{
    "2008-12-17": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "706265": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nDelega à Doutora MARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA, Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Magé objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2007.00042572.\r\n\r\nDelega à Doutora MARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA, Subprocuradora-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Três Rios objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2007.00142674.\r\n\r\nId: 706265"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "706266": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00178987 (Requerente: Lecicia Sant'anna da Costa - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Indefiro.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00173532 (Requerente: Maria Helena Teixeira Arita - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro a averbação de 3.935 dias para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço, dos quais 679 dias para fins de licença-prêmio. Defiro, ainda, o pagamento retroativo de adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00136385 (Requerente: Mauro José Mello - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro a averbação de 4.871 dias para fins de disponibilidade, adicional por tempo de serviço e aposentadoria, dos quais 3.947 para fins de licença-prêmio. Defiro, ainda, o pagamento retroativo de adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00166642 (Requerente: Leandro Amaro de Almeida - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço e pagamento de ATS atrasados) - Defiro a averbação de 1.243 dias para fins de disponibilidade e adicional por tempo de serviço, ficando a averbação do tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, condicionada à comprovação respectiva. Defiro, ainda, o pagamento retroativo de adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00167525 (Requerente: Camila de Oliveira Vivas - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço, de Tempo de Contribuição e pagamento de ATS atrasados) - Defiro. À douta Assessoria Jurídica para apreciação da possibilidade do deferimento da averbação para fins de licença-prêmio.\r\n\r\nQuebra SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nTorna pública a classificação final da candidata às vagas de ampla concorrência que foi habilitada no estágio experimental do concurso para ingresso na classe inicial do Quadro dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no cargo de TÉCNICO ADMINISTRATIVO, conforme se segue:\r\n\r\nClassificação\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nData da Habilitação\r\n\r\n145º\r\n\r\nRaquel Passos Viana\r\n\r\n16.12.2008\r\n\r\nId: 706266"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "706267": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da Sessão Solene de Posse dos Promotores de Justiça Substitutos nomeados em virtude de aprovação no XXX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da 4ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do Ministério, realizadas no dia 14 de julho de 2008, às 10:00 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, Dr. MARFAN MARTINS VIEIRA, que dirigiu os trabalhos durante a sessão solene de posse e na apreciação do item 2 da sessão extraordinária, e do Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento, Dr. CLÁUDIO SOARES LOPES, no exame do item 1 da sessão extraordinária, presentes os Conselheiros CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES, MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO, MÔNICA DA SILVEIRA FERNANDES, DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA, JÚLIO CÉSAR LIMA DOS SANTOS e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, esta última oficiando como Secretária do Colegiado. (O Conselheiro Carlos Roberto de Castro Jatahy não compareceu à sessão, por estar em gozo de férias, e o Conselheiro José Maria Leoni Lopes de Oliveira também não compareceu, justificadamente).\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e oito, às dez horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, Dr. Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão solene de posse dos candidatos aprovados no XXX Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público. Em seguida, convidou para ter assento à sua direita o Presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Eduardo Gussem. Na seqüência, anunciou a entrada no recinto de cada um dos candidatos aprovados. Após, convidou o Dr. Arthur Machado Paupério Neto, primeiro colocado no certame, a dirigir-se à tribuna e, juntamente com os demais empossandos, prestar o compromisso a que alude o § 2º do art. 59 da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003. Os empossandos prestaram, então, o compromisso nos seguintes termos: “PROMETO servir ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com dedicação e lealdade, velando pelo primado da autoridade e defendendo a ordem jurídica e democrática do país. Prometo, ainda, sustentar a intangibilidade dos direitos da cidadania e os interesses indisponíveis da sociedade, promovendo e fiscalizando a obediência à Constituição e a exata aplicação das leis, consciente de que estes são os deveres inerentes ao cargo de Promotor de Justiça”. A seguir, o Sr. Presidente convidou o Secretário-Geral do Ministério Público, Dr. Flodesmidt Riani, a fazer a leitura do termo de posse e colher as respectivas assinaturas. Ato contínuo, cada um dos empossandos assinou o termo de posse e recebeu o respectivo ato de investidura no cargo de Promotor de Justiça. O Sr. Presidente declarou investidos no cargo de Promotor de Justiça Substituto os Doutores ARTHUR MACHADO PAUPÉRIO NETO, PAULA MARQUES DA SILVA, ELISA BASTOS MUTSCHAEWSKI, SILVIA REGINA AQUINO DO AMARAL, OLÍVIA MOTTA VENÂNCIO, VINICIUS RIBEIRO, CRISTIANE DE SOUSA CAMPOS DA PAZ, LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA, FLÁVIA DA SILVA MARCONDES, SILVIO FERREIRA DE CARVALHO NETO, LUÍS CLÁUDIO SENNA CONSENTINO, ANDRÉ FARAH ALVES, LUCIANA QUEIROZ VAZ, SÉRGIO RICARDO FERNANDES FONSECA, ALEXEY KOLOUBOFF, DANIELE JARDIM DOS SANTOS TAVARES, DANIELE MEDINA MAIA, SANDRO FERNANDES MACHADO, ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN, FELIPE SOARES TAVARES MORAIS, DANIELA PESSOA SANTOS, ROBERTA ROSA RIBEIRO, RENATA SCHARFSTEIN, BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO, ANDRÉ LUIZ NOIRA PASSOS DA COSTA, MARCELLO MARCUSSO BARROS, MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER, ANDERSON TORRES BASTOS, LETICIA EMILE ALQUERES PETRIZ, CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO e DANIELLA FARIA DA SILVA BARD. Após, o Sr. Presidente concedeu a palavra à Conselheira Maria Cristina Menezes de Azevedo para saudar os novos Promotores de Justiça Substitutos em nome do Colegiado. Finalizando, o Sr. Presidente deu boas-vindas aos novos integrantes da Instituição e desejou a todos sucesso na carreira, dando por encerrada a sessão. Após quinze minutos de intervalo, o Sr. Presidente declarou aberta a 4ª Sessão Extraordinária do Colegiado, passando ao exame, em mesa, do Processo nº 2008.00056334, relativo à lista destinada ao provimento de um cargo de desembargador, que havia sido encaminhada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Inicialmente, informou aos membros do Colegiado que o Tribunal de Justiça decidira devolver mais uma vez a lista ao Ministério Público, por conter apenas cinco nomes, solicitando a sua complementação, em obediência ao preceito constitucional que prevê o envio de lista sêxtupla. Acrescentou que um dos interessados, o Dr. Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira, havia formulado consulta ao Conselho Nacional do Ministério Público sobre a matéria, sem que ainda houvesse qualquer decisão. O Conselho Superior decidiu, então, por unanimidade, aguardar a deliberação daquele Colegiado, para, depois, apreciar o tema, com abstenção do Conselheiro Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira, por ser ele o consulente. O Conselheiro Julio Cesar Lima dos Santos propôs que o Conselho Superior revisse a decisão que considerou prejudicados os recursos dos Drs. Kefrine Keil Ramos e Leonardo Canônico Neto, relativos ao tempo de atividade jurídica para ingresso na carreira do Ministério Público, tendo em vista recente decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado segurança, considerando a data da conclusão do curso jurídico como termo inicial da contagem do tempo de prática, não mais levando em conta a data da colação de grau. O Sr. Presidente concedeu, então, a palavra a ambos os candidatos, que apresentaram sua desistência da medida judicial que haviam impetrado no Tribunal de Justiça, preferindo a apreciação da matéria na via administrativa. Diante disso, o Sr. Presidente propôs a revisão parcial do ato do Conselho Superior, datado de 07 de julho de 2008, alvitrando o provimento dos recursos, no que concerne ao mérito, para que os candidatos pudessem ser nomeados e empossados, assegurando-se-lhes o posicionamento na lista de antigüidade, na ordem de classificação no concurso. Tendo em vista precedente materializado no Processo nº 2003.001.02478.00, de que é interessada a Promotora Luciana Barbosa Delgado, a proposta foi integralmente aprovada, por unanimidade. Deliberou-se, também, dar ciência da decisão ao Conselho Nacional do Ministério Público, postulando a revisão da Resolução CNMP nº 4. 2. Assuntos gerais: A Conselheira Maria da Conceição Nogueira da Silva solicitou ao Sr. Presidente que fosse marcada uma reunião exclusiva para tratar da Resolução que disciplina o inquérito civil. Foi designado o dia 21 de julho do corrente ano para a referida reunião. A seguir, os trabalhos foram suspensos para o almoço. Reabertos os trabalhos pelo Subprocurador-Geral de Justiça de Planejamento, Dr. Cláudio Soares Lopes, foi apresentado em mesa o Processo nº 2008.00091818 - Indicação de Supervisor para os requisitos de idoneidade moral, zelo funcional e disciplina. O Colegiado aprovou, por unanimidade, o nome do Dr. Israel Stoliar para exercer a função de Supervisor dos Promotores de Justiça Substitutos Drs. Paulo Leal Medeiros Moreira e Tatiana Kaziris de Lima Augusto Pereira, nos requisitos de idoneidade moral, zelo funcional e disciplina. Ato contínuo, o Sr. Presidente passou ao exame do item 1 da Ordem do Dias: 1. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2006.009.41802.00 (apenso proc. nº 2006.009.44478.00) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 150 de 17.07.06 (Assunto: asfaltamento irregular da Rua 55, quadras 127 e 130 do Loteamento Maravista, Itaipu, Niterói), Processo nº 2007.00055560 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7249 de 26.07.07 (Assunto: notícia de suposta lesão a direitos fundamentais prestacionais em decorrência de suposto “desmanche” da estrutura do IASERJ, com desligamento de médicos e paralisação nos atendimentos), Processo nº 2007.00090086 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1487 de 17.08.2007 (Parte(s): Rita de Cássia Melo Saturno), Processo nº 2007.00092598 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1238 de 04.10.2006 (Parte(s): Henrinuza Papelaria e Presentes Ltda - ME, Gutembergue Vidal Ribeiro e Município de Magé), Processo nº 2008.00008499 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8974 de 15.01.08 (Parte(s): Prefeito de Itaboraí, Cosme Salles), Processo nº 2008.00022704 - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4794 de 10.05.07 (Parte(s): Alexandre Ferreira Braga e UERJ), Processo nº 2008.00036611 (um apenso) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 5313 de 01.08.2006 (Parte(s): Secretaria de Estado de Educação), Processo nº 2008.00048344 (apensa Rep. nº 051/08) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - Rep. nº 007 de 23.01.08 (Parte(s): Marina Antonioli Soares e Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00056036 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 879 de 30.04.2008 (Parte(s): Walter de Barros), Processo nº 2008.00058590 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 064 de 30.10.07 (Assunto: falta de redutores de velocidade ou quebra-molas no Distrito de Amparo), Processo nº 2008.00059359 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9126 de 18.03.2008 (Parte(s): Antônio José Chicrala), Processo nº 2008.00059395 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8609 de 22.01.2008 (Parte(s): Marcelo Almeida), Processo nº 2008.00059396 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1757 de 25.01.2006 (Parte(s): Sindicato dos Médicos e Assistência Médico-Hospitalar São Jorge Ltda), Processo nº 2008.00059399 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7641 de 17.08.2007 (Parte(s): Brasília Empresa de Serviços Técnicos - BEST e Companhia de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE), Processo nº 2008.00060551 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 023 de 13.09.07 (Parte(s): Miralva Santana), Processo nº 2008.00060967 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 175 de 29.12.2005 (Parte(s): Campestre Pádua Clube), Processo nº 2008.00060985 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 215 de 09.12.2005 (Parte(s): Igreja Matriz e Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Pádua), Processo nº 2008.00061967 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 337 de 28.10.2005 (Parte(s): Samanta Cristina de Aguiar Pereira e RioCred - MAS - Intermediações de Negócios e Empreendimentos Ltda), Processo nº 2008.00071697 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 052 de 24.08.07 (Parte(s): João Rodrigues Viana), Processo nº 2008.00074459 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 014 de 18.07.2007 (Parte(s): Elcio Pedro Neves, Edna Helena Neves e Eunice Helena Neves), Processo nº 2008.00074462 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 025 de 28.09.2007 (Parte(s): Romualdo José Vaz); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2004.001.04419.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2911 de 10.12.03 (Parte(s): Instituto Philippe Pinel), Processo nº 2005.001.37130.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 041 de 08.08.2006 (Parte(s): Márcia Cristina Alves dos Santos e DETRAN/RJ), Processo nº 2006.009.31318.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 225 de 21.12.2005 (Parte(s): João Carlos da Conceição e Hospital Santa Cruz), Processo nº 2006.001.45660.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1400 de 03.08.2006 (Parte(s): Rosemberg Silva e Supermercado Multimarket), Processo nº 2006.001.61440.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2247 de 23.10.2006 (Parte(s): Bianca Krespane da Silva e Prefeitura do Rio de Janeiro), Processo nº 2006.001.68539.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4226 de 30.11.05 (Parte(s): Coordenação Geral do Sistema de Defesa Civil - COSIDEC), Processo nº 2007.00006501 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6257 de 15.12.2006 (Parte(s): ANASIMAR - Associação Naturopata Sinho Mariano), Processo nº 2007.00048757 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Niterói - PP nº 256 de 15.12.2006 (Assunto: existência de quiosques irregulares próximo à Praia de Itaipu, ao lado da Associação de Bancos do Rio de Janeiro, gerando acúmulo de lixo nas proximidades), Processo nº 2007.00069305 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI São Gonçalo - PP nº 003 de 13.04.2004 (Parte(s): Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro e Prefeitura de São Gonçalo), Processo nº 2007.00081502 - Promotoria de Justiça da Infância de Belford Roxo -- CRAAI Duque de Caxias - PA nº 117 de 14.08.2003 (Parte(s): Marilena da Silva Lima), Processo nº 2007.00095447 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 2390 de 31.08.07 (Parte(s): Mário Felipe João), Processo nº 2007.00096542 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 6973 de 15.06.07 (Parte(s): Roberto Dinamite), Processo nº 2007.00104005 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 106 de 27.06.2001 (Parte(s): Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A.), Processo nº 2007.00110717 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1948 de 05.11.2007 (Parte(s): Ana Maria Lopes), Processo nº 2007.00113413 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 6541 de 12.04.07 (Assunto: suposta notícia de ocupação de área pública situada na Av. Lauro Sodré, nº 150, Botafogo, de forma irregular e gratuita, pelo Posto Pasmado LTDA ou Pasmado Serviços LTDA (nova denominação)), Processo nº 2008.00029956 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2261 de 13.07.07 (Parte(s): Lindbergh Farias e Fernando Nagi), Processo nº 2008.00031990 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 167 de 28.10.2005 (Parte(s): José da Silva, Município de Resende e Agência do Meio Ambiente do Município de Resende), Processo nº 2008.00032009 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 091 de 04.12.07 (Assunto: notícia de problemas decorrentes da realização do evento festivo “August Fest Ressaquinha”), Processo nº 2008.00033602 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 1453.01 de 07.05.2007 (Parte(s): Jefferson V. Fraga e Município de Belford Roxo), Processo nº 2008.00033613 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 466.02 de 30.03.2006 (Assunto: Apura fraude no Concurso Público para o cargo de Procurador Jurídico, Município de Duque de Caxias), Processo nº 2008.00033936 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 100 de 23.08.07 (Assunto: notícia referente ao péssimo estado de conservação da estrada RJ-170, que liga o Distrito de São Sebastião do Paraíba à sede do município de Cantagalo), Processo nº 2008.00033942 - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9068 de 06.03.2008 (Parte(s): João Victor Ferreira Carvalho e Universidade Estadual do Rio de Janeiro);INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00035228 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 3887 de 01.08.07 (Assunto: notícia de construção irregular de sete residências na Rua Haia, ao lado do nº 314, Ilha do Governador); c. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2002.001.18251.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2031 de 09.07.02 (Parte (s); Bar e Restaurante Estrela de Marechal Ltda.), Processo nº 2003.001.21105.00 (apenso processo nº 2003.001.08907.00) - Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 1819 de 02.09.03 (Parte(s): HEMORIO - Hospital de Hematologia do Rio de Janeiro), o Conselheiro Mendelssohn não votou por motivo de impedimento, Processo nº 2006.009.32650.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 036 de 19.09.06 (Partes(s): Bares e Restaurantes do Município de Niterói), Processo nº 2007.00011443 (dois anexos, apenso Processo nº 2003.001.13049.00 com dois volumes e 07 apensos) - Assessoria de Feitos de Atribuição Originária Cível - PP nº 5954 de 10.10.2006 e IC nº 1354 de 14.03.2003 (Interessado(s): Anônimo), Processo nº 2007.00059462 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 040 de 21.02.08 (Parte(s): Filinto Branco, Fábia Sardinha e outros), Processo nº 2007.00083571 (1 volume e 9 anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4184 de 21.06.07 (Parte(s): Merkal Alimentos Ltda. e Secretaria Municipal de Saúde), Processo nº 2007.00086129 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 588 de 19.09.07 (Parte(s): Roberta Barcia e Banco do Brasil S/A), Processo nº 2007.00104138 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 568 de 10.01.08 (Parte(s): Executive Search Consultoria Recursos Humanos Ltda.), Processo nº 2007.00107671 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 006 de 11.09.06 (Parte(s): Prefeitura Municipal de Maricá), Processo nº 2007.00142814 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 050 de 22.01.08 (Parte(s): Rafael Bahia e Plano de Saúde GEAP), Processo nº 2008.00012929 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 768 de 13.12.06 (Parte(s): Natália do Nascimento Claré de Lima e Banco Santander S/A), Processo nº 2008.00018274 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 099 de 17.05.06 (Parte(s): Frederico Gouveia Guimarães), Processo nº 2008.00026928 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 009 de 19.02.08 (Parte (s); Roberto Luiz Benevides Junior), Processo nº 2008.00040293 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 210 19.03.08 (Assunto: Prefeitura Municipal de Niterói), Processo nº 2008.00045924 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 002 de 03.03.08 (Parte(s): Banco Itaú S/A), Processo nº 2008.00051473 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 125 de 31.03.08 (Parte(s): Unidade Municipal de Educação Infantil (UMEI) Senador Vasconcelos Torres), Processo nº 2008.00066422 (um anexo) - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 04 de 16.01.08 (Parte(s): Escolas Municipais Fazenda Velha, José Augusto Erthal e São José), Processo nº 2008.00066924 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 051 de 12.03.08 (Parte (s): Loyse Fagundes de Oliveira), Processo nº 2008.00066971 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 899 de 07.05.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Bruno Brandão dos Santos e Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2008.00066974 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - PP nº 965 de 09.05.2008 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Andréa Falcão Monteiro de Freitas e Secretaria Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes), Processo nº 2008.00067860 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - PP nº 181 de 05.12.2007 (Parte(s): Jorge de Oliveira e Prefeitura Municipal de Volta Redonda), Processo nº 2008.00067884 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 521 de 19.12.2007 (Parte(s): Nilton José de Carvalho e Light), Processo nº 2008.00068569 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 009 de 09.04.2008 (Parte(s): Cláudio Rogério Monteiro de Souza), Processo nº 2008.00068575 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 094 de 21.06.2007 (Parte(s): DER - Departamento de Estradas de Rodagens do Rio de Janeiro), Processo nº 2008.00069379 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3665 de 24.09.07 (Parte(s): CEDAE), Processo nº 2008.00069506 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - IC nº 382 de 30.03.04 (Parte(s): Prefeitura Municipal de São Gonçalo), Processo nº 2008.00069959 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 762 de 28.06.07 (Parte(s): Mount Mckinley Sistemas Saúde Ltda.), Processo nº 2008.00070067 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 61220.09.07 (Parte(s): Oi Celular e Marcos Antônio Camargo), Processo nº 2008.00070165 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 024 de 01.02.05 (Parte(s): Chave Real Cooperativa Habitacional Ltda.), Processo nº 2008.00070304 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 4035 de 30.11.07 (Assunto: notícia de construção irregular sobre a 2ª linha da adutora do sistema Ribeirão das Lajes, na Rua Nazaré, Manguinhos, Rio de Janeiro - RJ), Processo nº 2008.00070322 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Duque de Caxias - PP nº 2006.405.02 de 09.03.06 (Parte(s): Maria do Carmo Santa Cruz Torquato e Município de Magé), Processo nº 2008.00070699 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 023 de 28.02.08 (Parte(s): Maria do Socorro Pereira de Oliveira), Processo nº 2008.00070732 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 282 de 08.05.06 (Parte(s): Rosanai Oliveira Dias e AMBEV - Companhia de Bebidas das Américas). II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 01/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 01/07 deste Colegiado, tendo em vista o falecimento do idoso por causas naturais, nos termos dos votos das respectivas Relatoras: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2006.001.08509.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 164 de 10.01.2006 (Parte(s): Helena Stanzi), Processo nº 2007.00059539 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 62 de 04.06.2007 (Parte(s): Valéria Campos Severino), Processo nº 2007.00089445 (um apenso) - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Campo Grande - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 022 de 03.09.07 (Parte(s): Agnaldo batista Guedes), Processo nº 2007.00114823 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2141 de 07.12.07 (Parte(s): Maria Rosa Fernandes), Processo nº 2008.00068157 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 151 de 15.10.07 (Parte(s): Maria Emília da Silva Lopes Vieira), Processo nº 2008.00069342 - Promotoria de Justiça Cível de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 24 de 18.12.2007 (Parte(s): Floripes José Hipólito); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2005.001.49932.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1327 de 20.10.2005 (Parte(s): Hospital Estadual Carlos Chagas e Rockschilder dos Santos Alves), Processo nº 2006.001.66002.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2226 de 09.11.06 (Parte (s): Osmar Miguel Ferreira), Processo nº 2007.00004838 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 002 de 15.01.07 (Parte(s): Edite Alves de Souza Silva), Processo nº 2007.00046122 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 037 de 03.05.07 (Parte(s): Edite Gonçalves), Processo nº 2007.00084193 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 30.07.07 (Parte(s): Jorge Servio Custódio), Processo nº 2007.00095946 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 073 de 21.08.07 (Parte(s): José de Souza Nascimento), Processo nº 2007.00110808 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2005 de 11.12.07 (Parte(s): Rodolpho Assis Belmonte Aigner), Processo nº 2007.00112093 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1888 de 18.10.07 (Parte(s): Valmira Jacinto do Amaral), Processo nº 2008.00011288 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 028 de 02.10.07 (Parte(s): Ivanildo Maciel de Oliveira), Processo nº 2008.00012323 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 221 de 31.01.08 (Parte(s): Brígida Maria Silva), Processo nº 2008.00031368 - 3ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Volta Redonda - Rep. nº 027 de 22.11.2006 (Parte(s): Isolina dos Santos), Processo nº 2008.00040525 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 721 de 02.04.08 (Parte(s): Lise de Faria), Processo nº 2008.00073294 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI São Gonçalo - PA nº 071 de 15.10.07 (Parte(s): Almira da Paixão Alves); c. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2006.001.23880.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 574 de 02.05.06 (Parte(s): Vilma Francisca Lessa), Processo nº 2007.00105987 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 121 de 17.09.07 (Parte(s): Walter Teixeira), Processo nº 2007.00118663 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2135 de 07.12.07 (Parte(s): Alzerina de Jesus do Nascimento), Processo nº 2007.00131301 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 171 de 08.11.07 (Parte(s): Haide Franco Leal), Processo nº 2008.00065329 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 030 de 24.09.2007 (Parte(s): Amordestina dos Anjos Lima), Processo nº 2008.00066219 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 024 de 01.04.08 (Parte(s): José Santos Dores), Processo nº 2008.00068247 - 3ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Volta Redonda - Rep. nº 03 de 29.08.2007 (Parte(s): Leonor de Miranda Nascimento). III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 02/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 02/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação das atividades poluidoras geradoras de ruídos, nos termos dos votos das respectivas Relatoras: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00119711 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 1053 de 17.10.2007 (Parte(s): Ivone Maria Bittencourt Souza e IRM Marmoraria), Processo nº 2008.00069334 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 079 de 26.05.2006 (Parte(s): Mara Carbone e Bar e Restaurante Sabor e Cor), Processo nº 2008.00069680 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Cabo Frio - IC nº 1016 de 29.03.2006 (Parte(s): Ivone de Carvalho de Sá e Coyotes Bar); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.009.39816.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 163 de 04.08.2006 (Parte(s): Márcia Regina Ribeiro Outão), Processo nº 2006.009.65614.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - PP nº 33 de 11.12.2006 (Parte(s): 38ª Subseção da OAB - Marica, Agenor da Silva Mattos Filho e Drogaria Marica Ltda. (Farmais)), Processo nº 2008.00031853 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 018 de 18.02.07 (Parte(s): Casa Noturna “New House”), Processo nº 2008.00031947 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 010 de 18.12.05 (Parte(s): “Bar do Gaúcho”), Processo nº 2008.00033499 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Teresópolis - IC nº 732 de 02.08.07 (Parte(s): Adega Palomino); c. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2005.001.24940.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 2835 de 15.06.05 (Parte(s): Ronaldo Albino Ferreira e Casa de Shows Sobradinho de Realengo). IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 03/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 03/07 deste Colegiado, tendo em vista a regeneração natural de toda a área degradada, com o encerramento da atividade nociva ao meio-ambiente, nos termos dos votos das respectivas Relatoras: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00060760 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - IC nº 038 de 21.09.06 (Assunto: dano ambiental decorrente da poda de árvores, realizada pela Prefeitura Municipal de Itaperuna, no bairro Governador Roberto Silveira); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2004.001.43419.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 1131 de 14.01.05 (Parte(s): BPFMA e Luiz Carlos Ferraz Genovez). V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 04/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 04/07 deste Colegiado, tendo em vista a cessação da atribuição do Ministério Público para postular medida protetiva prevista no ECA, em virtude da maioridade civil, nos termos dos votos das respectivas Relatoras: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00074142 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 281 de 11.10.05 (Parte(s): Vilmara Fernandes de Oliveira), Processo nº 2008.00074730 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9693 de 30.05.2006 (Parte(s): Gilmar Alves da Conceição), Processo nº 2008.00074746 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 9313 de 22.12.2005 (Parte(s): Maria das Dores Anselmo e Luiz Ribeiro Filho); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00030463 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 03.05.2007 (Parte(s): Vilma Moreira Santos da Silva), Processo nº 2008.00030464 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 28.02.2003 (Parte(s): I Juizado Especial Criminal da Comarca de Nova Iguaçu e Andréia Soares Batista)¸ Processo nº 2008.00030465 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 05.08.2004 (Parte(s): Rafael Francisco dos Santos), Processo nº 2008.00030467 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 18.01.2005 (Parte(s): Bianca da Penha Moura), Processo nº 2008.00030470 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 12.02.2005 (Parte(s): Fabíola Marta Gama), Processo nº 2008.00030471 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 25.06.2004 (Parte(s): Josineide Miranda da Silva), Processo nº 2008.00030472 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 11.04.2005 (Parte(s): Joyce Lúcia Borja de Souza), Processo nº 2008.00030475 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 15.04.2004 (Parte(s): Naiara Paula Eugênio), Processo nº 2008.00030477 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 04.03.2003 (Parte(s): Michele Rodrigues Reis), Processo nº 2008.00030478 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 04.03.2003 (Parte(s): Thamilla do Nascimento Ferreira), Processo nº 2008.00030486 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 13.03.2003 (Parte(s): Cíntia Bezerra de Menezes), Processo nº 2008.00030492 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 24.03.2004 (Parte(s): Gabriel Souza dos Santos), Processo nº 2008.00030496 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 156 de 11.10.2005 (Parte(s): Fabio Junior Tieres Alves), Processo nº 2008.00034209 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 122 de 20.06.07 (Parte(s): Lauro de Oliveira Clemente), Processo nº 2008.00034214 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 550 de 04.07.07 (Parte(s): Danesca de Souza Lopes); c. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00095255 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 121 de 15.12.04 (Parte(s): Deivid Bernardo de Souza), Processo nº 2008.00066893 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 29.05.05 (Parte (s): Emerson Irum Moraes da Silva). VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 05/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 05/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de dano ambiental, nos termos dos votos das respectivas Relatoras: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2006.009.53021.00 (dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 037 de 02.02.07 (Parte(s): Star up Eventos e Propagandas Ltda.), Processo nº 2006.009.57907.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 229 de 01.11.07 (Parte(s): Proart Engenharia Ltda), Processo nº 2007.00129504 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 040 de 03.09.07 (Parte(s): Posto Vilar do Carmo Ltda.), Processo nº 2008.00069367 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - Rep nº 036 de 12.05.2008 (Parte(s): Batalhão da Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Sebastião José de Paula Pecly); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.009.23343.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - IC nº 09 de 19.06.2007 (Assunto: Apura invasão em reserva ambiental localizada na Rua Marquês de São Vicente, em Maricá), Processo nº 2008.00031348 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Volta Redonda - IC nº 066 de 05.10.07 (Parte(s): Companhia Siderúrgica Nacional); c. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2006.009.30765.00 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Maricá - CRAAI Niterói - IC nº 005 de 20.01.06 (Parte (s): Jaime Mayol Adrover e Milton Monteiro), Processo nº 2008.00068581 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 01 de 19.01.2000 (Parte(s): Fábrica de Plásticos Cispel). VII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 06/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 06/07 deste Colegiado, tendo em vista a inexistência de situação de risco prevista no Estatuto do Idoso, nos termos dos votos das respectivas Relatoras: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2005.001.43742.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1671 de 17.08.2004 (Parte(s): Hospital Municipal Miguel Couto), Processo nº 2007.00044128 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 41 de 07.05.2007 (Parte(s): Amarílio Machado), Processo nº 2007.00045847 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 158 de 17.10.2007 (Parte(s): Sebastião Luiz de Paula); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00032046 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 731 de 28.03.07 (Parte(s): Maria de Lourdes Ramalho), Processo nº 2007.00077310 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1290 de 23.07.07 (Parte(s): João Fernandes Cavalleiro), Processo nº 2007.00142799 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2678 de 10.12.07 (Parte (s): Francisca Ferreira da Cruz); c. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00056072 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1093 de 06.06.07 (Parte(s): Ruth Junqueira), Processo nº 2008.00018615 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 444 de 19.03.08 (Parte(s): José Fernandes da Costa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO, Processo nº 2008.00019673 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 349 de 21.02.07 (Parte(s): Bárbara Natalina Lopes), Processo nº 2008.00065330 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 015 de 21.02.08 (Parte(s): Nilda Gomes dos Santos), Processo nº 2008.00065334 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 006 de 20.02.08 (Parte(s): Jorcelina Lorena Guimarães), Processo nº 2008.00065336 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 018 de 19.03.08 (Parte(s): Maria de Lourdes Ferreira da Silva), Processo nº 2008.00066225 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 010 de 07.03.08 (Parte(s): Maria Soledade Davis), Processo nº 2008.00068226 - 3ª Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Volta Redonda - Rep. nº 030 de 07.11.2007 (Parte(s): Angelina Maria da Cruz Hernandes), Processo nº 2008.00068573 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 008 de 08.04.2008 (Parte(s): Maria da Costa Barbosa). VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos dos votos das respectivas Relatoras: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2005.001.31402.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 315 de 08.07.2005 (Parte(s): Sérgio Mazzillo e Light - Serviços de Eletricidade S/A), Processo nº 2005.001.32024.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 573 de 07.07.2005 (Parte(s): Aide Barreto Pinheiro e Auto Viação Bangu), Processo nº 2007.00070951 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 476 de 01.08.2007 (Parte(s): Eduardo Azevedo Sette Pereira e Telemar Norte Leste S/A), Processo nº 2008.00004889 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 235 de 27.02.2008 (Parte(s): Gilberto de Castro Vasconcelos Junior e Light - Serviços de Eletricidade S/A.), Processo nº 2008.00033409 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8231 de 21.11.2007 - INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO (Parte(s): Rogério de Jesus Lucas e José Cabral Duré), Processo nº 2008.00046758 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 9482 de 11.04.08 (Parte(s): Fausto dos Santos Vieira); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00034877 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 059 de 19.11.07 (Parte(s): Edson Dias de Souza, Vander Botelho Fernandes e Condomínio LE PARC RESIDENCIAL RESORT, RJZ CYRELA PARTICIPAÇÃOES E EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.); c. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00152676 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 748 de 04.12.07 (Parte(s): Alexandre de Oliveira e Light Serviços de Eletricidade Ltda.). IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 08/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 08/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas do idoso ou a adoção das medidas cabíveis previstas no Estatuto do Idoso pelo Ministério Público, nos termos dos votos das respectivas Relatoras: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2004.001.05315.03 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 001 de 16.04.04 (Parte(s): Ana Maria Carneiro), Processo nº 2006.001.44708.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2159 de 12.01.2007 (Parte(s): Cristina Perpétua Quinta); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2005.018.59157.00 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 171 de 21.12.05 (Parte(s): Helena Freire), Processo nº 2006.001.15168.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 750 de 15.03.2006 (Parte(s): Antonieta Pereira dos Santos), Processo nº 2007.00057269 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 064 de 04.06.07 (Parte(s): Geraldo Fernandes), Processo nº 2007.00125305 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2438 de 26.11.07 (Parte (s): Arlete de Souza Menezes), Processo nº 2007.00149930 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2987 de 21.12.07 (Parte (s): Boanerges Assis de Teixeira), Processo nº 2008.00034218 - Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo -- CRAAI Duque de Caxias - PA nº 025 de 19.05.05 (Parte(s): João da Cruz); c. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00066223 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Niterói - PP nº 013 de 12.03.08 (Parte(s): Arlene Pereira de Souza). X - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 09/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 09/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a solução dos problemas dos menores ou a adoção das medidas protetivas cabíveis previstas no ECA pelo Ministério Público, nos termos dos votos das respectivas Relatoras: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00074752 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 463 de 09.08.2007 (Parte(s): Claudia Conceição de Santana e Edimilson dos Santos); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00035304 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 006 de 28.01.03 (Parte(s): Luciana Rodrigues Farae de Miranda); c. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00150585 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2990 de 16.12.07 (Parte(s): Maria José da Silva), Processo nº 2008.00012080 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 233 de 28.02.08 (Parte(s): Anibal Martins de Jesus e Maria de Fátima Martins de Araújo), Processo nº 2008.00065276 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 039 de 07.12.04 (Parte(s): Ediléia Figueiredo), Processo nº 2008.00068578 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PAI s/nº de 11.03.2008 (Parte(s): Marlene Rodrigues), Processo nº 2008.00069687 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - CRAAI Volta Redonda - PA nº 58 de 06.06.2006 (Parte(s): Hélcio Tomaz da Silva e Alessandra Maria Laureano da Silva). XI - HOMOLOGADO, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 10/2007: Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00058646 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -CRAAI Volta Redonda - PP nº 129 de 04.12.07 (Parte(s): Ormec Engenharia Ltda.). O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento com base no Enunciado nº 10/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a cessação das emissões no ar de gases, partículas e/ou radiações acima dos limites legais, nos termos do voto da Conselheira Relatora. XII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 11/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 11/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a inexistência de dano aos consumidores na relação de consumo, nos termos dos votos das respectivas Relatoras: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2006.009.21695.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 214 de 28.03.06 (Parte(s): Churrascaria Porcão), Processo nº 2007.00149373 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 214 de 11.04.2007 (Parte(s): Transporte Zona Oeste Ltda e Maria Angélica Ângelo Gomes), Processo nº 2007.00150606 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 232 de 27.03.07 (Parte(s): Sense Club), Processo nº 2008.00057065 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 073 de 25.08.05 (Parte(s): Concessionária Águas de Niterói), Processo nº 2008.00058625 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Macaé - PP nº 20 de 19.03.2008 (Parte(s): Macaé Trânsito e Transporte - MACTRAN e Terminal Rodoviário da Lagoa, em Macaé); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2005.001.30912.00 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 043 de 27.02.07 (Parte(s): Banco do Brasil), Processo nº 2008.00034215 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 241 de 19.07.06 (Parte(s): Empresa Aerobarcos do Brasil Transp. Mart. e Tur. S/A -Transtur), Processo nº 2008.00034217 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 109 de 28.02.07 (Parte(s): Curso Degrau Cultural), Processo nº 2008.00034219 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 089 de 28.02.07 (Assunto: notícia contra a cantina Ateliê Culinário, em funcionamento junto a Casa de Cultura Laura Alvim, alegando falta de alvará de funcionamento e conseqüente não-emissão de notas fiscais aos consumidores); c. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00046683 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 203 de 04.10.07 (Partes(s): Cheade Engenharia Ltda.). XIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos da Relatora: Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00036620 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 7125 de 04.06.2007 (Parte(s): Roberto Gerhardi e Octávio Ávila Dutra), Processo nº 2008.00058588 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 014 de 15.03.05 (Parte(s): Paulo César Vassalo de Azevedo e Posto de Gasolina Mega Petróleo). XIV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 13/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 13/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a regularização dos produtos e/ou serviços pelos fornecedores, nos termos dos votos das Conselheiras Relatoras: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2003.001.13413.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 418 de 15.10.2003 (Parte(s): Clínica de Doenças Renais S/A), Processo nº 2008.00061242 (dois volumes e dois anexos) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 296 de 09.08.04 (Parte(s): Sociedade Brasileira de Oftalmologia - SOB), Processo nº 2008.00061965 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 419 de 20.10.2005 (Parte(s): Supermercado Multimarketing), Processo nº 2008.00070217 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI São Gonçalo - PP nº 1175 de 31.03.06 (Parte(s): Cleuza Peres de Souza); b. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00053045 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 210 de 18.10.07 (Partes(s): Academia POWER GYM), Processo nº 2008.00068501 (1 anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 055 de 20.04.06 (Parte(s): Ana Cristina M. Sá e EMBRATEL). XV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 14/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 14/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada inexistência de situação de risco prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos termos dos votos das respectivas Relatoras: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00084446 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - PP nº 225 de 09.08.07 (Parte(s): Lorraine Pinheiro Lima), Processo nº 2007.00138209 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 033 de 29.11.07 (Parte(s): Andréa dos Santos Araújo), Processo nº 2008.00060963 - Promotoria de Justiça Cível de Miracema -- CRAAI Itaperuna - PA nº 005 de 07.02.07 (Assunto: apura a influência do tráfico local nas escolas do Município de Miracema), Processo nº 2008.00071855 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 007 de 11.10.06 (Parte(s): Ana Beatriz da Conceição dos Santos), Processo nº 2008.00074474 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 52 de 22.09.2005 (Parte(s): José Adilson da Silva e Aparecida Helena da Silva), Processo nº 2008.00074477 - Promotoria de Justiça Cível de Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - PA nº 10 de 13.10.2003 (Parte(s): Ana Maria Batista Ferreira), Processo nº 2008.00074680 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8233 de 28.09.2004 (Parte(s): Alexandre Azevedo de Jesus e Bárbara Cristina Souza de Jesus), Processo nº 2008.00074684 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 8583 de 03.11.2005 (Parte(s): Ana de Jesus Marques do Nascimento e Edna Elen Marques do Nascimento), Processo nº 2008.00074741 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 261 de 02.05.2007 (Parte(s): Hospital Estadual Getúlio Vargas e Geisa Celeste Gama), Processo nº 2008.00074743 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 619 de 22.11.2007 (Parte(s): Hospital Estadual Getúlio Vargas e Fernanda de Souza Franco), Processo nº 2008.00074745 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 585 de 23.10.2007 (Parte(s): Hospital Estadual Getúlio Vargas e Michele de Souza Lima), Processo nº 2008.00074755 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 624 de 22.11.2007 (Parte(s): Hospital Estadual Getúlio Vargas e Josefa da Silva Felisberto), Processo nº 2008.00074759 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 680 de 20.12.2007 (Parte(s): Hospital Estadual Getúlio Vargas e Adriana Alves Bezerra); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2007.00036733 - Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo - CRAAI Cabo Frio - IC nº 021 de 06.06.2006 - (Assunto: presença de crianças e adolescentes circulando no píer da marina de Arraial do Cabo, arriscando a vida ao correrem pelo estacionamento para divulgarem passeios de barco), Processo nº 2008.00000908 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 10.01.08 (Parte(s): Lúcia Nascimento), Processo nº 2008.00033477 - Promotoria de Justiça de Italva/Cardoso Moreira - CRAAI Itaperuna - PA nº 001 de 12.02.08 (Parte(s): Jocilaine Santana dos Santos), Processo nº 2008.00034593 - Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 656 de 21.11.07 (Parte(s): Escola Municipal Dr, Manoel Reis); c. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2005.001.21124.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 117 de 25.04.08 (Assunto: notícia de suposta ocorrência de prostituição infantil em um galpão localizado na Estrada Santa Perciliana, Nova Iguaçu), Processo nº 2005.001.25428.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 112 de 25.04.08 (Assunto: notícia de suposta ocorrência de prostituição infantil em um ferro velho), Processo nº 2006.001.16748.00 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 317 de 22.05.06 (Parte(s): Núbia dos Santos Menezes), Processo nº 2007.00099061 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 273/07 de 03.10.07 (Parte (s): Elizabeth Chaves Mendes da Silva), Processo nº 2007.00110308 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 163 de 14.04.08 (Parte(s): Sebastião Archer). XVI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 15/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 15/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado que a lesão atingiu apenas a direito individual e não direitos difusos ou coletivos, nos termos dos votos das respectivas Relatoras: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00072471 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - Repr. nº 003 de 03.06.08 (Parte(s): Eryka Nunes Uchôa) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO; b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2005.001.21723.00 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 214 de 17.05.05 (Parte(s): Aron Henrique Reginaldo); c. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00065702 - Promotoria de Justiça Cível - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 008 de 19.03.2008 (Parte(s): Ana Mikaela dos Santos Jardim), Processo nº 2008.00066977 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Campos - PI nº 043 de 28.04.2008 (Parte(s): Fundação Leão XIII e Antônio Manuel Xavier Claro). XVII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 16/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 16/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, foi celebrado termo de ajustamento de conduta com o investigado para cumprimento da legislação específica, para prevenir, cessar, reparar e/ou compensar os danos causados, tornando desnecessário o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, nos termos dos votos das respectivas Relatoras: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00032049 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 037 de 10.11.05 (Parte(s): Diafragma Engenharia S/A), Processo nº 2007.00048648 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 160 de 14.03.07 (Parte(s): Brickell Empreendimentos Imobiliários Ltda.), Processo nº 2007.00097862 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - nº 326 de 28.12.07 (Partes(s): Empresa FARMALUX Ltda.), Processo nº 2008.00015951 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 034 de 17.02.06 (Parte(s): Construtora Pinheiro Pereira Ltda.), Processo nº 2008.00061950 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 91 de 18.10.2005 (Parte(s): Rutônio Jorge Fernandes de Sant'anna e Banco Panamericano S/A); b. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2007.00136254 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 334 de 28.12.07 (Partes(s): Contesi Construção Ltda.), Processo nº 2007.00138373 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói e Rio Bonito - CRAAI Niterói - IC nº 344 de 28.12.07 (Partes(s): Cetury Empreendimentos Imobiliários Ltda.), Processo nº 2008.00066978 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Campos - IC nº 106 de 04.04.2007 (Parte(s): Wady Kury Neto e Guarda Civil Municipal e Fundação Municipal Teatro Trianon), Processo nº 2008.00070064 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 620 de 14.09.07 (Parte(s): Brasil Esportes e Entretenimento S/A.), Processo nº 2008.00070066 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 024-A de 30.04.02 (Parte(s): Sociedade Empresária Intelig). XVIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 17/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 17/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada a impossibilidade de localização e/ou identificação das vítimas das violações aos direitos previstos nas Leis Federais nos: 7.853/89, 8.069/90 e 10.741/03, nos termos dos votos da Conselheira Relatora: Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00071815 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 017 de 02.04.07 (Assunto: notícia de agressões perpetradas contra menor não identificado), Processo nº 2008.00071838 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 009 de 23.10.06 (Assunto: notícia de agressões perpetradas contra menor não identificado), Processo nº 2008.00072655 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 034 de 17.02.06 (Parte(s): Beatriz dos Santos Lpoes). XIX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovada o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termo dos votos das respectivas Relatoras: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00007163 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 088 de 18.01.2008 (Parte(s): Élida Batista de Lima e Viação Pavunense), Processo nº 2008.00007990 - RECURSO em face do arquivamento Processo nº 2007.00129712 - Recorrente: AMA Jardim Botânico - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Meio Ambiente - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 3209 de 16.10.06 (Parte(s): Associação de Moradores e Amigos do Jardim Botânico AMA -JB), tendo sido decido pela nulidade da decisão de homologação, conhecido o Recurso e negado o seu provimento, com a conseqüente homologação da promoção de arquivamento, Processo nº 2008.00060979 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus do Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 023 de 09.03.06 (Assunto: falta de estrutura material para o funcionamento do Conselho Tutelar do Município de Bom Jesus do Itabapoana), Processo nº 2008.00061949 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 152 de 27.02.2008 (Parte(s): Guilherme Boetger e NET Rio S/A); b. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2006.009.34165.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Niterói - PP nº 205 de 23.08.2006 (Parte(s): Secretaria de Urbanismo e Controle Urbano de Niterói, Tim Celular S/A e TNL PCS S/A), Processo nº 2007.00103141 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Cidadania - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 8508 de 14.11.01 (Assunto: suposta lesão a direitos fundamentais prestacionais em decorrência de prestação irregular de serviço de transporte intermunicipal de passageiros oferecido na cidade de Rio das Ostras), Processo nº 2008.00028969 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 178 de 18.08.06 (Assunto: notícia de danos ambientais e urbanísticos com relação à instalação de Estação de Rádio Base de Telefonia Móvel - ERB), Processo nº 2008.00028977 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 185 de 18.08.06 (Assunto: notícia de danos ambientais e urbanísticos com relação à instalação de Estação de Rádio Base de Telefonia Móvel - ERB), Processo nº 2008.00028988 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 188 de 18.08.06 (Assunto: notícia de danos ambientais e urbanísticos com relação à instalação de Estação de Rádio Base de Telefonia Móvel - ERB), Processo nº 2008.00034824 - Promotoria de Justiça de Infância e Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 001 de 28.01.08 (Assunto: notícia no sentido de que o Município de Magé estaria exigindo dos pais a apresentação de título de eleitor para a renovação e efetuação de matrícula dos seus filhos na rede pública municipal de ensino); c. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2005.012.53721.00 (dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 121 de 13.10.04 (Parte(s): Zapata Mexican Bar Restaurante Ltda.). XX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO Nº 19/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 19/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovado o encaminhamento dos espécimes da fauna silvestre apreendidos para centros de triagem, zoológicos, criadouros autorizados ou sua libertação no seu habitat natural, com a adoção das providências administrativas e policiais cabíveis para reparação dos danos e punição dos infratores, nos termos dos votos das respectivas Relatoras: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2008.00074471 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Itaperuna - PP nº 081 de 28.11.2007 (Parte(s): Batalhão da Polícia Florestal e de Meio Ambiente e José Domingos de Barros); b. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00070129 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - CRAAI Nova Iguaçu - Repr nº 1525 20.05.08 (Parte(s): Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente e Aguinaldo Dias Alves) INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO. XXI - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação das Conselheiras Relatoras, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: a. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL: Processo nº 2007.00056324 (Recurso Processo nº 2007.00148803. Recorrente: Carlos Alberto de Paula e Silva) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva -- CRAAI São Gonçalo - Rep. nº 073 de 16.05.2007 (Parte(s): Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Região Leste Fluminense - CONLESTE); b. Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2008.00037084 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 305 de 10.12.07 (Parte (s): Eduardo Espaço Leite). XXII - VITALICIADOS: O Conselho, por unanimidade, aprovou a proposta de vitaliciamento dos Promotores de Justiça do XXVIII Cecon, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Conselheira DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE: Processo nº 2008.00035068 (apensos Processos nos: 2007.00017163 e 2007.00087878 - Dra. Luciana Menezes Wanderley Pires, Processo nº. 2008.00035077 (apensos Processos nos: 2007.00017171 e 2007.00087891) - Dr. Vinicius Lameira Bernardo. XXIII - REDISTRIBUÍDOS: Atendendo a promoção da Relatora, o Conselho deliberou redistribuir os processos a seguir relacionados aos seus relatores originais, uma vez que retornaram ao Colegiado para reexame, após o cumprimento das diligências requisitadas, com a devida compensação: Conselheira MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO: Processo nº 2003.001.10933.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 106 de 27.03.03 (Parte(s): Sal Maranata Refinaria de Sal Ltda.), Processo nº 2004.00131412.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 028 de 02.02.04 (Parte(s): Dalva Pieri Nunes e Xerox Comércio e Indústria Ltda.), Processo nº 2006.001.55312.00 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 206 de 17.04.06 (Parte(s): Scala Rio - Churrascaria Santos Anjos Ltda.), Processo nº 2007.00004866 (1 anexo) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 402 de 21.10.05 (Parte(s): Pedro Guilherme Teixeira Corbett e Hospital da Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência), Processo nº 2007.00047573 (2 volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Consumidor - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 346 de 11.08.04 (Parte(s): ABRA - Associação Brasileira de Assessoria e Administração de Benefícios). XXIV - RETIFICAÇÃO DE DECISÃO: Tendo sido constatado error in judicando na sessão realizada no dia 12 de junho de 2008, o Conselho retificou a decisão do processos a seguir: RETIRADO DE PAUTA: Conselheira MÕNICA DA SILVEIRA FERNANDES: Processo nº 2008.00063574 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1064 de 24.06.05 (Parte(s): denúncia de exploração sexual envolvendo menores não identificados no bairro do Grajaú). O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação da Conselheira Relatora, deliberou pela retirada de pauta do referido processo. A seguir, foram designados os dias 12 e 28 para as reuniões do mês de agosto de 2008. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente, em exercício, Dr. Cláudio Soares Lopes, declarou encerrada a sessão às 15:50 horas, determinando à Conselheira Secretária, Drª Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Victória d'Assunção Figueiredo de Andrade, Secretária Executiva, datilografada e subscrita bem como assinada pelos Conselheiros presentes. (Aprovada na Sessão de 10 de dezembro de 2008)\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nCláudio Soares Lopes\r\n\r\nPresidente em exercício\r\n\r\nId: 706267"
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                    "706269": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de janeiro de 2009.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de janeiro de 2009.\r\n\r\n01/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para o mês de janeiro, fevereiro, março e abril de 2009 (Promotores de Justiça lotados em \r\n\r\nPromotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de dezembro de 2008, na Intranet.\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nEdital de Designação Temporária\r\n\r\n05/12\r\n\r\n-\r\n\r\nEdital de Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n08/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPrazo para inscrições de Designação Temporária\r\n\r\n08/12\r\n\r\n12/12\r\n\r\nPrazo para inscrições do Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n13/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência de Designação Temporária\r\n\r\n13/12\r\n\r\n15/12\r\n\r\nPrazo para eventual desistência do Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n16/12\r\n\r\n-\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet de Designação Temporária\r\n\r\n16/12\r\n\r\n-\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet do Plantão Noturno do 1º Grau\r\n\r\n23/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de janeiro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n26/12\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de janeiro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 706269"
                    ],
                    "706270": [
                        "IA - Avisos",
                        "Subprocuradoria-Geral de \r\n\r\nJustiça de Administração\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 16 de dezembro de 2008, foi homologada a licitação por TOMADA DE PREÇOS nº 004/2008.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00161835\r\n\r\nLicitação por Tomada de Preços nº 004/2008\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária para a prestação de serviços técnicos especializados da área de construção civil, para a elaboração de projetos complementares, divididos em 03 (três) lotes de projetos de estrutura de concreto armado, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: Perazzo Engenharia Ltda.\r\n\r\nValor: R$ 90.094,00\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: Perazzo Engenharia Ltda.\r\n\r\nValor: R$ 115.645,00\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nAdjudicatária: Perazzo Engenharia Ltda.\r\n\r\nValor: R$ 91.695,00\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 16 de dezembro de 2008, foi homologada a licitação por CONVITE nº 008/2008.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00145255\r\n\r\nLicitação por Convite nº 008/2008\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária habilitada aos serviços de Engenharia Civil e Arquitetura para execução das obras de reforma dos 5º e 6º pavimentos e cobertura do Ed. Sede do MPRJ, situado na Av. Marechal Câmara, nº 370, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nAdjudicatária: Apec Avaliações e Perícias de Engenharia Civil S/C Ltda.\r\n\r\nValor: R$ 86.355,421\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 16 de dezembro de 2008, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 080/2008.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00142017\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 080/2008\r\n\r\nOBJETO: aquisição de estabilizadores de tensão.\r\n\r\nAdjudicatária: Winparts Comércio, Indústria, Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nValor unitário: R$ 122,53\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMUNICA que, no dia 16 de dezembro de 2008, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 073/2008.\r\n\r\nProcesso nº MP-2008.00123564\r\n\r\nLicitação por Pregão Eletrônico nº 073/2008\r\n\r\nOBJETO: aquisição de suprimentos de informática.\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nAdjudicatária: Êxito Montagens e Comércio Ltda.-EPP.\r\n\r\nValor unitário: R$ 23,29\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nAdjudicatária: Etilage do Brasil Indústria e Comércio Ltda.-ME.\r\n\r\nValor unitário: R$ 5,87\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nAdjudicatária: Cartel Papelaria Ltda.\r\n\r\nValor unitário: R$ 17,66\r\n\r\nEndereço na Internet: http://www.mp.rj.gov.br\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 001/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº MP-2007.00055639\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: 07.01.2009 às 13:00 horas\r\n\r\nOBJETO: contratação de sociedade empresária para adaptação de um veículo para estruturar uma unidade móvel de operações de investigação e monitoramento.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do Banco do Brasil S.A., na página http://www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As sociedades empresárias interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 19 de dezembro de 2008 e 06 de janeiro de 2009, no endereço eletrônico http://www.licitacoes-e.com.br, do Banco do Brasil S.A., ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, http://www.mp.rj.gov.br, ou, ainda, através da Diretoria de Licitações e Contratos, localizado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10:00 às 17:00 horas, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nId: 706270"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {
                "Atos": {
                    "706271": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, na qualidade de Coordenadora da Comissão de Estágio Confirmatório, SOLICITA aos Promotores de Justiça vitaliciados da CECON XXVIII, que ainda não tenham retirado as cópias dos relatórios entregues ao CEJUR, que o façam junto ao Centro de Estudos Jurídicos do Ministério Público - CEJUR, situado na Avenida Almirante Barroso, nº 90, 4º andar, Centro, até o dia 30/12/2008, após o qual o referido material será destruído.\r\n\r\nId: 706271"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "705839": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 398/2008\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/01/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE nº 271.122-1/2000 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE SÃO GONÇALO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCUS FERNANDES BILLÉ.\r\n\r\nProcesso TCE nº 220.905-0/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDO MUN. SAÚDE SANTA MARIA MADALENA/Recurso de Revisão interposto por ARTHUR LIMA GARCIA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.229-3/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU/Embargos de Declaração interposto por MÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO, REPRESENTADO PELO PROCURADOR RICARDO BORGES DE MENEZES - OAB/RJ Nº 70.282.\r\n\r\nProcesso TCE nº 231.289-7/2000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE PETRÓPOLIS/Imputação de Débito a RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JÚNIOR, a ADÃO VIANA, a ARGENÁRIO XAVIER DE MORAES, a ALOÍSIO BARBOSA DA SILVA, a CIRINEU GUIMARÃES DE OLIVEIRA, a FERNANDO COELHO, a JOÃO LUIZ BORGES DE FREITAS, a JOÃO TOBIAS, a JORGE DA SILVA MAIA, a JORGE RODRIGUES DE MESQUITA, a LUCÉLIO RIBEIRO DA SILVA, a LUIZ FERNANDO ROCHA, a NELCYR ANTONIO DA COSTA, a PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA, a RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, a TAKASI OSAKO, a WILSON SILVA JÚNIOR, a JULIÃO SIQUEIRA RISPOLI DA SILVA e ao ESPÓLIO DE MAURO CÉSAR POMIN.\r\n\r\nId: 705839"
                    ],
                    "705877": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 09/12/2008 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n223988-1/2007\r\n\r\nAFRÂNIO GOMES MONTEIRO FILHO\r\n\r\n36079/2008\r\n\r\n845.941.527-91\r\n\r\n221985-5/2007\r\n\r\nAFRÂNIO GOMES MONTEIRO FILHO\r\n\r\n36173/2008\r\n\r\n845.941.527-91\r\n\r\n217930-2/2008\r\n\r\nALBERTO DE CASTRO MENEZES NETO\r\n\r\n36012/2008\r\n\r\n268.738.697-91\r\n\r\n223988-1/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n35996/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n203188-1/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n36050/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n223988-1/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n36098/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205506-1/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n36099/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205503-9/2008\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n36104/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n221985-5/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n36163/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n221985-5/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n36193/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n251598-2/2001\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n36375/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n227944-1/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n36398/2008\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n228667-6/2008\r\n\r\nANDERSON RANGEL ANTUNES DE VASCONCELLOS\r\n\r\n36030/2008\r\n\r\n027.870.937-01\r\n\r\n208981-4/2007\r\n\r\nANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n36412/2008\r\n\r\n103.741.167-68\r\n\r\n220220-6/2007\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n36265/2008\r\n\r\n306.129.007-97\r\n\r\n217685-9/2008\r\n\r\nARI LEITE PESSANHA\r\n\r\n36355/2008\r\n\r\n047.093.577-49\r\n\r\n217685-9/2008\r\n\r\nARI LEITE PESSANHA\r\n\r\n36359/2008\r\n\r\n047.093.577-49\r\n\r\n220075-1/2008\r\n\r\nARI LEITE PESSANHA\r\n\r\n36360/2008\r\n\r\n047.093.577-49\r\n\r\n220075-1/2008\r\n\r\nARI LEITE PESSANHA\r\n\r\n36363/2008\r\n\r\n047.093.577-49\r\n\r\n217174-8/2007\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n35862/2008\r\n\r\n247.286.677-15\r\n\r\n217174-8/2007\r\n\r\nAUGUSTO TINOCO\r\n\r\n35868/2008\r\n\r\n247.286.677-15\r\n\r\n204404-0/2008\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES\r\n\r\n36244/2008\r\n\r\n383.062.127-20\r\n\r\n236960-0/2006\r\n\r\nCARLOS CÉSAR GOMES\r\n\r\n36041/2008\r\n\r\n467.564.857-68\r\n\r\n241285-9/2008\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n36335/2008\r\n\r\n113.924.016-15\r\n\r\n222792-3/2007\r\n\r\nCECÍLIA MARIA LUCAS DE ARAÚJO\r\n\r\n36522/2008\r\n\r\n241.351.517-87\r\n\r\n232313-3/2006\r\n\r\nEDMILSON ROBAINA DE SOUZA\r\n\r\n36472/2008\r\n\r\n767.903.717-53\r\n\r\n232118-1/2006\r\n\r\nFLÁVIO CAMPOS FERREIRA\r\n\r\n36559/2008\r\n\r\n032.581.957-22\r\n\r\n239797-6/2008\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n36301/2008\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n212623-2/2006\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n36045/2008\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n220151-1/2008\r\n\r\nJOÃO ANTÔNIO CAMERANO NETO\r\n\r\n35814/2008\r\n\r\n615.019.217-20\r\n\r\n227259-8/2008\r\n\r\nJORGE RICARDO CANTALÍCIO RIBEIRO\r\n\r\n36487/2008\r\n\r\n005.067.097-28\r\n\r\n207626-1/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n36106/2008\r\n\r\n208.934.187-49\r\n\r\n205992-4/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n36108/2008\r\n\r\n208.934.187-49\r\n\r\n215544-3/2007\r\n\r\nJOSÉ GERALDO ESPOSTI\r\n\r\n36032/2008\r\n\r\n189.454.307-68\r\n\r\n222308-0/2008\r\n\r\nJUARES ALVES\r\n\r\n36020/2008\r\n\r\n639.062.107-82\r\n\r\n225362-7/2008\r\n\r\nKATIA MARIA DE ANDRADE ALMEIDA SALLES\r\n\r\n36039/2008\r\n\r\n573.462.757-72\r\n\r\n229130-0/2008\r\n\r\nLUCIANA LEITE GARCIA PORTINHO\r\n\r\n35924/2008\r\n\r\n370.807.097-68\r\n\r\n221985-5/2007\r\n\r\nLUCIANA LEITE GARCIA PORTINHO\r\n\r\n36181/2008\r\n\r\n370.807.097-68\r\n\r\n228394-1/2008\r\n\r\nLUIS CARLOS DE SOUZA CARDOSO\r\n\r\n36311/2008\r\n\r\n568.191.377-53\r\n\r\n230547-2/2006\r\n\r\nLUIZ GOMES FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\n36483/2008\r\n\r\n663.492.657-34\r\n\r\n230547-2/2006\r\n\r\nLUIZ GOMES FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\n36485/2008\r\n\r\n663.492.657-34\r\n\r\n201604-3/2004\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n36276/2008\r\n\r\n368.014.617-53\r\n\r\n235891-0/2008\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n36757/2008\r\n\r\n368.014.617-53\r\n\r\n221335-8/2004\r\n\r\nMARIA APARECIDA NOVAES NEVES\r\n\r\n36324/2008\r\n\r\n894.908.357-49\r\n\r\n221985-5/2007\r\n\r\nNILSON MARIA PESSANHA\r\n\r\n36189/2008\r\n\r\n209.213.497-34\r\n\r\n229575-2/2007\r\n\r\nPAULO CABRAL DA PONTE\r\n\r\n36342/2008\r\n\r\n521.345.207-87\r\n\r\n226064-4/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DE SOUZA\r\n\r\n36103/2008\r\n\r\n321.080.017-00\r\n\r\n229130-0/2008\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n35921/2008\r\n\r\n063.443.217-68\r\n\r\n221985-5/2007\r\n\r\nPAULO ROBERTO VISELA ARÊAS\r\n\r\n36176/2008\r\n\r\n063.443.217-68\r\n\r\n102391-6/2006\r\n\r\nPAULO SÉRGIO COSTA LIMA MARQUES\r\n\r\n36366/2008\r\n\r\n235.992.274-20\r\n\r\n213764-1/2007\r\n\r\nRENINE CÉSAR DE OLIVEIRA\r\n\r\n36416/2008\r\n\r\n053.102.438-52\r\n\r\n221985-5/2007\r\n\r\nRONALDO WAGNER LINHARES\r\n\r\n36187/2008\r\n\r\n441.660.447-53\r\n\r\n240425-4/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n35978/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n240429-0/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n35978/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n240512-3/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n35978/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n240735-7/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n35978/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n211900-1/2006\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n36312/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n240663-8/2008\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA\r\n\r\n36333/2008\r\n\r\n560.847.577-15\r\n\r\n107942-0/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n36165/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n113609-4/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n36341/2008\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n229130-0/2008\r\n\r\nSÉRGIO MENDES CORDEIRO\r\n\r\n35919/2008\r\n\r\n473.002.647-00\r\n\r\n221985-5/2007\r\n\r\nSÉRGIO MENDES CORDEIRO\r\n\r\n36169/2008\r\n\r\n473.002.647-00\r\n\r\n222440-4/2008\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n36072/2008\r\n\r\n942.395.417-00\r\n\r\n220501-0/2008\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n36083/2008\r\n\r\n942.395.417-00\r\n\r\n223057-0/2003\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n36351/2008\r\n\r\n942.395.417-00\r\n\r\n221985-5/2007\r\n\r\nSIVALDO ABÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n36188/2008\r\n\r\n063.462.007-04\r\n\r\nId: 705877"
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        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
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                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 16 de dezembro de 2008, do Projeto de Resolução nº. 733, de 2008, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 433/2008, excluindo a matéria destacada e aprovada, a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 562\r\n\r\nDE 2008\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 433/2008 DESTINADA A INVESTIGAR A AÇÃO DE MILÍCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 433/2008.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 706272"
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                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1943/2008\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 61/2008)\r\n\r\n“INSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social, Seguridade Social; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira; de Turismo; de Minas e Energia; de Ciência e Tecnologia; de Saúde; de Transportes; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais abaixo enunciadas, que não o tenham definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, será de:\r\n\r\nI - R$ 487,50 (quatrocentos e oitenta e sete reais e cinqüenta centavos) - Para os trabalhadores agropecuários e florestais;\r\n\r\nII - R$ 512,67 (quinhentos e doze reais e sessenta e sete centavos) - Para empregados domésticos, serventes, trabalhadores de serviços de conservação, manutenção, empresas comerciais, industriais, áreas verdes e logradouros públicos, não especializados, contínuo e mensageiro, auxiliar de serviços gerais e de escritório, empregados do comércio não especializados, auxiliares de garçom e barboy ;\r\n\r\nIII - R$ 531,55 (quinhentos e trinta e um reais e cinqüenta e cinco centavos) - Para classificadores de correspondências e carteiros, trabalhadores em serviços administrativos, cozinheiros, operadores de caixa, inclusive de supermercados, lavadeiras e tintureiros, barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures, operadores de máquinas e implementos de agricultura, pecuária e exploração florestal, trabalhadores de tratamento de madeira, de fabricação de papel e papelão, fiandeiros, tecelões e tingidores, trabalhadores de curtimento, trabalhadores de preparação de alimentos e bebidas, trabalhadores de costura e estofadores, trabalhadores de fabricação de calçados e artefatos de couro, vidreiros e ceramistas, confeccionadores de produtos de papel e papelão, dedetizadores, pescadores, vendedores, trabalhadores dos serviços de higiene e saúde, trabalhadores de serviços de proteção e segurança, trabalhadores de serviços de turismo e hospedagem, moto-boys;\r\n\r\nIV - R$ 550,42 (quinhentos e cinqüenta reais e quarenta e dois centavos) - Para trabalhadores da construção civil, despachantes, fiscais, cobradores de transporte coletivo (exceto cobradores de transporte ferroviário), trabalhadores de minas, pedreiras e contadores, pintores, cortadores, polidores e gravadores de pedras, pedreiros, trabalhadores de fabricação de produtos de borracha e plástico, e garçons;\r\n\r\nV - R$ 569,27 (quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e sete centavos) - Para administradores, capatazes de explorações agropecuárias, florestais, trabalhadores de usinagem de metais, encanadores, soldadores, chapeadores, caldeireiros, montadores de estruturas metálicas, trabalhadores de artes gráficas, condutores de veículos de transportes, trabalhadores de confecção de instrumentos musicais, produtos de vime e similares, trabalhadores de derivados de minerais não metálicos, trabalhadores de movimentação e manipulação de mercadorias e materiais, operadores de máquinas da construção civil e mineração, telegrafistas e barman, trabalhadores de edifícios e condomínios;\r\n\r\nVI - R$ 586,58 (quinhentos e oitenta e seis reais e cinqüenta e oito centavos) - Para trabalhadores de serviços de contabilidade e caixas, operadores de máquinas de processamento automático de dados, secretários, datilógrafos e estenógrafos, chefes de serviços de transportes e comunicações, telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, teleatendentes, teleoperadores nível 1 a 10, operadores de call center, atendentes de cadastro, representantes de serviços empresariais, agentes de marketing, agentes de cobrança, agentes de venda, atendentes de call center, auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3, operadores de suporte CNS, representantes de serviços 103, atendentes de retenção, operadores de atendimento nível 1 a 3, representantes de serviços, assistentes de serviços nível 1 a 3, telemarketing ativos e receptivos, trabalhadores da rede de energia e telecomunicações, supervisores de compras e de vendas, compradores, agentes técnicos de venda e representantes comerciais, mordomos e governantas, trabalhadores de serventia e comissários (nos serviços de transporte de passageiros), agentes de mestria, mestre, contramestres, supervisor de produção e manutenção industrial, trabalhadores metalúrgicos e siderúrgicos, operadores de instalações de processamento químico, trabalhadores de tratamentos de fumo e de fabricação de charutos e cigarros, operadores de estação de rádio, televisão e de equipamentos de sonorização e de projeção cinematográfica, operadores de máquinas fixas e de equipamentos similares, sommeliers, e maitres de hotel, ajustadores mecânicos, montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumento de precisão, eletricistas, eletrônicos, joalheiros e ourives, marceneiros e operadores de máquinas de lavrar madeira, supervisores de produção e manutenção industrial, frentistas e lubrificadores;\r\n\r\nVII - R$ 689,81 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos) - Para trabalhadores de serviço de contabilidade de nível técnico;\r\n\r\nVIII - R$ 952,90 (novecentos e cinqüenta e dois reais e noventa centavos) - Para professores de Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), com regime de 40 (quarenta) horas semanais, e técnicos de eletrônica e telecomunicações;\r\n\r\nIX - R$ 1.308,00 (hum mil, trezentos e oito reais) - Para advogados e contadores empregados.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no inciso VI deste artigo aplica-se a telefonistas e operadores de telefone e de telemarketing, teleoperadores nível 1 a 10, operadores de call center, atendentes de cadastro, representantes de serviços empresariais, agentes de marketing, agentes de cobrança, agentes de venda, atendentes de call center, auxiliares técnicos de telecom nível 1 a 3, operadores de suporte CNS, representantes de serviços 103, atendentes de retenção, operadores de atendimento nível 1 a 3, representantes de serviços, assistentes de serviços nível 1 a 3, telemarketing ativos e receptivos, cuja jornada de trabalho seja de 06 (seis) horas diárias ou 180 (cento e oitenta) horas mensais.\r\n\r\nArt. 2º Ficam excetuados dos efeitos desta lei os empregados que têm piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo e os excluídos pelo inciso II do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Complementar n°103, de 14 de julho de 2000.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, revogadas as disposições da Lei nº 5.168, de 20 de dezembro de 2007.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 61/2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa a inclusa proposta de Projeto de Lei que “INSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, em decorrência da autorização dada pela Lei Complementar Federal nº103, de 14 de julho de 2000, instituiu, pela primeira vez, através da Lei nº3.496, de 28 de novembro de 2000, o Piso Salarial Regional do Estado. A medida se justificou pelo seu amplo alcance social, já que beneficiou cerca de um milhão, setecentos e vinte e um mil e seiscentos e quarenta e dois trabalhadores, que não tinham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.\r\n\r\nDando continuidade a esta ação pioneira, a Secretaria Estadual de Trabalho e Renda encaminha proposta do novo Piso Regional de Salários para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2009.\r\n\r\nO Conselho Estadual de Trabalho e Geração de Renda - CETERJ, em reunião realizada em 15/12/2008, sugeriu o índice de 13,34%, sendo definido pela média apresentada pelas bancadas dos trabalhadores que apresentou proposta de 19,69% e dos empregadores, que apresentou 7%. Porém, entende o Secretário de Trabalho e Renda, que em face da atual situação de crise internacional, que vem apresentando reflexos na economia nacional, acarretando uma onda de demissões, retração da produção, férias coletivas, esse índice se apresenta por demais elevado.\r\n\r\nTendo como meta a preservação do emprego, o Secretário sugeriu o índice de 9% para a fixação do piso salarial, considerando que tanto os empregadores quanto os trabalhadores serão beneficiados.\r\n\r\nMister se faz salientar que o índice de 9% ora proposto, apresenta-se superior ao INPC do Estado do Rio de Janeiro, na forma dos estudos realizados pelo Observatório de Emprego e Renda desta Secretaria, que perfaz o total de 6,80%, ocasionando um ganho real aos trabalhadores de 2,20%.\r\n\r\nAo ensejo e ao tempo de renovar minhas expressões de elevado apreço a Vossas Excelências e certo de contar, uma vez mais, com a colaboração dessa Egrégia Casa de Leis, deflagro o processo legislativo tendente a alcançar a providência almejada e solicito seja atribuída a sua tramitação o regime de urgência previsto no art. 114 da Constituição do Estado. \r\n\r\nSÉRGIO CABRAL, Governador \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 796-A/2007\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO MAU COLESTEROL”\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Combate ao Mau Colesterol”, a ser comemorada sempre na 2ª (segunda) semana do mês de agosto. \r\n\r\n§ 1º Durante a semana de combate ao colesterol, serão realizadas campanhas, com a distribuição de folhetos, contendo esclarecimentos à população e orientação alimentar. \r\n\r\n§ 2º Será efetuada medição gratuita da dosagem de colesterol no sangue, em locais públicos de grande movimento.\r\n\r\nArt. 2º As campanhas ficaram a cargo das entidades médicas e da Secretaria Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANABAL, Presidente; PAULO MELO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 796/2007: DEPUTADO ÁTILA NUNES\r\n\r\nAprovadas as emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1939/2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÁTICA DE UM MÍNIMO DE 3 HORAS-AULAS EM ESTRADAS FEDERAIS, ESTADUAIS, OU MUNICIPAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Transportes\r\n\r\nEm 16.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º.Para cada categoria de habilitação, serão ministradas aulas práticas pelas auto-escolas, constituídas de um mínimo de 15 horas-aulas, para obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação. Além de direção veicular, realizado em via pública urbana, as auto-escolas deverão destinar um mínimo de 3 horas-aulas para o aprendizado nas estradas federais, estaduais, ou municipais.\r\n\r\nArt.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 12 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado NILTON SALOMÃO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm decorrência do expressivo número de acidentes com veículos automotores, registrados pela Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio de Janeiro em 2007, e no decorrer de 2008, ocorreram ferimentos graves com grande índice de óbitos dos envolvidos.\r\n\r\nCom essas estatísticas lamentáveis, conclui-se que muitas vezes, esses acidentes são causados pela falta de experiência, ou noção de prática de direção nesses locais, sendo necessário um aprendizado, ou direcionamento para os condutores de veículo automotor.\r\n\r\nPortanto, a prática através das auto-escolas é de grande importância, devendo ser estendida também as rodovias.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1940/2008\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE UM PAR DE ANTENAS CORTA-PIPAS NAS MOTOCICLETAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Transportes.\r\n\r\nEm 16.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º.Os condutores e passageiros de motocicletas e veículos ciclomotores, ficam obrigados a utilizar um par de antenas, denominadas corta-pipas, no guidom de suas motocicletas.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento do disposto no \"caput\" deste artigo acarretará a apreensão do veículo ciclomotor.\r\n\r\nArt.2º.O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 dias após sua publicação.\r\n\r\nArt.3º.Esta Lei entrará em vigor 30 dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA utilização do cerol tem ocasionado muitos acidentes com motociclistas, mesmo em áreas com pouco movimento de veículos, e também em casos esporádicos, em que o motociclista só utiliza sua moto em finais de semana.\r\n\r\nO cerol, entretanto, é extremamente perigoso, sua substância é feita com vidro moído, e em muitos casos, funciona como lâmina, podendo atingir as camadas mais profundas da pele.\r\n\r\nA antena corta-pipas é um equipamento de segurança capaz de evitar a morte de motociclistas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1941/2008\r\n\r\nDENOMINA DE RODOVIA DEPUTADO LUIZ FERNANDO LINHARES, A RJ 220, QUE SE INICIA NO ENTRONCAMENTO COM A BR 356, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E VAI ATÉ A CIDADE DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nAutor: Deputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional. \r\n\r\nEm 16.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica denominado de Rodovia Deputado LUIZ FERNANDO LINHARES, a RJ 220, que se inicia no entroncamento com a BR 356, no Município de Itaperuna e vai até a Cidade de Porciúncula, passando pela cidade de Natividade, construída pelo próprio Deputado, quando engenheiro do DER - RJ. \r\n\r\nArt. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA iniciativa ora proposta tem por objetivo prestar homenagem ao saudoso líder político da região Noroeste Fluminense, Deputado Luiz Fernando Linhares, membro de uma das mais tradicionais famílias de nossa região. \r\n\r\nSeu pai, Senhor Altivo Mendes Linhares, exerceu diversos cargos públicos como podemos citar o de Prefeito de Santo Antonio de Pádua, Miracema e Niterói, foi também Deputado e Senador, o que demonstra que a história política desta família está interligada com a própria história política da região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro e de nosso Estado. \r\n\r\nPor tudo que foi exposto, espero contar com o apoio de todos os parlamentares desta Casa para aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1942/2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TELEFONIA CELULAR - ESTAÇÕES RÁDIO BASE - ERB/S - DE INTERESSE SOCIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, de Economia, Indústria e Comércio e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A instalação de antenas de telefonia celular, denominadas Estações Rádio Base - ERB's, de interesse social, no âmbito do estado do Rio de Janeiro ficam sujeitas as condições desta lei.\r\n\r\nParágrafo Único: Para efeitos desta lei, compreende-se por “Estações de Rádio Base - ERB's de Interesse Social”, aquelas a serem instaladas nas periferias dos centros urbanos e zonas rurais dos municípios.\r\n\r\nArt. 2º - Para cada antena de telefonia celular - ERB”s, efetivamente instalada, deverá corresponder a instalação de outra, de interesse social, em local a ser estabelecido pelo Poder Público.\r\n\r\nParágrafo Único: Caberá ao órgão estadual responsável pela expedição do licenciamento, o controle das empresas operadoras de telefonia celular e suas respectivas propostas de instalação.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 dias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nDeputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConforme disposto na Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 em seu artigo 79, parágrafo primeiro, “Obrigações de universalização são as que objetivam possibilitar o acesso de qualquer pessoa ou instituição de interesse público a serviço de telecomunicações, independentemente de sua localização e condição sócio-econômica, bem como as destinadas a permitir a utilização das telecomunicações em serviços essenciais de interesse público.”\r\n\r\nÉ público que diversas localidades situadas nas zonas rurais dos municípios fluminenses e bairros de suas periferias ainda não dispõem dos serviços de telefonia móvel celular, ainda que densamente povoados.\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva estabelecer a obrigatoriedade das empresas operadoras de telefonia móvel celular, de instalarem antenas de transmissão, denominadas ERB's - Estações Rádio Base, de interesse social, nessas regiões desprovidas de qualquer acesso aos serviços de telecomunicações, em paridade de uma para cada outra antena instalada, de interesse comercial.\r\n\r\nDestaco que o dispositivo criará mecanismos que permitirão ao Poder Público indicar as localidades e bairros a serem beneficiados com a implantação dos serviços, após identificação de necessidades e condições técnicas.\r\n\r\nDestaco, ainda, que em relação as zonas rurais, tal medida permitrá que os agricultores familiares tenham acesso à informação, otimizando sua atividade comercial e produtiva, contribuindo sobremaneira para a permanência do homem no campo, sobretudo os mais jovens que migram para os centros urbanos em busca de melhores condições de vida. \r\n\r\nA integração desses trabalhadores aos meios de comunicação é devida em respeito ao exercício de sua cidadania.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 746/2008\r\n\r\nCONCEDE DIPLOMA CRISTO REDENTOR AO DR. THIERS VIANNA MONTEBELLO\r\n\r\nAutor: Deputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É concedido o Diploma Cristo Redentor ao Dr. Thiers Vianna Montebello.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado DÉLIO LEAL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHá cidadãos que, desde o início de sua atuação produtiva, têm a atenção voltada para determinado aspecto da atividade cotidiana da cidade onde vive e que irá acompanhá-los sempre. No caso do Dr. Thiers Vianna Montebello - atual Presidente do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro - essa atenção vem desde o seu ingresso, em 1973, na Polícia Civil do então Estado da Guanabara, ao ser investido no cargo de Comissário de Polícia: o Turismo, no que tangia à segurança a ser prestada aos turistas nacionais e estrangeiros em visita à cidade do Rio de Janeiro. Assim foi, também, quando na presidência do DETRAN/RJ, e continua, com o mesmo interesse pelo desenvolvimento dessa “indústria sem chaminés”, como Conselheiro do Tribunal de Contas carioca. O Sr. Thiers Vianna Montebello foi agraciado por esta Assembléia Le gislativa com a Medalha Tiradentes e o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa presidência do TCM, comanda uma política de otimizar a aprovação de projetos governamentais que visem alavancar as atividades turísticas na cidade do Rio de Janeiro. Thiers merece o diploma!!\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 747/2008\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FRANCISCO JOSÉ GAVINHO GERALDO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor FRANCISCO JOSÉ GAVINHO GERALDO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ALAIR CORRÊA, Dionísio Lins, Waldeth Brasiel, Altineu Côrtes, André Corrêa, Audir Santana, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Inês Pandeló, Nilton Salomão, Sabino, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA homenagem se justifica, por reconhecer os méritos e a dedicação que o Senhor FRANCISCO JOSÉ GAVINHO GERALDO, vem conduzindo sua vida e seu trabalho em favor de nossa sociedade.\r\n\r\nNatural do Rio de Janeiro, com 62 anos, este cursou Psicologia, pela Faculdade Celso Lisboa, casado e pai de quatro filhos, tendo cursado vários cursos complementares de Promotor de Vendas e cursos Formação de Gerência, mestrado pala MTB-COPPE, sendo reconhecido como profissional experiente e competente no ramo de transporte.\r\n\r\nNo ano de 2006, o Sr. Francisco foi agraciado com a Medalha do Mérito do Transporte Urbano Brasileiro na categoria Empresário, instituída pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos - NTU destinando-se a homenagear pessoas físicas ou jurídicas que se destaquem pela prestação de serviços relevantes ao setor de transporte urbano ou metropolitano de passageiros no país.\r\n\r\nPossuidor de espírito dinâmico, arrojado e empreendedor, com diversos cursos na área de transporte, dentre eles o Mestrado MTB na COPPE/UFRJ. Desenvolveu diversas empresas que alcançaram excelentes resultados, a que mais se destacou foi a Auto Viação Salineira fundada na década de quarenta. Em 1983 assumiu a administração da Salineira e com isso veio não só o compromisso de transportar pessoas, mas mudar a imagem do Empresário de ônibus junto aos seus clientes e o poder concedente, e também modernizar o sistema de transporte coletivo de passageiros na Região dos Lagos. Fruto da modernização, veio o pioneirismo com a implementação do sistema de bilhetagem eletrônica nos ônibus no Estado do rio de Janeiro e a conquista da certificação internacional ISO 9001:2000 pela qualidade nos serviços prestados com foco nos clientes e melhoria contínua dos serviços.\r\n\r\nO compromisso social é uma marca na administração dele, iniciando no ano de 2000 com a distribuição de mudas de Pau-Brasil para serem replantadas na região, surgiu o evento itinerante Salineira com a Comunidade tendo mais de 75.000 mil pessoas atendidas em diversos serviços oferecidos, tais como: Assistência odontológica, médica, jurídica, emissão de documentos, cortes de cabelo, palestras, distribuição de cestas básicas, recreação infantil e teatro de marionetes que propícia uma linguagem clara e de fácil entendimento para as crianças sobre a educação no trânsito.\r\n\r\nBuscando um melhor atendimento as empresas de transporte da região, com o consentimento do SETRERJ ao qual as empresas eram filiadas, ele se funda em 2001 o Sindicato das Empresas de Transporte da Costa do Sol e por aclamação é nomeado Presidente. Inicialmente atendendo os municípios da Região dos Lagos, Macaé e Casimiro de Abreu onde veio obtendo um excelente resultado dentre os empresários do ramo. O Setransol é uma ferramenta utilizada na união das empresas de transporte para a solução dos problemas de adequação tarifária, bem como dando acesso aos serviços oferecidos pela FETRANSPOR, hoje outras empresas participam deste sindicato que estendeu sua base territorial para os Municípios de Rio Bonito, Teresópolis e Nova Friburgo, incluindo-os nesta parceria que deu certo.\r\n\r\nNa Federação das Empresas de Transporte do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR ele participa ativamente exercendo o cargo de conselheiro e tesoureiro, com os demais representantes desta Federação atua junto ao Governo Estadual, as aspirações dos empresários, melhorando a imagem do setor junto à mídia, ao Poder Judiciário e Legislativo.\r\n\r\nNa Associação Nacional de Empresas de Transportes Urbanos - NTU com sede em Brasília/DF, ele exerce o cargo de Diretor Geral do Estado do Rio de Janeiro, atuando junto ao Governo Federal, buscando sempre a melhoria contínua dos serviços prestados à população e a modernização do Sistema Brasileiro de Transporte Urbano.\r\n\r\nAlém de suas atividades no setor de transporte também é empreendedor em outros segmentos em diversos municípios, tais como no setor turístico, tecnológico, alimentício, dentre outros, onde atua como empresário nas empresas Porto Búzios, CVT Turismo, Íris Fotografia, Chico's Restaurante, Informática e ETC e Mar Internet Provider gerando mais de 1000 empregos diretos, sendo o grupo privado que mais emprega na Região dos Lagos. \r\n\r\nPela dedicação e profissionalismo no qual trilhou toda a sua vida, e pelo curriculum anexo, proponho a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que reconhecendo seus méritos, outorgue-lhe a Medalha Tiradentes, maior comenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 748/2008\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTISSÍMO DEPUTADO FEDERAL FRANK AGUIAR.\r\n\r\nAutor: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2008\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Deputado Federal FRANK AGUIAR.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ALAIR CORRÊA, Dionísio Lins, Waldeth Brasiel, Altineu Côrtes, André Corrêa, Audir Santana, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Inês Pandeló, Nilton Salomão, Sabino, Tucalo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFRANCINETO LUZ DE AGUIAR, natural de Itainópolis, Piauí, casado, pai de três filhos, oriundo de uma família humilde, desde criança teve sua vida voltada e dedicada à música, nutrindo sonhos de ser um dia \"cantor famoso\".\r\n\r\nA homenagem se justifica, por reconhecer os méritos e a dedicação que o nobre Deputado Estadual FRANK AGUIAR, vem conduzindo sua vida e seu trabalho em favor de nossa sociedade brasileira.\r\n\r\nO cantor, compositor e tecladista FRANK AGUIAR, na incessante busca de encontrar seu ideal, saiu de sua terra natal pra estudar em Teresina, capital do Piauí. Lá ingressa na Universidade Federal para fazer o curso de Música, contra a vontade de seus pais que o queriam Doutor - médico ou advogado.\r\n\r\nEm 1998 Frank Aguiar, chega à gravadora ABRIL MUSIC com \"Um Show de Forró - vol. IV, o qual fez grande sucesso. Nos anos seguintes os volumes renderam-lhe os discos de platina, platina duplo e diamante, atingindo a expressiva vendagem superior a dois milhões e meio de cópias.\r\n\r\nO caminho para o sucesso foi longo e difícil, porém, o seu talento, humildade, perseverança e vontade de vencer o levaram à consagração, pois hoje, suas músicas ganharam o reconhecimento do público e da mídia que o garante com uma agenda sempre cheia de shows. Conseguiu ainda, administrar seu tempo, fazendo paralelo à agenda de shows, um dos mais brilhantes cursos de ensino superior em DIREITO, concluído em março de 2005.\r\n\r\nFora do Brasil, FRANK AGUIAR, fez turnês nos EUA e JAPÂO - onde mostrou toda versatilidade das suas músicas fazendo com que literalmente o chão estrangeiro tremesse ao som do seu animado forró.\r\n\r\nEm 2006 FRANK AGUIAR enfrentou um dos maiores desafios da sua vida: disputou um cargo eletivo pelo Estado de São Paulo. E conseguiu! Foi eleito Deputado Federal com mais 144 mil votos. No dia 1º de fevereiro de 2007 tomou posse na Câmara dos Deputados e grato pela trajetória de lutas e carinho que tem orgulho de pregar, realizou mais um de seus sonhos. Em 26 de outubro de 2008, foi eleito vice-prefeito de São Bernardo do Campo, juntamente com Luiz Marinho, obtendo 237.617 votos, o que representa 58,19% dos votos da cidade.\r\n\r\nNa política, FRANK AGUIAR, foi considerado um dos deputados mais assíduos, de Brasília no decorrer de suas atividades no ano 2007. Encaminhou e aprovou dezenas de projetos de lei, tais como o retorno dos showmícios, Lei de incentivo aos estabelecimentos de ensino público, garantia de bolsa de estudos aos órfãos, crianças e adolescentes, leis de incentivo e apoio ao carnaval de segundo grupo, projeto dedução para incentivo cultural que amplia de 4% para 6% a margem de dedução do imposto sobre o lucro das empresas que participam do financiamento de projetos culturais, aprovou a Lei que incentiva as empresas que contratarem trabalhadores maiores de 40 anos, a obrigatoriedade do ensino da música na escola básica, relatou o Projeto de Lei nº 6877/06 que institui o vale-cultura, que objetiva alcançar o trabalhador assalariado com acesso aos bens culturais nacionais, entre outros. Realizou com muito sucesso, no mês de abril/2008, a primeira Mostra Brasil Nordeste, no Anhembi-SP. Foi ele quem declarou: \"Vou retribuir todo o carinho e respeito que recebi do povo dessa terra. estarei defendendo sempre o meu País e sua gente lutadora\".\r\n\r\nPela dedicação e profissionalismo no qual trilhou toda a sua vida, e pelo brilhante desempenho na política, proponho a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que reconhecendo seus méritos, outorgue-lhe a Medalha Tiradentes, maior comenda do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 659/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL, PARA QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS DE INTERESSE PÚBLICO, NO SENTIDO DE QUE VENHA DE FORMA INADIÁVEL E INDISPENSÁVEL PROMOVER A INSTALAÇÃO DE UM BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado TUCALO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 16.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Sérgio Cabral, solicitando o envio de mensagem a esta Assembléia Legislativa, efetivando o pedido, consoante sugestão contida nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE MARICÁ.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica implantado um Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no Município de Maricá.\r\n\r\nParágrafo Único - A implantação deste Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro servirá para atender as demandas dos municípios de Maricá, Araruama e Saquarema, além de proporcionar maior segurança à população.\r\n\r\nArt. 2º- As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a expensas de dotações orçamentárias próprias destinadas à Secretaria de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nDeputado TUCALO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA instalação de um Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro em Maricá tem por objetivo, desafogar as atribuições do 12º Batalhão da Policia Militar em Niterói, por conta do crescimento populacional de Maricá.\r\n\r\nMaricá hoje possui aproximadamente, 110.000 (cento e dez mil) habitantes, não suportando mais o quantitativo ínfimo de apenas 100 (cem) policiais militares na garantia da segurança e ordem pública deste Município.\r\n\r\nOs municípios de Araruama e Saquarema são atendidos pelo 25º Batalhão da Policia Militar em Cabo Frio e também possuem uma quantidade populacional relevante, com aproximadamente 100.000 (cem mil) habitantes para 85 (oitenta e cinco) policiais militares e 70.000 (setenta mil) habitantes para 75 (setenta e cinco) policiais militares respectivamente.\r\n\r\nCom a instalação deste novo Batalhão em Maricá, por conta de ser o Município onde se inicia a “Costa do Sol”, que fazem parte também os Municípios de Araruama e Saquarema, e por já ter local destinado a este fim, toda a extensão de 1351 km2, que abrange os três municípios estaria sendo coberta, sem prejuízo a qualquer outro município e possibilitando aos antigos batalhões, um maior dinamismo na atenção e proteção da população dos municípios restantes sob sua responsabilidade.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 660/2008\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. MARFAN MARTINS VIEIRA, O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROMOTORIAS ESPECIALIZADAS NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 16.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado ao Excelentíssimo Sr. Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Marfan Martins Vieira, solicitando o envio de Mensagem a esta Casa Legislativa, nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROMOTORIAS ESPECIALIZADAS NA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam criadas no Estado do Rio de Janeiro 3 (três) promotorias especializadas na violência doméstica e familiar contra a mulher para investigar os crimes relativos à Lei nº11340/2006 (Lei Maria da Penha).\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a cargo das dotações orçamentárias próprias, ficando ainda, autorizado se necessário, crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o avanço legislativo alcançado pela entrada em vigor em âmbito nacional da Lei 11 340/06 (Lei Maria da Penha),faz-se necessária a criação de mecanismos que visem dar efetividade à previsão legal, para que se possa proteger a mulher vítima de violência doméstica e familiar, este terrível mau que em pleno século XXI está longe de se encontrar ultrapassado. \r\n\r\nA criação de promotorias de investigação penal especializadas na Lei Maria da Penha são de suma importância no sentido de desobstruir as vias de acesso à Justiça, posto que atualmente os inquéritos criminais relativos à Lei nº 11340/2006 são encaminhados para as promotorias de investigação penal, o que resulta na demora excessiva do desfecho da investigação e encaminhamento para os juizados. \r\n\r\nBusca-se com a presente indicação que, com a criação de promotorias especializadas na matéria, os promotores tenham atribuição para denunciar e oficiar nas medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, tal como atuam hoje os promotores nas promotorias de investigação criminal, mas com maior agilidade e eficiência.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2008\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1849/2008.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nÀ imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GERSON BERGHER, 4º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA; DICA, 3º SECRETÁRIO.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, seja concedido regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1849/2008, de minha autoria, que “CRIA O GABINETE DE GESTÃO DE CRISE DA EPIDEMIA DE DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Paulo Melo, Marco Figueiredo, João Pedro, Dionisio Lins, Fernando Gusmão, Marcelo Freixo, Waldeth Brasiel, André Corrêa, Átila Nunes, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Graça Matos, Graça Pereira, José Távora, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Sheila Gama, Wagner Montes.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2008\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; ARMANDO JOSÉ, 2º SUPLENTE; EDINO FONSECA, 4º SUPLENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 1608/2008, de autoria deste signatário, que torna ponto turístico oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Centro Cultural Jerusalém - a maior maquete de Jerusalém do mundo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: JODENIR SOARES, Luiz Paulo, Rodrigo Neves, João Pedro, Doutor Wilson Cabral, Anabal, Dionísio Lins, Beatriz Santos, Waldeth Brasiel, Altineu Côrtes, Armando José, Audir Santana, Coronel Jairo, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, Jorge Picciani, Nelson Gonçalves, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Sabino.\r\n\r\nOFÍCIO LID/DEM Nº 020/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 16.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando Vossa Excelência, como Líder do Democratas nesta Casa Legislativa venho indicar na forma regimental o nome do Deputado MARCELINO D'ALMEIDA, como membro efetivo da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, em substituição ao MEU NOME.\r\n\r\nNa oportunidade, aproveito para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado JOÃO PEDRO Líder do Democratas - DEM\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. PRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO-GDCC/232/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 11.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor presidente,\r\n\r\nAo cumprimentá-lo cordialmente, nos termos do art. 26, §19 alínea “e” do Regimento Interno, solicito se determine a publicação, em Diário Oficial, das Ações Civis Públicas propostas pela Comissão de Defesa do Consumidor em face dos fornecedores abaixo:\r\n\r\n1. Moovevents Produção de Eventos e Agenciamento de Artistas Ltda. - processo n. 2008001409847-1\r\n\r\n2. Agetransp e Barcas S/A - processo n. 2008001391010-8\r\n\r\nO inteiro teor das ações será encaminhado por correio eletrônico.\r\n\r\nNa certeza de que o assunto merecerá a atenção requerida, ao antecipar agradecimentos, renovo protestos de consideração e apreço.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS \r\n\r\nPresidente da Comissão de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nEXMO. SR.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, órgão vinculado à Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro CNPJ n.º 30.449862/0001-67) sem personalidade jurídica, especialmente constituído para defesa dos interesses e direitos dos consumidores, estabelecida à Rua Dom Manoel s/n, Praça XV, Rio de Janeiro-RJ vem, por seus procuradores, propor \r\n\r\nAÇÃO COLETIVA DE CONSUMO\r\n\r\nCOM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA\r\n\r\nEm face de MOOVEVENTS PRODUÇÃO DE EVENTOS E AGENCIAMENTO DE ARTISTAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 321989130001-50, estabelecida à Av. Graça Aranha, no. 326 sl. 61, Centro, Rio de Janeiro, Cep.: 20030-002, com fundamento nos artigos 4º, I e III, 6º.VI, 14, 30, 35, III, todos da Lei n.° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), e no artigo 5º., XXXII, da Constituição da República, nos termos que se seguem:\r\n\r\nPRELIMINARES\r\n\r\nDa aplicação da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e da legitimidade ativa ad causam da autora\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº. 8.078/90, norma especial e geral de consumo (principiológica), de ordem pública e interesse social (art. 1°), deve ser obrigatoriamente aplicado à presente demanda, tendo em vista ser de consumo a relação existente entre a ré, empresa organizadora de espetáculos artísticos e culturais e todos os indivíduos que adquirem ingressos para comparecimento aos mesmos, conforme previsto nos arts. 2°, caput e parágrafo único e art.3º daquele diploma legal.\r\n\r\nTendo em vista que o CDC é norma especial, de ordem pública e interesse social, e por tratar de matéria processual, mais precisamente e de forma integral, em seu artigo 82, III, sobre a legitimidade ativa ad causam dos órgãos da administração pública para defender os direitos e interesses dos consumidores através de ações judiciais coletivas de consumo, deve ser aplicado prioritariamente em relação às demais legislações aplicáveis, como a Lei n. 7.347/85 e o CPC.\r\n\r\n“Examinando agora a questão inicialmente proposta, entendemos que, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, apenas os entes legitimados pelo art. 82 podem propor ações coletivas em defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das pessoas equiparadas. Com efeito, o CDC é lei específica para proteção do consumidor, tout court, e prefere, neste ponto, à Lei da Ação Civil Pública, que cuida da ação de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente,ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, com bem maior generalidade”. (ARAÚJO FILHO, Luiz Paulo. Comentários ao código de defesa do consumidor: direito processual. São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 66/67) (grifos nossos)\r\n\r\n“As normas do CPC e da LACP são aplicáveis às ações individuais e coletivas fundadas no CDC, desde que não sejam incompatíveis com o microssistema do CDC. Caso contrarie dispositivo expresso do CDC ou seu espírito, a norma do CPC ou da LACP não pode ser aplicada”. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, atualizado até 01.08.1997. São Paulo: RT, 1997, p. 1402) (Grifos nossos)\r\n\r\n“As disposições da LACP são integralmente aplicáveis às ações propostas com fundamento no CDC, naquilo em que não houver colidência, como é curial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nHá, por assim dizer, uma perfeita interação entre os sistemas do CDC e da LACP, que se completam e podem ser aplicados indistintamente às ações que versem sobre direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais, observado o princípio da especialidade das ações sobre relações de consumo, às quais se aplica o Título III do CDC e só subsidia riamente a LACP” (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. São Paulo: Forense Universitária, pp. 1032/1033) \r\n\r\nDispõe o artigo 82, III, do CDC que “para fins do art. 81, parágrafo único, são legitimados concorrentemente” “as entidades e órgãos da administração pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos” dos consumidores. \r\n\r\nA autora é uma comissão permanente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (arts. 109, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e 25, parágrafo único, XXI, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), sem personalidade jurídica, especificamente destinada, de forma ampla, à defesa dos direitos e interesses do consumidor (art. 26, § 19, alíneas “a” a “c”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), e de forma específica, apesar de não haver qualquer exigência no artigo 82, III, do CDC (exige apenas que “defenda” os direitos e interesses dos consumidores), à defesa dos direitos e interesses do consumidor através de ações judiciais coletivas de consumo (art. 26, § 19, alínea “d”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\nArt. 109. Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A Assembléia Legislativa terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas nos respectivos Regimento ou ato legislativo de sua criação. \r\n\r\nArt. 25. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Iniciados os trabalhos de cada sessão legislativa, a Mesa, dentro do prazo improrrogável de quinze dias, providenciará a organização das comissões permanentes.\r\n\r\nParágrafo único. As comissões permanentes são:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXI - Comissão de Defesa do Consumidor, com cinco membros. \r\n\r\nArt. 26. Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Compete às comissões permanentes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 19 - À Comissão de Defesa do Consumidor compete: \r\n\r\na) manifestar-se sobre matéria referente à economia popular; \r\n\r\nb) manifestar-se sobre composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços, relações de consumo e medidas de defesa do consumidor.\r\n\r\nc) acolher e investigar denúncias sobre matéria a ela pertinente e receber a colaboração de entidades e associações relacionadas à defesa do consumidor. \r\n\r\nd) representar a título coletivo, judicialmente ou extrajudicialmente, os interesses e direitos previstos no Parágrafo único do art. 81, conforme autorização expressa no art. 82, III, todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990. \r\n\r\ne) encaminhar as representações mencionadas na alínea “d” para publicação na íntegra no Diário Oficial da ALERJ, assim como as desistências das representações feitas.\r\n\r\nPortanto, inegável a legitimidade da autora para figurar no pólo ativo da presente demanda, assim como de qualquer demanda judicial coletiva de consumo, conforme reconhecido no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e no Tribunal Regional Federal 2ª Região. \r\n\r\nAção Civil Pública. Direito do Consumidor. Comissão de defesa do consumidor da Assembléia Legislativa. Legitimação por força do inciso III do art. 82 do CDC. Sentença que se reforma. Recurso provido (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.13728, 10ª Câmara Cível, Rel. Des. José Carlos Varanda, julgado por unanimidade).\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. O CPDC, ao dispor no art. 82, III, que têm legitimidade ativa nas ações coletivas “as entidades e órgãos da administração pública, direta e indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses protegidos por este Código”, não permite dúvida quanto à legitimação de pessoas formais e se refere aos direitos metaindividuais, em que inscrevem os individuais homogêneos (id, art. 81, III). Apelo conhecido e provido. Sentença que se anula. Unânime (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.23959, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Foch). \r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL - Ação Civil Pública. Defesa do Consumidor em Juízo. Legitimidade ativa para propositura da ação. Aplicação dos arts. 5°, inc. XXXII da CRFB e art. 82, inc. III do Código de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor. Legitimidade da Comissão de Defesa do Consumidor da ALERJ para propositura de ação coletiva tendente a defesa de direitos do consumidor objetivando o reconhecimento de aumento abusivo da tarifa cobrada por transporte marítimo e retorno ao patamar anterior, bem como a condenação à restituição, em dobro, das tarifas pagas indevidamente pelos consumidores. A mens legis do art. 82 do CDC quando estabeleceu legitimação para agir atinente ao aforamento de ações coletivas foi a mais ampla possível não podendo o aplicador da lei dar interpretação restritiva. No inc. III do art. 82, não se limitou o legislador a ampliar a legitimação para agir. Foi mais além, atribuiu Legitimação ad causam a entidades e órgãos da Administração Pública direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, o que se fazia necessário para órgãos como PROCON e a Comissão Apelante, bastante ativos e especializados em defesa do consumidor, pudessem também agir em juízo. PROVIMENTO DO APELO (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.30582, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Sidney Hartung Buarque). \r\n\r\nAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ALERJ EM FACE DE NET RIO S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA PELA SENTENÇA RECORRIDA, QUE EXTINGUIU O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. POSTERIOR INCLUSÃO NO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ DE DISPOSITIVO QUE AUTORIZA À COMISSÃO AUTORA A PROMOVER A AÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DA LEGITIMIDADE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 462, DO CPC. O ARTIGO 82, INCISO III, DO CDC, NA VERDADE AMPLIOU O CAMPO DA LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI 7.347/85 E OS ARTIGOS 109 E 173, INCISO III DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO EXCLUEM, MAS ANTES ALARGAM O ROL DOS LEGITIMADOS, EM BENEFÍCIO DOS CONSUMIDORES (TJRJ, Ap.Cív. 2006.001.39474, 6ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Felipe Salomão). \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMPRÉSTIMOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - PROPAGANDA ENGANOSA - INTERESSE DIFUSO, COLETIVO OU INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE - VIOLAÇÃO DE NORMA LEGAL - ARTS. 6º, 31, 36, 37, 81, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, III E 82 - LEI 8.078, DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - REDUÇÃO.\r\n\r\n1 - A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tem legitimidade para figurar no pólo ativo de ação civil pública visando discutir vícios na propaganda relativa a empréstimos consignados em folha para aposentados e pensionistas do INSS. Sendo um órgão da administração, destinado especificamente à defesa dos direitos e interesses previstos no CDC, cumprindo os requisitos do parágrafo único do art. 81, do Código Consumerista, há de ser considerada parte legítima para figurar no pólo ativo de demandas coletivas de consumo, na qualidade de substituto processual.\r\n\r\n2 - O perigo de dano irreparável por demora da concessão da tutela, bem como a verossimilhança do direito alegado, na hipótese, afiguram-se patentes, tendo em vista que as propagandas veiculadas, ostensiva e massivamente, em diversos meios de comunicação, sem atender ao estipulado no Roteiro Técnico e Instrução Normativa referentes ao empréstimo consignado, bem como em flagrante desrespeito ao CDC, encerram a probabilidade de lesionar um enorme contingente de cidadãos.\r\n\r\n3 - A lei n.º 8.078/90 (CDC) arrola e define no parágrafo único, I, II e III, os direitos (interesse difuso, coletivo ou individual homogêneo) que poderão ser tutelados através das ações coletivas de consumo.\r\n\r\n4 - Há que se reconhecer, na hipótese, que os consumidores (aposentados e pensionistas do INSS) foram induzidos a erro na aquisição dos produtos e serviços oferecidos, o que caracteriza flagrante ofensa às regras contidas nos arts. 31 e 37 do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\n5 - a Multa tem o objetivo de inibir o inadimplemento da obrigação determinada pelo Juízo, uma vez que se constitui em meio intimidatório ao cumprimento da obrigação, pois basta que seja cumprida a determinação para que o pagamento da multa seja interrompido. Sendo o seu valor excessivo, impõe-se a sua redução.\r\n\r\n6 - Agravo de instrumento provido parcialmente (TRF 2ª Região, AgIn. 2006.02.01.004411-3, 6ª Turma Especializada, Rel. Des. Fed. Frederico Gueiros \r\n\r\nCumpre ressaltar, ainda com relação à legitimidade ativa da autora, que o STJ, em duas decisões proferidas pela Ministra Denise Arruda, em dois agravos de instrumento interpostos contra decisões da 3ª Vice-Presidência do TJRJ que inadmitiram recursos especiais interpostos contra acórdãos que negaram provimento a recursos de apelação que objetivaram o reconhecimento da legitimidade ativa da autora, reconheceu indício de negativa de vigência ao artigo 82, III, CDC, o que reforça a plausibilidade da tese acima apresentada. \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE. COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR A SUBIDA DOS AUTOS PRINCIPAIS (STJ, Ags.In. n.os 862.470/RJ e 868.683/RJ, 1º Turma, Rel. Min. Denise Arruda, j. 30/08/2007). (íntegras em anexo) \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a mesma 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em duas decisões proferidas depois de inadmitir outros recursos especiais, admitiu dois recursos especiais (2006.135.14510 e 2006.135. 14517) interpostos contra acórdãos que negaram provimento a dois recursos de apelação que objetivaram o reconhecimento da legitimidade ativa da autora. \r\n\r\nDOS FATOS \r\n\r\nA ré, empresa atuante no ramo de produção de eventos e de agenciamento de artistas, organizou um espetáculo musical a ser realizado no Estádio Olímpico João Havelange em dia 23 de agosto de 2008. \r\n\r\nO evento, denominado “ROCK ARENA RIO”, seria um show no qual se apresentariam bandas e cantores renomados e admirados, principalmente, pelo público jovem, como o grupo Capital Inicial e a cantora Pitty. Este fato impulsionou a venda de grande número de ingressos, a preços que variavam de R$ 70,00 (setenta reais) a R$ 60,00 (sessenta reais), correspondendo, a meia-entrada, à metade destes valores.\r\n\r\nOcorre que, depois de intensa propagação do evento, que gerou nos consumidores imensurável expectativa pelo show e proporcionou a venda de grande número de ingressos, o mesmo foi subitamente cancelado pela ré, sob o argumento de que o “mau tempo” não possibilitaria a sua realização. \r\n\r\nA ré vem se comprometendo a remarcar o evento para nova data, e justifica a impossibilidade de tê-lo feito, passados três meses da data inicialmente convencionada, na dificuldade de conciliar as agendas dos artistas. \r\n\r\nEm resposta à reclamação feita na presente Comissão, na qual a consumidora reivindica a devolução do valor pago pelo ingresso, a empresa se compromete a fazê-lo, deixando claro, entretanto, que se tratará de caso isolado, pois, em razão de “, estar sem verba financeiramente (sic)”, os demais consumidores que compraram ingressos para o espetáculo cancelado não poderão ser reembolsados (DOC. 01, DOC. 02).\r\n\r\nA ré está se esquivando de devolver os valores dos ingressos sob o infundado argumento de estar “captando recursos financeiros” para fazê-lo. O que teria, então, sido feito do dinheiro dos consumidores que pagaram para assistir a um evento que, simplesmente, não aconteceu? \r\n\r\nO cancelamento de espetáculo desta magnitude causa, indiscutivelmente, enorme frustração aos consumidores, que se preparam psicologicamente para participar de evento, onde - principalmente em se tratando de show cujo público alvo é jovem - não só terão a chance de ver seus ídolos pessoalmente, como de conhecer novas pessoas. \r\n\r\nNão se pode deixar de considerar que apresentações de artistas renomados atraem espectadores residentes em outras cidades e até mesmo em outros Estados. Nestes casos, além dos danos psicológicos, os prejuízos de ordem econômica são ainda maiores e restariam configurados ainda que os valores dos ingressos já tivessem sido reembolsados, em razão de despesas previamente feitas com a compra de passagens e com a reserva de pousadas e hotéis. \r\n\r\nPor todo o exposto, resta evidenciada a existência de inúmeros consumidores lesados pelo cancelamento do evento por parte da empresa ré, fato que se agrava diante da recusa, por parte da mesma, de devolver os valores dos ingressos, passados mais de três meses do anúncio da não realização do espetáculo. Compete, assim, a esta Comissão, legitimada ativa para tanto, submeter a matéria ao Poder Judiciário, por meio do ajuizamento da presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA. \r\n\r\nDO DIREITO \r\n\r\nConforme visto oportunamente, o CDC deve ser aplicado à presente, tendo em vista que é de consumo a relação entre a ré, empresa organizadora de eventos e os espectadores que adquirem ingressos para poderem comparecer aos mesmos. \r\n\r\nDispõe o artigo 6º do CDC, o seguinte: \r\n\r\n“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais individuais, coletivos e difusos;” \r\n\r\nEste dispositivo guarda íntima relação com o art. 4º do CDC, que, no seu caput, coloca o respeito à dignidade dos consumidores como viga mestra da Política Nacional das Relações de Consumo. Política esta que tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, visando à defesa dos interesses econômicos e a transparência e harmonia das relações de consumo. \r\n\r\nNesse propósito é que o CDC, ao reconhecer a vulnerabilidade do consumidor, que se torna, cada vez mais, um figurante passivo e hipossuficiente diante do crescente fenômeno da oligopolização e globalização da economia, se posiciona como uma resposta concreta e eficaz aos desmandos que porventura o mercado ouse lhe causar. \r\n\r\nIndiscutivelmente, o serviço que a ré se propôs a prestar não ocorreu, não foi realizado, resultando em perdas e danos aos consumidores, permanecendo, o dinheiro arrecadado com as vendas dos ingressos em poder da empresa ré, até a presente data, num claro e evidente ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. \r\n\r\nQuando fato dessa natureza surge no mundo jurídico, faz emergir a responsabilidade de seu (s) causador (s) como corolário natural e insofismável do mais elementar sentimento de justiça: Neminem ladere, ou seja, a ninguém é dado prejudicar outrem. \r\n\r\nReza o Código de Defesa do Consumidor: \r\n\r\n“Art. 14 - O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.” (grifei)\r\n\r\nA responsabilidade do fornecedor nasce, então, aos olhos do CDC, pelo fato do produto e do serviço, e àquele só é considerado na medida em que é o responsável pelo ressarcimento dos prejuízos. \r\n\r\nPor conseguinte, o estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrente. Repita-se, é o “fato” do produto e do serviço causadores do dano o que importa. E esta responsabilidade é objetiva, eis que advém do risco integral da atividade econômica do (s) fornecedor (es).\r\n\r\nResta evidenciado, por todo o exposto, que a ré não teve desvelo necessário quando da organização do evento, ferindo os direitos dos consumidores. \r\n\r\nPor outro lado, dispõe o artigo 30 do CDC que “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”. \r\n\r\nO dispositivo legal acima citado dispõe, em síntese, que a oferta ao público, desde que precise determinados elementos, como o serviço ofertado e o seu preço, obriga aquele que a realizou a cumpri-la (a oferta) nos exatos termos como fora vazada, ou seja, não pode se revogada. \r\n\r\n“O art. 30, ao ampliar a noção de oferta e ao afirmar que as informações dadas integram o futuro contrato, revoluciona a idéia de invitatio ad offerendum. Agora qualquer informação que ou publicidade veiculada que precisar, por exemplo, os elementos essenciais da compra e venda: res (objeto) e pretium (preço), será considerada como uma oferta vinculante, faltando apenas a aceitação (consensus) do consumidor ou consumidores em número indeterminado”. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. São Paulo: RT, 2002, p. 603)\r\n\r\nO artigo 35 do CDC reforça a tese da irrevogabilidade da oferta ao público que precise elementos essenciais do tipo contratual envolvido, tendo em vista que enumera, exaustivamente, as faculdades que o consumidor pode se utilizar (somente ele) quando o fornecedor recusa a dar cumprimento ao prometido.\r\n\r\nDispõe o artigo 35, III, do CDC que, caso o fornecedor de produtos ou serviços recuse cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, dentre outras alternativas, rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.\r\n\r\nA empresa ré ofereceu ao público a realização de evento musical, oferta esta que deixou de se concretizar, fato que confere aos consumidores, com base no dispositivo acima, o direito à restituição dos valores pagos pelos ingressos, monetariamente atualizados, e a perdas e danos.\r\n\r\nAlém destes, a tese da irrevogabilidade da oferta pode ser fundamentada à luz de mais outros fundamentos: \r\n\r\na) o CDC privilegia a declaração e a confiança despertada no consumidor, e não a vontade real (ou aparente) do fornecedor; \r\n\r\n“. os regimes de oferta no CC e no CDC divergem de modo radical. Aquele, de inspiração subjetivista, estrutura-se em torno da teoria da vontade. Não é à toa que seu art. 112 dispõe que: 'Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem'. Em sentido contrário, o CDC privilegia, conjuntamente, as teorias da declaração (= veiculação, art. 30) e da confiança (= expectativa legítima dos consumidores)”. (BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 297)\r\n\r\nb) no CDC não se perquire a culpa do fornecedor para responsabilizá-lo por eventuais falhas ocorridas no desenvolvimento da atividade econômica que desempenha. O fornecedor responde independentemente de culpa, por força do risco da sua atividade econômica, que não pode ser transferido para o consumidor, por ser este a parte vulnerável da relação de consumo. \r\n\r\n“Surge, assim, um novo fundamento para a responsabilidade civil: o risco. Como a liberdade de iniciativa capitalista, necessária ao progresso econômico, continha uma grande dose de risco inerente à própria atividade, o titular do empreendimento, que objetivava o seu lucro pessoal, deveria responder pelo risco de sua atividade (ubi emolumentum, ibi ônus).\r\n\r\nDesse modo, a responsabilidade civil, em alguns casos determinados, passou a ser considerada objetiva. Conferiu-se maior importância ao dano sofrido pela vítima, como fator de desequilíbrio social, e se dispensou a presença de culpa no fato gerador da obrigação de indenizar.\r\n\r\nA responsabilidade objetiva fundamenta-se, assim, na noção de risco social. É um risco que está implícito em determinadas atividades, como a indústria, os meios de transporte de massa, as fontes de energia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...). Em vez de se atribuir as conseqüências do fato danoso, em que não se conseguiu apontar a ocorrência de culpa, à própria vítima, imputa-se a responsabilidade ao titular do empreendimento que desecadeou a ocorrência do evento.\r\n\r\nAssim, a responsabilidade objetiva, calcada na teoria do risco, é uma imputação atribuída por lei a determinadas pessoas de ressarcirem os danos provocados por atividades exercidas no seu interesse e sob seu controle, sem que se proceda a qualquer indagação sobre o elemento subjetivo da conduta do agente ou de seus prepostos, bastando a relação de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a situação de risco criada pelo agente. Imputa-se a obrigação de indenizar a quem conhece e domina a fonte de origem do risco, devendo, em face do interesse social, responder pelas conseqüências lesivas da sua atividade”. (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no código do consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 46/47) \r\n\r\nSe for considerado lícito veicular a oferta de espetáculos musicais e disponibilizar os ingressos para os mesmos, através de veículos capazes de levá-la ao conhecimento dos consumidores, e, depois de arrecadar vultuosa quantia em dinheiro advinda da venda dos mesmos, cancelar os eventos sem proceder à devolução dos valores pagos pelos consumidores, o mercado de consumo se tornará extremamente inseguro para os consumidores, já tão vulneráveis às ações dos fornecedores. \r\n\r\nDo dano moral \r\n\r\nReparação de danos\r\n\r\nDispõe o artigo 6°, VI, CDC, que é direito básico do consumidor a “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. \r\n\r\nO artigo 35, III, CDC, prescreve que, além da rescisão do contrato e o conseqüente ressarcimento de quantia eventualmente paga, corrigida monetariamente, o consumidor prejudicado tem direito à reparação das perdas e danos. \r\n\r\n“Os contratos de consumo podem dar ensejo a três tipos de responsabilidade se inadimplidos: a) responsabilidade pré-contratual; b) responsabilidade contratual; c) responsabilidade pós-contratual. O art. 6°, n° VI, do CDC confere ao consumidor, como direito básico, o de 'prevenção e efetiva reparação dos danos' que sofrer, em virtude de relação ou situação de consumo. Assim, quer se trate de dano extracontratual, quer de dano contratual, há o direito à reparação, conforme prescrição legal.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNada obstante o CDC só haver regulado, de forma expressa, duas espécies de responsabilidade - pelo fato do produto ou serviço (arts. 12 e 14) e pelo vício do produto ou serviço (arts. 18 e 20) -, havendo dano ao consumidor, ele deve ser indenizado, por força do art. 6°, n° VI, do CDC, que diz ser direito básico do consumidor o de efetiva reparação dos danos que sofrer. Assim, danos oriundos do contrato, de publicidade ilegal (enganosa ou abusiva) etc. são indenizáveis e seguem o regime jurídico da responsabilidade objetiva, que é o sistema geral e básico da responsabilidade civil no CDC” (NERY JUNIOR, Nelson. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, pp. 537/538)\r\n\r\nTrata-se de responsabilidade civil objetiva, por força do disposto nos artigos 12 e 14 do CDC, logo, tratando-se de danos causados por produtos ou serviços, independentemente da existência ou não de uma relação contratual, a culpa do fornecedor de serviços é presumida.\r\n\r\n“Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos”. (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 422)\r\n\r\n“Não há maior controvérsia doutrinária no sentido de que a responsabilidade civil do fornecedor prescinde do elemento culpa, pois as regras dos arts. 12 e 14 do CDC estabelecem expressamente que, 'independentemente de culpa', o fornecedor de produto ou de serviço será responsabilizado pelos danos sofridos pelo consumidor, dispensando maiores esforços exegéticos. Assim, o elemento culpa é dispensado do suporte fático do acidente de consumo para imputação da responsabilidade do fornecedor.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(...) No momento, importa observar apenas que a preocupação maior do legislador centrou-se na segurança do consumidor. Por isso, estabeleceu uma presunção relativa de ilicitude pela simples colocação no mercado de um produto ou serviço que se mostre inseguro e cause danos a um consumidor. Compete ao fornecedor a comprovação da licitude de sua atividade, no caso concreto, pela demonstração da inexistência de defeito, para tentar afastar a sua responsabilidade. Se não houver essa prova cabal, ainda que não tenha existido defeito, o fornecedor será responsabilizado, pois o dano se situou na faixa de risco de sua atividade. Por isso, a ilicitude da atividade do fornecedor, embora esteja efetivamente relacionada ao conceito de defeituosidade, é presumida toda vez que ocorra um dano ao consumidor causado por um determinado produto ou serviço que não se mostre suficientemente seguro”. (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2002, pp. 104/107)\r\n\r\nDe acordo com as regras da responsabilidade civil objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, cabe ao ofendido demonstrar a presença de três pressupostos para responsabilizar o fornecedor: a) defeito do produto ou serviço ou “descumprimento do contrato puramente” (ilícito), b) dano e c) o nexo de causalidade entre o primeiro e o segundo. \r\n\r\n“A responsabilidade por danos decorre da propagação do vício de qualidade, alcançando o consumidor e inclusive terceiros, vítimas do evento, e supõe a ocorrência de três pressupostos:\r\n\r\na) defeito do produto;\r\n\r\nb) eventus damni, e\r\n\r\nc) relação de causalidade entre o defeito e o evento danoso”. (DENARI, Zelmo. Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2005, p. 177)\r\n\r\nIlícito \r\n\r\nTratando-se de responsabilidade civil contratual o descumprimento do contrato (de obrigações contratuais) configura o ilícito. \r\n\r\n“Não basta, todavia, a existência de um contrato válido para que tenha lugar a responsabilidade contratual. Será, ainda, necessária a inexecução do contrato, no todo ou em parte, a ocorrência do ilícito contratual, que se materializa através do inadimplemento ou mora...” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Malheiros, 2002, pp. 227/228)\r\n\r\nQuando assumiu a responsabilidade pela organização do show ROCK ARENA e disponibilizou ingressos para venda aos consumidores, a ré assumiu duas obrigações distintas, uma explícita, a principal (a prestação do serviço), e outra implícita (de comportar-se de acordo com os ditames da boa-fé objetiva), decorrente do positivado princípio da boa-fé objetiva (artigos 4°, III, CDC, e 422 CC 2002).\r\n\r\n“Esta visão dinâmica e realista do contrato é uma resposta à crise da teoria das fontes dos direitos e obrigações, pois permite observar que as relações contratuais durante toda a sua existência (fase de execução), mais ainda, no seu momento de elaboração (de tratativas) e no seu momento posterior (de pós-eficácia), fazem nascer direitos e deveres outros que os resultantes da obrigação principal. Em outras palavras, o contrato não envolve só a obrigação de prestar, mas envolve também uma obrigação de conduta!\r\n\r\n(...)\r\n\r\nLiberar os contratantes de cumprir seus deveres gerais de conduta, significaria afirmar que na relação contratual os indivíduos estão autorizados a agir com má-fé, a desrespeitar os direitos do parceiro contratual, a não agira lealmente, a abusar no exercício de seus direitos contratuais, a abusar de sua posição contratual preponderante (Machtposition), autorizando a 'vantagem excessiva' ou a lesão do parceiro contratual somente porque as partes firmaram um contrato, escolhendo-se mutuamente de maneira livre no mercado.\r\n\r\nA relação contratual não libera os contraentes de seus deveres de agir conforme a boa-fé e os bons costumes, ao contrário, a vinculação contratual os impõem, os reforça!\r\n\r\nA lógica - e o Direito - impõem que nesses contatos sociais, nesses processos sociais, de inegável relevância jurídica, que são os contratos, os parceiros contratuais devam também observar seus deveres de conduta, devam também tratar o outro com lealdade e respeito, não danificar o patrimônio do próximo, não impedir que o outro cumpra com os seus deveres, em suma, cooperar na medida do possível e segundo a lei”. (MARQUES, Cláudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. O novo regime das relações contratuais. São Paulo: RT, 2002, pp. 183/184)\r\n\r\nA primeira, conforme visto, foi totalmente descumprida. Com relação à segunda obrigação, convém analisar se foi cumprida, se foi cumprida parcialmente ou se não foi cumprida. \r\n\r\nSegundo Cláudia Lima Marques, “boa fé objetiva significa... uma atuação refletida, uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes”. (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, ed. Revista dos Tribunais, São Paulo 2002, pp. 181/182). \r\n\r\nO princípio da boa-fé objetiva, segundo a doutrina, impõe aos fornecedores de produtos e serviços, em razão da vulnerabilidade do consumidor, deveres anexos, ou, como preferem alguns autores, deveres laterais ou instrumentais.\r\n\r\n“Na relação obrigacional a boa-fé exerce múltiplas funções, desde a fase anterior à formação do vínculo, passando pela sua execução, até a fase posterior ao adimplemento da obrigação: interpretação das regras pactuadas (função interpretativa), criação de novas formas de conduta (função integrativa) e limitação dos direitos subjetivos (função de controle contra o abuso de direito). Além disso, na sua função interpretativa, a boa-fé auxilia no processo de interpretação das cláusulas contratuais. Colabora, dessa forma, para uma análise objetiva das normas estipuladas no pacto”. (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no código do consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 59)\r\n\r\n“São tradicionalmente imputadas à boa-fé objetiva três distintas funções, quais sejam a de cânone hermenêtico-integrativo do contrato, a de norma de criação de deveres jurídicos e a de norma de limitação ao exercício de direitos subjetivos, as quais serão separadamente referidas”. (COSTA, Judith Martins. A Boa-Fé no Direito Privado, sistema e tópica no processo obrigacional. São Paulo: RT, 2000, p. 427/428)\r\n\r\nDentre os deveres que decorrem do princípio da boa-fé objetiva, destacam-se os deveres de informação (transparência), lealdade, cuidado.\r\n\r\n“Entre os deveres com tais características encontram-se, exemplificativamente: a) os deveres de cuidado, previdências e segurança, como o dever do depositário de não apenas guardar a coisa, mas também de bem acondicionar o objeto deixado em depósito; b) os deveres de aviso e esclarecimento, como o do advogado, de aconselhar o seu cliente acerca das melhores possibilidades de cada via judicial passível de escolha para a satisfação de seu desideratum, o do consultor financeiro de avisar a contraparte sobre os riscos que corre, ou do médico, de esclarecer ao paciente sobre a relação custo/benefício do tratamento escolhido, ou dos efeitos colaterais do medicamento indicado, ou ainda, na fase pré-contratual, o do sujeito que entra em negociações, de avisar o futuro contratante sobre os fatos que podem ter relevo na formação da declaração negocial; c) os deveres de informação, de exponencial relevância no âmbito das relações jurídicas de consumo, seja por expressa disposição legal (CDC, arts. 12, in fine, 14, 18, 20, 30 e 31, entre outros), seja em atenção ao mandamento da boa-fé objetiva; d) o dever de prestar contas, que incumbe aos gestores e mandatários, em sentido amplo; e) os deveres de colaboração e cooperação, como o de colaborar para o correto adimplemento da prestação principal, ao qual se liga, pela negativa, o de não dificultar o pagamento, por parte do devedor; f) os deveres de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio da contraparte, como, v.g., o dever do proprietário de uma sala de espetáculos ou se um estabelecimento comercial de planejar arquitetonicamente o prédio, a fim de diminuir os riscos de acidentes; g) os deveres de omissão e de segredo, como o dever de guardar sigilo sobre atos ou fatos dos quais se teve conhecimento em razão do contrato ou de negociações preliminares, pagamento por parte do devedor etc.”. (COSTA, Judith Martins. A Boa-Fé no Direito Privado, sistema e tópica no processo obrigacional. São Paulo: RT, 2000, p. 439)\r\n\r\nPortanto, numa relação obrigacional em que esteja presente um consumidor, o fornecedor deve agir, por força do princípio da boa-fé objetiva, de forma transparente, leal (não visando apenas o seu lucro, mas procurar satisfazer, de alguma forma, a necessidade do consumidor), tomando cuidado para não prejudicar (materialmente e/ou psicologicamente) o parceiro contratual. \r\n\r\nO descumprimento de deveres que decorrem do princípio da boa-fé objetiva, como os de cooperação, cuidado e lealdade, é considerado inadimplemento contratual.\r\n\r\n“Indica a doutrina que, em cada relação contratual, se alocam certos deveres de prestação, os quais se subdividem nos chamados deveres principais, ou deveres primários de prestação - constituindo estes o núcleo da relação obrigacional e definindo o tipo contratual (por exemplo, o dever de entregar a coisa e de pagar o preço, na compra e venda, o dever de cedência temporária da coisa locada e de satisfação do aluguel, na locação), os deveres secundários e os deveres laterais, anexos ou instrumentais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO que aqui importa destacar, contudo, são os deveres instrumentais, ou laterais, ou deveres acessórios de conduta, deveres de conduta, deveres de proteção ou deveres de tutela, expressões todas que se reportam, direta ou indiretamente, às denominações alemãs Nebenpflichten (Esser), a qual é predominante na doutrina de língua portuguesa, Schultzpflichten (Stoll) e wiitere Verhaltenspflichten (Larenz), uma vez ter sido a doutrina germânica a pioneira em seu tratamento.\r\n\r\nEsses deveres, assinala Mario Julio de Almeida Costa, são derivados ou de cláusula contratual, ou de dispositivo da lei ad hoc ou da incidência da boa-fé objetiva. Podem situar-se autonomamente em relação à prestação principal, sendo ditos 'avoluntarísticos' nos casos de inidoneidade da regulamentação consensual para exaurir a disciplina da relação obrigacional entre as partes. São ditos, geral mente, 'deveres de cooperação e proteção dos recíprocos interesses', e se dirigem a ambos os participantes do vínculo obrigacional, credor e devedor.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOs deveres de correção e de boa-fé, como requisito da conduta, constituem um dos pontos cardeais da disciplina convencional e legal de cada particular relação obrigacional, seja no que concerne às obrigações principais, seja no que concerne às obrigações colaterais de cooperação e proteção dos recíprocos interesses econômicos; daí decorre que a mera inércia consciente e voluntária, que seja obstáculo à satisfação do direito da contraparte, repercutindo negativamente no regulamento negocial e legal dos interesses (contratuais), contrasta com os aludidos deveres de correção e boa-fé e pode configurar inadimplemento”. (COSTA, Judith Martins. A Boa-Fé no Direito Privado, sistema e tópica no processo obrigacional. São Paulo: RT, 2000, pp. 437/442) (Grifei)\r\n\r\n“Pessoalmente, tendo em vista nossa idéia de que o contrato é um processo (uma sucessão de 'tempos', como ocorre com o próprio negócio jurídico), que vai, desde a fase pré-contratual, passando à fase contratual, distribuída em três fases menores (conclusão do contrato, eficácia do contrato e execução/adimplemento do contrato), e indo até a fase pós-contratual, todas subordinadas à boa-fé objetiva, pensamos que, embora surgindo de ato ilícito, a responsabilidade pré-contratual, por se tratar de descumprimento de deveres específicos, gerados pela boa-fé objetiva, deva se submeter ao tratamento da responsabilidade contratual; haverá lugar, portanto, para presunção de culpa, capacidade contratual, prescrição idem etc... Os danos emergentes e os lucros cessantes devem ser os do interesse negativo”. (AZEVEDO, Antônio Junqueira. Responsabilidade Pré-Contratual no Código de Defesa do Consumidor: Estudo Comparativo com a Responsabilidade Pré-Contratual no Direito Comum. Revista Direito do Consumidor n.º 18. São Paulo: RT, p. 24)\r\n\r\nNo presente caso, flagrante o descumprimento dos deveres impostos pelo princípio da boa-fé objetiva: a ré não foi transparente, preferiu omitir uma possível impossibilidade de cumprir a obrigação principal que assumira, já que deveria ter informado, quando da venda de ingressos, que o espetáculo não se realizaria em caso de “mau tempo” - DOC. XX; não foi leal, pois sobrepôs seu interesse puramente econômico aos dos consumidores; não teve a preocupação de tomar providências no sentido de evitar que os consumidores fossem frustrados em suas expectativas de assistirem ao evento em razão de “mau tempo”, selecionando local para a realização dos shows que contasse com planejamento arquitetônico capaz de comportar espetáculos desta categoria em condições climáticas menos favoráveis, e a privações (em razão dos gastos com a compra dos ingressos, cujos valores não foram devolvidos, em que pese a não prestação do serviço e eventuais despesas com passagens e reservas de pousadas e hotéis, nos casos de consumidores que residam fora da cidade ou do Estado).\r\n\r\nb) Dano\r\n\r\nSegundo Paulo Jorge Scartezzini Guimarães “dano é toda diminuição no patrimônio de uma pessoa, entendendo-se o termo 'patrimônio' em seu sentido lato, abrangendo tanto os bens materiais como os imateriais”. (Vício do produto e do serviço por qualidade, quantidade e insegurança: cumprimento imperfeito do contrato. São Paulo: RT, 2004, p. 314)\r\n\r\nAcrescenta o mencionado autor que quando ocorre o cumprimento imperfeito de uma obrigação, ou obrigações, “podem surgir três tipos de dano: O primeiro, concernente às despesas contratuais; o segundo, chamado de dano circa rem, ligado aos prejuízos causados na coisa ou diretamente relacionados ao cumprimento imperfeito; por último, os danos causados na pessoa ou em outros bens do credor, de terceiros ou ligados indiretamente ao vício, chamados de dano extra rem”. (Ob. Cit. p. 314) \r\n\r\nO direito brasileiro acolheu, em seu sistema de responsabilidade civil, o princípio da reparação integral dos danos. Isso significa que todos os danos causados por outrem devem ser indenizados.\r\n\r\nO princípio da reparação integral dos danos encontra-se expresso no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2°, parágrafo único, 6°, VI, e 17. No atual Código Civil o princípio foi consagrado no artigo 944. \r\n\r\n“A Lei 8.078/90, apesar da confessada influência da Diretiva n. 85/374 CEE na redação dos arts. 12 a 17, afastou-se do direito comunitário europeu no momento da fixação do montante das indenizações pelos danos causados por acidentes de consumo, deixando, especialmente, de estabelecer um tarifamento indenizatório.\r\n\r\nO legislador brasileiro respeitou a tradição de nosso ordenamento jurídico de acolhimento do princípio da reparação integral do dano. O Código Civil de 1916 consagra o princípio da reparação integral do dano tanto para a responsabilidade contratual (art. 1.059) quanto para a responsabilidade extracontratual (art. 1.518). O novo Código Civil adota o princípio da reparação integral no art. 944, mas abre exceção no seu parágrafo único: redução eqüitativa na medida da culpabilidade.\r\n\r\nA lei n. 8.078/90 seguiu o mesmo caminho, não estabelecendo limitações às indenizações decorrentes de danos causados por acidentes de consumo, consagrando, em seu art. 6°, inciso VI, entre os direitos básicos do consumidor, o princípio da reparação integral dos danos materiais e morais sem qualquer restrição. O motivo pelo qual o legislador brasileiro afastou-se, nesse ponto, do modelo europeu, reaproximando-se indiretamente do modelo norte-americano, foi a clara opção por uma proteção mais completa do consumidor”. (SANSEVERINO, Paulo de Tarso. Responsabilidade no código do consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 220/221)\r\n\r\n“O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico-econômico anteriormente existente entre o agente e a vítima. Há uma necessidade fundamental de se restabelecer esse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no statu quo ante. Impera neste campo o princípio da restitutio in integrum, isto é, tanto quanto possível, repõe-se a vítima à situação anterior à lesão. Isso se faz através de uma indenização fixada em proporção ao dano. Indenizar pela metade é responsabilizar a vítima pelo resto (Daniel Pizzaro, in Daños, 1991). Limitar a reparação é impor a vítima que suporte o resto dos prejuízos não indenizados”. (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Malheiros, 2002, pp. 29/30)\r\n\r\nO não cumprimento, na data previamente programada, da obrigação principal assumida pela ré, e o seu comportamento contrário ao princípio da boa-fé objetiva, levou centenas de consumidores a experimentarem o dissabor de terem se preparado psicologicamente, em vão, para comparecerem a evento no qual conheceriam novas pessoas e teriam a oportunidade de ver seus ídolos pessoalmente, executando canções que, de alguma forma, marcaram e ainda marcam suas vidas. \r\n\r\nNão se pode determinar, em pecúnia, o valor da fruição que a ré frustrou com a inadimplência de seu dever principal. Entretanto, a impossibilidade de conversão em moeda não significa que tais perdas sejam desprezíveis. O princípio acolhido pelo direito positivo é o de que a indenização deve abranger qualquer modalidade de dano, pouco importando a dificuldade em sua estimativa, a índole dos interesses afetados ou a qualidade material ou imaterial dos seus efeitos. \r\n\r\nRompendo o silêncio das Cartas anteriores, a atual Constituição da República garantiu a indenização até mesmo do dano simplesmente moral (art. 5º, inciso V). \r\n\r\nNa realidade, se à ré se impusesse, apenas, o cumprimento da primitiva obrigação (restituir os valores dos ingressos), os consumidores não seriam postos na situação em que estariam caso inexistisse defeito no fornecimento do serviço. Só se pode restaurar, na plenitude, o direito vulnerado (restitutio in integrum), promovendo-se a compensação em pecúnia dos danos não materiais. \r\n\r\nAdemais, a doutrina aponta como objetivo da indenização por dano moral o caráter satisfativo-punitivo. Pois, o pagamento em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, sensação de compensação pelo desconforto e contrariedades que o dano causa. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado. \r\n\r\nDa antecipação de tutela \r\n\r\nDe acordo com o artigo 6º, VI, CDC, é direito básico do consumidor a efetiva prevenção de danos patrimoniais individuais, coletivos e difusos. \r\n\r\nHavendo prática no mercado de consumo prejudicial ao patrimônio do consumidor a mesma deve ser repelida. Todavia, há situações em que a espera pelo provimento final de uma demanda permitirá que danos irreparáveis ou de difícil reparação ocorram. E é justamente para evitar a ocorrência de tais danos que existem instrumentos legais no ordenamento jurídico\r\n\r\nDispõe o parágrafo 3º do artigo 84 do CDC (repetido no artigo 461, § 1º do CPC) que, “sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu”. \r\n\r\nO dispositivo supramencionado cuida da concessão de tutela liminar para garantir a total satisfação do direito do consumidor nos casos em que a espera pelo provimento final da demanda interfere de forma negativa. \r\n\r\nTrata-se, portanto, de verdadeira antecipação de tutela, logo, deve o dispositivo ora em comento ser interpretado em harmonia com o artigo 273 do Código de Processo Civil, que trata do assunto de forma geral. \r\n\r\nO artigo 273 do CPC exige, para que seja concedida a antecipação parcial ou total da tutela pretendida, que exista prova inequívoca que convença o juiz sobre a verossimilhança das alegações do autor, e que “haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. A antecipação da tutela não será concedida caso exista “perigo” de irreversibilidade do provimento antecipado. \r\n\r\nA doutrina e a jurisprudência já se manifestaram sobre a contradição existente nas expressões “prova inequívoca” e “que convença da verossimilhança da alegação”, contidas no artigo 273 do CPC, concluindo que, havendo uma prova inequívoca haverá certeza, e não simples verossimilhança, cujo real significado é parecer ser verdadeiro o alegado, logo, a melhor interpretação para o dispositivo é haver probabilidade da existência do direito alegado, para que possa ser concedida a antecipação da tutela.\r\n\r\n“O artigo 273 condiciona a antecipação da tutela à existência de prova inequívoca suficiente para que o juiz se convença da verossimilhança da alegação. A dar peso ao sentido literal do texto, seria difícil interpretá-lo satisfatoriamente porque prova inequívoca é prova tão robusta que não permite equívocos ou dúvidas, infundindo no espírito do juiz o sentimento de certeza e não mera verossimilhança. Convencer-se da verossimilhança, ao contrário, não poderia significar mais do que imbuir-se do sentimento de que a realidade fática pode ser como a descreve o autor. \r\n\r\nAproximadas as duas locuções formalmente contraditórias contidas no artigo 273 do Código de Processo Civil (prova inequívoca e convencer-se da verossimilhança), chega-se ao conceito de probabilidade, portador de maior segurança do que a mera verossimilhança”. (DINAMARCO, Cândido Rangel. A reforma do Código de Processo Civil. São Paulo: Malheiros, 1995, p.143) \r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE. ANTICONCEPCIONAL INERTE. DEFEITO DO PRODUTO RECONHECIDO. INGESTÃO PELA AUTORA NÃO PROVADA. IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DE DESPESAS DO PARTO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. A prova inequívoca, para efeito de antecipação da tutela, quando se trata de relação de consumo, é de ser interpretada sem rigorismo, pois, nessa matéria, mesmo em sede de cognição plena, dispensa-se juízo de certeza, bastante a probabilidade extraída de provas artificiais da razão. DECISÃO MANTIDA (TJRS, AI 599374303, 9ª CâmCív., Rel. Desa. Mara Larsen Chechi, j. 25-8-1999).\r\n\r\nPortanto, para que a antecipação de tutela possa ser concedida é necessário que haja prova (ou mesmo indícios) demonstrando que há probabilidade de ser verdadeira a alegação do autor da demanda e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. A medida não poderá, contudo, ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. \r\n\r\nNo caso em questão, necessária se faz a concessão de medida liminar para determinar à ré a devolução, a todos os consumidores prejudicados, das quantias despendidas na compra de ingressos para o evento cancelado, monetariamente atualizadas. \r\n\r\nNo caso sob análise, deve ser deferida a tutela antecipada a fim de evitar o perecimento de direito fundamental do consumidor de não ser ludibriado em sua boa-fé, o qual foi frustrado, num primeiro momento, pela não realização do show; e, em seguida, e até presente data, pela atitude da prestadora do serviço, que se consubstancia num renitente menosprezo à supremacia do direito do consumidor, mantendo-se negligente no dever devolver os valores pagos pelos consumidores pelos ingressos para referido espetáculo. \r\n\r\nObserve que há fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, até porque, repita-se, a ré se mantém resistente em acobertar o prejuízo dos consumidores sob o argumento da necessidade de captar recursos financeiros para tanto, alegação inaceitável diante do fato de que recebeu, daqueles, vultuosa quantia em dinheiro para arcar com serviço que deixou de prestar. Com isso, inúmeros consumidores permanecem sem poder utilizar, da forma que melhor lhes aprouver, de dinheiro que lhes pertence, advindo do próprio trabalho, ou no caso dos estudantes, do trabalho de seus pais. \r\n\r\nO documento acostado à presente petição demonstra claramente a prática engendrada pela ré. A legislação aplicável não ampara o resultado que de tal conduta advirá; ao contrário, veda, conforme visto. \r\n\r\nPortanto, inegável a presença dos pressupostos necessários (fumus boni iuris e periculum in mora) para a concessão da medida antecipatória. Por outro lado, a concessão da medida não irá acarretar prejuízos à ré, tendo em vista que apenas será compelido a devolver quantia em dinheiro que não lhe pertence. \r\n\r\nPara que a medida possa surtir os efeitos desejados (caso seja concedida), e assim evitar mais danos aos consumidores, necessário se faz a fixação de multa para o caso de descumprimento da ordem judicial, conforme previsto nos artigos 461, § 1º, do CPC, e 84, § 4º, do CDC. \r\n\r\nDOS PEDIDOS \r\n\r\n01) a citação da ré via mandado próprio para, querendo, contestar a presente; \r\n\r\n02) seja determinada à ré a devolução, a todos os consumidores prejudicados, das quantias despendidas na compra de ingressos para o evento cancelado, na forma do artigo 42 § único do CDC, monetariamente atualizadas;\r\n\r\n03) a antecipação da tutela em relação ao pedido supra citado, ou seja, 02, e em caso positivo, a fixação de multa para o caso de descumprimento da medida;\r\n\r\n04) face a uniformidade de dissabores e constrangimentos experimentados pelos consumidores, que V. Exa. fixe, de pronto, o valor a ser ressarcido a título de dano moral;\r\n\r\n5) a condenação da ré na obrigação de publicar, às suas custas, em dois jornais de grande circulação desta Capital, em quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, a parte dispositiva de eventual procedência, com a identificação da ação e dos fatos que deram origem ao processo, para que os consumidores dela tomem ciência, oportunizando, assim, a efetiva proteção de direitos lesados;\r\n\r\n06) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, com inversão do ônus da prova em favor dos consumidores;\r\n\r\n07) a intimação do Ministério Público; \r\n\r\n08) a condenação dos réus no pagamento dos ônus sucumbenciais.\r\n\r\n09) a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, desde logo, em face do previsto art. 87 da Lei nº 8.078/90; \r\n\r\nProtesta finalmente por todos os meios de prova, dentre eles: depoimento pessoal, testemunhal, documental superveniente e especialmente a documental acostada a presente. \r\n\r\nDá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\nADRIANA MONTANO LACAZ\r\n\r\nOAB/RJ 78.460 \r\n\r\nPAULO GIRÃO BARROSO\r\n\r\nOAB/RJ 107.255\r\n\r\nOFÍCIO GDDL Nº 699/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 16.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, minha enorme gratidão pelo apoio recebido através da presidência da Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro durante esta Legislatura, mais especificamente neste ano de 2008.\r\n\r\nRessalto a V. Exa. que operamos transparentemente na prevenção contra o comércio ilegal de inúmeros produtos, dentre muitos o medicamento pirateado no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim sendo, solicito a V. Exa. minha substituição como Presidente da Comissão para Prevenir o Combate a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, por considerar que já foram prestados relevantes serviços a toda a sociedade fluminense.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS Presidente da Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. PRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\n*OFÍCIO CCJ Nº 194/2008\r\n\r\nEm 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 11.12.2008.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei n° 1829/2008, de autoria da Deputada Beatriz Santos, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 564/2007, de autoria da Deputada Aparecida Gama, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO CORONEL JAIRO\r\n\r\n7442 - DE LOUVOR, APLAUSOS E RECONHECIMENTO ao Ilustre Advogado e Conselheiro da 169ª Subseção da OAB/RJ Doutor FERNANDO JOSÉ FAÇANHA GASPAR, pelos relevantes serviços prestados à população fluminense no exercício de sua nobre e imprescindível atividade profissional. \r\n\r\nDEPUTADO ÉDINO FONSECA\r\n\r\n7400 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES a ANDERSON DE GIOVANNI SILVA, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7441 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES a RODRIGO VIEIRA DA SILVA, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\n7443 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇOES a MARCELINO MORAIS PINHO, por seus relevantes serviços prestados. \r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\n7444 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à CONCEIÇÃO MATOS MONTEIRO, pela superação, determinação e força de vontade, com mais de 80 anos, foi à luta e num belo exemplo de amor à vida, ultrapassa mais uma etapa formando-se no Ensino Médio, na turma 3003 do Colégio Estadual Alina de Brito. \r\n\r\nDEPUTADO NILTON SALOMÃO\r\n\r\n7398 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à Sociedade dos Artistas de Teresópolis - SOARTE, na pessoa do seu Presidente Sr. MÁRCIO DE PAULA, por ocasião dos seus vinte e cinco anos de atividade.\r\n\r\n7399 - DE LOUVOR, APLAUSO E RECONHECIMENTO à Exma. Juíza Dra. DANIELA BARBOSA, pelo excelente trabalho desenvolvido nas Comarcas, nas quais atuou e pela notável condução no pleito eleitoral das eleições municipais na Comarca de Teresópolis. \r\n\r\nId: 706273"
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PRESIDENTE (Graça Matos) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário, Eventual, a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Ata registra a presença de 36 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, em Regime de Urgência, em Votação, em Discussão Única, do:\r\n\r\nDO PROJETO DE LEI 1915/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 56/2008), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL 3.517, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, PAULO MELO, COMTE BITTENCOURT E NELSON GONÇALVES. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE TURISMO; E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, fiz um parecer na Comissão de Constituição e Justiça. As Emendas 1 e 2 são do Deputado Luiz Paulo; a Emenda 3 do Deputado Alessandro Molon; as Emendas 4, 6 e 7 do Deputado André Corrêa e a Emenda 5 do Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO parecer é favorável às Emendas 1 e 5, favorável com subemenda às Emendas 3 e 4, contrário à Emenda 2 e prejudicadas as Emendas 6 e 7 pela aprovação da Emenda 4.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nCOMISSAO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1915/08 QUE \"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N° 3.517, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado LUIZ PAULO (01 E 02); Deputado ALESSANDRO MOLON (03); Deputado ANDRÉ CORRÊA (04, 06 E 07) Deputado COMTE BITTENCOURT (05) \r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°s 01 e 05 \r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÁS EMENDAS N°s 03 e 04 \r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA N° 02\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS N°s 06 e 07 PELA APROVAÇÃO DA EMENDA N° 04\r\n\r\n(CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 07 (quatro) emendas de plenário ao projeto de lei que \"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N° 3.517, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.\"\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós minuciosa análise das 07 (sete) emendas apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se pela aprovação das emendas nºs 01 e 05, pela aprovação com subemenda das emendas nºs 03 e 04, pela rejeição da emenda n° 02 e pela prejudicabilidade das emendas nºs 06 e 07 pela aprovação da emenda n° 04.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 03\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao artigo 2° de que trata o art. 3° da Lei 3.517/2000, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo Único - A política de financiamento de que trata o caput deste artigo apoiará, prioritariamente, as micro, pequenas e médias empresas fIuminenses.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 04\r\n\r\nFica acrescido um Artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.°... Inclua-se três incisos ao Parágrafo 1° do Artigo 1° da Lei Estadual n° 3.517 de 27 de dezembro de 2.000, com a seguinte redação:\r\n\r\nI - fazer a divulgação de conhecimento de agricultura familiar, individual e coletiva, para aumento da produção e da produtividade agrícola do Estado;\r\n\r\nII - fomentar a construção de galpões industriais;\r\n\r\nIII - elaborar programas e instrumentos de fomento à Economia Solidária.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 1915/2008 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°s 01 e 05; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÁS EMENDAS N°s 03 e 04; CONTRÁRIO À EMENDA N° 02 e PREJUDICADAS AS EMENDAS N°s 06 e 07 PELA PROVAÇÃO DA EMENDA N° 04, concluindo por Substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\n\"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N° 3.517, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000\".\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 ° Fica alterado o caput do artigo 1 ° da Lei Estadual n° 3.517, de 27 de dezembro de 2000, que passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, nos termos da legislação pertinente, uma agência de fomento que se denominará Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., sob a forma de sociedade de economia mista, de capital fechado, tendo por objeto a concessão de financiamento de empreendimentos geradores de emprego, renda ou incremento da atividade produtiva nos setores industrial, turístico, de agricultura, inclusive, familiar individual e coletiva, de comércio e de serviços, implantados ou que venham a se implantar no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nArt. 2° Fica alterado o caput do artigo 3° da Lei Estadual n° 3.517, de 27 de dezembro de 2000, que passa a viger com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° A Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. poderá praticar operações de repasse de recursos, captados no país e no exterior, destinadas a apoiar empreendimentos econômicos no Estado do Rio de Janeiro, nos termos da legislação federal pertinente, sendo vedada a aplicação de recursos com rendimento inferior aos custos de captação.\r\n\r\nParágrafo Único - A política de financiamento de que trata o caput deste artigo apoiará, prioritariamente, as micro, pequenas e médias empresas fIuminenses\"\r\n\r\nArt. 3° O inciso II do artigo 4° da Lei Estadual n° 3.517, de 27 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4°\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - O Conselho de Administração, composto de 7 (sete) membros efetivos e igual número de suplentes, com mandato de 3 (três) anos. (...)\" .\r\n\r\nArt. 4° - Ficam revogados o §2° do artigo 1°; os §§ 1°, 2° e 3° do artigo 2°; e os incisos I e II do artigo 3° da Lei Estadual n° 3.517, de 27 de dezembro de 2000.\r\n\r\nArt. 5° - O artigo 6° da Lei n° 3.517, de 27 de dezembro de 2000 fica acrescido do seguinte parágrafo único:\r\n\r\n\"Parágrafo Único. - Fica vedada a utilização de recursos da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A., por órgão e/ou entidade da Administração Pública estadual.\"\r\n\r\nArt. 6° Fica renumerado o § 1° do artigo 1° da Lei Estadual n° 3.517, de 27 de dezembro de 2000 para parágrafo único.\r\n\r\nArt. 7° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado PAULO MELO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, não consegui acompanhar o voto do Sr. Deputado Paulo Melo, então, como membro da CCJ, quero conhecer o voto.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sra. Presidente, como fui interrompido, vou concluir. Concluo por Substitutivo, até o projeto final de redação ser aprovado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, eu não posso aqui, por ser autor das emendas, emitir parecer, mas como Presidente da Comissão quero dizer que entendo que o fortalecimento da Investe Rio e a ampliação dos seus objetivos, no caso específico do setor agropecuário, são extremamente louváveis. O projeto é bom. Sr. Deputado Wagner Montes, Sr. Deputado Luiz Paulo, Sr. Deputado Alessandro Molon, que eu gostaria que acompanhasse, o que estou tentando aqui colocar é no sentido de aperfeiçoar o projeto, sobretudo para os municípios menores. \r\n\r\nÉ óbvio que a maioria dos municípios compete por investimentos. Nessas negociações, que tenho acompanhado muito de perto, muitas vezes, um município com menor poder aquisitivo perde um investimento, um financiamento, por não ter estrutura para financiar um galpão. Entendo, Sr. Deputado Wagner Montes, que uma agência de fomento, um futuro banco de desenvolvimento que o Estado está montando e deve ser fortalecido, deve ter nosso apoio, deve desenvolver uma linha de crédito específica para municípios. E que os municípios possam ser tomadores, da mesma forma que as empresas, e ofereçam as garantias necessárias. Podem fornecer, inclusive, como garantia, o repasse do ICMS, uma garantia real, a que se tem direito.\r\n\r\nFaço aqui um apelo ao líder do governo. Entendo sua posição. Se é uma decisão fechada do governo, só me resta agir e usar os instrumentos que tenho aqui. Acho que isso é bom para o Estado, é bom para os municípios, dá mais competitividade, sobretudo para os municípios menores. Assim, faço um apelo ao Sr. Deputado Paulo Melo, que reflita sobretudo sobre a Emenda nº 7. E há outra questão, Sr. Deputado Paulo Melo, que não fica clara, no escopo de financiamento da Investe Rio, pela sua redação. Ela fala assim: “financiar indústria, (...) micro e pequenas empresas e comércio atacadista.” Na minha avaliação, quando ela só limita comércio atacadista, por exemplo, não está no seu escopo de financiamento o comércio varejista. Então, acrescento atacadista e varejista. \r\n\r\nSe um empresário quer montar um empreendimento, gerar emprego, ele não pode ir lá e tomar esse financiamento? Acho que devemos abrir o leque. Agora, não estamos tomando a decisão final. A decisão final é da agência, que estuda o projeto, Sr. Deputado Paulo Melo. A agência estuda o projeto e define. Portanto, não estou vendo aqui nenhum membro da Comissão de Economia...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O Sr. Deputado Paulo Melo e o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Então, designo o Sr. Deputado Paulo Melo, como membro, para dar o parecer. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o Sr. Deputado André Corrêa, tem tido de minha parte toda a atenção e seu brilhantismo é reconhecidamente superior ao meu. A questão específica, um projeto que tem como escopo principal dar curso ao programa de incentivos, e o Fundes passando para o Investe Rio, que hoje é o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social que faz empréstimos para as empresas, e porque num programa pólo do Investe Rio, para que ele tenha condições, como não tem o Fundes, de captar recursos junto ao Tesouro Nacional e ao próprio governo federal e que esses recursos sirvam de fomento e investimento, no caso, não se pode, a Constituição não permite a garantia. No BNDES, para se dar uma garantia de impostos, tem que passar pela Comissão de Endividamento do Senado, que permite. E o grande atrativo, respeitando o ponto de vista do Deputado - o Deputado diz que conhece, eu conheço um pouco também -, no Município de Bom Jardim, que é um exemplo da captação de recursos e de atração de empresas, município que hoje já tem oito empresas se instalando, o grande pedido das empresas que se instalam lá não é um galpão pronto para se doar a uma empresa, é um terreno. Até porque a construção de um galpão industrial - está ali o Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha - tem características extremamente diferenciadas e para cada tipo de empresa, para cada linha de produção ele se adéqua. Eu, por exemplo, tentei agora levar uma empresa, e temos na cidade de Saquarema - devo ao André Corrêa, que ajudou a botar um projeto que inclui Saquarema - tem um galpão que nunca vi tão grande, em nenhum município, mas não serve para empresa. \r\n\r\nEntão, doamos o terreno, e ela já começou a construir um galpão. Assim, mantenho o parecer ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, pedindo, de maneira muito humilde, venha ao meu amigo André Corrêa.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o substitutivo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Sr. Deputado Alair Corrêa. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Glauco Lopes. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Altineu Côrtes. (Pausa) Não se encontrando presente, designo Relator Especial o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o voto é ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. GRAÇA MATOS - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, pelo substitutivo do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário do Sr. Deputado André Corrêa?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sra. Presidente, não tem discussão?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Estamos em processo de votação.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Não ouvi V. Exa. colocar em discussão.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - V. Exa. quer declarar voto, Deputado André Corrêa? (Pausa)\r\n\r\nVai a autógrafo.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa , depois o Sr. Deputado Dica e a seguir o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, vou votar a favor porque o projeto é bom. O nosso objetivo era aprimorá-lo. O Deputado Paulo Melo apresenta uma questão e a gente precisa separar as coisas: uma coisa é o Fundes, que é um financiamento através de deferimento de ICMS para o setor industrial; outra coisa é o capital da Investe Rio. Não estou falando de se financiar galpões com o Fundes, estou falando em se criar um instrumento a mais que dê competitividade e atra tividade para os municípios, sobretudo aqueles com menos recursos. Por exemplo, o Município de São Gonçalo - que tem dificuldade financeira - poderia, dentro do pacote de atratividade de empresas, argumentar: “olha, eu tenho aqui uma vantagem, eu capto recurso barato, um recurso no Investe Rio, e ofereço uma atratividade, um galpão industrial como um diferencial de outros municípios. \r\n\r\nÉ isso que estou tentando. Estou tentando abrir as portas do Investe Rio para que os municípios se tornem tomadores e não somente as empresas, desde que os municípios coloquem suas garantias. E, quando colocamos isso na lei, não estamos dizendo que a Investe Rio tem que emprestar, mas dizendo que o município vai fazer como qualquer banco: vai analisar o projeto, vai ver a capacidade de pagamento do tomador, entenderam?\r\n\r\nTudo bem, não quero criar ao Deputado Paulo Melo qualquer obstáculo regimental - pedir verificação de quórum, fazer o que normalmente poderia. Mas o Deputado Paulo Melo está dizendo aqui para mim que gosta da idéia e que vai trabalhar com o governo em outro momento, para que o município possa ser tomador. O Fundes é um programa de financiamento fiscal, o capital da Investe Rio é outro. Estou dizendo que devemos trabalhar esse capital da Investe Rio, para que o município seja tomador e para o ano de 2009 consigamos isso.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, votei favoravelmente ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, permitindo-me, inclusive, apesar de toda a boa intenção, discordar da declaração de voto do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nA agência de fomento é exatamente para financiar a implantação de atividades econômicas nos 92 municípios do Estado do Rio de Janeiro. Ora, se um município, por menor que seja, tem uma atividade econômica que entenda ser importante incrementar, por intermédio de uma determinada empresa, compete ao Prefeito levar essa empresa à agência de fomento e ao Estado incentivar essa empresa. \r\n\r\nNão verifico oportunidade de nenhum dos 92 municípios serem tomadores de recursos nessa agência de fomento, porque eles precisariam ter verificado suas capacidades de endividamento e de pagamento. Com isso, mereceriam intervenção do Banco Central e do próprio Congresso Nacional. É realmente interessante o processo que o Deputado André Corrêa quer discutir, mas não carece de respaldo neste projeto de lei. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Dica. \r\n\r\nO SR. DICA - Vou ceder a vez ao Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - O Deputado cede a vez ao Deputado Paulo Melo. Com a palavra S. Exa. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - É o PMDB unido. \r\n\r\nSra. Presidente, em primeiro lugar, agradeço ao Deputado André Corrêa. Realmente, S. Exa. foi muito sincero, abriu mão de prerrogativas e de instrumentos regimentais para não obstruir, não postergar a votação da matéria. S. Exa. está no seu direito e teve a gentileza de entender que o projeto é bom, traz benefícios às empresas do Estado do Rio de Janeiro, fomenta o comércio, melhora a economia, dá respaldo à instalação de novas indústrias. É um projeto bom. \r\n\r\nAcho que podemos discutir, na questão orçamentária, quando da discussão do Orçamento, já que fazemos tantas emendas, a criação de um programa de construção de galpões, aí sim, com dinheiro público, próprio, nos municípios que são incentivados, que gozam do benefício da lei. Com relação ao Investe Rio, comprometo-me com o Deputado André Corrêa, porque também me interessa que o meu município se beneficie do programa de incentivos fiscais, a juntos trabalharmos para que a matéria possa ser ventilada no programa de investimento do Investe Rio. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputado Dica. \r\n\r\nO SR. DICA - Obrigada, Sra. Presidente. Bom dia! \r\n\r\nEstou vendo aqui essa agência de fomento. Um dia desses, estive no Distrito de Queimados e aqui estou vendo, num dos parágrafos, no artigo 2º, parágrafo 1º, mencionada a Codin. É desejo dos municípios onde há área que foi entregue à Codin que sejam municipalizados e é desejo da Prefeitura de Queimados municipalizar aquele distrito onde a grande maioria de área seja a Codin. Para que pudéssemos facilitar a ação desses municípios, seria interessante que eles pudessem, junto com essa agência de fomento do Estado, desenvolver aquele distrito ou aquele bairro, seja onde ficar denominado. \r\n\r\nAproveito o ensejo para dizer ao líder do governo do desejo de Queimados de municipalizar aquele distrito industrial. Comunico também aos Srs. Deputados que se encontra presente a Vice-Governadora da China. Deputadas Cidinha Campos e Aparecida Gama, que de vez em quando representam nossa Assembléia em outros países, e demais Deputados, se puderem recepcioná-la, ficaremos muito felizes. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sra. Presidente, não é encaminhamento de votação nem declaração de voto, é para justificar a ausência do Deputado Marcelo Freixo, que neste momento está, em nome da CPI, entregando o relatório da CPI das Milícias na Câmara de Vereadores. S. Exa. me pediu que fizesse esta justificativa.\r\n\r\nSra. Presidente, estou muito feliz com o comportamento democrático do Governador. Quem não está acostumado estranha. Nunca recebi nada, sempre fiz emenda por obrigação e, hoje, vários Deputados da base do governo e de oposição, como eu, vão receber o que pediram nas suas emendas no ano de 2008. A entrega vai ser no Corpo de Bombeiros Central, às 14h30. Assim eu vou poder pedir em nome deles, dos moradores de Búzios, a primeira ambulância que a cidade terá. Búzios não tem uma ambulância. Todo mundo confunde Búzios, pensa que é lugar de rico. Búzios é lugar que rico visita e onde pobre mora. Eles não têm ambulância. \r\n\r\nPor exemplo, há emenda solicitando uma cama UTI para o Hospital da PM no Rio de Janeiro, além de várias outras. Como eu sou muito crítica, acho que temos a obrigação também de elogiar. Esse espírito público de não distinguir a base dos adversários ou dos que são oposição é muito bonito. Confesso que nem esperava isso do Governador Sérgio Cabral. Eu pensei que fosse ser perseguida, pelo resto dos meus dias, pelas brigas que nós trocamos aqui no Plenário. Então, Governador Sérgio Cabral, muito obrigada por se comportar como toda autoridade deve fazer.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1228/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZAO, QUE DÁ O NOME DE MARCEL LUIZ SETTE FORTES AO VIADUTO QUE LIGARÁ OS MUNICÍPIOS DE NILÓPOLIS A MESQUITA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Audir Santana. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES (Para emitir parecer) - Favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, aproveito a oportunidade da declaração de voto para responder e agradecer à Deputada Cidinha Campos o reconhecimento que S. Exa. faz da não-distinção entre aliados e oposição. \r\n\r\nO governo do Estado do Rio de Janeiro, não só agora, tem primado pelo cumprimento das emendas parlamentares. É importante ressaltar que essas emendas são fruto de um trabalho do Presidente da Comissão de Orçamento, Deputado Edson Albertassi, que envidou todos os esforços. Tive oportunidade de atuar com S. Exa., fazendo o governo ver a importância da liberação desses recursos para que os parlamentares pudessem atender suas bases. \r\n\r\nO governo tem feito isso. Diante da facilidade, onde se tem mais dinheiro sempre se busca isso, e onde também se tem necessidade. A Deputada Cidinha Campos vai entregar uma cama completa de UTI ao Hospital da PM. Eu também estou levando para a minha região um raio-x em arco, aquele com o qual para o exame ser realizado o doente não precisa sair da cama. Já tive oportunidade de entregar, com a Deputada Cidinha Campos, e receber também, no Corpo de Bombeiros para outros municípios, ambulâncias e carros e também computadores para diversos colégios.\r\n\r\nAcho isso fundamental: oposição e situação têm que viver no campo das idéias, até no plenário, como disse a Deputada. Nós nos manifestamos no exercício do mando de quem é o administrador público. Quando se encerra o resultado da eleição, ele deixa de ser governador de quem votou nele, da oposição ou da situação. Isso nunca foi encarado assim, mas fico feliz que o Sérgio Cabral, de quem tenho o privilégio de ser amigo, continue pensando assim e que faça com que seus Secretários e seus subordinados também pensem assim, porque isso faz bem ao jogo democrático, é bom para a democracia.\r\n\r\nO Dr. Marcello Alencar, a quem devo muito, certa vez me disse que o político pode ser aplaudido com facilidade, mas o bom do político é saber buscar o respeito. \r\n\r\nO governador, neste caso, atendeu sem distinção, como a própria Deputada Cidinha Campos disse, a quem agradeço pelo reconhecimento. - é muito importante as pessoas reconhecerem. Tem gente que foi lá receber e, quando chegou aqui, bateu no governo! \r\n\r\nNão é a primeira vez que a Deputada Cidinha Campos faz esse reconhecimento. No caso da ambulância e dos carros para o Corpo de Bombeiros, ela também soube agradecer; no caso dos computadores, ela também soube agradecer. E, agora, numa amplitude magnífica, porque está centralizando recursos, ela é mais uma vez grata. Deputada Cidinha Campos, está liberando emendas de 2007 nisso, está juntando pra poder liberar, e fico feliz.\r\n\r\nQuanto à aprovação da entrega de título ao filho do Ministro Márcio Fortes, que morreu em um acidente de carro, acho que agimos corretamente. O ministro tem sido um grande companheiro do Rio de Janeiro e o Governador Sergio Cabral é consciente e sabedor disso.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Sra. Presidente, não é apenas pela importância de a emenda ser respeitada, porque tenho direito a isso; se apresentamos emendas é para que sejam respeitadas. É que ninguém nunca fez isso e, então, a gente agradece. Mas não é só isso. O que mais me tocou foi a solidariedade do governo. \r\n\r\nNa entrega daquela ambulância, por exemplo, encontrei com o Secretário Sérgio Côrtes. Eu estava dando a ambulância para uma instituição que cuida de 41 crianças com hidrocefalia - como a menina Violeta, cuja história já contei aqui, cuja cabeça é maior que o corpo e não tem nariz; e um menino, que era saudável e, após ser baleado dentro de casa, ficou com o osso craniano todo deformado e hoje não pensa, não fala. Esse é o tipo de criança de que ninguém quer cuidar, e muitos não podem cuidar. Lá elas são cuidadas com muito carinho e dignidade. Contei essa história ao Secretário Sérgio Côrtes, que estava na entrega da ambulância, e ele disse que queria conhecer a instituição. Contei para a primeira-dama Adriana Ancelmo Cabral, e ela também manifestou o desejo de conhecer. Para a minha surpresa, um dia toca o telefone em meu gabinete; era a secretária do Sérgio Côrtes perguntando em que dia daquela semana eu poderia visitar a instituição com ele - e nós fomos. Dias depois, a mulher do governador entrou em contato dizendo que queria conhecer a instituição - e nós fomos até lá.\r\n\r\nOra, não é só dar dinheiro - que não é deles, mas do povo - para instituições que precisam e merecem. É dar presença; é dar apoio físico, apoio emocional; é dar apoio político e institucional. Por isso, agradeço do fundo do meu coração. Muitos fazem oba-oba mas, na hora do 'pega pra capar', poucos chegam lá.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André Corrêa. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, felicito o Deputado Domingos Brazão pela iniciativa de aprovar este projeto homenageando o filho do Ministro Márcio Fortes, que, realmente, tem sido um grande defensor do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para fazer duas observações. Em primeiro lugar, com todo o respeito ao Deputado Luiz Paulo, em momento algum a emenda direcionou para municípios menores. Ela apenas abre a possibilidade de qualquer município do Estado ser tomador de recursos do banco de fomento da Investe Rio. Para isso, qualquer banco analisa, vê a capacidade de pagamento e concede ou não. Então, não tem qualquer vinculação com Senado, limites, etc.\r\n\r\nOs municípios que estiverem fora do limite de endividamento, obviamente, nem na Investe Rio, nem no BNDES, nem em nenhum banco vão conseguir tomar empréstimo. Mas dentre os 92, há aqueles que têm. Então, queríamos e vamos perseguir esse objetivo no ano que vem, que é a possibilidade de os municípios também poderem tomar empréstimo.\r\n\r\nAproveito a fala da Sra. Deputada Cidinha Campos para dizer que não fazemos parte da base do Governo, mas da mesma forma nossas emendas estão sendo contempladas, atendendo a instituições importantes, como a Apae do Município de Valença, a Sociedade Pestallozzi de Cantagalo, a Apae do Município de Miracema. É verdade que essa é uma inovação bem-vinda, republicana. O Governador, ao tomar essa iniciativa de não distinguir Deputados da base ou da oposição, realmente dá uma demonstração de espírito público, de postura republicana. E esse fato não impede a votação de nenhum de nós, Deputados. Quem é da oposição continua oposição. \r\n\r\nJá dizia Carlos Lacerda: “Eu mudo de idéia quando encontro uma idéia melhor que a minha.” O futuro a Deus pertence, mas quero registrar e saudar o Governo por atender às emendas parlamentares, independentemente do comportamento político do Deputado, de ser da base ou oposição.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, primeiro, queria agradecer aos Srs. Deputados que votaram favoravelmente a esse projeto, que dá o nome de Marcelo Luiz Sette Fortes ao viaduto que vai ligar a Cidade de Nilópolis a Mesquita.\r\n\r\nAgora, fazendo jus a essa indicação, Deputada, na verdade, essa não foi uma idéia do Deputado Domingos Brazão, foi uma idéia do Prefeito Farid Abraão e seu filho, o ex-futuro Deputado Ricardo Abraão. Digo ex-futuro porque foi uma fatalidade. O Deputado Ricardo Abraão teve mais de 40 mil votos e, ainda assim, por força da legislação, que não contempla os 70 mais votados e, sim, por força do quociente eleitoral, o Deputado Ricardo Abraão não está nesta Legislatura conosco. Mas tenho certeza de que estará na próxima. \r\n\r\nAssim, foi uma idéia da família e este é o reconhecimento de todos nós, do que o Ministro tem feito pelo Estado do Rio de Janeiro. Queria novamente aqui agradecer, em nome do povo de Nilópolis, e fazer também esse reconhecimento em público, de que essa idéia partiu da família Farid Abraão. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR NILTON SALOMÃO (Pela ordem) - Sra. Presidente, primeiro, queria também parabenizar a iniciativa do Sr. Deputado Domingos Brazão, que contempla o nome de um rapaz, filho de um respeitável grande homem público, que muito tem servido ao Estado do Rio de Janeiro, o Ministro Márcio Fortes. Tive a oportunidade de acompanhar algumas ações do Ministro, na condição de Subsecretário de Habitação do Estado, e pude observar sua dedicação, sua compreensão acerca dos fatos e das necessidades, muito além da burocracia e talvez até de interesses políticos imediatos. Então, essa é uma grande homenagem. Parabéns ao Deputado Domingos Brazão pela iniciativa!\r\n\r\nTambém, Sra. Presidente, louvo a iniciativa do Governo de criar a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro. Isso é muito importante. Essa agência, se evidentemente agir com eficácia, vai beneficiar muitos daqueles que são pequenos mas importantes empreendedores, às vezes em cidades do Estado não alcançadas por nenhum programa. Essa agência já é uma esperança e torcemos para que efetivamente possamos colher resultados positivos.\r\n\r\nPor fim, Sra. Presidente, sendo eu da base do Governo, inclusive depois daquela tentativa de assalto que sofri na Linha Vermelha, continuo tentando falar com o Comandante da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, Coronel Pita. Estou concluindo que o Coronel Pita deve receber alguma ordem de alguma autoridade, dizendo o seguinte: “Deputado não é prioridade. Deputado, deixa para lá. Vamos resolver o problema da segurança aqui. Deputado até atrapalha.” \r\n\r\nNós aqui representamos o povo. Além dos 31 mil votos que obtive, represento com certeza uma quantidade enorme da população da Região Serrana, que vem pagando um preço elevado com essa forma de atuação da polícia na saída da Linha Vermelha e na Rio-Petropólis. Infelizmente, não conseguimos marcar uma audiência com o Coronel Pita. É o Coronel Frederico que marca, mas o Coronel Frederico nunca está, é a Secretária, é um cabo, enfim, isso é algo que nunca vi na minha história pública, como Deputado. Nunca tive um tratamento com tanta desconsideração como do atual comandante. Ele deve estar muito bem calçado politicamente, deve ser um grande técnico. Para mim, ele não está contribuindo para o exercício de nosso mandato e para os problemas da Região Serrana. Não vou deixar isso barato.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Pela ordem) - Sr. Deputado Nilton Salomão, não sei se o Sr. Deputado Paulo Melo está aqui presente, mas uma questão como essa não é problema apenas de V.Exa. Sugiro a V.Exa. que leve essa situação ao Presidente da Casa, porque, na medida em que um Secretário ou um membro do Governo se recusa a receber um Deputado, isso não é um desrespeito só a V.Exa., é um desrespeito ao Parlamento. V.Exa. quer tratar legitimamente de um assunto de interesse da população, ainda mais que V.Exa. é da base do Governo, e isso é um desrespeito.\r\n\r\nQuero me solidarizar com V.Exa. e sugiro que V.Exa. leve essa questão ao Presidente da Casa, ao Sr. Deputado Wagner Montes, que é Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Se ele não vier, convoque-o para vir. Se nós, Deputados, que queremos tratar as questões de maneira correta, republicana, deixamos que essas coisas aconteçam, hoje é o Sr. Deputado Nilton Salomão que está sendo desrespeitado, amanhã será outro Deputado. \r\n\r\nPortanto, Sr. Deputado Nilton Salomão, não deixe isso ficar assim. Se V.Exa. deixar, não é só V.Exa. quem perde, o Parlamento perde.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Presidência, antes de encerrar a presente Sessão, anuncia e agradece a presença da delegação da Província de Zhejiang: Sra. Sheng Changli, Sr. Wang Xifa, Sr. Dou Xiaojun, Sr. Zhu Xiangnong, Sra. Zhang Caiying e Sr. Liu Xiaowei. Não sei se pronunciei os nomes corretamente, mas é um prazer recebê-los aqui, na Cidade do Rio de Janeiro, especialmente na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAntes de encerrar os trabalhos, a Presidência convoca os Srs. Deputados para a 2ª Sessão Extraordinária do dia 16 de dezembro de 2008, às 12h, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\n12 HORAS\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1935/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 57/2008), QUE ALTERA OS ARTIGOS 50, 54, 59 E 75 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONSTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1936/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 58/2008), QUE ALTERA A LEI Nº4.990, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 11h50min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DA SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nATA DA 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀs 12h00min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Molon, Altineu Cortes, André Corrêa, Aparecida Gama, Armando José, Audir Santana, Beatriz Santana, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, José Nader, Luiz Paulo, Marcelino d'Almeida, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Melo, Renato de Jesus, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel, (36), assume a Presidência a Senhora Deputada Graça Matos,1ª Secretária; ocupando os lugares de 1º, 2º 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Dica, 3º Secretário; Armando José, 2º Suplente; Luiz Paulo, a convite; Wagner Montes, a convite.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - A Ata registra a presença de 36 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1935/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 57/2008), QUE ALTERA OS ARTIGOS 50, 54, 59 E 75 DA LEI 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONSTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, entendemos a dificuldade de arrecadação do Governo, mas esse projeto vai na linha de uma série de projetos que vêm, de certa forma, pressionando, apertando o contribuinte tão sacrificado do nosso Estado.\r\n\r\nApresentamos diversas emendas e vamos ter a oportunidade de discuti-las, mas o parecer da Comissão é contrário, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Rodrigo Neves. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Audir Santana. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Marques.\r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, acompanho o voto do Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, preliminarmente esse projeto pretende modificar os artigos 50, 54, 59 e 75 da Lei 2557/96, de 26 de dezembro de 1996, a famosa Lei do ICMS.\r\n\r\nSra. Presidente, esse projeto chegou à Casa ontem, um projeto bastante extenso, de muitos artigos e um sem número de incisos. Neste momento, em que a economia está profundamente abalada, que o consumo está em queda, que o orçamento do Estado para 2009, possivelmente vai perder R$ 3 bilhões, fico perplexo com o descaso do Governo do Estado em encaminhar esse projeto sem nenhuma discussão com o Parlamento, nem tão pouco com as entidades objeto desse projeto, como Firjan, Fecomércio, Sindloja, Associação Comercial e outros.\r\n\r\nEntão, é um desrespeito ao Parlamento, é um desrespeito à Comissão de Fiscalização Tributária, é um desrespeito à sociedade produtiva. Impossível, nesse prazo, fazer análise de mérito. Que mérito poderemos dizer na Comissão para ser favorável ou contrário, numa análise superficial que foi feita? A rigor, deveríamos pedir para baixar em diligência, para que o Poder Executivo informasse ao Parlamento de que se trata em profundidade a matéria e por que quer mudar a Lei 2.657. Mas para que o líder do governo não me considere xiita, vou votar contra.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, é muito aprazível ver as argumentação do meu amigo, colega e, antes de tudo, líder num passado não tão distante, Luiz Paulo Corrêa da Rocha. \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo, de uma maneira muito correta, fez remissão aos artigos que se pretende mudar no diploma legal 2.657, a lei que instituiu o ICMS no Estado do Rio de Janeiro. Realmente, a lei chega com pouquíssimo espaço de discussão e, mesmo sendo líder do governo, acho que esta é uma prática que deveríamos mudar.\r\n\r\nLembro-me de outra discussão, quando o governo implementou o Fundef. Marcello Alencar, meu grande líder - sempre digo que era Deputado antes de o Marcello Alencar ser Governador e continuo Deputado depois que ele deixou de ser Governador, mas tudo que sei devo a ele - mandava para esta Casa, para fazer frente aos prejuízos causados pela implantação imediata do Fundef, um projeto mudando a Lei 2.657, aumentando impostos. Na época, o Presidente da Casa, hoje governador Sérgio Cabral, estava viajando e brigou comigo porque eu insistia na apreciação da mensagem, que entrou na pauta e foi votada em 48 horas, com boa participação. Lembro que, naquela época, observando o semblante do Deputado Luiz Paulo, S. Exa. demonstrava inconformismo com a celeridade do seu próprio governo, que teve que vir aqui defender.\r\n\r\nEu, com a eficiência que não tenho, vou continuar votando, como fiz em 1997, com relação ao mesmo diploma legal, defendendo as necessidades e as convicções do governo a que servia, que tinha o privilégio de ter como Vice-Governador o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO parecer é favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sra. Presidente, ...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa. V. Exa. dispõe de sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para discutir a matéria) - Gostaria que o Deputado Paulo Melo, o Deputado Luiz Paulo e os demais Deputados me ouvissem por alguns segundos. \r\n\r\nEm primeiro lugar, como disse aqui o Deputado Luiz Paulo, acho questionável essa prática de aproveitar o final do ano e encaminhar uma série de projetos que merecem ser mais debatidos, mais discutidos, sobretudo se afetam um momento tão específico. \r\n\r\nOntem realizamos aqui, Deputado Paulo Melo, um debate sobre a crise financeira, com a presença do Senador Aloísio Mercadante. Está claro, Deputado Luiz Paulo, Deputado Paulo Melo, que o Estado do Rio de Janeiro, como todo o País, e o Estado do Rio de Janeiro mais ainda, vai sofrer as conseqüências da crise econômica, com a queda do royalty, com a queda do preço do petróleo, com a diminuição da atividade econômica. \r\n\r\nDiante disso, Deputado Luiz Paulo, Deputado Paulo Melo, o jornal Valor Econômico da semana passada publicou uma matéria fazendo uma pergunta a todos os Estados.\r\n\r\nQuero falar sobre isso, com o desejo de ver o governo agir nesse sentido, porque estará agindo no sentido correto, como estão agindo o Estado de São Paulo e o Estado de Minas Gerais.\r\n\r\nO Governador Sérgio Cabral, hoje, tem todas as condições: ele é um nome nacional, um nome ventilado para projetos futuros maiores, portanto não pode deixar de vir a público, como estão fazendo os governadores Aécio Neves e José Serra, de trazer um elenco de medidas e se preparar o Estado para a crise que vamos enfrentar no primeiro semestre.\r\n\r\nOs dados do Caged, que é o Cadastro Geral de Empregos, de outubro para novembro, a geração de empregos no país, e aqui no Rio de Janeiro, caiu de 270 mil empregos para 60 mil empregos! A tendência é de isso diminuir. O grande efeito dessa crise vai ser o aumento do desemprego no ano que vem.\r\n\r\nFico pasmo. Não coloco em questão a competência do Secretário Joaquim Levy, pessoa preparada, competente, que entende de finanças públicas, mas ele não está tendo a menor preocupação no sentido de organizar essas articulações do governo do Estado em relação ao que vamos ver.\r\n\r\nNessa matéria do jornal Valor, eu fiquei envergonhado de ser cidadão do Estado, de ser parlamentar deste Estado. Por quê? Enquanto o governo de São Paulo faz um financiamento de ICMS de dezembro e fevereiro, para que circule mais dinheiro na economia, enquanto lança programas, aqui no Rio, quando perguntado, o Secretário Joaquim Levy colocou que a medida de combate à crise que o governo do Estado estava tomando era a de antecipar o pagamento de pessoal. Óbvio, aplaudimos a antecipação do pagamento de pessoal, mas isso não é medida de combate à crise, nem aqui no Estado do Rio de Janeiro, nem na China, nem em lugar nenhum.\r\n\r\nNesse contexto, esta Casa, incluída a oposição, tem sido extremamente compreensiva e tem apoiado o governo procurado aperfeiçoar as matérias tributárias. Esta é mais uma matéria no sentido de aumentar a punição, por exemplo, para o Declan, uma das multas pesadas, sobretudo para pequenos estabelecimentos que ainda não têm emissor de cupom fiscal. Há um ponto que é bom, e fizemos uma emenda, que limita o poder discricionário dos fiscais no arbitramento. Aliás, quero registrar e agradecer minha assessoria, Dr. Moacir e Dr. Aromatis, porque trabalhou ontem até uma hora da manhã, lendo e fazendo uma quantidade enorme de emendas. Esse processo não pode ser feito de forma acelerada e sem discussão.\r\n\r\nCom todo respeito que tenho pelo líder do governo, Deputado Paulo Melo, um deputado extremamente presente em todas as comissões, reconheço sua capacidade de trabalho e de articulação, mas quero dizer, Deputado Paulo Melo, que vou usar, nesta matéria específica, todos os instrumentos que o regimento me permite para ampliar essa discussão. Acredito que terei o apoio do Deputado Luiz Paulo e dos demais deputados.\r\n\r\nFalava há pouco do procedimento que o Deputado Nilton Salomão está tendo em relação ao problema de uma audiência com o chefe da Polícia Militar. Quero registrar todo empenho, no sentido de aperfeiçoar a matéria. Estou também, há 20 dias querendo tratar de um assunto, que esta Casa sabe ser parte prioritária do meu mandato, com a preocupação de criar alternativas de geração de emprego e renda no setor da moda, em que esta Casa avançou, pedindo para receber setores da cadeia da moda neste Estado e o Secretário Joaquim Levy não faz por onde. Talvez seja esta a oportunidade de convocar o Secretário Joaquim Levy a esta Casa, para que ele possa discutir esta e outras questões. Então, Deputado, em nome da fraternidade, em nome do respeito mútuo que existe sobretudo com V. Exa. e o Presidente Jorge Picciani, quero dizer que vou...\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - ...usar, nesta matéria, todos os instrumentos regimentais que temos, para ampliar esta discussão e para que o Secretário Joaquim Levy dê mais atenção às questões deste Parlamento.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é o nobre Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha. V. Exa. dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, primeiro, quero lembrar ao líder do governo Deputado Paulo Melo que, quando a Lei do ICMS, Lei nº 2.657, tramitou nesta Casa, exatamente no dia 26 de dezembro de 1996, eu estava aqui presente, acompanhando a votação, e nunca me esqueci da data dessa Lei, porque é o dia do meu aniversário e passei o dia inteiro neste plenário. Por via de conseqüência, foi aprovada exatamente em 26 de dezembro, porque necessitava viger dentro do princípio da anualidade. Se ela definia alíquotas de ICMS, tinha que ser aprovada em 1996, para entrar em vigor em 1997.\r\n\r\nEstou me remetendo a essa questão porque a legislação federal sobre a matéria diz o seguinte: 'uma lei que mexe em imposto, para vigorar no ano seguinte, tem que ser aprovada no ano anterior'. Mas, caso essa lei seja aprovada nos últimos dias do governo, como é costume, só poder viger 90 dias após a publicação. E o financista que escreveu este Projeto de Lei esqueceu esse detalhe.\r\n\r\nEntão, Deputado André Corrêa, a primeira emenda que fiz, apesar de não ter varado a madrugada e não ter assessores econômicos e tributários com tanta disposição, foi no sentido de que essa lei só pode entrar em vigor 90 dias após a publicação. E, depois, produzi outras duas emendas de conteúdo. Quando estávamos ainda, Deputado André Corrêa, vivendo o mês de outubro, fiz aqui duros discursos e fiz um voto por escrito, quando apreciamos o mérito do orçamento para 2009, mostrando que a crise que estamos vivendo é seriíssima, e que a arrecadação do royalty, da participação especial do IPVA e do ICMS jamais se daria de acordo com as previsões orçamentárias para 2009. \r\n\r\nEstimei, e continuo sustentando, que essas perdas entre o real e o projetado serão na ordem de três bilhões de reais ou mais, o que dá, aproximadamente, 5% do orçamento total de 46,7. \r\n\r\nO Presidente Lula, em recente pronunciamento no Nordeste, conclamou os governadores dos estados a postergarem por 60 e 90 dias o recolhimento do ICMS. O Governador José Serra já fez isso no Estado de São Paulo. Há um projeto, que o Deputado Paulo Melo seguramente vai colocar em pauta, autorizando o governador do Estado a tomar a mesma medida no Estado do Rio de Janeiro. Ainda mais, Deputado André Corrêa: há um segundo projeto já em regime de urgência, que o Deputado Paulo Melo seguramente vai colocar em pauta, que autoriza o Governador a não fazer incidir temporariamente a alíquota de 4% de ICMS em cima de energia e telecomunicações do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, exatamente para tentar aumentar o caixa de nosso Estado, já que os tributos hoje são responsáveis por 36,5% do PIB nacional, conforme matérias jornalísticas de hoje.\r\n\r\nOs financistas tiveram seu auge e levaram a economia mundial ao crash, ao calabouço, ao fundo do poço. A economia mundial desabou. Somente um erudito das finanças, que presidiu a Nasdaq nos Estados Unidos, pode ter dado ao mundo um prejuízo de 50 bilhões de dólares - já foram comprovados 20 bilhões de dólares. Esses grandes financistas enterraram a economia mundial. Hoje, o dinheiro que deveria ser para combater a crise ambiental no mundo, que deveria servir para tirar a população da miséria, está servindo para financiar os bancos das montadoras, está servindo para financiar o sistema financeiro de uma maneira geral, está servindo para financiar muita gente que roubou descaradamente recursos públicos e privados, parcela desses grandes financistas que estão distribuídos pelo mundo. \r\n\r\nDentro desse clima, em que o capitalismo desabou, como era de se esperar, pela ganância, pelo dinheiro, correndo atrás de dinheiro, é que nós temos que ter comedimento para apreciar tudo o que vem aqui a esta Casa. V.Exa. tem razão: o governo libera dinheiro para o banco das montadoras, mas a primeira coisa que as montadoras fazem é dizer que vão desempregar. Todas as notícias que leio, em relação a todas as empresas que estão recebendo ajuda federal e estadual, afirmam que vão desmobilizar a classe trabalhadora. Então, o que está se prevendo é um desemprego em grande escala, em função dessa política de ganância que exercita o capitalismo mundial, e o capitalismo brasileiro não é exceção. \r\n\r\nNesse sentido, esse projeto de lei pode estar agravando a crise, porque pode estar penalizando o pequeno comerciante, exatamente aquele que está precisando de alívio. Onde é que está escrito aqui que a Secretaria de Fazenda sentou com o Parlamento, com a Associação Comercial, com a Firjan, com a Sindloja, com o Fecomercio, para discutir os efeitos desses projetos na economia neste momento de crise? Nada disso foi feito. Simplesmente um financista, com seus assessores, que seguramente não trabalharam até uma hora da manhã, produziram esse projeto para nos enfiar goela abaixo.\r\n\r\nPor isso, vou manter minha posição contrária a esse projeto, porque não mereceu, nem do Parlamento, nem de nenhum setor da sociedade, nenhum tipo de reflexão. Desafio qualquer parlamentar da base do Governo, inclusive o Sr. Deputado Paulo Melo, meu amigo particular, a dizer que pôde refletir sobre esse projeto. Se disser que sim, vai me decepcionar, porque não houve tempo. Todos nós, que temos um QI médio, não conseguimos assimilar isso numa questão de muito poucas horas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Melo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Não, Sr. Presidente. Com a devida vênia à Presidência, eu não disponho de dez minutos, não. Disponho de sete minutos e meio porque a matéria encontra-se em regime de urgência e matéria em regime de urgência o tempo é pela metade.\r\n\r\nSr. Presidente, Deputado Gilberto Palmares, meu dileto amigo, Deputados presentes, o Deputado Luiz Paulo, brilhante político, técnico, ser humano amigo, sempre procura e tenta me provoca. \r\n\r\nGostaria de dizer que temos dois momentos - isso é importante dizer - e somos responsáveis pelos nossos atos e pelas políticas que estabelecemos. É através da capacidade de se fazer, que construímos a estrada que em que andamos diariamente. \r\n\r\nEsta Casa votava matéria baseada no Artigo 114 da Constituição Estadual, em simetria com a Constituição Federal, dando espaço para discussão. Eu não era líder e nem deputado, era mero suplente de deputado, foi num Governo, que eu volto a dizer que eu tenho orgulho de ter participado, e toda a minha base política se consolidou nesse governo com os ensinamentos e com a convivência com o Dr. Marcello Alencar, mas, foi no nosso governo que estabelecemos um processo rápido. \r\n\r\nVejam os senhores que a lei mais importante e continuo dizendo, não é provocação, foi a lei mais importante nesta Casa - a Lei de Desestatização - que permitiu ao Estado do Rio de Janeiro, através do Governo Marcello Alencar, oferecer uma nova perspectiva de investimentos e de atendimento a nossa população. \r\n\r\nEm 14 dias foram feitas 3 mil emendas. Eu fui relator de todas. Um processo de extrema celeridade, possível de entender, e as emendas foram discutidas com o Governo. Aprovamos cinco emendas, que eram emendas exeqüíveis, não contaminavam o projeto e a filosofia do plano de desestatização do Governo do Estado.\r\n\r\nQuando eu falei com o Deputado Luiz Paulo, e eu confundi 1996, que ela entrou em vigor em 97, foi uma lei que não foi planejada. O Governo Fernando Henrique Cardoso determinou a pronta execução da Lei Federal que havia criado há dois anos antes o Fundef, e começou, na prática, a fazer o desconto e criar o fundo, essa Lei veio para Casa antes do Natal e votamos - lei complexa. Para os senhores terem uma idéia, foi nesta lei que aumentamos absurdamente o querosene de aviação, porque era necessário naquele momento para o reequilíbrio das finanças públicas.\r\n\r\nEu respeito demais o Deputado Luiz Paulo e ele sabe disso. Eu aqui o chamo de excelência mas ele é meu amigo; ele sabe o quanto eu o respeito. Agora, uma coisa é do lado de cá do balcão. Eu não tive, mas o Deputado Luiz Paulo teve, o Deputado André Corrêa teve como Secretário de Meio Ambiente, brilhante secretário, e que leis importantes - como a própria modificação do Fecam - que permitiram o financiamento, votamos com a celeridade que se necessitava. Acho que o processo de discussão é benéfico.\r\n\r\nVivemos uma crise - quase me convenceram de que o Governador Sérgio Cabral foi quem a iniciou. Começou uma crise tremenda, há um processo de desaceleração da economia, há um processo de esvaziamento econômico, sim. Acho que o governo tem que se preocupar e está se preocupando. Quando o Governador mandou para esta Casa - o Sr. Deputado André Corrêa até fez várias emendas - um processo de renegociação, foi importante para dar novo ânimo ao empresariado, que pode renegociar suas dívidas e ter com isso condições de participar de todo um processo de concorrência. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Vou lhe conceder um aparte, apesar de não ter tido. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - V. Exa. não pediu, Deputado.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Pedi, sim. É que V. Exa. estava olhando muito para a televisão, não olhava para o plenário. V. Exa. quer ver como fica, fica extremamente bem.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Agradeço o bom gosto de V. Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - V. Exa. tem todo o direito de conceder aparte, mas lembro que os sete minutos e meio, tão bem lembrados por V. Exa., vão ser superados.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Deputado André Corrêa, sabemos disso: o Sr. Deputado Luiz Paulo apresentou um projeto que cria o gabinete da crise e dá ao governo o direito de postergar o pagamento do ICMS, o que eu acho válido num processo de discussão.\r\n\r\nAntes de lhe conceder o aparte, lembro que o Sr. Deputado, quando citou esses projetos, dizia assim: “Porque o Deputado Paulo Melo vai votar”. Meu querido amigo e Deputado, os anos de ouro deste parlamentar já passaram, foram no governo de V. Exa. \r\n\r\nConcedo um aparte ao Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Deputado Paulo Melo, V. Exa. sabe do respeito que lhe tenho. V. Exa. acompanha a nossa postura aqui na Casa, que sempre é de construção, de aprimoramento. V. Exa. tem acompanhado isso. O que me deixa pouco feliz - talvez V. Exa., em função das diversas atribuições que tem aqui no plenário, não tenha compreendido - é que, em nenhum momento, nem eu nem o Sr. Deputado Luiz Paulo colocamos sob a responsabilidade do Governador Sérgio Cabral a crise. Pelo contrário, eu acho que o Governador Sérgio Cabral, por hoje, tem um papel não só estadual e, por ter uma responsabilidade nacional, não pode se ausentar desse debate, como os Governadores Serra e Aécio Neves vêm fazendo. \r\n\r\nO governo, talvez até por uma condução mais financista, como disse aqui o Sr. Deputado Luiz Paulo, por parte da Secretaria de Fazenda, por parte do Secretário Joaquim Levy, não está vindo a público com uma série de questões que eu acho que deveria vir. Por exemplo: medida importante, lei do Sr. Deputado Luiz Paulo, do Sr. Deputado Gilberto Palmares e de minha autoria, o aumento do orçamento para habitação popular no ano que vem - nisso é intensivo o emprego. Eu acho que o Governador tem que vir a público e dizer para a sociedade o que está sendo feito para combater a crise. \r\n\r\nSem sombra de dúvida, Sr. Deputado Luiz Paulo, o financiamento do ICMS que o Governador Serra está fazendo em São Paulo é importante, porque deixa mais dinheiro circulando, no entanto, mais importante que isso são as medidas diretas do Estado no sentido de gerar emprego, frentes de trabalho. Isso com pouco recurso o governo do Estado pode fazer, porque será muito o desemprego no ano que vem, Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO orçamento da habitação, e eu encerro, vai ser mais que triplicado e o Parlamento - o Sr. Deputado Luiz Paulo teve a iniciativa, eu sou co-autor - tem contribuído para isso. O governo deve vir a público, dizer “Vamos construir tantas casas populares, isso vai gerar tantos empregos”, reunir essas medidas e dar um alento para a sociedade. Acho que o Governador erra ao não estar nesse debate. S. Exa. hoje tem peso nacional para estar no mesmo patamar de debate em que estão os Governadores Aécio Neves e José Serra. Eu, como Deputado, sinto falta de uma ação mais articulada e fico triste, por exemplo, de ver o Secretário Joaquim Levy dizer que a principal medida anti-crise dele é antecipar o salário em cinco dias. É importante? É, mas não é medida anti-crise. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Luiz Paulo, mas meu tempo estourou.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só para lembrar, Sr. Deputado Paulo Melo, que, felizmente, a Assembléia Legislativa de hoje é mais atenta que a de 1996. Só isso. Não estou fazendo comparação de qualidade; é mais atenta. Por isso, estamos a reclamar em relação a essa celeridade, num momento de crise que não se vivia em 1996 - hoje, a crise é muito aguda. E o que queremos de fato, como bem disse o Deputado André Corrêa, é que consigamos do governador que ele coloque em pauta como amenizar os efeitos da crise.\r\n\r\nAcabamos de ajudar, com a interferência de V. Exa., quando definimos que 7,5% do Fundo Estadual de Combate à pobreza será investido em habitação. Ele pode chegar e dizer que para combater a crise não serão 7,5%; serão 10%, mas que haja um projeto para enfrentamento da crise, porque seguramente ele está vendo a arrecadação de 2008, que vai ser superior ao projetado. A arrecadação de 2008 vai suplantar, e muito, o projetado para 2008, mas a realidade para 2009 é bem distinta.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Deputado Luiz Paulo, a diferença da Assembléia Legislativa que serviu ao seu governo, para esta, que talvez não ideologizasse tanto a lógica do discurso. Para se ter uma idéia, tínhamos lá o Deputado Nairob Nagae, do PT, que várias vezes sentou com V. Exa. para ajudar o governo, porque dizia ele que, como prefeito, tirava o discurso ideológico para a prática das necessidades. Então, foi uma Assembléia Legislativa que não era desatenta não; ao contrário, era extremamente produtiva e que, se fizermos comparações, vamos ver que ela produziu muito, até porque nenhuma lei aprovada, do Executivo, que tenha mudado a vida, conseguiu respaldo nos tribunais. \r\n\r\nEntão, a Assembléia Legislativa era atenta, era tão atenta que prestava atenção nos clamores e nos pedidos do Governo do Estado do Rio de Janeiro e atendia o governo.\r\n\r\nDeputado André, que o governo está fazendo ações. Existem ações e “oba-oba” também; existe gente que disse que não tinha crise e já passamos momentos de crise porque no governo Fernando Henrique tivemos, sim, duas grandes crises - a da Rússia e a do México. \r\n\r\nO que o governo quer é agilizar a máquina administrativa, dando uma nova formatação, dentro de novos parâmetros. Porém, não pode esquecer, concordo. O governo trouxe um PAC que ninguém trouxe, de três bilhões e meio. São frentes de obras, com ajuda do Governo Federal, que estão sendo abertas. O governo acatou a emenda do Deputado Luiz Paulo na habitação social, vai investir e pode chegar a dez. \r\n\r\nAcho que a discussão é sempre benéfica. Mas eu, em meu quinto mandato de deputado estadual, não vou esperar nunca - com raríssimas exceções - o que aconteceu hoje: que a nobre e brilhante Deputada Cidinha Campos, que é oposição, em seu pronunciamento elogie o governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Gostaria de agradecer o Deputado Paulo Melo, que fez sua intervenção, em sete minutos e meio, descontados os apartes e as suas considerações sobre os apartes.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, a Presidência informa que o projeto recebeu sete emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1936/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 58/2008), QUE ALTERA A LEI Nº 4.990, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça tem a palavra o seu presidente, Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nA Presidência anuncia a presença do Sr. Secretário de Estado, Trabalho e Renda, Dr. Ronald Ázaro.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é um projeto que tem como fundamento regularizar a situação dos contratados do SINE. \r\n\r\nEstamos tentando construir um acordo para que a matéria seja votada, retiradas as emendas. Então, eu pediria a V.Exa. que suspendesse os trabalhos por dois minutos.\r\n\r\nO SR. SABINO - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Pois não, Deputado.\r\n\r\nO SR. SABINO - Eu conversava há pouco com o Sr. Deputado Luiz Paulo. É preciso lembrar a necessidade da urgência da aprovação desse projeto, dos trabalhadores da Setrab, esses trabalhadores que sustentam o sistema de emprego e renda do Estado do Rio de Janeiro, empregam por ano mais de cem mil pessoas e são tão mal remunerados. Eles poderão, a partir do próximo exercício, ter um salário menor do que as empregadas domésticas do Estado do Rio de Janeiro. Eles não podem viver permanentemente na angústia, a cada final de exercício, a cada final de ano, da instabilidade de não saber se poderão contar com seu emprego ou não. \r\n\r\nO projeto foi emendado. Tem duas emendas do Sr. Deputado Comte Bittencourt, uma emenda do Sr. Deputado Luiz Paulo, uma emenda do Sr. Deputado André Corrêa. Se mantidas as emendas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem uma nossa também.\r\n\r\nO SR. SABINO - Exatamente, mantidas as emendas, que gostaríamos de ver discutidas. Entretanto, em havendo a hipótese de que esse projeto saia daqui hoje votado e aprovado, pela tranqüilidade da Secretaria de Estado de Trabalho, ressaltando aqui a presença do Secretário Ronald Ázaro, o grande Secretário de Trabalho do Estado do Rio de Janeiro, faremos um apelo aos colegas Deputados, seu sentimento e sua consciência, pela retirada das emendas. Lembro sempre do respeito e carinho, eu que tive a honra de integrar essa equipe de trabalhadores da Secretaria Estadual de Trabalho e Renda, sei do valor, mérito e respeito que esses servidores merecem de todos nós.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - A Presidência convoca o Sr. Deputado Paulo Ramos para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, se o Deputado Paulo Ramos ouvir isso de V.Exa., vai criar uma inimizade para o resto da vida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Por que, Deputado?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Porque eu sou Paulo Melo, Paulo Ramos não está presente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Sr. Deputado Paulo Melo, eu não tenho a experiência de cinco mandatos de V.Exa. Eu trabalho orientado pela Assessoria, e a Assessoria, estando ou não presente o Deputado - às vezes o Deputado não está aqui, mas está na outra sala -, sempre pede que se chame primeiro o Presidente da Comissão. O Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social é o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, com o devido respeito à Assessoria, que tem que ficar um pouco mais atenta, a principal Comissão desta Casa é a de Constituição e Justiça, que ainda não se pronunciou. Não se pronunciou, não. Pediu a suspensão por dois minutos, para tentar um acordo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Com a palavra, o Sr. Deputado Paulo Melo, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, para emitir parecer, por gentileza. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Mas é verdade, Sr. Presidente, senão prejudica todo o trabalho, pois a Comissão se reuniu para tentar um acordo. Com o devido respeito, a Comissão não deu o parecer, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Sr. Deputado Paulo Melo, vamos tentar avançar. Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Mas está avançado, Sr. Presidente. Sentar-se à Mesa de Presidente impõe algumas restrições. É preciso ter paciência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Pedindo desculpas ao Sr. Deputado Paulo Melo pela impaciência evidente do Presidente da Sessão, a Presidência novamente convoca o Sr. Deputado Paulo Melo para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na qualidade de Presidente, porque a palavra está com o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, tentou se construir um acordo. A Comissão, em nenhum momento, ofereceu o parecer, porque o parecer seria pela constitucionalidade com as emendas. \r\n\r\nTendo em vista que o Sr. Deputado Luiz Paulo, quando comecei a falar, solicitou que se tentasse um entendimento - depois o Sr. Deputado André Corrêa e o Deputado Sabino -, para que se construísse uma saída e o projeto não saísse de pauta, dando tranqüilidade em época natalina àqueles que precisam da garantia dos seus empregos, liguei para o governo. Expliquei que existe um problema técnico. O contrato com o Ministério de Trabalho expira em 31/12/2009 e, por via de conseqüência, não pode haver uma autorização legislativa que ultrapasse um convênio assinado. Chegamos a um entendimento, atendendo e agradecendo ao Sr. Deputado Comte Bittencourt, que mesmo não estando presente foi sensível. Quis-se construir uma saída, Sr. Presidente, estou só pedindo a pauta, porque não a temos ainda, para construir o substitutivo, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nSubstitutivo ao Projeto de Lei nº 1936/2008, oriundo da Mensagem 58/2008, que altera a Lei nº 4990, de 27 de fevereiro de 2007. O autor é o Poder Executivo. \r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade, concluindo por Projeto Substitutivo.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1936/2008 QUE “ALTERA A LEI Nº4.990, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nConcluindo por Substitutivo\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “ALTERA A LEI Nº4.990, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.” \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição altera legislação de autoria do próprio Poder Executivo, não encontrando nenhum óbice à sua tramitação, devendo, no entanto sofrer algumas alterações que resultam no seguinte substitutivo:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO\r\n\r\nALTERA A LEI Nº4.990, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º O artigo 7º da Lei nº 4.990, de 27 de fevereiro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art.7º - Para garantia do serviço de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá contratar temporariamente, sob o regime da Lei 4.599, de 27 de setembro de 2005, o pessoal indispensável à execução do Convênio MTP/SPPE/CODEFAT nº 039/2006 - SETRAB/RJ, pelo prazo estritamente necessário à realização do concurso público e admissão dos habilitados no quadro especial a que se refere o Anexo desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - Os contratos temporários firmados com base no caput deste artigo, não poderão ter prazo de vigência superior a 01 (um) ano, autorizada a prorrogação até o termo final do Convênio EMTP/SPPE/CODEFAT nº039/2006- SETRAB/RJ, fixado em 31.12.2009. (NR)\r\n\r\n§ 2º - O Poder Executivo realizará concurso público para preencher os cargos, objetos desta Lei, ao fim dos contratos temporários de trabalho.\r\n\r\nArt.2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. “\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 1936/2008.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEsta é a data limite.\r\n\r\nAprovaremos uma emenda do Deputado Comte Bittencourt. Ao final do contrato, o governo já realizará concurso público para preenchimento dos cargos de que trata o projeto de lei. Vamos construir o substitutivo e, em sendo encampado pelo Plenário, solicito a V. Exa. que o consulte para que seja dada a forma final de redação, como dispõe o artigo 164, § 2º, do Regimento Interno.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - O Deputado Paulo Melo já fez o agradecimento pela contribuição do Deputado Comte Bittencourt. Entendo que os Deputados Sabino, Luiz Paulo e André Corrêa, para ajudar a agilizar o processo, solidários aos trabalhadores, também retiraram suas emendas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o seu Presidente, Sr. Deputado Paulo Ramos. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quando comecei meu discurso na Comissão de Constituição e Justiça, eu disse que paralisei meu parecer a pedido dos Deputados Luiz Paulo, Alcebíades Sabino e André Corrêa. Depois, V. Exa., que estava na Presidência, veio ao plenário para pedir que tentássemos retirar as emendas.\r\n\r\nSr. Presidente, o parecer é favorável ao substitutivo muito bem elaborado pela Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável ao substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o superoperante, presente e diligente Deputado Paulo Melo, Vice-Presidente da comissão.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, só existe um lugar onde o sucesso vem antes do trabalho: no dicionário. Quando não gozamos do brilhantismo intelectual de algumas pessoas, temos que nos esforçar. Eu me esforço para merecer um lugar no Parlamento.\r\n\r\nSr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Têm a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado André Corrêa e, em seguida, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o Deputado Paulo Melo disse que quem assume a Presidência tem que ter paciência. Espero que S. Exa. tenha muita paciência para que, no futuro, possa ter a possibilidade, fruto de seu trabalho, de ocupar a Presidência desta Casa, se este Plenário assim o decidir. Espero que S. Exa. tenha ainda mais paciência como líder do governo. O Deputado Paulo Melo tem que exercitar o dom da paciência e entender, como entende, que oposição, na maioria das vezes, pode aperfeiçoar o processo e construir uma relação respeitosa, sem, no entanto, deixar de abrir mão de suas convicções.\r\n\r\nEstou votando favoravelmente à matéria. Desde que estou aqui - estou no meu terceiro mandato como Deputado Estadual -, se não me engano, esta é a quarta vez que votamos uma questão como esta. Saúdo o atual Secretário de Trabalho - eu e o Deputado Gilberto Palmares fomos Secretários juntos, eu de Meio Ambiente, o Deputado Sabino de Trabalho -, Ronald Azaro. Que se possa fazer um grande esforço para encontrar uma solução definitiva para esta questão.\r\n\r\nMeu voto é favorável, na esperança de que paremos, todo fim de ano, de se ter essa discussão, deixando todo mundo aí aflito, e que possamos encaminhar de uma forma definitiva essas questões. Por isso meu voto foi favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, retirei minha emenda porque entendo que os mais de 500 terceirizados, trabalhando na Secretaria de Estado de Trabalho, precisam dessa renovação por um ano a fim de se preparar para o concurso público a ser realizado, e porque, antes de mais nada, seguramente são profissionais habilitados e têm responsabilidade com os seus lares. Acredito que desde já se preparar para o concurso público. Não posso crer, como a maledicência diz, que parte desses 500 trabalhadores sejam indicações eleitorais do PMDB, do PP e do PSC. Não acredito nisso. Acredito que todos tenham sido selecionados pelo critério da competência, da eficiência e da eficácia. Por isso, retirei a emenda. \r\n\r\nEspero que, de fato, seja esta a última renovação e que seja respeitado o Estatuto do Funcionário Público que prevê o instituto do concurso para ingresso no serviço público. Espero também que a Constituição, daqui a um ano, seja respeitada. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Sr. Deputado Nilton Salomão, antes de conceder a palavra a V. Exa., a Presidência quer dizer que concorda com a inferência do Sr. Deputado Luiz Paulo de que as pessoas que estão lá são capacitadas, e na busca pelo concurso público. E eu tenho possibilidade de fortalecer essa impressão de V. Exa., até porque tive o privilégio de ser Secretário de Estado de Trabalho. Na época, o Governo do Estado que assumiu sucedeu o governo do ex-governador Marcello Alencar, uma das principais personalidades democráticas nesse Estado.\r\n\r\nE eu conheço ainda hoje lá na Secretaria de Estado - algumas até estão aqui presentes - pessoas que para lá foram já nessa situação de contratadas, uma época em que nem o PT, nem o PSC nem o PMDB estavam à frente do governo do Estado. Estava à frente do governo do Estado o Governador Marcello Alencar, do PSDB. E são pessoas que eu conheci já trabalhando na Secretaria e que desempenham uma função extremamente importante. \r\n\r\nSó para dar um dado a V. Exa., às vezes nós não percebemos a importância desse trabalho. Esta Casa também anualmente tem votado a legislação dos pisos salariais. Hoje mesmo, as manchetes de alguns dos principais jornais falam dessa questão. Eu imagino que o Secretário de Estado de Trabalho constrói a sua opinião a respeito amparado em informações da assessoria da Secretaria Executiva da Comissão Estadual de Trabalho e Renda, integrada inclusive por esses funcionários.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só para esclarecer, eu disse que não acreditava na maledicência de que essas pessoas que estão lá seriam indicações políticas do PMDB, do PP e do PSC. Penso que V. Exa. confundiu a sigla PP com PT. Está na gravação, eu não falei em PT. Mas acredito que eles estão lá pela competência, eficiência e eficácia, não estou acreditando na maledicência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Não, Deputado Luiz Paulo, eu só reforcei a sua fala, não confundi. Eu realmente falei PT porque V. Exa. citou alguns partidos, mas poderia ter citado outros, concorda? O PT também esteve à frente da Secretaria de Estado de Trabalho por um período.\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão.\r\n\r\nO SR NILTON SALOMÃO - Sr. Presidente, rapidamente, só para parabenizar esse entendimento construído no Plenário; parabenizar também a atitude e a condução da Secretaria de Estado de Trabalho, na pessoa do Ronald Azaro, que tem mostrado sua visão não apenas em relação aos interesses aqui da capital, da região metropolitana, mas seu interesse por todos os municípios do nosso Estado, especialmente os do interior com os quais temos um compromisso maior. Aproveito também, Sr. Presidente, para dizer que sobre esse assunto interessou-se o Deputado Noel de Carvalho, hoje Secretário de Estado de Habitação, que também buscou tratar dessa questão e encontrar uma solução para a angústia dos servidores neste momento.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Só uma questão de ordem, Sr. Presidente. É importante, questão de ordem mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Não, é questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Pela ordem) - Como o Regimento Interno não permite o funcionamento de uma comissão no mesmo horário do plenário, estou, de acordo com o Regimento, cancelando a reunião da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Perfeito. Tem a palavra o Deputado Sabino.\r\n\r\nO SR. SABINO - Sr. Presidente, ouvi atentamente aqui, participei da negociações para que essa lei fosse votada e aprovada buscando efetivamente trazer tranqüilidade aos servidores da Setrab. Eu não consigo, em momento algum - eu que, como V.Exa., tive a honra de ser um integrante dessa equipe - olhar esses servidores da Secretaria de Trabalho de modo diferenciado de qualquer outro servidor público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão consigo, não me passa pela memória, pela mente a hipótese de ao me referir a esses servidores usar a palavra terceirizado, contratado ou qualquer outra denominação. Para mim que conheço a excelência, que conheço a qualidade, que conheço o caráter, a fibra, a coragem, a determinação e, sobretudo, conheço e reconheço que é fruto do esforço desses servidores que o Estado do Rio de Janeiro vem batendo seguidamente recordes de empregabilidade, que esses trabalhadores que saem desta Casa certamente com uma conquista. Eu tenho certeza que V.Exa., eu e a maioria desta Casa, gostaríamos que a conquista verdadeira desses trabalhadores fosse a votação da PEC que eu e o Sr. Presidente defendemos a autoria. (Palmas) \r\n\r\nSe de fato o nosso desejo é garantir que o Estado tenha a permanência da qualidade do serviço que esses dedicados servidores têm para que tantos e tantos trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro tenham o conforto e a competência desses servidores da Secretaria de Trabalho, precisamos trazer ao Plenário desta Casa, para discussão, a PEC que definitivamente pode resolver a questão desses servidores que não estão na Secretaria de Estado de Trabalho há um ano, desde que lá entrou o PSC não; que não estão na Secretaria de Estado de Trabalho há dois anos. Estão lá há mais tempo, talvez muitos deles o tempo que tem de atividade política S. Exa. o Governador Sérgio Cabral. \r\n\r\nNo período em que fui secretário, eu mesmo tive a dedicação de um senhor, um trabalhador extraordinário, motorista que estava naquela casa há quinze anos - quinze anos de dedicação e trabalho - recebendo um salário inferior ao que vai receber, após chegar a mensagem do piso regional, as nossas honradas empregadas domésticas. Trabalhadores da Setrab que estão lá talvez há oito, nove, dez anos sem conseguir obter um aumento de salário, repito ganhando R$ 500,00 em mais de 50 unidades em todo Estado do Rio de Janeiro, grande parte delas concentradas na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEsses trabalhadores constroem mais do que a sua atividade diária, eles constroem um sonho, um sonho de ter uma Secretaria de Trabalho forte, uma Secretaria de Trabalho que seja uma das primeiras do Estado, que tenha os melhores orçamentos, que tenha atenção das autoridades desta Casa, do Poder Executivo, de S. Exa. o governador para que possa implantar as melhores políticas que eles mesmos preparam no dia-a-dia porque a maior rotina do Secretário de Estado de Trabalho é receber no seu gabinete servidores da secretaria que dizem: tenho um projeto. Pessoas dizem todo dia: quero trabalhar, quero trabalhar. Ao contrário do que se imagina não estão na Secretaria de Estado de Trabalho para deixar o paletó, o terno e se retirar. Não. Trabalham em Duque de Caxias como trabalham em Rio das Ostras, como trabalham em Campos, como trabalham em Macaé, como trabalham no Méier, como trabalham em todos os lugares deste Estado.\r\n\r\nRepito, Sr. Presidente, eu que tenho a honra de dividir com V. Exa. a autoria dessa PEC, que façamos um esforço para trazer a esta Casa a votação dessa matéria, lembrando mais uma vez que S. Exa., o Governador Sérgio Cabral, fica com o compromisso de reajustar o salário dos servidores da Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social, que não podem receber menos do que nossas queridas empregadas domésticas. (Palmas)\r\n\r\nSr. Presidente, para concluir, quero registrar neste momento a presença de jovens lideranças, vereadores recém-eleitos no Município de Casimiro de Abreu: Bitó, um dos mais votados naquele município; Paulo Nova Barra; Luciano, que retorna à Câmara de Casimiro de Abreu; Marquinho; e Albertinho, que é Presidente do PRTB; além, evidentemente, do Vice-Prefeito Heleno, do Município de Casimiro de Abreu. Muito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Sr. Deputado Sabino. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Coronel Jairo. \r\n\r\nO SR. CORONEL JAIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, gostaria de fazer este registro: dizer que votei de forma favorável. Mas esta passagem aqui hoje me lembrou - todos sabem que sou da Zona Oeste - do tempo em que a Fábrica Bangu existia. Havia lá um velhinho que cuidava do Departamento de Pessoal e da folha de pagamento, chamado Zezinho. Aí, veio a informática, a era do computador e mandaram o Zezinho embora. Dois meses mais tarde tiveram que buscar o Zezinho em casa, pois só ele entendia daquele serviço.\r\n\r\nAcho que a máquina do Estado não pode parar; acho que devemos respeitar o instituto do concurso público - é verdade. Mas há funcionários lá que há mais de dez anos fazem esse serviço, se dedicando à causa pública e a essa Secretaria. A PEC quer restituir a dignidade desses trabalhadores e é uma obrigação desta Casa colocar a PEC para restituir a dignidade de quem está se dedicando à causa pública há mais de dez anos. É uma obrigação desta Casa e quero me juntar a V. Exa. e aos autores da PEC nessa briga para restituir dignidade a essa gente que está trabalhando em benefício deste Estado há mais de dez anos. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputado Coronel Jairo. Lembro a todos - inclusive aos companheiros que estão aqui, essa numerosa delegação que representa o funcionalismo da Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social - que uma Proposta de Emenda Constitucional, para ser aprovada, precisa de 42 votos favoráveis. \r\n\r\nEntão, acho importante se obter apoio dos Deputados Coronel Jairo, Altineu Côrtes e Dionísio Lins. E ouso sugerir e lembrar quanto à importância também de os funcionários se mobilizem de forma permanente e não apenas esperar que o Projeto seja colocado em pauta para comparecer nas galerias.\r\n\r\nÉ preciso conversar cotidianamente com os parlamentares e passar informações sobre a importância do trabalho lá desempenhado, uma tarefa que é possível, mas, por sua justeza, não é uma tarefa simples. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Altineu Côrtes. \r\n\r\nO SR. ALTINEU CÔRTES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, queria também dar os parabéns ao Secretário Ronald Azaro e ao PSC, que vem, à frente da Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social, enfrentando tantas dificuldades; e também ao ex-secretário Sabino, que hoje está conosco como deputado, porque desde então tem sido sua luta. \r\n\r\nSe Deus quiser, vamos chegar à PEC. Eu fui Secretário de Estado e a secretaria ficava no mesmo prédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Ação Social. Eu, desde então, vi ali a luta dos trabalhadores, com problemas salariais, do outro governo até hoje. Se Deus quiser, isso vai ser corrigido com a PEC. Mas só para fazer um adendo, acho que falta em alguns setores desse governo um pouco de humildade. \r\n\r\nHumildade é muito importante. Eu ouvi hoje aqui o Deputado Nilton Salomão falar que não foi atendido por um Secretário. Eu, da mesma forma, fiz requerimentos de informações para duas Secretarias: a de Saúde e a de Transportes. Ainda no prazo, estou aguardando a resposta. Acho que o Poder Legislativo tem que ser respeitado, porque é um poder que fiscaliza e quer o crescimento do Estado. Se a gente não tiver bom senso, as coisas entram por um caminho que não é bom. \r\n\r\nSr. Presidente, quero registrar essa a falta de humildade em alguns setores desse governo, o que é muito ruim para o governo do Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Nobre Deputado, Relator da CPI das Barcas, meu companheiro Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Meu querido Presidente em exercício hoje e Presidente da Comissão das Barcas, essa questão do trabalhador é uma questão seriíssima. Vejo chegar dezembro e o funcionário estatutário ter e obter todos os benefícios da lei, enquanto determinados segmentos há a indústria da hipocrisia: são as ONGs que empregam fazendo o trabalhador de bóia-fria. É constrangedor o que acontece ainda na máquina pública: o funcionário é contratado temporariamente, há alguns anos desempenha sua função e não tem direito ao 13º, não tem direito a férias e desempenha um trabalho tal e qual. \r\n\r\nEncontramos isso em diversos setores do Estado. Na Faetec, por exemplo, a ONG atrasa em 60 dias o pagamento e não honra os compromissos trabalhistas. Em outros segmentos do Estado é a mesma coisa. É preciso que se acabe com a hipocrisia. Temos que dar uma solução para que se aproveitem esses trabalhadores que têm no seu desempenho a experiência e já derramaram seu sangue se dedicando ao setor durante anos. É preciso acabar essa indústria da prorrogação e que encontremos um dispositivo legal para que se dê opção e logo se efetivem esses trabalhadores, para que eles levem consigo o direito trabalhista, o direito igual ao do estatutário. \r\n\r\nNão se pode ter dois pesos e duas medidas, porque é uma hipocrisia. O governo tem que tomar pé disso e solucionar isso de vez, para que os trabalhadores sejam tratados igualmente. Tenho dito. Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Gilberto Palmares) - Obrigado, Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar a Sessão, deseja um feliz Natal a todo o corpo de trabalhadoras e trabalhadores da Setrab, esperando que essa vitória parcial obtida aqui, fruto do esforço de todos nós, sirva de alento. Tenham um 2009 de sucesso, depois de muito trabalho e muita luta para resolver essa questão de forma definitiva. \r\n\r\nDesigna para Sessão Ordinária de hoje, dia 16 de dezembro de 2008, às 14horas e 30minutos, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1859/2008 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 49/2008) QUE ALTERA A LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO QUE MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 39 DA LEI COMPLEMENTAR Nº63 DE 01 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JOÃO PEDRO E NELSON GONÇALVES. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 733/2008, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 433/2008 (DESTINADA A INVESTIGAR A AÇÃO DE MILÍCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA).\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27-A/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E ANDRE CORREA, QUE DISCIPLINA O PROCESSO E SANÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1775/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PRÓ - VIDA DE BÚZIOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1800/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO RINCÃO DO SENHOR.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 34/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE INCLUI NO CURRÍCULO ESCOLAR DAS ESCOLAS ESTADUAIS DA ZONA RURAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ORIENTAÇÃO RELATIVA AO MANUSEIO DE AGROTÓXICOS E SIMILARES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, COM EMENDAS, COM VOTO PELA INCONSTITUCIO NALIDADE DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, COMTE BITTENCOURT, ROGÉRIO CABRAL, GLAUCO LOPES E PAULO MELO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 982/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA SULA DO CARMO, QUE INSTITUI A “SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO CORRETO DA CADEIRA E DO CINTO DE SEGURANÇA PARA CRIANÇAS QUANDO TRANSPORTADAS EM AUTOMÓVEIS”, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕESDE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS, MARCELO SIMÃO, WAGNER MONTES E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1621/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO GENTE BRASIL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ATILA NUNES E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 672/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À IRMà CELMA CALVÃO DA SILVA, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À EDUCAÇÃO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 673/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SR. CLÁUDIO SCHMIDT.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 674/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO COMANDANTE DO 4º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR - MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, TENENTE-CORONEL SR. EVANDRO BEZERRA COSTA FERREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 698/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO MÉDICO VETERINÁRIO, DR. MARCELO JUNQUEIRA FERRAZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 712/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO CENTRO DE DANÇA ALEX DE CARVALHO - CDAC, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À CULTURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 725/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PASTOR DIRCEU BENEDITO DE PAULA,\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 554/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPONDO SOBRE O PLANO DE REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS DO QUADRO DE SERVIDORES CIVIS ADMINISTRATIVOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 559/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS, UPA 24 HORAS, NO BAIRRO JARDIM BEVERLY, NO MUNICIPIO DE MIRACEMA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 648/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES, QUE CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO À REDUÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA: PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DA DEPUTADA INÊS PANDELÓ, RELATORA ORIGINAL, E CONCORDÂNCIA DO DEPUTADO PAULO MELO COM O VOTO EM SEPARADO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 779/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DA EMENTA E DO ART. 1º DA LEI Nº. 4.782, DE 23 DE JUNHO DE 2.006, QUE PROÍBE A ABERTURA DE CASAS DE JOGOS DE COMPUTADORES, TAMBÉM CONHECIDAS COMO “LAN HOUSES”, A UMA DISTÂNCIA MENOR QUE 1 (HUM) MIL METROS DAS UNIDADES DE ENSINO DE 1º E 2º GRAUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALVARO LINS E OLNEY BOTELHO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12horas e 20minutos)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: GILBERTO PALMARES, 2º VICE-PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1935/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 57/2008).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Mário Marques, Cidinha Campos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º para a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os incisos XVIII, XIX, XX e XXXIII a XLIV do art. 59 da Lei nº 2657/1996 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 59 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVIII - se deixar de entregar,quando obrigado, no prazo previsto na legislação, o documento destinado à informação e apuração do ICMS, não inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), por documento, por mês ou fração de mês de atraso, a cada intimação não cumprida, e calculada sobre o valor das operações de saída ou prestações efetuadas no período:\r\n\r\na) 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), para valor de saídas ou prestações igual ou inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);\r\n\r\nb) 0,5% (cinco décimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais);\r\n\r\nc) 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);\r\n\r\nd) 1,0% (um por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e igual ou inferior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais);\r\n\r\ne) R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para valor de saídas ou prestações superior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais);\r\n\r\nXIX - se deixar de entrar, no prazo estabelecido na legislação, o documento destinado à apuração dos índices de participação dos municípios ou se indicar no documento dado incorreto ou omitir informação, não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), por documento, por mês ou fração de mês de atraso, e calculada sobre o valor das operações de saída ou prestações de serviço realizadas no período;\r\n\r\na) 0,25% (vinte e cinco centésimo por cento), para valor de saídas ou prestações igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais);\r\n\r\nb) 0,5% (cinco décimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais);\r\n\r\nc) 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) e igual ou inferior a R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais);\r\n\r\nd) 1,0% (um por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) e igual ou inferior a R$ 480.000.000,00 (quatrocentos e oitenta milhões de reais);\r\n\r\ne) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), não superior a R$ 14.400.000,00 (quatorze milhões e quatrocentos mil reais);\r\n\r\nXX - se deixar de entregar, no prazo estabelecido, documento, formulário, ou arquivo em mídia eletrônica exigido pela legislação, não inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por documento, formulário ou arquivo em mídia eletrônica, por mês ou fração de mês de atraso, e calculada sobre o valor das operações de saída ou prestações de serviço a que se referir o documento, formulário, ou arquivo em mídia eletrônica:\r\n\r\na) 0,25% (vinte e cinco décimos por cento), para valor de saídas ou prestações igual ou inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);\r\n\r\nb) 0,5% (cinco décimos por cento), para valor de saídas ou prestações igual ou inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais);\r\n\r\nc) 0,75% (setenta e cinco décimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);\r\n\r\nd) 1,0% (um por cento), pra valor de saídas ou prestações superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e igual ou inferior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais);\r\n\r\ne) R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXXIII - de R$ 200,00 (duzentos reais) se indicar no documento, formulário ou arquivo em mídia eletrônica, exceto aquele destinado à apuração dos índices de participação dos municípios de que trato o inciso XIX, dado incorreto ou omitir informação de forma a causar embaraço ao controle fiscal, por dado incorreto ou informação omitida, não superior a 10% (dez por cento) do valor total da saídas efetuadas no período a que se referir o dado ou a informação;\r\n\r\nXXXIV - se não utilizar equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, quando obrigado pela legislação, não inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), por mês ou fração de mês em que mantida a irregularidade, calculada sobre o valor das operações de saída ou prestações de serviço realizadas no período:\r\n\r\na) 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), para valor de saídas ou prestações igual ou inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);\r\n\r\nb) 0,5% (cinco décimos por cento), pra valor de saídas ou prestações superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais);\r\n\r\nc) 0,75% (setenta e cinco décimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);\r\n\r\nd) 1,0% (um por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e igual ou inferior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais);\r\n\r\ne) R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais)\r\n\r\nXXXV - se utilizar, no recinto de atendimento ao público, sem autorização do fisco, equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviços, não inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), por equipamento e por ocorrência, calculada sobre valor das operações de saída ou prestações de serviço realizadas no período e sem prejuízo da apreensão do equipamento:\r\n\r\na) 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento), para valor de saídas ou prestações igual ou inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);\r\n\r\nb) 0,5% (cinco décimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais);\r\n\r\nc) 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) e igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);\r\n\r\nd) 1,0% (um por cento), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e igual ou inferior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais);\r\n\r\ne) R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para valor de saídas ou prestações superior a R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais);”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Tucalo, Gerson Bergher.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O art. 59 da Lei nº 2.657/1996 passa a vigorar acrescido dos parágrafos 19 e 20, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ARt. 59 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§19 - Constatada operação ou prestação tributada não registrada, o imposto será calculado pela maior alíquota aplicável a mercadoria comercializada ou pelo serviço prestado pelo contribuinte, desconsiderados quaisquer benefícios ou diferimentos.\r\n\r\n§20 - Presume-se como decorrente da operação ou prestação sujeita à maior alíquota, dentre as praticadas pelo contribuinte, a operação ou prestação tributada não registrada, na hipótese da falta de registro ser constatada a partir de informações obtidas junto a terceiros.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Tucalo, Gerson Bergher.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nFica acrescido ao artigo 5º um parágrafo, onde couber, ao artigo 75 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 75 - ...\r\n\r\nParágrafo ... - O arbitramento deverá limitar-se às operações, prestações ou períodos em que tiver ocorrido o fato que o motivou.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado: ANDRÉ CORRÊA, Tucalo, Gerson Bergher.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nFica modificado o parágrafo único do artigo 6º para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - ...\r\n\r\nParágrafo único - A extinção do crédito de que trata este artigo:\r\n\r\nI - poderá ser efetuada até noventa dias contados da data da publicação do ato da Secretaria de Estado da Fazenda que fixar as respectivas normas operacionais:\r\n\r\nII - na hipótese de o valor da multa ser:\r\n\r\na) superior ao do ECF, a diferença deverá ser paga no prazo a que se refere o inciso I deste parágrafo único;\r\n\r\nb) inferior ao do ECF, a diferença não será objeto de restituição ou compensação.\r\n\r\nIII - contempla valores já utilizados na aquisição de ECF, desde que posterior à aplicação da multa de que trata o “caput”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Tucalo, Gerson Bergher.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Gerson Bergher, Sabino.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o art. 4º, que modifica o art. 59 da Lei nº 2.657/1996, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 59 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§19 - Constatada a omissão de receitas, o imposto será calculado pela alíquota aplicável a mercadoria comercializada ou pelo serviço prestado pelo contribuinte.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Gerson Bergher, Sabino.\r\n\r\nATA DA 110ª SESSÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀs 14h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Dionísio Lins, Édino Fonseca, João Peixoto, José Nader, Luiz Paulo, Olney Botelho, Paulo Melo. (7), assume a Presidência o Senhor Deputado Paulo Melo, nos termos regimentais; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Luiz Paulo, a convite; José Nader, a convite; Dionísio Lins, a convite; Olney Botelho, a convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo ) Passemos ao tempo destinado ao Expediente Inicial.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Inicial\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Melo) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos. O Sr. Deputado Luiz Paulo abre mão. O segundo orador inscrito é o Sr. Deputado José Nader, que dispõe de dez minutos. Foi uma substituição.\r\n\r\nSolicito ao Sr. Deputado Luiz Paulo que assuma a Presidência, por gentileza, preocupado com o horário. Agradeço ao Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado José Nader\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. funcionários em extinção nesta Casa legislativa, \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Exortação a bendizer o Senhor. Venham! Bendigam o Senhor todos vocês, servos do Senhor, vocês, que servem de noite na casa do Senhor. Levantem as mãos na direção do santuário e bendigam o Senhor! De Sião os abençoe o Senhor, que fez os céus e a terra! Salmo 134.” (Conclui a leitura)\r\n\r\nCumprimento o Vereador de Tanguá, o grande Gilson - desejo que Deus o abençoe nesse novo mandato -, o Prefeito Walber - leve um abraço para a nossa Cidade de Tanguá - e também o nobre Vereador Eduardo. Que Deus o abençoe, Eduardo, e que esse seu mandato seja coberto da graça de Deus. \r\n\r\nSr. Presidente, eu trouxe a esta tribuna, na semana passada, algo muito interessante - era V. Exa. quem presidia a Sessão, Deputado Luiz Paulo - sobre o pregão eletrônico da Secretaria de Obras. Nós e, tenho certeza, os telespectadores presumimos que as compras seriam para a Secretaria de Obras, mas fomos pegos de surpresa quando os vimos comprando aparelhos de raios-x e insumos para a Secretaria de Saúde. Isso vai ser motivo de averiguação do Tribunal de Contas. \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins, um grande abraço.\r\n\r\nO Tribunal de Contas investigará esse pregão eletrônico da Secretaria de Obras, que está comprando aparelhos de raios-x. Eu não entendi bem, mas este é assunto para um próximo discurso, já fundamentado pelo que o Tribunal de Contas, que achou isso muito estranho, investigar. Seria mais uma manobra do Secretário de Saúde para burlar a fiscalização? Eu não quero nem pensar nisso, porque, segundo o Governador Sérgio Cabral, a transparência no seu governo é algo pelo qual S. Exa. prima - e priva, por isso, no seu governo. \r\n\r\nEu discordo disso tudo, quem diz isso é o Sérgio Cabral. Acho que até hoje esses emergenciais da Saúde não passam pela garganta de nenhum dos Srs. Deputados, que são os fiscais do povo. Por sermos fiscais do povo é que queremos apurar as maracutaias feitas pelo Secretário Sérgio Côrtes, que vive com os seus contratos fraudulentos, enquanto o Governador fica abanando-o. O Secretário, agora, vai colocar num painel quem são os médicos que estarão dando os seus plantões, que estarão ali cumprindo os seus horários - tenho que bater palmas para ele, que já deveria ter feito isso há muito tempo. Ele deveria também colocar o que está faltando dentro do hospital, para a população saber onde falta tomógrafo, onde falta neurocirurgião, mas ele não coloca. Ele está querendo militarizar a própria SAMU, porque, se o militar não cumprir seu horário, ele vai botá-lo na cadeia. É isso que ele está querendo fazer com nossos bombeiros, e nós, desta Casa, não podemos admitir essa demissão em massa do SAMU, tirando o foco de alguma coisa. \r\n\r\nCada vez que eles querem tirar o foco de um determinado assunto, usam esse subterfúgio, de ameaçar mandar todo mundo embora. Aí põem a Secretaria em polvorosa e saem manobrando da maneira como sabem manobrar, com superfaturamentos, comprando as coisas nos hospitais cada um de um preço, tudo por emergencial. Essas UPAs valem três milhões de reais cada uma, de aluguel. E o Governador só passeia, só quer saber de tirar retrato com o Lula, com a mãe do PAC, é isso que ele quer. Acho que ele não quer mais ser Governador, quer ser o Vice-Presidente da República. \r\n\r\nNosso Governador deveria criar vergonha na cara e dizer para o que veio nesse governo, porque nesses dois anos o Sérgio Cabral nada fez. Elegeu a UPA e só quer saber de UPA. É UPA para cá, é UPA para lá. Também, senhores telespectadores, a três milhões o aluguel de uma UPA, isso só deve estar fazendo bem à saúde financeira do Secretário do Governador, até porque o Governador está passando a mão na cabeça do Secretário. \r\n\r\nAí eles vão e compram lancetas, que são aquelas seringuinhas para furar o dedo e medir a glicose da pessoa. Ele comprou 21 milhões para o Rio de Janeiro, ao preço de R$ 0,41. São Paulo comprou 800 mil ao preço de R$ 0,19. Por que essa diferença de preço? Um detalhe: a mesma empresa que vendeu para o Rio de Janeiro vendeu para São Paulo. E chegam ao meu gabinete várias denúncias de empresas. Aqui, desta tribuna, vou citar o nome e o dono da empresa que vendeu para a Secretaria e não entregou o material.\r\n\r\nQueremos essa CPI funcionando, porque queremos investigar. Eu já disse ao Presidente desta Casa - aqui existe um acordo, segundo o qual quem propõe a criação de CPI deve ser seu Presidente - que abro mão da Presidência. Pode colocar qualquer um dos Srs. Deputados, porque contra fatos não há argumento. Com certeza, a CPI criada vai botar na cadeia quem tem que ir para a cadeia. \r\n\r\nEsse Secretário que aí está tem que parar de fazer o que está fazendo na Secretaria. A Polícia Federal está investigando esses contratos, Secretário. Acho bom V.S.ª prestar atenção ao que faz, porque vai acabar sobrando para o Governador, haja vista que em Mangaratiba existe a “rua dos Sérgios”. E a casa do Sérgio Cabral é coladinha com a do Sérgio Cortes. Quando o Sérgio Cabral viaja, não se esquece de pegar a sua malinha com o Sérgio Cortes. Eu quero saber o que tem nessa mala, porque uma UPA valer três milhões de reais é brincadeira, e tudo no emergencial.\r\n\r\nAgora, para mudar um pouco de foco, Sr. Presidente Luiz Paulo, eu gostaria de falar de um carequinha do Sérgio Cabral. Não é o mesmo, é outro. Esse é o Ary Ferreira, do esquema das concessionárias, a sonegação que as concessionárias promovem no Rio de Janeiro, sob a proteção do Governador Sérgio Cabral. Se os senhores entrarem na internet e foram buscar os investidores na campanha de Sérgio Cabral, vão encontrar as concessionárias. Como é que elas sonegam impostos? Quem tem um carro usado e o vende para a concessionária, ela não transfere o seu carro para a concessionária; ela deixa em aberto para naquele prazo de trinta, sessenta dias ou até mais, não transfere para a própria agência. Porque eles deveriam, se compraram o meu carro, transferir para a agência e quando fossem vender para um Zé Mané qualquer, esses impostos e o ICMS estariam ali embutidos, mas eles não fazem isso. Em contrapartida, a própria concessionária, também quando vai vender um carro novo, tem também um grande esquema com os bancos, que quando devolvem uma quantia em dinheiro, essa quantia vai direto para o dono da agência. \r\n\r\nÉ uma coisa para ser investigada, mas eu duvido que esta Casa nos permita investigar. Aliás, não duvido não, Sr. Presidente, Deputado Luiz Paulo, creio que ela vai deixar investigar, porque vai ser uma CPI privada, das concessionárias. Mas aí vem o caso do carequinha do Serginho, que é o Sr. Ari Ferreira, que quando era presidente desta Casa tinha um cargo aqui dentro. Esse é o cara que anda nos supermercados, nas farmácias, nas concessionárias. Eu quero ver o Governador Sérgio Cabral dizer que não conhece o Ari. É aquele mesmo Ari que na CPI do Propinoduto os fiscais ficavam gritando: “Cadê o Ari? Cadê o Ari?” E ninguém via, não sabia onde estava o Ari. Agora, eu ainda não sei onde está o Ari mas com certeza está no Palácio, apadrinhado pelo Governador. Falam até que lá tem uma salinha onde só entram o Ari e o Governador. \r\n\r\nEste assunto, Sr. Presidente, Deputado Luiz Paulo, vamos levar à Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, que com certeza vamos botar na cadeia quem tem que ir.\r\n\r\nE me estendendo um pouco, Sr. Presidente, quando vi o Governador indignado com a morte desse garoto, João Pedro, com a absolvição do policial, acho que quem comete um erro tem que pagar. O policial vai ter que pagar pelo erro dele, mas o erro maior - e não vi ninguém falando - é do próprio Governador, que não capacita o policial para estar na rua, não dá um salário digno ao policial para ele subir os morros e trocar tiros com os bandidos. Aí ele vai para a imprensa e diz: “Eu estou indignado com a justiça por ter absolvido o policial que matou o garoto”. \r\n\r\nSr. Governador, acho que o senhor devia estar indignado com muita coisa que vem acontecendo dentro do seu governo, principalmente na área da saúde, porque os hospitais não funcionam. Ficar de oba-oba falando que vai colocar cartazetes para expor os médicos, não se esqueça de colocar um cartaz para dizer o que falta: água e insumos básicos nos hospitais. \r\n\r\nJá ouvi vários deputados reclamando das suas regiões, que faltam insumos básicos, mas o Secretário não quer saber disso. Ele quer comprar lanceta com o preço dobrado, e 21 milhões de reais. Eu não sei, Sr. Presidente, se ele conta os dedos da população do Rio de Janeiro, às vezes é uma lanceta para cada dedo. E isso tudo é comandado pelo Sr. César Romero, que eu já disse desta tribuna, o sobrinho do Tião Viana, o Senador. Esse é o cara. E paralelo a ele existe o Miguel Skin. Vai levantar as empresas do Sr. Miguel Skin. É outro também que só fica nos Estados Unidos. É igual ao Artur, só nos Estados Unidos, com medo de voltar para o Brasil.\r\n\r\nMas, Sr. Presidente, só estou dando aqui um recado porque estamos encerrando nossos trabalhos. Possivelmente, esta semana se encerram os nossos trabalhos, mas voltaremos com carga total. Estaremos com pilha nova - já terão passado as festas -, voltaremos a esta tribuna e pediremos ao Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani, que ponha a mão consciência e nos ajude a prender esse ladrão, para parar a roubalheira na Secretaria de Saúde. É isso o que tem que acontecer. \r\n\r\nO povo do Rio de Janeiro não sabe o que acontece atrás dos bastidores. O Governador tem uma boa figura, gosta de fotografar, gosta de viajar. Vai gostar de viajar assim lá na China! Se foi eleito para ser Governador, tem que governar, não tem que ficar passeando ou tirando retrato com a mãe do PAC, com o pai do PAC. Vá trabalhar, Governador! Sei que V. Exa. não é afeito ao trabalho. V. Exa., quando entrou nesta Casa, 14 anos atrás, era pobre. Eu o conheci dando dinheiro para V. Exa. viajar para o Albergue da Juventude. V. Exa. se lembra, Governador? Acho que V. Exa. tem memória fraca para as coisas que quer, mas tem que ter atenção, tem que prestar atenção no seu governo. Ainda temos dois anos pela frente. Será que V. Exa. vai ficar inaugurando UPA? Acho que é só isso que V. Exa. sabe fazer. Se V. Exa. não está talhado para ser Governador, renuncie, que com certeza o Pezão vai fazer melhor, porque S. Exa. pelo menos trabalha.\r\n\r\nA vocês, telespectadores, desejo um bom Natal e que nunca se afaste o fundamento do dia 25, que é o nascimento de Jesus Cristo. É bom dar presente, confraternizar, mas é bom também olhar por aquele que nos deu todas as coisas, aquele que soprou nas nossas narinas e nos deu a vida. É a ele que damos toda a honra e toda a glória. Um bom 2009 para cada um de vocês e que Deus derrame sua graça sobre suas vidas.\r\n\r\nSr. Presidente, agradeço a boa vontade de V. Exa., por me permitir falar por mais algum tempo. Muito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JOSÉ NADER, A CONVITE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente José Nader, ouvi com atenção o seu discurso, a coletânea de nomes que V. Exa. citou - como todos eles estarão listados no Diário Oficial da Alerj de amanhã, colecionarei para acompanhar essas trajetórias. Seguramente, no próximo exercício estaremos, quiçá, em outras comissões, mas com um mandato, porque o que desejamos é que o Poder Executivo seja competente, eficiente, eficaz, ético e honesto. Dito isto, farei uma reflexão no Parlamento fluminense sobre a dimensão da crise mundial que vivemos.\r\n\r\nQuando ingressei na luta política, Sr. Deputado José Nader - já se vão muitos anos, isso foi em 1966 -, sonhávamos que a alternativa justa e correta para a humanidade era a vigência do regime socialista. Aqui, no Brasil, desde 1964 vigia uma ditadura militar. Na década de 60, iniciava-se, no auge capitalista, a expectativa do Brasil grande. Em 68, cerramos fileiras no sentido de a democracia voltar a ser implantada neste país, para que caminhássemos em direção ao socialismo. Sou daqueles que defende que a democracia é um grande bem em si só, não um instrumento para conseguir outros objetivos. A democracia tem que estar alicerçada, seja no regime capitalista, seja no regime socialista. Eu advogo que o caminho para a humanidade é a soma do binômio: democracia e socialismo. \r\n\r\nSob o ponto de vista concreto, a burocracia estatal derrubou, mas não enterrou de vez, o sonho socialista, porque a burocracia estatal fez com que a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas desabassem, e a queda do muro de Berlim foi o efeito simbólico dessa ação da burocracia estatal. Agora, em 2008, 40 anos após as lutas de 1968, o mundo capitalista desabou de vez. Não foi uma crise no México, nem uma crise na Rússia, como há oito anos. Foi e está sendo uma crise mundial, que, tudo indica, se estenderá pelo menos por dois ou, quiçá, mais anos. E o saldo dessa débâcle mundial do capitalismo é um saldo muito triste, que macula a esperança de quem sempre luta pela democracia e por um mundo melhor. \r\n\r\nVeja, Sr. Presidente, alguns sintomas da perversão do capitalismo que vivemos. V.Exa. sabe que as bolsas de valores do mundo se pautam em dois índices, que diariamente têm cotação em todos os países do mundo: o índice Nasdaq e o índice da bolsa de Nova York. Aquele que presidiu a bolsa de valores de Nova York, responsável por todas as empresas de informática - o índice é o Nasdaq -, montou uma corrente de investimentos mundial. A expectativa é que essa corrente tenha dado um prejuízo ao mundo da ordem de US$ 50 bilhões! Estou dizendo US$ 50 bilhões, dos quais mais de US$ 20 bilhões já estão devidamente comprovados. E muitos daqueles que perderam dinheiro foram instituições financeiras ditas de grande renome, como, por exemplo, o Banco Santander. \r\n\r\nOra, Sr. Presidente, como podemos crer que economistas, financistas que entendem de mercado, podem estar anos e anos apostando numa corrente sem lastro? No mínimo, porque estejam participando desses ganhos absurdos, estratosféricos e que levaram o mundo a esta crise em que estamos hoje. \r\n\r\nVejo que os Estados Unidos da América, representados pelo presidente Bush, negaram-se a assinar o Protocolo de Kioto, para melhorar a segurança ambiental do mundo. No entanto, foi o Senhor da guerra, guerra que fez, por exemplo, contra o Iraque, e hoje ele assume que as informações, que seus órgãos de Inteligência lhe deram, eram falsas. Por via de conseqüência, foi uma invasão em cima de premissas falsas. \r\n\r\nQuando o presidente da maior nação do mundo recebe duas sapatadas de um jornalista do Iraque, simbolizando a repulsa àqueles oito anos de gestão que propiciaram guerra, morte, devastação, aquele ato do jornalista significa a repulsa do cidadão médio do mundo. \r\n\r\nQuando vemos esses US$ 20 bilhões já comprovados que foram surrupiados de terceiros, associados ao volume de dólares e euros que estão sendo utilizados para financiar os bancos das montadoras, para financiar a crise de algumas indústrias, para esquentar o mercado financeiro e até para sustar a quebra de instituições financeiras e de seguradoras, se somarmos todos esses recursos, seguramente já passaram de US$ 300 bilhões. \r\n\r\nEnquanto isso, Sr. Presidente, não há dinheiro para matar a fome no mundo, não há dinheiro para conter as epidemias que assolam diversos países do mundo; enquanto isso não há dinheiro para sustar o avanço da favelização que toma conta das grandes metrópoles do mundo; enquanto isso não há dinheiro para resolver a questão do saneamento, que está ligada à saúde pública. Enquanto bilhões e bilhões de dólares são jogados nos ralos das instituições financeiras, ralos da mais pura corrupção, não há recursos para investir a favor do cidadão. \r\n\r\nVejam o impasse a que chegamos e em que mundo contraditório nós estamos vivendo! E é em cima desse mundo contraditório que gostaríamos que o governador do estado, como liderança instituída e eleita, tomasse a vanguarda para editar medidas eficazes visando a que essa crise não se estendesse fortemente no Estado do Rio de Janeiro, porque apesar de o dinheiro público estar sendo injetado em todas essas instituições, a primeira coisa que elas estão fazendo é demitir a classe trabalhadora, para que esse dinheiro nelas injetado volte a se transformar em lucro.\r\n\r\nEu esperava do Governador do Estado muitas medidas preventivas. Primeiro, tenho um projeto de lei, em regime de urgência, tramitando nesta Casa, que autoriza o governador a postergar o recolhimento do ICMS por 60 dias, para propiciar ao pequeno comerciante, por exemplo, capital de giro para repor suas mercadorias depois das vendas natalinas, medida que já foi tomada no Estado de São Paulo, está sendo tomada em outros estados brasileiros e que foi objeto de uma solicitação do Presidente Lula a todos os governadores do Brasil. Não vi ainda S. Exa. o Governador do Estado se manifestar sobre essa questão. \r\n\r\nTenho outro projeto de lei tramitando nesta Casa, em regime de urgência, que autoriza o Governador do Estado, em caráter temporário, a abrir mão da sobrealíquota de 4%, que se soma ao ICMS que incide em energia e telecomunicações, para que esses dois alicerces da nossa economia possam crescer e gerar mais riqueza para o nosso Estado.\r\n\r\nAprovamos aqui, Sr. Presidente, projeto de lei determinando que o Governador invista, no ano de 2009, 7,5% do Fundo Estadual de Combate à Pobreza em habitação popular, isto é, aloque esses 7,5% no Fundo de Habitação de Interesse Social. Sr. Presidente, 7,5% de R$ 2 bilhões, que é a arrecadação média do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, representa dizer que são R$ 150 milhões disponíveis para o Fundo de Habitação e de Interesse Social. \r\n\r\nInvestir na construção civil, num momento de crise, é atender as duas pontas: dar casa àqueles que não têm teto e, ao mesmo tempo, gerar emprego na ponta, porque construção civil é o setor que mais emprega.\r\n\r\nFalei aqui, Sr. Presidente, de três medidas: postergação de ICMS, suspensão temporária dos 4% da sobrealíquota do ICMS de energia e telecomunicação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza; e dos 7,5% do Fundo de Combate à Pobreza para o Fundo de Habitação e Interesse Social. Três medidas que podem representar um alento para a economia fluminense.\r\n\r\nSeguramente, Sr. Presidente, há outras e outras medidas a serem tomadas, mas estão os financistas do nosso Estado de braços cruzados, ainda gozando os louros da arrecadação de 2008, que será superior às previsões orçamentárias. Mas tal fato não irá ocorrer em 2009: dos R$ 46,7 bilhões do orçamento de 2009, seguramente R$ 3 bilhões serão arrecadados a menos. Os municípios de Campos dos Goytacazes, Macaé, Rio das Ostras, Quissamã e Cabo Frio serão duramente atingidos pela crise, porque são municípios que sobreviveram, até a presente data, com recursos dos royalties e da participação especial. Esses recursos, com previsão na ordem de R$ 6 bilhões, seguramente perderão valores superiores a 1,5% bilhões de reais. Além do royalty de participação especial, temos que esperar uma redução do próprio ICMS pela diminuição da cadeia produtiva. Temos que esperar uma redução do IPVA, porque o volume de carros emplacados, seguramente será menor que do ano anterior. E, evidentemente, os municípios - e aí não o Estado - ainda terão uma perda acentuada de ISS pela paralisação do sistema de construção civil e pela retração da prestação de serviços autônomos.\r\n\r\nEntão, é necessário que se tenha desde já uma política de enfrentamento a essas situações como um todo. Acho até que o próprio Tribunal de Contas do Estado, com a sua eficiência técnica, através do seu corpo instrutivo, poderia propor algumas medidas ao Poder Executivo, após fazer uma análise das séries históricas de todas as receitas, no último qüinqüênio, levando-se em consideração as projeções que fez o Banco Central, em meados do ano passado, para a confecção do orçamento e as projeções reais que faz hoje sobre a arrecadação de 2009. \r\n\r\nQuando o barril de petróleo médio estava cotado a 110 dólares, e hoje a previsão é que fique na faixa média de 2009 de 50 a 70 dólares. O dólar que médio foi cotado a 1,78, o previsto hoje é que a média de 2009 seja de 2,20. A produção de petróleo, tudo indica, irá se estabilizar. Não crescerá. Então, os dados são significativos.\r\n\r\nSó para concluir, Sr. Presidente, deixo um desafio que tenho feito a todos os parlamentares, numa pergunta simples e óbvia. O Presidente da República quer tomar medidas mitigadoras. Recentemente, retirou o IPI dos carros até mil cilindradas. Fica aqui a pergunta que vale inclusive para V.Exa. Quando o valor para o consumidor do preço da gasolina e do óleo diesel foi cotado, o barril do petróleo estava quase na casa dos 140 dólares. O barril do petróleo hoje está a 50 dólares. Qual foi a redução que aconteceu em cima do preço da gasolina e do óleo diesel? Nenhuma. Por que não acontece? Se você reduziu o preço do diesel e da gasolina, você diminui o custo final do transporte. E se diminui o custo final do transporte diminui o preço do produto, e diminuindo o preço do produto aumenta-se, seguramente, o volume a ser adquirido. Não consigo ver ninguém responder essa pergunta: por que o governo Lula não faz uma redução abrupta do preço do diesel e do preço da gasolina? Vamos aguardar que algum prócer, algum iluminado consiga responder.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (José Nader) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência suspende os trabalhos até 16h30min, quando retornaremos com a Ordem do Dia.\r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(Suspende-se a Sessão às 15horas e 15minutos)\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Anabal, André Corrêa, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Domingos Brazão, Dr. Alcides Rolim, Dr. Wilson Cabral, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Távora, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel)\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16horas e 30minutos)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) A Ata registra a presença de 59 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Redação Final, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1859/2008 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 49/2008) QUE ALTERA A LEI 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 10/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO QUE MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 39 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63 DE 01 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JOÃO PEDRO E NELSON GONÇALVES. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; E DE SERVIDORES PÚBLICOS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, o Sr. Deputado Paulo Melo é autor do projeto, mas pode designar o relator.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu não sou mais autor do projeto. O projeto é em substitutivo. O que está sendo votado é o substitutivo da comissão, prejudicado o projeto original. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - As emendas também não são de V.Exa.?\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Não. Mas eu vou designar o Sr. Deputado Luiz Paulo como relator, já que ele, para ver que há um contraditório, foi o relator do substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto recebeu 11 emendas: uma de autoria do Sr. Deputado José Nader e dez de autoria da Sra. Deputada Sheila Gama. Nós estamos alterando a Lei Complementar nº 63/90. Meu parecer pela Comissão de Constituição e Justiça às emendas ao substitutivo é contrário às 11 emendas, definindo que a Comissão de Redação deverá alterar a ementa do projeto, visto que não é mais alteração do artigo 39 da Lei Complementar 63/90. Modifica a Lei Complementar 63/90. Esse é o parecer, contrário a todas as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional, Complementar e Códigos, tem a palavra o Sr. Deputado João Pedro. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Marco Figueiredo. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra a Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sigo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com os pareceres emitidos, em votação as emendas com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Verificação solicitada pelo Sr. Deputado José Nader. Srs. Deputados, queiram ocupar suas bancadas. Está aberto o processo de votação. Oriento que “sim” aprova a emenda, “não” rejeita a emenda.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Sr. Presidente, solicito o voto “não” às emendas. As emendas modificam totalmente o projeto, perdendo seu objetivo original. Então, solicito o voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Solicito o voto “não”, para rejeitar as 11 emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Sra. Deputada Aparecida Gama.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Presidente, pela bancada do PMDB, encaminho o voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Srs. Deputados, queiram ocupar suas bancadas. Está aberto o processo de votação. Os Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, por gentileza, queiram comparecer ao plenário, tendo em vista a verificação solicitada pelo Sr. Deputado José Nader.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para encaminhar a votação) - O PDT vota “não”, até porque entende que os autores das emendas não poderiam fazê-las, porque elas atendem a interesse pessoal, o que é vedado pelo art. 176, §3º do Regimento Interno. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\nDeputado Alair Corrêa.\r\n\r\nDeputado Alessandro Calazans.\r\n\r\nDeputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nDeputado Anabal. Presente vota “não”.\r\n\r\nDeputado André Corrêa. Presente vota “não”.\r\n\r\nDeputado André do PV. Presente vota “não”.\r\n\r\nDeputado Átila Nunes. Presente vota “não”.\r\n\r\nDeputado Audir Santana. (Pausa) Deputado Audir Santana e Deputado Tucalo estão em audiência com o governador.\r\n\r\nDeputada Beatriz Santos. \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nDeputado Délio Leal. \r\n\r\nDeputado Domingos Brazão. Presente vota “não”.\r\n\r\nDeputado Dr. Alcides Rolim. Presente vota “não”.\r\n\r\nDeputado Dr. Wilson Cabral. Presente vota “não”.\r\n\r\nDeputado Edino Fonseca.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi. Presente vota “não”.\r\n\r\nDeputado Geraldo Moreira. Presente vota “não”.\r\n\r\nDeputado Gerson Bergher. Presente vota “não”.\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares. Presente vota “não”.\r\n\r\nDeputado Glauco Lopes. Presente vota “não”.\r\n\r\nDeputada Inês Pandeló. \r\n\r\nDeputado Iranildo Campos.\r\n\r\nDeputado João Pedro. Presente vota “não”.\r\n\r\nDeputado Jodenir Soares. \r\n\r\nDeputado Jorge Babu. Presente vota “não”.\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani. Presente vota “não”.\r\n\r\nDeputado José Nader. \r\n\r\nDeputado José Távora. Presente vota “não”.\r\n\r\nDeputado Marcelino de Almeida. Presente vota “não”.\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. \r\n\r\nDeputado Nilton Salomão. \r\n\r\nDeputado Alessandro Calazans. Presente vota “não”.\r\n\r\nDeputado Olney Botelho.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nDeputado Pedro Fernandes Neto.\r\n\r\nDeputado Pedro Paulo.\r\n\r\nDeputado Roberto Dinamite. Presente vota “não”.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Neves. Presente vota “não”.\r\n\r\nDeputado Rogério Cabral. Presente vota “não”.\r\n\r\nDeputado Ronaldo Medeiros. Presente vota “não”.\r\n\r\nDeputado Sabino. \r\n\r\nDeputada Sula do Carmo.\r\n\r\nDeputado Tucalo. Está em audiência com o governador.\r\n\r\nDeputado Zito.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\nDeputado Alair Corrêa.\r\n\r\nDeputado Altineu Côrtes.\r\n\r\nDeputado Audir Santana. Está em reunião.\r\n\r\nDeputada Beatriz Santos. \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt \r\n\r\nDeputado Délio Leal. \r\n\r\nDeputado Edino Fonseca. Como vota o Deputado Edino Fonseca? Presente, vota “não”.\r\n\r\nDeputada Inês Pandeló. \r\n\r\nDeputado Iranildo Campos. \r\n\r\nDeputado Jodenir Soares. \r\n\r\nDeputado José Nader.\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nDeputado José Nader. Presente, vota “não”. Deputado José Nader, presente, vota...? \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - “Sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nDeputado Nilton Salomão. Presente, vota “não”. \r\n\r\nDeputado Olney Botelho. Presente, vota “não”. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. \r\n\r\nDeputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nDeputado Pedro Paulo. \r\n\r\nDeputado Sabino.\r\n\r\nDeputada Sula do Carmo.\r\n\r\nDeputado Tucalo. \r\n\r\nDeputado Zito. \r\n\r\nA Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: José Nader, Sheila Gama.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Anabal, André Corrêa, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, João Pedro, João Peixoto, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Távora, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 02; votos “não”, 50; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 52.\r\n\r\nAs emendas estão rejeitadas. \r\n\r\nEm votação o projeto original. Em votação o substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 733/2008, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 433/2008 (DESTINADA A INVESTIGAR A AÇÃO DE MILÍCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre emenda de plenário, tem a palavra o Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, gostaria de indagar a V. Exa. se há destaques. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Há destaques. \r\n\r\nO SR. PAULO MELO - Entendo, na qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que não votamos o relatório, votamos o projeto de resolução. Por via de conseqüência, emenda, só a um instrumento legislativo. O relatório não é um instrumento, não é instrumentalização legislativa. Por isso cabe destaque ao relatório, aí, sim, um fundamento legislativo para subtrair ou acrescentar expressões. Então, na Comissão de Constituição e Justiça...\r\n\r\nEstou certo, sim, Presidente. Já falei uma coisa e vou avisar: eu tenho um problema sério, as pessoas não acreditam, mas eu morei nas ruas, eu leio lábios. Estou certo, pode ficar tranqüilo que estou certo. Apesar de ele dizer que não, estou certo. \r\n\r\nO que se pode fazer são os destaques. As emendas são eivadas de princípio jurídico. \r\n\r\nDou parecer pela injuridicidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Com o parecer emitido, em votação a emenda, com o parecer contrário. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado José Nader. \r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. A Presidência solicita aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, “não” rejeita a emenda? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - “Não” rejeita a emenda, “sim” aprova a emenda. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Encaminhamento de votação. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Pela ordem) - Salvo engano, V. Exa. colocou em votação o parecer da CCJ, não é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Coronel Jairo) - Estamos votando a emenda de Plenário do Deputado Dica, com parecer contrário.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Não é com parecer contrário, é pela injuridicidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - O PMDB encaminha voto “não”.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo e, logo em seguida, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, como não cabia emenda ao projeto de resolução, só cabe destaque, o PSDB encaminha o voto “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PT vota “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Cidinha.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Para encaminhar a votação) - O PDT vota “não”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, em nome do trabalho feito pela CPI, solicito o voto “não”.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para encaminhar pelo DEM, pelo Democratas, o voto é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dr. Wilson Cabral.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL (Para encaminhar a votação) - Para encaminhar pelo PSB, Sr. Presidente, o voto é “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quero fazer aqui uma saudação ao Vereador Renatinho, do PSOL de Niterói. Seja bem-vindo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. DICA - Questão de ordem, Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Alguns deputados estão me questionando se eu abri mão da minha emenda. Não, regimentalmente não permite, mas tenho um destaque que é a mesma emenda, retirando o nome do Vereador Chiquinho Grandão do relatório da CPI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito, como não é cabível emenda, a retirada de qualquer nome será feita por destaque.\r\n\r\nA Presidência vai fazer a Chamada Nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À PRIMEIRA CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nDeputado Alair Correa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Altineu Côrtes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Anabal. (Pausa) Presente, vota “não”. \r\n\r\nDeputado André Corrêa. (Pausa) Presente, vota “não”. \r\n\r\nDeputado André do PV. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Audir Santana. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André do PV. (Pausa) Presente, vota “não”.\r\n\r\nDeputada Beatriz Santos. (Pausa) Deputada Beatriz. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Cidinha Campos. Presente, vota “não”.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Jairo. (Pausa) Presente, vota “não”.\r\n\r\nDeputado Délio Leal. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, entendendo que o Deputado Paulo Melo está correto, e eu sou a favor ao Regimento da Casa, acompanho o voto “não” e vou defender o meu destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dica vota “não”.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Domingos Brazão. (Pausa) Presente, vota “não”.\r\n\r\nDeputado Alcides Rolim. (Pausa)\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO CALAZANS - Sr. Presidente, de “sim” para “não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Alessandro Calazans, de “sim” para “não”.\r\n\r\nDeputado Alcides Rolim, “não”.\r\n\r\nDr. Wilson Cabral, “não”.\r\n\r\nDeputado Edino Fonseca, “não”.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi, “não”.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins, “não”.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva, “não”.\r\n\r\nDeputado Fernando Gusmão, “não”.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro, “não”.\r\n\r\nDeputado Geraldo Moreira, (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares, “não”.\r\n\r\nDeputada Beatriz Santos, “não”.\r\n\r\nDeputado Glauco Lopes, “não”.\r\n\r\nDeputada Inês Pandeló. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jodenir Soares - Não.\r\n\r\nDeputado João Pedro - Não.\r\n\r\nDeputado José Nader - Não\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins - Não\r\n\r\nDeputado José Távora - Não\r\n\r\nDeputado Marcelino D'Almeida - Não\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo - Não\r\n\r\nDeputado Marcelo Simão - Não.\r\n\r\nDeputado Marco Figueiredo - Não.\r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão - Presente, vota Não.\r\n\r\nDeputado Marcus Vinícius - Presente, vota Não.\r\n\r\nDeputado Mário Marques - Presente, vota Não.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo - Não.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos - \r\n\r\nDeputado Pedro Augusto - Não.\r\n\r\nDeputado Pedro Fernandes - \r\n\r\nDeputado Pedro Paulo - \r\n\r\nDeputado Roberto Dinamite - Presente, vota Não\r\n\r\nDeputado Rodrigo Neves- Presente, vota Não.\r\n\r\nDeputado Rogério Cabral - Presente, vota Não.\r\n\r\nDeputado Ronaldo Carlos de Medeiros - Presente, vota Não.\r\n\r\nDeputado Sabino - \r\n\r\nDeputado Sula -\r\n\r\nDeputado Tucalo - \r\n\r\nDeputado Zito - \r\n\r\n2A E ÚLTIMA CHAMADA\r\n\r\nDeputado Alair Corrêa\r\n\r\nDeputado Altineu Côrtes\r\n\r\nDeputado Audir Santana\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins - Não.\r\n\r\nDeputado Fabio Silva - Não.\r\n\r\nDeputado Geraldo Moreira -\r\n\r\nDeputada Inês Pandeló -\r\n\r\nDeputado Iranildo Campos -\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo - Não\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos \r\n\r\nDeputado Pedro Fernandes\r\n\r\nDeputado Pedro Paulo\r\n\r\nDeputado Sabino\r\n\r\nDeputado Sula\r\n\r\nDeputado Zito\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Anabal, André Corrêa, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sheila Gama, Wagner Montes, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 0. Votos “Não”: 54. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 54. Está rejeitada, ressalvados os destaques.\r\n\r\nHá sobre a mesa os seguintes Requerimentos de Destaques, de autoria do Deputado Dica.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“Requer destaque para a supressão do nome do Vereador Chiquinho Grandão, no Projeto de Resolução 733/2008.\r\n\r\nDeputado Dica”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar, tem a palavra o Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA - (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Vereador Sebastião Ferreira, o Chiquinho Grandão que se encontra presente, imprensa escrita, falada e televisada que cobrem os trabalhos desta Casa, hoje, em primeiro lugar, quero enfatizar que não estou nesta tribuna para desqualificar ou desclassificar o trabalho desenvolvido pela CPI desta Casa. Dizer da importância desse trabalho seria chover no molhado, até porque foi coberto pela imprensa, dado o apoio da Presidência desta Casa e dos Srs Deputados.\r\n\r\nO que me moveu a esse sentimento não foi nem o pedido pessoal do Vereador Chiquinho Grandão para defendê-lo desta Tribuna. Foram os 50 anos que vivo na Cidade de Duque de Caxias, 50 anos dizendo àquela população da Cidade de Duque de Caxias, que moro no mesmo endereço, no mesmo bairro onde nasci, cresci, constitui família, formei-me advogado, elegi-me vereador pela primeira vez, reelegi-me vereador com a presença do Vereador Chiquinho Grandão. E esses 16 anos de vida pública me trazem a única certeza desta Casa que é defender a integridade daquele vereador.\r\n\r\nNão sossegaria e não poderia dormir, Sr. Presidente, Srs. Deputados, não conseguiria colocar a minha cabeça no travesseiro, dormir, olhar para a minha família, olhar para o morador da Cidade de Duque de Caxias, olhar para mais de 60 mil eleitores que tive no Estado do Rio de Janeiro e mais de 40 mil naquela Cidade. E não poderia me acovardar neste momento importante da vida de um cidadão de Duque de Caxias, não vereador, mas um cidadão pai de família e morador daquela cidade, daquele bairro. Já questionei o Vereador do porquê de não ter recorrido aos Deputados daquela cidade, e ele prontamente me disse: “Preferi não recorrer, porque sei que não devo nada. Aquela CPI está aí para fazer justiça.” Assim é o meu entendimento, foi assim que entendi a CPI desta Casa. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nSr. Presidente, queria que essas pessoas que estão sendo pagas nas galerias nos ajudassem, ao menos, ouvindo. Se vocês não têm conhecimento e não respeitam aquele cidadão que está ali, que respeitem seus familiares, respeitem a dor que ele está sentindo, que certamente vocês não estão sentindo. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. DICA - Concedo um aparte ao Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Deputado Dica, respeito muito o trabalho do Sr. Deputado Marcelo Freixo à frente da CPI, tanto é que vou votar a favor do seu relatório. Mas sou bastante sincero, e acredito que muitos Deputados estão passando pelo que estou passando aqui com sua consciência. Das centenas de nomes que estão lá, não conheço 95%. Repito que acredito na seriedade do trabalho do Deputado Marcelo Freixo, mas, a partir do momento em que um parlamentar como V.Exa. traz um diagnóstico oposto àquilo que a CPI colocou contra o Vereador Chiquinho Grandão, apesar de nunca tê-lo visto em minha vida, não só seguindo o que aprendi na faculdade de Direito - in dubio pro reu -, porém, com minha consciência, na dúvida, não vou votar para condenar ninguém. Então, voto com o destaque de V.Exa. neste caso.\r\n\r\nO SR. DICA - Agradeço o aparte ao Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. DICA - Concedo um aparte ao Sr. Deputado André do PV.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Sr. Deputado Dica, V.Exa. sabe de todas as divergências de ponto de vista que tenho não só com V.Exa., mas com o próprio Vereador Chiquinho Grandão. Tive a oportunidade de conviver com a família do Vereador, conheço bem o trabalho de S.Exa. e não estou convencido de que ele seja miliciano. Penso que o Sr. Deputado Marcelo Freixo fez um belo trabalho à frente da CPI, arriscando sua própria vida e a de seus familiares, mas não posso votar pela condenação do Vereador Chiquinho Grandão como miliciano. Sei que o Vereador tem vários defeitos. Sei que ele, como qualquer ser humano, tem problemas, mas miliciano eu sei que ele não é. (Manifestação das galerias) \r\n\r\nQuem hoje veio até aqui para fazer política com relatório de CPI não sabe e não respeita o trabalho que teve e está tendo o Sr. Deputado Marcelo Freixo! As senhoras e os senhores não sabem o que se passa na cabeça de um Deputado ameaçado de morte! Não sabem a dificuldade que é colocar um relatório tão contundente em votação! Fazer política e querer agora politizar esse relatório, nós, Deputados, não podemos admitir! (Manifestação das galerias) \r\n\r\nTenho todos os motivos para votar contra Chiquinho Grandão em outros temas, mas neste, não.\r\n\r\nPeço a V. Exas. que votem junto com o Deputado Dica. Vou votar com o restante do relatório do Deputado Marcelo Freixo porque nós não podemos e não devemos julgar pessoas por crimes que não cometeram. Eu, como advogado, não dormiria com a consciência tranqüila se votasse a favor disso. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. DICA - Muito obrigado, Deputado. \r\n\r\nEu queria, Sr. Presidente, ter o direito de defender o meu destaque. Peço a atenção do público presente porque não está na tribuna um Deputado que está contra o relatório da CPI; está aqui um Deputado que nasceu, se criou e vive até hoje em Duque de Caxias, cidade que muitos de vocês que estão vaiando talvez nem conheçam.\r\n\r\nSr. Presidente, na terça-feira passada este relatório foi colocado em votação. Vi alguns Deputados defendendo a grandeza e a coragem - grandeza no trabalho desenvolvido pela CPI, onde foram detectados alguns nomes, e coragem para enfrentar um problema muito sério como a milícia. Mas a maior grandeza que o Deputado Dica espera hoje é que os nobres colegas venham, através do seu voto, dizer que não existe nada que comprove que o Vereador é miliciano, muito pelo contrário.\r\n\r\nEsse Vereador desenvolve um trabalho comunitário em seu bairro, um trabalho importante, que muitos de nós deveríamos fazer porque substitui a função do poder público. É através desses trabalhos sociais que nós vemos a deficiência do poder público estadual e municipal. Quando um Vereador desenvolve um trabalho nos centros sociais é porque o poder público não está funcionando, é porque o hospital público não está funcionando, é porque a escola pública não está funcionando, é porque o poder público não está fazendo a sua parte. Não vou falar em currais eleitorais porque o próprio Congresso já está discutindo o voto distrital, concentrado nos bairros.\r\n\r\nVou permitir um aparte ao Sr. Presidente Jorge Picciani.\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Obrigado, Deputado Dica. \r\n\r\nQueria recolocar essa questão pela importância do trabalho que foi feito pela CPI, notadamente por seu Presidente, Deputado Marcelo Freixo, pelo seu relator, Deputado Gilberto Palmares, pela Deputada Cidinha Campos, pelo Deputado André Corrêa. É uma CPI que durante 150 dias teve todo o apoio institucional para fazer o melhor trabalho possível. Talvez, pela competência e harmonia dos membros, tenha sido a CPI que mais logrou êxito em ter o apoio institucional de toda a Casa.\r\n\r\nEste relatório, ao ser aprovado, será uma referência para todas as instituições públicas brasileiras e internacionais. A questão das milícias existe, ela está inserida na sociedade. Talvez nenhuma outra instituição tenha feito isso com tanta competência, com tanto vigor e com toda a colaboração que dará à sociedade brasileira.\r\n\r\nA Deputada Cidinha Campos falou aqui que certamente existem mais milicianos, muito mais milicianos, e não é possível em 150 dias nós, que não somos policiais, conseguirmos atingir um grau de certeza, de ter a pretensão, mas fomos no centro da questão, e é razoável que se continue investigando. \r\n\r\nEsta Casa vai continuar trabalhando, tem Comissões Permanentes que permitem essa investigação, esse acompanhamento perante o Ministério Público, perante a Polícia, perante o Judiciário. Esse caso não pára com o relatório, mas vamos dar divulgação a esse relatório, vamos transformar esse relatório num livro, vamos levar esse debate para a sociedade, mais um debate desta Casa, do bom trabalho que foi feito pelos membros da Comissão, em nome de todo o Parlamento. É um trabalho da sociedade do Rio de Janeiro, que presta esse serviço à sociedade brasileira.\r\n\r\nEstá aqui o Sr. Deputado Dica, que vive em Duque de Caxias, mora lá na Comunidade da Biquinha. Eu conheço o Vereador Chiquinho Grandão de vista há muitos anos. Disse ao Vereador, na presença do Deputado, que não poderia dizer que ele era miliciano, nem muito menos dizer que ele não era miliciano. Eu o conheço na atividade política há muitos anos e não posso defender isso ou aquilo. Mas o Sr. Deputado Dica, que lá vive, e o Sr. Deputado Zito, que lá vive e se elegeu prefeito pela terceira vez, dizem que ele não tem essa atividade. Então, esse é o debate. \r\n\r\nIsso não diminui em nada o relatório. São 226, Sr. Deputado Marcelo Freixo? São 226. Se aqui há depoimentos de que um em 226 não é miliciano, da mesma maneira, certamente poderão lá na frente surgir outros nomes que esta Casa venha a denunciar ao Ministério Público como milicianos - um, dois, cinco, dez, cem, duzentos não invalidam. Assim, não devemos correr o risco de colocar como centro da questão esse ou aquele nome. Certamente, tirando ou não tirando o nome do Vereador, o relatório continua válido; se tirar e o Vereador for miliciano, vai ser pego. Esse não é e nem deve ser o centro da questão. Vou votar pela aprovação do relatório, por todo apoio que dei, pela confiança e correção, na figura do Sr. Deputado Marcelo Freixo, que estendo a todos os membros da Comissão. \r\n\r\nQuanto à questão do desarmamento, muito embora tenha havido colocações técnicas dos Srs. Deputados Paulo Ramos e Anabal, sou a favor do desarmamento, e não acho que a atividade fim do bombeiro justifique ele ter arma. Isso é muito simples. Quando assumi a 1ª Secretaria, a primeira coisa que fiz foi defender, junto ao Presidente da Casa, que desarmasse nossa Segurança, que entendia que também não deveria andar armada. Durante muito tempo, alguns seguranças ficaram tristes comigo, mas hoje compreendem que é melhor para sua própria segurança todos estarem desarmados. Essa é uma posição política da qual tenho convicção e defenderei. E é uma proposta, defenderei uma proposta. \r\n\r\nDefenderei a aprovação do relatório, defenderei o encaminhamento desse relatório a todos os órgãos de apuração e divulgação no mundo, darei todo apoio à Presidência da Comissão para divulgação, mas não acho que a questão do Vereador Chiquinho Grandão tenha aqui o aval. Conheço o Sr. Deputado Dica há muitos anos, ele não iria dizer que não é miliciano, morando em Caxias, vivendo lá, se tivesse dúvidas. Na dúvida, ficaria quieto. Então, vou votar pela retirada do nome, sem nenhuma invalidação de todo o relatório. Acho que o relatório não fica menor com esse fato. \r\n\r\nEu não iria me pronunciar como Presidente, iria aguardar, mas estou vendo que corremos o risco de uma questão menor, que não muda em nada o relatório, até porque, Sr. Deputado Dica, estou à vontade, V.Exa. ouviu o que eu disse na presença de muitas pessoas: se o Vereador Chiquinho Grandão for miliciano, vai ser pego. Vou acompanhar o voto pelo destaque de V.Exa.\r\n\r\nO SR. DICA - Deputado Mário Marques. \r\n\r\nO SR. MÁRIO MARQUES - Caro Deputado Dica, falarei apenas a respeito do que disse o Presidente da Casa sobre o desarmamento dos bombeiros. Acho correto, mesmo porque os bombeiros agora foram reduzidos a meros auxiliares de enfermagem. É o que são os bombeiros agora. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. DICA - Deputado Geraldo Moreira, de Duque de Caxias. \r\n\r\nO SR. GERALDO MOREIRA - Deputado Dica, eu tenho visto várias CPIs nesta Casa e essa das Milícias é composta por nomes isentos de qualquer crítica. Quem pode criticar algum ponto da vida de alguém, não só de parlamentar, mas de qualquer pessoa? Da Deputada Cidinha Campos, por exemplo? Ela é um exemplo de dignidade. Sua história é uma história digna. Do Deputado Gilberto Palmares, que é um combatente das causas sociais, cidadão digno, parlamentar decente com quem convivemos há dez anos? Do Deputado Marcelo Freixo, que por sua história, por sua postura na presidência da CPI também mostrou que além de brilhante parlamentar é um homem bem intencionado, em busca permanente de justiça? \r\n\r\nDeputado Dica, eu moro a 500 metros do Vereador Chiquinho Grandão e o conheço há mais de vinte anos, quando ele era presidente da Associação de Moradores do Parque Fluminense, bairro onde ele mora. Eu o conheço há quase 30 anos, fui vereador com ele, tenho com ele uma convivência quase que cotidiana e não vi aí qualquer substância concreta para desfazer a imagem que tenho dele. \r\n\r\nPortanto, em nome da minha consciência, eu não poderia deixar de votar pela exclusão de seu nome. Faço minhas as palavras do Presidente Jorge Picciani. Entendo que o relatório é brilhante, que a CPI e essa Comissão contribuíram ainda mais para enaltecer o nome desta Casa e que a retirada de um nome não vai invalidar esse trabalho brilhante, digno de parabéns. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. DICA - Deputado Marco Figueiredo, de Duque de Caxias. \r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Deputado Dica, em primeiro lugar gostaria de reiterar nosso apoio ao trabalho desenvolvido por essa Comissão Parlamentar de Inquérito. Também quero dizer que o Presidente Jorge Picciani, de forma precisa, disse que é possível tentarmos aqui produzir justiça, no momento em que o relatório não está aqui para indiciar ninguém, mas sim para buscar, materializar, concretizar informações. Na verdade, acredito que a maior parte desse relatório condiz com a realidade. \r\n\r\nEu também, como morador de Duque de Caxias, já convivi com o Vereador Chiquinho Grandão na Câmara daquele município, e convivo com ele na cidade. Volta e meia encontro com ele nas comunidades. Não é possível para este parlamentar afirmar que existe algum tipo de envolvimento do Vereador Chiquinho Grandão com as milícias. Foi apontado por esse relatório, mas ninguém é dono da verdade. Eu também, dando este testemunho, não me considero dono da verdade. Mas nós, parlamentares, de forma equilibrada, não podemos colocar dúvida onde não existe dúvida. \r\n\r\nJá se tornou pública a situação do Vereador Chiquinho Grandão e exige-se das autoridades policiais e judiciais que prossigam nessa linha de investigação. Mas este Poder Legislativo, de forma equilibrada, não pode indicar uma participação miliciana a esse Vereador, pois na Cidade de Duque de Caxias ninguém fala a esse respeito. Em Duque de Caxias, nunca ouvir falar que Chiquinho pudesse ser um miliciano. \r\n\r\nParabenizo V. Exa. por ter tido a coragem de defender o cidadão Chiquinho Grandão. Apóio o seu destaque, votando com ele, apoiando também, na grande maioria, quase na totalidade, o relatório produzido pela CPI.\r\n\r\nO SR. DICA - Para finalizar, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. DICA - Concedo um aparte ao Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO - Inicio, Deputado Dica, dizendo que não são surpresa o seu senso de justiça e a sua correção. Acho que todos que o conhecem sabem que, independentemente de para onde está indo o vento, para onde estão indo as câmeras, para onde estão indo os holofotes, V. Exa. procura ser um homem justo. Então, de antemão, hipoteco a minha solidariedade ao seu pleito.\r\n\r\nA minha preocupação não pára no Vereador Chiquinho Grandão, a minha preocupação pára em uma pergunta ao Plenário: quantos Chiquinhos Grandões existem neste momento sem ter a mesma felicidade de contar com um Deputado como o Sr. Dica que venha à tribuna trazer a luz da verdade? Digo isso sem qualquer intenção de desmerecer a Comissão Parlamentar de Inquérito presidida pelo Deputado Marcelo Freixo, embora, entre aspas, tenha deixado a desejar em um quesito: conheço pelo menos uma pessoa que fez questão de vir à CPI, mandou ofício mas não conseguiu ser ouvida - ao contrário, muitas pessoas são convidadas, intimadas e não querem vir. Eu conheço uma pessoa que quis vir, fez esforço nesse sentido, queria trazer algumas contribuições a este Parlamento e não teve a oportunidade de fazê-lo. \r\n\r\nEu dizia dos quantos Chiquinhos Grandões porque a Comissão Parlamentar de Inquérito, Deputado Dica, que já está no seu terceiro mandato de Deputado e alguns de Vereador, só recebe denúncia pelo Disque-Denúncia. Vai se proceder a essa denúncia, vai se reunir, aprovar um ato da comissão, fazer uma diligência ou não em cima desse ato e, depois, trazer uma resposta, para ser colocada no relatório, do que foi apurado em relação a esse ato. \r\n\r\nCom relação à denúncia do Vereador Chiquinho Grandão, consta no relatório o dia em que a comissão se reuniu, aprovou ou não uma diligência, em que local foi feita essa diligência e, lá chegando, quem foi encontrado, o que foi encontrado, o que trouxe à luz. Então, assim como o Vereador Chiquinho Grandão, existem algumas outras dezenas de pessoas que estão com o seu nome no relatório por causa do Disque-Denúncia - a denúncia pode ser procedente ou improcedente. Como vivemos em um estado democrático de direito, a nossa legislação permite até 999 culpados soltos mas não podemos permitir um inocente preso - como foi muito bem dito pelo jovem bacharel em Direito Deputado Flávio Bolsonaro, na dúvida da inocência, pró-réu. \r\n\r\nAcho que está mais do que caracterizado esse tipo de sentimento. Algumas coisas têm que ficar claras: a começar, Comissão Parlamentar de Inquérito não indicia ninguém, pede o indiciamento. Nós não podemos também propor algo que não se possa, de fato, concluir, porque, senão, passaremos para a sociedade algo que, de fato, não é realidade - depois isso pode cair como desgaste em cima da própria Assembléia, do próprio Poder Legislativo. O Poder Legislativo vai ficar soprando aos quatro ventos que está indiciando, que está fazendo, quando, na verdade, não é isso. O Poder Legislativo, através desse instrumento poderoso que nós não podemos desmoralizar, a Comissão Parlamentar de Inquérito, pode propor o indiciamento, encaminhar, sugerir. Então, temos que delimitar para não confundir.\r\n\r\nDigo isso, Deputado Jorge Theodoro Dica... (Manifestação nas galerias) Esta Casa já mostrou que não tem medo de miliciano. Vai ter medo de quem vaia? Acho que não faz sentido vir para a galeria vaiar. Os milicianos estiveram aqui - ou os supostos milicianos - e tiveram o tratamento que lhes é devido, imagine aqueles que vaiam!\r\n\r\nPara concluir, Deputado Dica, este Poder tem que ajudar a debater a causa. Por que será que algumas comunidades optam, ou permitem, ou são coniventes com um tipo de policiamento que não venha da Polícia Militar, que não venha da Polícia Civil? A Polícia Federal, não é da competência dela. Nós temos que discutir onde está a falha, porque ninguém acaba com nada por decreto, Deputado Dica.\r\n\r\nO presidente Fernando Collor, em um decreto, disse que estava erradicada a pneumonia no Brasil. Hoje, ainda vivemos os efeitos dessa irresponsabilidade.\r\n\r\nTemos que discutir o porquê, temos que cobrar do poder público que ele esteja inserido nas comunidades, prestando seus serviços, oferecendo uma televisão a cabo em condições de a população pagar; oferecendo um serviço de energia em condições de a população pagar; oferecendo o serviço de segurança a que essa população tem o direito constitucional de ter. Senão, corremos o risco de piorar a situação dessas comunidades. Corremos o risco, inclusive, de entregar determinadas comunidades ao tráfico, aos marginais.\r\n\r\nTemos a obrigação de cobrar ações concretas e não é deste governo, não. Esse governo vem até dando bom exemplo, é também desse governo, mas esse governo vem dando até um bom exemplo porque está com uma comunidade que está servindo de laboratório para esse tipo de ação, que é o Morro Dona Marta.\r\n\r\nPresidente, eu vou concluir. O tema é importante, temos que concluir com tranquilidade. Não vi V.Exas. preocupados, anteriormente, com o horário, mas vamos concluir.\r\n\r\nEntão, Deputado Dica, conte com nosso voto, mas, acima de tudo, com nossa solidariedade para ajudar essas comunidades a saírem, realmente, desses problemas.\r\n\r\nO SR. DICA - Para finalizar, vou ratificar o que foi dito no início. Não estou aqui desclassificando, desqualificando o trabalho da CPI, mas defendendo a bandeira da verdade, a bandeira da inocência, a bandeira da dignidade e da cabeça erguida, porque vou poder chegar a Duque de Caxias e dizer ao morador de Duque de Caxias: Fiz a minha parte e defendi o vereador que tanto defende sua comunidade.\r\n\r\nPelo voto ao destaque, Srs. Deputados, para que possamos, na verdade, fazer justiça com o vereador que está ali e com a cidade de Duque de Caxias.\r\n\r\nMuito obrigado e uma boa tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para contraditar, Deputado Marcelo Freixo, presidente da CPI das Milícias.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, quero ser bastante objetivo, Sr. Deputado André do PV, a quem escutei com atenção, primeiro, quero ser bastante objetivo, rápido e honesto, como sempre.\r\n\r\nQuero dizer que o trabalho da CPI não foi feito apenas pelo presidente da CPI. O trabalho contou com o relator, Deputado Gilberto Palmares, do PT, com a Deputada Cidinha Campos, contou com o Deputado Paulo Melo, do PMDB, que aprovou o Relatório Final, contou com o Deputado André Corrêa, contou com o Deputado Pedro Paulo, contou com o Deputado João Pedro. O Relatório foi aprovado por unanimidade, por todos esses Deputados que foram indicados por seus partidos. Esse é um esclarecimento importante. Foi um trabalho de cinco meses, bastante intenso e de grande responsabilidade na hora de colocar os nomes dos indiciados. Podemos ter cometido alguma injustiça, sim, mas principalmente pelos nomes que deixamos de incluir, não pelos nomes que incluímos. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nQuero dizer que falei isso para o próprio Vereador Chiquinho Brandão. Não tenho nenhum problema, e essas questões não são pessoais. Esse Relatório, esse trabalho não foi conduzido com qualquer grau de irresponsabilidade. De todas as pessoas indiciadas - ao contrário do que afirmou aqui o nobre Deputado -, nenhuma delas foi indiciada apenas porque o nome aparecia no Disque-Milícia. Esse foi um compromisso de cada Deputado. Não fizemos isso! O Deputado que afirma isso aqui é um desavisado, porque não teve a preocupação de ler o Relatório antes de vir aqui dar sua opinião sobre ele. É lamentável não fazer o dever de casa, o mínimo. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nNenhum indiciado foi indiciado apenas por serviço de discagem, por mais que o serviço de discagem, o Disque-Milícia, ao ser comparado com as informações da Secretaria de Inteligência, mostrasse que foram mais de 1.300 denúncias feitas pela população. Isso mostra que essa história de mal menor não existe para a própria população, que contribuiu para a denúncia. É bom dizer que as denúncias foram muito coerentes. Ninguém foi indiciado, portanto, com algum grau de responsabilidade apenas por Disque-Milícia. Quero que isso fique claro.\r\n\r\nQuero dizer que a fala do Presidente desta Casa é absolutamente correta. Essa não é a grande batalha! A grande batalha vai ser aprovar esse Relatório, mesmo que possamos vir aqui a perder numa votação e que um nome tenha que ser retirado. Isso não vai mexer com a qualidade e a importância do Relatório no enfrentamento ao crime organizado, que chegou ao Poder Legislativo, chegou a esta Casa. Não vai diminuir a importância desse trabalho, até porque seu desdobramento vai se dar nas Câmaras de Vereadores. Hoje de manhã, Sra. Deputada Cidinha Campos, na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, um grupo enorme de Vereadores se comprometeu a criar uma Corregedoria e um Código de Ética, movido pelo trabalho dessa CPI. Amanhã, Sr. Presidente, estarei em Brasília, debatendo com os Deputados Federais a importância do encaminhamento para o Congresso de propostas feitas por esta CPI. A grande batalha não vai se dar em um ou outro nome. A grande batalha vai se dar em aprovar o Relatório e o desdobramento que ele terá. Mas não posso deixar de defender o trabalho de cinco meses e a responsabilidade do conjunto dos Deputados e de todos os que contribuíram para isso. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nEspecificamente, o Vereador Chiquinho Grandão, com quem já falei sobre isso, que foi ouvido na CPI, e com quem não tenho nenhum problema de, olho no olho, ser absolutamente franco, como fui em todas as vezes que o encontrei, porque o que se trata e se defende aqui é o Estado Democrático de Direito, essa não é uma questão particular, muito menos territorial, ou de defesa de um bairro ou de outro. Estamos numa Assembléia Legislativa e estamos acima dessas questões. A informação que levou ao indiciamento do Vereador Chiquinho Grandão veio da Inteligência da Secretaria de Segurança Pública, e acho que a base do Governo, que provavelmente possa votar contra, estará votando contra as investigações da Secretaria de Segurança do próprio governo que compõe. \r\n\r\nNão há problema. Não faço parte desse governo e acho que muita coisa boa que a Secretaria de Segurança, no Setor de Inteligência, produz deveria ser melhor analisada pela base do Governo aqui presente. Quero dizer que o Vereador responde a alguns inquéritos, tenho o número aqui. Responde a inquéritos informados pela Secretaria de Segurança, que dizem respeito, por exemplo, a grilagem de terras. Há um inquérito que diz respeito a estelionato e outro, esse, parece que já respondido, de porte de arma. Isso necessariamente leva à conclusão de que é miliciano? Não, evidente que não. Mas as informações que chegam da Secretaria de Segurança são de que há um suposto envolvimento do Vereador com ações de milícia. O que nós estamos propondo é que, portanto, o Vereador seja investigado. O que a CPI está propondo é que, diante desses indícios e informações, ocorra a investigação. \r\n\r\nNinguém sai daqui, ao contrário do que foi dito, condenado. É preciso saber a diferença entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário: ninguém sai daqui condenado. As pessoas foram indiciadas, existem fortes indícios de que elas precisam ser investigadas - serão investigadas pelo Ministério Público -, tendo, evidentemente, o direito de defesa e de serem inocentadas. Nós estamos aqui dizendo: “Não queremos nem que seja investigado”. Eu lamento e, por coerência a esse trabalho, afirmo que há indícios mais do que suficientes para que seja investigado, para que possa, inclusive, provar devidamente a sua inocência. O que não pode é este Parlamento se antecipar a isso e dizer que ele não deve ser investigado, apenas isso.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Deputado, ...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só um momento, por favor. \r\n\r\nHá sobre a mesa um requerimento de destaque para supressão do nome do Vereador Chiquinho Grandão no Projeto de Resolução N°733 de 2008.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVerificação solicitada pela Deputada Cidinha Campos. Solicito aos Srs. Deputados que ocupem as suas bancadas e procedam à votação nominal. “Sim” aprova o requerimento de destaque, “não” rejeita o requerimento de destaque.\r\n\r\nAntes, porém, há sobre a mesa, na forma regimental, requerimento para prorrogação da presente Sessão por uma hora para conclusão da pauta.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\n“Sim” aprova o requerimento de destaque, está retirado o nome. Primeiro nós vamos aprovar o requerimento de destaque. Aprovado o requerimento, ainda assim, terá que ser votada a matéria destacada, mas aí vai se aprovar, não é? Tranqüilo. “Sim” retira o nome do Vereador Chiquinho Grandão, “não” mantém o nome do Vereador Chiquinho Grandão.\r\n\r\nO SR. DICA- Sr. Presidente, pela ordem. É só para informar que eu votei “sim”, só não está acesa a luz verde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está sim. Aqui consta o voto “sim”.\r\n\r\nA Presidência vai fazer a chamada nominal.\r\n\r\nAlair Corrêa. \r\n\r\nAltineu Côrtes. \r\n\r\nAnabal, presente, vota...? “Sim”. \r\n\r\nAparecida Gama? “Sim”. \r\n\r\nÁtila Nunes? “Não”. \r\n\r\nBeatriz Santos. Presente, vota “não”. \r\n\r\nChiquinho da Mangueira.\r\n\r\nComte Bittencourt.\r\n\r\nCoronel Jairo. Presente, vota “sim”. \r\n\r\nDélio Leal. \r\n\r\nEdson Albertassi. \r\n\r\nFabio Silva. Presente, vota “sim”. \r\n\r\nEdson Albertassi. \r\n\r\nPresente, vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro. Presente, vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Gerson Bergher. Presente, vota “sim”.\r\n\r\nDeputada Graça Matos. Abstenção. \r\n\r\nDeputado Iranildo Campos.\r\n\r\nDeputado Jorge Babu.\r\n\r\nDeputado José Nader. Presente, vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Marcelo Simão. Presente, vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Mário Marques. Presente, vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Olney Botelho.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo.\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nDeputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nDeputado Pedro Paulo.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Neves. Presente, vota “não”.\r\n\r\nDeputado Rogério Cabral. \r\n\r\nDeputado Sabino. Presente, vota “sim”.\r\n\r\nDeputada Sula. \r\n\r\nDeputado Tucalo. Presente, vota “sim”.\r\n\r\nDeputada Waldeth Brasiel. Presente, vota “sim”.\r\n\r\nDeputado Zito.\r\n\r\nSegunda e última chamada. \r\n\r\nDeputado Alair Corrêa.\r\n\r\nDeputado Altineu Côrtes. \r\n\r\nDeputado Audir Santana. \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nDeputado Délio Leal. \r\n\r\nDeputado Iranildo Campos. \r\n\r\nDeputado Olney Botelho. \r\n\r\nDeputado Paulo Melo. \r\n\r\nDeputado Paulo Ramos. \r\n\r\nDeputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nDeputado Pedro Paulo. \r\n\r\nDeputado Rogério Cabral. \r\n\r\nDeputada Sula do Carmo. \r\n\r\nDeputado Zito.\r\n\r\nDeputado Glauco Lopes, de “não” para “sim”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Anabal, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Glauco Lopes, Graça Pereira, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nilton Salomão, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sheila Gama, Tucalo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, André Corrêa, Átila Nunes, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Fernando Gusmão, Gilberto Palmares, Inês Pandeló, João Pedro, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Nelson Gonçalves, Rodrigo Neves, Wagner Montes.\r\n\r\nVotaram abstenção os Senhores Deputados: Graça Matos, Roberto Dinamite.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 38. Votos “Não”: 14. Votos abstenção: 2. Total de Votos: 54. Está aprovado.\r\n\r\nHá sobre a mesa o Requerimento de Destaque ao item 7, de autoria do Deputado João Pedro. Retirado.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte Requerimento de Destaque:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“Requeiro, na forma regimental, o destaque para votação em separado do item 20 do Relatório Final da CPI instituída pela Resolução nº 433/2008 destinada a investigar a ação de milícias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado.\r\n\r\nFica prejudicado o Requerimento de Destaque de autoria do Senhor Deputado Anabal, Líder do PHS.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. DICA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dica.\r\n\r\nO SR. DICA (Para declaração de voto) - Agradecer aos Srs. Deputados pela confiança e dizer, como disse V. Exa., se existir alguma coisa com o vereador, que ele seja punido. \r\n\r\nMuito obrigado, Srs. Vereadores, pela confiança. (Manifestação das galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O item 20 é a questão do desarmamento do Corpo de Bombeiros. Foi rejeitado. Houve o pedido de verificação do Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nPara encaminhamento de votação, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\n“Sim” aprova o Requerimento de Destaque e “não” rejeita. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, vou ser bastante objetivo. \r\n\r\nEm primeiro lugar, a nossa Constituição Federal elenca os bombeiros militares no capítulo da Segurança Pública. É só no Rio de Janeiro que os bombeiros são utilizados, desviados de função, porque em outros Estados, como no Rio Grande do Sul, por exemplo, os bombeiros fazem parte da Polícia Militar. Não tem o menor cabimento, ainda mais num relatório de CPI, querer orientar, encaminhar a desmilitarização dos bombeiros. Desculpem o meu atrevimento, mas isso chega a cair no ridículo. Esta Casa não pode dar este atestado, no âmbito estadual, a favor da desmilitarização do Corpo de Bombeiros; e mais, se apegando ao caso de um bombeiro ou outro que porventura esteja participando de milícia. Se ele participa de milícia, se ele porta um fuzil, uma arma de guerra, por exemplo, ele já não tem direito a portar aquela arma, não é pela condição dele ser bombeiro ou não. \r\n\r\nE mais, Sr. Presidente, porque se for aprovado esse item, o que sai desgastada é a imagem do próprio Corpo de Bombeiros, porque vai ter associada a sua imagem à milícia, o que não tem sentido. O Corpo de Bombeiros vive um momento em que se mostra totalmente prestativo, humano, socorrendo diversas vítimas de desastres ambientais no nosso Estado, e nós vamos associar a imagem desta Corporação à questão da milícia por causa de um ou dois bombeiros porque houve a constatação de que participaram de milícias? \r\n\r\nEntão, faço este apelo aos Deputados aqui presentes, primeiro porque é totalmente inconstitucional, pois estaremos dando um atestado de que o Poder Legislativo do Estado, de que nós somos a favor de uma questão federal.\r\n\r\nEm segundo lugar, Presidente, não vamos arranhar a imagem do Corpo de Bombeiros. Se eles podem andar armados ou não, se eles devem ser militares ou não, isto é outra questão que nada tem a ver com milícia.\r\n\r\nFaço aqui um apelo para que seja aprovado este Requerimento de Destaque. Portanto, peço o voto “sim”, Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado André do PV e logo a seguir o Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV - Sr. Presidente, fiquei contra quando algumas pessoas que conheço, presentes na galeria, foram associadas ao narcotráfico, injustamente, porque neste País se comete muita injustiça. Algumas pessoas que eu conheço, são pessoas em quem confiamos e já foram associadas ao narcotráfico e não eram narcotraficantes. \r\n\r\nHoje resolvemos tirar o nome do Vereador Chiquinho Grandão, que tem problemas, mas a nossa Polícia vem desenvolvendo um belo trabalho, e foi graças à nossa Polícia Civil, com a inteligência atual, com o atual Governo, que se começou o combate às milícias. Se não fosse o atual Governo, as milícias não seriam combatidas, porque no Governo anterior nunca cresceu tanto neste Estado as milícias; sabemos disso. \r\n\r\nConcordo com o Deputado Flávio Bolsonaro quando ele fala que não podemos colocar os bombeiros maus com os bons. Creio que essa discussão sobre a desmilitarização dos bombeiros e a retirada de suas armas é muito maior do que o relatório da CPI. Por isso, vou votar contra e vou votar a favor do destaque do Deputado, porque nós devemos discutir a questão da desmilitarização do Corpo de Bombeiros e discutir uma Segurança Pública no Estado, e não vai ser num relatório que vamos conseguir. (Manifestação nas galerias) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só para acelerar o processo, Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, concordo com o Deputado Bolsonaro quando diz que, por existirem alguns bombeiros que desonram a Corporação e assumem posição de proa nas milícias - e alguns são citados e com pedido de indiciamento na CPI -, não é razão de dizermos que toda a Corporação deve se envergonhar. \r\n\r\nPor outro lado, discordo quando ele diz que esta é uma questão constitucional. Aqui, nós estamos discutindo e tomando posição em várias questões, em tese; não cabe à Assembléia Legislativa também, aprovar um Conselho de Ética em uma Câmara de Vereadores e, no entanto, chegarmos à conclusão de que esta é uma medida importante. Então, estamos usando um direito legítimo de colocar isto no relatório e propor à sociedade e a todas às Câmaras de Vereadores que discutem esta questão.\r\n\r\nQuero dizer que cresci numa comunidade favelada e que tínhamos, mesmo desde garotos, uma admiração enorme pelo Corpo de Bombeiros, admiração que perdura até hoje. Quando se ouvia uma sirene do Corpo de Bombeiros, os garotos todos corriam para assistir porque sabiam que ali havia uma série de pessoas para arriscar a vida e defender a vida de outros; para tirar um garoto que, de repente, tinha caído no poço; para derrubar uma árvore que estava ameaçando a casa de algumas pessoas; para combater um incêndio que corria o risco de tirar a vida de uma série de outras pessoas. É desta forma que a população enxerga a importância dos bombeiros, e é essa a atitude, a tarefa principal do Corpo de Bombeiros, que toda a sociedade enxerga. Eu pergunto o seguinte: em que favorece o Corpo de Bombeiros andar armado nessa sua tarefa? (Palmas)\r\n\r\nEu digo que é ao contrário, Sr. Presidente. Embora respeitando a posição do Deputado Flávio Bolsonaro, que é ao contrário. Hoje, em várias áreas da cidade e do Estado, várias instituições públicas importantes têm dificuldade de entrar. Entram muito mais à vontade, numa comunidade popular, os bombeiros, se a sociedade souber que é uma corporação que não anda armada do que ela estando armada. Então, até do ponto de vista da defesa, da integridade física dos bombeiros, essa tese é importante. Portanto, é ao contrário. \r\n\r\nQuero reafirmar o nosso respeito e a nossa admiração por todos os bombeiros e pela corporação, mas exatamente pela tarefa, pela função principal dos bombeiros, que é essa tarefa de atuar em grandes catástrofes. Se está lá, defendendo a vida da população, é que entendemos que não cabe andar armado. Ao contrário. Andar armado aponta na direção contrária daquilo que queremos do Corpo de Bombeiros. Por conta dessa tese, acho importante que mantenhamos, no relatório, essa proposição. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Gilberto Palmares. Antes de passar a palavra aos Deputados Anabal e Luiz Paulo, quero dizer o seguinte: o Corpo de Bombeiros, em todas as pesquisas, é a instituição que maior apreço tem da população, mas tem enquanto defesa civil; tem enquanto solidariedade nas catástrofes - seja incêndio, seja enchente, seja afogamento -, não tem pelo armamento. Pelo armamento tem descredenciado. Se tem 80% de aprovação da opinião pública, não tem mais em função das armas. Essa, sim, militarizar o Corpo de Bombeiros é que é o equívoco. (Palmas)\r\n\r\nO que estamos aprovando aqui é uma sinalização ao Congresso Nacional, que deve mudar a legislação federal porque, vejam bem, o argumento desse querido deputado, pelo qual tenho profunda admiração, que é o Deputado Flávio Bolsonaro, ao trazer o exemplo do Rio Grande do Sul. Faz parte integrante da Polícia Militar. Portanto, é como se a Polícia Militar fosse. Em sendo assim, basta uma Polícia Militar. O Corpo de Bombeiros que queremos é o da defesa civil, para combater a dengue, para combater as enchentes, os afogamentos, os incêndios, para socorrer, para se solidarizar, para humanizar a sociedade. (Palmas)\r\n\r\nIsso é o que queremos. O que esta Casa está dando é uma sinalização ao Congresso Nacional que, entre a arma e a solidariedade, ficamos com a solidariedade. Não há nada contra a instituição Corpo de Bombeiros. Esta tem o apreço desta Casa.\r\n\r\nDeputado Anabal.\r\n\r\nO SR. ANABAL - Sr. Presidente, eu, como bombeiro, com 26 anos de bombeiro, hoje estou vendo que estão querendo transformar o Corpo de Bombeiro sabe em quê? Em uma casa amarela. Até os carros estão pintando de amarelo. Hoje querem tirar o porte de arma que o bombeiro tinha adquirido. Isso é direito adquirido. Se existe na corporação bombeiros que tenham má conduta, expulsem eles. Em 30 mil bombeiros, tem dois da ativa e um ex-bombeiro. Por que hoje esta Casa toma a iniciativa para poder tirar o porte de arma dos bombeiros? Por quê? Eu estou aqui defendendo o Cor po de Bombeiros, defendendo esta Casa com o seu governo, mas peço aos meus pares que votem “sim”, porque eu não tenho nada contra a milícia nem contra quem fez as coisas contra a milícia. Eu quero é que o bombeiro permaneça com o seu porte de arma.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, primeiramente quero dizer a V.Exa. que é norma desta Casa, como foi na CPI do Propinoduto, propor medidas ao Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao COAF, ao Banco Central e a tantas instituições federais, principalmente ao Congresso Nacional.\r\n\r\nÉ a rotina das CPIs. Não tem nada de anormal em uma proposta ao Congresso Nacional para se alterar a Constituição Federal. Não tem anormalidade nenhuma.\r\n\r\nTambém, não se pode - e isso é consenso - fazer essa proposta com respaldo no receio de que o Corpo de Bombeiros armado possa estar alimentando a milícia. Isso é que tem que ser derrubado. O Corpo de Bombeiros é a instituição melhor respaldada pela população fluminense. O Corpo de Bombeiros está acima de qualquer suspeita como instituição - que isso fique bem claro. E o Sr. Deputado Marcelo Freixo não está colocando em dúvida a honra, a dignidade e os serviços prestados pela instituição. (Palmas)\r\n\r\nEntendo, assim como V. Exa., que o Corpo de Bombeiros é um elemento ativo do sistema de defesa civil do Estado e, como tal, não precisa utilizar arma de fogo. Existe até instituição de Corpo de Bombeiros que é civil, nem militar o é. Então, não precisamos ter o Corpo de Bombeiros armado e, para isso, é preciso mudar a Constituição Federal. Esse é o apelo desta CPI ao Congresso Nacional. Por isso, vamos votar a favor do relatório da CPI. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Alessandro Molon. \r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, em primeiro lugar, antes de se concluir esta votação, acho fundamental que esta Casa se debruce sobre a aprovação unânime desse relatório por colegas nossos que estudaram o tema durante cinco meses. O relatório foi aprovado por unanimidade, inclusive por pessoas que atuam nesse campo. Assim, em respeito ao Presidente da Comissão, ao relator e a todos os membros, a Casa deve referendar o relatório na íntegra. É uma questão de respeito ao trabalho dos colegas. Esse é o primeiro ponto. (Palmas)\r\n\r\nEm segundo lugar, Sr. Presidente, essa votação não tem o poder de desmilitarizar, por si só, o Corpo de Bombeiros. É uma sinalização política desta Assembléia para que o debate seja levado ao Congresso. Esse calor que está tomando conta das discussões pode levar alguns Deputados à equivocada conclusão de que é preciso votar “sim” para evitar que, nessa votação, o Corpo de Bombeiros seja desmilitarizado. Não é isso! É uma sinalização da Comissão Parlamentar de Inquérito, que estudou esse tema aqui, no Rio de Janeiro, para que o Congresso discuta o tema. Portanto, não há que se ter medo em manter o relatório como está e foi aprovado na Comissão Parlamentar de Inquérito.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, em terceiro e último lugar, não consegui ver ainda, nos debates que tomaram conta deste plenário, um argumento que me convencesse de que os bombeiros, para cumprir sua missão, precisam de arma e precisam ser militares. Não vi ainda um argumento, Sr. Presidente! Ao contrário, hoje em dia há bombeiros que temem entrar em determinadas comunidades pelo fato de terem porte de arma e, pelo fato de serem militares, temem entrar em determinadas comunidades pelo risco de vingança, que atentem contra eles. \r\n\r\nPor essa razão e para cumprir melhor sua missão, Deputados que me antecederam, para que os bombeiros possam cumprir melhor sua missão de socorro e de defesa civil, é fundamental que esse debate chegue ao Congresso Nacional, que o Congresso desmilitarize o Corpo de Bombeiros e retire o porte de arma, como muitos países já o fizeram. O Brasil, nesse sentido, está atrasado na discussão. Em diversos países mais avançados nessa questão, os bombeiros, para cumprirem melhor sua missão, não são militares e não possuem porte de arma. \r\n\r\nPor essa razão, devemos rejeitar esse destaque. Vejo que os votos já estão virando e que esse destaque há de ser rejeitado por esta Casa. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Têm a palavra o Deputado Dr. Wilson Cabral e, logo a seguir, o Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO DR. WILSON CABRAL - Sr. Presidente, entendendo a complexidade do tema e em respeito à instituição Corpo de Bombeiros, pelo PSB, encaminho o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, quero declarar meu voto. Meu voto é contrário, sim, porque o Corpo de Bombeiros é uma instituição que não pode estar comprometida por uma questão menor, de dois, três ou quatro que são ligados à milícia. O Corpo de Bombeiros é o maior exemplo que temos em atendimento de salvamento de vida.\r\n\r\nO Corpo de Bombeiros é referência na nossa cidade-estado e em todo o Estado. Por isso Dionísio Lins votou contra esta questão.\r\n\r\nMuito obrigado. Tenho dito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, peço a V. Exa. que corrija o meu voto - está errado no painel. O meu voto é “não”, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Alessandro Molon, “não”.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Meu voto é “não”. Está errado no painel. Obrigado.\r\n\r\nO SR. MARCOS ABRAHÃO - Sr. Presidente, fico perplexo e até entendo a posição do Deputado Marcelo Freixo no seu trabalho, mas não vejo motivo algum para envolver a instituição do Corpo de Bombeiros no caso dos milicianos. Como já foi dito aqui, o Corpo de Bombeiros é uma instituição nobre. \r\n\r\nNão vejo também razão na forma com que o Deputado Molon transmitiu: cinco meses de estudo de uma Comissão. Existem bombeiros militares há 30 anos na ativa que sabem o que passam nessas mesmas comunidades onde eles são, às vezes, até atacados, Deputado Molon. Cinco meses estudando o caso do Corpo de Bombeiros na Assembléia Legislativa é muito pouco para uma instituição que tem mais de cem anos. Cinco meses é pouquíssimo.\r\n\r\nO que nós temos de fazer? Não é envolver esse caso numa CPI. Se tem que se levar o caso ao Congresso Nacional, que seja de outra forma, não desta. O que também me deixa muito perplexo é a forma como o Deputado Marcelo Freixo diz que a Inteligência do Estado levantou certas situações dos milicianos e que quem for da base do governo não pode votar contra a isso. O Deputado Marcelo Freixo está sendo incoerente porque diversas vezes esteve aqui, neste plenário, dizendo que o governo é incompetente. Então, S. Exa. não pode se basear na Inteligência da Segurança Pública para fazer o relatório da CPI. Não pode dizer também que o Deputado não pode votar contra a CPI ou a alguns pedaços da CPI.\r\n\r\nVoto “sim”, continuo votando “sim”. Bombeiro tem que ser respeitado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Marcos Abrahão.\r\n\r\nDeputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, de forma bastante breve, primeiro, o Corpo de Bombeiros do nosso Estado, comparado com o de todos os outros Estados da Federação, é o melhor aquinhoado, é o que tem maior contingente. Lembro aqui, Sr. Presidente, que a origem da militarização do Corpo de Bombeiros, como muito bem disse o Deputado Sabino, é da ditadura. Ou seja, por princípio, o que esta Casa precisa deixar claro, e vai deixar, pela maioria dos Deputados, é se tem o princípio do desarmamento. \r\n\r\nO que na verdade a maioria dos membros do Corpo de Bombeiros quer não vai se resolver com isso. Por que tanto clamor por ter uma arma? É para prestar serviços de segurança fora do horário. O Estado tem que resolver isso de outra forma, pagando melhor o salário dos bombeiros, não armando o Corpo de Bombeiros para fazer bico. Portanto, o nosso voto, por princípio, é contra o armamento dos bombeiros, votando “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - “Não”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado André Corrêa, “não”.\r\n\r\nDeputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Sr. Presidente, parabenizo a Comissão, o seu Presidente, Deputado Marcelo Freixo, toda a Comissão que teve inclusive a participação do Deputado da nossa Bancada, nosso companheiro Gilberto Palmares, e pelo desarmamento do Corpo de Bombeiros e de outros setores da nossa sociedade, eu voto “não, contra o destaque e a favor do desarmamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Rogério Cabral - Sim. \r\n\r\nDeputado Sabino.\r\n\r\nO SR SABINO - Sr. Presidente, V.Exa. bem ressaltou que dificilmente teremos uma instituição que receba o carinho e o apoio da população como o Corpo de Bombeiros, isso de maneira absolutamente merecida. O trabalho do Corpo de Bombeiros é um trabalho delicado, um trabalho difícil, um trabalho no momento em que a população mais precisa de apoio e que tem mais urgência nesse apoio.\r\n\r\nAcho importante que separemos aqui duas questões que são absolutamente diferentes. Uma delas, é ter o Corpo de Bombeiros na sua atividade profissional enquanto Corpo de Bombeiros usando armamento, seja ela qual for.\r\n\r\nO outro é a questão da defesa pessoal, é a questão da integridade pessoal, do direito que tem esse soldado do Corpo de Bombeiros - vamos colocar a palavra soldado - dele morando onde morar, em qualquer lugar, freqüentando qualquer sociedade, ter o direito à defesa. Mas esse é um direito de todos nós enquanto cidadãos. Todos nós somos todos os dias ameaçados. \r\n\r\nAinda há poucos dias tivemos um deputado desta Casa perseguido numa via importante aqui no Rio de Janeiro. O que não quer dizer que deve essa autoridade andar armado nas ruas do Rio de Janeiro. Talvez possamos usar esse momento para desenvolver um grande programa de desarmamento no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nQuem sabe seja essa uma grande iniciativa rendendo aqui, evidentemente, as nossas homenagens, o nosso reconhecimento ao Corpo de Bombeiros, ao qual todos nós e toda a população do Rio de Janeiro deve tanto e é tão agradecida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Para dizer que eu gostaria de ter feito o discurso que o Deputado Gilberto Palmares fez, porque ele está não só defendendo a integridade da população, desarmando parte dela, mas defendendo a integridade dos bombeiros que não correrão riscos entrando armados nas comunidades mais violentas. A população saberá - eles não têm armas. É por isso que ninguém atira num carteiro - o carteiro não tem arma. (Palmas)\r\n\r\nLugares em que os carteiros não podem subir porque é perigoso, então vamos dar armas para os carteiros, vamos dar arma para todo mundo. O professor que dá aulas em escola, e é tão perseguido, às vezes.\r\n\r\nAcho, Sr. Presidente, que o Deputado Marcelo Freixo colocou uma discussão importantíssima que vai frutificar em Brasília, ecoando para todo o país. É preciso desarmar o maior número possível de pessoas, para que menos riscos corra a sociedade.\r\n\r\nEntão, eu votei “não”, e continuo apoiando o relatório integralmente. Como integrante da Comissão, e por saber do seu trabalho, Marcelo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado João Pedro, vamos fazer a chamada nominal e vamos votar a emenda constitucional.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Sr. Presidente, quero registrar o meu voto “não”, porque a Defesa Civil, a qual comandei na Cidade do Rio de Janeiro tem a função de defesa civil. É preciso que o sistema de defesa civil atenda aos preceitos constitucionais. É preciso que tenhamos uma Defesa Civil organizada.\r\n\r\nVamos desarmar, Sr. Presidente! Essa sinalização da CPI é muito importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado João Pedro. \r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo, seja breve.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, muito rapidamente, quero agradecer, por enquanto, a votação favorável a sugestão a esse projeto que vai ser debatido intensamente em Brasília, debatido com os Bombeiros. Mas quero dizer que essa idéia é uma idéia que tem uma questão de princípio.\r\n\r\nO Estado precisa ser desmilitarizado. É uma questão de princípio, de concepção de Estado. \r\n\r\nParticularmente, sou contra a militarização do Estado em qualquer uma de suas frentes. O Corpo de Bombeiros está no imaginário da juventude, está no imaginário das crianças com uma imagem do herói e não é por ter porte de arma. Em qualquer circunstância que a sociedade pensa em requisitar o bombeiro, em nenhuma delas a arma se faz necessária.\r\n\r\nDevemos ter aqui um debate honesto e sério pela valorização do Bombeiro e não ficar escamoteando argumentações, para defender o bico na segurança privada, o que leva ao crescimento da violência.\r\n\r\nEm nome da defesa dos bombeiros, em nome da Defesa Civil e de um Estado não militarizado é que estou votando “não”.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Procede-se à chamada nominal.\r\n\r\nAlair Correa. Altineu Côrtes. Audir Santana. Chiquinho da Mangueira. Comte Bittencourt. Délio Leal. Geraldo Moreira. Iranildo Campos. \r\n\r\nJorge Babu se abstém.\r\n\r\nJosé Nader vota “sim”. \r\n\r\nOlney Botelho. Paulo Ramos. Pedro Fernandes. Pedro Paulo. Sula do Carmo. Zito.\r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Anabal, André do PV, Armando José, Coronel Jairo, Dica, Dionisio Lins, Domingos Brazão, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Graça Pereira, João Peixoto, Jodenir Soares, José Nader, Marcelino D'Almeida, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Roberto Dinamite, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Wagner Montes.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alessandro Molon, André Corrêa, Aparecida Gama, Átila Nunes, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Doutor Alcides Rolim, Edson Albertassi, Fernando Gusmão, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Inês Pandeló, João Pedro, Jorge Picciani, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Melo, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Rodrigo Neves, Sabino, Sheila Gama, Tucalo, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado Jorge Babu.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 25; votos “não”, 30; votos “abstenção”, 01. Total de votos: 56.\r\n\r\nEstá rejeitado.\r\n\r\nEm votação a matéria, incorporando o destaque de autoria do Sr. Deputado Dica. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. JOSÉ NADER - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado José Nader.\r\n\r\nVou pedir para sermos rápidos, porque há uma Proposta de Emenda Constitucional cuja votação depende de quórum qualificado. \r\n\r\nO voto “sim” aprova o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito, o voto “não” o rejeita.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VERIFICAÇÃO)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o PSDB vota “sim”.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, o PPS vota “sim”.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Sr. Presidente, o PT vota “sim”.\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Sr. Presidente, o PMDB vota “sim”.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para encaminhar a votação) - Com a anuência da minha vice-líder, Sra. Deputada Cidinha Campos, quero ser testemunha da luta desta Comissão Parlamentar de Inquérito nesses cinco meses, sempre trabalhando; da luta, em especial, do Sr. Deputado Marcelo Freixo, um jovem Deputado, que abriu mão de muitas coisas, colocando sua própria vida e a de seus familiares em risco; do brilho que a Sra. Deputada Cidinha Campos deu à CPI ao fazer parte dela. Em respeito à Comissão Parlamentar de Inquérito, peço ao PDT o voto “sim” ao relatório.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência solicita que as declarações de voto sejam feitas após a votação da Proposta de Emenda Constitucional, em função do quórum qualificado.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à chamada nominal.\r\n\r\nAlair Correa. Altineu Côrtes. \r\n\r\nAnabal, presente, vota “sim”.\r\n\r\nAndré Corrêa, presente, vota “sim”.\r\n\r\nAndré do PV, presente, vota “sim”.\r\n\r\nÁtila Nunes, presente, vota “sim”.\r\n\r\nBeatriz Santos, presente, vota “sim”.\r\n\r\nCoronel Jairo, presente, vota “sim”.\r\n\r\nDica, presente, vota “sim”.\r\n\r\nDomingos Brazão, presente, vota “sim”.\r\n\r\nEdson Albertassi, presente, vota “sim”.\r\n\r\nFabio Silva, presente, vota “sim”. \r\n\r\nGerson Bergher, presente, vota “sim”.\r\n\r\nGilberto Palmares, presente, vota “sim”.\r\n\r\nJoão Peixoto, presente, vota “sim”.\r\n\r\nJorge Babu, presente, vota “sim”.\r\n\r\nJosé Nader, presente, vota “sim”.\r\n\r\nMarcelo Freixo, presente, vota “sim”.\r\n\r\nMarco Figueiredo, presente, vota “sim”.\r\n\r\nMarcos Abrahão, presente, vota “sim”.\r\n\r\nMário Marques, presente, vota “sim”.\r\n\r\nNelson Gonçalves, presente, vota “sim”.\r\n\r\nPedro Augusto, presente, vota “sim”.\r\n\r\nRenato de Jesus, presente, vota “sim”.\r\n\r\nWagner Montes, presente, vota “sim”.\r\n\r\nA Presidência irá proceder à segunda e última chamada nominal.\r\n\r\nAlair Correa. Altineu Côrtes. Audir Santana. Chiquinho da Mangueira. Comte Bittencourt. Délio Leal. \r\n\r\nFabio Silva, presente, vota “sim”.\r\n\r\nGerson Bergher, presente, vota “sim”.\r\n\r\nGeraldo Moreira. Iranildo Campos.\r\n\r\nMarco Figueiredo, presente, vota “sim”.\r\n\r\nOlney Botelho. Paulo Ramos. Pedro Fernandes. Pedro Paulo. Sula do Carmo. Zito.\r\n\r\nO SR. JORGE BABU - Sr. Presidente, voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Jorge Babu vota “sim”.\r\n\r\nProclamo o resultado. Votaram “sim” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Anabal, André Corrêa, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Dr. Alcides Rolim, Dr. Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Melo, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel. Totais: Votos “sim” 56; Votos “não” 0; Votos “abstenção”, 0. Total de Votos: 56\r\n\r\nEstá aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido) em Tramitação Ordinária (Sujeita a disposições especiais de acordo com o artigo 192 do Regimento Interno) da:\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 27-A/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E ANDRE CORREA, QUE DISCIPLINA O PROCESSO E SANÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Está aberto o processo de votação. “Sim” aprova a emenda; “não” rejeita a emenda.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa, pelo PPS, como autor.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Sr. Presidente, esse projeto em que tenho a honra de ter a co-autoria com V. Exa. visa apenas disciplinar uma lacuna até hoje não preenchida em relação aos conselheiros do Tribunal de Contas.\r\n\r\nNão se trata de uma medida da Assembléia contra o Tribunal de Contas, mas da mesma forma que nós, parlamentares, temos aqui o Conselho de Ética que regula qualquer eventual infração político-administrativa dos senhores deputados, e aqui estamos 70, todos eleitos pelo voto popular, portanto com poder originário do povo, e se nós em algum momento cometermos algum deslize, somos afastados, cassados. (Pausa) E a Assembléia assim o decidiu em três oportunidades. Portanto, o projeto nada mais é do que uma regulamentação, para o que, em nome do PPS, como autor, eu peço o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência fará a chamada nominal.\r\n\r\nDeputado André Corrêa “sim”; Deputado André do PV “sim”; Deputado Armando José “sim”; Deputado Átila Nunes “sim”; Deputada Beatriz Santos “sim”; Deputada Cidinha Campos “sim”; Deputado Coronel Jairo “sim”; Deputado Dica. (Pausa) Presente vota “sim”...\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Domingos Brazão”, Deputado Marco Figueiredo. Presente, vota “sim”.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Sr. Presidente, encaminhar o voto “sim”, pela bancada do PSC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dionísio Lins. Presente vota “sim”; Deputado Domingos Brazão, Deputado Dr. Alcides Rolim. Deputado Domingos Brazão. Presente, vota “sim”. Deputado Dr. Wilson Cabral. Presente, vota “sim”, Deputado Edino Fonseca. Presente, vota “sim”, Deputado Edson Albertassi. Presente, vota “sim”. Deputado Fabio Silva. Presente, vota “sim”, Deputado Fernando Gusmão. Presente, vota “sim”, Deputado Flávio Bolsonaro. (Pausa) Deputada Graça Matos. Presente vota “sim”. Deputada Inês Pandeló. Presente, vota “sim”, Deputado João Pedro. Presente, vota “sim”, Deputado Jorge Babu. Presente, vota “sim”, Deputado José Nader. Presente, vota “não”. Deputado Marcelo Freixo. Presente, vota “sim”. Deputado Marcelo Simão. Presente, vota “sim”, Deputado Marcos Abrahão. Presente, vota “sim”. Deputado Mário Marques.(Pausa) Deputado Nilton Salomão. Presente, vota “sim”. Deputado Renato de Jesus. Presente, vota “sim”. Deputado Rodrigo Neves. Presente, vota “sim”. Deputado Rogério Cabral. Presente, vota “sim”. Deputado Ronaldo Medeiros. Presente, vota “sim”. Deputado Sabino. Deputada Sheila Gama.\r\n\r\nO SR. DICA - Sr. Presidente, Deputado Dica vota “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Sheila Gama.\r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA - Sr. Presidente, conforme o Regimento, não posso votar: fica impedido quem tem vínculo familiar, não é isso mesmo? Eu como esposa. Não sei quais outros vínculos familiares, mas eu me abstenho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Abstenção da Deputada Sheila Gama. Deputado Tucalo. Presente, vota “sim”. Deputado Wagner Montes. Presente, vota “sim”.\r\n\r\nSegunda e última chamada.\r\n\r\nDeputado Alair Corrêa, Deputado Altineu Côrtes, Deputado Audir Santana, Deputado Chiquinho da Mangueira, Deputado Comte Bittencourt, Deputado Délio Leal, Deputado Dr. Alcides Rolim. Presente, vota “sim”. Deputado Flávio Bolsonaro. Presente, vota “sim”. Deputado Geraldo Moreira, Deputado Iranildo Campo. Deputado Mário Marques. Deputado Olney Botelho. Deputado Paulo Ramos. Deputado Pedro Fernandes. Deputado Pedro Paulo. Deputado Sabino. Deputada Sula do Carmo. Deputado Zito.\r\n\r\nProclamo o resultado. Votaram “sim” os Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, André Corrêa, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Dr. Alcides Rolim, Dr. Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Távora, Luiz Paulo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Paulo Melo, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel. Votaram “não” os Senhores Deputados: Anabal, José Nader. Votou “abstenção” a Senhora Deputada Sheila Gama. Totais: Votos “sim” 51; Votos “não” 2; Votos “abstenção”, 1. Total de Votos: 54\r\n\r\nA Emenda Constitucional está aprovada e vai à Promulgação.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, antes de qualquer coisa quero justificar a ausência do Deputado Comte Bittencourt que está em agenda externa.\r\n\r\nSr. Presidente, eu quero agradecer todo o apoio dado por esta Casa ao trabalho da CPI, dizendo que foi um trabalho feito em equipe, do início ao fim, por todos os deputados. Então, todos os deputados estão de parabéns pelo compromisso com o fortalecimento da democracia, do estado democrático, sem exceção. Acho que muito já foi dito, mas quero agradecer aos funcionários desta Casa que ajudaram intensamente no trabalho. Não foi fácil. Trabalhamos durante o recesso à secretária Sueli, aos assessores dos gabinetes, em especial, Vinicius, George, Voltaire, à Rose e tantos funcionários que trabalharam intensamente para que esse trabalho pudesse ser feito. Então, é mais do que justo que neste momento o reconhecimento do trabalho da CPI e a contribuição que este Poder Legislativo oferece à sociedade é tudo muito mais amplo do que a dedicação apenas da presidência desse trabalho. Foi intenso o trabalho e foi coletivo. A partir de amanhã o nosso desafio aumenta, porque precisamos fazer com que esse bom relatório se transforme em ação e mudança profunda na sociedade.\r\n\r\nAgradeço a todos o apoio, a todos os deputados e principalmente à sociedade que também compareceu e que nos deu esse apoio fundamental nesse momento. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Deputado Marco Figueiredo.\r\n\r\nO SR. MARCO FIGUEIREDO - Quero justificar a ausência do Deputado Audir Santana que está em audiência no Palácio Guanabara e não conseguiu chegar a tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Bem, nós temos Sessão Extraordinária, para encerrar a pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1775/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PRÓ - VIDA DE BÚZIOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1800/2008, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA MATOS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO RINCÃO DO SENHOR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência, em acordo com os líderes, retira o Projeto de Lei 1747/2008 de pauta da 3ª Sessão Extraordinária, que retornará em fevereiro, na reabertura da Sessão Legislativa.\r\n\r\nEntão a pauta fica só em relação à Mensagem 55/2008.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, convoco os Srs. Deputados para a 3ª Sessão Extraordinária, do dia 16 de dezembro de 2008, que antes era às 18h35min e agora às 19h, com a seguinte:\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2008 \r\n\r\n19h\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1914/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 55/2008), QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS E A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM GESTÃO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRARIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, WILSON CABRAL, WAGNER MONTES, COMTE BITTENCOURT, NELSON GONÇALVES, PAULO MELO, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEVIDORES PÚBLICOS; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE EDUCAÇÃO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRARIA E PESQUEIRA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; CORONEL JAIRO, 1º VICE-PRESIDENTE; PAULO MELO, NOS TERMOS REGIMENTAIS.\r\n\r\nATA DA 17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA \r\n\r\nEM 16 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nÀs 19h05min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Corrêa, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Dr. Alcides Rolim, Dr. Wilson Cabral, Édino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo D'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Dantas, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel. (59) Assume a Presidência o Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Dica, 3º Secretário; Fábio Silva, 4º Secretário; Armando José, 2º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior, que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 59 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1914/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 55/2008), QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS E A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM GESTÃO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, WILSON CABRAL, WAGNER MONTES, COMTE BITTENCOURT, NELSON GONÇALVES, PAULO MELO, PAULO MELO E PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEVIDORES PÚBLICOS; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE EDUCAÇÃO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo, quanto às emendas de plenário.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a matéria dispõe sobre a criação de carreira de especialista em políticas públicas e gestão governamental, planejamento e orçamento, cria a carreira de especialista na gestão de Saúde no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelece sua estrutura e normas de desenvolvimento, fixa sua remuneração e dá outras providências. As emendas, Sr. Presidente, tentam incorporar algumas outras carreiras. \r\n\r\nEu faço um parecer muito singelo. Digo o seguinte, Sr. Presidente: esclareça-se que quase a totalidade das emendas analisadas apresentam óbices constitucionais e legais para acolhimento. São eles: vício de iniciativa, art. 112 da Constituição, legisla sobre o servidor público. Neste caso o vício de iniciativa perde o sentido porque é um projeto que vem do Executivo e apenas o emendamos. O aumento de despesa contraria o disposto no art. 113, inciso I, da Constituição Estadual, criando aumento de despesas em projetos de iniciativa do Governador.\r\n\r\nO Deputado Átila Nunes apresenta uma emenda, a 14, tornando privativo de contadores o cargo de gestão pública, o que é uma reserva de mercado desproporcional, tendo em vista que em concurso público as pessoas se habilitam numa prova de conhecimento e de título e não com um específico diploma ou ser portador ou não de específico diploma, neste caso. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, aprovei com subemenda para corrigir um erro, Sr. Deputado Luiz Paulo, porque os 60% estavam antes dos 40% e o mérito, a pessoa primeiro vai ascendendo e não o contrário. \r\n\r\nEu inverto apenas os incisos I e II do art. 4º do Projeto de Lei e aprovo a Emenda nº 1, da Sra. Deputada Sula do Carmo - contrário às demais emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1914/08 QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS E A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM GESTÃO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”\r\n\r\nAutor: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado LUIZ PAULO (01 A 12), Deputado ÁTILA NUNES (13), Deputado EDSON ALBERTASSI (14), Deputado ANDRE CORRÊA (15), Deputado COMTE BITTENCOURT (16 A 20), Deputada SULA DO CARMO (21)\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01 a 15, 17, 19 e 20\r\n\r\nFAVORÁVEL À EMENDA Nº 21\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÁS EMENDAS Nºs 16 e 18\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 21 (vinte e uma) emendas de plenário ao projeto de lei que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM FINANÇAS PÚBLICAS E A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM GESTÃO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E FORMAS DE DESENVOLVIMENTO, FIXA SUA REMUNERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEsclareça-se que quase a totalidade das emendas analisadas, apresenta óbices constitucionais e legais para o acolhimento, são eles:\r\n\r\na) Vício de iniciativa - art. 112 da Constituição Estadual. Legisla sobre servidor público, iniciativa privativa do Poder Executivo;\r\n\r\nb) Aumento de despesa - art. 113, Inciso I da Constituição Estadual - aumento de despesa em projeto de iniciativa privativa do Executivo;\r\n\r\nc) Não cumprimento do disposto nos arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal;\r\n\r\nd) Efetua, de fato, uma transposição de cargos, tendo em vista haver uma modificação das atribuições dos cargos, o que somente pode ocorrer através de concurso público;\r\n\r\ne) Base jurisprudencial - ADI 645/DF, Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 1470/ES, Ação Direta de Inconstitucionalidade.\r\n\r\nf) Trata de matéria totalmente estranha ao objeto da proposição, ferindo a Lei Complementar Federal n. 95/1998 e o Regimento Interno desta Casa Legislativa em seu artigo 114 que assim dispõe:\r\n\r\n“Artigo 114 - Não serão aceitas emendas, subemendas ou substitutivos que não tenham relacionamento imediato com a matéria da proposição principal”\r\n\r\nAssim, após minuciosa análise das 21 (vinte e uma) emendas apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se pela aprovação da emenda nºs 21, aprovação com subemenda das emendas nºs 16 e 18 e pela rejeição das emendas nºs 01 a 15, 17, 19 e 20.\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA Nº 16\r\n\r\nO caput do artigo 7º do Projeto passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º- O ingresso nos cargos criados por esta Lei dar-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos e se dará no primeiro padrão do vencimento da classe inicial do respectivo cargo.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 18\r\n\r\nOs incisos I e II do Artigo 14 do Projeto passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - ....\r\n\r\n§ 4°- ......\r\n\r\nI - até 40% (quarenta por cento) do valor máximo da gratificação por classe e padrão conforme estabelecido no Anexo VII desta Lei, considerando o desempenho individual do servidor.\r\n\r\nII - até 60% (sessenta por cento) do valor máximo da gratificação por classe e padrão conforme estabelecido no Anexo VII desta Lei, em função do alcance de metas institucionais.\"\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1914/2008 é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 01 a 15, 17, 19 e 20; FAVORÁVEL À EMENDA Nº 21; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÁS EMENDAS Nºs 16 e 18.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputado Paulo Melo, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se chegar a minha vez, gostaria de votar na Comissão de Constituição e Justiça. Sou membro e quero votar em separado, mas estou aguardando V. Exa. chamar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, eu acolheria o parecer da Comissão de Constituição e Justiça se o eminente parecerista dissesse que era contra, no mérito, às doze emendas que apresentei. \r\n\r\nMas o ilustre parecerista declarou as doze inconstitucionais. E afirmo a V. Exa. que todas as doze são totalmente constitucionais. Por quê? O Projeto de Lei teve origem no Poder Executivo; veio para o Poder Legislativo para ser melhorado. \r\n\r\nPor isso, cabiam as emendas, todas pertinentes ao Projeto. \r\n\r\nA segunda questão: as emendas que produzi reduzem o custo do Projeto. Ao contrário: não aumentam o custo; reduzem o custo. Por via de conseqüência, são constitucionais, porque foram fundidas carreiras, reduzindo inclusive o número. \r\n\r\nEntão, todas as emendas têm o mesmo sentido da constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Renato de Jesus, por favor. Comissão de Constituição e Justiça...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só para esclarecer: eu emiti parecer favorável às minhas doze emendas.\r\n\r\nO SR. RENATO DE JESUS (Para emitir voto em separado) - Voto com o parecer do Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o relator da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, meu voto em separado, é óbvio, pela Emenda Aditiva de nº13.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sr. Deputado Domingos Brazão.\r\n\r\nO SR. DOMINGOS BRAZÃO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto do nobre Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sra. Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, de quem da Comissão de Constituição e Justiça?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sra. Deputada Aparecida Gama?\r\n\r\nA SRA. APARECIDA GAMA - Acompanho o voto do Sr. Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, cinco a um, a um. \r\n\r\nFoi aprovado o parecer do Relator. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Sr. Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o Relator, Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Átila. Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - Não acompanho o nobre Sr. Deputado Paulo Melo, porque isso já é uma constante nesta Casa, mas meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra a Sra. Deputada Sheila Gama, vice-presidente. O Sr. Deputado Comte Bittencourt, Presidente da Comissão, está em viagem. \r\n\r\nA SRA. SHEILA GAMA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Cabral. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Gusmão.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GUSMÃO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, porque este realmente é um dos melhores projetos que o governo encaminha para esta Casa. Acho que o governo sinaliza de modo positivo com um projeto como este, criando cargos, com uma remuneração condigna do ponto de vista de instrumentos de gestão, criando um corpo técnico qualificado. Isso é fundamental tanto na área de saúde, como na área de segurança. Portanto, Sr. Deputado Paulo Melo, voto com prazer, porque entendo que esse projeto é um projeto importante do ponto de vista da estruturação do Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação as subemendas das Emendas 16 e 18. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda nº 21, com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Alessandro Molon.\r\n\r\nO SR. ALESSANDRO MOLON (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, na mesma linha do Sr. Deputado André Corrêa, quero sublinhar a importância desse projeto. Não é possível reconstruir a administração pública no Rio de Janeiro sem projetos que estruturem as carreiras e que criem, no melhor sentido da palavra, uma burocracia qualificada, ou seja, um corpo técnico de funcionários capazes de guardar a memória do Estado do Rio de Janeiro de um governo para outro e, portanto, tratar as questões que dizem respeito à nossa vida mais do que como questões de governo, como questões de Estado. Isso só se faz com concurso público, com carreiras claramente estabelecidas, e esse projeto caminha nessa direção. Por essa razão, votei favorável, porque esse projeto é bom para o Rio de Janeiro, é bom para sua população.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, queria também fazer coro aos que me antecederam e parabenizar o governo por essa mensagem, porque ela vai ao encontro do objetivo estratégico de reconstruir a capacidade da gestão do Estado do Rio de Janeiro, a capacidade de o Estado do Rio de Janeiro ter uma boa intervenção em várias frentes, a capacidade de planejamento, porque muitas vezes ficamos apagando incêndio e perdemos a perspectiva, de qual é o objetivo mais estratégico para o desenvolvimento do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu e o Sr. Deputado Luiz Paulo apresentamos nesta Casa um projeto de lei criando o Plano Diretor de Desenvolvimento para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, com o objetivo de efetivamente combinar, articular políticas públicas em diálogo com os municípios, com a sociedade civil, e preparar o Estado, do ponto de vista dos seus instrumentos, das suas ferramentas, especialmente com uma carreira de servidores públicos que tenham competência, conhecimento específico para atuar nesse planejamento, sem dúvida alguma é um grande avanço, uma grande conquista do ponto de vista da estruturação do Estado, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuero parabenizar a Casa e cumprimentar o Poder Executivo pelo encaminhamento desta Mensagem.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei “sim” porque o projeto de lei fortalece o Estado, cria importantes carreiras de Estado e visa também fortalecer o instituto do concurso público. Então, tudo o que fortalece o Estado, nós votamos favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado André do PV.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ DO PV (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei “sim” porque entendo importante o fortalecimento do Estado.\r\n\r\nGostaria de parabenizar o Governo do Estado, na pessoa do nosso Secretário Sérgio Rui, que se encontra aqui presente. Nosso Secretário tem feito um esforço muito grande na recuperação, e eu tenho certeza de que esses quadros, com essas carreiras que acabam de ser criadas, virão somar. Isso prova o compromisso do atual Governo do Estado em ter uma memória e um planejamento, porque não se faz Estado, não se constrói um Estado, não se constrói uma empresa sem planejamento. Isso demonstra que o Governador Sérgio Cabral está no caminho de transformar o Estado em eficiente, e é disso que a população necessita neste momento principalmente de crise, um Estado que consiga dar respostas e que consiga ter seus passos planejados em médio e longo prazos, porque em curto prazo ninguém consegue fazer nada.\r\n\r\nMeus parabéns ao Governador e ao Secretário Sérgio Rui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, com alegria votei a favor do Projeto de Lei nº 1914, Mensagem do Governador do Estado, porque a criação da carreira de especialista em políticas públicas e gestão governamental, penso que pode ser um instrumento importante para agilizar as ações do Estado, porque a burocracia emperra demais. É preciso gestores que possam acompanhar melhor, facilitar melhor para que as ações do Poder Público sejam agilizadas e de qualidade.\r\n\r\nVotei favorável e espero que, entrando nos quadros dos servidores novas pessoas, especialistas em gestões públicas, possam fazer com que o nosso Estado seja melhor, principalmente na área da Saúde e na área da Educação, que são áreas fundamentais e que devem ser estruturas importantes de todo Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Nada mais havendo a tratar, a Presidência antes de encerrar, convoca para a 4ª Sessão Extraordinária de hoje, dia 16 de dezembro de 2008, às 19h20min, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2008 19h05min\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1937/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 59/2008) QUE ALTERA O ITEM 4 DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REDEFINIR A LISTA DE PRODUTOS QUE COMPÔEM A CESTA BÁSICA \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRARIA E PESQUEIRA; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1938/2008 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº60/2008) QUE DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nATA DA 18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nÀs 19h20min, com a presença dos Senhores Deputados: Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Anabal, André Corrêa, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcus Vinicius, Mário Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel (59), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Dica, 3º Secretário; Fábio Silva, 4º Secretário; Armando José, 2º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 59 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1937/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 59/2008) QUE ALTERA O ITEM 4 DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REDEFINIR A LISTA DE PRODUTOS QUE COMPÔEM A CESTA BÁSICA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRARIA E PESQUEIRA; DE SEGURANÇA MILITAR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O projeto recebeu sete emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAntes, porém, para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nAinda teremos uma 5ª Sessão após esta, com projeto de autoria do Deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, com relação ao projeto de autoria do Poder Executivo, gostaria de indagar de V. Exa., antes de apresentar emenda, se há emendas ao projeto. Então, eu iria acatar uma emenda do Deputado André Corrêa, mas acatarei na apresentação da análise das emendas. Meu parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\nEste projeto, como disse o André Corrêa, tem o alento de tentar salvar as nossas cooperativas de leite no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, tem a palavra o Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, quero felicitar a Secretaria de Agricultura por esta iniciativa. Eu tinha a impressão de que este projeto não poderia ter saído da Secretaria de Fazenda, porque a Secretaria, infelizmente, em que pese a competência do Secretário, não tem a compreensão para as questões produtivas do Estado. Este projeto, Presidente, favorece a economia local, favorece a economia do Rio de Janeiro, sobretudo as pequenas cooperativas. Para quem é do interior e conhece, é o chamado “leite barriga mole”, Presidente, é aquele leitinho de saco, que vem sendo esmagado, sobretudo, pelo leite de caixinha que vem do Rio Grande do Sul. E os produtores do Rio Grande do Sul que quiserem se instalar no Rio de Janeiro e passar a ensacar o leite aqui no Rio de Janeiro vão ter incentivos, o que vai fortalecer a economia local. \r\n\r\nEntão, deixo claro, neste projeto, tanto para o leite em pó quanto para o leite de caixinha, que, agora, aqueles que quiserem ter competitividade no mercado do Rio de Janeiro venham se instalar aqui.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, meu parecer é favorável, com louvor à Secretaria de Agricultura, e lamentando que a Secretaria de Fazenda ainda não tenha essa compreensão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nQuero aproveitar a oportunidade para parabenizar o nosso Governo, o Governador Sérgio Cabral, por essa iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Alimentar, tem a palavra o Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, nós encaminhamos uma emenda com relação a este projeto, porque entendemos, na bancada do Partido dos Trabalhadores, que era necessário incluir a questão do - esse projeto é com relação à cesta básica - leite em pó, que foi excluído no projeto. Mas, como vamos discutir com a liderança do Governo esta emenda, vou dar o parecer favorável, na expectativa de entendimento com a bancada do Governo, com o nosso líder do Governo, e vamos aguardar a votação do projeto.\r\n\r\nMeu parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu sete emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1938/2008 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº60/2008) QUE DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, como a iniciativa está de acordo com o artigo 112 da Constituição e nós iremos discutir a questão do mérito, o parecer é pela constitucionalidade, reservando-me o direito de aprimorar o projeto no processo de análise das emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Fernando Gusmão.\r\n\r\nO SR. FERNANDO GUSMÃO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu 18 emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nHá sobre a mesa o seguinte requerimento, de autoria do Deputado Rogério Cabral: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Venho, pelo presente, requerer à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 47, parágrafo único do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a inclusão na Ordem do Dia do PL 120/07.”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para 5ª Sessão Extraordinária do dia 16 de dezembro de 2008, às 19horas e 30 minutos com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\n5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2008 19h20min\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1901/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSTERGAR O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19horas e 25minutos)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI 1937/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 59/2008).\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione ao parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, o item 20, com a seguinte redação:\r\n\r\n“20 - pão doce de até 400g.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: OLNEY BOTELHO, José Nader, Ronaldo Medeiros.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Olney Botelho, Ronaldo Medeiros.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - O item 4 do parágrafo único do art. 1º da Lei n 4.892, de 1º de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“4 - leite pasteurizado líquido ou em pó”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Olney Botelho, José Nader.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O item 4 do parágrafo único da Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n4 - leite pasteurizado líquido e leite em pó;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: GILBERTO PALMARES, RODRIGO NEVES, ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n1. Leite pasteurizado líquido ou em pó;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: JOÃO PEDRO, Wagner Montes, André do PV.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que altera o item 4 do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“4 - leite pasteurizado líquido, leite líquido ou em pó;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Fábio Silva, Marcelo Simão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - O item 4 do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n4 - leite pasteurizado líquido, não incluído o que sofreu tratamento térmico de ultrapasteurização (UHT);”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Paulo Melo, José Nader.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1938/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 60/2008).\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um artigo renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. - Todos os funcionários públicos que estejam exercendo função administrativa há mais de um ano, quer seja da administração direta e indireta, fundação, autarquia e economia mista do Estado, poderão optar pela sua permanência na UEZO, com um prazo de 60 dias para regularizar a sua opção.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: DIONÍSIO LINS, Marcelo Simão, Anabal, Waldeth Brasiel.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\nParágrafo único - O UEZO poderá, também, prestar serviços técnicos à comunidade e a instituições públicas e privadas, utilizando, única e exclusivamente, os servidores docentes pesquisadores, os servidores técnicos e o corpo discente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, José Nader.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o art. 24 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 24 - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2009.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Marcelo Freixo, José Nader.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 10 para a seguinte redação:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nArt. 10 - A investidura dos cargos públicos a que se refere esta Lei será precedida de aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, nos termos do que dispõe a legislação em vigor, observados o Artigo 41, da Constituição Federal, e os parâmetros estabelecidos pelo Conselho Universitário.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Olney Botelho, Ronaldo Medeiros.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, um parágrafo ao artigo 16, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16 - ...\r\n\r\nParágrafo ... - A avaliação de títulos para o concurso público de que trata o parágrafo anterior terá caráter meramente classificatório, não podendo sua ponderação ultrapassar a 15 (quinze) por cento da prova de conhecimento.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Olney Botelho, Ronaldo Medeiros.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 17 para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nII - adicional por tempo de serviço, limitado a 60 (sessenta) por cento, nos termos da legislação pertinente, pago na forma de triênios, cada um dos quais correspondendo a 5% (cinco por cento) do vencimento ou salário pago correspondente ao cargo e respectiva carga horária, sendo o primeiro de 10% (dez por cento), nos termos do art. 1º da Lei nº 1.118, de 12 de fevereiro de 1987;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CORRÊA, Olney Botelho, Ronaldo Medeiros.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o parágrafo 9º do artigo 5º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§9º - O primeiro Reitor da UEZO, que cumprirá mandato de 04 (quatro) anos, excepcionalmente, será escolhido, nomeado e empossado pelo Chanceler do Centro Universitário, mediante aprovação do currículo e sabatina em audiência pública da Comissão Permanente de Educação da ALERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Olney Botelho, José Nader.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o artigo 22, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 22 - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta da transferência da dotação orçamentária do UEZO, e de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Olney Botelho, José Nader.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se um artigo com a seguinte redação, onde couber, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. ... - Os órgãos do UEZO realizarão estudos para que, ao final da implementação desta lei, seja instalado o Regime de trabalho em dedicação Exclusiva para os docentes da instituição.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Olney Botelho, José Nader.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se um artigo com a seguinte redação, onde couber, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. ... - A partir da implementação desta lei, fica designado o dia 1º de setembro de cada ano para a revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: COMTE BITTENCOURT, Olney Botelho, José Nader.\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber:\r\n\r\nArt. - Os proventos do corpo docente inativo da UEZO e as pensões serão revistos de acordo com os padrões de vencimentos estabelecidos nesta Lei, tomando-se como base o tempo de serviço público no Estado do Rio de Janeiro na data da aposentadoria ou do óbito.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Domingos Brazão, João Pedro.\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se artigo, onde couber:\r\n\r\nArt. Art. 15 - Os proventos do corpo docente inativo da UEZO e as pensões serão revistos de acordo com os padrões de vencimentos estabelecidos nesta Lei, tornando-se como base o tempo de serviço público do Estado do Rio de Janeiro na data da aposentadoria ou do óbito.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Domingos Brazão, João Pedro.\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescente-se o parágrafo único ao art. 9º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - ...\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins previstos nesta Lei, inclusive para a concessão dos direitos e benefícios por ela estabelecidos, entende-se: como portador de título de mestre ou de doutor aquele que o tenha obtido em curso de pós-graduação credenciado pelos órgãos competentes em âmbito nacional, ou obtido no exterior, desde que o tenha revalidado no país, em conformidade com as normas vigentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Domingos Brazão, João Pedro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o alínea “b” do inciso I, do art. 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\na) ...\r\n\r\nb) professor associado, com exigência de Doutorado e de efetivo exercício por pelo menos 10 (dez) anos na categoria de adjunto, com submissão à avaliação por uma banca constituída por três avaliadores que possuam o título de Doutor, a partir de critérios que serão definidos pelo UEZO;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Domingos Brazão, João Pedro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o art. 15, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15 - A progressão nos níveis ocorrerá com interstícios mínimos de 05 (cinco) anos de efetivo exercício ou docência na UEZO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Domingos Brazão, João Pedro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 3º do artigo 16, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 16 - ...\r\n\r\n§3º - O ingresso no cargo de Professor titular só ocorrerá mediante aprovação e classificação em concurso público, realizado pela UEZO, de provas e títulos, com esta finalidade específica, sendo vedada a ascensão funcional a tal cargo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Domingos Brazão, João Pedro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o art. 16, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 16 - Será criada lei específica instituindo o plano de cargos dos servidores, no qual constarão as normas para a progressão em níveis e promoção, os vencimentos, a remuneração, a descrição dos cargos e os demais itens necessários para o desenvolvimento do servidor na carreira.\r\n\r\n§1º - Para formulação das normas de progressão e promoção que trata o caput desse artigo serão considerados:\r\n\r\nI - No caso dos servidores docentes, o mérito acadêmico e a avaliação da prática docente, obedecendo aos critérios objetivos, mensuráveis e em concordância com os padrões acadêmicos de excelência estabelecidos no País;\r\n\r\nII - No caso dos servidores técnicos, a formação escolar superior à exigida para o cargo, conclusão de cursos de especialização, mérito e aprovação em avaliação específica.\r\n\r\n§2º - O Plano de Carreira que trata o caput desse artigo deverá ser objeto de apreciação pelo Conselho Universitário da UEZO.\r\n\r\n§3º - A progressão para Professor Associado exigirá a condição já descrita no art. 9º, inciso I, alínea “b”, desta lei.\r\n\r\n§4º - O ingresso no cargo de Professor Titular só ocorrerá mediante aprovação e classificação em concurso público, de provas e títulos, realizado com esta finalidade específica, sendo vedada a ascensão funcional a tal cargo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: MARCELO FREIXO, Alessandro Molon, Wagner Montes. \r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nInclua-se, onde couber no texto, o seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. - Fica instituído no âmbito do Centro Universitário Estadual da Zona Oeste programa de bolsa de produtividade, com dedicação exclusiva, com os critérios de produtividade estabelecidos pela própria instituição.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDeputados: ALESSANDRO MOLON, Rodrigo Neves, Alcides Rolim.\r\n\r\nATA DA 19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nÀs 19h30min, com a presença dos Senhores Deputados Alessandro Calazans, Alessandro Molon, Altineu Cortes, Anabal, André Correa, André do PV, Aparecida Gama, Armando José, Átila Nunes, Beatriz Santos, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dica, Dionísio Lins, Domingos Brazão, Doutor Alcides Rolim, Doutor Wilson Cabral, Edino Fonseca, Edson Albertassi, Fábio Silva, Fernando Gusmão, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gerson Bergher, Gilberto Palmares, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Inês Pandeló, João Pedro, João Peixoto, Jodenir Soares, Jorge Babu, Jorge Picciani, José Nader, José Távora, Luiz Paulo, Marcelino d'Almeida, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Marco Figueiredo, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Mario Marques, Nelson Gonçalves, Nilton Salomão, Olney Botelho, Paulo Melo, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Roberto Dinamite, Rodrigo Neves, Rogério Cabral, Ronaldo Medeiros, Sabino, Sheila Gama, Tucalo, Wagner Montes, Waldeth Brasiel (59). Assume a presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Graça Matos, 1ª Secretária; Dica, 3º Secretário; Fábio Silva, 4º Secretário; Armando José, 2º Suplente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Ata registra a presença de 59 Senhores Deputados.\r\n\r\nAnuncia-se, a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1901/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A POSTERGAR O PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu fiz uma cobrança aqui, hoje, num debate com o Deputado Paulo Melo. Eu acho que é importante chamar a atenção de V. Exa., Sr. Presidente, porque houve um bom debate hoje, aqui, Deputado Luiz Paulo, Deputado Paulo Melo, no sentido de que o governo do Estado precisa estar mais presente nesse conjunto de medidas anti-crise - vemos Minas, o Governador José Serra. Foi um bom debate o realizado aqui hoje de manhã, Sr. Presidente, e essa medida do Deputado Luiz Paulo vem ao encontro dessa questão. \r\n\r\nO mais importante, Sr. Presidente, é que a grande questão vai ser o emprego. Uma das áreas que mais geram emprego é a construção civil, portanto, a melhor resposta anti-crise que o governo do Estado pode ter é um ousado programa de habitação popular. Vai ser a resposta mais efetiva do ponto de vista do emprego, como uma resposta do Estado do Rio de Janeiro à crise. Este debate aconteceu aqui e o projeto vem ao encontro dessa questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Melo, já que o Deputado Luiz Paulo é o autor.\r\n\r\nO SR. PAULO MELO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Neves.\r\n\r\nO SR. RODRIGO NEVES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu queria aqui fazer um registro. Nós ontem fizemos um debate muito importante, Sr. Presidente, que o Deputado André Corrêa coordenou junto conosco. Com a presença de economistas do porte da professora Maria da Conceição Tavares, fizemos um debate sobre a crise no Brasil e sobre a necessidade de termos um grande pacto, um pacto da sociedade brasileira, um pacto no Poder Executivo no âmbito municipal, no âmbito estadual, um pacto pelo emprego e pela produção. \r\n\r\nNós sabemos que a crise encontra o Brasil muito mais preparado para enfrentá-la, mas sabemos que a crise terá desdobramentos na economia brasileira e na economia fluminense. E o que nós discutimos, com a participação do Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Sr. Senador Mercadante, é que esse movimento, ainda que seja um movimento incipiente, é necessário por parte dos Estados e municípios. \r\n\r\nNós tivemos, nesta semana, a presença aqui do Governador do Paraná, Requião, do partido de V.Exa. Tive oportunidade de conversar com ele sobre a medida fundamental para o enfrentamento da crise tomada pelo Governo do Paraná de reduzir o ICMS de mercadorias, produtos da economia popular, como eletrodomésticos, mercadorias da cesta básica, que estimula o consumo. De fato essa iniciativa que o Sr. Deputado Luiz Paulo encaminhou é importante do ponto de vista das empresas, mas nós sabemos que o que é importante, neste momento, é aquilo que a Professora Maria da Conceição Tavares falou ontem: injeção na veia. \r\n\r\nO que move a economia evidentemente é o crédito e o consumo. Nesse sentido, é necessário termos iniciativas - essa é importante, positiva - iniciativas essas que desonerem o consumo e estimulem o consumo, sobretudo dos setores populares da sociedade fluminense. É necessário termos um programa agressivo de saneamento, habitação popular. V.Exa., nesta semana, discutiu e encaminhou a questão do reforço do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, Sr. Deputado Luiz Paulo, e é importante que esse programa habitacional se viabilize no Estado do Rio de Janeiro. Nós aprovamos aqui o fortalecimento das agências de fomento do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSomente com essas medidas o Rio de Janeiro pode fazer a travessia da crise com resultados positivos. Essa crise vai certamente, sobretudo no primeiro trimestre do ano que vem, ter desdobramentos sérios, e medidas como essa, sobretudo de apoio ao consumo, à atividade produtiva e frente de obras na área de habitação e saneamento, podem combater seus efeitos, seus desdobramentos. \r\n\r\nPor isso, quero aqui não polemizar com o Sr. Deputado Luiz Paulo, porque a iniciativa é positiva, mas ainda que seja positiva, no meu entendimento, não resolve o problema central do enfrentamento da crise, que é garantir o padrão de consumo, sobretudo dos setores populares da sociedade fluminense. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Encerrada a discussão, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo, autor, o Sr. Deputado Gilberto Palmares e a Sra. Deputada Inês Pandeló. \r\n\r\nA Presidência aproveita para convocar para a Sessão Extraordinária às 11, 12 e 13 horas de amanhã.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, queria comunicar a V.Exa. e aos Srs. Deputados Rodrigo Neves, Inês Pandeló, Gilberto Palmares, que o Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, em reunião há 15 dias em nosso querido Nordeste, com os Governadores do Nordeste, fez um apelo aos mesmos para que postergassem o recolhimento do ICMS, para que os comerciantes, principalmente os pequenos comerciantes, feitas as vendas de Natal, pudessem estar capitalizados para fazer a reposição de suas mercadorias. O Governador José Serra já fez isso no Estado de São Paulo, postergando por 60 dias. \r\n\r\nÉ claro, Sr. Deputado Rodrigo Neves, que não é só isso, tanto é que apresentei mais um segundo projeto. Esse também é um passo que nós esperamos que o Sr. Governador Sérgio Cabral coloque no seu cardápio as medidas que vai tomar para fazer o enfrentamento da crise.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, eu queria parabenizar o Deputado Luiz Paulo pelo projeto que se insere, como já foi dito aqui pelo Deputado Rodrigo Neves e outros Deputados, nesse esforço sincero e no conjunto de medidas para propiciar que superemos essa crise. E aproveito para destacar o papel fundamental que o Presidente Lula - aliás, louvo o Deputado Luiz Paulo que cita aqui as medidas de iniciativa do governo Serra, mas diz também que se coadunam com as medidas do Governo Federal. \r\n\r\nÉ bom lembrar que Presidente Lula, que muitas vezes a imprensa diz que quer ignorar a crise, que quer fazer de conta que o Brasil não está afetado, quando o comportamento do Presidente Lula é usar a enorme audiência que tem, a sua enorme facilidade de comunicação com todos os segmentos da população para evitar que a economia sofra um efeito psicológico que pode ser nocivo, para evitar que seja paralisada, tudo associado a medidas concretas.\r\n\r\nLembro que o governo anunciou, para o próximo, medidas de redução do imposto de renda, inclusive da pessoa física; isenção do imposto sobre operações financeiras, enfim, uma série de medidas extremamente importantes para que o Brasil supere de forma positiva a crise que veio lá de fora. \r\n\r\nEntão, o Lula, ao transmitir otimismo, na realidade está transmitindo confiança no povo brasileiro, nos empresários, nos trabalhadores, e amparando essa confiança em medidas efetivas, concretas, apostando no mercado interno, apostando no que é manter e ampliar o padrão de consumo das camadas médias e das camadas populares, que tem um efeito positivo na preservação e criação de postos de trabalho e na dinamização da economia.\r\n\r\nParabenizo o Deputado Luiz Paulo pela iniciativa importante e por ela, como ele próprio diz em sua justificativa, se inserir e se coadunar com uma série de esforços que vêm sendo feitos pelo governo do Presidente Lula.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado João Pedro e depois a Deputada Inês Pandeló.(Pausa) O Sr. Deputado João Pedro cede a vez para a Deputada Inês Pandeló.\r\n\r\nA SRA. INÊS PANDELÓ (Para declaração de voto) - Muito obrigada. Votei favoravelmente a esse projeto de lei do Deputado Luiz Paulo, a quem parabenizo, e quero trazer uma situação à Assembléia e um alerta ao governo do Estado, mostrando a importância de projetos como esse. A CSN-Companhia Siderúrgica Nacional se reuniu com o Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos e Metal-Mecânico da Região Sul Fluminense e disse que, caso o sindicato não aceitasse a proposta da companhia, como a volta do turno de oito horas - que já tinha sido conquistado o turno de seis horas após muita luta - iria desempregar os trabalhadores, os metalúrgicos, em nome da crise, dizendo que o momento é de crise e, portanto, iria desempregar e que os trabalhadores teriam que abrir mão de direitos para não ver o desemprego batendo em suas portas.\r\n\r\nÉ bom lembrar que aqui mesmo, nesta Casa, já aprovamos incentivos fiscais à CSN. E é bom lembrar que a CSN está tendo lucros, que está ampliando e implantando nova fábrica no Estado do Rio de Janeiro. Isso é bom, mas ao mesmo tempo demonstra que a empresa não está em crise. É bom lembrar ainda que entre as ações do Presidente Lula - várias foram citadas aqui - há a última, de redução de IPI, por ela as concessionárias de automóveis voltaram a vender. As indústrias de automóvel estão fazendo automóveis, portanto o aço está sendo vendido. Então, não tem sentido nenhum usar a crise para querer reduzir, tirar direitos dos trabalhadores. Fica aqui a nossa solidariedade aos trabalhadores metalúrgicos de Volta Redonda, e região, e também um alerta ao governo do Estado e a esta Casa - que procurem acompanhar de perto para impedir tal situação. Obrigada.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado João Pedro.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEDRO (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, eu queria parabenizar o Deputado Luiz Paulo. Votei favoravelmente a esse projeto porque é uma lei autorizativa, mas é preciso que essa lei autorizativa possa sensibilizar o Poder Executivo, para que possamos, não só essa medida de postergação do prazo de recolhimento de 50% do ICMS, ela também, enfim, possa se agregar a outras medidas, medidas que - aqui vale o elogio ao governo do Estado de São Paulo que juntamente com essa medida tomou outras quatro medidas, quatro decretos que o Governador S.Exa. José Serra, numa mensagem à Assembléia Legislativa prevê a possibilidade de que as microempresas, com faturamento bruto anual até 240 mil reais, e optantes pelo Simples nacional, possam também ter condições especiais. \r\n\r\nEsse projeto, essa aprovação de hoje, Sra. Presidente, é uma sinalização para o Poder Executivo, para que possamos ter a sensibilidade do Secretário de Fazenda e de S.Exa. o Governador, para que possamos ter medidas concretas no pacote para se enfrentar essa crise grave que hoje afeta o mundo inteiro, o Brasil e o Rio de Janeiro. Então, é urgente e necessário que não só seja sancionado esse projeto de lei, como que venham outras medidas para garantir que a economia do Rio de Janeiro continue a crescer e possamos enfrentar essa crise e ter, do Poder Executivo, uma ação efetiva, agregada a essa, como eu disse, para que possamos enfrentar a crise internacional. Muito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Graça Matos) - Nada mais havendo a tratar, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para as Sessões Extraordinárias de amanhã, dia 17 de dezembro de 2008, às 11horas; às 12horas; e às 13horas, respectivamente, e com as seguintes:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2008 \r\n\r\n11 HORAS\r\n\r\nEM REGIME DE URGENCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1721/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI 3350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES E PAULO MELO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1582/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CRIA O “GABINETE DE GESTÃO DA CRISE DOS DESLOCAMENTOS URBANOS” PARA A PROPOSIÇÃO DO REESCALONAMENTO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS E DAS DIVERSAS ATIVIDADES LABORAIS QUE SE SITUAM NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE TRANSPORTES; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2008 12horas\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1943/2008 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 61/2008), QUE INSTITUI PISOS SALARIAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRARIA E PESQUEIRA; DE TURISMO; DE MINAS E ENERGIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SAÚDE; DE TRANSPORTES; DE EDUCAÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1849/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CRIA O GABINETE DE GESTÂO DE CRISE DA EPIDEMIA DE DENGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1820/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA VIGILANTES EM AÇÃO COMUNITÁRIA - VAC.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RENATO DE JESUS E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1022/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE COMPENSAÇÃO E PROTEÇÃO AOS AGRICULTORES FAMILIARES CUJAS PROPRIEDADES ESTEJAM EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRARIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS E NELSON GONÇALVES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1789/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE CONCEDE O NOME DE DESEMBARGADOR PAULO CESAR SALOMÃO A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, LOCALIZADA NO BAIRRO DA TIJUCA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL)\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2008 13horas\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1937/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 59/2008), QUE ALTERA O ITEM 4 DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA REDEFINIR A LISTA DE PRODUTOS QUE COMPÔEM A CESTA BÁSICA .\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRARIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ANDRE CORREA, NELSON GONÇALVES, RODRIGO NEVES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRARIA E PESQUEIRA; DE SEGURANÇA MILITAR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1608/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO JODENIR SOARES, QUE TORNA COMO PONTO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO CULTURAL JERUSALÉM - A MAIOR MAQUETE DE JERUSALÉM DO MUNDO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA SUPRESSIVA AO ARTIGO 2°, DOS DEPUTADOS INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO E ABSTENÇÃO DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE TURISMO; DE CULTURA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nDesigna para Sessão Ordinária do dia 17 de setembro de 2008, às 14horas e 30 minutos, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O R D E M D O D I A\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1839/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 45/2008), QUE ALTERA O ART. 6º DA LEI ESTADUAL Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE TRATA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIAPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA AS CATEGORIAS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE TRANSPORTES, ACOMPANHA O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, MARCELO SIMÃO, PAULO MELO, COMTE BITTENCOURT, ALESSANDRO MOLON, LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1913/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 54/2008), QUE “DISPÕE SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE SERVDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, PAULO MELO, WAGNER MONTES, PAULO MELO, PAULO MELO, JOSÉ NADER E ALESSANDRO MOLON.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SERVDORES PÚBLICOS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1787/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 38/2008), QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 5577 EMENDAS (81,2855%); FAVORÁVEL COM PRIORIDADE, A 609 EMENDAS (8,8763%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS A 609 EMENDAS (8,8763%); PELA REJEIÇÃO A 63 EMENDAS (0,9182%), PELA PREJUDICABILIDADE A 03 EMENDAS (0,0437) COM VOTO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 18, 19, 20 E 2616, DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E ALESSANDRO MOLON, E COM VOTO FAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nºs 04, 05, 6152, 6153 E 6154 DO DEPUTADO ALESSANDRO MOLON. \r\n\r\nRELATOR: GERAL DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1786/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 37/2008), QUE “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2008/2011, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.181, DE 02 DE JANEIRO DE 2008”.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 443/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SOCIAL FUTURO FELIZ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 716/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE \"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL - ASPUB.\"\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 359/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARIO MARQUES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES, COM OS NÚMEROS DOS TELEFONES ÚTEIS DE ATENDIMENTO A CRIANÇA, AO ADOLESCENTE E AO IDOSO, EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO DANTAS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, NELSON GONÇALVES E ZITO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 803/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO VOLUNTÁRIOS GRUPO DA VIDA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALAIR CORREA E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 990/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE DISPÕE SOBRE A MEDIÇÃO DA PRESSÃO ARTERIAL DE PACIENTES ANTES DE TODOS OS PROCEDIMENTOS FEITOS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO E AUDIR SANTANA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1170/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO AUGUSTO, QUE CRIA O INCISO VII AO ARTIGO 2º DA LEI Nº4074/2003, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS USUÁRIOS DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, JOSÉ NADER E JODENIR SOARES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1573/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS DO RIO DE JANEIRO - AEMERJ.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RENATO DE JESUS E MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 683/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO MÉDICO, DR. BENEDICTO OCTAVIANO BALBINO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 701/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA MARCELO AMBRÓSIO, TITULAR DA 57ª DP.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 727/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADà DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ILUSTRÍSSIMA SENHORA ALVARINA AMARAL DE OLIVEIRA TOLEDO”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 734/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E LUIZ PAULO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO JUIZ FEDERAL FAUSTO MARTIN DE SANCTIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 500/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ DO PV, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SALAS ESPECIAIS E EXCLUSIVAS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS EM CRIANÇAS, ADOLESCENTES E MULHERES ADULTAS NOS INSTITUTOS MÉDICOS LEGAIS EXISTENTES NA CAPITAL E EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOB ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 510/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO DR WILSON CABRAL, QUE SOLICITA AO EXMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, NO SENTIDO DE IMPLANTAR UMA UNIDADE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS - UPA, NA RUA TENENTE-CORONÉL CARDOSO Nº 909, BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 513/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE SOLICITA AO PODER EXECUTIVO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O AUMENTO DE EFETIVO PARA O 26° BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, PARA ATENDER REMANEJAMENTO PARA POSTO DO BAIRRO BINGËN DA CIDADE DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 596/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI QUE SOLICITO AO PODER EXECUTIVO ENVIO DE MENSAGEM QUE ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º, DA LEI N.º 1.724, DE 31 DE OUTUBRO DE 1990 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE BABU.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1601/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS INES PANDELO, ANDRE CORREA E PAULO MELO, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR QUANDO DA SUA INCLUSÃO EM CADASTROS, BANCOS DE DADOS, FICHAS OU REGISTROS DE INADIMPLENTES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO).\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1722/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO PROCON, SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DE MULTAS AOS INFRATORES DAS NORMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nConvoca ainda para a 4ª Sessão Extraordinária do dia 17 de setembro de 2008, às 18 horas e 35 minutos, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\nO R D E M D O D I A\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2008 18h35min\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1935/2008 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 57/2008), QUE ALTERA OS ARTIGOS 50, 54, 59 E 75 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, ANDRE CORREA, MARIO MARQUES, LUIZ PAULO E PAULO MELO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; SERVIDORES PÚBLICOS; TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1938/2008, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 60/2008), QUE DISPÕE SOBRE A FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, NELSON GONÇALVES, FRNANDO GUSMÃO, NELSON GONÇALVES E EDSON ALBERTSSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19 horas e 45 minutos)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA.\r\n\r\nId: 706274"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 651/2007, QUE “DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROPORCIONAR TRATAMENTO ESPECIALIZADO, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA ESPECÍFICAS A TODAS AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS MENTAL MODERADA A GRAVE OU AUTISMO, INDEPENDENTEMENTE DA IDADE”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Átila Nunes, que determina a obrigatoriedade do Governo do Estado do Rio de Janeiro proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todas as pessoas portadoras de deficiências mental moderada a grave ou autismo, independentemente da idade.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise baixou em diligência para que a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil informasse se as medidas pretendidas já se encontram implementadas.\r\n\r\nRetornando a esta Casa Legislativa com o parecer do Gabinete de Saúde Mental, foi informado que a atual política pública já inclui o atendimento a portadores de deficiência mental e autismo em sua rede de assistência.\r\n\r\nAdemais, não compete ao Poder Legislativo Estadual regulamentar a matéria ora analisada, visto que esta é uma atribuição do Poder Executivo Federal, concretizada através do Ministério da Saúde, conforme dispõe o inciso II, do §1º do artigo 61 da Constituição Federal.\r\n\r\nNeste sentido, vale destacar a Portaria 3211, de 20 de dezembro de 2007, que iniciou um grupo de trabalho cujo objetivo é tratar especificamente da assistência aos portadores de autismo.\r\n\r\nOportuno mencionar, ainda, que a implantação de serviços para o atendimento de pacientes portadores de transtorno mental é uma atribuição de âmbito municipal, que, por sua vez, presta assistência a crianças autistas e com outros transtornos psiquiátricos através dos Centros de Atenção Psicossocial, regulamentados pela Portaria Ministerial 336/02: CAPS I, II, III e CAPSi, e dos ambulatórios, (Portaria Ministerial 224/92 e PT 728/02). Ao estado cabe apenas garantir o eficaz funcionamento da referida rede assistencial, viabilizando o acesso a todos os destinatários.\r\n\r\nSendo assim, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 651/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 651/2007, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ, LUIZ PAULO, membros efetivos, APARECIDA GAMA, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1256/2008, QUE “CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO A ACIDENTES DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que cria o Programa de Prevenção a Acidentes de Trânsito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Poder Executivo tem sancionado diversas leis de autoria de parlamentares que criam programas, suprimindo do seu texto a inconstitucionalidade pontual.\r\n\r\nAnalisando o presente projeto, não encontramos qualquer tipo de óbice que possa impedir a sua tramitação.\r\n\r\nDesta forma, o parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do projeto.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 26 de fevereiro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1256/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1278/2008, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DAS NOVAS REGRAS APROVADAS PELA ANATEL, A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2008, SOBRE TELEFONIA MÓVEL EM TODAS AS CONCESSIONÁRIAS DESTE SERVIÇO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado PAULO MELO\r\n\r\nRelator Original: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que torna obrigatória a divulgação das novas regras aprovadas pela ANATEL, a partir de fevereiro de 2008, sobre telefonia móvel em todas as concessionárias deste serviço no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nConquanto meritória, a matéria tratada pela presente, ao pretender divulgar normas federais, assume atribuição que não pertence ao Poder Legislativo Estadual, ferindo o Princípio da Separação dos Poderes, consagrado no artigo 2° da Constituição Federal.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1278/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputado Paulo Melo, ao Projeto de Lei nº 1278/2008, concluindo PELA INCONSTITUCIONALIDADE, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, com emenda, do Deputado Alair Corrêa, Relator Original.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO (Relator do Vencido) - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO (Relator Original).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 1278/2008, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DAS NOVAS REGRAS APROVADAS PELA ANATEL, A PARTIR DE FEVEREIRO DE 2008, SOBRE TELEFONIA MÓVEL EM TODAS AS CONCESSIONÁRIAS DESTE SERVIÇO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelator: Deputado ALAIR CORRÊA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1278/2008, de autoria do nobre Deputado Wagner Montes, que torna obrigatória a divulgação das novas regras aprovadas pela ANATEL, a partir de fevereiro de 2008, sobre telefonia móvel em todas as concessionárias deste serviço no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição apresentada pelo nobre Deputado é de grande alcance e perfeitamente justa, em se tratando do alarmante número de reclamações por parte dos consumidores com relação aos serviços prestados pelas operadoras de telefonia móvel em nosso Estado. No intuito de aprimorar o referido projeto, e que o mesmo siga sua tramitação sem qualquer óbice, apresento emenda.\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1278/2008.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do Projeto de Lei nº 1278/2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - O descumprimento desta lei sujeitará o infrator às penalidades constantes para esse fim no Código de Defesa do Consumidor - CDC”.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 16 de maio de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ALAIR CORRÊA, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1395/2008, QUE “DETERMINA A INTERRUPÇÃO DE EVENTOS AO AR LIVRE, DURANTE A OCORRÊNCIA DE DESCARGAS ELÉTRICAS NATURAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA \r\n\r\nRelatora do Vencido: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator Original: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, que determina a interrupção de eventos ao ar livre, durante a ocorrência de descargas elétricas naturais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei em análise objetiva determinar a interrupção de eventos ao ar livre, durante a ocorrência de descargas elétricas naturais. Todavia, a matéria encontra óbices intransponíveis, vez que sua implementação é de difícil concretização.\r\n\r\nA injuridicidade se justifica principalmente por violar o Princípio da Razoabilidade, já que não há meio adequado para colocar em prática tal providência.\r\n\r\nEm face do exposto, o meu parecer é PELA INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1395/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relatora do Vencido.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator do Vencido, Deputada Inês Pandeló, ao Projeto de Lei nº 1395/2008, concluindo PELA INJURIDICIDADE, com voto em separado, Pela Constitucionalidade, do Deputado Luiz Paulo, Relator Original, e concordância do Deputado Átila Nunes com o voto em separado.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES (voto - Pela Constitucionalidade), INÊS PANDELÓ (Relator do Vencido) e LUIZ PAULO (Relator Original).\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 1395/2008, QUE “DETERMINA A INTERRUPÇÃO DE EVENTOS AO AR LIVRE, DURANTE A OCORRÊNCIA DE DESCARGAS ELÉTRICAS NATURAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, que determina a interrupção de eventos ao ar livre, durante a ocorrência de descargas elétricas naturais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão há restrições constitucionais, legais ou regimentais à tramitação da proposição, sendo o meu parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1395/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 11 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1496/2008, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO, O ANO DE 2009 COMO 'ANO COMEMORATIVO DO CENTENÁRIO DO TEATRO MUNICIPÁL DO RIO DE JANEIRO', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Glauco Lopes, que institui, no âmbito do Estado, o ano de 2009 como “Ano Comemorativo do Centenário do Teatro Municipal do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei não possui óbice de natureza regimental ou legal que impeça a sua tramitação.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 1496/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 13 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1496/2008, concluindo PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1513/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO, NAS FATURAS EMITIDAS POR CONCESSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS, DE ORIENTAÇÕES SOBRE A RACIONALIZAÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E GÁS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\nRelatora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Olney Botelho, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas emitidas por concessionárias dos serviços públicos, de orientação sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm face da existência do Projeto de Lei nº 648/2007, de autoria do nobre Deputado Mário Marques, que aborda matéria idêntica à do projeto de lei ora em exame, cuja data de apresentação foi 1° de agosto de 2007, portanto mais antigo, a análise do Projeto de Lei nº 1513/2008 se torna prejudicada, conforme previsto no §3° do art. 88, do Regimento Interno.\r\n\r\nPor tudo, o meu parecer é PELA ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1513/2008 ao Projeto de Lei nº 648/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputada INÊS PANDELÓ, Relatora.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 29ª Reunião Ordinária, realizada em 2 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1513/2008, concluindo PELA ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 648/2007.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, APARECIDA GAMA, ÁTILA NUNES, DOMINGOS BRAZÃO, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1709/2008, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS CONTRA A PRÁTICA DE TROTES TELEFÔNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, para que a fatura de pagamento das concessionárias de telefonia fixa ou móvel traga a quantidade de ligações feitas para os números 190, 192 e 193, da Polícia Militar, SAMU e Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tratada nesta proposição legislativa é louvável, pois se afigura como um instrumento eficaz de exercício da cidadania e de fortalecimento das instituições que compõem o Estado Democrático de Direito, na medida em que levando ao conhecimento do responsável pela linha telefônica que, em determinado dia do mês, alguém fez ligação para tal serviço, certamente, contribuirá para melhorar a vigilância sobre quem “passa esse tipo de trote”.\r\n\r\nNunca é demais relembrar que esses serviços essenciais à população são todos gratuitos, e se a implantação dessa medida resultar na diminuição deles, em contrapartida, contribuirá para a redução dos custos operacionais do governo estadual, e, porque não dizer das próprias concessionárias de telefonia.\r\n\r\nEntrementes, visando aprimorar o presente projeto, sugiro esta emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 2° do Projeto de Lei nº 1709/2008, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - As informações de que trata o art. 1° conterão data, hora e número do telefone para o qual foi feita a chamada, bem como, a comunicação de que a prática de 'trote' é punida com as penalidades previstas nos arts. 266 e 340 do Código Penal Brasileiro”.\r\n\r\nPosta assim a questão, é de se dizer que o parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1709/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1709/2008, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, INÊS PANDELÓ e LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1886/2008, QUE “ISENTA OS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS DO PAGAMENTO DE TAXAS PELA UTILIZAÇÃO DE BANHEIROS NOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR. WILSON CABRAL\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que isenta os maiores de 60 (sessenta) anos do pagamento de taxas pela utilização de banheiros nos terminais rodoviários localizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição, embora louvável, encontra-se contemplada na Lei n° 4.131, de 18 de julho de 2003.\r\n\r\nA referida lei obriga empresas concessionárias de serviço público estadual a disponibilizarem banheiros para os seus usuários, sendo ainda mais abrangente, pois prevê a gratuidade na utilização de banheiros dirigida a todos os usuários e não somente aos maiores de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nAssim, além de ferir a Lei Complementar Federal nº 95/1998, que proíbe a existência de 2 (duas) leis sobre a mesma matéria, inexiste qualquer razão lógica para aprovação do presente projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1886/2008, conforme o disposto no artigo 142, inciso I do Regimento Interno.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 1° de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 30ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1886/2008, concluindo PELA PREJUDICABILIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, RENATO DE JESUS - Vice-Presidente, INÊS PANDELÓ E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 2655/2005, QUE “ESTABELECE O TOMBAMENTO DAS MARGENS PERILAGUNARES QUE CONTENHAM ESPÉCIES VEGETAIS CARACTERÍSTICAS NATIVAS (NÃO EXÓTICAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa tombar as margens perilagunares inundáveis que contenham tal vegetação no Estado do Rio de Janeiro. A proposição define a fiscalização no art. 3º. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei, em seu mérito, tem louvável intenção, sobretudo em razão de ser uma medida para preservar o meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tal razão, é meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2655/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2655/2005. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 134/2007, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA PASSEIO TURÍSTICO PARA IDOSOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELINO D'ALMEIDA\r\n\r\nRelator: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Marcelino D'Almeida que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Passeio Turístico para Idosos. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em comento é meritório, pois seu objetivo é proporcionar lazer às pessoas da terceira idade e com isso garantir uma melhoria na qualidade de vida desses idosos.\r\n\r\nEm sendo assim, meu parecer ao Projeto de Lei nº 134/2007 é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado AUDIR SANTANA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 134/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 815/2007, QUE “DETERMINA O TOMBAMENTO COMO ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, O IMÓVEL ONDE FUNCIONAVA A ANTIGA INDÚSTRIA GERDAU NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO”.\r\n\r\nAutor: Deputada GRAÇA MATOS\r\n\r\nRelator: Deputado AUDIR SANTANA\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da nobre Deputada Graça Matos, que pretende o tombamento, como área de proteção ambiental, o imóvel onde funcionava a antiga indústria Gerdau no município de São Gonçalo. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em comento, ao pretender determinar o tombamento de imóvel, fere princípio constitucional, por se tratar de matéria de competência do Poder Executivo mediante parecer prévio do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural, instituído pelo Decreto Estadual nº 23055, de 16 de abril de 1997.\r\n\r\nEm sendo assim, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 815/2007 é PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado AUDIR SANTANA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº 815/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 1566/2008, QUE “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FLUMISUL - FEIRA INTERNACIONAL DE NEGÓCIOS DO SUL FLUMINENSE”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nQuebra I - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa instituir no calendário oficial de eventos do Estado a Feira Internacional de Negócios do Sul Fluminense - FLUMISUL. A data será comemorada anualmente na última semana do mês de julho. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem louvável intenção, considerando que a feira tem o objetivo de dar visibilidade a produtores de diversos setores, realizando bons negócios em produtos e serviços, sobretudo em razão de apoiar o desenvolvimento da região sul fluminense.\r\n\r\nPor tal razão, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1566/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO NEVES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de novembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1566/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de novembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO NEVES - Presidente, AUDIR SANTANA - Vice-Presidente e SULA DO CARMO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 737/2008, QUE \"CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ENGENHEIRO CIVIL JOSÉ LUIZ ALQUÉRES\". \r\n\r\nAutor: Deputado DÉLIO LEAL \r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Resolução nº. 737/2008, do Deputado Délio Leal, que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Engenheiro Civil José Luiz Alquéres. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 737/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 35ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº. 737/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº. 1820/2008, QUE \"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA VIGILANTES EM AÇÃO COMUNITÁRIA - VAC\". \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO MELO \r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº. 1820/2008, do Deputado Paulo Melo, que considera de Utilidade Pública a Instituição Filantrópica Vigilantes Comunitária - VAC. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1820/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator. \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 35ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2008, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1820/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2008. \r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de novembro de dois mil e oito, às dezesseis horas, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Presidente, MARCELO FREIXO - Vice-Presidente e FLÁVIO BOLSONARO, membros efetivos, e WAGNER MONTES, suplente deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 03/11/2008. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: A seguir, Sua Excelência informou haver recebido os seguintes Ofícios Alô Alerj nºs: 250.472, 250.496, 250.525, 250.625, 250.641, 250.723, 250.829, 250.880, 251.292, 251.520, 251.809, 252.009, 252.133, 252.166, 252.205, 252.238, 252.473 e 252.475, Of. nº 1958/2008-GC/SGPDH/SEDH/PR, da Subsecretaria de Gestão da Política de Direitos Humanos, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Presidência da República, Of.SE/SEAS.DH nºs 592, 628, 639, 656, 657, 658, 659, 660, 661, 662, 699, 713, 720, 844, 887 e 1.014, da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, Ofício Circular/MDS/SNAS/DEFNAS/CGEOF/Nº 71, da Coordenação Geral de Execução Orçamentária e Financeira, Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social, Secretaria Nacional de Assistência Social, Min. do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Of nºs 1318/2008/SRRJCENTRO, 1319/2008/SRRJCENTRO,1359/2008/SRRJCENTRO, 1360/2008/SRRJCENTRO, 1361/2008/SRRJCENTRO, 1362/2008/SRRJCENTRO, da Caixa Econômica Federal, Ofício Casa Civil nº 996/2008, da Secretaria de Estado da Casa Civil, do Governo do Estado do Rio de Janeiro, Of. 6.804/2008/SDE/GAB, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, e OF CLCCC nº 17, da Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos da ALERJ. Distribuição de proposições: Continuando, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado, em 26.11.07, os Projetos de Lei nºs 3758/2006, do Deputado Carlos Minc e 213/2007, da Deputada Inês Pandeló; recebido e distribuído, ao Deputado Marcelo Freixo, em 21.11.07, os Projetos de Lei nºs 3767/2006, do Deputado Alessandro Molon e 721/2007, do Deputado Flávio Bolsonaro, em 23.10.07, os Projetos de Lei nºs 1119/2007, do Deputado Marcelo Simão e 1149/2007, do Deputado Rodrigo Neves, em 28.02.08, o Projeto de Lei nº 3774/2007, do Deputado Paulo Mustrangi e a emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2757/2005, do Deputado Coronel Jairo, em 11.03.08, a emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3534/2006, do Deputado Alessandro Molon, em 24.04.08, os Projetos de Lei nºs 3191/2006, do Deputado Geraldo Moreira, 802/2007, do Deputado Átila Nunes, 985/2007, da Deputada Sheila Gama e 1191/2007, dos Deputados Marco Figueiredo, Audir Santana, Tucalo, Antonio Pedregal e Coronel Jairo, em 10.06.08, o Projeto de Lei nº 92/2007, do Deputado Rodrigo Dantas, e em 18.08.08, o Projeto de Lei nº 1614/2008, do Deputado Flávio Bolsonaro; ao Deputado Geraldo Moreira, em 22.11.07, o Projeto de Lei nº 3065/2006, do Deputado Paulo Melo, em 18.02.08, o Projeto de Lei nº 1107/2007, da Deputada Sheila Gama, em 28.02.08, o Projeto de Lei nº 405/2007, da Deputada Renata do Posto, em 11.03.08, o Projeto de Lei nº 976/2007, do Deputado Alessandro Molon, em 02.04.08, os Projetos de Lei nºs 2454/2005, do Deputado Alessandro Molon, 1106/2007, do Deputado Pedro Paulo e 1028/2007, do Deputado Alessandro Molon, em 17.04.08, os Projetos de Lei nºs 1082, do Deputado Zito e 1277/2008, da Deputada Sheila Gama, em 06.07.08, o Projeto de Lei nº 1485/2008, do Deputado Átila Nunes; e ao Deputado Flávio Bolsonaro, em 22.11.07, o Projeto de Lei nº 174/2007, do Deputado Marcelino D'Almeida. II - ORDEM DO DIA: Prosseguindo, Sua Excelência colocou em pauta um cronograma de atividades da comissão nos meses de novembro e dezembro, sugerindo vários temas para a realização de Audiências Públicas. Postas em discussão e votação foram aprovadas Audiências Públicas, com os seguintes temas: O Sistema Carcerário; Exploração sexual de crianças e adolescentes; Reparação de ex-presos políticos - Direito à Verdade e à Memória; Violência Urbana (tráfico, milícia e a ação da polícia): quais as medidas que vêm sendo tomadas pelo Estado para enfrentar o problema?; Defensoria Pública/Acesso à Justiça; Direito Humano à Moradia/PAC; População de Rua; Direito Humano à Saúde; e Demarcação de Terras Indígenas. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado MARCELO FREIXO que exarou seus pareceres: 1 - CONTRÁRIO à emenda de Plenário ao Projeto 2757/2005, do Deputado Coronel Jairo. Posto em discussão e votação foi aprovado 2 - CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 3191/2006, do Deputado Geraldo Moreira. Posto em discussão e votação foi aprovado. 3 - CONTRÁRIO à emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3534/2006, do Deputado Alessandro Molon. Posto em discussão e votação foi rejeitado, sendo designado como Relator do Vencido o Deputado Wagner Montes. 4 - FAVORÁVEL, COM EMENDAS E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 03 E 04 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 3767/2006, do Deputado Alessandro Molon. 5 - FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 92/2007, do Deputado Rodrigo Dantas. Posto em discussão e votação foi aprovado. 6 - FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 721/2007, do Deputado Flávio Bolsonaro. Posto em discussão e votação foi aprovado. 7 - FAVORÁVEL, ACOMPANHANDO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 802/2007, do Deputado Átila Nunes. Posto em discussão e votação foi aprovado. 8 - FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 985/2007, da Deputada Sheila Gama. Posto em discussão e votação foi aprovado. 9 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1119/2007, do Deputado Marcelo Simão. Posto em discussão e votação foi aprovado. 10 - CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1149/2007, do Deputado Rodrigo Neves. Posto em discussão e votação foi aprovado com voto Favorável do Deputado Alessandro Molon. 11 - FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1191/2007, dos Deputados Marco Figueiredo, Audir Santana, Tucalo, Antonio Pedregal e Coronel Jairo. Posto em discussão e votação foi aprovado com voto Contrário do Deputado Flávio Bolsonaro. 12 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1614/2008, do Deputado Flávio Bolsonaro. Posto em discussão e votação foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente comunicou haver retirado de pauta os Projetos de Lei nºs 3758/2006, do Deputado Carlos Minc, 213/2007, da Deputada Inês Pandeló, 3774/2007, do Deputado Paulo Mustrangi, 2454/2005, do Deputado Alessandro Molon, 3065/2006, do Depu tado Paulo Melo, 405/2007, da Deputada Renata do Posto, 976/2007, do Deputado Alessandro Molon, 1028/2007, do Deputado Alessandro Molon, 1082/2007, do Deputado Zito, 1106/2007, do Deputado Pedro Paulo, 1107/2007, da Deputada Sheila Gama, 1277/2008, da Deputada Sheila Gama, 1485/2008, do Deputado Átila Nunes, e 174/2007, do Deputado Marcelino d'Almeida, nos termos regimentais, por motivo do início da Ordem do Dia, da Sessão Ordinária, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho. ENCERRAMENTO: Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula nº 201.597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em quatro de novembro de dois mil e oito. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e oito, às quatorze horas, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença do Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente deste órgão técnico. I - ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a Audiência Pública, conforme edital publicado no Diário Oficial em 19.11.2008, e informou que esta Audiência Pública tem como tema “A Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”. A seguir, Sua Excelência registrou a presença dos Senhores: Heloisa Helena Mesquita Maciel - Superintendente de Proteção Social Básica e Especial da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Drª Patrícia Chalom - Subcoordenadora do 4º Centro de apoio Operacional das Promotorias da Infância e da Juventude, Drª Eufrásia Maria Souza das Virgens - Defensora Pública da Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Dr. Deoclécio Francisco de Assis Filho - Delegado Titular da Delegacia de Proteção a Crianças e Adolescentes, Cristina Fernandes - Fórum Estadual DCA/Fórum Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual, Doracy Anacleta Eich - Associação de Conselheiros Tutelares do Município do Rio de Janeiro, Vânia Farias - Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Clayse Moreira - Fundação Bento Rubião e Sidney Teles - Assessor do Deputado MARCELO FREIXO - Vice-Presidente desta Comissão. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente acusou o recebimento dos seguintes documentos: Ofício nº 776/2008 - GAB-PDCA/SEDH/PR, da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da Presidência da República, e CI nº 6764/1947/2008, da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima justificando as ausências da Senhora Carmen Silveira de Oliveira e da Drª Renata Teixeira de Assis, respectivamente. II - ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, após breve explanação sobre o tema, concedeu a palavra a Srª Cristina Fernandes que se manifestou sobre a matéria em pauta e respondeu a perguntas do Senhor Presidente. Continuando, Sua Excelência concedeu a palavra as Senhoras Drª Eufrásia Maria Souza das Virgens, Clayse Moreira e Drª Patrícia Chalom que, em ampla explanação, se manifestaram e apresentaram propostas sobre o tema em pauta. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra Srª Heloísa Helena Mesquita Maciel que se manifestou amplamente sobre o assunto em tela e, em seguida, entregou ao Senhor Presidente as publicações intituladas: “Plano Estadual de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes do Estado do Rio de Janeiro” e “Construindo o Sistema Único da Assistência Social - SUAS - no Estado do Rio de Janeiro”. Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra a Srª Vânia Farias que, em ampla explanação, se manifestou sobre o tema, concedendo apartes a Srª Heloísa Helena Mesquita Maciel, Drª Patrícia Chalom e Srª Clayse Moreira. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Srª Doracy Anacleta Eich e ao Dr. Deoclécio Francisco de Assis Filho que, em ampla explanação, se manifestaram sobre a matéria em pauta. Dando prosseguimento, Sua Excelência concedeu a palavra ao Sr. Sidney Teles que se manifestou sobre o tema, ressaltando a importância de um representante da mídia ou mesmo da ANDI - Agência de Notícias dos Direitos da Criança, em debates desta natureza. Continuando, Sua Excelência franqueou a palavra aos participantes quando, em amplo debate, se manifestaram os Senhores: Drª Eufrásia Maria Souza das Virgens, Dr. Deoclécio Francisco de Assis Filho, Doracy Anacleta Eich, Clayse Moreira, Cristina Fernandes e Vânia Farias. Em seguida, o Senhor Presidente em suas considerações finais fez um breve relato das questões levantadas e das propostas apresentadas, propondo iniciativas no sentido de que se ampliem os mecanismos legais de proteção a crianças e adolescentes contra a exploração sexual. Concluindo, o Senhor Presidente informou que, devido à importância do assunto tratado nesta reunião, solicitará ao Departamento de Taquigrafia as notas taquigráficas desta Audiência Pública. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e quatro de novembro de dois mil e oito.\r\n\r\n(a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário \r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de novembro de dois mil e oito, às dezesseis horas, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Presidente e MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Nos termos regimentais, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 11/11/2008, com a seguinte Ordem do Dia: Deliberar sobre Audiência Pública acerca do caso do jovem de dezesseis anos que foi torturado por militares no quartel do exército em Realengo; e discutir a situação do Educandário Santo Expedito, tendo em vista as rebeliões ocorridas nessa Unidade do Degase na semana passada e hoje (10/11/2008). ORDEM DO DIA: Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado MARCELO FREIXO que se manifestou a cerca da Audiência Pública a ser realizada com o tema “O Sistema Penitenciário”. Decorrido o prazo regimental e não havendo quorum para deliberar, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião. ENCERRAMENTO: Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula nº 201.597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em onze de novembro de dois mil e oito. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e oito, às nove horas, reuniu-se a COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON - Presidente, MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, e FLÁVIO BOLSONARO, membros efetivos deste órgão técnico. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 14/11/2008. EXPEDIENTE: I - Documentos recebidos: A seguir, Sua Excelência informou não haver nenhum ofício para deliberar. II - ORDEM DO DIA: Prosseguindo, Sua Excelência colocou em pauta a convocação do Secretário de Estado de Administração Penitenciária - Coronel César Rubens Monteiro de Carvalho para prestar esclarecimentos a respeito do assassinato do Diretor do Presídio de Segurança Máxima Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, Bangu 3 - Tenente Coronel José Roberto do Amaral Lourenço, sobre a fuga do preso conhecido como Batman, do Presídio Bangu 8 e a compra de carros blindados sem licitação. Posta em discussão e votação foi aprovada. A seguir, o Senhor Presidente colocou em pauta a convocação do ex-Diretor do Presídio Bangu 8, para prestar esclarecimentos a respeito da fuga do preso conhecido como Batman, do Presídio Bangu 8. Posta em discussão e votação foi aprovada. Dando continuidade Sua Excelência colocou em pauta a realização de Audiência Pública acerca do caso do jovem de dezesseis anos que foi torturado por militares no quartel do exército em Realengo, com convite a autoridades governamentais e representantes da sociedade civil. Posta em discussão e votação foi aprovada, com voto contrário do Deputado FLÁVIO BOLSONARO. Continuando, o Senhor Presidente colocou em pauta a realização de Audiência Pública para discutir a situação do Sistema Degase, com convite a autoridades governamentais e representantes da sociedade civil. Posta em discussão e votação foi aprovada. ENCERRAMENTO: Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, matrícula nº 201.597-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em quatorze de novembro de dois mil e oito.\r\n\r\n(a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário \r\n\r\nDeputado ALESSANDRO MOLON - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e oito, às nove horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniram-se as Comissões de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados WAGNER MONTES, Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS e MARCELO FREIXO, membros efetivos da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, ALESSANDRO MOLON - Presidente, MARCELO FREIXO - Vice-Presidente e PAULO RAMOS, membros efetivos, WAGNER MONTES, suplente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. I - ABERTURA: Havendo número regimental, assumiu a Presidência o Deputado WAGNER MONTES que declarou aberta a Audiência Pública, conforme edital publicado no Diário Oficial em 23.10.2008. Em seguida, o Senhor Presidente informou que esta Audiência Pública tem como tema “O assassinato do diretor do presídio de segurança máxima Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho - Bangu III, Tenente Coronel José Roberto do Amaral Lourenço”. A seguir, Sua Excelência justificou a ausência do Deputado FLÁVIO BOLSONARO e registrou a presença dos Senhores: Deputado Federal Marcelo Itagiba, Coronel Francisco Spargoli, Francisco Rodrigues Rosa - Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciário, Antônio César - Servidor da SEAP, Gustavo - Servidor da SEAP, Dirceu dos Santos - Servidor da SEAP, Fábio Cruz - Servidor da SEAP, Valter Siqueira - Diretor Financeiro do Sindicato dos Agentes Penitenciários e Adilson Fernando Terêncio - Diretor de Inativo do Sindicato dos Agentes Penitenciários. II - ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente leu o Ofício SEAP Nº 956/2008, justificando a ausência do Secretário de Estado de Administração Penitenciária - Coronel César Rubens Monteiro de Carvalho. Continuando, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado MARCELO FREIXO que se manifestou sobre o assunto. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Coronel Francisco Spargoli que, inicialmente, manifestou seu apreço pelo Tenente Coronel Lourenço, mencionando depois sua enorme capacidade de comandar, afirmando que ele foi a único diretor que conseguiu resolver o problema de Bangu III. Continuando, ainda com a palavra, o Coronel Francisco Spargoli fez breve explanação sobre a matéria em pauta, respondendo as perguntas dos Deputados WAGNER MONTES, ALESSANDRO MOLON e MARCELO FREIXO. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado PAULO RAMOS que se manifestou sobre o tema e, em seguida, formulou perguntas ao Coronel Francisco Spargoli, que as respondeu prontamente. A seguir, Sua Excelência passou a palavra aos Senhores Deputados ALESSANDRO MOLON, WAGNER MONTES e MARCELO FREIXO que se manifestaram amplamente sobre questões que envolvem o sistema penitenciário. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Federal Marcelo Itagiba que informou sobre a criação de uma comissão parlamentar de inquérito, no âmbito do Congresso Nacional, voltada para a questão do sistema penitenciário e, em seguida, se manifestou sobre este tema. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Coronel Francisco Spargoli para suas considerações finais. Prosseguindo, Sua Excelência passou a palavra ao Senhor Francisco Rodrigues Rosa que, em ampla explanação, se manifestou sobre a questão do Sistema Penitenciário, especialmente no que diz respeito ao servidor, respondendo, em seguida, a perguntas dos Deputados ALESSANDRO MOLON, MARCELO FREIXO, WAGNER MONTES e PAULO RAMOS. Concluindo, o Senhor Presidente informou que, devido à importância do assunto tratado nesta reunião, solicitará ao Departamento de Taquigrafia as notas taquigráficas desta Audiência Pública. ENCERRAMENTO: Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que, Carla Soares Brandão de Almeida e Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretários, lavrassem a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada pelos respectivos Secretários e pelos Senhores Presidentes. Sala das Comissões, em vinte e quatro de outubro de dois mil e oito. (a) Carla Soares de Almeida - Secretária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Deputado WAGNER MONTES - Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e oito, às nove horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniram-se as Comissões de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença dos Senhores Deputados WAGNER MONTES, Presidente, ALESSANDRO MOLON, PAULO RAMOS e MARCELO FREIXO, membros efetivos da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, ALESSANDRO MOLON - Presidente, MARCELO FREIXO - Vice-Presidente e PAULO RAMOS, membros efetivos, WAGNER MONTES, suplente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. I - ABERTURA: Havendo número regimental, assumiu a Presidência o Deputado WAGNER MONTES que declarou aberta a Audiência Pública Conjunta, conforme edital publicado no Diário Oficial em 30.10.2008. Em seguida, o Senhor Presidente informou que esta Audiência Pública teria como tema “O assassinato do diretor do presídio de segurança máxima Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho - Bangu III, Tenente Coronel José Roberto do Amaral Lourenço”. A seguir, Sua Excelência justificou a ausência do Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Vice-Presidente e registrou a presença dos Senhores: Coronel César Rubens Monteiro de Carvalho - Secretário de Estado de Administração Penitenciária, Dr. Leonardo Chaves - Subprocurador-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Terceiro Setor do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Roberto de Souza Cardoso - Delegado Titular da Delegacia de Homicídios, Dr. Ipurinan Calixto Nery - Subsecretário Geral da SEAP, Dr. Marcos Lips - Subsecretário de Tratamento Penitenciário, Dr. Sauler - Subsecretário de Unidades Prisionais, Dr. Magno Souza - Assessor do Secretário de Estado de Administração Penitenciária Dr. Ricardo Alexandre Naldoni - Superintendente de Informática da SEAP, Dr. Paulo Hachen Fernandes - Superintendente de Compras e Licitações da SEAP, Francisco Rodrigues Rosa - Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciário, Padre André Hombrados - Pastoral Carcerária CNBB Leste, Sra. Adriana Martins - Representante do Conselho Penitenciário e alguns servidores do SEAP. II - ORDEM DO DIA: Continuando, o Senhor Presidente fez diversas perguntas ao Coronel Cesar Rubens Monteiro de Carvalho como: a questão da blindagem e do abastecimento dos veículos da Secretaria de Administração Penitenciária; sobre o carro utilizado pelo Tenente Coronel Lourenço e de como era feita sua segurança - escolta; se em algum momento a Polícia Federal ou a Subsecretaria de Inteligência da Polícia Civil informou sobre algum plano ou informação de que o Tenente Coronel Lourenço seria alvo de um possível atentado; se havia algum motivo de desavenças com o Tenente Coronel por causa de seu rigor no setor de alimentação. O Coronel César Rubens Monteiro de Carvalho respondeu a todas as perguntas, informando que desconhecia qualquer ameaça sofrida pelo Tenente Coronel Lourenço. Prosseguindo, Sua Excelência também fez perguntas sobre o efetivo da SEAP. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Alessandro Molon que além de fazer várias perguntas ao Coronel César Rubens Monteiro de Carvalho sobre o tema, questionou também sobre a fuga do preso da penitenciária de Bangu 8, concluindo que houve falha grave do Estado tanto no episódio que permitiu a morte do diretor, quanto na fuga do preso. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Marcelo Freixo que fez vários comentários sobre o assunto, além de também fazer perguntas ao Coronel César Rubens Monteiro de Carvalho que colaboraram para ressaltar a importância desta Audiência Pública. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Paulo Ramos que também fez vários questionamentos. A seguir, assumiu a Presidência o Deputado Alessandro Molon, que perguntou ao Dr. Roberto Cardoso sobre o andamento do inquérito e se já havia sido pedida a prisão preventiva de algum suspeito da execução. Com a palavra, o Dr. Roberto Cardoso informou que os elementos já haviam sido identificados, estavam com as prisões decretadas, mas a motivação ainda não estava devidamente esclarecida. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra aos Deputados Marcelo Freixo e Paulo Ramos que também fizeram perguntas ao Dr. Roberto Cardoso, que as respondeu prontamente. Prosseguindo, o Senhor Presidente passou a palavra ao Dr. Leonardo Chaves, que fez algumas considerações. A seguir, Sua Excelência passou a palavra ao Senhor Francisco Rodrigues Rosa que fez observações sobre o assunto da reunião, assim como sobre a situação dos agentes penitenciários, entregando às Comissões cópia de um relatório de tudo que foi informado. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Deputados presentes para suas considerações finais. Prosseguindo, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e informou que as Comissões de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania vão continuar cobrando do Governo do Estado soluções para os problemas relatados, no sentido de que o Sistema Penitenciário funcione de melhor forma. A seguir, Sua Excelência comunicou que, devido à importância do assunto tratado nesta reunião, solicitará ao Departamento de Taquigrafia as notas taquigráficas desta Audiência Pública. ENCERRAMENTO: Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que, Carla Soares Brandão de Almeida e Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretários, lavrassem a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada pelos respectivos Secretários e pelos Senhores Presidentes. Sala das Comissões, em trinta e um de outubro de dois mil e oito. (a) Carla Soares de Almeida - Secretária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Deputado WAGNER MONTES - Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Deputado ALESSANDRO MOLON - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nId: 706275"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2855/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16754/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALVARO AUGUSTO DE MELLO COSTA, matrícula nº 413.101-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcelino D'Almeida, na vaga decorrente da exoneração de ALMIR RANGEL DE CARVALHO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2856/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16581/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO JOSE DE PAULA, matrícula nº 413.100-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Domingos Brazão, na vaga decorrente da exoneração de ANGELA MARIA ALVES DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2857/2008\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 16293/2008\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GESSE DIAS MACEDO, matrícula nº 413.080-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Anabal, na vaga decorrente da exoneração de SABRINA DA SILVA GOMES. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16.12.2008\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12693/2007 - APARECIDA GAMA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, referendar a autorização da CESSÃO expressa no presente Processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO \"E\"/GP/Nº 038/2008\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere os Artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, como membro titular, o Senhor Deputado MARCELINO D'ALMEIDA - DEM, em substituição ao Senhor Deputado JOÃO PEDRO - DEM. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 16.12.2008.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16619/2008 - DEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16620/2008 - DEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16621/2008 - DEPUTADO JOÃO PEDRO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16734/2008 - DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 16.12.2008.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n*5120/2008 - NELIA PAULA PEREIRA BORGES\r\n\r\nDEFIRO o benefício do auxílio-educação de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 16/12/08, fl. 06)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 16/12/2008.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 309\r\n\r\nDESIGNANDO a servidora SIMONE PINHEIRO LEAL, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.100, matrícula nº 201.398-5, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Dionísio Lins, com efeito a partir de 02 de dezembro de 2008. (Processo nº 16.071/2008).\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 310\r\n\r\nDESIGNANDO o servidor CARLOS EDUARDO MARIA TEIXEIRA, Consultor Técnico, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 200.678-1, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Délio Leal, com efeito a partir de 01 de dezembro de 2008. (Processo nº 16.391/2008).\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 15.12.2008\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n15371/2008 - ANTONIO LUIS SERZEDELO GONÇALVES\r\n\r\n15372/2008 - CARMEN LUCIA LIMA VARGAS FIDALGO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n16582/2008 - JOSEANE PACHECO JALLES RATTO\r\n\r\nDEFERIDO. \r\n\r\nId: 706276"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "706277": [
                            "II - Errata",
                            "Na convocação da Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 16 de dezembro de 2008, publicada no D.O. parte II, de 15 de dezembro de 2008, pág. 2, segunda coluna,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...................................................................................................................................................\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 39 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 01 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...................................................................................................................................................\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 01 DE AGOSTO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n...................................................................................................................................................\r\n\r\nId: 706277"
                        ]
                    }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E \r\n\r\nPESQUEIRA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco os Senhores Deputados NELSON GONÇALVES, RODRIGO NEVES, OLNEY BOTELHO e JOÃO PEIXOTO, membros efetivos da COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 17 de dezembro de 2008, às 14 horas e 45 minutos, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nIl - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS SEGUINTES PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO CABRAL\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1246/2008, da Deputada Renata do Posto, que “Dispõe sobre o turismo rural e dá outras providências.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1773/2008, do Deputado João Peixoto, que “Altera a Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, isentando toda e qualquer embarcação pesqueira, registrada no Estado do Rio de Janeiro, pertencente a pescador profissional, pessoa física ou jurídica, do pagamento do IPVA e dá outras providências.”\r\n\r\nRelator: Deputado OLNEY BOTELHO\r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1169/2007, do Deputado Mário Marques, que “Institui a Política Estadual de Agroindústria Familiar do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1542/2008, do Deputado Rogério Cabral, que “Cria o selo de qualidade para produtos da agroindústria fluminense e dá outras providências.”\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais.\r\n\r\nEm 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado ROGÉRIO CABRAL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados SHEILA GAMA - Vice-Presidente, ROBERTO DINAMITE, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ DO PV, MARCELO FREIXO e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos da Comissão de Educação, para a 25ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 17 de dezembro de 2008, às 10 horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Avaliação da Exmª Secretária de Estado de Educação, Profª Tereza Porto, sobre o ano de 2008 e apresentação das proposições para o ano de 2009.\r\n\r\nEm 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\n*COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, ANABAL, MARCELO SIMÃO e SULA DO CARMO, membros efetivos da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 35ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 16 de dezembro de 2008, às quinze horas e quinze minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1- Distribuição de Proposições;\r\n\r\n2- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRELATOR: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 737/2008, do Deputado Délio Leal, que “Concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Engenheiro Civil José Luiz Alquéres”.\r\n\r\n2. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 738/2008, do Deputado Átila Nunes, que “Concede o Diploma Cristo Redentor a Empresa TAP - Transportes Aéreos Portugueses”.\r\n\r\n3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 739/2008, do Deputado Dr. Wilson Cabral, que “Concede a Medalha Tiradentes ao Grupo de serestas e serenatas 'Boa Noite Amor' da Cidade de Campos dos Goytacazes, pelos dez anos de relevantes serviços prestados à cultura do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n4. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 740/2008, do Deputado Rogério Cabral, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Médico, Dr. Javier Ronald Flores Morelli”.\r\n\r\n5. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 741/2008, do Deputado Alair Correa, que “Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma Legal ao Dr. Osaná Sócrates de Araújo Almeida”.\r\n\r\n6. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 742/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Confere o Título de Cidadão Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Senhor Manoel Ferreira Loureiro”.\r\n\r\n7. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 743/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Concede Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Sr. Luizmar Quaresma Brum”.\r\n\r\n8. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 744/2008, do Deputado Iranildo Campos, que “Concede Medalha Tiradentes e respectivo Diploma a Senhora Cristiane Brasil Francisco”.\r\n\r\n9. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 745/2008, da Deputada Beatriz Santos, que “Concede o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Sr. Paulo Édison dos Santos Neves”.\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº. 1241/2008, do Deputado João Pedro, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural Chinesa do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº. 1535/2008, do Deputado André Corrêa, que “Considera de Utilidade Pública a Fundação Assistencial Assegura”.\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº. 1818/2008, do Deputado Olney Botelho, que “Declara de Utilidade Pública a 'ALDEIA DA CRIANÇA ALEGRE KINDERDORF-RIO”.\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº. 1820/2008, do Deputado Paulo Melo, que “Considera de Utilidade Pública a Instituição Filantrópica Vigilantes em Ação Comunitária - VAC”.\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº. 1850/2008, do Deputado Zito, que “Considera de Utilidade Pública o Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Mirim Pimpolhos da Grande Rio”.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2008\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 20/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos de papelaria\r\n\r\nPROCESSO N°: 13.787/2008\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 16/12/2008 às 10horas e 30 minutos\r\n\r\nJULGAMENTO: 16/12/2008\r\n\r\nLICITANTE VENCEDOR: (preço negociado) ENFORMAT EMP NIT FORN DE MATERIAIS LTDA- R$ 57.900,00 (cinqüenta e sete mil e novecentos reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2008\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA-CONVITE Nº22/2008\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de lavanderia hospitalar.\r\n\r\nPROCESSO N°: 11.397/2008\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 11/12/2008 às 15horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 16/12/2008\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: Menor Preço MISSISSIPI SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA - R$ 12.378,60 (doze mil trezentos e setenta e oito reais e sessenta centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - QUARTA-FEIRA, 17.12.2008.\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, 4ª Reunião Extraordinária Avaliação dos currículos das candidatas e definição das agraciadas a homenagem do Diploma Mulher-Cidadã Leolinda de Figueiredo Daltro do ano de 2009 (edital D.O. 28.11.2008).\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, 25ª Audiência Pública: Avaliação da Exmª Secretária de Estado de Educação, Profª Tereza Porto, sobre o ano de 2008 e apresentação das proposições para o ano de 2009 (Edital D.O. 17.12.2008);\r\n\r\n14h15min\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO, 1ª Reunião Extraordinária (Edital D.O. 16.12.2008);\r\n\r\n14h45min\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, 6ª Reunião Ordinária (Edital D.O. 17.12.2008). \r\n\r\nId: 706278"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "705903": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE 33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 01 DE DEZEMBRO DE 2008. DATA, HORA E LOCAL: Em 01 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Rio Branco, na 156, 40 andar, Gr. 401, Bairro Centro, CEP. 20040-003, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. CONVOCACÃO: Dispensada a convocação nos termos do Artigo 140, inciso IV da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\") e do Artigo 17, Parágrafo 1º, do Estatuto Social da Companhia. PRESENÇA: Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração, conforme lista de presença que passa a integrar a presente ata de forma indissociável como Anexo I. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Fernando Antônio Cavendish Soares. Secretário: Angela Barros Sganzerla. ORDEM DO DIA: Iniciados os trabalhos, o Sr. Presidente solicitou à Sra. Secretária que procedesse à leitura da Ordem do Dia, a saber: a) aprovar a celebração de uma Cédula de Crédito Bancário. b) aprovar a prorrogação do prazo de uma Cédula de Crédito Bancário. DELIBERAÇÕES: Colocada em discussão as matérias da Ordem do Dia, a totalidade dos Conselheiros da Companhia deliberou, por unanimidade e sem qualquer restrição ou oposição, observados os impedimentos legais: a) Aprovação da assinatura de uma Cédula de Crédito Bancário junto ao Banco Bonsucesso S/A, no valor do principal de R$ 2.636.771,34 (Dois milhões, seiscentos e trinta e seis mil, setecentos e setenta e um reais e trinta e quatro centavos) com vencimento em 02/03/2009. b) Aprovação da prorrogação do prazo da Cédula de Crédito Bancário na 2003027 junto ao Banco Bonsucesso S/A, com vencimento original em 04/12/2008, para 02/03/2009. ENCERRAMENTO: O Sr. Presidente franqueou a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não havendo qualquer manifestação, os trabalhos foram suspensos para a lavratura da presente ata, sendo determinada que esta fosse registrada, junto ao registro de comércio competente e publicada, nos termos legais. Tendo sido lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente e Secretário, pelos membros do Conselho de Administração. A presente transcrição é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Presidente - Fernando Antônio Cavendish Soares; Secretário - Angela Barros Sganzerla; Membros do Conselho de Administração: Presidente do Conselho de Administração - Fernando Antônio Cavendish Soares; Vice-Pres. do Conselho de Administração - Carlos Roberto Duque Pacheco; Membro do Conselho de Administração - Angela Barros Sganzerla. Visto do Advogado: Angela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439. Arquivada na Jucerja sob nº 1864078 em 04/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 705903. Valor: R$ 1791,24"
                ],
                "706076": [
                    "V - Ata",
                    "MULTINER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 08.935.054/0001-50\r\n\r\nNIRE 33.3.0028245-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Data, hora e local: Aos 04/12/08, às 11 hs, na sede social localizada à Av. Almirante Barroso, 52, 19° and. (pte), na Cidade e Estado do RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, nos termos do §4º, do art. 124 da Lei 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Aberta a Reunião, assumiu a Presidência o Sr. José Augusto Ferreira dos Santos e o Sr Carlos Henrique Figueiredo como Secretário. Ordem do Dia e Deliberações: Os acionistas aprovaram, por unanimidade, e sem reservas, o descrito a seguir: (i) Permitir que a Cia. emita ações preferenciais resgatáveis, sem direito de voto, com prioridade no reembolso de capital, sem prêmio, em caso de liquidação da Cia., além de direito de venda conjunta (tag along), em caso de alienação do controle da Cia., correspondente a 100% do preço pago por cada ação dos controladores. (ii) Além disso, as ações preferenciais resgatáveis terão as seguintes características: a) recebimento de dividendos no mínimo 10% maiores que os atribuídos as ações ordinárias; b) participação integral nos resultados da Cia. em igualdade de condições com as ações ordinárias, abrangendo os lucros remanescentes, bem como a distribuição de novas ações decorrentes de aumentos de capital; c) recebimento integral dos dividendos mencionados nas letras (a) e (b) acima distribuídos no exercício em que forem emitidas, independentemente da data de emissão; d) direito de, à opção de seu titular, serem convertidas em ações ordinárias no 4º ano contado da data da aprovação de sua emissão, na proporção de 1:1, isto é, havendo a conversão, cada ação preferencial resgatável será convertida em uma ação ordinária de emissão da Cia.; e) no caso da Cia. decidir realizar uma oferta pública de ações antes do prazo mencionado no ítem (d) acima, os acionistas detentores de ações preferenciais resgatáveis deverão, desde a data do protocolo do pedido de registro de oferta pública perante à CVM, e até 30 dias antes do início da negociações das ações da Cia. em bolsa de valores, deliberar sobre a conversão das ações preferenciais resgatáveis em ações ordinárias de emissão da Cia. na proporção indicada no item (d), acima; f) no caso de não haver a sua conversão em ações ordinárias de emissão da Cia., as ações preferenciais serão automaticamente resgatadas pela Cia., sem necessidade de realização de assembléia geral especial, ou de reunião do Conselho de Administração da Cia., sendo que o resgate das ações preferenciais resgatáveis afetará os respectivos acionistas de forma proporcional, sendo portanto, desnecessário que se proceda ao sorteio previsto em lei; g) os resgates das ações preferenciais resgatáveis serão realizadas nas seguintes datas, e com as seguintes proporções: (i) 1/6 das ações preferenciais serão resgatadas em 24.05.2013; (ii) 1/6 das ações preferenciais serão resgatadas em 25.11.2013; (iii) 1/6 das ações preferenciais serão resgatadas em 26.05.2014; (iv) 1/6 das ações preferenciais serão resgatadas em 24.11.2014; (v) 1/6 das ações preferenciais serão resgatadas em 25.05.2015; e (vi) 1/6 das ações preferenciais serão resgatadas em 24.11.2015; (h) o valor do resgate das ações preferenciais corresponderá ao seu preço de emissão atualizado pela variação do IGP-M índice Geral de Preços ao Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV (“IGP-M”) ou índice que venha a substituí-lo, em caso de sua extinção, na menor periodicidade admitida, acrescido de 9,5%, desde a data de sua emissão, descontados os valores recebidos à título de dividendos, juros sobre capital próprio, ou qualquer outro rendimento auferido pelas ações preferenciais, atualizados pelo IGP-M, acrescido de 9,5% ao ano, desde a data do recebimento dessas quantias; i) o resgate das ações preferenciais ocorrerá sem a redução do capital social da Cia.; e j) a reserva de capital e a Reserva de Resgate das Ações Preferenciais e/ou Pagamento de Dividendos semente poderão ser utilizadas para o pagamento de resgate das ações preferenciais, ou de dividendos a que essas ações fizerem jus. (iii) Alterar o limite do capital autorizado da Cia., passando de até 5.000.000.000 de ações, para até R$ 600.000.000,00. (iv) Autorizar o Conselho de Administração da Cia. a emitir ações ordinárias e preferenciais resgatáveis, nos termos e condições estabelecidas acima, até o limite do capital autorizado. (v) Em decorrência das deliberações realizadas nos itens (i), (ii), (iii) e (iv) acima, o Art. 5º do Estatuto Social da Cia. passará a vigorar com a seguinte redação: “Art 5°. O capital social é de R$ 728.000,00, dividido em 1.727.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas. §1º. A Cia. está autorizada a aumentar o seu capital social até o limite de R$ 600.000.000,00 através da emissão de ações ordinárias ou preferenciais resgatáveis, nas condições abaixo indicadas independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará o preço, a quantidade, e a espécie de ações a serem emitidas, os termos e condições da emissão, da subscrição, da integralização e da colocação das ações a serem emitidas. §2º. Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. §3º. O capital social da Cia. será representado por ações ordinárias e, eventualmente, por ações preferenciais resgatáveis. §4º. A Cia. não poderá emitir partes beneficiárias. § 5º. As ações preferenciais resgatáveis não terão direito a voto, porém, terão prioridade no reembolso de capital, sem prêmio, em caso de liquidação da Cia., além de direito de venda conjunta (tag along), em caso de alienação do controle da Cia., correspondente a 100% do preço pago por cada ação do controlador. § 6º. As ações preferenciais resgatáveis da Cia. terão as seguintes características: a) recebimento de dividendos no mínimo 10% maiores que os atribuídos as ações ordinárias; b) participação integral nos resultados da Cia. em igualdade de condições com as ações ordinárias, abrangendo os lucros remanescentes, bem como a distribuição de novas ações decorrentes de aumentos de capital; c) recebimento integral dos dividendos mencionados nas letras (a) e (b) acima distribuídos no exercício em que forem emitidas, independentemente da data de emissão; d) direito de, à opção de seu titular, serem convertidas em ações ordinárias no 4ª ano contado da data da aprovação de sua emissão, na proporção de 1:1, isto é, havendo a conversão, cada ação preferencial resgatável será convertida em uma ação ordinária de emissão da Cia.; e) no caso da Cia. decidir realizar uma oferta pública de ações antes do prazo mencionado no ítem (d) acima, os acionistas detentores de ações preferenciais resgatáveis deverão, desde a data do protocolo do pedido de registro de oferta pública perante à CVM, e até 30 dias antes do início da negociações das ações da Cia. em bolsa de valores, deliberar sobre a conversão das ações preferenciais resgatáveis em ações ordinárias de emissão da Cia. na proporção indicada no item (d), acima; f) no caso de não haver a sua conversão em ações ordinárias de emissão da Cia., as ações preferenciais resgatáveis serão automaticamente resgatadas pela Cia., sem necessidade de realização de assembléia geral especial, ou de reunião do Conselho de Administração da Cia., sendo que o resgate das ações preferenciais resgatáveis afetará os respectivos acionistas de forma proporcional, sendo portanto, desnecessário que se proceda ao sorteio previsto em lei; g) os resgates das ações preferenciais resgatáveis serão realizadas nas seguintes datas, e com as seguintes proporções: (i) 1/6 das ações preferenciais serão resgatadas em 24.05.2013; (ii) 1/6 das ações preferenciais serão resgatadas em 25.11.2013; (iii) 1/6 das ações preferenciais serão resgatadas em 26.05.2014; (iv) 1/6 das ações preferenciais serão resgatadas em 24.11 2014; (v) 1/6 das ações preferenciais serão resgatadas em 25.05.2015; e (vi) 1/6 das ações preferenciais serão resgatadas em 24.11.2015: (h) o valor do resgate das ações preferenciais resgatáveis corresponderá ao seu preço de emissão atualizado pela variação do IGP-M índice Geral de Preço ao Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV (“IGP-M”) ou índice que venha a substitui-lo, em caso de sua extinção, na menor periodicidade admitida, acrescido de 9,5% ao ano, desde a data de sua emissão, descontados os valores recebidos à título de dividendos, juros sobre capital próprio, ou qualquer outro rendimento auferido pelas ações preferenciais resgatáveis, atualizados pelo IGP-M, acrescido de 9,5% ao ano, desde a data do recebimento dessas quantias; i) o resgate das ações preferenciais resgatáveis ocorrerá sem a redução do capital social da Cia.; j) a reserva de capital e a Reserva de Resgate das Ações Preferenciais e/ou Pagamento de Dividendos somente poderão ser utilizadas para o pagamento de resgate das ações preferenciais resgatáveis, ou de dividendos a que essas ações fizerem jus; e (k) qualquer alteração no disposto nesse §6º e no art. 32 desse Estatuto Social dependerá de prévia aprovação, pela maioria dos acionistas titulares das ações preferenciais resgatáveis, na forma do §1º do art. 136 da Lei 6.404/76. §7º. As ações de emissão da Cia. são escriturais, mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares, perante instituição financeira devidamente autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a prestar este serviço, podendo ser cobrado dos acionistas o custo de que trata o art. 35, §3º, da Lei 6.404/76, observando-se os limites eventualmente fixados na legislação vigente. §8º. As ações serão indivisíveis em relação à Cia.. Quando uma ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. §9º. A Cia. poderá, dentro do limite do capital autorizado e por deliberação do Conselho de Administração, de acordo com plano de opção previamente aprovado pela Assembléia Geral, outorgar opção de compra de ações aos seus administradores ou empregados e, ainda, à pessoas naturais que prestem serviços à Cia. ou a sociedade sob seu controle, direto ou indireto, observadas as disposições estatutárias e as normas legais aplicáveis, não se aplicando o direito de preferência aos acionistas. §10. Nas hipóteses em que a lei conferir o direito de retirada a acionista dissidente de deliberação da Assembléia Geral, o valor do reembolso terá por base o menor valor entre o valor econômico da Cia. e o valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela Assembléia Geral, observadas as disposições do art. 45 da Lei 6.404/76. (vi) Inserir previsão específica no Estatuto Social da Cia. prevendo a forma como será realizada a assembléia geral de acionistas titulares de ações preferenciais resgatáveis. Em decorrência disso, fica acrescido o Art. 12 ao Estatuto Social da Cia., com a seguinte redação: “Art 12. A Assembléia Geral dos titulares das ações preferenciais resgatáveis, realizada para os fins previstos na lei e neste Estatuto Social, poderá ser convocada, a qualquer momento, pelo Conselho de Administração, ou por qualquer acionista titular de ações preferenciais resgatáveis. §1º. As ações preferenciais resgatáveis apenas poderá ter suas características e condições alteradas por proposta aprovada pela Assembléia Geral de Acionistas, se aprovadas, por maioria, em Assembléia Geral dos titulares de ações preferências. §2º. Aplicam-se à Assembléia Geral dos titulares de ações preferenciais resgatáveis, no que concerne às formas e prazos de convocação, representação e quorum de instalação e deliberação, o disposto nos artigos 9º e 10 acima.” (vii) Alterar o prazo de duração do mandato dos membros do Conselho de Administração, passando de 03 anos para 01 ano. Desta forma, o antigo Art. 13, renumerado como Art. 14 do Estatuto Social da Cia. passará a vigorar com a seguinte alteração: “Art 14. O Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada, será eleito e destituído a qualquer tempo pela Assembléia Geral, com exceção do membro indicado pelos acionistas titulares de ações preferenciais resgatáveis, que será eleito e destituído em assembléia geral exclusiva, e composto por no mínimo 05 e no máximo 09 membros, todos acionistas da Cia., residentes ou não no Pais, com mandato unificado de até 01 ano, sendo permitida a reeleição.” (viii) Permitir expressamente que os acionistas titulares de ações preferenciais resgatáveis indiquem, conjuntamente, um membro para o Conselho de Administração da Cia., que apenas poderá ser destituído por deliberação dos acionistas preferencialistas. Em decorrência dessa deliberação, fica inserido o §2º ao antigo Art. 13, renumerado como Art. 14, do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “§2º. Independentemente do número de membros do Conselho de Administração, os titulares de ações preferenciais resgatáveis terão o direito de indicar, em conjunto, 01 dos seus membros, através de assembléia geral convocada para esse fim, nos termo do art. 12 acima.” (ix) Permitir expressamente que os acionistas titulares de ações preferenciais resgatáveis indiquem, conjuntamente, um membro para o Conselho Fiscal da Cia., que apenas poderá ser destituído por deliberação dos acionistas preferencialistas. Em decorrência dessa deliberação. fica inserido o §1º ao antigo Art. 27, renumerado como Art. 28, do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “§1º. Os titulares de ações preferenciais resgatáveis terão o direito de indicar, em conjunto, 01 membro do Conselho Fiscal, através de assembléia geral especialmente convocada para esse fim, nos termo do Art. 12 acima.” (x) Constituir uma reserva estatutária denominada “Reserva para Resgate de Ações Preferenciais e/ou Pagamento de Dividendos”, para onde serão destinados de 5% à 50% do lucro líquido do exercício, e terá como limite o integral valor do resgate das ações preferenciais resgatáveis. Em decorrência da deliberação acima, fica alterado o Art. 30, renumerado como Art. 31 do Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art 31. Juntamente com as demonstrações financeiras, a administração apresentará à AGO proposta de destinação do lucro liquido, observando a seguinte ordem de dedução: a) 5%, no mínimo, para constituição de Reserva Legal, até atingir 20% do capital social. No exercício em que o saldo da reserva legal acrescido do montante das reservas de capital, de que trata o §1º do art. 182 da Lei das Sociedades por Ações, exceder 30% do capital social, não será obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal; b) de 5% à 50% para constituição da Reserva para Resgate de Ações Preferenciais e/ou Pagamento de Dividendos, nos termos do Art. 32, abaixo; c) de 5% a 75% para constituição de uma Reserva de Investimentos e Capital de Giro destinada ao financiamento das operações e investimentos da Cia. e de suas sociedades controladas ou coligadas, sendo que a reserva tem por finalidade assegurar investimentos em bens do ativo permanente ou acréscimos do capital de giro, inclusive através de amortização de dívidas, independentemente das retenções de lucro vinculadas ao orçamento de capital, e seu saldo poderá ser utilizado na absorção de prejuízos, sempre que necessário, na distribuição de dividendos, a qualquer momento, em operações de resgate, reembolso ou compra de ações, autorizadas por lei, ou em incorporação ao capital social, inclusive mediante bonificações em ações novas; e d) no mínimo 25% do lucro líquido ajustado nos termos do art. 202 da Lei 6.404/76 (com nova redação dada pela Lei 10.303/2001), a título de dividendo obrigatório, imputando-se ao dividendo obrigatório os dividendos e juros sobre capital próprio pagos antecipadamente no curso do exercício, por deliberação do Conselho de Administração. A constituição das reservas indicadas nos itens (b) e (c), acima não prejudicará o direito dos acionistas de receber o pagamento do dividendo obrigatório previsto no item (d) acima.” (xi) Em decorrência da deliberação realizada no item (x) acima, fica instituído o Art. 32 ao Estatuto Social da Cia. com a seguinte redação: “Art. 32. A Reserva para Resgate de Ações Preferenciais e/ou Pagamento de Dividendos, à qual serão destinados 5% à 50% do lucro líquido do exercício, terá como limite o integral valor do resgate das ações preferenciais resgatáveis.” (xii) Realização de outros ajustes no Estatuto Social da Cia. para contemplar as alterações acima deliberadas, renumerar o Estatuto Social da Cia. e consolidar o Estatuto Social da Cia. que passará a vigorar conforme versão anexa à presente ata. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta AGE, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Cia.. RJ, 04/12/08. José Augusto Ferreira dos Santos - Presidente. Carlos Henrique Figueiredo - Secretário. Jucerja Reg 00001866173, em 10/12/08. ESTATUTO SOCIAL: Título I - Da Denominação, Sede, Objeto Social e Prazo de Duração: Art. 1º. A Multiner S.A. é uma sociedade anônima regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. §Único- A Cia., seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, sujeitar-se-ão, no que não conflitar com este Estatuto Social, às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo S.A. - BVSP (respectivamente “Regulamento do Novo Mercado” e “Bovespa”). Art. 2º. A Cia. tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e encerrar filiais, escritórios, depósitos e quaisquer outros estabelecimentos, em qualquer parte do território nacional e no exterior. Art. 3º. A Cia. tem por objeto social a geração, transmissão e comercialização de energia elétrica e a participação, como sócia, sócia-quotista ou acionista, em outras sociedades civis ou comerciais, no país e no exterior, principalmente no setor de energia. Para atender ao objeto social da Cia., esta poderá constituir subsidiárias sob qualquer forma societária. Art. 4º. A Cia. tem duração por prazo indeterminado. Título II - Do Capital e das Ações: Art. 5º. O capital social é de R$ 728.000,00, dividido em 1.727.000 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas. §1º. A Cia. está autorizada a aumentar o seu capital social até o limite de R$ 600.000.000,00 através da emissão de ações ordinárias ou preferenciais resgatáveis, nas condições abaixo indicadas, independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará o preço, a quantidade, e a espécie de ações a serem emitidas, os termos e condições da emissão, da subscrição, da integralização e da colocação das ações a serem emitidas. §2º. Cada ação ordinária dará direito a um voto nas deliberações das Assembléias Gerais. §3º. O capital social da Cia. será representado por ações ordinárias e, eventualmente, por ações preferenciais resgatáveis. §4º. A Cia. não poderá emitir partes beneficiárias. §5º. As ações preferenciais resgatáveis não terão direito a voto, porém, terão prioridade no reembolso de capital, sem prêmio, em caso de liquidação da Cia., além de direito de venda conjunta (tag along), em caso de alienação do controle da Companhia, correspondente a 100% do preço pago por cada ação do controlador. §6º. As ações preferenciais resgatáveis da Cia. terão as seguintes características: a) recebimento de dividendos no mínimo 10% maiores que os atribuídos as ações ordinárias; b) participação integral nos resultados da Cia. em igualdade de condições com as ações ordinárias, abrangendo os lucros remanescentes, bem como a distribuição de novas ações decorrentes de aumentos de capital; c) recebimento integral dos dividendos mencionados nas letras (a) e (b) acima distribuídos no exercício em que forem emitidas, independentemente da data de emissão; d) direito de, à opção de seu titular, serem convertidas em ações ordinárias no 4º ano contado da data da aprovação de sua emissão, na proporção de 1:1, isto é, havendo a conversão, cada ação preferencial resgatável será convertida em uma ação ordinária de emissão da Cia.; e) no caso da Cia. decidir realizar uma oferta pública de ações antes do prazo mencionado no item (d) acima, os acionistas detentores de ações preferenciais resgatáveis deverão, desde a data do protocolo do pedido de registro de oferta pública perante à CVM, e até 30 dias antes do início da negociações das ações da Cia. em bolsa de valores, deliberar sobre a conversão das ações preferenciais resgatáveis em ações ordinárias de emissão da Cia. na proporção indicada, no ítem (d), acima; f) no caso de não haver a sua conversão em ações ordinárias de emissão da Cia., as ações preferenciais resgatáveis serão automaticamente resgatadas pela Cia. sem necessidade de realização de assembléia geral especial, ou de reunião do Conselho de Administração da Cia., sendo que o resgate das ações preferenciais resgatáveis afetará os respectivos acionistas de forma proporcional, sendo portanto, desnecessário que se proceda ao sorteio previsto em lei; g) os resgates das ações preferenciais resgatáveis serão realizadas nas seguintes datas, e com as seguintes proporções: (i) 1/6 das ações preferenciais serão resgatadas em 24.05.2013; (ii) 1/6 das ações preferenciais serão resgatadas em 25.11.2013; (iii) 1/6 das ações preferenciais serão resgatadas em 26.05.2014; (iv) 1/6 das ações preferenciais serão resgatadas em 24.11.2014; (v) 1/6 das ações preferenciais serão resgatadas em 25.05.2015; e (vi) 1/6 das ações preferenciais serão resgatadas em 24.11.2015; h) o valor do resgate das ações preferenciais resgatáveis corresponderá ao seu preço de emissão atualizado pela variação do IGP-M índice Geral de Preços ao Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV (“IGP-M”) ou índice que venha a substituí-lo, em caso de sua extinção, na menor periodicidade admitida, acrescido de 9,5% ao ano, desde a data de sua emissão, descontados os valores recebidos à título de dividendos, juros sobre capital próprio, ou qualquer outro rendimento auferido pelas ações preferenciais resgatáveis, atualizados pelo IGP-M, acrescido de 9,5% ao ano, desde a data do recebimento dessas quantias; i) o resgate das ações preferenciais resgatáveis ocorrerá sem a redução do capital social da Cia.; j) a reserva de capital e a Reserva de Resgate das Ações Preferenciais e/ou Pagamento de Dividendos somente poderão ser utilizadas para o pagamento de resgate das ações preferenciais resgatáveis, ou de dividendos a que essas ações fizerem jus; e k) qualquer alteração no disposto nesse §6º e no art. 32 desse Estatuto Social dependerá de prévia aprovação, pela maioria dos acionistas titulares das ações preferenciais resgatáveis, na forma do §1° do art. 136 da Lei 6.404/76. §7º. As ações de emissão da Cia. são escriturais, mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares, perante instituição financeira devidamente autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários a prestar este serviço, podendo ser cobrado dos acionistas o custo de que trata o art. 35, §3°, da Lei 6.404/76, observando-se os limites eventualmente fixados na legislação vigente. §8º. As ações serão indivisíveis em relação à Cia.. Quando uma ação pertencer a mais de uma pessoa, os direitos a ela conferidos serão exercidos pelo representante do condomínio. §9º. A Cia. poderá, dentro do limite do capital autorizado e por deliberação do Conselho de Administração, de acordo com plano de opção previamente aprovado pela Assembléia Geral, outorgar opção de compra de ações aos seus administradores ou empregados e, ainda, à pessoas naturais que prestem serviços à Companhia ou a sociedade sob seu controle, direto ou indireto, observadas as disposições estatutárias e as normas legais aplicáveis, não se aplicando o direito de preferência aos acionistas. §10. Nas hipóteses em que a lei conferir o direito de retirada a acionista dissidente de deliberação da Assembléia Geral, o valor do reembolso terá por base o menor valor entre o valor econômico da Cia. e o valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela Assembléia Geral, observadas as disposições do art. 45 da Lei 6.404/76. Art. 6º. Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão direito de preferência à subscrição de novas ações ou de valores mobiliários conversíveis em ações, na forma do art. 171 da Lei 6.404/76. O direito de preferência será exercido dentro do prazo decadencial de 30 dias, contado da publicação, em ata da Assembléia Geral, da deliberação que ensejou no exercício do direito de preferência pelos acionistas. §Único. Nos aumentos de capital mediante a emissão de novas ações, o acionista que não fizer o pagamento correspondente às ações subscritas nas condições previstas no respectivo boletim de subscrição ficará de pleno direito constituído em mora, na forma do art. 106, §2°, da Lei 6.404/76, sujeitando-se (i) à multa de 10% do valor da prestação devida, sem prejuízo da correção monetária de acordo com a variação do IGP-M ou índice que venha a substituí-lo, em caso de sua extinção, na menor periodicidade admitida; (ii) ao disposto no art. 107 da Lei 6.404/76; e (iii) ao pagamento de juros de mora de 12% ao ano, pro rata temporis. Art. 7º. A Cia. poderá, por deliberação de seu Conselho de Administração, excluir o direito de preferência ou reduzir o prazo para seu exercício nas emissões de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores, subscrição pública ou permuta por ações em oferta pública obrigatória de aquisição de controle nos termos dos artigos 257 a 263 da Lei 6.404/76. Não haverá direito de preferência na outorga e no exercício de opção de compra de ações, na forma do disposto no §3° do art. 171 da Lei 6.404/76. Art. 8º. A Cia. poderá, por deliberação do Conselho de Administração, adquirir as próprias ações para a permanência em tesouraria e posterior alienação ou cancelamento, até o montante do saldo de lucro e de reservas, exceto a reserva legal, sem diminuição de Capital Social, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Título III- Da Assembléia Geral: Art. 9º. A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do art. 132 da Lei 6.404/76 e, extraordinariamente, sempre que o interesse social, este Estatuto Social e/ou a lei exigirem. §1º. A Assembléia Geral será convocada pelo Conselho de Administração, sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 123 da Lei 6.404/76, sendo o prazo de antecedência da 1ª convocação de 15 dias e o da 2ª convocação de 8 dias. Independentemente das formalidades de convocação, será considerada regular a Assembléia Geral a que comparecerem todos os acionistas. §2º. A Assembléia Geral será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração. Na ausência do Presidente ou do Vice-Presidente do Conselho de Administração, a maioria dos acionistas presentes escolherá qualquer outro membro do Conselho de Administração para presidir a Assembléia, o qual poderá indicar outra pessoa para exercer a função. Na ausência de todos os membros do Conselho de Administração, o presidente será escolhido, dentre os acionistas presentes, por deliberação majoritária, sendo permitido ao acionista escolhido indicar outra pessoa para exercer a função. O Presidente escolherá, dentre os presentes, o secretário da mesa. Art. 10. Para tomar parte na Assembléia Geral, o acionista deverá apresentar no dia da realização da respectiva assembléia: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do art. 126 da Lei das Sociedades por Ações, e/ou relativamente aos acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas, o extrato contendo a respectiva participação acionária, emitido pelo órgão competente datado de até 02 dias úteis antes da realização da Assembléia Geral; ou (ii) instrumento de mandato, devidamente regularizado na forma da lei e deste Estatuto, na hipótese de representação do acionista. O acionista ou seu representante legal deverá comparecer à Assembléia Geral munido de documentos que comprovem sua identidade. §1º - O acionista poderá ser representado na Assembléia Geral por procurador constituído há menos de 01 ano, que seja acionista, administrador da Cia., advogado, instituição financeira ou administrador de fundos de investimento que represente os condôminos. § 2º - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as hipóteses especiais previstas em lei e neste Estatuto, serão tomadas por maioria de votos dos presentes, não se computando os votos em branco. § 3º - As atas das Assembléias deverão ser lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive dissidências e protestos, contendo a transcrição das deliberações tomadas, observado o disposto no §1º do art. 130 da Lei das Sociedades por Ações. Art. 11. Sem prejuízo das outras matérias previstas em lei ou neste Estatuto Social, caberá à Assembléia Geral: a) qualquer alteração das disposições do Estatuto Social, inclusive as relativas à participação de empregados nos lucros sociais; b) emissão de debêntures conversíveis em ações ou de qualquer outro título ou valores mobiliários; c) desdobramento ou grupamento, aquisição de ações para cancelamento ou manutenção em tesouraria e ainda posterior revenda, amortização ou resgate de ações pela Cia. de ações de sua emissão, com exceção das ações preferenciais resgatáveis; d) qualquer redução ou aumento do capital social da Cia., inclusive através da emissão ou venda de opções ou outros valores mobiliários da Cia. conversíveis em ações ou que outorguem direitos à aquisição ou subscrição de ações; e) cisão, fusão, incorporação da Cia. por outra sociedade ou de outra sociedade pela Cia., incorporação de ações da Cia. ou pela Cia. ou outras formas de reorganização societária que impliquem em alteração do capital social da Cia. e/ou do fluxo de dividendos; f) transformação do tipo societário da Cia.; g) liquidação e/ou dissolução da Cia.; h) declaração de falência; i) promoção de processo de recuperação judicial ou extrajudicial da Cia.; j) qualquer matéria que por lei dê a qualquer acionista o direito de retirar-se da Cia.; k) aprovação do plano quinquenal de negócios da Cia.; l) aprovação das contas dos administradores e das demonstrações financeiras por eles apresentadas; m) fixação e alteração da política de distribuição de dividendos ou de juros sobre o capital próprio; n) distribuição de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio em montante diverso do dividendo mínimo obrigatório previsto no Estatuto Social; o) abertura ou fechamento do capital social; p) eleger e destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, com exceção dos membros eleitos pelos titulares de ações preferenciais resgatáveis de emissão da Cia., nos termos do art. 12; q) fixar a remuneração global dos membros da administração da Cia.; (r) deliberar sobre a saída da Cia. do Novo Mercado da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA (“Novo Mercado”), a qual deverá ser comunicada à Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA por escrito, com antecedência prévia de 30 dias; (s) participação em outras sociedades ou grupos de sociedade. Art 12. A Assembléia Geral dos titulares das ações preferenciais resgatáveis, realizada para os fins previstos na lei e neste Estatuto Social, poderá ser convocada, a qualquer momento, pelo Conselho de Administração, ou por qualquer acionista titular de ações preferenciais resgatáveis. §1º. As ações preferenciais resgatáveis apenas poderá ter suas características e condições alteradas por proposta aprovada pela Assembléia Geral de Acionistas, se aprovadas, por maioria, em Assembléia Geral dos titulares de ações preferências. § 2º. Aplicam-se à Assembléia Gerai dos titulares de ações preferenciais resgatáveis, no que concerne às formas e prazos de convocação, representação e quorum de instalação e deliberação, o disposto nos arts. 9º e 10 acima. Título IV-Da Administração da Cia.: Seção I - Disposições Comuns: Art. 13. A Cia. será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. §1º. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria serão investidos em seus respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem à sua eleição e ficam dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. §2º. A partir da adesão pela Cia. ao segmento do Novo Mercado da Bovespa, a posse e investidura dos administradores em seus respectivos cargos estão condicionadas (i) à prévia subscrição do Termo de Anuência dos Administradores referido no Regulamento de Listagem do Novo Mercado; e (ii) à adesão ao Manual de Divulgação e Uso de Informações e Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Cia., mediante assinatura do termo respectivo. Os administradores deverão, imediatamente após a investidura no cargo, comunicar à Bovespa a quantidade e as características dos valores mobiliários de emissão da Cia. de que sejam titulares, direta ou indiretamente, inclusive seus derivativos. §3º. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria estão obrigados, sem prejuízo dos deveres e responsabilidades atribuídos por lei, a manter reserva sobre todos os negócios da Cia., devendo tratar como confidenciais todas as informações de caráter não público a que tenham acesso e que digam respeito à Cia., seus negócios, funcionários, administradores, acionistas ou contratados, prestadores de serviços e fornecedores, obrigando-se somente a usar tais informações no exclusivo e melhor interesse da Cia.. §4º. Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria permanecerão em seus cargos e no exercício de suas funções até a eleição e posse de seus substitutos, exceto se de outra forma for deliberado pela Assembléia Geral. §5º. A Assembléia Geral fixará, de forma individual ou global, a remuneração dos administradores da Cia.. Havendo a fixação de forma global, caberá ao Conselho de Administração definir os valores a serem pagos individualmente. Caberá também ao Conselho de Administração distribuir, quando for o caso, a participação nos lucros fixada pela Assembléia Geral. Seção II - Conselho de Administração: Art. 14. O Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada, será eleito e destituído a qualquer tempo pela Assembléia Geral, com exceção do membro indicado pelos acionistas titulares de ações preferenciais resgatáveis, que será eleito e destituído em assembléia geral exclusiva, e composto por no mínimo 05 e no máximo 09 membros, todos acionistas da Cia., residentes ou não no País, com mandato unificado de até 01 ano, sendo permitida a reeleição. §1º. A Assembléia Geral determinará pelo voto da maioria absoluta, não se computando os votos em branco, previamente a sua eleição número de cargos do Conselho de Administração a serem preenchidos em cada mandato, observado o mínimo de 05 membros, e o máximo de 09 membros. §2º. Independentemente do número de membros do Conselho de Administração, os titulares de ações preferenciais resgatáveis terão o direito de indicar, em conjunto, 01 dos seus membros, através de assembléia geral convocada para esse fim, nos termo do art. 12 acima. §3º. O Conselho de Administração terá 01 Presidente e 01 Vice-Presidente, que serão eleitos pela maioria absoluta de votos dos presentes, na primeira reunião do Conselho de Administração que ocorrer imediatamente após a posse de tais membros, ou sempre que ocorrer vacância naqueles cargos. §4º. No mínimo 20% dos membros efetivos do Conselho de Administração deverão ser Conselheiros Independentes, conforme definido nos §§4º e 5º abaixo. §5º. Quando, em decorrência da observância do percentual referido no § acima resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5, ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5. §6º. Para os fins deste art., o termo “Conselheiro Independente” significa o Conselheiro que: (i) não tem qualquer vínculo com a Cia., exceto participação de capital; (ii) não é Acionista Controlador, cônjuge ou parente até segundo grau daquele, ou não é ou não foi, nos últimos 03 anos, vinculado à Cia. ou entidade relacionada ao Acionista Controlador (pessoas vinculadas a instituições públicas de ensino e/ou pesquisa estão excluídas desta restrição); (iii) não foi, nos últimos 3 anos, empregado ou Diretor da Cia., do Acionista Controlador ou de sociedade controlada pela Cia.; (iv) não é fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços e/ou produtos da Cia., em magnitude que implique perda de independência; (v) não é funcionário ou administrador de sociedade ou entidade que esteja oferecendo ou demandando serviços e/ou produtos à Cia.; (vi) não é cônjuge ou parente até segundo grau de algum administrador da Cia.; (vii) não recebe outra remuneração da Cia. além da de Conselheiro (proventos em dinheiro oriundos de participação no capital estão excluídos desta restrição). §7º. Também serão considerados Conselheiros Independentes aqueles eleitos mediante faculdade prevista nos §§ 4º e 5º do art. 141 da Lei 6.404/76, e os membros indicados pelos acionistas titulares de ações preferenciais resgatáveis. §8º. Os membros do Conselho de Administração deverão permanecer em seus respectivos cargos e no exercício de suas funções até que sejam eleitos e investidos nos cargos os seus substitutos, exceto se de outra forma for deliberado por Assembléia geral. Art. 15. Nos casos de ausência ou impedimento temporário de conselheiro, a função será exercida por outro conselheiro por ele indicado, cabendo ao substituto, além do próprio voto, o voto do substituído. Em caso de vacância no cargo de conselheiro, o Conselho de Administração elegerá o substituto, que servirá até a primeira Assembléia Geral que for realizada. O substituto eleito na Assembléia Geral para preencher o cargo vago completara o prazo de gestão do conselheiro substituído, com exceção do membro indicado pelos acionistas titulares de ações preferenciais resgatáveis, que será eleito em assembléia geral. Vagando a maioria dos cargos, convocar-se-á imediatamente a Assembléia Geral para proceder à eleição dos substitutos que completarão o mandato dos substituídos, com exceção do membro indicado pelos acionistas titulares de ações preferenciais resgatáveis. §Único. No caso de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho de Administração, assumirá as funções do Presidente o Vice-Presidente. Na hipótese de ausência ou impedimento temporário do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Administração, as funções do Presidente serão exercidas por outro membro do Conselho de Administração indicado pelo Presidente. Art. 16. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada 03 meses e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais, este Estatuto Social e/ou a lei o exigirem. §1º. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas pelo Presidente ou por seu Vice-Presidente ou por quaisquer 02 conselheiros agindo em conjunto, mediante convocação escrita - através de carta, telegrama, fac-símile, correio eletrônico ou qualquer outro meio de comunicação com comprovante de recebimento -, contendo, além do local, data e hora da reunião, a ordem do dia. §2º. As convocações serão feitas com, no mínimo, 03 dias úteis de antecedência. Em caso de urgência justificada, a reunião poderá ser convocada pelo Presidente do Conselho de Administração e realizada sem observância do prazo antes referido, desde que inequivocadamente cientes todos os demais membros do Conselho. Em qualquer hipótese, a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração dispensará qualquer formalidade de convocação. §3º. As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas em primeira convocação com a presença da maioria de seus membros, e, em segunda convocação, com qualquer número. Uma vez instaladas, as reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo Presidente do Conselho ou por pessoa por ele indicada, que convidará um dos presentes ou o advogado da Cia. para secretariar os trabalhos. §4º. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas mediante o voto favorável da maioria dos membros presentes, sendo aceitos votos escritos antecipados, para efeito de quorum e deliberação. O Presidente do Conselho de Administração, em caso de empate nas votações, terá voto de qua lidade. § 5º. Nas reuniões do Conselho de Administração considerar-se-ão presentes os conselheiros que: (i) designarem, por escrito, substitutos; (ii) participarem da reunião por meio de conferência telefônica, vídeo-conferência ou qualquer outro meio de comunicação que possibilite aos demais conselheiros vê-los e/ou ouvi-los; ou (iii) enviarem o voto por escrito; ficando o presidente da reunião investido dos poderes para assinar a respectiva ata de Reunião do Conselho de Administração em nome do conselheiro que não esteja presente fisicamente. §6º. As reuniões realizadas na forma do item (ii) do §5º acima serão formalmente localizadas na sede da Cia. quando nesta estiver presente pelos menos um conselheiro ou, se não for este o caso, no local onde estiver o Presidente ou seu substituto. §7º. Serão lavradas atas de reuniões do Conselho de Administração em livro próprio, sendo suficientes para a validade da ata a assinatura de tantos conselheiros quantos bastem para a validade das deliberações tomadas. Se produzirem efeito contra terceiros, serão arquivadas no Registro do Comércio e publicadas, na forma da lei. §8º. O Conselho de Administração poderá admitir outros participantes em suas reuniões, com a finalidade de acompanhar as deliberações e/ou prestar esclarecimentos de qualquer natureza, vedado a estes, entretanto, o direito de voto. Art. 17. O Conselho de Administração tem a função primordial de orientação geral dos negócios da Cia., assim como de controlar e fiscalizar o seu desempenho, competindo-Ihe, ainda, sem prejuízo das demais competências que lhe são atribuídas por lei ou pelo Estatuto: (i) Fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; (ii) Eleger e destituir os Diretores da Cia.; (iii) Atribuir aos Diretores suas respectivas funções, atribuições e limites de alçada, observado o disposto neste Estatuto; (iv) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia. e solicitando informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; (v) Deliberar sobre a convocação da Assembléia Geral, quando julgar conveniente, ou no caso do art. 132 da Lei das Sociedades por Ações (Lei 6404/76); (vi) Apreciar os resultados trimestrais das operações da Cia.; (vii) Escolher e destituir os auditores independentes, observando-se, nessa escolha, o disposto na legislação aplicável. A empresa de auditoria externa reportar-se-á ao Conselho de Administração; (viii) Convocar os auditores independentes para prestar os esclarecimentos que entender necessários; (ix) Apreciar o Relatório da Administração e as contas da Diretoria e deliberar sobre sua submissão à Assembléia Geral; (x) Aprovar os planos de trabalho, os orçamentos anuais ou plurianuais da Cia. e suas respectivas alterações; (xi) Avaliar e encaminhar à Assembléia Geral o plano quinquenal de negócios da Cia.; (xii) Manifestar-se previamente sobre qualquer proposta a ser submetida à deliberação da Assembléia Geral; (xiii) Deliberar sobre aumento do capital e sobre emissão de ações ordinárias ou preferenciais resgatáveis da Cia., nos limites autorizados no Art. 5º deste Estatuto, fixando as condições de emissão, inclusive preço e prazo de integralização, podendo, ainda, excluir (ou reduzir prazo para) o direito de preferência nas emissões de ações, bônus de subscrição e debêntures conversíveis, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa ou por subscrição pública ou em oferta pública de aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei; (xiv) Aprovar e alterar a estrutura organizacional da Cia.; (xv) Aprovar a política salarial da Cia.; (xvi) Fixar e alterar a divisão da remuneração global anual da Administração da Cia. fixada e aprovada pela Assembléia Geral; (xvii) Eleger o Presidente do Conselho de Administração; (xviii) Definir a lista tríplice de empresas especializadas em avaliação, econômica de empresas, para a preparação de laudo de avaliação, das ações da Cia., em caso de cancelamento de registro de companhia aberta e saída do Novo Mercado; e (xix) Aprovar a assinatura de contratos com um dos sócios ou empresas que tenham na sua composição acionária pessoas vinculadas, parentes ou afins de uma das sócias ou participantes do capital social das sócias da Cia. Art. 18. Sem prejuízo das demais competências que lhe são atribuídas pelo Estatuto, compete ao Presidente do Conselho de Administração (i) representar o Conselho de Administração nas Assembléias Gerais, e (ii) autorizar a assinatura, pelo Diretor Presidente ou pelo Diretor Vice-Presidente, em conjunto com outro Diretor, de procuração para representação da Cia. em atos ou negócios jurídicos que importem responsabilidade ou obrigação para a Cia. superior a R$ 500.000,00, conforme Art. 26, §1º e §4º infra. Art. 19. O Conselho de Administração, para seu assessoramento, poderá estabelecer a formação de comitês técnicos e consultivos, com objetivos e funções definidos, sendo integrados por membros dos órgãos de administração da Cia. ou não. §Único. Caberá ao Conselho de Administração estabelecer as normas aplicáveis aos comitês, incluindo regras sobre composição, prazo de gestão, remuneração, funcionamento, abrangência e área de ação. Seção III - Diretoria: Art. 20. A Diretoria será composta por até 10 membros, escolhidos entre profissionais de reconhecida idoneidade e capacidade técnica, residentes no País, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração, autorizada cumulação de funções por um mesmo Diretor, sendo designado 01 Diretor Presidente, 01 Diretor Vice-Presidente, 01 Diretor de Novos Negócios, 01 Diretor de Gestão Corporativa, 01 Diretor de Relações com Investidores, 01 Diretor Jurídico, 01 Diretor de Planejamento Técnico, 01 Diretor de Operação e Manutenção e até 02 Diretores Adjuntos. §Único. O mandato dos membros da Diretoria será de até 03 anos, podendo ser reeleitos. Art. 21. Ocorrendo vaga na Diretoria, compete à Diretoria como colegiado indicar, dentre os seus membros, um substituto que acumulará, interinamente, as funções do substituído, perdurando a substituição interina até o provimento definitivo do cargo a ser decidido pela primeira reunião do Conselho de Administração que se realizar, que deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias após tal vacância, atuando o substituto então eleito até o término do mandato da Diretoria. §Único. Os Diretores não poderão afastar-se do exercício de suas funções por mais de 30 dias corridos consecutivos sob pena de perda de mandato, salvo caso de licença concedida pela própria Diretoria. Art. 22. A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem, mediante convocação feita pelo Diretor Presidente, isoladamente, com 03 dias úteis de antecedência, através de carta, telegrama, fac-símile, correio eletrônico ou qualquer outro meio de comunicação com comprovante de recebimento, dispensando-se essas formalidades quando participar da reunião a totalidade de seus membros. §1º. As Reuniões da Diretoria somente serão validamente instaladas com, pelo menos, a presença da maioria dos seus membros e reputar-se-ão válidas as deliberações tomadas pela maioria dos votos dos presentes, sendo presididas pelo Diretor Presidente, ou por pessoa por ele indicada, e permitida a realização fora da sede social, quando conveniente. Na hipótese de empate nas deliberações, caberá ao Diretor Presidente o voto de qualidade. §2º. Em suas ausências ou impedimentos, o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor Vice-Presidente e na falta deste pelo Diretor de Gestão Corporativa. §3º. Nas reuniões da Diretoria, considerar-se-ão presentes os diretores que: (i) designarem, por escrito, substitutos; (ii) participarem da reunião por meio de conferência telefônica, vídeo-conferência ou qualquer outro meio de comunicação que possibilite aos demais diretores vê-los e/ou ouvi-los; ou (iii) enviarem o voto por escrito; ficando o presidente da reunião investido dos poderes para assinar a respectiva ata de Reunião da Diretoria em nome do diretor que não esteja presente fisicamente. §4º. Ao término de cada reunião deverá ser lavrada ata, que deverá ser assinada por todos os Diretores fisicamente presentes à reunião, e posteriormente transcrita no Livro de Registro de Atas da Diretoria. Os votos proferidos por Diretores que participarem remotamente da reunião da Diretoria ou que tenham se manifestado na forma do §3º deste artigo, deverão igualmente constar no Livro de Registro de Atas da Diretoria, devendo a cópia da carta, fac-símile ou mensagem eletrônica, conforme o caso, contendo o voto do Diretor, ser juntada ao Livro logo após a transcrição da ata. Art. 23. Observado os limites estabelecidos neste Estatuto Social e as demais atribuições que a Assembléia Geral e o Conselho de Administração lhes conferirem, os Diretores terão a representação ativa e passiva da Cia., competindo-lhes, inclusive: a) contratar, transigir, contrair obrigações, renunciar, desistir, celebrar acordos, firmar compromissos, contrair empréstimos e financiamentos, alienar, adquirir, hipotecar, ou, de qualquer modo, onerar bens da Cia. e de suas controladas, móveis, imóveis e outros direitos, respeitadas as disposições e limitações deste Estatuto Social; b) aceitar, sacar, endossar e avalizar documentos cambiais, duplicatas, cheques, notas promissórias e quaisquer outros títulos de créditos que impliquem responsabilidade para a sociedade, respeitadas as disposições e limitações deste Estatuto Social; c) admitir ou demitir empregados, obedecidas as orientações do Conselho de Administração, se for o caso, e às normas atinentes à espécie, inclusive o regulamento de pessoal da Cia.; d) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias e de investimento; e) elaborar os planos de negócios e orçamento da Cia., anuais ou plurianuais, e submetê-los ao Conselho de Administração; f) deliberar sobre a proposição de qualquer processo administrativo ou judicial, procedimento de arbitragem ou outra forma de resolução de litígios extrajudicial; g) deliberar sobre a adoção de estratégias pela Cia. perante quaisquer órgãos governamentais e eventuais mudanças de posição; h) deliberar sobre o exercício do voto pela Cia. nas deliberações de suas controladas; i) representar a Cia,, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, respeitadas as disposições e limitações previstas neste Estatuto Social; e j) exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pelo Conselho de Administração ou estejam previstas em políticas ou regulamentos internos da Cia.. Art. 24. Compete especialmente: (i) Ao Diretor Presidente: a) submeter à aprovação do Conselho de Administração os planos de trabalho, os planos de negócio e orçamentos anuais ou plurianuais, os planos de investimento e os novos programas de expansão da Cia. e de suas controladas, promovendo a sua execução nos termos aprovados; b) formular as estratégias e diretrizes operacionais da Cia., bem como estabelecer os critérios para a execução das deliberações da Assembléia Geral e do Conselho de Administração, com a participação dos demais diretores; c) exercer a supervisão de todas as atividades da Cia., coordenando o andamento das atividades normais da Cia. e zelando pela observância da Lei, deste Estatuto Social, das deliberações do Conselho de Administração e da Assembléia Geral; d) manter os membros do Conselho de Administração informados sobre as atividades da Cia. e de suas controladas, bem como o andamento de suas operações; e) orientar, coordenar e superintender as atividades dos demais Diretores, convocando e presidindo as reuniões de Diretoria; f) conduzir a política geral e de administração da Cia., conforme orientação do Conselho de Administração; g) providenciar a elaboração e submeter ao Conselho de Administração o relatório da Diretoria e as demonstrações financeiras de cada exercício, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de aplicação dos lucros apurados no exercício anterior; h) exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas pelo Conselho de Administração ou pela Assembléia Geral; e i) representar a Cia. junto aos órgãos de representação, técnicos e/ou de regulação do mercado de energia. (ii) Ao Diretor Vice-Presidente: a) substituir o Diretor-Presidente quando de sua ausência ou impedimento nas atribuições que lhe forem delegadas pela Lei, por este Estatuto ou pelo Conselho de Administração. (iii) Ao Diretor de Gestão Corporativa: a) acompanhar e coordenar as áreas administrativa-financeira e de apoio da Cia.; b) avaliar o desempenho e os resultados das áreas de finanças de acordo com as metas estabelecidas; c) elaborar as informações gerenciais da Cia.; e d) elaborar e disponibilizar as informações de caráter obrigatório à Comissão de Valores Mobiliários e às bolsas de valores e, se for o caso, mercados de balcão organizado em que a Cia. estiver registrada, sejam nacionais ou internacionais. (iv) ao Diretor de Novos Negócios: a) avaliar o potencial de novos negócios; b) planejar, executar e administrar as atividades comerciais da Cia., no mercado interno ou externo; c) estabelecer relações para o desenvolvimento das atividades da Cia.; e d) participar no estabelecimento e administração das diretrizes e políticas para o desenvolvimento de novos negócios pela Cia.. (v) Diretor Jurídico: a) dirigir os assuntos da área jurídica da Cia.; b) sugerir e coordenar a elaboração de pareceres legais acerca de posicionamentos estratégicos da Cia.; c) acompanhar o andamento de ações administrativas e judiciais que, de algum modo, possam impactar a Cia.; e d) acompanhar a regulamentação do setor elétrico, principalmente no que diz respeito às atividades de geração e de comercialização de energia, avaliando os possíveis impactos jurídicos sobre a Cia.. (vi) ao Diretor de Relação com Investidores: a) planejar, coordenar e orientar o relacionamento e a comunicação entre a Cia. e seus investidores, a Comissão de Valores Mobiliários - CVM e as entidades onde os valores mobiliários da Cia. sejam admitidos à negociação; b) propor diretrizes e normas para as relações com os investidores da Cia.; c) observar as exigências estabelecidas pela legislação do mercado de capitais em vigor, divulgando ao mercado as informações relevantes sobre a Cia. e seus negócio; e d) disponibilizar informações ao público investidor, à Comissão de Valores Mobiliários e às bolsas de valores e, se for o caso, mercado de balcão organizado em que a Cia. estiver registrada, sejam nacionais ou internacionais. (vii) Diretor de Planejamento Técnico: a) definir a especificação dos projetos de geração de energia elétrica. (viii) Diretor de Operação e Manutenção: a) coordenar a construção de usinas; e b) coordenar a operação e a manutenção das usinas de geração. (ix) Diretores Adjuntos: a) assessorar os demais membros da Diretoria em projetos específicos que lhe sejam confiados. Art. 25. Observado o disposto no presente Estatuto, outros poderes e atribuições dos Diretores poderão ser fixados pelo Conselho de Administração. Art. 26. A representação da Cia., em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, em quaisquer atos ou negócios jurídicos que importem responsabilidade ou obrigação para a Cia. em até R$ 500.000,00 ou que exonerem a Cia. de obrigações para com terceiros serão obrigatoriamente praticados por: a) dois Diretores, em conjunto, sendo sempre pelo menos um deles o Diretor de Gestão Corporativa, o Diretor Presidente ou o Diretor Vice-Presidente; ou b) Um procurador em conjunto com o Diretor de Gestão Corporativa, ou o Diretor Presidente ou o Diretor Vice-Presidente. §1º. A representação da Cia., em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, em quaisquer atos ou negócios jurídicos que importem responsabilidade ou obrigação para a Cia. superior a R$ 500.000,00 serão obrigatoriamente praticados por: a) o Diretor Presidente em conjunto com o Diretor Vice-Presidente; ou b) o Diretor Presidente ou o Diretor Vice-Presidente em conjunto com um procurador com poderes específicos outorgados na forma do §4º infra. §2º. Nas reuniões e assembléias de acionistas, quotistas ou sócios, conforme o caso, das sociedades nas quais a Cia. participe, a Cia. será representada por dois Diretores, em conjunto, sendo sempre, pelo menos um deles, o Diretor Presidente ou o Diretor Vice-Presidente. §3º. Observado o disposto no §5º infra, as procurações serão outorgadas em nome da Cia. pela assinatura conjunta de 02 Diretores, sendo sempre, pelo menos um deles, o Diretor Presidente ou o Diretor Vice-Presidente ou o Diretor de Gestão Corporativa, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção das procurações para fins judiciais, serão válidas por no máximo 01 ano. §4º. As procurações para representação da Cia. em atos ou negócios jurídicos que importem responsabilidade ou obrigação para a Cia. superior a R$ 500.000,00 serão outorgadas: a) pela assinatura conjunta do Diretor Presidente e do Diretor Vice-Presidente, ou b) pela assinatura do Diretor Presidente ou do Diretor Vice-Presidente em conjunto com qualquer outro Diretor, mediante prévia autorização por escrito do Presidente do Conselho de Administração. § 5º. São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Cia., os atos de qualquer dos Diretores ou procuradores que a envolverem em obrigações relativas a negócios e/ou operações estranhos ao objeto social, tais como fianças, avais e endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros. §6º. As alçadas estabelecidas neste estatuto foram definidas na data-base de janeiro de 2008, sendo previstas suas atualizações anualmente, sempre nos meses de janeiro, com base no IGP-M Acumulado do mês anterior. Título V - Do Acordo de Acionistas: Art. 27. A Cia. observará os acordos de acionistas arquivados em sua sede na forma do art. 118 da Lei 6.404/76, sendo expressamente vedado aos integrantes da mesa diretora da Assembléia Geral ou do Conselho de Administração acatar declaração de voto de qualquer acionista, signatário de acordo de acionistas devidamente arquivado na sede social, que foi proferida em desacordo com o que tiver sido ajustado no referido acordo, sendo também expressamente vedado à cia. aceitar e proceder à transferência de ações e/ou à oneração e/ou à cessão de direito de preferência à subscrição de ações e/ou de outros valores mobiliários que não respeitar aquilo que estiver previsto e regulado em acordo de acionistas. Título VI - Do Conselho Fiscal: Art. 28. O Conselho Fiscal da Cia. funcionará em caráter não permanente e, quando instalado, será composto por 03 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral, com exceção do membro indicado pelos acionistas titulares de ações preferenciais resgatáveis, que será eleito em assembléia geral. O Conselho Fiscal da Cia. será composto, instalado e remunerado em conformidade com a legislação em vigor. §1º. Os titulares de ações preferenciais resgatáveis terão o direito de indicar em conjunto, 01 membro do Conselho Fiscal, através de assembléia geral especialmente convocada para esse fim, nos termo do Art. 12 acima. §2º. A posse dos membros do Conselho Fiscal será feita mediante a assinatura de termo respectivo, em livro próprio, e a partir da adesão da Cia. ao segmento do Novo Mercado da Bovespa, estará condicionada à subscrição do Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal previsto no Regulamento do Novo Mercado da Bovespa. §3º. A partir da adesão pela Cia. ao segmento do Novo Mercado da Bovespa, os membros do Conselho Fiscal deverão, ainda, imediatamente após a posse no cargo, comunicar à Bovespa a quantidade e as características dos valores mobiliários de emissão da Cia. de que sejam titulares, direta ou indiretamente, inclusive derivativos. §4º. Os membros do Conselho Fiscal serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelo respectivo suplente. §5º. Ocorrendo a vacância do cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente ocupará seu lugar. Não havendo suplente, a Assembléia Geral será convocada para proceder à eleição de membro para o cargo vago, com exceção do membro indicado pelos acionistas titulares de ações preferenciais resgatáveis, que será eleito em assembléia geral. §6º. Não poderá ser eleito para o cargo de membro do Conselho Fiscal da Companhia aquele que mantiver vínculo com sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia, estando vedada, entre outros, a eleição da pessoa que: a) seja empregado, acionista ou membro de órgão da administração, técnico ou fiscal de concorrente ou de acionista controlador ou controlada, de concorrente: b) seja cônjuge ou parente até 2° grau de membro de órgão da administração, técnico ou fiscal de concorrente ou de acionista controlador ou controlada de concorrente. §7º. Caso qualquer acionista deseje indicar um ou mais representantes para compor o Conselho Fiscal, que não tenham sido membros do Conselho Fiscal no período subsequente à última AGO, tal acionista deverá notificar a Cia. por escrito com 10 dias úteis de antecedência em relação à data da Assembléia Geral que elegerá os Conselheiros, informando o nome, a qualificação e o currículo profissional completo dos candidatos. Art. 29. Quando instalado, o Conselho Fiscal se reunirá, nos termos da lei, sempre que necessário e analisará, ao menos trimestralmente, as demonstrações financeiras. §1º. Independentemente de quaisquer formalidades, será considerada regularmente convocada a reunião à qual comparecer a totalidade dos membros do Conselho Fiscal. §2º. O Conselho Fiscal se manifesta por maioria absoluta de votos, presente a maioria dos seus membros. §3º. Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal e assinadas pelos Conselheiros presentes. Título VII - Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Resultado: Art. 30. O exercício social se inicia em 1º de janeiro e terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras da Cia., de acordo com o Regulamento do Novo Mercado da Bovespa e as disposições legais aplicáveis. Do resultado do exercício, antes do cálculo das participações de empregados e administradores, serão deduzidos eventuais prejuízos acumulados e a provisão para imposto de renda. §1º. Por deliberação do Conselho de Administração, poderão ser levantadas demonstrações financeiras semestrais, trimestrais ou em períodos menores e declarados dividendos intermediários, observado o disposto nos artigos abaixo. §2º. A Cia. e os Administradores deverão, pelo menos uma vez ao ano, realizar reunião pública com analistas e quaisquer outros interessados, para divulgar informações quanto à situação econômico-financeira, projetos e perspectivas da Cia.. Art. 31. Juntamente com as demonstrações financeiras, a administração apresentará à AGO proposta de destinação do lucro líquido, observando a seguinte ordem de dedução: a) 5%, no mínimo, para constituição de Reserva Legal, até atingir 20% do capital social. No exercício em que o saldo da reserva legal acrescido do montante das reservas de capital, de que trata o §1º do art. 182 da Lei das Sociedades por Ações, exceder 30% do capital social, não será obrigatória a destinação de parte do lucro líquido do exercício para a reserva legal; b) de 5% à 50% para constituição da Reserva para Resgate de Ações Preferenciais e/ou Pagamento de Dividendos, nos termos do Art. 32, abaixo; c) de 5% a 75% para constituição de uma Reserva de Investimentos e Capital de Giro, destinada ao financiamento das operações e investimentos da Cia. e de suas sociedades controladas ou coligadas, sendo que a reserva tem por finalidade assegurar investimentos em bens do ativo permanente ou acréscimos do capital de giro, inclusive através de amortização de dívidas, independentemente das retenções de lucro vinculadas ao orçamento de capital, e seu saldo poderá ser utilizado na absorção de prejuízos, sempre que necessário, na distribuição de dividendos, a qualquer momento, em operações de resgate, reembolso ou compra de ações, autorizadas por lei, ou em incorporação ao capital social, inclusive mediante bonificações em ações novas ; e d) no mínimo 25% do lucro líquido ajustado nos termos do art. 202 da Lei 6.404, de 15.12.1976 (com nova redação dada pela Lei 10.303 de 31.10.2001), a título de dividendo obrigatório, imputando-se ao dividendo obrigatório os dividendos e juros sobre capital próprio pagos antecipadamente no curso do exercício, por deliberação do Conselho de Administração. A constituição das reservas indicadas nos itens (b) e (c), acima não prejudicará o direito dos acionistas de receber o pagamento do dividendo obrigatório previsto no ítem (d) acima. § 1º. A AGO ou o Conselho de Administração, conforme o caso, poderá atribuir aos administradores e aos empregados participação nos lucros de acordo com os casos, forma e limites legais. §2º. A Cia. poderá declarar e pagar juros a título de remuneração do capital próprio, na forma do art. 9º da Lei 9.249 de 26.12.1995, os quais serão imputados ao valor do dividendo obrigatório de que trata a alínea “c” do caput deste art., conforme faculta o §7º do art. 9º da referida lei. (i) Em caso de creditamento de juros aos acionistas no decorrer do exercício social e atribuição dos mesmos ao valor do dividendo obrigatório, será assegurado aos acionistas o pagamento de eventual saldo remanescente. Na hipótese do valor dos dividendos ser inferior ao que lhes foi creditado, a Cia. não poderá cobrar dos acionistas o saldo excedente. (ii) O pagamento efetivo dos juros sobre o capital próprio, tendo ocorrido o creditamento no decorrer do exercício social, dar-se-á por deliberação do Conselho de Administração, no curso do exercício social ou no exercício seguinte. §3º. Atendida a distribuição prevista no caput deste art. 31, o saldo terá a destinação aprovada pela Assembléia Geral, depois de ouvido o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal, respeitadas as disposições legais aplicáveis. §4º. Os dividendos declarados serão pagos nos prazos legais, somente incidindo correção monetária e/ou juros mediante expressa determinação da Assembléia Geral e, se não reclamados no prazo de 3 anos contados da deliberação que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Cia.. Art. 32. A Reserva para Resgate de Ações Preferenciais e/ou Pagamento de Dividendos, à qual serão destinados 5% à 50% do lucro líquido do exercício, terá como limite o integral valor do resgate das ações preferenciais resgatáveis. Art. 33. A Cia., por deliberação do Conselho de Administração, poderá: a) distribuir dividendos intermediários à conta do lucro apurado nas demonstrações financeiras levantadas de acordo com o §1º do art. 30 deste Estatuto Social, a título de antecipação do dividendo obrigatório previsto na letra “d” do art. 31 deste Estatuto Social, observadas as disposições legais; e b) distribuir dividendos intermediários à conta de lucros acumulados, ou de reservas de lucros existentes na última demonstração financeira anual ou trimestral. Título VIII - Cancelamento do Registro de Cia. Aberta: Art. 34. O cancelamento do registro de Cia. aberta será precedido por oferta pública de aquisição de ações, a ser efetivada pelo Acionista Controlador ou pela Cia., tendo como preço mínimo o valor econômico apurado mediante laudo de avaliação, na forma do art. 35 abaixo, observando-se o disposto no art. 44 em caso de Controle Difuso. §1º. Obedecidos os demais termos do Regulamento do Novo Mercado da Bovespa, deste Estatuto e da legislação vigente, a oferta pública para cancelamento de registro poderá prever também a permuta por valores mobiliários de outras companhias abertas, a ser aceita a critério do ofertado. §2º. O cancelamento deverá ser precedido de AGE em que se delibere especificamente sobre tal cancelamento. §3º. Para fins do disposto neste Estatuto Social, entende-se por: a) “Acionista Controlador Alienante”: o Acionista Controlador, quando este promove a alienação de controle da Cia.; b) “Acionista Controlador”: o acionista ou o grupo de acionistas vinculado por acordo de voto ou sob controle comum que exerça o Poder de Controle da Cia.; c) Ações de Controle”: o bloco de ações que assegura, de forma direta ou indireta, ao(s) seu(s) titular(es), o exercício individual e/ou compartilhado do Poder de Controle da Cia. d) “Ações em Circulação”: todas as ações de emissão da Cia., com exceção daquelas detidas pelo Acionista Controlador, por pessoas a ele vinculadas, por administradores da Cia. e aquelas mantidas em tesouraria; e) “Alienação do Controle”: a transferência a terceiro, a título oneroso, das Ações de Controle; f) “Comprador”: aquele para quem o Acionista Controlador Alienante transfere o Poder de Controle em uma Alienação de Controle da Cia.; g) “Controle Difuso”: significa o Poder de Controle exercido por acionista detentor de menos de 50% do capital social, assim como por grupo de acionistas que não seja signatário de acordo de votos e que não esteja sob controle comum e nem atue representando um interesse comum. h) “Poder de Controle”: significa o poder efetivamente utilizado de dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da Cia., de forma direta ou indireta, de fato ou de direito. Há presunção relativa de titularidade do controle em relação à pessoa ou ao grupo de pessoas vinculado por acordo de voto ou sob controle comum que seja titular de ações que lhe tenham assegurado a maioria absoluta dos votos dos acionistas presentes nas três últimas assembléias gerais da Cia., ainda que não seja titular de ações que lhe assegurem a maioria absoluta do capital social; e (i) “Termo de Anuência dos Controladores”: o termo pelo qual os novos Acionistas Controladores ou o(s) acionista(s) que vier(em) a ingressar no grupo de controle da Cia. se responsabilizam pessoalmente a se submeter e a agir em conformidade com o Contrato de Participação no Novo Mercado, com o Regulamento de Listagem do Novo Mercado, com a Cláusula Compromissória, incluída no art. 44, e com o Regulamento de Arbitragem, conforme modelo constante do Regulamento de Listagem do Novo Mercado. Art. 35. O laudo de avaliação será elaborado por empresa especializada, com experiência comprovada e independência quanto ao poder de decisão da Cia., de seus administradores e acionistas relevantes, devendo ser observados os requisitos do §1º do art. 8º da Lei de Sociedades por Ações, e conter a responsabilidade prevista no §6º do mesmo art.. §1º. A escolha da empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Cia. é de competência privativa da Assembléia Geral, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das Ações em Circulação presentes naquela assembléia que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 20% do total de Ações em Circulação, ou que se instalada em segunda convocação poderá contar com a presença de qualquer número de acionistas representantes das Ações em Circulação. §2º. Os custos incorridos com a elaboração do laudo de avaliação serão arcados integralmente pelo ofertante. Art. 36. Quando for informada ao mercado a decisão de se proceder ao cancelamento do registro de companhia aberta, o ofertante deverá divulgar o valor máximo por ação ou lote de mil ações pelo qual formulará a oferta pública. §1º. A oferta pública ficará condicionada a que o valor apurado no laudo de avaliação não seja superior ao valor divulgado pelo ofertante. §2º. Se o valor econômico das ações, apurado na forma do art. 35, for superior ao valor informado pelo ofertante, a decisão de se proceder ao cancelamento do registro de Cia. aberta ficará automaticamente revogada, exceto se o ofertante concordar expressamente em formular a oferta pública pelo valor econômico apurado, devendo o ofertante divulgar ao mercado a decisão que tiver adotado. §3º. O procedimento para o cancelamento do registro de Cia. aberta da Cia. atenderá as demais exigências estabelecidas nas normas aplicáveis às Cias. abertas e os preceitos constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado. Título IX - Saída do Novo Mercado: Art. 37. A saída da Cia. do Novo Mercado dependerá de aprovação em Assembléia Geral pela maioria dos votos dos acionistas presentes e deverá ser comunicada à Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA por escrito com antecedência prévia de 30 dias. §1º. Para que as ações da Cia. passem a ter o registro para negociação fora do Novo Mercado, o Acionista Controlador deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas da Cia., no mínimo, pelo valor econômico apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos do art. 35 deste Estatuto Social, observando-se o disposto no art. 43 em caso de Controle Difuso. §2º. Caso a saída da Cia. do Novo Mercado venha a ocorrer em virtude de operação de reorganização societária, na qual a Cia. resultante dessa reorganização não seja admitida para negociação no Novo Mercado, o Acionista Controlador também deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações pertencentes aos demais acionistas da Cia., no valor mínimo equivalente ao valor econômico apurado em laudo de avaliação elaborado nos termos do art. 35 deste Estatuto Social, respeitadas as normas legais e regulamentares aplicáveis, observando-se o disposto no art. 43 em caso de Controle Difuso. Art. 38. A alienação do Poder de Controle da Cia. que ocorrer nos 12 meses subsequentes à sua saída do Novo Mercado obrigará o Acionista Controlador Alienante, conjunta e solidariamente com o Comprador, a oferecer aos demais acionistas a aquisição de suas ações pelo preço e nas condições obtidas pelo Acionista Controlador Alienante na alienação de suas próprias ações, devidamente atualizado, observando-se as mesmas regras aplicáveis às alienações de controle previstas no Título X deste Estatuto Social. §1º. Se o preço obtido pelo Acionista Controlador Alienante na alienação a que se refere o caput deste art. 38 for superior ao valor da oferta pública de saída realizada de acordo com as demais disposições deste Estatuto Social, o Acionista Controlador Alienante conjunta e solidariamente com o Comprador, ficarão obrigados a pagar a diferença de valor, apurado aos aceitantes da respectiva oferta pública, nas mesmas condições previstas no caput deste art. 38. §2º. A Cia. e o Acionista Controlador ficam obrigados a averbar no Livro de Registro de Ações da Cia., em relação às ações de propriedade do Acionista Controlador, ónus que obrigue o Comprador daquelas ações a estender aos demais acionistas da Cia. preço e condições de pagamento idênticos aos que forem pagos ao Acionista Controlador Alienante, em caso de alienação, na forma prevista no caput e no §1º acima. Título X-Alienação do Poder de Controle: Art. 39. A alienação do Poder de Controle da Cia., tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob condição, suspensiva ou resolutiva, de que o Comprador do Poder de Controle se obrigue a efetivar, observando as condições e os prazos previstos na legislação vigente e no Regulamento de Listagem do Novo Mercado, oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário ao do Acionista Controlador Alienante, e observando-se, ainda, os procedimentos estabelecidos pela Bovespa e pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Art. 40. A oferta pública referida no art. 39 também deverá ser efetivada: a) quando houver cessão onerosa de direitos de subscrição de ações e de outros títulos ou direitos relativos a valores mobiliários conversíveis em ações que venha a resultar na Alienação do Controle da Cia.; e b) em caso de alienação de controle de sociedade que detenha o Poder de Controle da Cia., sendo que, neste caso, o Acionista Controlador Alienante ficará obrigado a declarar à Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA o valor atribuído à Cia. nessa alienação e a anexar documentação que comprove esse valor. Art. 41. Aquele que já detiver ações da Cia. e venha a adquirir o Poder de Controle da mesma, em razão de contrato particular de compra e venda de ações celebrado com o Acionista Controlador, envolvendo qualquer quantidade de ações, estará obrigado a: a) efetivar a oferta pública referida no art. 39; b) ressarcir os acionistas de quem tenha comprado ações em bolsa nos 6 meses anteriores à data da Alienação de Controle, a quem deverá pagar a diferença entre o preço pago ao Acionista Controlador Alienante e o valor pago em bolsa por ações da Cia. neste período, devidamente atualizado; e c) tomar as medidas cabíveis para recompor o percentual mínimo de 25% do total das Ações em Circulação da Cia. dentro dos 6 meses subsequentes à aquisição do Poder de Controle. Art. 42. A Cia. não registrará; (i) qualquer transferência de ações para o Comprador do Poder de Controle, ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle, enquanto este(s) não subscrever(em) o Termo de Anuência dos Controladores; ou (ii) qualquer Acordo de Acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle sem que os seus signatários tenham subscrito o Termo de Anuência dos Controladores. Título XI - Controle Difuso: Art. 43. Na hipótese de haver o Controle Difuso: a) sempre que for aprovado, em Assembleia Geral, o cancelamento de registro de Cia. aberta, a oferta pública de aquisição de ações deverá ser efetivada pela própria Cia., sendo que, neste caso, a Cia. somente poderá adquirir as ações de titularidade dos acionistas que tenham votado a favor do cancelamento de registro na deliberação em Assembleia Geral após ter adquirido as ações dos demais acionistas que não tenham votado a favor da referida deliberação e que tenham aceitado a referida oferta pública; e b) sempre que for aprovada, em Assembléia Geral, a saída da Cia. do Novo Mercado, seja por registro para negociação das ações fora do Novo Mercado seja por reorganização societária na qual as ações da Cia. resultante de tal reorganização não sejam admitidas para negociação no Novo Mercado, porém não haja o cancelamento do registro de Cia. aberta, a oferta pública de aquisição de ações deverá ser efetivada pelos acionistas que tenham votado a favor da respectiva deliberação em Assembléia Geral. Art. 44. Em caso de Controle Difuso, se a Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA determinar que as cotações dos valores mobiliários de emissão da Cia. sejam divulgadas em separado ou que os valores mobiliários emitidos pela Cia. tenham a sua negociação suspensa no Novo Mercado em razão do descumprimento de obrigações constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado, o Presidente do Conselho de Administração ou o Vice-Presidente do Conselho de Administração deverão convocar, em até 2 dias da determinação, computados apenas os dias em que houver circulação dos jornais habitualmente utilizados pela Cia., uma AGE para substituição de todo o Conselho de Administração. §1º. Caso a AGE referida no caput deste art. 42 não seja convocada pelo Presidente do Conselho de Administração ou pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração no prazo estabelecido, a mesma poderá ser convocada por qualquer acionista da Cia.. §2º. O novo Conselho de Administração eleito na AGE referida no caput e no § anterior deste art. 44 deverá sanar o descumprimento das obrigações constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado no menor prazo possível ou em novo prazo concedido pela Bolsa de Valores de São Paulo -BOVESPA para esse fim, o que for menor. Art. 45. Em caso de Controle Difuso, se a saída da Cia. do Novo Mercado ocorrer em razão do descumprimento de obrigações constantes do Regulamento de Listagem do Novo Mercado decorrente de: a) deliberação em As sembléia Geral, a oferta pública de aquisição de ações deverá ser efetivada pelos acionistas que tenham votado a favor da deliberação que implique o descumprimento; e b) ato ou fato da administração, a Cia. deverá efetivar oferta pública de aquisição de ações para cancelamento de registro de Cia. aberta dirigida a todos os acionistas da Cia.. Caso seja deliberada, em assembléia geral, a manutenção do registro de Cia. aberta da Cia., os acionistas que tenham votado a favor dessa deliberação deverão efetivar a oferta pública para aquisição da totalidade das ações dos demais acionistas. Título XII-Do Juízo Arbitral: Art. 46. A Cia., seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, presentes e futuros, ficam obrigados a resolver, por meio de arbitragem, nos termos do Regulamento da Câmara de Arbitragem do Mercado (“Regulamento de Arbitragem”) da BOVESPA, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada ou oriunda da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei 6.404/76, no Estatuto Social da Cia., nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento de Arbitragem. §1º. A lei brasileira será a única aplicável a toda e qualquer controvérsia, bem como à execução, interpretação e validade da presente cláusula compromissória. O Tribunal arbitral será formado por árbitros escolhidos na forma estabelecida no art. 7.8 do Regulamento de Arbitragem. O procedimento arbitral terá lugar na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, local onde deverá ser proferida a sentença arbitral. A arbitragem deverá ser administrada pela própria Câmara de Arbitragem do Mercado, sendo conduzida e julgada de acordo com as disposições pertinentes do Regulamento de Arbitragem. §2º. Sem prejuízo da validade desta cláusula arbitral, qualquer das partes do procedimento arbitral terá o direito de recorrer ao Poder Judiciário com o objetivo de, se e quando necessário, requerer medidas cautelares de proteção de direitos, seja em procedimento arbitral já instituído ou ainda não instituído, sendo que, tão logo qualquer medida dessa natureza seja concedida, a competência para decisão de mérito será imediatamente restituída ao tribunal arbitral instituído ou a ser instituído. Título XIII-Da Liquidação: Art. 47. A Cia. dissolver-se-á e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação, nomear o liquidante, fixar-lhe os poderes e remuneração e o Conselho Fiscal, que deverá funcionar no período de liquidação. Título XIV - Disposições Transitórias: Art. 48. As seguintes disposições do Estatuto Social da Cia. os arts. constantes dos Títulos VIII, IX, X e XI, além do disposto no Art. 11 (r) e no Art. 30, §2º somente terão eficácia a partir da data em que a Cia. publicar o Anúncio de Início da Distribuição Pública Primária de Ações, referente à primeira distribuição pública de ações ordinárias de emissão da Cia.. Confere com o original lavrado em livro próprio. Carlos Henrique Figueiredo - Secretário.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Data, hora e local: Aos 04/12/08, às 15 hs, na sede social localizada à Av. Almirante Barroso, 52, 19° and. (pte), RJ. Mesa: Sr. José Augusto Ferreira dos Santos - Presidente; Sr Carlos Henrique Figueiredo - Secretário. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, nos termos do §2º, do art. 16 do Estatuto Social da Cia., tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Ordem do Dia: Aprovação da proposta de aumento do capital social da Cia., dentro do limite do capital autorizado, estabelecido pelo §1º do art. 5º do Estatuto, sendo esse aumento no valor de R$ 15.664.737,72, mediante a emissão de 52.148 novas ações preferenciais resgatáveis, nominativas e sem valor nominal, com as características descritas nos §§ 5º e 6º do art. 5º do Estatuto Social. Deliberações: Tomadas por unanimidade dos presentes e sem reservas: i. Foi aprovado o aumento do capital social da Cia., que é de R$ 728.000,00, para R$ 16.392.737,72, mediante a emissão de 52.148 novas ações preferenciais resgatáveis, nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 899,31 por ação preferencial resgatável, aumento esse realizado dentro do limite do capital autorizado. A aprovação do aumento de capital ocorreu após que, o preço de emissão e os critérios para a sua definição foram pormenorizadamente discutidos, e todos os questionamentos levantados acerca do assunto devidamente esclarecidos, de forma satisfatória. Aprovaram também, por unanimidade, que do montante total da emissão de ações preferenciais resgatáveis ora aprovada, o valor de R$ 31.232.480,16 deverá ser destinado à conta da “Reserva de Capital”. ii. O aumento de capital social será realizado mediante a subscrição privada, observado o direito de preferência previsto no art. 171 da L. 6.404/76. iii. O prazo para a subscrição das ações preferenciais resgatáveis será de 5 dias úteis contados desta data, e a sua integralização será realizada à vista, em moeda corrente nacional ou créditos. iv. Na hipótese de haver ações preferenciais resgatáveis não subscritas após o prazo acima indicado, estas ações não subscritas serão canceladas, devendo o Conselho de Administração se reunir para homologar o aumento de capital efetivamente subscrito. v. Após a homologação do respectivo aumento de capital pelo Conselho de Administração, as novas ações preferenciais resgatáveis emitidas farão jus ao recebimento de dividendos e/ou juros sobre capital próprio integrais, bem como quaisquer outros direitos que vierem a ser declarados pela Cia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta AGE, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Cia. RJ, 04/12/08. José Augusto Ferreira dos Santos - Presidente; Carlos Henrique Figueiredo - Secretário. Jucerja Reg. 1866179, em 10/12/08.\r\n\r\nId: 706076. Valor: R$ 51614,64"
                ],
                "702862": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 702862. A faturar por empenho"
                ],
                "705875": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - Dia, hora e local: Em 19 de novembro de 2008, às 16:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, parte, Botafogo, CEP 22250-040, Rio de Janeiro, RJ. Publicações: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial, demais Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de agosto de 2008, publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no “Valor Econômico”, ambos na edição de 23 de setembro de 2008, e referentes ao exercício social encerrado em 31 de agosto de 2008. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de Editais de Convocação, na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”). Mesa: Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente; Juliane Pfeiffer Marinho, Secretária. Deliberações: Autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário dos fatos ocorridos, conforme faculta o artigo 130, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações. Em Assembléia Geral Ordinária: Aprovado o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de agosto de 2008. Em Assembléia Geral Extraordinária: 1) aprovada a retificação da Ata de Assembléia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 31 de agosto de 2008, quanto ao deliberado em seu item “10”, no qual constou equivocadamente a alteração do artigo 5º do Estatuto Social, quando deveria ter constado a alteração do artigo 4º, referente ao capital social da Companhia. Desta forma, ratificam os Acionistas que o artigo 4º do Estatuto Social da Companhia passou a vigorar com a seguinte nova redação: “Art. 4º - O capital social da Companhia é de R$ 301.007.957,00 (trezentos e um milhões, sete mil, novecentos e cinqüenta e sete reais), dividido em 301.007.957 (trezentos e um milhões, sete mil, novecentas e cinqüenta e sete) ações ordinárias, sem valor nominal, subscritas e a serem totalmente integralizadas até 31 de dezembro de 2009”; e 2) os demais artigos do Estatuto Social da Companhia, não expressamente alterados por esta Assembléia, ou por Assembléias anteriores, permanecem inalterados. Quorum das deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reserva ou restrições. Documentos arquivados: Foram arquivados os documentos referidos nesta ata, após numerados seguidamente e autenticados pelos membros da Mesa. Encerramento: Após lida e aprovada por unanimidade, a presente ata foi assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2008. Mesa: Marcelo Bahia Odebrecht, Presidente; Juliane Pfeiffer Marinho, Secretária. Acionistas: Monica Bahia Odebrecht, pelas acionistas Odebrecht S.A. e ODBINV S.A.; Adriano Chaves Jucá Rolim e Paulo Henyan Yue Cesena, pela acionista Belgrávia Empreendimentos Imobiliários S.A. - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: Odebrecht Serviços de Engenharia e Construção S/A. Nire: 33.3.0028759-1. Protocolo: 00-2008/202251-8 - 10/12/2008. Certifico o deferimento em 12/12/2008, e o registro sob o número e data abaixo. 00001866981. Data: 12/12/2008. Valéria G.M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 705875. Valor: R$ 2270,40"
                ],
                "705473": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ No 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de novembro de 2008, às 11 horas, em sua sede social, na Rua Real Grandeza, 219, Bloco A, 16º andar, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se em primeira convocação, em Assembléia Geral Extraordinária, os acionistas de FURNAS Centrais Elétricas S.A. (CNPJ nº 23.274.194/0001-19), empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, registrada no NIRE sob o nº 3330009092-4. Os acionistas presentes representavam mais de dois terços do capital social com direito a voto, conforme foi verificado no Livro de Presenças dos Acionistas, às fls. 44, onde todos lançaram suas assinaturas, sendo acionista majoritária, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás, equivalendo sua participação a 99,54% do Capital Social de FURNAS e a 99,82% das ações com direito a voto, representada, conforme procuração anexa, por Daniella Galvão do Nascimento, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ nº 144.006 e CPF nº 104.891.977-36. Inicialmente, a Sra. Ana Luiza Rolins de Freitas Bastos Werneck Genofre, Secretário-Geral Corporativo e acionista de FURNAS informou que, na ausência do Presidente do Conselho de Administração, caberia aos acionistas presentes escolherem o Presidente da Assembléia, em conformidade com o disposto no art. 31, do Estatuto Social da Empresa. Pedindo a palavra, a representante da acionista Eletrobrás indicou o Sr. Victor Albano da Silva Esteves, Assistente do Diretor Financeiro e acionista de FURNAS, para Presidente da Assembléia, indicação esta aprovada, por unanimidade, pelos acionistas presentes. O Presidente da Mesa declarou haver quorum para a realização da Assembléia Geral Extraordinária, nos termos do art. 125, da Lei nº 6.404/76, declarando instalada a mesma, e indicando, para secretariá-la, a Sra. Ana Luiza Rolins de Freitas Bastos Werneck Genofre, indicação também aprovada, por unanimidade, pelos acionistas presentes, ficando, assim, constituída a Mesa, nos termos do art. 31, do Estatuto Social da Empresa. A Secretária da Assembléia destacou as presenças dos senhores Fernando Swami Thomas Martins, Conselheiro Fiscal de FURNAS, para atendimento ao que dispõe o art. 164, da Lei nº 6.404/76; e Luis Fernando Paroli Santos, Diretor de Gestão Corporativa de FURNAS, para atendimento ao disposto no art. 134, § 1º, da mesma Lei. Iniciados os trabalhos, os acionistas presentes, por maioria dos votos proferidos, autorizaram a lavratura desta ata em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos dos parágrafos 1º e 2º, do art. 130, da Lei nº 6.404/76. O Presidente da Mesa comunicou que a assembléia fora regularmente convocada, nos termos do art. 124, da Lei nº 6.404/76, e solicitou à Secretária que procedesse à leitura do Edital de Convocação, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), em novembro do corrente ano, nos dias 03, 04 e 05, respectivamente às folhas 04, 04 e 04; e no jornal “O Globo”, “Caderno Economia”, também em novembro deste ano, nos dias 03, 04 e 05, respectivamente às folhas 14, 30 e 20, com o seguinte teor: “I - Aumento do Capital Social de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., por meio da transferência do saldo de Lucros Acumulados, transferência parcial da Reserva de Retenção de Lucros e transferência total de Outras Reservas de Lucros, no montante global de R$ 2.806.000.000,00 (dois bilhões, oitocentos e seis milhões de reais), passando o Capital Social de FURNAS de R$ 3.194.000.000,00 (três bilhões, cento e noventa e quatro milhões de reais) para R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), sem alteração da quantidade de ações, aprovado na 349ª Reunião do Conselho de Administração realizada em 24.09.2008. II - Reforma da redação do caput do art. 5º do Estatuto Social da Empresa para refletir as homologações do aumento do seu Capital Social.” Dando prosseguimento aos trabalhos, o Sr. Presidente da assembléia perguntou ao Conselheiro Fiscal presente, se o Conselho Fiscal havia tomado ciência do assunto, tendo o Conselheiro respondido que, em 24 de setembro de 2008, o Conselho Fiscal tomou ciência da matéria e emitiu Parecer, com o seguinte teor: “Nós, abaixo assinados, membros do Conselho Fiscal de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., analisamos a proposta de aumento do Capital Social da empresa no valor de R$ 2.806.000.000,00, por meio de transferência do saldo de Lucros Acumulados no valor de R$ 2.342.801.580,29, transferência parcial do saldo de Reserva de Retenção de Lucros no valor de R$ 452.261.221,88 e transferência do saldo de Outras Reservas de Lucros no valor de R$ 10.937.197,83, a qual se encontra em conformidade com a Lei nº 6.404, de 15.12.1976 e com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 27.12.2007. O Capital Social da empresa passará para R$ 6.000.000.000,00, sem alteração da quantidade de ações. De nossa análise, achando tudo na melhor ordem, e atendidos os preceitos formais e legais, somos de parecer que o Conselho de Administração submeta a supracitada matéria à deliberação da Assembléia Geral de Acionistas. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2008. (a) Fernando Swami Thomas Martins - Presidente do Conselho Fiscal, (a) Marisete Fátima Dadald Pereira - Membro do Conselho Fiscal, (a) Antônio de Pádua Ferreira Passos - Membro do Conselho Fiscal”. Em seguida, o Sr. Presidente da Assembléia apresentou, para deliberação dos acionistas presentes, os itens I e II da Ordem do Dia da Assembléia Geral Extraordinária, informando ter a Diretoria Executiva da Companhia apresentado proposta, devidamente analisada e aprovada na 349ª reunião do Conselho de Administração, realizada em 24 de setembro de 2008, para encaminhamento à deliberação da Assembléia Geral de Acionistas, de aumento do Capital Social da Empresa, por meio de transferência do saldo de Lucros Acumulados, transferência parcial de Reserva de Retenção de Lucros e transferência total de Outras Reservas de Lucros, no montante global de R$ 2.806.000.000,00 (dois bilhões, oitocentos e seis milhões de reais), passando o Capital Social de FURNAS de R$ 3.194.000.000,00 (três bilhões, cento e noventa e quatro milhões de reais) para R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), sem alteração da quantidade de ações, com a conseqüente alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º - “O Capital Social é de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais) dividido em 50.710.649.000 (cinqüenta bilhões, setecentas e dez milhões e seiscentas e quarenta e nove mil) Ações Ordinárias, com direito de voto, e 14.293.398.000 (quatorze bilhões, duzentas e noventa e três milhões e trezentas e noventa e oito mil) Ações Preferenciais, sem direito de voto, todas nominativas e sem valor nominal”. A representante da acionista majoritária, Eletrobrás, propôs e votou pela aprovação do aumento do capital social de FURNAS com a conseqüente alteração estatutária, uma vez que houve autorização prévia da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Em seguida, a APÓS-FURNAS - Associação dos Aposentados de FURNAS, neste ato representada por sua Diretora-Presidente, Sra. Tania Vera da Silva Araujo Vicente, comprovando sua condição de acionista de FURNAS Centrais Elétricas S.A., declarou seu voto favorável à proposta apresentada. Os acionistas Alfredo de Azevedo Alves, Fabio Lannes e Silva e Monica Milone da Fonseca, acompanharam o voto da APÓS-FURNAS. Prosseguindo, o Presidente da Assembléia declarou que, submetida à deliberação da Assembléia Geral e procedida a votação, a proposta da representante da acionista Eletrobrás foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos para lavratura desta ata. Lida a ata, foi esta aprovada e assinada pelo Presidente da Assembléia, Sr. Victor Albano da Silva Esteves e pela representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás, Daniella Galvão do Nascimento. Dela são tiradas cópias autênticas para os fins legais. Eu, Ana Luiza Rolins de Freitas Bastos Werneck Genofre, Secretária da Assembléia a redigi e assino, conforme artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2008. (a) Victor Albano da Silva Esteves - Presidente da Assembléia (a) Daniella Galvão do Nascimento - Representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás (a) Ana Luiza R. F. B. Werneck Genofre - Secretária da Assembléia. JUNTA COMERCIAL DO ESTA DO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 02/12/2008, E O REGISTRO SOB O NÚMERO Nº 00001863243 E DATA 02/12/2008. VALÉRIA G. M. SERRA, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 705473. Valor: R$ 5524,20"
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                "706132": [
                    "V - Ata",
                    "MONTE CRISTALINA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.631.348/0001-87\r\n\r\nNIRE 33.300.264.795\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 02/12/2008 - 1. Data, Horário e Local da Assembléia: Realizada aos 2 (dois) dias do mês de dezembro de 2008, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, 3.939, Bloco 1, sala 304, parte, Barra da Tijuca, CEP 22631-003. 2. Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Companhia, em razão do que fica dispensada a convocação, nos termos do Art. 124, § 4º da Lei n° 6.404, de 15/12/1976, conforme assinatura no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Sr. João Alves de Queiroz Filho; Secretária: Sra. Fabíola Carolina Lisboa Cammarota de Abreu. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução do capital social da Companhia mediante o cancelamento das 6.627.104 (seis milhões, seiscentas e vinte e sete mil e cento e quatro) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, de emissão da Companhia, detidas pela Sra. Maria Esmeralda Alves de Queiroz Bertucelli, contra o recebimento de ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, de emissão de Igarapava Participações S.A., sociedade por ações, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2.277, 6º andar, sala 01-A, CEP 01452-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.773.195/0001-14, com seu Estatuto Social devidamente registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo (\"JUCESP\") sob o NIRE 35.300.341.261 (\"Igarapava\"), detidas pela Companhia, a título de devolução de suas participações no capital social da Companhia. 5. Deliberações Tomadas por Unanimidade de Votos e sem quaisquer Restrições: Instalada a Assembléia, após a discussão da matéria, os Acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, resolveram: (a) aprovar a lavratura da Ata desta Assembléia na forma de sumário, como faculta o Art. 130, § 1º da Lei nº 6.404/76, com a omissão das assinaturas dos Acionistas; (b) aprovar a redução do capital social da Companhia, em R$ 32.022.014,32 (trinta e dois milhões, vinte e dois mil, quatorze Reais e trinta e dois centavos), passando o mesmo dos atuais R$ 253.342.276,06 (duzentos e cinqüenta e três milhões, trezentos e quarenta e dois mil, duzentos e setenta e seis Reais e seis centavos), para R$ 221.320.261,74 (duzentos e vinte e um milhões, trezentos e vinte mil, duzentos e sessenta e um Reais e setenta e quatro centavos), mediante o cancelamento das 6.627.104 (seis milhões, seiscentas e vinte e sete mil e cento e quatro) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, de emissão da Companhia, detidas pela Sra. Maria Esmeralda Alves de Queiroz Bertucelli, contra o recebimento de 41.013 (quarenta e uma mil e treze) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, de emissão de Igarapava, detidas pela Companhia, a título de devolução de suas participações no capital social da Companhia, conforme negociado entre a Sra. Maria Esmeralda Alves de Queiroz Bertucelli e a Companhia, com a expressa anuência dos demais sócios da Companhia, Srs. João Alves de Queiroz Filho e Cirillo Marcos Alves. (b.1) em virtude da deliberação tomada nos termos do item 5(b) acima, o Artigo Quinto do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte nova redação: \"Artigo 5º: O capital social totalmente subscrito e integralizado é de R$ 221.320.261,74 (duzentos e vinte e um milhões, trezentos e vinte mil, duzentos e sessenta e um Reais e setenta e quatro centavos), dividido em 45.803.252 (quarenta e cinco milhões, oitocentas e três mil e duzentas e cinqüenta e duas) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\". 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008. Acionistas Presentes: João Alves de Queiroz Filho, Cirillo Marcos Alves e Maria Esmeralda Alves de Queiroz Bertucelli. Fabíola Carolina Lisboa Cammarota de Abreu - Secretária.\r\n\r\nId: 706132. Valor: R$ 2591,16"
                ],
                "706137": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 3 0015258 0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA TELEMAR NORTE LESTE S.A., realizada no dia 09 (nove) de dezembro de 2008, às 11h, lavrada na forma de sumário conforme faculta o § 1º do artigo 14 do Estatuto Social: 1. Data, hora e local: Dia 09 de dezembro de 2008, às 11h na sala de reuniões do 5º. andar da sede da Companhia, localizada na Rua General Polidoro nº 99, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Ordem do dia: Emissão pela Telemar Norte Leste S.A. de Debêntures não Conversíveis em Ações, da espécie subordinada, com colocação privada no valor de até R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais). 3. Convocação: Edital publicado no \"Diário Oficial do Estado do Estado do Rio de Janeiro\", (parte V), nas edições do dia 24/11/2008, página 05, dia 25/11/2008, página 13 e dia 26/11/2008, página 07, e no Jornal \"Valor Econômico - Edição Nacional\", nas edições do dia 24/11/2008, página B7, dia 25/11/2008, página B11 e dia 26/11/2008, página C10, em conformidade com o artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 4. Presenças: Acionistas da Companhia representando 97,39% do capital social com direito a voto, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Registrada, ainda, a presença do Sr. Fernando Linhares, representante do Conselho Fiscal da Companhia. 5. Mesa: Presidente a Sra. Maria Gabriela Campos da Silva Menezes Côrtes, e Secretária a Sra. Andréa Gerlach Lima de Alencar. 6. Deliberações: 6.1) Com relação à matéria constante da Ordem do Dia, após breve apresentação realizada por representante da Companhia os acionistas decidiram, por unanimidade, aprovar a proposta de emissão, pela Telemar Norte Leste S.A., de Debêntures Privadas não Conversíveis em Ações, no (i) valor de até R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais), que, dependendo da demanda, pode ser acrescido em 20% com a emissão de debêntures adicionais; (ii) Série: em série única; (iii) valor: valor nominal unitário de R$ 100.000,00 (cem mil reais); (iv) quantidade de debêntures: 35.000 (trinta e cinco mil) debêntures, podendo ser acrescida em 20%; (v) finalidade: obtenção de recursos para sustentar a posição de caixa da companhia; (vi) Principais características: (a) Emissor: Telemar Norte Leste S/A; (b) Vencimento: O principal das Debêntures será devido em uma única parcela 60 (sessenta) meses contados da Data de Emissão, data em que a Companhia obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures que ainda se encontrem em circulação. A Remuneração terá período de vigência a contar da Data de Emissão até a Data de Vencimento, o que ocorrerá juntamente com o principal; (c) Custo/Remuneração: remuneração equivalente a 100% (cem por cento) da taxa média diária de juros dos Certificados de Depósitos Interfinanceiros - CDI \"over extra grupo\", expressa na forma percentual ao ano, base 252 dias, calculada e divulgada pela CETIP - Central de Custódia e de Liquidação de Títulos, acrescida de um spread de 4,0% (quatro por cento) ao ano, base 252 dias; (d) Prazo de Subscrição/Colocação: de até 3 anos, através de colocação privada; (e) Espécie: sem garantias e subordinada; (f) Classe: simples e não conversíveis em ações; (g) Liquidação Antecipada: total ou parcial a critério da Companhia. Por fim, foi confirmada a autorização dada pelo Conselho de Administração para a Diretoria da Telemar Norte Leste S.A. realizar todos os atos necessários para a contratação da referida operação, bem como a assinatura de todo e qualquer documento. 7. Encerramento: Nada mais tratado, foi lavrada a presente ata e depois lida, aprovada e assinada por acionistas representando a maioria do capital social da Companhia. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008. (Tele Norte Leste Participações S.A..P.p. Alex Waldemar Zornig/Maria Gabriela Menezes Cortes; Eton Park Fund, LP; p/p George Washington T. Marcelino; Alex Waldemar Zornig; Maria Gabriela Menezes Cortes; Daniella Geszikter Ventura; Andréa Gerlach Lima de Alencar; Letícia Torres Rosina e Fernando Linhares Filho, Conselheiro Fiscal). Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008. Andréa Gerlach Lima de Alencar - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Telemar Norte Leste S.A.. Certifico o deferimento em 11/12/2008, e o registro sob o número 1866397 e data de 11/12/2008. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 706137. Valor: R$ 2819,52"
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                            "GTD PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 00.649.881/0001-76\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Edital de Convocação: Ficam convocados os senhores acionistas da GTD Participações S.A. para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 30 de dezembro de 2008, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 11º andar - Centro, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) aprovar o aumento de capital social da Companhia mediante a capitalização de lucros acumulados, sem emissão de novas ações e, em conseqüência, a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social e; b) aprovar a distribuição de juros sobre o capital próprio. Instruções Gerais - O acionista que desejar ser representado por procurador deverá depositar o respectivo mandato, com poderes especiais, acompanhado de cópia de atos societários e/ou documentos que comprovem a representação do acionista, quando pessoa jurídica, na sede social da Companhia, à Av. Presidente Wilson, nº 231, 11º andar - Centro, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, no horário de 9:00h às 12:00h e de 14:00h às 17:00h, até 2 (dois) dias antes da realização da Assembléia Geral. O acionista, seu representante legal ou procurador deverá comparecer à Assembléia munido de documentos hábeis a comprovar sua identidade. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008. Arthur Prado Silva - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 704828. Valor: R$ 1029,60"
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                        "705312": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "EDUCANDÁRIO CECÍLIA MEIRELLES\r\n\r\nCGC 28.635.852/0001-74\r\n\r\nEDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 2003 2º SEMESTRE: Karoline Kelly da Costa, Leonardo Conceição Ribeiro, Sheila Cristina dos Santos Praxedes, Solange Maria de Moura, 2004 1º SEMESTRE: Cilene Pereira de Castro, Geni Pereira Frazão dos Santos, Rafael Marins Jardim, Ricardo Luiz Xavier, Viviane da Silva Barroso 2004 2º SEMESTRE: Alex Sandro Pinto dos Santos, Diego Marcelo da Cunha Fortes, Gisele Ferreira de Vasconcelos Viviani, Paulo Sergio dos Santos 2005 2º SEMESTRE: Eliane Dourado Vaz, Rosa Maria de Carvalho Camara 2006 2º SEMESTRE: Alessandra Gomes Novaes, Alex Cunha dos Santos, Rita de Cassia Rembenski 2007 1º SEMESTRE: Alex Sebastião Siqueira dos Santos 2007 2º SEMESTRE: Ana Tereza Espirito Santo Vasconcelos, Jeiel Velasco Dutra de Araújo, José Paulo Dutra de Araújo, Marcos Paulo Ribeiro, Thamiris Minarini Lopes 2008 1º SEMESTRE: Ana Claudia Mesquita Martins, José Ademir de Albuquerque Souza, Josimar Marques dos Santos, Rafael Pereira Sicuro, Robert Willian dos Santos Rezende, Rodolfo Ferreira Pessanha, Rodrigo Viana Frazão, Ronaldo Campelo Miranda Junior, Vinícius Torreiro Alves ENSINO MÉDIO 2004: Francy Mara Ferreira de Souza TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA 2004: Tainá Nepomuceno Felix Retificação: 2005 2º SEMESTRE: Luís Carlos dos Santos Nascimento 2006 2º SEMESTRE: Marcos Vinícius do Couto Fernandes D.O 30/09/2008 fls. 5 Marly Alves Gomes Diretora. Reg. Nº. 9.377 MEC-RJ.\r\n\r\nId: 705312. Valor: R$ 991,32"
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                            "GRÊMIO RECREATIVO TORCIDA ORGANIZADA FORÇA JOVEM DO CLUBE DE REGATAS DO VASCO DA GAMA\r\n\r\nCNPJ 00.171.620/0001-93\r\n\r\nEDITAL DE COMUNICAÇÃO DE RESULTADO: O Grêmio Recreativo Torcida Organizada Força Jovem do Clube de Regatas do Vasco da Gama, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 00.171.620/0001-93, por seu Conselheiro Marcos Antônio Souza Fernandes, comunica a todos os seus associados, em cumprimento ao artigo 67 do Estatuto, que a chapa \r\n\r\nFORÇA JOVEM UNIDA E FORTE - Conselho Diretor/Diretor Presidente: Luiz Cláudio do Carmo do Espírito Santo; Conselho Fiscal/1.º Membro Efetivo: Luciano Lourenço Martins; Conselho Delegado/ 1.º Membro Efetivo: Marcelo Martins, restou vencedora no processo eleitoral realizado no dia 15/12/2008, para o biênio 2008/2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarcos Antônio Souza Fernandes\r\n\r\nId: 706031. Valor: R$ 686,40"
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                        "705707": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO POLITÉCNICO FÊNIX LTDA\r\n\r\nCNPJ 06.020.674/0001-34\r\n\r\nCONCLUINTES CURSO ENSINO MÉDIO 2006: Wellington Aramis Labre de Paula, Andrew Ivans Diniz Ribeiro. 2007: Cinthia Nunes de Souza, José Corrêa de Miranda Neto, Juan Lisbôa Batista, Leandro Felipe Cruz Ferreira, Leonardo Matos, Monique de Souza Fontes, Victor Vieira Monteiro da Silva, Vitor Paulo dos Santos,. Diretora Katia Marotta de Azevedo - Reg. 18.237, Diretora Substituta Lucylla de Carvalho Ofugi Rodrigues, Secretário Valter Reis dos Santos - Reg. 132.\r\n\r\nId: 705707. Valor: R$ 419,76"
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                        "705183": [
                            "V - Convocação",
                            "DONA ISABEL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 31.119.639/0001-14\r\n\r\nNIRE nº 33-3-0009069-0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados a comparecerem a Assembléia Geral Ordinária/Extraordinária que se realizará no próximo dia 30 de dezembro de 2008, às 10:00 horas,em primeira convocação, na sede da sociedade situada na Rua Dr. March nº 108 parte - Barreto - Niterói/RJ., para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Aprovação das contas dos administradores dos exercícios findos em 31/12/1996; 31/12/1997; 31/12/1998; 31/12/1999; 31/12/2000 e 31/12/2001.\r\n\r\n2 - Deliberação sobre a destinação dos lucros líquidos dos exercícios findos em 31/12/1996; 31/12/1997; 31/12/1998; 31/12/1999; 31/12/2000 e 31/12/2001.\r\n\r\n3 - Aprovação da capitalização da correção da expressão monetária do capital social; \r\n\r\n4 - Outros assuntos de interesse da Sociedade. Niterói, 15 de dezembro de 2008. Dr. Ricardo Haddad - Presidente.\r\n\r\nId: 705183. Valor: R$ 762,96"
                        ],
                        "686092": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SIDE SUL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.625.663/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSIDE SUL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015028, com validade até 31 de outubro de 2013, que a autoriza a realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de medicamentos e vacinas, em TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município de TODOS. (Processo n° E-07/204089/2006)\r\n\r\nId: 686092. Valor: R$ 413,16"
                        ],
                        "704548": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO ALFA\r\n\r\nCNPJ 31.960.297/0001-60\r\n\r\nO Diretor do Colégio Alfa, mantido por Colégio Alfa LTDA, situado na Avenida Presidente Kennedy, 1511 Município de Duque de Caxias torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio DO ANO 2006 3ª SÉRIE D MANHÃ - AMANDA DOS SANTOS ALMIRANTE, CAMILA PASCHOAL LEANDRO HONORATO, CAROLINA DE CARVALHO FREITAS, CAROLINA LIGIERO VERÇOSAS DE FREITAS, CLAYTON RODRIGO SILVA DE OLIVEIRA, DANIEL FERREIRA ARAUJO DA SILVA, DANIELLE XAVIER RODRIGUES, DAYANE MATTOS DOS SANTOS, EDUARDO ROCHA DE JESUS, ELIZA CRISTIANA FARIA DE OLIVEIRA, ÉRICA FIGUEIREDO DA SILVA, FÁBIO COSTELHA DE CARVALHO, GABRIELLE CABRAL DOS SANTOS, LARISSA CANUTO TAVARES PERRO, MARCELA PAULA DANTAS CONSTANTINO, RODRIGO MENDES ALBERONI, RODRIGO VON-HELD MARQUES, SAMUEL DE ALBUQUERQUE SANTOS, SARA DE SOUSA FERNANDES RAMOS, TAÍS OLIVEIRA DA CUNHA, TAIANA MÁRCIA BRAGA MARTINS, TAMIRES SANTOS DE SOUSA, TIAGO DE SOUZA MORAES, VERÔNICA VELASCO ARAUJO DE OLIVEIRA, VITOR DA SILVA LIDUINO, YASMIN ALVES MONTEIRO, ISABELLE GENAIO DA COSTA, VINÍCIUS LUGON DIAS BASTOS. CONCLUINTES DO ANO DE 2006 - 3ª SÉRIE A - TARDE - ADALBERTO FRANCISCO DE CARVALHO FILHO, ALINE DO NASCIMENTO EMIDIO, ANNE CAROLINE FREITAS DO ROSÁRIO, CELSO MARCELO DO NASCIMENTO BARRAGAN, DIEGO COZENDEY GOMES, DIEGO MARTINS VAZ, ELISA PIMENTEL ROSA DE ALMEIDA, JESSICA DO ESPIRITO SANTO, MARCELA GOMES VIANNA, MARIANA CONCEIÇÃO DE MELO, ROGER DIAS CONDÉ, THAMYRES SANTOS DE MELO, TIAGO CANELLAS, VALQUIRYA CAETANA DIAS, VICTOR DE SOUZA SANTOS, VIVIANE RAMOS DE ARAUJO LIMA, MÔNICA DA SILVA IRENE, RAPHAEL MICA GARRIDO NETO, VINICIUS FELICIANO SANT´ANNA, RHUAN CLAUDIÚS MARTINS BLANCO, JENIFER EVELIN VENERANDA DA SILVA, VITOR DELEPRANI MANSANO, PAULO VITOR DABRINS DE ARAUJO. CONCLUINTES DO ANO DE 2006- 3ª SÉRIE A - NOITE - ALAN MONTEIRO BONIfacio, ALESSANDRO MENEZES DE MELO, CARLOS VINICIUS GUEDES DA ROSA, CHRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA, ÉDIPO GABRIEL BARROS SOARES, EVELYN SEAM LIMA DE ALVARENGA, FELIPE BATISTA GONÇALVES DE SOUZA, FERNANDA SANTOS PEIXOTO, HUMBERTO DE MORAIS PAES, INGRID DA SILVA VIANNA, KÍSSILA NAZARETH DA SILVA QUINTANILHA, LUIS GUSTAVO MACHADO DA COSTA , MARCUS VINÍCIUS DA COSTA ROCHA, MICHAEL ALMEIDA DA SILVA, MURILO DUARTE E SILVA, THABATTA CRUZ DE LIMA, WALLACE DE MENDONÇA ROSA. CONCLUINTE DO ANO DE 2007- 3ª SÉRIE D -MANHÃ - RAFAELE RODRIGUES DA SILVA. RETIFICAÇÕES: NO D.O DE 31/10/2008 ONDE SE LÊ REBECA DE SOUSA BEZERRA, LÊ-SE REBECA DE SOUZA BEZERRA E NO D.O DE 14/10/2008 ONDE SE LÊ ANA PRISCILA QUERINA DEVEZA, LÊ-SE ANA PRISCILA QUERINO DEVEZA. Secretário Escolar Aristides Ferreira Mulim e Eliseu Reis Diretor da Instituição de Ensino.\r\n\r\nId: 704548. Valor: R$ 2019,60"
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                        "705885": [
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                            "CETEPIS BRASIL - CENTRO DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL PROFISSIONALIZANTE E INCLUSÃO SOCIAL DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.422.732/0001-19\r\n\r\nCONCLUINTES: Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Fundamental. ANO 2007: Ademilton Evangelista Nascimento, Adilson Paula da Costa, Adriana Garcia de Oliveira, Adriano Garcia de Melo, Aguinaldo Antonio Testini, Alex Pedrosa, Alexandre de Freitas Santos, Alvir Donizeti Henning, Amanda Aparecida Maria Leandro, Antonio Daniel de Carvalho, Belchior de Abreu Melo, Bruno Fabio Saldanha, Carlos Cesar da Silva Cravo, Carlos Rodrigo Nogueira Ribeiro, Ciro Valença Bento, Cristiano de Souza Alves, Cristiano Policeno Assis da Silva, Danilo da Silva Dalcin, Dorival Beltran Dias, Edmar da Silva Viana, Ednan Calbo, Ednilson Jânio Miranda Pinto, Ester Agda Pires de Albuquerque, Fernanda Adriana de Oliveira, Fernanda Ferreira Moreira, Fernando Santos da Silva, Geraldo Davambe Chibure Nhalungo, Geraldo Domingos Ferreira Filho, Heverton Franklin dos Santos, Isaias Baldassi, João Luciano da Silva, Jorge Herminio da Silva, Jorge Luís da Apresentação Inez, Jorge Luiz Corrêa, Jorge Roberto de Paiva Annunciação, Jorge Tavares da Silva Filho, José Carlos Jerônimo da Silva, José Dias da Silva, José Valdemir Ribeiro de Lima, Josimar Mendes Louro, Luan Pereira da Silva, Luciana de Oliveira Prado, Lucivaldo Castro da Silva, Luiz Antonio da Silva, Mara Cilene Costa, Marcelo Aparecido dos Santos Lima, Marcelo José Freire, Márcio Cleber Leal Barbosa, Marcos Gonçalves Rodrigues, Maria de Lourdes de Moraes, Maria do Socorro Ferreira, Mariene dos Santos Neres, Mario Almeida do Rez, Mario Cesar da Silva Cardoso, Max Ramos da Silva, Michelle Poses da Silva, Moisés Dias Saldanha da Mota, Odilon de Matos Dias, Paulo Henrique Simplicio de Souza, Paulo Rosa de Almeida, Paulo Sergio de Almeida, Rafael Rodrigo da Silva Cruz, Raphael Leacyr Neves da Silva, Renan Camara Gonçalves, Ricardo Duarte de Souza, Robson Carvalho Monteiro, Rodrigo Modesto da Silva Molêdo, Rogerio Domingues Grego, Samuel Geraldo Moraes, Severino Guilherme Pedro, Tânia Moreira Guimarães, Tatiana Souza Ferreira, Valdiva Soares da Silva, Vandir Tavares, Vania da Conceição, Willian Brasil Reis, Wilson José Rosa. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Fundamental. ANO 2008: Luis Carlos Belchior, Pedro Henrique Barbosa de Oliveira. Educação de Jovens e Adultos (EAD) em Nível Médio. ANO 2008: Adão Ramos Ribeiro, Ademilton Evangelista Nascimento, Adilson Matos Torres, Adilson Paula da Costa, Adriana Garcia de Oliveira, Adriano Alves, Adriano da Silva, Adriano Garcia de Melo, Aguinaldo Antonio Testini, Alecsander da Conceição Matias, Alesandra Dimas da Silva, Alessandra Santos Marçal, Alessandro de Oliveira Barros, Alex Pedrosa, Alexandre de Freitas Santos, Aline Rosy Ferreira Véras, Allan Ribeiro Cocchiararo, Alvir Donizeti Henning, Amanda Aparecida Maria Leandro, Ana Grazielle Feijão, Anderson Clementino da Silva, Anderson da Rocha Fonseca, André Luiz Vaz Pinto, Andréa Gonçalves de Brito, Andréa Souza de Alencastro Graça, Antônio Carlos Pereira de Sousa, Antonio Daniel de Carvalho, Antônio Luiz Pinto Mateus, Armando de Almeida Freitas, Arnobio Nogueira da Silva, Belchior de Abreu Melo, Bianca de Oliveira, Bruno César Silva, Bruno da Silva Inez, Bruno Fabio Saldanha, Bruno Ribeiro La Roza, Caio Teodoro Affonso, Carlos Alberto Silva Ferreira, Carlos Cesar da Silva Cravo, Carlos Eduardo Berti, Carlos Rodrigo Nogueira Ribeiro, Caroline Flores Ramalho, Charles Alves de Maria, Cileide Donato Neto, Ciro Valença Bento, Cristiano de Souza Alves, Cristiano Ferreira Gomes, Cristiano Policeno Assis da Silva, Daniel Hiroshi Iwashima, Daniela Fernanda da Silva, Daniela Teresinha Dlugokenski, Daniele Leal, Danilo da Silva Dalcin, Dênis Moreira da Silva, Diego Ferreira Lazarim, Diego Ramos Barbosa, Diogo Aparecido dos Santos, Diogo Barbosa Alier, Diogo Oliveira Maia, Dorival Beltran Dias, Edilene Ferreira de Souza, Edite Alves da Silva, Edmar da Silva Viana, Ednan Calbo, Ednilson Jânio Miranda Pinto, Eduardo Raul Piedade, Emerson Fernando Felix da Cruz, Érica Belmiro de Souza, Ester Agda Pires de Albuquerque, Ezio Leslee Segger, Fábio Safar Bevilacqua, Fabrício de Jesus Barreto, Fernanda Adriana de Oliveira, Fernanda Ferreira Moreira, Fernando Aparecido da Paz, Fernando Costa Nascimento, Fernando Santos da Silva, Flavio de Figueiredo Sá, Gabriel Mendes Poço, Geraldo Davambe Chibure Nhalungo, Geraldo Domingos Ferreira Filho, Gerson Nogueira, Gilmar de Jesus Manfrinio, Gilson Freitas dos Santos, Heraclito Delmiro Rodrigues de Assis, Heverton Franklin dos Santos, Isaias Baldassi, Jeferson Araujo Silva, Jefferson de Oliveira Corrêa, Jeocássio dos Santos Tito, Jessé dos Santos de Matos, Jéssica Jaqueline Mascarenhas Almeida, Jéssica Monnerat Macedo, João Luciano da Silva, Johni do Nascimento Silva, Jonhy Alves Ribeiro, Jorge Herminio da Silva, Jorge Luís da Apresentação Inez, Jorge Luiz Corrêa, Jorge Roberto de Paiva Annunciação, Jorge Tavares da Silva Filho, José Carlos Coutinho Filho, José Carlos Jerônimo da Silva, José Dias da Silva, José Roberto Souza Bôa Nova de Araújo, José Valdemir Ribeiro de Lima, Josefa Edna Amaral dos Santos, Josiane da Silva Almeida, Josimar Mendes Louro, Juliana Cristina Corrêa de Paula, Juliano Bragança Silva, Julio Cesar Moura de Almeida, Julio Cesar Roque, Leandro Alarcon de Araujo, Lennon Ferraz Lagoa, Leonardo Francisco Cobacho, Lilian Assunção, Luan Pereira da Silva, Luana Aparecida Flausino Macedo da Silva, Luciana de Oliveira Prado, Luciano Jose Marques, Luciene Martins da Silva, Lucivaldo Castro da Silva, Luís Alberto da Silva, Luís Antonio Rosa Junior, Luiz Antonio da Silva, Luzia Maria da Silva Nascimento, Mara Cilene Costa, Mara da Silva Viana, Mara Mendes Goes, Marcellus dos Santos Carvalhaes, Marcelo Aparecido dos Santos Lima, Marcelo José Freire, Márcio André de Matos Mendonça, Márcio Cleber Leal Barbosa, Marcos Gonçalves Rodrigues, Marcos Gustavo da Silva, Mareanne Adrea Neto Favi, Margarete Ramos da Silva, Maria de Lourdes de Moraes, Maria de Lourdes de Oliveira Silva, Maria do Socorro Ferreira, Mariene dos Santos Neres, Mario Almeida do Rez, Mario Cesar da Silva Cardoso, Mark Rondyson Molinari, Marli Augusta de Sousa, Mateus Laurini Bertolli, Mauro Lino da Silva, Max Ramos da Silva, Michelle Poses da Silva, Moisés Dias Saldanha da Mota, Mona Lisa Arruda, Monica de Cassia Brigeiro Martinez, Natália Lais Felisardo Vieira Arruda, Neide Mary da Silva Pereira, Odilon de Matos Dias, Pablo Domingo da Silva Pique, Paulo Cesar Fernandes Guidotti, Paulo Henrique Ortiz, Paulo Henrique Simplicio de Souza, Paulo Rosa de Almeida, Paulo Sergio de Almeida, Paulo Vitor dos Santos, Pedro Francisco de Oliveira, Priscila de Lima Reche, Priscila Turra Damasceno, Rafael de Lima e Sousa, Rafael Lupeti Rodriguez, Rafael Martini Machado, Rafael Rodrigo da Silva Cruz, Rafael Sales, Rafaela Martins Labarba, Ramon da Paixão Fernandes, Raphael Elias Felix, Raphael Leacyr Neves da Silva, Raquel Lassance da Silva, Reginaldo Aparecido Gamas, Reinaldo de Sousa Silva, Renan Augusto Amorim de Lima, Renan Camara Gonçalves, Renato Felipe Andrade Oliveira, Renato Luiz Evaristo dos Santos, Ricardo Duarte de Souza, Rildo Alves de Macedo, Rita de Cassia Galdino Pereira Egwuatu, Roberta Helena Cunha Ramos Vitorino, Robson Carvalho Monteiro, Robvan Luiz Nunes, Rodrigo Marinonio, Rodrigo Modesto da Silva Molêdo, Rodrigo Nascimento Barroso de Sousa, Rogerio Araujo Fontes, Rogerio Domingues Grego, Rogerio Silva dos Santos, Romulo Bonnani Bragança Alves, Rosa Branca da Cunha, Roseli Pradella Silveira, Rubem Ribeiro Machado Junior, Rudá da Silva Nunes Pereira, Samuel Geraldo Moraes, Sandoval dos Passos Santos Filho, Sandro do Nascimento Melo, Sergio Ubiratãn de Souza Soares Correia, Severino Guilherme Pedro, Sueli Aparecida Zanutin de Oliveira, Suellen da Costa Silva, Tânia Moreira Guimarães, Tatiana Souza Ferreira, Thais Lopes Veloso Viana, Thiago Diego Pereira, Valdiva Soares da Silva, Valter Costa Araujo, Vandir Tavares, Vanessa dos Santos Viegas, Vania da Conceição, Vanusa de Souza, Vinicius Barroso de Souza, Viviane Paula da Silva, Wellington Leandro de Souza, Willian Brasil Reis, Wilson José Rosa.\r\n\r\nId: 705885. Valor: R$ 4990,92"
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                            "FREE CENTRO CULTURAL LIVRE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 02070585/0001-41\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES: O Diretor do Free Centro Cultural Livre Ltda., situado na Rua Santos Dumont, 460, Município de Petrópolis-RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes - Em 2008/1ª semestre Curso ENSINO FUNDAMENTAL - Educação de Jovens e Adultos - turma 3.802: Arilene França da Silveira, Paloma Soares Berlim. Curso ENSINO MÉDIO - Educação de Jovens e Adultos - turma 3.302: Adriana da Silva Voigt, Beatriz Carius Raybolt da Cunha, Catia Pimenta Wendling, Davison Serrani dos Santos, Elias Fernando Dias Antonio, Ígor Raymundo Romano, Jéssica de Souza Leite, Jorge Natalio Thomaz, Juliana de Carvalho Santos, Luis Gustavo Cipriano Inocêncio, Reinaldo Alvão de Lima, Rita de Cássia Novato, Vinicius da Costa Santos. Curso ENSINO MÉDIO - Educação de Jovens e Adultos - turma 3.303: Alex Pereira Monsores, Ana Paula Pavão da Silva, Bernardo Valle da Silva Baltor, Bruno Theobald, Camila Cordeiro dos Santos, Cinthia dos Santos Ferreira Andrade, Cristiano Ribeiro de Carvalho, Igor Jorge da Silva Alves, Leonardo Ferreira Ramos, Luciana de Souza Paulista, Luis Felipe Travassos de Mello, Luis Henrique de Franco Almeida, Maria Angelica Gomes de Almeida Telles Souza, Marilene Vargas Freitas, Ozelino da Silva, Renato Jorge de Oliveira Bull, Renè Antoine Troyack Lopez, Sabrina Alves da Silva, Weyller Ferreira Costa. Curso ENSINO MÉDIO - Regular - 2007 - turma 1.301: Bruno Giardini Baião. Curso ENSINO MÉDIO - Educação de Jovens e Adultos - Em 2006/1º semestre - turma 1.302: Marlene Malheiros Quiareli. Em 2006/2º semestre - turma 3.303: Antonio Aparecido de Carvalho, Leticia Ramos Nicolau. Secretária: Leticia Maria da Mata; registro 733/03 - Diretora: Selma Maria Lopes; registro 02540/94-8/UFF.\r\n\r\nId: 706074. Valor: R$ 1296,24"
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                            "COLÉGIO SANTO INÁCIO\r\n\r\nASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E\r\n\r\nASSISTÊNCIA SOCIAL - ANEAS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.544.370/0031-64\r\n\r\nA Diretora do Colégio Santo Inácio, mantido pela Associação Nóbrega de Educação e Assistência Social - ANEAS, situado na Rua São Clemente, nº 226, no Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio, ano letivo de 2008 - (Curso Regular - Diurno): Adriana Ribas Cardoso, Alexandre Lima Behnken, Alice Brum Cabral Lopes, Ana Carolina Henriques Figueiredo, Ana Carolina Wuensche Ciuffo Aguiar, Ana Claudia Duarte Naves, Ana Luiza de Figueiredo Brandão Squadri, Ana Luiza de Medeiros Rocha Vaz, Ana Paula Medeiros de Malafaia, André Luís dos Santos, André Meireles Ribeiro dos Santos, Andre Rodrigues Pereira, André Salviano Calmon, Andrea Torres Falcon, Anna Clara Pereira Rabha, Antonio Costa Casares, Artur Henrique Pereira da Silva, Artur Kasznar Feghali, Beatriz Ferraz Falcão, Bernard Gabriel Maraccini Barbosa, Bernardo Duque Guimarães Saraiva, Bernardo Fonseca e Cruz, Bernardo Fontes Doherty, Bernardo Monteiro Ether de Araújo Soares, Bernardo Zito Porto, Bertha Mansur Zeina, Bianca Lerina Lage, Bianca Lopes Loures de Castro, Brenno Chaves de Araujo Sá, Breno Silvério de Andrade Lima Calazans Filho, Bruna Castello Branco Livi, Bruna Ferreira Montuori, Bruna Perez Duarte de Oliveira Gonçalves, Bruno Lysandro de Albernaz Pumar, Bruno Mendonça de Freitas, Bruno Salles Velloso Rocha Costa, Bruno Terumitsu Galvão Coutinho Hashimoto, Camila Almeida Conte, Camila Araujo Maya, Camilla Fernandes Soares de Moura, Camilla Magalhães de Almeida, Carina Bérenger de Resende, Carlos Novello Ribeiro, Carolina Barone Quintella Cury, Carolina de Castro Miranda, Carolina Geissler Miranda de Barros, Carolina Guedes Araguez, Christiano Klörs Werneck Reis, Daniel Cabral Ribeiro Ferro, Daniel Fiuza Muniz, Daniel Rodrigues de Brito Balod Pereira, Daniel Specht Silva Menezes, Daniela de Queiroz Fionda, Danielle Constancio Gonçalves Silva, Diego Menescal Ferreira, Diogo Vivorio da Rocha Pinheiro, Eduarda Bacellar Cordeiro, Eduardo de Andrade Moura Lima, Eduardo Gomes da Cruz Machado, Eduardo Martins André Fernandez, Eduardo Moreira dos Santos Cardoso, Érico Tourinho Bomfim, Fábio Mendo Palmiro, Felipe Amaral Pestana, Felipe Casoni de Azevedo Carvalho, Felipe Consonni Fraga, Felipe Hilgenberg Almeida, Felipe Martins de Miranda Ribeiro, Felipe de Paiva Cestari Campos, Fellipe Barbosa de Lima, Fernanda Ermelindo Rodrigues, Fernanda Gomes de Mello Moraes, Fernanda Teodoro Magalhães, Fernando Nóbrega dos Santos, Flávia Lutz Neves, Flávia Santos de Souza Lima, Flaviana Alves de Oliveira, Francesca Migliaccio Mansur, Gabriel Rocha Leite, Gabriel Valente Coutinho, Gabriel Vivacqua Badiola, Gabriela de Brito Caruso, Gabriela Durso Romano, Gabriella Mello Lattari, Giovanna Killer Soares de Souza, Guilherme de Alencastro Guimarães Bernardes, Guilherme Antonio Diaz Rodrigues, Guilherme Barroso de Vasconcellos Moura, Guilherme Belotti Paes de Figueiredo, Guilherme Carneiro da Cunha Cintra, Guilherme da Franca Couto Fernandes de Almeida, Guilherme Sousa Moura, Gustavo Abdalla Costa, Gustavo de Azevedo Bianco, Gustavo Ferreira Lino, Hannah Clara Rodrigues Petkovic, Helena Zani Morgado, Helio Chrockatt de Sá Rodrigues Neto, Ignácio de Azambuja Midosi Ricart, Inacio Rocha Leite, Inah Gonzaga Moreira de Sá Campello Faveret, Ingrid Caldas Pereira, Isabel Pinto Vieira, Isabela Freire de Andrade Pinto, Isabella Catão Pereira, Jéssica Bastos Silva, Jéssica de Oliveira Reis Cardoso, João Antônio da Silva Campos, João Guilherme Laux de Albuquerque Mendonça, João Paulo Ribeiro Longo, João Pedro de Lima Tortori, João Pedro Nogueira Maciel Ramalho, João Victor Bohn de Albuquerque Alves, Julia Crossetti de Castro, Julia de Oliveira Góes Guimarães, Julia Pires Follain, Juliana Alcântara Cerqueira, Juliana Chaves Viegas, Juliana Mamede Wiering de Barros, Juliana Salgado de Assumpção, Leonardo Barreiros Barreto, Leonardo Bruno Duarte Celano, Lívia de Castro Azevedo, Lucas Ghiglione Santos, Lucas Gouvêa Leal, Lucas Zurli Monteiro, Luciana de Souza Gomes de Castro, Luis Eduardo Marcanth Barros da Silva, Luisa Menezes Leon Peres, Luiz Marcelo Rocha Pinto, Luiza Cavalcanti Marques, Luiza Dreyer de Souza Rodrigues, Luiza de França Carvalhal, Lyssa Oliveira Ferreira dos Santos, Manuela Rocha de Araujo, Marcela Melichar Suassuna, Marcela Montojos Tourinho Neto, Marcella Guedes Borges da Fonseca, Marcella Mello Barbosa Derze de Paiva, Marcelo Fonseca Betz, Marco Antonio Neves Cabral, Marcos Santiago de Almeida, Marcos Thiago Guarçoni Migueis, Marcos Vinicius de Aquino Mendes, Maria Cândida Peixoto Guimarães Milanez, Maria Carolina Kastrup de Sá, Maria Eduarda de Oliveira Brasil, Maria Fernanda Campêlo Mansur, Maria Mariana Mello Caldas, Mariana Borges Barcellos Dias, Mariana Franco Ferraz Santino, Mariana Porto Alegre Matos, Mariana Santos Montenegro, Mariana da Silva Sobreiro, Mariana Sobreiro e Cruz, Marina do Rêgo Monteiro Ferreira Bacellar, Matheus de Azevedo Athayde Mielli de Assis, Matheus Donadio Gonçalves, Matheus Lopes do Nascimento, Matheus de Luca Ribeiro Ferreira, Moysés da Silva Pinto Ferreira, Nathalie de Miranda Ribeiro Rocha, Nicholas Hosannah Phillips, Paula Vianna Barbosa de Almeida Guerra, Pedro Arantes Pires, Pedro Augusto da Silva Pagy Carvalho Pinto, Pedro Bandeira de Mello Martins, Pedro Bentes Arnt, Pedro Carvalho Behnken, Pedro de Caux Lasneaux, Pedro Ernesto Coelho Pinto de Miranda, Pedro Guimarães Marques, Pedro Henrique da Costa Braga, Pedro Henrique Magalhães Viana de Barros, Pedro Henrique Pamplona Savarese, Pedro Luiz Magalhães da Silva, Pedro Moraya Barros, Pedro Nascimento Silva Velloso, Pedro de Oliveira da Cunha Amorim de Souza, Pedro de Souza Barbosa, Pilar Lobianco Mansur, Priscila da Costa Mendes de Souza, Rafael Colen Forster, Rafael Fernandez Cunha, Rafael Romero Vasquez, Rafael Tavares Guimarães, Rafaela Vieira de Freitas, Rafaella Mavropoulos Oliveira Tude, Raphael Napoli Figueiredo, Raphael Pires Nogueira, Renata de Carvalho Gaui, Renata Carvalho de Siqueira, Renata Dezontine Pretti da Silva, Renata Lacerda Menescal Fabricio, Renata Moura Tupinambá, Renata Polonia de Gouvêa e Silva, Ricardo Martins Guimarães da Silva, Roberto Gaui Filho, Rodrigo Cid Loureiro Assaf, Rodrigo Huber Marques Moreira Mendes, Rodrigo Richa Medeiros, Stefanos da Costa Generalis, Susumu Zapata Sudo, Tainá Louven Alves, Taís Resende Carneiro, Taíssa Andrade Sterim, Tatiana de Souza Thaumaturgo, Thalita Carreira Barreto, Thiago Dias Anachoreta, Thiago Drummond de Oliveira Soares, Thiago Geri de Sousa, Tiago Coutinho Carneiro de Andrade, Vicente d'Orema Albuquerque Larangeira, Victor de Oliveira Petrus Levy, Victor Teixeira Rodrigues, Vinicius Moreira Lemos, Vitor Eduardo Monteiro de Castro, Vitor Fonseca Ferreira, Vitor Passos Pereira, Vitor Piffer Arbucias. Hercília Pinho Montenegro de Aguiar - Diretora - Reg. nº 4.507-MEC; José Luiz de Paiva - Secretário - Reg. 2796/96-SEE/RJ.\r\n\r\nId: 704019. Valor: R$ 4381,08"
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                            "POSTO SIERRA NEVADA ESTÂNCIA DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.916.987/0001-51\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO SIERRA NEVADA ESTÂNCIA DE SERVIÇOS LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015109, com validade até 01 de dezembro de 2013, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos, na AVENIDA FELICIANO SODRÉ, 171 - VÁRZEA, município de TERESÓPOLIS. (Processo nº E-07/202010/2004)\r\n\r\nId: 699892. Valor: R$ 419,76"
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                            "JARDIM ESCOLA TRIUNFO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA JARDIM ESCOLA VITÓRIA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 02.194.100/0001-21\r\n\r\nCONCLUINTES DO ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA: PÓLO ITAPERUNA: 2008: Adilton Martins, Adriano Antonio do Nascimento, Adrione de Souza Kenupp, Alan de Matos Rodrigues, Alcino Andrade da Silva, Aldeni Nicolau Guimarães, Alessandro Carvalho de Souza, Alex Carvalho de Souza, Alex de Almeida Souza, Alexandre Rangel de Oliveira, Alexsandro Rosa Vieira, Alienis Alaildes de Souza, Aline Grazielle Martins Reis da Silva, Almir Pereira Duarte Junior, Amarildo Alexandre de Souza, Anatan Rodrigues Lemos, Anderson Manuel da Silva, André Luiz Dias Valadão, Andre Luiz Gonçalves Hott, Angela Maria Lopes, Angelo de Assis Moreira, Antonio Paulo Poyares Correa de Souza, Aparecida Silveira, Augusto Cesar de Assis Gouvea, Augusto Laviola Verner, Bruno Gonçalves da Silva, Bruno Pires Ribeiro, Bruno Vitor da Silva, Carlos Alberto Santos Alves, Carlos Eduardo Martins Pereira, Carlos Eduardo Silva Matias, Celina Marinho Curtinhas, Celso Antonio Monteiro, Claudio Antonio Rodrigues da Silva, Cláudio Pinho Teixeira Júnior, Clóvis de Souza Pereira Filho, Cristiane da Rocha Areal, Cristiano Rodolfo da Fonseca, Dalva Regina Medeiros Monteiro, Daniel da Costa Valeriote, Daniela Sobreira do Nascimento, Danielle Ferreira Mendes, Danila Fernandes dos Santos, David de Paula Lima, Deiseane Fernandes Pereira, Denise Maciel Gomes, Denison Ferreira de Souza, Deoclécio Moreno Bragança Neto, Diego Araujo Costa, Diogo Carvalho Lima de Oliveira, Douglas Fraga de Souza, Eder de Mello Bartolazze, Ediel Pereira da Silva, Edmar Pereira de Souza, Ednéia Gomes de Oliveira, Edson Alves Maciel, Elaine da Costa Brandão, Elaine dos Santos Gonçalves, Elienai Rodrigues da Silva, Elizabete Pereira Rodrigues de Souza, Elthon Arantes de Souza Coelho, Édipo de Oliveira Fernandes, Euber Lacerda dos Santos, Everaldo Jose da Costa, Fabiana Gontijo Vivian, Fabiana Pereira Ferraz da Silva, Fernanda Mendes de Souza Lopes, Fernanda Ribeiro de Souza Nunes, Flavia Luber de Souza, Francisco Leite Rodrigues, Genaíne da Silva Moura, Genaine Nivalda Bárbara, Geraldo Luiz Benini de Souza, Glayber Azevedo da Silva, Gleicy Mello Andries, Gleydson Azevedo da Silva, Guilherme Duarte da Silva, Gustavo Reis da Costa, Hannah Knupp, Hederleques Belizario dos Santos, Hercules Natalino Campos, Irinaldo José de Andrade e Silva, Irineia de Fátima Jorge, Isaac Corrêa dos Reis, Ivania Lucia Ferreira dos Santos Pereira, Izabel Cristina da Silva Donato, Jessoane Alves Marques, Joana Darque de Aguiar Carvalho, João Batista Caldas, João Carlos Cardoso Fernandes, Jonathas da Costa Portella, Jordan do Carmo Neves, Jorge Dutra Neto, José Roberto Campos, Jose Willian Calzolari Ribeiro, Joyce Dias Laia, Juliana Carneiro Mileti, Julio Antonio da Silva, Julio Cesar de Oliveira, Julio Cezar de Oliveira, Kamila Vieira de Albergaria, Karla de Oliveira Ferreira, Kenia da Silva Gentiluce, Keny Roges da Silva Muniz, Laerte Dutra de Oliveira, Leandro Peixoto Menezes, Leomar Ferreira Bernardino, Leonardo Bastos da Silva, Lia Marcia Lemos Silveira, Luciana Novaes Negreiros, Luciane Oliveira Valente, Luciano de Souza Kenupp, Luciano Pessôa Soares, Lucio Machado Duarte, Ludmila Araujo Brasil, Luis Correia Lima, Luzia Helena de Moraes Furtado, Magno Lucio Silva, Magno Souza Mendes, Maicom de Paula Borel, Marcelo Cardilo Canazarro, Marcelo de Souza Abib Vargas, Marcelo Morais de Castro, Marciano Luiz da Silva, Marcio Bustilho da Silva, Marcio Henrique Gonzaga, Marcos Adriano Pereira da Silva, Maria Aparecida de Oliveira Elias, Maria Augusta Vieira Dias, Maria Cecilia Bastos de Magalhães, Maria Irene Gualandi, Maria Lúcia Alves, Maria Suellem de Souza Rohem, Marlei Miranda Coutinho, Marlene de Oliveira Souza, Matheus Augusto Dornelas Herdy, Mauricio Cabral Beringuy, Mauro Sergio Ferreira Chaves, Moises Fagundes Garcia, Nádia Campos da Silveira Matta, Nathalia Talyuli Vieira, Nichonson Cunha de Oliveira, Oliveira Nunes da Silva Neto, Osmar de Assis Moreira, Osmar Ramos da Cunha, Pablo Ferreira Fernandes, Pablo Junior Neto, Patricia Carvalho Cantarino Jardim, Paula Andreia Alves de Souza, Paulo Roberto Cordeiro Junior, Paulo Sergio Sousa Silva, Paulo Vitor da Rocha Dias, Pedro Victor Cardoso de Sá, Rafael da Silva Moura, Randolfo Aguiar Cunha, Raphael Rangel da Silva Costa, Raquel Almeida de Freitas, Regiane Cristina de Araujo, Renata Soares Paula, Renato de Oliveira Poubel, Renildo Jonas do Prado, Rhaíza Boechat de Castro, Robson Lomeu da Cruz, Rocimar Lisboa Manhães, Rodolfo Barbosa Lopes, Rodrigo Lima de Souza, Rogério Junio Gonçalves da Silva, Rogério Magalhães Nogueira, Romildo Galdino de Almeida, Ronilton Dias da Silva, Rulian Mendes Bastos, Salmo Pinheiro Ferreira, Samuel Vieira Tavares, Sandro Damião Satlher Pinheiro, Sidiclei Assis da Silva, Silvelene Sindra, Silvio Carlos Chagas Martins, Silzimar da Silva Gomes, Simone de Andrade Leal, Sinval Junior Sobrinho, Sirlene da Penha Gomes, Sônia Verdeiro, Sylvestre Raimundo da Silva, Tairone Rezen de Robadel, Thiago de Carvalho Werly, Ubiratan da Silva Rosa, Valdeir Pereira da Silva, Valeria Ferreira dos Santos, Vanderlea Medeiros Cassemiro, Vilmar da Silva Favaro, Vinicius Miranda do Nascimento, Vinicius Oliveira Ferreira Cabral, Viviane Rocha dos Santos, Wagner Victor Lopes, Wallison Freitas Lopes, Welligton Carneiro Araujo, William Navarro de Queiroz, Willian da Silva Souza Oliveira. PÓLO CAMPOS: 2008: Admilson Sarmento de Morais, Adriana Machado Mariano, Aiala Inácio da Silva, Alcivan Alves Manhâes, Alcemir Viana Barreto, Alecsandro Rodrigues Candido, Alessandra Bastos Manhães de Carvalho, Alexandre de Almeida Monteiro, Alexandre Viana da Silva, Alípio Rodrigues Sarzedas Netto, Alonso Azevedo Souza, Alzemir de Andrade Gurgião, Amanda dos Santos Maia, Amanda Rocha Terra, Amanda Valadares Silva, Amarildo dos Santos Vasconcelos, Ana Paula Freitas Silva, Anderson de Andrade Stanzani, André Ramiro Grassini, Angela Olívia da Silva Fernandes, Antonio Gomes Pessanha, Argus Cordeiro Sales Portal, Bayron Taranto Vasconcellos, Braule Eduardo Perdomo de Souza, Bruna Lisbôa Paiva, Bruno da Silva Justo Nascimento, Bruno Sales de Araujo Feio, Camilla de Souza Silva, Carlos Alberto Tavares Júnior, Carlos Augusto Custódio de Souza, Carlos Henriques de Moura Figueiredo, Carlos Leandro Cardoso Terra, Carlos Magno Monteiro Pessanha, Carmen Suellen Silveira Pinto dos Santos, Carolina Rangel Petrucci, Carolina Romano de Moraes Pessanha, Cassio Alessandro Santos Silva, Celso Ricardo Maciel da Silva Filho, Cíntia Vereza Mata, Cláudio Nei Pessanha Nogueira, Clóvis Bastos de Mattos, Daniel Duarte Paes, Daniel Maciel Miranda, Daniel Tavares de Alvarenga, Deilson Gonçalves Barreto Júnior, Diego Francisco Rodrigues da Silva, Douglas da Silva Nogueira, Douglas dos Santos Batista, Douglas Reis Siqueira, Dulcineia de Souza Buy, Edes Gonçalves Leite, Edgar José Pontes Alves, Ednardo de Souza Moura, Edson Wander Lima Ribeiro, Edvaldo da Silva Pereira, Elma Landim Pereira, Emerson Coelho Faria, Enilza Bernardo de Abreu, Erisson Ferreira Chaves, Eronildo Mariano da Silva, Fabiano de Oliveira Rodrigues, Fábio Ribeiro Pacheco, Fábio Soares Rangel, Fabrícia Rangel Venancio, Felipe Lessa dos Santos, Felipe Salomão de Sousa Vale, Fernando Duarte Gomes, Flávia Dias Faria, Flávio Barreto Siqueira, Flávio José Oliveira Pessanha, Francimar Ferraz da Silva, Francis Wagner Vilela da Silva, Francisco Alves Ferreira Júnior, Gisella Gomes Buexm, Guízilla Manhães Cardoso, Gutemberg Dias Lemos, Isadora Siqueira Pereira Sales, Isaias Carvalho Justiniano, Janaína de Oliveira Cordeiro, Jane de Souza Valério, Jaqueline Bernardo, Jeferson da Silva Souza, Jesus Gabriel Marin, Jeruzalém Rodrigues de Souza, João Guilherme de Souza Barcelos, João Paulo Marques Ferreira, João Paulo Pereira Ferreira, Joselma Paes de Almeida dos Santos, Josiani Gomes de Azeredo do Nascimento, Josué Rodrigues de Souza, Jovan Marcus Gomes Pinto Junior, Juanez Viana Araujo, Juliana de Oliveira, Juliana Herculano Crespo, Juliana Maria Rangel Mata, Larissa Bastos da Silva, Larissa Manhães Chagas Mota, Layra Lima Artiles, Leandro Ribeiro de Almeida, Leandro Laurindo da Silva, Leonardo Ferreira Carneiro da Silva, Letícia Gonçalves Hilderbrandt, Leiliane Barreto Pinto, Lívia Pessanha Boeschenstein Santos, Lohaynne Cristina de Miranda Almeida, Lorrine Leite Duarte, Louise Costa Chagas, Lucas da Gama Melila Campos, Lucas Maciel Coutinho, Lucas Machado de Oliveira, Luciano da Silva Ribeiro, Ludymilla Mendes Venancio da Costa, Luís Felipe Santos Silva Nunes, Luís Fernando Pinto Xavier, Luiz Carlos Belchior Pereira, Luiz Felipe da Silva Pinheiro Gomes, Luiz Felipe Trindade Silva, Marcelo José Rodrigues da Silva, Marcelo Lisbôa de Lima e Souza, Marcelo Oliveira de Sousa, Margarete Patrício dos Santos, Maria Guimarães Longo Braz, Mariana Moreira Alvarenga, Marie Nathalie Chenu, Marlon Douglas Lopes Ribeiro, Marta Sueli Pereira Faria Carvalho, Maxwell Dias Paulo, Murilo Nascimento Monteiro, Nelson Magalhães, Orlanda Ribeiro Barreto, Patricio Borges, Paulo Cesar Werneck, Paulo Fabiano Oliveira Pessanha, Paulo Roberto dos Santos Ferreira Júnior, Pedro Barbosa Couto de Souza, Rafaela Freitas de Barros, Raphael José Peixoto Freitas, Raphael Vieira Rangel, Raphaela Melo Couto Machado, Raquel de Carvalho Eiras Alves, Rebeca Rocha Lobo, Renata Madeira Serpa, Rodrigo de Souza Barros, Rodrigo dos Santos Cadeço, Romeu da Silva, Ronald Pinto da Silva, Ronaldo Mesquita Ribeiro Filho, Ronnie Manhães Tavares, Rosane Francisca da Silva Souza, Rosangela Santos Chagas, Ruana Santos Henrique Manhães, Rubens Rosthen Barreto, Samuel Matilde Gomes, Selma de Souza Clean, Sidclei Souza do Bomfim, Silvia Marcia Pessanha de Oliveira, Solisvaldo dos Santos Melo, Sylvio Ribeiro Neto, Stephany Quitete Bueno da Silva, Vinícius Rangel Martins da Silva, Tarhyra Maria Peçanha Viana Farhat, Taylla de Souza Brito, Teotônio Carlos Reis de Oliveira, Teresinha de Fátima Santos de Almeida Silva, Thaís Glória Arêas, Thaís Henriques Manhães, Thiago Alves do Lago, Thiago Oliveira Machado, Uebes Ribeiro Corrêa, Victor Francisco de Oliveira Machado, Vinícius Julio Lima, Vitor Dias da Silva, Viviana Cristina Ferreira Barcelos, Wagner de Aguiar Araujo, Wekson dos Reis Pinto, Wellington Salvino Amorim, Wendell Christian Alves Sousa, Yuri Gambaro Delgado. PÓLO NOVA FRIBURGO: 2008: Alessandra Figueira de Faria, Ana Claudia Nunes Braga, Fernando Ribeiro Fernandes, Gleyzimar Campos Figueira Rodrigues, Joverson Tavares de Souza Filho, Laurinha Carvalho Trigo, Luis Carlos Nunes Braga, Luiz Felipe de Andrade, Marcos Antonio da Silva, Mario José de Souza Pinto, Natália da Silva Freiman, Norma Lucia Oliveira da Silva, Rodrigo Rodrigues Navega, Rodrigo Sathler Pimentel, Romulo da Silva Pereira, Sebastiana Maria Ambrosio Braga, Wellington Teixeirão Magliano. PÓLO PETRÓPOLIS: 2008: Alexandre Mattos da Silva, Cláudio Luiz Rodrigues Meza, Emanuele Moraes e Silva, Francisco Pedro Pereira Junior, Gustavo de Lacerda Carvalho de Souza, Joice Amanda Grazinoli Batista, Monica Cristina Chagas de Souza, Romulo Leal da Rocha, Vagner de Aguiar Araújo. PÓLO RIO DAS OSTRAS: 2008: Adeilson Ferreira Vieira, Aegton Maia de Oliveira, Aída Priscila Natividades, Alessandra Gonçalves da Silva, Alessandro Botelho Pereira, Alessandro Fabiano Marques de Freitas Silva, Alexandre Barcellos Dias, Alexandre de Oliveira Freitas, Alexandre Santos de Azevedo, Alexsandro Dilly Oliveira, Alvaro Julio Firme, Ana Beatriz Soares da Silva Peres, Ana Cristina Pinheiro Lopes, Andre Barreto Barbosa, André dos Santos Brito, André Luiz Madeira, Antônio Carlos da Silva, Antônio Manoel Brites, Apolo Lira, Arthur de Souza Carlos, Benedito Pinheiro Dias Junior, Bernardo Gama de Oliveira Brasilino, Bruno de Souza Silva, Bruno Luiz Souza dos Santos Martins, Carla Cristina Silva de Sousa, Carlos Alberto Duarte da Silva, Carlos Alberto Santos Martins, Carlos Eduardo Lopes Viana, Carlos Magnopanagio Coutinho, Carlos Vinicius Fernandes Ribeiro, Claudia Ramos da Silva Louback, Cleanes de Jesus Almeida Nunes, Cristiane Coutinho dos Santos, Cristiano Souto Silva, Dagmar Maria da Silva Souza, Daiana Jesus das Chagas, Daniel Machado Joaquim, Daniele de Carvalho Cleto, Danielle Silva de Lima, Danila Mariane dos Santos, Danilo Aleixo Tavares Pessanha, Deivid Santos de Oliveira, Dilceia Silva Longue, Edison Meireles Lopes, Edson Magno Lordelo, Eduardo Azevedo Soares, Edwilson de Lima Andrade, Elias Silva de Sousa, Eliane Maia de Oliveira, Elizabeth Simonsen Terra Ferreira, Eliziana Candido de Muris Gomes, Elton Matias Vieira, Elza Castilho Faria Rangel, Eny Dias dos Reis, Eudem Marks Moraes Silva, Everton Candido Ribeiro, Fabiane de Souza Porto, Fabio Jesus dos Reis, Fabrício Guimarães Bernado, Fernanda Mendes Gonçalves, Francisco Roberto Rodrigues, Gabriela Bragança Pinheiro Tamela, Gabriella Moreira Leite, Geniclei de Souza Silva, Gilberto de Souza Mattos Junior, Gildean Duarte Ferreira, Guilherme Nogueira Gomes, Isis Yasmin Simen Clem, Israel de Almeida Luzende, Janderson Guimarães Costa, Jaqueline Apareciada dos Santos, Jayme dos Santos Ribeiro, Ji Qi, Jonathan França Vianna, Jose Carlos de Jesus, Jose Simões dos Santos, Josenildo da Silva Marvila, Josias Gomes da Silva, Leandro Rosário Batista, Leonardo Henrique de Almeida, Leonaro Monteiro, Leonardo Pereira Rangel, Liane Matias da Silva, Licurgo Benther Ferreira, Lidia Mendonça da SilvA, Luiz Augusto Elias, Luiz Ricardo Duarte Rocha, Marcio Cleide Costa Pedra, Marcio Tadeu Goulart da Costa Araújo, Marciomir Lima Fuly, Maria das Graças Ciribelli de Lima, Marilene Araújo da Silva, Marcos Paulo Pereira Natal, Michelle Martins Pereira Rodrigues Rosa, Milena Rodrigues Nascimento, Nabia Regina Meireles Lopes de Carvalho, Neide Brandão Gomes, Paulo Felipe Maciel dos Santos, Priscilla Ferreira Moraes, Rafael Bastos Bolzan, Rafael de Andrade da Conceição, Rafael Farias Ferreira, Rafael Monteiro Bastos, Regina Maria Machado da Rocha, Renata Estefanini Louredo, Ricardo Miceli Thurler, Rogerio Luiz Abdalla Osorio, Romilson Branco Silveira Junior, Rosane da Silva Castilho de Lima, Rosemary do Nascimento Ramos, Rosilane Dias Moreira, Rosilene Alves de Campos Tomada, Samuel de Oliveira Junior, Samuel Machado Joaquim, Samuel Rodrigues de Souza, Sandro de Jesus Pereira, Sergio Andrade, Sidnei Correia de Amorim, Simone de Paula Brasil, Simone Januário, Soraia Lopes Marinho de Araujo, Suellen Alvarenga Mendes, Suellen Regina de Almeida Pereira, Taciane Silveira de Aquino, Valdair Pereira de Souza, Valdeci Coelho de Souza, Vanderlan Francisco de Freitas, Vanessa Amaral Moraes, Vânia da Silva Ribeiro Mota, Vera Lucia Gonçalves Portela, Vilson Avalino Alves, Wagner Rodrigues, Walttemar Medeiros, Wellington da Silva Santos. RETIFICAÇÃO: D.O 10/01/07 fls. 03, onde se lê Guilherme Azevedo da Silva, leia-se Guilherme Azeredo da Silva; D.O. 09/04/2008 fls.27, onde se lê Denise Rangel Gomes, leia-se Denise Rangel Gomes Santos de Oliveira; Onde se lê Raiza Cristina Pereira Passos, Leia-se Raiza Cristiane Pereira Passos; D.O. 20/04/08 fls.146, onde se lê Elaine de Oliveira Peris, leia-se Elani de Oliveira Peris; Onde se lê Sérgio Petronino Enriques de Souza, Leia-se Sérgio Petronino Henriques de Souza; D.O.20/10/2008 fls.06, onde se lê Tonny de Abreu Pereira, Leia-se Tonny de Abreu Silveira. Diretora: Marcia Silveira de Freitas, Reg. 13.699 MEC.\r\n\r\nId: 704624. Valor: R$ 9447,24"
                        ],
                        "702805": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nENTIDADE MANTETEDORA CURSO PINHEIRO GUIMARÃES LTDA\r\n\r\nRUA SILVEIRA MARTINS, 151- CATETE - RJ \r\n\r\nCNPJ : 33686049/0005-22 \r\n\r\nRELAÇÃO DE Concluintes dA Educação DE JOVENS e Adultos em Nível de Ensino Médio- 1° semestre LETIVO de 2008 - manhã - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO. Evelyn dos santos olegario, felipe braz trindade, felipe freitag junqueira, frederico santino malavolti, henrique francisco da costa e souza, isabeli araujo pinto, jurema carvalho de souza, luna do nascimento artuche, maria helena da conceição, mayara albino brito charone, mayke rodrigues costa, raphael de oliveira cruz, raquel lima furlani, salomão de arruda gorman, viviane gomes barbosa . NOITE - ANA PAULA RAMOS DA SILVA, ANDRE MARCO COSTA DOS SANTOS, BRUNO ALVES GIRÃO FERREIRA, CAIQUE SALGADO FERREIRA, CAMILLA DA SILVA CAMPANHA, CARLA COSTA DA SILVA, CASSIANA SOUZA DO NASCIMENTO, CYBELLE MIRANDA DE MATTOS, DANIELA DE OLIVEIRA TRIGUEIRO, ÉLIO CÉZAR DE SOUZA NETO, FELIPE ESCARLATE TAVARES, GABRIEL ARAUJO ANDRADE, IVAN MANGHI FILHO, JAMILLE FONTELES DA SILVA, JEFERSON OLIVEIRA RODRIGUES, JOCIVAL DOS SANTOS BASTOS, LUCIANO MARQUES SOARES, MARCIA RANGEL CORREA DE ARRUDA, MARCOS FELIPE MARTINS DA SILVA PRAÇA, MICHELE SCARPT DE LIMA RODRIGUES, PAULA FERRAZ DE ARAÚJO, PAULO MARTINS DA SILVA, TATIANA DA SILVA FERREIRA. 2o semestre letivo de 2007- noite - douglas renan rodigues de araujo. CONCLUINTES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EM NÍVEL DE ENSINO MÉDIO COM A MODALIDADE DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA . SURAMA DE CASTRO GUIMARÃES E FONSÊCA - MAIO DE 2008, ANDERSON LUIZ BORGES ALVES - JUNHO DE 2008. RETIFICAÇão. O DIRETOR DO COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES, CNPJ 33686049/0005-22, RETIFICA A PUBLICAÇÃO NO D.O DE 06/06/2008, PARTE V, FLS.12 DA RELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS EM NÍVEL DE ENSINO MÉDIO - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO -TURNO NOITE - 2O SEMESTRE LETIVO DE 2007, O NOME DE KATIA NASCIMENTO MARTINS MONTENEGRO PARA KATIA NASCIMENTO MARTINS MONTEIRO. DIRETOR : ARMANDO SANTOS PINHEIRO GUIMARÃES REG. Nº 14.125 MEC, SECRETÁRIA : DENISE MOURA DE QUEIROZ REG. SEEC Nº 2454/89, INSPETORA ESCOLAR : DILCE ESMERALDINA DE JESUS CRRMX MATRÍCULA 0942495-3. \r\n\r\nId: 702805. Valor: R$ 1638,12"
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                        "706182": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nCNPJ/MF 42.124.693/0001-74\r\n\r\nNIRE 33 3 0006608 0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Convocamos os Srs. Acionistas da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 02 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na sede social desta Companhia, situada na Rua Major Ávila nº 358 - 2º andar - Tijuca, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição de Membros para o Conselho de Administração da Companhia e b) Assuntos de interesse geral da Sociedade. Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008. \r\n\r\nPAULO CARVALHO FILHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 706182. Por ofício"
                        ],
                        "703158": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE ITAGUAI - \r\n\r\nCODUITA\r\n\r\nCNPJ n.º 36.085.322/0001-28\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Acionistas da Companhia de Desenvolvimento Urbano de Itaguaí - CODUITA, para participarem da Assembléia Geral Extraordinária (AGE), a realizar-se na sede social na Av. Prefeito Isoldackson Cruz de Brito nº 18.745 sala 306, nesta cidade, no próximo dia 29 de dezembro de 2008 (2ª feira) às 14:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Aprovação do aumento do Capital Social de R$ 183.538,83 para R$ 1.081.508,60 por integralização com bens patrimoniais, de conformidade com o Laudo da Comissão nomeada pela AGE de 27/11/2008; 2) Alteração do Art. 5º do Estatuto Social; 3) Assuntos diversos. Itaguaí, 08 de dezembro de 2008. Ana Lucia Pereira Almeida - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 703158. Valor: R$ 648,12"
                        ],
                        "705357": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CURSO PREPARATORIO ATLAS\r\n\r\nCNPJ. 30.472.252/0001-84\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS Ensino Médio técnico de Contabilidade:1981 Vânia Martins Botelho 1982 Supletivo:Tânia Regina Silva dos Santos 2000: Paula Couto Lopes Ensino Médio Técnico em Eletrônica 1992: Edson da Silva Monteiro, Michel Louzada de Souza Vargas. Ensino Médio Técnico de Administração 1998: Karina Braga Chaves, Ensino Médio Formação de Professores 1992: Adriana de Oliveira Cruz, Ensino Médio Técnico em Enfermagem 1999: Aline Fernanda de Oliveira, Ensino Médio 1978: Roseny Crisostomo de Lanes Filho. 1980: Jorge dos Santos Drumond, 1985: Márcia Regina Ferreira Cruz. 1991: Eduardo Andrade França de Oliveira- 1994- Rodolfo Rodrigues Alexandre. 1999 Michelle Alves de Oliveira. Ensino Médio Educação Jovens e Adultos- 2003 2ºSemestre: Rafael Carneiro de Lima. 2004 2º Semestre Sinthia Lane Pereira 2005 1ºSemestre: Diacui Alves da Silva 2007 2ºSemestre: Mauricio Sodré da Silva Junior 2008 1ºSemestre: Edilene Andrade dos Prazeres, Juliett Leal Garcia,Marta Maria de Souza Rodrigues,Diego Lima Dietrich Breuer.\r\n\r\nId: 705357. Valor: R$ 762,96"
                        ],
                        "703948": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CARLOS GOMES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.379.658/0001-38\r\n\r\nO Diretor do Colégio Carlos Gomes, mantido por Colégio Carlos Gomes Ltda, situado na Av. Dr. Manoel Teles, 89 - Município de Duque de Caxias, torna pública a relação nominal dos Concluintes do Ensino Fundamental - EJA - 1º Semestre/2008: Amanda Tavares Madeira, Danylo Ramos Silva, Itana Neiva, Ivanilce Mercês de Freitas, Jefferson Cordeiro Barbosa, Karimy dos Santos Matias, Kelly Gonçalves Valim, Leonardo Barreto da Silva, Marcelo Fellipe Andrade da Silva, Márcio Silva dos Santos, Mariane de Souza Queiroz, Renan Fontes Brasil Freire, Rômulo Aguiar da Silva, Ronaldo José da Silva, Vinícius Corrêa Pereira, Willians Oliveira de Freitas Washington da Silva Pinto. Técnico em Enfermagem Agosto de 2006: Viviana Rodrigues de Almeida. Técnico em Enfermagem - concluinte em Agosto de 2004: Vera Lúcia de Oliveira. Retificações: No DO. de 08/08/2007 fls9 onde se lê: Concluinte de 28/02/2005 Curso: Técnico em Enfermagem Ana Claudia de Oliveira Feijo, lê-se Ana Claudia de Oliveira Feijo da Silva. No DO de 19/09/2008 fls6 onde se lê: Técnico em Enfermagem agosto/2006: Érica Jesus dos Santos, lê-se Técnico em Nutrição Agosto/2006: Érica Jesus dos Santos da Silva. Secretária Escolar: Marly Ribeiro Gomes Reg.2026/88DAT e Diretor: Fernando Barbosa de Oliveira - Reg. 11543ME\r\n\r\nId: 703948. Valor: R$ 914,76"
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                        "703039": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CURSO PROGRESSÃO/ MANTENEDORA: CURSO MARECHAL LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 03.884.407/0001-17\r\n\r\nCONCLUINTES 2008: CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALTÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, NA ÁREA DA GESTÃO, HABILITAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO: : Ana Carolina Rodrigues de Oliveira, Ana Elisa Rodrigues Milagre, Amanda Tavares Cabral Alencar Rodrigues, Almir Firmino Querino, Alana Késia do Nascimento,Bárbara Bastos Machado,Cintia Ferreira Nogueira,Carla Cristina Francisco,Carlos Henrique Becalito Alves,Hugo Silva de Magalhães, Jennefer da Silva Pimenta,João Claudio Souza Santos, João Gabriel Kmiciak dos Santos Gonçalves, Laercio Augusto Patricio Ribeiro da Silva, Mauricio de Souza Fonseca, Michel Alves da Silva,Nadson Trindade Ramos, Nilcilayne Sacerdote da Silva, Priscila Sampaio Candido, Sérgio Fernando Ferreira Ambrosio, Thainá Oliveira de Britto, Talita Lima Leitão, Taiane Schultz Roxo, Aline Souza de Nascimento, Alessandra Moreira Mota, Izabelle Rodrigues da Costa Haag, Isabelle Cristine de Sá Macedo Leite, Karen de Souza Neves, Kelly Leite de Mélo, Lorena Sant'anna Britto, .CURSO ENSINO MÉDIO - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA: Ana Hermogena Sanchez Pereira, Amaury Santos da Silva, Bruna de Oliveira Tranhaque, Joyce Coelho de Assis,Marcos Antonio Carvalho da Conceição, Michele de Aguiar Joaquim, Natália Buginga Ramos da Costa, Nathalia da Hora Fernandes, Salomão Guedes do Nascimento, Tiago de Melo Bezerra, Mariana Pontes Mazarino Campello, Natã Fernandes de Oliveira, Taiane Schultz Roxo. CURSO EDUCAÇÃO BÁSICA ENSINO MÉDIO: Allan de Lima Araújo, Ana Carolina Rodrigues de Oliveira, Ana Elisa Rodrigues Milagre, João Paulo da Silva Oliveira, Pedro Henrique dos Santos Queiroga.\r\n\r\nId: 703039. Valor: R$ 1257,96"
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                        "703171": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.279.285/0010-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015133, com validade até 21 de novembro de 2010, que a autoriza a realizar as atividades de mistura, valoração, manipulação, acondicionamento, pré-condicionamento, armazenamento transitório de resíduos para destinação interna ou para envio à sistemas de destinação licenciados, na ESTRADA DA BOA ESPERANÇA, 650 - BOM PASTOR, município de BELFORD ROXO. (Processo n° E-07/201752/2005)\r\n\r\nId: 703171. Valor: R$ 533,28"
                        ],
                        "703187": [
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                            "HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.279.285/0010-20\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE015134, com validade até 25 de outubro de 2009, que a autoriza a operar a atividade de incineração de resíduos sólidos, pastosos e líquidos, perigosos e não perigosos, gerado na própria empresa ou provenientes de estabelecimentos de terceiros, na ESTRADA DA BOA ESPERANÇA, 650 - BOM PASTOR, município de BELFORD ROXO. (Processo n° E-07/201622/2004)\r\n\r\nId: 703187. Valor: R$ 496,32"
                        ],
                        "706014": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASA DE PROTEÇÃO SOL DE OURO\r\n\r\nCNPJ 32.006.223/0001-52\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam os senhores membros do antigo Centro Espírita São Jerônimo do Opo Tunde, na qualidade de Sócios Fundadores da Casa de Proteção Sol de Ouro, convocados para comparecer à Assembléia Geral Extraordinária, a se realizar na sua sede, Rua Nair, 203, Tomazinho, São João de Meriti - RJ, às 19 h do dia 07/01/2009, a fim de deliberarem sobre a matéria da seguinte ordem do dia: a) Promover e homologar alterações no Estatuto Social; b) Eleição da Diretoria e Conselho Fiscal para o período 07/01/2009 a 31/12/2011; e c) Aclamação dos 21 (vinte e um) membros do Conselho Deliberativo. Se não houver número em primeira convocação, instalar-se-á a Assembléia em segunda convocação, com maioria absoluta, às 20 h. São João de Meriti, RJ. 17/12/08. Diretoria\r\n\r\nId: 706014. Valor: R$ 609,84"
                        ],
                        "706138": [
                            "V - Convocação",
                            "FAET EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.995.625/0001-00\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam os Srs. acionistas convidados a se reunirem em AGO, no dia 12/01/2009 às 9h, na sede da Cia., a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Tomada de conta dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações contábeis, relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2007; Destinação do resultado apurado; Distribuição de dividendos; Assuntos gerais. Outrossim, os documentos referidos no item 1 acima, acham-se à disposição dos acionistas, na sede da Cia. RJ, 11/12/2008. A Diretoria.\r\n\r\nId: 706138. Valor: R$ 458,04"
                        ],
                        "705452": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SOCIEDADE FRANCISCANA DE ASSISTÊNCIA AO ESTUDANTE\r\n\r\nCNPJ 42.345.777/0001-38\r\n\r\nRELAÇÃO DOS ALUNOS CONCLUINTES: Ensino Médio: 1989: Eliane de Almeida Vaz. 1998: Reinaldo de Araujo Guedes. 2001: Andréa de Araujo Guedes. 2002: Bruno Barbosa Veiga de Oliveira, Nazaré Nunes da Silva. 2004: Bianca Silveira Xavier, Rejane Christie Silva Duarte. 2005: Karine Bessa da Costa, Renan de Oliveira Tavares. 2007: Bruna Pereira Soares. 2008: Paulo Ramos Sampaio.Diretora: Elizabeth de Jesus Reg. 14677 MEC.\r\n\r\nId: 705452. Valor: R$ 381,48"
                        ],
                        "704511": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO DE INSTRUÇÃO MODERNA\r\n\r\nCNPJ: 01.322.971/0001-10\r\n\r\nCONCLUINTE: Ensino Médio/Ano 2007: Marina Portella Yatudo. Secretário: Williams José da Silva Ferreira-Reg. nº 195-88/MEC. Diretora: Creoneide Margarida de Souza-Reg. nº 940366-DEMEC/RJ. \r\n\r\nId: 704511. Valor: R$ 191,40"
                        ],
                        "705526": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Sistema Educandus de Ensino\r\n\r\nEntidade Mantenedora - Curso Ilha do Governador Ltda.\r\n\r\nCNPJ 05.592.701/0001-80\r\n\r\nRelação Nominal de Alunos Concluintes do Curso de Educação Profissional na Área de Gestão,Habilitação Técnico em Administração 2008: Abraão Arantes Silva, Adriana dos Santos Cavalcanti, Allison Roberto de Abreu Goulart, Anderson de Senna Abdias, André Bárbara de Assis, Ariane Dantas Salvador, Agatha Cristh Vasconcelos da Silva, Bárbara de Lima e Silva, Bárbara Rubinstein dos Santos Souto , Bruno Gaudêncio da Rocha , Camila Alves Deforme ,Carlos César Ferreira dos Santos , Cláudio Marques Mattos ,Camila Lourenço Fernandes, Diego Basílio Freitas, Edson Rangel de Souza, Edja Carolline da Silva Carvalho,FláviaVieira dos Santos, Fernando Peçanha Moreira, Fernanda da Silva Souza, Felipe Lomboni da Silva, Gabriela Mendes Montozo, Gleiciane Nogueira Gonçalves, Helen Caroline de Almeida Costa, Hugo Louvera de Barros, Ivo Lourenço Rodrigues Neto, Izabela de Sousa da Silva, Ismael Barbosa de Jesus, Isabela dos Reis Moraes,Jéssica Marinho Campos, Jose Rodrigues Alves, Juliana Costa Vieira, Leonardo Moreira Vaz, Leandro Mendes Gonçalves, Laíse Moreira Bazani , Leandro Larrubia Martins,Luiz Vinicius Rodrigues Nascimento, Luís Fernando dos Anjos da Silva, Max Oliveira de Souza , Mariana de Lira da Silva , Marina Marinho Barbosa, Marcella Corrêa de Oliveira, Nathalia Pereira dos Santos, Natalia Soares Pontes, Natalia Batista Queiroz Lima, Nátali de Oliveira Fontes, Natalia de Marchi Assad, Paulo Alberto da Costa Xavier, Paulo Vitor Ramos de Oliveira, Priscilla de Oliveira Martins, Renan de Oliveira e Silva , Renato Azevedo de Oliveira, Thaís Amaral Alves da Silva, Thiago Alves Marçal, Thaline Oliveira da Silva, Vitor Reis dos Reis ,Wagner da Silva Pinho\r\n\r\nId: 705526. Valor: R$ 1181,40"
                        ],
                        "705573": [
                            "V - Convocação",
                            "FERROVIA TEREZA CRISTINA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.629.083/0001-45\r\n\r\nNIRE 33300164421\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n“Prezado Sr. Acionista V. Sa. está convocado à Assembléia Geral Extraordinária da Ferrovia Tereza Cristina S.A. a ser celebrada no dia 24.12.2008, às 16:30 horas, na sede da Cia., situada à Av. Américas nº 700, bloco 1, sala 306, Parte, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, assembléia esta que se realizará em razão de dois (02) pedidos, devidamente justificados, na forma prevista no Art. 123, Parágrafo Único, alínea “c”, da Lei 6.404/76, pelas acionistas Santa Lúcia Concessões Públicas S.A. e Apply Comércio e Empreendimentos Ltda., para deliberar sobre a seguinte ordem do dia : (1) Tratar das medidas a serem adotadas visando a modificação da remuneração total das Debêntures, prevista na Escritura da Primeira Emissão de Debêntures da Ferrovia Tereza Cristina S.A., na sua Parte II, Item 3 denominado (i) \"Base de Remuneração da 1ª Série” (correspondente ao “Custo ANBID”), item 4 denominado (ii) ”Juros Remuneratórios”, de 12% ao ano, e item 5 denominado (iii) “Premio”, de 8,5% ao ano e demais cláusulas afetadas.(2) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, RJ, 16 de dezembro de 2008. Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans - Presidente do Conselho de Administração”.\r\n\r\nId: 705573. Valor: R$ 953,04"
                        ],
                        "704818": [
                            "V - Convocação",
                            "FAZENDA DO FRADE S/A AGRO INDUSTRIAL PECUÁRIA\r\n\r\nCNPJ 34.058.305/0001-76\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs acionistas para a AGO, em 23/12/08 às 10hs, na Rod. Gov. Mário Covas Km 508-Angra dos Reis, com a seguinte ordem do dia: 1) Exame e Aprovação das Contas e Demonstrações Financeiras, do exercício de 2007, publicadas no DOERJ e Diário Comercial, em 26/11/08. 2) Destinação do resultado do exercício. Angra dos Reis, 12/12/08. Maria do Carmo Jardim Borges-Diretora.\r\n\r\nId: 704818. Valor: R$ 381,48"
                        ],
                        "702811": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS- COMDEP\r\n\r\nCNPJ / M.F.: 29.159.985/0001-84\r\n\r\nNIRE 33 3 0013926 5\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nSão convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária a se realizar no dia 02.01.2009, às 10:00, na sede social, à Rua General Rondon, nº 400-B, Quitandinha, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1. Eleição dos membros do Conselho de Administração e fixação das respectivas remunerações. 2. Destituição e eleição dos membros do Conselho Fiscal e fixação das respectivas remunerações. 3. Eleição dos membros da Diretoria. 4. Assuntos de interesse geral. Petrópolis, 03 de dezembro de 2008. Paulo Roberto Patuléa. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 702811. Valor: R$ 648,12"
                        ],
                        "704741": [
                            "V - Convocação",
                            "TERNA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.859.971/0001-30\r\n\r\nNIRE 33.300.278.435\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - Registro na CVM nº 2025-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam convidados os senhores acionistas da TERNA PARTICIPAÇÕES S.A. (a \"Companhia\") a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária que se realizará no endereço da sede social da Companhia, à Praça XV de Novembro, nº 20 - 10º andar, Sala 1003 (parte), Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 30 de dezembro de 2008, às 11:00 horas, para deliberar a seguinte Ordem do Dia: aprovar a celebração de um contrato de mútuo entre a Companhia e a sua acionista controladora Terna - Rete Elettrica Nazionale SpA (\"Terna SpA\"), visando conferir à Companhia fontes alternativas de financiamento em decorrência de suas necessidades de curto prazo. Os acionistas poderão ser representados por procuradores, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede da Companhia com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas antes da data marcada para a realização da Assembléia. Nos termos do artigo 12, § 5º do Estatuto Social da Companhia, o acionista, seu representante legal ou procurador deverá, no mesmo prazo, apresentar, ainda, documento hábil de identificação, bem como comprovante de sua respectiva participação acionária, expedido pela instituição escrituradora. Os documentos relativos ao assunto referido na ordem do dia acima estão à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008. FLAVIO CATTANEO - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 704741. Valor: R$ 1104,84"
                        ],
                        "704812": [
                            "V - Convocação",
                            "ACQUATUR SERVIÇOS DE TURISMO S/A\r\n\r\nCNPJ 42.190.470/0001-05\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. acionistas para a AGO, em 23/12/08 às 10hs, na Rod. Gov. Mário Covas Km 508-Angra dos Reis, com a seguinte ordem do dia: 1) Exame e Aprovação das Contas e Demonstrações Financeiras, do exercício de 2007, publicadas no DOERJ e Diário Comercial, em 26/11/08; 2) Destinação dos Lucros e Distribuição de Dividendos. Angra dos Reis, 12/12/08. Antônio Jardim Borges-Diretor. \r\n\r\nId: 704812. Valor: R$ 381,48"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "682838": [
                            "V - Extravio",
                            "BRASIRIO COMERCIO EXTERIOR E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.234.021/0001-60\r\n\r\nExtravio de Livro Fiscal\r\n\r\nComunico o Extravio do livro Registro de Inventário nº.01 modelo 7 da Empresa Brasirio Comércio Exterior e serviços Ltda. CNPJ: 03.234. 021/0001-60, Inscrição Estadual 76.010.951.\r\n\r\nRio de janeiro, de outubro de 2008.\r\n\r\nId: 682838. Valor: R$ 275,88"
                        ],
                        "694993": [
                            "V - Extravio",
                            "GE CELMA LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.435.231/0001-87\r\n\r\nEXTRAVIO: empresa estabelecida na cidade de Petrópolis, neste estado, Rua Alice Hervê, n.º 356, telefone (24) 2233-4000, Código de Atividade Econômica 3316-3/01, inscrita no CADERJ sob o n.º 80.639.015, DECLARA para os devidos fins de direito que extraviou a Nota Fiscal série 4, número 009643 de 15/10/2008, autorizados pela AIDF n.º 067456.\r\n\r\nId: 694993. Valor: R$ 310,20"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "704824": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "PORTARIA Nº 01, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nO DOUTOR RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDe acordo com o art. 13, inciso III, da Lei 5.010, de 30/05/1966 e Provimento 01, de 31/01/2001, que a Inspeção Anual será realizada no período de 30 (trinta) de março a 03 (três) de abril do ano 2009, no horário de 12:00 às 17:00 horas, ficando observado que:\r\n\r\nI - Não haverá interrupção na distribuição;\r\n\r\nII - Não haverá expediente destinado às partes;\r\n\r\nIII - Os prazos ficarão suspensos durante a Inspeção;\r\n\r\nIV - O Juiz só tomará conhecimento de pedidos para evitar perecimento de direito e reclamações.\r\n\r\nDê-se conhecimento desta ao Exmo Sr. Diretor do Foro e ao Exmº Sr. Desembargador Federal Corregedor da Justiça Federal.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 1a Vara\r\n\r\nId: 704824"
                            ],
                            "704846": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL COM PRAZO DE QUINZE DIAS, para conhecimento de todos os interessados, na forma e para fins do art. 13, incisos II e IV e 55 da Lei no 5.010/66 e Provimento no 01/2001 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região:\r\n\r\nO DOUTOR RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, \r\n\r\nF A Z S A B E R, a todos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que no dia 30 de março do ano 2009, às 12:00 horas, terá início a Inspeção Anual dos serviços judiciários desta 1a Vara, relativa ao ano de 2009, prolongando-se até o dia 03 de abril, na forma e para os fins previstos nos dispositivos acima mencionados. Ficam todos cientes, ainda, de que:\r\n\r\nSerão comunicados o Ministério Público Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ) visando a indicação de representantes para acompanhamento;\r\n\r\nNão haverá expediente destinado às partes;\r\n\r\nNão se realizarão audiências no período de duração dos trabalhos, salvo casos excepcionais a critério do Juiz;\r\n\r\nOs prazos ficarão suspensos durante a inspeção;\r\n\r\nO Juiz somente tomará conhecimento de pedidos, ações, procedimentos e medidas destinadas a evitar perecimento de direito, ou assegurar a liberdade individual, em caso de prisão civil, bem como para apresentação de reclamações.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente edital, com prazo de quinze dias, que vai publicado no Diário Oficial e afixado em local de costume. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos onze dias do mês de dezembro do ano dois mil e oito. Eu, Kátia Regina de Mello Tavares Canas, Supervisora, o expedi. E eu, Elvis Presley da Rocha Gama, Diretor da Secretaria, reconferi. (a) Dr. Rafael de Souza Pereira Pinto.\r\n\r\nId: 704846"
                            ]
                        }
                    },
                    "10ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "706000": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000972\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.026473-2 CLARISSA BRAGA DE SOUZA CARIJO (Adv. PAULO MAURICIO DE SOUZA DOS SANTOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPor ocasião de exames anteriores da OAB-RJ, tive oportunidade de deferir diversas liminares de candidatos que ainda estavam cursando o 10o e último período da faculdade de direito. Assim decidi, com base em entendimento consagrado de nossos tribunais, que considera - em relação a concursos públicos - que o diploma deve ser exigido na data da posse, e não por ocasião da inscrição no certame.\r\n\r\nNa situação em análise, entretanto, a impetrante mal terminou o 9° período, o que significa - tendo em vista a periodicidade dos exames de ordem - que o próximo certame se realizará em período bem próximo da conclusão do curso, caso a conclusão efetivamente ocorra no primeiro semestre de 2009. Ademais, pelo raciocínio ventilado na inicial dever-se-ia permitir a inscrição no exame de ordem de qualquer pessoa, mesmo os estudantes do 1° período ou os que sequer ingressaram na faculdade de direito, já que a inscrição nos quadros da OAB ficaria condicionada à apresentação do diploma.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a liminar.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste informações no decêndio legal.\r\n\r\nCom a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 706000"
                            ],
                            "706001": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000973\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.005802-0 DIEGO HENRIQUE ROCHA NEVES (Adv. ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. RICARDO ARRUDA GONÇALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001385/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando a União ao pagamento dos atrasados referentes à cota parte da pensão militar a que o autor faria jus, no período compreendido entre 19/02/2005 e 04/03/2007 em que for comprovada matrícula ativa (sem trancamento) em estabelecimento de nível superior.\r\n\r\nJuros e atualização na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.009481-4 CRISTIANO GOMES DA SILVA (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001383/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2008.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.019556-4 FERNANDO LOPES TEIXEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001384/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Em face do exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem condenação em honorários de sucumbência, diante da não-formação da relação processual e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1° de dezembro de 2008.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.008758-0 JOAO BOSCO DA SILVA CAVALCANTE E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001382/2008 FOLHA s/ fls. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 79,30. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, determinando às rés que recalculem os valores da prestação mensal e do saldo devedor do financiamento nos seguintes termos:\r\n\r\na) limitarem ao máximo de 46,95% (quarenta e seis vírgula noventa e cinco por cento ) da renda familiar bruta os encargos mensais devidos pelos mutuários;\r\n\r\nb) excluírem dos encargos os valores cobrados a título de contribuição para o FCVS;\r\n\r\nc) substituírem, após fevereiro de 1991, a TR pelo INPC, como índice de atualização do saldo devedor dos financiamentos, ressalvada a hipótese de tal índice revelar-se mais desvantajoso para os mutuários.\r\n\r\nd) considerarem a alteração de categoria do devedor principal, nos termos previstos nas cláusulas décima sétima a décima nona do contrato.\r\n\r\nCondeno, ainda as rés - na eventualidade de restar comprovada, quando da liquidação desta sentença, a satisfação da obrigação - a restituir aos autores, na forma do art. 23 da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, os indébitos apurados.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.016311-2 IRENE RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS R DA SILVA) x CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001381/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\nCom fulcro no art. 267, VI, do código de processo civil (ausência de interesse de agir), julgo extinto o feito sem resolução de mérito.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Lei n° 8.036/1990, art. 29-C).\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.024380-0 ALEXANDER CORREA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001380/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, condenando a UFRJ a:\r\n\r\na) ressarcir aos autores, mediante comprovação, as despesas relativas ao funeral de Sandra Regina Correa, limitadas ao máximo de R$ 1.750,00 (5 salários mínimos vigentes em dezembro de 2006);\r\n\r\nb) pagar aos autores o valor de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais), a título de indenização por danos morais;\r\n\r\nOs valores acima devem ser acrescidos de correção monetária na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal e de juros de mora de 6% ao ano, desde a citação.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013447-2 ELIAS GOMES E OUTROS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro á parte autora o prazo de cinco dias para que cumpra a determinação de fls. 77, fornecendo as cópias para a instrução do mandado de citação.\r\n\r\nSe silente, venham os autos conclusos para sentença de extinção; se cumprido, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022831-4 ELSON FREIRE DE LIMA (Adv. ALESSANDRO STERN DA SILVA) x PRESIDENTE DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se a vinda das informações.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024699-7 RITA DE CASSIA VELOSO CHAVES (Adv. BRUNO MAIA DE CARVALHO) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Por ocasião de exames anteriores da OAB-RJ, tive oportunidade de deferir diversas liminares de candidatos que ainda estavam cursando o 10o e último período da faculdade de direito. Assim decidi, com base em entendimento consagrado de nossos tribunais, que considera - em relação a concursos públicos - que o diploma deve ser exigido na data da posse, e não por ocasião da inscrição no certame.\r\n\r\nNa situação em análise, entretanto, a impetrante mal terminou o 9° período, o que significa - tendo em vista a periodicidade dos exames de ordem - que o próximo certame se realizará em período bem próximo da conclusão do curso, caso a conclusão efetivamente ocorra no primeiro semestre de 2009. Ademais, pelo raciocínio ventilado na inicial dever-se-ia permitir a inscrição no exame de ordem de qualquer pessoa, mesmo os estudantes do 1° período ou os que sequer ingressaram na faculdade de direito, já que a inscrição nos quadros da OAB ficaria condicionada à apresentação do diploma.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a liminar.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para que preste informações no decêndio legal.\r\n\r\nCom a vinda destas ou transcorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.023225-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA CELIA GIRONDI DORNAS (Adv. GENTILA MONTEIRO DE OLIVEIRA, CELIA MARIA MOREIRA SANTIAGO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001386/2008 FOLHA s/fls Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, declarando devido pela embargante o valor total, atualizado até setembro de 2005, de R$ 2.238,43 (dois mil, duzentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos), sendo R$ 1.798,19 a Maria Celia Girondi Dornas e R$ 440,24 de honorários. \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nConsiderando a diferença entre o valor inicialmente pleiteado (R$ 225.909,70) e o ora reconhecido como devido, condeno a embargada ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 1.798,19, valor atualizado até setembro de 2005 e que deve ser compensado com o montante devido pela embargante.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 61 e 62 para os autos principais, arquivando-se o feito com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 99.0010841-8 ELCIO OLIVEIRA PESSANHA (Adv. MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 234.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2008.51.01.010584-8 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES E OUTROS (Adv. PEDRO DA SILVA MACHADO) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. REGINA CELIA SAMPAIO MONTEZ). . Autos á disposição do exeqüente, por dez dias, conforme determinado no 3o. parágrafo de fls. 462.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 706001"
                            ],
                            "706002": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000974\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 94.0003588-8 SELMA AGUIAR ALVES (Adv. SUSETE FERREIRA DE FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a vista requerida, por dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 95.0008996-3 AIDE AZEVEDO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, MARTA ALVES FIGUEIREDO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . À CEF para que, em trinta dias, suficiente para elaboração dos cálculos, recomponha os saldos das contas fundiárias dos autores AIDE AZEVEDO NOGUEIRA, GILBERTO GONÇALVES MOREIRA, JOSE VENTURA MARIANO, LUIZ CARLOS DE ARAUJO, MARIA HERMINIA DE AZEVEDO NOVELLO, SERGIO MURILO BOTELHO MARTINS e VERA LUCIA TAVARES CARDOSO, ou comprove a impossibilidade de fazê-lo, devendo, na mesma oportunidade, juntar aos autos prova documental de onde foram extraídos os valores apresentados.\r\n\r\nCumprido, à parte autora, no prazo de dez dias, sobre o cumprimento do julgado, inclusive quanto aos depósitos efetuados às fls. 429/443, e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadrem numa das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8036/90.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.018864-0 ELPIDIO DE ALMEIDA MELLO FILHO E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, MARIZA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . 1) A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. É o que diz, inclusive, a Súmula Vinculante nº 01 do Supremo Tribunal Federal\r\n\r\nAssim, Julgo Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação ao autor LUIZ CARLOS MUNTZBERG. \r\n\r\nÀ SEADI para excluí-lo do pólo ativo, bem como os autores de fls. 222, terceiro parágrafo.\r\n\r\n2) À parte autora, em cinco dias, sobre os valores referentes a ANTÔNIO PEREIRA, JOÃO DINIZ BRAGA e VERA LÚCIA BARBOSA DA SILVA que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.007655-6 CARMA LOPES DA SILVA E OUTROS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 304 - Defiro o prazo de dez dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.017864-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES) x BRISK IDIOMAS E INFORMATICA LTDA (Adv. LUIS CLAUDIO VIDAL, CID MARIO ALVES DOS SANTOS). . À ECT sobre as certidões negativas de fls. 211 e 213, em cinco dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.009990-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CLUBES ESTABELECIMENTOS DE CULTURA FISICA , DESPORTOS E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. HENRIQUE DA SILVA FRAGOSO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora corretamente a determinação de fls. 69, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50 ou recolha as custas devidas, em 48 horas, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023717-0 VICENTE SANTANA DE OLIVEIRA (Adv. VIVIANE ARAUJO DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Emende a parte autora o valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de remessa a um dos Juizados Especiais Federais, o que implicará em renúncia tácita a quaisquer valores que porventura venham a ultrapassar o limite da alçada daqueles juizados.\r\n\r\nNo mesmo prazo, complemente o valor das custas devidas e regularize sua representação processual, tendo em vista que a signatária da petição inicial não possui procuração nos autos, sob pena de extinção.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n8 - 92.0007842-7 IRAN FRANCISCO COSTA E OUTROS (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS, LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO, POLIANA CYRIACO). . 1) Face ao informado ás fls. 647, inclua a Secretaria no sistema o nome do patrono dos demais autores, Dr. LOURENÇO BERNARDINO DE SENNA - AOB/RJ 35.055.\r\n\r\n2) Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, quanto ao autor JOSE ISRAEL DO ESPIRITO SANTO e seu advogado, Dr. SERGIO MACIEL FREITAS, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nHavendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s) às fls. 648.\r\n\r\n3) Indefiro a habilitação requerida às fls. 468/490, uma vez que a certidão de fls. 466 não informa se o falecido autor JOSE HERMINIO PASSOS BOTELHO possuía bens, bem como não há nos autos os documentos e a procuração de SIMONE DE LAURENT MONTEIRO BOTELHO.\r\n\r\nAssim, suspendo o feito por trinta dias, após o cumprimento do item 2 acima determinado, ou seja, a confirmação e o envio dos requisitórios expedidos ás fls. 648, até que seja apresentado o Termo de Inventariança.\r\n\r\n4) Após a homologação da habilitação, apreciarei o pedido de fls. 583/635, sendo certo que, o procedimento é um só não havendo como prosseguir quanto à parte dos autores e ficar em suspenso quanto aos demais, devendo os autores ORLANDO SILVA DE ARAUJO e AVELINO BIOEN CAPITANI providenciarem os cálculos dos respectivos créditos, no mesmo prazo (trinta dias).\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n9 - 00.0922889-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MIRIAN ALFAIA MUTTI) x RUTH MAGALHAES DA SILVA (Adv. NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS). . Arquivem-se os autos do Agravo em apenso, trasladando-se cópia de fls. 169/170 e 172 para estes autos, desapensando-se e certificando-se.\r\n\r\nApós, às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte ré, intimando-se a União Federal pessoalmente.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.023643-8 TADEU ALVARENGA MORAES (Adv. TADEU ALVARENGA MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte o autor cópia de sua carteira da OAB, eis que advoga em causa própria, e emende a inicial, adequando o valor da causa ao benefício econômico pretendido, complementando o recolhimento das custas, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n10030 - CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022052-2 IRANI DA SILVA E SILVA E OUTROS (Adv. ISABELLA CORREA DANTAS HENRIQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, para emendar a inicial quanto ao rito eleito, uma vez que o pedido é incompatível com o procedimento de Notificação, devendo ainda demonstrar a recusa ou dificuldade encontrada para obter tais informações administrativamente junto à ré, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.029432-0 FREDERICO AUGUSTO DA CONCEICAO (Adv. ANDREIA CONCEICAO DA COSTA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO). . Ao apelado, conforme despacho de fls. 210.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 706002"
                            ],
                            "706003": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000975\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.019858-1 SILVIA REGINA DA COSTA PAES LEME SODRE E OUTRO (Adv. MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI) x ELMA DE BARROS PAES LEME (Adv. EDUARDO CATALDI PADRON) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n- Defiro a perícia grafotécnica , nomeando como perito o Dr. Paulo Jorge Alves de endereço conhecido desta Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita ou não o encargo, no prazo de (dez) dias, esclarecendo-se que o valor de seus honorários serão de R$ 234,80, valor máximo da tabela do CJF e que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para que as partes apresentem quesitos e assistentes técnicos, devendo a parte autora, na mesma oportunidade, justificar a necessidade de realização de perícia médica indireta, já que o Termo de Renúncia foi assinado em 30 de maio de 2001 e o prontuário médico refere-se a 2002.\r\n\r\nIII) Cumprido o item II pela parte autora, venham-me conclusos para apreciação do pedido de perícia médica.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.018506-7 BRUNO DUTRA (Adv. ADAUGEAN EIRAS FURLANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0002956-0 LUIZ ANTONIO COMPAN E OUTROS (Adv. JAMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA). . Expeça a Secretaria o alvará de levantamento, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.032302-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x CARLOS ALBERTO SCHUBACK (Adv. PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS). . Face ás guias de pagamento juntadas ás fls. 33/44, informe a exeqüente se tem algo a requerer, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 706003"
                            ],
                            "706004": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000976\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0107227-8 AIDA COTRIM RUSSI E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Expeçam-se os Ofícios Requisitórios.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 98.0033724-5 CELIO BATISTA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ROBSON SANTIAGO DE FREITAS, LEANDRO OLIVEIRA BRAGA, RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . \r\n\r\nObserve a parte autora que os valores depositados serão liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90, não sendo o caso de expedição de alvará de levantamento.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.024690-2 ZENI NASCIMENTO DA SILVA LEITE (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a vista requerida, por dez dias.\r\n\r\nApós, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029955-4 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. FRANCISCO DOMINGUES LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . 1) A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e, uma vez celebrado, torna-se ato perfeito e acabado somente possível de desconsideração através de ação própria. É o que diz, inclusive, a Súmula Vinculante nº 01 do Supremo Tribunal Federal. \r\n\r\nAssim, Julgo Extinta a presente execução, nos termos do art. 794, II, do CPC, em relação a Vera Lúcia Damasceno. \r\n\r\nÀ SEADI para excluí-la do pólo ativo, bem como em relação ao item 1, parte final, de fls. 650.\r\n\r\n2) À parte autora, em trinta dias, sobre os valores referentes aos autores indicados às fls. 653/654, que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNo mesmo prazo, aos autores, para cumprimento da determinação de fls. 650, item 1, segundo parágrafo, bem como sobre as alegações da CEF às fls. 825/831. \r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução quanto a estes autores.\r\n\r\n4) Cumprido o item anterior, à CEF, em 20 (vinte) dias, para cumprimento do julgado em relação aos autores remanescentes.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023690-6 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE) x CHEFE DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Regularize a impetrante sua representação processual e forneça as cópias necessárias para contrafé, na forma do art. 6º, caput da Lei nº 1.533/51, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n6 - 00.0435546-6 MARCOS ANTONIO FERREIRA CONSOLI E OUTRO (Adv. FREDERICO RANGEL DA SILVA, CRISTOVAM ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Providenciem os autores o disposto no art. 730 do CPC, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 706004"
                            ],
                            "706005": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000977\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0025921-0 ALEXANDRE BARROS DA SILVA E OUTROS (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS) x ARTUR ROSA PASSOS E OUTROS (Adv. LAURO BEZERRA DA SILVA, JOSE LUIZ QUINTANILHA MANGIN, ARTUR COUTINHO LAMEIRA, LAURO B. DA SILVA, ELIANE COPELO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Fls. 389 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nÀ Secretaria para anotar na capa dos autos que se trata de autores com procuradores diversos.\r\n\r\nDefiro a vista requerida às fls. 443, em dez dias.\r\n\r\nNada requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0075220-8 ANA LUCIA DO SACRAMENTO FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Às partes sobre o teor da requisição, por cinco dias, intimando-se a União Federal pessoalmente, tendo em vista o disposto no art. 3o. da Resolução no. 429, de 14/05/2005, do Eg. CJF.\r\n\r\nQuebra Havendo concordância, providencie a Secretaria à confirmação e ao envio do(s) Precatório(s) expedido(s) às fls.468/470.\r\n\r\nEfetuado(s) o(s) crédito(s), dê-se vista à parte autora, por cinco dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0019113-1 MARCOS LEON ROZEMBLATT (Adv. HENRIQUE CZAMARKA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I ) - Fls. 317 a 324: descabe a exceção de pré-executividade nesta etapa em que os embargos à execução já possuem sentença transitada em julgado.\r\n\r\nII) - Fls. 302 a 303: Os documentos de fls. 295 e 296 demonstram que a CEF já efetuou o crédito do valor devido, que não aparece nos extratos regulares do FGTS do autor por se tratar de conta especial, cujos pressupostos de movimentação são exatamente os mesmos da conta regular.\r\n\r\nIII) - Levante-se a penhora, em favor da CEF, pelos valores de fls. 253.\r\n\r\nIV) - Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.021782-0 CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA (Adv. ANTONIO PADUA PINTO NETO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA). . Intime-se a parte autora a se manifestar, no prazo de 5(cinco) dias, acerca da veracidade das informações apresentadas pelo Perito às fls. 379 a 381.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 706005"
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                            "706006": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000978\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.001408-3 PEDRO AMERICO CORREA NETTO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA). . Face o tempo decorrido, defiro à CEF o prazo de vinte dias.\r\n\r\nCumprido, vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença de extinção de execução.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020388-6 MONTEVAN PREVIDENCIA PRIVADA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL E OUTRO (Adv. MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA, BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO, JACINTHO SILVA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KISSILA ALMEIDA SILVA). . Fls. 806 - Às partes sobre a proposta de honorários periciais.\r\n\r\nEm havendo concordância providencie a parte autora o respectivo depósito, em dez dias, independentemente de expedição de guia pela Secretaria.\r\n\r\nCumprido, intime-se a perita para que apresente o respectivo laudo, em trinta dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.01.001721-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA LEIDENS TAJRA, SANDRO CORDEIRO LOPES) x MOACYR BARCELOS. . Uma vez que já houve consulta através do convênio com a Receita Federal (fls. 31) e, tendo em vista que as citações de fls. 23/24, 42/43 e 54/55 obtiveram resultado negativo, junte a exeqüente aos autos o endereço correto, ou requeira o que entender cabível, em cinco dias.\r\n\r\nSe silente, dê-se baixa e arquivem-se; se fornecido endereço diverso cite-se, nos termos em que determinado às fls. 18.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.025919-0 UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO) x JOSE LUIZ BRAGANCA MOTTA (Adv. NICOLINO LAGRUTTA, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO). . Admito os embargos.\r\n\r\nAo(s) embargado(s).\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 706006"
                            ]
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                    "16ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000522\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.031353-7 ALEXANDRE LUIZ BELCHIOR DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SERGIO JACO PECANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000816/2008 FOLHA 3598 . \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, para que produza seus efeitos legais, a renúncia ao direito em que se funda ação, manifestada pelo autor (fls.238/239) extinguindo o processo, com julgamento do mérito, na forma prevista no art. 269, inciso V, c/c art. 475, L, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma da Lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.012699-0 ALMIR RAMOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Mantenho a decisão de fls. 349.\r\n\r\nIntime-se o perito (fl., 263) para o início da perícia, cujo laudo deverá ser entregue em 30 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.011185-0 SIDNEY BORGES DA FONSECA E OUTRO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nVerifico, in casu, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, uma vez que há fundado receio de que a outra parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da parte autora lesão grave e de difícil reparação, configurada na possibilidade da perda de sua moradia, conforme de depreende da análise do documento de fl. 82.\r\n\r\nNo que concerne à questão de fundo, em aresto relatado pelo eminente Desembargador Federal Castro Aguiar, o E. Tribunal Regional Federal da Segunda Região endossou a tese da inconstitucionalidade da disciplina contida no Decreto-Lei n( 70/66, referente à execução extrajudicial. Eis o teor do decisum:\r\n\r\n“SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CASA PRÓPRIA - FINANCIAMENTO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DL 70/66.\r\n\r\nI - O REAJUSTAMENTO DAS PRESTAÇÕES, DE ACORDO COM OS ÍNDICES DE REAJUSTE SALARIAL DOS MUTUÁRIOS, NÃO DESCUMPRE O ART. 1. DO DECRETO-LEI N. 19/66 E O ART. 13 DA LEI N. 5.107/66, NEM SE INSURGE CONTRA O ART. 187 DO RISTF, FACE À DECISÃO PROFERIDA NA REPRESENTAÇÃO N. 1.288-3/DF.\r\n\r\nII - O SALÁRIO DO MUTUÁRIO E A PRESTAÇÃO SÃO ELEMENTOS INSEPARÁVEIS DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL.\r\n\r\nIII - SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, SEM CONTRADITÓRIO E SEM AMPLA DEFESA, A EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA CEF, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI N. 70/66, PADECE DO VÍCIO DA INCONSTITUCIONALIDADE, O QUE A TORNA JURIDICAMENTE NULA.\r\n\r\nIV - RECURSO IMPROVIDO”. (TRF/2ª Reg., AC N( 021349-7 - RJ, Segunda Turma, Des. Fed. Castro Aguiar, Unânime, j. 12.03.96, DJ. 14.05.96, p. 30, in JTRF-CD. 10ª ed., Brasília: CD-Graf Publicações Eletrônicas Ltda., setembro de 1996, doc. TR2000039676. Grifei.)\r\n\r\nNeste mesmo sentido se manifestaram, também, os EE. Tribunais Regionais Federais das Terceira e Quarta Regiões :\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI N. 70/66 - INCONSTITUCIONALIDADE - OFENSA AOS INCISOS LIV E LV DO ART. 5° DA CF.\r\n\r\nI - NÃO SE ADMITE, SOB RISCO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA TUTELA JURISDICIONAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SEJA ALGUÉM PRIVADO DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, ASSIM CONCEBIDO O PROCEDIMENTO JUSTO, SOB O CRIVO DO MAGISTRADO.\r\n\r\nII - PERMITIR AO CREDOR QUE, POR MEIO DE EXECUÇÃO PRIVADA, RETIRE DO UNIVERSO PATRIMONIAL DO DEVEDOR O BEM DADO EM GARANTIA É PERMITIR TOTAL AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONTIDOS NOS INCISOS XXV, LV E LIX DO ART. 5° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nIII - A EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL E POSTERIOR LEILÃO E ARREMATAÇÃO DO BEM REALIZADOS COM BASE NA PARTE FINAL DO ART. 30 E ARTS. 31 A 38 DO DECRETO-LEI N. 70/66 DEVEM SER ANULADOS, EM FACE DE NÃO TER TAL DIPLOMA SIDO RECEPCIONADO PELA CARTA MAGNA. PRCEDENTES JURISPRUDENCIAIS.\r\n\r\nIV - APELOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.” (TRF/3ª Reg., AC. n( 0304040-7 - Des. Fed. Sylvia Steiner DJ. 20.11.96, p. 88977)\r\n\r\n“CAUTELAR - LIMINAR - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - LEILÃO - SUSPENSÃO.\r\n\r\nA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NO DL. 70/66 É DE DUVIDOSA CONSTITUCIONALIDADE, POR AFRONTAR OS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.\r\n\r\nA EXECUÇÃO PRIVADA, SEM CONTROLE JUDICIAL IMEDIATO E SEM POSSIBILIDADE DE DEFESA DIRETA, PERMITINDO QUE O SUPOSTO DEVEDOR SEJA DESAPOSSADO LIMINARMENTE DO IMÓVEL HIPOTECADO, ACARRETA POR SI MESMA, INEQUIVOCAMENTE, RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, OU, PELO MENOS, DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.\r\n\r\nQuebra PRESENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, INCENSURÁVEL A DECISÃO QUE SUSPENDEU O LEILÃO PARTICULAR DO IMÓVEL FINANCIADO.” (TRF/4ª Reg., AG. n( 042971-0 - Des. Fed. Amir Finocchiaro Sarti, DJ. 16.11.95, p. 78865)\r\n\r\nAfigura-se-me evidente, pois, a plausibilidade da tese autoral, quanto à antijuridicidade da execução extrajudicial.\r\n\r\nReconheço, também a presença, in casu, do requisito do periculum, em vista das gravíssimas conseqüências resultantes do processo de execução impugnado, que se revelam tanto mais drásticas por cogitarem da perda da residência dos Autores, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nInexiste, por outro lado, qualquer risco de irreversibilidade do provimento liminar de que presentemente cogito, dada a indisponibilidade do bem objeto da execução, bem como a possibilidade de prosseguimento dos atos tendentes à satisfação do crédito, em caso de o pedido da presente ação vir a ser julgado improcedente.\r\n\r\nNo tocante ao direito ao depósito judicial de somas devidas, este decorre do direito potestativo que tem o devedor de efetuar o pagamento.\r\n\r\nAssim, presentes os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, defiro, parcialmente, a antecipação da tutela pretendida, para determinar a sustação do processo de execução extrajudicial do imóvel do requerente, bem como para a imediata suspensão - ou cancelamento, se já efetuado - do registro da venda extrajudicial do imóvel da parte autora, junto ao Registro Geral de Imóveis, até o julgamento, em definitivo, neste processo e para que se efetue o depósito requerido, às fls. 26, item B. Para este último fim, expeçam-se as guias, sempre que requerido, as quais devem ser autuadas em volume com numeração própria.\r\n\r\n2 - Comunique-se, com urgência.\r\n\r\n3 - Cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0024176-5 FRANCISCO JOSE DA PAZ SILVA (Adv. MARIA DAS NEVES SANTOS DA ROCHA, JULIO CESAR DA ROSA PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000810/2008 FOLHA 3591 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011435-7 BRUNA NASCIMENTO DA SILVA DE BARROS (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO (Adv. JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000813/2008 FOLHA 3592/3596 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, concedo a segurança postulada na exordial, com a ressalva feita no último parágrafo da fundamentação, motivo por que confirmo a decisão que determinou à Autoridade impetrada que empossasse a Impetrante no cargo de Enfermeira do Hospital dos Servidores do Estado, se o único óbice fosse o exercício cumulativo com o cargo de Enfermeira junto ao Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida e nomeio para o encargo a subscritora da petição inicial.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105 da Súmula do Egrégio STJ e 512 do Egrégio STF. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022771-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SAO PAULO (Adv. OSVALDO PIRES GARCIA SIMONELLI) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR. . Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR requerida, com que, determino à Autoridade Impetrada que se abstenha de exigir que os médicos radicados no estado de São Paulo e inscritos no CREMESP prestem as informações previstas na Resolução Normativa n°153 da ANS apenas por meio eletrônico, de modo que tais informações também possam ser trocadas por formulários e guias padronizadas, na mesma forma utilizada anteriormente a data de vigência da referida resolução.\r\n\r\nComunique-se com urgência.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao douto órgão do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2008.51.01.023279-2 ESSER MODAS LTDA (Adv. EMI NISHIO VIEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMandado de Segurança - Proc. Nº 2008.51.01.023279-2\r\n\r\nImpetrante: ESSER MODAS LTDA.\r\n\r\nImpetrado: DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO e PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nJuiz: Dr. Wilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nTrato de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, objetivando sejam analisadas e julgadas as manifestações de inconformidade apresentadas pela impetrante nos processos administrativos n° 10768.900404/2007-61, 10768.900405/2007-14, 10768.900406/2007-51, 10768.900407/2007-03.\r\n\r\nInforma a Impetrante que em 27/06/2008 protocolizou manifestação de inconformidade, referente aos processos administrativos indicados na inicial, onde se insurge contra a cobrança de débitos fiscais referentes a compensações não homologadas, sendo que, até a data da impetração do presente mandamus, não foi proferida qualquer decisão pela autoridade impetrada quanto aos recursos interpostos.\r\n\r\nO deferimento liminar da segurança implica a observância de dois requisitos legais, a saber, a plausibilidade da tese da impetração (fumus), e o risco de dano grave - irreparável ou de difícil reparação - resultante da demora mínima imprescindível ao válido desenvolvimento da função jurisdicional (periculum).\r\n\r\nEm superficial exame dos argumentos e evidências produzidos no feito - compatível, aliás, com a natureza sumária da cognição presentemente exercida -, cumpre-me convir com a plausibilidade da tese da impetrante, de que faz jus ao julgamento, em tempo razoável, das manifestações de inconformidade apresentadas à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro.\r\n\r\nIsto porque, tendo a Impetrante interposto referidos recursos em 27/06/2008, como se depreende dos protocolos acostados às fls.26/41, não se mostra razoável que a autoridade administrativa fiscal permaneça omissa em apreciar os recursos apresentados pelo contribuinte, por período que já ultrapassa 150 dias.\r\n\r\nTenho que o ato omissivo da autoridade administrativa, consubstanciado em deixar de proferir decisão nos recursos interpostos na via administrativa, evidencia que tal ato fere o direito líquido e certo do contribuinte de ter seu pleito apreciado em prazo hábil.\r\n\r\nSaliento, ainda, que a autoridade administrativa, quando instada a se manifestar, tem o dever de fazê-lo, em prazo razoável. Não pode é se omitir de praticar ato administrativo próprio de suas atribuições. Deste modo, verifico presente, pelo demonstrado, o fumus boni iuris.\r\n\r\nReconheço, outrossim, a presença, in casu, do requisito do periculum, haja vista que a situação de irregularidade fiscal junto à Receita Federal, tem por efeito a inscrição em dívida ativa dos créditos ainda não compensados, bem como a exclusão da Impetrante do Simples Nacional, que é fundamental à continuação de sua atividade econômica.\r\n\r\nAssim, presentes os pressupostos do artigo 7º, inciso II, da Lei n.º 1.533/1951, defiro a liminar postulada, pelo que, determino à primeira Autoridade impetrada ( Delegado da DERAT ) que aprecie e decida, no prazo máximo de 10 dias as manifestações de inconformidade apresentadas pela Impetrante nos autos dos Processos Administrativos Fiscais n° 10768.900404/2007-61, 10768.900405/2007-14, 10768.900406/2007-51, 10768.900407/2007-03. \r\n\r\nDetermino, ainda, com fundamento no art.151, III, do CTN, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários decorrentes dos PAF's supracitados, até a apreciação das manifestações de inconformidade apresentadas pela Impetrante.\r\n\r\nComunique-se às Autoridades impetradas, para imediato cumprimento. Solicitem-se as informações.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAbra-se vista, em seguida, ao douto órgão do Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n8 - 2005.51.01.011926-3 MARIA APARECIDA SILVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nFls. 153/160: Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que o feito não concerne a relação jurídica de consumo. A lide tem por objeto o exame do cumprimento das normas pactuadas em mútuo financeiro habitacional. Não cabe, assim, pretender a incidência, in casu,da norma do art. 6.º, VIII, da Lei n.º 8078/90. A inversão do ônus da prova é juridicamente viável, em qualquer processo, mas, desde que se configure a situação jurídica imprescindível ao deferimento da medida: a inacessibilidade da prova, por uma das partes, e a possibilidade de sua produção, pela outra. Ocorre que, não é esse o caso dos autos. Na situação em exame, a prova é acessível a parte autora e imprescindível ao adequado deslinde da causa. \r\n\r\nAssim, para o resolução da questão objeto dos autos, determino a realização de prova pericial.\r\n\r\nNomeio o Dr. Joelson Zuchen (R. Timóteo da Costa, 175/302 - Leblon/RJ - TEL.21.5121994/2199954565), como perito do Juízo. Intime-o para apresentar sua proposta de honorários. \r\n\r\nApós a manifestação do perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\nFaculto às partes a apresentação de quesitos e de assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\nO laudo deverá ser entregue em trinta dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 2006.51.01.010838-5 MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (Adv. JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000815/2008 FOLHA 2095/2107 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nRevogo, por conseguinte, as antecipações de tutela anteriormente deferidas.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014470-5 PAULO GUEDES BEZERRA NETO (Adv. ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . \r\n\r\n1. Homologo a proposta de honorários periciais em seis salários-mínimos, ciente o Sr. Perito de que receberá, apenas, o valor máximo da tabela de honorários periciais do Conselho da Justiça Federal (art.3], §1º da Resolução 558 de 22/05/2007), hoje, R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), sendo a parte sucumbente beneficiária de gratuidade de justiça. Na situação contrária, o cálculo das custas incluirá o valor dos honorários presentemente homologados, para posterior pagamento da diferença devida ao Perito, bem como reembolso à União da soma adiantada à conta do fundo gerido pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor outro lado, tenho por afastar a incidência do adiantamento dos valores periciais, uma vez que o “expert” não comprovou tal necessidade, a teor do §3º do art. 3º da Resolução nº 558, de 22/05/2007.\r\n\r\n2. Intimem-se as partes para a perícia designada para o dia 30 de janeiro de 2009, às 10:30, no consultório do aludido perito, à rua Visconde Silva, 52/701 - Botafogo, Tel:2226-1890, no Edifício Colégio Brasileiro de Cirurgiões.\r\n\r\n3. Intime-se o Sr. Perito, para que apresente o laudo, em 30 dias.\r\n\r\n4. Atendido, oficie-se à Direção do Foro, para o pagamento da verba honorária e à Corregedoria para ciência da fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.009524-5 LUIZ FERNANDO DUQUE DE BARROS (Adv. MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . 1 - Fls. 245 - Aguardem-se as manifestações das partes.\r\n\r\n2 - Às partes, em 10 dias, sucessivos, sobre o laudo pericial.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.011190-1 WALTAIR RODRIGUES E OUTRO (Adv. PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . À CEF, em 10 dias sobre o laudo e sobre a petição de fls. 316.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.017864-5 FRANCISCO ALVES FILHO E OUTRO (Adv. ELISIO BERTOLDO NUNES) x CAIXA SEGURADORA S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Tendo em vista a certidão de fls.134, decreto a revelia da 2ª Ré, que, apesar de regularmente citada, não ofereceu resposta.\r\n\r\nNo prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação e documentos de fls.109/133, devendo, ainda, no mesmo prazo, se manifestar sobre o agravo de fls.90/97.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as. Havendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024362-5 ROBERTO CATARINO JUNIOR (Adv. MARCOS ANDRE DE FREITAS RODRIGUEZ, CINTIA DE SOUZA GOULART) x DIRETOR RESPONSAVEL PELA SOCIEDADE PROPAGADORA DE BELAS ARTES. . Ad cautelam, intime-se a autoridade impetrada, com urgência, para prestar informações, em 72 horas, sem prejuízo de outros esclarecimentos complementares, a serem apresentados, se for o caso, no prazo legal de 10 (dez) dias, a contar da intimação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.025760-0 CONSORCIO ODEBRETCH TECHINT (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, GUILHERME AVELAR GUIMARAES) x SUPERINTENDENTE DO IBAMA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. . 16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.025760-0\r\n\r\nIMPETRANTE: CONSÓRCIO ODEBRECHT - TECHINT S.A.\r\n\r\nIMPETRADO: SUPERINTENDENTE DO IBAMA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nNão obstante os argumentos articulados na petição inicial, concernentes à existência de periculum in mora apto a ensejar o deferimento da liminar vindicada, entendo por bem, por razões de prudência e cautela, oportunizar a prévia oitiva da autoridade impetrada, após o que este Juízo disporá de mais e melhores elementos para o exame da pretendida tutela de urgência.\r\n\r\nDo exposto, intime-se, com urgência, a autoridade impetrada, a fim de que se manifeste, preliminarmente, em 48 horas, sobre o pedido de liminar aqui formulado, sem prejuízo da prestação de informações complementares, no prazo legal, se for o caso.\r\n\r\nCom a resposta, voltem-me imediatamente conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n16 - 2002.51.01.021394-1 JOSE DE OLIVEIRA FERREIRA E OUTRO (Adv. CELSO PINTO DE MIRANDA) x RICARDO DE MELLO BRUM E OUTROS (Adv. ELIANE LIMA CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . 1 - Ao autor, em 5 dias, para cumprir o item 1 da decisão de fl.133.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o teor das certidões de fls.78 e 80, à SEADI para retificar o pólo passivo do feito, excluindo o possuidores confinantes DELCENIO BOTELHO e JOSÉ MARIA BERNARDES, incluindo em seus lugares ADEMIR BOTELHO e LUIZ AFONSO BORTOLOTTO.\r\n\r\n3 - Renove-se a intimação do município do Rio de Janeiro, na pessoa de um de seus procuradores, para que informe se tem interesse no feito, de acordo com o processo administrativo nº 11/008.376/01, indicado à fl.84. Prazo, 10 dias.\r\n\r\n4 - Decreto a revelia dos réus ADEMIR BOTELHO, LUIZ AFONSO BORTOLOTTOe JANE FONSECA DE MELO, nos termos do art.319 do CPC.\r\n\r\n5 - Após o cumprido dos itens acima, voltem conclusos para a verificação da necessidade da produção de prova pericial de engenharia, de forma a comprovar que a área objeto dos autos não está incluída nos limites da área especificada na transcrição de fl.94/96.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n17 - 2005.51.01.018254-4 TEREZINHA DE SOUZA E SILVA - ESPOLIO REP/ P/ JOAO BAPTISTA DA SILVA (Adv. JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA) x MARIA DE LOURDES COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . 1 - À SEADI para incluir no pólo passivo BARRA DA TIJUCA IMOBILIÁRIA S/A, conforme requerimento de fl.03.\r\n\r\n2 - À parte autora para indicar os confinantes do imóvel objeto dos autos.\r\n\r\n3 - Atendidos os itens anteriores, cumpra a Secretaria a decisão de fl.114, bem como a citação da ré indicada no item acima.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 705967"
                            ],
                            "705968": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000523\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.021429-7 JOSE GOMES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. . 1. Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito. Anote a Secretaria onde couber.\r\n\r\n2. A gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende do comprovante de rendimento juntado nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nAtendido, voltem-me conclusos para a apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.022949-5 TELESINFO LTDA ME (Adv. LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA gratuidade de justiça há de ser deferida para quem comprove a condição de hipossuficiente financeiro, o que não é o caso do autor, conforme se depreende dos documentos juntados nos autos. Ademais, o pagamento das custas judiciais cobradas no âmbito da Justiça Federal não comprometerá o sustento do requerente ou de sua família, dada a modicidade das mesmas. Por estas razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. \r\n\r\nRecolha a parte autora as custas judiciais devidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n3 - 2007.51.01.029282-6 SYLVIA PAULINA MUSSEL LEONARDO (Adv. DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a Impetrante, em 5 dias, sobre a notícia de cumprimento do julgado.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n4 - 87.0005177-2 LOUBA ZARNOVIECKI E OUTROS (Adv. ANTONIO BICHARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . \r\n\r\nAnte a manifestação retro, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICAÇÃO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020487-5 MARIA APARECIDA MACHADO (Adv. ILMA FERREIRA ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ parte autora para, em 5 (cinco) dias, indicar se há algum(a) beneficiário(a) já recebendo a pensão pretendida. Em caso positivo, deverá emendar a petição inicial para a inclusão do(a) referido(a) beneficiário(a) no pólo passivo do feito.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, indique expressamente o rol de testemunhas que deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\n10031 - CAUTELAR DE INTERPELAÇÃO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022835-1 FABIO SANTOS MORAES (Adv. CLAUDIA COELHO DO AMARAL) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Regularize a parte autora, em 05 (cinco) dias, a sua representação processual apresentando a via original do instrumento de mandato, uma vez que o mesmo foi apresentado por cópia, conforme se verifica às fls. 08.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido de liminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n7 - 00.0622138-6 ADIMPEX IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE, CARLOS ENOCH GOULART DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Tendo em vista os cálculos de liquidação apresentados pela União, intime-se o devedor (PARTE AUTORA) para que efetue o pagamento do montante referente a condenação dos honorários de sucumbência, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475,j, CPC).\r\n\r\n8 - 94.0003006-1 GONCALO LIMA DE OLIVEIRA (Adv. CELIA CRISTINA LEAL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ALICE PAIM LYARD). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 00.0538228-9 CARLOS AUGUSTO MONTEIRO LEOCADIO (Adv. CARLOS MARCIO DE PAULA LEOCADIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000796/2008 FOLHA 3577 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.000064-1 SANDRA BOVE ALONSO (Adv. CLAUDIO FURTADO COSENTINO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nFls.296/302 e 311/314: Recebo as apelações interpostas, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada ( autora ) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 97.0074938-0 JORGE LUIZ QUINTANILHA RODRIGUES E OUTROS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000798/2008 FOLHA 3574/3578 . SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nTrata-se de execução fundada em título executivo judicial proposta por MIGUEL DE JESUS BOTELHO, CLEBER TAVARES DE LIMA, WASHINGTON LUIZ DA SILVA, TABIRAS SINÉZIO DA SILVA, MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CHAVES e JORGE LUIZ QUINTANILHA RODRIGUES em face da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal foi condenada a reajustar o saldo da conta vinculada de FGTS dos autores, relativamente aos expurgos inflacionários decorrentes dos chamados Planos de Estabilização da Economia.\r\n\r\nIniciada a execução, a CEF informou que os autores CLEBER TAVARES DE LIMA e MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES CHAVES aderiram ao acordo a que se refere a Lei Complementar nº 110/2001 (fls. 281 e 351/355). Além disso, em relação aos demais autores, a Caixa Econômica Federal trouxe aos autos documentos comprobatórios do cumprimento da obrigação a que foi condenada (comprovante de crédito em conta dos valores devidos), conforme fls. 316/340. \r\n\r\nInstados a se manifestarem, os exeqüentes impugnaram os valores creditados pela CEF, somente em relação ao autor JORGE LUIZ QUINTANILHA RODRIGUES, conforme item 3 de fl.344, sendo certo que há comprovação do cumprimento julgado à fl.323.\r\n\r\nEm razão da adesão do autor MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CHAVES, nada mais há a ser considerado quanto ao mesmo. Saliente-se, por oportuno, que os créditos poderão ser levantados mediante a comprovação, perante a Caixa Econômica Federal, de uma das situações previstas pelo artigo 20 da Lei 8.036/90. \r\n\r\nNestes termos, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do Código de Processo Civil, pelo cumprimento da obrigação, em relação aos autores MIGUEL DE JESUS BOTELHO, WASHINGTON LUIZ DA SILVA, TABIRAS SINÉZIO DA SILVA, MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CHAVES e JORGE LUIZ QUINTANILHA RODRIGUES, bem como na forma dos artigos 269, III, e 598 do CPC, ante a adesão dos autores CLEBER TAVARES DE LIMA e MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CHAVES ao acordo previsto pela Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\nNão há condenação em custas processuais, ante o disposto no artigo 24-A, parágrafo único, da Lei nº 9.028/95 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001), nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.004418-3 GILSON DO CARMO FIALHO (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000814/2008 FOLHA 3597 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro nos Art.794, I, c/c 475-R do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.018468-8 TANIA BLASO COSTA (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Fls 207/210: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nApresente a CEF, em 10 dias, seus quesitos.\r\n\r\nTranscorrido p prazo supra, com ou sem quesitações, intime-se o perito para que dê início à perícia.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.003850-4 DOLORES DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SIP/1 - SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 2000.51.01.011566-1 ELISA CARDOSO GUIMARAES (Adv. CARLOS A M CORREIA, JOSE DE SOUZA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Defiro, por 10 dias, o prazo requerido pela CEF. À CEF, quanto ao item “2” de despacho de fls. 267.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 705968"
                            ],
                            "705969": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000524\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.005985-8 LEILA ALBERTIN PICCOLI E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEX TAVARES DOS SANTOS). . \r\n\r\nPartes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. \r\n\r\nIndefiro a prova pericial contábil requerida pelos autores, porque afastada do objeto da ação, não se prestando o feito a provar o desalinho salarial provocado por planos de carreira.\r\n\r\nA matéria fática será examinada à luz dos documentos juntados.\r\n\r\nVoltem-me conclusos incontinenti para prolação da sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.016511-7 JOSE AUGUSTO DA SILVA FILHO (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000809/2008 FOLHA 3588/3589 . 16a. Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEmbargos de Declaração - Proc. n.º 2007.51.01.016511-7\r\n\r\nJuiz : Dr. Wilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos embargos de declaração opostos às fls. 109/114 pela parte autora.\r\n\r\nNão verifico, todavia, existir na decisão atacada nenhum dos vícios elencados no art. 535 do CPC. \r\n\r\nEventual insatisfação da Ré com o teor da sentença prolatada (fls. 98/105) deverá ser deduzida através do instrumento processual cabível.\r\n\r\nPorém, no propósito de tornar o julgado o mais claro possível, o que é, inclusive, de interesse público, esclareço que o critério da correção monetária aplicável ao montante devido por força da sentença de fls. 98/105, será aquele existente à época do cumprimento da sentença.\r\n\r\nSaliento, outrossim, no tocante à suposta omissão dos juros remuneratórios, que a alegação não merece prosperar.\r\n\r\nIsto porque, considerando que a remuneração das cadernetas de poupança é composta de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, bem como que o pedido autoral foi julgado procedente, a base de cálculo dos valores depositados nas contas de caderneta de poupança do autor sofrerá automaticamente alteração com a devida incidência dos juros na forma pretendida pelo autor. E a todo esse montante, acrescento, é que incidirão os juros de mora.\r\n\r\nPelo exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos pela parte Autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nWilney Magno de Azevedo Silva\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16a. Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005466-0 SILIMED COM/ DE PRODUTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA (Adv. RICARDO DERENUSSON FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.005466-0\r\n\r\nAUTOR: SILIMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO -HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFls. 261/264: trata-se de pedido de reconsideração, apresentado pela parte autora, relativamente à decisão de fls. 238/241, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nA despeito das novas ponderações trazidas pela Autora, é de se ter em conta que o livre exercício das atividades empresariais, apesar de se tratar de um princípio assegurado pela Constituição da República de 1988, não constitui, por óbvio, um direito absoluto, vale dizer, deve ser compatibilizado às obrigações daí decorrentes, dentre as quais, por óbvio, o pagamento integral dos tributos.\r\n\r\nAdemais, a Autora não está impedida de exercer sua atividade comercial. No entanto, em havendo tributos cujo pagamento, a princípio, encontra-se em aberto, também não poderá exigir que se lhe expeça o respectivo comprovante de quitação perante o Erário.\r\n\r\nAfinal, a obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPDEN, por uma dada sociedade empresarial, pressupõe sua adequação ao disposto no art. 206 do CTN, o que, no caso da Autora, requer a declaração de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários existentes, para o que, por sua vez, é preciso enquadrar-se a uma das hipóteses contidas no art. 151 do CTN. Ocorre que, pelo menos até esse momento, não me parece haver a incidência de nenhum dos incisos contidos em tal dispositivo legal.\r\n\r\nDo exposto, mantenho a decisão de fls. 238/241, por seus próprios fundamentos, aos quais adiciono os acima esposados.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fl. 258.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.007974-5 ANTONIO JORGE MARQUES VALDIGEM (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Às partes sobre o laudo, em 10 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 00.0774592-3 ADALGISA MARIA DO NASCIMENTO SILVA BARBEDO (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000808/2008 FOLHA 3590 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007254-8 ELEVADORES ACEL LTDA (Adv. ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG). . \r\n\r\n1 - Defiro a produção de prova pericial, com o que nomeio como perito do juízo o Dr. Joelson Zuchen (Rua Timóteo da Costa, 75/302 - Leblon/RJ, tel.: 512-1994/9995-4565), cujos honorários serão antecipados pela parte autora na forma da lei. Intime-se-o para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\n2 - Após a manifestação do perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\n3 - Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\n4 - O laudo deverá ser entregue em trinta dias.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.019970-6 ARLEI DE OLIVEIRA LIMA (Adv. LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . 1.Converto o julgamento em diligência para que a parte autora, no prazo de 10 dias, se manifeste sobre a documentação apresentada pela CEF às fls. 101 e 103/104.\r\n\r\n2. Após, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.004394-2 MARIA JOSE PAPA CARVALHO (Adv. DEBORA BARROS DE OLIVEIRA) x CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000806/2008 FOLHA 1198/1199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Pelos fundamentos acima esposados:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, VI do CPC, dada a ausência do interesse processual de agir.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2002.51.01.003854-7 NEUSA GOMES SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Ao autor, em 10 dias, para atender à solicitação do perito.\r\n\r\n7999 - FEITOS NÃO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2005.51.01.490276-6 MARIA DO ROSÁRIO DOS SANTOS BERNARDO (Adv. ANTONIO CAVALIERE GOMES) x NAO IDENTIFICADO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000807/2008 FOLHA 1200 . \r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nMARIA DO ROSÁRIO DOS SANTOS BERNARDO, qualificada(o) na inicial, propôs a presente Ação, objetivando a liberação do corpo do indígena José Antônio dos Santos, falecido em 29/10/05, para que a requerente possa transportá-lo a sua aldeia para sepultamento segundo os devidos rituais indígenas.\r\n\r\nDevidamente intimado(a)para emendar a inicial, nos termos do despacho de fl.44, o requerente quedou-se inerte.\r\n\r\nEsta situação assume a feição jurídica de falta de interesse processual de agir, condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação.\r\n\r\nPor estas razões, julgo extinto o processo, sem exame de mérito, por inobservância de uma condição genérica positiva para o legítimo exercício da ação _ i.e., o interesse processual de agir (artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.001311-4 MARIA REGINA DE SOUZA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU). . Às partes, por 5 dias, sobre os honorários do perito.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.007238-9 CAVIDEO LOCADORA E COM/ DE CONVENIENCIAS LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Sobre a resposta do perito, manifeste-se a parte autora, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 705969"
                            ]
                        }
                    },
                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "706095": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000462\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0018132-7 ROSANA MELLO E SILVA (Adv. ABRAHAM BENEMOND, RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001724/2008 . Sentença tipo C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nConsiderando as comunicações do Eg. TRF da 2ª Região concernentes aos depósitos das quantias solicitadas através dos requisitórios de pagamento, à disposição dos credores, e a não-discordância acerca dos valores depositados, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, com espeque no art. 794,I do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 94.0001724-3 DORVALINA DA SILVA VILLAR - ESPOLIO - REP/ P/ JOAQUIM DE JESUS VILLAR FILHO (Adv. JOSE FELIPE CARIA CALDEIRA, GETULIO DE JESUS VILAR) x BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . \r\n\r\nDê-se vista ao autor dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos, à CEF , pelo mesmo prazo.\r\n\r\n3 - 99.0015074-0 MARION BAR ARMISTRONG E OUTROS (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Intime-se o patrono dos autores a juntar o contato de honorários advocatícios bem como as declarações de próprio punho dos autores no sentido de que não foram efetuados quaisquer pagamentos a título de honorários .\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nHavendo cumprimento, retifiquem-se as requisições de pagamento, abatendo-se do montante devido à cada autor 15% relativo aos honorários contratados, expedindo-se em favor do patrono dos autores o respectivo percentual.\r\n\r\nNão havendo cumprimento no prazo determinado, dê-se vista à Ré sobre os requisitórios já expedidos às fls. 321/325.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003774-0 DURVAL DA SILVA FERNANDES (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA) x UNIAO FEDERAL. . Publicada a sentença em 04/11/2008 (certidão de fls.52), interpôs a Autora o recurso de apelação somente em 25/11/2008 (fls.54/58) e, portanto, a destempo. Intempestiva, deixo de recebê-la.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0101895-8 JOVANI SOBRAL DO NASCIMENTO (Adv. CESAR GERPI MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nDê-se vista ao autor dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos, à CEF, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017300-6 WLAMIR CARVALHO MACHADO E OUTRO (Adv. MARLENE BARBOSA DOS SANTOS, ADELSON RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A gratuidade de justiça já foi deferida às fls. 29.\r\n\r\nAnote-se o novo Patrono.\r\n\r\nDê-se vista a parte autora, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000302-0 HUMBERTO LEAL CRUZ JUNIOR (Adv. UILTON DE AZEVEDO DANTAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001725/2008 . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para satisfação de crédito consignado em título judicial.\r\n\r\nA executada trouxe aos autos extratos demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer(125/128).\r\n\r\nInstada a se manifestar a parte exeqüente impugnou os cálculos alegando que a conta não foi reconstituída corretamente.\r\n\r\nOs autos foram remetidos à Contadoria Judicial , que encontrou valores semelhantes (fls. 150/154) aos creditados pela CEF.\r\n\r\nAssim, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2005.51.01.012522-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x AMAURI WERNECK DE SOUZA (Adv. CLEBER MACHADO MIRANDA, MARIA CRISTINA BARBOSA GALDO SILVA). . Ante a Decisão definitiva proferida pelo Egrégio TRF-2a. Região (fls.115/118), determino a convolação do rito de Execução extrajudicial em monitório.\r\n\r\nÀ SEADI para as anotações devidas.\r\n\r\nApós, cite-se a parte Ré para pagamento da importância de R$ 10.433,12 ( dez mil, quatrocentos e trinta e três reais e doze centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que no prazo previsto poderá opor embargos, sem o que constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, segundo o disposto no art. 1.102c do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2005.51.01.001773-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CORTES NETO) x ANA MARIA DOS REIS OLIVEIRA (Adv. MANOEL DIONISIO MATOS, ANTONIO DIONISIO LOPES MATOS). . A petição de fls. 114/121 comprova que a conta ali especificada destina-se à movimentação de verba de natureza alimentar da ré Ana Maria dos Reis Oliveira, razão pela qual se impõe o deferimento, pelo Juízo, de autorização para movimentação.\r\n\r\nPor tais razões, autorizo a movimentação das contas-correntes nº 31644-8, da agência 0307 do Banco ITAU (fls. 117) e da agência 2258 e conta-corrente 000010077455 do Banco Santander (fls. 118).\r\n\r\nRessalvo que eventuais aplicações financeiras a ela vinculadas deverão permanecer bloqueadas.\r\n\r\nOficie-se aos Bancos supra mencionados, comunicando.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014581-0 UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI) x DURVAL DA SILVA FERNANDES (Adv. ADEMIR FRANCISCO MONICA). . \r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo da decisão retro, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 706095"
                            ],
                            "706096": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000464\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0104219-0 LUIZ AUGUSTO LOPES BURICHE (Adv. ALBERTO MOTTA PRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Ante a rejeição do agravo interposto pela União (fl. 205-v), cumpra-se o despacho de fl. 191.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 94.0067390-6 ANTONIETTA ABELAIRA PAZ DE MENEZES E OUTROS (Adv. RENATO PEREIRA DE CARVALHO, SUELI VILA GAZANEO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLENE CARNEIRO). . Intime-se a União para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.001059-2 ELISABETH ROSA DA SILVA E OUTROS (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Ante a concordância da União, e, ratificando e complementando o despacho de fl. 442, DEFIRO A HABILITAÇÃO de ELISABETH ROSA DA SILVA (filha); de PAULO ROSA DA SILVA (filho) e sua esposa LENILDA FERREIRA DA SILVA (nora); de BENEDICTO ROSA DA SILVA JUNIOR (filho); e de MARIA ELISETE VIEIRA DA SILVA (nora), ARNALDO ROSA DA SILVA JUNIOR (neto) e SIMONE ROSA DA SILVA (neta). \r\n\r\nÀ SEADI para as anotações devidas, fazendo constar no pólo ativo (somente) os requerentes acima mencionados.\r\n\r\nCompulsando os presentes autos, verifico que as diferenças ainda devidas aos autores (ou seus sucessores) do feito nº 00.0584816-4, serão a título de precatório (ou RPV) complementar, sendo desnecessária nova citação nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nAssim, expeçam-se as requisições de pagamento em favor dos requerentes com base no valor apontado à fl. 164 (R$ 11.213,31 em 19/05/99), ao qual incidirá a correção monetária devida na data da efetiva expedição, na seguinte proporção: ¼ para Elizabeth, 1/8 para Paulo, 1/8 para Lenilda, ¼ para Benedicto Junior, 1/8 para Maria Elisete, 1/16 para Arnaldo Junior e 1/16 para Simone.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013904-7 LUIZ JOSE DE MELO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Considerando que a sentença de fls. 57/59 foi mantida e que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017591-0 DENISE CASTELO BRANCO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a sentença de fls. 57/59 foi mantida e que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018521-5 AGAR THEREZINHA BEZERRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que a sentença de fls. 49/52 foi mantida e que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, ficando a execução das verbas sucumbenciais condicionada à cessação do estado de miserabilidade, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0002657-4 MARIA XAVIER BENTO (Adv. GREICE MARA F. DE MELO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Intime-se a patrona da autora a trazer aos autos, em 5(cinco) dias, a cópia ou o nº de seu CPF.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se as requisições de pagamento.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.004770-3 R C SILVA REVESTIMENTO ME (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO PONTES VIEIRA). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nQuebra Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n9 - 00.0475391-7 ANTONIO ADOLFO MAURITY SABOIA (Adv. ANGELA CRISTINA QUARTARONE CAMPOS ADRADOS, CELSO PITHON WERNECK) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 137/138: Defiro. Assino o prazo de 30 dias para liquidação do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 93.0014759-5 ANTONIETTA ABELAIRA PAZ DE MENEZES E OUTROS (Adv. RENATO PEREIRA DE CARVALHO, SUELI VILA GAZANEO) x LBA-FUNDACAO LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA (Adv. ALEXANDER CELESTINO DE BARROS). . Intime-se a União para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, na Secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nDa mesma forma, não havendo interesse na execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 706096"
                            ],
                            "706097": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000465\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022983-0 URABY PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA (Adv. HEBE DERBLI C. BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a rejeição do agravo interposto pela União (fl. 177-v), cumpram-se a decisões de fls. 168 e 177, dando-se vista à Fazenda Nacional para requerer o que for de direito. \r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.006901-3 PEDRO FERREIRA LOPES (Adv. LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA, GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Decisão\r\n\r\nNo âmbito da Justiça Federal, incumbe ao recorrente preparar o recurso no prazo de cinco dias, a partir da sua interposição (Lei 9.289/96, art. 14, II).\r\n\r\nConstato, contudo, que a apelante não cumpriu essa exigência. \r\n\r\nAssim, declaro deserta a apelação de fls. 342/346.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, intime-se a União Federal da r. sentença. Deverá a União Federal, na mesma oportunidade, se manifestar acerca do alegado pela parte autora às fls. 375/387.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 92.0057794-6 WALTER AUGUSTO NERY (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Recebo a impugnação por tempestiva, deferindo-lhe efeito suspensivo nos termos do art. 475-M caput.\r\n\r\nAo impugnado para, querendo, responder no prazo legal.\r\n\r\nDecorridos “in albis” venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n4 - 94.0002249-2 SEBASTIAO LIDIO DE FREITAS E OUTRO (Adv. LAERCIO GUARCONI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . I - Fls. 181: defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora promova as diligências necessárias ao andamento do feito.\r\n\r\nII - Decorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 98.0017958-5 GILMAR ARANTES DE OLIVEIRA (Adv. OSMARILDO TOZATO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n6 - 98.0033371-1 PEDRO DE GOVEIA (Adv. JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Deixo de receber a peça de fl. 336/339, ora apresentada pela ré, eis que para opor impugnação, que é um misto de ação e defesa, o devedor precisa segurar o Juízo, nos termos do art. 475 J, \"caput\" e parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\nTendo em vista o não cumprimento por parte do réu da determinação constante no despacho de fl. 333, no prazo ali determinado, dê-se vista à parte autora a fim de que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, apresentando o demonstrativo do débito atualizado, nos termos do art. 475- J, \"caput\", c/c art. 614, II, ambos do CPC.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.016742-9 TANIA MARA PEREIRA JULIO E OUTRO (Adv. SERGIO RAMOS PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Considerando que a CEF devidamente intimada, nos moldes do artigo 475-J do CPC, não efetuou pagamento, cumpra a parte autora o item II do despacho de fls. 267.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.000871-0 JOSE ODILON BORGES (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se o patrono do autor a trazer aos autos, em 5(cinco) dias, a cópia de seu CPF, bem a fim de que se expeça o alvará do valor relativo aos honorários advocatícios e das custas judiciais.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o alvará dos valores depositados às fls. 322 e 330.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nRetirado o alvará pela parte interessada e recebida a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à sua respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06, e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.000867-0 LILIAM DE SOUZA CONDACK E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . I - Fls. 211: mantenho decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Fls. 222/262: dê-se vista a parte autora, por 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.008878-4 W PACKS COM/ DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES) x PROCURADOR-CHEFE DA DIVISAO DE ASSUNTOS FISCAIS DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. . I - Fls. 107/110: dê-se vista a parte impetrante.\r\n\r\nII - Após, considerando que a sentença de fls. 100/102 está sujeita ao reexame necessário, remetam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, com as formalidade de praxe.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 706097"
                            ],
                            "706098": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000466\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.001054-3 MARIA HELENA LOUREIRO AFFONSO (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se o alvará de levantamento do saldo da conta estampada às fl. 434, em favor da herdeira habilitada à fl. 413.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.020746-3 MAURO GORON (Adv. INEMAR BAPTISTA PENNA MARINHO) x UNIAO FEDERAL. . Deverá a parte autora, em 10 (dez) dias:\r\n\r\n- indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC, especificando a qual período se refere a quantia mencionada às fls. 12.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.024091-1 MARIETA ALVES GUIMARAES E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Considerando que não houve interposição de recurso acerca da Decisão de fls.298, remetam-se os presentes autos à SEADI para redistribuição a umas das Varas Previdenciárias dessa Seção Judiciária em cumprimento à aludida decisão.\r\n\r\nRessalvo que o juízo de admissibilidade do recurso interposto pela União às fls.301/308 em face da sentença de fls.172/175, deverá ser realizado pelo Juiz a quem couber a distribuição.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.015581-3 NELMA PALETOT DE ALCANTARA (Adv. FATIMA COSTA SARMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o alvará para levantamento da quantia depositada às fls. 215, em favor da autora, referente a custas judiciais, intimando-a posteriormente para retirada em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.005759-3 MARIA CRISTINA MARTINS NICOLAU E OUTROS (Adv. RODRIGO MOTTA DE OLIVEIRA) x MUNICIPIO DE NILOPOLIS - RJ. . Ante a informação de fls. 71, anote-se . \r\n\r\nConsiderando que na decisão de fls.63/65 já foi suscitado conflito negativo de competência ao Egrégio STJ, não havendo, portanto, prejuízo a ser suportado pela parte autora, aguarde-se o seu julgamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 89.0000274-0 HENRIQUE MAURICIO JORGE (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Em cumprimento ao despacho de fls. 90 :”...dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o nº ou cópia do CPF de seu patrono.\r\n\r\nSeguidamente, expeçam-se os requisitórios de pequeno valor.\r\n\r\nEnviadas as requisições, aguarde-se a comunicação de pagamento do E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n7 - 95.0017973-3 JARDIM MIRAFLORES LTDA (Adv. RONALDO NASCIMENTO, CRISTINA PADUA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da requisição de pagamento a ser enviada.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe-se a requisição, suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEnviada a requisição, aguarde-se a comunicação de pagamento do E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 94.0043604-1 EDYR PINTO DE ALMEIDA FILHO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 90.0017893-2 ALDA PAQUIELI GOMES E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ ALVES DE OLIVEIRA, IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Informo que os autos se encontram desarquivados a disposição do autor para vista, pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.019133-3 NARA MARIA DA SILVA AMBONI E OUTROS (Adv. NELIO JOSE CAMINHA LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Em cumprimento ao item II do despacho de fls. 400;”dê-se vista a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, à CEF, no mesmo prazo.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 706098"
                            ],
                            "706099": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000467\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 99.0012091-4 RONALDO CARDOSO E OUTRO (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (Adv. SERGIO OTAVIO DE A. VILLAÇA). . I - Fls. 224/231: manifeste-se a parte agravada (autor) em 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, manifeste-se, em 10 (dez) dias, a CEF sobre os documentos de fls. 233/247.\r\n\r\nIII - Em seguida, aguarde-se a perícia contábil a ser realizada nos autos da consignatória em apenso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0006058-7 JESUS FERNANDO GONZALES MIGUEZ E OUTROS (Adv. EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para comparecer em 05 (cinco) dias no Cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nApós, cumpra-se o item 4 do despacho de fls. 632, oficiando-se a CEF:\r\n\r\nDefiro o requerimento formulado pela CEF à fl. 587, em vista da sentença de embargos transitada em julgado trasladada às fls. 561/564, e, ainda, diante do acordo administrativo realizado pelo litisconsorte JOÃO BATISTA BORGES (fl. 631). Oficie-se autorizando o estorno.\r\n\r\n3 - 95.0024459-4 JAIRO CARDOSO LIMA (Adv. MARIA BEATRIZ P. FENIZOLA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS - BRADESCO (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCO TULIO PELOSI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001728/2008 FOLHA ... Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSentença Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDiante da manifestação da CEF de fls. 370/371, noticiando que o executado depositou os valores dos honorários advocatícios de sucumbência, recalculados pela própria credora, declaro satisfeita a obrigação, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nExpeça-se o alvará de levantamento do depósito de fl. 370 em favor da CEF.\r\n\r\nLevantada a ordem de pagamento, e certificado o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa e aguarde na Secretaria o retorno do alvará quitado, nos termos da Resolução CJF 509/06. Após, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008677-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x PAULA AFFONSO AGENCIAMENTOS LTDA E OUTRO. . Deverá a parte autora (Caixa Econômica Federal) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\n- completar o endereço dos réus, fornecendo CEP e bairro.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.024017-0 VANDICK DA ROCHA GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Em 10 (dez) dias deverá a parte impetrante:\r\n\r\na) indicar, de forma clara e precisa, a data do ato coator ou o momento a partir do qual caracterizou-se a conduta omissiva da autoridade impetrada;\r\n\r\nb) descrever, pormenorizadamente, o ato ilegal ou arbitrário, com a sua necessária comprovação por meio de prova documental pré-constituída, para análise da presença da condição específica da ação mandamental do direito líquido e certo, esclarecendo, ainda, o pedido de liminar;\r\n\r\nc) fornecer cópia da emenda à inicial para contrafé;\r\n\r\nCumprida a emenda, voltem conclusos, para que seja apreciado o pedido de liminar.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.018170-4 HILDA FERREIRA DOS SANTOS NEVES E OUTRO (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x BANCO DO BRASIL S?A (Adv. MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA) x POUPEX/BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOSE DE OLIVEIRA ANDRADE) x BANCO ITAU S/A (Adv. RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nExpeçam-se os alvarás do valores depositados às fls. 222 e 275 (rateio de fls. 253) intimando-se posteriormente a autora e seu patrono para levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 99.0013407-9 RONALDO CARDOSO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO, ROSANGELA BARCELOS ROSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . I - Tendo em vista a indeclinável necessidade de prova pericial, determino a realização de perícia contábil, nomeando como perito o Dr. Dimas Paulo de Lima, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo.\r\n\r\nII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIII- Após, intime-se o perito a apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nQuebra 12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022613-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA) x CINTIA DE FREITAS GOUVEA E OUTROS (Adv. GUSTAVO ARRUDA MACEDO). . Intime-se o embargado a se manifestar no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nDecorrido, in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n9 - 92.0006358-6 ESMERALDA DE CARVALHO VIANNA E OUTROS (Adv. ALCIDES DIAS FILHO, JORGE FRANCISCO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Em cumprimento ao despacho de fls. 146 :”... dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora, que, na oportunidade, deverá trazer aos autos o nº ou cópia do CPF de seu patrono.\r\n\r\nSeguidamente, expeçam-se os requisitórios de pequeno valor.\r\n\r\nEnviadas as requisições, aguarde-se a comunicação de pagamento do E. TRF-2ª Região.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2006.51.51.007065-6 KATIA ROSA MOREIRA SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . Em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.014583-4 CELIER MARINS DE ANDRADE E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . \r\n\r\nEm seguida, em atenção ao art. 12 da resolução 559, de 26/06/2007 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 90.0051698-6 JOAO DAMASCENO DE JESUS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES, FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES, TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Cumpra-se a parte final do despacho retro:\r\n\r\n“Vindas as informações, dê-se nova vista ao autor.”\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.019962-6 JOSEIDE LUIZ DA SILVA (Adv. TATIANA CATANY MENEZES) x ENCARREGADA DA DIVISAO DE PENSOES (Adv. SEM ADVOGADO). . Informo que os autos se encontram desarquivados à disposição da parte autora para vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n14 - 2006.51.01.000481-6 MATEUS DA SILVA MARQUES (Adv. MANOEL CONCEICAO CHANTRE JUNIOR) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . Cumpra-se o item III do despacho retro:\r\n\r\nIII- Comprovando a CAARJ o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n15 - 2008.51.01.011198-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x DENISE PINHEIRO E OUTRO. . Em cumprimento ao despacho de fls.32:”... dê-se vista as partes.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 706099"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000468\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.012602-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO NOGUEIRINHAS (Adv. CRISTIANE SALLES SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando que o devedor intimado nos termos do artigo 475-J do CPC , não efetuou o pagamento INTEGRAL, conforme se verifica às fls. 125, efetive-se a penhora do bem e do valor indicados às fls. 139.\r\n\r\nDeverá a CEF , na mesma oportunidade , ser intimada, para impugnação, nos termos do artigo 475-J, parágrafo primeiro do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.000919-8 ANDRE FRAZAO DE OMENA (Adv. FERNANDA CISNE CID) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Fls. 310/312: indefiro, por ora, pois a “defesa” do executado, mediante procedimento incidental de impugnação, pressupõe a penhora e avaliação de bens, nos termos do §1º do artigo 475 - J do CPC.\r\n\r\nIsso porque o prazo previsto no art. 475-J, §1º, do Código de Processo Civil não começa a fluir antes da efetivação da penhora, ainda que esta se caracterize pelo depósito de quantia em dinheiro.\r\n\r\nConsiderando que o devedor (CEF) intimado nos termos do artigo 475-J do CPC , não efetuou o pagamento integral, conforme se verifica nas guias de fls. 315, requeria a parte autora o que entender de direito haja vista o que dispõe o artigo 475-J , parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.026007-5 ROBERTO FRANCISCO MALATESTA E OUTROS (Adv. SERGIO ABLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 94.0001679-4 HAYDEE TROSS COELHO (Adv. PAULO COCHRANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BRADESCO (Adv. LUIZ FERNANDO DA SILVA) x ITAU (Adv. MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI). . Em cumprimento ao despacho de fls. 222 “...dê-se vista a CEF para que informe a este Juízo , em 05 (cinco) dias, acerca do estorno do saldo restante a seu favor conforme determinado através do oficio 0017.000147-1/2008.\r\n\r\nApós, remetam-se estes autos ao Arquivo Geral.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 706100"
                            ]
                        }
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                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000386\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 99.0059801-6 FORNECEDORA E EXPORTADORA DE MADEIRAS FOREX S/A (Adv. FELIPE CAVALCANTI REI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a manifestação da Fazenda, no sentido de que nada mais tem a requerer, e o comprovante de quitação do débito constantes dos autos, torno insubsistente a ordem de penhora.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.018238-2 JORGE COSTA DA SILVEIRA LOBO (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL. . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para designação de perito, tendo em vista o acórdão do Tribunal, que anulou a sentença.\r\n\r\nP.I., com vista subseqüente à PFN.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0023668-0 WASHINGTON LUIS DE SOUZA (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Intimem-se as partes do retorno dos autos do Tribunal, com vista à FUNASA (P.R.F.).\r\n\r\nNada sendo requerido, ou não havendo interesse no cumprimento do julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 98.0010053-9 CRISTIAN JEFERSON FERREIRA ASSIST/ P/ MARIA RITA DE SOUZA FERREIRA (Adv. MANOEL MONTEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ). . Cite-se a UNIÃO para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, deverá a parte autora esclarecer o requerimento contido no item”2” de fl. 280, de modo a explicitar qual parte do julgado ainda não foi cumprida.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Advocacia-Geral da União (AGU).\r\n\r\n5 - 99.0007516-1 ALEXANDRE COBETT SAEL COSME E OUTROS (Adv. VIRGINIA MOREIRA ROBALLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo que o relator do agravo interposto pela UNIÃO não conheceu do recurso, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, dando-se vista, antes, à UNIÃO (AGU).\r\n\r\nQuebra 6 - 99.0062306-1 JACY DE PAULA TRINDADE (Adv. SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA, SILAS JOSE DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Cumpra-se o julgado.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (autora) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado. \r\n\r\nO valor atualizado do débito, para dezembro/2008, é de R$ 7.974,76. \r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a parte exeqüente (UNIÃO:AGU) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a parte credora ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.017429-5 IBERIA PEREIRA LIMA-ESPOLIO REP/ P/ MARIA LUCIA PEREIRA LIMA (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL. . ..., dê-se vista à parte autora pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028286-9 RENNE ELEONORA GOULART DE SOUZA DE LIMA CAMARA E OUTRO (Adv. JOANA D'ARC RODRIGUES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). . Diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.030246-7 JOSE NERES DA COSTA (Adv. BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . ... dê-se vista à parte autora sobre os documentos juntados às fls. 107/117.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.005269-8 YARA CARDOSO DOS SANTOS (Adv. ARNALDO ARAUJO SANTOS, VALERIA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a UNIÃO expressamente manifestou desinteresse em recorrer (fl. 92/verso), remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, ante a necessidade de reexame obrigatório do julgado.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008174-1 CLEIA DE LOURDES MOREIRA DA CUNHA (Adv. ROSA HELENA DE OLIVEIRA RIBEIRO) x MINISTERIO DO TRABALHO. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÀ SEADI para retificação dos pólos ativo e passivo do feito, nos quais deverá constar, respectivamente, Cléia de Lurdes Moreira da Cunha e União. \r\n\r\nOficie-se a Divisão Jurídica da Superintendência Regional do Rio de Janeiro - SRTE/RJ do Ministério do Trabalho e Emprego para que informe a este Juízo, no prazo de dez dias, a respeito da existência de beneficiários habilitados à pensão por morte instituída pelo falecido servidor Joaquim Vieira Soares (matrícula SIAPE nº 0248206).\r\n\r\nApós o recebimento da resposta ao oficio, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, a começar pela autora. \r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.008175-3 CLAUBER CASTRIOTO DA SILVA (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Folha 262: intimem-se as partes para ciência e comparecimento à perícia médica designada pela perita para o dia 22 de janeiro de 2009, às 11:30h, a ser realizada na rua Conde de Bonfim, nº 422, sala 309, Tijuca.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.022792-9 WASHINGTON LUIZ ALVES ANDRE (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário, ajuizada por WASHINGTON LUIZ ALVES ANDRÉ em face da UNIÃO, requerendo, a concessão de antecipação da tutela, inaudita altera pars, para determinar que a ré ofereça ao demandante, no Hospital Central do Exército - HCE ou em outra clínica médica conveniada, imediatamente, todo tratamento de sua saúde, pelo tempo necessário a sua manutenção médica e recuperação, se possível, das seqüelas da hanseníase, fornecendo gratuitamente todos os medicamentos, exames e demais procedimentos julgados necessários para a atenuação dos sintomas das seqüelas, incluindo a internação hospitalar, se necessário for, abstendo-se a demandada de promover a reforma do autor na graduação de cabo, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.\r\n\r\nÉ O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO primeiro pedido antecipatório formulado consiste, em apertada síntese, na obrigatoriedade de o Exército ampará-lo, fornecendo todo o tratamento de que necessita, visando sua recuperação da moléstia que o acometera, conforme narrado na exordial. \r\n\r\nTodavia, o autor não logra êxito em comprovar o receio de que o tratamento de sua saúde venha a ser interrompido com a sua reforma, haja vista ser o demandante cabo estabilizado, sendo que, mesmo aposentado, terá direito ao tratamento de saúde no HCE ou em qualquer clínica conveniada, nos termos da alínea e do inc. IV do art. 50 da Lei 6.880/80.\r\n\r\nQuanto ao pedido para não ser reformado como cabo, com vencimentos proporcionais, e sim na graduação de 3o sargento, deve ser levado em conta que as alegações autorais, de conteúdo fático, merecem ser contraditadas, não havendo como reconhecer a verossimilhança das alegações deduzidas na inicial sem que haja o aperfeiçoamento da relação jurídica, com a instauração do competente contraditório.\r\n\r\nOutrossim, a Lei 6.880/80 exige, independentemente de tempo de serviço, a existência de nexo causal para que se proceda à reforma do militar considerado incapacitado para a atividade militar, carecendo portanto de dilação probatória pericial:\r\n\r\n“Art. 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII- for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;\r\n\r\nArt. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV- doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço. “(grifo nosso) \r\n\r\nRessalte-se também ter o próprio autor protestado pela produção de prova pericial, não podendo ser vislumbrada prima facie a comprovação inequívoca do nexo de causalidade sustentado na tese autoral, conforme corrobora a jurisprudência: \"Havendo necessidade da produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada\" (Lex-JTA 161/354, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, 30a Edição, pág.335, Editora Saraiva). \r\n\r\nPor outro giro, resta indeferido o pedido de nomeação cautelar de um perito para diagnosticar a origem, evolução e seqüelas desta doença, presente no item 6 da inicial (fl. 13), haja vista que tal produção probatória será suscitada em momento processual oportuno, inexistindo justificativa plausível para a antecipação da prova pericial pleiteada nos autos.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por entender ausentes os requisitos ensejadores de sua concessão, previstos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cite-se a União (AGU).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2008.51.01.002998-6 ALINE MARIA MIRANDA BERBERICK (Adv. PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES) x ELZA DA CONCEICAO QUEIROZ DOMINGOS (Adv. LUIZ GUILHERME BELISARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1) Verifica-se que o último mandado de citação dos réus foi juntado aos autos em 18.07.2008 (fl. 111), e que, de acordo com o artigo 191 do CPC, o prazo para resposta somente se encerrou em 19 de agosto de 2008, razão pela qual tempestiva é a primeira contestação apresentada pela CEF em 23.07.2008 (fls. 120/144).\r\n\r\nQuanto à segunda contestação apresentada pela CEF em 30.07.2008 (fls.161/186), observa-se que é praticamente idêntica à primeira. Ademais, é vedado ao réu deduzir novas alegações, depois de apresentada a contestação, salvo as exceções previstas no artigo 303, incisos I, II e III, do CPC.\r\n\r\nNeste sentido, “da mesma forma como o autor não pode, a partir da citação, modificar o pedido ou a causa de pedir (art. 264), o réu, apresentada a contestação, já não poderá alterá-la ou aditá-la, ainda que no prazo (RT 503/178).” Código de Processo Civil. Theotonio Negrão. Editora Saraiva. 36a edição. Pág. 415. \r\n\r\nPosto isto, proceda a Secretaria ao desentranhamento da contestação e dos documentos da CEF de fls. 161/188, conforme requerido pela parte autora (fl. 190), mantendo-os acostados à contracapa, para posterior entrega ao advogado da CEF, mediante recibo nos autos.\r\n\r\n2) Observa-se que a ré ELZA DA CONCEIÇÃO QUEIROZ DOMINGOS apresentou, como resposta à citação em que tomou ciência da ação ajuizada pela autora, apenas uma petição, que ora interpreto como sendo uma singela contestação (fl.115).\r\n\r\nDestarte, desde logo, indefiro o requerimento de antecipação de tutela por ela formulado, tendo em vista que não apresentou reconvenção, prevista no artigo 315 do CPC,\r\n\r\nNeste sentido, “todavia, é preciso que a reconvenção oferecida na mesma peça da contestação permita distinguir onde começa uma e acaba e outra, e que a reconvenção preencha os mínimos requisitos do art. 282 do CPC (Lex-JTA 153/266)”. Código de Processo Civil. Theotônio Negrão. Editora Saraiva. 36a edição. Página 411.\r\n\r\nPortanto, as alegações da ré apresentadas em contestação serão apreciados apenas para refutar os argumentos e os pedidos formulados pela autora.\r\n\r\n3) Folha 115: dê-se vista à parte autora, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre os fatos argüidos pela parte ré ELZA DA CONCEIÇÃO QUEIROZ DOMINGOS, conforme regra do artigo 326 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4) Folhas 190/193: considerando que a autora demonstra ter recebido aviso remetido pela agência da CEF que importa em descumprimento à decisão antecipatória de tutela deferida por este juízo à fl. 100, e que o agravo de instrumento interposto pela CEF foi convertido em retido (fls. 195/197), reitere-se a intimação da CEF para cumprimento da referida decisão de fl. 100, no prazo comum de 10(dez) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 100,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.005896-2 CLECI CUPERTINO DE OLIVEIRA (Adv. JACKSON SANTOS DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . 1) Tendo em vista o requerimento do autor de fl. 164, e a cessão de crédito do financiamento do imóvel objeto da lide (fl. 148 verso), remetam-se os autos à SEADI para inclusão da litisconsorte passiva necessária EMPRESA GESTORA DE ATIVOS-EMGEA, no pólo passivo.\r\n\r\n2) Considero citada a EMGEA, nos termos do artigo 214, §1º, do CPC, tendo em vista a sua espontânea contestação apresentada às fls.53/70. \r\n\r\n3) Folha 150: intimem-se as partes para que comprovem, no prazo comum de 10(dez) dias, o resultado do leilão extrajudicial do imóvel objeto da lide.\r\n\r\n4) Determino, de ofício, a produção da prova pericial contábil.\r\n\r\nNomeio perita, Cláudia Afonso Silva Araújo, de endereço conhecido na Se cretaria, que deverá ser oportuna e pessoalmente intimado para ciência do encargo e de que o prazo para oportuna entrega do laudo é de 60 (sessenta) dias, e ainda de que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 30, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00, ante a complexidade da perícia, decorrente da apresentação das planilhas conforme abaixo indicado, nos termos do artigo 2º da Resolução número 558, de 22 de maio de 2007, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nDesde logo, dê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual.\r\n\r\nOportunamente, intime-se a perita para ciência do encargo, bem como para entrega de seu laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias, respondendo aos quesitos formulados, ficando este ciente de que deverá ater-se tão-somente aos quesitos atinentes às questões financeiras estipuladas no contrato, bem como para elaborar:\r\n\r\na) planilha de evolução do financiamento pela ótica do contrato;\r\n\r\nb) planilha com o relacional entre os valores quitados pelo autor e os valores devidos pela ótica do contrato, informando ainda se há valores pagos a menor ou a maior.\r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 97.0071103-0 JOSE BAPTISTA GUIMARAES (Adv. OSCAR RIBEIRO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). . Tendo em vista o trânsito em julgado e o retorno dos autos do Tribunal, intime-se a parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa hipótese de interesse na execução do julgado, deverá a parte, apresentando planilha atualizada de cálculo, requerer a citação do INSS para os efeitos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.004877-0 ALINE AMORIM CALIXTO (Adv. RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO, PAULO CAETANO R. HORTA JR.). . Cumpra-se o julgado, que condenou a CEF ao pagamento de danos morais (fl. 67), acrescidos de juros moratórios de 0,5 % (meio por cento) ao mês. Desde 17/02/2004.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se a parte devedora (CEF) para que proceda ao pagamento do débito, conforme determinado na decisão transitada em julgado. \r\n\r\nA condenação foi no valor de R$ 2.500,00, em setembro/2004, acrescidos de juros de mora desde 17/02/2004, data do evento danoso.\r\n\r\nO valor fixado, atualizado, é de R$ 3.078,16.\r\n\r\nComputando-se os juros de mora, para pagamento a partir de 17/12/2008, com percentual de 29 % (vinte e nove por cento), teremos um valor resultante de R$ 3.970,82. \r\n\r\nAcresça-se este, por fim, com o valor atualizado das custas em reposição (fl. 9), que é de R$ 13,56.\r\n\r\nO valor atualizado do débito para com a autora, é, assim, a partir de 17 de dezembro/2008, de R$ 3.984,38 (três mil novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos), já incluídas as custas. \r\n\r\nO valor da verba honorária, estipulada em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação (v. fl. 67), é de R$ 397,08.\r\n\r\nO montante total devido pela CEF é, de conseguinte, de R$ 4.381,46 (quatro mil trezentos e oitenta e um reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente (autora) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2007.51.01.011427-4 MARIA FERNANDA TEIXEIRA HERIG (Adv. ANDREA DE SOUZA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de procedimento de cumprimento do julgado, em que a CEF foi condenada ao pagamento de correção monetária, relativa ao Plano Bresser, na caderneta de poupança do autor.\r\n\r\nO valor exeqüendo foi fixado à f. 129, com base na planilha elaborada pela Contadoria Judicial (fls. 108/110).\r\n\r\nA CEF já efetuara depósito parcial à fl. 97, complementando o valor do débito à fl. 131.\r\n\r\nEste último depósito, verifica-se, que corresponde ao valor declarado como residual, pela decisão de fl. 129, já referida.\r\n\r\nMuito embora a devedora não tenha efetuado o depósito corrigido, não se justifica a continuidade do procedimento apenas para a cobrança de valores ínfimos, decorrentes da apuração de correção monetária sobre R$ 396,61 !\r\n\r\nResta, apenas, além da determinação para expedição dos alvarás de levantamento, chamar-se o feito à ordem, de modo a que se oficie ao Tribunal, comunicando-se que a decisão de fls. 58, agravada (fls. 63/68), foi reconsiderada à fl. 85, tendo, o recurso interposto pela CEF, de qualquer modo, perdido, há muito, o seu objeto ante a prolação da sentença de fls. 82/86.\r\n\r\nAnte o exposto, DOU POR CUMPRIDO O JULGADO pela Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nExpeçam-se alvarás de levantamento, em favor da parte autora e de seu advogado, observando-se as seguintes repartições:\r\n\r\nQuanto ao depósito de fl. 97, devida a correção monetária desde 18/03/2008:\r\n\r\nR$ 6.251,97, a ser levantado pelo autor, e R$ 625,20 pelo advogado;\r\n\r\nQuanto ao depósito de fl. 131, devida a correção monetária desde 24/11/2008:\r\n\r\nR$ 360,55, a ser levantado pelo autor, e R$ 36,06 pelo advogado.\r\n\r\nCientifiquem-se os beneficiários do alvarás de que o prazo para retirada dos instrumentos é de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\nSeguidamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nAntes, oficie-se à Exma. Desembargadora Federal Relatora do agravo de instrumento indicado à fl. 118, comunicando-se o conteúdo da presente decisão\r\n\r\n19 - 2007.51.01.012935-6 ANA MARIA GAYOSO DA SILVA MARCEL (Adv. ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCAO, FERNANDO ANTONIO MOURA FIALHO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Fl. 109: Dê-se vista à parte autora para que, em 10 (dez) dias, regularize a procuração de fl. 108, uma vez que a mesma não está assinada, bem como traga aos autos certidão ou cópia do Termo de Inventariança, de modo a comprovar a qualidade da pessoa que se apresenta como inventariante, pelo instrumento de fl. 108.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para retificação no cadastramento, alterando-se o pólo ativo, de modo a ser substituído o nome da autora pelo seu Espólio.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.020347-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x SOMAVI PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA. . Manifeste-se a ECT sobre o depósito efetuado pela parte devedora (ré), à fl. 85, esclarecendo se ainda tem algo a requerer.\r\n\r\nNa hipótese de haver interesse de execução residual, deverá a autora apresentar demonstrativo detalhado, devidamente abatido o valor do referido depósito, feito em outubro/2008.\r\n\r\nDefiro, desde logo, a expedição de alvará de levantamento em favor da autora.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.027186-0 MARCO ANTONIO SIQUEIRA CONTINENTINO (Adv. LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Cumpra-se o acórdão.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária pelo descumprimento no valor de R$ 50,00.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.027588-9 SERGIO PESSOA NASSAR (Adv. EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA FELIX TASSARA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo as apelações do Município do Rio de Janeiro e da UNIÃO (AGU), no efeito unicamente devolutivo, com relação à parte da sentença que confirmou a antecipação os efeitos da tutela, e no duplo efeito, com relação às demais questões.\r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.015634-0 UBIRAJARA DA FONSECA NEVES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a proposta de acordo formulada pela Caixa Econômica Federal em petição de fls. 49/51, bem como os documentos acostados às fls. 52/61, dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2005.51.01.002175-5 FIORAVANTI ALONSO DI PIERO (Adv. MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista o trânsito em julgado e o retorno dos autos do Tribunal, intime-se a parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n25 - 2007.51.01.815380-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x LUIZ MATTOS FERNANDES ESTRELLA. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC.\r\n\r\n2) Cite(m)-se para a execução, com base no art. 652 do CPC, expedindo-se mandado(s) de citação, penhora e avaliação.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Resultando negativa(s) a(s) diligência(s) de citação, por não localização do executado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo(s) mandado(s).\r\n\r\n4) Não havendo novos dados, mesmo após a consulta, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da mesma, dê-se vista à parte exeqüente (autora) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5) Oportunamente, dê-se nova vista à parte exeqüente, inclusive para ciência do presente despacho.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n26 - 2008.51.01.023284-6 GILDA MARIA TANI DE JESUS (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, LETICIA PELOSI MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nVisando afastar o bis in idem, comprove a autora, em 10 (dez) dias, ter desistido ou não ter participado da execução coletiva instaurada nos autos do proc. 2001.51.01.006101-2, em trâmite na 18a Vara Federal. \r\n\r\nCumprido, cite-se a União (AGU), para os fins do art. 730 do CPC, nos termos do art. 97 da Lei 8.078/90.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n27 - 2008.51.01.008277-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x MARILENE LIMA. . Tendo em vista que a ré, apesar de regularmente citada, não se manifestou nestes autos, DEFIRO A LIMINAR, determinando a reintegração de posse à CEF.\r\n\r\nExpeça-se mandado de reintegração.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 2007.51.01.008741-6 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MONTANO LACAZ) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA E OUTRO (Adv. ALLESANDRA HELENA NEVES). . 1) Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestar-se sobre as preliminares ao mérito e os fatos argüidos pelos réus às fls. 270/275, 302/306 e 320/334, conforme regra dos artigos 326 e 327, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2) Após, dê-se vista ao MPF, nos termos da Lei nº 7.357/85, artigo 5º, §1º c/c Lei nº 8.078/90, artigo 92.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 94.0002430-4 ROBERTO CARRAZEDO MARQUES DA COSTA E OUTRO (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista o resultado do julgamento do agravo, restando mantida a decisão de fl. 304, cumpra-se a mesma na sua parte final, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n30 - 2008.51.01.000492-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x CARLOS ALBERTO PIRES DE CASTRO. . ... intime-se a CEF, entregando-se os autos à referida interpelante, no prazo de 10(dez) dias, independentemente de translado, dando-se baixa na distribuição. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2006.51.01.021105-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARLOS LOPES GODINHO ERLING, DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x ARCIFLORA BUENO DE GODOI E OUTRO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS). . ... Dê-se vista à devedora ARCIFLORA BUENO DE GODOY para que se manifeste sobre a proposta de acordo, no sentido do parcelamento do débito, formulado pelo Banco Central, devendo a sua patrona observar que o instrumento procuratório juntado aos autos (fl. 13 dos autos principais) não indica a existência de poderes para transigir.\r\n\r\nAssim, outro instrumento deve ser apresentado, para a validade de aceitação do acordo nos autos pela sua advogada.\r\n\r\nPrazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.010385-2 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS) x ANA MARIA JACQUES DA COSTA BRAGA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF). . 1) Folha 20: considerando o agravo de instrumento interposto pela União, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folhas 14/17, adotando os seus próprios fundamentos, tendo em vista que a perícia contábil ainda não foi efetuada, e, portanto, este juízo ainda não se manifestou definitivamente sobre os valores que porventura devam ser restituídos aos embargados, ora agravados.\r\n\r\n2) Folhas 28/30: tendo em vista a decisão proferida pelo Exmo. Desembargador Federal Relator do agravo, que deferiu o pedido de efeito suspensivo da União, oficie-se, em resposta, prestando as informações solicitadas.\r\n\r\n3) Após, suspenda-se o processo, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, até a decisão final do agravo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n33 - 93.0027600-0 JOAO MACHADO (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Desarquivem-se os autos, com vista à parte autora para que requeira o que for de interesse, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nada for requerido, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.022874-2 GERALDO DA SILVA FONSECA (Adv. NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO) x INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n35 - 91.0113588-0 GUARACY DE VILHENA E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x BRJ CRED. IMOB. S/A (Adv. LUIZ ANTONIO S. GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO). . Manifeste-se o BANCO BRJ sobre o requerido pelo autor às fls. 367/368.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.003251-3 CELSO ALVEAR E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CESAR DE MATTOS G. CRUZ, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Tendo em vista que em 02-12-2008 será o vencimento da última parcela dos honorários periciais, abra-se vista à parte autora para que comprove que foram efetivados os 5 (cinco) depósitos relativos ao parcelamento deferido à fl. 367, uma vez que, até a presente data, a parte só comprovou o depósito de uma das parcelas (fl. 369).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 94.0003812-7 EDILEUZA BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Dê-se vista à parte autora para manifestação, tendo em vista as petições da CEF de fls. 300/301, 303/304, 306/307, 309/311, 313/323 e 324/329.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n38 - 95.0003346-1 ARNO S/A (Adv. NEWTON SILVEIRA) x KITCHENS COM/ DE APARELHOS DOMESTICOS LTDA (Adv. CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista à impetrante, para ciência do cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n39 - 2005.51.01.023017-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. SEBASTIAO ZIMERMAN) x CLOVIS DA SILVA RODRIGUES. . Abra-se vista à exeqüente FHE, para que se manifeste acerca de folhas 100/103, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.023653-0 TRADEX CONSULTORIA, PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA (Adv. EDUARDO ANTONIO KALACHE, ANDRE RICARDO S PINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora sobre o depósito efetuado pela CEF e esclareça se tem algo a requerer, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.022956-5 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES, SEBASTIAO ZIMERMAN) x CESAR AUGUSTO FERREIRA DE SOUZA. . Ante o resultado da consulta ao DETRAN-RJ, abra-se vista à exeqüente FHE, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.020033-6 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. DANIEL AYRES KALUME REIS, LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA) x EDSON DE PAULA PINTO. . Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias acerca da certidão negativa de folha 48.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.033305-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA) x BENEDITO CARLOS LUIZ (Adv. PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 (dez) dias acerca da certidão negativa de folha 26.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nId: 706010"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000663\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023980-4 CODEMP RIO COMUNICACAO MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, MANOELA ASSUNCAO SANTOS FIGUEIRA) x GERENTE GERAL DA INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO LESTE - SRGL. . Ao Impetrante para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, devendo o valor da causa corresponder ao valor total do contrato objeto do presente writ, devendo, ainda, recolher a diferença de custas judiciais, sob pena de extinção.\r\n\r\nCom a emenda e o recolhimento das custas, voltem-me conclusos. P.I.\r\n\r\nQuebra 2 - 2008.51.01.024867-2 NIVEA MARIA GOMES (Adv. GIORGIO VILELA SANTONI) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de Mandado de Segurança preventivo impetrado por NIVEA MARIA GOMES contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aduzindo que, a teor do previsto do edital do 37º EXAME da OAB, teme que sua inscrição não seja aceita. \r\n\r\nAlega que o Edital do 37º Exame da OAB, em afronta ao disposto no art. 8º, II, do Estatuto da OAB exige, em seus itens 1.4, 1.4.1 e 1.5 , que os candidatos comprovem, na data da inscrição no certame, que concluíram o curso de direito.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nInicialmente, ressalto que o edital do 37º exame da OAB (item 1.4.1) se limitou a repetir o disposto no art. 2º, §1º da Resolução n. 109/2005, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo certo que a exigência de certificado de conclusão de curso, no momento da inscrição, foi regularmente estabelecida pelo art. 8º, da Lei 8.906/94 e pelo art. 2º, da Resolução n. 109/2005, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.\r\n\r\nCom efeito, o §1º do art.2º da Resolução n. 109/2005, ao utilizar a expressão “concluinte”, deixa claro para este Juízo, bem como para diversos Tribunais Regionais Federais do País, que está se referindo àquele que já concluiu o curso de Direito, sendo esta a única interpretação possível. É de clareza solar que concluinte não é aquele que está cursando a faculdade de Direito, pois, se assim fosse, a Resolução 109/2005 não exigiria: comprovação, mediante certidão expedida pela instituição de ensino (reconhecida pelo MEC) de conclusão do curso; ter sido a formatura marcada (e não que provavelmente será marcada) para data posterior à da realização do exame de ordem, bem como que o concluinte assine compromisso dando ciência de que somente receberá o certificado de comprovação do exame da ordem com a formatura.\r\n\r\nPortanto, o Provimento no 109/2005 é claro ao exigir no seu art. 2º, §2º que, para fins de inscrição no exame da OAB, o concluinte deve comprovar ser bacharel em Direito, não havendo falar em afronta aos princípios da constitucionalidade e da legalidade.\r\n\r\nNeste sentido, trago decisões recentes dos eg. TRF da 1ª e 5ª Regiões, que já tiveram oportunidade de julgar o tema: \r\n\r\nADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DE INSCRIÇÃO. 1. O Conselho Federal da OAB, nos termos da competência que lhe foi atribuída pela Lei n.º 8.906/94, editou o Provimento n.º 109/2005, cujo art. 2º, apesar de manter a exigência de que o exame de Ordem seja prestado por bacharel em Direito, faculta a inscrição de concluinte do curso de Direito, desde que o candidato: comprove, mediante certidão expedida pela instituição de ensino, que concluíra o curso; comprove que a formatura fora marcada para data posterior à de realização do exame de Ordem; assine compromisso dando ciência de que somente receberá o certificado de comprovação do exame de Ordem com a formatura, e tal qualidade somente se comprova pela apresentação do respectivo diploma ou certificado de conclusão de curso. 2. O impetrante encontra-se cursando o primeiro semestre do 5º ano do Curso de Direito da UFAL, restando ainda um semestre a ser cumprido para conclusão do curso. Deste modo, o impetrante não se enquadra na exceção prevista no parágrafo 1º do art. 2º do Provimento n.º 109/2005 do Conselho Federal da OAB. 3. Nego provimento à apelação.\r\n\r\nADMINISTRATIVO. EXAME DE ORDEM. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO NO ATO DE INSCRIÇÃO. 1. Trata-se de remessa oficial em face de sentença proferida pelo MM Juiz Federal Substituto da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar, para assegurar ao Impetrante JOÃO RODRIGO GURGEL DE ARAÚJO o direito à inscrição no exame da Ordem dos Advogados do Brasil - 2006.2, independentemente de comprovação da conclusão do curso de graduação em Direito nesse momento. 2. O Conselho Federal da OAB, nos termos da competência que lhe foi atribuída pela Lei n.º 8.906/94, editou o Provimento n.º 109/2005, cujo art. 2º, apesar de manter a exigência de que o exame de Ordem seja prestado por bacharel em Direito, faculta a inscrição de concluinte do curso de Direito, desde que o candidato: comprove, mediante certidão expedida pela instituição de ensino, que concluíra o curso; comprove que a formatura fora marcada para data posterior à de realização do exame de Ordem; assine compromisso dando ciência de que somente receberá o certificado de comprovação do exame de Ordem com a formatura. 3. O impetrante não se enquadra na primeira hipótese, uma vez que a declaração apresentada atesta apenas que o aluno \"cursa o 10º semestre e efetuou regularmente sua matrícula no 2º período letivo de 2006\". Quanto às duas outras hipóteses, não foram juntados aos autos documentos para comprová-las. 4. Remessa oficial à qual se dá provimento.\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM DA OAB/BA. REALIZAÇÃO DE PROVAS SEM A APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DE BACHAREL EM DIREITO OU A CERTIDÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. ART. 2º, §1º, DO PROVIMENTO Nº 109/05 DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. I - O impetrante não atende ao disposto no art. 2º, §, da Resolução nº 109/05, posto que, não se encontrava apto para participar do Exame de Ordem, uma vez que a norma é clara ao autorizar tão-somente aos bacharéis em direito a participar do Exame. II - Apelação e remessa oficial providas para denegar a segurança.\r\n\r\nDesse modo, sendo certo que sem a prova da colação de grau não se pode presumir que o acadêmico terminará o curso de graduação dentro de certo tempo, pelo só fato de estar cursando o décimo período, já que a conclusão do curso de Direito em dez períodos não é prazo fatal para sua conclusão, mas, sim, prazo mínimo, se afigura legítima a exigência prevista no item 1.4.1 do edital que se limitou a repetir o disposto expressamente no §1º, do art. 2º da Resolução 109/2005 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a improcedência do pedido de liminar é de rigor, por ausente o fumus boni iuris.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para que preste informações no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF e, retornando os autos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013797-7 SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA (Adv. JANETE JANE DA CONCEICAO BARBOSA) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Petição de fls.152/153 - Em que pese os autos em curso na 6º Vara Federal estarem conclusos ao juiz daquela Vara, nada impede que o despacho seja cumprido, do exposto concedo o prazo derradeiro de mais 2 dias para cumprimento de despacho de fl. 148, vez que não há impedimento para seu cumprimento.\r\n\r\nIntimação pessoal.\r\n\r\nApós voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.022805-3 SAO PAULO TRANSPORTE S/A (Adv. MARCIA APARECIDA SILVA FELIPE) x DIRETOR PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Com os documentos juntados não é possível aferir o direito líquido e certo alegado, fazendo-se imprescindível a oitiva da impetrada.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no prazo de 10(dez) dias. Após, voltem-me conclusos para exame do pedido de liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022525-8 JOSE MARIA GONCALVES VALE (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Dos documentos juntados não é possível aferir o direito líquido e certo alegado. Desse modo, a liminar, será apreciada após a vinda das informações.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCom as informações, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024022-3 LOURENCA DE SOUZA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Imprescindível a oitiva da autoridade impetrada em respeito ao princípio do contraditório.Ademais, prevalece no caso presente, o disposto na Lei 9.9494/97, que proíbe a aplicação da tutela antecipada nas ações que envolvam pagamento de vantagens a servidores públicos, com a imediata incorporação em folha de pagamento de atrasados, equiparações salariais ou reclassificações. Ademais, qualquer pagamento devido pela Fazenda Pública, deverá obedecer a sistemática do precatório, conforme disposto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se o impetrado para que preste suas informações no prazo de 10(dez) dias. Após, ao MPF para o parecer.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024029-6 ALTAIR DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Imprescindível a oitiva da autoridade impetrada em respeito ao princípio do contraditório.Ademais, prevalece no caso presente, o disposto na Lei 9.9494/97, que proíbe a aplicação da tutela antecipada nas ações que envolvam pagamento de vantagens a servidores públicos, com a imediata incorporação em folha de pagamento de atrasados, equiparações salariais ou reclassificações. Ademais, qualquer pagamento devido pela Fazenda Pública, deverá obedecer a sistemática do precatório, conforme disposto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nAssim, indefiro o pedido de liminar. Notifique-se o impetrado para que preste suas informações no prazo de 10(dez) dias. Após, ao MPF para o parecer.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n8 - 87.0001501-6 LIGHT-SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. ANTONIO CARLOS COELHO DE M CARVALHO, MARCUS VINICIUS VASCONCELLOS VIANNA, BRUNA DADDARIO ORTIZ) x ANTONIO JORGE DE CASTRO x ESPOLIO DE LISETE DA SILVA PINTO E OUTROS (Adv. CRIVERALDO DE OLIVEIRA BARBOSA). . Considerando à efetivação da imissão na posse pela LIGHT, conforme certidão de fls. 655, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024384-4 BRUNO HALLIDAY GUIMARAES (Adv. SAYURY ALVES MURAKAMI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001252/2008 FOLHA 01/02 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, indefiro a petição inicial, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos da fundamentação, a teor dos artigos 267, inciso I e 295, inciso III do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, eis que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 00.0542137-3 ORLANDO TRANNIN E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (Adv. NILCINEY DE AZEVEDO COELHO). . Vista às partes acerca dos valores a serem requisitados.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 704969"
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                            "704970": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000664\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0107828-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . 1-Considerando o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos dos embargos à execução em apenso, que tratou de obrigação de fazer, e a farta documentação necessária à solução do cumprimento da obrigação de pagar anexada naqueles autos, cujo desentranhamento afrontaria o Principío da Celeridade Processual, determino que o mesmo seja mantido apensado a estes autos, onde deverá prosseguir a execução, ficando, a partir deste momento processual, vedada a juntada de petições com esse fim naqueles autos (2000.5101009530-3).\r\n\r\nDesta forma, impende apreciar o noticiado no petitório de fls. 99 dos embargos à execução, sobre os acordos firmados e documentados através das fichas SIAPE juntadas às fls. 133/151.\r\n\r\nOs co-autores ADELITA FERREIRA DE SENA, ALICE FRANCO DE DE OLIVEIRA, ANRONIO RODRIGUES MORAES FILHO, COSME GIL, EPOMINA PEIXOTO DA COSTA, EUNICE PORTELLA BARROSO, IRIO LESSA FERNANDES, JOAQUIM GUIMARÃES, LUIZ FERREIRA CALDAS, MARIA DA APARECIDA ANSUATTIGUI, NELLY ROSA DE ARAÚJO, WANTUIR FRANCISCO FERREIRA, ANTENOR RAMOS, CORACY RAPHAEL SOARES GASCO, DAVID SOARES TENÓRIO, NEORY COUTINHO, ULISSES CARNEIRO, NEYDE COSTA DE FRANCA e ANTONIO SOARES FILHO receberam a integralidade de seu crédito através de acordo, conforme documentação SIAPE de flls.133/151. Ao celebrarem a transação para receber administrativamente os valores devidos a título de 28,86%, aderiram ao disposto no §2º, do artigo 7º, da Medida Provisória nº 2.086-38/01, ou seja, concordaram em receber parceladamente os valores apresentados como devidos pela Administração Pública.\r\n\r\nA transação consiste em negócio jurídico cujo escopo é de prevenir ou pôr fim a litígios mediante concessões recíprocas. \r\n\r\nUma vez pactuada, adquire a transação o status de ato jurídico perfeito e acabado, sendo impossível o arrependimento unilateral, mesmo antes da homologação, só podendo ser rescindida, se houver vício de consentimento tais como dolo, coação, violência, erro de fato essencial, ou no caso de lesão, o que não restou comprovado em nenhum momento pela embargada, cabendo frisar que a adesão ao pagamento administrativo do reajuste do percentual de 28,86% consistiu no exercício de uma faculdade conferida à parte, devendo, portanto, suportar com as conseqüências de sua manifestação de vontade, sob pena de violação da segurança das relações jurídicas e do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nOutrossim, cabe frisar que a documentação SIAPE acostada aos autos goza de presunção relativa de veracidade, e que em nenhum momento foi demonstrado o contrário pela embargada.\r\n\r\nCom efeito, a transação celebrada pelas partes, superveniente à sentença, como in casu, configura causa extintiva da obrigação prevista no título executivo judicial, tornando-o inexigível, e acarreta, por conseguinte, a extinção do processo de execução.\r\n\r\nDiante do exposto, com fulcro no artigo 741, inciso VI, do CPC, tendo em vista a transação extrajudicial, extingo o processo de execução, nos termos do artigo 794, inciso II, do mesmo diploma legal, com relação a ADELITA FERREIRA DE SENA, ALICE FRANCO DE DE OLIVEIRA, ANRONIO RODRIGUES MORAES FILHO, COSME GIL, EPOMINA PEIXOTO DA COSTA, EUNICE PORTELLA BARROSO, IRIO LESSA FERNANDES, JOAQUIM GUIMARÃES, LUIZ FERREIRA CALDAS, MARIA DA APARECIDA ANSUATTIGUI, NELLY ROSA DE ARAÚJO, WANTUIR FRANCISCO FERREIRA, ANTENOR RAMOS, CORACY RAPHAEL SOARES GASCO, DAVID SOARES TENÓRIO, NEORY COUTINHO, ULISSES CARNEIRO, NEYDE COSTA DE FRANCA e ANTONIO SOARES FILHO.\r\n\r\n2- Considerando que as fichas financeiras dos demais autores se encontram às fls.169/295 dos embargos à execução, bem como as fichas SIAPE denominadas CONSULTA DE DIFERENÇA, remetam-se os autos ao contador judicial para que verifique se ainda resta obrigação de fazer a ser cumprida, bem como efetive os cálculos, deduzindo os percentuais já implementados, na forma da legislação superveniente, utilizando juros de mora de 0,5% (fl.272) e honorários sucumbenciais fixados em 5% do valor da condenação (fl.237).\r\n\r\nApós, vista às partes dos cálculos, pelo prazo sucessivo de 20 dias, iniciando-se pela parte autora, devendo a AGU trazer aos autos a documentação necessária à elaboração dos cálculos de CRISTINA TEREZA PEREIRA DAS NEVES e VILMA GERLOFF DAS NEVES.\r\n\r\nCumpram os habilitandos de NADYR DE ALMEIDA BARBOSA o requerido pela União às fls. 352, juntando a declaração ali requerida.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0016663-3 BRAULIO DA SILVA BARROS FILHO E OUTROS (Adv. RITA INNOCENZA PROVENZANO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI, ALEX WERNER ROLKE). . Vistos etc...\r\n\r\nConsiderando que a executada -Caixa Econômica Federal- satisfez a obrigação decorrente do título executivo judicial, declaro extinta a execução nos termos do artigo 794, I, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.002405-9 WANDA DA ROCHA SALAZAR (Adv. JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA, ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . 1-Folhas 161 e 162- Diante dos documentos acostados aos autos atestando a celebração de acordo extrajudicial para o recebimento administrativo dos valores referentes à complementação de atualização do saldo de conta vinculada do FGTS (Lei Complementar 110/2001), e da recém editada Súmula Vinculante número 01 (STF), que preconiza nos seguintes termos: “ Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validade e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos efeitos, o acordo noticiado entre a Ré, Caixa Econômica Federal, e o(s) Autor(es) WANDA DA ROCHA SALAZAR e declaro a inexigibilidade do título executivo judicial, no que se refere ao principal.\r\n\r\n2-No que concerne aos percentuais de 5,38%(maio/1990) e 7,00% (fevereiro/1991) estes figuram na súmula nº 252 do Colendo STJ. Ditos percentuais, como se infere do trecho da decisão do Excelso Pretório acima transcrita, são, em verdade, aqueles decorrentes dos indexadores estabelecidos pelo ordenamento jurídico, e adotados pela CEF, e que foram considerados insuficientes por diversos fundistas, ocasionado o ajuizamento de inúmeras ações, tendo ao final a Suprema Corte concluído pela correção da adoção dos mencionados percentuais. Logo, em já tendo sido efetuada a devida correção dos saldos fundiários, descabe o cumprimento de obrigação já oportunamente adimplida. \r\n\r\nCabe ressaltar que se os índices foram aplicados, indistintamente, sobre todas as contas fundiárias providas de saldo nos respectivos meses. Desta forma, a eventual ausência ou incorreção do percentual aplicado constituir-se-ia em exceção, reclamando que a parte autora efetuasse a adequada comprovação da preterição, prova esta que não foi carreada aos autos, permitindo que se conclua pelo regular creditamento da correção monetária devida.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n4 - 2000.51.01.015814-3 SONAE DISTRIBUICAO BRASIL S/A (Adv. PEDRO ROBERTO MANSUR BUFFARA, LETÍCIA DORNELES LORENSI, CHRISTIANE POSSA MARRONI, INALIZ SALAZAR ROSSATTO, VIVIANA CREATINI DA ROCHA M. SÁ, GABRIEL FRANCISCO LEONARDOS, GABRIELA MUNIZ PINTO, JULIO ANDRE AZEVEDO GONCALVES, MARCELO ALVES PEREIRA DE FARIAS) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSALINA CORREA DE ARAUJO) x SUPERMERCADO BIG BOM LTDA (Adv. ADAUTO SILVA EMERENCIANO, LUIS GUSTAVO DAVOLI RAMOS, KLEBER CAVALCANTI STÉFANO). . Dê-se ciência ao executado de que o pagamento do débito deverá ser efetuado através de depósito judicial à disposição deste Juízo, junto à CEF/PAB-JF.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 704970"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000665\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 93.0028183-6 HELIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . O art. 5º do decreto 99.684/90 estabeleceu novo procedimento para a opção retroativa, feita mediante simples declaração escrita do trabalhador a ser entregue ao empregador, sem limite temporal.\r\n\r\nAdemais, a matéria encontra-se preclusa, uma vez que a homologação da desistência dos embargos ofertados pela CEF encontra-se preclusa (fl.13 dos E.E.)\r\n\r\nDesta forma, cumpra a CEF o determinado no título executivo judicial, reconstituindo a conta do autor em conformidade com os cálculos de fls.229, em 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 14 § único do CPC.\r\n\r\n2 - 95.0006422-7 OSCAR DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ANITA MARON DE MELLO VILARDO, ELVIRA BASTOS DAL BELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.190/198 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\n3 - 95.0021276-5 SINS. T. I.Q. P/F I. P.F. T.V. S.V. R.S. A.C. D.A. E DE M.P. DOS M. RJ, D.CAX., NIL., S.J.MERITI E OUTROS (Adv. RITA DE CASSIA S. CORTEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Traga a CEF os extratos requeridos pelo Contador judicial às fls.416, referentes aos autores IVARI DE ANDRADE RITA, MILCA RABELO COLOMBO,OLICIO ALVES CESARIO, OSWALDO ALVES e SEBASTIÃO FERREIRA QUADRO SOBRINHO.\r\n\r\n4 - 96.0019779-2 OSMAR CORREA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). . Dê-se ciência à parte autora do noticiado pela CEF às fls. 279/284, devendo os interessados fornecerem elementos necessários à localização de suas contas, em 20 dias.\r\n\r\n5 - 2001.51.01.011491-0 WALTER BITENCOURT FERREIRA E OUTRO (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Manifeste-se a CEF sobre os cálculos de fls. 171/180, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.023767-9 JOSE RICARDO BARBOSA RODRIGUES (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, JULIANA GIORDANO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls.245/253-Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.001107-8 CELSO CAETANO BOUCAS E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Indefiro a execução na forma requerida por ALCEU DAS CHAGAS CARVALHO às fls. 698/703, uma vez que o titulo judicial refere-se à obrigação de fazer. Ademais, há notícia às fls.496, comprovada com o extrato de fls. 510, do depósito, em 08/2005, dos valores devidos a ALCEU DE CHAGAS CARVALHO, referente a condenação na aplicação da TJP. Noutro giro, os valores referentes a expurgos inflacionários foram objeto de adesão ao acordo previsto na LC 110/01, conforme noticiado pela CEF às fls.675, razão pela qual, face a impossibilidade de juntada do acordo, foi determinado à CEF, às fls.682, a apresentação de valores ainda devidos ao autor, efetivada a devida compensação com eventuais valores já pagos.\r\n\r\nDesta forma, assino à CEF o prazo de 10 dias para juntar aos autos o demonstrativo dos valores das parcelas pagas decorrentes do citado acordo ao referido autor, devendo, na oportunidade, manifestar-se e, se for o caso, elaborar novos cálculos relativos aos índices inflacionários devidos, tudo em conformidade com o determinado à fl.682.\r\n\r\nApós, voltem, inclusive para a verificação do cumprimento integral do despacho de fl.672/673.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017345-6 ILMA MARIA SILVA LIMA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls.45/52 - Manifeste-se a parte autora, em 10 dias, alertando-a que seu silêncio será interpretado como concordância tácita com os cálculos oferecidos pela Ré em cumprimento à obrigação de fazer, e proceder-se-á à competente baixa e arquivamento do presente feito, face à extinção da obrigação.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.021773-7 PAULO ERNANDES DA ROCHA BASTOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Conforme exposto na sentença e no comando de fls.78, os extratos comprovando os saques na CEF encontram-se às fls. 58/59. Ademais, a matéria encontra-se preclusa, face ao trânsito em julgado da sentença de fls.70/72.\r\n\r\nProceda-se à baixa e arquivamento dos presentes autos, alertando a parte autora para as implicações decorrentes da litigância de má-fé.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 704971"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000666\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0009896-0 GILBELE RIBEIRO POSSATI E OUTROS (Adv. FERNANDO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Preliminarmente, considerando a quantidade de folhas, junte-se, por linha, a documentação trazida ao autos pela União Federal. Após, remetam-se ao contador judicial para cumprimento do despacho de fls.505, último parágrafo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 91.0032595-3 SANTINO PEREIRA SANTIAGO E OUTROS (Adv. ORLANDO FARACI PEREIRA, Geraldo Marcelino de Freitas Júnior) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Fls.345. Indefiro. Providência a cargo dos interessados.\r\n\r\n3 - 96.0015953-0 WALDEMIRO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. CESAR ROBERTO VIEIRA GRUSMAO, ISAURA DA CONCEICAO PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Defiro à parte autora o prazo improrrogável de 60 dias para requerer o início da execução.\r\n\r\nDecorrido sem cumprimento, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n4 - 98.0022059-3 SUELI BARRETO PEREIRA E OUTROS (Adv. PATRICIA V DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\nFica advertida a Ré de que, tendo a parte autora celebrado transação, deverá anexar aos autos cópia da microfilmagem do termo de adesão, dentro do mesmo prazo.\r\n\r\n5 - 98.0023171-4 ERNANDES DE SOUZA LIMA (Adv. AGOSTINHO JOSE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Proceda a CEF ao depósito do valor apurado pelo contador às fls. 216, à título de multa, em 10 dias.\r\n\r\n6 - 99.0022963-0 ROSANGELA JESUS DE AGUIAR E OUTROS (Adv. JOVELINO RIBEIRO, SIDNEY ALVES DE OLIVEIRA) x SUELI DE SOUZA LIMA ARAGAO E OUTRO (Adv. PAULO CESAR COELHO DE CARVALHO) x VLAMIR FERREIRA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls.212.231. Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.023252-0 FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Face ao tempo transcorrido, assino à CEF o prazo de 30 dias para integral cumprimento do determinado às fls.102.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.002528-9 BENICIO DE PAULA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Face ao tempo transcorrido, assino à CEF o prazo de 30 dias para o cumprimento do determinado às fls.82.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.004667-0 MARIA FRANCISCA THEREZA PYRRHO ARAGAO (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Face ao tempo transcorrido, assino à CEF o prazo de 30 dias para integral cumprimento do determinado às fls.77.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.019065-3 JAIRO SETEMBRINO GUTIERREZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Face ao tempo transcorrido, assino à CEF o prazo de 30 dias para integral cumprimento do determinado às fls.86.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 704972"
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                            "705216": [
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000667\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0001921-7 MARIALDA MEDEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA). . Fls.179. Ao Setor de Cálculos e Liquidações para informar ao Juízo se porventura existe diferença a receber referente ao passivo de 28,86%.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.020566-4 LEONARDO KNAUER FERREIRA LOPES E OUTROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista à UNIÃO FEDERAL (AGU).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.020526-2 JAMILMA PEIXOTO (Adv. JOELZA PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO-COFLUAB (Adv. VIRGILIO SOARES ARNAUD, IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao AUTOR.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.018702-9 BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN (Adv. BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Recebo a(s) apelação(ões), no duplo efeito, dando-se vista a(o)(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal 2ª Região, com as homenagens deste Juízo. (Vista ao BACEN.)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004819-4 ANA MARIA JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA (Adv. HELOISA MARIA MASSAD) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO MINISTERIO DA SAUDE. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que concedeu a segurança, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.016231-8 JOSE RIBEIRO FILHO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ-DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença que concedeu a segurança, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n7 - 2004.51.01.003980-9 CLAUDIA MEIRA MEYER DE MOURA NEVES (Adv. ADALBERTO FERREIRA FERNANDES) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, oficie-se à autoridade impetrada encaminhando cópia do acórdão de fls. 110 que reformou a sentença e denegou a segurança. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 93.0010341-5 HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA (Adv. JOSE MANUEL RODRIGUES LOPEZ, AUGUSTO MOREIRA DE CARVALHO, FERNANDO LIMA DA VEIGA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ALVES GOMES). . 1)Oficie-se à CEF para quer informe o saldo atualizado da conta de depósito judicial nº 24000659-2.\r\n\r\n2)Com a resposta, oficie-se para que proceda à conversão em renda da União, mediante DARF, utilizando-se dos códigos nº 3890, II e 3928, IPI. \r\n\r\n3)Após, dê-se vista à PFN sobre a conversão, procedendo a baixa e arquivamento, em seguida.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 705216"
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                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000213\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022494-1 EDSON RAMOS SIMONATO (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n2 - 2008.51.01.006690-9 ROBERTO FRANCISCO BATISTA PEREIRA (Adv. ALBERTO LUIZ DA COSTA CANTUARIA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.015599-2 JULIANA DE PAIVA PASCHOAL GARCIA (Adv. MARIANA DE PAIVA PASCHOAL OLIVIERI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.017659-4 SEBASTIAO ANTONIO ROSA (Adv. ELAINE SOUZA DA SILVA, VANESSA DO CARMO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.509718-0 SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTARQUICOS NOS ENTES DE PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS - SINDCVM (Adv. ANA PAULA VILLA MAIOR DE BARROS) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Manifeste-se o autor sobre a contestação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.01.025181-1 AMARO BARRETO ROSA E OUTROS (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001144/2008 FOLHA 127 . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, uma vez que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 87.0005168-3 HELVIO VIEIRA QUINTAO E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, ISABELLE MONTEIRO, RICARDO MOREIRA MORAGAS, YOLANDA DE OLIVEIRA QUEIROZ) x LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO, MARCELO JUCA LISBOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 436- Defiro a dilação do prazo por 30 dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n8 - 96.0019406-8 AMBROSINA CONCEICAO ANDRADE E OUTROS (Adv. MARIA FATIMA HENRIQUE DE REZENDE, CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 816/833 - Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Contadoria, por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n9 - 98.0031251-0 LUIZ EDMUNDO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. LAURO PINTO APPEL, SILVIO ESTRELA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 1029/1040 - Dê-se vista às partes dos cálculos elaborados pela Contadoria, por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n10 - 98.0060160-0 SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA (Adv. JOAO CARLOS ESCOSTEGUY, FRANCISCO ANTONIO F. MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CIA/ BRASILEIRA DE LIQUIDACAO E CUSTODIA-CBLC (Adv. HUGO IBEAS) x CONSORCIO RIO-VEICULOS (Adv. JOSE ROBERTO DE CASTRO NEVES) x BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (Adv. HUGO IBEAS, DANIELA BESSONE BARBOSA MOREIRA) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ (Adv. LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO, JOSE ALBERTO MARCHESE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001147/2008 FOLHA 127 . Assim sendo, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, e LHES DOU PROVIMENTO para fazer constar do dispositivo da sentença o seguinte:\r\n\r\n“Condeno a Autora em honorários no percentual de 10% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido (verbete da Súmula 14 do STJ) pro rata”.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.016666-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x RONALDO FERREIRA PINTO MENEZES (Adv. LEONARDO FONSECA REIS, MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA). . Fl. 188- Defiro a dilação do prazo por 30 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12 - 2007.51.01.010810-9 JAIRO HARTT PEREIRA ROCHA (Adv. DAISY MUZY VIEIRA SVAITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Promova a CEF a juntada de cópia do extrato da conta poupança nº 0130981621-5, ag. 0211, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n13 - 2007.51.01.012622-7 MARIA DO SOCORRO CURY HELUY (Adv. PATRICIA JORGE PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 96/97- Manifeste-se a parte autora sobre a proposta de acordo formulada pela CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n14 - 2007.51.01.021864-0 MARIA EVA GUIDA (Adv. WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora o pedido de adiamento da audiência uma vez que no documento de fl. 88, a audiência na 42a Vara Cível ocorreu no dia 05/11/08 e a designada nestes autos ocorrerá no dia 04 de fevereiro de 2009.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n15 - 2008.51.01.005084-7 DALVA SOUZA GOMES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 86/87- Manifeste-se a parte autora sobre a possibilidade de acordo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n16 - 2008.51.01.015916-0 EVANDRO GONCALVES DE BARROS (Adv. ENIO NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x CAIXA SEGURADORA S/A. . \r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a contestação. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n17 - 2008.51.01.021229-0 MARCIO MOUTELLA ASSUMPCAO VIEIRA (Adv. JOSE CARLOS MACIEL BARCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . \r\n\r\nEspecifiquem provas, justificadamente. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n18 - 2008.51.01.021902-7 FELIPPE NERY FERREIRA FILHO-ESPOLIO (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( k )\r\n\r\n19 - 2008.51.01.024314-5 MARIA ELISABETE HIPOLITO SILVA (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, eis que não foi descrito na petição inicial qualquer fato que permita concluir pelo risco de dano irreparável em se aguardar a execução da decisão definitiva que, em sendo favorável à Autora, implica o recebimento das verbas questionadas com a devida correção monetária, não se verificando qualquer prejuízo para a interessada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.024358-3 SOROLIX TRANSPORTES ESPECIAS LTDA EPP (Adv. RICARDO SOARES CAIUBY, PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO) x ANAC - AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares.\r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n(k )\r\n\r\n21 - 2008.51.01.024851-9 ESPERIA SANTOS ANDRADE (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Preenchidos os documentos de fls. 8/9, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.024927-5 PEDRO ANTONIO DE JESUS (Adv. VALDIR VIRGENS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nEmende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de atribuir à causa valor compatível com o procedimento ordinário eleito, recolhendo, se for o caso, as custas complementares, ciente de que, nas causas com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta, nos termos do parág. 3o. do art. 3o. da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2007.51.01.026566-5 MINA ANASTASSAKIS LANCELLOTTI (Adv. MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II. . 1 - Fls. 84/89: Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo (art. 12, parágrafo único da Lei 1533/51). \r\n\r\n2 - Ao Apelado para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao MPF.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.019456-0 ARIETE SILVA BASTOS (Adv. CLEBER CYRO XAVIER) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO RIO DE JANEIRO - OAB/RJ. . 1 - Recebo a apelação de fls. 89/106 no efeito devolutivo (STJ, Corte Esp., in DJU de 03/02/92, pág. 0420).\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte Apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n25 - 2008.51.01.021829-1 JOZINALDO MAIA DE ANDRADE (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . \r\n\r\nFls. 125/142: noticiada a interposição do agravo para os fins do art. 526 do CPC, deve a decisão agravada de fl. 119 ser mantida pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência de decisão de fl. 119 e para prestar as informações, no prazo legal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n26 - 2008.51.01.024277-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x SETECO - SERVICOS TECNICOS DE COBRANCA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nFl. 38- Comprove o Autor, no prazo de 10 (dez) dias, o recolhimento das custas processuais complementares, nos termos da Lei n. 9.289/96, sob pena de extinção. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n27 - 93.0024643-7 MARCO ANTONIO FERNANDES E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . 1 - Recebo a apelação de fls. 735/747 no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Abra-se vista à parte apelada para oferecimento das contra-razões, na quinzena legal (art. 508 do CPC).\r\n\r\n3 - Subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n( k)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n28 - 2007.51.01.001598-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x MARTA HELENA CORREA BITTENCOURT (Adv. CLAIR ZEITUNE, RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Promova a CEF a juntada das certidões mencionadas na petição de fls. 115/116.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n29 - 98.0027818-4 SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA (Adv. JOAO CARLOS ESCOSTEGUY, FRANCISCO ANTONIO F. MENDES) x BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALESSANDRA BEGNI PEREZ) x CAMARA DE LIQUIDACAO E CUSTODIA S/A - CLC (Adv. MARIANA BARCELLOS) x CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ (Adv. LUIS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO, JOSE ALBERTO MARCHESE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001146/2008 FOLHA 127 . Assim sendo, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, e LHES DOU PROVIMENTO para fazer constar do dispositivo da sentença o seguinte:\r\n\r\n“Condeno a Autora em honorários no percentual de 10% do valor atribuído à causa, devidamente corrigido (verbete da Súmula 14 do STJ) pro rata”.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2002.51.01.011001-5 UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x ANA HELENA CASTANHEIRA MORGADO E OUTROS (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES, PATRICIA VALERIA DE OLIVEIRA PITTA). . Fls. 202/205- Manifeste-se a parte embargada sobre a compensação dos honorários advocatícios devidos à União.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n31 - 2005.51.01.010452-1 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO) x ANGELICA FONSECA DA SILVA E OUTROS x PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. AUGUSTO CESAR F ACQUARONE ). . I - Renumerem-se os autos a partir de fl. 1685.\r\n\r\nII - Fls. 1712/1713: Não se pode condicionar a aceitação da desistência à renúncia do direito material sobre o qual se funda a ação (TRF/3ª Região, 1ª Turma, AC 476651/SP, unânime, Rel. Juiz Paulo Conrado, in DJ de 19/08/20029 p. 555), haja vista se tratarem de institutos inconfundíveis.\r\n\r\nOficie-se à Superintendência Geral de Pessoal da UFRJ, para que, no prazo de 20 dias, apure as incongruências entre os valores dos embargados Paulo Roberto Pereira dos Santos, Sérgio Fontoura de Oliveira e Antonio Marko Kenszmende, conforme requerido pela Contadoria à fl. 1681.\r\n\r\nIII - Esclareçam comprovadamente os embargados se foi requerida desistência nos autos do processo nº 96.0006396-6 e se a mesma foi homologada.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.028041-1 ARAPUAN MEDEIROS DA MOTTA (Adv. CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO). . Fls.1867/1869- Dê-se vista as partes, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.015777-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. WAGNER DE ALMEIDA PINTO) x CANDIDO ALTINO DA RESSURREICAO E SOUSA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001145/2008 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei 9.289/96). Condeno os Embargados em honorários advocatícios que fixo em R$ 100,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos do processo n( 2002.51.01.002526-7.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.510049-0 ROBERTA SANTOS NERY (Adv. CLARISSA SANTOS NERY, RENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). . 1) A produção da prova documental, em princípio, já se encontra preclusa, salvo na hipótese do art. 397 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2) Mostra-se desnecessária a produção de prova testemunhal para a solução desta causa, uma vez que as questões de fato já estão suficientemente demonstradas pelos documentos carreados aos autos na fase postulatória, devendo ser apreciado diretamente o pedido, com o julgamento antecipado da lide (art. 330, inciso I, do CPC).\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 705962"
                            ],
                            "705963": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000214\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.018862-6 JONAS SOARES DE PAULA (Adv. NADIA OLIVEIRA PEGADO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Emende o Autor a inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, a fim de fornecer cópia do título executivo e da certidão de trânsito em julgado da mesma, bem como para fornecer cópia da planilha para integrar os autos.(mc)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n2 - 2000.51.01.017753-8 SONIA CASTILHO DA SILVA (Adv. DUVAL VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Fl. 464 - Dê-se vista dos autos à autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 99.0021004-2 TIKO BOMBONIERE E BAZAR LTDA ME (Adv. JOAO ANTONIO LOPES, JOAO CARLOS BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução em apenso, requisite-se ao Eg. TRF/2a. Reg., a quantia de R$ 571,03 (quinhentos e setenta e um reais e três centavos), conforme cálculos elaborados à fl. 09 dos embargos, tudo nos moldes das Resoluções n. 258/02, 265/02 e 559/07, todas do Conselho de Justiça Federal, e 019/02, do Eg. TRF/2a. Região. \r\n\r\nII - Forneça a parte interessada, no prazo de 10 (dez) dias, em atendimento ao inciso IV do art. 5o. da Resolução n. 258/02, \"os nomes e números do CPF ou CNPJ dos beneficiários, inclusive quando se tratarem de advogados e peritos\", de forma a permitir a expedição do requisitório. \r\n\r\nIII- Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\nQuebra IV- Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação.\r\n\r\nV - A seguir, mantenham-se os autos sobrestados em Secretaria, a fim de aguardar a notícia de disponibilização da verba para pagamento. \r\n\r\n(r)\r\n\r\n4 - 2003.51.01.020063-0 EROCI CASTRO PEIXOTO E OUTROS (Adv. EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 988/1050 - Dê-se vista às partes por 5 dias sucessivos.\r\n\r\nApós, intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para o encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5 - 2004.51.01.009226-5 ROBERTO SOARES GOMES (Adv. CRISTINA ALICE SPARANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 181/285 - Dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0308590-2 VITORINO DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA A. ADAO ANTUNES, HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, ALDA FUZZATI DE OLIVEIRA, MARCIA BARBOSA SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . Fl. 1017 - Defiro vista dos autos aos autores pelo prazo de 10 dias, conforme requerido.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n7 - 97.0108671-6 VANTUIL OLIVEIRA DA SILVA - ESPOLIO E OUTROS (Adv. JOSE OLEGARIO DE LIMA, MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI, DARCY LOPES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Fls. 401/523 - Dê-se vista aos autores pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n8 - 2004.51.01.011126-0 JOSE ALVES DE CARVALHO NETO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001152/2008 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 26ª V A R A F E D E R A L\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2004.51.01.011126-0\r\n\r\nAutor : JOSÉ ALVES DE CARVALHO NETO\r\n\r\n(Adv. Carlos Vargas Farias, OAB/RJ 74.153)\r\n\r\nRé : UNIÃO\r\n\r\nDR. ALCEU MAURÍCIO JUNIOR\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nJOSÉ ALVES DE CARVALHO NETO, qualificado na petição inicial, ajuizou a presente ação de procedimento comum e rito ordinário em face da UNIÃO objetivando a revisão de seus proventos para que os receba em valor equivalente ao posto de Segundo Tenente. Requereu o pagamento das diferenças atrasadas desde fevereiro de 1998.\r\n\r\nAlegou, como fundamento do pedido, que contraiu doença degenerativa incurável, a qual ocasionou a amputação de diversos de seus dedos. Afirma que requereu administrativamente a concessão do adicional de invalidez, isenção do imposto de renda e os proventos equivalentes à graduação superior, tendo tal requerimento sido indeferido.\r\n\r\nA petição inicial veio instruída com procuração (fl. 07) e documentos (fls. 08/17), tendo sido requerida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeferida a gratuidade de justiça à fl. 26.\r\n\r\nRegularmente citada, a União apresentou a contestação de fls. 33/39. Argüiu a prescrição do fundo do direito. No mérito sustentou que o Autor não tem direito aos benefícios pretendidos ante a inexistência de amparo legal.\r\n\r\nRéplica à fl. 47/48.\r\n\r\nPetição da União juntando documentos às fls. 50/70.\r\n\r\nPetição do Autor às fls. 78/79 se manifestando sobre os documentos juntados pela União e requerendo a produção de prova pericial.\r\n\r\nA União informou não ter mais provas a produzir (fl. 80).\r\n\r\nLaudo pericial na especialidade de angiologia juntado às fls. 128/130.\r\n\r\nManifestação do Autor sobre o laudo à fl. 134 e da União às fls. 136/137.\r\n\r\nQuesitos da União e do Autor às fls. 142/143 e 146/147, respectivamente.\r\n\r\nNovo laudo pericial na especialidade angiologia juntado às fls. 175/179.\r\n\r\nManifestação do Autor sobre o laudo à fl. 182 e da União às fls. 185.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir. \r\n\r\nII- FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDa prescrição\r\n\r\nEm se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição somente deve incidir sobre as parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda e não sobre o próprio fundo de direito, nos exatos termos do verbete n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nO Autor pleiteia o recebimento dos valores a partir de fevereiro de 1998, razão pela qual estão prescritas as parcelas anteriores a junho de 1999.\r\n\r\nDo mérito propriamente dito\r\n\r\nDispõe a Lei 6.880/80:\r\n\r\nArt . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que: \r\n\r\nII - for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas;\r\n\r\nArt. 108. A incapacidade definitiva pode sobrevir em conseqüência de: \r\n\r\nI - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; \r\n\r\nII - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; \r\n\r\nIII - acidente em serviço; \r\n\r\nIV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; \r\n\r\nV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada; e \r\n\r\nVI - acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço.\r\n\r\nArt. 110. O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente.\r\n\r\n§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.\r\n\r\nArt. 111. O militar da ativa julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do item VI do artigo 108 será reformado: \r\n\r\nI - com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada; e \r\n\r\nII - com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação, desde que, com qualquer tempo de serviço, seja considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho.\r\n\r\nDa simples leitura da Lei se conclui que para obter a reforma com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior é necessário que o militar incorra em algum dos casos previstos nos incisos I, II, III, IV e V do artigo 108.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 175/179 afirmou que o Autor contraiu tromboangeíte obliterante, doença de causa desconhecida, cujo “principal fato desencadeante é o ato de fumar”. À fl. 178 o perito informa que o Autor afirmou ser fumante, fator que leva à conclusão de que foi o tabagismo a causa da doença que lhe acometeu.\r\n\r\nEm sua petição inicial o próprio Autor reconhece que a razão de sua reforma se deu pela situação prevista no inciso VI do artigo 108 da Lei 6.880/80, que corresponde aos efeitos financeiros descritos nos incisos I e II do artigo 111 da mesma lei. O documento (Portaria 385/1998) juntado à petição inicial à fl. 14 confirma esta posição.\r\n\r\nImprocedente, pois, o pedido.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida (fl. 26).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDr. Alceu Maurício Junior\r\n\r\nJuiz Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2004.51.01.017416-6 JOSE AUGUSTO DE ARAUJO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001148/2008 FOLHA 123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, consoante o art. 269, I e IV, do CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas e honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído da causa, devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n( 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.017641-3 ROSELY GAVINHO KONDER (Adv. PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Revendo os autos verifiquei que os documentos de fls. 51/57 não se encontram nos autos.\r\n\r\nManifeste-se a Autora sobre a ausência dos documentos sob o título “Portaria MF nº 259/01”, trazendo novas cópias dos mesmos no prazo de 10 dias.\r\n\r\nOs documentos eventualmente trazidos pela Autora deverão ser inseridos na lacuna existente nos autos (entre as fls. 50 e 58).\r\n\r\nCom a juntada, dê-se vista à União.\r\n\r\nA seguir, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(lc)\r\n\r\n11 - 2008.51.01.002689-4 JOSIMAR DA SILVA ARAUJO (Adv. ROGERIO PORTELLA PAIM) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001154/2008 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno, outrossim, o Autor, nas custas e honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei n.° 1.060/50, haja vista a gratuidade deferida. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.005696-5 EDLAMAR MENEZES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001155/2008 FOLHA 128 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nConforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno, outrossim, os Autores, nas custas e honorários advocatícios que arbitro em 10 % (dez por cento) pro rata sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei n.° 1.060/50, haja vista a gratuidade deferida. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.022598-2 MARCUS VINICIUS MARQUES (Adv. PAULO CESAR GONZAGA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos de tutela em ação ordinária, objetivando que a União mantenha o autor, sargento do Exército, em suas fileiras, através de Licença para Tratamento de Saúde Própria, garantindo-lhe a assistência médica necessária.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é sargento de carreira e estabilizado, com mais de dezoito anos de serviço, tendo sofrido acidente de serviço (acidente em veículo automotor em deslocamento da residência para a unidade militar), e que até o presente momento se encontra incapacitado para o serviço ativo. Entretanto, o Exército, através de sindicância administrativa, concluiu que o acidente não poderia ser caracterizado como “em serviço”, alegando negligência do autor. O autor discorda dessa conclusão, apontando irregularidades no procedimento administrativo.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nAs questões levantadas nesta ação - tanto em relação às circunstâncias do acidente quanto à real condição de saúde do autor - dependem de dilação probatória, o que torna inviável a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 273, I, do CPC.\r\n\r\nContudo, tendo em conta que o autor é militar estável (fl. 322 dos autos da cautelar em apenso), e considerando a alegação de que recebeu parecer indicando sua incapacidade para o serviço ativo, sua eventual reforma ocorreria pelo inciso III ou pelo inciso VI do art. 108 do Estatuto dos Militares, com diferenças remuneratórias, dependendo do resultado da ação. Assim, para resguardar o objeto da ação, nos termos do art. 273, § 7º, do CPC, deve ser determinado, em caráter cautelar, que a ré se abstenha de excluir o autor do serviço ativo militar, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nQuanto ao tratamento médico ou sobre a continuidade de licença médica, não cabe ao Juízo definir, antes da produção de prova pericial, que procedimentos devem ser adotados. Cabe apenas ressaltar que o autor tem direito à assistência médica da mesma forma que os demais militares das Forças Armadas, incumbindo aos profissionais de saúde do Exército definir qual o tratamento deve ser adotado e se deve ou não ser concedida licença médica.\r\n\r\nExpostos estes fundamentos, defiro em parte o requerido na inicial, para, nos termos do art. 273, § 7º, do CPC, determinar, em caráter cautelar, que a ré se abstenha de excluir o autor do serviço ativo militar, até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.(al/mc)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 96.0024716-1 CARLOS EDUARDO MALTA DE MENEZES (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001153/2008 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 40,87. . Ante o exposto IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.002069-5 SERGIO SILVA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). FOLHA 115 . Intime-se o ilustre Perito para:\r\n\r\n1) demonstrar, por planilha discriminada mensalmente, o valor que entende correto das prestações, nos termos do contrato, até a presente data;\r\n\r\n2) indicar, também por planilha discriminada mês a mês, o valor do saldo devedor, obedecendo-se às disposições contidas na Resolução n° 1.980/90, do BACEN, até a presente data;\r\n\r\n3) informar, mediante planilha comparativa entre os valores efetivamente pagos pelos mutuários (inclusive em Juízo) e aqueles apurados como corretos, nos estritos termos do contrato, o valor total de eventual diferença remanescente em favor, ou prejuízo, dos autores, na hipótese de pagamento a maior ou menor das prestações, até a presente data. \r\n\r\n(ac)\r\n\r\n16 - 2002.51.01.025276-4 SOLANGE MARIA DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARCIO PINHO DE BARROS, ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO) x JOSE CARLOS KRUEL (Adv. MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO, ANDRE DE SOUZA MARTINS). . Fls. 469/471 - Ante a possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos, dê-se vista aos autores pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n17 - 2002.51.51.012416-7 HERSIAS MORADO LUTTERBACH REP ESPOLIO DE CARMEM CORREA PINTO LUTTERBACH (Adv. FLAVIO HOLANDA E SILVA) x SD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARNALDO HOROWICZ, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Manifeste-se a parte autora quanto ao agendamento de data para publicação do edital de citação de SD Empreendimentos Imobiliários S/A e Vice-Rey Empreendimentos e Construções Ltda. na Imprensa Oficial, retirada do boleto para pagamento e cópia do edital para publicação em jornal local. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n18 - 2003.51.01.013881-9 FABIO LIBERATO PINTO DA COSTA E OUTROS (Adv. ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001158/2008 FOLHA 113 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar a CEF a corrigir os valores do encargo (prestação + seguro) a fim de que seja observado o que dispõe o contrato, adotando os valores apontados pela perícia na planilha de fls. 300/304. \r\n\r\nTendo em vista que a CEF foi sucumbente em parte mínima (art. 21, parágrafo único, do CPC), condeno os Autores, pro rata, ao pagamento de custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa devidamente atualizado (Súmula 14 do STJ).\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Relator do agravo de instrumento interposto, encaminhando-se cópia da presente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.001206-0 CARLOS AUGUSTO PEREIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 368/377 - Dê-se vista às partes dos esclarecimentos prestados pelo Perito, por 5 dias sucessivos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.006435-7 ANDRESSA QUEIROZ FARIAS REP/ P/ CLAUDIA JORGINA QUEIROZ BRITO E OUTRO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). FOLHA 106 . 1.Os Autores impugnaram o laudo pericial porque não foi esclarecido qual seria a evolução contratual respeitando-se o limite máximo de 30% de comprometimento de renda, tendo em vista o disposto nos artigos 8° e 11° da Lei n° 8.692/1993 (fl. 319), mas o perito esclareceu que não poderia responder aos quesitos de n°s 12, 14, 16 e 17, pertinentes ao tema, sem a apresentação dos contracheques do Sr. Carlos Henrique Farias, já que as tabelas apresentadas às fls. 98/102 e 319 não indicavam, em determinados anos, o percentual exato do rendimento da categoria profissional do mutuário (fl. 352). \r\n\r\nDe fato, verifica-se que em determinados períodos, nas referidas tabelas, consta, apenas, a indicação de que o percentual seria variado e, nesse caso, os servidores militares são beneficiados por aumentos distintos de acordo com o seu posicionamento hierárquico e graduação. Como no contrato (fl. 48) consta apenas a informação de que o mutuário titular do financiamento era servidor público militar, sem indicar sua graduação, a fim de que o requerimento dos Autores seja atendido necessário se faz a apresentação dos contracheques.\r\n\r\nAssim sendo, e considerando que há interesse de menores envolvidos e que a apresentação dos documentos em questão não tinha sido requerida, intimem-se os Autores a fim de que apresentem, no prazo de 30 (trinta) dias, os contracheques de CARLOS HENRIQUE FARIAS relativos ao período compreendido entre a assinatura do contrato e o falecimento do mutuário.\r\n\r\n2.Apresentados os contracheques, encaminhem-se os autos ao perito para que:\r\n\r\na) elabore planilha indicando qual seria o valor das prestações, mês a mês, considerando, desde a primeira, a limitação de 30% do comprometimento da renda declarada no contrato;\r\n\r\nb) elabore planilha comparando os valores das prestações que seriam devidos, de acordo com a determinação acima, e os valores cobrados até a data do óbito;\r\n\r\nc) informe se há, nesta hipótese, valores pagos a maior e qual o seu montante, ou, se não for constada a cobrança de valores a maior, qual o valor da dívida dos Autores, tendo em vista os valores efetivamente pagos.\r\n\r\n3.Em seguida, abra-se vista às partes e, após o prazo de manifestação destas, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 94.0046675-7 PAULO AFONSO HELIODORO DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x CITIBANK (Adv. BENTO DE BARROS RIBEIRO, MARCO ANTONIO NEGRELLI) x BANCO UNIBANCO (Adv. BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 480/481: I - Intime-se a CEF, através do Órgão Oficial, para ciência da expressa concordância do Autor com os valores já creditados, devendo tal numerário ser colocado à disposição do titular a fim de que, em sede administrativa, possa requerer o seu levantamento, evidentemente condicionado às hipóteses de preenchimento dos requisitos do art. 20 da Lei n. 8.036/90.\r\n\r\nII - Emende o Exeqüente a inicial, no prazo de 10 dias, para adequá-la à nova sistemática processual vigente, especificamente aos arts. 475-B c/c 475-J fornecendo ainda cópia para instruir o mandado. (mc)\r\n\r\n22 - 95.0004671-7 CIA/ DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR (Adv. MARIO LUIZ PARREIRAS, PAULO ROBERTO PARREIRAS, LUIZ CARLOS PARREIRAS) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. JOAO ALMEIDA G. BASTOS, EDUARDO ANDRE LOPES PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . I - Fl. 387: Tendo em vista que a parte autora não efetuou o pagamento do valor exeqüendo no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nAssim sendo, requeira o BNDES, no prazo de 5 dias, o que for de seu interesse.\r\n\r\nII - Fls. 385/386: Forneça a União (AGU), no prazo de 5 dias, as cópias necessárias à instrução do mandado de intimação.\r\n\r\nFornecidas as cópias, intime-se a devedora para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido esse prazo, sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n23 - 95.0007539-3 MONICA ESTEVES DE CARVALHO (Adv. LUIZ INACIO BARBOSA CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Ante a certidão da Secretaria, assino novo prazo de 5 dias para que o Autor se manifeste sobre fls. 394/396.\r\n\r\nDecorrido esse, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n24 - 97.0001788-5 ALCIONE VALENTE MARCONI E OUTROS (Adv. ANDRE DA SILVA TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 1036/1037: Intime-se a CEF a, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a aparente contradição entre os extratos de fl. 1028 e de fl. 1037, referentes à conta vinculada titularizada por ALCIONE VALENTE MARCONI.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.(mc)\r\n\r\n25 - 97.0104007-4 ADEMIR CORREIA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fl. 540: Forneçam os Autores, no prazo de 10 dias, os extratos requeridos pela Contadoria, uma vez que, ao contrário do afirmado, esta petição não veio acompanhada de qualquer documento.(mc)\r\n\r\n26 - 98.0016731-5 JOAO RIBEIRO DA ROCHA E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 319/360: Dê-se vista às partes, por 10 dias, dos documentos fornecidos pelo BRADESCO.(mc)\r\n\r\n27 - 2000.51.01.017016-7 KATIA DO PRADO VALLADARES (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fls. 587/590 - Dê-se vista à autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n28 - 2004.51.01.008847-0 PEDRO BARBOSA DE CASTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 219/227: I - Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nII - Assino à CEF mais um prazo de 10 dias para dar efetividade ao julgado, mantidas as cominações legais já fixadas e sob pena de majoração das mesmas.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem atendimento, voltem conclusos para determinar a intimação pessoal do gerente e a majoração da multa\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n29 - 2005.51.01.009035-2 ROBERTO DE OLIVEIRA SEGABINAZE (Adv. BERTINO DO CARMO LIMA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nAnte a decisão proferida no agravo de instrumento interposto pela CEF, expeça-se alvará em favor de ROBERTO DE OLIVEIRA SEGABINAZE, inscrito no CPF sob o nº 255.993.997-53, e/ou BERTINO DO CARMO LIMA NETO, OAB/RJ 124.278, inscrito no CPF sob o nº 005.593.167-71, para levantamento da parcela da quantia penhorada correspondente ao valor fixado para a execução, qual seja, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme fls. 222/234, devendo ser observados pela Secretaria o comando da Lei n. 8.541, de 23.12.1992, e orientações traçadas pelo Conselho da Justiça Federal nos autos do processo n. 2002160557, que trata dos efeitos da Resolução n. 265/02, no que tange ao imposto de renda incidente sobre os depósitos resultantes de precatórios e requisições de pequeno valor, bem como sobre os demais depósitos.\r\n\r\nApós a confirmação do pagamento do alvará, expeça alvará em favor da CEF para o levantamento do restante do valor penhorado.(mc)\r\n\r\n30 - 2005.51.01.016962-0 ALEXANDRE HENRIQUE GUIMARAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Fls. 192/198: Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada.\r\n\r\nIsso posto, e não havendo notícia da atribuição de efeito suspensivo ao agravo, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.(mc)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.012441-3 SUELI LEAO FERNANDES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nFls. 163/165: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.018080-5 AZZAM FADLALLAH AZZAM-ESPOLIO REP/ P/ GEORGES AZZAM (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Fls. 385/386: Forneça a parte autora, no prazo de 5 dias, as cópias necessárias à instrução do mandado de intimação.\r\n\r\nFornecidas as cópias, intime-se a devedora para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido esse prazo, sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n33 - 2008.51.01.006244-8 CRUSAM - CRUZEIRO DO SUL SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001156/2008 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com base no art. 269, inciso I do CPC. \r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento da custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (verbete 14, do STJ).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nOficie-se ao Excelentíssimo Desembargador Federal Relator do agravo de instrumento interposto, informando da prolação desta sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.007010-0 JAIME ITCHIRO UEHARA (Adv. ANDREA LUCIA DE ANDRADE AMAZONAS COELHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nManifeste-se o Autor sobre a contestação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n35 - 2008.51.01.010017-6 LUIZ ANTONIO PEREIRA (Adv. CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, CORINA ELOISA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001150/2008 FOLHA 125 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar o Autor em honorários advocatícios, tendo em vista o art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90. Sem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.028521-8 NILTON FERNANDES AREAS E OUTRO (Adv. JORGE SAFE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001149/2008 FOLHA 122 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nCondeno os Autores em custas, mas deixo de condená-los em honorários advocatícios, tendo em vista o art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.036/90. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2008.51.01.490178-7 ASSOCIACAO DA UNIAO ESTE BRASILEIRA DOS ADVENTISTAS DO SETIMO DIA E OUTRO (Adv. VILMAR DOS ANJOS BARROS) x PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO, EDITAL N 01, DO TRT DA PRIMEIRA REGIÃO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001157/2008 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, para tornar definitiva a medida liminar deferida à fl. 68, que assegurou que a candidata ILANA SHEILA TEODORA DE ALMEIDA RAYMUNDA PEREIRA realizasse a prova prática do concurso para o cargo de técnico judiciário - área administrativa do TRT 1a Região no dia 24.08.2004, domingo.\r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios a teor dos verbetes 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário (art. 12, parágrafo único, da Lei n.º 1.533/51).\r\n\r\nP.R.I, cientificando-se o representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n38 - 2002.51.01.010820-3 CLAUDIO GOMES TRINDADE E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 686: Dê-se vista ao impetrante. \r\n\r\nEm seguida, proceda a Secretaria à reordenação das folhas que compõem o 1º volume do processo, vindo os autos conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n39 - 2008.51.01.009119-9 DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 184/185: Intime-se a impetrante a, no prazo de 10 dias, comprovar que os subscritores da procuração de fl. 69 possuem poderes para representar a DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA S/A.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista ao MPF e venhamos autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n40 - 97.0013892-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO) x M MOUTINHO MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 88/94 no duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n41 - 97.0102203-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x NINO FERRARI (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação de fls. 79/85 no duplo efeito.\r\n\r\nSubam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste juízo, após cumprimento, pela Secretaria, do art. 71 do Provimento no. 01/2001, alterado pelo Provimento no. 07, de 16/12/02, ambos da Corregedoria Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n42 - 98.0007113-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Adv. MONICA DE GOES) x CARMINDO DA CONCEICAO SANTOS (Adv. CARMINDO DA CONCEICAO SANTOS). . Fl. 170 - Aguarde-se por mais 10 dias pela manifestação da OAB quanto ao despacho de fl. 165.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n43 - 2000.51.01.032560-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP (Adv. GUILHERME EISENLOHR) x AGROPECUARIA CARA BRANCA LTDA E OUTROS (Adv. PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO, JUAHIL MARTINS DE OLIVEIRA). . Fls. 1287/1288 - Nada a reconsiderar quanto ao despacho de fl. 1283.\r\n\r\nJunte a exeqüente, no prazo de 15 dias, a certidão de ônus reais do imóvel matriculado sob o nº 9.578 no Registro de Imóveis de Campo-Erê/SC.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n44 - 2007.51.01.005288-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO) x CRISTIAN FRAGA FARMACIA ME E OUTROS. . Manifeste-se a CEF sobre o prosseguimento do feito no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n45 - 2007.51.01.026483-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x O A T CENTRO DE FORMAÇAO DE VIGIÇANTES LTDA E OUTRO. . Fl. 66- Mantenham-se os autos sobrestados pelo prazo de 30 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n46 - 2005.51.01.025020-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA) x LUCIA MENDES MARTINS (Adv. ARCENIO BRAUNER JUNIOR) x VICENTE VIRGILIO BARBOSA SERAFIM (Adv. SEM ADVOGADO). . Verificando que se trata de parte beneficiária da gratuidade de justiça, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), nos limites da Tabela de Honorários anexa à Resolução nº 558/07, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo, ou, se houver solicitação de esclarecimentos a serem prestados, logo depois destes.\r\n\r\nIntime-se o Perito nomeado para que apresente o laudo no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n47 - 2007.51.01.027101-0 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x SERGIO FONSECA COSTA (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN). . Fls. 61/63 - Defiro a dilação de prazo por 30 dias para manifestação do embargado, conforme requerido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique-se, voltando conclusos.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n48 - 2008.51.01.019222-8 TAIRONE PARACATU (Adv. SÔNIA MARIA DA SILVA GOMES, HAMILTO VILLAR DA SILVA FILHO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001151/2008 FOLHA 124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO dos embargos para reconhecer a inexistência do débito imputado ao Embargado e a nulidade da penhora, bem como para decretar extinto o processo de execução, com julgamento de mérito (art. 269, II e 648, ambos do CPC).\r\n\r\nSem custas (art. 7º da Lei nº 9.289/96) e sem condenação em honorários, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nTrasladem-se cópias desta sentença para os autos em apenso (processo nº 2007.51.01.815566-6)\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.025934-7 UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ DE CARNES E D DO F DE L E P D DE C S S C E L DO MUNIC DO RJ (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO). . Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, parágrafo 1º, do CPC. \r\n\r\nAo Embargado para, no prazo de 15 dias (art. 740 do CPC), oferecer sua impugnação. (mc)\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 705963"
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                                "28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000123\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.014865-5 MANOEL DA SILVA MARQUES FILHO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001100/2008 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, pela ocorrência da PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas de lei. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.021245-7 DIRCEA DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001099/2008 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, sua exigibilidade diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12, da Lei 1060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 93.0012445-5 DAHIL HASTENREITER DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN, RENATO PEREIRA DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALOYSIO TADEU DE OLIVEIRA NEVES, CYRO MARCOS C. JANNOTTI SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001102/2008 FOLHA 80 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, julgando PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de:\r\n\r\nCondenar a União, na qualidade de sucessora da LBA, ao pagamento das diferenças relativas aos valores devidos a título de FGTS, por ocasião das rescisões dos contratos de trabalho das autoras, a serem calculadas em liquidação de sentença, sobre as quais deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil e em consonância com o enunciado 20 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nReconhecer o direito das autoras à incidência da taxa de juros progressivos sobre os valores antes mencionados, nos termos da fundamentação supra, pagando-se-lhes as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil e em consonância com o enunciado 20 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nCaso as contas vinculadas ao FGTS das autoras encontrem-se enquadradas em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar-lhes os valores correspondentes à incidência da taxa de juros progressivos, da mesma forma acima especificada.\r\n\r\nCondeno, ainda, as rés ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, eis que a teor do que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, entendo ser cabível o afastamento da mencionada condenação somente nas demandas ajuizadas a partir de 27 de julho de 2001, o que não se verifica na hipótese da presente ação, proposta em 07 de junho de 1993 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02).\r\n\r\nCustas na forma da lei, devendo-se, contudo, observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 e reedições que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.001341-3 RODRIGO BELO FERREIRA FURTADO (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001077/2008 FOLHA 177 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 269, I, do CPC, para que o Comandante do Pessoal dos Fuzileiros Navais encaminhe o Impetrante para a Escola de Aprendizes-Marinheiros do Ceará, e que o Comandante da Escola de Aprendizes-Marinheiros do Ceará, confirmando a liminar anteriormente deferida, efetive a sua matrícula na turma do processo seletivo de 2007.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Dispensada a intimação do Ministério Público Federal ante a manifestação de fl. 104.\r\n\r\nOficie-se ao ilustre relator do agravo interposto, dando-se-lhe ciência da presente.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.023981-6 CAMTER CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. RENATO BARTOLOMEU FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Notifique-se a autoridade impetrada.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n6 - 2008.51.01.021997-0 ALVARO BARRETO PEIXOTO (Adv. LUIZ CARLOS DOMINGUES TENORIO) x COORDENADORA GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RJ. . Manifeste-se o impetrante sobre a certidão negativa lavrada pela Oficial de Justiça (fl. 69).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n7 - 2001.51.01.020354-2 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ELLIS JUSSARA BARBOSA DE SOUZA) x FREDERICO JORGE NAYLOR (Adv. RENATO OLIVEIRA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001103/2008 FOLHA 145 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo PROCEDENTES EM PARTE os Embargos à Execução, extinguindo o processo com fulcro no artigo 269, I, do CPC, para fixar o quantum debeatur em R$ 4.959,47 (quatro mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e sete centavos), sendo a quantia de R$ 991,89 (novecentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos) para cada um dos executados, conforme os cálculos judiciais de fl. 32, devendo ser atualizados até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nCustas de lei. Condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor ora fixado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n8 - 2004.51.01.011288-4 ADAO CARLOS CARDOSO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001101/2008 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, \r\n\r\na)julgo o processo EXTINTO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ilegitimidade passiva da União (art. 267, VI, do CPC), em relação aos pedidos listados nas alíneas “c” e “d” da inicial (restituição de indébito e levantamento dos depósitos, fl. 13);\r\n\r\nb)julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na alínea “b” da inicial (fl. 13), em relação aos autores, condenando a União para que se abstenha de autuá-los pelo fato de excluírem da base de cálculo do Imposto de Renda de pessoa física a parcela do benefício de previdência privada decorrente de contribuições cujo ônus tenha sido exclusivamente dos autores, sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de 1989 a dezembro de 1995), não abrangendo, todavia, as contribuições vertidas pelo empregador e os ganhos oriundos de investimentos e lucros da entidade, ex vi do artigo 6º, VII, \"b\", da Lei nº 7.7136/1988, a ser apurada em liquidação de sentença.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Sem condenação em honorários, em razão da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nTratando-se de matéria pacificada pela Primeira Seção do STJ (EREsp 717.046/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2007, DJ 02/04/2007 p. 218), dispensada a remessa automática ao TRF da 2ª Região, conforme o art. 475, § 3º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.010726-1 CORNELIO GALDINO NOGUEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001094/2008 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.013578-5 JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001097/2008 FOLHA 121 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo, contudo, a sua exigibilidade, diante da gratuidade de justiça deferida, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.026084-4 SERVULO ANTONIO GUIMARAES DA TRINDADE E OUTRO (Adv. PRICILA ROBERTO MARTINS) x MASSA FALIDA DA CIA/ CONSTRUTORA SOCICO E OUTRO (Adv. LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001098/2008 FOLHA 116 Custas para Recurso - Autor: R$ 300,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 300,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito:\r\n\r\nem relação à Massa Falida da Cia Construtora SOCICO, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nEm relação à CEF, em razão da coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno os autores ao pagamento de honorários de sucumbência à CEF, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 99.0023196-1 MURILLO SALLES PAULO (Adv. WALDYR FERREIRA, MARIA ISABEL ROXO FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a concordância do(s) autor(es) com os cálculos apresentados, intime-se a CEF, para no prazo de 05 (cinco) dias, disponibilizar para livre movimentação, os valores creditados em sua(s) conta(s) vinculada(s), se preenchido um dos requisitos do artigo 20 da Lei no. 8036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem nova manifestação, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021946-5 ANGELICA MARIA GARCIA PACHECO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA REGIONAL DO RIO DE JANEIRO - CENTRO. . Cuida-se de pe dido de liminar em mandado de segurança no qual a impetrante requer que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar descontos em seus proventos, a título de reposição ao erário, de parcela relativa a “abono de permanência”, recebida indevidamente pela impetrante, bem como institua o pagamento do referido abono, uma vez preenchidas as exigências para seu recebimento.\r\n\r\nOs autos vieram instruídos com os documentos de fls. 12/24.\r\n\r\nCustas pagas às fls. 14.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTenho por relevante a tese segundo a qual as verbas salariais, desde que recebidas de boa-fé, são insuscetíveis de restituição, em virtude de sua natureza alimentar, entendimento esposado pelos nossos Tribunais Pátrios.\r\n\r\nDúvidas não pairam, entretanto, sobre o fato de não se cuidar de indenização à Fazenda Pública em razão de dívida, única hipótese em que haveria previsão legal para o desconto e, mesmo assim, francamente questionável à luz do ordenamento constitucional e legal.\r\n\r\nO periculum in mora (dano irreparável ou de difícil reparação), por seu turno, é evidente, e deriva da natureza alimentar da verba que está sendo descontada mensalmente dos vencimentos do autor.\r\n\r\nPosto isso, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR, determinando à autoridade impetrada para que se abstenha de efetuar os descontos em tela no contracheque da impetrante até que sobrevenha eventual decisão em sentido contrário.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações de praxe no prazo legal.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.025560-3 MARIA CRISTINA SOARES RAMOS DO AMARAL (Adv. REINALDO DE SOUZA ROMA) x CHEFE DO SERVICO PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE. . De acordo com o art. 36 da Lei 8112/1990, “remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede”. Já o art. 93 da mesma lei prevê que: “o servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios”.\r\n\r\nA distinção é relevante, pois, no caso de remoção, esta pode ser deferida “a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: [...] por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial” (art. 36, III, b, da Lei nº 8112/1990). Tal previsão não ampara a cessão, que depende do juízo de conveniência e oportunidade da Administração.\r\n\r\nDesta forma, intime-se a impetrante para que esclareça, comprovadamente, se existe órgão do Ministério da Saúde na localidade solicitada (Volta Redonda), onde seja cabível a lotação de servidor do mesmo quadro da requerente. No mesmo prazo, deverá a impetrante juntar cópia do laudo da junta medical oficial. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n10006 - CAUTELAR PRODUÇÃO ANTECIPADA PROVAS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.009086-1 JORGE DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CLARA ENELEE KORNETZ ALVES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001096/2008 FOLHA 133 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos dos arts. 846 e 849, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 2008.51.01.003178-6 SARA SILVA DE LIMA E OUTRO (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv. NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (Adv. GISELE GOMES DIAS DIONIZIO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 705277"
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                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000124\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0740372-0 MARIA DE CARVALHO NASCIMENTO x BENEDITA DA FONSECA LIMA E OUTROS (Adv. JOAO LEOPOLDINO, JOAO ALBERTO WHEHAIBE, JOAO ALBERTO WHEHAIBE JUNIOR, CRISTINE AZEVEDO WHEHAIBE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . Promova a parte autora a correta a execução do julgado em relação à MARINA IELPO VALLADARES, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n2 - 00.0931190-4 ADENIR DE OLIVEIRA RAMOS - ESPOLIO REP/ MARLENE FERREIRA RAMOS E OUTROS (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO, ANTONIO CARLOS RAMOS MARTINS, EDGAR DAS CHAGAS RIGHETTO, PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA, FERNANDA DA ROCHA E SILVA, ANSELMO LOUZEIRO BRAGA, JORGE GOMES RODRIGUES, ANTONIO ALO, VALFREDO SILVA DOS SANTOS, JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO, JORGE GOMES RODRIGUES, LILIA BASTOS, LIDIA HELENA CARVALHO JOHANSEN, JULIA SA CARVALHO DA SILVA, LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA, MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . (...) Dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelo sucessor ELCIO PACHECO PARADA.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício(s) Requisitório(s), nos moldes da Resolução nº 559, do Conselho da Justiça Federal, de 26.06.2007.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nII - Atente a signatária de fls. 1602, qual seja, Dra. Dayse Alves (OAB/RJ 78.244), que todas as providências solicitadas já foram anteriormente efetuadas por este Juízo, tanto na esfera civil como criminal.\r\n\r\nIII - Fls. 1592: Oficie-se na forma requerida.\r\n\r\n3 - 90.0017434-1 HILDA FRANCISCO DE JESUS (Adv. PAULO AMERICO LOPES FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquimve-se com baixa.\r\n\r\n4 - 91.0022981-4 VANIA MAZZOLI NETTO E OUTROS (Adv. JORGE DE OLIVEIRA BEJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES). . Fls. 162/175: Considerando que, conforme dispõe o art. 22, § 4° da Lei 8906/96, a reserva do valor dos honorários contratuais não será deferida se o autor comprovar o pagamento da quantia diretamente ao advogado, deverá o patrono peticionante, no prazo de 10 (dez) dias, instruir o seu pedido com declaração do(s) autor(es) de que não efetuou(aram) o pagamento de qualquer quantia relativa aos honorários advocatícios e que concorda(m) com tal reserva. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, expeça(m)-se o(s) requisitório(s) do valor integral em favor do(s) autor(es).\r\n\r\n5 - 95.0012576-5 TANIA REGINA CONCEICAO PEREZ (Adv. CLARICE AUGUSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Dê-se vista à parte autora sobre fl. 169, por 5 dias.\r\n\r\nApós, ao Contador Judicial para apurar as diferenças devidas, de acordo com a sentença de fls. 122/124, observando os elementos de fls. 104/113.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n6 - 95.0015333-5 RUY AUSTRAGESILO DE ATAYDE (Adv. CARLOS ROBERTO M. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Torno sem efeito a certidão de fl.158.\r\n\r\nDiante do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n7 - 96.0015432-5 JOSE BARROS DA SILVA (Adv. AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n8 - 97.0001561-0 LEANDRO SOARES DE AZEVEDO JUNIOR (Adv. MARCELA APARECIDA DOS SANTOS FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . (...) Dê-se vista à parte autora, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a Região, para reexame obrigatório.\r\n\r\n9 - 97.0018082-4 ANTONIO BARBOSA E OUTROS (Adv. MARIA ALICE ADAO ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO, CRISTIANE DA ROCHA CORREA) x REDE FERROVIARIA FEDERAL (Adv. ARY ALVES DE MORAES). . (...)\r\n\r\nII - Concedo prazo de dez dias para a competente regularização do pedido de habilitação referente ao autor falecido MANOEL HENRIQUE TAVARES, uma vez que pendentes os seguintes documentos:\r\n\r\nde Heloísa Tavares Quintero: cópia do comprovante de residência;\r\n\r\nde Waldir Tavares: cópia do comprovante de residência e de seu CPF.\r\n\r\n10 - 99.0000760-3 ROSA CORREIA DO REGO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Cumpra a parte autora o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.514705-3 GILBERTO JOAQUIM RAMOS DE SOUZA (Adv. HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . (...) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.506683-5 ROGERIO VIEIRA DE ANDRADE (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Diante do cumprimento da obrigação de fazer imposta, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação do INSS, nos moldes do art.730 do CPC, devendo para tanto, produzir a sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do art. 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove. \r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.520245-0 ZULMIRA CANDIDA DOS SANTOS (Adv. ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . “... dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.”\r\n\r\n14 - 2004.51.01.526884-9 WILLIAM SOUZA LUCIO (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . (...) Dê-se vista à própria parte autora, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.006465-5 JACIRA CHAVES PEREGRINO (Adv. MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS) x MARIA LIVIA LOPES MELLO (Adv. LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . (...) Dê-se vista à autora, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença meritória.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.511495-8 ANTONIO CARLOS DA SILVA (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . (...) Dê-se vista ao autor, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.511678-5 JORGE MOREIRA DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.539625-3 IVETTE DE JESUS FERREIRA DE SOUZA (Adv. EMANUELE BOTELHO NEVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro o requerimento de fl.241.\r\n\r\nNo caso em tela em que a execução versa apenas quanto aos honorários advocatícios,concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para cumprimento do segundo parágrafo do despacho de fl.236, no sentido de que fornecida planilha contendo o valor entendido como devido, na forma doa rt. 475-B CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nDecorridos, in albis, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.800948-0 PAULO NUNES DO NASCIMENTO (Adv. LUCIANO FULY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Sr. MANOEL BERNARDO DOS SANTOS, no endereço de fl.25, para que compareça à Secretaria deste Juízo em 19 de fevereiro de 2009 às 13:00 hs, portando documento de identificação original,com foto.\r\n\r\nDê-se ciência ao perito do presente despacho.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.805977-0 SYLVIO GUARACIABA DE ALMEIDA FILHO (Adv. MARIANA DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.810195-5 SELMIRAMI LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. LUCIANA GATO PLACIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos moldes do art. 500, segunda parte, do Código de Processo Civil, \"sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recuso interposto por qualquer deles, poderá aderir a outra parte\".\r\n\r\nOra, revelando-se como um dos pressupostos da admissibilidade do Recurso Adesivo, a sucumbência recíproca entre autor e réu, o que inexistiu nos autos em epígrafe em que a sentença julgou procedente In totum o pedido do autor, não conheço do recurso.\r\n\r\nTranscorrido in albis, subam os autos.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.813001-3 DILZA CORREA MENDES (Adv. ELAINE MARIA GOMES DE FIGUEIREDO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001952/2008 FOLHA 93/94 . À fl. 121, foram opostos Embargos de Declaração, pela parte autora, contra omissão da sentença de fls. 115/119, a qual deixou de examinar pedido consistente na restituição, pelo INSS, das contribuições previdenciárias que a demandante recolheu indevidamente, desde março de 2006, até novembro de 2008, conforme item “b” da petição inicial (fls. 07/08).\r\n\r\nDecido:\r\n\r\nAssiste razão à recorrente tendo em vista que a decisão embargada descuidou-se de proceder ao exame da postulação acima mencionada.\r\n\r\nAlém disso, de fato, a embargante é detentora do direito de reaver as contribuições que verteu indevidamente, durante período em que deveria estar gozando de benefício por incapacidade, conforme dispõe o art. 89, da Lei no 8.212/91.\r\n\r\nPelo exposto, devem ser os presentes embargos conhecidos acolhidos, para que a sentença embargada, no ponto impugnado, passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n[...]\r\n\r\n“Deve o réu ser condenado, ainda, a pagar à autora os atrasados a que faz jus, correspondentes ao benefício de auxílio-doença, indevidamente indeferido, a partir do requerimento administrativo (01.02.2006), até a data da propositura da ação, bem como, nos termos do art. 89 da Lei no 8.212/91, a restituir à autora as contribuições previdenciárias vertidas pela demandante a partir da competência de março de 2006.\r\n\r\nIII\r\n\r\nPor todo e exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a implantar benefício de aposentadoria por invalidez a favor da autora, com efeitos financeiros a partir de 23.11.2007, acrescido ao seu valor o percentual de 25% (Decreto 3.048/99, art. 45), a ser incorporado ao benefício apenas a partir da data da elaboração do laudo pericial, pagando-lhe o correspondente ao benefício de auxílio-doença (NB. 515.739.757-3), desde o requerimento administrativo (01.02.2006), bem como a restituir à autora as contribuições previdenciárias por essa recolhidas, referentemente às competências compreendidas entre março de 2006 e novembro de 2008.”\r\n\r\n[...]\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.813272-1 NILZETE PROENCA SOUZA (Adv. ANA LUCIA CHAGAS LIMA BESERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 51/59 - Ante os termos da manifestação da autarquia-ré, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, para que aduza o que entender cabível.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Arquivo Geral.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.813276-9 PATRICIA MOREIRA AGAREZ LINARES (Adv. FERNANDO AUGUSTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.813374-9 HELOISA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista à autora, por 10 (dez) dias, sobre o alegado no petitório de fls. 131/134 e sobre os documentos de fls. 142/147.\r\n\r\nEm seguida, retornem conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.801127-2 ADHECIR CORREA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De acordo com o documento de fl. 08, o benefício de aposentadoria do autor tinha como renda mensal inicial o valor de $ 114.920,00, que atualizada para a competência 11/2008 foi paga no valor de $ 1.441,93 (fls. 35/37), conforme índices de reajustes legais apurados às fls. 38/41.\r\n\r\nO valor do salário-de-benefício do auxílio-doença era de $ 5.435,13 em novembro de 1986 (data do início do auxílio), consoante os dados informados no documento de fl. 31 observados pelo Juízo no despacho de fl. 32.\r\n\r\nReajustando-se o salário-de-benefício do auxílio-doença até a data do início da aposentadoria do segurado, encontram-se os valores dos salários-de-contribuição (fls. 33/34) a serem utilizados no cálculo da RMI desta, conforme a regra prevista no art. 29, inciso II e § 5o, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDessa forma, procedeu o Juízo Simulação de Cálculo da RMI às fls. 42/46, elaborada no sistema da autarquia-ré, de acordo com a regra acima mencionada, vigente na data da concessão da aposentadoria do autor, considerando o total de tempo de serviço informado no documento de fl. 08 e os salários-de-contribuição encontrados às fls. 33/34.\r\n\r\nEm tal simulação foi apurada uma RMI de $ 127.120,76, que reajustada com base nos mesmos índices legais aplicados administrativamente (fls. 38/41) para a competência 11/2008 estaria no valor de $ 1.595,11, conforme simulação de reajuste acostada às fls. 47/50.\r\n\r\nAssim, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, sobre os cálculos e os documentos acima mencionados, juntados às fls. 33/50.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.801639-7 REINALDO MARTINS ESTRELLA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.804473-3 RITA DE CASSIA ANACLETO DA FONSECA BOTELHO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) Vista à parte autora (cinco dias) e, decorridos, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.806827-0 JOAO MOACYR DE SOUZA (Adv. ALESSANDRA SOBRAL CESAR, ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.807336-8 PAULO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS (Adv. CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO, JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.809339-2 ANTONIO AFONSO FERNANDES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da data, hora e local designados para realização do exame pericial:\r\n\r\nDia 23 de janeiro de 2009, às 14:45 horas;\r\n\r\nLocal: Foro Des. Marilena Franco, na Av. Venezuela, 134, bloco A, 3o. andar, sala 01.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.810733-0 JAIME DA HORA BUARQUE (Adv. CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO, ELVIRA VIEIRA CUNHA, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora, ao fundamento de obscuridade ou omissão na sentença de flS. 110/112.\r\n\r\nEm que pesem os argumentos apresentados, não se trata de mera omissão como alegado, insurgindo-se sim o Embargante contra fundamento da própria decisão.\r\n\r\nSão claros os fundamentos adotados na sentença, não se evidenciando a falha apontada, pois entende o Juízo que não há mais diferença alguma a ser devida ao segurado, eis que seu benefício já foi revisto pela equivalência ao salário mínimo até dezembro de 1991, consoante art. 58 do ADCT, quando lhe foram pagas, administrativamente, as diferenças relativas aos 147,06%.\r\n\r\nO inconformismo do Embargante dirige-se, na realidade, contra o entendimento adotado pelo Juízo. Tal hipótese não configura o cabimento de Embargos de Declaração, porquanto seu acolhimento implicaria na reforma da decisão e de seus fundamentos.\r\n\r\nPor outro lado, o efeito modificativo admitido como conseqüência dos Embargos de Declaração só se justifica quando evidenciada qualquer das hipóteses legais de seu cabimento, não lhe atribuindo o condão de simplesmente reformar decisões.\r\n\r\nAssim, REJEITO os Embargos de Declaração, por não se tratar de hipótese legal de seu cabimento.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.812050-4 ALDIMIR RODRIGUES TOMAZ (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, JULIANA COSTA COUTO, THATIANE BARROZO BELLAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 296 do CPC.\r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora em seus regulares efeitos.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.812600-2 ALTAIR DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a r. sentença de fls. 36/38, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação em seu duplo efeito.\r\n\r\nCite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, responder ao recurso, nos termos do art. 285-A, § 2o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os presentes autos Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.814365-6 EDNA SERGIO (Adv. ALESSANDRO SANTOS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de concessão de benefício por incapacidade, sustentando a autora ter contraído câncer de mama, desde 1994, sendo que o réu não reconheceu seu direito, ao fundamento de perda da qualidade de segurado, que, de acordo com a demandante, não pode prevalecer, nos termos do art. 15, § 2o, da Lei no 8.213/91, uma vez que seu último contrato de trabalho foi rescindido em fevereiro de 1993 e recebeu seguro desemprego.\r\n\r\nA Seção de Atuação e Distribuição da Justiça Federal noticiou a possibilidade de prevenção com referência ao processo 2008.51.51.006206-1 (fl. 44), que tramitou em Juizado Especial Federal e cuja inicial é idêntica à destes autos (fls. 46/48), cuidando-se de feito extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual, decorrente da ausência de requerimento administrativo (fls. 49/50).\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nEm que pese o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, de fato, não cabe ao poder Judiciário substituir a administração previdenciária, sendo necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ações em que se postula a concessão de benefícios.\r\n\r\nContudo, por ser fato notório que os agentes previdenciários costumam se recusar a protocolizar requerimentos de benefícios em casos em que se afigura a aparente perda da qualidade de segurado, entendo que, no caso concreto, somente mediante a produção de prova pericial poder-se-á aferir se assiste à autora o direito vindicado.\r\n\r\nAssim sendo, determino a realização de exame pericial, nomeando perita a Dra. Ana Carla Sydrônio de Souza, cujo endereço é de conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando a patologia da autora se instalou?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos, indicando assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nEm seguida, cite-se e intime-se o INSS, tomando ciência da perícia designada, devendo, caso queira, formular os quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nApós, intime-se a perita nomeada, para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.816080-0 ANTONIO FRANCISCO DE SENA (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl.23: defiro à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento do despacho de fl.22, conforme requerido.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.816328-0 GUMERCINDA BARBOSA HORLANDO (Adv. AUGUSTO CESAR NARCISO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . DECISÃO\r\n\r\nPrimeiramente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDefiro ainda, o pedido de prioridade na tramitação processual conforme o disposto na Lei n° 10.741/03.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a parte autora o pagamento da pensão percebida, com base na totalidade da remuneração que o instituidor do benefício estaria recebendo se vivo fosse, acrescidos os adicionais por tempo de serviço.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nConsiderando que a parte autora encontra-se percebendo regularmente seu benefício, não vislumbro presentes nos autos, os pressupostos processuais necessários para a concessão da tutela, razão pela qual, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação. \r\n\r\nCite-se a União, na pessoa de seu representante legal, e o INSS, requisitando cópia do processo administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n38 - 2008.51.51.016684-0 SILVIO SOARES DOS SANTOS (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA PAULA TEPERINO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nA Secretaria deverá emendar a inicial, retificando o valor da causa, que passa a ser de R$ 26.107,44 (vinte e seis mil cento e sete reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, o Autor deve juntar o original da procuração de fls. 05 e trazer a cópia da inicial, para que sirva de contrafé.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n39 - 2004.51.01.513301-4 SNC IND/ DE COSMETICOS LTDA (Adv. ANTONIO MARCOS DE RESENDE JUNIOR, RICARDO AUGUSTO TEIXEIRA DOS REIS) x ANNE IND/ COM/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x CIMEX DO BRASIL COMERCIAL IMP. EXP. (Adv. ISABEL MAGOSSO LOPES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. BEATRIZ MONTEZ DE MORAES). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica em relação à contestação da empresa-ré CIMEX DO BRASIL COMERCIAL IMP EXP.\r\n\r\nApós, e nada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2007.51.01.813147-9 LEITE DE ROSAS CIA/ BRASILEIRA DE PRODUTOS HIGIENICO E TOUCADOR (Adv. JOSE EDUARDO CAMPOS VIEIRA, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x BELLEXPORT NATURAL COSMÉTICOS LTDA (Adv. DARIO CORREA FILHO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARIA APARECIDA MONSORES RODRIGUES BALTHAR). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à empresa-ré BELLEXPORT NATURAL COMÉSTICOS LTDA, em provas.\r\n\r\nEm seguida, e nada sendo requerido,venham conclusos paras sentença.\r\n\r\n41 - 2007.51.01.813312-9 MARCO ANTONIO MUNIZ E OUTRO (Adv. LUIZ CARLOS SANCHEZ JIMENEZ) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x SALVADOR HYO SEOK HAN (Adv. ALMIR DE ALMEIDA CARVALHO). . I - Desentranhe a Secretaria a cópia de fls. 140 para posterior juntada no processo 2007.5101.813147-9.\r\n\r\nII - Dê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 365/494, por cinco dias, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a proposta de honorários periciais (fls. 505/506).\r\n\r\nEm seguida, ao INPI, pelo mesmo prazo.\r\n\r\nIII - Após nova publicação, dê-se vista para a empresa ré, também por cinco dias, sobre a mencionada proposta de honorários.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.800191-6 RUBENS CUNHA DE SOUZA E OUTRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO DE BRITO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Tendo em vista o evidente erro material na juntada do mandado de fls. 287/288, determino o seu desentranhamento para que seja novamente juntado, de forma adequada, com data, por esta Secretaria, logo após o presente comando, para fins de contagem de prazo para defesa do citando Jorge Amin Haidamus.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.813520-9 UNITED PARCEL SERVICES OF AMERICA INC (Adv. ANA CAROLINA VELLOSO GOULART, DIEGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA, RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Fls. 192/205: defiro à parte autora o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para cumprimento do despacho de fl.185.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n44 - 2003.51.01.507750-0 EMIDIO CAMPOS FREIRE (Adv. CLAUDIA AZEVEDO DOS SANTOS) x GERENTE EXECUTIVO - NORTE - DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . “... dê-se vista à parte impetrante por 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.”\r\n\r\n45 - 2005.51.01.507651-5 MARIA QUILIMA DA SILVA (Adv. FRANCISCA LUCIA B H LIMA, MARCOS DAVIDOVICH) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . (...) Dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório (cálculos).\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 614, inciso II, do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.802846-6 TEREZA CLARA DE NAZARE LACERDA (Adv. MARCOS BRETZ FARINA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Sobre fls. 175-verso/178, manifeste-se a parte impetrante, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.817178-0 ANTONIO CARLOS DA COSTA MONTEIRO (Adv. ALBERTO SOUTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido liminar, formulado em mandado de segurança preventivo, objetivando obstar a suspensão de benefício de aposentadoria, que se encontra em vias de ser cancelado, em decorrência de procedimento revisional administrativo desmotivado.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nAssim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados, INDEFIRO o pedido liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo em questão.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n10017 - CAUTELAR EXIBIÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2008.51.01.816157-9 MARCIA OLIVEIRA BARBOSA (Adv. MARISE DE PAULA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de liminar, com base no art. 844 do CPC, I, ordenando que o INSS traga aos autos cópia integral do procedimento administrativo referente ao benefício nº 084.745.730-3.\r\n\r\nIntime-se o INSS para cumprimento da presente decisão, no prazo máximo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n49 - 2008.51.01.807241-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x CARLOS EVARISTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001953/2008 FOLHA 95/96 . D E C I S Ã O\r\n\r\nI- Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls.218/221 pela parte embargada-recorrente sob o fundamento de omissão na decisão de fls.206/209 destes embargos à execução.\r\n\r\nAssiste razão à parte embargada-recorrente, porque esta em sua impugnação de fls.191/205 efetivamente requereu a inclusão dos expurgos inflacionários nos cálculos de liquidação.\r\n\r\nPor essa razão, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO tão-somente para que passe a constar na alínea “a” do item III da decisão de fls.206/209 a seguinte redação:\r\n\r\n“Fls.206/209, III- a) A correção monetária deve incidir de acordo com a Lei 6.899/81, nos termos da Súmula 148 do STJ.\r\n\r\nNo que pertine aos expurgos inflacionários, a Contadoria deve esclarecer se é possível inferir nos cálculos que deram início à execução nos autos principais, a aplicação dos seguintes índices: 42,72% em 01/1989, 10,14% em 02/1989, 84,32% em 03/1990, 44,80% em 04/1990, 7,87% em 05/1990 e 21,87% em 02/1991.\r\n\r\nEm caso positivo, ou seja, SOMENTE quanto aos supramencionados índices que efetivamente constaram nos cálculos que iniciaram a execução às fls.793/882 da ação ordinária, deverá elaborar a conta com a aplicação desses índices.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nII- Fl.222: Considerando que, conforme dispõe o art. 22, § 4° da Lei 8906/96, a reserva do valor dos honorários contratuais não será deferida se o autor comprovar o pagamento da quantia diretamente ao advogado, deverá o patrono peticionante, no prazo de 10 (dez) dias, instruir o seu pedido com declaração de próprio punho de cada autor, ora embargado, de que não efetuou o pagamento de qualquer quantia relativa aos honorários advocatícios e que concorda com tal reserva.\r\n\r\nSOMENTE se fornecidas todas as declarações nos exatos termos determinados acima, será feita a dedução dos honorários advocatícios contratuais da quantia a ser recebida pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\nIII- Fl.222: Assiste razão à alegação parte embargada de existência de erro no valor expedido (cadastrado) do Ofício Requisitório pertinente à DEBORAH FONSECA CAETANO à fl.211, sendo R$ 26.065,57 o valor correto.\r\n\r\nPorém, mesmo o escorreito valor de 26.065,57 relativo à DEBORAH FONSECA CAETANO será alterado ao serem fornecidas as declarações exigidas no item II supra, razão pela qual neste momento não há sentido em retificar-se os valores expedidos (cadastrados) pela Secretaria nos Ofícios Requisitórios.\r\n\r\nIV- Assim, decorrido o prazo COM ou SEM cumprimento do item II supra, venham conclusos.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.810835-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x JOSE ALVES FERREIRA (Adv. EDUARDO LOPES MARTINS, CLAUDIA VALADARES THEODORO). . \r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte embargada.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 705411"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000071\r\n\r\nExpediente do dia 05/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.801323-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x RODRIGO FERREIRA (Adv. CARLA BRUSTLE ARAUJO, LARISSA DE MELLO COSTA, PAULO CEZAR MARRA DE MORAES JUNIOR, LUIZ EDUARDO ZANCA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000200/2008 FOLHA 014/018 . POR ISSO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA PARA CONDENAR RODRIGO FERREIRA, FILHO DE LUIZ CARLOS FERREIRA E DE ANTONIA APARECIDA ALVES DA SILVA FERREIRA, NASCIDO AOS 09/10/81, RG 34859921 SSP-SP, COMO INCURSO NAS PENAS DO ART 273, § 1o.e § 1ºB, INCS. I E V, C/C ART 14, INC. II, E DO ART. 334 (CAPUT) C/C ART. 14, INC. II, N/F DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO .\r\n\r\nO réu, embora primário, já praticara fatos da mesma natureza, conforme confessou, e agiu com premeditação, manifestada pela deliberação de desembarcar em aeroporto que, a seu ver, seria mais favorável. O ganho fácil foi o motivo do crime, que gerou conseqüências danosas inevitáveis para a credibilidade da aduana do Rio de Janeiro, pondo em risco também a saúde pública. Atento a estas e às demais circunstâncias do art. 59 e as disposições do art.70, ambos do Código Penal Brasileiro, fixo a pena-base em 10(dez) anos de reclusão e multa de 50 (cinqüenta) dias-multa, em seu menor valor unitário, esta última levando em conta a condição econômica do réu noticiada nos autos, que à falta de circunstâncias agravantes e não podendo diminuir a pena-base com a atenuante da confissão, por haver estabelecido a mínima prevista, reduzo, na forma do art. 14, inc.II. do Código Penal, a pena reclusiva para 3(três) anos 4 (quatro) meses, que aumento da metade, nos precisos termos do repetido art. 70 do mesmo Código, considerada a quantidade dos objetos a entrar em território brasileiro e a ação organizada do réu, passando dita pena para 5 (cinco) anos de reclusão, penas essas, privativa de liberdade e de multa, que torno definitivas .\r\n\r\nEm face dos antecedentes do réu e da gravidade dos crimes, um deles considerado hediondo, o regime prisional será o fechado . e, por persistirem os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva do mesmo, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade , não precisando dizer que descabe, por completo, a aplicação da regra do art. 44 do estatuto penal .\r\n\r\nRecomende-se o réu na prisão em que se encontra, requisitando-o para ciência da sentença .\r\n\r\nCustas ex lege\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, inscreva-se o nome do réu no rol dos culpados .\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 705491"
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000095\r\n\r\nExpediente do dia 02/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0591742-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x LUIZ DANTAS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. BENITO ITALO CALERI) x ANTONIO PEREIRA DE MENDONCA (Adv. AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA, ALEXANDRE LUIS DA SILVA COUTINHO) x FUSAO COM/ IMP/ EXP/ E REPRESENTACOES LTDA. . Fl. 122: Comprove o executado ANTONIO PEREIRA DE MENDONÇA que faz jus aos benefícios previstos na Lei nº 10.173/2001, devendo, ainda, regularizar sua representação, promovendo a juntada de instrumento procuratório, no qual tenham sido outorgados poderes ao signatário de fls. 120 e 122 para representá-lo neste feito. Dou-lhe o prazo de cinco dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de fl. 120.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.505170-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x C R ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO, EDUARDO PINTO BATEIRA FILHO). . Fl. 193: defiro o pedido de vista, por 5 (cinco) dias, em Secretaria.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente, pelo mesmo prazo, para que se manifeste sobre o seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.533916-6 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x JUDA D OLIVEIRA DE LIRA. . Fl. 18: O executado JUDA D'OLIVEIRA DE LIRA foi regularmente citado (fl.13), não tendo sido localizados bens penhoráveis (fl.14). Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes ao executado, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ele pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os arts. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nDetermino, outrossim, a transferência das quantias bloqueadas para conta aberta à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\nRessalte-se que o eventual bloqueio de valores irrisórios será imediatamente levantado pelo Juízo.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do executado, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nProvidencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exeqüenda, certificando o apurado e dando-se vista ao Exeqüente de tal certidão por 10 (dez) dias. Após, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2007.51.01.511721-6 DOROTHY FRAENKEL KURYLO (Adv. ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO. . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso e para que junte aos autos procuração, na qual sejam conferidos poderes para patrocínio nestes autos e cópias dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa e mandado de citação com respectiva certidão.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.504265-8 AUTO VIACAO BANGU LTDA (Adv. PABLO MATHIAS DE SOUZA PIRES, EVELYN ORONA CLAUSSEN) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA). . Os Embargos são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração, na qual sejam conferidos poderes para patrocínio nestes autos; cópia dos atos constitutivos da sociedade executada; e dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa, mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo (mandado de penhora com respectiva certidão).\r\n\r\nNa oportunidade, manifeste-se o embargante sobre a impugnação de fls. 85/87.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n6 - 96.0049733-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x JOEL DE CARVALHO PELEGRINO E OUTRO x SOARES IND/ COM/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 106/110: Os executados JORGE EDUARDO RIZZO SOARES, JOEL DE CARVALHO PELEGRINO e SONIA PEREIRA DE CARVALHO SAMPAIO foram regularmente citados por edital (fls. 112/113), não tendo sido localizados bens penhoráveis. Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. Nesta situação encontram-se os executados.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes aos executados, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a eles pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nDetermino, outrossim, a transferência das quantias bloqueadas para conta aberta à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\nRessalte-se que o eventual bloqueio de valores irrisórios será imediatamente levantado pelo Juízo.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário dos executados, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exeqüenda, certificando o apurado e dando-se vista ao Exeqüente de tal certidão por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n7 - 98.0036434-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x CORIG CONSTRUTORA RIO GRANDE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo o despacho de fls. 56.\r\n\r\nFls. 52/54: Tendo em vista que a executada foi regularmente citada (fls. 49/50), não tendo sido localizados bens penhoráveis. Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. Nesta situação encontra-se a executada.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes à executada, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ela pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC. Determino, outrossim, a transferência de tais quantias para conta aberta à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\nRessalte-se que o eventual bloqueio de valores irrisórios será imediatamente levantado pelo Juízo.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário da executada, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exeqüenda, certificando o apurado e dando-se vista ao Exeqüente de tal certidão por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.510204-9 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. VIVIANE NEVES CAETANO) x CAMBIRIO CAMBIO VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo o despacho de fls. 42. Sendo a executada pessoa jurídica, as suas declarações de renda em nada auxiliariam na localização de bens para penhora.\r\n\r\nDefiro a indisponibilidade de bens, uma vez que a executada foi regularmente citada por edital (fls. 07), não tendo sido localizados bens penhoráveis (fls. 17). Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. \r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes à executada, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ela pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC. Determino, outrossim, a transferência de tais quantias para conta aberta à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\nRessalte-se que o eventual bloqueio de valores irrisórios será imediatamente levantado pelo Juízo.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário da executada, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exeqüenda, certificando o apurado e dando-se vista ao Exeqüente de tal certidão por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.524661-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x IRENE DE CARVALHO REGO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 20verso: Os executados LUIZ CHRISTIANO DE SOUZA MATTOS e JOSE RAMOS DE MELLO BARRETO foram regularmente citados por edital (fls. 18/19), não tendo sido localizados bens penhoráveis. Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. Nesta situação encontram-se os executados.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes aos executados, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a eles pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC, ressalvando-se os eventuais créditos provenientes de vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceitua o inciso IV do art. 649 do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.382 de 06.12.2006.\r\n\r\nDetermino, outrossim, a transferência das quantias bloqueadas para conta aberta à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\nRessalte-se que o eventual bloqueio de valores irrisórios será imediatamente levantado pelo Juízo.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário dos executados, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exeqüenda, certificando o apurado e dando-se vista ao Exeqüente de tal certidão por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.543903-6 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ADONIS LUIZ BAPTISTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 18/19: O executado foi regularmente citado por edital (fls. 14/15), não tendo sido localizados bens penhoráveis. Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. Nesta situação encontra-se o executado.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes ao executado, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ele pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC. Determino, outrossim, a transferência de tais quantias para conta aberta à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\nRessalte-se que o eventual bloqueio de valores irrisórios será imediatamente levantado pelo Juízo.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário do executado, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, junte-se aos autos o comprovante da solicitação. Decorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exeqüenda, certificando o apurado e dando-se vista ao exeqüente de tal certidão por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.521292-7 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. MARCELINO GOMES DE CARVALHO) x METALTEC METALURGICA TECNICA S/A. . Fls. 26/27: A executada foi regularmente citada por edital (fls. 22/23), não tendo sido localizados bens penhoráveis. Tais considerações autorizam a providência prevista no art. 185-A do CTN, qual seja, o decreto de indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário acaso, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. Nesta situação encontra-se a executada.\r\n\r\nPelo exposto, determino a penhora de bens pertencentes à executada, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ela(e) pertencentes junto a instituições financeiras, valendo-se do sistema BACENJUD, tal como autorizam os art. 185-A, do CTN e 655-A, do CPC. Determino, outrossim, a transferência de tais quantias para conta aberta à disposição deste Juízo na Caixa Econômica Federal, Agência 4117.\r\n\r\nRessalte-se que o eventual bloqueio de valores irrisórios será imediatamente levantado pelo Juízo.\r\n\r\nCumpre referir que tal medida não importa quebra de sigilo bancário da executada, pois somente se procede à indisponibilidade de valores até o limite do crédito tributário, sem haver devassa nas suas operações bancárias. Da mesma forma, nada impede sejam oferecidos novos bens à penhora, quando, após análise por este Juízo, poderá ser decretado o levantamento da indisponibilidade em questão.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, junte-se aos autos o comprovante da solicitação.\r\n\r\nDecorridos dois dias úteis, efetue-se nova consulta ao sistema quanto ao resultado da diligência, realizando-se, de imediato, o levantamento dos valores que excederem a quantia exeqüenda, certificando o apurado e dando-se vista ao Exeqüente de tal certidão por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem para as determinações pertinentes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n12 - 89.0024112-5 FAZENDA NACIONAL/FGTS (Adv. YARA MARIA DA CONCEICAO) x MAGAZINE MIU MAU LTDA (Adv. MARIVALDO SOUZA COSTA). . Intime-se o executado para assinar a petição de fl.31, em 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nEm igual prazo, apresente a cópia autenticada dos atos constitutivos da Massa.\r\n\r\nTudo feito, dê-se vista dos autos, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n13 - 93.0046173-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. JESUINO RODOLFO DO REGO MONTEIRO) x CEZAR MILIEME (Adv. ABIDAO BICHARA NETTO). . Intime-se o executado para regularizar sua representação processual, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, venham conclusos para apreciação das alegações.\r\n\r\n14 - 95.0048586-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS ALBERTO HOWAT RODRIGUES) x GEOVA MOREIRA VIANA (Adv. VALDEMIR JOSE HENRIQUE) x ARQUIPLAN CONSTRUTORA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Nestes termos, INDEFIRO O PEDIDO deduzido às fls. 69/82.\r\n\r\nTendo em vista o teor das certidões negativas de fls. 48-verso e 87, manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 96.0029127-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALBERTO RODRIGUES FERREIRA) x FERNANDO OCTAVIO RAMIRO DE RIVA AVERHOFF x CIA/ AGRICOLA BAIXA GRANDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Dou por citada a executada, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos d parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nExpeça-se mandado de reavaliação do bem penhorado às fls. 55/58, intimando-se o co-executado e responsável legal da devedora o sr. Fernando Octavio Ramiro de Riva Averhoff no endereço indicado à fls. 95.\r\n\r\nVindo aos autos o respectivo laudo, prossiga-se com o leilão.\r\n\r\n16 - 96.0029639-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO) x RUDOLF HRUBY E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x PANRINCO EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA (Adv. JOAO LUIZ S. RODRIGUES). . Fls. 169/171: Tendo em vista que a matéria é idêntica à deduzida nos Embargos que se encontram em apenso, falece aos autores interesse na decisão, na estreita via da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nProssiga-se nos Embargos nº 200751015310582, em apenso.\r\n\r\n17 - 97.0060020-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. MARIA JOSE SCHMALL WOLF) x PASCOAL DA SILVA REGO (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS ALEXANDRE DA SILVA REGO (Adv. SEM ADVOGADO) x EMPRESA DE TAXI NOSSA SENHORA DOS MILAGRES LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO, SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL). . Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 161/167, reiterado à fl. 205, e determino o prosseguimento do feito, com o integral cumprimento do despacho exarado à fl. 76, para que se promova a alienação dos bens penhorados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 97.0068972-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x O MARAJA DAS TINTAS LTDA (Adv. ANGELA MOTTA DE LIMA, NILTON GALLART). . Intime-se o procurador da executada - sr. Nilton Gallart - a assinar a petição de fls. 107/108, em 48(quarenta e oito) horas, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nCom o cumprimento, remetam-se os autos à exeqüente, para que se manifeste acerca das alegações formuladas pela devedora.\r\n\r\n19 - 99.0036344-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO TANNURI (Adv. RAFAEL ALEXANDRE DA SILVA CARNEIRO) x CARIOCA IND/ DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA (Adv. GILBERTO PINTO DOMINGUES). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO O PEDIDO deduzido à fl. 163/170 e DETERMINO A EXCLUSÃO do executado RICARDO TANNURI do pólo passivo da lide.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nApós, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 99.0084209-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CASTROSEIRA SANITARIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 31: Intime-se o representante legal da executada Cleber Picorelli para, no prazo legal, quitar o débito fazendário ou oferece bens à penhora.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.533734-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. MICHAEL ROBERT ROYSTER) x PARTE BAIXADA (Adv. SEM ADVOGADO) x PARTE BAIXADA (Adv. FERNANDO MELLO BARBIERI) x BARBIWARE COM/ IMP/ EXP/ REPRES E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes da r. Decisão proferida pelo Eg. TRF da 2ª Região, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2007.02.01.009097-8, juntado por cópia às fls. 129/142, bem como de todo o processado, pelo prazo de 5 (cinco) dias, sucessivamente.\r\n\r\n22 - 2002.51.01.505894-9 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x WOLFE GERCHENZON (Adv. ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE, SERGIO RIBEIRO DA COSTA). . Fls. 19/22 e 30/31: Remetam-se os autos à SEADI para alteração no cadastramento, aditando-se ao nome do executado a expressão \"ESPÓLIO\".\r\n\r\nDou por citado o ESPÓLIO DE WOLFE GERGHENZON, na pessoa da inventariante Ruta Gerchenzon, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC, intimando-o, outrossim, a pagar o débito no prazo legal.\r\n\r\nDê-se vista ao executado, por 5(cinco) dias. \r\n\r\nApós, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao exeqüente para que indique bens do Espólio passíveis de constrição, atualizando, ainda, o valor do débito exeqüendo, tendo em vista o requerimento de fls. 27/28, no sentido de serem desconsiderados os valores referentes às anuidades de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, e às multas eleitorais compreendidas entre os anos de 1997 e 2000, posteriores à data de óbito do executado.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.518252-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x GUSTAVO IMPELLIZIERI DE MORAES BASTOS E OUTROS x MARIA ALICE LANGONI MENDONCA (Adv. ALVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS, ALVARO PIQUET CARNEIRO PESSOA DOS SANTOS) x GR 3 PROPAGANDA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 45/55, para DETERMINAR A EXCLUSÃO da executada MARIA ALICE LONGONI MENDONÇA do pólo passivo da lide.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, considerando-se o informado nas certidões negativas de fls. 08, 20/21, 43-verso e 44-verso.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2002.51.01.519963-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARISE RODRIGUES WALLIER) x PARTE BAIXADA (Adv. AILE DIAS DE CARVALHO) x VYTAUTAS VALENTINAS PETRONIS - ESPOLIO x MVA CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 82/86:\r\n\r\nCite-se ESPÓLIO DE VYTAUTAS VALENTINAS PETRONIS, na pessoa de sua inventariante, a Srª Maria de Fátima Miranda Virginio (fls. 70), nos endereços indicados às fls. 80 e 83. \r\n\r\nDEFIRO a inclusão da sócia gerente MAGALI MOREIRA BENVINDO (fls. 12/13), tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (consoante certidão de fls. 09).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, cite-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeça-se mandado, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exeqüente, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (consoante Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista ao(à) exeqüente. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º da referida Lei).\r\n\r\n25 - 2002.51.01.531961-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x FARMACIA VITORIA DE BANGU LTDA (Adv. MARIA LUCIA DA SILVA). . Intime-se a executada a regularizar sua representação processual, fazendo juntar aos autos instrumento de procuração conferido a advogado com poderes para representá-la neste feito executivo, bem como cópia autenticada de seus atos constitutivos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desentranhamento do petitório de fls. 93/188.\r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à exeqüente sobre as alegações ali formuladas.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.507548-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x CAMPO GRANDE ATLETICO CLUBE (Adv. SEM ADVOGADO). . Autorizo a alienação do bem penhorado (fls. 44/45), pelo leiloeiro público indicado, LUIZ TENORIO DE PAULA, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.523468-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x REPOR IND/ E COM/ DE ISOLANTES TERMICOS LTDA (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO). . Regularize a executada sua representação processual, juntando aos autos instrumento de mandato e atos constitutivos, uma vez que o subscritor do “Substabelecimento” de fls. 16 não se encontra regularmente constituído neste feito. Assino o prazo de 10(dez) dias, sob pena de desentranhamento do petitório de fls. 15.\r\n\r\nApós, em face do tempo decorrido, manifeste-se a exeqüente sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, atualizando, ainda, o valor do débito fiscal, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.525004-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CASA DE SAUDE SAO LUIZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a rescisão do acordo de parcelamento, intime-se a executada, na pessoa de sua sócia SANDRA PAUPERIO FRAGOZO FERNANDES, no endereço de fls. 33, a quitar o débito remanescente ou indicar bens da empresa à penhora.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.531354-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x V E M CONSULTORIA DE SISTEMAS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 33verso/55: Considerando que a atribuição de responsabilidade tributária aos administradores por dívidas da empresa exige prévia comprovação da prática de atos com excesso de poderes, em infração à lei, contrato social ou estatuto ou a presença de indícios de dissolução irregular da sociedade, nos termos do art. 135, III, do CTN, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovando os fatos que embasam o pedido de inclusão de FRANCIS MISZPUTEN, DALIA SHASHOUA e TAMAR SHASHOUA, no pólo passivo do feito, inclusive mediante diligências atualizadas no órgão de registro das empresas, sem o que não se justificará o acolhimento da aduzida pretensão.\r\n\r\nContudo, DEFIRO a inclusão de EVELIN FLORY COHEN e RAPHAEL COHEN, diretoras da empresa executada (fls. 35/36), tendo em vista os indícios de sua dissolução irregular (certidão de fl. 18), que justificam o redirecionamento da demanda em face das responsáveis tributárias.\r\n\r\nÀ SEADI para providenciar as anotações de registro cabíveis.\r\n\r\nRetornando os autos, citem-se. A sócia Evelin deverá ser citada por carta precatória (fl. 37).\r\n\r\n30 - 2003.51.01.534143-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x MOTOR HAUS COM/ E VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv. LAERTE DA MOTTA FERREIRA, PAULO ROBERTO DA SILVA SARDINHA). . Isto posto, DETERMINO seja a executada intimada a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial dos autos da ação consignatória nº 2001.5101023581-6, de modo a possibilitar a apreciação do pleito por ela veiculado.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para análise do petitório de fls. 54/56 e do pleito deduzido pela autarquia exeqüente às fls. 114/116.\r\n\r\nAnote a Secretaria na capa dos autos a informação de que o presente feito deve tramitar em prioridade, por tratar-se de sociedade representada por pessoa idosa.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.544954-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x TOPBOOKS EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, SIMONE VOLOCH MAJZELS). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, INDEFIRO OS PEDIDOS deduzidos às fls. 30, 62 e 129/133 e determino o regular prosseguimento da execução, com a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro para o endereço de fl. 49.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.547891-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x MARIA OZINEIDE SILVA DE MEDEIROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 31: Dou por citada a executada, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nManifeste-se, conclusivamente, a exeqüente sobre as alegações, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.503541-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CAPMETAL IND/ E COM/ LTDA (Adv. MARIA DO SOCORRO BARBOSA DE OLIVEIRA). . Expeça-se mandado de constatação e reavaliação do bem penhorado à fls. 26, bem como de reforço de penhora, caso o valor reavaliado seja insuficiente à garantia do juízo em execução.\r\n\r\nAutorizo a alienação do referido bem, pelo leiloeiro público indicado, MARIO RICART, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.525892-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RONALDO DE ARAUJO SILVA (Adv. DANIEL NUSMAN) x ACSO COM/ DE EQUIPAMENTOS LTDA. . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO o requerido às fls. 59/74 e DETERMINO A EXCLUSÃO do executado RONALDO DE ARAÚJO SILVA do pólo passivo da lide.\r\n\r\nDEFIRO, também, O PEDIDO de inclusão do sócio-gerente ARIEL JUANTO no pólo passivo da execução (fl. 82), tendo em vista que a certidão de fl. 40 e a alteração contratual de fls. 76/79 indicam que o mesmo figurava na sociedade executada à época de sua aparente dissolução irregular (certidão de fl. 35).\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nApós, cite-se o co-responsável ARIEL JUANTO no endereço indicado à fl. 73.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para pagamento da dívida ou oferecimento de garantia à execução, prossiga-se o feito com a penhora sobre bens do co-devedor.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.531080-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x AUILTON APARECIDO MESSIAS (Adv. MARILIA DE OLIVEIRA NUNES) x NIVALDO SANTOS LOBO (Adv. JOSE GUSTAVO CHAGAS ARRUDA, CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO) x WV PETROLEO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ACOLHO AS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE opostas às fls. 180/195 e 241/256 e DETERMINO A EXCLUSÃO dos executados AUILTON APARECIDO MESSIAS e NIVALDO SANTOS LOBO do pólo passivo da lide.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nApós:\r\n\r\n1 - Citem-se, por edital, os co-responsáveis FRANCISCO JUNIOR DOS SANTOS, ADALBERTO GUINATTO JUNIOR e NILO BELONI JUNIOR;\r\n\r\n2 - Expeça-se carta precatória para fins de citação do executado LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA (endereço de fl. 334).\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para pagamento da dívida ou oferecimento de garantia à execução, prossiga-se o feito com a penhora sobre bens de LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nCondeno a exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um dos excipientes, na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.533337-4 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES) x CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Tendo em vista a informação de fl. 113, defiro o pedido do exeqüente e determino a intimação do executado para que indique, em 5 (cinco) dias, outro bem à garantia do Juízo.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.544664-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x CENTRO EDUCACIONAL MELO MOREIRA LTDA E OUTROS (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA). . Isto posto, INDEFIRO OS PEDIDOS formulados às fls. 45/64 e DEFIRO EM PARTE o requerido às fls. 68/76, para DETERMINAR A EXCLUSÃO dos executados JOSÉ MOREIRA ROSENDE e JOAQUINA MOREIRA BOTANA do pólo passivo da lide.\r\n\r\nINDEFIRO, por ora, o pedido deduzido pelo exeqüente às fls. 86/90.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações.\r\n\r\nApós, prossiga-se a execução com a expedição de mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens da executada (endereço à fl. 26).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.509317-3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x FHB COMERCIO E BAZAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS -GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira) (grifei)\r\n\r\nNa esteira da jurisprudência do STJ, o encerramento irregular das atividades da empresa constitui ato de infração da lei, apto a atrair a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica que o praticaram.\r\n\r\nNo caso, o contrato social juntado às fls. 20/23 data de 01/07/1995, não restando comprovado que HELOISA ADJADJ, JANAINA MORENO e KARIN MACHADO MARCHESINI, administradoras ali indicadas teriam operado a extinção irregular da sociedade, cujo indício nos autos consiste na certidão negativa de citação datada de 09/06/2007 (fls. 15), sendo necessária a exibição da certidão atualizada do órgão de registro das empresas.\r\n\r\nQuebra Tampouco haveria que se cogitar na responsabilização das sócias pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por elas promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia à exeqüente. \r\n\r\nAssim, não tendo sido comprovadas as hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO formulado às fls. 26/27.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 01 (um ano), na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela Exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista à Exeqüente. Nada requerido, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.513022-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x BAR E MERCEARIA SALOA LTDA. . A atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS -GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira) (grifei)\r\n\r\nNa esteira da jurisprudência do STJ, o encerramento irregular das atividades da empresa constitui ato de infração da lei, apto a atrair a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica que o praticaram.\r\n\r\nNo caso, o contrato social juntado às fls. 14/16 data de 24/03/1986, não restando comprovado que JOSE CARNEIRO DA SILVA e SIBERIA ALVARO DE GUSMÃO DA SILVA, administradores ali indicados, teriam operado a extinção irregular da sociedade, cujo indício nos autos consiste na certidão negativa de citação datada de 31/05/2006 (fls. 10), sendo necessária a exibição da certidão atualizada do órgão de registro das empresas.\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na responsabilização dos sócios pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por eles promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia à exeqüente. \r\n\r\nAssim, não tendo sido comprovadas as hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO formulado às fls. 18/19.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 01 (um ano), na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela Exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista à Exeqüente. Nada requerido, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.513084-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x SIPAIO DE ANGOLA COM/ IMP/ EXP/ CARNES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . A atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS -GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira) (grifei)\r\n\r\nNa esteira da jurisprudência do STJ, o encerramento irregular das atividades da empresa constitui ato de infração da lei, apto a atrair a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica que o praticaram.\r\n\r\nNo caso, o contrato social juntado às fls. 14/17 data de 24/10/1985, não restando comprovado que GERALDO EGIDIO MANTOVANI e VERA LUCIA MOREIRA MANTOVANI, sócios ali indicados, teriam operado a extinção irregular da sociedade, cujo indício nos autos consiste na certidão negativa de citação datada de 18/05/2006 (fls. 10), sendo necessária a exibição da certidão atualizada do órgão de registro das empresas.\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na responsabilização dos sócios pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por eles promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia à exeqüente. \r\n\r\nAssim, não tendo sido comprovadas as hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO formulado às fls. 19/20.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 01 (um ano), na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela Exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista à Exeqüente. Nada requerido, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.513100-9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x LAVITELI IND/ COM/ LTDA. . A atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS -GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira) (grifei)\r\n\r\nNa esteira da jurisprudência do STJ, o encerramento irregular das atividades da empresa constitui ato de infração da lei, apto a atrair a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica que o praticaram.\r\n\r\nNo caso, o contrato social juntado às fls. 16/18 data de 07/08/1991, não restando comprovado que EDUARDO CLAUDIO DA SILVA e MANOEL RANGEL DE CRISTO, administradores ali indicados, teriam operado a extinção irregular da sociedade, cujo indício nos autos consiste na certidão negativa de citação datada de 29/03/2006 (fls. 11), sendo necessária a exibição da certidão atualizada do órgão de registro das empresas.\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na responsabilização dos sócios pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por eles promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia ao exeqüente. \r\n\r\nAssim, não tendo sido comprovadas as hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO formulado às fls. 20/21.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 01 (um ano), na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela Exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista à Exeqüente. Nada requerido, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.513740-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ITAL STYLE IMP/ EXP/ LTDA. . A atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS -GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira) (grifei)\r\n\r\nNa esteira da jurisprudência do STJ, o encerramento irregular das atividades da empresa constitui ato de infração da lei, apto a atrair a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica que o praticaram.\r\n\r\nNo caso, a certidão da JUCERJA juntada à fls. 64/65 aponta que os sócios gerentes THEOPHILO FERNANDES FALCÃO e CLAUDIA SALGADO FALCÃO retiraram- se dos quadro da executada em 23/07/2002, prosseguindo esta com suas atividades empresariais.\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na responsabilização dos referidos sócios pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por eles promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia à exeqüente. \r\n\r\nAssim, não tendo sido comprovadas as hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO formulado às fls. 73/80.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, a fim de que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nNada sendo requerido, suspenda-se a presente execução, pelo prazo de 01 (um ano), na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizado pela Exeqüente o devedor e/ou seus bens, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista à Exeqüente. Nada requerido, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.516164-6 SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. AUGUSTO GONCALVES DA SILVA NETO) x ADRESS SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv. MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA, SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta às fls. 08/14. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE para retificação da denominação da executada principal, passando a constar como ABSOLUTA SEGUROS S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (fl. 17).\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora, avaliação e registro sobre bens da executada (endereço à fl. 08).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.521189-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ITACUCI GONCALVES DE LIMA BELTRAO) x CAMPING CLUBE TURISMO AGENCIA E VIAGENS LTDA x CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv. GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI, GUSTAVO EINLOFT SALVINI). . Isto posto, REJEITO a alegação deduzida à fl. 90 e determino o normal prosseguimento da execução, com o integral cumprimento da decisão de fls. 84/86.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.525963-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ART FILMS S/A (Adv. DACIO CESAR BENTO DE BARROS). . Fls. 68/71:\r\n\r\nExtinta, por cancelamento, a inscrição nº 70 6 05 008527-50 indicada pelo Exeqüente, prossiga-se em relação à de nº 70 2 05 006947-13.\r\n\r\nIntime-se a Executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito remanescente ou garantir o Juízo, sob pena de penhora.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.505028-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x RIANE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA. . Fls. 62: Extintas, por cancelamento, as inscrições nºs 70 4 02 008192-56, 70 4 04 000141-20 e 70 4 02 016614-94, conforme noticiado pela exeqüente, prossiga-se em relação às de nºs 70 4 02 023677-51 e 70 4 04 002711-06.\r\n\r\nIntime-se a Executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito remanescente ou garantir o Juízo, sob pena de penhora.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.506026-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x ROGLIMAR PECAS ACESSORIOS E MECANICA LTDA. . A atribuição de responsabilidade tributária aos gerentes, diretores ou representantes de empresas fica condicionada à comprovação, pelo exeqüente, da prática dos atos enunciados no referido dispositivo ou ante a ocorrência de dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nEm que pese a existência de entendimento em contrário, perfilho o posicionamento que predomina no Egrégio Superior Tribunal de Justiça de que o simples inadimplemento do tributo pela sociedade não constitui, por si só, causa suficiente a ensejar a responsabilização pessoal das pessoas que exerceram cargo de gerência à época do fato gerador da dívida, mas sim mora pelo não recolhimento oportuno do débito, pela qual a empresa deve responder com seu próprio patrimônio.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se o elucidativo julgado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. SÓCIOS -GERENTES. EXCLUSÃO DO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL.\r\n\r\n1. A questão dos autos resume-se aos limites da responsabilidade dos sócios de uma “Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada”, mais especificamente do sócio-gerente.\r\n\r\n2. O Decreto nº 3.708/19, em seu art. 10, dispõe que: “Os sócios gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei.”.\r\n\r\n3. O inciso III, do art. 135, do CTN, prevê, expressamente, que: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:... III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”.\r\n\r\n4. A responsabilidade dos sócios-gerentes, sob o regime em questão, restringe-se à hipótese da prática de atos que infrinjam a lei, o contrato social, ou que extrapolem os poderes que lhe foram concedidos. Inclui-se, neste rol, a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\n5. A jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que a responsabilidade do sócio-gerente, quanto aos débitos da sociedade, é subsidiária e subjetiva.\r\n\r\n6. O inadimplemento das obrigações tributárias não configura ato ilegal, visto que, o não cumprimento da obrigação, sem que seja comprovado dolo, ou fraude, constitui somente mora da sociedade.\r\n\r\n7. Não foi demonstrado pela Exeqüente que tenha havido fraude, ou dolo, no não cumprimento da obrigação tributária objeto da presente execução fiscal, tampouco a Sociedade executada foi dissolvida, não permitindo a discussão quanto a sua irregularidade.\r\n\r\n8. Validade da utilização da via da exceção de pré-executividade para suscitar matéria referente à legitimidade das partes, cuja natureza jurídica é de ordem pública, podendo ser conhecida “ex-officio” pelo Juiz, a qualquer tempo. Condicionar seu exame à interposição dos Embargos, geraria um ônus desnecessário ao Executado, contrariando o disposto na lei processual (art. 620, do CPC), como também, ofenderia o caráter instrumental do processo.\r\n\r\n9. Precedentes jurisprudenciais do Eg. Superior Tribunal de Justiça e desta Eg. Corte - STJ, Min. FRANCIULLI NETTO - RESP 20190/RS, Segunda Turma, j. unânime, DJ 24.06.2002, PG. 00234; STJ, Min. ELIANA CALMON - RESP 135091/PR, Segunda Turma, j. unânime, D.J. 09.04.2001, PG. 337; TRF-2ª Região, Rel. Des. Federal ROGÉRIO CARVALHO, AI 2001.02.01.031243-2, Quarta Turma, J. Unânime, DJU DATA: 19.03.2002, PG. 201.\r\n\r\n10. Agravo provido. Decisão unânime.”\r\n\r\n(TRF-2ª Região; AGV nº 89799/RJ; 5ª T; DJ 07/02/2003, p. 449; Rel. Juiz Alberto Nogueira) (grifei)\r\n\r\nNa esteira da jurisprudência do STJ, o encerramento irregular das atividades da empresa constitui ato de infração da lei, apto a atrair a responsabilização dos administradores da pessoa jurídica que o praticaram.\r\n\r\nNo caso, a certidão emitida pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA (fls. 56) aponta que os sócios IVAN SOARES DE OLIVEIRA, GLAUCO ARRUDA VIDAL e MARCO AURÉLIO SOARES DE OLIVEIRA retiraram-se dos quadros da executada em 12/04/2002, prosseguindo esta com suas atividade empresariais.\r\n\r\nTampouco haveria que se cogitar na responsabilização dos referidos sócios pelo exercício da administração da sociedade ao tempo do fato gerador da dívida, porquanto não consta dos autos qualquer indicativo de conduta ilícita por eles promovida à frente dos negócios da empresa, fato cuja comprovação incumbia à exeqüente. \r\n\r\nAssim, não tendo sido comprovadas as hipóteses de responsabilidade substitutiva dos sócios-gerentes ou administradores, porquanto não evidenciada a prática dos atos a que se refere o art. 135, III, do CTN, INDEFIRO, por ora, o pedido de inclusão de IVAN SOARES DE OLIVEIRA, GLAUCO ARRUDA VIDAL e MARCO AURÉLIO SOARES DE OLIVEIRA no pólo passivo do feito. \r\n\r\nContudo, DEFIRO a inclusão de HELIO AUGUSTO FRESTA DOS SANTOS JUNIOR, sócio que se manteve na administração e gerência da empresa (fls. 56), tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (certidão de fls. 43), que justificam o redirecionamento da demanda em face do responsável tributário.\r\n\r\nÀ SEADI para providenciar as anotações de registro cabíveis.\r\n\r\nRetornando os autos, cite-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.510784-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ELEGE COM/ IND/ DE PLASTICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 36verso: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão dos sócios gerentes MURIACI DE PAULA FRANCISCO e CRISTIANE DOS SANTOS PINTO (fls. 30/31), tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (consoante certidão de fls. 25).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeçam-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exeqüente, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (consoante Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista ao(à) exeqüente. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º da referida Lei).\r\n\r\n49 - 2006.51.01.514146-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x GUILHERME MOREIRA E SILVA (Adv. BRUNO CARLO SICILIANO). . Assine o patrono do executado, o Dr. BRUNO CARLOS SICILIANO, a petição de fls. 20/21, no prazo de 48(quarenta e oito) horas, sob pena de desentranhamento dos autos.\r\n\r\nCumprido, proceda a Secretaria às anotações pertinentes.\r\n\r\nFls. 24: Defiro a substituição da CDA nº 70 1 06 000814-06 de fls. 03/04 pela ora juntada às fls. 25/26.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para fins de retificação do valor da execução, conforme estampado na nova Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nIntime-se a Executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito remanescente ou garantir o Juízo, sob pena de penhora.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.514981-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x SILEXKEY ELETRONIC LTDA E OUTRO. . Intime-se a empresa executada, na pessoa de seu sócio administrador, o sr. JORGE LEITÃO SALGADO, no endereço apontado à fl. 116, a trazer aos autos instrumento de mandato conferido a advogado com poderes para representá-la no feito. Assino o prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nCom o cumprimento, voltem-me conclusos.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.515737-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B. ALVAREZ) x LO BIANCO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.. . Fls. 36/41: \r\n\r\nDEFIRO a inclusão dos sócios gerentes LUIZ LUBIANCO DIAS e ROSANE NOGUEIRA MARQUES (fls. 17), tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (consoante certidão de fls. 12).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento.\r\n\r\nApós, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. Expeçam-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nCaso a parte executada comprove pagamento ou parcelamento da dívida, remetam-se os autos ao(à) exeqüente, por 10 (dez) dias. Após, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a parte executada oferecer bens à penhora, efetive-se a constrição sobre o(s) mesmo(s).\r\n\r\nEfetivada a penhora e caso não oferecidos Embargos no prazo legal, manifeste-se o(a) exeqüente sobre a mesma, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFrustrada a diligência citatória ou a de penhora, dê-se vista ao(à) credor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado sem manifestação, suspenda-se a execução por 1 (um) ano (consoante Lei nº 6.830/80, art. 40) e, em seguida, dê-se nova vista ao(à) exeqüente. Não havendo alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º da referida Lei).\r\n\r\n52 - 2006.51.01.527654-5 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. LUCIANA ROZO BAHIA) x CARMEN DOS SANTOS (Adv. MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU) x CONSULTEN - PROJETOS E SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTROS. . Autorizo a alienação dos bens penhorados (fls. 20/21), pelo leiloeiro público indicado, EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.533484-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. NAO CADASTRADO) x IMBRAEL IND/ BRASILEIRA EMBALAGENS LTDA E OUTROS. . Autorizo a alienação dos bens penhorados, pelo leiloeiro público indicado, EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, aplicando-se ao caso a Súmula 128 do STJ, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80, em data previamente designada pela Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se o edital, com prazo mínimo de 10 e máximo de 30 dias da data designada para o leilão, ficando esclarecido que os bens serão vendidos a quem mais der, podendo os mesmos ser adjudicados pelo exeqüente nas seguintes hipóteses: \r\n\r\na) antes do leilão, ou findo este, pelo preço de avaliação;\r\n\r\nb) havendo licitantes, com preferência em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias, observando o disposto no art. 24, parágrafo único da precitada Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes, com antecedência prevista no edital para a realização do leilão. Notifique-se o leiloeiro.\r\n\r\nFixo a comissão do leiloeiro, em 5 % do valor arrematado.\r\n\r\nCientes as partes de que em havendo pagamento do débito e/ou parcelamento do mesmo até a data prevista para o leilão, serão devidas as despesas efetivadas pelo leiloeiro público indicado, desde que comprovadas pelo auxiliar do Juízo.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.542789-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SGGK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv. LUCIANA LOUREIRO TERRINHA PALMA DE JORGE). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO PARCIALMENTE o requerido às fls. 10/18 e determino a exclusão do débito no valor de R$ 610,70 (seiscentos e dez reais e setenta centavos - fl. 05) da presente cobrança, devendo, entretanto, a execução prosseguir quanto ao saldo remanescente, cujo valor originário é de R$ 3.597,41 (três mil quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos).\r\n\r\nFls. 73: DEFIRO a inclusão dos sócios LEONARDO KESTELMAN e IRAN DE OLIVEIRA COELHO, tendo em vista os indícios de dissolução irregular da sociedade executada (consoante certidão de fls. 08).\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para as anotações no cadastramento, assim como para que retifique o valor da execução, de acordo com o novo montante.\r\n\r\nApós, citem-se, na forma do art. 7º e seus incisos c/c art. 8º da Lei nº 6.830/80. \r\n\r\nExpeçam-se mandados, autorizando-se o analista judiciário/executante de mandados a proceder na forma do art. 172, § 2º, do CPC, com o auxílio de força policial, se necessário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.502557-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MOTOREY VEICULOS LTDA. . Fls. 24/28: Em face da concessão de parcelamento ordinário quanto aos débitos consubstanciados nas CDAs nºs 70 6 06 052342-90 e 70 6 06 052065-99, defiro o pedido de suspensão da presente execução, quanto a estas inscrição, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ficando a Exeqüente encarregada do controle do prazo requerido ou até a sua posterior manifestação. \r\n\r\nNo que tange à CDA nº 70 2 06 020412-63, intime-se o executado para pagamento (fl. 25), sob pena de expedir-se mandado de penhora, avaliação e registro de bens seus para garantir o juízo em execução.\r\n\r\n56 - 2007.51.01.515574-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv. RAFAEL PELLEGRINO MEDEIROS PENNA BASTOS, ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000620/2008 . Declaro, pois, a sentença, cuja parte dispositiva passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) propôs a presente Execução Fiscal em face de CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES.\r\n\r\n1 - Face à petição da (o) exeqüente de fls. 65/89, julgo EXTINTO o processo na forma do art. 26 da Lei n. 6.830, de 22/09/80. Condeno a Exeqüente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Sem custas (art. 4°, I, da Lei n° 9.289/96).\r\n\r\n2 - Levante-se a penhora, se existente, e, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.503410-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x TEL TRANSPORTES ESTRELA S/A (Adv. PABLO MATHIAS DE SOUZA PIRES). . Dou por citado o executado, em face de seu comparecimento espontâneo aos autos, nos termos do parágrafo 1º do art. 214, do CPC. \r\n\r\nFls. 05/51: Manifeste-se a exeqüente sobre as alegações, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 95.0065640-0 PAES MENDONCA S/A (Adv. RAUL GOMES BARBOSA DA FONSECA, NILO TORRES RAMOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. REJANE LAGO DE CASTRO). . Informe a União Federal (Fazenda Nacional), conclusivamente, se seu crédito se encontra satisfeito, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n59 - 2002.51.01.502837-4 SOUSELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, JULIANA GIORDANO PEREIRA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À embargada, por 5 (cinco) dias, para que apresente cópia integral do processo administrativo que originou o débito.\r\n\r\nCumprida a determinação, dê-se vista ao embargante dos documentos apresentados, pelo mesmo prazo, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.517118-7 SOC/ BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv. JOSE ROBERTO W.ABRUNHOSA, ESTER KLAJMAN GOLDBERG, ALEXANDRE MOREIRA PEREIRA, MARIANA KHADER) x FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR). . Dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada pelo Sr. Perito.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.505316-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. EUNIDE GOMES SILVA) x CIA/ DE GRANDES HOTEIS HOTEL GLORIA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000647/2008 FOLHA 13 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS. Declaro que o valor a ser executado é de R$ 15.539,27 (quinze mil quinhentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos), referentes a novembro de 2003, valor este que, inclusive, já foi colocado a disposição do Embargado, considerando que o Juízo determinou a expedição de precatório parcial do valor da parte incontroversa (fls. 217/218 dos autos da Execução Fiscal), determinação que já foi cumprida (fls. 252/255). Sem custas (Lei n° 9.289/96).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da Execução Fiscal nº 99.0066910-0, bem como de fls. 128/132 e 183/186, 192, 200/201, 217/218, 252/255 daqueles autos para estes.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e, desapensados, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.519629-2 PAULO NEVES DE SOUZA QUARTIN (Adv. IVANIR JOSE TAVARES, LUIS MONTEAGUDO GONZALEZ FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 28: Dê-se vista ao requerente, por 5 (cinco) dias em Secretaria.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.506848-8 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA, ROBERTO DUARTE BUTTER). . Recebo a apelação do Embargado, em seu duplo efeito. \r\n\r\nAo apelado, para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindo estas, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.526783-7 COLEGIO LUSO CARIOCA LTDA (Adv. HELIO DOMINGOS FRASSO CORREA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . À fl. 282, foi deferida a produção de prova pericial requerida pelo embargante e cominado prazo para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. \r\n\r\nPublicado o despacho em 20.06.2007 (fl. 283), o embargante não se manifestou (fl. 287).\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nPara a realização da perícia, necessária se faz a quesitação, eis que não incumbe ao Perito abstrair das razões do embargante o objeto a ser alcançado, e sim elaborar o laudo pericial segundo as diretrizes presentes nos quesitos.\r\n\r\nISTO POSTO, dou por desistida a produção da prova pericial.\r\n\r\nIntimadas as partes da presente decisão, voltem-me conclusos para Sentença.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.543451-1 LIGHT PARTICIPACOES S/A - LIGHTPAR (Adv. ALFONSO GOMEZ MACIAS FILHO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.501868-4 SPALA EDITORA LTDA E OUTRO (Adv. OTAVIO BEZERRA NEVES, JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR, ANA CLAUDIA HADDAD MURGEL GEPP) x FAZENDA NACIONAL. . Trata-se de Embargos opostos por SPALA EDITORA LTDA E OUTRO visando à desconstituição da Certidão de dívida Ativa que ampara a Execução Fiscal nº 99.0064303-8, nos quais a embargante alega a ilegitimidade passiva do co-executado; a inexistência de lançamento do crédito tributário e conseqüente nulidade da CDA; bem como a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC.\r\n\r\nTendo em vista que a matéria alegada na peça de ingresso, quando muito, é passível de comprovação por meio de documentos e, ainda, analisando sua relação com os quesitos apresentados às fls. 125/126, determino a intimação da embargante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique, à luz das alegações contidas na inicial, os fatos controversos que pretende ver esclarecidos pela realização de prova pericial, justificando sua necessidade e utilidade, sob pena de tê-la considerada desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.501880-5 MANUFATURA RIO IND/ COM/ DE ROUPAS LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO, MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x FAZENDA NACIONAL. . Considerando que a matéria tratada nos presentes Embargos é passível de comprovação por meio dos documentos constantes dos autos, intime-se o embargante, para que esclareça, no prazo de 5 (cinco) dias, se persiste seu interesse na realização de perícia contábil bem como para que tenha vista da cópia integral do processo administrativo trazido pela embargada.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação dar-se-á por desistida a produção da prova.\r\n\r\nVindo resposta do embargante, voltem-me conclusos.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.508528-4 COMPANHIA IND/ DE PAPEIS ALCANTARA (Adv. BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a desistência da embargante no que pertine à realização de perícia contábil e considerando a matéria alegada na peça de ingresso, passível de comprovação por meio de documentos, torno sem efeito o despacho de fl. 120.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito da presente.\r\n\r\nDê-se vista do processo administrativo apresentado ao embargante, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.522130-1 CRUZ FERREIRA BOUTIQUE LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO). . Às partes sobre a proposta apresentada pelo Sr. Perito, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.500652-2 EQUIPO MAQUINAS E VEICULOS LTDA (Adv. LUIZ EDUARDO DE IPANEMA MOREIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Especifiquem as partes, em 5 (cinco) dias, que provas desejam produzir, justificando-as de acordo com as alegações contidas na peça inicial e indicando, sucintamente, os fatos controversos que pretendem ver esclarecidos.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos para apreciação da necessidade e utilidade de produção das provas requeridas e de outras que porventura entender pertinentes, requisitos sem os quais a produção de provas torna-se desnecessária e até mesmo prejudicial à celeridade e à economia processuais.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.500676-5 AMBEP ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS S/A (Adv. JOSE MARIA APOLIANO LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . Intime-se a embargante para regularizar sua representação processual, juntando aos autos procuração e atos constitutivos da sociedade executada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCumprido, prossiga-se no feito, conforme determinado à fl. 28.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.531058-2 LUIZ AFFONSO CARDOZO DE MELLO DE ALVARES OTERO JUNIOR (Adv. JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES, ANA PAULA MORAL DIEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO). . Os Embargos à Execução são ação e não mera defesa. Deverão, portanto, vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, mesmo porque, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim sendo, nos termos do arts. 1º e 16 da Lei nº 6.830/80 c/c arts. 284 e parágrafos do CPC, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que retifique o valor da causa, que deve corresponder ao valor histórico da execução fiscal em apenso e junte aos autos cópias dos documentos constantes do executivo fiscal: petição inicial, certidão da dívida ativa e prova de citação.\r\n\r\nTotal Decisão : 32\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 705262"
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                                "03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000083\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCO FALCAO CRITSINELIS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.072793-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA DE ALMEIDA DA COSTA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006394/2008 . Deste modo, \r\n\r\ndeclaro nulo o ato administrativo que fundamentou a “exoneração a pedido” do Sr. OSMAR LUIZ DA COSTA, documento de fls. 173/174, por se encontrar eivado de diversas irregularidades que o afetam substancialmente, desnaturando-o, na esteira do que prevê a Teoria dos Motivos Determinantes; \r\n\r\ndeclaro o direito do Sr. OSMAR LUIZ DA COSTA à aposentadoria a pedido (por tempo de serviço), se tivesse assim optado ou se vivo fosse; \r\n\r\nrevejo a decisão denegatória de fl. 66 para DEFERIR, PARCIALMENTE, nesta oportunidade, a antecipação de tutela requerida, e, sendo assim, determinar que a União Federal proceda à inclusão da autora, Sra. Lucia Maria de Almeida da Costa, CPF nº 374.949.297-20, em sua folha de pagamentos, na qualidade de pensionista temporária do Sr. OSMAR LUIZ DA COSTA, no percentual de 100%, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação desta, com direito a receber a pensão daí em diante, sob pena de multa cominatória diária, que ora fixo em R$ 50,00 (cinqüenta reais), no limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de outras sanções cabíveis pelo descumprimento; \r\n\r\nJULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, conforme fundamentação supra e com fulcro no art. 269, I do CPC para reconhecer o direito da autora à percepção da pensão por morte deixada por seu finado pai, o Sr. OSMAR LUIZ DA COSTA, desde a data do óbito de sua mãe, qual seja, 07/07/2006 e\r\n\r\ndeterminar que, após o trânsito em julgado desta, a União Federal proceda à implantação, em definitivo, do percentual de 100% da pensão por morte estatutária em favor da autora, a partir de 07/07/2006, até a data da efetivação da tutela deferida na alínea acima, pagando-lhe os atrasados, com incidência de juros de 0,5% a.m e correção monetária, ambos a incidir desde a citação, procedendo ao pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/2007 e do Enunciado nº 52 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários-mínimos dos Juizados Especiais Federais. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.088241-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006357/2008 . Por tudo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nOutrossim, atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.045823-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAVIER GOMEZ LUENGO (Adv. COMBA MARQUES PORTO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.51.036033-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIAN CAZEMIRO ROMÃO (Adv. LUANA REIS MUNIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006396/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.059723-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA MAGALHÃES FERREIRA (Adv. ANNA MARIA ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006397/2008 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a autora a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de dano MORAL, a ser paga em até 60 dias após o trânsito em julgado, corrigida conforme tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado.\r\n\r\nSem sucumbência. \r\n\r\nCustas para recurso na forma da Lei.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n6 - 2007.51.01.008507-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MAMARI (Adv. ROSANGELA MARINS LOPES COUTO) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.008507-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto interposto pela parte autora, eis que intempestivo, com fundamento no Enunciado 2 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMárcia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nJuíza federal\r\n\r\n7 - 2007.51.01.026819-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME PINHEIRO COSTA E OUTROS (Adv. LYRA MERCEDES SALGADO FERREIRA, LUIZ ARTUR DIAMANTINO RANGEL) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.026819-8\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora no duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.028752-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS COSTA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006407/2008 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.010743-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO AUGUSTO PINTO DE AVILA (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.010743-0\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte ré, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n10 - 2007.51.51.017446-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINA SANTANA CASTRO DA SILVA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.017446-6 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2007.51.51.019478-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE MELLO LIMA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.019478-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/12/2008 16:52\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.019478-7\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n12 - 2007.51.51.020146-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAIRY DE MACEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006362/2008 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.020266-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIEDA CARDOSO MAGALHAES (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006361/2008 . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.023371-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DE LOURDES FREITAS (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.023371-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/12/2008 16:47\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.023371-9\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n15 - 2007.51.51.031171-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO UBIRAJARA CONCEIÇÃO DA SILVA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.031171-8 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2007.51.51.031192-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASTHERIO MACEDO DE ANDRADE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Deixo de receber o recurso inominado interposto pela parte autora, eis que intempestivo.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.032926-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA RAMALHO MARTINS (Adv. MONICA CRISTINA FERREIRA DA SILVA MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.032926-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/12/2008 16:40\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.032926-7\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n18 - 2007.51.51.036308-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA PIRES BASTOS (Adv. SONIA MARIA DE JESUS RIBEIRO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.036308-1 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2007.51.51.037199-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULMIRA DIRCE FREIRE DE OLIVEIRA (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.037199-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/12/2008 16:41\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.037199-5\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n20 - 2007.51.51.040828-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RODRIGUES SALOMAO (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.51.040828-3\r\n\r\nTendo em vista que o recorrente não realizou o devido preparo do seu recurso, declaro a deserção do mesmo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n21 - 2007.51.51.042822-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIBELE GUEDES DE SOUZA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.042822-1 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2007.51.51.043899-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARNE REIS DE CARVALHO ALVES (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.043899-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCumpra a parte autora, em 10 (dez) dias, o despacho de fls. 119, ante os termos da certidão de fls. 100.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2007.51.51.045374-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA MARIA CAMPOS BELEM (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.045374-4 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme se depreende da informação retro, não existe crédito em favor da autora a ser executado face à ocorrência da prescrição, consoante reconhecido na sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2007.51.51.048751-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO LIBORIO WERLY (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.048751-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pelo autor, por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2007.51.51.051695-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA CELIA BAHIA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.051695-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a certidão de fls. 92 aponta a existência de duas RPV's, esclareça a parte autora em relação à segunda RPV, uma vez que já comprovado nos autos a divergência de objeto quanto ao processo 2005.51.51.052199-6, conforme fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2007.51.51.054636-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA PONCIANO ESTRADA (Adv. FERNANDO DE JESUS CARRASQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.054636-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora quanto ao informado pela ré a fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2007.51.51.056308-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON ALVES (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006403/2008 . Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal a:\r\n\r\ni)implantar (obrigação de fazer) administrativamente o adicional de compensação orgânica no percentual de 20%, no soldo do militar, a partir da data em que o autor fez jus ao adicional, dia 14 de Julho de 1993;\r\n\r\nii)Determino ainda que a União Federal (Ministério da Defesa), Exército Brasileiro calcule os atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal, a contar retroativamente da distribuição da ação, com o pagamento administrativo em até 30 dias, limitado ao valor de 60 salários mínimos, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00;\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprida a obrigação de fazer, comunique-se ao Juízo e após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença Assinada Digitalmente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2007.51.51.062104-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES LIMA CARVALHAL (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.062104-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerido pela parte autora a fls. retro, uma vez que a RPV foi expedida no valor correto, conforme cálculos de fls. 72/73, no valor de R$ 5.536,07 (cinco mil quinhentos e trinta e seis reais e sete centavos). Voltem-me para envio da RPV no valor acima. Com o depósito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2007.51.51.062998-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA NASCIMENTO GHIDINI (Adv. JOSE CUISSI) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.062998-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora em 10 (dez) dias, ante o informado pela ré a fls. retro. Decorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n30 - 2007.51.51.074707-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTINHA TRANCOLINA NASCIMENTO (Adv. LUCIANE COIMBRA MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074707-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevejo o despacho retro, tendo em vista que a RPV foi expedida corretamente, deduzindo do crédito da autora o valor referente a 20% dos honorários contratuais, juntados na petição inicial da parte autora. Venham-me para o envio das RPV's. Após, dê-se vista à parte autora sobre o informado pela União Federal a fls. retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2007.51.51.076790-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO PEREIRA FILHO (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006422/2008 . Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a decisão de fls. 142/143 (antecipação dos efeitos da tutela), para determinar que a União Federal, por seu Órgão da Marinha do Brasil, inclua o nome da parte autora, ALTAMIRO PEREIRA FILHO, no Estágio de Atualização Militar, referente a data de 27/09/2007 , posto atender todos os requisitos constitucionais e legais para esta efetivação, e, após a conclusão do Estágio de Atualização Militar com aproveitamento, não havendo provimento jurisdicional definitivo ainda, seja incluído na formatura de término do EAM, e conseqüente promoção a graduação de terceiro sargento, se atendido os demais requisitos.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nNada a executar na medida em que satisfeita a pretensão autoral em sede de tutela.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2007.51.51.082938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO TORRES BERGALLO (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO . . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082938-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora quanto ao informado pelo réu a fls. retro, em 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2007.51.51.084435-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO BOTELHO NEPOMUCENO E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084435-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/12/2008 16:38\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.084435-6\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n34 - 2007.51.51.088774-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FERREIRA DA SILVA JUNIOR (Adv. JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006365/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A FUNASA AO PAGAMENTO DO VALOR DIÁRIO DE R$ 26,85 REFERENTE A INDENIZAÇÃO DE CAMPO PREVISTA NO ART. 16 DA LEI 8216/91, BEM COMO DIFERENÇAS APURADAS A ESTE TÍTULO, DENTRO DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, ATÉ 31 DE JULHO DE 2002, TUDO EM CONFORMIDADE COM O ENUNCIADO 52 DA TURMA RECURSAL DA 2ª REGIÃO, DENTRO DO LIMITE DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS E DENTRO DO PRAZO DO ART. 17 DA LEI 10259/2001, COM JUROS DE 0,5% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DA RESOLUÇÃO 242/01, DO CJF, com pagamento em parcela única.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas para recurso. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente na forma do artigo 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n35 - 2007.51.51.091730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADJA DA SILVA GOMES E OUTRO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ, TANIA PACHECO FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091730-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/12/2008 16:04\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.091730-0\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n36 - 2008.51.01.003005-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO AUGUSTO DOS REIS GRACA E OUTRO (Adv. ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006406/2008 . Isto posto, recebo os presentes Embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.013392-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TRANSPORTES FINK LTDA (Adv. VIVIANE MATOS GONZALEZ PEREZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO). . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.01.013392-3\r\n\r\nAUTOR: TRANSPORTES FINK LTDA\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRemetam-se os autos à 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que inadvertidamente determinou a remessa ao Juizado Especial Federal. Ressalta-se que, de acordo com o art. 6º, inciso I, da Lei 10.259/01, somente pode ser parte autora nos juizados microempresas e empresas de pequeno porte; e o Enunciado nº 89 do FONAJEF dispõe: “não cabe processo cautelar, incidental ou autônomo, no âmbito do juizado.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.51.004446-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULINA MOUTINHO DA SILVA (Adv. KATIA VERONICA SOARES PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004446-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/12/2008 16:43\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.004446-0\r\n\r\nAnte a certidão retro, dê-se vista às Partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, que deverá juntar aos autos cópia da petição inicial e sentença/acórdão e comprovante de pagamento do(s) processo(s) em que houve a expedição do(s) R.P.V.(s).\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.51.011904-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO MOREIRA DA FONSECA (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo o recurso inominado interposto pela União Federal.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2008.51.51.021829-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON FRANCA CARNEIRO DA CUNHA (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006390/2008 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União Federal a pagar à parte autora a diferença relativa a correção monetária sobre os valores recebidos a titulo de re-enquadramento funcional, atinente ao período de 01/07/1991 a 01/12/2001, na forma do Enunciado nº 52 da Turma Recursal dos Juizados da 2º Região, dentro do limite do teto de 60 salários mínimos de competência dos Juizados Federais, e, dentro do prazo previsto no artigo 17 da Lei nº 10.259/01, devidamente corrigidos e com a incidência de juros.\r\n\r\nOs juros serão de 0,5% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária devera incidir desde a data do pagamento, qual seja, 07/02/2003, e será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso a Turma Recursal (art.55 da Lei nº 9.099/95), sem deferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n41 - 2008.51.51.033266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ANISIO CAMPOS DE ANDRADE (Adv. ANETE GOMIDE PIMENTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033266-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiga a parte autora o que for de seu interesse em 10 (dez) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n42 - 2008.51.51.034557-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX LIMA REGO (Adv. CLAUDIO SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos das Leis nºs 1.060/50 e 7.155/83.\r\n\r\nPor reputar tratar-se de documento indispensável à propositura da ação, com base no art. 26 da Consolidação de Normas dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região - Resolução n º 01/2007, a parte autora já está ciente, seja pela assinatura do termo de ciência, seja pela orientação prestada pelo setor de distribuição dos JEFs, ou, pelos diversos meios de comunicação, deverá apresentar os extratos abaixo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção:\r\n\r\na) Plano Verão - janeiro de 1989: extratos com saldo positivo nas contas poupança dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/01/1989;\r\n\r\nb) Plano Collor I - abril de 1990: extratos com saldo positivo (para que se possa aferir se o saldo existente era inferior a NCz$ 50.000,00), nas contas poupança dos meses de abril e maio de 1990, bem como a indicação, por qualquer documento, da data de aniversário iniciada ou renovada até 15/04/1990.\r\n\r\nEm seguida, caso haja extrato nos autos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de planilha dos valores eventualmente devidos à parte autora, aplicando:\r\n\r\n- no período de janeiro de 1989, o índice de correção pelo IPC de 42,72%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança;\r\n\r\n- no período de abril de 1990, o índice de correção pelo IPC de 44,80%, compensando-se os índices já aplicados na época para a caderneta de poupança (este, somente se o saldo existente à época for inferior a NCz$ 50.000,00);\r\n\r\nDeverá o contador Judicial aplicar, ainda, juros de mora de 1% ao mês, a contar da data da citação.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.51.038990-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE TOLEDO (Adv. DENIZE WOERDENBAG BIZETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006425/2008 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para posterior liberação no caso de preenchimento da hipótese legal de saque.\r\n\r\nDeverá a ré comunicar ao juízo o cumprimento do crédito, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, tendo em vista que o acordo assinado pelas partes diz respeito somente ao creditamento dos valores pactuados. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n44 - 2008.51.51.039346-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADONEL DE SOUZA MOURA (Adv. ALBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Assim, diante do exposto, INDEFIRO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, sendo certo que inexiste prova inequívoca da existência do direito alegado pela parte autora, bem como falece a alegação de periclitação de Direito, ante a demora na prestação jurisdicional.\r\n\r\nCite-se a parte ré.\r\n\r\n45 - 2008.51.51.041113-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEAS MONTEIRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Tendo em vista a certidão retro, republique-se a sentença proferida nos autos.\r\n\r\nDispositivo final da sentença:\r\n\r\n“ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na esteira da fundamentação.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei nº 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nSem honorários. Indeferido a gratuidade, por se tratar de parte que não se enquadra nas hipóteses de hipossuficiência legal, com rendimentos/vencimentos/proventos/pensão aptos a arcar com as custas de eventual recurso. Custas de lei para recurso. Ciente a parte que deverá contratar advogado para eventual interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n46 - 2008.51.51.045987-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMANDA ALVES CAVALCANTE (Adv. ISABELA ROCHA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.51.046575-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY NADJA OLIVEIRA MOURA E OUTRO (Adv. PEDRO REBELLO PIRES) x UNIAO FEDERAL. . Em face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nIntimem-se. Cite-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2006.51.01.024447-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO GONZALEZ FERNANDEZ (Adv. ANA REGINA NOBREGA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.024447-5\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora no duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n49 - 2006.51.51.056843-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELE DAYE MALIKI (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.056843-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/12/2008 14:28\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2006.51.51.056843-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2007.51.01.010754-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) THERESINHA MORGADO FERREIRA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.010754-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto interposto pela parte autora, eis que intempestivo, com fundamento no Enunciado 2 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2007.51.01.011234-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR JOSE DE PAULA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Retifico o despacho anterior para determinar que a parte autora apresente, no cartório, cópia legível de sua CTPS onde consta a data de opção ao regime do FGTS, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.018434-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DA SILVA NUNES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.018434-3\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora no duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n53 - 2007.51.01.019532-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO SOCRATES BAPTISTA (Adv. ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.019532-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso interposto de sentença que não apreciou o mérito, com fundamento no Enunciado 18 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “Não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal (art. 5º da Lei 10.529/2001), salvo quando o seu não conhecimento acarretar negativa de jurisdição.”\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2007.51.01.516508-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL PIRES BARBOSA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.516508-9\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pela parte autora no duplo efeito, eis que tempestivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para que apresente suas contra-razões no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJUÍZ(A) FEDERAL\r\n\r\n55 - 2007.51.51.009718-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE GOMES NAGIPE (Adv. VALERIA FELIX CAETANO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006409/2008 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos autos, com fulcro no art. 269, I do CPC, e conforme fundamentação acima. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSentença Assinada digitalmente.\r\n\r\nApós o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2007.51.51.009906-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ LIMA DE SOUZA (Adv. JOANA DUARTE CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.009906-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/12/2008 12:45\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.009906-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2007.51.51.011048-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROSA DO NASCIMENTO (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.011048-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE ROSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para cumprir o determinado às fls. 36, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2007.51.51.011616-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE G DA COSTA ARAUJO (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.011616-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/12/2008 15:01\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.011616-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2007.51.51.022264-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA DUARTE BOTELHO GASPAR (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 20075151022264-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para em 10 (dez) dias se pronunciar quanto a informação do competente Setor de Cálculos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMárcia Maria Ferreira da Silva \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n60 - 2007.51.51.025598-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REJANE MARTINS SOARES (Adv. REJANE MARTINS SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006395/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.51.026539-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO ALVES FERNANDES (Adv. VALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que forneça a qualificação de MARLI COSTA FERNANDES para inclusão no pólo ativo como litisconsorte necessário. Juntando cópia da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDJE para inclusão no pólo ativo da pessoa acima referida.\r\n\r\n62 - 2007.51.51.034643-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FERREIRA DA SILVA (Adv. AYRTON MATHEUS D AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revejo a inversão do ônus da prova deferida anteriormente.\r\n\r\nDenota-se dos autos que a conta 882899-3 aberta em 10/04/1989 não faz jus à recomposição do saldo com base nos expurgos do plano Bresser, eis que aberta em data posterior aos meses de junho/julho de 1987.\r\n\r\nCom relação à conta 835719-2 aberta em 02/07/1982 apresente a parte autora os extratos referentes ao plano pleiteado ou qualquer outro documento que possibilite a continuidade da inversão do ônus da prova, eis que a abertura se deu em 1982 e o plano pleiteado é de 1987, portanto 5 anos após a abertura, o que não garante que a conta permaneceu aberta até a data requerida (junho/julho de 1987). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n63 - 2007.51.51.034826-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE MOURA DE MELLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006358/2008 . Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor da(s) conta(s) poupança requeridas na inicial pela parte autora, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança . Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n64 - 2007.51.51.036180-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDA JESUS MARQUES DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.036180-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nConforme entendimento mantido junto à C.E.F., determino que a intimação para cumprimento do julgado seja consumada mediante carga nos autos a ser efetuada, concedendo o prazo de 60(sessenta) dias a contar do recebimento dos autos ou do trânsito em julgado, conforme o contido na sentença.\r\n\r\nEm se tratando de obrigação de pagar, comprovado o depósito e, se for o caso, expeça-se alvará.\r\n\r\nCom o pagamento e/ou cumprimento da obrigação de fazer e nada mais sendo requerido em 05(cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal\r\n\r\n65 - 2007.51.51.037227-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERGENTINO SALVADOR DOS SANTOS (Adv. LANA DOS SANTOS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que apresente os extratos da conta 32000940-7, Agência 0185, sob pena de extinção, objeto de seu pedido na inicial. Outrossim, informo que os extratos anexados aos autos são da conta 00841072-6 que não foi objeto de pedido e por isso não podem ser analisados por este Juízo. Prazo: 15 dias.\r\n\r\n66 - 2007.51.51.038006-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FINISIO FENILI (Adv. JADER PEDROSA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dos documentos anexados aos autos (cf. fls. 11) denota-se que as contas 02111553-1 e 02110886-1 foram abertas em datas posteriores ao mês de junho de 1987, respectivamente em 01/09/87 e 10/07/87. Portanto não fazem jus ao plano Bresser.\r\n\r\nA conta 02111819-0 possui data de aniversário no dia 21 de cada mês, portanto na 2ª quinzena e, por isso, não faz jus à recomposição de saldo de nenhum plano econômico.\r\n\r\nNeste sentido, apresente a parte autora os extratos referentes aos planos Verão e Collor da contas 02111553-1 e 02110886-1, em máximos 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n67 - 2007.51.51.038126-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLINDA COUTINHO GAMBA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para apresentar os extratos, em máximos 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, das contas 00721942-8, 00326282-9 e 00324372-7 conforme requerido na inicial (cf. fls, 02 e 12), eis que os extratos apresentados referem-se às contas de final 69-8 e 38-0 que não fazem parte do pedido desta ação.\r\n\r\n68 - 2007.51.51.038127-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO BARBEDO PESSÔA CAVALCANTI (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a dilação de prazo por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\n69 - 2007.51.51.038592-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA DE SOUZA CARVALHO (Adv. ECILANE ALVES LIVIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006356/2008 . Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar a parte autora, em 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado, o valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais) da conta poupança nº 013.837379-0, apurado pela Contadoria Federal através de cálculo matemático decorrente da aplicação do índice expurgado relativo ao Plano Bresser e Verão, devidamente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária atrelada aos índices normais da poupança; e julgo extinto, sem resolução de mérito, quanto ao plano Collor I da conta poupança nº 013.837379-0, e em relação às contas poupança nº 013.837378-1, 013.862466-0 e 013.862465-2 Sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para cumprimento. Cumprido, expeça-se alvará judicial de levantamento. \r\n\r\nApós dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPRI\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n70 - 2007.51.51.039602-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELTON SILVA DE ARAUJO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006413/2008 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nIntimem-se. Atente a parte autora para o fato de que sobre a presente sentença é incabível recurso, de acordo com Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2007.51.51.039787-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELVIA MARIA DORTA DO AMARAL (Adv. SONIA MARIA DE AQUINO FURTADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006427/2008 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a CEF ao estorno à conta corrente da autora a título de indenização por danos materiais, das taxas cobradas pela devolução indevida dos cheques; e ao pagamento, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 500,00(quinhentos reais).\r\n\r\nOs juros serão de 1% a.m., a partir da data da citação. A correção monetária será contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal (Cap. V, item 1).\r\n\r\nCustas para recurso na forma da Lei.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n72 - 2007.51.51.059105-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DA SILVA PEREIRA (Adv. RAFAELA KRUSCHEWSKY WHEHAIBE FRANCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.059105-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 67, uma vez que a parte ré juntou os documentos solicitados através da petição n.º 2008.7162.170264-8, protocolada pouco antes do mencionado despacho. \r\n\r\nAssim, prossiga-se o feito com a intimação do autor, Sr. SÉRGIO DA SILVA PEREIRA, para comparecer a este Juízo a fim de serem colhidas assinaturas no intuito de subsidiar a perícia.\r\n\r\nCumprido, intime-se a perita Ana Mossoi, que ora nomeio para a realização da referida perícia, uma vez que, diante da certidão retro, revogo a nomeação anterior (parte final do despacho de fls. 63). \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n73 - 2007.51.51.062207-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANE CUNHA CONCEICAO FELIPE (Adv. SEM ADVOGADO) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANGELO DE SA FONTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006401/2008 . Assim sendo, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO e confirmo a antecipação concedida para tornar definitiva a inscrição da parte autora, independentemente do pagamento de taxa, na forma da decisão antecipatória deferida: a CONVALIDAÇÃO da inscrição do candidato no Exame em tela, independente do pagamento da taxa correspondente, e permitir o regular acesso às provas e a todos os procedimentos classificatórios do certame em questão, desde que satisfeitas as demais condições editalícias exigidas. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNada a executar em vista da natureza satisfativa da decisão antecipatória de mérito.\r\n\r\nSentença/Decisão assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.064511-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BAR SANTOS BRAGA LTDA ME (Adv. RENATO MENEZES DE BARROS) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JOSE ANTONIO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUÇÃO LTDA (Adv. NELSON RICARDO LEMOS FRANCISCO DOS SANTOS) x KNOW HOW SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA E OUTRO. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que tome ciência das certidões negativas dos Srs. Oficiais de Justiça e requeira o que for do seu interesse. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.071431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ALVES DOS SANTOS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071431-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/12/2008 15:00\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.071431-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2007.51.51.074378-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA FRAGOSO DIAS (Adv. BIANCA PEREIRA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074378-3\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/12/2008 12:08\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.074378-3\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMárcia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n77 - 2007.51.51.074640-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVEIRA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.074640-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2008 18:19\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.074640-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2007.51.51.076510-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO TEIXEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.076510-9\r\n\r\nAUTOR: CELSO TEIXEIRA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por pessoa domiciliada em Duque de Caxias (fls. 10), em que pleiteia a aplicação da taxa progressiva de juros.\r\n\r\nDestarte, à vista do disposto no art. 3º, parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001 c/c art. 18, caput, da Resolução nº 30/2001, do E. TRF da 2a Região, o foro adequado para o autor propor a presente ação é o da subseção de Duque de Caxias, situada na Rua Aílton da Costa, 115, Jardim 25 de Agosto.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 18, caput, da Resolução nº 30/2001, do E. TRF da 2a Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais de Duque de Caxias (à livre distribuição).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2007.51.51.080106-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCESCO DE PANTIS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006428/2008 . Isto posto, tendo em vista a gravíssima falha na prestação de serviços da ré, e da frustração da legitima expectativa do autor, consumidor, em obter serviços bancários seguros, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais determinando que a ré pague ao autor a quantia de R$ 9,04, referente a microfilmagem dos cheques, devidamente corrigidos monetariamente, tomando-se como termo a quo o dia 05/09/07 conforme fls. 21, deixo de aplicar parágrafo único doa rt. 42 do CDC pois não se trata da hipótese de cobrança indevida.\r\n\r\nCondeno ainda a CEF a compensar os danos morais sofridos pelo autor, pagando-lhe a quantia de R$ 3.500,00; bem como determino o cancelamento dos protestos dos cheques 01019 e 01020 junto ao tabelionato do 4º oficio de protestos de títulos, e junto ao tabelionato do 1º oficio de protestos de títulos, no prazo máximo de 30 dias, devendo a ré comprovar o cumprimento da referida obrigação, juntando aos autos documento neste sentido, sob pena de arbitramento de multa diária no valor de R$ 50,00 limitada ao valor de 2.000,00.\r\n\r\n80 - 2007.51.51.080398-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ILZA FRANCO FERREIRA (Adv. CARLOS ALBERTO FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006412/2008 . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 269, inciso I, no que diz respeito à aplicação dos expurgos do plano Bresser. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nSentença proferida de acordo com a Lei 11.277 de 07/02/06 que acrescenta o art. 285-A à Lei 5.869, que instituiu o CPC e de acordo com conclusão aprovada no II Encontro dos Magistrados dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (conforme entendimento pacificado em enunciados das Turmas Recursais, sem prejuízo à defesa, pode o juiz da causa, de plano, julgar improcedente o pedido).\r\n\r\nIntimem-se. Custas para recurso na forma da lei, devendo ser observada a hipótese de gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos.\r\n\r\n81 - 2007.51.51.080858-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON FRANCISCO DA COSTA (Adv. TERESA CASTANHEIRA BARREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006404/2008 . Pelo exposto, julgo extinto o pedido referente ao plano Bresser com resolução de mérito e Julgo extinto sem resolução de mérito com relação aos demais planos, caso requerido, com base nos arts. 269, inciso IV e 267, IV ambos do CPC. Sem honorários.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.º: 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º: 10.259/2001. \r\n\r\nCiente a parte autora que todas as peças podem ser visualizadas e impressas através do site ( www.jfrj.gov.br ), eis que estes autos são eletrônicos, com exceção da contestação que está depositada em cartório à disposição dos autores para cópia.\r\n\r\nSentença assinada digitalmente (certificação digital) na forma do art. 1º do Provimento Conjunto nº 4 de 16 de dezembro de 2005.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. PRI.\r\n\r\n82 - 2007.51.51.082390-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO TEIXEIRA (Adv. GRAZIELE CARDOSO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.082390-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/12/2008 15:03\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.082390-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2007.51.51.084342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMENICO ALBANO FRANCA SANAN (Adv. NANCY CORREA FRANCA SANAN) x CAIXA CARTOES S/A (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006408/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCEF intimada em audiência.\r\n\r\n84 - 2007.51.51.085404-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE MARIA LEITE OLIVEIRA (Adv. SIDNEY CHALFUN DE MATOS) x BANCO VOTORANTIM S/A (Adv. JOSE E DA C B FILHO, RODRIGO PENA DOMINGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006426/2008 . 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.085404-0\r\n\r\nAUTOR: SOLANGE MARIA LEITE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,BANCO VOTORANTIM S/A\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nBV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO opôs embargos de declaração, objetivando a supressão, em tese, de omissão e obscuridade na sentença 155/160.\r\n\r\nInicialmente, quanto ao pedido de retificação na data inicial, qual seja, 01/09/2005, para incidência de juros e correção monetária, assiste razão ao réu, tendo em vista que, conforme documento de fls. 22, a prestação do empréstimo consignado começou em 07/11/2005. Resta salientar que o termo a quo para a incidência de juros e correção monetária é a data do débito de cada prestação, que ocorreu todo dia 07 de cada mês, sendo a primeira no dia 07/11/2005, e assim conseqüentemente até a data de sua suspensão. \r\n\r\nNo tocante ao termo inicial dos juros e correção monetária da condenação em danos morais, resta consignar que deverão incidir a partir do seu arbitramento, ou seja, a partir da sentença, de acordo com o teor do verbete nº 362 da Sumula do STJ. \r\n\r\nAssim, conheço os presentes embargos e dou-lhes provimento, no sentido de determinar que conste na parte dispositiva da sentença: \r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na peça inicial, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização, a título de compensação pelos danos morais, no valor de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), devendo incidir juros e correção monetária a partir de seu arbitramento, nos termos do verbete 362 da Súmula do STJ.\r\n\r\nNo que tange aos danos materiais sofridos, condeno os réus a devolverem, em dobro, os valores indevidamente descontados de seus proventos, desde 07/11/2005, tal como previsto no art. 42, parágrafo único do CDC, quantia essa corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, a contar da prática do ato ilícito, ou seja, 07/11/2005, conforme orientação do enunciado 54 da Súmula do STJ, salientando que deverá ocorrer de forma progressiva, pois o ato ilícito se renovava a cada prestação debitada da conta do autor no dia 07 de cada mês; até sua sustação pelos réus.\r\n\r\nOutrossim, declaro INEXISTENTE o contrato de empréstimo celebrado entre o Banco Votorantim e a parte autora, e, conseqüentemente, indevida qualquer forma de cobrança ou desconto dos proventos da autora em virtude desse contrato. Sobrevindo qualquer nova cobrança e/ou desconto nos proventos da autora em razão do aludido contrato, sujeitar-se-ão os réus, solidariamente, ao pagamento de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia em que a autora se vir sem os valores que eventualmente venham a ser indevidamente cobrados/descontados. \r\n\r\nEM VIRTUDE DAS EVIDÊNCIAS DE FRAUDE NO CASO EM ANÁLISE, ENCAMINHE-SE CÓPIA DOS AUTOS AO MPF PARA EXTRAÇÃO DE PEÇAS E APURAÇÃO DE EVENTUAL DELITO. \r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n85 - 2007.51.51.085419-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MEYRILIN CAMPOS GUIMARAES (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.085419-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2007.51.51.085908-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANISI TEIXEIRA SILVA (Adv. RUY DE ARAUJO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.085908-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/12/2008 12:51\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.085908-6\r\n\r\nCertifique a secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s).\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2007.51.51.086970-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTEA DA SILVA TAVARES E OUTROS (Adv. AUGUSTO REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006405/2008 . Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo estabelecido entre as partes, na forma do art. 269, III, do CPC, declarando extinto o processo com julgamento do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado nesta data, ante a renúncia das partes a eventual recurso, fica requisitado à Ré, desde já, o creditamento do valor acordado na(s) respectiva(s) conta(s) fundiária(s) da parte autora, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para posterior liberação no caso de preenchimento da hipótese legal de saque.\r\n\r\nDeverá a ré comunicar ao juízo o cumprimento do crédito, no prazo de 5(cinco) dias. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, tendo em vista que o acordo assinado pelas partes diz respeito somente ao creditamento dos valores pactuados. \r\n\r\nSentença assinada digitalmente. PRI.\r\n\r\n88 - 2007.51.51.087761-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA HALFELD ALONSO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.51.087761-1\r\n\r\nAUTOR: ANDREIA HALFELD ALONSO\r\n\r\nREU: UFRJ\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nComprove a parte autora que foi assistida por um psiquiatra, durante o tratamento junto ao Hospital Clementino Fraga, devendo anexar os seguintes documentos, se houver: prescrições médicas e laudos médicos, que constem o nome do médico e o local onde as consultas eram realizadas;\r\n\r\nConforme determinado pelo juízo na AIJ realizada no dia 09/12/2008 (fls.), nomeio o perito nas especialidades ORTOPEDIA e FISIATRIA, Dr. Robson Luis Santos de Bem, CRM 52-588948; e determino a realização de perícia nas especialidades NEUROLOGIA e PSIQUIATRIA, nomeando o Dr. Marco Antônio Beltrão, CRM 52-299116. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer ao local, no dia e hora marcados, portando todos os exames médicos que possua, a fim de elucidar a perícia médica a ser realizada.\r\n\r\nAs partes deverão apresentar quesitos e assistente, querendo, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nOs laudos deverão ser entregues no prazo de até 30(trinta) dias, a contar da realização da perícia médica.\r\n\r\nSem impugnação, oficie à DIRFO para pagamento de honorários periciais, a cada um dos peritos, que ora arbitro em R$ 528,30 (quinhentos e vinte e oito reais e trinta centavos).\r\n\r\nApós, oficie-se a Corregedoria do TRF comunicando.\r\n\r\nAs perícias médicas serão realizadas da seguinte forma: \r\n\r\na) Especialidades - ORTOPEDIA e FISIATRIA:\r\n\r\nPerito: Dr. Robson Luis Santos de Bem, CRM 52-588948\r\n\r\nData: 30/01/2009 (sexta-feira), 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: Rua Bento Lisboa, nº 49 - casa, Catete, Rio de Janeiro - Clínica FISIORAIM\r\n\r\nOBS.: localizado entre a Rua Silveira Martins e Corrêa Dutra\r\n\r\nTelefone para contato: 2557-4747.\r\n\r\nb) Especialidades - NEUROLOGIA E PSIQUIATRIA\r\n\r\nPerito: Dr. Marco Antônio Beltrão, CRM 52-299116\r\n\r\nData: 07/02/2009 (sábado), a partir das 12:00 horas\r\n\r\nLocal: será realizado no domicílio da parte autora - Rua Rocha Freire, nº 22, Irajá, Rio de Janeiro, CEP 21235-420\r\n\r\nTelefone para contato: 2267-1949.\r\n\r\nSalienta-se que os peritos deverão responder os quesitos do juízo, considerando cada um a sua especialidade, que são:\r\n\r\nEsclareça o perito qual a diferença entre fisioterapia de manutenção e fisioterapia de reabilitação? A fisioterapia de manutenção somente pode ser feita por um fisioterapeuta?\r\n\r\nEsclareça o perito quais são os possíveis desdobramentos clínicos de alguém submetido a uma neurocirurgia - exerese de astrocitoma cístico grau I em hemisfério D, cuja seqüela seja hemiparestesia espástica? \r\n\r\nEsclareça o perito quais as possíveis seqüelas, mesmo que tardias, do emprego de radioterapia em paciente que foi submetida a neurocirurgia - exerese de astrocitoma cístico grau I em hemisfério D, cuja seqüela seja hemiparestesia espástica?\r\n\r\nEsclareça o perito quais são os possíveis comprometimentos motores de alguém que tenha hemiparestesia espástica há mais de 25 anos? Existe possibilidade de que esta pessoa consiga ter vida independente, ou seja, deambular sozinha, ir ao banheiro, alimentar-se etc, sem auxílio de outrem?\r\n\r\nEsclareça o perito se a autora possui lesões cerebrais recentes? Em caso positivo, especifique-as, bem como suas conseqüências.\r\n\r\nEsclareça o perito se a autora possui lesões recentes que comprometam seu sistema motor? Em caso positivo, especifique-as, bem como suas conseqüências.\r\n\r\nEsclareça o perito se a autora tem condições clínicas, sob o ponto de vista fisiológico e neuromotor, de deambular com o auxílio de muletas?\r\n\r\nEsclareça o perito se a autora tem lesões que causem hemiparestesia espástica bilateral, e se existente o comprometimento bilateral, diga se o mesmo é antigo?\r\n\r\nEsclareça o perito quais são os ganhos para um paciente, com as mesmas lesões da autora, em termos de reabilitação, quando submetido ao tratamento com toxina butolínica.\r\n\r\nEsclareça o perito se alguém, com as lesões da autora, e estando submetido a um tratamento com a utilização da toxina butolínica, pode sofrer agravamento de seu quadro neuromotor, após se submeter a uma cirurgia de lipoaspiração.\r\n\r\nEsclareça o perito se fatores emocionais podem impedir a autora de deambular sozinha. Em caso afirmativo, esclareça, ainda, se a autora apresenta algum comprometimento emocional que possa estar interferindo em sua capacidade de avaliação objetiva de seu próprio quadro de saúde? \r\n\r\nEsclareça o perito se é indicado acompanhamento psiquiátrico para autora, e, se positivo, desde quando o mesmo deveria ter ocorrido. \r\n\r\nEsclareça o perito se a autora sofre de algum transtorno psiquiátrico, especificando-o, se possível.\r\n\r\nEsclareça o perito se a queda (trauma) sofrida pela autora no dia 13/08/2007 piorou as suas lesões motoras e neurológicas, considerando-se os exames e os laudos feitos à época.\r\n\r\nEsclareça o perito se a queda sofrida pela autora poderia causar-lhe comprometimento em seu equilíbrio e nos movimentos de suas pernas, a ponto de obrigar-lhe a utilizar cadeira de rodas, posto que seria a única forma viável de locomoção.\r\n\r\nEsclareça o perito se a autora atualmente necessita de fisioterapia de reabilitação. Em caso afirmativo, quais seriam as possíveis melhoras em seu estado clínico?\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMárcia Maria Ferreira da Silva\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 3º JEF\r\n\r\n89 - 2007.51.51.091672-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO PEREIRA CAVALCANTE - ESPÓLIO (Adv. LICIO FABIANO LINO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091672-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2008 18:19\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.091672-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n90 - 2007.51.51.091760-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIOLETA ABILBOL XAVIER SILVA THOMPSON (Adv. WILMAR DA SILVA BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091760-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2008 18:19\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.091760-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n91 - 2007.51.51.091915-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DUMARA DE ALMEIDA PASSOS NOGUEIRA (Adv. FABIO JOSE BARBOSA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.091915-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2008 18:19\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2007.51.51.091915-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n92 - 2007.51.51.092324-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALENCAR CARDOSO DA SILVA FILHO (Adv. FERNANDO VIEGAS COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006414/2008 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.000331-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÍCERO PAULO DA SILVA (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000331-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação prestada pela CEF do cumprimento da sentença, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer a qualquer agência da CEF, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei 8.036/90 para levantamento da quantia depositada.\r\n\r\nSem manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n94 - 2008.51.51.000615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGRIPINA PEREIRA DA SILVA (Adv. ELISANGELA SANTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000615-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2008 14:01\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.000615-0\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n95 - 2008.51.51.000882-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . \r\n\r\n3º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000882-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento das cartas precatórias, dê-se vista as partes, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado no despacho de fl. 75.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n96 - 2008.51.51.003594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALMA MEIRELES MENDES (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003594-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/12/2008 14:47\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.003594-0\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n97 - 2008.51.51.005365-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORAH DE ARGOLLO SILVA (Adv. MARCIA CRISTINA COIMBRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005365-5\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2008 14:04\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.005365-5\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n98 - 2008.51.51.006928-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE CIRQUEIRA SANTOS (Adv. MARINA NOGUEIRA MARQUES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006389/2008 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 51, I da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nECT intimada em audiência.\r\n\r\n99 - 2008.51.51.007386-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASTRO CUNHA (Adv. MARCIA ADRIANA DE OLIVEIRA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007386-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/12/2008 14:46\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.007386-1\r\n\r\nExpeça(m)-se o(s) Alvará(s), que terá(ão) validade de 30(trinta) dias, intimando-se o(s) Beneficiário(s), devendo o(a) DD Causídico(a) fornecer seu número de C.P.F. para instruir o Alvará relativo aos honorários, se ainda não o fez e se for o caso.\r\n\r\nCompareça o demandante ou seu representante legal à secretaria do Juizado, no prazo máximo acima, para retirar o alvará. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem a retirada, deverá(ão) o(s) Alvará(s) ser cancelado(s), nos termos do Provimento 449/CJF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n100 - 2008.51.51.010174-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORLAN LAUANO FONSECA (Adv. CHARLES SANTOLIA DA SILVA COSTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. AUDREY TINOCO MAGRO TAVARES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006402/2008 . Isto Posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a ECT a reembolsar a parte autora a quantia de R$ 65,40, a titulo de dano material, corrigida monetariamente na forma da tabela de precatórios da justiça federal desde 08/04/2008, incidindo, a partir da mesma data, juros de mora de 1% ao mês. IMPROCEDENTE o pedido referente aos danos morais. A quantia deverá ser paga a partir de 60 dias do transito em julgado na forma da lei.\r\n\r\nSem custas e honorários, por força dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e intimem-se.\r\n\r\nA sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\n101 - 2008.51.51.011256-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO PEREIRA DA SILVA (Adv. MONICA TEIXEIRA FARIA GUIMARAES ARKADER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011256-8\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/12/2008 16:48\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.011256-8\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n102 - 2008.51.51.011917-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA LIMA HAGE E OUTRO (Adv. CHRISTIANNE CUNHA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011917-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/12/2008 14:15\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.011917-4\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n103 - 2008.51.51.012737-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ADEMIR MACEDO DA SILVA (Adv. ELISABETH CARVALHO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012737-7\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2008 18:04\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.012737-7\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n104 - 2008.51.51.017165-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELOISA HELENA DA SILVA FERREIRA (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA BELTRAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017165-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2008 18:04\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.017165-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n105 - 2008.51.51.018199-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS ALVES DE MELLO - ESPÓLIO (Adv. ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018199-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/12/2008 12:13\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.018199-2\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n106 - 2008.51.51.022069-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIA BANDEIRA DE ALBRECHT TAPAJÓS (Adv. CASSIA FERNANDA PALADINO DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022069-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2008 18:04\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.022069-9\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n107 - 2008.51.51.025239-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ VILLELA (Adv. REGES MOISES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025239-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a)Titular /Substituto(a) da 03º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/12/2008 18:04\r\n\r\nSILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso No. 2008.51.51.025239-1\r\n\r\nTendo em vista a informação da Parte Ré, que noticiou o cumprimento do que lhe fora determinado no julgado, dê-se vista à Parte Autora por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se ou intime-se por telexograma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n108 - 2007.51.51.006605-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MAGALHAES MAGARINOS TORRES (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.689,14\r\n\r\n109 - 2007.51.51.012560-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACI DE CASTRO TEIXEIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 16.582,36\r\n\r\n110 - 2007.51.51.017035-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZELINA SOARES DONOLA (Adv. FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.689,14\r\n\r\n111 - 2007.51.51.019893-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODY PEREIRA DE BRITO (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.360,38\r\n\r\n112 - 2007.51.51.030948-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES BANDEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 12.474,07\r\n\r\n113 - 2007.51.51.038615-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALETH TAVARES DE ALCANTARA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 16.333,71\r\n\r\n114 - 2007.51.51.038774-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA FLOR (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.633,47\r\n\r\n115 - 2007.51.51.038861-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAUSTO DUTTON (Adv. RENATA CORREIA LOBOSCO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.663,53\r\n\r\n116 - 2007.51.51.040844-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SUELI DE MORAES (Adv. MARIA DA CONCEICAO APARECIDA ANDREOLI) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 3.981,11\r\n\r\n117 - 2007.51.51.041212-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA GOMES PEDROSA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.301,57\r\n\r\n118 - 2007.51.51.044373-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA ARANHA DIAS (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.279,31\r\n\r\n119 - 2007.51.51.046235-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDA MARTINS MOTTA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.288,32\r\n\r\n120 - 2007.51.51.046508-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTINA GONCALVES TEIXEIRA FRANCA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.321,41\r\n\r\n121 - 2007.51.51.048433-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDYRA GONCALVES DE GOUVEA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.887,59\r\n\r\n122 - 2007.51.51.048461-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMINDA BAUMFELD CARDOSO (Adv. GISELA ZAMBRANO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 16.333,71\r\n\r\n123 - 2007.51.51.049551-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILAH DOS SANTOS FORASTEIRO (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.626,76\r\n\r\n124 - 2007.51.51.050805-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DO AMARAL (Adv. ANDREA NOLASCO DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 8.398,46\r\n\r\n125 - 2007.51.51.051724-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA NEVES FURTADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.288,32\r\n\r\n126 - 2007.51.51.052127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MAURO DE MELLO RODRIGUES (Adv. MONICA SEABRA MACHADO DE MELLO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.614,92\r\n\r\n127 - 2007.51.51.054479-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID VAISMAN (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 16.086,12\r\n\r\n128 - 2007.51.51.055302-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORANDINA ROMANA LOPES (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.594,16\r\n\r\n129 - 2007.51.51.056189-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO VASCONCELLOS PESSOA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 16.086,12\r\n\r\n130 - 2007.51.51.070352-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OFELIA MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 15.594,44\r\n\r\n131 - 2007.51.51.071736-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EDNA MORENO DOS SANTOS (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.987,28\r\n\r\n132 - 2007.51.51.073306-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEVI FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 11.120,47\r\n\r\n133 - 2007.51.51.073314-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA DE OLIVEIRA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 6.118,09\r\n\r\n134 - 2007.51.51.075230-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENILDES MELO DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 23.450,07\r\n\r\n135 - 2007.51.51.075462-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON LOURENCO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 22.409,87\r\n\r\n136 - 2007.51.51.077020-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE MACHADO NOGUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 1.506,43\r\n\r\n137 - 2007.51.51.080400-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ZORAIDE DE SOUSA BRAZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 12.932,91\r\n\r\n138 - 2007.51.51.081377-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYGIA MARIA MARCONDES DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 5.104,55\r\n\r\n139 - 2007.51.51.081486-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS ABREU (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 23.417,92\r\n\r\n140 - 2007.51.51.084895-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOMAZ HENRIQUE LEONARDOS (Adv. MELVIN BADRA BENNESBY) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 13.220,97\r\n\r\n141 - 2007.51.51.088581-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE ABREU (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 23.417,92\r\n\r\n142 - 2007.51.51.088703-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO IVO BAPTISTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 4.326,10\r\n\r\n143 - 2007.51.51.088953-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 11.454,59\r\n\r\n144 - 2008.51.51.011234-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CANDIDA MARIA DA ROSA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . RPV CADASTRADA E AINDA NÃO ENVIADA AO TRF\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES ACERCA DO VALOR REQUISITADO NO PRAZO DE 05 DIAS.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO DE 40 A 60 DIAS APÓS O ENVIO E SE NÃO HOUVER DISCORDÂNCIA.\r\n\r\nCONSULTE A DATA DO DEPÓSITO VIA INTERNET (www.jfrj.gov.br).\r\n\r\nValor : R$ 8.003,00\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n145 - 2007.51.51.026029-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI COSTA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alvará(s) expedido(s) aguardando Interessado(s) buscá-lo(s).\r\n\r\n146 - 2007.51.51.058092-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO MALAQUIAS SANTA ROSA (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alvará(s) expedido(s) aguardando Interessado(s) buscá-lo(s).\r\n\r\n147 - 2007.51.51.067452-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CLAUDIO DOS SANTOS (Adv. ADRIANA OLIVEIRA DI CIANCIO, ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alvará(s) expedido(s) aguardando Interessado(s) buscá-lo(s).\r\n\r\n148 - 2007.51.51.067823-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE DA CRUZ DE SOUZA DAMASCENO (Adv. GUILHERME VERISSIMO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alvará(s) expedido(s) aguardando Interessado(s) buscá-lo(s).\r\n\r\n149 - 2007.51.51.073628-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA VALERIA DE SOUZA (Adv. HENRIQUE JOSE DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Alvará(s) expedido(s) aguardando Interessado(s) buscá-lo(s).\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 72\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 706070"
                            ]
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                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000271\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.035632-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDA FRAZAO CONDURU (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 05/12/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.038932-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARINHO DOS SANTOS (Adv. SHEILA MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 05/12/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.039651-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHIAS DE OLIVEIRA BARAÚNA (Adv. ALMIR DE AZEVEDO FARIAS) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 05/12/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.041922-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA CARDOSO SILVA (Adv. LUCIVALDO FELIX DE MOURA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 05/12/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.042138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA SANTOS (Adv. LUCIANE TORRES SANTIAGO CARDOSO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 05/12/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.050850-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE SOUZA LOPES (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 05/12/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.051507-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORISBELA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 05/12/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.051696-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BASILIO DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 05/12/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.051712-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DO NASCIMENTO FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 05/12/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n10 - 2007.51.51.051795-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETHE NUNES DE AMORIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 05/12/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n11 - 2007.51.51.055901-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA BERNARDES (Adv. MARIA PAULA SANTOS NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 05/12/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n12 - 2007.51.51.056213-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE JOSE FELIPPE PEREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 05/12/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n13 - 2007.51.51.059021-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARGEMIRO FORTES (Adv. LUIZ FERNANDO CARNEIRO DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 05/12/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n14 - 2007.51.51.062486-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAIDY MORAES BRANDAO SILVA (Adv. SERGIO LUIZ BARBOSA GOMES) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 05/12/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n15 - 2007.51.51.064013-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADELAIDE DE SOUZA SANTOS (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 05/12/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n16 - 2007.51.51.065736-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL MAXIMO DA SILVA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 05/12/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\n17 - 2007.51.51.068496-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZÉLIA DE LIMA (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . -RPV -REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - FEITA EM 05/12/2008.\r\n\r\nO DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO SERÁ REALIZADO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, SOMENTE APÓS 60 DIAS, A PARTE AUTORA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL DEVERÁ LIGAR PARA A CEF, NO TELEFONE 0800-726-0101 PARA AGENDAR O RECEBIMENTO DO VALOR.\r\n\r\nSUA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PODERÁ SER CONSULTADA DIRETAMENTE NA INTERNET: www.trf2.gov.br, NO LINK “PRECATÓRIOS-CONSULTA-PESQUISA AO PÚBLICO, FAZENDO A CONSULTA PELO NÚMERO DO SEU PROCESSO OU PELO CPF DA PARTE AUTORA.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER AO 5º JUIZADO. \r\n\r\nOS VALORES SERÃO PAGOS DIRETAMENTE À PARTE AUTORA E/OU SEU REPRESENTANTE LEGAL, SEM NECESSIDADE DE ALVARÁ, NA AGÊNCIA DA CEF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 17\r\n\r\nId: 705501"
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Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029576-6\r\n\r\nAUTOR: RAQUEL ROSA DA PAZ BENTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão da aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (17/09/2007), com pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade, e contar com mais de 120 contribuições mensais, conforme exigido na Tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida à segurada do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá a segurada implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. \r\n\r\nSuperada, assim, qualquer controvérsia concernente à perda da qualidade de segurada, passo a examinar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 15/10/2001, a teor do documento de fl. 09, contando, assim, a Autora, à DIB fixada em 17/09/2007, com mais de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que, ainda sim, se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurada filiada até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2001 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nVerifico, a teor da CTPS da Autora de fls. 11/29, que a Autora também preencheu o último requisito, já que computou 141 (cento e quarenta e uma) contribuições mensais, bem mais das 120 (cento e vinte) exigidas legalmente, sendo, a recusa do INSS em conceder-lhe a aposentadoria por idade, totalmente injustificada.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nRessalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nDesta forma, a Autora faz jus à aposentadoria por idade devida a contar da DER, 17/09/2007, fl. 30, na forma do artigo 49, inciso I, alínea “a” da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, fixando a data inicial em 17/09/2007 (DER), devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 17/09/2007, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031868-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA NEVES (Adv. FABIA DE CASTRO LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006729/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031868-7\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/01/2008 - fl. 45), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pela própria Autarquia Previdenciária, às fls. 41/42, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional de empregada doméstica, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/519.850.118-9), desde quando cancelado (31/01/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2007.51.51.056845-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO MINAS DE ABREU (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006730/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.056845-6\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIÃO MINAS DE ABREU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/06/2005 - fls. 92), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 78/81, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/135.117.348-8), desde quando cancelado (30/06/2005), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.079890-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO MACEDO DO NASCIMENTO (Adv. CARLOS ALBERTO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006734/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.079890-5\r\n\r\nAutor(es): EDUARDO MACEDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o pagamento do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS, bem como o pagamento de indenização por danos morais. \r\n\r\nMerece prosperar o pedido, uma vez que presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 da Lei 8.742/93, tal benefício é devido à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nDe acordo com o laudo do exame técnico realizado em juízo, às fls. 45/46 o Autor é portador de seqüelas decorrentes de acidente com arma de fogo com impacto no crânio, possuindo sérias restrições para o exercício de atividade laborativa pela impossibilidade de utilizar o membro superior esquerdo e pela limitação cognitiva leve.\r\n\r\nForçoso é concluir que a gravidade da doença leva o Autor a sofrer profundas limitações no presente e no futuro, já que não poderá enfrentar, em igualdade de condições, o mercado de trabalho competitivo, não lhe sobrando oportunidades de emprego, podendo vir a se encontrar em total desamparo, colocado em uma situação de miserabilidade, o que vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, com sede na Constituição da República.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nQuanto ao requisito relacionado à situação econômico-financeira, tendo o STF, no julgamento da ADI 1232/DF, declarado a constitucionalidade do artigo 20 §3º da Lei 8742/93, impõe-se também a observância do seguinte: renda mensal familiar, per capita, inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nDiscute-se, ainda, em sede doutrinária, a redução de tal renda familiar para ½ do salário mínimo.\r\n\r\nConforme Enunciado nº 50 do III FONAJEF, a condição sócio-econômica da parte Autora pode ser aferida por laudo técnico de assistente social, por auto de constatação lavrado por Oficial de Justiça ou através da oitiva de testemunhas.\r\n\r\nE, através do laudo técnico lavrado por Assistente Social, às fls 55/69, resultou provado estreme de dúvida a situação de miserabilidade do Autor, sendo certo que vive em companhia de sua mãe e duas tias, em local pobre, na comunidade do Quitungo, em Brás de Pina.\r\n\r\nA renda per capita familiar é igual a R$ 77,73, restando, assim, também demonstrada a presença do requisito relacionado à situação econômica-financeira, seja considerando a renda familiar como inferior a ¼ ou ½ do salário mínimo, impondo-se o pagamento do benefício assistencial.\r\n\r\nO termo inicial deste benefício é a DER, qual seja 23/03/2006 (fls. 82).\r\n\r\nExamino o pedido de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nConceituando o dano moral, Rui Stocco, in Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 3ª Edição, Ed. RT, pág. 522, assim preconiza:\r\n\r\n\"Para nós quem melhor conceituou dano moral foi o admirado e excepcional civilista Walter Moraes, assim se expressando, in verbis, quando já havia sido posta a lume a Constituição Federal de 1988:\r\n\r\n\"O que se chama de 'dano moral' é, não um desfalque no patrimônio, nem mesmo a situação onde só dificilmente se poderia avaliar o desfalque, senão a situação onde não há ou não se verifica diminuição alguma. Pois se houve diminuição no patrimônio, ou se difícil ou mesmo impossível avaliar com precisão tal diminuição, já há dano, e este pode ser estimado por aproximação (art. 1.533); e logo será supérflua a figura do dano moral. Vale dizer que dano moral é, tecnicamente, um não-dano, onde a palavra 'dano' é empregado com sentido translato ou como metáfora: um estrago ou uma lesão (este o termo jurídico genérico), na pessoa mas não no patrimônio...\"\r\n\r\nJosé de Aguiar Dias, in Da Responsabilidade Civil, vol. II, 6ª edição, Ed. Forense, pág. 414, resumindo a questão, assim o definiu:\r\n\r\n\"Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos em presença do dano moral...Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é o critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que \"... não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado\".\r\n\r\nLogo, o dano moral se traduz em lesão à honra, à imagem, ao bom nome e a dignidade, provocando abalo nos sentimentos do indivíduo - valores personalíssimos, protegidos em sede constitucional (art. 5(, inciso X, C.F.). E resulta da dor intensa, frustração, humilhação, ou vexame a que foi submetida a pessoa.\r\n\r\nDiante de tal conceituação de dano moral, não vislumbro a sua ocorrência na hipótese em vertente, sendo certo que o Autor não provou nem sequer tentou provar que o aborrecimento em não receber o seu benefício fugiu à normalidade, resultando em constrangimento, humilhação, etc, tudo de modo a ensejar a reparação pretendida.\r\n\r\nEm hipótese análoga, já decidiu a Segunda Turma do Eg. TRF da 2a. Região, por unanimidade, nos autos da Apelação Cível nº 238375, Rel. Juiz Federal Guilherme Couto, DJU 31/10/2002, pág. 328, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL E MORAL - IMPROCEDÊNCIA\r\n\r\nO atraso no pagamento de benefício previdenciário, em regra, não obriga o INSS a arcar com as supostas despesas que o beneficiário fez, para cobrir o atraso. As perdas e danos referentes à mora no adimplemento de prestação em dinheiro estão adstritas, de acordo com a regra do art. 1061 do Código Civil de 1916, ao pagamento dos juros e da pena convencional ou multa, quando houver. Também é de ser rejeitado o pedido de reparação de dano moral, partindo da demora do pagamento dos atrasados do Autor. O convívio com a\r\n\r\nmorosidade e ineficiência de nossas repartições é aborrecimento normal, próprio da vida no país, que não é apto a ensejar o provimento positivo, de acordo com a nossa atual realidade. Do contrário, todo o brasileiro faria jus a ser indenizado, apenas por nascer no Brasil, fazendo surgir uma pirâmide da felicidade, cujo único porém é que dinheiro não cai do céu. Provimento parcial da remessa e da apelação do INSS.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do benefício de amparo social ao deficiente em favor da Autora, a contar da DER (23/03/2006), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, tudo respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor total das parcelas atrasadas, no limite máximo de alçada dos JEFS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se à parte Autora para o seu recebimento.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, reconsidero a decisão de fls. 19, deferindo a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a implantação do benefício assistencial em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.001371-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAPHAEL DOS SANTOS OLIVEIRA LEITE (Adv. PRISCILLA NOGUEIRA ARAUJO SELARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006732/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001371-2\r\n\r\nAutor(es): RAPHAEL DOS SANTOS OLIVEIRA LEITE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se da ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a parte autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nDiante de todas as fundamentações acima expendidas, constato que o Autor preenche o campo visado pelo art. 203, V, da Constituição Federal/88, bem como atende ao artigo 20, caput, da lei nº 8.742/93 no que tange à percepção do benefício de amparo social.\r\n\r\nDiante da perícia médica realizada em Juízo, 62/65, verifica-se que o Autor é portador de atrofia muscular espinhal e hipotonia muscular progressiva, evoluindo para tetraplegia flácida, não tendo condições de se manter na posição ereta ou sentada, que gera absoluta incapacidade, total e permanente, necessitando, inclusive, parcialmente de acompanhamento de outra pessoa.\r\n\r\nO Laudo social de fls. 67/80 demonstra estar o Autor inserido na classe de baixa renda, deixando claro, que, embora os pais do Autor estejam formalmente empregados, os ganhos por eles auferidos são insuficientes para o sustento do Autor e sua família, vivendo com grandes dificuldades, não conseguindo conciliar a manutenção do tratamento de que necessita o Autor com as despesas mensais domésticas, evidenciando, desta forma, que o Autor encontra-se à margem da sociedade, sem condições de usufruir de uma vida digna, como quis garantir a Constituição da República.\r\n\r\nDesta forma, faz jus, o Autor, à concessão do benefício pleiteado, a partir da data do requerimento na via administrativa, qual seja, 17/09/2007, fls. 17. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, a partir da DER, 17/09/2007.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos, apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição. \r\n\r\nTendo em vista o perigo na demora, dada a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino ao INSS que efetive a concessão do benefício assistencial da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação da presente, devendo manter o referido benefício até ordem judicial em contrário, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I., sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.022872-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA DIAS DE LIMA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006733/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022872-8\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA GRAÇA DIAS DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o pagamento do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS). \r\n\r\nMerece prosperar o pedido, uma vez que presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 da Lei 8.742/93, tal benefício é devido à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nDe acordo com o laudo do exame técnico realizado em juízo, às fls. 72/73 a Autora é portadora de seqüelas importantes em decorrência de mastectomia e esvaziamento axilar direito feitos em setembro de 2005 em razão de câncer de mama direita, apresentando, desta forma, grande limitação para a realização de trabalhos que demandem esforço físico.\r\n\r\nForçoso é concluir que uma pessoa com o grau de instrução da Autora, tendo o primeiro grau incompleto, que praticava atividade de faxineira, encontra profundas restrições de procura num mercado de trabalho competitivo, não lhe sobrando oportunidades de emprego senão as que demandam esforço físico, podendo vir a se encontrar em total desamparo, colocada em uma situação de miserabilidade, o que vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, com sede na Constituição da República.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nQuanto ao requisito relacionado à situação econômico-financeira, tendo o STF, no julgamento da ADI 1232/DF, declarado a constitucionalidade do artigo 20 §3º da Lei 8742/93, impõe-se também a observância do seguinte: renda mensal familiar, per capita, inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nDiscute-se, ainda, em sede doutrinária, a redução de tal renda familiar para ½ do salário mínimo.\r\n\r\nConforme Enunciado nº 50 do III FONAJEF, a condição sócio-econômica da parte Autora pode ser aferida por laudo técnico de assistente social, por auto de constatação lavrado por Oficial de Justiça ou através da oitiva de testemunhas.\r\n\r\nE, através da certidão expedida por oficial de justiça às fls. 78, no mandado de verificação, resultou provado estreme de dúvida a situação de miserabilidade da Autora, sendo certo que a mesma vive sozinha, percebendo mensalmente a quantia de R$ 63,00 a título de pensão alimentícia.\r\n\r\nLogo, restou também demonstrada a presença do requisito relacionado à situação econômica-financeira, seja considerando a renda familiar como inferior a ¼ ou ½ do salário mínimo, impondo-se o pagamento do benefício assistencial.\r\n\r\nO termo inicial deste benefício é a DER, qual seja 08/10/2007.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do benefício de amparo social ao deficiente em favor da Autora, a contar da DER (08/10/2007), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, tudo respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor total das parcelas atrasadas, no limite máximo de alçada dos JEFS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se à parte Autora para o seu recebimento.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova a implantação do benefício assistencial em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUZEBIO SEVERINO TOMÉ (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006731/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034277-0\r\n\r\nAutor(es): EUZEBIO SEVERINO TOMÉ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (24/04/2008 - fls. 61), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que a perícia prévia de fls. 48/49 revela ser o Autor portador de seqüelas motoras de AVE e diabetes mellitus, patologias que o tornam incapaz para o exercício de atividade laboral, de forma permanente e definitiva, impondo-se, desta forma, o acolhimento integral do pleito da parte Autora. \r\n\r\nAcrescente-se que o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser o da data do laudo pericial, qual seja, 29/10/2008, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/513.091.332-5), desde quando cancelado (24/04/2008) e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da realização do laudo pericial (29/10/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, compensadas as parcelas porventuras pagas a título de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar de ofício para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da aposentadoria por invalidez, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 705433"
                            ],
                            "705434": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001316\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.005776-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO RIBEIRO DE CARVALHO (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006738/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.005776-4\r\n\r\nAUTOR: ALBERTO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença, desde quando cancelado, com o pagamento dos atrasados, e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. Requer também indenização por danos morais sofridos em virtude da suspensão do benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nVislumbro, através dos INFBENS extraídos do Sistema Único de Benefícios junto à DATAPREV, de fls. 72/73, que o Autor percebeu dois benefícios de auxílio-doença, NB 519.869.887-0, no período de 14/03/2007 a 10/12/2007, e NB 529.322.770-6, no período de 25/02/2008 a 20/09/2008.\r\n\r\nDesta forma, como o benefício por incapacidade não mais se encontra ativo, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 61/62, atestou que o início da incapacidade do Autor data de março/2007, do que se infere que à época do gozo do auxílio-doença (NB: 519.869.887-0), o segurado se encontrava incapacitado.\r\n\r\nConsiderando que houve a concessão de novo benefício de auxílio-doença (NB: 529.322.770-6), entendo que faz jus o Autor ao pagamento de parcela atrasada, referente ao período entre a cessação do auxílio-doença NB: 519.869.887-0, em 10/12/2007 e o início do outro, NB: 529.322.770-6, em 25/02/2008, uma vez que houve incapacidade durante esse intervalo. \r\n\r\nDesta forma, ante o que restou atestado no sobredito laudo pericial, que a parte Autora é portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, traumatismo crânio encefálico, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade pedreiro e não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade, firmo meu convencimento no sentido de restabelecer seu benefício de auxílio-doença NB: 529.322.770-6, resguardado ao INSS promover, com base na legislação pertinente, as periódicas perícias médicas.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nEm contrapartida, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PRIMEIRO PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período compreendido entre a cessação do NB: 519.869.887-0, em 10/12/2007 e o início do outro, NB: 529.322.770-6, em 25/02/2008, bem como no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/529.322.770-6), desde quando cancelado (20/09/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.006570-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEA CAMPOS (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006740/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006570-0\r\n\r\nAUTOR: EDNEA CAMPOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão da aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (05/03/2004), com pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade, e contar com mais de 132 contribuições mensais, conforme exigido na Tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida à segurada do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá a segurada implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. \r\n\r\nSuperada, assim, qualquer controvérsia concernente à perda da qualidade de segurada, passo a examinar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 27/03/2003, a teor do documento de fl. 06, contando, assim, a Autora, à DIB fixada em 05/03/2004, com mais de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que a Autora se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurada filiada até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 132 (cento e trinta e duas) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2003 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nVerifico, a teor do documento de fls. 13 e 109, que a controvérsia se cinge ao fato de que a Autarquia previdenciária ter contado apenas 127 (cento e vinte sete) contribuições mensais, não computando como tempo de contribuição os períodos de 01/04/1976 a 13/07/197 e de 01/08/1983 a 01/01/1985. \r\n\r\nContudo, restou comprovado, através da CTPS da Autora de fls. 19/24, mais especificamente à fls. 19, que a Autora manteve vínculo empregatício em tais períodos.\r\n\r\nDesta forma, conforme comprova a CTPS da Autora em cotejo com o CNIS de fls. 82, a Autora preencheu o último requisito, já que computou 151 (cento e cinqüenta e uma) contribuições mensais, bem mais das 132 (cento e trinta e duas) exigidas legalmente, sendo, a recusa do INSS em conceder-lhe a aposentadoria por idade, totalmente injustificada.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nRessalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso V da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social pela empregado doméstica cabem ao empregador, não pode a Autora ser penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nDesta forma, a Autora, recolhendo como contribuinte individual, faz jus à aposentadoria por idade devida a contar da DER, qual seja, 05/03/2004, na forma do artigo 49, inciso II da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, fixando a data inicial em 05/03/2004 (DER), devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 05/03/2004, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.025212-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN FERREIRA LOPES (Adv. MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006737/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.025212-3\r\n\r\nAUTOR: LILIAN FERREIRA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/12/2007 - fls. 99), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pela própria Autarquia Previdenciária, às fls. 88/89, com a qual, inclusive, anuiu a parte Autora, consoante manifestação, à fl. 103, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, transtorno misto ansioso depressivo, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional de copeira, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.192.998-5), desde quando cancelado (30/12/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2008.51.51.003299-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO FELICIO (Adv. UBIRAJARA RODRIGUES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006739/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003299-8\r\n\r\nAutor(es): MAURO FELICIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. \r\n\r\nAlega que o INSS não considerou o período em que exerceu a função de aluno- aprendiz na Escola Agrotécnica Federal de Rio Pomba/MG, que, caso fosse computado pela autarquia, implicaria a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que o autor atingiria 35 anos de contribuição. \r\n\r\nA análise dos documentos às fls. 55 e 65 demonstra que a autarquia ré reconheceu ter o requerente contribuído por 30 anos, 11 meses e 05 dias, sendo certo que nesta contagem não foi considerado o período em que o autor desempenhou a função de aluno-aprendiz, conforme certidão à fl. 12.\r\n\r\nDe acordo com referida certidão, de 12/01/1967 a 08/12/1973, o aluno freqüentou as aulas teóricas e participou das atividades práticas de laboratório e agropecuárias integrantes do currículo escolar, em regime de internato, percebendo alimentação, moradia e fardamento à conta do orçamento da União. \r\n\r\nA pretensão do autor ajusta-se ao entendimento consagrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n1. O tempo de estudante como aluno-aprendiz em escola técnica pode ser computado para fins de complementação de tempo de serviço, objetivando fins previdenciários, em face da remuneração percebida e da existência do vínculo empregatício. \r\n\r\n2. O reconhecimento do tempo de serviço prestado em época posterior ao período de vigência do Decreto-Lei nº 4.073/42, é possível, pois suas legislações subsequentes, quais sejam, Lei nº 3.552/59, 6.225/79 e 6.864/80, não trouxeram nenhuma alteração no tocante à natureza dos cursos de aprendizagem, nem no conceito de aprendiz.\r\n\r\n3. Restou comprovado o atendimento da Súmula 96/TCU, que determina que nas instituições públicas de ensino, necessário se faz a comprovação da retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.\r\n\r\n4. Recurso especial não provido”. \r\n\r\nAssim sendo, o período constante da certidão à fl. 12 deve ser considerado, de modo que o autor ultrapassa os 35 anos de contribuição na data de entrada do requerimento administrativo (17/08/2007, fl. 65).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na concessão ao Autor do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com data de início em 17/08/2007. Condeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, a partir da DIB, sobre elas incidindo correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, determino que o INSS implante o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser revertida em favor do autor.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 705434"
                            ],
                            "705435": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001317\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.084149-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUDITE DA SILVA CARVALHO (Adv. MARCIA MORESCHI) x MAGDA FARIA PINHEIRO (Adv. TIAGO DA SILVA CARVALHO) x ANA CRISTINA DE SOUZA SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084149-5\r\n\r\nAutor(es): JUDITE DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,MAGDA FARIA PINHEIRO,ANA CRISTINA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nA S S E N T A D A\r\n\r\n(Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - Juizado Especial )\r\n\r\nAos 03 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, nesta cidade do Rio de Janeiro, na sala de audiências do 9o Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, onde se encontrava o MM. Juiz Federal RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA, comigo, Técnico Judiciário, abaixo assinado, às 15:00 horas, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento referente à ação do Juizado Especial Previdenciário - n.º 2007.51.51.084149-5 em que são partes: \r\n\r\nAutora: Judite da Silva Carvalho\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS\r\n\r\nMagda Faria Pinheiro\r\n\r\nPaulo César Santos Carvalho\r\n\r\nApregoadas as partes, presentes a parte Autora, acompanhada de sua Advogada, Dra. Fernanda Oliveira Toscano da Costa, OAB/RJ 152.920, o INSS, representado por seu Procurador, Dr. Olavo Bentes David e a 2ª Ré, acompanhada do Advogado, Dr. Paulo de Tarso Fernandes de Vasconcellos, OAB/RJ 086.803. Aberta a audiência, inviabilizada a conciliação, pelo Juízo foi decidido que: “Conforme se extrai dos documentos de fls. 139/140, fornecidos pelo Sistema Único de Benefícios - DATAPREV, o titular da pensão previdenciária é PAULO CESAR SANTOS CARVALHO, devendo, portanto, ser o mesmo incluído no pólo passivo da presente ação. Remetam-se os autos ao setor de distribuição para tal anotação, bem como para a exclusão de ANA CRISTINA DE SOUZA SANTOS do referido pólo. Cite-se o sobredito Réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias, ofereça contestação ou proposta de conciliação, a contar da data do recebimento do mandado de citação. Redesigno a presente audiência para o dia 25/03/2009 às 14:00h. Publique-se”. Nada mais havendo, foi mandado encerrar a presente que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada. Eu, _______, Carolina Bárbara da M. Ramos Soares, Técnica Judiciária, digitei.\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ____________________________________________________________\r\n\r\nAUTORA:__________________________________________________________________\r\n\r\nADVOGADO(A) DA AUTORA_________________________________________________\r\n\r\nPROCURADOR(A) DO INSS:__________________________________________________\r\n\r\n2ª RÉ:____________________________________________________________________\r\n\r\nADVOGADO(A) DA 2ª RÉ:_________________________________________________\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.807845-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA MARINHO SILVA (Adv. CLAUDIA MARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.807845-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE MARIA MARINHO SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26/01/2009, às 13:30h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 705435"
                            ],
                            "705437": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001318\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.806800-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUBIDIVAN FIGUEIREDO RIBEIRO (Adv. ROBERT LEE SEGAL, MONIQUE LIMA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006755/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.806800-2\r\n\r\nAUTORA: JUBIDIVAN FIGUEIREDO RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (03/02/2006), parcelas vencidas e vincendas, alegando, em suma, ter preenchido os requisitos legais relacionados à idade e carência.\r\n\r\nPasso, assim, a examinar o pedido concernente à aposentadoria por idade, à luz da CLPS, legislação vigente à época do preenchimento dos requisitos inerentes ao benefício.\r\n\r\nA teor da CLPS, aprovada pelo Decreto 89.312/84, art. 32, para a concessão da aposentadoria por idade, é necessário o preenchimento de dois requisitos: a) o implemento de 60 (sessenta) contribuições mensais; b) ter 60 (sessenta) anos de idade, se do sexo feminino.\r\n\r\nInicialmente, foi implementado o requisito carência, pois teor da comunicação da decisão de fl. 20, a Autarquia Previdenciária reconheceu a existência de 62 (sessenta e duas) contribuições mensais.\r\n\r\nNo entanto, após o término do supramencionado período, a Autora deixou de contribuir e exercer atividade remunerada vinculada ao RGPS, vindo a perder a qualidade de segurada.\r\n\r\nE, quando a Autora preencheu o requisito etário, em 01/05/1975, conforme carteira de identidade de fl. 11, já tinha perdido a qualidade de segurada.\r\n\r\nOcorre que, conforme entendimento jurisprudencial consagrado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não é necessário o preenchimento simultâneo dos dois requisitos, sendo irrelevante a perda da qualidade de segurado quando do preenchimento do requisito etário.\r\n\r\nNesse sentido, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP nº 513688, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, pág. 419, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR VELHICE. DIREITO ADQUIRIDO. REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PREENCHIDO QUANDO AUSENTE A CONDIÇÃO DE SEGURADA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Seguindo os rumos fincados pelo extinto Tribunal Federal de Recursos, o Superior Tribunal de Justiça firmou seu entendimento no sentido de que, implementada a carência exigida pela lei então vigente, fica resguardado o direito à concessão da aposentadoria por idade, sendo irrelevante a ausência da qualidade de segurado quando do preenchimento do requisito etário ou a posterior majoração do período contributivo necessário.\r\n\r\n2. No caso, a Autora, que laborou em atividade urbana, contribuiu para a previdência social no interregno de 1947 a 1956, ou seja, foi segurada durante 10 (dez) anos e verteu 106 (cento e seis) contribuições mensais, tendo completado 60 (sessenta) anos de idade em 14 de maio de 1990, razão pela qual, a teor do exposto, faz jus ao benefício. \r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, fixando a data inicial em 03/02/2006 (DER), devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS implante em favor da Autora o benefício de aposentadoria por idade, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.002592-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DE ANDRADE (Adv. EDSON DE QUEIROZ FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006751/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.002592-1\r\n\r\nAUTORA: MARIA DA GLORIA OLIVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade, e cumprido o período de carência de mais de 144 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 15/08/2005, a teor do documento de fl. 04, contando, assim, a Autora, à DIB fixada em 27/02/2007 (fls. 06), com mais de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, apesar da Autora ter perdido a condição de segurado com posterior reaquisição após 24 de julho de 1991, entendo que, ainda sim, se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurada filiada, embora não inscrita, até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 144 (cento e quarenta e quatro) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano de 2005 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, vislumbro, em consonância com o resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fls. 298/299, que a Autarquia Previdenciária reconheceu apenas 125 contribuições mensais, deixando de computar o período de 10/12/1999 a 09/01/2004 (48 meses), em que a Autora alega ter laborado para a empregadora JUNIA CAMARINHA DA SILVA, no R.C.P.N. e Tabelionato do 3º Distrito de Araruama, em São Vicente de Paulo, cuja anotação na CTPS adveio de reclamação trabalhista.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à prova do tempo de contribuição relativo ao período reconhecido na sentença trabalhista, que, segundo a Autarquia Previdenciária, não admite reconhecimento, já que a decisão foi proferida com base em confissão ficta.\r\n\r\nEstabelece o artigo 55 §3º da Lei 8.213/91 que a comprovação do tempo de serviço/contribuição só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal.\r\n\r\nResta, desta forma, indagar se a sentença prolatada pela Justiça Trabalhista, que reconheceu a relação empregatícia, produz efeitos perante a Autarquia Previdenciária, tendo valor como início razoável de prova material.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em hipótese análoga, a da sentença trabalhista homologatória, já decidiu que a mesma se constitui em início de prova material, desde que fundada em provas que demonstrem o exercício da atividade laborativa, conforme se vê do acórdão ora ementado:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. NÃO VIOLAÇÃO AO ART. 472 DO CÓDIGO DE\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ART. 55, § 3º DA LEI 8.213/91. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\r\n\r\nI - A questão posta em debate restringe-se em saber se a sentença trabalhista constitui ou não início de prova material, pois as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS advieram por força desta sentença.\r\n\r\nII - Neste contexto, mesmo o Instituto não tendo integrado a lide trabalhista, impõe-se considerar o resultado do julgamento proferido em sede de Justiça Trabalhista, já que se trata de uma verdadeira decisão judicial, não importando cuidar-se de homologatória de acordo, conforme alegado pelo Instituto. Portanto, não se caracteriza a ofensa ao artigo 472 do Código de Processo Civil. Ademais, se no bojo dos autos da reclamatória trabalhista, há elementos de comprovação, pode ser reconhecido o tempo de serviço.\r\n\r\nIII - A jurisprudência desta Eg. Corte vem reiteradamente decidindo no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar-se o tempo de serviço prescrito no artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91, desde que fundamentada em elementos que demonstrem o exercício da atividade laborativa na função e períodos alegados, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a respectiva lide.\r\n\r\nIV- Recurso especial conhecido, mas desprovido. (5a. Turma, Unân., Resp nº 497008, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 29/09/2003, pág. 320)\r\n\r\nNesse sentido, o Enunciado nº 31 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, in verbis:\r\n\r\n“A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui inicio razoável de prova material para fins previdenciários.”\r\n\r\nOcorre que, verifico, às fls. 42/46, que embora a sentença trabalhista tenha se baseado na confissão ficta, também foi lastreada na prova documental produzida, ora juntada na via judicial, às fls. 70/72. \r\n\r\nExistente, assim, prova documental a referendar a anotação da CTPS, entendo por provados a relação empregatícia e o tempo pretendido pela Autora. \r\n\r\nDesta forma, computados os supracitados 48 (quarenta e oito) meses, a Autora passa a contar com 173 (cento e setenta e três) contribuições mensais, estando, assim, preenchido o requisito carência.\r\n\r\nAssim, a Autora faz jus à aposentadoria por idade, com DIB na DER 27/02/2007. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, fixando a data inicial em 27/02/2007, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento dos atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro em parte a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 27/02/2007, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034714-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA TEIXEIRA DA CRUZ (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006756/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034714-6\r\n\r\nAUTORA: VILMA TEIXEIRA DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão da aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (04/08/2008), com pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade, e contar com mais de 162 contribuições mensais, conforme exigido na Tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida à segurada do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá a segurada implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício. \r\n\r\nSuperada, assim, qualquer controvérsia concernente à perda da qualidade de segurada, passo a examinar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 21/02/2008, a teor do documento de fl. 08, contando, assim, a Autora, à DIB fixada em 04/08/2008, com mais de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que, ainda sim, se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurada filiada até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 162 (cento e sessenta e duas) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2008 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nVerifico, a teor da CTPS da Autora de fls. 11/38, bem como de acordo com o PPP de fls. 53, resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fls. 52 e CNIS de fls. 71, que a Autora também preencheu o último requisito, já que computou 234 (duzentas e trinta e quatro) contribuições mensais, bem mais das 162 (cento e vinte) exigidas legalmente, sendo, a recusa do INSS em conceder-lhe a aposentadoria por idade, totalmente injustificada.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nRessalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nDesta forma, a Autora faz jus à aposentadoria por idade devida a contar da DER, 04/08/2008, já que se trata de segurada empregada, em que não houve o desligamento do emprego, conforme se vê da consulta ao CNIS de fl. 71, tudo, na forma do artigo 49, inciso I, alínea “b” da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, fixando a data inicial em 04/08/2008 (DER), devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 04/08/2008, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009501-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DA CONCEICAO FERREIRA RIBEIRO (Adv. EUGENIO FERREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006754/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009501-7\r\n\r\nAutor(es): THEREZINHA DA CONCEICAO FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (26/01/2007), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e cumprido o período de carência de 90 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 19/10/1996, a teor do documento de fls. 10, contando, assim, a Autora, na DIB fixada em 26/01/2007, data do requerimento na via administrativa, com mais de 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que a Autora se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurado filiado até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 90 (noventa) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 1996 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial a CTPS de fls. 21/29 e CNIS de fls. 43/44, que a Autora conta com 139 (cento trinta e nove) contribuições.\r\n\r\nAcrescente-se que, com relação ao tempo em que esteve vinculada ao Ministério da Saúde, tal período contributivo não deve ser utilizado para a postulação da aposentadoria por idade no próprio RGPS.\r\n\r\nA contagem recíproca assegurada no artigo 201 §9º da Constituição Federal, com a redação introduzida pela EC 20/98, e no artigo 94 da Lei 8.213/91, é o instituto previdenciário que visa possibilitar ao segurado que esteve vinculado a diversos sistemas de previdência social a obtenção do benefício previdenciário, quando não preencher os requisitos, considerado isoladamente um dos regimes. Permite-se a adição do tempo de contribuição em cada um dos diferentes regimes.\r\n\r\nDesta forma, como a Autora preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, mesmo subtraindo o período de 17 meses em que esteve vinculada ao Ministério da Saúde, não há necessidade de utilizar-se da contagem recíproca.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, considerando as 90 (noventa) contribuições.\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo do período relativo ao vínculo empregatício constante das anotações da CTPS da Autora.\r\n\r\nRessalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAssim, a Autora faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 26/01/2007, data do requerimento na via administrativa (fls. 14). \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 26/01/2007, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 26/01/2007, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.014181-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDA VIEIRA ADÃO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006757/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.014181-7\r\n\r\nAutor(es): GERALDA VIEIRA ADÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/12/2007 - fls. 31), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 37/43, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia de disco lombar, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.072.237-6), desde quando cancelado (31/12/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.027062-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDO AUGUSTO DE TOLEDO (Adv. TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006752/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027062-9\r\n\r\nAutor(es): RAYMUNDO AUGUSTO DE TOLEDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento na via administrativa (13/04/2006), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e cumprido o período de carência de 156 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 31/08/2000, a teor do documento de fls. 06, contando, assim, o Autor, à DIB fixada em 13/04/2006, data do requerimento do referido benefício na via administrativa, fls. 08, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que o Autor se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurado filiado até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 114 (cento e quatorze) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2000 o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial a CTPS de fls. 18/19, registro de empregados de fls. 16, informações sobre atividades exercidas em condições especiais de fls. 62/63, bem como resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fls. 64, que o Autor conta com 267 (duzentos e sessenta e sete) contribuições.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, seja considerando as 156 (cento e quarenta e quatro) contribuições (art. 142, L. 8.213/91), seja as 180 (cento e oitenta) (art. 25, inciso II da mesma lei).\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente, que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nRessalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAssim, o Autor faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 13/04/2006, data do requerimento administrativo (fls. 08).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 13/04/2006, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 13/04/2006, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031127-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CHABAN SALEH ISMAIL (Adv. CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006753/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031127-9\r\n\r\nAutor(es): CHABAN SALEH ISMAIL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento na via administrativa (05/05/2007), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e cumprido o período de carência, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 30/12/1996, a teor do documento de fls.07, contando, assim, o Autor, à DIB fixada em 05/05/2007, data do requerimento do referido benefício na via administrativa, fls. 12, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que o Autor se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurado filiado até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 90 (noventa) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 1996 o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial o CNIS de fls. 24, bem como o resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição de fls. 19, que o Autor conta com 182 (cento e oitenta e duas) contribuições.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, seja considerando as 90 (noventa) contribuições (art. 142, L. 8.213/91), seja as 180 (cento e oitenta) (art. 25, inciso II da mesma lei).\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo do período relativo ao vínculo empregatício do Autor.\r\n\r\nRessalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAssim, o Autor faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 05/05/2007, data do requerimento administrativo (fls. 12).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 05/05/2007, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 26/01/2007, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 705437"
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                            "705438": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001319\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.092347-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DO CARMO LIMA (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.092347-5\r\n\r\nAutor(es): PAULO DO CARMO LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/01/2009, às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.037475-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO GONÇALVES LUIZ (Adv. BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037475-7\r\n\r\nAutor(es): OSWALDO GONÇALVES LUIZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 25/03/2009, às 16:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 705438"
                            ],
                            "705439": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001320\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.051868-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA TRINDADE DA SILVA (Adv. CRISTIANE LAGOAS PACHECO ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.051868-4\r\n\r\nAUTOR: VILMA TRINDADE DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n2 - 2007.51.51.057724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILENE PAULINA DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.057724-0\r\n\r\nAUTOR: MARCILENE PAULINA DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n3 - 2007.51.51.059078-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDA AURORA DE LA-ROQUE RIBEIRO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.059078-4\r\n\r\nAUTOR: EDIVALDA AURORA DE LA-ROQUE RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n4 - 2007.51.51.066918-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA BAPTISTA QUEIROZ (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.066918-2\r\n\r\nAUTOR: MARCIA BAPTISTA QUEIROZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n5 - 2007.51.51.091698-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCIO PLACIDO ALVES (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.091698-7\r\n\r\nAUTOR: DELCIO PLACIDO ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n6 - 2007.51.51.092420-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE BARROS DOS REIS (Adv. WAGNER GOMES DE OLIVEIRA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.092420-0\r\n\r\nAUTOR: ALEXANDRE BARROS DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.506232-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELESTE VITORIA DE CARVALHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506232-3\r\n\r\nAUTOR: CELESTE VITORIA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n8 - 2008.51.01.506394-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA DE MENEZES (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506394-7\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCA DE MENEZES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n9 - 2008.51.01.506434-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE SOUSA (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.506434-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n10 - 2008.51.51.000136-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000136-9\r\n\r\nAUTOR: CELSO DA SILVA RODRIGUES E OUTRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n11 - 2008.51.51.000922-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.000922-8\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n12 - 2008.51.51.012532-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MAGELA DE CARVALHO (Adv. LUCIANA BURGOS MENDES TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012532-0\r\n\r\nAUTOR: GERALDO MAGELA DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n13 - 2008.51.51.022522-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA SEGUNDO MORAES (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022522-3\r\n\r\nAUTOR: JOANA SEGUNDO MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n14 - 2008.51.51.023490-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLEI PAIVA MARINHO (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.023490-0\r\n\r\nAUTOR: DIRLEI PAIVA MARINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n15 - 2007.51.51.035583-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA TONNERA IPERANZA (Adv. ADRIANA FERNANDES CAMPANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.035583-7\r\n\r\nAUTOR: HILDA TONNERA IPERANZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2007.51.51.051367-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUÍS RAMOS (Adv. LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.051367-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUÍS RAMOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2007.51.51.068311-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DE MATTOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.068311-7\r\n\r\nAUTOR: ELIANE DE MATTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2007.51.51.071769-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZANGELA ROCHA DA SILVA LIMA (Adv. ARTHUR DE FREITAS ANTONIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.071769-3\r\n\r\nAUTOR: ELIZANGELA ROCHA DA SILVA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2007.51.51.074387-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAILZA ALVES VIEIRA DA CRUZ (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.074387-4\r\n\r\nAUTOR: NAILZA ALVES VIEIRA DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2007.51.51.076647-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA RICARTE PEREIRA (Adv. ODAIZA SANTOS DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.076647-3\r\n\r\nAUTOR: LUIZA RICARTE PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2007.51.51.080395-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DOS SANTOS WINNE DE NONATO (Adv. ELIAS LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.080395-0\r\n\r\nAUTOR: FABIO DOS SANTOS WINNE DE NONATO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2007.51.51.086057-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA FILHO (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.086057-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO PEREIRA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2007.51.51.091859-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROOSEVELT MENDES GUIMARAES (Adv. CARLA SENDON AMEIJEIRAS VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.091859-5\r\n\r\nAUTOR: ROOSEVELT MENDES GUIMARAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2007.51.51.092643-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA BASTOS PENAFORTE (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.092643-9\r\n\r\nAUTOR: THEREZINHA BASTOS PENAFORTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (NOVEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês do JANEIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.004257-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA VIEIRA RIBEIRO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.004257-8\r\n\r\nAUTOR: BENEDITA VIEIRA RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.004575-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO RAMOS DOS SANTOS (Adv. RITA DE KASSIA NAPOLEAO JORDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.004575-0\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.005159-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSINALDO ALVES FREITAS (Adv. AIBERNON MACIEL ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.005159-2\r\n\r\nAUTOR: JOSINALDO ALVES FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.010725-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE PEREIRA CARLOS (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.010725-1\r\n\r\nAUTOR: IRENE PEREIRA CARLOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2008.51.51.016619-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON BARREIRA PIMENTEL (Adv. ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.016619-0\r\n\r\nAUTOR: EDILSON BARREIRA PIMENTEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2008.51.51.021847-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO JOSE DE SOUSA (Adv. ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.021847-4\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO JOSE DE SOUSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n31 - 2008.51.51.023461-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO PINTO NETO (Adv. JOAO CARLOS ALVES CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.023461-3\r\n\r\nAUTOR: HUMBERTO PINTO NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n32 - 2008.51.51.024393-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARIA DE ABREU GAMA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.024393-6\r\n\r\nAUTOR: LAURA MARIA DE ABREU GAMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 705439"
                            ],
                            "705440": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001321\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.086458-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ RODRIGUES (Adv. SYLVIO LOPES DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086458-6\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIZ RODRIGUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n2 - 2007.51.51.091532-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAINE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.091532-6\r\n\r\nAUTOR: ELAINE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente ao 90% (noventa por cento) dos atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009.\r\n\r\nNaquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo).\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n3 - 2007.51.51.000283-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGAR PEREIRA DE BEAUCLAIR (Adv. CLAUDIA CRISTINA GOMES FERREIRA DE BEAUCLAIR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.000283-7\r\n\r\nAUTOR: EDGAR PEREIRA DE BEAUCLAIR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2007.51.51.068289-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA DAS CHAGAS FREIRE (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.068289-7\r\n\r\nAUTOR: GLORIA MARIA DAS CHAGAS FREIRE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2007.51.51.073979-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CANDELARIA NEVES (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.073979-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CANDELARIA NEVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2007.51.51.084841-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO BALBINA CARNEIRO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.084841-6\r\n\r\nAUTOR: ANGELO BALBINA CARNEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2007.51.51.086837-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA MENDES DE CARVALHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.086837-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA MENDES DE CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2007.51.51.089241-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELAL ALVARENGA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2007.51.51.089241-7\r\n\r\nAUTOR: SANDRA HELAL ALVARENGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.01.506065-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO LUIZ DOS SANTOS (Adv. ENIO CONCEICAO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.01.506065-0\r\n\r\nAUTOR: JOAO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.000683-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE BARBOSA DE LIMA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.000683-5\r\n\r\nAUTOR: EUNICE BARBOSA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.001147-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANES PACHECO COSTA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.001147-8\r\n\r\nAUTOR: JANES PACHECO COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.002793-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEMIR MARTINS DOS SANTOS (Adv. ERLANDE NUNES FILGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.002793-0\r\n\r\nAUTOR: ADEMIR MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.003283-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANCERLEIA BARBOSA DA VITORIA BORGES (Adv. APARECIDA ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.003283-4\r\n\r\nAUTOR: JANCERLEIA BARBOSA DA VITORIA BORGES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.003363-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULINA GARCIA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.003363-2\r\n\r\nAUTOR: PAULINA GARCIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.004859-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES PEREIRA CUMARU (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.004859-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA DAS NEVES PEREIRA CUMARU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.004877-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO JOSE FERREIRA DA SILVA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.004877-5\r\n\r\nAUTOR: MAURÍCIO JOSE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.005151-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO SAVAREGE DA GAMA (Adv. JULIO FRANCISCO DE FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.005151-8\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO SAVAREGE DA GAMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.007181-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA BASTOS DE SOUZA SANTOS (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.007181-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FÁTIMA BASTOS DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.007187-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEBERT RICHARD LOPES JOAQUIM (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.007187-6\r\n\r\nAUTOR: HEBERT RICHARD LOPES JOAQUIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.008323-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA GEOVANA JAMAS DE CERQUEIRA LEITE (Adv. JACQUELINE MARIANTE DE PAIVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.008323-4\r\n\r\nAUTOR: SANDRA GEOVANA JAMAS DE CERQUEIRA LEITE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.009589-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO PEREIRA PINTO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.009589-3\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO PEREIRA PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.016267-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELEIDE DUARTE DE LIMA PINHEIRO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.016267-5\r\n\r\nAUTOR: CELEIDE DUARTE DE LIMA PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.017205-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DE SOUZA LANGAME (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.017205-0\r\n\r\nAUTOR: SELMA DE SOUZA LANGAME\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.017615-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS GÓES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.017615-7\r\n\r\nAUTOR: LUIS GÓES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.023795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURIDICE MARIA DA SILVA DUARTE (Adv. ANDRE LUIS GOMES TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.023795-0\r\n\r\nAUTOR: EURIDICE MARIA DA SILVA DUARTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.024111-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO GREGO (Adv. JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.024111-3\r\n\r\nAUTOR: JOAO GREGO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.024211-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PORFIRIO DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.024211-7\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS PORFIRIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.026787-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA REIS VANZAN (Adv. ELIANA BATISTA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.026787-4\r\n\r\nAUTOR: CELIA REGINA REIS VANZAN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n29 - 2008.51.51.027151-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA RITA PAULO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.027151-8\r\n\r\nAUTOR: ANA RITA PAULO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2008.51.51.027451-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS EDUARDO ABEL (Adv. MARCIO JORGE RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.027451-9\r\n\r\nAUTOR: DOUGLAS EDUARDO ABEL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n31 - 2008.51.51.028569-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACIETE SOBRAL DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO, VERONICA NYARI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.028569-4\r\n\r\nAUTOR: GRACIETE SOBRAL DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n32 - 2008.51.51.030333-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOSÉ SIMÃO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso: 2008.51.51.030333-7\r\n\r\nAUTOR: SEVERINO JOSÉ SIMÃO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer (reajuste/implantação do benefício);\r\n\r\n2- do envio da RPV referente aos valores atrasados do seu benefício neste mês (DEZEMBRO/2008), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - do fato de que o seu depósito na Caixa econômica Federal (CEF) ocorrerá no início do mês de FEVEREIRO/2009, ocasião em que a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta, portando os originais de sua identidade e de seu CPF e o número do seu processo, para o recebimento da quantia a que faz jus.\r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 3 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, e em seguida, selecionar a opção Ação Originária, digitar o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\nCaso não possua conta na Caixa Econômico Federal, deverá a parte entrar em contato com o serviço de atendimento da CEF, no telefone de nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, e comparecer ao atendimento agendado de posse dos originais dos documentos acima especificados e do número de seu processo, não havendo não havendo necessidade de comparecimento à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nId: 705440"
                            ],
                            "705441": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001322\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.032073-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA PINTO DE ALMEIDA (Adv. MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006766/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032073-6\r\n\r\nAUTOR: NEUZA PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (23/07/2008), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade, e cumprido o período de carência de 60 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 17/04/1992, a teor do documento de fls. 05, contando, assim, a Autora, à DIB fixada em 23/07/2008, data do requerimento do referido benefício na via administrativa, com mais de 60 (sessenta ) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que a Autora se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurada filiada até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 60 (sessenta) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 1992 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial a CTPS de fls. 11/16, que a Autora conta com 82 (oitenta e duas) contribuições.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, considerando as 60 (sessenta) contribuições (art. 142, L. 8.213/91).\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo do período relativo ao vínculo empregatício constante da anotações da CTPS da Autora de fls. 11/16.\r\n\r\nRessalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, a Autora não pode ser penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAssim, a Autora faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 23/07/2008, data do ajuizamento da ação (fls. 08).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 123/07/2008, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 23/07/2008, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.51.001163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANDRO DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006762/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001163-6\r\n\r\nAutor(es): EVANDRO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, a inaptidão de forma total e permanente para o trabalho, em virtude de ser portadora de problemas na coluna.\r\n\r\nPasso, à análise do mérito da demanda. \r\n\r\nConsiderando que o Autor percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 30/06/2008, consoante fls. 73, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 86/93 não concluiu pela incapacidade definitiva e total, sendo conclusivo quanto à existência de incapacidade parcial, apenas para algumas atividades, em razão da cardiopatia reumática, fato este ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de seu restabelecimento não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nLogo, por ter sido demonstrado que o auxílio-doença foi arbitrariamente cessado, o Autor faz jus ao seu restabelecimento. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/529.932.807-5), desde quando cancelado (30/06/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatório do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.003613-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA MARIA DE SOUZA FERNANDES (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006764/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003613-0\r\n\r\nAutor(es): GLORIA MARIA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (05/09/2007 - fls. 10), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 53/57, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/112.853.840-4), desde quando cancelado (05/09/2007), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.009573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JOSE M DE SOUZA (Adv. ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006759/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009573-0\r\n\r\nAutor(es): MARCOS JOSE M DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (12/02/2008 - fls. 81), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 89/94, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia de disco lombar, tornando-a inapta para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.270.025-6), desde quando cancelado (12/02/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.014211-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006763/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.014211-1\r\n\r\nAutor(es): LUIS CLAUDIO FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença (NB: 513.118.157-3) desde quando cancelado (20/02/2008), com o pagamento dos atrasados, e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 40/46, atestou que o início da incapacidade do Autor, segundo anamnese, remonta a 2003, do que se infere, apesar de não precisar o expert a data em que se deu a inaptidão, que à época do gozo do auxílio-doença (NB: 513.118.157-3), o segurado se encontrava incapacitado.\r\n\r\nConsiderando que houve a concessão de novo benefício de auxílio-doença (NB: 530.351.502-4), entendo que faz jus o Autor ao pagamento de parcela atrasada, referente ao período entre a cessação do auxílio-doença NB: 513.118.157-3, em 20/09/2008 e o início do outro, NB: 530.351.502-4, em 16/05/2008, uma vez que houve incapacidade durante esse intervalo. \r\n\r\nDesta forma, ante o que restou atestado no sobredito laudo pericial, que a parte Autora é portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, qual seja, hérnia discal lombar, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional e não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade, firmo meu convencimento no sentido de restabelecer seu benefício de auxílio-doença NB: 530.351.502-4, resguardado ao INSS promover, com base na legislação pertinente, as periódicas perícias médicas.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período 20/02/2008 a 16/05/2008, bem como no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/530.351.502-4), desde quando cancelado (30/11/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.029487-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DE SOUZA NUNES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006758/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.029487-7\r\n\r\nAutor(es): ALEXANDRE DE SOUZA NUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (23/08/2008 - fls. 39), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nA perícia prévia realizada pelo perito do INSS, às fls. 24/25, comprovou ser a parte Autora portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-a inapta temporariamente para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/517.869.746-0), desde quando cancelado (23/08/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.037937-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENI SCHORIMETHER (Adv. MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: MAIORIA REGISTRO NR. 006760/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037937-8\r\n\r\nAUTOR: LOURENI SCHORIMETHER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nMAIORIA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (25/04/2007), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade, e cumprido o período de carência de 156 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 18/04/2007, a teor do documento de fls. 07, contando, assim, a Autora, à DIB fixada em 25/04/2007, data do requerimento do referido benefício na via administrativa, com mais de 60 (sessenta ) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que a Autora se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurada filiada até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\nQuebra “Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 156 (cento e cinqüenta e seis) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2007 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial a CTPS de fls. 15/36, declarações de fls. 62/63, bem como o CNIS de fls. 64 e 66/67, que a Autora conta com 226 (duzentos e vinte e seis) contribuições, até a data do requerimento administrativo.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, , seja considerando as 156 (cento e cinqüenta e seis) contribuições (art. 142, L. 8.213/91), seja as 180 (cento e oitenta) (art. 25, inciso II da mesma lei).\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo do período relativo ao vínculo empregatício constante da anotações da CTPS da Autora de fls. 15/36.\r\n\r\nRessalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, a Autora não pode ser penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAssim, a Autora faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 25/04/2007, data do requerimento administrativo (fls. 11).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 25/04/2007, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 25/04/2007, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.037961-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA RIBEIRO DE MENDONÇA (Adv. FERNANDA HAHN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006765/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037961-5\r\n\r\nAUTOR: JACIRA RIBEIRO DE MENDONÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (26/01/2005), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade, e cumprido o período de carência de 126 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 29/12/2002, a teor do documento de fls. 11, contando, assim, a Autora, à DIB fixada em 26/01/2005, data do requerimento do benefício na via administrativa, com mais de 60 (sessenta ) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que a Autora se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurada filiada até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 126 (cento e vinte e seis) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2002 a Autora implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial a CTPS de fls. 13/18 e 28/36, que a Autora conta com 195 (cento e noventa e cinco) contribuições.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, seja considerando as 126 (cento e vinte e seis) contribuições (art. 142, L. 8.213/91), seja as 180 (cento e oitenta) (art. 25, inciso II da mesma lei).\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo do período relativo ao vínculo empregatício constante da anotações da CTPS da Autora de fls. 13/18 e 28/36.\r\n\r\nRessalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, a Autora não pode ser penalizada por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAssim, a Autora faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 26/01/2005, data do requerimento administrativo (fls. 20).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 26/01/2005, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 26/01/2005, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de cominações legais. \r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.039658-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DOMINGOS DA FONSECA (Adv. YOLANDA LESSA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006761/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039658-3\r\n\r\nAutor(es): MARIO DOMINGOS DA FONSECA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento na via administrativa (09/07/2008), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e cumprido o período de carência de 150 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo masculino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 19/07/2006, a teor do documento de fls. 11, contando, assim, o Autor, à DIB fixada em 09/07/2008, data do requerimento do referido benefício na via administrativa, fls. 16, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, entendo que o Autor se beneficia da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurado filiado até a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNesse sentido, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, in Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Ed. Livraria do Advogado, 3a. Edição, pág. 381, comentando o artigo em comento:\r\n\r\n“Embora a interpretação literal do dispositivo leve à conclusão de que o segurado filiado mas não inscrito não se beneficie da regra de transição, temos que os efeitos decorrentes da vinculação não poderão ser ignorados, estendendo-se a tais segurados a aplicação da regra em comento.\r\n\r\nDe acordo com o Tribunal Regional Federal da 4a. Região, “A regra transitória do artigo 142 da Lei 8.213/91 tem aplicação a todos os segurados que tenham exercido atividade vinculada à Previdência Social Urbana até a data daquela Lei, sendo desnecessário que, na data da Lei, mantivesse a qualidade de segurado”. Da mesma forma, entendemos que deve beneficiar-se da regra de transição o segurado que estava vinculado ao Regime Geral por ocasião da nova lei e posteriormente perdeu esta qualidade, desde que retorne ao sistema”.\r\n\r\nDe acordo com a Tabela do aludido dispositivo legal, exige-se que seja cumprido o período de carência de 150 (cento e cinqüenta) contribuições mensais, levando-se em conta que no ano 2006 o Autor implementou o requisito idade necessário à obtenção da aposentadoria por idade. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial a CTPS de fls. 21/33 e CNIS de fls. 20, que o Autor conta com 327 (trezentas e vinte e sete) contribuições.\r\n\r\nDesta forma, encontra-se também preenchido o requisito carência, seja considerando as 150 (cento e cinqüenta) contribuições (art. 142, L. 8.213/91), seja as 180 (cento e oitenta) (art. 25, inciso II da mesma lei).\r\n\r\nEstabelece o art. 62 do Dec. 3.048/99, regulamentando o art. 55 da L. 8.213/91, que a prova do tempo de contribuição é feita mediante documentos que comprovem o vínculo empregatício nos períodos a serem computados, devendo esses documentos ser contemporâneos aos fatos.\r\n\r\nDiante de tal conceito, entendo que as anotações na CTPS servem para tal prova, precipuamente, que constituem presunção juris tantum de veracidade e prevalecem até prova inequívoca em contrário.\r\n\r\nTal dispositivo legal é complementado pelo art. 19 do mesmo diploma legal, que dispõe que tais anotações valem como prova de relação de emprego e de tempo de serviço.\r\n\r\nAcrescente-se que, somente a partir de 1o. de julho de 1994, os dados constantes do CNIS servem para tal finalidade, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste de tal cadastro.\r\n\r\nLogo, por estar devidamente comprovado, impõe-se o cômputo do período relativo ao vínculo empregatício constante das anotações da CTPS do Autor de fls. 21/33 e CNIS de fls. 20.\r\n\r\nRessalte-se, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nAssim, o Autor faz jus à aposentadoria por idade, com DIB em 09/07/2008, data do requerimento administrativo (fls. 12).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 09/07/2008, devendo a referida Autarquia Previdenciária apurar o salário-de-benefício e a RMI do benefício. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o INSS conceda à Autora o benefício de aposentadoria por idade, com data inicial em 09/07/2008, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência de cominações legais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 705441"
                            ],
                            "705442": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001323\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.085526-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO DANTAS DA SILVA (Adv. ALINE VANINI TEIXEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085526-3\r\n\r\nAUTOR: JOÃO DANTAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 212,00 (duzentos e doze reais).Oficie-se a DIRFO para pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de novembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL - 9º JEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 2 - 2007.51.51.035710-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRCIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. RENATA RODRIGUES NEIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.035710-0\r\n\r\nAUTOR: MÁRCIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.077662-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSÉ DA SILVA PEREIRA (Adv. JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.077662-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSÉ DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2007.51.51.077996-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARION ALVES GONÇALVES (Adv. JOB ELOISIO VIEIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.077996-0\r\n\r\nAUTOR: MARION ALVES GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2007.51.51.085959-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEREZ JESUS DE PONTES (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.085959-1\r\n\r\nAUTOR: VALDEREZ JESUS DE PONTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2007.51.51.089644-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR ORIVES MARINS (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.089644-7\r\n\r\nAUTOR: ANTENOR ORIVES MARINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.01.805471-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA REGINA CORREA ALVARENGA (Adv. JOSE MAURO OLIVEIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.805471-4\r\n\r\nAUTOR: CATIA REGINA CORREA ALVARENGA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.001184-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA VASCONCELOS MAGALHÃES (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.001184-3\r\n\r\nAUTOR: RENATA VASCONCELOS MAGALHÃES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.003020-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DA SILVA JACOB (Adv. GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003020-5\r\n\r\nAUTOR: LUCIANO DA SILVA JACOB\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.003367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO BARBOSA BONOMO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.003367-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO BARBOSA BONOMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.004626-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PRESTES (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004626-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS PRESTES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.004657-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR REIS DE JESUS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004657-2\r\n\r\nAUTOR: VALDEMIR REIS DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.005644-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS COSTA DE LIMA (Adv. LUCIA MARIA VOLOTAO MAMEDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.005644-9\r\n\r\nAUTOR: MARCOS COSTA DE LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.006035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCO ANTONIO HENRIQUE FERREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.006035-0\r\n\r\nAUTOR: MARCO ANTONIO HENRIQUE FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.007192-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUSTAVO SAMPAIO DE SOUZA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007192-0\r\n\r\nAUTOR: GUSTAVO SAMPAIO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes dos laudos periciais pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.007195-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FERREIRA LOPES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.007195-5\r\n\r\nAUTOR: SEBASTIÃO FERREIRA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.008643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO SOARES DA SILVA (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008643-0\r\n\r\nAUTOR: ANTÔNIO SOARES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.008841-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA BATISTA AMARAL (Adv. MARIVALDO SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008841-4\r\n\r\nAUTOR: IVANILDA BATISTA AMARAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.012039-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZITA MARIA GUILHERME (Adv. LUCIENE GAMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012039-5\r\n\r\nAUTOR: ZITA MARIA GUILHERME\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.012570-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE SOUZA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012570-8\r\n\r\nAUTOR: JORGE DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.017244-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO SÉRGIO RONDON (Adv. MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.017244-9\r\n\r\nAUTOR: PAULO SÉRGIO RONDON\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.022850-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA MENDES DOS SANTOS (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022850-9\r\n\r\nAUTOR: VERA LUCIA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.031490-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO NUNES VALENTIM (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031490-6\r\n\r\nAUTOR: HELIO NUNES VALENTIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 705442"
                            ],
                            "705443": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001324\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.086659-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MÁRIO EDUARDO FURTADO PALOMBINI (Adv. SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.086659-5\r\n\r\nAUTOR: MÁRIO EDUARDO FURTADO PALOMBINI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2007.51.51.088449-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FONTES DE ALMEIDA (Adv. DANIELA SEADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.51.088449-4\r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA FONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.801346-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.801346-3\r\n\r\nAUTOR: MARCELO DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.811431-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA PUPPO POMPEU (Adv. EROTILDES DE ARAUJO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.01.811431-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA PENHA PUPPO POMPEU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2008.51.51.004438-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS MOUSINHO MARQUES (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.004438-1\r\n\r\nAUTOR: RUBENS MOUSINHO MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2008.51.51.008838-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE MELLO DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv. MARIVALDO SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.008838-4\r\n\r\nAUTOR: WALLACE MELLO DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.009709-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR GUIMARAES (Adv. MONICA DO LAGO ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.009709-9\r\n\r\nAUTOR: VALDIR GUIMARAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.010559-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUCAS DA SILVA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.010559-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO LUCAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2008.51.51.011358-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOCA DA SILVA FILHO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011358-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE JOCA DA SILVA FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n10 - 2008.51.51.011668-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE JESUS COITINHO (Adv. CRISTINA MARIA ROCHA PINTO, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.011668-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS DE JESUS COITINHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n11 - 2008.51.51.012796-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA RAMOS DE AQUINO (Adv. ROSEMARRY RODRIGUES GRACIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.012796-1\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA RAMOS DE AQUINO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.022018-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILÉA SILVA CARDOSO (Adv. ANA PAULA SILVA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.022018-3\r\n\r\nAUTOR: ROSILÉA SILVA CARDOSO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.027781-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.027781-8\r\n\r\nAUTOR: MANUEL DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.031846-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVSON ALVES DE ALMEIDA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031846-8\r\n\r\nAUTOR: IVSON ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.031970-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR JOSE DE MORAES (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031970-9\r\n\r\nAUTOR: VICTOR JOSE DE MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n16 - 2008.51.51.034100-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PROCOPIO MATIAS (Adv. ELIANA SOARES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034100-4\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO PROCOPIO MATIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para que especifique a especialidade médica para fins de realização de perícia judicial. Prazo: 5(cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.036430-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR LOPES DA MOTTA (Adv. MARLENE APARECIDA VIEIRA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036430-2\r\n\r\nAUTOR: JURANDIR LOPES DA MOTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar sobre a realização de perícia judicial, ou mesmo desistência, na hipótese de concordar com as conclusões lançadas pelo médico do INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n18 - 2008.51.51.036441-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO GONÇALVES DE PAULA (Adv. RENATA DE XEREZ ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036441-7\r\n\r\nAUTOR: MAURO GONÇALVES DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n19 - 2008.51.51.036491-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARA DE JESUS DA SILVA (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036491-0\r\n\r\nAUTOR: CLARA DE JESUS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.036763-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO AMARAL (Adv. JORGE SANT ANNA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036763-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO AMARAL\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.036912-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRELE FREITAS AZEVÊDO DO NASCIMENTO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.036912-9\r\n\r\nAUTOR: MIRELE FREITAS AZEVÊDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.037722-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO DA PAIXÃO SIQUEIRA (Adv. BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.037722-9\r\n\r\nAUTOR: REGINALDO DA PAIXÃO SIQUEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 05(cinco) dias, para se manifestar do acordo proposto pelo INSS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nId: 705443"
                            ],
                            "705444": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001325\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.027282-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006790/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.027282-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de in fringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.044658-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAQUELINE DA SILVA ALMEIDA (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006791/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044658-6\r\n\r\nAUTOR: JAQUELINE DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário originário (NB: 046.224.870-4, com DIB em 05-07-95) de sua pensão previdenciária, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.046078-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE PADUA ABREU (Adv. JORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006786/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046078-9\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO DE PADUA ABREU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, para que o menor valor-teto seja corrigido pelo INPC, a partir da vigência da Lei nº 6.708/79, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.046104-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINEZ AMADO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006770/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046104-6\r\n\r\nAutor(es): JOSE MARTINEZ AMADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos ter mos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.046110-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREIA DE LIMA NETO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006775/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046110-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE CORREIA DE LIMA NETO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.046112-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO MONTEZ (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006773/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046112-5\r\n\r\nAutor(es): EDMUNDO MONTEZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nQuebra Transitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.046124-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006771/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046124-1\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO ALMEIDA DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.046128-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA FERREIRA CASEIRO (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006772/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046128-9\r\n\r\nAutor(es): CECILIA FERREIRA CASEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.046140-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FERNANDES HERINGER (Adv. FATIMA VALERIA COSTA FARIA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006774/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046140-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA FERNANDES HERINGER\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.046160-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON DA SILVA COSTA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006778/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046160-5\r\n\r\nAUTOR: GELSON DA SILVA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.046306-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE TEODORO DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006788/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046306-7\r\n\r\nAUTOR: JOSUE TEODORO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.046312-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE ALVES PERFEITO (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006777/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046312-2\r\n\r\nAUTOR: ONOFRE ALVES PERFEITO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.046346-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO RIBEIRO DO NASCIMENTO (Adv. UBIRAJARA CANELAS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006789/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046346-8\r\n\r\nAutor(es): MAURICIO RIBEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.046356-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO NUNES (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006787/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046356-0\r\n\r\nAutor(es): AMERICO NUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.046360-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABILIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006776/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046360-2\r\n\r\nAutor(es): ABILIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.046424-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES LUQUEZ DE CASTRO (Adv. SHEILA LUQUEZ RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006784/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046424-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES LUQUEZ DE CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.046444-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OVIDIO MONTEIRO BONFIM (Adv. MARIA RITA LAURIA DE CUNTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006793/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046444-8\r\n\r\nAUTOR: OVIDIO MONTEIRO BONFIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nQuebra Muito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n18 - 2008.51.51.006109-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO MACHADO PESSANHA (Adv. ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006792/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006109-3\r\n\r\nAutor(es): HUMBERTO MACHADO PESSANHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por HUMBERTO MACHADO PESSANHA em face do INSS, pretendendo a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 31/112.853.625-8, com DIB em 13/03/1999, devendo ser declarada pelo Juízo a ilegalidade do § 2º (atual § 20) do art. 32 do Decreto 3.048/99. Requer o pagamento das diferenças, com juros e correção monetária.\r\n\r\nCumpre analisar a possibilidade de prescrição, vez que a parte autora pretende receber atrasados compreendidos entre a data de início do benefício (DIB 13/03/1999) e a data de sua cessação (DCB 17/04/2001).\r\n\r\nRessalte-se, por oportuno, que, nesta ação, não se cogitou de revisar a aposentadoria por invalidez referida no documento de fl. 56, sequer mencionada na inicial. \r\n\r\nA despeito das alegações do Autor, é imperioso o reconhecimento da prescrição qüinqüenal de todas as parcelas porventura devidas. A última mensalidade do auxílio-doença correspondeu a parte do mês de abril/2001 (fl. 55), quando cessou tal benefício e, dessa data em diante, até a propositura desta ação, em 2008, decorreu o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nAssim, todas as parcelas do benefício em comento estão fulminadas pela prescrição qüinqüenal prevista no parágrafo único do art. 103 da lei 8.213/91 e Súmula 85 do STJ. Convém salientar que não se trata do prazo decadencial de 10 (dez) anos de que trata o caput do referido dispositivo legal (art. 103 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nSobre a matéria, transcrevo a seguinte jurisprudência:\r\n\r\n“Há de ser acolhida a prejudicial de mérito argüida pelo INSS em sua peça de resistência (fls. 52/54).Sabendo-se que os atrasados devem se limitar aos cinco anos anteriores à propositura da ação, na forma da súmula 85 do STJ. O CASO CONCRETO AFASTA QUALQUER POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE ATRASADOS, NA FORMA DO ART. 103 DA LEI 8213/91. Ademais, versando a lide sobre relação de trato sucessivo entre a autora e o INSS, vencem-se mês a mês as parcelas atrasadas, contando-se de cada um desses meses o prazo prescricional previsto genericamente pelo decreto 20910/32 e o art. 103 da lei 8213/91.”\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAAGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL-552746 Processo: 200301151718 UF: PE Órgão Julgador: SEXTA TURMAData da decisão: 26/04/2005 DJ DATA:13/06/2005. (Grifos Nossos) \r\n\r\n“O direito ao valor real do benefício previdenciário caracteriza-se como relação jurídica de trato sucessivo, ou seja, a cada mês surge o direito de pleitear o correto valor do benefício, reconhecendo-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio precedente à propositura da ação. Incidência da Súmula nº 85/STJ. Não é possível apreciar em sede de Agravo Regimental questão não levantada dentro do Recurso Especial, posto que em tal forma recursal é vedada a inovação de fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.”\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0115171-8. Relator: Ministro PAULO MEDINA. 6ª TURMA. DJ 13.06.2005. pg.364. (Grifos nossos). \r\n\r\nAdemais, cumpre ressaltar que nenhum ato foi comprovado nos autos, capaz de legalmente interromper o prazo qüinqüenal de prescrição das parcelas vencidas.\r\n\r\nPor outro lado, seria inócua qualquer apreciação quanto a ilegalidade do art. 32, § 20 do Decreto 3048/99, porquanto inaplicável à presente situação e, evidentemente, excluída a possibilidade de aplicação erga omnes, por não ser atribuição deste Juízo singular. \r\n\r\nDiante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.008409-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INALDO FRANCISCO DA COSTA REGO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006782/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008409-3\r\n\r\nAutor(es): INALDO FRANCISCO DA COSTA REGO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, para que o menor valor-teto seja corrigido pelo INPC, a partir da vigência da Lei nº 6.708/79, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nAntes de passar a análise da pretensão Autoral, consigno que o INSS regularmente citado (fl. 38), não apresentou resposta. Contudo, deixo de aplicar o efeito da revelia (art. 319 do CPC), nos termos do art. 320, II do CPC.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.044117-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO CARDOSO (Adv. NORMA ESTEVES SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006779/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.044117-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE MARIO CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.046077-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUMBERTO ABREU DE PADUA (Adv. JORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006783/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046077-7\r\n\r\nAutor(es): HUMBERTO ABREU DE PADUA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, para que o menor valor-teto seja corrigido pelo INPC, a partir da vigência da Lei nº 6.708/79, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.046107-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDALINO JOSE LIBARDONI (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006769/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046107-1\r\n\r\nAutor(es): IDALINO JOSE LIBARDONI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.046129-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE TAVARES DA SILVA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006767/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046129-0\r\n\r\nAUTOR: MARLENE TAVARES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.046257-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAMILTON MONTERIO FRAGA (Adv. JANAINA DIAS DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006768/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046257-9\r\n\r\nAutor(es): HAMILTON MONTERIO FRAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.046301-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. WAGNER BAPTISTA PARADA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006785/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046301-8\r\n\r\nAutor(es): HELIO JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.046447-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO ANTONIO DE PAULA (Adv. ITEMBERG JORGE MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006780/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046447-3\r\n\r\nAUTOR: FERNANDO ANTONIO DE PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.046511-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS VIDAL (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006781/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046511-8\r\n\r\nAutor(es): JONAS VIDAL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 705444"
                            ],
                            "705445": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001326\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006807/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.047980-0\r\n\r\nAUTOR: LUIZ ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, alegando, em suma, como causa de pedir, padecer de artrose coxo-femural e protusão discal na coluna, o que lhe compromete exercer com normalidade qualquer atividade laboral. \r\n\r\nNote-se que se trata da mesma patologia que lhe tornou inapto temporariamente para a atividade laborativa que exercia e gerou a concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual requer a transformação para aposentadoria por invalidez, face à suposta existência de incapacidade total e permanente. \r\n\r\nPasso, assim, a análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 77/80 revelou que apesar do quadro clínico do Autor ser doloroso, com presença de fortes dores, em razão da artrose coxo-femural à esquerda e protusão lombar, não há que se falar ainda em incapacidade permanente do Autor para qualquer atividade laboral.\r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o Autor ajuíze nova ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, em um outro momento, caso a enfermidade da qual padece se agrave ou que sobrevenha uma outra causa que acarrete sua incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2007.51.51.068158-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA CARNEIRO ARCANJO (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES MONCAO BRUM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006800/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.068158-3\r\n\r\nAUTOR: NORMA CARNEIRO ARCANJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o pagamento do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 da Lei 8.742/93, tal benefício é devido à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial de fls. 119/122 verifico que o Autor não está incapaz de forma total e permanente para a prática de atividades laborativas, podendo, segundo o Dr. Perito, realizar tarefas de pouca complexidade, já que seu retardo mental é leve, ocasionando leve déficit de inteligência. \r\n\r\nDesta forma, não estando preenchido o primeiro requisito para concessão do benefício assistencial, merece ser rejeitado o pleito. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.001048-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA CORREA (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006812/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.001048-6\r\n\r\nAUTOR: JORGE DA SILVA CORREA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente, de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nAlega a parte Autora, como causa de pedir, ser portadora de problemas psquiátricos, deficiência esta que lhe torna incapaz para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito.\r\n\r\nRejeito o pedido acima esposado, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nVislumbro, da consulta aos recolhimentos previdenciários extraída do CNIS junto à DATAPREV, de fl. 73, em cotejo com à relativa aos vínculos empregatícios do trabalhador, de fl. 72, que o Autor deixou de contribuir e exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social desde a competência 03/97, estando, portanto, à época do primeiro requerimento administrativo (30/07/2005 - fl. 79) sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), perdendo, assim, a qualidade de segurado, pois ainda que se observe os prazos de prorrogação dispostos nos parágrafos primeiro e segundo do art. 15 da Lei nº 8.213/91, a parte Autora não mais ostentaria o status de segurada na sobredita data.\r\n\r\nAdemais, mesmo que, nos requerimentos formulados no ano de 2007 (docs. de fls. 80/82), o Autor já ostentasse a qualidade de segurado, pois voltou a recolher, como contribuinte individual, na competência de 09/2006, conforme se vê da supracitada consulta de fl. 73, entendo que não restou preenchida a carência de 12 (doze) contribuições mensais inserta no artigo 25, inciso I da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, até os requerimentos administrativos formulados, respectivamente, em 04/01/07 e 29/03/2007, todas as contribuições foram vertidas com atraso, não podendo, portanto, ser computadas para efeito de carência, na forma do artigo 27, inciso II da L. 8.213/91.\r\n\r\nE, quanto ao pedido administrativo formulado em 12/08/2007, verifico que, somente 03 (três) contribuições mensais foram recolhidas tempestivamente, e, portanto, podem ser contadas, não se atingindo, por conseqüência, as 12 (doze) contribuições exigidas pela legislação previdenciária. \r\n\r\nPor fim, o exame técnico realizado por perito do juízo (fl. 94/96) foi conclusivo no sentido de que, o Autor não é portador de nenhuma patologia psiquiátrica que o impeça de exercer, com normalidade, suas atividades laborativas, estando, assim, apto para o trabalho.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.008600-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAUL LOPES MARQUES (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006805/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008600-4\r\n\r\nAUTOR: RAUL LOPES MARQUES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 516.945.004-0, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal, em razão da improcedência do pedido, como será abaixo exposto.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 52/55 atestou que o periciado não possui, atualmente, doença psiquiátrica que o impeça a voltar a sua atividade profissional, tal como alega na inicial.\r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.011544-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORVAL TOMAZ (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006796/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011544-2\r\n\r\nAUTOR: DORVAL TOMAZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nAssim dispõe o art. 26 da Lei n.º 8.870/94:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. \r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nO § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido uma decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nVerifico, contudo, que, no caso da parte Autora, conforme infere-se do demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial acostado aos autos, o valor apurado do salário-de-benefício foi inferior ao teto máximo da época, não sendo aplicável, portanto, a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016413-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIONILIA MARIA DA CONCEIÇÃO (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006797/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016413-1\r\n\r\nAutor(es): MARCIONILIA MARIA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARCIONILIA MARIA DA CONCEIÇÃO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Jayme Ferreira, falecido em 13/01/2007 (fl. 13). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico que ao falecer em 13/01/2007, Jayme Ferreira se encontrava recebendo benefício de aposentadoria por invalidez (NB: 32 / 011139162-8 - DIB: 01/06/1984), sendo, portanto, detentor da qualidade de segurado da Previdência Social, nos termos do art. 15, I, da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico que a prova documental restou insuficiente a fim de sustentar a alegação autoral, pois não constam dos autos docu mentos que possam comprovar a existência da convivência marital à época do óbito do segurado - especialmente prova do mesmo domicílio - existindo, tão somente, o documento de fl. 21, no qual consta a autora como beneficiária do falecido segurado no ano de 1989 - muito anterior ao óbito -, e a certidão de nascimento à fl. 18, que demonstra a existência de prole comum, sendo certo que não seria razoável admitir que o fato da autora ter tido uma filha com o de cujus no ano de 1972 é uma prova estreme de dúvidas de que ambos ainda tivessem uma relação de união estável no ano do falecimento do varão, qual seja, 2007.\r\n\r\nAdemais, em audiência realizada no dia 03/12/2008, procedeu-se à oitiva de testemunhas. No tocante a prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. Contudo, a prova testemunhal também não auxiliou a autora no sentido de convencer este Juízo da veracidade se suas alegações, uma vez que as testemunhas não foram unânimes em afirmar que a autora e o falecido segurado mantiveram convivência marital até a data do óbito, sendo certo que, conforme se extrai do depoimento prestado, a segunda testemunha não mantinha com a autora uma relação próxima. \r\n\r\nPelo exposto, não firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA e o falecido segurado mantinham convivência marital à época do óbito, não merecendo, assim, prosperar a pretensão autoral, por falta da qualidade de dependente.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.018496-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DA SILVEIRA LOMBAS (Adv. CARLOS HENRIQUE DE ASSIS) x MARTA DA PENHA P. MACHADO E OUTRO (Adv. VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006795/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018496-8\r\n\r\nAUTORA: JULIA DA SILVEIRA LOMBAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nMARIA DA PENHA PEREIRA MACHADO\r\n\r\nANTÔNIO LUCINDO ALVES\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJÚLIA DA SILVEIRA LOMBAS, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de cônjuge, Antônio Lucindo Alves, falecido em 03/04/2007 (fl. 07). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais.\r\n\r\nInicialmente, defiro à Autora e ao Segundo e Terceiro Réus à Gratuidade de Justiça, nos termos da L. 1.060/50. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO.\r\n\r\nRejeito a preliminar de prescrição quinquenal, visto que, se cingindo o pleito ao pagamento das parcelas atrasadas devidas desde o óbito do instituidor da pensão, ocorrido em 03/04/2007 e tendo sido a presente ação ajuizada em 03/06/2008, não houve, por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fl. 14) que Antônio Lucindo Alves recebia benefício de aposentadoria por invalidez à época do óbito (NB: 32 / 517.426.644-9), sendo, portanto, detentor da qualidade de segurado da Previdência Social, nos termos do art. 15, I, da Lei n° 8.213/91. Ademais, a existência do referido requisito já foi constatada pela Autarquia Previdenciária por ocasião da concessão da pensão por morte aos 2º e 3º Réus, na qualidade de companheira e filho, respectivamente.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao cônjuge, na qualidade de dependente, sendo a dependência econômica presumida na forma de seu Parágrafo 4º. \r\n\r\nAnalisando o caso em tela, verifico que, apesar de ser casado com a Autora (certidão de casamento à fl. 08) e de não ter ocorrido separação judicial ou divórcio, o falecido segurado mantinha convivência marital com MARIA DA PENHA PEREIRA MACHADO, ora 2ª Ré, à época de seu falecimento, tendo tido, inclusive, um filho com a mesma, o 3° Réu, LEANDRO PEREIRA ALVES. Tal conclusão advém do fato da autora não ter fornecido aos autos nenhum documento contemporâneo à data do óbito de Antônio Lucindo Alves que pudesse comprovar a mantença da vida conjugal e tampouco produziu prova testemunhal a fim de corroborar a veracidade dos fatos narrados.\r\n\r\nPor outro lado, a 2ª Ré juntou aos autos comprovantes de residência, além de sua inscrição como dependente designada em carteira trabalhista, documentos que demonstram a coabitação (fls. 62 e 67/68) e as testemunhas ouvidas em audiência foram unânimes em afirmar que a mesma e o de cujus mantiveram convivência more uxorio até a data do óbito.\r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n(A) testemunha MARIA ANITA FERREIRA (fl. 79) :\r\n\r\n“(...) que Antônio vivia com a segunda ré como se marido e mulher fossem...”.\r\n\r\n(B) testemunha GERALDO DA SILVA GONÇALVES (fl. 80):\r\n\r\n“(...) que a convivência durou até a data do falecimento do varão...”.\r\n\r\n(C) testemunha AUREA CHAVES BRAGA (fl. 81):\r\n\r\n“(...) que o falecido Antônio morava com a segunda ré e o filho do casal, ora terceiro réu; que conhece o casal há 12 anos, desde que foi morar na sua casa...”.\r\n\r\nPelo exposto, restou convencido este magistrado que a Autora e o falecido segurado encontravam-se separados de fato por ocasião da morte do mesmo e, diante desta perspectiva, o fator determinante para manutenção da qualidade de dependente é a percepção de pensão alimentícia (art. 17 §2º e 76§2º, L. 8.213/91). Ocorre que a Autora não recebia alimentos do falecido e sequer se desincumbiu da prova de estar percebendo qualquer outro auxilio material a ensejar a percepção da pensão previdenciária.\r\n\r\nDestarte, não estando demonstrada a qualidade de dependente para fins previdenciário da Autora, impõe-se, por óbvio, a rejeição do pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.033642-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA NORONHA DE OLIVEIRA (Adv. ALCEU MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006799/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033642-2\r\n\r\nAUTORA: SANDRA NORONHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nAlega a parte Autora, como causa de pedir, ser portador de cirrose hepática, que lhe torna incapaz para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito.\r\n\r\nRejeito o pedido acima esposado, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nVerifico que houve perda da qualidade de segurada, pois da informação constante no CNIS de fls. 34, exsurge que a Autora deixou de contribuir e exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social desde 11/10/2002, não vindo a verter novas contribuições, estando, portanto, à época do requerimento administrativo, em 11/07/2008 (fls. 37), sem exercício e sem contribuição, por mais de 05 (cinco) anos, perdendo, assim, a qualidade de segurada, sendo certo que esgotados todos os prazos de graça, na forma do art. 15 da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nQuebra 9 - 2008.51.51.037774-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA (Adv. TIAGO CAMPANATI STOLER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006813/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.037774-6\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião da Emenda Constitucional nº 20/98, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.51.045810-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICA DOS SANTOS PINTO (Adv. ROSALVA DA COSTA PADILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006803/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045810-2\r\n\r\nAUTOR: AMERICA DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício- 29-03-93) é anterior a fevereiro de 1994, motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n11 - 2007.51.01.810901-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO DE MATOS CARDOSO (Adv. MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006794/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.810901-2\r\n\r\nAutor(es): LUIZ ANTONIO DE MATOS CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço e o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária, desde a data da suspensão, ou seja, 05/06/2007. \r\n\r\nAlega que a coisa julgada material acoberta o seu direito ao benefício previdenciário, uma vez que a questão já foi submetida ao crivo do Poder Judiciário. \r\n\r\nPasso ao julgamento de mérito da demanda.\r\n\r\nInicialmente, é importante notar que, diferentemente do que sugere a parte autora, não há que se falar em limitação temporal à atuação do INSS para apurar a ocorrência de irregularidade na concessão do benefício. A lei 9874/99 é expressa ao excetuar a má-fé do limite de cinco anos imposto à Administração Federal para rever o benefício concedido:\r\n\r\nArt. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\nUma vez que se imputa ao autor manifesta má-fé ao criar vínculos inexistentes, a hipótese em apreço não se submete à limitação temporal de 5 (cinco) anos. \r\n\r\nAssevere-se, ainda, que o direito do autor ao benefício não foi garantido pelo Poder Judiciário em nenhum momento, não se podendo falar em coisa julgada. A decisão em mandado de segurança apenas garantiu ao autor o direito de não ter seu benefício suspenso sem que se instaurasse regular procedimento administrativo, a oportunizar-lhe os direitos decorrentes da garantia do devido processo legal. \r\n\r\nApós a decisão em mandado de segurança, o INSS deflagrou novo procedimento administrativo, para o qual o autor foi intimado. Após inspeção, a autarquia encontrou inúmeras irregularidades nos vínculos que fundamentaram a concessão do benefício (fls. 319/321). \r\n\r\nEm sua defesa, o autor insistiu nas teses da coisa julgada e decadência do direito da Administração de rever os seus atos. Não trouxe nenhum elemento comprovador dos vínculos contestados, de modo que o resultado final lhe foi desfavorável.\r\n\r\nAo propor esta demanda, o autor pretende desconstituir o ato administrativo final do procedimento que resultou na suspensão do benefício; baseia-se mais uma vez nas teses da coisa julgada e decadência.\r\n\r\nOcorre, porém, que o ato administrativo reveste-se da presunção de legitimidade, o que implica, em sede processual, o ônus do segurado de constituir prova contrária, apresentado elementos que infirmem a legitimidade do ato administrativo. \r\n\r\nUma vez que o autor não trouxe aos autos elementos que demonstrem a veracidade dos vínculos e, por conseguinte, a ilegitimidade do ato administrativo, deve o pedido ser julgado improcedente. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.000515-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILTO FERNANDES DA MOTA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006809/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000515-6\r\n\r\nAutor(es): ADEILTO FERNANDES DA MOTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 54/56 foi conclusivo quanto à inexistência de acometimento psiquiátrico, encontrando-se atualmente o Autor sem manifestações do uso de álcool e droga, dos quais vinha sendo usuário. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.006901-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON DE PAULA SOUZA DOS SANTOS (Adv. PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006806/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.006901-8\r\n\r\nAutor(es): ANDERSON DE PAULA SOUZA DOS SANTOS REP/POR MARIA LEONOR MONTEIRO COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se da ação cujo objeto é a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento de que a parte autora encontra-se absolutamente incapacitada para o desempenho de atividades laborativas, eis que portadora de doença que ocasionou tal incapacidade.\r\n\r\nA análise da possibilidade de concessão do benefício assistencial de prestação continuada depende, primeiramente, da verificação dos requisitos para a sua concessão, previstos no art. 203, V da Constituição da República e no art. 20 da Lei nº 8.742/93, a saber: idade avançada ou deficiência física ou mental que resulte em incapacidade para o trabalho e impossibilidade de o beneficiário prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família.\r\n\r\nO art. 20, parágrafo 3o, da Lei nº 8.742/93, considera incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência física ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nEntretanto, a renda mensal familiar não deve constituir condição indispensável para a concessão do benefício assistencial, até mesmo porque tal requisito não está previsto no comando constitucional. A Carta Magna, ao adotar a dignidade da pessoa humana como princípio fundamental (art. 1º, III, da CRFB), assegurou aos indivíduos a fruição de um conjunto de prestações materiais mínimas que lhes garantam uma vida digna. Desse conjunto básico, denominado mínimo existencial, faz parte a assistência aos desamparados, a qual encontra proteção, em um dos seus aspectos, no art. 203, V, da CRFB. \r\n\r\nNesse diapasão, cabe ao aplicador do Direito interpretar o dispositivo constitucional de molde a conferir-lhe eficácia máxima, deixando de aplicar a norma legal que venha a restringir um direito constitucionalmente assegurado.\r\n\r\nA lei estabelece certos parâmetros, mas, diante do caso concreto, cabe ao intérprete da norma, aplicando os princípios interpretativos, sobretudo o da razoabilidade, adequando-se o fato à norma.\r\n\r\n“(...) A atuação da Administração Pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar. (...) A razoabilidade encontra ressonância na ajustabilidade da providência administrativa consoante o consenso social acerca do que é usual e sensato. Razoável é conceito que se infere a contrario sensu; vale dizer, escapa à razoabilidade 'aquilo que não pode ser'. A proporcionalidade, como uma das facetas da razoabilidade revela que nem todos os meios justificam os fins. Os meios conducentes à consecução das finalidades, quando exorbitantes, superam a proporcionalidade, porquanto medidas imoderadas em confronto com o resultado almejado.(...)” (STJ REsp 2002/0077874-4, DJ de 03/11/2003).\r\n\r\nPortanto, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei n 8.742/93, dentro de uma interpretação conforme a Constituição, não contém um requisito para o benefício, mas apenas um limite mínimo para a configuração da miserabilidade do requerente.\r\n\r\nDesse entendimento não discrepam as mais recentes manifestações do STJ, conforme podemos observar no resultado do julgamento do RESP 397943/SP, proferido pela 5ª Turma, rel. Min. Félix Fischer, DJ do dia 1803/2002, p. 300: \r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 203 DA CF. ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93...\r\n\r\nII - A assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência.\r\n\r\nIII - O preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição de miserabilidade da família do autor.\r\n\r\nRecurso não conhecido.\r\n\r\nO perito designado por este Juízo, relata, em seu laudo de fls. 51/52, que o AUTOR é portador de Síndrome Genética conhecida como Rapadilino, que determina alterações genéticas como as do eixo radial com encurtamento dos membros superiores, palato arqueado, diarréia, má formação de membros e inteligência normal, esclarecendo, ainda, que tal síndrome manifesta-se desde o nascimento. \r\n\r\nDeixa claro que a doença da qual padece o Autor o incapacita, tão-somente, de forma parcial para o desempenho de atividades laborativas, não podendo realizar atividades que demandem grandes esforços físicos.\r\n\r\nConclui que a atividade que praticava o Autor, Office Boy, hoje desempregado, pode ser por ele exercida sem quaisquer complicações.\r\n\r\nDesta forma, não tenho por satisfeito o preceito contido no §2º do artigo 20 da Lei no 8.742/1993. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008 \r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.51.011543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORVAL TOMAZ (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006808/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.011543-0\r\n\r\nAutor(es): DORVAL TOMAZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende o Autor o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação do índice de 3,06%, que segundo o mesmo, corresponde a diferença acumulada entre o que foi aplicado ao benefício pela Autarquia-Ré (INPC) e o acumulado desde 1996, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.016573-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DA CRUZ REIS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006811/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016573-1\r\n\r\nAutor(es): DIVA DA CRUZ REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008 \r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.51.024923-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DOS SANTOS CARDOSO (Adv. MARIA IZABEL DA SILVA SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006804/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024923-9\r\n\r\nAutor(es): IRENE DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPleiteia a autora o restabelecimento do benefício de pensão por morte de seu filho, alegando preencher os requisitos necessários à fruição do benefício. \r\n\r\nO INSS sustenta que a autora não faz jus ao benefício, uma vez que seus netos se encontram em classe preferencial, o que, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 16 da lei 8213/91, retira o direito dos pais do segurado ao benefício. \r\n\r\nAssiste razão ao INSS, pois a autora, de fato, não faz jus ao benefício de pensão por morte, que lhe foi concedido por equívoco manifesto da autarquia, o que se patenteia ainda mais na circunstância de que a autora recebe outro benefício de pensão por morte (NB 070501275-1).\r\n\r\nEmbora a autora alegue que não procedeu de má-fé, seu direito à percepção do benefício é expressamente vedado pela lei 8213/91. Como a ninguém é dado escusar-se do conhecimento da lei, não é possível sustentar na hipótese em tela a boa-fé da autora, o que afasta a incidência do art.54 da lei 9784/99, possibilitando a aplicação da súmula nº 346 do Superior Tribunal Federal, pois a nulidade não convalesce com o transcurso do qüinqüênio. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.031359-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILIA TELLES MACHADO (Adv. FATIMA LUCIA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006810/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031359-8\r\n\r\nAutor(es): ADILIA TELLES MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade, a contar da data do requerimento administrativo (11/12/2007), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, em suma, ter completado 60 (sessenta) anos de idade, e cumprido o período de carência de 132 contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 c/c 142, ambos da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito propriamente dito.\r\n\r\nEstabelece o artigo 48 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por idade será devida ao segurado do sexo feminino que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nLogo, para obtenção deste benefício, deverá o segurado implementar os requisitos de idade e carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, inciso II da L. 8.213/91), observada, se for o caso, a tabela de transição do artigo 142 desta lei.\r\n\r\nCom o advento da Lei 10.066 de 08.05.2003, permitiu-se a dissociação temporal destes requisitos, sendo certo que, em seu art. 3º, §1º, admite a concessão da aposentadoria por idade ante a perda da qualidade de segurado, desde que o mesmo conte, com no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício.\r\n\r\nTrata-se de lei nova mais benéfica, que tem efeito imediato geral, e se aplica à hipótese em tela, pois se refere a caso pendente de concessão, ressaltando-se, ainda, que se trata de aplicação de norma legal de forma igualitária. \r\n\r\nDesta forma, restou superada a controvérsia relativa à perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nPasso, assim, a perscrutar quanto ao preenchimento dos requisitos idade e carência.\r\n\r\nO requisito idade foi implementado em 28/10/2003, a teor do documento de fls. 04, contando, assim, a Autora, à DIB fixada em 11/12/2007, data do requerimento administrativo, com mais de 60 (sessenta ) anos.\r\n\r\nQuanto ao requisito carência, contudo, entendo que a Autora não pode se beneficiar da regra de transição inserta no art. 142 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nIsto porque, se trata de segurada filiada e inscrita após a data da Lei 8.213/91.\r\n\r\nQuebra Feitas estas considerações, verifico, em consonância com os documentos juntados aos autos, em especial a CTPS de fls. 10/12, as guias de recolhimento de fls. 14/76, bem como o CNIS de fls. 116/11710/14, que a Autora conta apenas com 162 (cento e sessenta e duas) contribuições, não alcançando as 180 (cento e oitenta) contribuições, deixando, assim, de preencher o requisito inserto no art. 25, inciso II da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.033094-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIDE BORGES SOARES (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS) x LUCIMAR SANTOS DA SILVA (Adv. CASSIANO JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006798/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033094-8\r\n\r\nAutor(es): NEIDE BORGES SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,LUCIMAR SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNEIDE BORGES SOARES, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu ex-cônjuge, Ivander Pereira Soares, falecido em 18/11/2006 (fl. 16). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO.\r\n\r\nRejeito a preliminar de prescrição, visto que, se cingindo o pleito ao pagamento das parcelas atrasadas devidas desde o óbito do instituidor da pensão, ocorrido em 18/11/2006 (doc. de fl. 16), e tendo sido a presente ação ajuizada em 25/08/2008, não houve, por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fl. 18) que Ivander Pereira Soares recebia benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 32 / 1077015973 - DIB: 18/09/1997), por ocasião do óbito, sendo, portanto, detentor da qualidade de segurado, na forma do art. 15, I, da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao cônjuge, na qualidade de dependente, sendo a dependência econômica presumida na forma de seu Parágrafo 4º. \r\n\r\nNo entanto, em caso de separação judicial, de fato, ou, de divórcio, o fator determinante para manutenção da qualidade de dependente é a percepção de pensão alimentícia (art. 17 §2º e 76§2º, L. 8.213/91). \r\n\r\nOcorre que a Autora não ostenta a qualidade de dependente do segurado falecido, posto que se trata de ex-cônjuge separada judicialmente, que não recebia alimentos. \r\n\r\nPor outro lado, a Autora sequer se desincumbiu da prova de estar percebendo qualquer outro auxilio material do de cujus a ensejar a percepção da pensão previdenciária, tendo em vista que não forneceu aos autos nenhuma prova documental e as testemunhas ouvidas em audiência não puderam afirmar se a mesma recebia auxílio financeiro do falecido segurado.\r\n\r\nAssim, não estando demonstrada a qualidade de dependente para fins previdenciário da Autora, impõe-se, por óbvio, a rejeição do pedido.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.046069-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO PEREIRA DOS REIS (Adv. ELZO NEVES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006802/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046069-8\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO PEREIRA DOS REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA discussão sobre a inclusão do percentual de 39,67% relativo ao IRSM tem como pressuposto lógico e necessário que o salário de contribuição do mês de fevereiro de 1994 esteja compreendido no período básico de cálculo da RMI ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário). \r\n\r\nIn casu, verifica-se que o cálculo do benefício previdenciário não se enquadra na sistemática acima descrita, uma vez que a DIB (data do início do benefício 11/07/92) é anterior a fevereiro de 1994, motivo pelo qual não poderá ser acolhido o pedido formulado na exordial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.046313-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVALDO ARAUJO DE NEGREIROS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006801/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046313-4\r\n\r\nAutor(es): EVALDO ARAUJO DE NEGREIROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, NB: 42/105947208-0, com data de início (DIB) em 11-03-1998, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, no período de 1996 a 2005, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008 \r\n\r\nRÔMUJLO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 705445"
                            ],
                            "705446": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001327\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.026954-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006826/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.026954-8\r\n\r\nAutor(es): CLAUDIO ANTONIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, independentemente de intimação do Réu, nos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a desistência da ação requerida pela parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031342-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELAIDE DIAS (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006817/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031342-2\r\n\r\nAUTOR: ADELAIDE DIAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por idade.\r\n\r\nTendo em vista que ficou comprovado, através de documento juntado à fl. 125, que a Autarquia-Ré concedeu à Autora, o benefício de aposentadoria por idade, NB:41/133.110.434-0, com DIB em 01/10/2005, vislumbro a falta de interesse processual superveniente, qual seja, a perda de objeto, impondo-se a extinção do feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, considerando que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso de sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.034362-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA DOS SANTOS PEREIRA (Adv. MURILLO MALDONADO LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006825/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034362-1\r\n\r\nAUTOR: AURORA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte Autora, AURORA DOS SANTOS PEREIRA, na qualidade de herdeira de seu falecido pai, José Ayres Pereira, requer a revisão da RMI do benefício previdenciário NB 42/74.067.832-9, com DIB em 01-07-82, do qual era titular o seu falecido pai, mais o conseqüente pagamento de atrasados, aplicando na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da OTN/ORTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita.\r\n\r\nVislumbro, contudo, a ilegitimidade ad causam da parte Autora, visto que não é titular do benefício de aposentadoria nem do derivado de pensão por morte, neste último caso, de modo a que lhe seja assegurada a revisão do benefício previdenciário e pagamento dos atrasados como reflexo do benefício originário.\r\n\r\nRessalte-se que, na qualidade de sucessora civil do falecido aposentado, a Autora apenas possui legitimidade para pleitear o valor não recebido em vida pelo de cujus (art. 112, da Lei nº 8.213/91). Por conseguinte, não possui legitimidade para pleitear valores que sequer foram objeto de reconhecimento pela via administrativa ou judicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por falta de legitimidade ativa, nos termos do art. 295, II c/c art. 267, VI, ambos do C.P.C., subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.040366-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO COELHO (Adv. JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006814/2008 . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.040366-6\r\n\r\nAUTOR(ES): ARMANDO COELHO\r\n\r\nRÉU(S): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n9ºJUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\n5 - 2008.51.51.042126-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DIAS DE CASTRO (Adv. ESTER DE SA CALVANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006820/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.042126-7\r\n\r\nAutor(es): JORGE DIAS DE CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido, embora regularmente intimada no despacho de fl. 13 a trazer aos autos o referido documento.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.51.046168-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA JOSEFA DIAS (Adv. ARLINDO JOSE DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006824/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046168-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIA JOSEFA DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.046396-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES MAGALHAES (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006816/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046396-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA ALVES MAGALHAES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro à parte Autora o pedido de Gratuidade.\r\n\r\nInexistente a litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário originário de sua pensão previdenciária, em que constasse o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n8 - 2007.51.01.805649-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDAURA GOIS DOS SANTOS (Adv. FERNANDA NUNES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006818/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.01.805649-4\r\n\r\nAutor(es): LINDAURA GOIS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.51.037751-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDYR DANTAS DE OLIVEIRA (Adv. JOEL ALVES DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006827/2008 . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.51.037751-5\r\n\r\nAUTOR: WALDYR DANTAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, passo a decidir.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/1950, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/1986.\r\n\r\nA despeito de ter sido regularmente intimada para tal, a parte autora não emendou a inicial, ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo que lhe foi assinado por este Juízo, deixando de promover a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme determina o art. 283 do Código de Processo Civil (CPC). Em decorrência disso, impediu o devido exercício, por este Magistrado, do controle da litispendência e/ou da coisa julgada, cuja possibilidade de ocorrência foi aventada pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção acostado aos autos.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, por força do parágrafo único do art. 284 do CPC, c/c o caput do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nPelo exposto, e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, I, c/c o art. 295, VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.044333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DANIEL DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006815/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044333-0\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO DANIEL DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2007.51510145650, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico., como se vê da certidão de fl. 23.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.045471-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO MENDES DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006819/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045471-6\r\n\r\nAUTOR: INACIO MENDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2007.5151003186-2, anteriormente ajuizada e julgada no 6.o. Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico e conforme se vê da certidão de fl.20.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.046433-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TUPYARA BATISTA DE MIRANDA (Adv. VERA LUCIA BARROS AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006823/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046433-3\r\n\r\nAutor(es): TUPYARA BATISTA DE MIRANDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.046441-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI LOBAO DANTAS (Adv. MARIA RITA LAURIA DE CUNTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006821/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 130,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046441-2\r\n\r\nAutor(es): IVANI LOBAO DANTAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.046469-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA SOARES FONSECA (Adv. ELIZABETE PEREIRA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 006822/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 280,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.046469-2\r\n\r\nAutor(es): YOLANDA SOARES FONSECA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nIndefiro o pedido de Gratuidade, dada a ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 705446"
                            ],
                            "705447": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.001328\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.012596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NATALINA DE OLIVEIRA DO COUTO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006838/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2007.5151012596-0\r\n\r\nAutora: MARIA NATALINA DE OLIVEIRA COUTO \r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a majoração do coeficiente do salário-de-benefício de sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB 44.074.432/6, com DIB em 26/05/92, de 76% (setenta e seis por cento) para 100% (cem por cento), revendo, por conseqüência, a renda mensal inicial do referido beneficio, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária somente computou, como tempo de contribuição, 26 (vinte e seis) anos, 04 (quatro) meses e 07 (sete) dias, quando comprovou documentalmente ter contribuído para o RGPS por 31 (trinta e um) anos, 03 (três) meses e 05 (cinco) dias, fazendo, assim, jus à aposentadoria integral, e, não proporcional.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal das parcelas, visto que, com o requerimento administrativo de revisão do beneficio, formulado em 13/07/93 (doc. de fl. 128), restou a mesma interrompida, cujo prazo não recomeçou a fluir, pois arquivado o procedimento sem decisão definitiva, seja favorável ou não, conforme se vê de fl. 137, e, portanto, sem comunicação da mesma à segurada. \r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nVislumbro, através do resumo de cálculo do tempo de contribuição constante do procedimento administrativo concessório da aposentadoria da Autora, à fl. 121, que, dentre os períodos discriminados na exordial, a Autarquia Previdenciária deixou apenas de reconhecer como tempo de contribuição, o período de 01/08/1955 a 29/02/1956, que a Autora alega ter laborado no LABORATÓRIO ANDROMACO S/A, e as competências 12/64 a 07/67 e 04/69 a 11/70, que alega ter vertido contribuições, na qualidade de contribuinte individual, outrora autônoma.\r\n\r\nOcorre que, o tempo em que a Autora alega ter trabalhado junto ao LABORATÓRIO ANDROMACO S/A, não pode ser contado como tempo de tempo de contribuição, visto que, para comprová-lo a segurada se limitou a juntar a declaração de fl. 131, que não permite a identificação do signatário e/ou signatária, e muito menos o cargo desempenhado na empregadora, de modo a autorizá-lo (a) a fornecer o documento em questão. \r\n\r\nDesta forma, não houve a comprovação do tempo pretendido baseada em início razoável de prova material, a teor do exigido no Parágrafo Terceiro do artigo 55 da L. 8.213/91. \r\n\r\nContudo, entendo que as guias de recolhimento de fls. 10/30, provam o pagamento parcelado, previamente autorizado na via administrativa (Proc. nº 801/67), das competências 01/12/64 a 31/07/67, devendo-se aduzir que, qualquer dúvida relacionada ao parcelamento, poderia ter sido sanada mediante diligência de busca e consulta do procedimento administrativo pela própria Autarquia Previdenciária, que sequer se dignou a fazê-lo.\r\n\r\nO mesmo não ocorre com relação aos recolhimentos referentes às competências 04/69 a 11/70, já que não há prova de pagamento dos mesmos, já que a comunicação policial à fl. 66, em nenhum momento, faz referência expressa ao furto de carnê do INSS, ou de guias de recolhimentos referentes às supracitadas competências. \r\n\r\nComputado os recolhimentos, como contribuinte individual, relativos ao período de 01/12/64 a 31/07/67 ( 02 anos e 8 meses), a segurada passou, de 26 (vinte e seis) anos, 04 (quatro) meses e 07 (sete) dias, a contar com 29 (vinte e nove) anos, e 07 (sete) dias, fazendo, assim, jus à majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício de sua aposentadoria de 76% (setenta e seis) para \r\n\r\n, na forma do artigo 54, da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS na majoração do coeficiente do salário-de-benefício da aposentadoria por tempo de contribuição da Autora, NB 44.074.432/6, com DIB em 26/05/92, de 76% (setenta e seis por cento) para 94% (noventa e quatro por cento), revendo, por conseqüência, a renda mensal inicial do referido beneficio, com o pagamento das diferenças, acrescidas de correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e de juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2007.51.51.059790-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO VIEIRA ALVES (Adv. JOSE TADEU GARRIDO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006840/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.059790-0\r\n\r\nAUTOR: MARCELO VIEIRA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o pagamento do benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS).\r\n\r\nMerece prosperar o pedido, uma vez que presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial (LOAS).\r\n\r\nNos termos do caput do artigo 20 da Lei 8.742/93, tal benefício é devido à pessoa portadora de deficiência, que comprove não possuir meios de prover a sua subsistência e nem de tê-la provida por sua família.\r\n\r\nQuebra De acordo com o laudo do exame técnico realizado em juízo, às fls. 33/34 o Autor é portador de perda auditiva bilateral severa, necessitando, para que possa exercer atividades que lhe garantam a subsistência, de prótese auditiva em ambos os ouvidos e, ainda, aprender a linguagem de sinais para deficientes auditivos profundos.\r\n\r\nA princípio, é bom salientar que pela análise do laudo pericial como um todo, verifico que o Autor está inserido em um contexto clínico desfavorável.\r\n\r\nHá de ser considerado o caráter multidimensional na avaliação da incapacidade para o trabalho, devendo nortear essa aferição não somente a análise do ponto de vista clínico, mas também os aspectos sociais, ambientais e pessoais.\r\n\r\nForçoso é concluir que uma pessoa carente como o Autor tenha condições de adquirir as próteses de que necessita e, ainda, aprender a linguagem para deficientes auditivos.\r\n\r\nMesmo que isso possa remotamente ocorrer, o Autor, ainda sim, encontraria profundas restrições de procura num mercado de trabalho competitivo, podendo vir a se encontrar em total desamparo, colocado em uma situação de miserabilidade, o que vai de encontro ao princípio da dignidade da pessoa humana, com sede na Constituição da República.\r\n\r\nPortanto, considerando que a doença da qual padece o Autor é incurável, o que inviabiliza, em muito, o seu ingresso no mercado de trabalho, imprescindindo, para tanto, de condições especialíssimas de trabalho, firmo meu convencimento no sentido do entender que o mesmo se encontra inserido no conceito de pessoa portadora de deficiência inserto no Parágrafo Segundo do artigo 20 da L. 8.742/93.\r\n\r\nAdemais, em conformidade com a Súmula nº 29 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “para os efeitos do artigo 20 §2º, da L. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.\r\n\r\nPreenchido, assim, o primeiro requisito. \r\n\r\nQuanto ao requisito relacionado à situação econômico-financeira, tendo o STF, no julgamento da ADI 1232/DF, declarado a constitucionalidade do artigo 20 §3º da Lei 8742/93, impõe-se também a observância do seguinte: renda mensal familiar, per capita, inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.\r\n\r\nDiscute-se, ainda, em sede doutrinária, a redução de tal renda familiar para ½ do salário mínimo.\r\n\r\nConforme Enunciado nº 50 do III FONAJEF, a condição sócio-econômica da parte Autora pode ser aferida por laudo técnico de assistente social, por auto de constatação lavrado por Oficial de Justiça ou através da oitiva de testemunhas.\r\n\r\nDiante da incerteza sobre a real condição financeira da família do Autor, mais especificamente, do pai do Autor, constata no laudo social de fls. 37/48, foi produzida, em audiência, prova testemunhal, que deixou claro, conforme de depoimento de fl. 61, que o pai do Autor abandonou a família há mais ou menos um ano, passando a viver, desde então, o Autor e sua mãe da caridade alheia.\r\n\r\nDesta forma, resultou provado, extreme de dúvida a situação de miserabilidade do Autor, estando presente, assim, o requisito relacionado à situação econômica-financeira, seja considerando a renda familiar como inferior a ¼ ou ½ do salário mínimo, impondo-se o pagamento do benefício assistencial.\r\n\r\nO termo inicial deste benefício é a data do requerimento administrativo, em 04/05/2007 (fl. 09).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no pagamento do benefício de amparo social ao deficiente em favor do Autor, a contar da data do requerimento administrativo (04/05/2007), com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, tudo respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor total das parcelas atrasadas, no limite máximo de alçada dos JEFS, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se à parte Autora para o seu recebimento.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que o MPF pessoalmente. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2007.51.51.082008-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA CARVALHO DE FREITAS (Adv. AMARILDO BARROS AMARAL, REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006836/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2007.51.51.082008-0\r\n\r\nAutor: UBIRAJARA CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo (21/11/2005), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como de atividade especial os períodos 28/11/1985 a 28/07/1995, 17/04/2000 a 01/10/2001, 06/05/2002 a 19/04/2005, em que desempenhou atividade insalubre na área de galvanização e que esteve exposto a agentes agressivos físicos e químicos; com a correspondente conversão de tempo especial para comum.\r\n\r\nProcedo ao julgamento do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalhando prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 64, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, na qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei nº 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como caracterizadora de atividades sujeitas a condições especiais, independentemente de apresentação de laudo.\r\n\r\nA atividade relacionada à galvanização constava como insalubre no item 2.5.3 do anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964.\r\n\r\nIn casu, verifica-se, da leitura do perfil profissiográfico previdenciário - PPP, acostado às fls. 13/15, elaborado pela empresa GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA, que, o Autor exerceu atividades relacionadas à galvanização, em período anterior à Lei nº 9.032/95, qual seja, 28/11/1985 a 30/06/1992, o que já demonstra, por si só, fazer jus o Autor à contagem como de tempo especial do referido período laborado submetido à referida condição insalubre.\r\n\r\nPor conseqüência, não cabe o reconhecimento como de atividade especial de período posterior ao sobredito, tal como pleiteia o Autor, ou seja, de 01/07/1992 a 28/07/1995, o qual deverá ser computado como tempo comum, para fins de cálculo de tempo de contribuição.\r\n\r\nNo que se relaciona à comprovação de atividade especial do período 17/04/2000 a 01/10/2001, há que se dizer que restou inexistente, pois o Autor nem mesmo logrou documentar qual seria o agente agressor a que supostamente, estaria submetido, deixando de acostar laudo técnico, perfil profissiográfico e até mesmo formulário preenchido pela ex-empregadora, para que assim, viabilizasse a análise do agente danoso à saúde e seu conseqüente enquadramento nas exigências legais, para fins de comprovação de tal sujeição.\r\n\r\nPor fim, no que toca ao período de 06/05/2002 a 19/04/2005, cabe aqui fazer algumas considerações.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado no código 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64 e no código 1.1.5 do Decreto 83.080/79.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, vislumbro, através do perfil profissiográfico previdenciário - PPP, de fls. 16/18, preenchido com base em laudo técnico, que restou provada a exposição, de forma habitual e permanente, e não eventual, no período 06/05/2002 a 19/04/2005, ao agente agressivo ruído.\r\n\r\nQuanto à prova documental produzida, é importante ressaltar que não há qualquer razão para que o perfil profissiográfico não seja aceito, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito às penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do PPP.\r\n\r\nDestarte, computados somente os períodos 28/11/1985 a 30/06/1992 e 06/05/2002 a 19/04/2005, de trabalho especial na atividade insalubre relacionada à galvanização e sujeita ao agente ruído, respectivamente, tendo sido convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, bem como os vínculos empregatícios laborados em atividade comum, discrimino, a seguir, os períodos laborados pelos Autor, com o correspondente tempo total de contribuição. \r\n\r\n24/01/1978 a 30/06/1978 - comum - 05 meses 08 dias;\r\n\r\n22/12/1982 a 05/01/1983 - comum - 15 dias;\r\n\r\n01/02/1984 a 10/04/1985 - comum - 01 ano 02 meses 10 dias;\r\n\r\n15/04/1985 a 04/07/1985 - comum - 02 mês 21 dias;\r\n\r\n09/09/1985 a 09/11/1985 - comum - 02 meses 02 dias;\r\n\r\n28/11/1985 a 30/06/1992 - especial - 09 anos 02 meses 24 dias;\r\n\r\n01/07/1995 a 28/07/1995 - comum - 28 dias;\r\n\r\n01/08/1995 a 31/03/1998 - comum - 02 anos 08 meses 04 dias;\r\n\r\n17/04/2000 a 01/10/2001 - comum - 01 ano 05 meses 18 dias;\r\n\r\n06/05/2002 a 19/04/2005 - especial - 04 anos 01 mês 22 dias;\r\n\r\nTOTAL: 19 ANOS 11 MESES 15 DIAS\r\n\r\nSendo assim, resta indagar se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.\r\n\r\nConsiderando que a filiação do Autor ao RGPS precede à alteração da Constituição Federal pela Emenda nº 20/98, há que se observar, primeiramente, a regra da aposentadoria proporcional do art. 52, da Lei nº 8.213/91, restando assegurada a concessão do referido benefício ao segurado homem, aos trinta anos de serviço/contribuição, desde que tenha completado esse tempo antes da modificação promovida em 16/12/98, por esta emenda constitucional.\r\n\r\nIn casu, verifico pelo sobredito quadro discriminativo, que, considerando a contagem de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, o Autor não logrou alcançar o tempo de 30 anos exigido pela legislação previdenciária, restando evidente que computaria tempo ainda menor se deduzíssemos tempo trabalhado após 16/12/1998, do que se conclui não ter implementado o segurado o tempo mínimo para aposentação com valores proporcionais, prevista no art. 52, da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, antes da EC nº 20/98. \r\n\r\nAdemais, atente-se à regra transitória disposta no art. 188, do Decreto nº 3.048/99 que prevê os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço com valores proporcionais.\r\n\r\nDestarte, o segurado, do sexo masculino, deverá contar com 53 (cinqüenta e três) anos de idade e com um tempo de contribuição de 30 (trinta) anos, acrescido de um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo antes referido.\r\n\r\nIgualmente, não fará jus o Autor a essa hipótese de aposentadoria, vez que ao tempo do requerimento administrativo, em 21/11/2005, consoante fls. 12, o segurado não contava com 52 (cinqüenta e dois) anos de idade, não restando, por óbvio, o requisito da idade implementado.\r\n\r\nNo tocante à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, do art. 201, da CRFB, alterado pela EC nº 20/98, constato que o Autor não alcançou o tempo de 35 (trinta e cinco) anos, exigidos pela legislação previdenciária.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar o direito do Autor à contagem especial do tempo de trabalhado nos períodos de 28/11/1985 a 30/06/1992 e 06/05/2002 a 19/04/2005 laborados na empresa GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA, convertendo-o de tempo especial para tempo comum.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.01.809034-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KATIA DA ROCHA RIBEIRO SILVA (Adv. ABIGAIL SOTERO COSTA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LILIAN BARROS DA SILVEIRA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006834/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.809034-2\r\n\r\nAUTOR: KATIA DA ROCHA RIBEIRO SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.006756-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUZA ANTONIO (Adv. AGAR DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006842/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006756-3\r\n\r\nAUTOR: NEUZA ANTONIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNEUSA ANTÔNIO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Orlandino Antônio Ataliba, desde a data do requerimento administrativo, com o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. Requer, ademais, o pagamento de indenização por danos morais, em virtude da negativa do benefício em sede administrativa.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR.\r\n\r\nRejeito a preliminar de prescrição quinquenal, visto que, se cingindo o pleito ao pagamento das parcelas atrasadas devidas desde a data do requerimento administrativo, ocorrido em 12/01/2005 (doc. de fl. 09), e tendo sido a presente ação ajuizada em 07/03/2008, não houve, por óbvio, o transcurso do lapso temporal de 05 (cinco) anos. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Verifico nos autos (fl. 32) que ORLANDINO ANTÔNIO ATALIBA mantinha vínculo empregatício com o “CÍRCULO MILITAR DE POLO” por ocasião de seu óbito, sendo, portanto, detentor da qualidade de segurado da Previdência Social.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n“§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, a existência da convivência marital mantida entre a Autora e o falecido segurado já foi reconhecida por sentença, em ação de reconhecimento de união estável que tramitou perante a 4ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá - processo n° 2005.203.009820-5 (fl. 07). Acerca do tema foi editado o enunciado n° 05 no 1° Fórum Nacional de Direito Previdenciário (FOREPREV), in verbis:\r\n\r\n“A sentença da justiça Estadual que reconhece ou não, ainda que post mortem, a existência da união estável, faz coisa julgada em relação ao INSS, por força do art. 472, do CPC”.\r\n\r\nAdemais, a prova testemunhal produzida em audiência corrobora as alegações da Autora, no sentido de que a mesma e o falecido segurado mantiveram convivência marital até a data do falecimento deste (fls. 39/40), restando, portanto, comprovada a existência da união estável.\r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 12/01/2005 (DER - fl. 10), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do falecimento do segurado (30/11/2004). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nConceituando o dano moral, Rui Stocco, in Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 3ª Edição, Ed. RT, pág. 522, assim preconiza:\r\n\r\n\"Para nós quem melhor conceituou dano moral foi o admirado e excepcional civilista Walter Moraes, assim se expressando, in verbis, quando já havia sido posta a lume a Constituição Federal de 1988:\r\n\r\nO que se chama de 'dano moral' é, não um desfalque no patrimônio, nem mesmo a situação onde só dificilmente se poderia avaliar o desfalque, senão a situação onde não há ou não se verifica diminuição alguma. Pois se houve diminuição no patrimônio, ou se difícil ou mesmo impossível avaliar com precisão tal diminuição, já há dano, e este pode ser estimado por aproximação (art. 1.533); e logo será supérflua a figura do dano moral. Vale dizer que dano moral é, tecnicamente, um não-dano, onde a palavra 'dano' é empregada com sentido translato ou como metáfora: um estrago ou uma lesão (este o termo jurídico genérico), na pessoa mas não no patrimônio...\"\r\n\r\nJosé de Aguiar Dias, in Da Responsabilidade Civil, vol. II, 6ª edição, Ed. Forense, pág. 414, resumindo a questão, assim o definiu:\r\n\r\n\"Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos em presença do dano moral...Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é o critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que \"... não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado\".\r\n\r\nAssim, o dano moral se traduz em lesão à honra, à imagem, ao bom nome e a dignidade, provocando abalo nos sentimentos do indivíduo - valores personalíssimos, protegidos em sede constitucional (art. 5(, inciso X, C.F.). E resulta da dor intensa, frustração, humilhação, ou vexame a que foi submetida a pessoa.\r\n\r\nDiante de tal conceituação de dano moral, não vislumbro a sua ocorrência na hipótese em vertente, pois o aborrecimento que teve a Autora devido à negativa na concessão do benefício, não pode ser confundido com o dano passível de ensejar a indenização ora pretendida.\r\n\r\nEm hipótese análoga, já decidiu a Segunda Turma do Eg. TRF da 2a. Região, por unanimidade, nos autos da Apelação Cível nº 238375, Rel. Juiz Federal Guilherme Couto, DJU 31/10/2002, pág. 328, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nRESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL E MORAL - IMPROCEDÊNCIA\r\n\r\nO atraso no pagamento de benefício previdenciário, em regra, não obriga o INSS a arcar com as supostas despesas que o beneficiário fez, para cobrir o atraso. As perdas e danos referentes à mora no adimplemento de prestação em dinheiro estão adstritas, de acordo com a regra do art. 1061 do Código Civil de 1916, ao pagamento dos juros e da pena convencional ou multa, quando houver. Também é de ser rejeitado o pedido de reparação de dano moral, partindo da demora do pagamento dos atrasados do Autor. O convívio com a morosidade e ineficiência de nossas repartições é aborrecimento normal, próprio da vida no país, que não é apto a ensejar o provimento positivo, de acordo com a nossa atual realidade. Do contrário, todo o brasileiro faria jus a ser indenizado, apenas por nascer no Brasil, fazendo surgir uma pirâmide da felicidade, cujo único porém é que dinheiro não cai do céu. Provimento parcial da remessa e da apelação do INSS.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Orlandino Antônio Ataliba, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, com data de início em 12/01/2005, na proporção de 1/2, bem como a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.009394-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE FREITAS (Adv. MICHEL PEREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006837/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009394-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença, cessado em 31/12/2007 com o pagamento dos atrasados, e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 122/124, atestou que o autor permaneceu incapaz, desde a cessação do sobredito auxílio-doença até o mês de agosto de 2008. \r\n\r\nDessa forma, tendo o segurado percebido benefício de auxílio-doença, NB: 519.223.441-3, com DCB fixada em 31/12/2007 (fl. 117) e, considerando que ainda continuava apresentando quadro incapacitante, em função de ser portador de diabetes mellitus, até agosto/2008, entendo que fará o mesmo jus ao pagamento de atrasados, no período de 31/12/2007 a competência de agosto/2008.\r\n\r\nCorroborando o acima exposto, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão definitiva para o trabalho, sequer provisória, no momento atual, impondo-se o não acolhimento do pleito de restabelecimento do auxílio-doença, muito menos o de sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS na prorrogação do auxílio-doença, NB 31/519.223.441-3 até 31 de agosto/2008, com o pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.031776-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR AMÉRICO QUEIROZ (Adv. ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006832/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031776-2\r\n\r\nAUTOR: EDMAR AMÉRICO QUEIROZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nQuebra Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.032134-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON CONSTANTINO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006841/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032134-0\r\n\r\nAutor(es): ANDERSON CONSTANTINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte autora, ANDERSON CONSTANTINO, a retroação da data de início de seu benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 31/514.815.373-0, requerido em 26/08/2005 (DER) e iniciado em 06/12/2005 (DIB). Requer o pagamento das parcelas atrasadas, com juros e correção monetária.\r\n\r\nO Réu deixou transcorrer in albis o prazo para contestação.\r\n\r\nConsiderando que os autos se encontram suficientemente instruídos, passo ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nCumpre, de pronto, ressaltar que o artigo 60 e seu parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91, elucidam a questão. Verbis:\r\n\r\nArt. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28/04/1995).\r\n\r\n§ 1º - Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. (Grifo nosso).\r\n\r\nAnalisando os documentos que instruem o processo, verifica-se que o Autor, empregado do BANCO ABN AMRO REAL S.A., acostou aos autos, além de laudos médicos (fls. 11 e 17), o Atestado de Afastamento do Trabalho (26/08/2005), em decorrência da patologia que o incapacitou. \r\n\r\nPretende que a Autarquia Previdenciária lhe pague o benefício a partir da mesma data em que se afastou do trabalho, 26/08/2005 (fl. 16), que coincide com a data do requerimento administrativo (DER). Basta a leitura do dispositivo legal acima, para se constatar que parte do pedido do Autor deve ser rechaçado por este Juízo, porquanto os salários dos primeiros 15 (quinze) dias, a partir de 26/08/2005, devem ser pagos pela empresa empregadora. O INSS responderá pelo auxílio-doença a partir do 16º dia de afastamento da atividade, 11/09/2005, e não a partir da data da perícia realizada por seu assistente técnico, como considerou no ato de concessão (fl. 18).\r\n\r\nAssim, a procedência parcial do pedido se impõe, devendo a DIB do benefício de auxílio-doença do Autor retroagir ao 16º dia de afastamento do trabalho, restando ao INSS pagar as parcelas correspondentes ao período de 11/09/2005 a 05/12/2005. \r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, devendo as mesmas serem computadas, mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada parcela. Ademais, ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora e penalizando, indevidamente, o credor.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação válida, na forma da Súmula 204 do STJ e do art. 219 do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a proceder à retroação da DIB do benefício previdenciário NB 31/514.815.373-0, para 11/09/2005 (16º dia de afastamento do trabalho), pagando ao Autor as parcelas correspondentes ao período de 11/09/2005 a 05/12/2005, deduzindo os valores porventura pagos sob o mesmo título. As parcelas referidas devem ser pagas com correção monetária, conforme os índices de atualização dos precatórios pagos na Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.034672-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS DE SOUZA (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006831/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034672-5\r\n\r\nAUTOR: LUIS DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular- 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.034800-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL OLIVEIRA AUGUSTINHO (Adv. GLORIA MARIA TRINDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006843/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034800-0\r\n\r\nAutor(es): RAFAEL OLIVEIRA AUGUSTINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por RAFAEL OLIVEIRA AUGUSTINHO, representado por sua mãe TÂNIA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia o pagamento das parcelas atrasadas do benefício previdenciário de pensão por morte, NB 21/138.469.875-0, com DIB em 17/01/2006, alegando que a Autarquia/Ré entendeu correto pagar-lhe a partir da data do requerimento administrativo (DER) e não a partir do óbito do Instituidor da Pensão, como de direito. Requer o pagamento das parcelas atrasadas com juros e correção monetária. \r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL emitiu parecer, conforme consta às fls. 46/48. \r\n\r\nAnalisando os documentos que instruem o processo, verifica-se que o Autor nasceu em 03/05/1993 (fl. 12), contando pouco mais de 12 (doze) anos de idade em 17/01/2006, quando do falecimento de seu pai, CLEBER AUGUSTINHO, instituidor da pensão. \r\n\r\nTrata-se a controvérsia de estabelecer a data inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte, devendo ser considerada a idade do beneficiário e a natureza prescricional dos prazos impostos no art. 74, incisos I e II, da Lei Previdenciária (nº 8.213/91). \r\n\r\nSobre a matéria, o art. 103 e seu parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, é explícito ao excluir da incidência do prazo prescricional “o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil”. \r\n\r\nO art. 198, do Código Civil, em seu inciso I, prescreve: “ Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º”.\r\n\r\nO art. 3º, inciso I, do Código Civil, por sua vez, estabelece que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de dezesseis anos. \r\n\r\nNeste contexto, é de se concluir que o inciso II do art. 74 da Lei 8.213/91, por sua natureza prescricional, não será aplicado em relação ao beneficiário menor de 16 (dezesseis) anos, como era o requerente na ocasião do óbito do Instituidor da Pensão. De acordo com o dispositivo legal referido (art. 74, II, da Lei 8.213/91), os efeitos financeiros da pensão por morte não requerida dentro de 30 (trinta) dias a contar do óbito, somente serão considerados a partir da data do requerimento administrativo (DER).\r\n\r\nNeste caso, o requerimento administrativo foi apresentado em 27/09/2006, e, desta data teriam início os efeitos financeiros da pensão. Contudo, não será assim para o Autor, menor de idade. Não pode o beneficiário absolutamente incapaz, a quem é vedado postular em nome próprio, ser onerado em decorrência da inércia de seu representante legal. \r\n\r\nDepreende-se, então, que as diferenças atrasadas do benefício do Autor devem ser computadas desde 17/01/2006, data do óbito do Instituidor da Pensão (DIB -fl. 16), não havendo parcelas prescritas.\r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, computando-as mês a mês, a partir de cada vencimento.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores devidos significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada obrigação. Ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, sendo fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação inicial, conforme a Súmula 204 do STJ.\r\n\r\nNeste ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nImpõe-se,in casu, a procedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a pagar ao Autor o valor das parcelas atrasadas do benefício previdenciário de pensão por morte, NB 21/138.469.875-0, relativo ao período de 17/01/2006 (DIB - data do óbito do Instituidor da pensão) a 19/12/2006 (data de início do pagamento - fl. 16), descontados os valores porventura pagos sob o mesmo título.\r\n\r\nAs parcelas devidas devem ser corrigidas monetariamente, conforme os índices de atualização dos precatórios pagos na Justiça Federal, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devida a parcela, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o INSS deverá indicar o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. A seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que o MPF, pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n11 - 2008.51.51.031651-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006839/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031651-4\r\n\r\nAutor(es): JOAO ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a conversão de seu auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, relativos a outubro/2007 a maio/2008, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. Requer, ainda, o pagamento de danos morais, em virtude da suspensão indevida do auxílio-doença.\r\n\r\nInicialmente, em relação ao pedido de conversão em aposentadoria por invalidez, vislumbro a ausência de interesse processual, pois a Autarquia Previdenciária promoveu a concessão do referido benefício, fixando a DIB em 04/09/2008 (NB: 532.087.176-3), conforme se vê de fls. 71, sendo esta a pretensão deduzida na presente demanda. Assim, neste ponto, impõe-se a extinção do feito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nPasso à análise do pleito de pagamento de atrasados, entre outubro/2007 e maio/2008.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo próprio perito da Autarquia Previdenciária, às fls. 49/50, atestou que o início da incapacidade do Autor data de 2002, do que se infere que à época do gozo do auxílio-doença (NB: 513.070.282-0) o segurado se encontrava incapacitado.\r\n\r\nDesta forma, tendo sido o primeiro auxílio-doença da Autora cancelado em 12/10/2007 (INFBEN de fls. 72/73), e o segundo iniciado em 17/05/2008 (INFBEN de fls. 72/73), tendo havido incapacidade durante esse intervalo, faz jus o Autor ao pagamento de parcela atrasada do referido benefício relativa ao período de 12/10/2007 a 17/05/2008.\r\n\r\nEm contrapartida, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o mesmo merece ser rejeitado, conforme entendimento esposado no acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.\r\n\r\nI -A atividade rurícola resulta comprovada, se a parte autora apresentar razoável início de prova material respaldada por prova testemunhal idônea.\r\n\r\nII - Aos trabalhadores rurais, a lei previdenciária dispensou\r\n\r\nexpressamente o período de carência, bastando comprovar, tão-somente, o exercício da atividade rural (art. 143 da Lei nº 8.213/91).\r\n\r\nIII - A correção monetária incide sobre as prestações em atraso, desde os respectivos vencimentos, na forma da Súmula 8 do E. TRF da 3ª Região, observada a legislação de regência especificada na Portaria nº 92/2001 DF-SJ/SP, de 23 de outubro de 2001, editada com base no Provimento nº 26/01 da E. Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região.\r\n\r\nIV - Os juros moratórios devem ser calculados de forma globalizada para as parcelas anteriores à citação e de forma decrescente para as prestações vencidas após tal ato processual, observada a taxa de 6% ao ano até 10.01.2003 e, a partir de 11.01.2003, será considerada a taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional incidindo\r\n\r\ntais juros até a data de expedição do precatório, caso este seja pago no prazo estabelecido pelo art. 100 da CF/88 (STF, RE n.º 298.616-SP).\r\n\r\nV - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo requerimento administrativo (fls.09), o termo inicial do benefício deve ser fixado a contar da data de tal requerimento (30.01.2002).\r\n\r\nVI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela,\r\n\r\nnão restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu\r\n\r\ndeferimento.\r\n\r\nVII - Nas ações que versem sobre benefício previdenciários, os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das prestações vencidas até a data do presente julgamento, uma vez que a ação foi julgada improcedente no r. juízo \"a quo\".\r\n\r\nVIII - A autarquia está isenta de custas e emolumentos.\r\n\r\nIX - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista a nova redação dada ao \"caput\" do artigo 461 do CPC, pela Lei nº 10.444/02.\r\n\r\nX - Apelação da parte autora parcialmente provida.\r\n\r\n(TRF da 3ª Região, Décima Turma, Apelação Cível nº 930273, Relator Juiz Sérgio Nascimento, DJ 27/09/2004, pág. 259).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C, subsidiariamente aplicado, quanto ao pedido de conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\n2. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de pagamento de atrasados, condenando o INSS no pagamento do auxílio-doença, no período entre 12/10/2007 a 17/05/2008, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto ao ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.033643-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO SERGIO RAYMUNDO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006830/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.033643-4\r\n\r\nAUTOR: GERALDO SERGIO RAYMUNDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036223-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA ARAUJO SANTOS (Adv. APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006833/2008 . \r\n\r\nQuebra 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036223-8\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA ARAUJO SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.51.038873-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELY DOS SANTOS GONÇALVES (Adv. YOLANDA LESSA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006829/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038873-2\r\n\r\nAUTOR: ADELY DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039803-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEIO DA SILVA VIANA (Adv. MAGALY DA SILVA VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 006828/2008 . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039803-8\r\n\r\nAUTOR: ONEIO DA SILVA VIANA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.041643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 006835/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041643-0\r\n\r\nAutor(es): HELENA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 705447"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000323\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.19.001645-4 METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A (Adv. ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002078/2008 FOLHA 503 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Sendo assim, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, RETIFICANDO o dispositivo da sentença, para excluir a ordem de reexame necessário, com fundamento no §3º, do art. 475 do CPC. \r\n\r\nMantenho, na íntegra, os demais termos da sentença.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000283-9 HARILTON DA CRUZ (Adv. FABIANO PEREIRA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fl. 493: ESCLAREÇO à parte autora que os embargos à execução são uma ação autônoma. Este Juízo condenou a parte embargada ao pagamento de R$ 100,00 (cem reais) a título de honorários sucumbenciais, nos autos dos embargos à execução n. 2007.5119003057-8. Dessa forma, CUMPRA a parte autora o primeiro parágrafo do despacho à fl. 492, nos termos do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em perspectiva a memória de cálculo juntada por cópia às fls. 480/483 e a sentença de mérito às fls. 94/97, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial, para proceder ao cálculo do valor devido a título de honorários sucumbenciais.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002155-0 JOSE FRANCISCO ANDRELINO (Adv. FANY FATIMA DA SILVA REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 144/145: Impende ressaltar que o pedido de tutela antecipada foi deferido no bojo da sentença às fls. 112/115.\r\n\r\nPara cumprimento integral da decisão às fls. 132/136, do E. TRF/2ª Região, e da sentença de mérito às fls. 112/115, imprescindível vislumbrar a execução de obrigação de fazer, consistente na instituição do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez à parte autora; e a execução de obrigação de dar, consistente no pagamento das diferenças apuradas desde a cessação do benefício previdenciário auxílio-doença em 30/09/2004, considerando-se a instituição do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez desde 13/07/2007.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine à execução de obrigação de fazer, intime-se o INSS, por mandado, para proceder à instituição definitiva do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da juntada do mandado cumprido aos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 14, V e artigo 461, § 4º, ambos do CPC; devendo o órgão previdenciário comunicar a este Juízo o cumprimento da determinação no mesmo prazo.\r\n\r\nPrimeiramente, OFICIE-SE à agência da previdência social em Barra do Piraí/RJ, requisitando o HISCRE do benefício previdenciário auxílio-doença n. 082.738.694-0, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom a resposta ao ofício, relativamente à execução de obrigação de dar, litigando a parte autora sob o pálio da gratuidade de Justiça, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para elaborar a memória de cálculo, nos termos do § 3º, do artigo 475-B, do CPC, acrescentado pela Lei n. 11.232/2005, devendo o Contador Judicial observar o disposto na decisão às fls. 132/136, do E.TRF/2ª Região, e na sentença de mérito às fls. 112/115, com os cálculos das parcelas vencidas efetuados desde a cessação do benefício previdenciário auxílio-doença em 30/09/2004, considerando-se a instituição do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez desde 13/07/2007.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista à parte autora acerca da memória de cálculo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la. \r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.003593-6 ALTAMIR MENDES E OUTROS (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . O co-autor ALTAMIR MENDES foi regularmente intimado à fl. 279.\r\n\r\nO co-autor ANDRE FERREIRA BRAZ não foi localizado, conforme certidões às fls. 365 e 266.\r\n\r\nCONCEDO o prazo de vinte dias, para habilitação de eventuais sucessores dos co-autores falecidos CLOVIS MOTTA (fl. 271), ILSE MARIA JULIA WENKE MOTTA (fl. 273), ANTONIO CORDEIRO DE SOUZA (fl. 252), SYLVIA RIBAS TAMBASCO (fl. 277) e ERIKA DYBALLA (fl. 263).\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me.\r\n\r\n5 - 2008.51.19.000663-5 ANTENOR BENTO PEREIRA FILHO (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Tendo em vista o valor atribuído à causa, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal de Barra do Piraí/RJ, nos termos do artigo 3º, caput e § 3º da Lei n. 10.259/2001, visto que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos e que no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição, para as anotações necessárias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002437-9 OLAVO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE MARIA AZADO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. GUSTAVO MIRANDA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Tendo em vista as razões expendidas à fl. 131 e a certidão à fl. 132, DEVOLVO à CAIXA SEGURADORA S/A o prazo de dez dias, para manifestar-se acerca do laudo pericial às fls. 126/127.\r\n\r\nSe não houver discordância, EXPEÇA-SE a SPH e voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.19.003231-9 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x JOSE RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARCIO LUCIANO DA SILVA). . ESPECIFIQUEM as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017124-9 NUTRIMPORT RIO LTDA (Adv. ELISABETH DA ROCHA BAERE DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nNoutro giro, o Juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro às fls. 141/144 proferiu decisão declinatória de competência, sob o argumento de que por ter a parte autora domicílio em Barra do Piraí/RJ, configura-se a competência do Juízo da Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nA parte autora às fls. 146/149, em sede de embargos de declaração, aduz que a ação judicial contra a União Federal pode ser ajuizada na capital do Estado, a despeito de a sede da empresa situar-se no Município de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDe fato, o §2º, do artigo 109, da Constituição Federal, faculta o ajuizamento de ações intentadas contra a União na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou ainda, no Distrito Federal.\r\n\r\nNesse sentido, é o entendimento de Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, in Competência Cível da Justiça Federal, Editora Revista dos Tribunais, 2006, pág. 129, ao analisar a competência territorial na Justiça Federal, verbis:\r\n\r\n“O §2º do artigo 109 instituiu, por outro lado, a competência concorrente efetiva para os casos em que a União for ré. O autor poderá escolher entre o foro em que é domiciliado, em que houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou o Distrito Federal. Todos os foros previstos no §2º, são igualmente competentes, não havendo que se falar em (in)competência relativa, pois, em vez de prorrogação, haverá simples escolha pelo autor.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, decidiu o E. TRF/2ª Região, verbis:\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO FEDERAL - AUTORES COM RESIDÊNCIA EM NOVA FRIBURGO - CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA MERAMENTE TERRITORIAL - INCOMPETÂNCIA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO - A CRIAÇÃO DE VARAS FEDERAIS COMO FORMA D EFACILITAR O ACESSOA JUSTIÇA I - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que a expressão \"seção judiciária\" do § 2º do artigo 109 da Constituição Federal, também engloba a expressão \"capital do Estado\", podendo o autor ajuizar a ação contra a União tanto na vara federal da capital, quanto na vara federal da comarca onde tiver domicílio. II - A divisão da Seção Judiciária em Subseções constitui critério territorial de fixação de competência, não se permitindo ao Juiz, para o qual foi distribuída a ação, declinar ex officio de sua competência para apreciar o feito posto à sua razão de julgar, conforme informa o teor da Súmula 33 do E. Superior Tribunal de Justiça: “a competência relativa não pode ser declarada de ofício”. III - A ação foi corretamente proposta no foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, apesar do Agravante ser domiciliado em Nova Friburgo, sendo que, de qualquer modo, a competência só poderia ser alterada se houvesse provocação, uma vez que é relativa. IV - A criação de Varas Federais em outros municípios foi feita para facilitar o acesso dos interessados à Justiça, e não para obstaculizar tal acesso. V - Agravo provido. (TRF-2 - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 163938 AG - Rel. Desembargador Federal REIS FRIEDE - Data:11/09/2008)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS FEDERAIS COM SEDE NO DOMICÍLIO DO AUTOR DA AÇÃO. INVIABILIDADE. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO PROVIDO. - Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em vista da existência de Varas Federais no domicílio da autora, com competência de juízo ou funcional, de natureza absoluta, declinou da competência em favor de uma das Varas Federais de Petrópolis. - Com efeito, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o artigo 109, § 2º, da Constituição Federal prevê hipótese de competência concorrente, em que é facultado ao autor da ação demandar na seção judiciária de seu domicílio, do local do fato, da situação da coisa ou do Distrito Federal. - Outrossim, feita a opção pelo demandante, revela-se inviável a modificação da competência, se a escolha se deu dentre as opções previstas constitucionalmente. - Precedentes citados. - O objetivo maior da interiorização da Justiça Federal é facilitar o acesso à justiça, motivo pelo qual a declinação de competência para Petrópolis, quando a própria autora, beneficiária dessa interiorização, optou pela subseção da capital, por lhe ser mais favorável, afronta tal objetivo. - Agravo de instrumento provido. (TRF-2 - AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 164258 - Rel. Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA - Data: 03/06/2008).\r\n\r\nSendo assim, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do artigo 115, II, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à Presidência do E. TRF/2ª Região, conforme disposto no inciso I, do artigo 118, do CPC, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n9 - 2008.51.19.000721-4 CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS REP/ P/ MARIA JOSE COUTINHO FRANCISCO (Adv. FLAVIO HENRIQUE COSTA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fl. 11: DEFIRO o prazo de vinte dias, para a parte autora cumprir o despacho à fl. 10.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.000147-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x EDUARDO AUGUSTO BAP TISTA E OUTRO (Adv. EDUARDO AUGUSTO BAPTISTA). . Revogo a segunda parte do despacho de fls. 147.\r\n\r\nFl. 135 - indefiro, diante do fato de que o Sr. Eduardo Augusto Baptista figura, neste feito, como réu, e na Comarca de Vassouras, como advogado, não cabendo a este Juízo adequar-se à sua agenda de compromissos profissionais, mormente considerando que desde a citação (em 23/6/2008) houve tempo hábil para remanejar suas obrigações como advogado.\r\n\r\nEm decorrência, reputo injustificada a ausência na audiência do dia 16/07/2008 e DECRETO A REVELIA DOS RÉUS, afastando os efeitos materiais, nos termos do art. 277, §2º, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista à CEF para se manifestar acerca da contestação e dos documentos apresentados pela parte ré. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002543-8 MARIA GONÇALVES (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Despacho proferido nos autos:\r\n\r\n“...Com a efetivação do depósito, cientes as partes, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 702833"
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                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000328\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.000649-3 MARIA FERREIRA MARTINS (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Fl. 201: A despeito da compreensão deste Juízo em relação ao estado de saúde da parte autora, os precatórios foram expedidos em conformidade às normas impostas pela Resolução n. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal, o que impossibilita o fracionamento do crédito a que faz jus a parte autora.\r\n\r\nDessa forma, SUSPENDA-SE e AGUARDE-SE, em arquivo provisório, o cumprimento dos precatórios.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002570-0 MARLENE DE FATIMA PEREIRA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . PROVIDENCIE a Secretaria a abertura do segundo volume dos autos a partir de fl. 200.\r\n\r\nFls. 206, in fine: Equivoca-se a parte autora.\r\n\r\nESCLAREÇO à parte autora que o processo cautelar n. 2006.5119002568-2, em apenso, foi extinto pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra do Piraí/RJ (fls. 154/160), sem apreciação do pedido de medida liminar, por ter havido o deferimento do pedido de antecipação de tutela no bojo da sentença de mérito proferida às fls. 73/80, destes autos. De tal sorte que descabido o requerimento de destacamento de qualquer valor referente a ônus sucumbencial em relação ao processo cautelar.\r\n\r\nESCLAREÇO, ainda, que cabível tão-somente o destacamento do valor contratado extrajudicialmente referente ao montante devido nestes autos, tendo em perspectiva a cópia do contrato de prestação de serviços juntada às fls. 211/211-verso.\r\n\r\nDEFIRO a execução dos honorários advocatícios pactuados extrajudicialmente, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94 c/c artigo 5º, da Resolução n. 438, de maio/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial, para proceder aos cálculos para destacamento do valor devido a título de honorários advocatícios, pactuados extrajudicialmente, conforme cópia do contrato de prestação de serviços juntada às fls. 211/211-verso.\r\n\r\nApós, CITE-SE o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.001425-1 VICENTE JOSE MULLER ALVES (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora às fls. 117/173 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE o INSS para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002367-7 MARIA APPARECIDA DE ASSIS OLIVEIRA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . RECEBO o recurso de apelação interposto pelo INSS às fls. 204/205 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nDeixo de apreciar o recurso de apelação apresentado pelo INSS às fls. 206/208, tendo em vista a preclusão consumativa.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora, para contra-arrazoar o recurso de apelação interposto pelo INSS às fls. 204/205, no prazo legal.\r\n\r\nCiência ao INSS acerca deste despacho.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, REMETAM-SE os autos ao E. TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5 - 2007.51.19.002963-1 FRANCISCA ESTEVAO LEAL (Adv. DULCE PEREIRA DA SILVA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fls. 225: INDEFIRO, tendo em vista a remessa dos autos feita ao INSS no dia 30 de outubro de 2008, conforme certidão à fl. 207-verso.\r\n\r\nExpeça-se o precatório, nos termos do artigo 4º, da Resolução n. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiência às partes acerca da expedição do precatório, nos termos do artigo 12, da Resolução n. 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTudo feito, SUSPENDA-SE e AGUARDE-SE, em arquivo provisório, o cumprimento do precatório.\r\n\r\n6 - 2008.51.19.000645-3 AUTA MARIA LEITE DE ALMEIDA (Adv. JOAO ALBERTO BAPTISTA CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Cientes as partes acerca da redistribuição do feito à Subseção Judiciária de Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de gratuidade de Justiça formulado à fl. 08. Anote a Secretaria.\r\n\r\nCumprida a determinação exarada nos autos dos embargos à execução n. 2008.5119000646-5, em apenso, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.19.002241-7 DAYSI MARIA MAUTONI (Adv. RODRIGO DUARTE BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo o recurso de apelação interposto pela CEF às fls. 141/157 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.002416-5 VERA SYLVIA JOAS GUIMARAES (Adv. FABIANO PEREIRA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo o recurso de apelação interposto pela CEF às fls. 97/113 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a parte autora para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2007.51.19.002730-0 DENISE LEAL GARCIA E OUTROS (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) x MRS LOGISTICA S/A (Adv. JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE, RONALDO DE FREITAS RAMOS). . Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora à fls. 294/300 nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nINTIME-SE a UNIÃO FEDERAL(AGU) acerca da sentença às fls. 282/293 e para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.19.001994-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES) x GRAZIELLA MARIA DE SOUZA ARAUJO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 98/104: Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nSUSPENDA-SE e AGUARDE-SE, em arquivo provisório, a decisão do E. TRF/2ª Região.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n11 - 91.0005712-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO) x VERA SILVA DE AVILEZ E OUTROS (Adv. RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO). . Tendo em vista os instrumentos procuratórios às fls. 382, 717, 719 e 721, EXCLUA a Secretaria do sistema informatizado o nome da advogada BEATRIZ HORTA RAMOS.\r\n\r\nFl. 724/725, in fine: DEFIRO o prazo improrrogável de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002402-1 HELOISA HELENA DA SILVA (Adv. MARCOS TORRES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Ciência ao advogado constituído pela parte autora acerca do depósito efetuado à fl. 241, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me, para prolatar sentença de extinção da execução.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n13 - 2006.51.19.002717-4 HELOISA HELENA DA SILVA (Adv. MARCOS TORRES FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Ciência às partes acerca da(s) expedição(s) do(s) RPV(s) / Precatório (s).\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 704584"
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                            "704198": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000329\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WANESSA CARNEIRO MOLINARO FERREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002451-3 MARIA RODRIGUES MANSO MONTEIRO (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação do INSS às fls. 61/64, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.003292-3 ORAIDA FRANCISCA DO CARMO SOUZA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca do acrescido às fls. 183/187, na qual consta o levantamento dos valores referentes aos requisitórios de n. 2008061018 e n. 2008061019, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.001659-4 LUIZ MARTINS NUNES (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Deixo de aplicar à UNIÃO FEDERAL/AGU os efeitos da revelia, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nMANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação apresentada pelo INSS às fls. 72/74, no prazo de dez dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.19.002683-6 NILZETE FERREIRA BRAGA (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Considerando que a parte autora pleiteia a obtenção do benefício previdenciário auxílio-doença (fl. 46), DEFIRO a produção de prova pericial requerida à fl. 236.\r\n\r\nINTIMEM-SE as partes, para apresentarem os quesitos, no prazo de dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n5 - 2008.51.19.000659-3 DENISE VENTURA DOS SANTOS (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Considerando que a parte autora não é beneficiária da gratuidade de Justiça, APRESENTE a memória de cálculo, nos termos do artigo 475-B, do CPC, no prazo improrrogável de dez dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculo, CITE-SE o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.19.001135-3 ALONSO MANOEL DA COSTA (Adv. PAULA CRISTINA RAMALHO ROCHA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . MANIFESTE-SE a parte autora acerca da contestação da CEF às fls. 33/45, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Instituição Financeira depositária, requisitando, no prazo de 15(quinze) dias, os extratos da conta fundiária da parte autora relativos ao período reclamado.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002776-9 FRANCISCO VIEIRA (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento da obrigação de fazer noticiado às fls. 71/75, pela parte ré. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNoutro giro, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) em favor do advogado dativo, nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nExpeça-se o SPH em favor do advogado nomeado à fl. 53, Dr. LEONARDO HERINGER MATOS - OAB/RJ nº 128.156.\r\n\r\nComprovado o depósito e nada sendo requerido, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2007.51.19.001506-1 JOSE MARIA NORA ARANTES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Manifeste-se a parte autora acerca do cumprimento da obrigação de fazer noticiado às fls. 75/79, pela parte ré. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNoutro giro, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) em favor do advogado dativo, nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nExpeça-se o SPH em favor do advogado nomeado à fl. 12, Dr. JOSÉ FAUSTINO FERREIRA DE JESUS- OAB/RJ nº 056.048\r\n\r\nComprovado o depósito e nada sendo requerido, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.19.001940-6 JOSE MARIA RIBEIRO (Adv. ALEXANDRE CANTILHO VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Tendo em vista o v. Acórdão que não conheceu do recurso e inexistindo verbas sucumbenciais, dê-se vista as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNoutro passo, arbitro honorários advocatícios do advogado dativo no valor de R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), nos termos do art. 2º, §5º, I, da RESOLUÇÃO nº 558 de 22 de maio de 2007.\r\n\r\nExpeça-se o SPH em favor do advogado nomeado à fl. 22, Dr. ALEXANDRE CANTILHO VIDAL - OAB/RJ nº 103.991.\r\n\r\nComprovado o depósito, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2007.51.19.002614-9 ANGELA MARIA CERQUEIRA REINALDO (Adv. DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo o Recurso interposto pala parte autora às fls. 69/73 nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré para, querendo, oferecer contra-razões.\r\n\r\nTranscorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais, com as cautelas de praxe e as homenagens de estilo.\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 704198"
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                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000305\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 94.0037965-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PARTE BAIXADA (Adv. RAUL CHATEL) x PARTES BAIXADAS (Adv. PAULO CESAR SALEME EYER, MAURICIO NOGUEIRA DA SILVA). . Os autos encontram-se desarquivados a pedido da defesa de Luciano Cordeiro Machado. Dê-se vista conforme requerido. Decorrendo o prazo de 05 (cinco) dias sem manifestação, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2007.51.03.003562-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x SERGIO RODRIGUES KARL (Adv. MARCELO DA SILVA FREIRE) x ANDRE MACEDO NOBREGA (Adv. PRYSCILA NUNES RIBEIRO MARINS, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, TERESA CRISTINA FIGUEIRA DE MELLO, RICARDO CARVALHO BRAGA DOS SANTOS). . Fls. 894/895. Aprovo o parecer ministerial. \r\n\r\n1. Indefiro o pedido formulado por Marcelo Fernandes à fl. 842, adotando as razões expostas pelo MPF.\r\n\r\n2. Defiro o requerido à fl. 845, itens 1 e 2. Oficie-se o Setor de Inteligência da Superintendência da Polícia Federal/RJ para que providencie a perícia no cd da interceptação telefônica e para que informe o nome do analista responsável pela transcrição das conversas telefônicas. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n3 - 2004.51.03.001721-2 ANTONIO CESAR LEITE GONDIM (Adv. LUIZ FRANCISCO GAUDARD JUNIOR) x JUSTICA PUBLICA. . Fls. 108/113. Face o informado pela autoridade policial, a restituição dos bens deverá ser feita na secretaria do juízo, onde os bens se encontram acautelados, nos autos do apenso nº 9 do IPL 1291. Intime-se. Após, retornem os autos ao MPF conforme fl. 99.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n4 - 2000.51.03.000974-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x APURAR RESPONSABILIDADE POR DELITO TIPIFICADO EM TESE INFRACAO DO ART 171 COM OS ARTS 29 298 E 299 DO CP (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a decisão proferida nos autos do pedido de restituição de coisa apreendida, cujas cópias se encontram às fls. 824/825, ao MPF para prosseguir nas investigações, se for o caso.\r\n\r\n5 - 2006.51.03.001055-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESPONSABILIDADE SOBRE PRATICA DE DELITO TIPIFICADO EM TESE COMO ESTELIONATO. . Fl. 83. Face a manifestação ministerial que reformou o posicionamento de fl. 39 determino:\r\n\r\n1 - Dê-se vista ao MPF, na forma do art. 196 do Provimento no. 001/2001, da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\n2 - Em caso de indiciamento no curso do inquérito policial, o Sr. Delegado de Polícia Federal deverá remeter os autos a este juízo para retificação da autuação, para os fins de se fazer a ressalva na certidão criminal, conforme determinado no art. 155, parágrafo único, do provimento no. 01/01, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\n27003 - EXECUÇÃO PENAL\r\n\r\n6 - 2005.51.03.001387-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x PARTE BAIXADA (Adv. DEJAIR TEIXEIRA TAVARES). . Fl. 103. Desentranhe-se o ofício nº 3777, e encaminhe-se à 2a. Vara Federal de Campos. Oficie-se o IFP comunicando. Rearquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.03.001358-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PARTE BAIXADA (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, LENICIO FIGUEIREDO SALLES). . Fl. 204. Defiro a vista requerida. Prazo: 05 dias. Nada sendo requerido, dê-se integral cumprimento ao decidido à fl. 202.\r\n\r\n8 - 2007.51.03.003331-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LILIAN GUILHON DORE, EVERALDO BARRETO LEMOS) x SALVADOR EVANDRO DA PAIXAO MACABU. . Fls. 113/114. Aprovo o parecer ministerial. Indefiro o pedido formulado pela defesa. Publique-se. Mantenham-se os autos suspensos. Venham-me conclusos ao final do período de prova ou mediante certidão de descumprimento.\r\n\r\n9 - 2008.51.03.002648-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x EMANOEL GONCALVES (Adv. VALERIO VASCONCELOS BARROS). . Designo audiência admonitória para o dia 11/02/2009, às 14h30min, na qual o apenado será cientificado dos termos para o cumprimento das penas restritivas de direitos aplicada, da multa e do pagamento de custas. Intime-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Encaminhe-se ao contador para que proceda ao cálculo discriminado.\r\n\r\n10 - 2008.51.03.002673-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x THIAGO SALES PEREIRA (Adv. FERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS). . Designo audiência admonitória para o dia 11/02/2009, às 14 horas, na qual o apenado será cientificado dos termos para o cumprimento das penas restritivas de direitos aplicada, da multa e do pagamento de custas. Intime-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Encaminhe-se ao contador para que proceda ao cálculo discriminado.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 705487"
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                            "705256": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000311\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0072236-0 BARRECAR VEICULOS E PECAS LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO S. DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA). . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nDecorrido prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, após a devida baixa.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 91.0060883-1 NILO ROSA DE AZEREDO E OUTROS (Adv. LUIZ CLAUDIO B. SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 94.0036015-0 LEONICIO DA BOA MORTE E OUTROS (Adv. OSVALDO NOVARINO DA S. B. FILHO, ADALTO VILELA SEPULVEDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nDecorrido prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, após a devida baixa.\r\n\r\n4 - 94.0038371-1 DURVAL SILVA FERREIRA (Adv. LUIS CARLOS MANHAES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 94.0038374-6 TEREZA NUNES SOARES (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, AFRANIO GUALDA TAVARES). . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nDecorrido prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, após a devida baixa.\r\n\r\n6 - 95.0060321-7 ESPOLIO DE WALDIR ROSA DA SILVA REP/ P/ EIDELICIA DE SOUZA E SILVA (Adv. CARLOS JOSE FIORETTI BENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nDecorrido prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, após a devida baixa.\r\n\r\n7 - 2001.51.03.000325-0 JOAO FARHA (Adv. EDSON GALASSI NEVES, RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS). . Intime-se a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, do retorno do autos da Superior Instância. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 2001.51.03.002454-9 MARIA ISABEL COELHO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, do retorno dos autos da Superior Instância. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 94.0036039-8 CARLOS PECALA RAE E OUTROS (Adv. EDSON CARVALHO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nDecorrido prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, após a devida baixa.\r\n\r\n10 - 97.0047883-1 IDEMAR GOMES TAVARES (Adv. FABIO GOMES FERES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO). . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nDecorrido prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, após a devida baixa.\r\n\r\n11 - 97.0049592-2 AMARO CABRAL GOMES E OUTROS (Adv. EDSON CARVALHO RANGEL, ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) E OUTRO (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DOMINGOS LOUREIRO DIAS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 98.0301129-4 IOLANDA GUIMARAES GOMES E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nDecorrido prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, após a devida baixa.\r\n\r\n13 - 2007.51.03.002095-9 MAURO DE FREITAS SOARES (Adv. ALESSANDRO VIEIRA BITTENCOURT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nDecorrido prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, após a devida baixa.\r\n\r\n14 - 2007.51.53.002826-1 ADEMIR MACHADO GOMES (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nDecorrido prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, após a devida baixa.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n15 - 91.0060807-6 MANOEL SEBASTIAO NOGUEIRA (Adv. OLIZETE ARAUJO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDSON DE SOUZA NETTO). . Dê-se vista destes autos à parte autora vez que o processo já está desarquivado. \r\n\r\nDecorrido prazo de 10 (dez) dias sem manifestação, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, após a devida baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2001.51.03.000203-7 ELCIO PERALVA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x DIRETOR DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS - CEFET/CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias, do retorno dos autos da Superior Instância. Nada requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2007.51.03.004005-3 LUCIA HELENA DE CASTRO CABRAL (Adv. EVERALDO BARRETO LEMOS) x VICE PRESIDENTE E DIRETOR DO ORGAO DE GESTAO DE PESSOAS E RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL DO BANCO DO BRASIL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n18 - 2008.51.03.002823-9 MARCELOS LOPES CARDOSO GOMES (Adv. JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO) x CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSS. . Marcelo Lopes Cardoso Gomes impetrou mandado de segurança em face do chefe do setor de recursos humanos da gerência executiva do INSS, com pedido de liminar inaudita altera pars, para o fim de suspender imediatamente todo ato exarado pela autoridade coatora, com a determinação de que o adicional por tempo de serviço a que percebe o impetrante seja pago no percentual de 23% sobre o valor total do vencimento-base do servidor, correspondente a 40 horas semanais, voltando o mesmo a receber o valor com estava sendo pago, já no próximo pagamento, bem como seja determinado que dita autoridade se abstenha, desde já, a proceder a repetibilidade e efetivo desconto de qualquer valor inerente a adicional por tempo de serviço no contra-cheque do impetrante, sob pena de multa diária.\r\n\r\nEm sua causa de pedir, aduz os seguintes fatos:\r\n\r\n“O impetrante é servidor público federal do Instituto Nacional do Seguro Social onde ocupa o cargo de médico perito previdenciário, matrícula 0648010 cuja carga horária prevista era de 20 horas semanais.\r\n\r\nA partir de Março de 2006, o impetrante passou a exercer, mediante opção instituída pela Lei 9436/97, a carga horária inerente a 40 horas semanais, tudo consoante ato administrativo materializado como PT/INSS/GEXCGT/SRH nº 30 de 22 de março de 2006 (doc.j.), sendo certo que o seu vencimento-base dobrou a partir de abril de 2006 em razão da nova carga horária prevista pela lei federal acima mencionada.\r\n\r\nEm razão do novo valor do vencimento-base, que passou de R$ 1.865,15 (mil oitocentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos) em março de 2006 para R$ 3.730,31 (três mil, setecentos e trinta reais e trinta e um centavos) em abril de 2006, obviamente o adicional de tempo de serviço no percentual de 23% a que percebe o impetrante-servidor, também aumentou, com incidência no novo vencimento-base estabelecido na relação laboral-administrativa instituída através do ato administrativo retromencionado, com amparo da Lei 9436/97.\r\n\r\nNo entanto, após 02 anos e 06 meses da mudança de carga horária e instituição de novo vencimento-base no contra-cheque do servidor-impetrante, o Instituto Nacional de Seguro Social, através do Chefe do Setor de Recursos Humanos da Gerência Executiva de Campos dos Goytacazes expediu um comunicado endereçado ao impetrante e datado de 08/10/2008, informando que fora realizada uma auditoria que levou o nº17-100/027/2008, onde constatou-se que o pagamento do adicional de tempo de serviço (anuênio) encontra-se em desacordo com a legislação vigente, uma vez que “vem sendo pago sobre a tabela de 40 horas”.\r\n\r\nComo ação corretiva, a autoridade impetrada proclamou, através do ato ora impugnado, que o adicional de tempo de serviço deverá incidir sobre a tabela de vencimento de 20 horas, o que foi feito a partir da folha de pagamento de outubro de 2008, onde o anuênio passou a ser pago no valor de R$ 689,42 (seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos) quando deveria ser pago no valor de R$ 1.378,85 (mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), valor este recebido, referente ao mês de setembro de 2008 (doc.j.).\r\n\r\nComo se não bastasse, o ato exarado pela autoridade coatora textualizou que em virtude da necessidade de regularização da situação funcional do impetrante, os valores recebidos a maior, desde a alteração da jornada de trabalho até setembro de 2008 deverão ser ressarcidos aos cofres do Erário Público, nos moldes do artigo 46 da Lei 8112/90, o que será feito através de inclusão em folha de pagamento, no contra-cheque do impetrante, sob a rubrica denominada “REPOSIÇÃO AO ERÁRIO”, cujo montante será parametrizado no sistema SIAPE para que os descontos se dêem em parcelas de acordo com sua margem consignável, não ultrapassando o percentual de 10%. Nada mais disse o ato ora impugnado.”\r\n\r\nO primeiro aspecto da pretensão autoral diz com a manutenção do pagamento de adicional por tempo de serviço, calculado sobre a totalidade dos vencimentos do impetrante, com base no art. 1º, da Lei nº 9.436/97, que dispõe:\r\n\r\n“Art. 1º A jornada de trabalho de quatro horas diárias dos servidores ocupantes de cargos efetivos integrantes das Categorias Funcionais de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário, de qualquer órgão da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, corresponde aos vencimentos básicos fixados na tabela constante do anexo a esta Lei.\r\n\r\n§ 1° Os ocupantes dos cargos efetivos integrantes das Categorias Funcionais de que trata este artigo poderão, mediante opção funcional, exercer suas atividades em jornada de oito horas diárias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.\r\n\r\n§ 2° A opção pelo regime de quarenta horas semanais de trabalho corresponde a um cargo efetivo com duas jornadas de vinte horas semanais de trabalho, observados, para este fim, os valores de vencimentos básicos fixados na tabela constante do anexo a esta Lei, assegurada aposentadoria integral aos seus exercentes.\r\n\r\n§ 3° O adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei nº 8.12, de 11 de dezembro de 1990, em qualquer situação de jornada de trabalho, será calculado sobre os vencimentos básicos estabelecidos no anexo desta Lei.\r\n\r\n§ 4° As disposições constantes dos §§ 1°, 2° e 3° deste artigo produzem efeitos a partir de 15 de agosto de 1991, data da edição da Lei n° 8.216, de 13 de agosto de 1991, não importando na percepção de vencimentos anteriores, sendo convalidadas as situações constituídas até a data de publicação desta Lei”.\r\n\r\nO cerne da controvérsia reside em se aferir o que se entende por vencimento-básico, para efeito de cálculo do referido adicional, quando o servidor opta pelo exercício da carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\nQuanto ao tema, tenho que se reveste de plausibilidade jurídica a prédica autoral, tendo em vista interpretação sistemática dos parágrafos integrantes do referido art. 1º da Lei nº 9.436/97, que, não obstante determinem a incidência do adicional sobre o vencimento básico do servidor (§ 3º), asseguram a opção por uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, além de aposentadoria integral aos seus exercentes (§ 2º).\r\n\r\nCorroborando este entendimento:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDANDO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR À FUNASA O PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO AOS MÉDICOS SOBRE O VALOR DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DE 40 HORAS.\r\n\r\nNão se revela lícita a redução dos adicionais de tempo de serviço dos médicos da FUNASA que, trabalhando em regime de 40 horas, percebem vencimentos dobrados relativamente àqueles que trabalham em regime de 20 horas. O valor pago pelas 40 horas são vencimentos e sobre eles incidem os adicionais.\r\n\r\nA determinação da inserção dos adicionais corretos, a partir da impetração, pela via administrativa, não caracteriza julgamento ultra petita, posto que houve requerimento de medida liminar. \r\n\r\nTampouco há se falar em ausência de dotação orçamentária para o pagamento. Esta já existia quando os vencimentos dos impetrantes foram reduzidos.\r\n\r\nApelo improvido”.\r\n\r\n(TRF-5ª Região, AMS nº 200584000068093/RN, rel. Des. Fed. Ricardo César Mandarino Barreto, DJ 27/10/2006)\r\n\r\nAd argumentandum, quanto à eventual repetibilidade dos valores já pagos desta forma, impõe-se observar as orientações firmadas nas Súmulas nºs. 235 e 106, do Tribunal de Contas da União, in verbis:\r\n\r\n“Súmula nº 235 / TCU - Os servidores ativos e inativos, e pensionistas, estão obrigados, por força de lei, a restituir ao Erário, em valores atualizados, as importâncias que lhes forem pagas indevidamente, mesmo que reconhecida a boa-fé, ressalvados apenas os casos previstos na Súmula nº 106 da Jurisprudência deste Tribunal”.\r\n\r\n(sem grifos no original)\r\n\r\n“Súmula nº 106 / TCU - O julgamento, da ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente”.\r\n\r\nSopesando as orientações sumulares em epígrafe, infere-se que, muito embora estejam os servidores ativos e inativos e pensionistas obrigados, por força de lei, a restituir ao Erário as importâncias que lhes forem indevidamente pagas, ainda que percebidas de boa-fé; tal não se impõe aos valores, de natureza alimentar, auferidos até o conhecimento, pelo órgão competente, da decisão que decidiu pela ilegalidade da concessão da reforma, aposentadoria ou pensão.\r\n\r\nA expressão “por si só”, constante da Súmula nº 106/TCU é clara ao evidenciar a ausência de auto-executoriedade, quanto à reposição ao erário, mediante desconto em folha de pagamento.\r\n\r\nConquanto se reconheça à Administração Pública o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula nº 473 do STF) - e ainda que em decorrência da aplicação do art. 17 do ADCT -, gize-se que tal prerrogativa lhe assegura apenas a possibilidade de fazer cessar os efeitos do ato ilegal, na linha da auto-executoriedade dos atos administrativos; o que não lhe autoriza, no entanto, à míngua de determinação judicial ou anuência do funcionário ou pensionista, invadir a esfera patrimonial de seus servidores, com o fito de se ressarcir de eventuais prejuízos, relacionados a valores pretéritos.\r\n\r\nNesta ordem de idéias, já se pronunciou o Plenário do Pretório Excelso, ao apreciar o MS nº 24.182-DF, relator o eminente Ministro Maurício Corrêa, DJ de 03.09.2004, ainda sob a égide da redação originária do art. 46 da Lei nº 8.112/90:\r\n\r\n“EMENTA: Mandado de Segurança. 2. Desaparecimento de talonários de tíquetes-alimentação. Condenação do impetrante, em processo administrativo disciplinar, de ressarcimento ao erário do valor do prejuízo apurado. 3. Decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados de desconto mensais, em folha de pagamento, sem a autorização do servidor. 4. Responsabilidade civil de servidor. Hipótese em que não se aplica a auto-executoriedade do procedimento administrativo. 5. A Administração acha-se restrita às sanções de natureza administrativa, não podendo alcançar, compulsoriamente, as conseqüências civis e penais. 6. À falta de prévia aquiescência do servidor, cabe à Administração propor ação de indenização para a confirmação, ou não, do ressarcimento apurado na esfera administrativa. 7. O Art. 46 da Lei nº 8.112, de 1990, dispõe que o desconto em folha de pagamento é a forma como poderá ocorrer o pagamento pelo servidor, após sua concordância com a conclusão administrativa ou a condenação judicial transitada em julgado. 8. Mandado de segurança deferido.”\r\n\r\nDestarte, tendo em vista que a reposição aduzida pelo ente federativo não se assenta em aquiescência do impetrante, e nem mesmo em determinação legal ou judicial a indicar contratação de dívida; mas em valores apurados apenas no âmbito administrativo.\r\n\r\nO Eg. TRF da 2ª Região já teve oportunidade de apreciar feito análogo, de onde destaco o seguinte precedente:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. HABILITAÇÃO SUPERVENIENTE - REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VERBA ALIMENTAR - RECEBIMENTO DE BOA-FÉ.\r\n\r\n1 - Objetiva a impetrante restabelecer o pagamento integral de sua pensão militar, fazendo cessar, ainda, os descontos que vêm sendo efetuados a título de reposição ao Erário, no importe de R$ R$ 191,08 (cento e noventa e um reais e oito centavos), incidentes a partir de novembro de 2000.\r\n\r\n2 - O pleito de restabelecimento do valor pretérito dos proventos não merece prosperar, a uma, que a impetrante não apresentou qualquer argumento no sentido de infirmar os percentuais apurados pela Administração Pública para os adicionais em epígrafe; a duas, que a garantia de irredutibilidade de proventos não se aplica aos valores indevidos que porventura sejam pagos de forma equivocada; e a três, que a própria aferição do esmero no recálculo de referidas gratificações não prescinde de dilação probatória, sendo, portanto, incompatível com a célere via do mandado de segurança.\r\n\r\n3 - Muito embora estejam os servidores ativos e inativos e pensionistas obrigados, por força de lei, a restituir ao Erário as importâncias que lhes forem indevidamente pagas, impende ressaltar que tal não se impõe aos valores percebidos de boa-fé até o conhecimento, pelo órgão competente, da decisão que decidiu pela ilegalidade da concessão da reforma, aposentadoria ou pensão, conforme orienta as Súmulas nºs. 235 e 106, do Tribunal de Contas da União.\r\n\r\n4 - Conquanto se reconheça à Administração Pública o poder-dever de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula nº 473 do STF), gize-se que tal prerrogativa lhe assegura apenas a possibilidade de fazer cessar os efeitos do ato ilegal, na linha da auto-executoriedade dos atos administrativos; o que não lhe autoriza, no entanto, à míngua de determinação judicial ou anuência do funcionário, invadir a esfera patrimonial de seus servidores, com o fito de se ressarcir de eventuais prejuízos, relacionados a valores pretéritos.\r\n\r\n5 - Apelação parcialmente provida”.\r\n\r\n(TRF-2ª Região, AMS nº 41703/RJ, rel. Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, DJ 17.06.2004)\r\n\r\nEsse o quadro, entendo presentes os requisitos de verossimilhança das alegações e prova inequívoca, à vista da documentação adunada com a exordial, residindo o periculum in mora na natureza alimentar dos valores em contenda, pelo que defiro a medida liminar para determinar que o ente federativo se abstenha de efetuar descontos junto ao contra-cheque do autor, a título de reposição ao erário, nos moldes narrados na petição inicial, bem assim, para que o adicional por tempo de serviço a que percebe o impetrante seja pago no percentual de 23% sobre o valor total do vencimento-base do servidor, correspondente a 40 horas semanais, voltando o mesmo a receber o valor com estava sendo pago, já no próximo pagamento.\r\n\r\nRequisitem-se informações à autoridade apontada como coatora no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o INSS, na pessoa do procurador, possibilitando a defesa do ato impugnado, no mesmo prazo, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.348/64, com a redação dada pela Lei nº 10.910/04.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2005.51.03.000481-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ELENICE PINTO VALENTIN BATISTA (Adv. MARCOS VIEIRA LEITE). . Nos termos do art. 791, III do Código de Processo Civil, a suspensão da execução prescinde de requerimento do exeqüente e deve ocorrer quando não encontrados bens penhoráveis. O dispositivo legal não menciona prazo determinado para que a execução fique suspensa. Ante o exposto, suspendo a execução, nos termos do dispositivo mencionado, até ulterior manifestação do exeqüente ou a ocorrência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n20 - 2007.51.03.000358-5 JUSTICA PUBLICA (Adv. MARTA CRISTINA PIRES ANCIAES) x IRAN PEREIRA II (Adv. AMARILDO PEVIDOR LINHARES, LEONARDO DAN SCARDUA) x JOSE ROSA FILHO (Adv. Paulo de Siqueira Viana Júnior, Salatiel Barbosa Júnior, LEONARDO DAN SCARDUA). . Em razão de a defesa não ter feito referência à presença de quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 397, conforme manifestação ministerial de fls. 739 verso, deixo de absolver sumariamente os réus. Designo o dia 18/02/2009, às 14 horas, para oitiva das testemunhas arroladas pelo MPF à fl. 06-A residentes nesta subseção judiciária. Após a realização da audiência, expeça-se carta precatória ao juízo federal de Vitória/ES para a oitiva da testemunha arrolada pelo MPF, Antonio Sobreira Amaral Neto e interrogatório dos denunciados. Publique-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2008.51.03.001760-6 SIGMARINGA REIS (Adv. CARLOS ALBERTO CARLOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme determinado no item 3 do despacho de fls. 29, manifeste-se o réu nos termos do item 2 do referido despacho.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 705256"
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                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000278\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0038100-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x H. ABREU E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.03.000264-5 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CENTRO EDUCACIO NAL CEOF E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, proceda-se ao desapensamento dos autos 2003.51.03000378-6 e 2003.51.03000336-1, uma vez que não possuem as mesmas partes desta execução fiscal, bem como não há unidade da garantia.\r\n\r\nApós, intime-se a CEF a se manifestar nos autos no prazo de dez dias, já que a União-Fazenda Nacional é ilegítima para atuar neste feito, apesar de ter peticionado às fls. 61/68.\r\n\r\n3 - 2002.51.03.000447-6 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x M A RANGEL DE ABREU PANIFICACAO ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, proceda-se à inclusão de minuta de desbloqueio dos valores em conta do executado Marco Antônio Rangel de Abreu através do Sistema Bacen Jud, haja vista tratar-se de valor irrisório (R$ 2,94).\r\n\r\nIndefiro o pedido de suspensão por 60 dias feito pela exeqüente na fl. 56.\r\n\r\nNos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80, dispositivo específico que rege as causas de natureza executiva fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, suspendo o curso da presente Execução Fiscal pelo prazo máximo de 01 (um) ano, ou até manifestação de uma das partes. Transcorrido o prazo, intime-se o Exeqüente para, em trinta dias, manifestar-se.\r\n\r\nDecorrido in albis, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na Distribuição, até ulterior manifestação do Exeqüente e/ou superveniência de prescrição intercorrente. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.03.000336-1 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CENTRO EDUCACIONAL CEOF (Adv. SEM ADVOGADO). . Desapensem-se esta execução dos autos 2001.5103000264-5, uma vez que não possuem as mesmas partes. \r\n\r\nProceda-se a juntada nesta execução da cópia da Minuta de Bloqueio de valores no sistema bacen jud e do detalhamento de Ordem Judicial de bloqueio efetuados nos autos acima referidos.\r\n\r\nTendo em vista que não foram encontrados valores a serem bloqueados pelo Sistema Bacen Jud, dê-se vista ao exeqüente. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6830/80, ou até manifestação de uma das partes.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se o Exeqüente para, em 30 (trinta) dias, manifestar-se.\r\n\r\nDecorrido in albis, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição até ulterior manifestaçãodo exeqüente e/ou superveniência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n5 - 2003.51.03.000378-6 FAZENDA NACIONAL/CEF (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CENTRO EDUCACIONAL CEOF (Adv. SEM ADVOGADO). . Desapensem-se esta execução dos autos 2001.5103000264-5, uma vez que não possuem as mesmas partes. \r\n\r\nProceda-se a juntada nesta execução da cópia da Minuta de Bloqueio de valores no sistema bacen jud e do detalhamento de Ordem Judicial de bloqueio efetuados nos autos acima referidos.\r\n\r\nTendo em vista que não foram encontrados valores a serem bloqueados pelo Sistema Bacen Jud, dê-se vista ao exeqüente. Nada sendo requerido, suspenda-se a execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei 6830/80, ou até manifestação de uma das partes.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, intime-se o Exeqüente para, em 30 (trinta) dias, manifestar-se.\r\n\r\nDecorrido in albis, determino o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição até ulterior manifestação do exeqüente e/ou superveniência da prescrição intercorrente.\r\n\r\n6 - 2005.51.03.000274-2 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL/FGTS (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x LABOR MUSICA (Adv. SEM ADVOGADO). . A União-Fazenda Nacional peticionou à fl. 43 indicando endereço e requerendo a renovação do mandado de citação. Ocorre que a legitimidade para atuar nos autos é da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nEm assim sendo, manifeste-se a CEF em 10 dias.\r\n\r\n7 - 2005.51.03.001473-2 MUNICIPIO DE SAO FIDELIS (Adv. CONSTANTE CHURCHIL DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ANTHONY ABREU POLASEK, ANDREIA DA SILVA PICHONE). . A Caixa Econômica Federal, quando da interposição do Agravo de Instrumento alega que não constam no título executivo, o termo inicial da dívida e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos legais, bem como estão ausentes a origem, a natureza, o fundamento legal da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa.\r\n\r\nO artigo 2º, incisos II e III da LEF determina que a Certidão de Dívida Ativa deve conter o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato e a origem, a natureza, o fundamento legal e o termo inicial para o cálculo.\r\n\r\nAnalisando a Certidão de Dívida Ativa apresentada , verifica-se que consta na certidão a origem do débito, o período, o número do auto de infração, o valor, a correção monetária, a multa e o total da dívida.\r\n\r\nAssim, as nulidades argüidas nos incisos II e III não procedem.\r\n\r\nMais do que isso, a jurisprudência é pacífica em afirmar que o insignificante defeito formal não compromete a essência do título e não gera prejuízos ao executado.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. DÉBITO DECLARADO EM DCTF. DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO. FORMA DE CÁLCULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.\r\n\r\n1. Conforme preconiza os arts. 202 do CTN e 2º , § 5º da Lei nº 6.830/80, a inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária.\r\n\r\n2. A finalidade desta regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias.\r\n\r\n3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no artigo 203, do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário\r\n\r\npara apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial.\r\n\r\n4. In casu, não merece censura a decisão recorrida, uma vez que a hipótese vertente trata de débito apurado pelo próprio contribuinte, através de DCTF, no qual os valores são lançados sobre as informações declaradas pelo próprio devedor, tendo sido, ainda, reconhecida a inexistência de outros defeitos no título executivo, consoante se depreende dos fundamentos expendidos no voto-condutor do acórdão recorrido.\r\n\r\n5. Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça.\r\n\r\n6. Recurso especial improvido.”\r\n\r\n(STJ Resp 686516/SC RECURSO ESPECIAL 2004/0100108-5, Ministro Luiz Fux, Publicado em 12/09/2005).\r\n\r\nPelo exposto, mantenho a decisão de fls. 43/44.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo, prestando as informações solicitadas.\r\n\r\n8 - 2007.51.03.001947-7 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x HEB MIRIAN DA MATA SIQUEIRA FERREIRA (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA, WANDIRA MANHAES DA CUNHA). . A executada efetuou 5 depósitos no valor de R$ 100,00. A exeqüente trouxe o valor atualizado da dívida à fl. 32 (R$ 569,80). Assim, intime-se a executada para proceder ao pagamento do valor remanescente do débito, de acordo com a atualização trazida pelo exeqüente à fl. 32. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 96.0038071-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES) x JOSIEL SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv. LUCIANO MOREIRA DA NOBREGA). . Os presentes autos foram desarquivados em cumprimento à determinação contida no artigo 5º, caput e parágrafo 1º da Portaria nº PRT.0202.000003-5/2008, deste Juízo, publicada em 25/06/08, a fim de juntar petições pendentes arquivadas nesta Secretaria. \r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido desde o protocolo da petição juntada na fl. 104, em que o exeqüente solicita o desarquivamento do feito e vista pelo prazo de trinta dias, intime-se a CEF para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, quanto ao interesse na vista requerida. Em caso positivo, defiro a vista pelo prazo de trinta dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação do exeqüente, determino o retorno dos presentes autos ao Arquivo Geral, após a devida baixa na Distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.03.001863-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CARLOS ALBERTO GONCALVES PEREIRA. . Indefiro o pedido da CEF à fl. 58 no sentido de substituir a petição inicial por cópia.\r\n\r\nEsclareça a CEF o pedido de substituição dos documentos juntados às fls. 08/23 por cópias, uma vez que aqueles também são cópias. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n11 - 2005.51.03.000203-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CLEONICE MANHAES CAIXEIRO. . Indefiro o pedido da CEF à fl. 114 no sentido de substituir a petição inicial por cópia.\r\n\r\nEsclareça a CEF o pedido de substituição dos documentos juntados às fls. 08/68 por cópias, uma vez que aqueles também são cópias. Prazo: 5 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.815239-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x LUCIANA RIBEIRO LIMA CAMPOS. . Ciência ao exeqüente da redistribuição do feito para este Juízo.\r\n\r\nNos termos da jurisprudência do STJ, a inicial de execução extrajudicial deve vir acompanhada do título original. Nesse sentido:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO. ORIGINAL. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A juntada do título executivo original é essencial para a validade do processo de execução.\r\n\r\n- Entretanto, não há nulidade se, aparelhada em cópia do título extrajudicial, for juntada a via original, ainda que posterior à oferta dos embargos do devedor, e se não houver impugnação à autenticidade da cópia apresentada.\r\n\r\n(AgRg no REsp 821508 / SC - Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS - T3 - TERCEIRA TURMA - DJ 15.10.2007 p. 259)\r\n\r\nPacífica também é a jurisprudência do TRF da 2ª Região no que tange ao recolhimento de custas pela OAB. Assim, temos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUSTAS JUDICIAIS - RECOLHIMENTO - OAB - LEI Nº 6.289/96 ART.4º PARÁGRAFO ÚNICO - APLICABILIDADE.\r\n\r\nI - É correta a decisão que determina o recolhimento de custas judiciais pela OAB, eis que a Lei nº 9.289/96, artigo 4º, que dispõe sobre a isenção do pagamento das custas junto a Justiça Federal, enumera aqueles que podem ser beneficiados, sendo certo que, em seu parágrafo único, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, como a OAB, foram excluídas.\r\n\r\nII - Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(AG - Agravo de Instrumento - 81850 - Relator Desembargador JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO - DJU 14/10/2003 - PAG.107)\r\n\r\nDestarte, indefiro o requerimento de isenção de custas.\r\n\r\nÀ exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial no sentido de juntar aos autos o original da certidão de débito, procuração original ou cópia autenticada, bem como recolher as custas nos termos Lei nº 9.289/96 e da Resolução nº 184/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.815519-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES) x ELCO RIBEIRO CALDAS. . Ciência ao exeqüente da redistribuição do feito para este Juízo.\r\n\r\nNos termos da jurisprudência do STJ, a inicial de execução extrajudicial deve vir acompanhada do título original. Nesse sentido:\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TITULO EXECUTIVO. ORIGINAL. JUNTADA POSTERIOR. POSSIBILIDADE. \r\n\r\n- A juntada do título executivo original é essencial para a validade do processo de execução.\r\n\r\n- Entretanto, não há nulidade se, aparelhada em cópia do título extrajudicial, for juntada a via original, ainda que posterior à oferta dos embargos do devedor, e se não houver impugnação à autenticidade da cópia apresentada.\r\n\r\n(AgRg no REsp 821508 / SC - Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS - T3 - TERCEIRA TURMA - DJ 15.10.2007 p. 259)\r\n\r\nPacífica também é a jurisprudência do TRF da 2ª Região no que tange ao recolhimento de custas pela OAB. Assim, temos:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUSTAS JUDICIAIS - RECOLHIMENTO - OAB - LEI Nº 6.289/96 ART.4º PARÁGRAFO ÚNICO - APLICABILIDADE.\r\n\r\nI - É correta a decisão que determina o recolhimento de custas judiciais pela OAB, eis que a Lei nº 9.289/96, artigo 4º, que dispõe sobre a isenção do pagamento das custas junto a Justiça Federal, enumera aqueles que podem ser beneficiados, sendo certo que, em seu parágrafo único, as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, como a OAB, foram excluídas.\r\n\r\nII - Agravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(AG - Agravo de Instrumento - 81850 - Relator Desembargador JUIZ ANTÔNIO CRUZ NETTO - DJU 14/10/2003 - PAG.107)\r\n\r\nDestarte, indefiro o requerimento de isenção de custas.\r\n\r\nÀ exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para emendar a inicial no sentido de juntar aos autos o original da certidão de débito, procuração original ou cópia autenticada, bem como recolher as custas nos termos Lei nº 9.289/96 e da Resolução nº 184/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n14 - 2008.51.03.002925-6 USINA SAO JOSE S/A (Adv. GERALDO LUIZ GARCIA GOMES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Trata-se da restauração dos autos dos Embargos à Execução Fiscal n.º 91.0063740-8.\r\n\r\nTendo em vista que o objetivo da restauração de autos é, na medida do possível, recolocar o processo no estado em que se encontrava antes de ter sido extraviado, intimem-se as partes para que, cientes da presente restauração, tragam aos autos os documentos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para julgamento da restauração, nos termos do art.1.067 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15 - 2008.51.03.002926-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL x USINA SAO JOSE S/A (Adv. GERALDO LUIZ GARCIA GOMES). . Trata-se da restauração dos autos dos Embargos à Execução Fiscal n.º 91.0062360-1.\r\n\r\nTendo em vista que o objetivo da restauração de autos é, na medida do possível, recolocar o processo no estado em que se encontrava antes de ter sido extraviado, intimem-se as partes para que, cientes da presente restauração, tragam aos autos os documentos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para julgamento da restauração, nos termos do art.1.067 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2005.51.03.002003-3 ESPOLIO DE FRANCISCO CANDIDO REP/ P/ FLAVIA BATISTA CANDIDO E OUTRO (Adv. EDMAR KLEM DE MATTOS, MARCELE BATISTA AZEVEDO, LUDMILLA DE MACEDO VAZ) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, SYLVIO RICARDO LOPES F GONÇALVES, ROBISSON JOSE DIAS FERREIRA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Inicialmente, remetam-se os autos à SEADI a fim de alterar o pólo ativo, fazendo constar ESPÓLIO DE FRANCISCO CANDIDO representado pela inventariante Flávia Batista Cândido e CLARICE BATISTA CÂNDIDO. \r\n\r\nDê-se vista à Caixa Seguradora do laudo pericial juntado às fls. 95/98 pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nJunte a embargante Clarice Batista Cândido instrumento de procuração, em cinco dias.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n17 - 2002.51.03.002144-9 QUEIMADO EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA (Adv. MARCOS BRUNO, LUIS CARLOS MANHAES RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição a fim de alterar a classe para Embargos à Execução Fiscal (12006).\r\n\r\nVista às partes sobre a manifestação da perita às fls. 1645/1647, pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela embargante. Nessa oportunidade, junte a embargante instrumento de procuração. \r\n\r\nApós, intime-se o assistente técnico indicado pela embargante à fl. 1409 do laudo juntado às fls. 1.450/1620 e de fls. 1645/1647 pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, não sendo solicitados esclarecimentos à perita, expeça-se alvará para levantamento da quantia referente à honorários periciais depositada na conta 0180.005.7049-2 em favor da perita, Simone Manhães Arêas Mérida, intimando-a para retirá-lo nesta Secretaria e do seu prazo de validade de 30 dias.\r\n\r\n18 - 2005.51.03.001544-0 ESPOLIO DE MELCHISEDECK FERREIRA ALVES REP/ HEROILTON FIUZA ALVES (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição a fim de alterar a classe do processo para Embargos à Execução Fiscal.\r\n\r\nApós, dê-se vista à embargante da cópia do Processo Administrativo juntado às fls. 241/255, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.03.001308-2 MALHARIA VECEBA LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA) x FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, proceda-se a alteração da classe do processo fazendo constar Embargos à Execução Fiscal.\r\n\r\nApós, digam as partes acerca da manifestação do contador às fls. 741/742, por cinco dias. Nesse mesmo prazo, manifeste-se a embargada sobre a análise pela Secretaria da Receita Federal mencionada à fl. 269.\r\n\r\n20 - 2007.51.03.002668-8 CAMBOM BONJESUENSE COMERCIO E TRANSPORTE DE GAS LTDA (Adv. ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES, LUIZ CARLOS RIBEIRO MARQUES, HOMERO BRAZ DA SILVA ROSA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL. . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição a fim de alterar a classe para fazer constar Embargos à Execução Fiscal (12006).\r\n\r\nManifeste-se a embargante sobre a petição e documentos de fls. 55 e 56/75, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.03.000968-3 DECILEA AZEVEDO DE AQUINO (Adv. BRUNO LANNES DE AGUIAR PACHECO) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Regularize o (a) Embargante sua representação processual, juntando aos autos instrumento de procuração, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.03.001129-0 ALVARO LUIZ CORREA (Adv. LUZIMARA AZEVEDO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Inicialmente, remetam-se os autos à SEADI a fim de alterar a classe do processo fazendo constar Embargos à Execução Fiscal.\r\n\r\nTendo em vista o recebimento dos embargos sem efeito suspensivo e a fim de não causar tumulto processual, desapensem-se os autos da Execução Fiscal 98.0300622-3.\r\n\r\nManifeste-se o embargante acerca da impugnação juntada às fls. 18/25 em dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença, uma vez que a matéria debatida nos autos subsume-se às hipóteses do art. 330,I do CPC.\r\n\r\n23 - 2008.51.03.001601-8 FIE CONFORTEX IND/ COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. EDEVALDO DE BARROS QUITETE NETO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nInicialmente, remetam-se os autos à Distribuição a fim de alterar a classe para fazer constar Embargos à Execução Fiscal (12006).\r\n\r\nNos termos do art. 739-A do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11382/2006, os embargos do executado não terão efeito suspensivo.\r\n\r\nA Execução Fiscal é regida por lei especial e por isso seus artigos específicos devem ser observados com base no princípio da especialidade. No entanto, nos casos em que há omissão aplicamos subsidiariamente o Código de Processo Civil.\r\n\r\nNesse sentido destaco o seguinte julgado, aqui transcrito naquilo que interessa: \r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ART. 267, III, DO CPC. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 56.800/MG (Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 27.11.2000, p. 150), decidiu que \"a sanção processual do art. 267, III e § 1º aplica-se subsidiariamente à FAZENDA quando deixa de cumprir os atos de sua alçada\". Da mesma forma, esta Turma ementou: \"Cuidando de execução fiscal, regida por lei especial, mas, no entanto, em face da aplicação subsidiária do CPC, é cabível a sua subsunção a tal regramento legal nos casos em que a formalidade foi observada.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(REsp 662.385/PB, Rel. Min. José Delgado, DJ de 16.11.2004, p. 214)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Ao julgar a causa, o Tribunal de origem assim se pronunciou: \"O art. 40 da Lei de Execuções Fiscais é aplicável às hipóteses em que não haja localização do devedor ou bens seus sobre os quais possa recair a penhora, suspendendo-se o curso da relação processual enquanto persistir essa circunstância. A seu turno, o art. 267, III, da Lei Adjetiva Civil incide nos casos em que a inércia da parte autora revela-se presente, ante a constatação de que deixara de promover os atos e diligências que lhe competia, o que dá ensejo à configuração do abandono da causa. Decerto que a desídia do demandante independe de verificar-se se houve ou não a localização do devedor ou de seus bens, nada impedindo, pois, que reste delineado o abandono da causa caso o exeqüente deixe de atender às intimações do Juízo. Afora isso, impende gizar que a aplicação subsidiária das normas preceituadas no Código de Processo Civil encontra-se albergada no art. 1º da Lei 6.830/80. Nesse diapasão, não há falar em incongruência entre o procedimento estampado no art. 40 da Lei 6.830/80 e a determinação contida no art. 267, III, do Diploma Processual Civil.\" (grifo nosso)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(STJ Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 704052 Processo: 200401643748 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMAData da decisão: 28/08/2007 Documento: STJ000773880 DJ DATA:04/10/2007 PÁGINA:175 DENISE ARRUDA).\r\n\r\nO caso dos autos trata da aplicação subsidiária dos embargos do devedor disciplinados no Código de Processo Civil à Lei de Execução Fiscal que, mesmo com as alterações da recente reforma não se mostra incompatível com o microssistema da execução fiscal.\r\n\r\nEm assim sendo, recebo os embargos sem efeito suspensivo, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nO embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora e\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir. \r\n\r\nA fim de não causar tumulto processual, desapensem-se os autos da execução fiscal nº 2005.5103001812-9.\r\n\r\n24 - 2008.51.03.001757-6 FERREIRA E MANHAES LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição a fim de alterar a classe para fazer constar Embargos à Execução Fiscal(12006).\r\n\r\nSendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. \r\n\r\nAssim, junte o (a) Embargante aos autos cópias do Auto de Penhora e Laudo de Avaliação (art. 1º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC) mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior ou recebimento dos embargos sem efeito suspensivo, os autos serão desapensados da Execução. \r\n\r\nEmende o valor da causa compatível com o benefício econômico pretendido e junte instrumento de procuração original ou cópia autenticada. Prazo: 10(dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2008.51.03.001862-3 DIDIMO RIBEIRO GOMES (Adv. THIAGO FONTOURA SILVA) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . Sendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. \r\n\r\nAssim, junte o (a) Embargante aos autos cópia do Auto de Penhora e Laudo de Avaliação (art. 1º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC) mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior ou recebimento dos embargos sem efeito suspensivo, os autos serão desapensados da Execução. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.03.001949-4 VIACAO TAMANDARE LTDA (Adv. VALERIA DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição a fim de alterar a classe para fazer constar Embargos à Execução Fiscal(12006).\r\n\r\nSendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. \r\n\r\nAssim, junte o (a) Embargante aos autos cópias da inicial da Execução, (art. 1º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC) mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior ou recebimento dos embargos sem efeito suspensivo, os autos serão desapensados da Execução. Junte ainda, sob pena de indeferimento da inicial, no prazo de 10 dias:\r\n\r\ninstrumento de procuração original;\r\n\r\ncópia autenticada dos atos constitutivos e\r\n\r\nos documentos indispensáveis à propositura dos embargos (documentos que se encontrem ao alcance do autor e que comprovem suas alegações).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.03.001950-0 VIACAO TAMANDARE LTDA (Adv. VALERIA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição a fim de alterar a classe para fazer constar Embargos à Execução Fiscal(12006).\r\n\r\nSendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. \r\n\r\nAssim, junte o (a) Embargante aos autos cópias da inicial da Execução, (art. 1º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC) mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior ou recebimento dos embargos sem efeito suspensivo, os autos serão desapensados da Execução. Junte ainda, sob pena de indeferimento da inicial, no prazo de 10 dias:\r\n\r\ninstrumento de procuração original;\r\n\r\ncópia autenticada dos atos constitutivos e\r\n\r\nos documentos indispensáveis à propositura dos embargos (documentos que se encontrem ao alcance do autor e que comprovem suas alegações).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2008.51.03.001951-2 VIACAO SAO JOAO DA BARRA LTDA (Adv. VALERIA DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição a fim de alterar a classe para fazer constar Embargos à Execução Fiscal(12006).\r\n\r\nSendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. \r\n\r\nAssim, junte o (a) Embargante aos autos cópias da inicial da Execução, (art. 1º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC) mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior ou recebimento dos embargos sem efeito suspensivo, os autos serão desapensados da Execução. Junte ainda, sob pena de indeferimento da inicial, no prazo de 10 dias:\r\n\r\ninstrumento de procuração original;\r\n\r\ncópia autenticada dos atos constitutivos e\r\n\r\nos documentos indispensáveis à propositura dos embargos (documentos que se encontrem ao alcance do autor e que comprovem suas alegações).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.03.002503-2 PLANICIE HOTEL S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, remetam-se os autos à Distribuição a fim de alterar a classe para fazer constar Embargos à Execução Fiscal(12006).\r\n\r\nSendo os embargos ação de conhecimento, sua inicial deve preencher todos os requisitos dos artigos 282 e 283 do CPC. \r\n\r\nAssim, sob pena de indeferimento, emende a embargante sua inicial, no prazo de 10 dias, de forma que faça constar:\r\n\r\n1- cópias da inicial da Execução, do Auto de Penhora e Laudo de Avaliação (art. 1º e 16 da Lei 6830/80 c/c art. 284 do CPC) mesmo porque na eventualidade de recurso à instância superior ou recebimento dos embargos sem efeito suspensivo, os autos serão desapensados da Execução;\r\n\r\ninstrumento de procuração original;\r\n\r\ncópia dos atos constitutivos;\r\n\r\nos documentos indispensáveis à propositura dos embargos (documentos que se encontrem ao alcance do autor e que comprovem suas alegações) e\r\n\r\n5- o valor da causa compatível com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 705314"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000279\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.03.000448-6 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO) x BRASSUMO LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO DE SOUZA RODRIGUES, ROBERTA VIEIRA MACHADO DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a confirmação do acordo de parcelamento pelo exeqüente, determino a exclusão da presente execução do leilão designado para o dia 10/12/2008.\r\n\r\nConsiderando o disposto no item V do despacho de fls. 42/43, intime-se o executado para que proceda ao pagamento do valor de R$ 295,24 (duzentos e noventa e cinco Reais e vinte e quatro centavos), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, no prazo de 15 dias, sob pena de sua cobrança, pelo leiloeiro, em ação própria, conforme disposto no § 2º do art. 9º da Portaria nº PRT.0202.000003-7/2007.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n2 - 2003.51.03.000313-0 EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, LUIS GUSTAVO M. WERNECK, LUIZ FERNANDO PADILHA) x OSWALDO GUALBERTO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a data do requerimento da concessão de 30 dias pela CEF à fl. 64 (04/09/2008), concedo o prazo de 15 dias para que a CEF cumpra a determinação de fl.63.\r\n\r\nExpeça-se mandado para intimação do executado da penhora realizada e do prazo de 15 dias para opor embargos, no endereço mencionado na fl. 54.\r\n\r\n3 - 2004.51.03.000577-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x FARIDE MONTOVANI MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Com fulcro no art. 791, III do Código de Processo Civil, defiro a suspensão do feito por 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, manifeste-se o exeqüente em dez dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.03.000207-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x I R 4 COMERCIO DE GAS LTDA E OUTROS (Adv. BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES). . Manifeste-se a CEF sobre a certidão de fl. 138, devendo providenciar por seus próprios meios certidões junto aos Cartórios mencionados pela Oficiala de Justiça. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nA fim de evitar tumulto processual, esse prazo começará após o termino do prazo dado à embargante nos autos dos embargos.\r\n\r\n5 - 2008.51.03.001312-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO MACEDO WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM) x LUIZ CARLOS FERNANDES DE ANDRADE. . Ciência às partes da redistribuição do feito para este Juízo.\r\n\r\nVerifica-se que o contrato que embasa esta execução trata-se de contrato de abertura de crédito rotativo.\r\n\r\nNos termos da jurisprudência do STJ, o referido contrato não é título executivo. Nesse sentido:\r\n\r\nCONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. Falta de executividade. Precedentes.Recurso conhecido e provido\r\n\r\n(RESP - RECURSO ESPECIAL - 476526 - RELATOR RUY ROSADO DE AGUIAR - QUARTA TURMA - DJ 07/04/2003 - PAG 236).\r\n\r\nDestarte, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n6 - 91.0063858-7 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL, ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. WILLIAM DE SOUZA RANGEL, DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Aguardem-se, suspensos, o julgamento dos Agravos de Instrumento contra as decisões que inadmitiram os Recursos Extraordinário e Especial, noticiados à fl. 311-verso.\r\n\r\n7 - 91.0064173-1 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA, VINICIUS IDESES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CARLOS CARDOSO TINOCO, CARLOS AUGUSTO DA SILVA ALVES). . Tendo em vista que o débito encontra-se parcelado, defiro a suspensão da execução pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 792 do CPC.\r\n\r\nA cada 180 (cento e oitenta) dias, dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste quanto ao seu interesse na manutenção da suspensão da execução. \r\n\r\nEstando regular o parcelamento, mantenha-se a suspensão, nos moldes acima descritos.\r\n\r\n8 - 91.0064204-5 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA, ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Tendo em vista a manifestação da União Federal à fl. 137, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n9 - 91.0064222-3 CIA/ ACUCAREIRA PARAISO (Adv. DENILSON SALES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nProceda-se ao traslado de fls.83/84, 86/92, 94/95 e 101 para os autos da Execução Fiscal nº 91.0064208-8.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, oportuno às partes a apresentarem referidas petições nessa oportunidade.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender processualmente cabível. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n10 - 97.0047191-8 USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA). . Diante da não oposição dos Embargos à Execução pela União no prazo legal, requisite-se o valor de R$ 745,43, em favor de Ricardo Gomes de Mendonça, valor atualizado até 15/10/2007, nos termos da Resolução 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n11 - 97.0049487-0 BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO, WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES, VALERIA SAMPAIO PERES FAGUNDES) x FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nTrasladem-se as cópias de fls. 324/337 e 342 para os autos da Execução Fiscal nº 95.0058489-1.\r\n\r\nAguarde-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n12 - 2002.51.03.001372-6 COMERCIO DE BEBIDAS ESPLENDOR LTDA (Adv. SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI, LUIS JORGE TINOCO FONTOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nInicialmente, trasladem-se as cópias de fls.119/121, 124, 132/133,136 e 140 para os autos da execução fiscal nº 98.0303506-1.\r\n\r\nAguarde-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender processualmente cabível. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n13 - 2002.51.03.002893-6 BL PUBLICIDADE LTDA (Adv. LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Proceda a Secretaria ao traslado das cópias de fls. 161 e 169 para os autos da execução fiscal nº 2001.5103002056-8.\r\n\r\nCiência às partes da descida dos autos da Superior Instância.\r\n\r\nIntime-se a parte interessada no cumprimento do julgado para que requeira o que entender, processualmente, cabível. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nDecorridos os prazos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.03.001466-5 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, JOYCE MARTINS DA MOTTA) x FAZENDA NACIONAL. . Regularize a embargante a petição juntada nas fls.37/39, uma vez que não consta nos autos instrumento de procuração para a patrona subscritora. Prazo: cinco dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.03.000006-3 T C MUNIZ DROGARIA E PERFUMARIA LTDA E OUTROS (Adv. MARIA BETANIA LOPES DOS REIS) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE, DANIELLE GARRAO AUGUSTO, MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS). . Tendo em vista a não oposição de embargos pela executada, bem como sua concordância com os cálculos exeqüendos, requisite-se o valor de R$ 1.444,11, em favor de MARIA BETÂNIA LOPES DOS REIS, OAB/RJ 68.298, valor atualizado até 25/02/2008, nos termos da Resolução 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n16 - 2007.51.03.004091-0 I R 4 COMERCIO DE GAS LTDA E OUTROS (Adv. BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTHONY ABREU POLASEK). . Anote a Secretaria o valor dado à causa na fl. 15.\r\n\r\nManifeste-se a parte embargante acerca da impugnação juntada nas fls.43/49, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença, uma vez que a matéria em discussão neste feito subsume-se às hipóteses do art. 330, I do CPC.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n17 - 2008.51.03.000466-1 UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DE MELO MONTERO, MARCELA LA POENTE DE CASTRO BARRETO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Junte a embargante seus atos constitutivos no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 705453"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000338\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.53.002599-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALI RIBEIRO DE ALVARENGA VIANA (Adv. ROSELI FELIZARDO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002599-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Com relação à antecipação de tutela, verifico pelos documentos de fls. 21 e 22 que a autora efetuou o pagamento, através do Banco Itaú, por meio de débito em conta corrente, no dia 16/01/2008, da prestação de R$ 218,75, devendo-se salientar que dia 15 de janeiro é feriado em Campos em razão do dia de Santo Amaro, tendo sido negativada no SERASA por débito junto à CEF, vencido em 15/01/2008, no valor de R$ 222,00, sendo de se presumir, neste momento, que a negativação ocorreu por conta do débito que autora pagou no dia 16/01/2008, referente ao contrato de FIES que realizou com a CEF. Frise-se que a negativação também alcançou Zélia Peçanha Viana (fl. 17), fiadora da autora no contrato de FIES (fls. 25/30). Assim, presente se encontra a verossimilhança da alegação, sendo que o perigo da demora é presumível diante das notórias restrições que a negativação causa a qualquer pessoa. Neste passo, defiro a antecipação da tutela e determino à CEF que, no prazo de quinze dias, exclua e não mais insira o nome de Rosali Ribeiro de Alvarenga Viana, RG 060880853, IFP-RJ, CPF 725817867-87 e de Zélia Peçanha Viana, RG 097456222, IFP-RJ, CPF 729292357-72, de qualquer cadastro de negativação em razão de débito do FIES número 10.0180.185.0003575-70, realizado entre a autora e a CEF, tendo como fiadora Zélia Peçanha Viana, por prestação vencida em 15/01/2008.\r\n\r\n3. Cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\n4. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21 de janeiro de 2009, às 10:30 horas, cientes as partes que poderão apresentar, no máximo, três testemunhas a fim de comprovarem os fatos alegados.\r\n\r\n5. Intime-se a CEF para cumprimento da antecipação de tutela e as partes para a audiência. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 19 de setembro de 2008., \r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2008.51.03.001911-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DE SOUZA SEPULVEDA (Adv. CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.03.001911-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 12/01/2009, às 16:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nQuebra 4. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 123.089.807-4, do segurado RITA DE CASSIA DE SOUZA SEPULVEDA (CPF/MF - 054.259.587-73). \r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.000378-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CILEIA DUTRA VIANA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.000378-5\r\n\r\n1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 12/01/2009, às 14:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n4. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 140.899.902-9, do segurado CILEIA DUTRA VIANA (CPF/MF - 045.123.827-39). \r\n\r\n6. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.001569-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO DE ALMEIDA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001569-6\r\n\r\n1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 12/01/2009, às 14:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n4. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 142.178.657-2, do segurado FERNANDO DE ALMEIDA (CPF/MF - 267.599.187-20). \r\n\r\n6. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, conforme noticiado pelo Distribuidor, no termo de informação/prevenção juntado aos autos, devendo tomar as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\n7. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.001833-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZA DA SILVA (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001833-8\r\n\r\n1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 12/01/2009, às 15:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n4. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 142.178.571-1, do segurado JORGE LUIZA DA SILVA (CPF/MF - 017.781.217-64). \r\n\r\n6. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.002023-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE FATIMA PEIXOTO NUNES (Adv. JOSENILDO DOS SANTOS AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002023-0\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora para apresentar, até a data de audiência, certidão de óbito de seu filho, do qual requer pensão por morte.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n3. Expeça-se mandado de verificação socioeconômica, para melhor instrução dos autos quanto a dependência econômica do(a) Autor(a) em face do(a) falecido(a). Devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários, etc), respondendo aos quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\nCom quem o(a) requerente reside? Desde quando (nome, sexo, idade, há quanto tempo)?\r\n\r\nAntes do óbito o(a) falecido(a) filho/filha residia com a parte autora?\r\n\r\nO(A) falecido(a) filho/filha tinha algum(a) companheiro(a)? Residia com ela/ele? Sabe da existência de algum(a) filho/filha do(a) falecido(a)?\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora atualmente?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do(a) Autor(a) e seus familiares (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc)?\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nA família da parte autora é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da familia da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\n4. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 13/01/2009, às 16:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n5. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 143.918.459-0, do segurado MARLENE DE FATIMA PEIXOTO NUNES (CPF/MF - 101.568.187-52).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.002161-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLISI CORDEIRO DE MELLO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002161-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 12/01/2009, às 10:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 133.149.960-4, do segurado MARLISI CORDEIRO DE MELLO (CPF/MF - 116.562.947-02). \r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.002169-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINEZER PINHEIRO KEIRSBAUMER (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002169-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 12/01/2009, às 10:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 141.342.240-0, do segurado EDINEZER PINHEIRO KEIRSBAUMER (CPF/MF - 288.996.877-49). \r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.002180-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILEA MARIA DA CRUZ (Adv. CLAUDIO DUTRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002180-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3. Expeça-se mandado de verificação socioeconômica, para melhor instrução dos autos quanto a dependência econômica do(a) Autor(a) em face do(a) falecido(a). Devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários, etc), respondendo aos quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\nCom quem o(a) requerente reside? Desde quando (nome, sexo, idade, há quanto tempo)?\r\n\r\nAntes do óbito o(a) falecido(a) filho/filha residia com a parte autora?\r\n\r\nO(A) falecido(a) filho/filha tinha algum(a) companheiro(a)? Residia com ela/ele? Sabe da existência de algum(a) filho/filha do(a) falecido(a)?\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora atualmente?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do(a) Autor(a) e seus familiares (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc)?\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nA família da parte autora é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da familia da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\n4. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 19/01/2009, às 11:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n5. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas à fl. 03.\r\n\r\n6. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 140.899.746-8, do segurado ZILEA MARIA DA CRUZ (CPF/MF - 030.523.907-40).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.002190-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR DE AZEREDO (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002190-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 12/01/2009, às 11:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 133.149.957-4, do segurado SALVADOR DE AZEREDO (CPF/MF - 017.582.817-23). \r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nQuebra 11 - 2008.51.53.002192-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMEA PAES DUARTE (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002192-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 12/01/2009, às 11:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 135.109.087-6, do segurado EDMEA PAES DUARTE (CPF/MF - 885.941.147-53). \r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de julho de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.002245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DORMIRIO MARTINS (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002245-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3. Expeça-se mandado de verificação socioeconômica, para melhor instrução dos autos quanto a dependência econômica do(a) Autor(a) em face do(a) falecido(a). Devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários, etc), respondendo aos quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\nCom quem o(a) requerente reside? Desde quando (nome, sexo, idade, há quanto tempo)?\r\n\r\nAntes do óbito o(a) falecido(a) filho/filha residia com a parte autora?\r\n\r\nO(A) falecido(a) filho/filha tinha algum(a) companheiro(a)? Residia com ela/ele? Sabe da existência de algum(a) filho/filha do(a) falecido(a)?\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora atualmente?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do(a) Autor(a) e seus familiares (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc)?\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nA família da parte autora é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da familia da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\n4. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 13/01/2009, às 11:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n5. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 145.038.548-3, do segurado DORMIRIO MARTINS (CPF/MF - 213.397.677-91).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.53.002318-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA PALMEIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO VELASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002318-8\r\n\r\n1. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 14/01/2009, às 14:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n4. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 133.151.210-4, de ELIANA PALMEIRA DA SILVA (CPF/MF - 093.865.077-73), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n5. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.53.002330-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS ROSA (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002330-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 19/01/2009, às 11:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se as partes e a primeira e terceira testemunhas arroladas à fl. 05. Quanto à outra testemunha, fica a parte autora advertida que ela deverá comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias e desde que fornecido o endereço completo desta.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 144.460.333-4, de MARIA DAS GRAÇAS ROSA (CPF/MF - 762.527.287-72), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n6. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, conforme noticiado pelo Distribuidor, no termo de informação/prevenção juntado aos autos, devendo tomar as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\n7. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.53.002357-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEA TERRA BARBOSA (Adv. RONALD DA SILVA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002357-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 19/01/2009, às 10:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4. Intimem-se, ficando as partes e as testemunhas arroladas à fl. 03.\r\n\r\n5. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados, bem como a CERTIDÃO DE ÓBITO, até a data da audiência.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 138.641.424-4, de VALDEA TERRA BARBOSA (CPF/MF - 004.320.067-29), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n7. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, conforme noticiado pelo Distribuidor, no termo de informação/prevenção juntado aos autos, devendo tomar as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.53.002429-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO BARCELOS NOGUEIRA (Adv. ANDRE LUIS PAES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002429-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 13/01/2009, às 15:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas à fl. 06.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 134.378.253-5, do segurado MARIA DA CONCEICAO BARCELOS NOGUEIRA (CPF/MF - 834.852.877-68). \r\n\r\n7. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.53.002463-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO SOARES (Adv. CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002463-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3. Expeça-se mandado de verificação socioeconômica, para melhor instrução dos autos quanto a dependência econômica do(a) Autor(a) em face do(a) falecido(a). Devendo o Oficial de Justiça certificar, detalhadamente, as condições socioeconômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários, etc), respondendo aos quesitos a seguir relacionados:\r\n\r\nCom quem o(a) requerente reside? Desde quando (nome, sexo, idade, há quanto tempo)?\r\n\r\nAntes do óbito o(a) falecido(a) filho/filha residia com a parte autora?\r\n\r\nO(A) falecido(a) filho/filha tinha algum(a) companheiro(a)? Residia com ela/ele? Sabe da existência de algum(a) filho/filha do(a) falecido(a)?\r\n\r\nQual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora atualmente?\r\n\r\nDiscrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.\r\n\r\nQuais as condições do local de habitação do(a) Autor(a) e seus familiares (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc)?\r\n\r\nAlém da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc?\r\n\r\nA família da parte autora é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido.\r\n\r\nComo foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da familia da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?\r\n\r\nOutros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).\r\n\r\n4. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 13/01/2009, às 16:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n5. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n6. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 138.641.138-5, do segurado MARIA DA CONCEICAO SOARES (CPF/MF - 124.911.767-42).\r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.53.002511-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR ALVES PINHEIRO (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002511-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 14/01/2009, às 17:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 129.487.460-5 e 135.108.121-4, do segurado CLAUDIONOR ALVES PINHEIRO (CPF/MF - 570.097.247-68). \r\n\r\n7. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.53.002539-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CORREA JORDAO (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002539-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 20-01-2009, às 11:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nQuebra 3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 134216318-1, do segurado JOAO CORREA JORDAO (CPF/MF - 805.043.707-82). \r\n\r\n7. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.53.002550-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINEIA PAES FERREIRA PEREIRA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002550-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 14/01/2009, às 16:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 139.530.163-5, do segurado REGINEIA PAES FERREIRA PEREIRA (CPF/MF - 017.546.487-11). \r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 27 de agosto de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.53.002563-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI XAVIER NUNES (Adv. ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002563-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 14/01/2009, às 16:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 137.782.436-2, de SUELI XAVIER NUNES (CPF/MF - 126.252.117-33), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n7. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.53.002570-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENIRA GOMES (Adv. TERESA NAIRA FELIX DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002570-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 19/01/2009, às 10:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas a fl. 06.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 143.178.249-9, de ALCENIRA GOMES (CPF/MF - 017.781.387-30), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n6. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.53.002690-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MARIA DE AZEVEDO RANGEL (Adv. HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002690-6\r\n\r\n1. Intime-se o advogado subscritor da petição inicial para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, procuração com poderes para representar a parte autora, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n3. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n4. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 20/01/2009, às 10:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n5. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias, oportunidade em que deverá ser fornecido endereço completo destas, de forma a possibilitar a intimação.\r\n\r\n5. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 135.110.262-9, do segurado SUELI MARIA DE AZEVEDO RANGEL (CPF/MF - 027.056.247-83). \r\n\r\n8. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.53.002696-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDINEIA COSTA GONCALO (Adv. CARLOS ALBERTO MONCAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002696-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um dos seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 19/01/2009, às 14:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n4. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 143.918.177-0, de CLAUDINEIA COSTA GONCALO (CPF/MF - 137.542.097-60), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n7. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.53.002951-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA GOMES TEIXEIRA (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002951-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 20/01/2009, às 16:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas pela autora na inicial.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para que apresente a este Juízo, em igual prazo, cópia do Processo Administrativo de requerimento de benefício nº 145.038.627.7, de HILDA GOMES TEIXEIRA (CPF/MF - 007.035.567-38), devendo ainda comunicar ao Juízo a existência de eventuais dependentes habilitados ao benefício de pensão em razão do óbito alegado. \r\n\r\n6. Cumpridas as determinações acima, venham-me conclusos.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 07 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n26 - 2008.51.53.001889-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DE OLIVEIRA LOPES (Adv. SIMONE BARRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001889-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora.\r\n\r\n3. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/01/2009, às 10:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de julho de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.53.001890-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA PEREIRA LOPES (Adv. SIMONE BARRA DA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.001890-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n2. Cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8078/90.\r\n\r\n3. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 14/01/2009, às 10:00 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de julho de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.53.002186-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA SANTOS DA SILVA (Adv. FAUZE RODRIGUES JASSUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.002186-6\r\n\r\nA autora alega que encerrou sua conta corrente na CEF em 2002 e em 2008 teve devolvido um cheque desta conta encerrada desde 2002, que ocasionou a inscrição do seu nome no SERASA e no CCF, frisando que a assinatura do cheque não tem nada a ver com a assinatura da autora.\r\n\r\nVerificando a fotocópia do cheque a fl. 14 constato que, a princípio, a assinatura aposta no cheque é completamente diversa da autora, comparada com a da procuração de fl. 11 e documentos de fl. 13, no que, numa análise inicial, estou convencido de que não foi a autora quem emitiu o cheque devolvido e que ocasionou sua inscrição no SERASA e no CCF, merecendo provimento o pleito de antecipação de tutela para exclusão do nome da autora de tais cadastros de negativação. \r\n\r\nEm assim sendo:\r\n\r\n01 - defiro a antecipação de tutela e determino à CEF exclua Patrícia Santos da Silva, portadora do RG 11503037-1, IFP-RJ, do SERASA e do CCF em razão da devolução do cheque 000026, da conta corrente 01000932-9;\r\n\r\n02 - Cite-se a parte Ré para oferecimento de resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/01 c/c art. 30, da Lei 9.099/95), intimando-a, na mesma oportunidade, para, em igual prazo, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art. 11, da Lei nº 10259 de 12/07/2001, e especialmente os documentos referentes aos fatos narrados pela parte autora, o qual determino a juntada pela parte ré em virtude da facilitação da defesa do hipossuficiente, prevista no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8078/90.\r\n\r\n03 - designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21 de janeiro de 2009, às 10:00 horas, cientes as partes de que poderão apresentar até três testemunhas para demonstração dos fatos que alega.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de setembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2008.51.53.002625-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCENIR DA SILVA MOREIRA E OUTRO (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Remetam-se os autos à Distribuição para que se proceda à correção do pólo ativo da presente demanda, fazendo constar a Autora LUANA DA SILVA MOREIRA representada por CONCENIR DA SILVA MOREIRA, de acordo com a petição inicial e documentos anexos.\r\n\r\n2. Com o retorno, cumpram-se as demais disposições do despacho retro.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 706084"
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                            "706085": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000339\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.03.002648-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EMILIO RIBEIRO CHAGAS E OUTRO (Adv. TACKTYSCHANA CABRAL REIS) x CONSTRUTORA KHOURI LTDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.03.002648-2\r\n\r\nTendo em vista que no endereço fornecido pela parte autora (Londrina, PR) para a citação da segunda ré, Construtora Khouri Ltda, o seu representante não foi localizado, e conforme o teor da certidão lavrada nos autos da Carta Precatória n.º. CPR.5301.000006-1/2008, fl. 54, o representante da mesma somente poderá ser localizado na cidade de São Paulo, SP, e que por tais motivos não será possível realizar a audiência marcada para 14/10/2008, determino o que se segue:\r\n\r\n1. Redesigno a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 21/01/2009, às 11:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n2. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n4. Cite-se a segunda ré, CONSTRUTORA KHOURI LTDA, na pessoa de seu representante, Sr. ALFREDO KHOURI, para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), mediante expedição de Carta Precatória, dirigida ao endereço constante da certidão de fl. 54, oportunidade em que também deverá ser intimada para a audiência acima designada.\r\n\r\n5. Cumpridas as determinações acima, aguarde-se o cumprimento da Carta Precatória e a realização da audiência redesignada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 22 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 706085"
                            ],
                            "706086": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000340\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.53.004717-6 CELIA MARIA RIBEIRO BRAGA (Adv. VIVIAN QUINTAN PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Verifico que o último benefício usufruído pela autora, na qualidade de segurada especial - rurícola, cessou em 03.01.2006 (fl. 90), tendo a autora ajuizado a presente ação em 26.10.2007.\r\n\r\nNeste passo, a autora deve comprovar que neste período esteve exercendo atividade laborativa como lavradora em regime de economia familiar, posto que o período é superior a doze meses, fato este que enseja a perda da qualidade de segurado.\r\n\r\nTrato somente deste período, considerando que a autora esteve em gozo de cinco benefícios de auxílio-doença no período de 25.03.2004 a 03.01.2006 na condição de segurada especial - rurícola -, motivo pelo qual entendo que a autora preenchia os requisitos da qualidade de segurado e da carência em março de 2004, quando obteve o primeiro beneficio como rurícola, ou seja, o INSS não questionou a qualidade de segurado da autora.\r\n\r\nAssim, expeça-se mandado de verificação de atividade rural, devendo o oficial de justiça verificar também se a autora exerceu atividade rural no período de janeiro de 2006 a outubro de 2007.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 19.01.2009, às 14:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNa ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos que possuir para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.53.003683-0 REGINA HELENA ALVES DE BARROS MONTEIRO (Adv. VINICIUS MOTA DE EGIDIO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Considerando que a testemunha Anderson Hugo do Nascimento, policial militar, devidamente requisitado não foi apresentado, oficie-se ao comandante do 8º Batalhão de Polícia Militar requisitando, no prazo de 48 horas, informações acerca dos motivos pelos quais o policial militar Anderson Hugo do Nascimento não foi apresentado neste Juízo em 27.08.2008, às 13:30 horas, conforme devidamente requisitado. O cartório equivocou-se em intimar a testemunha Walter Rafael Damasceno para comparecimento a este Juízo, já que o mesmo mora em São Gonçalo, devendo ser expedida precatória para sua oitiva. Em assim sendo: 1- oficie-se ao comandante do 8º BPM conforme acima determinado; 2- expeça-se carta precatória para oitiva da testemunha Walter Rafael Damasceno; 3- Designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 14.01.2009, às 9:30 horas, desde logo intimadas as partes e seus advogados. Requisite-se ao 8º BPM o policial Anderson Hugo do Nascimento.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 706086"
                            ],
                            "706087": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000341\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003174-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDELICIA DOS SANTOS CARDOSO (Adv. MARCIA REGINA DANTAS PEIXOTO MACHADO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003174-4\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, verifica-se que inexiste prevenção. À livre distribuição.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003062-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ANTONIO BARBOSA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003062-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 12-01-2009, às 13:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, conforme noticiado pelo Distribuidor, no termo de informação/prevenção juntado aos autos, devendo tomar as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\n8. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n9. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003099-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOIZA ELENA DA SILVA MANHAES (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003099-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 12-01-2009, às 13:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.003483-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZALTINA SALES DE MENDONCA (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003483-6\r\n\r\n1. Intime-se o patrono da parte autora a apresentar procuração firmada por instrumento público, com poderes para representar a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n3. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n4. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n5. Designo o dia 19/01/2009, às 17:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n6. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n9. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.003484-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONEL LEAL RIBEIRO (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003484-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 12/01/2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.003485-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMERE MOTA DE SOUZA (Adv. LEDA REGINA DA SILVA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003485-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 20/01/2009, às 15:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.003513-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA FELICISSIMO DA SILVA (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003513-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Re gional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 14/01/2009, às 11:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.003525-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETE DE ALMEIDA LIMA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003525-7\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 19/01/2009, às 17:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.003527-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO GERVASIO LILARGEM (Adv. JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003527-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 08/01/2009, às 9:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.003532-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA PORCINA TOLEDO DA SILVA (Adv. ALCINO NUNES DE SOUZA, ALCIENE DE AZEREDO SOUZA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003532-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 08/01/2009, às 9:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.003540-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMAR LEITE DA SILVA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003540-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 08/01/2009, às 9:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.53.003559-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA DA SILVA JARDIM (Adv. FERNANDA DAMIAO KITADA, RICARDO DE OLIVEIRA BARRETO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003559-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/01/2009, às 17:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.53.003564-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA UMBELINO DOS SANTOS (Adv. LEILZA DA SILVA AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003564-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 12/01/2009, às 11:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.53.003596-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO CRUZ DA SILVA (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003596-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 20/01/2009, às 15:45 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, conforme noticiado pelo Distribuidor, no termo de informação/prevenção juntado aos autos, devendo tomar as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\n8. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n9. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.53.003597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA MARIA DOS SANTOS FERREIRA SEABRA (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003597-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 19/01/2009, às 17:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.53.003608-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO SILVA DE ALMEIDA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003608-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 12/01/2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de verificação de atividade rural.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.53.003743-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARILDO SOARES ELIAS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003743-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 12/01/2009, às 10:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.53.003790-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELOISA FURRIEL MEDEIROS ROZA (Adv. LUCELENE FRANCA ROZEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003790-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 08/01/2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.53.003852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI TEREZINHA ROSA DA SILVA (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003852-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 20-01-2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.53.003854-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILDA BARCELLOS PINTO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003854-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 09-01-2009, às 15:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.53.003855-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAILTON BUENO DE OLIVEIRA (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003855-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DUTRA, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 20-01-2009, às 15:15 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.53.003857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NAZARE DE CARVALHO MENEZES (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003857-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 14-01-2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o es tágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.53.003859-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDENI ALVES (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003859-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 09-01-2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.53.003867-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMARO DA SILVA DO NASCIMENTO (Adv. FREDERICO BARRETO RISCADO BAHIENSE, CRISTIANO DE SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003867-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 09-01-2009, às 15:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.53.003868-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENEILDA SALES CAETANO (Adv. ANA PAULA COSTA PASSOS MOTHE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003868-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 09-01-2009, às 16:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.53.003869-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VICENTE (Adv. PAULO DE CASTRO PASSOS, ANA PAULA COSTA PASSOS MOTHE PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003869-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 09-01-2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, conforme noticiado pelo Distribuidor, no termo de informação/prevenção juntado aos autos, devendo tomar as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n27 - 2008.51.53.003871-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO DE TARSO RAMOS E OUTRO (Adv. DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003871-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 14-01-2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.53.003872-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZEIR ALMEIDA ZACARIAS DOS SANTOS (Adv. ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003872-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 12-01-2009, às 10:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n29 - 2008.51.53.003874-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PAULO DE VASCONCELOS (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003874-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 08-01-2009, às 10:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.53.003878-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OMENIL GOMES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003878-7\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 08-01-2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n31 - 2008.51.53.003880-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ULISSES AZEVEDO KREILE DA SILVEIRA (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA, FARIDE RENA HADDAD DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003880-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 08-01-2009, às 09:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n32 - 2008.51.53.003885-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH VIEIRA DA SILVEIRA (Adv. LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003885-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 08-01-2009, às 09:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.53.003904-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO HENRIQUES DE SOUZA NETO (Adv. ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003904-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. VIRGINIA CASTRO DE ABREU, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 08-01-2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.53.004021-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA NUNES DE SOUZA (Adv. MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004021-6\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 12-01-2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.53.004040-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO MACHADO DIAS (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004040-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 12-01-2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.53.004041-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIR ROBERTO DOS SANTOS (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004041-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 12-01-2009, às 14:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.53.004042-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA BARBOSA RIBEIRO (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004042-3\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 12-01-2009, às 14:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n38 - 2008.51.53.004043-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO DA COSTA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004043-5\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 12-01-2009, às 13:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, conforme noticiado pelo Distribuidor, no termo de informação/prevenção juntado aos autos, devendo tomar as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\n8. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n9. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2008.51.53.004047-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDINEIA FRANCISCA DE AZEVEDO CEZARINO (Adv. INES BENSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004047-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 12-01-2009, às 11:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2008.51.53.004051-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA GOMES PEDRO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004051-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 12-01-2009, às 14:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2008.51.53.004053-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO DE SOUZA PINTO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004053-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 12-01-2009, às 14:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2008.51.53.004054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS AUGUSTO CARNEIRO (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004054-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 12-01-2009, às 11:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2008.51.53.004065-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE VIANA DA SILVA (Adv. MICHELY CRISTINE APARECIDA SANCHES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004065-4\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 14-01-2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2008.51.53.004076-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCILEA MARCELINO DO AMARAL (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004076-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 12-01-2009, às 10:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou de ficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2008.51.53.004078-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO BARROS DE OLIVEIRA PAES (Adv. RITA DE CASSIA NAVARRO DE OLIVEIRA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004078-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 12-01-2009, às 10:50 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n46 - 2008.51.53.004079-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA ALVES DE ANDRADE (Adv. TATIANA GOMES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004079-4\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 12-01-2009, às 11:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n47 - 2008.51.53.004080-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRO DA SILVA MAGALHAES (Adv. TATIANA GOMES BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004080-0\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 12-01-2009, às 11:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2008.51.53.004119-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA FELIX TRINDADE (Adv. ZULEIKA RIBEIRO FALCAO SANTOS, ADAO GILMAR TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004119-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 14-01-2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 47\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 706087"
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                            "706088": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000342\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003858-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEILZA DE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. LEANDRO JOSE SANTOS DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003858-1\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Designo o dia 09-01-2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n6. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n9. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.004077-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITORIA MARQUES DOS SANTOS REP/ P/ IRANI ALVES MOREIRA (Adv. ELISABETE MARIA DE ASSIS RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004077-0\r\n\r\n1. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que apresente cópia do CPF/MF da menor VITÓRIA MARQUES DOS SANTOS, bem como documento hábil, que qualifique IRANI ALVES MOREIRA a representar o interesse da menor em questão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n3. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n4. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. ANDREZZA RANGEL SARDENBERG, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n5. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Designo o dia 12-01-2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n7. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n10. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n11. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.004121-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR LUIZ FERREIRA DA SILVA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004121-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Designo o dia 14-01-2009, às 12:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Ao MPF.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.53.004122-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENILDA DE SOUZA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004122-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Designo o dia 14-01-2009, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Ao MPF.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 706088"
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                            "706089": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000343\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.53.000972-2 GENI TAVARES BARRETO SILVA (Adv. ANTONIO ARTHUR TAMEGA SOARES) x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS - ABRASEP. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, na pessoa de seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, emendar a inicial, para requerer a inclusão da UNIÂO FEDERAL no pólo passivo e sua conseqüente citação.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\nDecorrido in albis, venham-me imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2006.51.53.000742-3 ANTONIO ALVES DA SILVA (Adv. WEBER VIANA DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da REATIVAÇÃO do benefício NB 501.228.184-1, titularizado por Antônio Alves da Silva, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá, na mesma oportunidade, comparecer ao GBENIN para marcação de nova perícia.\r\n\r\n3 - 2007.51.53.003201-0 ALICEA DUARTE DA SILVA (Adv. LUANA RIBEIRO FERNANDES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Na forma do item 10.17 da Portaria n.º 02/2005 deste Juizado, intime-se a parte autora para tomar ciência da Sentença, bem como da REATIVAÇÃO do benefício NB 515.300.512-3, titularizado por Alicea Duarte da Silva, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá, na mesma oportunidade, comparecer ao GBENIN para marcação de nova perícia.\r\n\r\n4 - 2007.51.53.003384-0 EDIR BASTOS MEIRELES (Adv. MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da REATIVAÇÃO do benefício NB 517.139.611-2, titularizado por Edir Bastos Meireles, conforme informado pelo INSS, devendo para tanto encaminhar-se à instituição bancária pagadora do benefício munida de documento de identidade e CPF.\r\n\r\nDeverá, na mesma oportunidade, comparecer a APS/Centro para marcação de nova perícia.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora na figura de seu patrono, do despacho de fl. 200.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 706089"
                            ],
                            "706090": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000344\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.53.003171-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS ANDRE ARMANDO SOARES REP/ P/ SIMONE BATISTA ARMANDO (Adv. PAULO FERNANDO SOARES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003171-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Designo o dia 21/01/2009, às 14:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n6. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n9. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n10. Dê-se vista ao MPF, tendo em vista interesse de incapaz.\r\n\r\n11. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n2 - 2008.51.53.003193-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTAVIO MENDES ARRUDA REP/ P/ ADILSON RIBEIRO ARRUDA (Adv. MARCELLO CRESPO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003193-8\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Designo o dia 21/01/2009, às 15:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n6. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n9. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n10. Dê-se vista ao MPF, tendo em vista interesse de incapaz.\r\n\r\n11. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.53.003228-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTINEY ROSA BERNARDO REP/ P/ FABIANA SARA BERNARDO DA SILVA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003228-1\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4. Designo o dia 21/01/2009, às 14:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Dê-se vista ao MPF, tendo em vista interesse de incapaz.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de outubro de 2008.\r\n\r\nANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n4 - 2008.51.53.003173-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO MONTEIRO (Adv. GILMAR BARBOSA LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003173-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 21/01/2009, às 12:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada, conforme noticiado pelo Distribuidor, no termo de informação/prevenção juntado aos autos, devendo tomar as medidas que entender cabíveis.\r\n\r\n8. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n9. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n10. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.53.003609-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVAL PAES DA SILVA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003609-2\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21/01/2009, às 10:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.53.003610-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRACEMA MELO DA SILVA (Adv. RENATA DA SILVA SANTOS AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003610-9\r\n\r\n1. Remetam-se os autos à Distribuição, para que se proceda à correção do pólo ativo, fazendo constar a autora representada por ELIZETE DA SILVA BARRETO de acordo com os documentos de fls. 08 e 18.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. FUED ANTONIO MIGUEL, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo, arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Expeça-se mandado de investigação econômico-social do autor (a), a ser cumprido no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5. Designo o dia 21/01/2009, às 10:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n6. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n7. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n9. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n10. Dê-se vista ao MPF, tendo em vista interesse de incapaz.\r\n\r\n11. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.53.003612-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELEZIR DE CARVALHO SILVA (Adv. CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003612-2\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 21/01/2009, às 12:30 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.53.003888-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALCENIR DA CRUZ SILVEIRA (Adv. RONALDO DE SOUZA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003888-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perita do Juízo a Dra. CINTHIA REGINA CRESPO FONSECA, que deverá ser intimada para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 16-01-2009, às 13:00 horas, para realização da perícia, a ser efetivada na Praça São Salvador, nº 62, 8º andar, Prédio da Justiça Federal (ao lado da Catedral) - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários da perita e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.53.003938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO INACIO HONORIO (Adv. ELIANA DE OLIVEIRA MARTINS PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.003938-0\r\n\r\n1. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21-01-2009, às 12:40 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.53.004031-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA DO AMARAL (Adv. VANESSA REIS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004031-9\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n3. Designo o dia 21-01-2009, às 12:20 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n5. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n7. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n8. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.53.004052-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCAS DA SILVA MENDES (Adv. DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.53.004052-6\r\n\r\n1. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n2. Indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por lhe faltar um de seus requisitos, qual seja, a verossimilhança das alegações, uma vez que o pleito carece de dilação probatória a ser verificada com a realização de perícia médica.\r\n\r\n3. Determino a realização de perícia, nomeando perito do Juízo o Dr. JOÃO PERALVA BOUSQUET, que deverá ser intimado para apresentar escusas legítimas caso não aceite o encargo. Arbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (Tabela IV da Portaria no. 001 de 02/04/2004), que serão pagos através de requisição à Seção Judiciária, proibido qualquer pagamento ao perito pela parte autora. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo.\r\n\r\n4. Designo o dia 21-01-2009, às 12:10 horas, para realização da perícia, a ser efetivada Rua Gil de Góis, nº 109 (Clínica Santa Helena) - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n5. Intime-se a parte autora para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalte-se que, em caso da parte autora estar assistida por advogado, a responsabilidade pelo comparecimento do autor compete exclusivamente ao seu patrono, regularmente intimado pelo Juízo, sob pena de extinção.\r\n\r\n6. Cite-se o réu para oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-o, na mesma oportunidade, para oferecimento, caso queira, de quesitos suplementares e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7. Certifique a Secretaria a juntada dos quesitos do INSS, depositados em cartório conforme Ofício INSS nº 03/2008.\r\n\r\n8. Como quesitos do Juízo, deverá o(a) perito(a) responder:\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual?\r\n\r\nO(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual?\r\n\r\nQual o estágio de evolução desta doença?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física/mental, levando em consideração a escolaridade, a idade, condição social, cultural e psicológica do(a) autor(a) ou, ainda, o estágio da doença de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) para todo e qualquer trabalho? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, a sua incapacidade é definitiva ou temporária?\r\n\r\nDe acordo com a informação do(a) autor(a), descreva seu trabalho ou a atividade que habitualmente exerce.\r\n\r\nLevando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item anterior, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) definitivamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEm caso de resposta negativa ao quesito anterior, levando-se em conta o trabalho ou atividade do(a) autor(a) descrita no item g, bem como sua escolaridade, idade, condição social, cultural e psicológica ou, ainda, o estágio da doença, a moléstia ou deficiência física/mental de que o(a) mesmo(a) é portador(a) incapacitam-no(a) provisoriamente para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? Resposta fundamentada.\r\n\r\nTratando-se de acidente e já consolidadas as lesões, as seqüelas implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Resposta fundamentada.\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência física/mental incapacitou o(a) autor(a) para o trabalho ou para o exercício de suas atividades laborativas?\r\n\r\nA incapacidade do(a) autor(a) é decorrente do seu trabalho, ou de acidente de trabalho, ou de moléstia profissional? Resposta fundamentada.\r\n\r\nEncontra-se o(a) autor(a) incapacitado(a) para os atos da vida independente?\r\n\r\nDepende o(a) autor(a) de auxílio ou supervisão de terceiros para exercer as tarefas rotineiras de seu dia-dia? Em caso positivo, qual(is)?\r\n\r\nQueira o(a) Sr.(a) Perito(a) prestar outros esclarecimentos adequados ao caso.\r\n\r\n9. Com a vinda do laudo pericial, oficie-se para pagamento dos honorários do perito e decorrido o prazo para contestação, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para sentença, ocasião em que me manifestarei quanto ao pleito de tutela antecipada.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 706090"
                            ],
                            "706110": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000345\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DÉBORA MALIKI MENAGED\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.53.004600-0 GENILSON DA SILVA GOMES (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a expressa manifestação do Instituto/Réu quanto a possibilidade de conciliação, designo audiência especial de conciliação para o dia 08/01/2009 às 18 horas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCaso não seja possível a conciliação da partes, devolva-se o prazo legal de CONTESTAÇÃO para o INSS, o qual será citado na data da audiência.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 706110"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "704851": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000128\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.68.003982-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . \r\n\r\nRecebo o recurso da UNIÃO FEDERAL no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2008.51.68.004394-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR SILVA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da UNIÃO FEDERAL no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.68.004437-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORACI ANDRADE (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nRecebo o recurso da UNIÃO FEDERAL no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.68.004702-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da UNIÃO FEDERAL no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5 - 2008.51.68.004770-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE SOUZA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nRecebo o recurso da UNIÃO FEDERAL no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6 - 2008.51.68.005051-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MAXIMIANO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nRecebo o recurso da UNIÃO FEDERAL no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7 - 2008.51.68.005264-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA ALVES DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nRecebo o recurso da UNIÃO FEDERAL no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n8 - 2008.51.68.005330-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARRIVAILDO JOSE DE ALMEIDA (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nRecebo o recurso da UNIÃO FEDERAL no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n9 - 2008.51.68.005420-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINE AGNES STOLET CORREIA (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA inversão do ônus da prova, como previsto no art. 6º, VIII, do CPC, não desobriga a parte autora de produzir as provas do alegado na inicial. A intenção da lei foi proteger o consumidor, havido como parte hipossuficiente na relação de consumo, em caso de produção de provas fora de seu alcance. Não se pode, por esta razão, considerar que apresentar os extratos das contas de poupança dos períodos controvertidos seja tarefa acima das forças do cidadão médio, ainda mais que as instituições financeiras remediam os referidos documentos para os seus poupadores.\r\n\r\nAssim, ante a inexistência de extratos, defiro improrrogável prazo de mais 30 (trinta) dias para que forneça os documentos necessários, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo o réu, em até 30 (trinta) dias, apresentar sua contestação, bem como apresentar planilha de cálculos com os valores devidos de acordo com o pedido autoral, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, não havendo, em princípio, necessidade de designação de audiência.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2008.51.68.005492-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELMA CRISTINA BASTOS SOARES DA COSTA (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTendo em vista o alegado na preliminar da contestação da CEF, às fls. 35/41, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.68.005511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTIVO PAIVA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da UNIÃO FEDERAL no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.68.005771-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OVIDIA NASCIMENTO DA CUNHA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso da UNIÃO FEDERAL no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo recorrido para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2008.51.68.005884-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARLA MAXIMO CAVALCANTE CARVALHO (Adv. WILSON DE FREITAS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n14 - 2008.51.68.005936-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO MONTES (Adv. ROBERTO CARLOS DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.68.006117-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DOS ANJOS LIRA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001827/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.68.006165-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRATAN DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. MARCIA MARILIA DOERING) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 23.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.68.006846-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE MIRANDA DANTAS (Adv. WALTER ERNANDES DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.68.006847-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AQUILINO HOLANDA ALMEIDA (Adv. LEONEL JOSE CARVALHO DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.68.006848-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEIR SANTANA (Adv. WALTER ERNANDES DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias, a declaração de hipossuficiência para que seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n20 - 2006.51.68.001384-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2006.51.68.001750-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D ARC DANTAS JUSTINO (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDiante dos documentos de fl. 314, intime-se a parte autora para que esclareça, no prazo de dez dias, o motivo pelo qual os demais dependentes da pensão por morte em questão não foram incluídos no pólo ativo da ação.\r\n\r\nCaso haja requerimento de inclusão, com toda a documentação correta, inclusive representação processual e renúncia aos valores excedentes a sessenta salários mínimos, dê-se vista ao INSS pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a inclusão no pólo ativo da ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2007.51.68.000983-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SOUZA DA SILVA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição retro, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 182.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2007.51.68.002900-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEOCYR MACEDO COELHO (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, no prazo de dez dias, o cumprimento do despacho de fl. 169, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2007.51.68.003896-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA DOS SANTOS FARIAS (Adv. RICARDO SILVA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2007.51.68.004661-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAZARENO PIO DOS SANTOS (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001820/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 135.117.735-1, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 31/01/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2007.51.68.005384-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA MARIA DOS SANTOS (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que no prazo de 10 (dez) dias regularize sua representação processual, uma vez que o documento de fl. 75, não atendeu ao despacho de fl.72.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, intimem-se as partes para ciência do laudo.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n27 - 2007.51.68.006076-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME CEZAR RODRIGUES MANO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, TATHIANA BORDONI FERREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2007.51.68.006199-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO GASPAR DA SILVA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001823/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face à gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei. n.º 10.259/2001 e Enunciado n.º 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.68.000276-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA COSTA DE OLIVEIRA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001824/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao deficiente), no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar de 04/09/2007, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar ao Autor os valores atrasados. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais, como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.000417-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LUIZ DAVID (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001825/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao deficiente), no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar de 30/04/2007, data do requerimento administrativo.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar ao Autor os valores atrasados. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais, como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.68.000975-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . “Diante da ausência da parte autora, redesigno a audiência de conciliação para o dia 05/12/2008 às 15h00.”\r\n\r\nDuque de Caxias, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n32 - 2008.51.68.000998-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDALEA MARINHO DA SILVA (Adv. SONIA CUTIS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001822/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de Prestação Continuada (amparo social ao deficiente), no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar de 14/03/2008, data da propositura da ação.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar ao Autor os valores atrasados. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais, como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nApós, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.68.001245-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO GOMES DO CARMO (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001821/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.182.405-1, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 15/08/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos do artigo 62 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a efetuar a reavaliação da parte autora nos prazos previstos em regulamento, bem como a reabilitação profissional para outra atividade que não demande esforço físico, estando vedada a alta programada.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.68.001541-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA DUTRA (Adv. WAGNER HENRIQUE OLIVEIRA DE MORAES, MILTON TRAJANO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001817/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS da autora para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 517.745.528-5, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 19/06/2008, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez do autor, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.68.001972-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GONÇALVES DA COSTA (Adv. SERGIO DE SOUZA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001826/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.238.913-8, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 09/11/2007.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.68.002019-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE VIANA COELHO (Adv. MARCOS PAULO HIATH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n37 - 2008.51.68.002051-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICKOLAS MUNIZ DA SILVA (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se o INSS para tomar ciência da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nSendo assim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n38 - 2008.51.68.002772-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DOS SANTOS (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001816/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS do autor para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 521.699.888-4, a partir da data da sua cessação, ocorrida em 30/11/2007, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir de 06/10/2008, data da realização da perícia em que restou caracterizada a sua incapacidade permanente, total e definitiva. \r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez da autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.68.002891-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACILENE DE JESUS SANTOS (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001819/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio doença nº 501.089.068-9, a partir da data de sua cessação, ocorrida em 15/06/2008.\r\n\r\nDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS restabeleça o benefício da parte autora, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar os valores atrasados não alcançados pela prescrição qüinqüenal, devendo ser descontados os valores recebidos através do bene fício nº 531.519.503-8. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do artigo 3º, § 2º da Resolução nº. 588, publicada em 29.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nNos termos dos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve a autarquia-ré a proceder a reabilitação e a reavaliação pericial da parte autora nos prazos previstos em regulamento, estando vedada a alta programada. \r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.68.002917-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE AGUIAR PINTO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001818/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se a DIRFO para que efetue o pagamento dos honorários do advogado dativo, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais).\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.68.004296-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROSA DE SOUZA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001812/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 61/63, sustentando que a mesma foi omissa.\r\n\r\nIntimado o autor da sentença embargada no dia 27/11/2008 e protocolados os presentes embargos no dia 02/12/2008, hão de ser considerados tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nNo mérito, razão não assiste ao embargante. \r\n\r\nEm verdade, a alegada omissão quanto ao pedido de pagamento de multa prevista no art. 133 da Lei nº 8213/91 já foi explanada, fundamentada e decidida na sentença ora atacada. A matéria encontra-se claramente exposta, não havendo que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, inocorrendo, assim, os pressupostos para acolhimento dos presentes embargos.\r\n\r\nAnte o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil c/c art. 48, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.004300-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001814/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 90/92, sustentando que a mesma foi omissa.\r\n\r\nIntimado o autor da sentença embargada no dia 27/11/2008 e protocolados os presentes embargos no dia 02/12/2008, hão de ser considerados tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nNo mérito, razão não assiste ao embargante. \r\n\r\nEm verdade, a alegada omissão quanto ao pedido de pagamento de multa prevista no art. 133 da Lei nº 8213/91 já foi explanada, fundamentada e decidida na sentença ora atacada. A matéria encontra-se claramente exposta, não havendo que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, inocorrendo, assim, os pressupostos para acolhimento dos presentes embargos.\r\n\r\nAnte o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil c/c art. 48, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.68.004301-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MAURICIO DA CONCEICAO (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001813/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 100/102, sustentando que a mesma foi omissa.\r\n\r\nIntimado o autor da sentença embargada no dia 27/11/2008 e protocolados os presentes embargos no dia 02/12/2008, hão de ser considerados tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nNo mérito, razão não assiste ao embargante. \r\n\r\nEm verdade, a alegada omissão quanto ao pedido de pagamento de multa prevista no art. 133 da Lei nº 8213/91 já foi explanada, fundamentada e decidida na sentença ora atacada. A matéria encontra-se claramente exposta, não havendo que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, inocorrendo, assim, os pressupostos para acolhimento dos presentes embargos.\r\n\r\nAnte o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil c/c art. 48, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.68.004661-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA JEREMIAS (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista o teor da petição de fl. 47, bem como o da certidão de fl. 48, determino seja designada data para realização da perícia médica no presente feito. \r\n\r\nCientifiquem-se as partes de que a perícia médica foi designada para o dia 27/01/2009, às 15:30 horas, no consultório do perito do Juízo, Dr. Carlos Roberto da Silva Oliveira, localizado na Rua Marechal Floriano, 685, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, (CLÍNICA SORPEL), Jardim Vinte e Cinco de Agosto,Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nFica ciente ainda a parte autora que deverá, na data designada para realização da perícia, apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n45 - 2008.51.68.004882-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GERALDO DA SILVA (Adv. LOURDES MARIA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001815/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença de fls. 53/55, sustentando que a mesma foi omissa.\r\n\r\nIntimado o autor da sentença embargada no dia 27/11/2008 e protocolados os presentes embargos no dia 02/12/2008, hão de ser considerados tempestivos, pelo que deles conheço.\r\n\r\nNo mérito, razão não assiste ao embargante. \r\n\r\nEm verdade, a alegada omissão quanto ao pedido de pagamento de multa prevista no art. 133 da Lei nº 8213/91 já foi explanada, fundamentada e decidida na sentença ora atacada. A matéria encontra-se claramente exposta, não havendo que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, inocorrendo, assim, os pressupostos para acolhimento dos presentes embargos.\r\n\r\nAnte o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS, por estes não se enquadrarem nas hipóteses do artigo 535 e seus incisos, do Código de Processo Civil c/c art. 48, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.68.005061-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONOFRE VIEIRA DE SOUZA, (Adv. ROBERTO GOMES DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001838/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.68.005137-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI MELLO ANDION BATISTA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista os documentos das fls. 57/93, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.68.005181-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA SILVA TOZZI (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, documentalmente, no prazo de 10 (dez) dias o motivo do não comparecimento à perícia médica agendada para o presente feito.\r\n\r\nCumpre, previamente esclarecer que alegar que não houve comunicação à parte autora, como é comum a alguns patronos, em especial aqueles que funcionam como Advogados Dativos desta Subseção Judiciária, não será justificativa admitida por este Juízo, uma vez que o despacho com data, horário e local para realização da perícia médica, essencial para dirimir o litígio do presente feito, foi publicado com um prazo de antecedência suficiente para que o autor tomasse ciência.\r\n\r\nA expedição de telegramas e a intimação telefônica ao jurisdicionado patrocinado por advogado, além de causar morosidade no andamento dos feitos, o que vai de encontro a um dos objetivos dos Juizados Especiais que necessita destacar servidores para tais tarefas, bem como oneram o Poder Judiciário; tais procedimentos foram criados com o intuito de otimizar o atendimento aos que buscam a Justiça por conta própria, outra característica dos Juizados Especiais, que em muitas matérias, de fato, não se faz necessária a figura do patrono constituído.\r\n\r\nFaço, alcançar aos advogados atuantes nesta Subseção, que as notificações feitas diretamente a parte autora, só acontecem, aos que litigam sem o patrocínio de advogado constituído, ou em excepcionais casos de urgência.\r\n\r\nCientifique-se ainda a parte autora, que a não justificativa, implicará em perda da prova.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n49 - 2008.51.68.006593-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LORENDA MATOS DA SILVA E OUTROS (Adv. ELOISE SONZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001837/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício a prescrição do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.68.006722-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALTEMIRO DA SILVA PINTO (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51 - 2008.51.68.006730-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA JOSE (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n52 - 2008.51.68.006732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIÃO DE OLIVEIRA XAVIER (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o (a) Dr.(a) Vivianne S. de Souza Braga, OAB/RJ 83858, advogado (a) da Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal, como defensor (a) dativo (a) da parte autora.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). MYLTON LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). \r\n\r\nDesigno o dia 15/01/2009, às 10:20 horas para realização da perícia médica, a ser realizada no (a) Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e cinco de agosto, Duque de Caxias, RJ, Cep: 25071-160. Ciente o perito que severa apresentar o laudo médico no prazo de 15(quinze) dias contados da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCientes as partes para comparecimento à perícia médica na data acima designada, deverá ainda a parte autora apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nApresentado o laudo dê-se vistas as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a parte ré, se nenhum esclarecimento for pedido, ou após prestado, se manifestar sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias. Com anuência, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDiscordando a parte autora, ou não havendo proposta, cite-se a ré para que se manifeste, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n53 - 2008.51.68.006767-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência ou coisa julgada, em relação ao termo de informação de prevenção de fls. retro por tratar-se de mera homonímia, comprovada pela distinção de CPF's.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n54 - 2008.51.68.006769-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MENDONÇA DA COSTA (Adv. ANGELA MARIA FEITOSA DE SA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que informe, no prazo de dez dias, qual a sua atividade laborativa, apresentando documentos comprobatórios.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, indiquem assistente técnico e formulem seus quesitos para a perícia abaixo designada.\r\n\r\nNomeio perito (a) judicial o (a) Dr (a). MYLTON LUIZ DE OLIVEIRA NOGUEIRA, arbitrando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais). \r\n\r\nDesigno o dia 15/01/2009, às 10:40 horas para realização da perícia médica, a ser realizada no (a) Rua Ailton da Costa, 115, sobre loja, Bairro Vinte e cinco de agosto, Duque de Caxias, RJ, Cep: 25071-160. Ciente o perito que severa apresentar o laudo médico no prazo de 15(quinze) dias contados da data da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá, ainda, diante da atividade profissional exercida habitualmente pela parte autora, responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso existentes:\r\n\r\no(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o incapacite ATUALMENTE de exercer sua atividade habitual? Qual? Fundamente.\r\n\r\nem caso afirmativo, essa incapacidade é temporária, permitindo recuperação, ou permanente? Fundamente.\r\n\r\nse permanente, há possibilidade do(a) periciado(a) ser reabilitado para exercer outra atividade laborativa? Fundamente.\r\n\r\na incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral ? Fundamente.\r\n\r\ndesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e desde quando se encontra incapacitado ? Fundamente.\r\n\r\nCientes as partes para comparecimento à perícia médica na data acima designada, deverá ainda a parte autora apresentar todos os documentos e exames relativos aos tratamentos e males objeto da presente ação.\r\n\r\nQuebra Apresentado o laudo dê-se vistas as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a parte ré, se nenhum esclarecimento for pedido, ou após prestado, se manifestar sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 dias. Com anuência, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDiscordando a parte autora, ou não havendo proposta, cite-se a ré para que se manifeste, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.68.006802-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO LIRA SOUZA (Adv. ERINEIA ALVES PIMENTEL BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Francisco das Chagas Dias das Neves, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99, no período 2003 à 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, no mesmo prazo acima, se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n56 - 2008.51.68.005025-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OZELIA EULINA FERREIRA (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nCientes as partes que a data para realização da perícia médica no presente feito é 13/02/2009.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMOISÉS ARRUDA SEVERO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 704851"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000095\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.10.005262-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES RANGEL E OUTROS (Adv. MARIA VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.10.005262-9\r\n\r\nTendo em vista não haver nos autos prova de resistência à pretensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de que requereu administrativamente junto ao INSS em data anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2006.51.68.000411-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA GODINHO DO PATROCINIO (Adv. JULIO CESAR DE SOUZA PRACA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.000411-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nApós intime-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de julho de 2008.\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2006.51.68.003980-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURDES SIMOES MARTINHO (Adv. ANTONIO COSMO LIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.68.003980-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVerifico a ocorrência de erro material na sentença de fls. 34/35, que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a recalcular a renda mensal inicial da pensão por morte da parte autora, aplicando sobre os valores dos 24 salários de contribuição anteriores aos 12 últimos, o índice da variação nominal acumulada pela OTN/ORTN, reajustando o benefício bem como a pagar as diferenças sobre as prestações vencidas.\r\n\r\nIsto porque o benefício de pensão por morte recebido pela parte autora não foi precedido de qualquer outro benefício previdenciário, conforme se depreende dos documentos de fls. 58/64. \r\n\r\nSegundo o disposto no artigo 3º, da Lei 5.890/1973, o cálculo do valor mensal inicial dos benefícios previdenciários de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio-reclusão, seria feito com base na média aritmética dos 12 (doze) últimos salários-de-contribuição do segurado, imediatamente anteriores ao mês de afastamento da atividade, apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nPor outro lado, as demais espécies de aposentadoria e o benefício de abono de permanência em serviço teriam seu valor inicial mensal calculado a partir de média aritmética dos salários-de-contribuição, até o máximo de 48 (quarenta e oito), imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, em período não superior a 60 (sessenta) meses. \r\n\r\nPrevia, ainda, a mencionada lei que os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos seriam corrigidos previamente de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nConfira-se o texto legal:\r\n\r\n“Lei 5.890/1973: Art 3º O valor mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, será calculado tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses; \r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria, 1/48 (um quarenta e oito avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 48 (quarenta e oito) apurados em período não superior a 60 (sessenta) meses; \r\n\r\nIII - para o abono de permanência em serviço, 1/48 (um quarenta e oito avos) da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 48 (quarenta e oito), apurados em período não superior a 60 (sessenta) meses. \r\n\r\n§ 1º Nos casos dos itens Il e III deste artigo, os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento, a serem periodicamente estabelecidos pela Coordenação dos Serviços Atuariais do Ministério do Trabalho e Previdência Social.(g.n) \r\n\r\nComo se extrai do comando legal acima transcrito, a pretensão declinada nestes autos de atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos somente se pode aventar em relação aos benefícios disciplinados nos incisos II e III, do artigo 3º, da Lei 5.890/1973. A pensão por morte, por sua vez, está prevista no inciso I do referido artigo.\r\n\r\nDiante do exposto, julgo extinta a execução.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2008.51.68.003260-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SANTANA DA SILVA (Adv. ROGERIO JOSE OLIVEIRA DAS NEVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nProcesso nº:2008.51.68.003260-2\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie as fichas financeiras que comprovem o recebimento das GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO que entende fazer jus. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2008.51.68.003532-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI RAFAEL DE MENEZES (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001435/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPROCESSO Nº. 2008.51.68.003532-9 \r\n\r\nAUTOR: AUTOR: ELI RAFAEL DE MENEZES\r\n\r\nREU: REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por AUTOR: ELI RAFAEL DE MENEZES, em face da REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré a pagar ao Autor as diferenças decorrentes da incidência da taxa progressiva de juros sobre os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Requer, ainda, seja deferido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDiante da inércia da parte autora em cumprir o despacho de fl. 20, verifico um manifesto desinteresse da mesma no prosseguimento do presente feito, sendo necessária, destarte, sua extinção, sem resolução do mérito.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos artigos 267, III, do Código de Processo Civil, 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001, combinados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2008\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2008.51.68.003829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAGNER SANTOS DA SILVEIRA (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.003829-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência a fim de intimar o autor a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, documento oriundo do Ministério do Trabalho, onde conste os valores devidos a título de seguro desemprego, descriminando o valor e a quantidade de parcelas a receber.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.68.005058-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA ROZARIO CARDOZO DA SILVA (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.005058-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDespacho reiterado, tendo em vista que a publicação foi realizada antes da retificação da SEDIS, para o cadastramento do Advogado da Autora, conf. fl.16\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como o tratamento objeto da Lei 10.173/2001, consoante possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a viúva requer a condenação da CEF, para aplicar diversos índices expurgados na conta de fundo de garantia do falecido marido (certidão de óbito fls.08), e, ainda desbloqueio de conta fundiária para levantamento.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, emendar a inicial, trazer aos autos documento oficial que comprove que recebe pensão por morte, e informar sobre os demais beneficiários, se houver.\r\n\r\nNa oportunidade, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento de fls.07, sob as penas da lei, ratificando que o autor reside no endereço ali indicado.\r\n\r\nComo também, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60(sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se a Caixa Econômica Federal, para que apresente sua resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar acerca da possibilidade conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, bem como trazer aos autos os extratos da conta fundiária da parte autora, nos quais constem os valores calculados com aplicação da taxa de juros de 3% ao ano, e dos índices de correção monetária já decididos pelo Colendo STF como devidos de 42,72% e 44,80% sobre os saldos nela existentes nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor), respectivamente, e, ainda, eventual Termo de Adesão, assinado pela parte autora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2008.51.68.005733-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL SINESIO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005733-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 32, que informa a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos em relação ao Processo nº 2000.51.10.010259-0, intime-se a parte autora, para no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n9 - 2008.51.68.006059-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOELINO PAES MAGALHAES (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001393/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.006059-2\r\n\r\nAUTOR: MANOELINO PAES MAGALHÃES\r\n\r\nRÉU: BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MANOELINO PAES MAGALHÃES, em face do BANCO DO BRASIL S.A, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a condenação da Ré ao pagamento das diferenças provenientes dos expurgos inflacionários.\r\n\r\nDiante do caso concreto, à luz dos fatos aduzidos na petição inicial, bem como dos documentos de fls. 10/14, verifico tratar a hipótese de relação jurídica desenvolvida diretamente entre o Autor e a BANCO DO BRASIL S.A . \r\n\r\nAssim, resta a esse Juízo reconhecer a sua incompetência para o processamento e posterior julgamento do feito em face do BANCO DO BRASIL S.A, que é sociedade de economia mista, não estando portanto relacionado na competência da Justiça Federal, conforme art. 109 I da CF, devendo ser demandada na Justiça competente.\r\n\r\nDestarte, necessária a extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, reconheço a incompetência da Justiça Federal e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal e do artigo 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro, de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n10 - 2005.51.68.000535-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DE ARAUJO (Adv. SERGIO MORAES DE OLIVEIRA, RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NATAN ANTONIO DE SOUZA). . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.000535-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA intimação foi feita pela publicação do ato no órgão oficial, contendo nome das partes e de Advogado com poderes, não havendo nos autos nenhuma revogação ou substabelecimento, reputando-se válida a intimação. Sendo assim, indefiro o pedido de fl. 114.\r\n\r\nPublique-se, intime-se, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2005.51.68.001371-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ANTONIO DE SOUZA (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.68.001371-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição de fls.112/127, apresentada pelo INSS. Na mesma oportunidade apresente a planilha de cálculo referente aos descontos oriundos da consignação efetuada pela autarquia ré, que entender devidos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2006.51.68.000393-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE AVELINO DE SOUZA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001436/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.68.000393-9\r\n\r\nAUTORA: MARILENE AVELINO DE SOUZA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARILENE AVELINO DE SOUZA, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a concessão de pensão por morte de seu companheiro, Mauri Rosa Moreno.\r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe. \r\n\r\nO primeiro requisito a ser analisado é a detenção da qualidade de segurado pelo extinto quando faleceu, ou seja, em 27.02.2003. De acordo com o INFBEN de fl. 103, Mauri Rosa Moreno foi titular de aposentadoria por invalidez previdenciária de 01.07.1980 a 27.02.2003. Desta forma, tem-se que Mauri Rosa Moreno era segurado na data de seu falecimento.\r\n\r\nO segundo requisito é a comprovação da condição de dependente do segurado por parte da requerente. Nos processos que envolvem requerimento de pensão por morte de companheira, alguns fatos devem ser encarados como prova da efetiva relação do casal, quando do falecimento de um dos conviventes.\r\n\r\nNa presente ação, verifica-se que havia o domicílio comum, diante do endereço do atestado de óbito ser o mesmo da residência da requerente (fls. 09, 12 e 13), à rua Engenheiro Enaldo Cravo Peixoto, nº 185, apto 402, Tijuca, Rio de Janeiro. Quanto à residência da autora em Duque de Caxias, restou esclarecido que a mesma era utilizada pelo casal nos finais de semana, sendo que viviam nos dias úteis no referido apartamento da Tijuca.\r\n\r\nDo mesmo modo, a dependência econômica restou demonstrada pelo depoimento do filho e curador da autora, Marcos Antonio Inocêncio do Nascimento, que afirmou ser Mauri aposentado e, por ser a autora “do lar”, sem vínculo empregatício por imposição do próprio companheiro, o mesmo a sustentava, sendo responsável, inclusive, pelo pagamento das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nAs testemunhas prestaram depoimentos harmônicos comprovando a união estável, de modo a corroborar as provas documentais existentes.\r\n\r\nConsiderando a evidente união estável da Autora com seu falecido companheiro, há que se reconhecer a procedência do pedido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando que o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL implante, em favor da autora, o benefício de pensão por morte de seu companheiro, Mauri Rosa Moreno, a contar de 23.02.2006, data do ajuizamento da ação, bem como que a pagar os atrasados.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para implantar o beneficio em favor da autora e apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autarquia comprovar nos autos o cumprimento da obrigação.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO \r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n13 - 2007.51.68.001256-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALMEIDA DO NASCIMENTO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001438/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso nº : 2007.51.68.001256-8\r\n\r\nAutor(a): MARIA JOSE ALMEIDA DO NASCIMENTO, identidade 13161949 IFP\r\n\r\nAdvogado(a): CATIA OLIVEIRA MEATO, OAB/RJ Nº 91.732\r\n\r\nRé(u): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ;\r\n\r\nJULIANA DO NASCIMENTO CORDEIRO, identidade 21.628.916-5 DETRAN/RJ.\r\n\r\nProcurador: DAVID SCHIAVONI MILLER, matricula nº 1553612\r\n\r\nJuíza Federal: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nAberta a sessão, o INSS formulou proposta de conciliação nos seguintes termos:\r\n\r\n1) O INSS cumprirá a homologação da sentença no prazo de até 30 dias a contar da presente data. Ressalta-se que o cumprimento deverá efetivar-se em prazo inferior, mas o prazo acima é proposto como medida de segurança e para fomentar a disseminação nos próprios setores administrativos da autarquia do entendimento de que a transação é benéfica também em virtude de possibilitar melhor diálogo entre as partes e consecução de prazos mais adequados à realidade local dos setores encarregados do cumprimento das decisões judiciais.\r\n\r\n2) A autora será incluída como dependente do instituidor João da Cunha Cordeiro no benefício NB 21 129.561.633-2, passando a receber a cota-parte de 50% em nome próprio. A data do início do benefício (DIB) será correspondente à data da audiência,11/12/2008, data a partir da qual ocorrerão os efeitos financeiros.\r\n\r\n3) Após o atingimento da maioridade pelo segundo dependente, sua cota será revertida em favor da autora, que passará então a receber 100% do benefício.\r\n\r\n4) A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda.\r\n\r\n5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para revisão/concessão, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, inc. II, da Lei 8.213 de 1991. \r\n\r\n7) A parte autora, por sua vez, com a implantação do benefício, nos moldes acima, dará plena e total quitação da obrigação de fazer decorrente da presente ação.\r\n\r\nA Autora, em audiência, concordou com a proposta formulada pela autarquia previdenciária.\r\n\r\nPelo exposto, homologo a transação e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. \r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o comprovante do cumprimento do julgado.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado e o cumprimento integral das obrigações da autarquia previdenciária decorrentes da transação, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublicada em audiência. Intimadas as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2007.51.68.002650-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA OLYMPIO BENEDITO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.002650-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nÉ imprescindível a juntada do processo administrativo pelo INSS. Intime-se eletronicamente o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar o processo administrativo, aplicando, desde já, pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento, a ser revertida para a parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2007.51.68.003996-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIEVENIDO PONTES DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001437/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\n1. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\n2. Trata-se de ação ajuizada por Bievenido Pontes da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando a concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição com reflexos desde a DER (26/09/06), mediante a conversão da atividade especial que alega ter prestado nos períodos de 01/03/78 a 30/07/88 (Imprimex Tintas Gráficas Ltda.), 01/09/88 a 05/10/88 (Imprimex Tintas Gráficas Ltda.), 01/04/89 a 15/10/93 (Imprimex Tintas Gráficas Ltda.) e 02/05/94 a 11/09/06 (NY Thal Import. Export. Ind. Com. Ltda.). O autor refere que o INSS, administrativamente, não computou o tempo especial, e assim, acabou por lhe negar o direito ao benefício de forma indevida. \r\n\r\nPara comprovar suas alegações o autor juntou os documentos de fls. 30-44 e 47-49.\r\n\r\nInicialmente, cumpre esclarecer que, no tocante à contagem de tempo de serviço especial, a lei a ser aplicada para a conversão do tempo de serviço especial em comum é aquela vigente quando do exercício da atividade, em homenagem ao princípio do tempus regit actum, do direito adquirido e da segurança jurídica.\r\n\r\nA orientação do Supremo Tribunal Federal, manifestada no RE 174.150-3-RJ no sentido de que \"pela lei vigente à época de sua prestação, qualifica-se o tempo de serviço do funcionário público, sem a aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto\" (rel. Min. Octávio Gallotti, DJ 18-08-2000) implica o resguardo da segurança e da confiança daqueles que tinham o direito à aposentadoria especial por se enquadrarem em determinada categoria.\r\n\r\nReconhecido o direito à conversão da atividade especial para a comum, no período que antecede 28.05.98 (data estipulada pelo art. 28 da Lei nº 9.711/98, que vedou expressamente a conversão do tempo de serviço especial em comum após essa data), cabe analisar a maneira de comprovação da exposição aos agentes nocivos, tendo em vista as sucessivas alterações legislativas.\r\n\r\nAté a data de 28.04.95, basta que a atividade exercida pelo segurado esteja enquadrada legalmente como especial (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79). A partir de então, nos termos da Lei nº 9032/95, que alterou a sistemática de comprovação do tempo de serviço especial, imprescindível, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, sendo que após o advento da Lei nº 9.578, de 10.12.1997, passou-se a exigir que a comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos fosse feita mediante formulário emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.\r\n\r\nNo entanto, é conveniente lembrar que, com relação ao fator de insalubridade ruído, previsto no código 1.1.6 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831, de 25.3.1964, e no código 1.1.5 do Anexo 1 do Decreto nº 83.080/79, a prova técnica sempre foi necessária, não bastando a breve menção no formulário DSS 8030 que o segurado esteve exposto a ruídos elevados.\r\n\r\nQuanto ao nível mínimo de exposição ao ruído, cumpre esclarecer que o Decreto nº 53.831/64 começou a considerá-lo como prejudicial à saúde, desde que acima de 80dB. Em 1979 o Decreto nº 83.080/79 passou a considerar como atividade insalubre o trabalho realizado em exposição permanente a ruído acima de 90dB. Essa limitação de 90dB foi mantida pelo Decreto nº 2.172/97 e pelo atual Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nPor outro lado, em 22-07-92 veio a lume o Decreto nº 611, o qual dispôs expressamente que “para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o Anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física” (art. 292).\r\n\r\nAssim, tendo o Decreto nº 611/92 determinado de forma expressa a vigência simultânea dos precedentes Decretos 83.080/79 e 53.831/64 (até a edição do Decreto 2.172/97), ambos devem ser aceitos para fins de enquadramento em atividades especiais, assim como os níveis de ruído neles previstos (80 e 90 decibéis). \r\n\r\nNote-se que para uniformizar os procedimentos a serem observados para a concessão da aposentadoria especial, o próprio INSS editou a Instrução Normativa nº 78, de 16 de julho de 2002, que, em seu artigo 181, dispôs que na análise do agente nocivo ruído, deverá ser feito o enquadramento como atividade especial quando a efetiva exposição for superior a 80 dB, em regra, e somente a partir de 06.03.1997 é que tal enquadramento pressupõe a exposição a níveis de ruído superiores a 90 dB.\r\n\r\nNo caso em tela o autor apresentou documentação idônea a comprovar o caráter especial das atividades que desenvolveu junto às empresas referidas, da seguinte forma:\r\n\r\npara os períodos de 01/03/78 a 30/07/88 (estoquista), 01/09/88 a 05/10/88 (estoquista) e 01/04/89 a 15/10/93 (químico), todos laborados junto à empresa Imprimex Tintas Gráficas Ltda, o autor apresentou os PPP´s (perfis profissiográficos previdenciários) de fls. 47-49, que atestam que o autor esteve durante todos esses períodos exposto de forma habitual e permanente aos agentes agressivos ruído (em nível médio superior a 90 dB) e em contato com o agente químico tolueno, uma vez que o autor desenvolvia suas atividades no setor de produção.\r\n\r\nTendo em conta a presença dos agentes referidos no local de trabalho do autor, reconheço a especialidade da função desempenhada que enquadra como tal nos Códigos 1.2.11 e 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, pois se conclui que o exercício da profissão expõe o trabalhador a contato com vapores de hidrocarbonetos e ruídos elevados. \r\n\r\nb) para o período de 02/05/94 a 11/09/06, exercidos junto à empresa NY Thal Import. Export. Ind. Com. Ltda., o autor comprovou ter exercido a função de químico, tendo apresentado o PPP e o laudo técnico de fls. 37-44. De acordo com o referido laudo, o autor exerceu suas atividades no setor de produção, ficando exposto de forma habitual e permanente ao agente químico tolueno e ao agente físico ruído em nível médio de 90,5 dB, superior, portanto, ao mínimo legal.\r\n\r\nSendo assim, reputo enquadrada a atividade prestada no Código 1.2.10 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64 e no Código 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, uma vez comprovada a exposição do autor ao agente agressivo de forma habitual e permanente pelos laudos apresentados. \r\n\r\nDe se ressaltar, contudo, que o tempo especial somente pode ser reconhecido até 28/05/1998, tendo em vista a vedação expressa contida no art. 28 da Lei nº 9.711/98, sendo que o período excedente não será considerado para fins de acréscimo de tempo de serviço em favor do autor.\r\n\r\nReconhecido o tempo de serviço especial exercidos nos períodos de 01/03/78 a 30/07/88, 01/09/88 a 05/10/88, 01/04/89 a 15/10/93 e 02/05/94 a 28/05/98, resta verificar se o autor faz jus ao benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, tal como requerido.\r\n\r\nConvertendo-se os períodos acima de comum para especial, multiplicados pelo fator 0,40, obtemos um acréscimo de 07 anos, 07 meses e 25 dias. Somando-se o período de tempo de serviço ora reconhecido ao tempo de serviço urbano já computado pelo INSS (28 anos, 06 meses e 14 dias na DER) obtém-se 36 anos, 02 meses e 09 dias de tempo de contribuição em 26.09.2006, data da entrada do requerimento administrativo. \r\n\r\nAssim, o autor faz jus à concessão de aposentadoria integral por tempo de contribuição, a ser calculada de acordo com a legislação vigente à DER (26.09.2006), inclusive com a incidência do fator previdenciário, nos termos da Lei nº 9.876/99, já que na data da promulgação da EC nº 20/98 o autor não preenchia o tempo de serviço mínimo para a aposentação. \r\n\r\n3. Ante o exposto, acolho parcialmente procedente o pedido inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de: \r\n\r\ni) reconhecer em favor do autor o caráter especial dos períodos laborados entre 01/03/78 a 30/07/88, 01/09/88 a 05/10/88, 01/04/89 a 15/10/93 e 02/05/94 a 28/05/98, com direito a acréscimo de 40% ao tempo de trabalho; \r\n\r\nii) condenar o INSS a averbar o acréscimo em favor do autor e implantar em seu favor a aposentadoria por tempo de contribuição integral, com DIB equivalente à DER (26.09.2006) e calculada de acordo com a Lei nº 9.876/99 e legislação vigente à época da DER; e, ainda, \r\n\r\niii) condenar o INSS a pagar os benefícios em atraso, desde a DER, com incidência de correção monetária, desde a data em que devida cada parcela, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, limitada a condenação ao valor de 60 salários mínimos, conforme renúncia expressa apresentada pelo autor e Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem honorários e sem custas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.68.004219-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA MONTEIRO DA SILVA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.004219-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de NOVA PERÍCIA, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n17 - 2007.51.68.004759-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NEVANILDA SANTOS DA SILVA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.004759-5\r\n\r\nExpeça-se SPH para pagamento dos honorários do(a) Advogado(a) Dativo(a) Dr(a) LUCIANA FERNANDES ALVARINO, OAB/RJ nº 130.276, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2007.51.68.005089-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA DA SILVA ABREU (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.005089-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de nova perícia, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2007.51.68.005322-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MEIRA DA SILVA (Adv. ELISABETE NASCIMENTO CHRISTIANO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001443/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.68.005941-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº: 2007.51.68.005941-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nCARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificado na petição inicial, propõe a presente ação, com pedido de antecipação de tutela, postulando a condenação do INSS a proceder à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que é portador de transtorno do disco cervical com radiculopatia, cervicalgia e dor lombar baixa, estando em tratamento medicamentoso, com repouso e fisioterapia desde o início da incapacidade, não havendo recuperação até o momento, tampouco previsão de reabilitação profissional do mesmo.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nEstão presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressupostos de validade do processo.\r\n\r\nNeste juízo de cognição sumária, tenho que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela jurisdicional pleiteada, previstos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nO auxílio-doença é um benefício previdenciário concedido ao segurado que seja acometido de incapacidade temporária para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.\r\n\r\nA carência exigida para a percepção do benefício em comento é de 12 meses, ressalvadas as exceções previstas no art. 26 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDo teor do art. 62 da Lei 8.213/91, depreende-se que o pagamento do auxílio-doença deverá ser mantido enquanto o segurado for suscetível de recuperação para sua atividade habitual. Somente na hipótese em que se verificar a impossibilidade de recuperação para a atividade laborativa normal do segurado é que se poderá determinar a cessação do auxílio-doença. \r\n\r\nNeste último caso, o segurado deverá submeter-se a tratamento médico e a processo de reabilitação profissional, até que haja conclusão definitiva acerca das conseqüências da lesão sofrida.\r\n\r\nDestarte, apenas no momento em que se concluir pela insuscetibilidade de recuperação do segurado para o desempenho de sua atividade profissional habitual, e desde que o mesmo seja reabilitado para o exercício de outra atividade, haverá amparo legal para a cessação do benefício concedido.\r\n\r\nNo caso vertente, a prova pericial produzida por determinação judicial concluiu que o autor possui “cervicobraquialgia + lombociatalgia associado a hérnia discal cervical e lombar”, apresentando restrições a esforço, mesmo sendo mínimo, dificuldade de deambulação, impossibilidade em permanecer sentado por tempo prolongado e para a prática de esportes (fl. 77).\r\n\r\nAfirma o perito que a enfermidade que acomete o autor o incapacita para qualquer trabalho que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nO autor exercia a atividade de pespontador, sendo evidente que esta atividade demanda a realização de desgaste físico incompatível com a moléstia de que é acometido. \r\n\r\nAdemais, é certo que seu modesto grau de instrução e avançada idade não lhe permitiriam obter nova colocação no mercado de trabalho e o desempenho de atividades braçais é incompatível com seu estado de saúde atual.\r\n\r\nTais elementos, a meu sentir, são suficientes para formar o convencimento acerca da verossimilhança das alegações da parte autora, revelando a presença do primeiro requisito inserto no art. 273 do CPC, o fumus boni juris.\r\n\r\nPor outro lado, o deferimento antecipado da tutela de urgência faz-se necessário para evitar a ocorrência de lesão irreparável ou de difícil reparação, em vista da natureza alimentar da prestação vindicada, que constitui a única fonte de renda do autor. Manifesto, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que o INSS conceda, em favor do auto, o benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data de realização do laudo pericial em juízo (25/11/2008), quando restou comprovada a sua incapacidade definitiva.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social do inteiro teor desta decisão, para o imediato cumprimento, procedendo à implantação do benefício ora deferido, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nSolicite-se o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n21 - 2007.51.68.006194-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER ORLANDO GOMES (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001427/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, tão-somente para o fim de reconhecer como especial ao autor as atividades desempenhadas de 04-12-78 a 19-10-79 e de 13-08-80 a 27-05-98, devendo o INSS convertê-las em comum e averbar em favor do autor o acréscimo daí decorrente.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\n22 - 2007.51.68.006420-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHIRLEY DOS SANTOS SILVA (Adv. SIDNEI COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2007.51.68.006420-9\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de NOVA PERÍCIA, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n23 - 2007.51.68.006787-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDUARDO NUNES CORDEIRO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.68.006787-9\r\n\r\nExpeça-se SPH para pagamento dos honorários do(a) Advogado(a) Dativo(a) Dr(a) VIVIANE SILVA DE SOUZA BRAGA, OAB/RJ nº 83.858, que fixo no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), na forma da tabela constante da Resolução 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.60.000011-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA D´ARC SANTANA DA COSTA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x JULIANA DA COSTA CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x FABIANO DA COSTA CARDOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.60.000011-1\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora , no prazo de 10 (dez) dias, quanto a petição de fls. 49, assim como requerimento de fl. 50.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.68.000581-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE OLIVEIRA RIGAS (Adv. PAULO ROBERTO CHAVES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.000581-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor fornecido pelo INSS à fl. 70.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.68.001383-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR FELIX DE LIMA (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.68.001383-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se a parte autora para se manifestar sobre a proposta de acordo da Autarquia-Ré, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuiz Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.68.001592-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON ROMUALDO RIBEIRO (Adv. VALTER MARTINS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.001592-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.68.002009-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANITA TORRES DE ARAUJO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.002009-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExpeça-se RPV.\r\n\r\nApós intimem-se as partes da expedição da RPV.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito será efetuado no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta pelo TRF em nome do beneficiário, cujos dados estarão disponibilizados na página eletrônica do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nO saque será feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nEfetivado o depósito, a parte autora deverá comparecer à agência da CEF - Caixa Econômica Federal, portando documento de identificação e CPF.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n29 - 2008.51.68.002059-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE AREDES (Adv. OSWALDO OLIVELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001429/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar o beneficio de auxílio-doença em favor da autora a partir de 30/11/2006, bem como convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir de 17/07/2008, data do exame pericial realizado pelo perito nomeado pelo Juízo, devendo arcar com o pagamento das verbas em atraso.\r\n\r\nAinda, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o INSS implante o benefício em favor da parte autora, com DIB em 17/07/2008, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta sentença.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar os valores em atraso, sobre os quais incidirão correção monetária pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nCondeno, entretanto, o INSS ao pagamento dos honorários periciais fixados como reembolso ao Erário, nos termos do art. 3º, § 2º da Resolução Nº 558, publicada em 29/05/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social do inteiro teor desta sentença, para o imediato cumprimento, procedendo à implantação do benefício ora deferido, no prazo de 30 dias, devendo a autoridade comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.002474-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELSON DA SILVA (Adv. VALDIR BORGES, LUCIANO FERNANDES DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.002474-5\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 19 de fevereiro de 2009, às 14:00 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e o réu, para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as partes intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que forneça o endereço do Sr. CELSO LASSARO VILLAÇA, declarante do óbito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecido o endereço do declarante, intime-se para comparecer à audiência como testemunha do Juízo, sob pena de condução.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.68.002747-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AVILA MAGALHAES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS, ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.002747-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de NOVA PERÍCIA, tendo em vista que o laudo apresentado é esclarecedor quanto à incapacidade da parte autora para o trabalho, não havendo contradição alguma que justifique tal requerimento e, ainda, diante do fato de não terem sido juntados aos autos elementos novos que pudessem modificar as conclusões do laudo pericial. \r\n\r\nAssim sendo, após a expedição de ofício à DIRFO para pagamento dos honorários do perito, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.68.003231-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRUNO RAMOS DE SOUZA DUTRA (Adv. ALINE APARECIDA BARROS MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001428/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.003231-6\r\n\r\nAUTOR: BRUNO RAMOS DE SOUZA DUTRA rep/ p/ LAURIDENE DA COSTA RAMOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA: Dr.ª KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por BRUNO RAMOS DE SOUZA DUTRA rep/ p/ LAURIDENE DA COSTA RAMOS, em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a percepção de atrasados da pensão por morte de seu pai, Sr. Allan de Souza Dutra, referentes ao período compreendido entre a data do óbito e a data do requerimento administrativo.\r\n\r\nNo mérito, a procedência se impõe.\r\n\r\nNeste caso, não se discute o direito da parte autora ao benefício, uma vez que o mesmo já fora concedido, mas ao pagamento de supostas diferenças.\r\n\r\nO direito da parte autora à pensão por morte surgiu em razão do falecimento do instituidor, ocorrido em 18/08/2007, portanto, na vigência da Lei nº 8213/91, que em seu art. 74 dispõe:\r\n\r\nArt. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nI - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nII - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nIII - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)\r\n\r\nContudo, à época do falecimento de seu pai, o autor contava com apenas oito anos e, assim sendo, é a pensão devida desde o óbito porque não há outros dependentes já habilitados que estejam recebendo a pensão, e também por ser o autor absolutamente incapaz, contra o qual não corre a prescrição, nos termos do artigo 198, inciso I, do Código Civil de 2002, c/c art. 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar à parte autora os valores atrasados referentes ao benefício nº 144.028.213-4, desde a data do óbito do instituidor (18/08/2007) até a data do início do pagamento (DIP), ocorrido em 16/06/2008.\r\n\r\nSobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei nº 6.899/81), contada desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, e juros de mora à taxa de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais dos Juizados do Rio de Janeiro, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça deferida anteriormente.\r\n\r\nDefiro o pedido formulado à fl. 37, no sentido de ser reservado em nome do patrono do autor a quantia de 30% do valor total da condenação em razão do contrato de honorários apresentado em juízo. \r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom a apresentação da memória de cálculos, expeça-se o competente requisitório de pequeno valor.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n33 - 2008.51.68.003807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINEA DOS SANTOS GOMES (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Processo nº 2008.51.68.003807-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDefiro o benefício da Gratuidade de Justiça (art. 4º, da Lei 1.060/50), bem como a prioridade prevista na Lei 10.741/2003, tendo em vista possuir a parte autora mais de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente comprovante de residência atualizado em seu nome, ou no caso de impossibilidade, declaração do titular do documento, sob as penas da lei, ratificando que a autora reside no endereço ali indicado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança das alegações da parte autora, sendo necessária a dilação probatória, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCITE-SE o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve o INSS informar se há dependentes habilitados ao recebimento da pensão por morte instituída pelo falecido, indicando, em caso positivo, seus respectivos endereços.\r\n\r\nDeve, ainda, o INSS juntar cópia do processo administrativo em que concedida a pensão aos dependentes já habilitados, bem como do processo administrativo em que indeferida a pensão para a parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, verificada a hipótese de dependente habilitado, remetam-se os autos à SEDIS/DC para a sua inclusão no pólo passivo, determinando sua citação nos mesmos termos acima.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.68.004078-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIRA SILVA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001445/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004078-7\r\n\r\nAUTOR: SILVANIR SILVA SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL-INSS\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nTIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por SILVANIR SILVA SANTOS, em face do INSS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, seja a parte ré condenada a conceder a aposentadoria por invalidez. Requer também a gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se da informação prestada na inicial e da análise do comprovante de residência de fls. 11 que a parte autora é domiciliada no município de São João de Meriti, área não abrangida por este foro, cuja jurisdição cinge-se aos municípios de Duque de Caxias e Belford Roxo.\r\n\r\nAs normas que estabelecem a divisão das funções dos órgãos judicantes buscam a realização do interesse público, facilitando a prestação jurisdicional, razão pela qual são reconhecidas como normas de competência absoluta. \r\n\r\nAssim, com fulcro no artigo 113 do C.P.C., torna-se patente a incompetência deste Juizado, configurando-se a ausência de um dos pressupostos de existência e validade do processo, impondo-se a extinção do processo, conforme disposto no Enunciado nº 11, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que a seguir transcreve-se:\r\n\r\nNo caso de o Juiz do Juizado Especial Federal reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar o feito.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e em face da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa, na forma do artigo 5º, da Lei 10.259/2001 e Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntimada a parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2008.51.68.004128-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DA COSTA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.004128-7\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o pedido de dilação de prazo requerido pela parte autora, por mais 20 (vinte) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.68.004432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULES DIAS DE MOURA JUNIOR (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.004432-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.68.004508-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DOS SANTOS (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.004508-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos expressamente sua renúncia ao eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, com o intuito de fixar a competência deste Juizado na forma do Enunciado nº 54/Turmas Recursais.\r\n\r\nCumprido, expeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações: a) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora; b) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido; c) qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; d) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; e) qual a situação econômica aparente da família; f) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; g) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; h) outras informações que entender relevantes. \r\n\r\nAPÓS, CITE-SE o INSS, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\nTudo processado, dê-se vista ao MPF, nos termos do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 12 de dezembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n38 - 2008.51.68.004656-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ALTIVO BELIZARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.004656-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n39 - 2008.51.68.004732-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEAS MALAQUIAS TAVARES (Adv. MARKUS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.004732-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro que informa a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada dos presentes autos em relação ao Processo nº 88.0018379-4, intime-se a parte autora, para no prazo de 20 (vinte) dias, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e acórdão, se houver, dos referidos autos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCom a resposta, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n40 - 2008.51.68.005014-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO DA SILVA DOMINGOS (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005014-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 10(dez) dias, esclarecendo se o pedido versa sobre auxílio-acidente, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, haja vista que os documentos juntados referem-se à auxílio doença e o item “b” do pedido versa sobre auxílio-acidente.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Caso a parte autora esclareça no sentido de ser auxílio-doença, remetam-se os presentes autos à SEDIS/DC, para retificar o Termo de Autuação, fazendo constar o assunto: AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\n5. Retificado o Termo de Autuação, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n6. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n41 - 2008.51.68.005059-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARCI FREITAS DE BARROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001367/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pronunciando de ofício decadência do fundo do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2008.51.68.005079-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER JOSE DA SILVEIRA (Adv. ANTONIO PRUDENCIO DA CRUZ FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001185/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005079-3\r\n\r\nAUTOR: WALTER JOSE DA SILVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. \r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria especial, concedido em 01/05/1984, conforme comprova o documento de fls. 05.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 .\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 20 de outubro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n43 - 2008.51.68.005214-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CACILDA EUZEBIO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005214-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n44 - 2008.51.68.005215-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEDRO DE CARVALHO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005215-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n45 - 2008.51.68.005217-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA DE ARAUJO (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005217-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n46 - 2008.51.68.005236-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO FRANCISCO DE MASCENA (Adv. ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005236-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n47 - 2008.51.68.005240-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CRUZ MACHADO (Adv. MARTA LEILA GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005240-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n48 - 2008.51.68.005241-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIVALDA TOMAZ DOS SANTOS (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005241-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para esclarecer qual a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n49 - 2008.51.68.005260-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005260-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida e o tratamento objeto da Lei nº 10.741/2003, consoante possuir a parte autora mais de 60(sessenta) anos de idade.\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Elba da Silva Leite, OAB/RJ nº 48.848 da Assistência Judiciária Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n50 - 2008.51.68.005269-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE SOUSA LIMA (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005269-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51 - 2008.51.68.005271-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE OLIVEIRA HENRIQUE (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005271-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n52 - 2008.51.68.005276-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVACI HORACIO DOS SANTOS (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005276-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n53 - 2008.51.68.005277-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE MOURA NUNES (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005277-7 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n54 - 2008.51.68.005303-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GONÇALVES DE SOUZA (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.68.005303-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. Luciana Fernandes Alvarino, OAB/RJ nº 130.276 da Assistência Judiciária Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3.Tendo em vista não haver nos autos prova de resistência à pretensão, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos comprovante de que requereu administrativamente o benefício junto ao INSS em data anterior ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n55 - 2008.51.68.005311-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO MACHADO GOMES (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005311-3 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o Dr. Ivan Felipe Silva, OAB/RJ nº 127.484 da Assistência Judiciária Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n56 - 2008.51.68.005314-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILNETE MARIA SOUZA DE AZEVEDO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005314-9 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nNomeio o Dr. Ivan Felipe Silva, OAB/RJ nº 127.484 da Assistência Judiciária Federal, como defensor dativo da parte autora.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57 - 2008.51.68.005317-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA INACIA DE SOUZA (Adv. WILBERG LIMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005317-4 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para esclarecer qual a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n58 - 2008.51.68.005335-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VITAL PINA (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005335-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n59 - 2008.51.68.005336-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARCILIO AFONSO LUSTOSA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005336-8 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n60 - 2008.51.68.005360-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENISE VIAL REBELLO (Adv. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005360-5 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Nomeio a Dra. ROSANA DE MOURA PENNA SOARES, OAB/RJ nº 90.881 da Assistência Judiciária Federal, como defensora dativa da parte autora.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n61 - 2008.51.68.005371-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA NOBREGA DE SALES (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005371-0 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para esclarecer qual a especialidade médica que requer sua perícia, devendo a mesma requerer apenas uma especialidade, tendo em vista a grande demanda por perícias médicas, neste Juizado.\r\n\r\n3. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n4. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n5. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n62 - 2008.51.68.005372-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO VIRGINIO DOS SANTOS (Adv. EUNICE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.005372-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que é necessária a colheita de provas para configurar a verossimilhança do direito alegado na inicial, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\n3. Cite-se o INSS, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\n4. Sem prejuízo, expeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações:\r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora;\r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido;\r\n\r\nc) qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n63 - 2008.51.68.005380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIO AGUIAR RAMOS (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.005380-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a produção de prova técnica, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\n3. Cite-se o INSS, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\n4. Sem prejuízo, expeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações:\r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora;\r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido;\r\n\r\nc) qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n64 - 2008.51.68.005412-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO DA FRAGA MIGUEL (Adv. PAULO CEZAR GOMES LAMEIRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005412-9 \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, para que no prazo de 10(dez) dias, faça constar expressamente renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção.\r\n\r\n3. Atendido, CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido da parte autora. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n65 - 2008.51.68.005422-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MANOEL SIMOES DOS SANTOS (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005422-1 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n66 - 2008.51.68.005433-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUISA MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo: 2008.51.68.005433-6 \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\n2. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tenho que seus pressupostos necessários não se encontram presentes, pois, para a solução da questão é necessária a observância do contraditório e do exame de documentos em poder do réu, tais como as informações constantes no PLENUS e no CNIS, além de produção de prova técnica. \r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em verossimilhança das alegações. Sendo assim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, sem prejuízo de posterior reexame após a vinda aos autos de elementos que justifiquem a prolação de diferente decisão. \r\n\r\n3.CITE-SE o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, devendo a parte ré se manifestar no prazo de 30 dias sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, Federais. No mesmo prazo deve o INSS juntar aos autos as telas do Plenus e do Cnis que digam respeito ao pedido do autor. \r\n\r\n4. Após, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.68.005434-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEMAR LOPES NEVES (Adv. CLAUDINEI ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.68.005434-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\n2. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, verossimilhança do direito invocado, havendo ainda que se produzir provas, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC. \r\n\r\n3. Cite-se o INSS, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos. \r\n\r\n4. Sem prejuízo, expeça-se mandado de verificação de condição sócio-econômica a ser cumprido, com urgência, por Oficial de Justiça na residência da parte autora, mediante o levantamento das seguintes informações:\r\n\r\na) de quantas pessoas é composto o grupo familiar, o nome completo de cada uma e qual o grau de parentesco com a parte autora;\r\n\r\nb) se a parte autora ou algum dos componentes do grupo familiar recebe algum benefício previdenciário, indicando, na oportunidade a espécie e o valor percebido;\r\n\r\nc) qual o valor da renda mensal líquida, individualizada, de cada membro do grupo familiar; \r\n\r\nd) se possui residência própria ou locada, neste caso qual o valor do aluguel; \r\n\r\ne) qual a situação econômica aparente da família; \r\n\r\nf) descrever a residência, especialmente em relação à construção (se alvenaria, madeira ou outro material) e estado de conservação; \r\n\r\ng) indicar o valor gasto com água, luz, alimentação e saúde (descrevendo os remédios que faz uso, a quantidade e o custo de cada um), esclarecendo, ainda, se recebe algum tipo de doação; \r\n\r\nh) outras informações que entender relevantes. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 11 de dezembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n68 - 2008.51.68.005525-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA AMAGRO DA SILVA (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001446/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\n3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.68.005525-0\r\n\r\nAUTOR: LAURA AMAGRO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: Dra. KARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B2\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a revisão da RMI do benefício previdenciário que aufere, com o pagamento das diferenças apuradas. \r\n\r\nEm 09/05/2006 entrou em vigor a Lei 11.277/2006, acrescendo o artigo 285-A ao Código de Processo Civil. A referida norma estabelece que:\r\n\r\n“Art. 285-A. Quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada.\r\n\r\n§ 1o Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.\r\n\r\n§ 2o Caso seja mantida a sentença, será ordenada a citação do réu para responder ao recurso.”\r\n\r\nEm face da legislação acima mencionada, dispenso a citação da parte ré e prolato sentença com resolução de mérito.\r\n\r\nA parte autora é titular do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido em 01/07/1991, conforme comprova o documento de fl. 17.\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 não contemplava, para os benefícios previdenciários do RGPS, a prescrição de fundo de direito, pois enunciava que:\r\n\r\n\"Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes\". \r\n\r\nCom o advento da MP 1.523-9, de 27/06/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o art. 103 foi alterado nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nA partir daí passou a existir na legislação previdenciária o prazo decadencial de dez anos para a revisão do ato de concessão do benefício.\r\n\r\nCom a MP nº 1.663-15, publicada em 23/10/98, convertida na Lei nº 9.711/98, o prazo decadencial foi modificado para cinco anos, conforme redação do art. 103, in verbis:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nEntretanto, antes da consumação deste prazo, a MP nº 138/03, publicada em 20/11/2003, convertida na Lei nº 10.839/04, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos, sendo esta a atual redação do art. 103 da lei nº 8.231/91 a partir da referida MP:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.”\r\n\r\nAssim, para todos os benefícios concedidos até junho de 1997, o prazo fatal para se ajuizar ação com pedido de revisão do cálculo da RMI, inclusive para as ações de revisão com base nos índices ORTN/OTN e IRSM de fevereiro de 1994, foi 01/08/07. \r\n\r\nIsto porque, para todos os benefícios cuja concessão antecedeu a publicação da medida provisória 1.523-9, de 27/06/97, o primeiro pagamento posterior a este ato normativo se deu em 14/07/97 (art. 41, §4º, da Lei 8.213/91) e o prazo de prescrição do fundo de direito de dez anos começou a fluir a partir de 01/08/97 (primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação).\r\n\r\nNo caso concreto, como a presente ação foi proposta em 2008, o prazo decadencial de dez anos, previsto no Artigo 103 da Lei 8213/91, para a revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, foi ultrapassado.\r\n\r\nDestarte, decreto a decadência do direito à revisão do ato que concedeu o benefício auferido pela parte autora, razão pela qual deve o processo ser extinto com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 .\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.68.005541-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA SILVA ANDRADE (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001442/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 .\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n70 - 2008.51.68.005586-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL LUIZ SOARES (Adv. DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001433/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 .\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n71 - 2008.51.68.005695-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO MACHADO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001432/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 .\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n72 - 2008.51.68.005723-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANTUIL MACHADO DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001440/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 .\r\n\r\n73 - 2008.51.68.006135-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE CORREA DE OLIVEIRA CARELLI (Adv. CELIA REGINA FERNANDES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.006135-3\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme fls. 29/46, a pensão foi deferida integralmente à SIMONE SANTANA MARINHO, havendo litisconsórcio necessário pela natureza da relação jurídica, na forma do art. 47 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação de Simone Santana Marinho, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n74 - 2008.51.68.006287-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOAQUIM DA SILVA (Adv. CONSUELO BATISTA NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001430/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 .\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n75 - 2008.51.68.006293-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA TEIXEIRA (Adv. ROSANGELA APARECIDA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.006293-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConforme fls. 27/39, a pensão foi deferida integralmente à esposa do “de cujus”, havendo litisconsórcio necessário pela natureza da relação jurídica, na forma do art. 47 do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a citação de JOANA MOREIRA GOMES BRASIL, sob pena de extinção.\r\n\r\nDuque de Caxias, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n76 - 2008.51.68.006416-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO PADILHA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001434/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 .\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n77 - 2008.51.68.006418-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001439/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 .\r\n\r\n78 - 2008.51.68.006423-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA GOMES (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001441/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 .\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2008.51.68.006491-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GARCIA NETTO (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001431/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, ante a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício previdenciário da parte autora pelo decurso do prazo de dez anos, previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. \r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 .\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2008.51.68.006562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEILA MARIA MARTINS DOS SANTOS (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.68.006562-0\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12 de fevereiro de 2009, às 15:30 horas, a realizar-se na sala de Audiências do 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, situado à Rua Ailton Costa, 115, 2º andar, Centro, Duque de Caxias, RJ.\r\n\r\nIntimem-se a parte autora e o réu, para comparecerem à audiência ora designada, cientificando-os de que, na oportunidade, deverão trazer todos documentos que possuam e possam ser úteis ao deslinde da controvérsia, ficando as partes intimadas, ainda, de que prestarão depoimento pessoal, na forma do art. 342, do CPC, e poderão ser inquiridas as testemunhas que forem trazidas independente de intimação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 10 de dezembro de 2008. \r\n\r\nKARLA NANCI GRANDO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 30\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 705992"
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                                "01ª Vara Federal de Itaperuna\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000238\r\n\r\nExpediente do dia 01/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.62.000775-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO COSENDEY VAL (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, eis que o documento de fl. 08 data de 10/01/2008, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, cite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em até 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), oferecer sua contestação e documentos, e, INTIME-SE-A para informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 110/2001, devendo cópia do Termo de Adesão firmado pela parte autora ser juntado aos autos, juntamente com a contestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou resposta, remetam-se os autos ao contador para, no prazo de 10 (dez) dias, elaborar cálculos preliminares dos alegados expurgos na(s) conta(s) de FGTS do(s) Autor(es), referentes aos planos Verão e Collor I, utilizando para a correção os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\nApós, havendo os cálculos ou juntada a cópia do Termo de Adesão, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.62.000799-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEU JOSÉ FERREIRA (Adv. HELENIMAR DA COSTA COBUCI AMUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, cite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em até 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), oferecer sua contestação e documentos, e, INTIME-SE-A para informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 110/2001, devendo cópia do Termo de Adesão firmado pela parte autora ser juntado aos autos, juntamente com a contestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou resposta, remetam-se os autos ao contador para, no prazo de 10 (dez) dias, elaborar cálculos preliminares dos alegados expurgos na(s) conta(s) de FGTS do(s) Autor(es), referentes aos planos Verão e Collor I, utilizando para a correção os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\nApós, havendo os cálculos ou juntada a cópia do Termo de Adesão, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2008.51.62.000808-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELSON CORDEIRO FERREIRA (Adv. FLAVIO JUNIOR ARAUJO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, eis que o documento de fl. 31 data de 05/07/2005, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nCom a resposta, cite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em até 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), oferecer sua contestação e documentos, e, INTIME-SE-A para informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 110/2001, devendo cópia do Termo de Adesão firmado pela parte autora ser juntado aos autos, juntamente com a contestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou resposta, remetam-se os autos ao contador para, no prazo de 10 (dez) dias, elaborar cálculos preliminares dos alegados expurgos na(s) conta(s) de FGTS do(s) Autor(es), referentes aos planos Verão e Collor I, utilizando para a correção os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\nApós, havendo os cálculos ou juntada a cópia do Termo de Adesão, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.62.000809-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDREIA BARBOZA (Adv. RODRIGO RODRIGUES DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, instruir a presente ação com extratos de sua conta de poupança relativos aos períodos pretendidos. \r\n\r\nCom a resposta, cite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em até 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), oferecer sua contestação e documentos, e, INTIME-SE-A para informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 110/2001, devendo cópia do Termo de Adesão firmado pela parte autora ser juntado aos autos, juntamente com a contestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou resposta, remetam-se os autos ao contador para, no prazo de 10 (dez) dias, elaborar cálculos preliminares dos alegados expurgos na(s) conta(s) de FGTS do(s) Autor(es), referentes aos planos Verão e Collor I, utilizando para a correção os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\nApós, havendo os cálculos ou juntada a cópia do Termo de Adesão, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.62.000810-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JORGE TEIXEIRA DE SOUZA (Adv. RODRIGO RODRIGUES DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, que será feito no momento adequado, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, eis que nos Juizados não há cobrança de custas para tramitação do processo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, instruir a presente ação com extratos de sua conta de poupança relativos aos períodos pretendidos. \r\n\r\nQuebra Com a resposta, cite-se a CEF - Caixa Econômica Federal para, em até 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001), oferecer sua contestação e documentos, e, INTIME-SE-A para informar se a parte autora firmou TERMO DE ADESÃO ao acordo previsto na LC 110/2001, devendo cópia do Termo de Adesão firmado pela parte autora ser juntado aos autos, juntamente com a contestação.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação ou resposta, remetam-se os autos ao contador para, no prazo de 10 (dez) dias, elaborar cálculos preliminares dos alegados expurgos na(s) conta(s) de FGTS do(s) Autor(es), referentes aos planos Verão e Collor I, utilizando para a correção os índices de 42,72% e 44,80%, referentes ao IPC nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, compensando-se os índices já concedidos na época e aplicando-se a correção utilizada nas contas de FGTS.\r\n\r\nApós, havendo os cálculos ou juntada a cópia do Termo de Adesão, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2008.51.62.000822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOVACI BARZANI TEIXEIRA (Adv. JULIANA LEITE CITELI DOS REIS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial:\r\n\r\n1. Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n2. Manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nIndependentemente de resposta da parte autora, cite-se a ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, que deverá, em contestação escrita, manifestar-se, em até 30 (trinta) dias, sobre a possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.62.000872-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARQUES (Adv. JAQUELINE DA SILVA MIGUEL RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\n(...) Assim sendo, havendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para:\r\n\r\n1) no prazo de 20 (vinte) dias, juntar aos autos, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas, bem como todas as provas que possua a fim de corroborar o pedido inicial.\r\n\r\n3) Apresentar comprovante de residência válido e atualizado para o endereço indicado na inicial, ou, explique a relação (familiar ou negocial) com ELISSANDRA CAVEARI MARQUES DE SOUZA, cujo nome consta no documento de fl. 09.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que não será aceita prova exclusivamente testemunhal, bem como de que a presente ação deverá estar instruída, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, com documentos contemporâneos à época de trabalho rural cujo exercício deseja comprovar, tais como: fichas e/ou registros em escolas, postos de saúde e outros estabelecimentos; recibos de compra e/ou notas fiscais de produtos agrícolas; títulos e/ou escrituras de imóvel rural; certidão de casamento; título eleitoral; certificado de reservista; bloco de notas de produtor rural; documentos dos filhos em que conste a atividade rural que se deseja comprovar e quaisquer outros documentos aptos a comprovar o exercício da atividade rural alegada na inicial, consoante a mencionada Lei, que assim preceitua em seu art. 143:\r\n\r\nO trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea \"a\" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.(GRIFO NOSSO) \r\n\r\n(...)\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2007.51.62.000547-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR FERREIRA FREITAS (Adv. HENIO FARIAS DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001621/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por JAIR FERREIRA DE FREITAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar que este último proceda à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço da Parte Autora, com a majoração do coeficiente incidente sobre o salário-de-benefício para 100%. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nSem custas para recurso em decorrência da isenção legal de que goza o INSS e da gratuidade de justiça deferida à parte autora à fl. 43.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n9 - 2007.51.62.000600-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA MANHAES (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001604/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 246,52. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n10 - 2007.51.62.001435-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDICELDO DA SILVA REGO (Adv. JOSE CARLOS VIDIPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001615/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n11 - 2007.51.62.001599-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES TEIXEIRA (Adv. HENIO FARIAS DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001614/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 243,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte todo o exposto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\n12 - 2007.51.62.001600-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES TEIXEIRA (Adv. HENIO FARIAS DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001627/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 243,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DE LOURDES TEIXEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e deixo de determinar que este último proceda à revisão do benefício de aposentadoria por invalidez da Parte Autora, com a majoração do coeficiente incidente sobre o salário-de-benefício para 100%. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n13 - 2007.51.62.001816-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA MARTINS DA SILVA (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001602/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 241,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso I c/c art. 284 do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.62.000018-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO LOPES GARCIA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001624/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, na forma do art. 269, inciso I do CPC, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em cessar as consignações incidentes no benefício NB 113.135.830-6, referentes à restituição dos valores relativos à cumulação indevida de benefícios (fls. 11 e 13).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a devolver à parte autora, respeitada a prescrição qüinqüenal e limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, os valores das consignações efetivadas no período de 16/01/2008 (data da propositura da ação) até a competência novembro/2008, que tenham sido, ou venham a ser, efetivadas no benefício NB 113.135.830-6, devendo incidir correção monetária desde a data de ocorrência de cada consignação, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como juros moratórios, à razão de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ante a verossimilhança da alegação (motivação acima exposta) e o perigo de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), determinando a cessação das aludidas consignações a partir da competência do mês de DEZEMBRO DE 2008, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração dos cálculos relativos à devolução das consignações efetivadas no período compreendido entre 16/01/2008 a 30/11/2008, adotando-se os parâmetros acima, limitados a 60 salários mínimos;\r\n\r\nCom o retorno dos autos, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre os cálculos e sobre a RPV. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio do requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.62.000038-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DA SILVA SOUZA (Adv. WELBERT CARDOSO ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . \r\n\r\nTendo em vista a alegação do INSS na sua peça contestatória (fls. 28/48) de que a parte autora não é segurada da Previdência Social (fls. 47/48) e, sendo esse um dos requisitos para a obtenção do benefício de auxílio-doença, intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 10 (dez) dias, a sua qualidade de segurada, juntando aos autos os documentos cabíveis, tais como os recolhimentos das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos para designação de perícia médica; não cumprido ou decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2008.51.62.000045-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EMAR LIMA DA COSTA (Adv. ANA PAULA FROSSARD GOMES, JOSE LUIZ FRIAS RABELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001630/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA \r\n\r\nNo exercício da titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.62.000173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA MARIA COUTINHO BASTOS (Adv. JOSE NAGIB SACRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, junte aos autos a DIB, RMI, o coeficiente de cálculo e os últimos 36/48 salários de contribuição referente ao benefício previdenciário instituidor de sua pensão por morte, ciente de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nCom a juntada, remetam-se os autos ao Contador Judicial, nos termos do 3º§ do despacho de fl. 19; decorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.62.000277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME GOULART DE ASSIS (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ, TANIA MARIA GOULART DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001603/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 204,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em face do INSS, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.62.000279-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARTINS DE SOUZA (Adv. NILZA PONTES DA CRUZ, TANIA MARIA GOULART DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001612/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 114,74. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em face do INSS, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.62.000299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE GOULART DE ASSIS (Adv. TANIA MARIA GOULART DE SOUZA, NILZA PONTES DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001613/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 69,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em face do INSS, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 27 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\nno exercício da titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.62.000327-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO THOMAZ (Adv. FLAVIO SILVA DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 001616/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo sido realizado acordo entre as partes, nos termos lançados às fls. 32/36 e 42, e para que se produzam todos os efeitos legais dele decorrentes, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, nos seus exatos termos, com base no art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nIntime-se o Réu para cumprimento do acordo firmado, no prazo estabelecido em seus termos, devendo informar ao Juízo a data de implantação do benefício, de forma a subsidiar os cálculos para envio da RPV (conforme item 03 da folha 35 destes autos).\r\n\r\nQuebra Certificado o trânsito em julgado:\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial para a elaboração dos cálculos.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, providencie a Secretaria o cadastramento e conferência da RPV.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre os cálculos e sobre a RPV. Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para o envio da requisição, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o envio do requisição, intime-se a parte autora para que compareça, no prazo de 60 dias, à Caixa Econômica Federal para recebimento de seus respectivos créditos.\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n22 - 2008.51.62.000873-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FREDERICO JOSE DE ALMEIDA CERQUEIRA (Adv. LUIZ FELIPE MERIDA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença. (...) INDEFIRO o pedido de formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 21 DE JANEIRO DE 2009 às 12 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FÁBIO FERNANDES DE SOUZA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2008.51.62.000876-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ante a informação de fl. 37, verifica-se tratar de mera homonímia, tendo em vista a divergência entre os CPF'a apontados.\r\n\r\nNão há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nAcolho o patrocínio do ilustre advogado dativo, deferindo-lhes os honorários constantes da tabela própria da Justiça Federal, nos termos do artigo 5º da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF, a serem recebidos após o trânsito em julgado.\r\n\r\nO art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca que leve à verossimilhança da alegação, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (sendo que este último requisito encontra-se configurado pela natureza alimentar da verba).\r\n\r\nEntretanto, neste aspecto, não entendo configurada a verossimilhança do direito invocado pela prova apresentada. Constam nos autos documentos médicos que indicam a doença que acomete a parte autora e/ou que atestam a sua incapacidade laborativa. Porém, eles não detalham satisfatoriamente o estado de saúde da parte autora e também não atendem aos quesitos que possibilitem a aferição de sua real incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nAusente, com isso, um dos requisitos que autorizam a antecipação de tutela, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 21 DE JANEIRO DE 2009 às 12 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, voltem para designação de perícia médica judicial na especialidade de PSQUIATRIA.\r\n\r\n24 - 2008.51.62.000877-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA ARAÚJO DE OLIVEIRA (Adv. ALDIMAR PESSOA WON-HELD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do TRF da 2ª Região, sem prejuízo de nova avaliação, quando da interposição de eventual recurso inominado, na hipótese de não acolhimento do pleito autoral, ocasião em que o recurso deverá ser interposto com o requerimento de gratuidade acompanhado de afirmação de pobreza jurídica.\r\n\r\nAfastada a hipótese de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório das partes, o art. 273, do Código de Processo Civil estabelece como requisitos para a antecipação da tutela a existência de prova inequívoca do alegado que leve à verossimilhança do direito, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNão vislumbro qualquer dos requisitos uma vez que há necessidade de produção de provas, não me convencendo da verossimilhança das alegações, bem como, entendo que não restou demonstrada a urgência alegada, em razão do decurso de cerca de dez anos entre a data do falecimento do ex-companheiro da parte autora e a formulação do pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAnte ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela pretendida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\n1- manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 salários mínimos, caso ainda não haja renunciado;\r\n\r\n2 - Apresentar comprovante de residência para o endereço indicado na inicial, cabendo lembrar que caso o referido comprovante não esteja registrado em seu nome, deverá explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência;\r\n\r\n3- juntar aos autos, cópia do procedimento administrativo que moveu no INSS ou, ao menos, as provas documentais nele utilizadas.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que a presente ação deverá estar instruída com os seguintes documentos: certidão de óbito do segurado;comprovante da qualidade de segurado(a); certidão de nascimento de filho comum (se houver); conta bancária conjunta (se houver); documento em nome do(a) segurado(a) falecido(a) que indique seu endereço como o mesmo do(a) autor(a); nota fiscal de compra constando o endereço comum (se houver); documento em nome do(a) falecido(a) que indique o(a) autor(a) como cônjuge ou companheiro(a) (se houver); declaração de imposto de renda onde o(a) autor(a) conste como dependente do(a) segurado(a) falecido(a) ou contenha outra informação referente a(o) autor(a) (se houver); justificação administrativa ou judicial (se houver); qualificação e endereço de outros(as) dependente(s) titular de benefício em razão da morte do mesmo(a) segurado(a) (se houver).\r\n\r\nCumpridas as determinações, cite-se, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº. 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução no. 01/07, do TRF da 2a. Região, devendo:\r\n\r\na) se manifestar, em contestação escrita, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito;\r\n\r\nb) fornecer ao Juizado, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9, da Lei 10259/01), contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso.\r\n\r\nDevidamente instruído, voltem os autos conclusos para designação de data de audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nNão apresentados os documentos essenciais, venham conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.62.000878-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA MOREIRA (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 21 DE JANEIRO DE 2009 às 12 HORAS E 30 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica nas especialidades de NEUROLOGIA e ORTOPEDIA . Nomeio os peritos do juízo Dr(a). FILIPE DOS SANTOS MAGALHÃES e FÁBIO FERNANDES DE SOUZA, de endereços conhecido da Secretaria, a serem intimados para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.62.000880-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ QUERINO DE OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Intime-se a parte autora explicar ao Juízo a relação existente (parentesco ou negocial) com a pessoa cujo nome conste do comprovante de residência. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos; ou, decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2008.51.62.000882-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EIDIMAR REZENDE PENA (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 21 DE JANEIRO DE 2009 às 12 HORAS E 45 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FÁBIO FERNANDES DE SOUZA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) \r\n\r\nCom a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2008.51.62.000884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDO ANTÔNIO DA SILVA (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MURY DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença.\r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 21 DE JANEIRO DE 2009 às 13 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de CARDIOLOGIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). PAULO ROBERTO V. DE CARVALHO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.62.000885-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JÚLIO CÉSAR GOMES DE PAULA (Adv. VINICIUS DE SOUSA MATTOS JACOMINI BARTOLAZI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença. (...)INDEFIRO o pedido de formulado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial, ciente o(a) autor(a) de que não haverá nova intimação, para manifestar se renuncia ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, ficando advertida de que seu(sua) patrono(a) deverá ter procuração com poderes específicos para renúncia de valores, ou, a petição de renúncia deverá também estar subscrita pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença; cumprido, voltem conclusos para designação de perícia médica conciliatória.\r\n\r\n30 - 2008.51.62.000887-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO SOUZA BERNARDO (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença. (...) INDEFIRO o pedido de formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 21 DE JANEIRO DE 2009 às 13 HORAS E 45 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nQuebra Independente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica nas especialidades de CARDIOLOGIA e ORTOPEDIA . Nomeio peritos do juízo o(a) Dr(a). PAULO ROEBERTO V. DE CARVALHO E FÁBIO FERNANDES DE SOUZA, de endereços conhecido da Secretaria, a serem intimados para designarem uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2008.51.62.000888-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCI PAIXÃO DA SILVEIRA (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença. (...) INDEFIRO o pedido de formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 21 DE JANEIRO DE 2009 às 14 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade PSIQUIATRIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a) CRISTIANE GOMES ARAÚJO, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nIndependentemente de manifestação, seguem os quesitos do Juízo, bem como os do INSS, conforme relação constante no ofício da Procuradoria Federal Especializada-INSS, datado de 10/01/2007, depositado em cartório, a serem respondidos pelo perito.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.62.000889-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO ALVES GARCIA (Adv. UEMA ARAUJO NOVAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença. (...) INDEFIRO o pedido de formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 21 DE JANEIRO DE 2009 às 14 HORAS E 15 MINUTOS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, voltem conclusos para designação de perícia judicial.\r\n\r\n33 - 2008.51.62.000896-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENILTON BARBOSA DA FONSECA (Adv. RONIELLI CORTES PIERONI, CARLYLIAN AMORIM DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Não há condenação em custas ou honorários advocatícios em primeira instância nos processos do JEF (Lei 9.099/55, art. 55). O pedido de gratuidade de justiça será apreciado na sentença. (...)\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de formulado. \r\n\r\nFica ciente a parte autora que o presente feito deverá estar instruído com a sua documentação médica relativa a doença que lhe acomete.\r\n\r\nConsiderando que o Conselho Nacional de Justiça está dando ensejo ao Movimento pela Conciliação, bem como que o art. 125, IV, do CPC preceitua que cabe ao juiz tentar conciliar as partes a qualquer tempo, e, ainda, que em casos análogos a Autarquia Previdenciária acenou com a possibilidade de acordo, determino a realização de perícia pelo perito do INSS. Designo o dia 28 DE JANEIRO DE 2009 às 12 HORAS, para a realização do exame que deverá ser realizado nas dependências da Agência da Previdência Social de Itaperuna, situada à Avenida Senador Francisco de Sá Tinoco, nº 92 - Centro - Itaperuna/RJ. Intimem-se as partes, devendo a intimação da parte autora ser realizada na pessoa do seu advogado. Cumpre à parte autora comparecer à perícia retro designada munida da cópia deste despacho, bem como de seus documentos pessoais.\r\n\r\nIndependente da realização da perícia conciliatória, cite-se o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, informando à entidade pública ré que o procedimento a ser adotado será o da Lei nº 10.259/2001 (Lei dos Juizados Especiais) e da Resolução nº 01/07 do TRF da 2a Região, devendo fornecer ao Juizado sua contestação e a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa.\r\n\r\nCaso fique constatada a incapacidade laborativa da parte autora, deverá o INSS juntar aos autos o laudo pericial apresentando sua proposta de conciliação bem como os cálculos dos eventuais valores devidos ao(à) autor(a).\r\n\r\nEm havendo proposta, intime-se a parte autora para manifestar-se se concorda com seus termos. Não havendo proposta ou concordância, determino a realização de perícia médica na especialidade de ORTOPEDIA . Nomeio perito do juízo o(a) Dr(a). FÁBIO FERNANDES DE SOUZA, de endereço conhecido da Secretaria, a ser intimado para designar uma data para a realização do exame, bem como para apresentar o laudo técnico em 30 dias, a contar da data da realização da perícia, ciente de que ficará à disposição deste Juízo para esclarecimentos de eventuais dúvidas que possam surgir com relação ao laudo apresentado. Arbitro os honorários periciais de acordo com a tabela própria da Justiça Federal (Resolução nº 558, de 22/05/2007 do CJF).\r\n\r\nFaculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...) Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora. Nada sendo requerido, expeça-se requisição de verba à Direção do Foro para pagamento do(a) perito(a).\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2007.51.62.000436-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY BOTELHO ROCHA (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001600/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 227,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto na fundamentação acima:\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de aplicação dos juros progressivos para a conta fundiária oriunda do vínculo empregatício estabelecido entre o de cujus e a Companhia de Cimento Portland Paraíso, cuja opção se deu em 01/06/1967, em decorrência da falta de interesse de agir, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nItaperuna/RJ, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.62.000066-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISSANDRA DE MATTOS RESENDE (Adv. SOLANGE PEREIRA RIDOLFI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001601/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 238,37. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos art. 267, inciso I c/c art. 284 do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ressalvado o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nItaperuna/RJ, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nMARIA CRISTINA RIBEIRO BOTELHO KANTO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n36 - 2007.51.62.001858-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE ARAÚJO DE MORAES (Adv. HAROLDO XAVIER DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nIntimação da parte autora para indicação de especialidade médica, nos termos do 13º parágrafo da decisão de fls. 187/189, a seguir transcrito:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nintime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique a especialidade na qual deseja ser examinada em perícia médica, devendo, na mesma oportunidade, indicar quesitos e assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n37 - 2008.51.62.000562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA ESPÓSITO DA SILVA (Adv. ZULMAR DE OLIVEIRA PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO OLIVEIRA DE FARIA). . Ciência à parte autora, nos termos do despacho de fl. 16/18:\r\n\r\n“(...) Faculto à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (sendo de responsabilidade da parte a comunicação dos atos processuais ao seu assistente), na forma do art. 12, parágrafo 2º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 704745"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000237\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.66.000312-0 FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA NETTO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Junte a parte autora cópia do processo 2003.51.16.000523-0, em 10 (dez) dias, para comprovar as alegações de fl. 59.\r\n\r\n2 - 2006.51.66.000385-5 MARIA APARECIDA PAULA DA SILVA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIO PICANCO FACCI). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n3 - 2007.51.66.000110-3 JOAO LOPES DA GAMA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requisite-se o valor apresentado pelo INSS, por RPV.\r\n\r\n4 - 2007.51.66.000131-0 ANGELA MARIA VIDAL FERREIRA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, por 10 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.66.000233-8 MANOEL JOSE ANDRADE MOTTA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em razão do trânsito em julgado da sentença/decisão prolatada. DECIDO: \r\n\r\nRequisite-se ao Sr. Presidente do TRF 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação; nos termos da Resolução 438/2005 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo E. TRF da 2ª Região, dê-se ciência às partes.\r\n\r\nRequisitem-se ainda os honorários do(a) advogado(a) dativo(a), que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorridos 15 (quinze) dias da comunicação, sem que haja manifestação das partes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2007.51.66.000726-9 JOANA DARC CARREIRO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Requisitem-se os honorários do(a) advogado(a) dativo(a), que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), correspondentes a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRequisitem-se ainda o valor dos honorários periciais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), consoante fl. 56.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.66.000793-2 JOILSON GOMES DE LIMA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUIDO ARRIEN DUARTE). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n8 - 2007.51.66.000882-1 ANA LAURA MATEUS ALEXANDRINO (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Requisitem-se os honorários do(a) advogado(a) dativo(a), que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), correspondentes a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nRequisitem-se ainda o valor dos honorários periciais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), consoante fl. 44.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.66.000936-9 HELONEIDA DA SILVA MORAES (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2007.51.66.000951-5 ELCIDIO DUARTE DA SILVA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n11 - 2007.51.66.001036-0 JOSE PAULO DE MENDONCA - ESPOLIO (Adv. MARIA JOSE TORRES CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2007.51.66.001045-1 BALDOMIR OSORIO DA MATA (Adv. HENRIQUE JOSE MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2008.51.66.000054-1 MAURI VIANA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte Autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2005.51.66.001281-5 PAULO TIL CAETANO (Adv. ROBSON ROSADO FEIJO) x MUNICIPIO DE MACAE (Adv. EBERSON LESSA PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, certidão expedida pela 2ª Vara do Trabalho de Macaé, certificando se a mesma se encontra ou não habilitada nos autos da ação coletiva nº 01.980-2006-482-0-1000, intentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis Municipais de Macaé - SINDSERVI, em trâmite naquele Juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.66.000331-8 LEONARDO GOMES CORREA (Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Requisitem-se os honorários do(a) advogado(a) dativo(a), que ora fixo em R$ 35,22 (trinta e cinco reais e vinte e dois centavos), que correspondem a 10% do valor a ser pago aos Defensores do Juizado Especial Federal conforme Tabela IV da Resolução nº 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 693955"
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                                "01ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000254\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.16.000017-0 BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA, EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Intimem-se as partes para ciência da data do início dos trabalhos periciais para o dia 30 / 01 /09, a partir das 11:00 horas devendo o autor e réu comunicar, caso queiram, os seus assistentes técnicos para acompanharem a perícia.\r\n\r\nO contato deverá ser efetuado diretamente com a perita do juízo. Os trabalhos deveram ser concluídos no prazo de 30 dias prorrogável por igual prazo caso necessário.\r\n\r\n2 - 2004.51.16.000020-0 BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA (Adv. DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA, EDUARDO NOGUEIRA SIMEONE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA, IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Intimem-se as partes para ciência da data do início dos trabalhos periciais para o dia 30 / 01 / 09, a partir das 11:00 horas devendo o autor e réu comunicar, caso queiram, os seus assistentes técnicos para acompanharem a perícia.\r\n\r\nO contato deverá ser efetuado diretamente com a perita do juízo. Os trabalhos deveram ser concluídos no prazo de 30 dias prorrogável por igual prazo caso necessário.\r\n\r\n8005 - CARTA PRECATÓRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.16.000668-2 PAULO MACHADO DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nEm atendimento à Carta Precatória nº 4056736, determino a realização de perícia técnica na empresa CLIFFS DRILLING DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA, situada na Av. Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, Novos Cavaleiros, Macaé/RJ, para fins de apuração das condições de trabalho às quais estava submetido o autor, pelo que nomeio como perito do Juízo o médico do trabalho Dr. OSCAR JESUÍNO, com endereço conhecido pela Secretaria, o qual deverá ser intimado para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a aceitação do encargo.\r\n\r\nEm não havendo recusa justificada:\r\n\r\narbitro os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 3º, §1º da Resolução nº 558/2007 do CJF;\r\n\r\nfixo como data limite para a entrega do laudo o dia 23/01/2009;\r\n\r\ndeverá o perito informar a data, hora e local designados para a realização da perícia, bem como responder à quesitação formulada às fls. 50, 51, e 54 para fins de confecção do laudo pericial;\r\n\r\ndesignada a data para a realização da perícia, intimem-se as partes para, querendo, acompanharem a diligência, bem como indicar assistentes técnicos.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2003.51.66.000633-8 ROSELI TAVARES DA SILVA CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO, ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR). . Ao INSS para manifestação acerca do teor da informação de fl.197.\r\n\r\nNada sendo requerido, requisite-se o valor devido por RPV.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.66.000122-3 DENISE ROSA (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em razão do parecer do Sr. Perito às fls. 59, determino a realização de exame pericial nomeando perita do Juízo Dra. MÔNICA GOMES ANDRADE, com endereço conhecido pela Secretaria, que deverá ser intimada para aceitar o encargo, pelo que designo o dia 13/01/2009, às 11:00 horas para a realização do exame, devendo o laudo ser entregue na Secretaria, no prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar da realização da perícia.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, deverá a perita responder:\r\n\r\nI - Qual ou quais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nII - Essas doenças incapacitam o autor para o trabalho? Em caso positivo, essa incapacidade é temporária ou definitivas? (resposta fundamentada)\r\n\r\nIII - Há prognóstico de cura ou agravamento da(s) doença(s) que acomete(m) o(a) autor(a)?\r\n\r\nIV - Existem outros esclarecimentos que deseje prestar?\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 705867"
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                            "703409": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000423\r\n\r\nExpediente do dia 09/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0034990-7 LEILA MARIA VIEIRA CAPELLA E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1 - Defiro a habilitação de Antonieta Zucoloto dos Santos em substituição a Alfredo Fausto dos Santos. Ao SEDIS-NI para anotar. Após, expeça-se alvará de levantamento em seu favor no tocante à conta de fl. 296.\r\n\r\n2 - Diligencie a secretaria junto à CEF notícia sobre o levantamento da conta nº32963590.\r\n\r\n2 - 91.0053697-0 MACIEL DE OLIVEIRA (Adv. PERMINIO OTTATI DE MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Decorrido mais de 10 anos do trânsito em julgado da decisão de fls. 75, nada há a ser deferido.\r\n\r\nRearquivem-se com baixa.\r\n\r\n3 - 91.0056160-6 BRENO ROCHA DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x LUIZ ANTONIO DUTRA (Adv. VANDERLEI FERNANDES DE FARIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . A dúvida suscitada à fl. 241 já se encontra sanada através da decisão de fl. 242. Isto posto, diante do silêncio da parte autora em relação ao despacho de fl. 256, expeça-se requisição de crédito apenas em face dos favorecidos que se encontram com seus CPFs regulares, bem como em face dos honorários sucumbências. Após, intimem-se as partes\r\n\r\n4 - 91.0057095-8 GODOFREDO NUNES DA SILVA E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diligencie a secretaria informações junto à CEF acerca dos créditos depositados nas seguintes contas : 003963868, 003963825, 003963833, 003963841, 003963850, 003963876, 003963884, 003963892, 003963906, 003963914, 003963922, 003963930, 003963949, 003963957, 003963965 e 004433820.\r\n\r\nDiante da informação prestada à fl. 349 a respeito da regularização do CPF da autora Maria Lúcia, expeça-se requisição de crédito em seu favor.\r\n\r\n5 - 91.0057614-0 ARLETH DAHLIA DE MACEDO E OUTROS (Adv. JOSE MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Expeçam-se as requisições de pagamento, observada a reserva contratual requerida à fls. 180/181.\r\n\r\nApós, intimem-se ambas as partes sobre o teor.\r\n\r\n6 - 91.0058221-2 CREVILARIO DEFINI COUTINHO E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Diligencie a secretaria do juízo informações junto à CEF acerca do levantamento dos créditos constantes das contas de número 174592-8 e 1745944.\r\n\r\nNão tendo sido apresentado pelo patrono dos autores o endereço atualizados dos mesmos, determino a devolução dos créditos depositados em favor dos autores Crevilário D. Coutinho, Elza M. da Costa, Francisco Conceição, Gustavo José G. Filho, Maria da Penha Marques, Edson Gomes e Maria Josefa Corrêa ao erário. Oficia-se ao E. TRF solicitando.\r\n\r\n7 - 93.0083572-6 HERMINIA CUNHA DE OLIVEIRA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Não cabe ao Juízo diligenciar a intimação dos demais herdeiros da autora falecida. Isto posto, indefiro o requerido à fl. 138 e defiro as habilitações de Cláudio Cunha de Oliveira Araújo e Cilene em substituição à Herminia.\r\n\r\nAo SEDIS-NI para anotações. Expeçam-se as requisições de pagamento, na forma determinada na decisão de fl. 133.\r\n\r\n8 - 95.0050022-1 MARIO LOPES E OUTROS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- Diligencie a secretaria informações junto à CEF acerca do levantamento das contas de fls. 400/402. 2- Em não tendo havido levantamento, intime-se o advogado para que informe o endereço atualizado dos autores. 3- Expeça-se requisição de crédito em face de Alvina Simões de Souza no valor de R$ 2.882,37, haja vista que citado, o INSS não opôs embargos.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.002046-9 MANUEL ANTONIO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a habilitação de Marilza Otoni da Silva em substituição a Manuel Antonio da Silva. Ao SEDIS-NI para anotar nestes autos, bem como nos embargos em apenso. Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos embargos à execução - processo. nº 2007.5102003747-1.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente o feito até transite em julgado a decisão a ser proferida nos referidos embargos.\r\n\r\n10 - 2006.51.52.003087-4 CARLOS ALBERTO ROCHA DA CUNHA (Adv. ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a retificação do valor da causa conforme fls. 415/419. À SEDIS-NI para anotar. Com o retorno, ao INSS consoante a parte final do despacho de fl. 414. Em nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n11 - 2006.51.02.000022-4 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor para se manifestar sobre o alegado pela União Federal à fl. 365.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 98.0006388-9 ANTONIO CHICRE ANTONIO (Adv. MARIA EMILIA DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Suspenda-se este feito até que venha aos autos notícia de pagamento do crédito à CEF junto ao juízo inventário. Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.004891-9 ROBSON ANDRE MARCAL DE ALMEIDA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . À CEF sobre a possibilidade de realização de acordo, mediante designação de audiência de conciliação, conforme requerido pela parte autora à fl. 379.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 91.0058495-9 ADRA MARIA MINEIRO E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do decidido em sede recursal, as partes para especificarem justificadamente as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 05 dias, iniciando-se pelo autor. Decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n15 - 94.0030098-0 NATHUR DUARTE PEREIRA E OUTRO (Adv. JOSE MAURICIO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando que a CEF expressamente informa a destruição dos documentos necessários ao cálculo por força de incêndio ocorrido em 2002 (fl. 148), bem como levando em conta pertencer ao autor o ônus da prova, tendo esta se mantido inerte em relação ao despacho de fl. 197, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n16 - 94.0031469-8 OCTACILIA MARQUES DA SILVA (Adv. REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Defiro a habilitação de Nilcea Justino Silva, Cirval Justino da Silva, Silvio Henrique da Silva e ária Vitória Justino Silva em substituição a Octacília Marques da Silva. Ao SEDIS-NI para anotações.\r\n\r\nApós, expeçam-se as requisições de pagamento em favor da advogada, bem como em relação aos autores, ora habilitados, considerando, para estes, o pedido de reserva contratual de honorários às fls. 342/345.\r\n\r\n17 - 98.0200056-6 ANTONIA DA SILVA GOMES E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Diante da informação prestada pela Secretaria à fl. 266, expeçam-se as requisições, conforme determinado à fl. 264.\r\n\r\nApós, aguarde-se notícia do pagamento.\r\n\r\n18 - 2000.51.02.004487-0 JORGE LUIZ RODRIGUES (Adv. CARLOS WAGNER COSTA DE BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . A fim de possibilitar o prosseguimento do feito, à parte autora para que, no prazo de 10 dias, regularize a sua capacidade postulatória, sob pena de rearquivamento do feito.\r\n\r\n19 - 2005.51.02.003092-3 JOANA GARCIA DA CONCEICAO (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a habilitação de Augusto Dario Garcia Coimbra em substituição a Joana Garcia da Conceição. Ao SEDIS-NI para anotação. Após, diante da manifestação das partes no tocante ao não recebimento de eventual pagamento em sede administrativa do crédito declarado, a parte autora para promover a execução do julgado no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.000664-5 JOSE ANTONIO LIMA (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Defiro a retificação do valor dado à causa. Anote-se na autuação.\r\n\r\nApós,venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n21 - 2005.51.02.001366-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, MAX ANTONIO PAUL) x JULCEA LEAL DE FREITAS (Adv. SYLVIA MARIELLE SANTOS FAILLACE). . Dê-se vista a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de fls. 83/84.\r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação do referido pedido.\r\n\r\n22 - 2005.51.02.001562-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS TRUBAT (Adv. PATRICIA MARIA CARVALHO VIEIRA). . Considerando a anuência da CEF/Exeqüente em relação ao pagamento da dívida de forma parcelada, intime-se a Executada/Devedora para que comprove o pagamento da 1ª parcela do débito, no importe de 20% da dívida, no prazo de 10 dias, através de depósito judicial, devendo as quatro parcelas remanescentes serem depositadas a cada 30 dias. Após a comprovação do último depósito, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2005.51.02.003442-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SG 477 PECAS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO. . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 53, à exeqüente/CEF para requerer o que entender devido. Decorrido o prazo de 10 dias in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2008.51.02.001512-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES, MAX ANTONIO PAUL) x DIETNUTRI DIETAS NUTRICIONAIS LTDA E OUTROS (Adv. ALEX SANTOS VIEIRA DA SILVA). . Diante do resultado negativo da diligência de fl. 34, à exeqüente/CEF para requerer o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n25 - 98.0201069-3 DAVID MARQUES E OUTRO (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . 1- Considerando o tempo decorrido da intimação do perito, à fl. 402, sem que tenha o mesmo se manifestado nos autos até a presente data, renove-se a sua intimação a fim de que, no prazo de 20 dias, apresente o laudo, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de designação de audiência especial. Encaminhem-se cópias de fls. 399/402. 2- Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 dias, a respeito da avaliação imobiliária realizada pelos Oficiais de Justiça à fl. 411.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2004.51.02.002130-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ZINA BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO) x ROSELI MAGALHAES FERREIRA RIBEIRO E OUTRO x LIDO SAO FRANCISCO MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv. LUIZ HENRIQUE DA COSTA CRUZ). . Considerando a anuência da exeqüente/CEF em relação ao bem ofertado em garantia _a fl. 156. expeça-se mandado de penhora do imóvel localizado na Av. Rui Barbosa, 29, loja 104. Encaminhe-se cópia de fls. 154/156 e 158/159. Após, venham os autos conclusos para apreciação da impugnação de fls. 73/146.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.000094-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x ERALDO AZEVEDO SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que o art. 475-J do CPC condiciona a atuação do Juízo à provocação da parte, à autora/CEF para requerer o que entender cabível.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n28 - 93.0080145-7 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DE NITEROI (Adv. ERNANI DE PAIVA SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Digam as partes se têm algo a requerer, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 92.0114843-7 MARCO ANTONIO CONDEIXA DA COSTA E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x COOHASGON - COOPERATIVA HABITACIONAL DE SAO GONCALO LTDA (Adv. JUAREZ MONTEIRO) x PLACON ENGENHARIA LTDA (Adv. JOSELYR DUQUE ESTRADA MICHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. D'ARTAGNAN DIAS FILHO). . Diante da anuência da CEF com a renúncia formulada por Marco, defiro a sua exclusão, bem como de sua esposa Ana Lucia do presente feito. Ao SDR para anotar. \r\n\r\nÀ parte autora a fim de que regularize os depósitos de fls. 576, 586 e 590, efetivando-os através de guias de depósitos judiciais.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento em favor da CEF, na pessoa de um de seus representantes judiciais, no tocante ao crédito sucumbencial depositando através da guia de fl. 566.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n30 - 91.0056899-6 EURIDES CHARRET MARCHON E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . 1- Oficie-se ao Juízo da 39ª VFRJ encaminhando as cópias requeridas.\r\n\r\n2- Diante da decisão proferida pelo E.TRF-2ª Região, em sede de julgamento de recurso de apelação às fls. 228/230, determino o prosseguimento do feito. Intime-se o INSS a fim de que se manifeste sobre a conta de fls. 164/177.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.504502-8 RAFAEL SCHETTINI FRAZAO (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de execução de honorários advocatícios fixados em sede de sentença declaratória que restou confirmada pelo juiz ad quem. Citado na forma do art. 730 do CPC, o INSS expressamente concorda com o valor apontado pelo credor. Isto posto, expeça-se requisição de crédito, em face do advogado Ramilson Tavares Veiga, no valor de R$ 677,70. Intime-se as partes.\r\n\r\n32 - 2003.51.52.017181-0 MARIO CARDOSO LUIZ (Adv. MARIA PATRICIA SCHOENE BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2004.51.02.001572-3 MARILIA ACCORSI PECANHA (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Trata-se de execução de sentença que condenou o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício do autor, por meio da aplicação do IRSM integral de fevereiro de 1994 (39.67%) aos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças pretéritas daí decorrentes, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPara apuração do quantum debeatur, foram os autos ao contador judicial.\r\n\r\nDeterminada a citação do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL nos termos do art. 730 do CPC, veio aos autos manifestação concordando com o montante apurado pela contadoria judicial, suprindo dessa forma a ausência de expedição de mandado. \r\n\r\nOs cálculos apuraram o valor da nova RMI, utilizando o IRSM integral de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização dos salários-de-contribuição do período básico do cálculo. As parcelas atrasadas foram atualizadas desde os vencimentos, seguindo os critérios da Lei 6.899/81, juros de mora a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês até janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir do novo Código Civil. Honorários advocatícios fixados em 5% do valor da condenação.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro devidos os seguintes valores: R$ 41.983,05 (MARILIA ACCORSI PEÇANHA) e R$ 2.348,09 (DR. ANTONIO CARLOS SERAPHIM).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da presente, expeça(m)-se a(s) requisição(ões). \r\n\r\nApós, ao advogado para que diligencie o comparecimento do autor(es)/credor(res) a este Juízo, a fim de que fique(m) pessoalmente intimado(s) sobre a decisão homologatória de cálculo, bem como sobre a guia de requisição de crédito. Intime-se igualmente o INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n34 - 2005.51.02.006683-8 RITA APARECIDA JANUARIO (Adv. JORGE BULCAO COELHO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de Apelação de fls.136/146 em seus regulares efeitos. À Apelada/UFF. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n35 - 2008.51.02.003104-7 AROLDO DA ROCHA CARLONI (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . Como certificado à fl. retro, verifico haver identidade de pedido em relação ao processo no. 2007.51.02.006177-1. Ao SEDIS-NI para distribuir por dependência.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n36 - 2000.51.02.006077-2 TANIA CRISTINA GOMES (Adv. DENIZE PERES MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . O ônus da prova pertence a parte autora, titular do direito alegado. Isto posto, diante do seu silêncio, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n37 - 2002.51.02.005783-6 HUMBERTO RIBEIRO SOARES E OUTRO (Adv. KARINA EMY FUJIMOTO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Diante da inércia da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n38 - 99.0207757-9 SID JACINTO DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Diante do decidido nos autos do agravo de instrumento nº 1.055735, encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento do recurso especial.\r\n\r\n39 - 99.0207983-0 ENEAS SILVA DE SOUZA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Diante do silêncio da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2006.51.02.003707-7 LUANA ALMEIDA DA SILVA (Adv. MARION ALMEIDA DA SILVA) x UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (Adv. CRISTIANE DE OLIVEIRA BITETI). . Encaminhem-se os autos ao Juízo da 10a Vara Cível da Comarca de Niterói, mediante prévia baixa.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n41 - 2004.51.02.003571-0 AMERICO AUGUSTO NOGUEIRA VIEIRA (Adv. FABRICIO BARBOSA SIMOES DA FONSECA) x CHEFE DE DEPARTAMENTO DE SOCIOLOGIA E METODOLOGIA DAS CIENCIAS DA UFF (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do decidido pelo E. TRF em sede de julgamento de embargos de declaração à fl. 176, intime-se a UFF a fim de que comprove o cumprimento do julgado. Encaminhem-se cópias de fls. 172/176. Após, ao impetrante para dizer se ainda tem algo a requerer. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2008.51.02.003846-7 ALDA FARIA CALVERT (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, determino o prosseguimento do feito. Ao MPF.\r\n\r\n43 - 2008.51.02.004292-6 ANDREA RIBEIRO DE FARO E OUTRO (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF. . Como certificado à fl. retro, afasto a prevenção apontada. Ao Juiz Distribuidor.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n44 - 2007.51.02.000467-2 SEBASTIAO ALVES DE SOUZA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO PPS NITEROI. . 1 - Defiro vista ao Impetrante pelo prazo de 10 (dez) dias, facultando ao autor a apresentação das cópias dos documentos que pretende trasladar com exceção da procuração.\r\n\r\n2 - Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n45 - 2008.51.02.000379-9 JOSE SEVERINO DE MIRANDA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NITEROI. . Recebo os recursos de Apelação de fls.145/151 e fls.181/186 em seus regulares efeitos. Aos Apelados Autor e INSS. Após, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n46 - 2008.51.02.003471-1 SAPHIRA MOREIRA DE MELLO MEIRELLES (Adv. FELIPE VALLEJO PEREIRA) x COORDENADORA DO GT ARARUAMA - GERENCIA EXECUTIVA DO INSS DE NITEROI. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n47 - 2008.51.02.003924-1 DINISA SUL DISTRIBUIDORA NITEROI DE VEICULOS LTDA (Adv. VANUZA VIDAL SAMPAIO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NITEROI. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso, determino o prosseguimento do feito. Ao MPF.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n48 - 2005.51.02.002533-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SERGIO LUIZ BEVILAQUA DE TOLEDO (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da inércia da exeqüente/CEF, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n49 - 2005.51.02.003465-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x FLAVIO PAULO TOSTA FILHOTES (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante da ausência de manifestação da CEF, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n50 - 2003.51.02.004101-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x NILSON MACHADO SANTIAGO E OUTRO. . Diante do silêncio da CEF, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n8005 - CARTA PRECATÓRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n51 - 2008.51.02.004194-6 LUIZ CARLOS ALVES RODRIGUES E OUTROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se, servindo a inicial como mandado. Após, devolvam-se mediante prévia baixa.\r\n\r\n52 - 2008.51.02.004240-9 ALOISIO JOSE COELHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra-se, servindo a inicial como mandado. Após, devolvam-se mediante prévia baixa.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n53 - 91.0141059-8 EDEMAR DA SILVA MERLIM (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando os termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria Geral do TRF da 2a. Região, deixo de encaminhar os autos à Fazenda para execução das custas. Arquivem-se com baixa, independentemente de novas intimações.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n54 - 2007.51.02.002976-0 LUCI DE ALMEIDA CAMPOS (Adv. GUSTAVO PIRES DE PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). . Diante do silêncio da parte autora no tocante aos despachos de fls. 51 e 53, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2008.51.52.002582-6 ELMO CONCEICAO DA SILVA (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como certificado à fl. retro, afasto a prevenção apontada. Ao Juiz Distribuidor.\r\n\r\n56 - 2008.51.52.002597-8 LAIS MARINO DE BARTOLO (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Como certificado à fl. retro, afasto a prevenção apontada. Ao Juiz Distribuidor.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 94.0034673-5 PAULO TELLES DA SILVEIRA PRIMO E OUTRO (Adv. JOAO CORREA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA). . Às partes, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, sobre os cálculos de fls. 138/141.\r\n\r\n58 - 95.0054020-7 CLOVIS SEBASTIAO PIMENTEL E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1 - À parte autora sobre a notícia de adesão do litisconsorte Luiz Fernando Groetaers Vianna ao termo de acordo previsto na LC 110/01, bem como sobre o termo de adesão do autor José Donato Coutinho, à fl.538.\r\n\r\n2 - Após, à CEF pelo prazo 60 (sessenta) dias, conforme requerido à fl. 535. Decorrido, venham conclusos.\r\n\r\n59 - 2004.51.02.001395-7 PAULINA ROSA DA PENHA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À parte autora/credora, para promover a execução do julgado, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n60 - 95.0052002-8 REGINA MARIA LEMOS PAIVA (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Às partes, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias, sobre os cálculos de fls. 342/346.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 703409"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000425\r\n\r\nExpediente do dia 13/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008575-2 BONERGIO PEDRO DOS SANTOS (Adv. AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Os elementos dos autos não são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Destarte, converto o julgamento em diligência e designo o dia 13/01/2009, às 14 horas, para a audiência de instrução e julgamento. As partes devem apresentar o rol de testemunhas até 20 dias antes da audiência, ficando, ainda, incumbidas de apresentar as testemunhas independentemente de intimação. Mantenho a decisão de indeferimento da tutela de urgência, pois, além de inexistir periculum in mora, não há, por ora, verossimilhança nas alegações autorais.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 704774"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000428\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n5022 - DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA\r\n\r\n1 - 2007.51.52.008018-3 ESTEFANI PEREIRA DE BARROS REP/ P/ SIMONE DA SILVA PEREIRA (Adv. EMANUEL JORGE MENDES DA ROCHA, SERGIO LUIZ PINHEIRO SANTANNA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. MARIA DA CONCEICAO MOURA DA SILVA). . 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para atuar no feito o advogado signatário da petição inicial. 2. Designo audiência especial para o dia 13/01/2009 às 15 horas, conforme parecer do MPF às fls. 96/98, devendo a Autora ser intimada a trazer demais provas que dispõe a respeito do desaparecimento do pai, bem como deverá a União, na mesma ocasião, trazer a informação de que efetivamente, desde 05/05/2007, o servidor da UFF, Sr. Adão José de Barros, não comparece ao trabalho.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 705184"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO \r\n\r\n(PRAZO: 30 DIAS)\r\n\r\nO DOUTOR RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA, JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA DE NITERÓI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que tramita no Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói, a AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, nº 2005.51.02.006588-3, em que são partes AUTOR: CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS P/ PESSOAL DO MINISTERIO DA MARINHA x REU: CELIO MOREIRA GOMES e CARLOS JOSÉ BATISTA, no qual foi determinada a expedição do presente edital para CITAR E INTIMAR CARLOS JOSÉ BATISTA, para que efetue o pagamento da importância de R$ 3.373,22 (TRÊS MIL TREZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E VINTE DOIS CENTAVOS), atualizado até a data do efetivo pagamento no prazo de 03 dias, ficando o mesmo advertido de que dispõe do prazo de 15 dias, contados da data final deste edital, para oferecer Embargos à Execução (art. 738 CPC).\r\n\r\nDESPACHO: 1- Diante do informado pela exeqüente/CCCPMM à fl. 89, ao executado Célio Moreira Gomes a fim de que comprove o parcelamento do débito, no prazo de cinco dias. 2- Expeça-se edital de citação em relação ao 2o. executado - Carlos José Batista, com prazo de 30 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente dos interessado, foi expedido o presente EDITAL, com prazo de 30 (vinte dias), de acordo com o decidido nos autos em epígrafe, que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Fiquem cientes de que este Juízo funciona à Rua Coronel Gomes Machado 73/75 - Centro - Niterói. \r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2008. Eu, Sonia Maria F. Freitas, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, Renata Benevides Carvalho Chaves, Diretora de Secretaria, subscrevo. (a) RICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA, Juiz Federal - 2a. Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal - 2a. Vara Federal\r\n\r\nId: 704771"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO \r\n\r\n(PRAZO: 60 DIAS)\r\n\r\nO DOUTOR FABIO DE SOUZA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA SEGUNDA VARA DE NITERÓI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que tramita no Juízo da 2ª Vara Federal de Niterói, a AÇÃO DE EXECUÇAO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, nº 2003.51.02.000096-0, em que são partes AUTOR: EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x REU: DULCINA DE CARVALHO MACIEL, no qual foi determinada a expedição do presente edital para CITAR E INTIMAR DULCINA DE CARVALHO MACIEL, para que efetue o pagamento da importância de R$ 243.456,88 (DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS MIL QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), atualizado até a data do efetivo pagamento no prazo de 03 dias, ficando o mesmo advertido de que dispõe do prazo de 15 dias, contados da data final deste edital, para oferecer Embargos à Execução (art. 738 CPC).\r\n\r\nDESPACHO: 1- Cite-se por edital para pagamento do crédito. Prazo de 60 dias. 2- Em não havendo pagamento, defiro o requerimento de arresto, tendo em vista a não localização da devedora. Isto posto, arreste-se o bem, devendo o Oficial de Justiça tomar as cautelas do art. 653, parágrafo único do CPC. Cumprido, intime-se a exeqüente para que cumpra a determinação do art. 654 do CPC.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente dos interessados, foi expedido o presente EDITAL , com prazo de 60 (sessenta dias), de acordo com o decidido nos autos em epígrafe, que será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Fiquem cientes de que este Juízo funciona à Rua Coronel Gomes Machado 73/75 - Centro - Niterói/RJ.\r\n\r\nDADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, 31 de outubro de 2008. Eu, Sonia Maria F. Freitas, Técnico Judiciário, o digitei. E eu, Renata Benevides Carvalho Chaves, Diretora de Secretaria, subscrevo. (a) FABIO SOUZA, Juiz Federal Substituto - 2a. Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nFABIO SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 2a. Vara Federal\r\n\r\nId: 704772"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "SEGUNDA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nRua Cel. Gomes machado, 75 - 4o. andar - Centro\r\n\r\n24.020-065 - Niterói - RJ\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO NOS AUTOS DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO COM ESCOPO DE OBTER A DEVOLUÇÃO DOS PROCESSOS 99.6226-4, 99.7176-0, 99.7928-0, 99.202413-0, 99.202414-9, 99.202429-7, 99.202433-5, 99.202983-3, 99.203218-4, 99.203220-6, 99.203369-5, 99.203370-9, 99.203371-7, 99.203372-5 e 99.203377-6 AO JUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\n(PRAZO: 20 DIAS)\r\n\r\nO DOUTOR FABIO SOUZA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA SEGUNDA VARA DE NITERÓI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que foi instaurado no Juízo da 2a. Vara Federal de Niterói, o procedimento administrativo em epígrafe, tendo sido determinada em seu bojo a expedição do presente edital para que chegue ao conhecimento de todos, principalmente dos advogados, Dr. Antonio José Martins Lobato, OAB/RJ 14.341 e Dra. Alessandra de Souza Nascimento, OAB/RJ 88.764, de que dispõem de 20 dias para manifestar interesse no feito, ficando os mesmos advertidos de que o seu silêncio implicará na baixa virtual dos respectivos autos que foram encaminhados à Delegacia de Polícia Federal de Niterói. Do que para constar foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Fiquem cientes de que este Juízo funciona na Rua Cel. Gomes Machado, 75 - 4o. andar - Centro - Niterói/RJ. DADO E PASSADO, nesta cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. Eu, Maria Aparecida Silva de Almeida, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Renata Benevides Carvalho Chaves, Diretora de Secretaria, subscrevo. \r\n\r\nFABIO SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto \r\n\r\nda 2a. Vara de Niterói\r\n\r\nId: 705298"
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                                "04ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000146\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 90.0032125-5 MOACYR JACQUES DA SILVA (Adv. GERALDO FERREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para intimar, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de Niterói em 26 de novembro de 2008, Eu, Marcelo Dante Raad, Técnico Judiciário, digitei-o. Eu, Luciana Francisco Elmôr Gonçalves, Diretora de Secretaria, conferi-o.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 93.0003664-5 CONSTRUTORA FERNANDES MACIEL LTDA (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES, ANA PAULA DOS SANTOS BENTO, JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA, EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para intimar, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de Niterói em 26 de novembro de 2008, Eu, Marcelo Dante Raad, Técnico Judiciário, digitei-o. Eu, Luciana Francisco Elmôr Gonçalves, Diretora de Secretaria, conferi-o.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 98.0002925-7 JAIME RODRIGUES DE SOUZA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para intimar, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de Niterói em 26 de novembro de 2008, Eu, Marcelo Dante Raad, Técnico Judiciário, digitei-o. Eu, Luciana Francisco Elmôr Gonçalves, Diretora de Secretaria, conferi-o.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 98.0200898-2 ALEXANDRE MARCUS CONRADO DA SILVA (Adv. TEREZINHA RAMOS ANTONIO DE ANDRADE, MARIA DO SOCORRO CAMILO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para intimar, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de Niterói em 26 de novembro de 2008, Eu, Marcelo Dante Raad, Técnico Judiciário, digitei-o. Eu, Luciana Francisco Elmôr Gonçalves, Diretora de Secretaria, conferi-o.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 98.0205360-0 SANDRA REGINA FERREIRA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para intimar, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de Niterói em 26 de novembro de 2008, Eu, Marcelo Dante Raad, Técnico Judiciário, digitei-o. Eu, Luciana Francisco Elmôr Gonçalves, Diretora de Secretaria, conferi-o.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 98.0206940-0 RENERINA MENEZES DA SILVA (Adv. RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para intimar, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de Niterói em 26 de novembro de 2008, Eu, Marcelo Dante Raad, Técnico Judiciário, digitei-o. Eu, Luciana Francisco Elmôr Gonçalves, Diretora de Secretaria, conferi-o.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 99.0200426-1 VIACAO FORTALEZA LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO C. LISBOA, VANY ROSSELINA GIORDANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para intimar, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de Niterói em 26 de novembro de 2008, Eu, Marcelo Dante Raad, Técnico Judiciário, digitei-o. Eu, Luciana Francisco Elmôr Gonçalves, Diretora de Secretaria, conferi-o.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 99.0202068-2 GERALDA MARIA DA CONCEICAO GALDINO (Adv. SELMA CORREA BARBOSA) x MARAZIL CARNEIRO LIMA CABRAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para intimar, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver os autos do pro cesso, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de Niterói em 26 de novembro de 2008, Eu, Marcelo Dante Raad, Técnico Judiciário, digitei-o. Eu, Luciana Francisco Elmôr Gonçalves, Diretora de Secretaria, conferi-o.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 99.0206045-5 ITAMAR MENDONCA (Adv. MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO, RONALDO DA COSTA PROCOPIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para intimar, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de Niterói em 26 de novembro de 2008, Eu, Marcelo Dante Raad, Técnico Judiciário, digitei-o. Eu, Luciana Francisco Elmôr Gonçalves, Diretora de Secretaria, conferi-o.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2000.51.02.000201-2 ANTONIO BERNARDO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE ALMEIDA S.DOS SANTOS, CELIO PEREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para intimar, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de Niterói em 26 de novembro de 2008, Eu, Marcelo Dante Raad, Técnico Judiciário, digitei-o. Eu, Luciana Francisco Elmôr Gonçalves, Diretora de Secretaria, conferi-o.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2000.51.02.002384-2 RENATO LICURGO MACHADO (Adv. ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para intimar, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de Niterói em 26 de novembro de 2008, Eu, Marcelo Dante Raad, Técnico Judiciário, digitei-o. Eu, Luciana Francisco Elmôr Gonçalves, Diretora de Secretaria, conferi-o.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2000.51.02.003351-3 SANDRA LUCIA RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para intimar, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de Niterói em 26 de novembro de 2008, Eu, Marcelo Dante Raad, Técnico Judiciário, digitei-o. Eu, Luciana Francisco Elmôr Gonçalves, Diretora de Secretaria, conferi-o.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2003.51.02.006649-0 TERESA CRISTINA CASTRO GRAEFF VIANNA E OUTROS (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). .\r\n\r\n14 - 2004.51.02.002723-3 TATIANA CRISTINA DA SILVA SANTOS E OUTRO (Adv. NILSON R. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para intimar, por publicação na imprensa oficial, os advogados constituídos pelas partes para devolverem os autos dos processos abaixo relacionados, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com os respectivos prazos vencidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelos advogados no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de Niterói em 26 de novembro de 2008, Eu, Marcelo Dante Raad, Técnico Judiciário, digitei-o. Eu, Maria Inêz Santana Coutinho, Diretora de Secretaria em exercício, conferi-o.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.02.000363-4 CONCEICAO PAES DE AZEREDO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para intimar, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de Niterói em 26 de novembro de 2008, Eu, Marcelo Dante Raad, Técnico Judiciário, digitei-o. Eu, Luciana Francisco Elmôr Gonçalves, Diretora de Secretaria, conferi-o.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.52.003369-3 ANTONIO GERALDO DA MOTA PORTILHO (Adv. CAMILLO COURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nQuebra EDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para intimar, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de Niterói em 26 de novembro de 2008, Eu, Marcelo Dante Raad, Técnico Judiciário, digitei-o. Eu, Luciana Francisco Elmôr Gonçalves, Diretora de Secretaria, conferi-o.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n17 - 92.0058936-7 CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA B.DUARTE) x OSNI SILVERIO GONCALVES (Adv. SEBASTIAO JOSE DA MOTTA). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para intimar, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de Niterói em 26 de novembro de 2008, Eu, Marcelo Dante Raad, Técnico Judiciário, digitei-o. Eu, Luciana Francisco Elmôr Gonçalves, Diretora de Secretaria, conferi-o.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n18 - 89.0040352-4 AGNELLO DA SILVA MATTA E OUTROS (Adv. ISRAEL DA SILVA MATTA, CLARISSA COSTA CARVALHO, ISRAEL DA SILVA MATTA, SILVIA REGINA DA SILVA COSTA, SAULO COSTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GRACA CASTRO MACIEL). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para intimar, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de Niterói em 26 de novembro de 2008, Eu, Marcelo Dante Raad, Técnico Judiciário, digitei-o. Eu, Luciana Francisco Elmôr Gonçalves, Diretora de Secretaria, conferi-o.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n19 - 2004.51.52.004821-3 PAULO TAROUQUELA ALMEIDA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE, MONICA VENTURA ROSA, PAULA ARANTES MORAES GUIDO, LUIZ HENRIQUE PAJUNK SILVEIRA). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para intimar, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de Niterói em 26 de novembro de 2008, Eu, Marcelo Dante Raad, Técnico Judiciário, digitei-o. Eu, Luciana Francisco Elmôr Gonçalves, Diretora de Secretaria, conferi-o.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n20 - 2005.51.02.004235-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x PAMELA SILVA PEREIRA REP/P/ ANDRIANO PEREIRA (Adv. SALVADOR COSTA). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS\r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para intimar, por publicação na imprensa oficial, o(s) advogado(s) constituído(s) pela parte para devolver os autos do processo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com o prazo vencido.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelo(s) advogado(s) no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de Niterói em 26 de novembro de 2008, Eu, Marcelo Dante Raad, Técnico Judiciário, digitei-o. Eu, Luciana Francisco Elmôr Gonçalves, Diretora de Secretaria, conferi-o.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n21 - 2007.51.02.000059-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO) x ANTONIO PEDRO DA SILVA (Adv. VERA LUCIA DE CARVALHO). . PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nEDITAL PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS \r\n\r\nCOM PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS\r\n\r\nO DOUTOR WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, Juiz Federal Titular da 4ª Vara Federal de Niterói da Subseção Judiciária de Niterói, no uso das suas atribuições e na forma da Lei.\r\n\r\nDetermina a expedição do presente edital para intimar, por publicação na imprensa oficial, os advogados constituídos pelas partes para devolverem os autos dos processos abaixo relacionados, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob as penas do art. 196 do CPC, uma vez que se encontram com os respectivos prazos vencidos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, determino a perda do direito de retirada dos autos pelos advogados no mandato, devendo a Secretaria expedir mandado de busca e apreensão e oficiar à Ordem dos Advogados do Brasil para instaurar procedimento disciplinar e aplicar multa, conforme disposto no referido artigo. Dado e passado nesta cidade de Niterói em 26 de novembro de 2008, Eu, Marcelo Dante Raad, Técnico Judiciário, digitei-o. Eu, Maria Inêz Santana Coutinho, Diretora de Secretaria em exercício, conferi-o.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nId: 704170"
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                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000236\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2002.51.02.004750-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. ALDELAIDE TRANCOSO DE CARVALHO PEREIRA) x IND/DE PLASTICO RANGEL LTDA E OUTROS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . A empresa executada, a fls. 71/72 e 95/97, requereu a suspensão do leilão alegando que o débito foi incluído no Parcelamento Excepcional - PAEX.\r\n\r\nIntimada para dizer sobre o parcelamento, a exeqüente não se manifestou.\r\n\r\nA fls. 61, consta demonstrativo da dívida emitido pela exeqüente em 01/10/2007, de acordo com o qual o débito permanecia com a exigibilidade ativa.\r\n\r\nA executada junta a fls. 74/89 comprovante de que aderiu ao Parcelamento Excepcional - PAEX em 13/09/2006, um ano antes da data de emissão do demonstrativo de fls. 61 no qual a débito consta como estando ativo.\r\n\r\nAssim, considerando que não restou comprovado que o débito objeto da presente execução encontra-se com a exigibilidade suspensa, INDEFIRO o requerimento de fls. 71/72 e 95/97.\r\n\r\nProssiga-se com a realização do leilão.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 704754"
                            ],
                            "704892": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000237\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.02.004074-6 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x ROBECLER LOPES AZEREDO (Adv. SEM ADVOGADO) x GLAUCO EUGENIO SIQUEIRA DE SANTO ANTONIO (Adv. CELSO DA SILVA GOMES) x ACADEMIA BINHOS FTNESS LTDA (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES). . A empresa executada, a fls. 77, requereu a suspensão do leilão alegando que solicitou o parcelamento do débito.\r\n\r\nIntimada para dizer sobre o parcelamento, a exeqüente não se manifestou.\r\n\r\nConsiderando que restou comprovado apenas que a executada requereu o parcelamento do débito, não que o acordo foi aceito pela exeqüente, INDEFIRO o requerimento de fls. 77.\r\n\r\nProssiga-se com a realização do leilão.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 704892"
                            ],
                            "705200": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000238\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PRISCILLA PEREIRA DA COSTA CORRÊA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2007.51.02.005127-3 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 1 REGIAO/RJ (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JAIR CESARIO COSTA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO). . Face à(s) certidão(ões) do Oficial de Justiça, de acordo com não foram localizados bens penhoráveis, SUSPENDO a presente execução na forma do art. 40 da Lei nr.6.830/80. Decorrido o prazo de 1(um) ano sem requerimento das partes, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição. Dê-se vista ao(à) exequente.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 705200"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000189\r\n\r\nExpediente do dia 04/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.001308-9 PAULO ROBERTO GROETAERS VIANA (Adv. JOSE ALBERTO STABILE FORTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . 1. Considerando o certificado às fls. 313/314, as alegações da PFN 322/323 e do patrono da parte autora à fl. 333, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial, para que, em atenção à condenação de honorários de sucumbência (fl. 292), no valor devido de R$ 330,97 na data de 29/04/2008, apure a diferença em favor da Fazenda Nacional, deduzida a RPV já expedida no valor de R$ 478,22, atualizado na data de 21/08/2007 (fl. 252). \r\n\r\n2. Após, dê-se vista à PFN sobre os cálculos, devendo em resposta ser fornecido o código da receita para fins de conversão.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.011064-2 JORGE MINORU MATSUDA (Adv. JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador para atualizar o valor da condenação. Após, dê-se vista a PFN sobre os cálculos. Oportunamente, se for o caso, expeça-se a RPV.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.000133-3 ALBA MARIA DO MONTE LIMA AITKEN (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.002657-3 DARCY SAMPAIO AGUIAR (Adv. DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da notícia do cumprimento da obrigação de fazer, afasto a imposição da multa. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.002947-1 IEDA OLIVEIRA ALDRIGHI E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a noticia do cumprimento do julgado, diga a parte autora, em 10 dias, se ainda tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.003049-7 HIDENORI SATO (Adv. VICTOR GEAMMAL) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . . Cumpra a parte ré o acórdão. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 30 dias a contar da data da intimação. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.003113-1 UBIRAJARA BALTHAZAR PEREIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador para atualizar o valor da condenação. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.003229-9 JORGE VILA NOVA PURGER (Adv. JORGE HUMBERTO CARVALHO PURGER) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE E OUTRO (Adv. LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO, ADRIANA REIS DE PAULA ). . À Secretaria para que elabore o cálculo da multa.\r\n\r\nIntime-se novamente a UFF para que, em 5 dias, traga noticia do cumprimento do julgado, sob pena de majoração da multa para R$ 100,00, limitada a R$ 4.000,00.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.003604-9 ANA MARIA GARDEL AQUILL (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Considerando que já foi averbado o tempo de serviço, intime-se a parte autora para que, em 10 dias, requeira o que entender devido. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n10 - 2007.51.52.003333-8 NELSON DE ARAUJO COSTA (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x UNIAO FEDERAL. . Em face da noticia do cumprimento da obrigação de fazer, afasto a imposição da multa.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n11 - 2007.51.52.003484-7 DIAMANTINA DA ROSA MOREIRA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . A procuradora do (a) recorrente, subscritora das razões recursais, não trouxe aos autos o obrigatório instrumento de mandato que lhe dê poderes para postular em juízo em favor de seu constituinte, apesar de intimada duas vezes para tal.\r\n\r\nO art. 37, caput e § único, do Código de Processo Civil dispõe que:\r\n\r\nSem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo (....)Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos.Sobre a matéria, a jurisprudência já se posicionou no seguinte sentido:DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. 'Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo' (primeira parte da cabeça do artigo 37 do Código de Processo Civil). O agravante não se faz representado por advogada devidamente constituída. A subscritora do agravo, Dra. Ana Paula Costa Rêgo, OAB/DF nº 13.399, não possui, nos autos, os indispensáveis poderes. Nem se diga pertinente o disposto na segunda parte do aludido preceito legal. Há de se ter em conta que a interposição de recurso não é passível de enquadramento entre os atos reputados urgentes. Concorre, sempre, a possibilidade de o pronunciamento judicial ser contrário aos interesses sustentados no processo, cabendo à parte precatar-se. 2. Em face da irregularidade da representação processual, não conheço deste agravo. 3. Publique-se. (STF, AI 555711-6/DF Rel. Min. Marco Aurélio DJ 05/09/2005).ADVOCACIA - INSTRUMENTO DE MANDATO - INEXISTÊNCIA. 1 - Sem instrumento de mandato, o advogado não se encontra habilitado para estar em juízo. 2 - È havido por inexistente o recurso assinado por advogado que não apresentou instrumento de mandato. 3 -Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp. nº 13.675 SP, Rel. Min. Nilson Neves DJ 23/06/1992).\r\n\r\n2. Ante o exposto, deixo de receber o recurso. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n12 - 2007.51.52.003852-0 DEGEZIR PEREIRA ROCHA (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. WALMIR GUEDES DE OLIVEIRA). . Em face da notícia do cumprimento da obrigação de fazer, afasto a imposição da multa. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 2007.51.52.004360-5 MARIA LIGIA FROTA VIEIRA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Em face da noticia do cumprimento da obrigação de fazer, afasto a imposição da multa.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n14 - 2007.51.52.004414-2 FLORIPES GUIMARAES MIRANDA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x UNIAO FEDERAL. . Em face da noticia do cumprimento da obrigação de fazer, afasto a imposição da multa.\r\n\r\nArquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2007.51.52.004939-5 RUTH DURST DE MORAES (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em DEZEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em FEVEREIRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n3. Cumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\n4. Na hipótese vertente, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento da obrigação de fazer. \r\n\r\nA demora na implantação da prestação é motivo mais do que justificável para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a partir do 11º dia inclusive, limitada, por ora, ao patamar de R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. Decorrido o prazo sem que venha aos autos noticia da efetivação da ordem judicial, venham conclusos para o cálculo e expedição da RPV.\r\n\r\n16 - 2007.51.52.005155-9 RUTH ALVES FERREIRA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Considerando que foi implantada a prestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n17 - 2007.51.52.005206-0 ORITA MARIA LAMEGO DE SOUZA MELLO (Adv. MILENA BERANGER DE BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2007.51.52.005330-1 MANOEL PEREIRA LEITE DE ALMEIDA (Adv. ADELINO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Na hipótese vertente, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento da obrigação de fazer. \r\n\r\nA demora na implantação da prestação é motivo mais do que justificável para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a partir do 11º dia inclusive, limitada, por ora, ao patamar de R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. Decorrido o prazo sem que venha aos autos noticia da efetivação da ordem judicial, venham conclusos para o cálculo e expedição da RPV.\r\n\r\n19 - 2007.51.52.005337-4 SILENE DE MARINS JORGE (Adv. MARCOS VINICIUS MATTOS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Na hipótese vertente, mesmo tendo decorrido um prazo razoável para o cumprimento do julgado, a parte ré não trouxe notícia do adimplemento da obrigação de fazer. \r\n\r\nA demora na implantação da prestação é motivo mais do que justificável para que se autorize, com base no poder geral de cautela, a aplicação da sanção de multa diária prevista no art. 461, parágrafo 4º do CPC c/c com o art. 52, caput e inciso V da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nAnte o exposto, considerando, ainda, que ao juiz incumbe dirigir o processo de forma que assegure andamento rápido à lide, determino a intimação da parte ré para que, no prazo de 10 dias, comprove a implantação da gratificação de desempenho recebida pela parte autora, sob pena de imposição de multa diária de R$ 100,00, a partir do 11º dia inclusive, limitada, por ora, ao patamar de R$ 3.000,00, sem prejuízo de eventual majoração. Decorrido o prazo sem que venha aos autos noticia da efetivação da ordem judicial, venham conclusos para o cálculo e expedição da RPV.\r\n\r\n20 - 2007.51.52.005639-9 ABRAHAO MALBERGIER (Adv. BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n21 - 2007.51.52.005721-5 RENATO MARTINS DA SILVA JUNIOR (Adv. RODRIGO SAMPAIO MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ante à manifestação do INSS às fls. 90/91, homologo a habilitação requerida as fls. 63/64.\r\n\r\nÀ SEDNI para anotar.\r\n\r\nApós, expeça-se a RPV.\r\n\r\n22 - 2007.51.52.005907-8 MARIA LUCIA HEFFER MATHEUS x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARCO MAGNO MANELA). . Analisando os autos, verifica-se que a execução do decisum restringe-se ao pagamento dos atrasados referente as gratificações GDATA e GDARA, tendo em vista a notícia da regularização da avaliação de desempenho dos servidores ativos (fl.77). Nesse contexto, intime-se o INCRA para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o cálculo dos valores em atrasado das gratificações supramencionadas, nos moldes definidos na sentença de fls. 36/39.\r\n\r\n23 - 2007.51.52.006236-3 EDSON SIQUEIRA DE SOUZA (Adv. CLAUDETTE MARTINS GERMANO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . A procuradora do (a) recorrente, subscritora das razões recursais, não trouxe aos autos o obrigatório instrumento de mandato que lhe dê poderes para postular em juízo em favor de seu constituinte, apesar de intimada duas vezes para tal.\r\n\r\nO art. 37, caput e § único, do Código de Processo Civil dispõe que:\r\n\r\nSem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo (....)Parágrafo único. Os atos, não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos.Sobre a matéria, a jurisprudência já se posicionou no seguinte sentido:DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. 'Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo' (primeira parte da cabeça do artigo 37 do Código de Processo Civil). O agravante não se faz representado por advogada devidamente constituída. A subscritora do agravo, Dra. Ana Paula Costa Rêgo, OAB/DF nº 13.399, não possui, nos autos, os indispensáveis poderes. Nem se diga pertinente o disposto na segunda parte do aludido preceito legal. Há de se ter em conta que a interposição de recurso não é passível de enquadramento entre os atos reputados urgentes. Concorre, sempre, a possibilidade de o pronunciamento judicial ser contrário aos interesses sustentados no processo, cabendo à parte precatar-se. 2. Em face da irregularidade da representação processual, não conheço deste agravo. 3. Publique-se. (STF, AI 555711-6/DF Rel. Min. Marco Aurélio DJ 05/09/2005).ADVOCACIA - INSTRUMENTO DE MANDATO - INEXISTÊNCIA. 1 - Sem instrumento de mandato, o advogado não se encontra habilitado para estar em juízo. 2 - È havido por inexistente o recurso assinado por advogado que não apresentou instrumento de mandato. 3 -Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp. nº 13.675 SP, Rel. Min. Nilson Neves DJ 23/06/1992).\r\n\r\n2. Ante o exposto, deixo de receber o recurso. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n24 - 2003.51.52.000913-6 REGINA SALVADOR DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nAo Contador para atualizar o valor da condenação. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\n25 - 2003.51.52.000931-8 ERTAL MARQUES (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Autos desarquivados.\r\n\r\nÀs fls. 70/72, o INSS comprovou que efetuou a revisão da RMI para 957,56 com MR, na competência outubro de 2007 no valor de R$ 1.985,45. \r\n\r\nConvém ressaltar que o extrato de benefício semestral trazido pela parte autora demonstra que o benefício foi reajustado e está sendo depositado de acordo com os cálculos do contador e determinação judicial. Nesse contexto, indefiro o prosseguimento do feito, salvo se o autor trouxer elementos novos que evidenciem que o benefício não foi reajustado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2003.51.52.000985-9 GLORIA MARIA DANTAS (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n27 - 2003.51.52.001960-9 ROBERTO FERRAZ (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Tendo em vista que a RPV complementar foi enviada ao E.TRF em NOVEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em JANEIRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nJá há, nos autos, noticia da revisão do benefício.\r\n\r\n5. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2003.51.52.004725-3 EDESIO FERREIRA LIMA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Autos desarquivados.\r\n\r\nOficie-se na forma requerida às fls. 88/89. Após, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2003.51.52.017609-0 RAMON MOREL FILHO (Adv. ROBERTO PAULO OLIVEIRA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2006.51.52.002528-3 JAYME SEBASTIAO LOBO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Autos desarquivados.\r\n\r\nDe acordo com os documentos de fls. 66/74, não restam dúvidas de que o INSS cumpriu a sentença.\r\n\r\nAssim, não há que se falar em implantação do benefício e pagamento do complemento positivo, razão pela qual determino o rearquivamento com baixa.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.002862-4 PATRICIA DE SOUZA ALVES (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS). . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se o INSS a fornecer a planilha dos valores em atraso. \r\n\r\n3. Após, expeça-se a RPV.\r\n\r\n32 - 2007.51.52.000571-9 FELICIANO DA SILVA MOREIRA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Autos desarquivados.\r\n\r\nNa hipótese vertente, o INSS trouxe aos autos notícia do pagamento do complemento positivo, conforme se depreende da tela de fl. 71. Assim, deverá a parte autora, em 10 dias, apresentar documento hábil que evidencie que o referido pagamento não foi realizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n33 - 2007.51.52.001211-6 DESINE DIAS COUTINHO PEIXOTO (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nTendo em vista que a Turma Recursal reformou a sentença para julgar improcedente o pedido do autor, dê-se vista ao INSS para que adote as necessárias providencias no tocante à revogação dos efeitos da antecipação da tutela.\r\n\r\n34 - 2007.51.52.003247-4 CELIO PEREIRA MARCUCI (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.5152003247-4\r\n\r\nAUTOR: CELIO PEREIRA MARCUCI\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nConverto julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação na qual o autor requer o pagamento dos valores atrasados desde a concessão de sua aposentadoria (09/08/2004) até a efetiva implantação (07/06/2005).\r\n\r\nO INSS, em sua contestação, faz alegações genéricas, em descompasso com as peculiaridades do caso dos autos.\r\n\r\nDiante disso e a fim de obter esclarecimentos para a solução do presente feito, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20/01/2009, às 14:40 horas. \r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o autor, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial. \r\n\r\nOs autos deverão permanecer em cartório no aguardo da data da audiência ora designada.\r\n\r\nNiterói, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n35 - 2007.51.52.004887-1 GERALDO DE SOUZA FAGUNDES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Autos desarquivados.\r\n\r\nNa medida em as telas CONBAS (fl. 67) e PESCRE (fl. 68) noticiam a implantação da nova RMI e o pagamento do complemento positivo, indefiro a intimação do INSS, salvo se a parte autora trouxer aos autos, em 10 dias, elementos que possam aferir que o julgado não foi cumprido. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53000 - JUIZADO/RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n36 - 2008.51.52.002143-2 EDIO RODRIGUES (Adv. LUCIA BENEDITA LAURINDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . \r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152002143-2\r\n\r\nAUTOR: EDIO RODRIGUES \r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nA fim de esclarecer acerca da natureza dos descontos efetuados no benefício do autor a título de “desconto de consignação no I.R”, conforme petição de fls. 02, designo audiência especial para o dia 20/01/2009, às 14:45 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o advogado do autor pela imprensa oficial e o autor, pessoalmente, para ciência da data designada. \r\n\r\nIntimem-se, ainda, o Chefe do Serviço de Matéria de Benefícios da Procuradoria Regional da 2ª Região e o Chefe de Serviços de Benefício do INSS em Niterói que deverão comparecer à audiência designada.\r\n\r\nNiterói, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2004.51.52.006724-4 PAULO RENATO FLORES (Adv. LUCIANO DA SILVA BRASIL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . 1. Oficie-se à CEF a fim de que seja destacado do saldo de cada uma das contas vinculadas em nome de Paulo Renato Flores, titular do PIS/PASEP nº 12040952707-7 (9720611772692/90929837649, 9720611390483/91140322965 e 9720611364898 /91014944753), o percentual de 30%, referente aos honorários advocatícios contratados (fls. 92/96), a ser depositado em contas à disposição do Juízo. Com a resposta, expeçam-se alvarás em favor do patrono.\r\n\r\n2. Fls. 169/170: Expeçam-se alvarás de levantamento de 70% do saldo das referidas contas vinculadas em favor da parte autora. \r\n\r\n3. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n38 - 2006.51.02.001909-9 CONDOMINIO VIVENDA DE ICARAI (Adv. LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS, VITOR SEIGARRO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Intime-se o Condomínio/autor para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia da Ata AGO a fim de possibilitar a expedição do alvará em nome do sindico. Oportunamente, expeça-se a ordem de pagamento e arquivem-se com baixa\r\n\r\n39 - 2006.51.52.000848-0 EDGARD LUIZ DE SOUZA NETO (Adv. RODRIGO PEREIRA DE SOUZA) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2006.51.52.001349-9 ANTONIO MENDES DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM SILVERIO DUTRA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . 1. Na medida em que a sentença julgou parcialmente procedente o pedido quanto aos danos morais, reconsidero a decisão de fl. 143.\r\n\r\n2. Ao Contador Judicial para atualizar o valor da condenação.\r\n\r\n3. Após, intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n4. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n5. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 2006.51.52.003213-5 CARLOS ROBERTO RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando que até a presente data não houve resposta ao expediente de fls. 136, reitere-se a intimação à instituição financeira Banco Rural de Minas Gerais S.A., tendo em vista a informação do Banco Itaú S/A (fl. 105) de que a empresa empregadora solicitou a transferência das contas de seus empregados para a mesma, confirmada pelo documento de fl. 112, para que forneça os extratos da conta vinculada, a contar de 30/10/1972, data em foi concretizada a mencionada transferência, até 02/11/1976, data de afastamento do empregado, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de multa.\r\n\r\n42 - 2006.51.52.003335-8 VALCIR FIORE (Adv. GILMAR FRANCISCO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . 1. Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2. Intime-se a ré para que, no prazo de 60 dias, efetue o(s) depósito(s) em conta(s) à disposição do Juízo, sob pena de seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 17, §2º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\n3. Com a notícia do(s) depósito(s), expeça(m)-se o (s) alvará (s).\r\n\r\n4. Comprovado o(s) pagamento(s) e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.000608-6 MARIA LUIZA DA SILVA MORAES (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção aos documentos requeridos pela instituição bancária a fim de possibilitar a pesquisa requerida pelo juízo (fl. 54) - cópias das Guias de Recolhimento (GRs) e das Relações de Empregados (REs) - e apresentados pela parte autora (fls. 81/154), intime-se o banco depositário (Banco Bradesco S/A), em referência ao expediente “Ofício 01872520200100302007, de 10/09/2007, a fornecer todos os extratos da conta vinculada da parte autora, necessários à elaboração da conta dos juros progressivos. \r\n\r\nDeverá o intimando cumprir a determinação, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei, ou justificar a impossibilidade. \r\n\r\nAs páginas referidas neste despacho deverão instruir o mandado de intimação.\r\n\r\n44 - 2007.51.52.000709-1 SILA MONTEIRO (Adv. LILIANE FERNANDES MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . PROCESSO N º 2007.5152000709-1\r\n\r\nAUTOR: SILA MONTEIRO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de cinco dias, traga aos autos comprovantes de seu enquadramento em uma das hipóteses do art. 20, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990 que lhe permitam efetuar o levantamento ora requerido.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nNiterói, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\n45 - 2007.51.52.000737-6 BELONI VERISSIMO DOS ANJOS (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003946/2008 . Isto Posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, com relação ao pedido de recomposição do saldo da conta fundiária com aplicação da taxa progressiva de juros prevista no art. 4º da Lei nº 5.107/07/96, relativa ao vínculo empregatício do autor com Cia. Comércio e Navegação - Estaleiro Mauá. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.001035-1 ROSE MAY HARRISON DE SOUZA (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso do INSS, intime-se o réu para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, deposite os valores devidos na conta vinculada da parte autora.\r\n\r\n47 - 2007.51.52.001382-0 JOSE MAURICIO BRANDAO STOHLER (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Deixo de receber o recurso em face de sua intempestividade. Cumpra à Secretaria o despacho de fl.130.\r\n\r\n48 - 2007.51.52.001789-8 MARLENE TERESA CORREA DE MELLO (Adv. GILBERTO CHAVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Autos desarquivados.\r\n\r\nTendo em vista que foram juntados aos autos os extratos da conta de poupança, intime-se a CEF para que, no prazo de 90 dias, elabore os cálculos dos valores devidos ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\nOportunamente, será apreciada a reconsideração da sentença extintiva.\r\n\r\n49 - 2007.51.52.002157-9 FRANCISCO ACCURSO (Adv. MARCOS LEVY BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Autos desarquivados.\r\n\r\nConsiderando que o processo foi extinto em razão da ausência dos extratos da conta de poupança, com os respectivos saldos, dos meses em que ocorreram os expurgos, indefiro o pedido de reconsideração da sentença extintiva.\r\n\r\nA parte autora poderá pleitear o reconhecimento de seu direito por meio de ajuizamento de nova ação. Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n50 - 2007.51.52.002209-2 ADEZIA ALVES PINTO (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n51 - 2007.51.52.002749-1 JOSE LEONEL GUSMAO MARTINS (Adv. OSCAR JOSE GUSMAO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Autos desarquivados.\r\n\r\nConsiderando que o processo foi extinto em razão da ausência dos extratos da conta de poupança, com os respectivos saldos, dos meses em que ocorreram os expurgos, indefiro o pedido de reconsideração da sentença extintiva.\r\n\r\nA parte autora poderá pleitear o reconhecimento de seu direito por meio de ajuizamento de nova ação. Rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n52 - 2007.51.52.002835-5 CARLOS PIRES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Reconsidero o despacho de fl.121.\r\n\r\nConsiderando que os extratos juntados às fls.87 demonstram a existência de conta de titularidade do autor, reitere-se intimação à CEF, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça o extrato da caderneta de poupança nº 567983-3, relativo ao mês de incidência do expurgo do plano Bresser ou comprove a inexistência de saldo no período ou a abertura da conta em data posterior a incidência do plano, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 50,00, no limite máximo de R$ 4.000,00.\r\n\r\n53 - 2007.51.52.003044-1 EWONILDE MARIA ALVES DO COUTO SANTOS (Adv. FELIPE CAMPOS CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Processo n° 2007 5152.003044-1\r\n\r\nTrata-se de processo em que a autora pretende a recomposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente de expurgos inflacionários ocorridos nos meses de junho/87, janeiro e fevereiro/1989, março e abril/1990 e março de 1991 em razão dos denominados “plano Bresser, Verão, Collor I e Collor II”.\r\n\r\nA sentença proferida por este juízo (fls.67/69) julgou improcedente os pedidos uma vez que a data de aniversário da conta poupança de titularidade da parte autora situava-se na segunda quinzena do mês e os índices dos expurgos inflacionários referentes ao planos supramencionados deviam ser aplicados pelos bancos depositários aos saldos das cadernetas de poupança com data de aniversário na primeira quinzena do mês. Deste modo, a decisão de primeiro grau julgou o pedido nos termos da inicial e seguindo as peculiaridades da situação da autora.\r\n\r\nA autora, em seu recurso, defendeu a possibilidade da incidência dos expurgos ainda que o aniversário das contas tenha sido posterior, importando apenas o dia em que o período mensal teve início, uma vez que a divulgação dos índices de poupança era mensal e não diário.\r\n\r\nO acórdão de fls.101/107, apesar de reconhecer que a parte autora não faz jus à recomposição da conta em decorrência da data de aniversário da mesma, decidiu anular a sentença referida, com fundamento em erro in procedendo, sustentando a necessidade da concessão de prazo para que a demandante efetuasse a juntada de documento indispensável a instrução do feito.\r\n\r\nComo já salientado anteriormente, a sentença julgou improcedente o pedido autoral justamente com base nos extratos anexados aos autos que, demonstraram o não cabimento da incidência dos expurgos pleiteados pela autora.\r\n\r\nDiante de todo o acima narrado, tenho dúvidas quanto à prolação de nova sentença, que, caso siga as orientações da Turma, terá teor idêntico ao da sentença ora anulada. Neste sentido, remeto os autos ao Relator, para que este preste os esclarecimentos que entender oportunos.\r\n\r\n54 - 2007.51.52.004256-0 IVANI DUTRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Autos desarquivados.\r\n\r\nTendo em vista que foram juntados aos autos os extratos da conta de poupança, intime-se a CEF para que, no prazo de 90 dias, elabore os cálculos dos valores devidos ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\nOportunamente, será apreciada a reconsideração da sentença extintiva.\r\n\r\n55 - 2007.51.52.004543-2 SIDONEO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Autos desarquivados.\r\n\r\nIntime-se a CEF, para que, no prazo de 60(sessenta) dias, efetue o cálculo projetado do saldo estimado dos expurgos pleiteados referente às contas nºs 00872739-2 e 01072449-4, e, com base nestes valores, apresente a planilha das diferenças de correção monetária devidas até hoje, mediante a aplicação dos índices pertinentes a cada um dos períodos de competência para atualização do saldo da(s) caderneta(s) de poupança ou justifique a impossibilidade.\r\n\r\nOportunamente, será apreciada a reconsideração da sentença extintiva.\r\n\r\n56 - 2007.51.52.004777-5 IRACEMA SILVA (Adv. MARCELO SILVA POMPEU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . 1. Reconsidero o despacho de fl. 129 no tocante à intimação de CEF a apresentar os extratos da conta poupança.\r\n\r\n2. Nesse contexto, intime-se a parte autora a, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os extratos da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, sob pena de rearquivamento dos autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2007.51.52.005686-7 LEDA DE CARVALHO ARENASIO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, com exceção da procuração, mediante a apresentação de cópias. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n58 - 2007.51.52.005775-6 ERLI DA SILVA LOURENCO JORGE (Adv. FLAVIA SERRAO SANZ) x UNIAO FEDERAL. . 1. Às partes para querendo apresentar contra-razões.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 56\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 704764"
                            ],
                            "704742": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000190\r\n\r\nExpediente do dia 03/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.007424-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO ESTEVES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTA CHRISTINA MARQUES RIBEIRO) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . . 1. Tendo em vista que a(s) RPV(s) dos atrasados e da sucumbência foram enviadas ao E.TRF em DEZEMBRO, as importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em FEVEREIRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nDê-se ciência a parte ré do envio da RPV.\r\n\r\n5. Intime-se a FUNARTE para que traga noticia da implantação da prestação. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.007896-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA VELLASCO GONCALVES SILVA (Adv. NATASHA VELLASCO GONCALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003939/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nEm face do Enunciado no. 07 das Turmas Recursais, não há necessidade de anuência do réu, no tocante ao pedido de desistência. Isto posto, homologo por sentença a desistência da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 01/012/08\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE BORCHERT SODRE (Adv. ROBERTO RAAD) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a Turma Recursal anulou a sentença (fls.90/91), venham os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008512-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DA SILVEIRA BEZERRA (Adv. PEDRO PAULO FERREIRA HEIZER) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 1. Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em DEZEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em FEVEREIRO. \r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nDê-se ciência a parte ré do envio da RPV.\r\n\r\n5. A decisão da Turma Recursal manteve integralmente a sentença que julgou procedente o pedido de incorporação da gratificação denominada GDASST.\r\n\r\nIn casu, tendo em vista a informação de extinção da GDASST, na forma da MP nº 431/2008, não há que se falar em implantação de prestação, com a conseqüente reconsideração dos despachos que eventualmente determinaram a mencionada obrigação de fazer.\r\n\r\nAnte o exposto, configurado o integral cumprimento da sentença pela expedição da RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2007.51.52.008966-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE DA CONCEICAO FILHO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . A interposição de recurso inominado é ato que não se coaduna com a atual fase do processo, razão pela qual deixo de apreciá-lo. Cumpra a ré, em 10 dias, o despacho de fl. 89, sob pena de imposição de multa diária de R$ 50,00, a partir do 11º dia inclusive.\r\n\r\n6 - 2008.51.02.002652-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUGUSTA RODRIGUES (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.5102002652-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n1 - Tendo em vista que a pretensão autoral versa sobre justificação judicial, informe a parte autora se requereu em sede administrativa o beneficio de pensão por morte do ex-companheiro. Com efeito, o prévio requerimento administrativo é condição necessária para o prosseguimento da ação de concessão de pensão por morte, devendo ser comprovado nos autos, sob pena de extinção do presente processo.\r\n\r\nEm caso positivo, esclareça se pretende convolar o pedido de justificação em pedido de concessão de pensão por morte, emendando a inicial, se for o caso. \r\n\r\n2. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2008.51.02.003031-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE IVETE WERNECK VIEIRA (Adv. GERALDO ESTESIO SOARES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente o Termo de Inventariança.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.000827-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Expeça-se a RPV com base nos cálculos de fl. 102.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.001236-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLACIDO FERNANDE DA SILVA (Adv. SARA OLIVEIRA MENDONCA BADEGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2008.5152001236-4\r\n\r\nAUTOR: PLÁCIDO FERNANDE DA SILVA\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTendo em vista que, após o final da audiência, o preposto da CEF compareceu a este juízo com proposta de acordo, revejo o despacho anterior.\r\n\r\nNeste sentido, determino a juntada da proposta apresentada pelo preposto Maria Ângela de Oliveira Maciel, matrícula nº 061.576-0.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da proposta de renegociação apresentada pela ré.\r\n\r\nEm razão do comparecimento do preposto, cancelo a determinação de expedição de ofício à Superintendência da Caixa.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos. \r\n\r\nNiterói, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2008.51.52.001707-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA RODRIGUES (Adv. VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a decisão da Turma Recursal de fls.68/70, intime-se a União para que, no prazo de 30 (trinta) dias forneça os atrasados relativos à GDPGTAS, bem como traga notícia da implantação da gratificação.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.002042-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO HENRIQUE MACHADO (Adv. PAULO HENRIQUE MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2008.51.52.002042-7\r\n\r\nAUTOR: PAULO HENRIQUE MACHADO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF acenou, por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais, com a possibilidade de realização de acordo, designo o dia 04/02/09, às 14:05 hs, para audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se todas as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial. \r\n\r\nRestando configurada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 82, do C.P.C., intime-se o M.P.F.\r\n\r\nNiterói, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n12 - 2008.51.52.002281-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WAGNER JOSE MESQUITA RIBEIRO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003956/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.002643-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME JOGAIB JARDIM (Adv. THEREZINHA APPARECIDA JOGAIB MAINIER) x UNIVERSIDADE DE BRASILIA (UNB - CESPE) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003951/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando o indeferimento da decisão liminar de fls. . \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.52.002729-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE RODRIGUES PINTO (Adv. RACHEL DE MOURA TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2008.51.52.002729-0\r\n\r\nAUTOR: ELIANE RODRIGUES PINTO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF acenou, por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais, com a possibilidade de realização de acordo, designo o dia 04/02/09, às 14:00 hs, para audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se todas as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial. \r\n\r\nRestando configurada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 82, do C.P.C., intime-se o M.P.F.\r\n\r\nNiterói, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n15 - 2008.51.52.002751-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER SOUZA DA COSTA (Adv. CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x UNIVERSO ON LINE S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS, JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES). . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2008.51.52.002751-3\r\n\r\nAUTOR : ESTER SOUZA DA COSTA\r\n\r\nRÉU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a UNIVERSO ONLINE LTDA para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga o CD mencionado em sua contestação com o registro da conversa telefônica onde, supostamente, o marido da autora efetuou a contratação do serviço.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n16 - 2008.51.52.002822-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLY TANUS GOUVEA (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL. . Por 2 vezes, a parte Autora foi instada a providenciar a vinda das cópias do processo prevento, sem, no entanto cumprir a exigência. Nesse contexto, determino o envio dos autos à SEDNI para distribuir livremente para que o juiz natural adote as providências que entender devidas.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.002832-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENITA SOUZA PERDIGAO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003935/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nIntimada a comprovar a percepção da GDATA e GDPGTAS, exigência indispensável ao prosseguimento da ação, a parte autora manteve-se inerte.\r\n\r\nEntendo que a reiterada intimação pelo órgão oficial para o cumprimento de despachos que possibilitem o regular andamento do feito não condiz com o princípio da celeridade processual, além de causar sérios transtornos ao processamento de tantas outras demandas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no art. 267, III, do CPC. P.R.I.\r\n\r\nSem custas e honorários com base no art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 02/12/08\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n18 - 2008.51.52.002894-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABRAHAO MALBERGIER (Adv. FERNANDA CERQUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2008.51.52.002894-3\r\n\r\nAUTOR: ABRAHAO MALBERGIER\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF acenou, por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais, com a possibilidade de realização de acordo, designo o dia 04/02/09, às 14:40 hs, para audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se todas as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial. \r\n\r\nRestando configurada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 82, do C.P.C., intime-se o M.P.F.\r\n\r\nNiterói, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n19 - 2008.51.52.002967-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON CABRAL DA SILVA (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2008.51.52.002967-4\r\n\r\nAUTOR: EDSON CABRAL DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF acenou, por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais, com a possibilidade de realização de acordo, designo o dia 04/02/09, às 14:35 hs, para audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se todas as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial. \r\n\r\nRestando configurada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 82, do C.P.C., intime-se o M.P.F.\r\n\r\nNiterói, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n20 - 2008.51.52.003107-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADESHOP CALCADOS LTDA - EPP (Adv. LUIS FELIPE SILVA) x SANTA EFIGENIA IND/ COM/ LTDA E OUTRO. . Intime-se a parte autora para que se manifeste-se sobre diligência negativa de citação de fls. 59.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.003167-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE LEMOS DE OLIVEIRA (Adv. LILIAN DOS REIS ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003947/2008 . Em seguida, pelo Juízo foi proferido a seguinte sentença: “Defiro a juntada de substabelecimento requerida pelo advogado da CEF. Trata-se de ação em que a autora, através de narrativa confusa, pretende a condenação da ré ao pagamento de danos morais, pois teria ficado retida em porta-giratória em uma das agências desta.\r\n\r\nNo entanto, a inicial não especifica de forma adequada os fatos, pois não identificou o dia em que teria ocorrido o evento danoso. Outrossim, a autora não juntou aos autos qualquer protocolo de atendimento ou nome de funcionário que a tivesse atendido.\r\n\r\nDiante destas omissões, entendo que a inicial não é capaz de permitir que a CEF se defenda, ou que este juízo venha a proferir sentença de mérito. Em outras palavras, entendo que a exordial não cumpre o determinado no inciso III do art. 282. \r\n\r\nComo conseqüência, a inicial deverá ser indeferida, nos termos do art. 267, inciso I c/c art. 282, inciso III, ambos do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso I c/c art. 282, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95)\r\n\r\nSai a parte ré intimada em audiência. P.R.I.” \r\n\r\nEm seguida, pelo Juízo foi proferido a seguinte sentença: “Defiro a juntada de substabelecimento requerida pelo advogado da CEF. Trata-se de ação em que a autora, através de narrativa confusa, pretende a condenação da ré ao pagamento de danos morais, pois teria ficado retida em porta-giratória em uma das agências desta.\r\n\r\nNo entanto, a inicial não especifica de forma adequada os fatos, pois não identificou o dia em que teria ocorrido o evento danoso. Outrossim, a autora não juntou aos autos qualquer protocolo de atendimento ou nome de funcionário que a tivesse atendido.\r\n\r\nDiante destas omissões, entendo que a inicial não é capaz de permitir que a CEF se defenda, ou que este juízo venha a proferir sentença de mérito. Em outras palavras, entendo que a exordial não cumpre o determinado no inciso III do art. 282. \r\n\r\nComo conseqüência, a inicial deverá ser indeferida, nos termos do art. 267, inciso I c/c art. 282, inciso III, ambos do CPC.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso I c/c art. 282, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95)\r\n\r\nSai a parte ré intimada em audiência. P.R.I.”\r\n\r\n22 - 2008.51.52.003221-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONDOMINIO EDIFICIO ANNA MARIA JANOT (Adv. ARY SERGIO RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003950/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,74. Custas para Recurso - Réu: R$ 95,74. . DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor para condenar a ré ao pagamento das cotas condominiais, relativas ao período junho de 2007 a setembro de 2008, no total de R$ 9.574,91 (nove mil e quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e um centavos), acrescidas de correção monetária, de 1% (um por cento) e multa moratória de 2% ao mês, legalmente prevista.\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.003267-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JULIA OLIVEIRA BARBOZA REP/ P/ DANIELLI CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO MACEDO DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152003267-6\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre seu interesse em dar prosseguimento à presente ação, isto é, esta deverá comprovar a necessidade atual de sua representação por terceira pessoa junto à CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nNiterói, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n24 - 2008.51.52.003427-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO (Adv. PRISCILA TITONELLI GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . PROCESSO Nº 2008.51.52.003427-0\r\n\r\nConforme narrado na inicial, o autor, Juiz Federal Substituto, foi designado para prestar auxílio à Vara Federal de Teresópolis, no período de 02/05/2003 até 15/02/2004, o que lhe gerou pagamento administrativo de diárias. Entretanto, o pagamento das diárias deferidas administrativamente (PA nº 1407/11/2002-PES) foi de 1/2 diária por dia de deslocamento, com o máximo de 2 diárias por semana, quando o correto, em tese, seria 1 diária por dia, razão pela qual faria jus à complementação. Como conseqüência, este requer, na presente demanda, a complementação de diárias referente ao período de 01/09/2003 a 19/12/2003.\r\n\r\nAo que se verifica, o autor recebeu diárias durante o período de 02/05/2003 a 15/02/2004, tendo, em processo anterior, pleiteado a complementação do período de 02/05/2003 a 25/07/2003. Nos presentes autos, requer a complementação de diárias do período de 01/09/2003 a 19/12/2003.\r\n\r\nQuebra Entendo que a fragmentação dos pedidos, com o requerimento em cada demanda de apenas uma parte do período em que o autor entende devido, ofende, por via transversa, a ratio da Lei 9.099/95, que previu um procedimento mais célere, com prejuízo da profundidade de cognição, exclusivamente para causas de pequeno valor.\r\n\r\nAnteriormente, em outro processo, foi deferido pedido de 02/05/2003 a 25/07/2003, sendo reconhecido o pagamento de 27 diárias remanescentes em favor do autor, no valor de R$ 10.625,98 (dez mil seiscentos e vinte e cinco reais e noventa e oito centavos). Se deferido o atual pedido teríamos um novo valor a ser reconhecido, restando, ainda, outro período a ser postulado. Assim, o autor, poderia, em tese, obter pelo menos três sentenças favoráveis no procedimento abreviado da Lei dos Juizados, ultrapassando no somatório das demandas o crédito de 60 salários-mínimos.\r\n\r\nNesse sentido, a lição do Ministro do STJ, Luiz Fux:\r\n\r\nO procedimento informal, célere, oral e simples do juizado é aplicável às causas mencionadas na Lei como de “pequena complexidade”. O legislador fez subsumise ao juizado as causas que menciona, bem como aquelas cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo. Neste particular, e, só nesse, permitiu-se uma opção pelo procedimento com renúncia ao crédito excedente.\r\n\r\nEssa renúncia atinge o direito material da parte, que não poderá, posteriormente, litigar por este resíduo. Ademais, se isso fosse possível, os interessados, através de artifícios, rachariam uma porção da lide para submetê-la ao juizado, o que denota flagrante violação da lei. (in Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Suspensão Condicional do Processo, editora Forense, 1ª edição, Rio de Janeiro, 2001, pág. 83).\r\n\r\nDesse modo, INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial incluindo todos os períodos ainda não reconhecidos judicialmente, nos quais entende ter direito à complementação de diárias de 26/07/2003 a 15/02/2004, informando expressamente se renuncia os valores excedentes a sessenta salários-mínimos.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n25 - 2008.51.52.003464-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR NUNES (Adv. ANNA MARIA DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte ré a sentença. A notícia da implantação da prestação e os atrasados devem vir aos autos no prazo de 30 dias a contar da data da intimação. Com a vinda da conta, expeça-se a RPV.\r\n\r\n26 - 2008.51.52.003495-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO DA SILVA NUNES (Adv. PAULO MEDEIROS LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003949/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) confirmar a antecipação de tutela anteriormente deferida determinar à CEF que cancele os descontos efetuados na conta-corrente da autora a título de débito automático em favor da UOL;\r\n\r\nb) condenar a ré a pagar a importância de R$ 47,60 (quarenta e sete reais e sessenta centavos) a título de danos materiais, corrigidos monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos contabilizados a partir da citação;\r\n\r\nc) condenar a ré a pagar a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.003659-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENA VIANA GRION MATTOS (Adv. SIVALNEY GONCALVES MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2008.51.52.003659-9\r\n\r\nAUTOR: MARILENA VIANA GRION MATTOS\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF acenou, por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais, com a possibilidade de realização de acordo, designo o dia 04/02/09, às 14:10 hs, para audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se todas as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial. \r\n\r\nRestando configurada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 82, do C.P.C., intime-se o M.P.F.\r\n\r\nNiterói, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.52.003754-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DE MORAES (Adv. LEONARDO MORAES DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nRetifico de ofício o pólo ativo da presente demanda para fazer constar Espólio de Armênio Barros Moraes representado por Maria de Lourdes de Moraes. À SEDNI para anotar.\r\n\r\nPor se tratar de ação em que se postula a correção do saldo da conta vinculada do FGTS do Autor, entendo ser cabível a aplicação do provimento 11 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais que, em seu art. 10, dispensa a realização de audiência caso não haja prejuízo comprovado para as partes.\r\n\r\nCumprida a exigência constante do item 2, cite-se para contestar, no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nIntime-se a ré a fornecer, se for o caso, os extratos referentes ao período reclamado, bem como o termo de adesão previsto na LC 110/01.\r\n\r\nCom a vinda ou não da resposta, se não houver notícia da assinatura do Termo de Adesão, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que elabore a conta dos valores devidos à parte autora, devendo ser aplicada a taxa SELIC para a atualização monetária, bem como para os juros de mora, conforme decidido pelo E. STJ no Resp 875.919-PE, relator Ministro Luiz Fux (informativo 323). Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n29 - 2008.51.52.003796-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTILENE PIRES GOMES (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . Considerando o despacho de fl. 80, à SEDNI a fim de que redistribua o processo ao 01º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.003810-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ REINALDO FERREIRA (Adv. MARCELO BARROS PESSOA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003948/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada de FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos. \r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), não possui natureza contratual, mas estatutária, pois decorre de lei e é por ela regulado. Com base nesse posicionamento, aquela Suprema Corte entendeu não existir direito à aplicação dos índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), homenageando a sua firme posição no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nQuanto à atualização concernente aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC).\r\n\r\nQuanto ao Plano Cruzado, a variação inflacionária no período de janeiro a fevereiro de 1986 (ORTN) foi inferior ao índice efetivamente concedido. No trimestre março/abril/maio/86, o índice do IPC de 2,08% foi praticamente idêntico ao da atualização do FGTS (2,0785 %). \r\n\r\nA parte ré trouxe aos autos documentos que comprovam a existência de contrato laboral, com opção pelo regime do FGTS no período relativo aos expurgos ora reconhecidos, fatos que poderiam conduzir a procedência do pedido autoral. Contudo, a hipótese entelada traz à colação documento que noticia a adesão prevista na Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001 para que esta receba, administrativamente, os mesmos índices expurgados na conta vinculada do FGTS que está a pleitear no presente processo. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6º, verbis: \r\n\r\n“...declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nVisto isso, e, em que pese já ter decidido de forma contrária, verifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a acionar o Poder Judiciário com o fito de que seja assegurada a sua execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário a afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (artigo 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados da conta vinculada do FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve para a parte autora o caráter de facultatividade.\r\n\r\nNo mais, em corroboração ao entendimento supra, cumpre asseverar que, com relação à matéria em questão, o Pretório Excelso já manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 381 STF\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e coordenada a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais (“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”). Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso. (RE-418918, decisão em 30.03.05, DJ 08.04.05- pág. 06)\r\n\r\nDesse modo, diante da manifestação expressa do STF supramencionada e a fim de assegurar o princípio da segurança jurídica e da economia processual, ratifico o entendimento da Colenda Corte Suprema, guardiã da Constituição, de que preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nIsto Posto, REJEITO O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nNiterói, 05/12/08\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n31 - 2008.51.52.003840-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL JAMILTO MENDONCA (Adv. IRANILDO DOS SANTOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003958/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 249,00. . \r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a reposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários ocorridos nos meses de janeiro/89 e março/90 em razão dos denominados “Plano Verão” e “Plano Collor I”.\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art.38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nÉ de conhecimento comum que os índices de expurgos inflacionários, referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor, devem ser aplicados pelos bancos depositários aos saldos das cadernetas de poupança já existentes à sua época, junho/1987, janeiro/1989, março e abril de 1990 e fevereiro/1991, com data de aniversário na primeira quinzena do mês, conforme entendimento já pacificado nos Tribunais Superiores: \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72%.\r\n\r\n(Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor. III - Agravo regimental desprovido. (STJ -AgRg no REsp 740791 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 -4ª Turma - Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR - DJ 05.09.2005)\r\n\r\nCom relação aos Planos Collor: \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. IPC DE 44,80%. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA 37 DESTA CORTE. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. É vintenária a prescrição do direito à cobrança judicial de juros e correção monetária relativos a diferenças impostas pela aplicação de plano econômico (Plano Collor I) que determinou expurgo inflacionário.\r\n\r\n2. Tratando-se de conta poupança com data de creditamento remuneratório (aniversário) na primeira quinzena do mês (dia 1º), é devida a correção do seu saldo e dos ativos financeiros bloqueados pelo índice pleno do IPC de abril (44,80%).\r\n\r\n3. Os juros de mora são de 1% ao mês.\r\n\r\n4. Os débitos judiciais devem ser atualizados segundo os termos da Súmula 37 desta Corte.\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação estão de acordo com a norma do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\n6. Reformada em parte a sentença.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, constata-se que a data de aniversário da conta poupança de titularidade da parte autora, nº 0174.013.00504339-4 (extrato às fls. 37/40) situa-se na segunda quinzena do mês. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0174.013.00504339-4, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 07 de maio de 2008.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.52.003886-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARISTIDES MARINS (Adv. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, traga aos autos declaração de hipossuficiência ou recolha as custas processuais no valor de R$ 25,00, sob pena de deserção.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.004249-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO FERREIRA VERISSIMO (Adv. ANDERSON YUJI MARQUES ITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004249-6\r\n\r\nAUTOR: ALEXSANDRO FERREIRA VERISSIMO\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConsiderando que é pacífico o entendimento de ser relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que requer o benefício da gratuidade de justiça, expressa no parágrafo 1º, do artigo 4º, da Lei 1.060/50, sendo possível ao magistrado considerá-la insuficiente sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado e considerando , principalmente, o valor das custas no âmbito da Justiça Federal que é de apenas 1% (um por cento) sobre o valor da causa, intime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos documentos que comprovem a sua condição de hipossuficiente, como, por exemplo, declaração anual de imposto de renda, afim de que possa ser beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nCite-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para apresentar contestação no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa oportunidade, a ré deverá comprovar que os saques contestados foram efetivados pelo autor.\r\n\r\nNiterói, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.52.004270-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SACADURA ESPADA LIMA JUNIOR (Adv. VITOR PEREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente a cópia do comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.004277-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA DE CARVALHO MENEZES (Adv. WALTER RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004277-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA MADALENA DE CARVALHO MENEZES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela requerido pela autora a fim de que as rés sejam compelidas a excluir seu nome da base de dados do SERASA, ou se abster de inscrevê-lo.\r\n\r\nA autora sustenta, em suma, que vem recebendo cartões de crédito em sua residência sem ter solicitado. Afirma que não tem qualquer desejo de possuir o referido cartão.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nNão obstante a argumentação despendida pelo autor, não há nos autos prova de que seu nome foi inscrito no SERASA, ou que haja qualquer ameaça nesse sentido. \r\n\r\nOutrossim, a autora não comprova, sequer, qualquer débito que poderia gerar tal ameaça.\r\n\r\nAssim, não se encontra presente o requisito da prova inequívoca que autorize a antecipação dos efeitos da tutela na forma preconizada pelo art. 273, do CPC.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se os réus para contestarem no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio destes ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n36 - 2008.51.52.004329-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABDIAS MANOEL DE SOUSA (Adv. SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004329-4\r\n\r\nAUTOR: ABDIAS MANOEL DE SOUSA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré se abstenha de promover o débito em seu benefício, no valor de R$ 73,00, referente a um suposto empréstimo consignado.\r\n\r\nAduz como fundamento de seu pedido que jamais contratou qualquer empréstimo, razão pela qual o instituto réu não poderia proceder a qualquer desconto em seu benefício previdenciário.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC. \r\n\r\nEm análise sumária, verifica-se o alegado desconto na aposentadoria do autor a título “consignação - empréstimo bancário”, conforme se depreende do HISCRE colacionado aos autos.\r\n\r\nNão se pode olvidar que é impossível ao autor o ônus de comprovar fato negativo, isto é, de que não contratou o empréstimo e de que não deu autorização à ré para proceder aos descontos. Nesse passo, uma vez que há questionamento acerca dos débitos e encontrando-se o mesmo em litígio, o que se exterioriza é que não há certeza jurídica no tocante à sua existência, não se compreendendo que o autor sofra a incidência de descontos em seu numerário.\r\n\r\nAdemais, mesmo que posteriormente seja comprovada a contratação, a ré não teria qualquer prejuízo, sendo certo que o banco contratante recorreria aos meios legais para efetuar a cobrança dos valores.\r\n\r\nNesse contexto, até que se apure a regularidade dos débitos, salutar a suspensão dos descontos ora questionados por serem graves os danos que podem ser causados pela sua continuidade.\r\n\r\nDesse modo, por presentes os requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC), há que ser aquela deferida para determinar ao INSS que suspenda os descontos efetuados na aposentadoria do autor a título de “consignação - empréstimo bancário”, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nIntime(m)-se. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nCite-se a ré para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio dos réus ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nCom a contestação, comprove o INSS que obteve autorização do autor para efetuar os descontos.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF apontou como passível de conciliação à Coordenadoria dos Juizados Especiais, manifeste-se a ré sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n37 - 2008.51.52.004434-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA PEREIRA DA SILVA (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Em atenção ao disposto no enunciado nº 59 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, configura-se ônus da parte autora a comprovação da existência e da titularidade da conta no período imprescrito dos expurgos inflacionários, a fim de obter a recomposição de saldo de caderneta de poupança.\r\n\r\nDesse modo, intime-se a parte autora para que comprove que a(s) conta(s) poupança(s) existia(m) nos períodos em que as correções são devidas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nConvém ressaltar que tal determinação não se traduz na vinda dos extratos, mas sim na necessidade de se instruir o feito com a comprovação da existência da conta no(s) período(s) do(s) expurgo(s) pleiteado(s).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.52.004505-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO PANTALEAO DE MELLO (Adv. MARCIO DE SOUZA FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004505-9\r\n\r\nAUTOR: EDUARDO PANTALEAO DE MELLO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela através do qual a parte autora requer seja a ré compelida a emitir novo cartão de movimentação da conta-corrente em seu favor.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe acordo com a parte autora, no mês novembro do corrente ano, ao tentar efetuar um depósito, descobriu um débito em sua conta referente a uma compra que, supostamente, não havia autorizado. Afirma que, por orientação do gerente do banco réu, procedeu ao bloqueio do cartão, mas que até o presente momento não recebeu um novo cartão, razão pela qual a movimentação de sua conta fica dificultada.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC. \r\n\r\nEm sede de cognição sumária, verifica-se que o autor é correntista da CEF com conta nº 2.377-9, ag. 3022 (fl. 24/25).\r\n\r\nEntende-se que é prudente o bloqueio do cartão de débito/crédito no caso de suspeita de fraude, eis que, se número do cartão e sua senha forem violados, terceiros poderiam causar prejuízos tanto ao autor como à ré.\r\n\r\nContudo, embora o cancelamento do cartão seja medida razoável por questões de segurança, a demora na sua reposição não o é.\r\n\r\nDe fato, não pode o autor sofrer sanção (perda do cartão múltiplo) por ato que supostamente não cometeu.\r\n\r\nNesse contexto, não pode o demandante ser punido com a retirada de seu cartão por se constituir evidente os graves danos que podem ser causados. \r\n\r\nRessalta-se que, como é sabido, o cartão bancário é, hoje, instrumento imprescindível para a movimentação da conta do correntista, eis que, sem ele, até um mero saque se torna um martírio nas longas filas dos caixas convencionais.\r\n\r\nVislumbro, pois, a presença dos requisitos ensejadores da ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consistentes na verossimilhança das alegações e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC).\r\n\r\nNão obstante, entendo que o prazo de 48 horas é por demais exíguo.\r\n\r\nDestarte, DEFIRO EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, emita novo cartão, nas mesmas condições de uso do anterior, em favor do autor, salvo se já o tiver feito, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado. Manifeste-se, portanto, a ré sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nNa oportunidade, a ré deverá trazer os documentos comprobatórios de que foi o autor que autorizou as compras por ele impugnadas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n39 - 2007.51.52.007369-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICINIA ALMEIDA BARRETO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003952/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 05/12/2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n40 - 2007.51.52.007447-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MENDES PORTELLA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em DEZEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em FEVEREIRO.\r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nJá há, nos autos, noticia do restabelecimento do beneficio.\r\n\r\nDê-se ciência a parte ré do envio da RPV.\r\n\r\n6. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n41 - 2007.51.52.007834-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ANTONIA DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o advogado atuante no feito, pelo órgão oficial, para que esclareça a razão pela qual a parte autora não compareceu a perícia.\r\n\r\n42 - 2007.51.52.007919-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ANTONIO BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003940/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2007.51.52.008663-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS HENRIQUE RODRIGUES DA COSTA REP/ P/ DEISEMARIE RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em DEZEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em FEVEREIRO.\r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nJá há, nos autos, noticia da implantação do beneficio.\r\n\r\nDê-se ciência a parte ré do envio da RPV.\r\n\r\n6. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n44 - 2008.51.52.000071-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA SILVA DE SOUZA (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 122 a 124. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 71, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n45 - 2008.51.52.000604-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSELI RODRIGUES GOMES LIMA (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que a RPV dos atrasados foi enviada ao E.TRF em DEZEMBRO, a importância DEVERÁ ser depositada pelo E.TRF em FEVEREIRO.\r\n\r\nA confirmação da liberação do crédito poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\nCumpra-se o art. 1º da Portaria Conjunta nº 01/08.\r\n\r\nJá há, nos autos, noticia do restabelecimento do benefício.\r\n\r\nDê-se ciência a parte ré do envio da RPV.\r\n\r\n6. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n46 - 2008.51.52.001234-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ANTONIO DA SILVA FAFIAES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003936/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.52.001295-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO PINTO (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003957/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar o INSS a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de pensão por morte em favor de Maria de Lourdes do Nascimento, com valor calculado administrativamente, com DIB na data do óbito (11.02.1993), DIP em 04/08/2000 e pagamento inicial em 01/01/2009, considerada a antecipação dos efeitos da tutela deferida pela presente, cujo descumprimento acarretará a aplicação de pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais); e\r\n\r\ncondeno a ré, ainda, a pagar-lhe as prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo (04/08/2000) até o mês antecedente ao do início do pagamento do benefício (dezembro/2008), considerados a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio e acréscimos de correção monetária pelos índices de tabela de precatórios do CJF, desde que devida cada parcela, e de juros de mora, a partir da citação, de 6% ao ano. Tal pagamento poderá ser feito através de PAB ou por meio da apresentação dos valores devidos a este Juizado para expedição de RPV. \r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida, para cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a ré para que esta proceda à imediata implantação do benefício de pensão por Morte, observados os dados acima indicados, remetendo cópia desta sentença e cientificando-a do dever de comunicar a este juízo o cumprimento da presente ordem no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n48 - 2008.51.52.001539-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELAIR MACHADO BARCELOS (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o perito sobre fls. 106/109. Se, de fato, forem verídicas as alegações do INSS de que o exame foi realizado no dia seguinte ao anteriormente designado, sem a devida comunicação prévia à autarquia, não resta outra alternativa a não ser a designação de nova perícia. Instrua-se o mandado com cópia de fls. 106/109, bem como com cópia de fl. 01/30, 64/65 e 124/15 em razão da impugnação ao laudo por parte da parte autora.\r\n\r\nIntimem as partes.\r\n\r\n49 - 2008.51.52.001573-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO ARANHA (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003959/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 33.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.52.001998-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIA DA CRUZ MELLO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003942/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 05/12/2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n51 - 2008.51.52.002182-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 120 a 123. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 45, no valor de R$ 176,10(cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n52 - 2008.51.52.002805-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS RIBEIRO MILATO (Adv. LEDICE DA SILVA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 63 a 66. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl.32, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n53 - 2008.51.52.002826-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO VIEIRA PINTO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 55 a 57. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl.26, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n54 - 2008.51.52.002890-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIA DE SOUZA COELHO (Adv. TERESINHA TERRA LACHINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 124 a 127. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 94, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n55 - 2008.51.52.002896-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DA COSTA LYRA (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 79 a 81. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 52, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) . Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n56 - 2008.51.52.002931-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAENE DOS SANTOS GAMA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Às partes, sobre o laudo acostado às fls. 67 a 69. \r\n\r\nCaso não haja impugnação, oficie-se à Direção do Foro, solicitando os honorários do perito arbitrados à fl. 44, no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Ocorrendo impugnação, aguardem-se esclarecimentos do perito.\r\n\r\n57 - 2008.51.52.003293-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA LOPES DA MOTA (Adv. CARLOS EDSON BOMPET DOBBS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nQuebra PROCESSO N º 2008.5152003293-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se com urgência a parte autora para que, no prazo de dez dias, traga aos autos laudos médicos mais recentes, emitidos por órgãos públicos oficiais, atestando sua incapacidade atual.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para apreciação da antecipação da tutela.\r\n\r\nNiterói, 11 de novembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n58 - 2008.51.52.003938-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO HENRIQUE DOS ANJOS (Adv. GUILHERME TITO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n59 - 2008.51.52.003964-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILDA DE ARAUJO COELHO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n60 - 2008.51.52.003997-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FARIA (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n61 - 2008.51.52.003998-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES DA SILVA (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n62 - 2008.51.52.004054-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS PORTO PEREIRA (Adv. LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n63 - 2008.51.52.004140-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO PEREIRA DA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152004140-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nRequer a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada para que a ré proceda ao restabelecimento do auxílio-doença, cessado em 31/01/07, motivado pela falta de comprovação de sua incapacidade laboral.\r\n\r\nA análise dos documentos anexados aos autos demonstra que os dados apresentados são insuficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pelo autor. \r\n\r\nRealmente, não obstante o laudo de fl. 39, este foi emitido por médico particular, não sendo suficiente para afastar o parecer pericial do INSS. Ademais, o autor teve encerrado o benefício em janeiro de 2007 e somente agora busca a tutela jurisdicional.\r\n\r\nAssim, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDetermino, ademais, com urgência a realização de perícia na área de cardiologia, nomeando para este desiderato o Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 52.523883, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica indicada, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) O autor é portador de alguma doença? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) Tal(is) doença(s) o incapacita para o trabalho ou para suas atividades habituais?\r\n\r\n(3) Em caso positivo, qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(4) No mês de janeiro de 2007 o autor estava incapacitado? Qual a estimativa de duração de sua incapacidade?\r\n\r\n(5) O autor possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\n(6) Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. Após, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pelo autor.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n64 - 2008.51.52.004176-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DE SOUSA (Adv. CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso em seus regulares efeitos.\r\n\r\nMantenho a sentença de mérito por seus próprios e jurídicos fundamentos\r\n\r\nNos termos do parágrafo 2º do artigo 285-A do Código de Processo Civil, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n65 - 2008.51.52.004289-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZEILA ROSA DUQUE AGUIAR (Adv. DANIELLE MARINHO DE OLIVEIRA AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.5152004289-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\nRequer a autora a antecipação dos efeitos da tutela para que seja restabelecido o auxílio-doença, cessado em 21/10/2008, em razão da perícia do INSS ter se manifestado pela inexistência de incapacidade laborativa.\r\n\r\nAs provas existentes nos autos, por si só, não são suficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pela autora, tendo em vista que os atestados médicos particulares (fls. 15/17) apontam que a autora encontra-se em tratamento ambulatorial/hospitalar, em razão do quadro de lombociatalgia, por hérnia discal. O quadro clínico aponta problemas que, teoricamente, podem constituir-se numa limitação do indivíduo, sem torná-lo incapaz para o exercício da atividade laboral, cabendo, no caso concreto, o exame acurado das limitações impostas pelo acometimento de sua doença em face das condições de saúde exigidas pela profissão que exerce.\r\n\r\nAssim considerando, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerido pela demandante. \r\n\r\nDetermino, ademais, com urgência a realização de perícia médica, nomeando para este desiderato o Dr. Edison Lima Miranda, CRM nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade de ortopedia, o qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho de diarista ou para suas atividades habituais? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntimem-se as partes, para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo de 05 dias. Após, intime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, proceda-se a CITAÇÃO da parte ré para contestar no prazo de 30 dias, intimando-a, ademais, para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia do processo administrativo de indeferimento do auxílio-doença pleiteado pela autora. \r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJUIZA FEDERAL SUBSTITUTA\r\n\r\n66 - 2008.51.52.004335-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CASSIA ELAINE DA SILVA LIMA (Adv. VANIA TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PROCESSO Nº 2008.51.52.004335-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário AUXÍLIO-DOENÇA.\r\n\r\nDetermino a realização de perícia médica e nomeio como perito do Juízo o Dr. EDSON LIMA MIRANDA, CRM RJ nº 5245569-3, com endereço conhecido pela Secretaria, para atuar na especialidade médica de ortopedia, a qual deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes.\r\n\r\n(1) a parte autora é portadora de alguma doença? Qual (is)? Desde quando?\r\n\r\n(2) em caso positivo, houve progressão dessa doença? \r\n\r\n(3) tais doenças a incapacitam ou incapacitaram, provisória ou permanentemente, para o trabalho ou para suas atividades habituais? \r\n\r\n(4) em caso positivo, se possível, mencionar a data de início e término da incapacidade.\r\n\r\n(5) atualmente a parte autora está incapacitada? Qual o prognóstico da doença?\r\n\r\n(6) a parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o perito nomeado para que indique data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando neste ato ciente de que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, devendo a ré informar na resposta sobre a possibilidade de acordo, formulando proposta caso possível, devendo, na mesma oportunidade, ser intimado para que traga aos autos cópia do processo administrativo por meio do qual foi suspenso o auxílio-doença vindicado pela parte autora. \r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem, querendo, seus quesitos, no prazo comum de 05 dias. \r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 2º da Resolução nº 558, de 22.05.2007, do CJF, aplicável ao presente feito, em razão de ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nNiterói, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n67 - 2008.51.52.004359-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMARINA FERREIRA DA COSTA (Adv. BERNARDO LOPES SAMPAIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2006.51.52.003138-6, arquivados por este juizado, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n68 - 2008.51.52.004406-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA LEONARDO DE OLIVEIRA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004406-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-doença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, comprove sua condição de filiada ao RGPS, apresentando cópia da CTPS ou guias de recolhimento de contribuições previdenciárias. \r\n\r\nCite-se o INSS para contestar, em 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação da tutela requerida e determinação de perícia médica, se for o caso.\r\n\r\nNiterói, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n69 - 2008.51.52.004429-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES FERREIRA DE SOUSA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004429-8\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-doença.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, comprove sua condição de filiada ao RGPS, diante da divergência entre a cópia da CTPS que aponta a manutenção de vínculo empregatício com a empresa TOTAL SPORT ACADEMIA DE GINÁSTICA LTDA (fls. 10) e a declaração da empresa de que a autora encontra-se ausente da sua função desde 17/10/2003, bem como o encerramento da empresa em 01/04/2005 (fls. 08).\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar, em 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para determinação de perícia médica, se for o caso.\r\n\r\nNiterói, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n70 - 2008.51.52.004433-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA NERE FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: N º 2008.51.52.004433-0\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido. \r\n\r\nA parte autora objetiva por meio desta ação, com pedido liminar, o estabelecimento em seu favor do benefício previdenciário de pensão por morte, em virtude do falecimento do segurado Américo Viturino da Silva, ocorrido em 13/11/2003, na condição de sua companheira.\r\n\r\nConsiderando que somente a produção de prova testemunhal, em justificação judicial não é suficiente para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pela autora, ou seja, da existência da situação fática invocada, indefiro, por ora, os efeitos da antecipação de tutela. \r\n\r\nOutrossim, tendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a concessão de benefício de pensão por morte de companheiro designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/03/2009, às 15:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de indeferimento do benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do pretenso instituidor. \r\n\r\nIntimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se a parte autora para que traga aos autos documentos probatórios da união estável que alega ter mantido com o segurado apontado.\r\n\r\nNiterói, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2008.51.52.004467-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA DE OLIVEIRA TUPINAMBA (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003941/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 05/12/2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n72 - 2008.51.52.004536-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA NOGUEIRA OLIVEIRA (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Conforme se depreende da narrativa constante da inicial, a autora pretende a revisão da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário de pensão por morte decorrente de acidente do trabalho.\r\n\r\nDA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR QUALQUER AÇÃO ENVOLVENDO ACIDENTE DE TRABALHO: \r\n\r\nAs lides envolvendo acidente do trabalho são de competência ratione materiae, absoluta, improrrogável, da Justiça Estadual, ainda que figure, no pólo ativo ou passivo da relação processual a autarquia federal, devido à ressalva contida no art. 109, inciso I da Carta Magna, afastando a competência da Justiça Federal, como se nota: \r\n\r\n\"Art. 109- Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI- as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho\".(grifo nosso)\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já uniformizou a sua jurisprudência a respeito da competência da Justiça Estadual em tais espécies de feitos, editando a sua Súmula de n. 15, com o seguinte teor: \r\n\r\n\"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho\" \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, por outro lado, consolidou orientação no sentido de que o art. 109, inciso I, da CF/88, inibe o exercício pela Justiça Federal de qualquer atividade jurisdicional pertinente à re solução de controvérsias oriundas de acidentes do trabalho, ainda que se trate de mero reajustamento do benefício, destacando-se o voto do Ministro Celso de Mello, no julgamento do RE no. 176.532-1/SC: \r\n\r\n\"Causas dessa natureza não se qualificam, em conseqüência, como litígios de índole previdenciária, razão pela qual, cabendo ao Poder Judiciário local a atribuição para conhecer das ações acidentárias, assistir-lhe-á igual prerrogativa para apreciar questões de natureza acessória, que envolvam, sempre dentro da perspectiva dos conflitos decorrentes de acidentes do trabalho, a discussão em torno da revisão dos benefícios acidentários anteriormente concedidos. \r\n\r\nNão se pode desconsiderar, ainda, uma outra circunstância de inegável relevo jurídico: tratando-se de reajustamento de prestação acidentária concedida pela Justiça Estadual, qualquer modificação em seu valor somente pode decorrer de expressa manifestação da própria esfera judicial de que emanou o reconhecimento do direito ao benefício legal titularizado pelo trabalhador interessado.\" \r\n\r\nNa mesma direção, há o acórdão proferido no julgamento do RE no. 264.0-SP, relator Ministro Ilmar Galvão, de 25/04/2000. \r\n\r\nPor esses motivos, considero-me incompetente para o julgamento do presente processo.\r\n\r\nTodavia, deixo de aplicar ao caso o Enunciado n° 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro (“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso”), porque, à luz da vocação constitucional dos Juizados Especiais Federais (art. 98 da Constituição da República), entendo que a extinção do processo não é a melhor solução.\r\n\r\nNesse sentido, sustenta JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR (“Juizados Especiais Federais Cíveis e Criminais”, RT, 2002, p. 136) que “... o microssistema define como regra a prolação de sentença extintiva do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, III. Todavia, em casos excepcionalíssimos, é de bom alvitre que o juiz opte pela redistribuição dos autos à Vara Federal de competência comum, por questões de celeridade e economia processual”.\r\n\r\nA propósito, vale frisar que, exceto nos processos submetidos ao julgamento dos Juizados Especiais, tem-se a declinação de competência como regra, não só com base no art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, como também por imposição do art. 105, I, d, da Constituição da República, consoante entendimento constante da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nHABEAS CORPUS. ERRO DE ENDEREÇAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nI - A petição inicial do habeas corpus foi equivocadamente protocolizada neste Tribunal Regional Federal, uma vez que é corretamente endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, autoridade competente para o julgamento do feito.\r\n\r\nII - O art. 181 do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região determina que \"Quando ... for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente ... o Relator indeferirá liminarmente\".\r\n\r\nEntretanto, se a incompetência absoluta do juízo, mesmo entre juízos vinculados a Justiças distintas, implicasse necessariamente a imediata extinção do processo, nunca haveria, nessas hipóteses, remessa dos autos e a conseqüente oportunidade de suscitar-se conflito de competência. Ficaria sem valor algum, então, o art. 105, I, d, da Constituição da República, segundo o qual compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar \"conflitos de competência entre quaisquer tribunais..., bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos\".\r\n\r\nIII - Aplicavél, por isso, o art. 113, § 2º do Código de Processo Civil, impondo-se a imediata remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(TRF - 2a Região - 6a Turma - HC 2453 - Data da decisão: 13/06/2001 - Relator JUIZ ANDRE FONTES)\r\n\r\nAssim, se é razoável que a Lei nº 9.099/95 imponha a extinção do feito nos casos de incompetência territorial, privilegiando a solução imediata, na medida em que o autor teve a opção de submeter-se ou não ao rito sumaríssimo, não se pode olvidar que, no caso da Lei nº 10.259/01, a submissão ao rito do juizado é imposta pelo seu art. 3o, § 3º, motivo pelo qual a sentença terminativa não pode ser aplicada como regra, devendo o julgador preferir a solução própria do rito ordinário - no caso, o declínio de competência - quando esta se afigurar mais justa.\r\n\r\nIsso posto, com base no art. 113 do Código de Processo Civil, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos em favor de uma das Varas Cíveis da Justiça Estadual da Comarca de Niterói.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n73 - 2008.51.02.003456-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAVE PARADIVINO DE MACEDO SOARES (Adv. DESIREE RODRIGUES DA CRUZ DE MACEDO SOARES) x FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003934/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nEm face do Enunciado no. 07 das Turmas Recursais, não há necessidade de anuência do réu, no tocante ao pedido de desistência. Isto posto, homologo por sentença a desistência da ação e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem solução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nNiterói, 04/12/08\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2006.51.02.004979-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON MARINS (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA GOMES VIANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003937/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte sentença: “O mandado de intimação para comparecimento à audiência de Conciliação, Instrução e Julgamentos foi devolvido com certidão negativa. O oficial de justiça esclarece na certidão que o autor não mora mais no local há, pelo menos, um ano (fls. 96).\r\n\r\nA secretária de audiência deste juízo cientificou no dia 02/12/2008 o advogado da parte autora da devolução do referido mandado de intimação com certidão negativa, tendo em vista ter o autor se mudado sem informar o novo endereço. Este informou que também não estava obtendo êxito em entrar em contato com o autor. \r\n\r\nA não comunicação a este juízo e ao advogado do seu novo endereço denota por parte do autor total desinteresse no presente feito. \r\n\r\nNesse contexto, considera-se intimada a parte autora, nos termos do parágrafo único do art. 238 do CPC, ficando caracterizado o abandono da causa, em razão de paralisação do processo por mais de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no parágrafo único do art. 238 do CPC c/c art. 267, III do CPC.\r\n\r\nIntime-se a parte autora sobre o teor desta decisão através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8º. da referida norma legal. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição. P.R.I.”\r\n\r\nQuebra 75 - 2007.51.52.004396-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIR BATISTA NAGEL (Adv. MARCO DE ALMEIDA MADEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003938/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a:\r\n\r\na) declarar a inexistência de débito em razão da conta corrente nº 01740010079588, bem como condenar a ré de se abster de cobrar débitos referentes à citada conta, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitada à R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\nb) pagar a autora indenização por danos morais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora 1% ao mês, a partir da presente data.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 2007.51.52.007217-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIR ERBE DE ALMEIDA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n77 - 2007.51.52.007713-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA POTZ DE OLIVEIRA (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003943/2008 . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da(o) 02º Juizado Especial Federal de Niterói.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada de FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos. \r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), não possui natureza contratual, mas estatutária, pois decorre de lei e é por ela regulado. Com base nesse posicionamento, aquela Suprema Corte entendeu não existir direito à aplicação dos índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), homenageando a sua firme posição no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nQuanto à atualização concernente aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC).\r\n\r\nQuanto ao Plano Cruzado, a variação inflacionária no período de janeiro a fevereiro de 1986 (ORTN) foi inferior ao índice efetivamente concedido. No trimestre março/abril/maio/86, o índice do IPC de 2,08% foi praticamente idêntico ao da atualização do FGTS (2,0785 %). \r\n\r\nA parte ré trouxe aos autos documentos que comprovam a existência de contrato laboral, com opção pelo regime do FGTS no período relativo aos expurgos ora reconhecidos, fatos que poderiam conduzir a procedência do pedido autoral. Contudo, a hipótese entelada traz à colação documento que noticia a adesão prevista na Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001 para que esta receba, administrativamente, os mesmos índices expurgados na conta vinculada do FGTS que está a pleitear no presente processo. Entre as condições desse termo, encontra-se aquela prevista no inciso III do art. 6º, verbis: \r\n\r\n“...declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está e nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nVisto isso, e, em que pese já ter decidido de forma contrária, verifica-se que o acordo assinado tem natureza de negócio jurídico bilateral, isto é, de declaração de vontade dirigida no sentido da obtenção de um resultado. A conseqüência do mesmo é a criação de direitos e obrigações para ambas as partes, só afastados em caso de vício ou defeito, ou em caso de mútuo consentimento. Segue-se, então, o princípio da obrigatoriedade, a partir da vontade bilateral formalizada no instrumento.\r\n\r\nContraído o acordo, então, passa o mesmo a constituir fonte formal de direito, autorizando qualquer das partes a acionar o Poder Judiciário com o fito de que seja assegurada a sua execução, segundo a vontade que presidiu a sua constituição. Por outro lado, autorizado também estaria o Judiciário a afastar regras onerosas a uma das partes, que estivessem inscritas em cláusulas abusivas (artigo 51 da Lei 8.078/90).\r\n\r\nNo entanto, não são abusivas as regras impostas para o recebimento administrativo dos planos econômicos expurgados da conta vinculada do FGTS, principalmente porque a adesão sempre teve para a parte autora o caráter de facultatividade.\r\n\r\nNo mais, em corroboração ao entendimento supra, cumpre asseverar que, com relação à matéria em questão, o Pretório Excelso já manifestou-se. Confira:\r\n\r\nINFORMATIVO 381 STF\r\n\r\nO Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão de juiz relator da 1ª Turma dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que, recebendo agravo regimental como embargos de declaração, negara seguimento ao recurso, com base no Enunciado 26 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais daquela Seção Judiciária (“Decisão monocrática proferida pelo relator não desafia recurso à Turma Recursal”). A decisão recorrida mantivera sentença que afastara o acordo firmado entre as partes por meio do termo de adesão a que alude a LC 110/2001 e coordenada a CEF ao pagamento referente às diferenças decorrentes da aplicação dos índices expurgados das contas vinculadas de FGTS, fundando-se no Enunciado 21 das referidas Turmas Recursais (“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas.”). Preliminarmente, conheceu-se do recurso para efeitos diversos, sem anular a decisão recorrida, afastando-se o alegado vício de procedimento, concernente à aplicação do citado Enunciado 26, haja vista tanto a relevância jurídica da matéria de fundo quanto a informação prestada pela Presidente das Turmas Recursais no sentido de que, desde janeiro de 2004, os julgamentos dos relatores em questões sumuladas estariam sendo submetidas ao referendo do colegiado, o que não teria alcançado, entretanto, o presente feito. Vencidos, no ponto, os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que, por entender inexistir possibilidade de haver outra via apta a corrigir o relator que assim processa o agravo regimental, violando a colegialidade da turma recursal prevista no art. 98, I, da CF, conheciam do recurso para que o referido agravo fosse processado e julgado na origem. No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Carlos Britto, que negava provimento ao recurso. (RE-418918, decisão em 30.03.05, DJ 08.04.05- pág. 06)\r\n\r\nDesse modo, diante da manifestação expressa do STF supramencionada e a fim de assegurar o princípio da segurança jurídica e da economia processual, ratifico o entendimento da Colenda Corte Suprema, guardiã da Constituição, de que preferindo o acordo administrativo, não pode o titular de conta vinculada utilizar a Justiça para obter o mesmo benefício, em bases diferentes da pactuada. Além do mais, sendo o termo de adesão um ato jurídico perfeito, só perderia a validade diante da concordância expressa da ré.\r\n\r\nIsto Posto, REJEITO O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se com baixa. \r\n\r\nNiterói, 05/12/08\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n78 - 2007.51.52.007799-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESPOLIO DE MARCOS AURELIO GONCALVES DA SILVA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de ação de reposição dos expurgos na conta de FGTS. Na hipótese vertente, a CEF cumpriu o julgado, depositando os valores devidos. Nesse contexto, ciente a parte Autora de que deverá comparecer a uma das agências da CEF para o levantamento da importância creditada, que dependerá do preenchimento dos requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.036/90. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n79 - 2008.51.52.001244-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. VINICIUS SCOTELARO GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2008.51.52.001244-3\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF acenou, por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais, com a possibilidade de realização de acordo, designo o dia 04/02/09, às 14:25 hs, para audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se todas as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial. \r\n\r\nRestando configurada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 82, do C.P.C., intime-se o M.P.F.\r\n\r\nNiterói, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n80 - 2008.51.52.001405-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA CILENE MARIA DA COSTA (Adv. HERNANI TEIXEIRA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2008.51.52.001405-1\r\n\r\nAUTOR: CATIA CILENE MARIA DA COSTA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF acenou, por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais, com a possibilidade de realização de acordo, designo o dia 04/02/09, às 14:30 hs, para audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se todas as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial. \r\n\r\nRestando configurada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 82, do C.P.C., intime-se o M.P.F.\r\n\r\nNiterói, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n81 - 2008.51.52.001657-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA VALLADARES DA SILVA FERNANDES (Adv. AILTON VIEIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003945/2008 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com base no art. 269, inciso I do CPC, para condenar a CEF a aplicar a taxa progressiva de juros, na forma do art. 4° da Lei 5.107/66, à conta fundiária de titularidade do autor (PIS 103203688-2), relativa a seu vínculo com o SENAI, abatidos os valores dos juros já aplicados, constantes dos extratos de fls. 74/121 e observada a prescrição trintenária (Enunciado 32 das Turmas Recursais). \r\n\r\nCondeno a ré, ainda, a pagar os valores atrasados resultantes desta aplicação, com correção pela SELIC desde a citação (STJ, Resp 875.919-PE). Os valores obtidos deverão ser apresentados a este Juizado em 20 dias após o trânsito em julgado da presente sentença, na forma do que permite o Enunciado 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. Mesmo em recurso deve ser observado o teor do art. 29-C da Lei nº 8.036/90, introduzido pela MP 2164-40, de 26/07/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n82 - 2008.51.52.001677-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA ASSIS JANA (Adv. ALEXANDRE DA COSTA FONSECA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Processo n° 2008.51.52.001677-1\r\n\r\nEm 28 de outubro do presente ano o Estado do Rio de Janeiro foi novamente intimado para que cumprisse o determinado na decisão proferida em junho. Nesta oportunidade, foi determinado o prazo derradeiro de 48 horas para o cumprimento daquela e a aplicação de multa diária a incidir nos proventos do Secretário Estadual de Saúde, nos termos do art. 14 do CPC. Além disso, foi estabelecida a futura remessa dos autos ao MPF e o pagamento da multa obtida até aquela data.\r\n\r\nNo dia 31 de outubro deste mesmo ano, o Estado informou que o medicamento efetivamente é fornecido pelo mesmo e que o autor deveria comparecer à SMS de Niterói para cadastramento (fls.211).\r\n\r\nA parte autora, às fls.213 e 214, informou que compareceu ao local indicado e que neste foi encaminhada para outro Posto, no qual recebeu a informação de que somente receberia o medicamento após consulta a ser realizada no dia 05 de janeiro de 2009.\r\n\r\nDiante do acima narrado, mostra-se patente o descumprimento da ré quanto ao determinado há mais de 6 meses. Como conseqüência, concedo o derradeiro prazo de 48 horas para o fornecimento do medicamento ao autor, nos termos da decisão de fls. 112, sem que haja imposição a este de consulta prévia ou qualquer obstáculo burocrático, sob pena de multa pessoal a incidir nos proventos do Secretário de Saúde, no valor de R$ 100,00 por dia.\r\n\r\nNesta oportunidade, o Estado deverá ser intimado para adimplir a multa já consolidada, no valor de R$ 10.000,00, nos termos do despacho de fls. 202 e 203.\r\n\r\nDetermino, por fim, o encaminhamento de cópias dos presentes autos ao MPF para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, intime-se o autor para que este se manifeste sobre o cumprimento da decisão.\r\n\r\nAo final, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n83 - 2008.51.52.001709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LYES ASSIS GARCIA (Adv. MARIZA DE MORAES SOARES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003960/2008 . \r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, para :\r\n\r\nCONDENAR a ré a depositar a importância de R$ 54,94 (cinqeunta e quatro reais e noventa e quatro centavos) no saldo da conta vinculada de n° 90213213085, de R$ 17,79 (dezessete reais e setenta e nove centavos) na conta vinculada de n° 90478136112, de R$ 869,54 (oitocentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e quatro centavos) na conta vinculada n° 90166365098, e de R$ 5.435,22 (cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos) na conta vinculada de n° 259180, em 11/11/2008, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial, relativo ao(s) expurgo(s) inflacionário de 42,72% e 44,80%, pertencentes ao autor LYES ASSIS GARCIA, titular do PIS nº 11062844244-8, abatidas as parcelas pagas ou creditadas administrativamente. \r\n\r\nCONDENAR A ré a pagar à parte autora o saldo integral existente na(s) referida (s) conta(s) vinculada (s).\r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários em face dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/55.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2008.51.52.001932-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO FONSECA DE SOUZA (Adv. EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003944/2008 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n85 - 2008.51.52.002270-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA SANTOS COUTINHO (Adv. FLAVIO COSTA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2008.51.52.002270-9\r\n\r\nAUTOR: BIANCA SANTOS COUTINHO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF acenou, por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais, com a possibilidade de realização de acordo, designo o dia 04/02/09, às 14:20 hs, para audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se todas as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial. \r\n\r\nRestando configurada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 82, do C.P.C., intime-se o M.P.F.\r\n\r\nNiterói, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n86 - 2008.51.52.002422-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA PEREIRA DA CUNHA (Adv. DANIELLE MOTTA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nJUIZADO ESPECIAL - PROCESSO N º 2008.51.52.002422-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA CRISTINA PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas em que a CEF acenou, por meio da Coordenadoria dos Juizados Especiais, com a possibilidade de realização de acordo, designo o dia 04/02/09, às 14:15 hs, para audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se todas as partes envolvidas, pessoalmente, para ciência da data designada. Estando a parte autora representada por advogado, este deverá ser intimado pela imprensa oficial. \r\n\r\nRestando configurada qualquer das hipóteses elencadas no artigo 82, do C.P.C., intime-se o M.P.F.\r\n\r\nNiterói, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n87 - 2008.51.52.002483-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GOMES TOME (Adv. SAYONARA GOMES BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2008.51.52.002483-4\r\n\r\nAUTOR : CARLOS ALBERTO GOMES TOME\r\n\r\nRÉU : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL \r\n\r\nJUIZ FEDERAL : DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre as alegações da ré às fls. 36/41.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 704742"
                            ],
                            "705448": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000192\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.003244-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIMILSON DE FREITAS COELHO (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDE RAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2003.51.58.002768-4, em trâmite na 01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n2 - 2004.51.52.003664-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INACIO DA SILVA PRADO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA, DANIELLA FERREIRA DO CARMO) x UNIAO FEDERAL. . Fls._______.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA - PROCESSO N º 2004.51.52.003664-8\r\n\r\nAUTOR : INACIO DA SILVA PRADO\r\n\r\nRÉU : UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL : DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTrata-se de ação em que o autor, beneficiário de entidade de previdência privada, pretende a repetição de indébito, pois a ré estaria descontando, indevidamente, parcelas referentes ao Imposto de Renda de sua aposentadoria. Alega, como causa de pedir, a circunstância de que a tributação já teria incidido no ato da contribuição mensal para o mencionado Plano Privado.\r\n\r\nEm decisão recente, a Turma Recursal do Rio de Janeiro concluiu que a comprovação do quantum eventualmente pago em duplicidade pela parte autora é ônus que a esta compete, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC (Proc. n° 2006 51.51.018852-7/01).\r\n\r\nNeste sentido, revejo o posicionamento anterior deste juízo e determino que o autor seja intimado para que, em 20 dias, comprove os valores que foram pagos a título de imposto de renda sobre as contribuições que fez ao sistema de previdência privada durante a vigência da Lei 7.713/88 (excluídas as parcelas recolhidas pelo empregador). Como alternativa possível, o contribuinte poderá apresentar o cálculo do já teria sido pago indevidamente e dos valores a serem descontados no futuro, quanto ao imposto incidente nas verbas recebidas pelos referidos planos a partir da entrada em vigor da Lei 9.250/95. Neste último cálculo, deverão ser descontados os ganhos de capital, os valores que foram pagos pelo empregador e deverá ser utilizada expectativa de vida do contribuinte em conformidade com os dados do IBGE.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008358-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRAZIELA DA SILVA RIOS (Adv. FELIPE SILVA FERNANDES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2007.5152008358-5\r\n\r\nAUTORA: GRAZIELA DA SILVA RIOS\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nTendo em vista que a pretensão versa sobre a concessão de benefício de pensão por morte de companheiro, designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/03/2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, sendo o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nIntime-se a segunda ré através de Carta Precatória.\r\n\r\nNiterói, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2007.51.52.008968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE MELLO LOUREIRO (Adv. GIOVANE SANTANA DE ARAUJO) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso da parte autora, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n5 - 2008.51.52.001729-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) THYAGO VILAR DE BARROS (Adv. SANDRO EGIDIO MACIEL DE ANDRADE) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. JORGE LUIZ SIMMER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003963/2008 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça deferida à fl. 25.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.52.001841-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE NUNES DE QUEIROZ (Adv. LUCIO MASULLO) x UNIAO FEDERAL. . Fls.____.\r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152001841-0\r\n\r\nAUTOR: Solange Nunes de Queiroz\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que comprove, em 10 (dez) dias, a percepção da GDATA no período postulado (a partir de fevereiro de 2002), uma vez que, nos termos do art. 333, I do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - Niterói\r\n\r\n7 - 2008.51.52.002916-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ISABEL BARBOSA DA CUNHA PACHECO (Adv. LEONARDO PACHECO DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003962/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 e até que seja instituída nova disciplina para avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha percebido a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), a GDATA somente será devida até a competência junho de 2006.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, sem a observância da prescrição qüinqüenal, tendo em vista tratar-se de incapaz.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.52.002943-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE ARRIETA GOMES (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a informação trazida pela contadoria do Juízo.\r\n\r\n9 - 2008.51.52.003047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO CARDOSO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003976/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.52.003130-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA ZACCUR MARCHESINI (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003993/2008 . Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à vista o quantum em atraso decorrente do reajuste do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), que incidiu sobre os vencimentos da parte autora, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, de acordo com o previsto na Medida Provisória nº 2.225/01, no valor de R$ 826,84 (oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.52.003164-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUTA PEREIRA FERNANDES (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003974/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.52.003270-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CHRISTINA SA VIVEIROS DE LIMA (Adv. MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003973/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\na) GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 a junho de 2006;\r\n\r\nb) GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.52.003369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDINA MUNIZ CABRAL (Adv. ELAINE LOUZADA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.5152003369-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrata-se de ação na qual a parte autora pretende a concessão de pensão estatutária por morte de seu filho. \r\n\r\nA requerente pleiteia, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela, por entender que preenche os seus requisitos autorizadores. \r\n\r\nContudo, as provas existentes nos autos são insuficientes para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações deduzidas pela autora, uma vez que não foram juntados documentos que demonstrem a dependência econômica desta em relação ao ex-servidor falecido.\r\n\r\nAdemais, verifica-se no documento juntado às fls. 37 que a autora é pensionista de servidor estadual, com renda líquida no ano de 2005 no valor de R$ 2.822,02 (dois mil, oitocentos e vinte e dois reais e dois centavos), valor este muito superior ao que recebia o falecido.\r\n\r\nAssim considerando, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerido.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 02/03/2009, às 16:00 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União para que informe, no prazo de 10 dias, se há algum habilitado à pensão por morte do ex-servidor. \r\n\r\nNa data acima designada, traga a autora documentos que comprovem a sua dependência econômica em relação ao ex-servidor falecido, bem como junte cópia dos contracheques dos últimos seis meses referentes à pensão de fiscal de renda que recebe atualmente.\r\n\r\nIntimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora e a segunda ré, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNiterói, 15/12/2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n14 - 2008.51.52.003443-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA FARIA (Adv. GEORGINA DE AZEREDO RANGEL) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003992/2008 . Diante do exposto, com base no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95) e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.52.003542-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA (Adv. CRISTINA LIMA DE FIGUEIREDO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003972/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDATA, no valor de 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos, no período de fevereiro a maio de 2002; 10 (dez) pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e 60 (sessenta) pontos, no período de maio de 2004 e até que seja instituída nova disciplina para avaliação de desempenho individual e institucional, e sejam concluídos os efeitos do último ciclo de avaliação, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nCaso a parte autora tenha percebido a denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), a GDATA somente será devida até a competência junho de 2006.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.52.003608-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAIS COELHO DE SOUZA BRAGA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003987/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.52.003762-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEANDRO DE MATTOS BARRAL (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003961/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDPGTAS, com base em 80% do seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo V da Lei nº 11.357/06, nos valores constantes das letras “a” (a partir de 1º de julho de 2006) e “b” (a partir de 1º de fevereiro de 2007), e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e processados os resultados das primeira avaliação individual e institucional, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.52.003764-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA THEREZA PEREZ DA COSTA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003969/2008 . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, da gratificação denominada GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, e até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação. Cumpre aduzir que se parte autora passou a receber a gratificação denominada GDPGTAS, a GDASST deverá ser paga até a competência junho de 2006.\r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06, nos termos da fundamentação, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.003789-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE ABREU LISBOA (Adv. PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003985/2008 . EM FACE DO EXPOSTO:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, IV do Código de Processo Civil, reconhecendo a prescrição qüinqüenal das parcelas da denominada Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA); \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do Código de Processo Civil, para que lhe seja deferido o pedido de incorporação, ao seu benefício, das referidas gratificações:\r\n\r\nb.1) GDASST, nos valores correspondentes a 40 (quarenta) pontos a partir de abril de 2002, até que seja editado ato do Poder Executivo que disponha sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações e de atribuição da gratificação, ou até a competência fevereiro de 2008, uma vez que foi substituída, em março do mesmo ano, pela GDPST. \r\n\r\nDeverão ser utilizados os valores constantes do Anexo IV (de abril de 2002 até junho de 2003) e do Anexo V (de julho de 2003 até 01 de janeiro de 2006), ambos da Lei 10.483/02. A partir de janeiro de 2006 deverá ser utilizado o Anexo V, com os valores constantes da nova redação dada a este pela Lei nº 11.355/06;\r\n\r\nb.2) GDPST com base em 80 (oitenta) pontos, observados os respectivos níveis, classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XXXVI a XXXIX da Lei 11.784/08, a partir de março de 2008 e até que sejam processados os resultados do primeiro ciclo de avaliação de desempenho, nos termos dos artigos 158 e 163 da referida Lei, devendo ser descontadas as parcelas das gratificações de mesma natureza, já pagas administrativamente.\r\n\r\nHá que ser ressalvada a superveniência de lei que venha a extinguir esta gratificação. Neste caso, a incorporação valerá somente até a data da nova lei. Deverá, ainda, ser levada em consideração, para as referidas incorporações, a data em que o (a) servidor (a) público (a) civil federal (parte autora ou instituidor da pensão) ingressou na inatividade.\r\n\r\nA parte ré deverá informar a implantação administrativa da prestação, além de indicar a este Juízo o valor dos atrasados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01, conforme previsto no Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, com juros de 0,5% ao mês e correção monetária conforme a tabela de precatórios do CJF, desde a data em que devida cada parcela, e com observância da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.004010-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA GIMENEZ DE OLIVEIRA MENCHISE (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003991/2008 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar à vista o quantum em atraso decorrente do reajuste do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), que incidiu sobre os vencimentos do instituidor da pensão, a partir de janeiro de 1995 ou do ingresso no serviço público, de acordo com o previsto na Me dida Provisória nº 2.225/01, no valor de R$ 3.791,49 (três mil, setecentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), corrigido monetariamente desde quando devida cada parcela e acrescido de juros de mora, a partir da citação, na alíquota de 0,5% ao mês, devendo ser descontadas as parcelas pagas administrativamente. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.52.004173-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAM COUTINHO MASSARANI (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004173-0\r\n\r\nAUTOR: MYRIAM COUTINHO MASSARANI\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL para apresentar contestação no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n22 - 2008.51.52.004258-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA SALLES DOS SANTOS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Apresente a parte autora, em 10 dias, cópia da inicial dos autos do processo 2002.51.02.004576-7, em trâmite na 01ª Vara Federal de Niterói, para que possa ser verificada a ocorrência de litispendência/coisa julgada. Após, venham conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.52.004278-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIO MALTA DE MENEZES (Adv. WALTER RIBEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004278-2\r\n\r\nAUTOR: VALERIO MALTA DE MENEZES\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que as rés se abstenham de incluir seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNo caso dos autos, o autor alega que recebeu um cartão de crédito sem ter solicitado e, aparentemente, receia que surjam débitos em seu nome e que as rés o inscrevam nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nNão obstante as alegações da parte autora, não se vislumbra a presenças dos requisitos que autorizam a excepcional medida antecipatória.\r\n\r\nDe fato, não há nos autos qualquer indício de que haja débitos em nome do autor ou de que seu nome será inscrito nos cadastros de proteção ao crédito.\r\n\r\nVerifica-se, inclusive, que o cartão foi enviado bloqueado, o que afasta ainda mais o receio da parte autora.\r\n\r\nDestarte, não vislumbro a verossimilhança das alegações apresentadas na inicial, pelo que INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCitem-se as rés para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se o réu sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2008.51.52.004337-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO FIUZA (Adv. JOSE RENATO FIUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004337-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE RENATO FIUZA\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia a parte autora a antecipação dos efeitos da tutela para que a ré proceda à exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nPara o deferimento da tutela antecipada não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a prova inequívoca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e, ainda, a verificação da existência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, na forma do disposto no artigo 273, incisos e parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nNo caso dos autos, o autor alega que o débito em questão surgiu em decorrência do atraso do recebimento do boleto bancário para o pagamento do cartão de crédito por culpa exclusiva da ré. Afirma que não é justo ter que arcar com os encargos (juros), uma vez que não provocou o atraso do pagamento.\r\n\r\nNão obstante as alegações da parte autora, o atraso na entrega do boleto, por si só, não exime o devedor de efetuar o pagamento na data do vencimento. O adimplemento de qualquer obrigação é, também, de interesse do devedor, que deve utilizar os meios existentes para saldar a dívida.\r\n\r\nAliás, o próprio ordenamento jurídico prevê o instrumento da consignação em pagamento para salvaguardar o interesse do devedor da eventual má-fé do credor.Diante destas considerações, entendo que, a priori, o atraso no pagamento - responsabilidade do devedor - não pode ser imputado ao credor.\r\n\r\nDestarte, não vislumbro a verossimilhança das alegações apresentadas na inicial, pelo que INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias.\r\n\r\nConsiderando o Movimento pela Conciliação, de iniciativa do Conselho Nacional de Justiça, e encontrando-se a matéria que envolve este feito dentre aquelas passíveis de conciliação, manifeste-se o réu sobre a possibilidade de acordo, a ser realizado em audiência, sob pena da falta de manifestação ser considerado recusa à conciliação. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nNiterói, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n25 - 2008.51.52.004401-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO MOREIRA LIMA FILHO (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004401-8\r\n\r\nAUTOR: AGOSTINHO MOREIRA LIMA FILHO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 e 1.211-A do CPC.\r\n\r\nO pedido de antecipação de tutela será apreciado após o exercício do contraditório.\r\n\r\nTendo em vista que é ônus da parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, determino que o autor seja intimado para que, em 20 (vinte) dias, comprove os valores que foram pagos a título de imposto de renda sobre as contribuições que fez ao sistema de previdência privada durante a vigência da Lei 7.713/88 (excluídas as parcelas recolhidas pelo empregador). Como alternativa possível, o contribuinte poderá apresentar o cálculo do que já teria sido pago indevidamente e dos valores a serem descontados no futuro, quanto ao imposto incidente nas verbas recebidas pelos referidos planos a partir da entrada em vigor da Lei 9.250/95. Neste último cálculo, deverão ser descontados os ganhos de capital, os valores que foram pagos pelo empregador e deverá ser utilizada expectativa de vida do contribuinte em conformidade com os dados do IBGE.\r\n\r\nApós, Cite-se a UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL para apresentar contestação no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNiterói, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n26 - 2008.51.52.004469-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAVIO LEONARDO ALVES PEREIRA (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FE DERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003968/2008 . SUBSEÇÃO DE NITERÓI - 2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nPROCESSO 2008.51.52.004469-9\r\n\r\nAUTOR: SÁVIO LEONARDO ALVES PEREIRA\r\n\r\nRÉU: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta: Ana Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio do qual pleiteia a parte autora a reposição do saldo de sua caderneta de poupança decorrente dos expurgos inflacionários ocorridos nos meses de janeiro/89 e abril/90 em razão dos denominados “Plano Verão” e “Plano Collor I”.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos. \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art.38 da Lei 9099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nÉ de conhecimento comum que os índices de expurgos inflacionários, referentes aos Planos Bresser, Verão e Collor, devem ser aplicados pelos bancos depositários aos saldos das cadernetas de poupança já existentes à sua época, junho/1987, janeiro/1989, março e abril de 1990 e fevereiro/1991, com data de aniversário na primeira quinzena do mês, conforme entendimento já pacificado nos Tribunais Superiores: \r\n\r\nECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). PLANO BRESSER. IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). PLANO VERÃO.\r\n\r\nI - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução n. 1.338/87-BACEN, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 26,06%. Precedentes.\r\n\r\nII - O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72%.\r\n\r\n(Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contas-poupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor. III - Agravo regimental desprovido. (STJ -AgRg no REsp 740791 / RS ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2005/0057914-5 -4ª Turma - Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR - DJ 05.09.2005)\r\n\r\nCom relação aos Planos Collor: \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. IPC DE 44,80%. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. SÚMULA 37 DESTA CORTE. HONORÁRIOS.\r\n\r\n1. É vintenária a prescrição do direito à cobrança judicial de juros e correção monetária relativos a diferenças impostas pela aplicação de plano econômico (Plano Collor I) que determinou expurgo inflacionário.\r\n\r\n2. Tratando-se de conta poupança com data de creditamento remuneratório (aniversário) na primeira quinzena do mês (dia 1º), é devida a correção do seu saldo e dos ativos financeiros bloqueados pelo índice pleno do IPC de abril (44,80%).\r\n\r\n3. Os juros de mora são de 1% ao mês.\r\n\r\n4. Os débitos judiciais devem ser atualizados segundo os termos da Súmula 37 desta Corte.\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre a condenação estão de acordo com a norma do § 3º do art. 20 do CPC.\r\n\r\n6. Reformada em parte a sentença.\r\n\r\nNa hipótese submetida à apreciação, constata-se que a data de aniversário da conta poupança de titularidade da parte autora, nº 0198.013.01016188-0 (extrato às fls. 11/17) situa-se na segunda quinzena do mês. \r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nIsso posto, com fulcro no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de recomposição do saldo da poupança do autor n° 0198.013.01016188-0, pelos índices dos expurgos econômicos. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n27 - 2008.51.52.004491-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEIVISOM CARLOS DE FRANCA COUTO (Adv. ALFREDO AMARAL DE FRANCA COUTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004491-2\r\n\r\nAUTOR: DEIVISOM CARLOS DE FRANCA COUTO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela para que não se proceda à retenção do imposto de renda sobre a parcela referente aos dias de férias não gozados (abono de férias).\r\n\r\nEm síntese, o autor sustenta que a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que não incide a referida exação sobre o abono de férias, ou seja, pelos dias de férias não gozados.\r\n\r\nNão obstante as argumentações trazidas pela parte autora, não se verifica a existência de receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como não resta caracterizado qualquer abuso de direito por parte da ré.\r\n\r\nDesse modo, por se tratar de medida excepcional, mediante a ausência dos requisitos que a autorizam, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nNa oportunidade, a ré deverá se manifestar expressamente sobre os cálculos apresentados pela parte autora à fl. 5, sob pena de serem considerados verdadeiros.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nNiterói, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n28 - 2008.51.52.004734-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROZANA TITO SPERDUTO (Adv. HELEN FABRICIO ARANTES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\n2° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI /RJ\r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.52.004734-2\r\n\r\nAUTOR: ROZANA TITO SPERDUTO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL para apresentar contestação no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio ser considerado recusa à conciliação. Na oportunidade a ré deverá se manifestar expressamente sobre os cálculos apresentados pela parte autora à fl. 4, sendo certo que o silêncio será interpretado como concordância com os valores.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2007.51.52.008473-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VICENTE CARNEIRO FILHO (Adv. JOSE VICENTE CARNEIRO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003977/2008 . DISPOSITIVO\r\n\r\na) JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV do CPC, no que tange aos pedidos de revisão do benefício baseando-se nos maiores valores de contribuição previdenciária, bem como a revisão pelo percentual de 39,67. \r\n\r\nb) JULGO EXTINTO o pedido autoral, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 267, VI do CPC, por falta de interesse de agir, no que tange à condenação do INSS em transformar sua aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a condenação em danos morais. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida à fl. 24. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.52.003100-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003975/2008 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para:\r\n\r\na) condenar o réu a realizar a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício de pensão por morte em favor de ESTER FERREIRA DE OLIVEIRA, com DIB em 27/04/2008, DIP em 10/06/2008 e renda mensal a ser calculada administrativamente, na forma do artigo 29, § 5º da Lei 8213/91.\r\n\r\nb) condenar a parte ré a pagar a parte autora as prestações vencidas desde o requerimento administrativo, em 10/06/2008, até a presente data, através de PAB ou da apresentação dos valores para a expedição de RPV após o trânsito em julgado, com acréscimo de correção monetária pelos índices da tabela de precatórios do CJF e de juros de mora de 12% ao ano, a partir de quando devida cada parcela. \r\n\r\nTendo em vista o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela requerida, para cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para a imediata implantação do benefício de pensão por morte, remetendo cópia desta sentença, devendo ser comunicado este juízo o cumprimento da ordem, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma dos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, e da gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.52.003333-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANI FRANCISCO DA CRUZ (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO N º 2008.5152003333-1\r\n\r\nAUTORA: IVANI FRANCISCO DA CRUZ\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRA. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO \r\n\r\nTendo em vista a informação da autarquia ré de que há beneficiário recebendo a pensão por morte pleiteada pela parte autora (fls. 46/75), cancelo a audiência designada para o dia 19/01/2009. Intimem-se as partes.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora para que promova a citação do litisconsorte passivo necessário no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.\r\n\r\nNiterói, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n32 - 2008.51.52.003569-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANA DOS SANTOS (Adv. DENISE MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003971/2008 . Isso posto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 267, inciso I c/c art. 282, inciso III e IV, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.52.003613-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRIAM COUTINHO MASSARANI (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003986/2008 . \r\n\r\n2º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI\r\n\r\nPROCESSO N°: 2008.5152003613-7\r\n\r\nAUTORA: MYRIAM COUTINHO MASSARANI\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, aplicável por força do art. 1° da Lei 10.259/01.\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada, sob o rito da Lei 10.259/2001, em face do Instituto Nacional de Seguro Social, objetivando a condenação do réu à concessão do benefício de aposentadoria por idade, bem como a pagar as parcelas atrasadas a partir do requerimento administrativo (17/05/2005).\r\n\r\nCitada a autarquia ré, esta apresentou proposta de acordo (fls. 31/60) no sentido de implantar o benefício de aposentadoria da autora em 30 dias (NB 41/136.497.085-3), a contar da data da intimação da aceitação da proposta, com DIB em 17/05/2005, DIP em 01/12/2008, RMI de R$ 300,00 e renda mensal atual de R$ 415,00.\r\n\r\nPropõe, ainda, pagamento dos atrasados no valor de R$ 16.081,35 (dezesseis mil, oitenta e um reais e trinta e cinco centavos), correspondente a 90% do valor apurado nos cálculos juntados às fls. 38/40, através de RPV, sem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimada a se manifestar, a parte autora concordou integralmente com a proposta da ré (fls. 76).\r\n\r\nDiante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso III do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes desta decisão e o INSS para que implante o benefício da parte autora. Expeça-se a RPV no valor de R$ 16.081,35 (dezesseis mil, oitenta e um reais e trinta e cinco centavos). Sem custas e nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nNiterói, 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAna Carolina Vieira de Carvalho\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n34 - 2008.51.52.003666-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEICAO DE MARIA CRUZ MARTINS (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003970/2008 . Isso posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça já deferida à fl. 12.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.52.004008-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA FERREIRA BARBOSA GARRITANO (Adv. LUISMAR FERNANDES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\n1 - Traga a parte autora declaração de hipossuficiência para que o pedido de gratuidade de justiça possa ser apreciado.\r\n\r\n2 - Cite-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal, para que possa contestar no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2008.51.52.004355-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDELIO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003964/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 12/12/2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n37 - 2008.51.52.004655-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETE LOPES (Adv. SILVANA GAMA DE OLIVEIRA, JULIANA GAMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003965/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 12/12/2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n38 - 2008.51.52.004709-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA LEITE SANTOS (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003966/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edi ção da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 12/12/2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n39 - 2008.51.52.004716-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA LEITE SANTOS (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003967/2008 . \r\n\r\nTrata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário que percebe.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nCom a publicação da Medida Provisória nº 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, o artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91 foi modificado de modo que qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários passou a se sujeitar ao prazo decadencial de 10 (dez) anos. Confira-se:\r\n\r\n“Art. 103 - É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.\r\n\r\nAo fazer uma interpretação literal do supracitado dispositivo, não há qualquer questionamento no que tange ao início da contagem do prazo decadencial para os benefícios concedidos posteriormente à edição da MP nº 1.523-9/97, que seria o primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. Dúvidas existem, no entanto, se o referido prazo poderia ser aplicado aos benefícios concedidos anteriormente à edição da referida Medida Provisória.\r\n\r\nEm que pese encontrar orientações jurisprudenciais, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo decadencial, por se tratar de instituto de direito material, surtiria efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir da entrada em vigor da lei que o instituiu, razão pela qual se concluiu, naquela Corte, pela inexistência de qualquer prazo decadencial para os benefícios concedidos em momento anterior à MP (STJ. T5. AGA nº 846849. Proc. nº 200602828006/RS. Rel. Jorge Mussi. DJ de 03.03.98), revejo meu posicionamento, antes filiado a tal corrente, por entender que até mesmo os benefícios previdenciários, concedidos antes da MP nº 1.523-9/97, deverão se submeter ao prazo decadencial decenal.\r\n\r\nA razão é que deverão ser privilegiados, in casu, o princípio da segurança jurídica, que seria violado face à possibilidade de revisões de benefícios previdenciários por tempo indeterminado, o princípio da retroatividade mínima, que determina a aplicação da lei nova aos fatos presentes e futuros, desde que não cobertos pelo manto do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada e o princípio da isonomia, que também seria desrespeitado à medida que benefícios concedidos após a edição da Medida Provisória teriam distinção de tratamento, prejudicial e injustificável em relação aqueles concedidos em momento anterior.\r\n\r\nDessa forma, ao ser aplicado o teor do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos em momento anterior à edição da referida Medida Provisória, pode-se, por analogia, entender que o “primeiro dia do mês subseqüente ao recebimento da primeira prestação”, após a entrada em vigor da MP 1.523-9, de 28 de junho de 1997, ocorreu em 01 de agosto de 1997, de modo que, em 01 de agosto de 2007 operou-se a decadência do direito de pleitear a revisão de tais benefícios previdenciários.\r\n\r\nIdêntica conclusão se verifica no teor do Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro e do Enunciado nº 16 do 1º FOREPREV, in verbis:\r\n\r\n“63 - Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data de edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da Lei nº 8.213/91. Precedente: Processo nº 2007.51.51.018031-4/01”\r\n\r\n“16 - Decai em 10 anos o direito de pleitear a revisão do ato concessório dos benefícios concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9), sendo o termo inicial o dia 01.08.2007”.\r\n\r\nNo caso concreto, ao serem analisados os documentos acostados aos autos, verifica-se que o benefício previdenciário foi concedido antes de 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, tendo sido proposta a demanda em/após 01.08.2007. Dessa forma, não há outra solução possível senão a de reconhecer a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício que a parte autora percebe.\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nNiterói, 12/12/2008.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 2º JEF - Niterói\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n40 - 2007.51.52.007401-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENI PINHEIRO DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente cópias das Guias de Recolhimento - GRs e das Relações de Empregados - REs a fim de possibilitar a pesquisa dos extratos pelo Banco Depositário, em conformidade com o informado à fl. 71.\r\n\r\n2. Com a vinda da informação, intime-se o banco depositário (Banco Bradesco S/A).\r\n\r\n41 - 2008.51.52.001316-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA ANGELICA CERQUEIRA VIEIRA (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003994/2008 . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2008.51.52.001571-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARMANDO RODOLPHO COSTA (Adv. MARUZZA VERENA CSEKO PORTUGAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre a informação trazida pela contadoria do Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 705448"
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                                "01ª Vara Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000119\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0007082-4 CIA/ INDL/ DE PAPEIS CANTAGALO S/A (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, dê-se vista à ré para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2002.51.05.000295-3 CATV SAT LTDA (Adv. IVAN MOREIRA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Diga a parte autora, ora executada, acerca das informações prestadas pela União Federal (PFN) quanto à possibilidade de parcelamento do débito, porém por máximos trinta meses, sendo a parcela inicial no montante de R$ 1.030,52. Prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, abra-se nova vista à exeqüente para os requerimentos de direito.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 91.0058206-9 ALAENE GOMES FENDELER E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suspenda-se a execução tendo em vista a apresentação de embargos.\r\n\r\n4 - 97.0040907-4 JOSE CARLOS ANDRADE PEREIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MERCEDES VALENTIN GARZON). . Defiro o requerido pelo autor às fl.195.Remetam-se os autos à 2° turma especializada do Egrégio TRF da 2° Região, fazendo-se as anotações necessária no sistema de informações processual.\r\n\r\n5 - 2005.51.05.000168-8 MARIA RITA TAVARES DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente a parte autora, em máximos quinze dias, declaração assinada pelos herdeiros habilitados concordando com o recebimento do percentual individual, a ser por eles acordado, observando que a coisa julgada limitou a condenação total em 60 salários mínimos.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2005.51.05.001694-1 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO CORREA DA ROCHA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a suspensão do presente feito, por 1 ano, ou até o julgamento do mérito no nos autos do processo nº 2005.5105001693-0 (o que ocorrer primeiro), com base no art. 265, IV, a do CPC.\r\n\r\nTal medida apresenta-se necessária tendo em vista que o presente feito tem como causa de pedir contrato cujo objeto é o mesmo imóvel da ação de usucapião supra referida.\r\n\r\n7 - 2006.51.05.000414-1 ADAO FONTES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. WANDERLEY DA SILVA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da parte ré no seu duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o autor para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2008.51.05.001374-6 LORICY FERREIRA DELFINO E OUTRO (Adv. CLEILTON MARTINS COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Mantenho a decisão agravado por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀs partes, por cinco dias sucessivos, iniciado-se pela autora, para indicação das provas que pretendem produzir, justificamente.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2001.51.05.000360-6 UBALDINO DOS SANTOS BARRETO (Adv. CARLOS BARRETO DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diante da concordância das partes em relação aos cálculos apresentados pelo contador, HOMOLOGO os cálculos apresentados às fls. 193/195, de modo que deverá caber ao exeqüente a quantia de R$ 27.239,39 e a seu patrono a quantia de R$ 2.723,94.\r\n\r\nOs cálculos apresentam correção até o dia 14/10/2008.\r\n\r\nDetermino que a Secretaria expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados pela CEF às fls. 188/189.\r\n\r\nRetirados os alvarás e comprovado o recebimento dos valores, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2002.51.05.000017-8 FRANCIS JOHN LOPES DE CARVALHO (Adv. PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ALESSANDRA D'ELIA, ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR). . Ao patrono do autor para ciência de que, conforme decidido em sede de recurso e constante expressamente de fls.126 (voto do relator), faz-se necessária a interdição do autor com a conseqüente nomeação de curador, mesmo que provisório, providência que deve ser realizada junto à Justiça Estadual, para que se prossiga com a execução do julgado.\r\n\r\nSuspenda-se o processo até a indicação de curador.\r\n\r\n11 - 2002.51.05.000434-2 SERGIO EDUARDO ASSAD SEABRA LEBRE (Adv. ERICK J G DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Intime-se o autor, na pessoa do seu advogado, para, caso queira, apresentar impugnação, em quinze dias, nos termos do art.475- J do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, certifique a Secretaria e abra-se vista à CEF para os requerimentos de direito.\r\n\r\n12 - 2007.51.05.001253-1 CLÍCIA GREGÓRIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. CARLOS MAGNO DE SOUZA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . À parte autora, em réplica, e, na mesma oportunidade, para contra-razões ao agravo retido apresentado pela CEF.\r\n\r\n13 - 2007.51.05.002333-4 WALTER DE SOUZA AZEVEDO (Adv. JOSE CARLOS ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Às partes, em cinco dias sucessivos, iniciado-se pelo autor para indicação das provas que deseja produzir, justificadamente.\r\n\r\n14 - 2008.51.05.000265-7 MATHEUS HENRIQUES GUIMARAES x GABRIELA HENRIQUES DE ALMEIDA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Intime-se a CEF, por mandado, para que junte extratos da conta de FGTS do autor (PIS 1275977860-8), desde 07/10/2006 até a presente data, devendo trazer cópias dos comprovantes dos saques efetuados.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, traga a empresa pública os mesmo documentos relativos à conta de PIS do autor, inclusive comprovantes de saques feitos, tudo em trinta dias.\r\n\r\nEsclareço, desde logo, que a CEF foi intimada através de Diário Oficial, em 03/10/2008, para cumprimento do aqui determinado e quedou-se inerte, razão pela qual não serão aceitos pedidos de dilação de prazo sob nenhuma circunstância.\r\n\r\nVindas as informações, abra-se vista ao autor e à CEF para as manifestações de direito, por cinco dias sucessivos e, em seguida, remetam-se ao MPF.\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n15 - 2007.51.05.001609-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR) x MUNICIPIO DE TRAJANO DE MORAES (Adv. NEY MOREIRA DA FONSECA) x JACQUELINE CONCEICAO DE QUEIROZ (Adv. CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR) x SELVA MARIA DE ARAÚJO ALENCAR (Adv. CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR) x LUCIANA MACHADO DE BRITTO LEAL (Adv. ALINE MIRANDA GESUALDI) x GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA (Adv. FLAVIO GOMES DA SILVA) x CARLOS ALBERTO GONÇALVES AGUIAR (Adv. CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR) x MANOEL CARLOS CORREA DE PAIVA (Adv. PAULO ROBERTO RIBEIRO DE MELO) x WILSON JUDICE MARIA NETO (Adv. RICARDO DE SOUZA NUNES) x OTAVIO CABRAL DA SILVA (Adv. CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR) x CHRISTIANE GOMES MATOSO (Adv. RICARDO DE SOUZA NUNES) x ROGERIO MATOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x PATRICIA CRISTINA DE PINHO TAVARES ABRANTES MARTINS (Adv. CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR) x MARCELLO FIGUEIRA NEVES (Adv. RICARDO DE SOUZA NUNES) x FERNANDO AZEVEDO TORRES (Adv. RICARDO DE SOUZA NUNES) x PAULO FERNANDO DE MENEZES AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO) x SUPER DIME PRODUTOS MÉDICOS LTDA (Adv. CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR) x SÉRGIO EDUARDO MELO GOMES (Adv. HAMILTON SAMPAIO DA SILVA) x ZILA ALVES DOS SANTOS (Adv. ARMANDO DE OLIVEIRA FILHO) x FARMED HOSP SUPRIMENTOS E MEDICAMENTOS LTDA (Adv. CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MANSUR). . Os réus Carlos Alberto Gonçalves Aguiar, Jacqueline Conceição de Queiroz, Selva Maria de Araújo Alencar, Otavio Cabral da Silva, Patrícia Cristina de Pinho Tavares Abrantes Martins, Super Dime Produtos Médicos Ltda e Farmed Hosp. Suprimentos e Medicamentos Ltda peticionaram ao Juízo informando ter feito o protocolo de petição eletrônica em 31/10/2008, entretanto, consta certidão nos autos (fl.1481) dando conta de não constar no e-mail institucional da Vara a existência de e-mail dos referidos réus. Desta forma, defiro aos réus prefalados o prazo de cinco dias para comprovação ao Juízo do envio da petição eletrônica em 31/10/2008, na forma determinada no art.4º e §s 1º e 2º da Portaria nº RJ-PGD-2007/00117 de 13/12/2007 do Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, sob pena de ser decretada a revelia.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n16 - 97.0054943-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE) x AIDA DE OLIVEIRA MOURA (Adv. MONICA THEREZA BONIN LEAL) x PRINCESA DA SERRA MERCEARIA LTDA E OUTRO (Adv. GREGORY TINOCO CALVO). . Uma das executadas, Aída de Oliveira Moura, à fl. 83, requer a sustação do leilão por entender que seu bem pode ser arrematado a preço vil, visto que segundo o avaliador do Juízo o valor do teto máximo no local gira em torno de R$ 500,00, sendo que o imóvel penhorado fora avaliado em 10% do valor do teto (R$ 50,00). Entende que o valor compatível com o de mercado está em torno de 60% sobre o teto (R$ 300,00). \r\n\r\nIndefiro o pedido de sustação de leilão pelos seguintes motivos:\r\n\r\n1 - a parte executada não trouxe aos autos documento comprobatório de que a terra, naquelas cercanias e em condições pelo menos similares a que se encontra, gira em torno de R$ 300,00 o metro quadrado;\r\n\r\n2 - o bem penhorado não possui benfeitorias;\r\n\r\n3 - considerando o valor que a executada entende compatível com o mercado, o imóvel valeria exatamente R$ 2.776.200,00, algo totalmente inconcebível para um terreno (friso, sem benfeitorias), com menos de 10.000 m2;\r\n\r\n4 - quando da avaliação do oficial de justiça avaliador e menção em seu laudo de que o teto do metro quadro no local é de R$ 500,00 evidentemente que se referiu a imóvel com suas respectivas acessões (benfeitorias), ocorrendo a mais-valia;\r\n\r\n5 - o maior valor teto foi fixado em patamar considerável porque no local, segundo o oficial de justiça, existem “edificações de elevado padrão”, como informou no seu laudo de avaliação;\r\n\r\n6 - o bem tem vasta extensão, contando 9.254 m2. Ora, evidentemente que se a executada possuísse um imóvel de menor extensão (por exemplo, 250 ou 500 m2) no mesmo local, teria seu metro quadrado mais elevado. Isto significa dizer que quanto maior o bem haverá um sensível decréscimo na valoração do metro quadrado. Tal situação também ocorre com os aluguéis de imóveis, pois a taxa de aplicação é maior nos imóveis menores. Da mesma forma, quanto maior for o imóvel, menor a taxa de aluguel por metro quadrado, mantidas as outras condicionantes (cf. EWALD, Luís Carlos. Sobrou Dinheiro! 10ª edição. Rio de Janeiro : Bertrand Brasil, 2004, p. 113);\r\n\r\n7 - Na data de ontem, solicitei verbalmente à Oficiala de Justiça de plantão, Ana Paula, que verificasse outros imóveis no local, sendo que a mesma em pesquisa pela rede mundial de computadores, observou que na corretora Predial Primus existem 4 imóveis à venda no bairro Cascatinha, sendo que um imóvel, sem benfeitorias, alcançou cerca de R$ 60,00 o valor por metro quadrado, lembrando que a área tem apenas 414 m2. O último imóvel obteve o valor de R$ 166,00 o metro quadrado, mas tem apenas 420 m2, é totalmente plano, segundo o informativo e fica em condomínio fechado, o que não é o caso do imóvel que irá a leilão.\r\n\r\nSendo assim, não acolho o pleito invocado à fl. 83.\r\n\r\nAguarde-se o resultado do leilão.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2002.51.05.001427-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (Adv. CICERO SALLES GOMES) x BELL VALLE MURY CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv. DAVID GOMES NOGUEIRA). . Comprovada a origem dos recursos bloqueados (proventos) que são impenhoráveis a teor da legislação, defiro o desbloqueio.\r\n\r\n18 - 2003.51.05.000140-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x FABIANA PEREIRA MARTINS (Adv. JOSE CARLOS ALVES) x CRECHE TEMPINHO BOM ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Uma vez que jun tada documentação comprobatória pela executada de que os valores penhorados atingiram conta em que recebe salário, defiro o pedido de desbloqueio, nos termos do art.649, IV do CPC.\r\n\r\nProcedam-se aos lançamentos pertinentes no Sistema Bacenjud.\r\n\r\nAbra-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n19 - 2005.51.05.000106-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x STANISLAW SZANIECKI x CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA SILVEIRA DA ROCHA) x MONTANHAS DE FRIBURGO ARTESANATO DE CARNES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Nova Friburgo, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e intime-o das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 13/05/2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 27/05/2009, no mesmo horário, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora, caso a última tenha sido realizada há mais de 1(um) ano.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:ciência das datas designadas e deste despacho;apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n20 - 2007.51.05.000320-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x LJC TRANSPORTES LTDA ME (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n21 - 2007.51.05.001128-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CICERO SALLES GOMES) x LJC TRANSPORTES LTDA ME (Adv. LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO). . \r\n\r\nMantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\n22 - 2007.51.05.002015-1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x COOPERATIVA AGROPECUARIA DE CANTAGALO LTDA (Adv. MOZART ECARD). . Determino a inclusão do presente feito no próximo leilão desta 1a Vara Federal, Subseção de Nova Friburgo, a realizar-se na forma do art. 23 da Lei 6.830/80.\r\n\r\n1- Nomeio leiloeiro o Sr. Rodrigo Adriano de Souza, JUCERJA nº 124. Lavre-se termo de nomeação e intime-o das datas designadas. \r\n\r\n2- Designo o dia 13/05/2009, às 13 horas, para primeiro leilão do(s) bem(ns) penhorado(s) nos presentes autos. O lance mínimo permitido para arrematação será o da avaliação do bem acrescido de custas e demais consectários legais. Não alcançado o valor mínimo, designo o dia 27/05/2009, no mesmo horário, para segundo leilão, quando o(s) bem(ns) poderá(ao) ser arrematado(s) por preço não inferior a 50% da avaliação.\r\n\r\n3- Será permitida a arrematação por lotes sempre que os bens leiloados comportarem divisão, a critério do leiloeiro, que deverá individualizá-los e divulgá-los antes de iniciar o leilão, se outra não for a decisão do Juiz.\r\n\r\n4- Expeça-se mandado de constatação do estado atual do(s) bem(ns) e reavaliação da penhora, caso a última tenha sido realizada há mais de 1(um) ano.\r\n\r\n5- Intime-se o exeqüente para:ciência das datas designadas e deste despacho;apresentação do valor atualizado da dívida, no prazo improrrogável de 10 dias;manifestação, no mesmo prazo, acerca do parcelamento da arrematação nas condições estabelecidas no art. 98 da Lei 8.212/91, aplicável à Execução Fiscal movida pelo INSS e, também, à dívida ativa da União, por força do §11 do mesmo artigo.\r\n\r\n6- Expeçam-se mandados para intimação do executado, do depositário e, se for o caso, do cônjuge, do credor hipotecário, usufrutuário ou senhorio direto, devendo o depositário ser intimado de que está obrigado a mostrar o(s) bem(ns) a qualquer interessado no leilão, sob pena de fixação de multa diária, bem como ao leiloeiro ou a quem ele autorizar para que se possam providenciar fotografias dos respectivos bens.. Caso o devedor e/ou seu representante legal não sejam encontrados, ficam os mesmos intimados pelo próprio Edital do ato a ser realizado.\r\n\r\n7- Intime-se o executado de que na hipótese de frustrar o leilão entre a data da publicação do Edital de Leilão e a segunda praça, seja por remição, pagamento ou parcelamento do débito, deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na avaliação/reavaliação ou sobre o valor atualizado da dívida (o que for menor), a título de ressarcimento das despesas do leiloeiro, limitado ao valor máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n8- Ressalto ainda a possibilidade de o exeqüente, a qualquer tempo, requerer a substituição da penhora.\r\n\r\n9- Publique-se o edital de leilão com prazo não superior a 30 (trinta) dias nem inferior a 10 (dez) dias da data designada para o leilão, nos termos do art. 22, § 1o, da LEF.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n23 - 97.0052343-8 ANTONIO DAMAZIO DA CRUZ FILHO E OUTROS (Adv. SIDINEI CONDACK, PATRICIA CANTO CONDACK DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Tendo em vista o decidido em sede de agravo de instrumento quanto à habilitação de herdeiros de Geraldo Symplicio Romano Cariello, cumpra-se fl.420, item 1, de acordo com o já determinado a fl.409.\r\n\r\nComo não houve manifestação contrária em relação ao item 2 de fl.420, expeça-se RPV na forma ali determinada.\r\n\r\nAs questões sucessórias postas nos autos relativamente aos valores devidos a Noé Fernandes do Nascimento não podem ser solucionadas por este Juízo. Esclareça a parte autora se existe inventário aberto junto à Justiça Estadual e se obteve contato com o filho de Noé cuja habilitação não foi requerida.\r\n\r\nOportunamente, cumpram-se as demais determinações de fls.420, inclusive a remessa para baixa caso não haja requerimento de habilitações dos herdeiros de Izenir Silva e Maria José Fernandes.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2003.51.05.000051-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x JOSE FRANCISCO MONNERAT (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a CEF, em trinta dias, conclusivamente, sobre os documentos juntados às fls. 39/41.\r\n\r\n25 - 2005.51.05.000722-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x PAULO ROMERO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, por trinta dias, para ciência da certidão negativa (fl.67-verso) e para requerer o que for de direito.\r\n\r\n26 - 2008.51.05.001547-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRO CORDEIRO LOPES) x FENIX FRIBURGO SOUND AUTO CENTER LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre a certidão negativa de fl. 25-verso e requerer o que for de direito, em trinta dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 97.0052362-4 AUREA ARAUJO MEZZAVILLA E OUTROS (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA M. MAMEDE). . À parte autora, em sessenta dias, para proceder à habilitação dos herdeiros em razão dos óbitos informados a fl.505.\r\n\r\nExpeçam-se RPVs em relação aos demais autores e ao patrono, observando as informações prestadas pelo INSS (fls.505 e seguintes).\r\n\r\nCom o depósito dos valores, intimem-se para levantamento.\r\n\r\nDecorrido o prazo deferido à parte para a habilitação sem manifestação, arquivem-se, dando ciência ao INSS.\r\n\r\n28 - 2004.51.05.000866-6 ALVARO LAMOGLIA DE OLIVEIRA (Adv. MARILZA DE FREITAS) x CLOVIS DA COSTA FREITAS (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x JOSE CARLOS FERREIRA (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x ARY VENIR OUVERNEY (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x GUNTER REITEBERGER (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x JOSE DOMINGOS MOREIRA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x SUELY PINHEIRO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x GILDA TIMOTEO DO AMARAL (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x DACYR AGOSTINHO (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x CELESTE MERECCI ZARIFE (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x ARY XAVIER DA CRUZ E OUTROS (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x LUZIA BARROSO NETTO E OUTROS (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x JOSE DE SOUZA SERRAO (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x CANDIDO PIMENTEL FIGUEIRO (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x FLORIPES MENDES CALDERARO (Adv. JONCLEI MARTIGNONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Não é possível o recebimento do recurso de apelação apresentado, vez que, conforme pacificado na jurisprudência, o recurso cabível contra decisão que exclui alguns litisconsortes do feito, sem pôr fim à relação processual, deve ser combatida por agravo de instrumento (art.162 e §s do CPC). Assim deixo de receber a apelação interposta.\r\n\r\nCorroborando este entendimento transcrevo decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXCLUI LITISCONSORTE PASSIVO, SEM PÔR TERMO AO PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.\r\n\r\n1. A decisão que exclui do processo um dos litisconsortes, sob o fundamento de ilegitimidade passiva ad causam, é impugnável por meio de agravo, uma vez que não põe termo à relação processual.inteligência do art.162 e parágrafos do CPC. Precedentes\r\n\r\njurisprudenciais.\r\n\r\n2. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.\r\n\r\n3. Provimento do recurso especial, para reconhecer a inadmissibilidade do recurso de apelação interposto perante o\r\n\r\nTribunal de origem, tanto mais que o princípio da fungibilidade pressupõe a tempestividade do recurso equivocadamente interposto.” (Res 364339, DJU 21/06/2004, Rel. Humberto Gomes de Barros).\r\n\r\nAguarde-se devolução do mandado relativo a eventuais herdeiros de Argentina Joventude Louback.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao contador, com urgência, para realização de conta em relação a Jose Newton Bizzoto.\r\n\r\nApós, venham imediatamente.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n29 - 2008.51.05.000653-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x RONALDO GONCALVES GUZZO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2008.51.05.000654-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x NORMA FERRAM DE ABREU (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da parte autora no seu duplo efeito.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n31 - 2005.51.05.001601-1 CLAUDIO FEIJO SAMPAIO (Adv. DAVID GOMES NOGUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Tendo em vista a petição apresentada pelo executado ás fls.____ informando o pagamento integral do débito e requerendo a suspensão do leilão designado para a data de hoje (11/12/2008), SUSPENDO o leilão designado para hoje.\r\n\r\nIntime-se o executado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas do leiloeiro no percentual de 2% sobre o valor da dívida atualizada.\r\n\r\n32 - 2005.51.05.001602-3 CLAUDIO FEIJO SAMPAIO (Adv. DAVID GOMES NOGUEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . Tendo em vista a petição apresentada pelo executado ás fls.____ informando o pagamento integral do débito e requerendo a suspensão do leilão designado para a data de hoje (11/12/2008), SUSPENDO o leilão designado para hoje.\r\n\r\nIntime-se o executado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas do leiloeiro no percentual de 2% sobre o valor da dívida atualizada.\r\n\r\n33 - 2007.51.05.001413-8 CEZAR TURIBIO ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA SILVEIRA DA ROCHA) x CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO). . Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no art. 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente o embargante, ora sucumbente, para cumprimento voluntário do julgado, comprovando o depósito do valor de R$ 14,73, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAlerto, ainda, que no caso de não ser efetuado o pagamento no aludido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa automática no percentual de 10% (dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do CPC.\r\n\r\nNão havendo cumprimento pelo devedor, o que deverá ser certificado pela Secretaria, e diante do requerimento formulado à fl. 163, expeça-se mandado de penhora e avaliação do valor já acrescido da multa, devendo constar do mandado que dispõe o devedor do prazo de quinze dias para, querendo, oferecer impugnação (art. 475-J, § 1º, CPC).\r\n\r\nNo caso de ser apresentada impugnação, deverá a parte impugnante garantir o juízo no valor executado acrescido da respectiva multa.\r\n\r\n34 - 2008.51.05.001682-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES) x ENY DE SOUZA CUNHA E OUTRO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA). . Ao embargado no prazo de lei.\r\n\r\nApós, ao contador para elaboração de conta nos termos da coisa julgada, observando as alegações da autarquia (fl.02), se pertinentes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 97.0051161-8 WALDIR CABRAL E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA SILVA MARINHO MAMEDE). . Os autos encontram-se na Secretaria da 1ª Vara Federal para vista do autor no prazo de 5(cinco) dias. Nada sendo requerido, serão devolvidos ao arquivo geral.\r\n\r\n36 - 97.0051294-0 JOAO BATISTA DO AMORIM E OUTROS (Adv. CLAUDIO HENRIQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA). . Tendo em vista a petição do autor, os autos encontram-se na Secretaria da 1ª Vara Federal para vista do autor no prazo de 5(cinco) dias. Nada sendo requerido, serão devolvidos ao arquivo geral.\r\n\r\n37 - 97.0051311-4 MARIA MALHEIROS E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE FROSSARD DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEBASTIAO HERMES PEREIRA). . Os autos encontram-se na Secretaria da 1ª Vara Federal para vista do autor no prazo de 5(cinco) dias. Nada sendo requerido, serão devolvidos ao arquivo geral.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n38 - 2004.51.05.000446-6 PAULO ROBERTO RODRIGUES COSTA (Adv. ADELMO RODRIGUES VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Processo com vista à parte autora, por dez dias, para ciência do laudo pericial, conforme determinado a fl.183.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2000.51.05.000098-4 ALESSANDRO DE ABREU (Adv. ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Processo com vista à CEF, por dez dias, para ciência do laudo pericial, conforme determinado a fl.314.\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n40 - 2002.51.05.000221-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JOSIANE MENDES GOMES) x ADEMAR SANTANA RODRIGUES x ANGELO LUIGI MOTRONI x ARTE REAL CONSTRUCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a não manifestação do executado citado por edital, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n41 - 2003.51.05.000098-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOSE JACYR MACHADO E OUTRO x ELIAS SELIM ZEITUME x CATV SAT S/C ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a não manifestação do executado citado por edital, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n42 - 97.0052219-9 CANDIDO SILVA FILHO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x ANGELINO FRANCISCO SILVERIO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x ALCEBIADES ALVES (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x ZEADER GOMES PINTO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x ALUYSIO DA SILVA NENO (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA) x CLYMENTE MARTIGNONI DA SILVA (Adv. ALTYR PEREIRA DA SILVA, ALTYR PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO MARCHIORI). . Os autos encontram-se na Secretaria da 1ª Vara Federal para vista do autor no prazo de 5(cinco) dias. Nada sendo requerido, serão devolvidos ao arquivo geral.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 704872"
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                                "03º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000049\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.70.002281-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FANNY MORAES LOBATO (Adv. CARLOS ROBERTO DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2006.51.70.002281-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da informação de fl. 705, intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se remanesce o desejo de manter Pompeu Cláudio de Moraes de Oliveira e Alessandro Rodrigues de Oliveira no pólo passivo da presente demanda, visto se tratarem de maiores e capazes, conforme se depreende das fls. 465 e 522.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2 - 2007.51.70.003019-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JESUINA NUNES DE SOUZA (Adv. CLAUDIA VALERIA DA SILVA GODOY ROJAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra Processo 2007.51.70.003019-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a inclusão dos órgãos exarados à fl. 3 no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, à SEDIS-IG para as devidas anotações.\r\n\r\nRetornados os autos, citem-se.\r\n\r\nApresentadas as contestações, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3 - 2008.51.70.003429-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO DA CUNHA RIBEIRO (Adv. RODRIGO HERMIDA PIRES, RAFAEL HERMIDA PIRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003429-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para cumprimento do requerido à fl. 11.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cumpram-se os §§ 2° a 4° do despacho de fl. 11.\r\n\r\nPermanecendo silente, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n4 - 2008.51.70.003505-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE CRISTNA DA SILVA FERREIRA (Adv. ISAIAS ALVES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001429/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.70.003562-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CALIXTO (Adv. EDUARDO GOMES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001443/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.70.003569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIO GONCALVES DE LIMA (Adv. EDUARDO GOMES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001430/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.70.003637-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO PEREIRA MOREIRA (Adv. HELENA FERREIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001435/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 166,00. . Pelo exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.70.003793-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE VALDEMIR DA SILVA ROCHA (Adv. JOAO VALIM PELUZIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 09/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003793-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a inexistência de advogado dativo nos presentes autos, revogo apenas a parte da sentença de fls. 31 que fixou honorários para esta finalidade.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.70.003829-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAFAEL PIRES DE MESQUITA (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003829-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nConsiderando que o autor era menor impúbere na época do óbito do instituidor da pensão temporária, intime-se o MPF, nos termos do art. 82, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se o autor para que apresente cópia do atestado de óbito da falecida servidora.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05/12/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.70.003886-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY MENDES FIGUEIREDO (Adv. MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 28/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003886-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, as fichas financeiras que demonstram o desconto previdenciário sobre os adicionais de férias.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n11 - 2008.51.70.004005-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LADISLAU TINOCO DE SOUZA (Adv. ROZILENE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004005-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nA petição de fl. 46 é ineficaz para comprovação de residência.\r\n\r\nIsto posto, intime-se derradeiramente, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste documento atualizado e em seu nome para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a juntada do requerido, cumpram-se os §§ 3° a 5° do despacho de fl. 43.\r\n\r\nPermanecendo silente, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n12 - 2008.51.70.004066-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA SALVINO MENDES (Adv. ANTONIO LOURENCO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001431/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 284, parágrafo único) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.70.004450-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DE MATTOS CASTRO (Adv. JESSE RAMALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004450-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAguarde-se por 20 dias manifestação da parte autora. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2008.51.70.004479-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR GALDINO DA SILVA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na implementação da gratificação de produtividade referente a sua categoria profissional, em grau maior do que atualmente recebe, em paridade com os servidores ativos.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos a equiparação pretendida.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2008.51.70.004559-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE DA SILVA CONCEICAO E OUTRO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR.RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado no pagamento da integralidade dos valores decorrentes da implantação do índice de 3,17%.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos ao pagamento dos valores em referência.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nConsiderando que a segunda autora era incapaz por ocasião do óbito do instituidor, ocasião em que adquiriu a condição de pensionista, intime-se o MPF, nos termos do art. 82, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora para que traga aos autos a cópia do atestado de óbito do falecido servidor.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.70.004831-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE MANOEL SIZINHO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, ANA LUCIA DE SOUZA CHAGAS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 26/11/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004831-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nÀ SEDIS-IG para retificação do pólo passivo, fazendo constar União Federal/Fazenda Nacional.\r\n\r\nRetornados os autos, intime-se o autor para que acoste aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.70.004908-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA DA SILVA (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004908-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro (ambos da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro), a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso no processo indicado como prevento não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.70.004910-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERMITA HERMENEGILDO DOS SANTOS (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS, ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004910-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a juntada do documento, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n19 - 2008.51.70.004923-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FILOMENA SANTISE FARIAS (Adv. MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004923-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01, mais notadamente, caso exista, o Termo de Adesão aos Planos Econômicos do FGTS (Lei Complementar 110/2001) assinado pela autora.\r\n\r\nInexistindo o referido termo, remetam-se os presentes autos ao contador judicial para apurar o montante decorrente da correção do saldo da conta vinculada à parte autora (fls. 25/40), aplicando os índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,90% (abril de 1990) sobre os valores existentes em cada época, com reflexos no saldo dos meses de competências posteriores, compensando-se os percentuais já creditados, incidindo correção monetária pelos índices utilizados nas contas fundiárias, desde o momento em que cada parcela era devida, e juros simples de 1% ao mês a contar da citação, respeitando-se a prescrição trintenária.\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCom a juntada do Termo de Adesão ou após a vista dos cálculos, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n20 - 2008.51.70.004965-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO AUGUSTO DE BARROS (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004965-1.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça, de acordo com a Lei 1.060/50, redação pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nIntime-se o autor a que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos cópia dos contratos de trabalho e opções do FGTS de sua(s) Carteira(s) de Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n21 - 2008.51.70.004971-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DA SILVA (Adv. EDUARDO GOMES COELHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004971-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, fornecer a este Juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencados(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso no processo indicado como prevento não haja indicação do número do CPF, fica facultado ao autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o item 1 em caso positivo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n22 - 2008.51.70.004977-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAO RIBEIRO SOARES (Adv. MARCO ANTONIO DOS SANTOS FERRAZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004977-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAdeqúe o autor o valor da causa ao rito dos Juizados Especiais Federais no prazo de 10 (dez) dias, visto que os valores pretendidos a título de danos morais estrapolam em demasiado o limite previsto na Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n23 - 2008.51.70.004980-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANDRE NASCIMENTO DA SILVA (Adv. MARCO ANTONIO LEAL BRANDI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004980-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIndefiro, por ora, o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 4º da Lei nº 1060/50.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01, mais notadamente os extratos das contas-poupança do autor (fls. 10) entre junho de 1987 e março de 1991, visto que a parte autora apresentou documento essencial à propositura da ação (Enunciado 59 das Turmas Recursais dos JEFs desta Seção Judiciária).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24 - 2008.51.70.004997-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILZA DE FREITA FONSECA (Adv. LEANDRO SANTOS CHAMBARELLI DE NOVAES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004997-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a juntada do documento, cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2008.51.70.005049-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA SENA DOS PASSOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNESTA DATA FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR. RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação por intermédio da qual a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, pede seja o réu condenado na implementação da gratificação de produtividade referente a categoria profissional do instituidor de seu beneficio de pensão por morte, em grau maior do que atualmente recebe, em paridade com os servidores ativos.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela. É necessária a instrução probatória para a verificação dos pressupostos fáticos a equiparação pretendida.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNova Iguaçu, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n26 - 2008.51.70.005057-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DA SILVA LOURENÇO SIMOES (Adv. JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS, LIVIA CAMILO ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005057-4.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos documentos que comprovem a data de aniversário das contas-poupança em questão e dentro do período pleiteado na inicial, visto que os extratos colacionados às fls. 10/14 não são eficazes.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n27 - 2007.51.01.813073-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISES MORENO (Adv. GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.01.813073-6.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDeixo de apreciar o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a petição de fl. 58 informa que o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do autor já foi implantado.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio-Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCom a juntada do laudo, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n28 - 2007.51.70.001218-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRA DA SILVA PEDROZA (Adv. ROBERTA GONCALVES AREAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001436/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, IV, do CPC, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício (art. 103 da lei 8.213/91).\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2007.51.70.004383-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONIQUE SIMPLICIO DA SILVA REP/ P/ GELCENI SIMPLICIO DA SILVA (Adv. DAVI ROBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.004383-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNova Iguaçu, 05/12/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.70.000492-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE SOUZA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008), devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\nQuebra 1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 02/12/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.70.000500-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCILIO DE AQUINO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001447/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, acolho a preliminar de decadência e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.000503-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001448/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 228,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, acolho a preliminar de decadência e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2008.51.70.000742-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JADER MENDES CORREA (Adv. FRANCISCO CARLOS MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001446/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, acolho a preliminar de decadência e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.001458-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DE ARRUDA MARTINS (Adv. CARLOS MORAES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001458-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fl. 84, deixo de receber o recurso interposto às fls. 78/83 pela parte autora por ser intempestivo, com fulcro no art. 42 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n35 - 2008.51.70.002138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NACIB AMUM FARAH (Adv. SANDRA SILESIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001440/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.70.002857-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA DE LIMA RAMOS PERIERA (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001439/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e julgo procedente o pedido conceder à Autora o benefício assistencial de prestação continuada e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCondeno a autarquia previdenciária ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 12 de agosto de 2008.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para expedição de requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nEfetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, devendo o valor correspondente ser incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela.\r\n\r\n37 - 2008.51.70.002954-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA RABELO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002954-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03/12/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n38 - 2008.51.70.002955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LINO COSTA (Adv. LUIZ FELIPPE CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002955-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes dos cálculos do contador judicial.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03/12/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n39 - 2008.51.70.003127-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RODRIGUES PEREIRA (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). ALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003127-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da petição de fls. 55/63, à SEDIS-IG para que promova a inclusão de Wilma Costa da Silva no pólo passivo.\r\n\r\nÀ Secretaria para que promova a exclusão dos presentes autos da pauta de audiências do mês de dezembro. Intimem-se.\r\n\r\nCite-se Wilma Costa da Silva. \r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para designação de audiência.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n40 - 2008.51.70.003501-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DOS SANTOS JOSÉ (Adv. MOYSES DAS NEVES NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003501-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nVista ao Autor para se manifestar sobre certidão de fl. 57.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2008.51.70.003944-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CABRAL DE SOUZA (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES, RAFAEL SAMPAIO FRISONI DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003944-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 05/02/2009, às 14 horas, onde deverá a parte autora trazer toda prova de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11), especificamente as referentes ao vínculo que alega ter mantido com a empresa Alimentos Bom Jardim e quanto ao período trabalhado em atividade rural. Intimem-se as partes e as testemunhas que forem arroladas na forma do art. 34, § 1o da Lei nº 9.099, de 1995.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n42 - 2008.51.70.004536-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE REGIS (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004536-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEsclareça o Autor os fundamentos de seu pedido, informando se o que pretende é a revisão do cálculo do benefício, em razão da aplicação da variação integral da IRSM em conformidade com a sentença proferida nos autos do processo nº 20045160015888-6, haja vista a possibilidade de continência entre os feitos.\r\n\r\nNova Iguaçu, 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRodrigo Gaspar de Mello\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n43 - 2008.51.70.004653-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CRUZ DE OLIVEIRA GOVEIA (Adv. HELENA TIMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004653-4.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Fabiola da Cunha Morais, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n44 - 2008.51.70.004689-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO LENGRUBER KROPF (Adv. ANDREA JACQUELINE VARELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001445/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.70.004768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001433/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2008.51.70.004883-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAYTON DE MELO MATIAS (Adv. ADILSON ELIAS DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001432/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2008.51.70.004929-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISMAEL JOSE DA FONSECA (Adv. ISAIAS ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004929-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se o autor para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência recente e em seu nome, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a juntada do documento, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n48 - 2008.51.70.004933-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE SOUZA RAMOS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004933-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n49 - 2008.51.70.004936-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY SOARES DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001442/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2008.51.70.004940-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLI PEREIRA (Adv. GUTEMBERG DE SOUZA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004940-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência datado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51 - 2008.51.70.004942-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA ODAILZA DOS SANTOS MIGUEL (Adv. CARLOS ROBERTO DE ARAUJO, DAVI ROBERTO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004942-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência datado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n52 - 2008.51.70.004950-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE CORREA BARBOSA (Adv. ELIANE DA SILVA ANDRADE PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Mylton Luis de Oliveira Nogueira, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03/12/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n53 - 2008.51.70.004955-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO WALDEMAR DE ALMEIDA (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001444/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPelo exposto, reconheço de ofício a decadência (Código Civil, art. 210) e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.70.004976-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SOUSA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 01/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004976-6.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (LOAS):\r\n\r\nA autora é portadora de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nEm caso afirmativo, a doença de que é portadora a autora encontra-se em que grau?\r\n\r\nA doença de que é portadora a autora, por si só, a incapacita para o trabalho de forma geral ou específica para determinadas funções? Responda, especificamente, o Sr. perito qual o tipo de atividade laboral que a autora não pode regularmente exercer.\r\n\r\nA autora está incapaz para os atos da vinda independente, de forma que necessite de cuidados e amparo permanente para os atos normais da vida, como andar, alimentar-se, vestir-se?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n*** (somente para os casos de Loas)\r\n\r\nEm atendimento ao que estabelece o enunciado nº 56 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, expeça-se mandado de verificação, determinando ao oficial de justiça a investigação da condição sócio-econômica da parte autora.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n55 - 2008.51.70.004998-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILSON FERREIRA DE FRIAS (Adv. WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.004998-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência datado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n56 - 2008.51.70.005009-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMULO FERREIRA PERESTRELO LEAO (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001441/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, indefiro a petição inicial (Código de Processo Civil, art. 295, III) e julgo extinto o processo sem resolução do mérito na forma do art. 267, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.70.005016-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANDRA ANTUNES POZINO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Elisabete Campos Pinheiro, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03/12/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n58 - 2008.51.70.005017-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER DA CONCEICAO (Adv. MAURICIO SANTOS TEPERINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio peritos os Drs. Paulo Roberto Santana e Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuarem o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responderem aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03/12/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n59 - 2008.51.70.005027-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILSON LESSA ARAUJO (Adv. ORLANDO RIBEIRO DUARTE, EDUARDO DA SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005027-6.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'ana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n60 - 2008.51.70.005037-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA PEREIRA CARVALHAES (Adv. JANDIRA RODRIGUES GOMES FILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005037-9.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que acoste aos autos comprovante de residência atualizado e em seu nome no prazo de 10 (dez) dias, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n61 - 2008.51.70.005041-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA DOS SANTOS MOTA (Adv. LUCIENE LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nNo presente caso, entendo que a parte autora deve ser submetida à perícia médica do Juízo, eis que os atestados médicos e exames particulares acostados aos autos não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a verossimilhança de suas alegações e afastar, de plano, a decisão administrativa do INSS. \r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11, da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Paulo Roberto Santana, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos e responder aos quesitos formulados por este Juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social , devendo apresentar o laudo no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da perícia.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, nomear assistente técnico no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo Juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS - Auxílio Doença e Aposentadoria por Invalidez\r\n\r\n1) O pretenso beneficiário é portador de alguma patologia e/ou deficiência física ou psíquica? Em que consiste essa doença e como ela afeta o segurado em sua profissão? Queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\n2) Desde quando há esta deficiência ou enfermidade?\r\n\r\n3) O início da enfermidade é o mesmo da incapacidade? Se sim, qual a data?\r\n\r\n4) É possível determinar EXATAMENTE o momento a partir do qual existe ou existiu a incapacidade (NÃO ENFERMIDADE)? Se possível, desde quando?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário por incapacidade, quando de sua cessação, estava a parte autora incapacitada?\r\n\r\n6) Quais são os fundamentos utilizados para chegar-se à conclusão de que a incapacidade remonta ao momento fixado nas respostas aos quesitos nº 4 e 5? Para isso, utilizou-se somente o que foi afirmado pela parte autora ou foram utilizados exames clínicos anteriormente feitos ou mesmo a condição atual da parte autora foi capaz de identificar o início da incapacidade em momento pretérito? Favor responder com base em evidências médicas.\r\n\r\n7) A incapacidade é temporária ou definitiva? Existe possibilidade de reabilitação?\r\n\r\n8) A deficiência é incapacitante genérica para qualquer tipo de trabalho remunerado? Se específica, para qual atividade?\r\n\r\n9) Na mesma esteira de raciocínio, como é catalogada nos compêndios de medicina, a enfermidade? Qual o CID?\r\n\r\n10) Seria permanente a patologia? Justificar a resposta.\r\n\r\n11) Existe possibilidade de reversão ou de tratamento clínico do quadro apresentado?\r\n\r\n12) Necessita o beneficiário de assistência permanente de outra pessoa para realizar as atividades cotidianas?\r\n\r\n13) Queira o Dr. Perito esclarecer o que mais achar necessário para o deslinde do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04/12/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n62 - 2008.51.70.005051-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDELANE ALVES DA SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nQuebra Processo 2008.51.70.005051-3.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça com base no art. 4º, § 1º da Lei nº 1.060, de 1950. \r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Wellington Luiz Lopes da Silva, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nIntime-se o MPF, nos termos do art. 82, I do CPC.\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n63 - 2008.51.70.005053-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO MARCIO DE ABREU (Adv. DENISE ELZA FELIPPELLI MARTINS, ANDERSON DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005053-7.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Wilson Ribeiro Martins, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n64 - 2008.51.70.005059-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA DA SILVA (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005059-8.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos comprovante de residência atualizado e no nome de seu representante legal, para que se fixe a competência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nCom a juntada do documento, venham-me conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n65 - 2008.51.70.005067-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERSON DE OLIVEIRA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A) RODRIGO GASPAR DE MELLO \r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.005067-7.\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm observância ao princípio do contraditório, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para resposta do Réu.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer resposta e esclarecer se existe a possibilidade de conciliar, bem como para, no mesmo prazo, fornecer a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei nº 10.259, de 2001, art. 11).\r\n\r\nNomeio perito o Dr.Rodrigo Nogueira Borghi, para efetuar o exame técnico necessário ao esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário e responder aos quesitos formulados por este juízo, pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (quesitos depositados na Secretaria por meio do Ofício nº 37/2008, protocolizado em 21 de janeiro de 2008).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, querendo, apresentar quesitos e nomear assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrazo para a entrega do laudo: 10 (dez) dias a contar da data da perícia. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nPrestados os esclarecimentos requisitados pelo juízo ou requeridos pelas partes, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10, observado o disposto no artigo 3º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n- Quesitos do Juízo:\r\n\r\n1) A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a torne incapaz para o trabalho? Em caso positivo, qual doença e qual incapacidade?\r\n\r\n2) A incapacidade é plena para qualquer atividade laboral ou parcial, alcançando apenas o exercício de algumas atividades?\r\n\r\n3) Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo está incapacitada?\r\n\r\n4) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\n5) Caso a parte autora tenha fruído de benefício previdenciário, é possível afirmar que se encontrava incapacitada para o trabalho ou para suas atividades habituais quando da cessação do referido benefício? Em caso de resposta positiva, por quanto tempo - a partir da cessação do benefício - permaneceu a incapacidade?\r\n\r\n6) Houve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique.\r\n\r\n7) As seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\n8) Tal doença incapacita a parte autora temporariamente, permitindo recuperação, ou permanentemente?\r\n\r\n9) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\n10) A doença de que a parte autora padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\n11) Há outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\n12) Está a parte autora incapacitada para a vida independente?\r\n\r\n13) A parte autora necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Auxílio Doença):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual e desde quando?\r\n\r\nEm sendo afirmativa a resposta ao quesito anterior, pode o Sr. Perito ATESTAR e explicar, com argumentos médicos, o por que de a suposta deficiência ser INCAPACITANTE para o trabalho de forma geral ou, para a atividade exercida pelo autor?\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas dessa profissão restariam prejudicadas.\r\n\r\nO autor já recebeu auxílio-doença que foi cessado por alta médica?\r\n\r\nCaso o quesito anterior for afirmativo, pode o Sr. perito ATESTAR, contrariamente à conclusão da(s) perícia(s) médica(s) realizada(s) pelo(s) médico(s) do INSS, que, à data da cessação do auxílio-doença anteriormente percebido, o autor ainda se encontrava incapaz para o trabalho? Ou tão-somente tem condições de ATESTAR que, no presente momento, é que o autor se encontra em condição de incapacidade laboral?\r\n\r\nAlgo mais que possa/queira apresentar para instrução da questão.\r\n\r\n- Quesitos do INSS (Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte para pessoa inválida):\r\n\r\nO autor é portador de alguma doença/deficiência? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nCaso afirmativa a resposta ao quesito anterior, a doença/deficiência é necessariamente incapacitante para o trabalho ou há casos e formas de tratamento em que se consegue manter uma vida muito próxima à normal, tão-somente exigindo certas cautelas e medicamentos?\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que o autor é portador de doença/deficiência incapacitante para todo e qualquer trabalho de forma geral? Ou é específica para determinadas atividades? Responda, especificamente, o Sr. Perito qual o tipo de atividade laboral que o autor não pode regularmente exercer.\r\n\r\nUma vez constatada a incapacidade do periciado, queira o Sr. Perito traçar o nexo entre a incapacidade causada pela doença e a profissão da parte autora, especificando/exemplificando que tarefas laborativas estaria o periciado impedido de realizar.\r\n\r\nPode o Sr. Perito ATESTAR que tal doença/deficiência torna o autor permanentemente incapaz para o trabalho e, ainda, insusceptível de reabilitação?\r\n\r\nSe possível a recuperação, qual o prazo provável para que a mesma ocorra?\r\n\r\nCumpridos os itens supra, venham-me conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n66 - 2008.51.70.006184-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONETE NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. MARIA CARMEN RIBEIRO MADEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006184-5.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nRecebo o recurso interposto pelo réu. Ao recorrido para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei n° 9.099/95, art. 42, § 2º).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n67 - 2008.51.70.006222-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MOREIRA NUNES (Adv. ENOCK BARRETO DESIDERIO, EDUARDO CASTELO BRANCO VERCOSA MASSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001449/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, acolho a preliminar de decadência e julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2008.51.70.006306-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAIR DE JESUS DE PAULA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001437/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela deferida pela decisão de fls. 23/25 e julgo procedente, em parte, o pedido para conceder ao Autor o benefício previdenciário de auxílio-doença e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a promover a implantação do benefício. Estabeleço como data de início do benefício o dia 30 de abril de 2008.\r\n\r\nCondeno o Réu ao pagamento das prestações mensais em atraso e devidas desde 30 de abril de 2008, autorizando a compensação com a quantia paga ao Autor por força da decisão de fls. 23/25.\r\n\r\nO pagamento das parcelas em atraso deve observar atualização monetária de acordo com os índices de correção da tabela da Justiça Federal (Tabela de Correção Monetária dos Precatórios Judiciais), incidentes desde o vencimento de cada prestação. Os juros de mora incidem desde a citação no percentual de 1% (um por cento) ao mês, como estabelece o enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm observância ao enunciado nº 52 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, determino ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado da sentença, apresente ao juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.\r\n\r\nCumprido, expeça-se requisição de pequeno valor, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Efetuado o depósito do valor da condenação, intimem-se as partes nos termos do art. 18 da Resolução nº 559, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.009, de 1995. Condeno o Réu ao pagamento dos honorários periciais, valor que será incluído em ordem de pagamento a ser expedida em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei nº 10.259, de 2001, e o art. 3o, § 2o da Resolução nº 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nProcessada a execução, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2007.51.70.001954-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA CRISTINA PEREIRA PASSOS (Adv. CARLOS ROBERTO DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 02/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.001954-0.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAnte o teor da informação de fl. 130, deixo de receber o recurso por ser intempestivo, com fulcro no art. 42, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a autora.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros da Justiça Federal e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n70 - 2007.51.70.003058-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DE SOUZA (Adv. PAULO SERGIO FERREIRA MARTINS, ANDERSON DO NASCIMENTO DOMINGOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 04/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003058-3.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista que o documento juntado às fls. 125/126 são cópias e encontram-se praticamente ilegíveis, intime-se o Banco ABC Brasil S/A para que traga à Secretaria deste juizado, no prazo de 15 (quinze) dias, o original do contrato assinado pelo autor, para que se proceda a perícia grafotécnica.\r\n\r\nNova Iguaçu, 04/12/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n71 - 2007.51.70.005279-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE FREITAS BARBOSA (Adv. MARCOS FERNANDES BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 05/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.005279-7.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nTraga o autor aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia de todos os contratos de trabalho e das datas de opção do FGTS exarados na Carteira de Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso exista, junte aos autos o Termo de Adesão aos Planos Econômicos do FGTS (Lei Complementar 110/2001) devidamente assinado pelo autor.\r\n\r\nNo caso de inexistir o referido termo, fica a ré intimada, automaticamente, a fornecer os extratos analíticos da(s) conta(s) fundiária(s) do autor no período de janeiro de 1989 a maio de 1990.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n72 - 2008.51.70.006420-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA (Adv. CATIA REGINA CARDOSO GRACIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nNESTA DATA, 03/12/2008, FAÇO ESTES AUTOS CONCLUSOS A(O) EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\nDR (A). RODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006420-2.\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à autora, por cinco dias, tendo em vista a informação de que a quantia referente às parcelas do seguro desemprego encontram-se disponibilizadas em favor do Autor desde 03/09/2008, conforme documento de fls. 28. No mesmo prazo, deverá a demandante se manifestar informando se tem interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNova Iguaçu, 03/12/2008\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n73 - 2008.51.70.002948-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES ALVES DE ALMEIDA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002948-2.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n74 - 2007.51.70.003980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLEONICE DA SILVA CONCEICAO (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2007.51.70.003980-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) Fica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n75 - 2008.51.70.001216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEVANA JOSE DA SILVA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.001216-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, tome ciência do cadastramento do RPV nos autos.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n76 - 2008.51.70.002828-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANA CLEMENTE ALVES FERREIRA (Adv. EDUARDO BASTOS DE MELLO, ANIKE CONCEICAO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002828-3.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n77 - 2008.51.70.002850-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON BELARMINO (Adv. MARCELA DA SILVA PENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002850-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n78 - 2008.51.70.002907-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO ALVES DA SILVA (Adv. ADEMIR FELIX DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.002907-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho da decisão transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n79 - 2008.51.70.003028-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DA ROCHA LINS (Adv. MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003028-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho da decisão transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n80 - 2008.51.70.003093-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FIRMINO DE JESUS NEVES (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003093-9.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho da decisão transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n81 - 2008.51.70.003135-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIANA LIMA DOS SANTOS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003135-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) Apresentados o laudo pericial e o relatório do Sr. Oficial de Justiça, intimem-se as partes para manifestação sobre ambos, em 05 (cinco) dias. (...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n82 - 2008.51.70.003179-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALVES DA COSTA (Adv. KATIA DA COSTA FERREIRA GASPAR, JORGE PEREIRA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003179-8.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n83 - 2008.51.70.003190-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CELIA BARBOSA MONTEIRO (Adv. CASSIUS VALERIO TEIXEIRA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003190-7.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n84 - 2008.51.70.003214-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DA CONCEICAO GOMES (Adv. CRISTIANE FERREIRA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003214-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho da decisão transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n85 - 2008.51.70.003236-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEI CARLOS PEREIRA DE CARVALHO (Adv. ROGERIO LOPES BRANDI, JANAINA MORAES BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003236-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada no dia 19/01/2009, às 10:30h, na sala de perícias desta Subseção com o Dr. Wellington Luiz Lopes.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n86 - 2008.51.70.003388-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETE SILVA NOBREGA (Adv. MARIA DE FATIMA TEIXEIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003388-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada no dia 10/01/2009, às 10:30h, na Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 2.190, salas 205/209, Centro, Nova Iguaçu, com o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'Ana.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n87 - 2008.51.70.003516-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA BRAZILINA DE JESUS (Adv. SONIA MARIA DE SOUZA LEIROZ GALVAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.003516-0.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o texto a seguir:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nFica a parte autora intimada da data da perícia médica que será realizada no dia 10/01/2009, às 11:00h, na Av. Marechal Floriano Peixoto, nº 2.190, salas 205/209, Centro, Nova Iguaçu, com o Dr. Paulo Roberto Pereira de Sant'Ana.\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n88 - 2008.51.70.006310-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADENAIR NOBRE MOREIRA (Adv. SARA MARIA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006310-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho do despacho transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n89 - 2008.51.70.006404-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006404-4.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho da decisão transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n90 - 2008.51.70.006405-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO JANUARIO (Adv. CATIA OLIVEIRA MEATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006405-6.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho da decisão transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n91 - 2008.51.70.006573-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON FERNANDES SOARES (Adv. MARIA ANGELICA FERNANDES DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTICA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu\r\n\r\nProcesso 2008.51.70.006573-5.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação trecho da decisão transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...)Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias.(...)”\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 705207"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000174\r\n\r\nExpediente do dia 24/09/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2004.51.13.000452-5 COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - CONCER (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES, GUILHERME PACCOLA) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. SIMONE TEIXEIRA ARAUJO) x LUIZA DOS SANTOS DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . D E S P A C H O\r\n\r\nVisando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nNa seqüência, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2007.51.06.001609-0 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, MAURICIO DE OLIVEIRA CAMPOS) x CARLOS AUGUSTO BISPO DINIZ. . D E S P A C H O\r\n\r\nVisando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nNa seqüência, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2007.51.06.001680-6 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, KENYA FREITAS CESARIO JASBICK) x ENI PEREIRA NEVES DOS SANTOS. . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 161, manifeste-se pólo ativo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade e visando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nNa seqüência, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2007.51.06.001929-7 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, KENYA FREITAS CESARIO JASBICK) x CATIA APARECIDA DE SOUZA. . D E S P A C H O\r\n\r\nVisando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nNa seqüência, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2008.51.06.000083-9 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. KENYA FREITAS CESARIO JASBICK) x CATIA DE OLIVEIRA. . D E S P A C H O\r\n\r\nVisando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nNa seqüência, voltem conclusos.\r\n\r\n6 - 2008.51.06.000084-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. KENYA FREITAS CESARIO JASBICK) x REGINA DOS ANJOS DE OLIVEIRA. . D E S P A C H O\r\n\r\nI) Fls. 151, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\nII) Na mesma oportunidade e visando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nIII) Sem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nIV) Após, dê-se vista ao Ministério Publico Federal- MPF.\r\n\r\nV) Na seqüência, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2008.51.06.000248-4 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. KENYA FREITAS CESARIO JASBICK, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA) x SEBASTIÃO ACONHA. . D E S P A C H O\r\n\r\nVisando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nNa seqüência, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.06.000249-6 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. KENYA FREITAS CESARIO JASBICK, CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA) x NICOLINA ARAUJO TEODORO. . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 138, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade e visando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal- MPF.\r\n\r\nNa seqüência, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2008.51.06.000264-2 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA) x ROSARIA DE FATIMA CARVALHO DE OLIVEIRA. . D E S P A C H O\r\n\r\nEm aditamento ao despacho de fls. 212 e visando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós o cumprimento dos itens “I” e “II” e ante a manifestação de fls. 214-215, revejo o item “III” do despacho de fls. 188, devolvendo o prazo para contestação.\r\n\r\n10 - 2008.51.06.000265-4 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA) x ZILDA DA GLORIA. . D E S P A C H O\r\n\r\nVisando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nNa seqüência, voltem conclusos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n11 - 2004.51.06.000917-5 COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES, GUILHERME PACCOLA) x ELCIMAR DOS SANTOS SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . D E S P A C H O\r\n\r\nVisando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal- MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2004.51.06.000919-9 COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES) x FERNANDA CRISTINA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . D E S P A C H O\r\n\r\nVisando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal- MPF.\r\n\r\nNa seqüência, venham conclusos.\r\n\r\n13 - 2004.51.06.001189-3 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES, GUILHERME PACCOLA) x JOSE MARCOS SANTOS DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . D E S P A C H O\r\n\r\nVisando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\n14 - 2004.51.06.001195-9 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES, GUILHERME PACCOLA) x JOEL FERREIRA DO CARMO (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . D E S P A C H O\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificação do pólo passivo, devendo contar tão-somente o efetivo ocupante do imóvel - SEBASTIÃO BEZERRA CARVALHO.\r\n\r\nCom o retorno e visando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nNa seqüência, venham conclusos.\r\n\r\n15 - 2004.51.06.001238-1 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES) x MANOEL ALVES DA SILVA. . DESPACHO\r\n\r\nFls. 184 - verso, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n16 - 2004.51.06.001240-0 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES) x JAIRO FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . D E S P A C H O\r\n\r\nVisando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal- MPF.\r\n\r\nNa seqüência, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2004.51.06.001247-2 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES) x ROGERIA RAIMUNDA DA SILVA E OUTRO (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . D E S P A C H O\r\n\r\nVisando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal- MPF.\r\n\r\nNa seqüência, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2004.51.06.001261-7 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES) x PEDRO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . D E S P A C H O\r\n\r\nVisando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal- MPF.\r\n\r\nNa seqüência, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2004.51.06.001262-9 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES) x RITA DE CASSIA PAULO (Adv. SEM ADVOGADO). . D E S P A C H O\r\n\r\nVisando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal- MPF.\r\n\r\nNa seqüência, venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2004.51.06.001263-0 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES) x PAULO CESAR JESUS DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . D E S P A C H O\r\n\r\nVisando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal- MPF.\r\n\r\nNa seqüência, venham conclusos.\r\n\r\n21 - 2004.51.06.001271-0 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES, MAIRO LUTZ MUSSEL) x VALMIR DIAS CARVALHO (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL). . D E S P A C H O\r\n\r\nVisando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal- MPF.\r\n\r\nNa seqüência, venham conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.06.001167-8 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES) x SILVANA MARTINS CARDOSO. . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 97 - Encaminhem-se à SEADI para inclusão da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT como assistente da parte autora.\r\n\r\nCom o retorno, intime-a para se manifestar sobre despacho de fls. 112.\r\n\r\n23 - 2005.51.06.001169-1 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x MARIA LUIZA SANDIM DE OLIVEIRA. . D E S P A C H O\r\n\r\nVisando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal- MPF.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2005.51.06.001469-2 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES) x VALERIA REGINA PTZER. . D E S P A C H O\r\n\r\nVisando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal- MPF.\r\n\r\nNa seqüência, venham conclusos.\r\n\r\n25 - 2005.51.06.001476-0 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES) x MARIA JOSE GALVAO DA SILVA. . D E S P A C H O\r\n\r\nVisando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal- MPF.\r\n\r\nNa seqüência, venham conclusos.\r\n\r\n26 - 2005.51.06.001479-5 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES) x JORGE FRANCISCO DE OLIVEIRA. . D E S P A C H O\r\n\r\nVisando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nNa seqüência, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2005.51.06.001482-5 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES, GUILHERME PACCOLA) x MARIA APARECIDA LOPES DA SILVA. . D E S P A C H O\r\n\r\nVisando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal- MPF.\r\n\r\nNa seqüência, venham conclusos.\r\n\r\n28 - 2005.51.06.001484-9 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES) x AGOSTINHO BALTAR DE AZEVEDO. . D E S P A C H O\r\n\r\nVisando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal- MPF.\r\n\r\nNa seqüência, venham conclusos.\r\n\r\n29 - 2005.51.06.001496-5 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO CONCER (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES) x FRANCISCO DE OLIVEIRA. . D E S P A C H O\r\n\r\nVisando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal- MPF.\r\n\r\nNa seqüência, venham conclusos.\r\n\r\n30 - 2005.51.06.001498-9 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO CONCER (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES, GUILHERME PACCOLA) x REGINA MARIA DA SILVA. . D E S P A C H O\r\n\r\nVisando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal- MPF.\r\n\r\nNa seqüência, venham conclusos.\r\n\r\n31 - 2005.51.06.001499-0 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO CONCER E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES) x SERGIO RIBEIRO. . D E S P A C H O\r\n\r\nVisando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal- MPF.\r\n\r\nNa seqüência, venham conclusos.\r\n\r\n32 - 2005.51.06.001500-3 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO CONCER (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT x CLEONICE APARECIDA. . D E S P A C H O\r\n\r\nVisando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal- MPF.\r\n\r\nNa seqüência, venham conclusos.\r\n\r\n33 - 2005.51.06.001507-6 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES) x LUCIANO FERREIRA BOLELI. . D E S P A C H O\r\n\r\nVisando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal- MPF.\r\n\r\nNa seqüência, venham conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.06.001343-6 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES) x MARIA APARECIDA VENANCIO. . D E S P A C H O\r\n\r\nVisando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal- MPF.\r\n\r\nNa seqüência, venham conclusos.\r\n\r\n35 - 2006.51.06.001344-8 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES) x CARLOS GRANJA (Adv. MARCIO JOSE MORAES TESCH, ELIANE DE SOUZA ROMANELLI CARNEIRO, MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA). . D E S P A C H O\r\n\r\nVisando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal- MPF.\r\n\r\nNa seqüência, venham conclusos.\r\n\r\n36 - 2006.51.06.001345-0 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES) x ANESTOR JOAQUIM DE MELLO. . D E S P A C H O\r\n\r\nVisando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal- MPF.\r\n\r\nNa seqüência, venham conclusos.\r\n\r\n37 - 2006.51.06.001346-1 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES) x LUIZ FERNANDO DUARTE. . D E S P A C H O\r\n\r\nVisando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal- MPF.\r\n\r\nNa seqüência, venham conclusos.\r\n\r\n38 - 2006.51.06.001395-3 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES, GUILHERME PACCOLA) x JOSÉ FRANCELINO DOS SANTOS. . D E S P A C H O\r\n\r\nVisando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal- MPF.\r\n\r\nNa seqüência, venham conclusos.\r\n\r\n39 - 2006.51.06.001399-0 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO SOARES) x MÁRIO JOSÉ DA SILVA NOVAES. . D E S P A C H O\r\n\r\nI) Fls. 83. Defiro. \r\n\r\nII) Expeça-se novo mandado, para o fim de citar e intimar os efetivos ocupantes do imóvel.\r\n\r\nNo cumprimento da diligência, o Sr. Oficial de Justiça deverá se empenhar em esclarecer aos ocupantes acerca da necessidade significado da diligência, e informar na certidão, circunstanciadamente, quanto aos não só aos ocupantes do imóvel, mas em particular, se mora pessoa idosa, enfermo, mulher grávida ou parturiente, criança etc. \r\n\r\nApós criteriosa avaliação in loco, caso a caso, poderá valer-se do acompanhamento de força policial, cuja requisição, em sendo o caso, fica desde já autorizada. \r\n\r\nRessalte-se, a eventual presença policial terá finalidade estritamente preventiva e suasória, voltada apenas para assegurar a regularidade e proveito da diligência do Sr. Oficial de Justiça, que a orientará nesse âmbito. Não poderá em nenhum momento servir ou ser empregada de modo a atemorizar, submeter moradores a constrangimento, a execração e/ou exposição pública vexatória, ou dar a entender que se cuida de diligência oriunda de medida processual penal. Tudo em estreita sintonia com o respeito à dignidade da pessoa humana, bem como às demais garantias constitucionais plasmadas no art. 5º da Constituição da República.\r\n\r\nIII) À vista dos dados resultantes da citação em tela, encaminhem-se à SEADI para a alteração do pólo passivo. \r\n\r\nIV) ntimem-se e diligencie-se, observadas as cautelas da Lei. \r\n\r\nV) Sem prejuízo, remetam-se os autos a SEADI para inclusão da Agencia Nacional de Transportes Terrestres- ANTT conforme determinado nas fls. 72.\r\n\r\nVI) Após, visando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVII) Sem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nVIII) Na seqüência, dê-se vista ao Ministério Público Federal- MPF e voltem conclusos.\r\n\r\n40 - 2007.51.06.001422-6 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (Adv. GUILHERME PACCOLA) x SEBASTIÃO ROMEU DE SOUZA. . D E S P A C H O\r\n\r\nVisando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal- MPF.\r\n\r\nNa seqüência, venham conclusos.\r\n\r\n41 - 2007.51.06.001676-4 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA) x ROGÉRIO RODRIGO LEAL. . D E S P A C H O\r\n\r\nVisando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal- MPF.\r\n\r\nNa seqüência, venham conclusos.\r\n\r\n42 - 2007.51.06.001677-6 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA) x ANA ANGÉLICA MATIAS E OUTROS. . D E S P A C H O\r\n\r\nVisando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal- MPF.\r\n\r\nNa seqüência, venham conclusos.\r\n\r\n43 - 2007.51.06.001678-8 CONCER - CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA) x ANA PAULA LOPES MUNIZ E OUTRO. . D E S P A C H O\r\n\r\nVisando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal- MPF.\r\n\r\nNa seqüência, venham conclusos.\r\n\r\n44 - 2008.51.06.000064-5 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. KENYA FREITAS CESARIO JASBICK) x LUIZ CARLOS ELISEU. . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 158, manifeste-se pólo ativo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade e visando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nNa seqüência, venham conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.06.000065-7 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. KENYA FREITAS CESARIO JASBICK, JESABEL CRISTINA GONCALVES FERREIRA) x SIMONE. . D E S P A C H O\r\n\r\nVisando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nNa seqüência, voltem conclusos.\r\n\r\n46 - 2008.51.06.000073-6 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. KENYA FREITAS CESARIO JASBICK) x SEVERINA MOURA DA SILVA. . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 145, manifeste-se pólo ativo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade e visando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nNa seqüência, venham conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.06.000074-8 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. KENYA FREITAS CESARIO JASBICK) x MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA. . D E S P A C H O\r\n\r\nVisando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal- MPF.\r\n\r\nNa seqüência, venham conclusos.\r\n\r\n48 - 2008.51.06.000075-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. KENYA FREITAS CESARIO JASBICK) x ANA MARIA DE C. GONÇALVES. . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 142, manifeste-se pólo ativo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade e visando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nNa seqüência, venham conclusos.\r\n\r\n49 - 2008.51.06.000077-3 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. KENYA FREITAS CESARIO JASBICK) x SONIA MARIA DA CONCEIÇÃO DE CARVALHO. . D E S P A C H O\r\n\r\nVisando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nNa seqüência, voltem conclusos.\r\n\r\n50 - 2008.51.06.000079-7 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. KENYA FREITAS CESARIO JASBICK) x ANDREIA ALEIXO M. M. MAURICIO. . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 153, manifeste-se pólo ativo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade e visando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nNa seqüência, venham conclusos.\r\n\r\n51 - 2008.51.06.000080-3 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (Adv. KENYA FREITAS CESARIO JASBICK) x MARIA DE LURDES VELOSO KOPKE. . D E S P A C H O\r\n\r\nVisando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nNa seqüência, voltem conclusos.\r\n\r\n52 - 2008.51.06.000081-5 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (Adv. KENYA FREITAS CESARIO JASBICK) x CARLA FATIMA R. FECHER. . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 160, manifeste-se pólo ativo.\r\n\r\nNa mesma oportunidade e visando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “I”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nNa seqüência, venham conclusos.\r\n\r\n53 - 2008.51.06.000524-2 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, KENYA FREITAS CESARIO JASBICK) x FÁBIA SANTOS SOUZA. . DESPACHO\r\n\r\nAnte o Termo de Informação de fls. 89-94, verifica-se que inexiste litispendência e/ou coisa julgada, uma vez que as partes são distintas.\r\n\r\nConsiderando a praxe processual consistente na manifestação positiva da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em ingressar nos feitos desta natureza e na perspectiva da agilização e simplificação do processo, determino, desde logo, seu ingresso na qualidade de assistente da parte autora, ad referendum.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEADI para as anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, visando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “IV”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nCumprido os Itens “IV” e “V”, cite-se. \r\n\r\nNa seqüência e tendo em vista que a matéria possui feição jurídica que desborda a esfera individual, donde emerge ser recomendável a intervenção ministerial, até mesmo pelos efeitos e índole da matéria ensejadora da causa de pedir, façam-se com vista ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos.\r\n\r\n54 - 2008.51.06.000525-4 CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, KENYA FREITAS CESARIO JASBICK) x MARIA DO SOCORRO BRITO ALVES. . DESPACHO\r\n\r\nAnte o Termo de Informação de fls. 91-96, verifica-se que inexiste litispendência e/ou coisa julgada, uma vez que as partes são distintas.\r\n\r\nConsiderando a praxe processual consistente na manifestação positiva da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em ingressar nos feitos desta natureza e na perspectiva da agilização e simplificação do processo, determino, desde logo, seu ingresso na qualidade de assistente da parte autora, ad referendum.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEADI para as anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, visando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “IV”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nCumprido os Itens “IV” e “V”, cite-se. \r\n\r\nNa seqüência e tendo em vista que a matéria possui feição jurídica que desborda a esfera individual, donde emerge ser recomendável a intervenção ministerial, até mesmo pelos efeitos e índole da matéria ensejadora da causa de pedir, façam-se com vista ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 98.0702605-9 MARIA LUZIA DA COSTA RODRIGUES (Adv. MARCIA LEONARDO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 190-194, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n56 - 98.0702759-4 FRANCISCO XAVIER GUIMARAES E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 330 III, 332, 338 e 341 , manifeste-se o advogado da parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n57 - 2008.51.06.000734-2 FRANCISCO HONORIO DE MORAES (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 65-73 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2005.51.06.000199-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG) x ROSA ALVIM BOTELHO E OUTRO (Adv. MARCO AURELIO DOS SANTOS). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 57-59. Intime-se a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de dar quantia certa expressa na r. Sentença de fls. 45-46, transitado em julgado a fls. 52, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nDecorrido o prazo “supra” sem a providência, certifique-se e expeça-se, rapidamente, mandado de penhora e avaliação, nele constando a multa precitada e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n59 - 2008.51.06.000259-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x NILO PEREIRA DE SOUZA E OUTROS. . DESPACHO\r\n\r\nEncaminhem-se ao Contador Judicial para ratificar ou retificar os cálculos ora impugnados.\r\n\r\nCom o retorno, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n60 - 2004.51.06.000959-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x COLEGIO SAO JOSE SC LTDA E OUTROS (Adv. ANDREA DA COSTA FERNANDES). . REPUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCom a vinda, dê-se vista às partes para manifestação, em 10 (dez) dias, sucessivos.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n61 - 2008.51.06.000358-0 AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE ANTT x CIA/ DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO - (CONCER) (Adv. CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA, KENYA FREITAS CESARIO JASBICK) x IVANETE DE JESUS DA CONCEIÇÃO. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nCertifique-se o recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nAnte o Termo de Informação de fls. 93-95, verifica-se que inexiste litispendência e/ou coisa julgada, uma vez que as partes são distintas.\r\n\r\nConsiderando a praxe processual consistente na manifestação positiva da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT em ingressar nos feitos desta natureza e na perspectiva da agilização e simplificação do processo, determino, desde logo, seu ingresso na qualidade de assistente da parte autora, ad referendum.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEADI para as anotações pertinentes.\r\n\r\nApós, visando sanar incertezas e obviar o retardamento na solução da causa, apresente a parte autora levantamento topográfico apto a indicar a precisa localização da área sob litígio nesta demanda, observando-se que o documento deverá ser subscrito por profissional habilitado perante o Conselho de Classe Profissional pertinente e, ainda, a documentação anexa ao contrato administrativo de concessão apta a demonstrar de forma inequívoca as dimensões da faixa de domínio da rodovia, sobretudo plantas elaboradas pelo órgão concedente, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem prejuízo do cumprimento do item “IV”, oficie-se ao Superintendente do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes no Estado do Rio de Janeiro para trazer cópia do ato administrativo que fixou a dimensão da faixa de domínio da rodovia, bem como toda a documentação alusiva ao contrato de concessão em poder do órgão, notadamente quanto ao trecho objeto do litígio.\r\n\r\nCumprido os Itens “IV” e “V”, cite-se. \r\n\r\nNa seqüência e tendo em vista que a matéria possui feição jurídica que desborda a esfera individual, donde emerge ser recomendável a intervenção ministerial, até mesmo pelos efeitos e índole da matéria ensejadora da causa de pedir, façam-se com vista ao Ministério Público Federal - MPF.\r\n\r\nCom o retorno, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nId: 706035"
                            ],
                            "706036": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000175\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.06.000534-8 EDITH ELFRIEDE MARKERT (Adv. CARLOS ALBERTO LORANG DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001061/2008 FOLHA 253-256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios ante a Gratuidade de Justiça deferida a fls. 28.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2007.51.06.000593-6 ALCINO REZENDE PAPOULA (Adv. PLINIO CUSTODIO REZENDE PAPOULA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001334/2008 FOLHA 408-412 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 445,92. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a recalcular e aplicar o rendimento na conta poupança da parte autora o índice de variação do IPC no mês de junho de 1987 (26,06%), deduzido o percentual aplicado à época a esse título em conformidade com os cálculos da Contadoria Judicial (fls 73-75), no valor de R$ 11.027,23 (onze mil e vinte e sete reais e vinte e três centavos), atualizado monetariamente até o pagamento, com a incidência de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios pela ré, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.06.000477-8 CREACOES OPCAO LTDA (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a contestação de fls. 37-54, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2008.51.06.001292-1 MAISON FASHION COM/ IND/ DE MODAS LTDA (Adv. SOLON CANAL MICHALSKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM NOVA IGUAÇU/RJ. . D E S P A C H O\r\n\r\nA dinâmica e o tempo decorrido desde o ato atacado e retratado nas fls. 38 e 44-48, conjugados com a via célere do mandado de segurança, recomendam, in casu, a excepcionalidade da apreciação da medida liminar após as informações do impetrado.\r\n\r\nNotifique-se, com urgência, para tanto. Na seqüência, retornem ao gabinete para a decisão.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n5 - 2004.51.06.000958-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x LUCIA MARIA RUELA DE SOUZA (Adv. ALCEBIADES LOPES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001337/2008 FOLHA 290-291 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 165,06. . Nessas condições, rejeito os embargos opostos pela ré e, por conseguinte, ante a regularidade dos documentos de fls. 08-15 julgo procedente o pedido monitório na forma do art. 269, inciso I c/c o §3o do art. 1.102-C, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela ré, inclusive aquelas adiantadas pela autora. \r\n\r\nCondeno a ré a pagar honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e intime-se a ré na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.06.000234-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x FABIANA MARQUES CORREA DE PERCIA GOMES. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001336/2008 FOLHA 307-308 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 26,31. . Nessas condições, rejeito os embargos opostos pela ré e, por conseguinte, ante a regularidade dos documentos de fls. 06-25, julgo procedente o pedido monitório na forma do art. 269, inciso I c/c o §3o do art. 1.102-C, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pela ré.\r\n\r\nCondeno a ré a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e intime-se a ré na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.06.000311-6 CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA, PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA) x JUAREZ FERNANDO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001335/2008 FOLHA 305-306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 154,75. . Nessas condições, rejeito os embargos opostos pelo réu e, por conseguinte, ante a regularidade dos documentos de fls. 07-26 julgo procedente o pedido monitório na forma do art. 269, inciso I c/c o §3o do art. 1.102-C, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas pelo réu.\r\n\r\nCondeno o réu a pagar honorários advocatícios que fixo em 100% do valor da condenação. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e intime-se o réu na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil. \r\n\r\nP.R.Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.06.001095-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x WALTER DOS SANTOS FILHO (Adv. BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ). . D E S P A C H O\r\n\r\nI . Em diligência.\r\n\r\nII. Fls. 63. Anote-se.\r\n\r\nIII. Manifeste-se a CEF sobre a informação de quitação do débito em sede administrativa ( fls. 57-58).\r\n\r\nIV. Intimen-se e diligencie-se.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n9 - 2007.51.06.000597-3 PAULO CESAR MACHADO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001062/2008 FOLHA 474-475 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios pela parte autora, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPreclusa a fase recursal, dê-se baixa, certifique-se e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.06.000961-9 GERALDO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001069/2008 FOLHA 466-467 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios pela parte autora, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPreclusa a fase recursal, dê-se baixa, certifique-se e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.06.000968-1 HENRI LEOPOLDO KILLER (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001056/2008 FOLHA 488-489 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios pela parte autora, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPreclusa a fase recursal, dê-se baixa, certifique-se e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2007.51.06.000975-9 WALDEMAR PASKO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001065/2008 FOLHA 482-483 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios pela parte autora, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPreclusa a fase recursal, dê-se baixa, certifique-se e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2007.51.06.000979-6 PAULO BARROSO DE OLIVEIRA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001066/2008 FOLHA 480-481 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios pela parte autora, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPreclusa a fase recursal, dê-se baixa, certifique-se e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.06.000980-2 DELCY APARECIDA GABRICH TESCH (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001060/2008 FOLHA 463-464 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege e honorários advocatícios pela parte autora, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente atualizado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.06.000982-6 MARIA CATARINA DOUAT (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001064/2008 FOLHA 470-471 . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios pela parte autora, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPreclusa a fase recursal, dê-se baixa, certifique-se e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2007.51.06.000983-8 MARIA DAS GRAÇAS TEIXEIRA MAGRANI KRAES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001059/2008 FOLHA 476-477 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios pela parte autora, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPreclusa a fase recursal, dê-se baixa, certifique-se e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPetrópolis, 30 de setembro de 2008.\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2007.51.06.000987-5 MARIA LISETE CARVALHO DA SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001063/2008 FOLHA 472-473 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios pela parte autora, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPreclusa a fase recursal, dê-se baixa, certifique-se e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2007.51.06.000989-9 JUDITH ALVES DE QUEIROZ (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001068/2008 FOLHA 468-469 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios pela parte autora, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPreclusa a fase recursal, dê-se baixa, certifique-se e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.06.000993-0 RODNEY ZILVES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001067/2008 FOLHA 478-479 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios pela parte autora, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPreclusa a fase recursal, dê-se baixa, certifique-se e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.06.000995-4 SEBASTIÃO ANTONIO VASCONCELOS (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, ANDRE PIRES GODINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001057/2008 FOLHA 486-487 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios pela parte autora, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPreclusa a fase recursal, dê-se baixa, certifique-se e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2007.51.06.001002-6 GRASIELA DOS SANTOS KLEIZ (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2008 FOLHA 484-485 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, terceira figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios pela parte autora, os quais estabeleço em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nPreclusa a fase recursal, dê-se baixa, certifique-se e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 97.0084895-7 RENATO SOUZA PAIVA (Adv. AMAURY LOMBA TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fls. 88-91 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n23 - 2008.51.06.001248-9 AUTOMATOS TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL. . Nessas condições, indefiro a medida liminar pleiteada. \r\n\r\nA autora deverá em 10 (dez) dias, promover a convolação do feito em ação de conhecimento, sem o que o processo será extinto e arquivado (§ 1º do art. 267, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nApós a providência a cargo da autora, cite-se e intimem-se, a autora, por mandado. Registre-se.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n24 - 2008.51.56.000775-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEAN PIERRE NEVIERE MACHADO (Adv. MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES, DIEGO MENDONCA MATOS, JOAO LUIS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.56.000775-6 - classe 51001\r\n\r\nD E S P A C H O \r\n\r\nA análise das razões constantes das fls. 44-45, considerando o que se encontra na parte dispositiva da sentença de fls. 41-42, frente à regra do art. 296 do CPC, em harmonia com o enunciado da Súmula nº 18 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, não permitem acolher o pleito em destaque.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro. Proceda a Secretaria consoante a sentença em tela. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nPetrópolis, 12 de dezembro de 2008-12-13\r\n\r\nBOAVENTURA JOÃO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n25 - 2008.51.56.001664-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE COELHO BOUCAS FILHO (Adv. JOAO PERRI MACHADO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n2a VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.56.001664-2 - Classe 51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nQuanto ao pedido de Gratuidade de Justiça, sem prejuízo do processamento, ante a regra do art. 54, caput, da Lei nº 9.099/1995, apresente o autor declaração de hipossufiência firmada pelo próprio ou por procurador com poderes específicos, instruída com comprovante atualizado de rendimento, de modo a permitir aferir sua condição sócio-econômico-financeira.\r\n\r\nRelativamente ao objeto da demanda, o autor relata e trás em abono de suas alegações os documentos de fls. (19 a 37), para demonstrar, em resumo, que é portador de HEPATITE Tipo C, CRONICA COM MODERADA ATIVIDADE NECRO-INFLAMATÓRIA E FIBROSE PORTAL COM SEPTOS PORTA-PORTA, diagnosticada em julho de 2004. Por isso e em razão da evolução da patologia, acha-se submetido a rigoroso tratamento de saúde especializado na tentativa de impedir que o quadro evolua para cirrose hepática, com risco iminente de morte.\r\n\r\nAssevera que o tratamento é de custo muito elevado e que não tem mais condições de suportar as despesas com consultas especializadas caras, nem a compra de medicamentos; e de enfrentar outras despesas correlatas, vez que já exauriradas suas condições de assalariado. \r\n\r\nNesse passo, por ser titular da quantia depositada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, afirma que somente mediante o levantamento do valor demonstrado no extrato que se encontra nas fls. 18, poderá continuar enfrentando as altas despesas de seu tratamento de saúde, pelo que requesta medida judicial de urgência nesse sentido.\r\n\r\nEis o resumo. Decido.\r\n\r\nDesde logo, oportuno realçar que a matéria insere-se na competência da Justiça Federal (art. 109, inciso I, da Constituição da República, consoante entendimento, v.g., emanado do egrégio STJ, in verbis: \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO QUE OBSTA A MOVIMENTAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS VINCULADAS. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA HOMOLOGADA POR SENTENÇA ARBITRAL.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à Justiça Federal processar e julgar \"as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho\".\r\n\r\n2. Ao dar nova redação ao art. 114 da CF/88, a EC 45/2004 aumentou de maneira expressiva a competência da Justiça do Trabalho. No entanto, o direito de saque do FGTS é condicionado às hipóteses previstas na lei. Assim, a relação jurídica existente entre o ex-empregado - que pretende movimentar os valores depositados na conta vinculada - e o fundo em comento decorre da lei, e não da relação de trabalho. Conseqüentemente, demandas dessa natureza não têm natureza trabalhista.\r\n\r\n3. Na hipótese, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor Regional da Caixa Econômica Federal que supostamente violou direito líquido e certo ao entender que a sentença arbitral não constitui documento hábil para a liberação dos valores retidos no fundo.\r\n\r\n4. Constata-se, portanto, que é da Justiça Federal a competência para processar e julgar a causa, mesmo após as inovações advindas no texto constitucional, por meio da EC 45/2004. Ressalte-se que a orientação desta Corte é pacífica no sentido de que \"compete à Justiça Federal, excluídas as reclamações trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentação do FGTS\" (Súmula 82/STJ).\r\n\r\n5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 4ª Vara de Guarulhos - SJ/SP, o suscitado.\r\n\r\nCC 69.458/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 30/06/2008)\r\n\r\nPois bem. Já em relação à pretensão propriamente, embora, caso a caso e em tese, seja admissível, conforme assente, p. ex., no v. aresto do egrégio STJ ((REsp 848.637/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 27/11/2006 p. 256) e atualmente ache-se prevista no inciso XIV do art. 20 da Lei nº 8.036/1990, o pleito há de vir respaldado em elementos fáticos e em documentação que demonstrem a atualidade e p.ex., a exigência de aquisição de remédios, de tratamento anormal, de despesa com acompanhamento pessoal e permanente de profissional de saúde - caso a caso, bem como do enfrentamento de outras despesas extraordinárias indicadas em diagnóstico e prognóstico médicos atuais etc.\r\n\r\nOcorre que neste caso, embora a documentação médica denote a gravidade da patologia, o pedido acha-se instruído com pronunciamentos médicos datados de 08/10/2004 (fls. 19-23), 17/01/2005 (fls. 24), com datas em branco (fls. 25-34), 24/05/2007 (fls. 35-36) e de 20/10/2008 esta, declaração de que o autor é portador de hepatite C e que encontra-se sob os cuidados do médico subscritor desde 2004, sem no entanto demonstrar situação de premência específica, atual e contextualizada, prevista no art. 20, inciso XIV, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 . \r\n\r\nNessas condições, desacolho o pleito de urgência, sem prejuízo de seu reexame, à vista de novos elementos probatórios. \r\n\r\nCite-se e intimem-se, em prioridade.\r\n\r\nPetrópolis, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n26 - 98.0704942-3 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. MERI MATTOS PACHECO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x PEDREIRA DE CORREAS LTDA/MINERACAO SANTO EXPEDITO LTDA (Adv. MARCO AURELIO GOMES GUIDO, ALDEIR JOSE XAVIER, MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES, LAURA MARIA MENDES REIS TELLES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI) x FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE FEEMA (Adv. LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS (Adv. SERGIO TORRES MEURER). . REPUBLICAÇÃO DE D E S P A C H O\r\n\r\nO conteúdo das fls. 861-863 em cotejo com as determinações de fls. 856, itens “I” e “II”, considerando o que já foi decidido nas fls. 319 em harmonia com a letra “b” do item “III” das fls. 624-625, basicamente, recomendam o acolhimento do pleito apresentado pela Mineração Santo Expedito Ltda., pelo que defiro.\r\n\r\nQuanto à liminar pugnada reiteradamente pelo Ministério Público Federal (fls. 859-verso), será rápida e melhor examinada, após o resultado da perícia que ora se viabiliza.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com urgência e com as precauções de praxe.\r\n\r\n27 - 2007.51.06.001530-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. FABIANO DE MORAES) x SINPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv. EDUARDO BRAGA TAVARES PAES, ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES, LUIZ ROBERTO DA MATA). . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nFls. 425-428. Manifestem-se o Ministério Público e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n28 - 2008.51.06.000367-1 SINPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv. EDUARDO BRAGA TAVARES PAES, LUIZ ROBERTO DA MATA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\nFls. 274-277. Manifeste-se o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n29 - 2003.51.56.007759-1 JOSE LOUREIRO DE FARIAS LIMA (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 13/12/2008.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF: após o dia 31/01/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n30 - 2004.51.56.003549-7 JOAO JOAQUIM DE SOUZA (Adv. GILBERTO WANDERLEY PRISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . RPV DO AUTOR enviado ao TRF da 2a. Região dia 28/11/2008.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/12/2008.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nRPV DO ADVOGADO enviado ao TRF da 2a. Região dia 13/12/2008.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF após o dia 31/01/2009.\r\n\r\nApós as datas acima discriminadas, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\n31 - 2007.51.56.002837-8 JULIO VICTOR SANTINON DO COUTO (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . RPV enviado ao TRF da 2a. Região dia 13/12/2008.\r\n\r\nData provável para disponibilização do crédito junto à CEF: após o dia 31/01/2009.\r\n\r\nApós essa data, bastará o beneficiário comparecer a qualquer agência da CEF munido do documento de identidade para o recebimento.\r\n\r\nA parte poderá se informar quanto ao depósito no endereço: www.trf2.gov.br , em “precatórios”, “consulta ao público”, digitando o número do CPF ou do processo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 706036"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000327\r\n\r\nExpediente do dia 02/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.59.000722-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA FRANCISCA DA GLORIA DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000722-9\r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 05 (cinco) dias, para comprovar que é titular da conta-poupança em questão. Intime-se.\r\n\r\nResende, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n2 - 2008.51.59.000741-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DONIZETE SILVA x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001407/2008 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, referente à pretensão de condenação do BACEN a reajustar a conta poupança em questão pelo índice de 44,80%, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, por prescrição, levando-se em conta o prazo qüinqüenal, bem como JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da CEF a reajustar o saldo-base da conta poupança em questão, no mês janeiro de 1989, por falta de provas do direito autoral. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.59.000828-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TALES DA COSTA BORGES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001406/2008 . (…) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil, pela ocorrência de coisa julgada no processo 2007.51.59.001080-7, que tramitou perante o Juizado Especial Federal de Resende/RJ. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.59.000880-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDEMILSON SAMUEL NOGUEIRA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO (FHE). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000880-5\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.59.000886-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANA TAVARES SEIXAS PINTO-ME (Adv. SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000886-6\r\n\r\nIndefiro o requerimento de denunciação da lide, tendo em vista ser instituto expressamente vedado no rito dos juizados especiais federais. Tendo em vista os documentos carreados aos autos, à conclusão para sentença, sendo desnecessária a produção de qualquer outro tipo de prova.\r\n\r\nResende, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n6 - 2008.51.59.000965-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YUGO NOGUCHI (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000965-2\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.59.001032-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULANDINA CARNEIRO LINHARES (Adv. SIMONE TAVARES SEIXAS TAVARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001032-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.59.001035-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA CARNEIRO DOS SANTOS (Adv. ROMULO ANTONIO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001035-6\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Inicialmente, indefiro a antecipação de tutela requerida, por falta de verossimilhança nas alegações, eis que, faz-se necessário verificar a versão do Réu para a melhor elucidação dos fatos.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n9 - 2008.51.59.000206-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARL FREDRIK OTERO NORDSKOG (Adv. ILIDIO DO CARMO LOURES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000206-2\r\n\r\nIntime-se novamente o Procurador-Seccional-Chefe da PFEINSS e a Chefe da EADJ - esta última por mandado - para que cumpram o r. despacho de fl. 56, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais) até o limite máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nSem prejuízo, concedo à parte Autora igual prazo para a apresentação de tais documentos. Intime-se.\r\n\r\nResende, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.59.000284-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNEIA DOS SANTOS VIANA (Adv. DANIEL SEROZINI, ROGELIO DE MENEZES GARCIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000284-0\r\n\r\nConcedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias, para ciência dos esclarecimentos da perita de fls. 82/83.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.59.000567-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ELIZEU DA SILVA (Adv. PERICLES NONATO RIOS LAMEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000567-1\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça nos termos da Lei nº 1.060/50. Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se o recorrido, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art. 42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nResende, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n12 - 2008.51.59.000749-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RABAÇA QUARESMA (Adv. ANDRELIANA FURTADO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREIRAS DE LIMA). . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000749-7\r\n\r\nConcedo à parte Autora o prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre a certidão de fl. 189. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nResende, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n13 - 2008.51.59.000967-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITA GUIMARÃES DA SILVA (Adv. JANINE GONCALVES DE ARAUJO EYNG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.000967-6\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.59.001022-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DEOLINDO RODRIGUES (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001022-8\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). \r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.59.001023-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CARLOS GRACIANO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de prevenção aventada por serem as partes e os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.59.001027-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO BASSOLI (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001027-7\r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, eis que a mesma preenche os requisitos legais. \r\n\r\nII - O presente processo terá PRIORIDADE em sua tramitação e na execução de todos os atos e diligências judiciais, em conformidade com o que dispõe o art.71, caput, da Lei 10.741 (Estatuto do Idoso), de 01/10/2003, dado que a parte autora tem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, como se constata na cópia da carteira de identidade/CPF acostada aos autos. Providencie a Secretaria as anotações previstas no art.3º da Resolução nº 4, de 08/02/2001, da Eg. Presidência do TRF/2ª Região.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nResende, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n17 - 2008.51.59.001029-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE REINALDO DIAS (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001029-0\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n18 - 2008.51.59.001030-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RABELO DA FONSECA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001030-7\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n19 - 2008.51.59.001031-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO GONÇALVES DA SILVA (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001031-9\r\n\r\nI - Tendo analisado o Termo de Informação de Prevenção retro, afasto a possibilidade de prevenção aventada por serem as partes e os objetos distintos.\r\n\r\nII - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nIII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIV - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.59.001033-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLENE MARIA MONTEIRO (Adv. ELISABETE MACHADO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\n2008.51.59.001033-2\r\n\r\nI - Defiro a Gratuidade de Justiça requerida, eis que a parte Autora preenche os requisitos dispostos na Lei 1060/50.\r\n\r\nII - Cite-se para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a parte ré manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em sua peça contestatória.\r\n\r\nIII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\nResende, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 702893"
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                                "01º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nLUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000332\r\n\r\nExpediente do dia 07/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.59.001024-3 MARCO ANTONIO DOS SANTOS (Adv. MIRACI MARINHO BARROS) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. EUNICE RUBIM DE MOURA). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.002336-5 ROBSON SOUZA DA SILVA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.003217-2 ALEX OLIVEIRA MARCHEZAN (Adv. MARLENE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.003887-3 JOSE ROBERTO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.005000-9 EDUARDO SPAOLONSE (Adv. VALERIA RIBEIRO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.005001-0 TARCISIO ALVES DE SOUZA JUNIOR (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.005017-4 ROGERIO BATISTA DE ELIAS (Adv. TARCILA DE CASSIA REZENDE, FERNANDA FLORENZANO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.005553-6 LUIS CARLOS DE SOUZA BARCELOS (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.59.000280-2 CLENIR DE SOUZA E SILVA FONTENELLE SARDINHA (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.59.000611-0 DANIEL RAYMUNDO RIBEIRO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.59.000634-0 ELEON NANTES FERREIRA (Adv. SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.59.000898-1 JORGE LUIS PASSOS BENTO (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2005.51.59.000982-1 IRACEMA DA CONCEICAO DE ALCANTARA REP/ POR LUCIA VIEIRA LIMA VIANA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.59.001680-1 JOSE FERNANDO DE REZENDE (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.59.001774-0 CARLOS GIOVANNI FARIA GIAMMATTEY DE ALMEIDA (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.59.001865-2 NELSON GORGES (Adv. IZAEL BERNARDES FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2006.51.59.000107-3 PAULO CESAR DE OLIVEIRA MUSSEL (Adv. JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.59.000288-0 ANTONIO CASIMIRO FILHO (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2003.51.59.004099-5 CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA (Adv. DAVI MOURA, VANILZA LOURENCO DE LIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Considerando a Resolução nº 399, de 26/10/2004, do CJF, bem como, que este Juízo já recebeu a comunicação do depósito, pelo Eg. TRF/2ª Região, intime-se a parte autora, bem como o seu advogado, para ciência de que o valor devido encontra-se depositado e que para levantá-lo deverá comparecer na Secretaria deste Juizado para a retirada do “Ofício Requisitório de Pagamento” e, após,dirigir-se à uma agência da CEF, munida de documento de identificação e CPF, devendo, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este Juízo se procedeu ao levantamento da referida quantia. \r\n\r\nFica consignado que, quando for o caso, ao advogado da parte autora recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nCaso haja defensor dativo constituído nos autos sem a devida expedição de pagamento de honorários, fixo os honorários do mesmo em 1/3 (um terço) do valor máximo da tabela IV, constante do anexo I, conforme previsto no § 4º do artigo 1º da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007 do Conselho Nacional de Justiça Federal. Expeça-se requisição on line para pagamento.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 703922"
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                "São Gonçalo": {
                    "1ª Vara Federal de São Gonçalo": {
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                            "704300": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000189\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n1 - 2008.51.17.002214-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x IRANI SILVA (Adv. DILVA ZILDA DIAS). . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2008.51.17.002214-3\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nIRANI SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para que se manifeste acerca dos embargos à execução no prazo de 15 dias.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.17.000330-6 MARIA NILZETE DA SILVA MIRANDA (Adv. MARIA DAS DORES DA HORA LOPES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência, devendo a parte autora juntar, em dez dias, cópia dos comprovantes de rendimentos da pensionista desde janeiro de 2003 até junho de 2007.\r\n\r\n3 - 2008.51.17.000614-9 MARIA LUIZA BAPTISTA DA CUNHA (Adv. EDUARDO SEBASTIAO ALVES BATISTA) x FAZENDA NACIONAL. . DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Federal, declinando em favor do MM. Juízo Federal da 11a Vara Federal do Rio de Janeiro (2005.51.01.017355-5), que tomo por prevento, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo.\r\n\r\nP. I. Decorrido o prazo recursal, encaminhem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.17.001491-2 CACILENE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. ANDREIA MARTINS DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 106/10 - Recebo como agravo retido.\r\n\r\nCorrijo, de ofício, o valor da causa, para R$ 36.459,83, correspondente à soma das parcelas vencidas, compreendidas entre agosto/2007 e julho/2008, e de 12 parcelas vincendas, com base nos ganhos brutos do último contracheque da AUTORA (fls. 100).\r\n\r\nConsiderando-se que a RÉ, em contestação de fls. 115/22, não trouxe aos autos fato novo com o condão de impedir, modificar ou extinguir o direito da AUTORA, descabe a abertura de prazo para manifestação em réplica (CPC 326).\r\n\r\nDigam as partes em provas, devendo indicar aquelas cuja produção desejam objetivamente e com indicação de sua finalidade e pertinência. Requerimentos que não atendam a esses critérios serão indeferidos. Prazo: 5 dias, sucessivamente, a começar pela parte AUTORA.\r\n\r\n5 - 2008.51.17.001583-7 SONIA MARIA GAMA DE OLIVEIRA (Adv. CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2008 FOLHA 333/334 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. INDEFIRO A INICIAL (arts. 267, I e 284, § único, CPC), condenando a parte AUTORA em custas (Lei n. 9.289/96), verba cuja execução suspendo, em virtude da gratuidade de justiça (Lei no 1.060/50 e art. 4º, II da Lei n. 9.289/96), que ora defiro, com base no documento de fls. 38. Sem honorários, visto que não foi triangularizada a relação processual.\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.17.001951-0 MAXIMILIANO CARLOS DA SILVA BARBOZA (Adv. CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . INDEFIRO a gratuidade de justiça, em razão da falta de comprovação da impossibilidade do pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nAo autor para que, em 30 dias, efetue o recolhimento das custas judiciais iniciais (Lei n. 9.289/96, art. 14 I), sob pena do cancelamento da distribuição (CPC 257).\r\n\r\n7 - 2008.51.17.002122-9 BERENICE SILVA DE OLIVEIRA (Adv. OSORIO SERGIO DE SOUZA BARROS) x MINISTERIO DOS TRANSPORTES. . Com o retorno, cite-se.\r\n\r\n8 - 2008.51.17.002294-5 RAMONIERY SANTANA RAMOS (Adv. ROSANA DA SILVA ALVES) x UNIAO FEDERAL. . (...) DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC).\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2007.51.17.004881-4 WALDEMIR DOS SANTOS (Adv. ANDERSON CHAVES MATHEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2008 FOLHA 331/332 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 120,00. \r\n\r\n. INDEFIRO A INICIAL (arts. 267, I e 284, § único, CPC).\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que a relação jurídica processual não chegou a aperfeiçoar-se. P.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.004882-6 WLADEMIR MATHIAS GARRIDO (Adv. ANDERSON CHAVES MATHEUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000417/2008 FOLHA 417/419 . REJEITO O PEDIDO (CPC 269, I) no tocante à capitalização progressiva dos juros.\r\n\r\nACOLHO O PEDIDO (CPC 269, I) quanto aos expurgos inflacionários para condenar a RÉ a corrigir o saldo da conta vinculada do FGTS do autor, com base no pagamento da diferença pela não aplicação do IPC integral no mês de janeiro de 1989 - Plano Verão - e abril de 1990 - Plano Collor I, com reflexos no saldo dos meses de competências posteriores.\r\n\r\nSobre o montante, conforme apurado em liquidação de sentença, incidirão correção monetária, pelos índices oficiais (Lei n. 6.899/80), contada desde quando os valores deveriam ter sido creditados, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas, devendo a CEF recolher o correspondente a 50% uma vez que o autor já recolhera 50% conforme fls. 81/82 (CPC 21).\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios em virtude do disposto no art. 29-C da Lei 8.036/90.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.17.000776-2 ANTONIO BORGES DE BORBA JUNIOR (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2008 FOLHA 335/336 . INDEFIRO A INICIAL (arts. 267, I e 284, § único, CPC).\r\n\r\nAutorizo desde logo o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento de cópias pela parte autora.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, uma vez que a relação jurídica processual não chegou a aperfeiçoar-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.17.002288-0 JACQUELINE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. CLAUDIO ALEXANDRE DE ALMEIDA FEITOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.17.002293-3 NEUSA MARIA LESSA GUERREIRO (Adv. BRUNO DE SOUZA BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. DEFIRO a gratuidade de justiça, na forma do art. 12 da Lei n° 1.060/50, com base no documento de fls. 23/5.\r\n\r\n2. À parte AUTORA para que, em 90 dias, emende a inicial (art. 284, CPC), para trazer aos autos extratos da caderneta de poupança referentes aos meses em que entende ter sido realizada de forma indevida a aplicação da correção monetária. Caso a protocolização do requerimento seja negada pelo funcionário da instituição, deverá ser procurado o gerente da respectiva agência, face ao qual deverá ser diretamente feito o pedido. Não sendo possível, deverá ser contatada a ouvidoria da CEF.\r\n\r\n14 - 2008.51.17.002295-7 MARILIO DE FREITAS LOPES (Adv. ANDRE GOMES DE FREITAS LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o valor atribuído à causa, de R$ 1.000,00 (mil reais), e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que à época da propositura da ação, 1/12/2008, correspondia ao valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Encaminhem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2008.51.17.002231-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x J J R REPRESENTAÇÕES LTDA ME E OUTROS. . 1. Reconheço a competência desta Justiça Federal (CR 109 I). Encontrando-se a inicial em aparente ordem, DEFIRO-A.\r\n\r\n2. Cite-se o(a) EXECUTADO(A) para que, no prazo de 3 dias, efetue o pagamento da dívida de R$ 26.337,44 (CPC 652).\r\n\r\n2.1. Citado(a) o(a) EXECUTADO(A), mas não honrado o débito, fica autorizada independentemente de novo despacho a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na forma do CPC 652 §1o.\r\n\r\n3. Não encontrado o(a) EXECUTADO(A) para citação, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC 653), voltando a procurá-lo(a), nos 10 dias seguintes, três vezes em dias distintos e, frustrada a busca, certificando o ocorrido (CPC 653 § único).\r\n\r\n4. Caso o(a) EXECUTADO(A) não mais se encontre no endereço fornecido para citação, nem tenha sido possível arrestar-lhe bens, a Secretaria deverá consultar a base de dados da Receita Federal. Se um outro endereço for apurado, fica desde logo autorizada a expedição de novo mandado de citação. Do contrário, a EXEQÜENTE deverá ser intimada, por ato ordinário, a fim de informar em que órgão o(a) EXECUTADO(A) se acha lotado, permitindo ao Juízo determinar-lhe a citação no local de trabalho. Em não havendo lotação - pensionistas, reformados, etc -, e só nessa hipótese, a EXEQÜENTE poderá requerer a busca judicial por outros meios.\r\n\r\n5. Fixo os honorários em R$ 1.300,00 (CPC 652-A c/c 20 §4O), ciente o(a) EXECUTADO(A) de que no caso de integral e tempestivo pagamento a verba será reduzida à metade (CPC 652-A).\r\n\r\n16 - 2008.51.17.002235-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x D CABRAL COM/ VAREJISTA DE VEICULOS LTDA E OUTROS. . 1. Reconheço a competência desta Justiça Federal (CR 109 I). Encontrando-se a inicial em aparente ordem, DEFIRO-A.\r\n\r\n2. Cite-se o(a) EXECUTADO(A) para que, no prazo de 3 dias, efetue o pagamento da dívida de R$ 15.277,43 (CPC 652).\r\n\r\n2.1. Citado(a) o(a) EXECUTADO(A), mas não honrado o débito, fica autorizada independentemente de novo despacho a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na forma do CPC 652 §1o.\r\n\r\n3. Não encontrado o(a) EXECUTADO(A) para citação, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC 653), voltando a procurá-lo(a), nos 10 dias seguintes, três vezes em dias distintos e, frustrada a busca, certificando o ocorrido (CPC 653 § único).\r\n\r\n4. Caso o(a) EXECUTADO(A) não mais se encontre no endereço fornecido para citação, nem tenha sido possível arrestar-lhe bens, a Secretaria deverá consultar a base de dados da Receita Federal. Se um outro endereço for apurado, fica desde logo autorizada a expedição de novo mandado de citação. Do contrário, a EXEQÜENTE deverá ser intimada, por ato ordinário, a fim de informar em que órgão o(a) EXECUTADO(A) se acha lotado, permitindo ao Juízo determinar-lhe a citação no local de trabalho. Em não havendo lotação - pensionistas, reformados, etc -, e só nessa hipótese, a EXEQÜENTE poderá requerer a busca judicial por outros meios.\r\n\r\n5. Fixo os honorários em R$ 800,00 (CPC 652-A c/c 20 §4O), ciente o(a) EXECUTADO(A) de que no caso de integral e tempestivo pagamento a verba será reduzida à metade (CPC 652-A).\r\n\r\n17 - 2008.51.17.002338-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAURICIO DE CHATEAUBRIAND LUSTOSA BORGES PEREIRA) x SEBASTIAO CICERO DE ALVARENGA PENIDO. . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n208.51.17.002338-0\r\n\r\nAUTOR\r\n\r\n:\r\n\r\nCEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU\r\n\r\n:\r\n\r\nSEBASTIÃO CICERO DE ALVARENGA PENIDO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\n1. Cite-se o(a) EXECUTADO(A) para que, no prazo de 3 dias, efetue o pagamento da dívida de R$ 24.146,73 (CPC 652). \r\n\r\n1.1. Citado(a) o(a) EXECUTADO(A), mas não honrado o débito, fica autorizada independentemente de novo despacho a expedição de mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na forma do CPC 652 §1o.\r\n\r\n2. Não encontrado o(a) EXECUTADO(A) para citação, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC 653), voltando a procurá-lo(a), nos 10 dias seguintes, três vezes em dias distintos e, frustrada a busca, certificando o ocorrido (CPC 653 § único).\r\n\r\n3. Caso o(a) EXECUTADO(A) não mais se encontre no endereço fornecido para citação, nem tenha sido possível arrestar-lhe bens, a Secretaria deverá consultar a base de dados da Receita Federal. Se um outro endereço for apurado, fica desde logo autorizada a expedição de novo mandado de citação. Do contrário, a EXEQÜENTE deverá ser intimada, por ato ordinário, a fim de informar em que órgão o(a) EXECUTADO(A) se acha lotado, permitindo ao Juízo determinar-lhe a citação no local de trabalho. Em não havendo lotação - pensionistas, reformados, etc -, e só nessa hipótese, a EXEQÜENTE poderá requerer a busca judicial por outros meios.\r\n\r\n4. Fixo os honorários em R$ 2.400,00 (CPC 652-A c/c 20 § 4o), ciente o(a) EXECUTADO(A) de que no caso de integral e tempestivo pagamento a verba será reduzida à metade (CPC 652-A).\r\n\r\nSão Gonçalo, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAssinado eletronicamente de acordo com a Lei 11.419/06.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n18 - 2008.51.17.000159-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x MILTON FERREIRA FILHO. . Publique-se. Em seguida, independentemente do decurso do prazo recursal, encaminhem-se os autos à 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo, ressaltado o fato de que o feito já havia sido distribuído a esta Vara Federal e já havia sido declarada a incompetência absoluta antes da distribuição àquele Juízo.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n19 - 2008.51.67.005894-1 JOSE PAULO SABINO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante da informação retro, verifico que não há prevenção. Publique-se. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao SEDIS-SG para livre distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 704300"
                            ],
                            "704341": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000190\r\n\r\nExpediente do dia 11/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000227-5 JOSE DE SOUZA CARVALHO (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.000227-5\r\n\r\nD E S P A C H O \r\n\r\nIntime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, em obediência ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF de 26/06/2007, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, e que as partes interessadas deverão dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, munido da Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como do número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - do autor: RPV nº 2008104632 e conta nº 004846547; - do advogado: RPV nº 2008104633 e conta nº 004846555.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n2 - 2006.51.17.005824-4 GILBERT NUNES PRACA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.005824-4\r\n\r\nD E S P A C H O \r\n\r\nIntime-se a parte autora por telexograma, e o seu patrono por publicação no DO, em obediência ao disposto no artigo 18 da Resolução nº 559 do CJF de 26/06/2007, de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação e dos honorários sucumbenciais, e que as partes interessadas deverão dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, munido da Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como do número do Requisitório de Pagamento e da conta onde foi efetuado o crédito - do autor: RPV nº 2008104630 e conta nº 004846520; - do advogado: RPV nº 2008104631 e conta nº 004846539.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 02 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.024084-6 JOAO VIEIRA DE QUEIROZ FILHO (Adv. ROSYANNE CARVALHO DE PAIVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.01.024084-6\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nO autor alega situação de desemprego desde dezembro de 1997. Assinou contrato com a Ré em 25/11/1996, a ser amortizado em 240 meses. Apresenta um período de inadimplência desde 25/09/2000 (prestação nº 46). \r\n\r\nIndefiro o pedido de indexação da prestação na porcentagem de 30% do salário-mínimo pela vedação constitucional para tanto (CRFB, 7, IV).\r\n\r\nIntime-se a parte Autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, carteira profissional e recibos salariais do período de 11/1996 a 12/1997, bem como esclareça sua atual fonte de renda e valor para proceder o cálculo das prestações.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n4 - 2006.51.17.001183-5 MAXWELL VIEIRA DE LIMA E OUTRO (Adv. KARINE C DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . \r\n\r\nQuebra PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.001183-5\r\n\r\nD E C I S Ã O \r\n\r\n1. Intime-se a parte Autora, para comparecer a Secretaria deste Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de agendar a retirada do Alvará de Levantamento da quantia depositada na conta nº 0194.005.00000038-5 no processo em epígrafe ( R$ 2.422,00 - fls. 167, 175, 179, 230 e 231).\r\n\r\nHavendo comparecimento, expeça-se o respectivo Alvará de Levantamento, salientando que o mesmo terá validade de 30 (trinta) dias, a contar de sua expedição, para recebimento junto à Caixa Econômica Federal, na forma de Resolução nº 509 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Fls. 227: Indefiro a designação de audiência ou inclusão em mutirão de conciliação, por já conter decisão transitada em julgado.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n5 - 2007.51.01.020775-6 NILTON DOS SANTOS NEVES E OUTRO (Adv. ANDREA RODRIGUES FIGUEIREDO RANGEL NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSeção Judiciária do Rio de Janeiro\r\n\r\n1a Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.01.020775-6\r\n\r\nD E S P A C H O\r\n\r\nApresente a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, contrato de financiamento originário assinado em 01/02/1994, bem como planilha de evolução salarial da categoria profissional do mutuário de todo período do contrato.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 05 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 704341"
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                            "704668": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000191\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.003094-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO) x VALDELICE DE ALMEIDA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, MARCELA LOBATO PEREIRA AGRA IGLESIAS, FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES). . Defiro o requerimento de devolução do prazo para resposta da acusação, já que os autos encontravam-se no Ministério Público Federal desde 07/11/2008, tendo sido devolvidos em 17/11/2008.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 704668"
                            ]
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                    "1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000088\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000266-4 CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL-7 REGIAO (Adv. CARLOS ALEXANDRE FIAUX RAMOS) x MARIA LEDA LANDIM DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nNada requerido, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2007.51.17.004499-7 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x FISIOWORK SERV MEDICOS E HOSPITALARES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n3 - 2007.51.17.004515-1 CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA - 1a REGIAO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR) x LUIZ CESAR VIDAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nDiante do teor da certidão de fls. 09, dê-se vista ao Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.17.005335-4 CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. DANIELLE GARRAO AUGUSTO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES). . Torno sem efeito a citação realizada às fls. 19/20.\r\n\r\nIntime-se a parte Exeqüente para que emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º, da Lei 6.830/80, sob pena de indeferimento, notadamente para constar: 1) forma de cálculo dos juros de mora e demais encargos; 2) a indicação de estar sujeita à atualização monetária. \r\n\r\nForneça o valor da causa em consonância com os valores das CDAs.\r\n\r\nJunte, ainda, cópias para instrução do mandado citatório.\r\n\r\nÀ SEDIS/SG objetivando retificação do pólo passivo para constar apenas a pessoa jurídica de direito público - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma 730 do C.P.C.\r\n\r\n5 - 2007.51.17.005574-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x RITA DE CASSIA ALMEIDA. . Indefiro o requerimento de fls. 17, eis que é obrigação do exeqüente promover os atos necessários para encontrar o devedor e seus bens.\r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para que, em 10 (dez) dias, requeira o que for cabível para prosseguimento da execução.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2007.51.17.005674-4 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x JACKSON MADEIRA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n7 - 2007.51.17.005687-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x DELIO BARRETO MACHADO. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n8 - 2007.51.17.005799-2 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x LAERTE VERISSIMO DA COSTA. . DESPACHO\r\n\r\nDiante do teor da certidão de fls. 28, dê-se vista ao Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.17.005854-6 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA) x MILTOM NOVAES DE SOUZA. . DESPACHO\r\n\r\nDiante do teor da certidão de fls. 28, dê-se vista ao Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.17.005965-4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CAMPO MAR VILA DISTRIB DE RACOES LTDA ME. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAbra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre o alegado parcelamento às fls. 13/15.\r\n\r\nSão Gonçalo, 08 de julho de 2008.\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2007.51.17.005995-2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x AGROSUL DE SANTA CATARINA RACOES LTDA ME. . DESPACHO\r\n\r\nDiante do teor da certidão de fls. 16, dê-se vista ao Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.17.006018-8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x ABATEDOURO LENOR LTDA. . DESPACHO\r\n\r\nDiante do teor da certidão de fls. 17, dê-se vista ao Exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.17.006295-1 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JOÃO CARLOS LANSILLOTE. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n14 - 2007.51.17.006296-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS) x JORGE PINHEIRO DA COSTA. . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n15 - 2008.51.17.000719-1 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MARINONI FERNANDES DE BRITTO. . Intime-se o Exeqüente para complementar as custas judiciais, no prazo 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2008.51.17.000721-0 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA-1A REGIAO/RJ (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x SEBASTIÃO ANTUNES DE OLIVEIRA. . Intime-se o Exeqüente para complementar as custas judiciais, no prazo 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2008.51.17.000924-2 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x GLAUCIA SOARES FERRAZ. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Esclareça, ainda, o número da C.D.A. e do processo administrativo constantes dos autos, haja vista a discrepância entre as informações da inicial e da Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.17.000926-6 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x FREDERICO DE OLIVEIRA CASTRO. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Esclareça, ainda, o número da C.D.A. e do processo administrativo constantes dos autos, haja vista a discrepância entre as informações da inicial e da Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.17.000928-0 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x VALDEIR DIAS PINNA. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Esclareça, ainda, o número da C.D.A. e do processo administrativo constantes dos autos, haja vista a discrepância entre as informações da inicial e da Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.17.000943-6 CRO - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA (Adv. JOAO PAULO BURICHE COUTINHO CUSTODIO) x NILSON DE SANT'ANA. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Esclareça, ainda, o número da C.D.A. e do processo administrativo constantes dos autos, haja vista a discrepância entre as informações da inicial e da Certidão de Dívida Ativa. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.17.001229-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x SAULO MANOEL BORGES PEREIRA. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.17.001230-7 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JOSE CLETO PIMENTEL FILHO. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.17.001249-6 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x FRANCISLEY ALVES DA SILVA. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.17.001250-2 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x JORGE MAURO ALVES PERES. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.17.001268-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x FRANCISLEY ALVES DA SILVA. . Intime-se a parte Exeqüente, para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de adequá-la aos requisitos do artigo 2º, parágrafo 5º da Lei 6.830/80. Juntando aos autos a Certidão de Dívida Ativa.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n26 - 2006.51.17.004107-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x ORGANIZACOES NOVO RIO LTDA E OUTROS (Adv. MARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000370/2008 FOLHA 188/192 . JUÍZA FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17.004107-4\r\n\r\nEXEQÜENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO (FAZENDA NACIONAL)\r\n\r\nEXECUTADO\r\n\r\n:\r\n\r\nORGANIZAÇÕES NOVO RIO LTDA E OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nI - RELATÓRIO.\r\n\r\nTrata-se de exceção de pré-executividade (fls. 48/56) oposta por ANTONIO CARLOS AMORIM e VANDA MARIA CORINGA FAGUNDES em ação de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) originalmente em face da ORGANIZAÇÕES NOVO RIO LTDA, tendo por objeto a cobrança de débitos relativos COFINS e respectivas multas moratórias. Os excipientes alegaram a ocorrência da prescrição do crédito tributário. Sustentaram, ainda, que não respondem pela empresa executada desde 2003, quando se retiraram regularmente dos quadros da sociedade. Requerem seja acolhida a prescrição. \r\n\r\nJuntou instrumento de mandato (fls. 57) e documentos (fls. 58/65).\r\n\r\nAberta vista à Exeqüente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, peticionou às fls. 71/78, alegando, em estreita síntese, que não ocorreu a prescrição in casu. Ademais, defendeu a legitimidade ad causam do excipiente Antônio Carlos Amorim e pugnou pela exclusão da excipiente Vanda Maria Coringa Fagundes. No mais, sustentou que as convenções particulares são inoponíveis à Fazenda Pública, ex vi do art. 123 do CTN. Por fim requereu o prosseguimento do feito nos seus regulares termos.\r\n\r\nII - FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nHá que ser acolhida a de prescrição do crédito tributário cobrado na presente execução.\r\n\r\nA prescrição das cobranças tributárias tem como termo inicial a data de constituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 174), o que, no caso presente, deu-se com a notificação pessoal do débito ao contribuinte (efetivada em 13/08/2001, conforme fls. 4/11) e com o correr do respectivo prazo para pagamento (30 dias, nos termos do Decreto nº 70.235/72, art. 10, V), esgotado em 12/09/2001.\r\n\r\nPor conta disso, o dia seguinte ao término do prazo, isto é, a data de 13 de setembro de 2001, marca o início do período de cinco anos para o ajuizamento da ação. \r\n\r\nNo caso dado, o contribuinte foi notificado pessoalmente a pagar os débitos em 13 de agosto de 2001 (fls. 4/11), o que permite concluir que, àquela altura, o exato valor da dívida já se encontrava devidamente apurado, seja por já ter ocorrido o lançamento - ato administrativo destinado justamente a individualizar qualitativa e quantitativamente a obrigação tributária (definição de Rubens Gomes de Sousa, citada por Aliomar Baleeiro. Direito Tributário Brasileiro. 11a ed, atual. por Misabel Abreu Machado Derzi. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 782)-, seja por se tratar de valor declarado e não pago pelo contribuinte, hipótese em que se faz desnecessário o lançamento, por envolver débito já devidamente reconhecido e liquidado pelo próprio devedor.\r\n\r\nNesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Ementa: \r\n\r\nTRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO VENCIMENTO - DCTF - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL.\r\n\r\n1. Em se tratando de tributo lançado por homologação, tendo o contribuinte declarado o débito através de Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento, considera-se desde logo constituído o crédito tributário, tornando-se dispensável a instauração de procedimento administrativo e respectiva notificação prévia.\r\n\r\n2. Divergências nas Turmas que compõem a Primeira Seção no tocante ao termo a quo do prazo prescricional:\r\n\r\na) Primeira Turma: a partir da entrega da DCTF;\r\n\r\nb) Segunda Turma: da data do vencimento da obrigação.\r\n\r\n3. Hipótese dos autos que, por qualquer dos entendimentos está prescrito o direito da Fazenda Nacional cobrar seu crédito.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\nREsp nº 644802/PR - Órgão Julgador: 2a Turma - Relatora: Ministra Eliana Calmon - Data da Decisão: 27.3.2007 - Publicação: DJU de 13.4.2007, p. 363.”\r\n\r\n“Ementa: \r\n\r\nTRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA INFORMADA EM DECLARAÇÃO. DCTF. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.\r\n\r\n1. Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte por DCTF, e na falta de pagamento da exação no vencimento, mostra-se incabível aguardar o decurso do prazo decadencial para o lançamento. Tal declaração elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte.\r\n\r\n2. O termo inicial do lustro prescricional, em caso de tributo declarado e não pago, não se inicia da declaração, mas da data estabelecida como vencimento para o pagamento da obrigação tributária constante da declaração. No interregno que medeia a declaração e o vencimento, o valor declarado a título de tributo não pode ser exigido pela Fazenda Pública, razão pela qual não corre o prazo prescricional da pretensão de cobrança nesse período.\r\n\r\n3. Na espécie, os tributos que a recorrente pretende ver anulados são relativos aos vencimentos que sucederam no período compreendido entre fevereiro de 1997 e março de 1998. Dos elementos constantes dos autos, verifica-se que até março de 2003 (mês derradeiro para a cobrança de tal exação) não houve propositura de execução fiscal. \r\n\r\nOcorrência de prescrição.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\nREsp nº 839664/PE - Órgão Julgador: 2a Turma - Relator: Ministro Castro Meira - Data da Decisão: 3.8.2006 - Publicação: 15.8.2006, p. 207.” \r\n\r\nDe uma forma ou de outra, efetivado ou dispensado o lançamento, fato é que a executada foi notificada em 13/08/2001 a pagar os débitos, devidamente quantificados, cuja última data de vencimento expirara em 08/01/1999 (fls. 11). Da data da notificação, acrescida do prazo para o respectivo pagamento (30 dias, nos termos do Decreto nº 70.235/72, art. 10, V), deve se contar o início do prazo prescricional para pagamento do tributo, o que remete o seu termo inicial, no caso, para o dia 13/09/2001.\r\n\r\nDescartada, ainda, a hipótese de suspensão do prazo por conta da inscrição de dívida ativa amparada no art. 2º, § 3o da Lei nº 6.830/80, já que não é dado à lei ordinária regular matéria - prescrição tributária - que, por expressa determinação constitucional, foi reservada à lei complementar, seja pela ordem constitucional vigente ao tempo de promulgação da lei (Constituição de 1967/1969, art. 18, § 1o ), seja pela atual Carta Política (art. 146, III, b). Trata-se, portanto, de regra que, no que tange à aplicação aos débitos tributários (caso presente), ressente-se de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto ou de inconstitucionalidade formal por violação à chamada reserva de matéria, tendo aplicação válida apenas para as hipóteses de dívida não tributária, porque sujeita ao processo legislativo comum. \r\n\r\nNo que tange às características próprias da lei complementar e seus efeitos no ordenamento constitucional, abordadas sob o prisma específico da matéria tributária, revelam-se pertinentes as anotações de Celso Ribeiro Bastos: \r\n\r\n“Atualmente, a lei a que alude o art. 146 da Constituição é da de nº 5.172, de 25.10.1966, o Código Tributário Nacional. Ela não foi aprovada sob a forma de lei complementar, visto que àquela época não havia tal espécie normativa na Constituição. Com o Texto constitucional de 1967, que elevou tal matéria ao nível de Lei Complementar, a antiga Lei nº 5.172/66 ganhou automaticamente senão a natureza pelo menos a força de lei complementar, pois hoje seus dispositivos só podem ser alterados por lei complementar.\r\n\r\n(. . .)\r\n\r\nTrata-se, portanto, de um caso manifesto de reserva de matérias. As leis complementares tornam-se únicas a versar certas matérias. Daí porque qualquer contrariedade que venham a encontrar por parte das demais leis tem por causa, muito certamente, o estarem estas leis indevidamente invadindo o campo material próprio das leis complementares.”\r\n\r\nCurso de Direito Financeiro e Tributário. 9a ed., atual. e ampl. São Paulo: Celso Bastos Editor. 2002, p. 249.\r\n\r\nNo que diz respeito ao caso específico tratado nestes autos, isto é, de instituição, pela lei ordinária executiva, de suspensão de prazo não prevista pela lei complementar tributária, a jurisprudência consolidada junto ao Superior Tribunal de Justiça manifesta-se pela sua impossibilidade. Nesse sentido, o acórdão abaixo:\r\n\r\n“Ementa:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - ART. 2º, § 3º DA LEI 6.830/80 (SUSPENSÃO POR 180 DIAS) - NORMA APLICÁVEL SOMENTE ÀS DÍVIDAS NÃO TRIBUTÁRIAS - SÚMULA 106/STJ: AFASTAMENTO NO CASO CONCRETO.\r\n\r\n1. Em execução fiscal, o art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no art. 174 do CTN, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição. \r\n\r\n2. A norma contida no art. 2º, § 3º da Lei 6.830/80, segundo a qual a inscrição em dívida ativa suspende a prescrição por 180 (cento e oitenta) dias ou até a distribuição da execução fiscal, se anterior àquele prazo, aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, porque a prescrição das dívidas tributárias regula-se por lei complementar, no caso o art. 174 do CTN. [grifei]\r\n\r\n3. Se decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação pessoal do exeqüente, ocorre a prescrição.\r\n\r\n4. Inaplicável ao caso concreto a Súmula 106/STJ porque ajuizada a execução fiscal quando já escoado o prazo prescricional.\r\n\r\n5. Recurso especial improvido.\r\n\r\nRecurso Especial nº 708.227/PR - Órgão Julgador: 2a Turma - Relatora: Ministra Relatora: Eliana Calmon - Data da Decisão: 06/12/2005 - Publicação: DJU de 19/12/2005 , p. 355.” \r\n\r\nPelas mesmas razões, também não há como aplicar ao caso presente a interrupção do prazo prescricional por conta do despacho que ordenou a citação (Lei nº 6.830/80, art. 8o, § 2o), pois à época em que foi determinada tal providência, o Código Tributário Nacional ainda ditava que a prescrição tributária seria interrompida apenas quando da efetiva citação do devedor (art. 174, I, na redação anterior à dada pela Lei Complementar nº 118/2005). Aqui, novamente, o disposto pela lei complementar há de prevalecer sobre a regulação feita por lei ordinária, tendo em vista tratar-se de matéria expressamente reservada à primeira.\r\n\r\nTrata-se de entendimento também já sedimentado junto ao Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“Ementa:\r\n\r\nPROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 8º, § 2º, DA LEI N.º 6.830/80. ART. 174 DO CTN. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Em processo de execução fiscal, é pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o despacho que ordena a citação não interrompe o prazo prescricional, já que somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no artigo 174 do CTN sobre o artigo 8º, § 2º, da Lei n.º 6.830/80. [grifei]\r\n\r\n2. O reconhecimento da prescrição nos processos executivos fiscais, por envolver direito patrimonial, não pode ser feita de ofício pelo juiz, ante a vedação prevista no art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3. Recurso especial provido.”\r\n\r\nRecurso Especial nº 588.715/CE - Órgão Julgador: 2a Turma - Relator: Ministro Castro Meira - Data da Decisão: 20/04/2004 - Publicação: DJU de 28/06/2007, p. 286.”\r\n\r\nVoltando ao caso em discussão, aqui, como o prazo qüinqüenal começou a correr em 13/09/2001, resta claro que o seu término deu-se em 13/09/2006. Como o único fato jurídico apto a interrompê-lo - o despacho que ordenou a citação da executada (já sob a égide da Lei Complementar nº 118/05, que deu nova redação ao art. 174, parágrafo único, I do CTN) - deu-se apenas em 21/01/2007 (fls. 21), a pretensão do fisco já se encontrava, àquela altura, irremediavelmente prescrita, o que impõe a extinção da presente ação. \r\n\r\nCom base em tais premissas, é de se reconhecer que se consumou a prescrição da pretensão veiculada pela Fazenda no que se refere ao débito da sociedade executada.\r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR PRESCRITA A PRETENSÃO VEICULADA NESTE FEITO, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a Exeqüente em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública (Lei nº 9.289/96, art. 4o, inciso I).\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 475, I, do Código de Processo Civil).\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, encaminhando cópia da sentença, nos termos do artigo 33 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1a Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2007.51.17.005905-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MONICA DOS SANTOS BARBOSA, CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x FRASPOL IND/ COM/ LTDA. . DECISÃO: (...) \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nDê-se vista à União para requerer o que entender de Direito.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 700568"
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                                "01º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000110\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.67.000276-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO DOMINGOS DE MACEDO (Adv. MARCELO DOS SANTOS COUTINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000276-8\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado (28/11/2008) da decisão proferida em sede recursal e a condenação da autarquia previdenciária em honorários de sucumbência, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do patrono da parte autora, no valor de R$ 200,00, atualizados até 18/11/2008.\r\n\r\nExpeça-se, ainda RPV no valor RS 212,07, atualizados até março de 2007, em favor de CLAUDIO DOMINGOS DE MACEDO, nos termos da sentença proferida por este Juízo.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte ré das requisições realizadas.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2006.51.67.001958-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY PINTO DE AZEVEDO (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001958-6\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o depósito efetuado em favor da União Federal, conforme petição retro, em atendimento ao determinado na decisão da Turma Recursal.\r\n\r\nDecorrido o prazo e cumprimento o determinado, retornem os autos à baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n3 - 2006.51.67.004609-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELECIR DA SILVA BRUM (Adv. ANDREIA DA SILVA PEREIRA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.004609-7\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado (27/11/2008) da decisão proferida em sede recursal e a condenação da Ré em honorários de sucumbência, determino a expe dição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do patrono da parte autora, no valor de R$ 290,09, atualizados até 31/03/2008.\r\n\r\nExpeça-se, ainda, RPV no valor de R$ 2.900,91, atualizados até 31/03/2008, em favor de DELECIR DA SILVA BRUM, nos termos da sentença proferida por este Juízo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2006.51.67.005065-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO NUNES DE MELLO (Adv. GLEIDES DE MELO RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.005065-9\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado (27/11/2008) da decisão proferida em sede recursal e a condenação da Ré em honorários de sucumbência, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do patrono da parte autora, no valor de R$ 913,35, atualizados até setembro/2007.\r\n\r\nExpeça-se, ainda RPV no valor de R$ 18.267,15, atualizados até setembro/2007, em favor de PEDRO PAULO NUNES DE MELLO, nos termos da sentença proferida por este Juízo.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte ré das requisições realizadas, bem como da obrigação de fazer imposta no julgado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n5 - 2007.51.01.027879-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO DA CONCEICAO IOTTI (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003744/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . “Nesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 47, parágrafo único, 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n6 - 2007.51.17.004300-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CELIA CARDOSO PINTO (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS, VICTOR FERNANDEZ DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.17.004300-2\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS nos montantes de 18,02% (junho/87), 5,38% (maio/90) e 7% (fevereiro/91), referentes aos planos econômicos, além do pagamento dos juros e correção monetária. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em dez dias, esclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre no inciso III do art. 20 da lei 8036/90, apresente a carta de concessão de seu benefício previdenciário ou extrato de pagamento ou ainda qualquer outro documento que demonstre sua condição de aposentado.\r\n\r\nConsiderando os extratos de fls. 38 e 39, cite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS:121.359.928-11), bem como o valor que entende devido a título de expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de dezembro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.17.004314-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO CESAR ALVES MARTINS (Adv. ADRIANA VICTOR BRAVIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva o pagamento dos expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo vinculado da conta de FGTS referentes aos planos econômicos de fevereiro/1989 e março/1990, além do pagamento dos juros progressivos e correção monetária. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em dez dias, esclareça e comprove em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadra. Caso se enquadre na hipótese do inciso VIII (três anos ininterruptos fora do regime do FGTS), traga aos autos os dados do CAGED (obtido junto a CEF) ou CNIS (obtido junto ao INSS). \r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que responda a ação no prazo legal e informe os saldos das contas de FGTS do autor (PIS/PASEP: 107.460.384-42), bem como o valor que entende devido a título de juros progressivos e expurgos inflacionários, consoante o teor da LC 110/01. Caso a parte autora tenha aderido ao acordo previsto na referida Lei Complementar, deve a Ré apresentar, no prazo para resposta, a cópia do Termo de Adesão assinado, sob pena de não ser o acordo considerado.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art.6o, VII do provimento n° 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2a Região). \r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2007.51.67.005353-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIONIDIA ANTUNES LIMA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.005353-7\r\n\r\nEm atenção aos termos da petição de fls. 66/70, cabe tecer algumas considerações: \r\n\r\nO valor da RPV foi apurado pela própria ré, conforme se vê às fls. 39, e apresentada a este Juízo sem qualquer manifestação acerca de outra dependente da referida pensão.\r\n\r\nApós a expedição da referida RPV, novamente foi dada a oportunidade à União para manifestar-se, e, pelo observado às fls. 59, nada foi solicitado a este Juízo no sentido de efetuar a correção de seu valor.\r\n\r\nBaixado os presentes autos em julho/2008, verifico que somente em novembro/2008 a ré manifesta-se sobre a existência de outra dependente do instituidor da pensão, evidenciando que a autora somente faria jus a cota-parte de ½ da pensão, e, por conseguinte dos valores recebidos à título de GDATA.\r\n\r\nEntendo que, embora decorrido grande lapso de tempo, qualquer valor comprovadamente pago à parte autora de forma indevida deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa. Assim, intimem-se as partes, ficando ciente a Ré de que a compensação dos valores pagos indevidamente deverá ocorrer em conformidade com o Art. 46 da Lei 8.112/90:\r\n\r\n“Art. 46. As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 1o O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 2o Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)\r\n\r\n§ 3o Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento a decisão liminar, a tutela antecipada ou a sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da reposição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)”\r\n\r\nOportunamente, se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2007.51.67.005369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA MARIA DA SILVA FERNANDES (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.005369-0\r\n\r\nIntime-se a parte autora ANNA MARIA DA SILVA FERNANDES, habilitada nestes autos, para que informe a este juízo se o autor original efetuou o saque dos valores relativos ao RPV depositado desde 27/05/2008, já que seu óbito ocorrera em 24/10/2008.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se a CEF para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este Juízo se o respectivo RPV (JEF200804789) fora sacado. Sendo positiva a resposta, encaminhe a este Juízo nome e demais dados da pessoa que efetuou o respectivo saque. Deve instruir o ofício o documento de fls. 80.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2007.51.67.005755-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DE SOUZA CRUZ (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nQuebra PROCESSO: 2007.51.67.005755-5\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado (27/11/2008) da decisão proferida em sede recursal e a condenação da Ré em honorários de sucumbência, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do patrono da parte autora, no valor de R$ 32,24, atualizados até 04/11/2008.\r\n\r\nExpeça-se, ainda RPV no valor de R$ 322,49, atualizados até 27/06/2008, em favor de ROBERTO DE SOUZA CRUZ, nos termos da sentença proferida por este Juízo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2007.51.67.005779-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO BARBOSA DA COSTA (Adv. ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.005779-8\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado (27/11/2008) da decisão proferida em sede recursal e a condenação da Ré em honorários de sucumbência, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do patrono da parte autora, no valor de R$ 32,24, atualizados até 04/11/2008.\r\n\r\nExpeça-se, ainda RPV no valor de R$ 322,49, atualizados até 27/06/2008, em favor de ROGERIO BARBOSA DA COSTA, nos termos da sentença proferida por este Juízo.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte ré das requisições realizadas.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2007.51.67.005790-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO EVANGELISTA MONTEIRO (Adv. JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS, ANA CAROLINA LIMA DA COSTA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.67.005790-7\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado (02/12/2008) da decisão proferida em sede recursal e a condenação da autarquia previdenciária em honorários de sucumbência, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do patrono da parte autora, no valor de R$ 300,00, atualizados até 12/11/2008.\r\n\r\nExpeça-se, ainda RPV no valor de R$ 322,49, atualizados até 18/06/2008, em favor de MARCELO EVANGELISTA MONTEIRO, nos termos da sentença proferida por este Juízo.\r\n\r\nCumprido, intime-se a parte ré das requisições realizadas.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2007.51.67.007064-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO LUIZ CALDAS SEVERINO (Adv. JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.007064-0\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, Cabo da Marinha do Brasil, objetiva compelir a parte ré a incluí-lo no EAM - Estágio de Atualização Militar/2008, bem como a promovê-lo para a graduação de 3º Sargento, no caso de aprovação no referido estágio.\r\n\r\nO Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais expediu o ato, através do qual deixou de incluir o autor na seleção para realização do EAM. É fato que a Administração externa sua vontade através de atos administrativos, sendo esta, portanto, a natureza do ato cuja discussão traz a parte autora nesta lide.\r\n\r\nComo é de sabença, o art. 3º, § 1º, III da Lei nº 10.259/2001 exclui da competência dos Juizados Especiais Federais as causas que visem à anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, ressalvados os de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.\r\n\r\nA parte autora, sob a alegação de que houve afronta ao princípio da hierarquia, por não haver sido observada a antiguidade, bem como ter sido criada uma nova forma de promoção, pretende a anulação de ato administrativo que não possui natureza previdenciária, tampouco de lançamento fiscal.\r\n\r\nVerifica-se, no caso em exame, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito.\r\n\r\nDiante disso, AFIRMO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para apreciar a presente ação.\r\n\r\nIntime-se. Após, remetam-se os autos à SEDIS/SG para distribuição a uma das Varas Federais desta Subseção.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de fevereiro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2008.51.17.001129-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLMENAIR GENEROZO ALEXANDRINO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003742/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 230,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Nesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n15 - 2008.51.17.001548-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILZA CRESPO PACHECO (Adv. PAULO FERNANDO DE ASSIS COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.17.001548-5\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, pensionista (2/4) vinculada ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação da gratificação de desempenho na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nComprovado, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2008.51.67.003242-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY PORTELA RANGEL (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003787/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 23/07/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 23/07/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de julho de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDARA\r\n\r\n- a partir de agosto de 2004 com o valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n17 - 2008.51.67.003884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PESTANA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003801/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação acima.”\r\n\r\n18 - 2008.51.67.004297-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO SILVA DIAS (Adv. PAULO ROBERTO MATTOZO PONTES JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO:2008.51.67.004297-0\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de tutela antecipada, através da qual a parte autora requer seja a ré condenada a revisar os contratos abaixo listados:\r\n\r\nQuebra Nº 19.1507.105.0000073-08 - valor de R$ 1.000,00 - 17/09/2003 - fls. 18; \r\n\r\nNº 19.1507.110.0001172-23 - valor de R$ 1.450,00 - 25/03/2004 - fls. 20;\r\n\r\nNº 19.1507.110.0003084-01 - valor de R$ 2.040,00 - 13/01/2005 - fls. 21;\r\n\r\nNº 19.1507.110.0004500-70 - valor de R$ 3.400,00 - 27/04/2006 - fls. 23;\r\n\r\nNº 19.1507.110.0006081-20 - valor de R$ 6.000,00 - 10/09/2007 - fls. 24.\r\n\r\nRequer a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, com o conseqüente expurgo dos valores cobrados indevidamente e a restituição, em forma de quitação das parcelas vincendas, dos valores cobrados a maior sob o título de juros capitalizados, correções monetárias, comissões de permanência e outros, desde a celebração do primeiro dos cinco contratos estabelecidos com a Ré. Objetiva ainda que a Ré se abstenha de levar a protesto quaisquer títulos oriundos dos contratos em questão e, caso já lançado, que cancele o registro do autor e de seu avalista nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, cabe destacar que não obstante verse a lide matéria já amplamente debatida em sede pretoriana, não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que o rito processual dos Juizados Especiais é extremamente célere, dispensando, no caso, inclusive, a realização de audiência, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito. Ademais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial a planilha de evolução financeira dos contratos acima destacados, em nome da parte autora, desde setembro/2003 até a presente data. \r\n\r\nCom base na jurisprudência reinante (vide, especialmente, STJ, Quarta Turma, RESP264083/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:20/08/2001, pág. 473 e STJ, Quarta Turma, AGA49124/RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ:31/10/1994, pág. 29505), fica ciente o Réu da inversão do ônus da prova em decorrência da aplicação do art. 6º., VIII, do CODECON. \r\n\r\nOficie-se ao SERASA e ao SPC solicitando informar, no prazo de 10 dias, se há registros em nome da autora, motivo e data de inclusão e baixa, se for o caso.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2008.51.67.004574-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANE CONCEIÇÃO FERREIRA E OUTRO (Adv. NELI DA SILVA GARCIA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003786/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 12/09/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 12/09/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição das pensões das autoras e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA - em favor apenas da autora DILA LOPES FERREIRA (eis que LUCIANE CONCEIÇÃO FERREIRA no Processo 2007.51.67.005582-0 obteve sentença procedente relativo ao GDATA):\r\n\r\n- de setembro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS - em favor das duas autoras:\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n20 - 2008.51.67.005042-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DE AZEVEDO DA PAIXAO (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003795/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 01/10/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 01/10/2003.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com base no art. 269, I do CPC, na forma da fundamentação acima, para condenar a Ré na obrigação de incorporar ao benefício da parte autora as gratificações acima explicitadas, bem como na obrigação de pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal, bem como a data de sua inativação e/ou instituição da pensão, descontadas as parcelas de mesma natureza já pagas administrativamente, conforme os parâmetros abaixo: \r\n\r\na) GDAP - de outubro de 2003 a abril de 2004, computando-se os valores correspondentes a 60 pontos; \r\n\r\nb) GDASS - de maio de 2004 até fevereiro de 2007, com base no percentual de 60% sobre o valor máximo da gratificação; \r\n\r\n- a partir de março de 2007 e até que seja regulamentada a gratificação em questão, computando-se os valores correspondentes a 80 pontos.”\r\n\r\n21 - 2008.51.67.005171-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCEVAL PESSANHA DA SILVA (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005171-5\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2008.51.67.005172-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENICIO MACIEL DOS SANTOS (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005172-7\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2008.51.67.005242-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO CARLOS TAVARES MENDONÇA (Adv. ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.005242-2\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora requer seja a ré condenada na restituição, em dobro, do valor de R$ 67,07, correspondente ao valor pago pelo seguro de vida, sob a alegação de que fora compelido a contratar o seguro mencionado por ocasião do saque do FGTS. Pretende ainda a condenação da ré no pagamento de danos morais, com valor a ser fixado pelo Juízo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, traga aos autos comprovante de residência atualizado e em nome próprio, preferencialmente conta de consumo ou documento oficial. \r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de designação de audiência após o decurso do prazo para resposta.\r\n\r\nCumprida a exigência, cite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de dezembro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2008.51.67.005471-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA VIEIRA SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003783/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 24/10/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 24/10/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, compensando-se os valores já recebidos, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de outubro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\n- a partir de fevereiro de 2006 com o valor correspondente a 75 pontos, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n25 - 2008.51.67.005474-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILESIO SILVA (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003784/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 24/10/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 24/10/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das di ferenças devidas, compensando-se os valores já recebidos, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de outubro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\n- a partir de fevereiro de 2006 com o valor correspondente a 75 pontos, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n26 - 2008.51.67.005534-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DA CONCEICAO (Adv. WELLINGTON DA SILVA MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003785/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Tendo em vista que a presente ação foi proposta em 28/10/2008 e que eventuais valores devidos o seriam a partir dos cinco anos anteriores a esta data, quando já não mais subsistia para a parte autora o direito ao pagamento da GDATA, improcede o pleito autoral em relação a gratificação de desempenho mencionada.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido referente ao recebimento da GDATA, extinguindo o processo com apreciação do mérito, a teor do art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nNo que tange a GDASST, julgo PROCEDENTE, para condenar a Ré na obrigação de revisar a referida gratificação, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nquarenta (40) pontos para o período correspondente a abril de 2002 a abril de 2004;\r\n\r\nsessenta (60) pontos a partir de 1.º de maio de 2004.”\r\n\r\n27 - 2008.51.67.005541-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA NEVES DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003789/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 28/10/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 28/10/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, compensando-se os valores já recebidos, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de outubro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM\r\n\r\n- a partir de fevereiro de 2006 com o valor correspondente a 75 pontos, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n28 - 2008.51.67.005542-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE SOUZA CORREA (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003788/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “A presente ação foi proposta em 28/10/2008 e, como a prescrição atingiu a pretensão autoral, no que respeita às eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio precedente à propositura da ação, consoante o verbete da Súmula nº. 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, entendo que eventuais valores devidos seriam a partir de 28/10/2003.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré na obrigação de revisar as referidas gratificações, bem como no pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição qüinqüenal, a data da inativação e/ou instituição da pensão da parte autora e o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, com base nos seguintes parâmetros:\r\n\r\nGDATA\r\n\r\n- de outubro de 2003 a abril de 2004 - correspondente a 10 (dez) pontos;\r\n\r\n- a partir de maio/2004 - correspondente a 60 (sessenta) pontos.\r\n\r\nGDPGTAS\r\n\r\n- a partir de julho de 2006 com o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do seu valor máximo, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, até sua regulamentação e conseqüente perda do caráter de generalidade.”\r\n\r\n29 - 2008.51.67.006080-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO GONCALVES PORTO (Adv. IVAN DOS SANTOS GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006080-7\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista vinculado ao Ministério dos Transportes, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nInicialmente, verifico que a parte autora no Processo 2007.51.67.006100-5, obteve neste juizado sentença procedente relativo ao GDATA e que os autos encontram-se tramitando em sede recursal.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo possui como objeto o reajuste de 28,86%, diverso portanto do desta ação.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n30 - 2008.51.67.006292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN ALVES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006292-0\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista vinculado ao Comando da Marinha, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDATEM na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo possui como parte ré diversa do desta ação.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n31 - 2008.51.67.006293-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIS GOMES AMADO (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006293-2\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista vinculado ao Comando da Marinha, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDATEM na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo possui como objeto o reajuste de 28,86%, diverso portanto do desta ação.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n32 - 2008.51.67.006413-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEIR DE SOUZA LIMA (Adv. ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006413-8\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de tutela antecipada, através da qual a parte autora, servidor inativo vinculado ao Comando da Marinha, objetiva a revisão de seus proventos, já que houve uma redução salarial, fato que se apresenta contrário ao determinado pela Lei 8.112/90, em seus artigos 40 e 41, §3º. Alega que percebia R$ 1.620,71 em setembro/2008, cuja composição era de vencimento básico + GAE + VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada), entretanto, a partir de outubro/2008 seus proventos foram reduzidos para R$ 668,23, cuja composição passou a ser apenas de vencimento básico + GDATEM, por força da MP 441/08. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de prevenção retro, eis que aquele(s), conforme se vê no próprio termo possui como objeto o reajuste de 28,86%, diverso portanto do desta ação.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n33 - 2008.51.67.006596-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO JOAQUIM DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE ARANHA FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006596-9\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) / pensionista, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o processo 2003.51.52.007495-5, constante do termo de prevenção retro, eis que aquele, conforme se vê no próprio termo, possui como objeto o reajuste de 3,17%, diverso portanto do desta ação.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n34 - 2008.51.67.006597-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO HURTADO MUNHOES (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.67.006597-0\r\n\r\nTrato da ação, com pedido de antecipação de tutela, através da qual a parte autora, servidor(a) inativo(a) vinculado ao Comando da Marinha, objetiva a implementação da gratificação de desempenho GDATA/GDPGTAS/GDATEM na pontuação máxima em sua remuneração, pagando as diferenças apuradas em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nTendo em vista o conteúdo proibitivo do artigo 1o., da Lei 9.494/97, declarado liminarmente constitucional pelo STF na ADC no. 04-6/97, com efeito vinculante, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal para o oferecimento de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º da Lei 10.259/2001 c/c art. 30 da Lei 9.099/95), devendo esta ser clara quanto à possibilidade de conciliação, detalhando todos os seus termos, bem como indicando, justificadamente, as provas que pretenda produzir. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n35 - 2005.51.67.000965-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SHEILA MARIA CONSTANTINO (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.000965-5\r\n\r\nDeixo de receber a renúncia apresentada pela parta autora, fls. 166, face à intempestividade. \r\n\r\nA parte autora foi intimada em 29/07/2008, com prazo de 05 dias para manifestar-se acerca da possibilidade de renúncia, tendo tal prazo expirado em 04/08/2008. \r\n\r\nTendo sido a renúncia protocolada em 05/11/2008, caracterizou-se a sua intempestividade. \r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora e, posteriormente, aguarde-se o depósito dos valores relativos ao precatório expedido, conforme fls. 164, para a devida baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2006.51.67.002520-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO CARDOSO DA COSTA (Adv. ALVARO ANTONIO MAIA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003746/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, determino a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 4º da Lei 10.259/2001, para que seja implantado o benefício assistencial em favor de Renato Cardoso da Costa, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, ante a manifesta presença de verossimilhança do direito e do perigo na demora, haja vista a própria natureza alimentar do benefício assistencial. Expeça-se mandado de tutela.\r\n\r\nE, por fim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando o INSS a:\r\n\r\nImplantar o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL ao deficiente, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, em favor da parte autora, Renato Cardoso da Costa, com data de início de vigência em 19.07.2006 (data do requerimento administrativo), e\r\n\r\nApurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, as parcelas vencidas desde 19.07.2006, devidamente corrigidas com base na legislação previdenciária e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, na forma do enunciado nº. 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nA informação dos valores atrasados deve vir no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado da presente decisão, para fins de expedição do requisitório.\r\n\r\nQuebra Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nOutrossim, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, dos valores atrasados, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.67.003448-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON FONSECA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003448-4\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do presente feito até que se obtenha notícia do julgamento do Pedido de Uniformização, de acordo com o despacho proferido pelo(a) Relator(a) do recurso processado nas Turmas Recursais desta Região.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2007.51.67.004909-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIAN DA SILVA MELO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x GIOVANA DA SILVA DA COSTA E OUTRO (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x ANA BEATRIZ BRAGA CORREA DA COSTA (Adv. LUIS FELIPE SILVA, LEVINE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003806/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, presentes agora os requisitos de verossimilhança da alegação e do perigo na demora devido ao caráter alimentar da medida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela para determinar a imediata concessão do benefício de pensão por morte em favor de VIVIAN DA SILVA MELO, na cota de ¼ do benefício, uma vez que já há dependentes habilitados, no prazo máximo de trinta (30) dias contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, tornando definitiva a decisão proferida em antecipação de tutela e condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de WANDERSON CORREA DA COSTA em favor de VIVIAN DA SILVA MELO, na cota de ¼ do benefício, fixando como data de início do benefício o dia 23/05/2007. Condeno, ainda, o INSS a apurar e informar a este Juízo, para fins de expedição de RPV, os valores atrasados devidos, respeitada a cota de ¼ do benefício.\r\n\r\nO prazo para informar os valores atrasados é de 60 (sessenta) dias a contar da data de trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, para a expedição do requisitório.\r\n\r\nDefiro gratuidade de justiça à parte autora e à 4ª ré, uma vez que seus requerimentos foram formulados nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida a sentença proferida, e apresentados pelo INSS os valores dos atrasados, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, destes, nos termos da Resolução nº. 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Intime-se também o causídico, via publicação na imprensa, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2007.51.67.007632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIMPIA FERNANDES DE SOUZA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2007.51.67.007632-0\r\n\r\nA parte autora impugna os cálculos, sob a alegação de que seu benefício não fora restabelecido.\r\n\r\nCumpre esclarecer que o ato ordinatório, fls. 70, intimou o autor acerca dos cálculos e não para que o mesmo se manifestasse acerca do restabelecimento do benefício. Este fato já havia sido esclarecido pelo INSS, através do documento de fls. 65. Outrossim, observa-se na tela HISCRE, fls. 73, extraída do Sistema Plenus, da Previdência Social, que a parte autora vem recebendo regularmente seu benefício.\r\n\r\nAssim, decorrido o prazo para manifestação acerca do cálculo de fls. 68, expeça-se o competente RPV, nos termos da sentença proferida por este Juízo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n40 - 2007.51.67.008152-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA MATIAS DE MORAIS (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003772/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que formulada de acordo com o art. 4º da Lei 1.050/60.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n41 - 2008.51.17.002244-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA SANTANA DA SILVA E SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.17.002244-1\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, que objetiva o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 513.299.209-5, instituído em 06/03/2005 e cessado em 3110/2008, em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pela parte autora, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, verifico que a parte autora apresentou apenas 1 (um) atestado médico sobre a sua incapacidade. Assim, não há como este Juízo avaliar se a perícia médica realizada pelo INSS foi equivocada. \r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sendo facultado à parte a apresentação de mais um atestado médico de profissional diverso, ratificando a incapacidade alegada.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 28 de janeiro de 2009, às 10:00 horas, na Rua Coronel Serrado, nº1000, sala 819 nomeando para o encargo o Dra. Maria Tereza M. de Lima, neuropsiquiatra, CRM nº. 52.4142-0 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) Sendo o caso de estar apto para o trabalho, é possível precisar a data ou época em que teria a parte autora tido sua capacidade laborativa restabelecida?\r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 31/10/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, promova o desentranhamento, desde já deferido, das radiografias anexadas aos autos físicos.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nApresentado o laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n42 - 2008.51.67.000451-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE LIMA (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x JULIANA CABRAL DE SOUZA (Adv. IARA RAMOS DE JESUS DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000451-8\r\n\r\nDefiro a dilação de prazo requerida pela 2ª Ré por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApresentada sua contestação, intime-se o MPF, conforme determinado na decisão de fls. 34/35.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n43 - 2008.51.67.000456-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA ISIDORO BARUDE (Adv. HELIO AUGUSTE SEVENIER) x JOSÉLIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS E OUTRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.000456-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA MADALENA ISIDORO BARUDE\r\n\r\nRÉ: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva o recebimento de pensão por morte previdenciária em virtude de pretensa união estável mantida com o ex-segurado JURACY JOSÉ DA SILVA, falecido em 23/11/2007, conforme certidão de óbito. O ex-segurado era titular do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 105.445.723-6 e instituiu o benefício de pensão por morte NB 138.931.360-0 em nome da companheira JOSÉLIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS e o benefício desdobrado de pensão NB 139.795.338-9 em nome de sua filha MARIA DE FÁTIMA COSTA DA SILVA. \r\n\r\nConsiderando as certidões de fls. 300 e 314, em que o Oficial de Justiça afirma não ter localizado a 3ª Ré MARIA DE FÁTIMA COSTA DA SILVA nos endereços fornecidos, bem como o fato da citação por edital ser vedada no sistema dos Juizados Especiais Federais em função do artigo 18, § 3º da Lei 9.099/95, aplicável em virtude do previsto no artigo 1º da Lei 10.259/2001, remetam-se os presentes autos à SEDIS/SG para que promova sua redistribuição a uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de dezembro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n44 - 2008.51.67.001124-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LOPES TEIXEIRA (Adv. CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001124-9\r\n\r\nComo já analisado no despacho de fls. 70, a controvérsia existente na presente lide cinge-se à incapacidade da parte autora, considerando ter sido o motivo para indeferimento administrativo do benefício ora pleiteado.\r\n\r\nDe acordo com o laudo pericial de fls. 79/81, a autora é incapaz para a vida independente.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o risco de dano irreparável decorrente da natureza alimentar e da necessidade de aquisição de medicamentos, alimentação, vestuário, lazer, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001, o que restou devidamente comprovado nos autos, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar a imediata implantação do benefício, previsto no art. 20 da Lei nº. 8.742/93 em favor da parte autora, \r\n\r\nIntime-se o INSS para ciência.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nNo retorno, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n45 - 2008.51.67.001774-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FRANCISCO NASCIMENTO (Adv. ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA) x JOSE LUIZ CASTRO SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.001774-4\r\n\r\nConsiderando a certidão de fls. 35, em que o Oficial de Justiça afirma não ter localizado o 2ª réu no endereço fornecido, a confirmação do referido endereço no cadastro da Receita Federal, bem como o fato da citação por edital ser vedada no sistema dos Juizados Especiais Federais em função do artigo 18, § 3º da Lei 9.099/95, aplicável em virtude do previsto no artigo 1º da Lei 10.259/2001, remetam-se os presentes autos à SEDIS/SG para que promova sua redistribuição a uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n46 - 2008.51.67.002709-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ FROTA MAGALHÃES JUNIOR (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002709-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora pela derradeira vez, para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e atualizado, preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nImportante salientar que a declaração de fls. 46 é de pessoa estranha ao feito.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n47 - 2008.51.67.003066-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON DA SILVA SERRÃO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003762/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.”\r\n\r\n48 - 2008.51.67.003086-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ALMEIDA DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003766/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.”\r\n\r\n49 - 2008.51.67.003172-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACY ROCHA LOPES (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003794/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.003172-8\r\n\r\nAutora: JURACY ROCHA LOPES\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA\r\n\r\n(tipo B1)\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produzam os devidos efeitos, a presente transação e EXTINGO O PROCESSO, com exame do mérito, a teor do disposto no art. 269, inciso III, do CPC, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nO INSS deverá, ainda, informar a este Juízo o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar, nos termos do acordo firmado, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente sentença.\r\n\r\nComprovado o cumprimento integral da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 3 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2008.51.67.003246-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE PAULO CARDIA (Adv. LUCIANO ELIAS KLINSKI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n º 2008.51.67.003246-0\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico que se faz necessária maior dilação probatória com relação ao período laborado pelo Sr. Jorge Martins Cardia junto a Valor Serviços Ltda.\r\n\r\nDetermino à parte autora, portanto, a comprovação do tempo de serviço do ex-segurado junto à referida sociedade através de outros meios de prova, além do Acordo firmado em sede Trabalhista, desde que fundados em elementos que evidenciem o exercício da atividade laborativa no período alegado (de 01.10.2001 a 25.08.2003), como por exemplo: contra-cheques ou recibos de pagamento de salário, extratos de FGTS, ficha de empregados, dentre outros.\r\n\r\nAssino o prazo de 20 (vinte) dias. Decorridos, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2008.51.67.003393-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA GOMES DE FREITAS (Adv. ANDRE LUIZ CORDEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003393-2\r\n\r\nDiante do solicitado pelo perito médico nomeado, determino a alteração da data da perícia médica já agendada para o dia 06 de fevereiro de 2009 às 09:00hs. Intimem-se as partes e o perito nomeado com a máxima urgência.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n52 - 2008.51.67.003576-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURO DE CASTRO RODRIGUES (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003767/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.”\r\n\r\n53 - 2008.51.67.003854-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDELZINA DIOGO DA SILVA (Adv. MARIA DE LOURDES MANOEL DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003805/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nAnte o exposto, presentes agora os requisitos de verossimilhança da alegação e do perigo na demora devido ao caráter alimentar da medida, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos da tutela, para determinar a imediata concessão do benefício de pensão por morte em favor de IDELZINA DIOGO DA SILVA, no prazo máximo de trinta (30) dias contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nPor fim, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, tornando definitiva a decisão proferida em antecipação de tutela e condenando a parte ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de ROQUE SEVERINO DA SILVA em favor de IDELZINA DIOGO DA SILVA, fixando como data de início do benefício o dia 30/05/2008, e data de início dos pagamentos (DIP) a partir do cancelamento do benefício de amparo social ao idoso nº 1078464500.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a sucumbência em grau recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, mantida a sentença proferida, intime-se o INSS para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.67.004047-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEDA RODRIGUES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003765/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.”\r\n\r\n55 - 2008.51.67.004272-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RAMOS DE OLIVEIRA FILHO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004272-6\r\n\r\nInicialmente, é dever da parte comunicar ao juízo qualquer mudanças de endereço ocorridas no curso do processo (art. 19, § 2º da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/01), sob pena de se reputarem eficazes as intimações enviadas ao local indicado.\r\n\r\nA parte autora foi intimada em 03/10/08, no endereço informado nos autos, com prazo de 10 dias para recurso. Desta forma, expirou o decêndio recursal em 15/10/08. \r\n\r\nTendo sido o recurso protocolado em 24/10/08, caracterizou-se a sua intempestividade. \r\n\r\nConsiderando os termos da petição retro, defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente comprovação da alegada viagem, haja vista que não foi juntado aos autos qualquer documento neste sentido.\r\n\r\nComprovado, cite-se a parte ré para responder ao recurso na forma do artigo 285-A do CPC. Após, remetam-se eletronicamente os autos ao setor de distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n56 - 2008.51.67.004323-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NETTO SILVA (Adv. FERNANDA FIGUEIREDO GARRIDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004323-8\r\n\r\nConsiderando o requerido pela parte autora na petição de fls. 66, redesigno a audiência anteriormente marcada, para o dia 19/02/2009, às 15:00h.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nDeverá o INSS ser intimado por mandado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57 - 2008.51.67.004366-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSE ARANHA (Adv. CARLOS JOSUE DE ARAUJO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003743/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Nesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 282, IV, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil e observado o Enunciado nº. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n58 - 2008.51.67.004420-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLINDO CORREA DE ARAUJO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003764/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.”\r\n\r\n59 - 2008.51.67.004424-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DA COSTA AFFONSO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003763/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do CPC, e condeno o INSS a: 1) revisar a RMI (renda mensal inicial) do benefício da parte autora, aplicando a norma insculpida no art. 29 § 5º da Lei 8.213/91, e 2) pagar as diferenças devidas, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índice de precatório da tabela do CJF, com incidência de juros de mora de 12% ao ano desde a citação. O INSS deve fornecer, no prazo de 30 dias, a contar do trânsito em julgado da presente, o valor da nova RMI, informando se a mesma é superior ou não à RMI original e os cálculos do valor das diferenças devidas para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.”\r\n\r\n60 - 2008.51.67.004729-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR DA SILVA DOMINGUES (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004729-3\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nNa procuração apresentada consta a aposição da digital da parte autora. Neste sentido, entendo que a representação da parte autora está irregular, já que o artigo 654 do Código Civil determina que a procuração por instrumento particular possua a assinatura do outorgante. Caso o autor esteja impossibilitado de assinar, por qualquer motivo, deverá ser apresentada procuração por instrumento público.\r\n\r\nDesta feita, a parte autora, deve, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção em atenção ao artigo 283 do CPC, apresentar procuração outorgada por instrumento público. \r\n\r\nEm atenção ao princípio da informalidade, faculto á parte autora, no mesmo prazo acima, o comparecimento à secretaria do Juízo para que ratifique os termos da procuração apresentada. A referida ratificação se dará oralmente e será certificada por servidor deste Juízo. \r\n\r\nSem prejuízo, defiro o mesmo prazo para a apresentação da declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nCumprido, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n61 - 2008.51.67.004794-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA MARIA DE SOUZA CHAGAS (Adv. SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003771/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “Nesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, V, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n62 - 2008.51.67.004946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA BRANDÃO DA SILVA GOMES (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº. 2008.51.67.004946-0\r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nTrato de ação que objetiva a concessão de benefício de auxílio-doença NB 529.402.528-7, requerido administrativamente em 12/03/2008 e indeferido pela autarquia previdenciária em função de parecer contrário da perícia médica.\r\n\r\nDetermino a produção de prova pericial com a realização de perícia médica dia 26 de janeiro de 2009, às 09:00 horas, na Rua Salvatori, 99, Centro, São Gonçalo, RJ, tel. 2712-9494, nomeando para o encargo a Dra. BEATRIZ ELISA FERNANDES CUNHA BANDEIRA, oftalmologista, CRM nº. 52.34237-1 RJ, a fim de ser diagnosticada a enfermidade da parte autora e respondidos, em laudo a ser elaborado no prazo de 10 (dez) dias, os seguintes quesitos judiciais:\r\n\r\n1) O periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual? \r\n\r\n2) Qual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\n3) Quais as conseqüências decorrentes da enfermidade diagnosticada? \r\n\r\n4) A enfermidade foi curada integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? \r\n\r\n5) O periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\n6) O periciado, em função da enfermidade que sofre, é incapaz para a vida independente? \r\n\r\n7) É incapaz para a atividade laborativa que exerce habitualmente? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n8) É incapaz para toda e qualquer atividade laborativa? Temporária ou definitivamente?\r\n\r\n9) A doença progrediu ou se agravou a ponto de incapacitar o periciado para o trabalho? Caso afirmativo, quando isso teria ocorrido ? \r\n\r\n10) Com base em sua análise clínica, em 12/03/2008, a parte autora estava apta para o trabalho?\r\n\r\n11) A perícia foi baseada em exames complementares? Em caso positivo, quais?\r\n\r\nQuando da intimação do perito nomeado, deverá ser informado o CPF da parte autora, de forma a possibilitar o acesso da íntegra do processo pela INTERNET. No caso de impossibilidade de acesso aos autos pela perita através da internet, providencie a Secretaria o envio à mesma das cópias dos documentos pertinentes acostados à inicial.\r\n\r\nAssino à parte autora o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, se desejar. Fica a mesma desde já ciente da data da perícia, devendo comparecer ao endereço acima na data determinada e munida de exames e laudos médicos de que disponha.\r\n\r\nFixo os honorários periciais no valor de R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22/05/2007 do Conselho de Justiça Federal, cujo pagamento deverá ser realizado mediante expedição de solicitação específica pela Secretaria do Juízo, após a prestação dos esclarecimentos necessários às partes e ao Juízo. \r\n\r\nCite-se e intime-se, com a máxima urgência, o INSS para que apresente, no prazo de até 30 (dias) contestação ou proposta de conciliação e, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, toda a documentação que dispuser para o esclarecimento da causa, bem como quesitos para realização da perícia médica e indicar assistente técnico, no prazo de 10 (dez) dias, se desejar. \r\n\r\nCom a chegada do laudo, dê-se vista às partes. Após, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n63 - 2008.51.67.004957-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEO MARCOS DE SIMAS (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003740/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Nesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, IV, 284, parágrafo único e 295, III, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2008.51.67.005102-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TENILDA GUILHERME CHAVES (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003797/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nNesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n....\r\n\r\n65 - 2008.51.67.005163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCINDA LIMA DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.005163-6 \r\n\r\nTrato de ação que objetiva a conversão do benefício de auxílio doença em benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nNa sua petição inicial, a parte autora é incapaz de informar a enfermidade que, supostamente, a impede de trabalhar de maneira definitiva. \r\n\r\nO Juiz não possui conhecimento específico relativo à área médica, logo não está apto a analisar qualquer tipo de exame (clínico ou de aparelhos), notadamente quando não escritos de forma legível. \r\n\r\nA não informação da enfermidade que impede a parte autora de laborar, ou, em alguns casos, a simples denominação da doença, impedem a correta determinação do perito médico capaz de identificar a real situação de sua capacidade laborativa. \r\n\r\nDado que no presente processo, os documentos apresentados não permitem ao Juízo determinar, com segurança, o perito capaz de auxiliar o Juiz na elucidação da questão posta nos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, informando ao Juízo, claramente, a enfermidade que a impede de trabalhar, declinando a especialidade médica capaz de analisar adequadamente as conseqüências da referida enfermidade. \r\n\r\nCiente a parte autora de que o não cumprimento do acima determinado implicará na extinção do processo na forma do artigo 284 do CPC.\r\n\r\nDeve indicar, no mesmo prazo, a atividade que habitualmente exerce e apresentar, caso não tenha apresentado, laudo e declarações médicas, escritos de forma legível, acerca de sua condição.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n66 - 2008.51.67.005391-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEYDE DE AGUIAR (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005391-8\r\n\r\nTrato de ação que busca a revisão de benefício previdenciário concedido em 1980.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção comprove a inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo 2002.5115.000438-8, em curso na 01ª Vara Federal de Itaboraí, relacionado no termo de informação de retro.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos. \r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n67 - 2008.51.67.005551-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO ADRIANO DINIZ DAS MERCÊS (Adv. LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.005551-4\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n68 - 2008.51.67.005859-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARO BALTASAR DA FONSECA (Adv. GERUSA RIBEIRO CHATEAUBRIAND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.005859-0\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário. Nos presentes autos, não consta a comprovação do requerimento administrativo do benefício ou de sua negativa. Note-se, também, que a simples informação pela parte autora acerca da negativa da concessão do benefício não tem o condão de comprovar o dito requerimento.\r\n\r\nA lide é caracterizada pela pretensão resistida, cabendo atuação do judiciário somente no caso das partes envolvidas não conciliem as suas pretensões. Não cabe a este Juízo, dispensar a apresentação do requerimento administrativo, mormente considerando o Enunciado 77 do FONAJEF.\r\n\r\n“O ajuizamento da ação de concessão de benefício da seguridade social reclama prévio requerimento administrativo.”\r\n\r\nNão é permitido à autarquia previdenciária recusar o protocolo de pedido de concessão de benefício ao argumento de que sua documentação está incompleta, de acordo com o art. 176 do Decreto nº. 3.048/99. Se tal fato ocorrer deverá o requerente anotar nome e matrícula do servidor que não cumpriu o seu dever funcional e relatar tal fato à Ouvidoria do INSS. Neste caso, prevalecerá o determinado no enunciado 79, ainda do FONAJEF, que assim determina:\r\n\r\n“A comprovação de denúncia de negativa de protocolo de pedido de concessão de benefício, feita perante a ouvidoria da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefícios da seguridade social”.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias e sob pena de extinção na forma do artigo 284 do CPC, apresente a cópia do requerimento administrativo e/ou sua negativa, por óbvio, o requerimento deve ser anterior á propositura da presente demanda.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, e ainda sob pena de extinção do feito, deverá a parte autora juntar aos autos comprovante de residência em NOME PRÓRPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo assinalado (dez dias), declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCom ou sem cumprimento, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n69 - 2008.51.67.005895-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER GOMES (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.005895-3\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação, eis que aquele(s), conforme se vê do próprio termo, trata(m)-se de caso(s) de homonímia, diante da divergência do(s) CPF(s) de seu(s) autor(es) com o da presente demanda.\r\n\r\nNa procuração apresentada consta a aposição da digital da parte autora. Neste sentido, entendo que a representação da parte autora está irregular já que o artigo 654 do Código Civil determina que a procuração por instrumento particular possua a assinatura do outorgante. Caso o autor esteja impossibilitado de assinar, por qualquer motivo, deverá ser apresentada procuração por instrumento público ou comparecer ao balcão da Secretaria deste Juizado, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de sanar o vício apontado.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no mesmo prazo, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nRegularizada a representação da parte autora, cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n70 - 2008.51.67.005902-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARISTOTELES RODRIGUES GERMANO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003768/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida já que não foi apresentada declaração nos moldes do artigo 4O da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n71 - 2008.51.67.005904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR VIEIRA DE MOURA (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003773/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida já que não foi apresentada declaração nos moldes do artigo 4O da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n72 - 2008.51.67.005907-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LOURENÇO DOS ANJOS (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003769/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida já que não foi apresentada declaração nos moldes do artigo 4O da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n73 - 2008.51.67.005914-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO SANTOS DE ARAUJO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.005914-3\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n74 - 2008.51.67.005919-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO BALBINO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. PAULO JOSE EYER CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003770/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...) Desta feita, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO, DE OFÍCIO, A DECADÊNCIA DO DIREITO, na forma do artigo 269, IV do CPC. \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida já que não foi apresentada declaração nos moldes do artigo 4O da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Dê-se ciência à parte ré da propositura da presente demanda. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n75 - 2008.51.67.006017-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA DA SILVA RIBEIRO MOURA (Adv. REGINA CELIA MOACYR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003761/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 249,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ...\r\n\r\nAssim, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a lide posta e, na forma do art. 267, IV do C.P.C., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida já que não foi apresentada declaração nos moldes do artigo 4O da Lei 1060/50.\r\n\r\n...\r\n\r\n76 - 2008.51.67.006046-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO DA SILVA (Adv. IRENE MARIE SEVENIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO: 2008.51.67.006046-7\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez instituída em decorrência da conversão do auxílio-doença, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nAfasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação retro, eis que se trata de caso de homonímia, onde os CPF's são diferentes.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela vindicada, cabe destacar que não obstante verse a lide matéria já amplamente debatida em sede pretoriana, não demonstra a parte autora o fundado receio de dano de difícil reparação, caso seu pedido somente venha a ser acolhido em oportunidade futura, mormente considerando que a parte autora já recebe benefício previdenciário. \r\n\r\nAdemais, é manifesto o risco de irreversibilidade do provimento que se pretende, dada a sua natureza satisfativa, pelo que INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de novembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUIZ(A) FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n77 - 2004.51.02.004604-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EMILIA DA COSTA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ALEXANDRE BAPTISTA JANOT DE MATTOS). . \r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.02.004604-5\r\n\r\nConsiderando o trânsito em julgado (27/11/2008) da decisão proferida em sede recursal e a condenação da 2ª Ré, DEJANIRA PEREIRA DA SILVA, em honorários de sucumbência, determino sua intimação para que cumpra a obrigação no prazo previsto no artigo 17 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nA 2ª Ré deverá informar, no mesmo prazo, a data em que efetuou o depósito à disposição do juízo.\r\n\r\nComprovado o depósito à disposição do juízo, expeça-se alvará para levantamento. Neste caso, intime-se o patrono da parte autora, para retirá-lo em Secretaria.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a 1ª Ré para que comprove o cumprimento das demais obrigações impostas no julgado, conforme abaixo transcrito:\r\n\r\n“Portanto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no art. 269, I do CPC, condenando a primeira ré a implantar o benefício de pensão em razão da morte de JORGE JOÃO DA SILVA em favor de EMÍLIA DA COSTA, observando-se os valores devidos à dependente habilitada (segunda ré), fixando como data de início do benefício o dia 30.11.2001, e a apurar e informar ao juízo, para fins de pagamento através de Precatório ou RPV, os valores atrasados devidos, na forma do enunciado nº 13 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, observada a renúncia manifestada nos autos ao excedente ao teto estabelecido pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001.”\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n78 - 2007.51.17.003828-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MIRANDA (Adv. JOSE CARLOS MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.17.003828-6\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico que a Autora trouxe com a inicial documentos que comprovam a titularidade e abertura das contas poupança 0194.013.210807-9 e 0194.013.00265307-7 em 04.07.1979 e 10.01.1985, respectivamente, bem como extratos desta última do ano de 1985.\r\n\r\nDe acordo com o recente enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, é ônus da parte autora demonstrar a existência da conta no período imprescrito, e uma vez demonstrado resta ao banco depositário fornecer os extratos ou comprovar a inexistência de saldo na época dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nEnunciado 59 - “Em ação que vise a recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta” (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, documento que comprove que as contas poupança 0194.013.310807-9 e 0194.013.00265307-7 estavam ativas no período imprescrito, bem como informe a data do encerramento da mesma, se o caso.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de dezembro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n79 - 2007.51.17.004333-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE ALCANTARA DE AZEVEDO (Adv. MARCELO DE SOUZA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003760/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . \r\n\r\nProcesso nº. 2007.51.17.004333-6\r\n\r\nParte Autora: JORGE ALCANTARA DE AZEVEDO\r\n\r\nParte Ré: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nSentença Tipo: C - Sem julgamento do Mérito\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da CEF objetivando o ressarcimento das diferenças de correção monetária, decorrentes da não aplicação dos expurgos inflacionários citados na inicial, os quais deveriam incidir sobre o saldo da caderneta de poupança nº 0889.013.01205896-0.\r\n\r\nA presente ação não merece prosseguir.\r\n\r\nDeterminada a comprovação pela parte autora da existência da conta supramencionada no período requerido (junho/julho87, janeiro/fevereiro/89 e abril/junho/1989), verifico que esta se manteve silente, embora regularmente intimada, conforme fl. 60.\r\n\r\nÉ entendimento deste Juízo, que de acordo com o art. 333, inciso I, do CPC, é ônus do autor provar os fatos constitutivos do seu direito, comprovando a titularidade da conta poupança junto à ré no período imprescrito.\r\n\r\nOra, um dos princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais é justamente a celeridade, e o atraso na apreciação e julgamento do feito gerados em razão da não apresentação de documentos indispensáveis à própria propositura da ação se mostram com ela incompatíveis. Sobre o assunto, veja-se o Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Em ação que vise à recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta”. Precedente: Processo nº 2007.51.51.039542-2/01.\r\n\r\n*Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 25/04/2008 e publicado no DOERJ de 14/05/2008, pág. 106, Parte III\r\n\r\nSendo assim, e de acordo com o Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, IV, 283 e 284, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeve-se observar a interrupção da prescrição tendo em vista a citação da ré.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n80 - 2007.51.67.002423-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) UILTON DA SILVA VIEIRA x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. PEDRO MIRANDA). . \r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n° 2007.51.67.002423-9\r\n\r\nParte Autora: Uilton da Silva Vieira\r\n\r\nParte Ré: Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuíza: Dra. Renata Alice Bernardo Serafim de Oliveira\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nInicialmente, ressalto que a parte ré ofereceu contestação fora do prazo determinado. Entretanto, sabe-se que os efeitos gerados pela revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados - não são absolutos no presente caso, sobretudo em sede de Juizado (art. 20, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nVerifico, à fl. 06, que o autor iniciou o pagamento da dívida ativa, objeto da presente demanda judicial.\r\n\r\nO Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro reconhece, em sede de contestação (fl. 39), que a dívida em relação às anuidades devidas pelo autor já foi quitada , no entanto, prevalece o débito quanto ao valor das multas cobradas por ausência às eleições.\r\n\r\nIntime-se o Réu para que, no prazo de até 20 (vinte) dias, apresente cálculo atualizado com os valores que entende ainda devidos pelo autor, a título de multa.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para manifestação. \r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n81 - 2007.51.67.003131-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIA PINHEIRO DA COSTA (Adv. MARIA AUXILIADORA GONCALVES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003759/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 228,00. . ...\r\n\r\nSendo assim, e de acordo com o Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, IV, 283 e 284, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n82 - 2007.51.67.003214-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADELITO GUEDES DA SILVA (Adv. TANIA MARIA DA SILVA SOL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.003214-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico que há nos autos prova que a conta poupança 1337.013.10039278-1 estava ativa em junho de 1987 a abril de 1991, instruindo os autos os extratos de junho/julho/1987, outubro/1989 e março/abril/1989, porém, a conta poupança 1624.013.10039278-1 não há prova de estar ativa no período imprescrito constando tão somente documento de abertura de conta em 15.10.1984 e extrato de junho/julho/1986 às fls. 11 e 38. \r\n\r\nAssim, de acordo com enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cumprido pela parte autora seu ônus de demonstrar a existência da conta no período imprescrito, resta ao banco depositário fornecer os extratos ou comprovar a inexistência de saldo na época dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nEnunciado 59 - “Em ação que vise a recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta” (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo derradeiro de 10 (dez) dias, apresente comprovação de que a conta poupança 1624.013.10039278-1 estava ativa no período imprescrito pleiteado (a partir de junho de 1987), sob pena de extinção aos pedidos relacionados a esta contas.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de dezembro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA \r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena \r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n83 - 2007.51.67.003287-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARISTEU PACHECO (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003758/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ...\r\n\r\nSendo assim, e de acordo com o Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, IV, 283 e 284, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n84 - 2007.51.67.003444-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA AMELIA DE SANT`ANA LIMA (Adv. WLADIMYR DA SILVA SANCHES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003756/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 152,00. . ...\r\n\r\nSendo assim, e de acordo com o Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, IV, 283 e 284, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n85 - 2007.51.67.003630-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURO MACHADO KLOPER (Adv. ANDRE KLOPER DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.003630-8\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nVerifico que a parte autora não apresentou comprovação da titularidade e da existência das contas poupanças 0174.013.00070868-8 e 0174.013.00617330-5.\r\n\r\nDe acordo com o enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, é ônus da parte autora demonstrar a existência da conta no período imprescrito, e uma vez demonstrado resta ao banco depositário fornecer os extratos ou comprovar a inexistência de saldo na época dos expurgos pleiteados.\r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nEnunciado 59 - “Em ação que vise a recomposição de saldo de caderneta de poupança, é indispensável à propositura da ação documento que comprove a existência e a titularidade da conta no período imprescrito. Por outro lado, é ônus da CEF fornecer os extratos relativos à época do reajuste pleiteado ou comprovar o encerramento da conta” (Precedente: 2007.51.51.039542-2/01)\r\n\r\nDesta forma, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, sob pena de extinção, documento que comprove que as contas poupanças 0174.013.00070868-8 e 0174.013.00617330-5, encontravam-se em atividade no período imprescrito, bem como sua titularidade.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de dezembro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade\r\n\r\ndo 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n86 - 2007.51.67.003807-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARISTEU PACHECO (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003757/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . ...\r\n\r\nSendo assim, e de acordo com o recente Enunciado 59 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, IV, 283 e 284, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n87 - 2007.51.67.008572-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TATIANE VIEIRA DA SILVA (Adv. TATIANE VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.67.008572-1\r\n\r\nA autora, às fls. 69/128, requer a reconsideração do indeferimento da antecipação de tutela requerida.\r\n\r\nA concessão da tutela antecipada requerida está condicionada aos pressupostos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo caso dos autos, a concessão da antecipação da tutela está amparada na verossimilhança da alegação, uma vez que os documentos acostados aos autos, fls. 74 e 75, comprovam que a autora efetuou o pagamento das parcelas 36 e 42 do contrato de financiamento estudantil - FIES.\r\n\r\nAdemais, em que pese a manifestação da CAIXA acerca de eventuais problemas que poderiam ter ocorrido na compensação dos pagamentos, a simples alegação, desacompanhada de prova, tendo em vista a inversão do ônus da prova deferida no despacho inicial, não tem o condão de desconstituir a prova apresentada pela parte autora.\r\n\r\nO “periculum in mora”, a que se reporta o art. 273, inciso I, do Código de Processo Civil, também está presente, porquanto que se vislumbra evidente o perigo de que a autora sofra prejuízo irreparável ou de difícil reparação se somente na decisão final for atendido o pedido, haja vista que está impossibilitada de realizar as mais comuns transações comerciais e financeiras com a inclusão de seu nome no cadastro restritivo de crédito.\r\n\r\nAssim sendo, tendo a parte autora reunido os elementos mínimos necessários para demonstrar a exatidão de suas alegações, e tendo em vista a reversibilidade da medida pleiteada, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de determinar a Ré que proceda à exclusão e baixa do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, no que se refere à inadimplência das parcelas nº 036 e 042 (vencidas em 25/07/2008 e 25/01/2008, respectivamente), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, para cumprimento.\r\n\r\nSão Gonçalo, 1 de dezembro de 2008\r\n\r\nRENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n88 - 2008.51.67.002835-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZIO GONCALVES DE MELLO (Adv. VANIA LIMA DA COSTA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003755/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 220,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 220,00. . ...\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n89 - 2008.51.67.000238-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI ALVES DE VASCONCELOS (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000238-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n90 - 2008.51.67.000298-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL ROSA VIANNA (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000298-4\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n91 - 2008.51.67.000328-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO RICARDO SANTOS PORTO (Adv. LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.67.000328-9\r\n\r\nDê-se vista à parte autora sobre os cálculos apresentados pela Ré, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSilente, cumpra-se a parte final da retro sentença proferida por este Juízo, com a expedição da respectiva requisição de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n92 - 2008.51.67.002568-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOARES DE AQUINO FILHO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002568-6\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n93 - 2008.51.67.002887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO ARAUJO PRADO (Adv. SERGIO PEREIRA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002887-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n94 - 2008.51.67.003410-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANGELINA PATRICIA SILVIA ROCA DE CATALOGNA (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003410-9\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n95 - 2008.51.67.003414-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARILDO ALMEIDA DA COSTA (Adv. CLAUDIO VIEIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003414-6\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n96 - 2008.51.67.003418-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE CARLOS BARBOZA (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003418-3\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n97 - 2008.51.67.003900-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SOUZA CORRÊA (Adv. BARBARA DE OLIVEIRA MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.003900-4\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n98 - 2008.51.67.004298-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO CLAUDIO DA SILVA (Adv. PATRICIA DIEZ RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004298-2\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n99 - 2008.51.67.004520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDIRLÉA CORRÊA DOS SANTOS (Adv. JOSE GERALDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e \r\n\r\nPortaria nº. 6701.000003-0/2007, do 1º JEF de São Gonçalo)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.004520-0\r\n\r\nDê-se vista às partes acerca do laudo pericial.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n100 - 2008.51.67.002527-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA ANTUNES MORO (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC e\r\n\r\nPortaria nº 6701.000003-0/2007, de 30/11/2007)\r\n\r\nPROCESSO: 2008.51.67.002527-3\r\n\r\nTendo em vista a notícia do creditamento do valor da condenação nas contas vinculadas do FGTS de Danilo Moro, dê-se ciência a parte autora para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida da sentença e de seu RG, CPF/MF e comprovante de pensionista da previdência social de seu falecido marido, bem como certidão de óbito do titular da conta vinculada de FGTS, a fim de proceder ao levantamento. \r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 42\r\n\r\nTotal Sentença : 37\r\n\r\nId: 704887"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000063\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.67.001317-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO NUNES MARINHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.001317-9\r\n\r\nFRANCISCO NUNES MARINHO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 29/1/2009, às 09:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o n. 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e inca pacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 10 de dezembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.67.001635-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILCE RODRIGUES TAVARES (Adv. NEUSA HELENA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.001635-1\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista o pedido de reconsideração da decisão que indeferiu a tutela e face aos novos documentos juntados aos autos, passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, mantenho o INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 22/1/2009, às 13:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000/1.021, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. Renato Lincoln C. Patrício, inscrito no CRM sob o no. 52.52704-2, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de dezembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.67.002827-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2008.51.67.002827-4\r\n\r\nELIANE DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 106, revogo a nomeação conferida ao perito no despacho de fl. 84. \r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 06/01/2009, às 17:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o n. 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Deverá ser expedido o respectivo ofício após a entrega do laudo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.67.003197-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA ISIDORA DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.003197-2\r\n\r\nEVA ISIDORA DOS SANTOS\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 14/1/2009, às 10:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o n. 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será con siderado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de dezembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.67.004090-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO SOARES (Adv. JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . PROCESSO Nº 2008.51.67.004090-0 \r\n\r\nAUTORA: MARIA DO CARMO SOARES\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da certidão de fl. 70, não há prevenção.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nPelo exame da petição inicial verifica-se que elege procedimento específico que, além de inútil, é incompatível com o rito do Juizado Especial Federal.\r\n\r\nSendo assim, recebo a inicial como contendo pedido para concessão do benefício de auxílio-doença, com requerimento de antecipação de tutela, por ter sido indeferido pelo instituto réu devido à ausência da qualidade de segurada da autora, face ao não recolhimento pelo último empregador das contribuições previdenciárias referentes ao vínculo de emprego (fls. 17/20), conforme determinado na sentença resultante de reclamação trabalhista (fls. 11/14).\r\n\r\nComo fundamento do pedido, sustenta estar incapacitada para exercer suas atividades profissionais de empregada doméstica por ser portadora de hanseníase em fase avançada, já tendo amputado parte de seus membros (fl. 66).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos quanto à avaliação da perícia oficial, somente de que o indeferimento se sustentou no fato da não qualidade de segurada pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de provas pericial, designo o dia 20/1/2009, às 15:30 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Ministro Otávio Kelly, nº 445, Icaraí - Niterói- RJ.\r\n\r\nNomeio perito a Dra. Luciana Luz Borges dos Santos, inscrito no CRM sob o no. 52.63653-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9º).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de dezembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2008.51.67.004538-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA MIRANDA DE ASSUMPÇÃO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2008.51.67.004538-7\r\n\r\nDILMA MIRANDA DE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 73, revogo a nomeação conferida ao perito no despacho de fl. 52. \r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 06/01/2009, às 17:30 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o n. 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Deverá ser expedido o respectivo ofício após a entrega do laudo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2008.51.67.004722-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GENAIR FREITAS DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2008.51.67.004722-0\r\n\r\nGENAIR FREITAS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 52, revogo a nomeação conferida ao perito no despacho de fl. 28. \r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 13/01/2009, às 17:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o n. 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Deverá ser expedido o respectivo ofício após a entrega do laudo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2008.51.67.005272-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO MASSANTE ALVES (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.005272-0\r\n\r\nFABIANO MASSANTE ALVES\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 14/01/2009, às 09:30 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o n. 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 9 de dezembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.67.005282-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIMAR PINHEIRO DA SILVA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n2008.51.67.005282-3\r\n\r\nALCIMAR PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 37, revogo a nomeação conferida ao perito no despacho de fl. 18. \r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 08/01/2009, às 17:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o n. 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Deverá ser expedido o respectivo ofício após a entrega do laudo.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, formularem quesitos e indicarem assistente técnico.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nApós, voltem imediatamente conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de novembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.67.005500-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON MUNIZ ANICETO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.005500-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nWILSON MUNIZ ANICETO propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 14/1/2009, às 09:40 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Feliciano Sodré, nº215, Sala 909, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. João Lucas Filho, inscrito no CRM sob o nº 52.52388-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de dezembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.67.005530-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA POÇAS DA CUNHA (Adv. PATRICIA CARVALHO RUGGERI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.005530-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA POÇAS DA CUNHA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 14/1/2009, às 09:00 horas, para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Dr. Feliciano Sodré, nº215, Sala 909, Centro, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. João Lucas Filho, inscrito no CRM sob o nº 52.52388-3, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação. \r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de dezembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2008.51.67.005567-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOELIA MARIA FARIA DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO RICARDO GUEDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.005567-8\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nNOELIA MARIA FARIA DE OLIVEIRA propõe demanda em face do INSS, objetivando a implantação de auxílio-doença com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nComo causa de pedir alega haver requerido o benefício ao INSS, recebendo decisão de indeferimento fundamentada no fato de ter sido constatado na perícia oficial que não havia incapacidade para o trabalho ou atividades habituais.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO art. 60, da Lei 8.213/91, estabelece que o auxílio-doença será devido ao segurado enquanto permanecer incapaz para exercer suas atividades profissionais.\r\n\r\nNo caso em tela, vejo que não há provas nos autos capazes de destituir a avaliação da perícia oficial e sustentem as alegações do requerente quanto à sua necessidade de estar em gozo do benefício postulado.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA na forma do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 13/1/2009, às 17:30 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Pio XII, 138, Centro, São Gonçalo/RJ (próximo à Igreja Matriz de São Gonçalo).\r\n\r\nNomeio perita a Dra. Jane Rosemberg Amora, inscrita no CRM sob o n. 52.27778-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, trazer cópias de todas as suas CTPSs, formular quesitos e indicar assistente técnico. \r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo conveniente para a justa composição da lide formular os seguintes quesitos:\r\n\r\nO paciente da perícia é portador de doença ou lesão?\r\n\r\nA doença ou lesão retira a capacidade para o exercício das atividades profissionais habituais?\r\n\r\nA incapacidade é temporária ou permanente?\r\n\r\nSendo permanente a incapacidade, é possível haver reabilitação para o exercício de outra profissão?\r\n\r\nÉ possível determinar a data de início da doença ou de ocorrência da lesão? \r\n\r\nÉ possível determinar a partir de quando surgiu a incapacidade, caso tenha decorrido de progressão ou agravamento e não tenha vindo já no início da doença ou no exato momento da lesão?\r\n\r\nO paciente é portador de uma das seguintes enfermidades: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação?\r\n\r\nConstatada a incapacidade definitiva para qualquer trabalho, o paciente necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso afirmativo, que tipo de assistência?\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de 30 contados da citação/intimação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nJá com a contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 5 de dezembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.67.005593-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FERNANDES DOS REIS SANTIAGO (Adv. CARLOS ROBERTO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 2008.51.67.005593-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de demanda em face do INSS em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial (LOAS), com requerimento de antecipação de tutela.\r\n\r\nDá análise dos documentos trazidos, tenho que os pressupostos para a concessão da medida urgente não se encontram presentes.\r\n\r\nCom efeito, o benefício de amparo assistencial visa garantir a subsistência das pessoas idosas ou deficientes que não possuam meios de promover seu próprio sustento ou de tê-lo provido por seus familiares, consoante o disposto no art. 203 da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nNo caso em tela, não há prova definitiva da incapacidade da parte autora. Quanto à renda mensal da família, embora haja verdadeira presunção de veracidade da afirmação (de acordo com o que dispõe a Lei N. 7.115/1983, art. 1º), tudo aconselha que a situação seja sumariamente investigada, sem que isto implique na necessidade do requerente de produzir prova negativa, a de que seu grupo familiar não tem renda mensal per capita superior a ¼ (um quarto) do salário mínimo (condição prevista no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93).\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, ante a ausência dos pressupostos do art. 273 do CPC.\r\n\r\nDiante da necessidade da produção de prova pericial, designo o dia 29 / 1 / 2009, às 11:00 horas para a realização de perícia no seguinte endereço: Rua Coronel Serrado, nº 1.000, Sala 816, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ.\r\n\r\nNomeio perita a Drª. Maria Tereza M. de Lima, inscrita no CRM sob o n. 52.41424-0, cujos dados são conhecidos da Secretaria, sendo que o encargo será considerado aceito caso não haja contato em sentido negativo (por qualquer meio, como telefone, fax, etc) com a Secretaria do Juizado em até 48 horas após a intimação.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 10 (dez) dias após a realização da perícia.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, Tabela IV, Anexo I, do Conselho da Justiça Federal. Após a entrega do laudo, expeça-se ofício para pagamento dos honorários do perito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, formular quesitos e indicar assistente técnico (não é obrigatória a indicação de assistente, que é pessoa de confiança e com qualificação para acompanhar o trabalho do Perito, se assim desejar a parte interessada no resultado da perícia).\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia munida de todos os exames, receituários e laudos de que dispuser.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para formulação de quesitos e indicação de assistente, em 10 dias, além de, oportunamente, responder ao pedido formulado. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o).\r\n\r\nCom base no art. 130, do Código de Processo Civil, entendo ainda formular os seguintes quesitos aos médicos nomeados:\r\n\r\nO paciente é portador de deficiência física ou mental?\r\n\r\nSendo positiva a resposta, a deficiência é impeditiva do exercício de atividades de trabalho?\r\n\r\nSendo positivo o quesito “a”, a deficiência existente requer cuidados de profissionais especializados ou uso de medicamentos? Quais? Por quanto tempo?\r\n\r\nO estado geral do paciente é condizente com tratamento adequado à sua situação até o presente momento? Quais as possíveis providências que, sendo necessárias, vêm sendo omitidas?\r\n\r\nExpeça-se também mandado de verificação para o endereço da parte autora, onde o Oficial de Justiça fará inspeção sumária sobre:\r\n\r\nQuantas pessoas compõem o núcleo familiar e qual o grau de parentesco de cada um em relação à parte autora, devendo ser levantado o CPF e idade.\r\n\r\nQuantas e quais delas auferem rendimentos e qual o respectivo valor. Deverão, também, serem consignados benefícios previdenciários que porventura recebam.\r\n\r\nAs características e condições do imóvel, se é próprio ou alugado, bem como os móveis que o guarnecem.\r\n\r\nGastos de luz, água, telefone e aluguel, caso o imóvel seja de locação.\r\n\r\nGastos com tratamento de saúde e medicamentos que caso a parte autora faça uso contínuo.\r\n\r\nAlerte-se a parte autora ou o representante para tornar disponíveis todos os documentos referentes a rendimentos e identificação dos membros da família, para fins de cumprimento da diligência acima determinada.\r\n\r\nCumpridas as diligências, dê-se vista ao MPF nos termos do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 2 de dezembro de 2008\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 704622"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000219\r\n\r\nExpediente do dia 12/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.58.000122-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO AZAMOR (Adv. TANIA PEDREIRA DUARTE D OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000122-0\r\n\r\nAUTOR: EDESIO AZAMOR\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, eis que a matéria exige para o seu deslinde a realização de prova pericial.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias para:\r\n\r\ncumprir integralmente a decisão de fl. 59, eis que no caso de a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a parte autora outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume; \r\n\r\nesclarecer a que título requer o ressarcimento dos gastos efetuados no deslocamento para o tratamento de saúde, no valor de R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais), no caso de dano material, deverá especificar o(s) danos(s) material(is) que quer ter indenizado(s),valorando-os; viabilizando assim o contraditório a esse respeito, pois \"não há como proferir sentença condenando a ressarcir prejuízos sem a prova de que efetivamente ocorreram. Para a liqüidação pode-se deixar a apuração do quantum debeatur, mas não do an debeatur\" (STJ - 3ª Turma - REsp. n° 248272/PR - Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO - unânime - DJ de 19.06.2000, p. 146). \r\n\r\nApresentar, desde logo, todos os documentos de que já disponha e ainda pretenda utilizar como prova.\r\n\r\nApós, cumpridos os itens acima :\r\n\r\nCite-se a UNIÃO FEDERAL, na pessoa de seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito ou propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nTendo em vista as alegações iniciais e a pretensão autoral, designo perícia médica para o dia 06 / 03 / 2009, às 13:30 horas, na sala de audiência da Vara Federal de São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVEZ GARCIA, médico especializado em Medicina do Trabalho que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez)dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, o Perito responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes, caso sejam apresentados:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz para realizar qualquer trabalho?\r\n\r\n7) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n08) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n09) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestação deste(s), oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais, que ora arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos) nos termos da Resolução 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, retornem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.58.000454-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NOEMIA LYRA DA SILVA BASTOS REP/P/ SERGIO LUIZ DA SILVA BASTOS (Adv. MIRIAN DOS SANTOS BARROS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000454-2\r\n\r\nAUTOR: NOEMIA LYRA DA SILVA BASTOS REP/P/ SERGIO LUIZ DA SILVA BASTOS\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nApós, CITE-SE a UNIÃO FEDERAL para contestar o feito e, se for o caso, propor acordo que lhe convenha.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 1 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2008.51.58.001188-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE ROBERTO CORREA DOS SANTOS (Adv. LEONARDO AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001886/2008 . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2008.51.58.001188-1\r\n\r\nAUTOR: JOSUE ROBERTO CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA ©\r\n\r\nJOSUE ROBERTO CORREA DOS SANTOS ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, dizendo que, acometido de doença grave, tornou-se uma pessoa inválida/deficiente, razão de vir postular o reconhecimento ao direito de receber a quota-parte da pensão militar instituída por seu falecido pai. \r\n\r\nInicialmente, cumpre salientar que a competência dos Juizados Especiais Federais e a fixação dessa competência - no que tange ao teto de 60 salários mínimos - ocorre no momento da distribuição da demanda judicial e de acordo com o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento. \r\n\r\nNesse contexto, as Turmas Recursais/RJ fixaram os seguintes parâmetros sobre a matéria:\r\n\r\nEnunciado 46: “O Juizado Especial Federal é absolutamente incompetente para processar e julgar as causas envolvendo obrigações de trato sucessivo, cuja soma das doze prestações vincendas ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, não cabendo, neste caso, renúncia ao excedente”. \r\n\r\nEnunciado 47: “A renúncia, para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais, só é cabível sobre as parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, tendo por base o valor do salário mínimo então em vigor”.\r\n\r\nNo presente caso, considerando o comprovante mensal de rendimentos de julho de 2008 (fl. 17), percebido pela atual beneficiária da pensão militar cuja cota-parte de 50% pleiteia o autor, considerando que o valor das 12 prestações vincendas ultrapassa o teto de 60 salários mínimos dos Juizados Especiais Federais, torna-se inviável o prosseguimento do feito sob tal rito, tendo em vista a natureza absoluta atribuída em lei à competência (e por conseqüência, a incompetência) dos JEF´s (Art. 3º, § 3º, lei nº 10.259/01), cuja inobservância acarretaria a nulidade absoluta de todos os atos decisórios proferidos no processo, nos termos do art. 113, § 2º, do CPC. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, I c/c art. 295, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, por tratar-se de feito de Juizados Especial Federal em primeira instância e tendo em conta que o autor litiga sob o pálio da Justiça Gratuita que ora defiro. P.R.I.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 2 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.58.001316-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO SOUZA (Adv. FERNANDA PACIELLO BARTOLY) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001889/2008 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001316-6\r\n\r\nAUTOR: LUIZ EDUARDO SOUZA\r\n\r\nRÉU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSENTENÇA ©\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 45 da Resolução n° 30/2001 do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nÀ luz do disposto no inciso III, §1º do art. 3º da Lei n° 10.259/01 não serão admitidas perante os Juizados Especiais Federais, ações que possuam procedimento incompatível com o previsto na Lei nº 10.259/2001, tais como:\r\n\r\n(...) \r\n\r\n“III - ações para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal.” (grifo nosso).\r\n\r\nIn casu, o(a) Autor(a) pretende inscrever-se no concurso para exame da Ordem dos Advogados do Brasil, sem a imposição do pagamento da taxa de inscrição, ante sua alegada hipossuficiência, cuja isenção não foi prevista no respectivo edital.\r\n\r\nForçoso admitir que o acolhimento da pretensão autoral resulta em modificação das regras editalícias do certame, que têm essência típica de ato administrativo, sem qualquer conotação previdenciária ou tributária, o que inviabiliza sua apreciação na esfera da competência dos JEF´s, por enquadrar-se no disposto no art. 3º, §1º, inc. III, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nNo mesmo sentido, colaciono, por didático e auto-explicativo que é, o seguinte julgado:\r\n\r\nMEDIDA DE URGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, §1º, III, DA LEI 10.259/01.INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nTrata-se de medida de urgência, com pedido de efeito suspensivo, interposta pela União Federal contra decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a inscrição do recorrido em concurso público, com a isenção do pagamento da taxa de inscrição. A matéria em discussão cinge-se à competência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a questão.\r\n\r\nO pedido de efeito suspensivo foi negado às fls. 101.\r\n\r\nO recorrente alega, dentre outras, a incompetência dos Juizados Especiais Federais, a impossibilidade de concessão da medida liminar com caráter satisfativo, a impossibilidade jurídica do pedido, a violação ao Princípio da Vinculação ao Edital, a grave lesão à ordem jurídico-econômica, a falta de prova quanto a hipossuficiência econômica do recorrido.\r\n\r\nNo caso, a concessão da medida enseja o necessário afastamento do item 3.1.2 do edtial PGR/MPU nº 18/2006, para o provimento de cargos de analista e técnico do Ministério Público da União, que dispõe não haver isenção de pagamento do valor da inscrição, seja qual for o motivo alegado (fls. 20).\r\n\r\nPreliminarmente, em análise ao pressuposto processual competência para a causa, verifica-se que os Juizados Especiais Federais são incompetentes para a anulação ou o cancelamento de ato administrativo federal, no qual se enquadra o edital de concurso público, conforme a regra do art. 3º, §1º, III, da lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSobre o tema, há que se colacionar o seguinte julgado, acerca do edital de licitação, no qual se aplicada a mesma razão para o edital de concurso público:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DADO À CAUSA INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NA LEI 10.259/01. OBJETO DA AÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS.\r\n\r\n1. Nos moldes do inciso III do § 1º do artigo 3º da Lei 10.259/01,\r\n\r\nrestam excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais as ações que versem sobre anulação de ato administrativo, salvo as de natureza previdência e as referentes a lançamento fiscal.\r\n\r\n2. Embora o valor atribuído à causa tenha sido inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido no caput do artigo 3º da Lei 10.259/01, pretende o autor por meio da presente ação a anulação do ato administrativo que classificou as propostas ofertadas por empresas na licitação regida pelo Edital de Pregão nº 271/2003 - CESUP, da Caixa Econômica Federal - CEF, situação que se adequa à hipótese de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais acima descrita.\r\n\r\n3. Conflito procedente.\r\n\r\n4. Competência do Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado. \r\n\r\n(TRF-1ª Região, Conflito de Competência: 200501000689124, Processo: 200501000689124, UF:DF, Terceira Seção, Des. Federal Selene Maria de Almeida, data da decisão: 24/01/2006, DJ: 12/02/2006)\r\n\r\nMedida de urgência conhecida e provida para cassar a medida liminar, ante a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais para a causa. Sem custas e sem honorários. Comunique-se com urgência, via fax, o Juizado Especial Federal de origem. Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, procedam-se a baixa e o arquivamento dos autos. Publique-se e intimem-se. (Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro - RMU, processo 20065151054566001, 2a. Turma Recursal, Relator Juiz Federal Dr. Marcelo Luzio Marques Araújo, data do julgamento: 24/04/2007, data do Documento: 09/05/2007)\r\n\r\nNos termos acima, reformulo o entendimento adotado anteriormente por este i. Juízo, para entender pela incompetência dos Juizados Especiais Federais para processar e julgar a presente lide. \r\n\r\nPelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 51, inciso II da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Sem custas nem honorários, eis tratar-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5 - 2008.51.58.001318-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIA TEMPORIM DE OLIVEIRA LAGE (Adv. FERNANDA PACIELLO BARTOLY) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001318-0\r\n\r\nAUTOR: IRIA TEMPORIM DE OLIVEIRA LAGE\r\n\r\nRÉU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro não existe a prevenção apontada.\r\n\r\nAo Distribuidor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 2007.51.58.002112-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DOS REIS (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra \tProcesso nº: 2007.51.58.002112-2\r\n\r\nAUTOR: MARCIA DOS REIS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que o Réu-INSS conceda o benefício de Pensão por Morte à autora, em virtude do falecimento de sua filha, eis que seu pedido administrativo foi indeferido com a justificativa de perda da qualidade de segurada da falecida. \r\n\r\nTendo em vista a documentação acostada aos autos pela autora, não vislumbro a prova inequívoca de suas alegações, requisito exigido pelo art. 273 do CPC, para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nSem prejuízo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nJuntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo que, caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante.\r\n\r\nVindo o(s) documento(s), CITE-SE o INSS, na pessoa do seu Procurador atuante neste M. Juízo, para contestar o feito sem prejuízo de propor o acordo que lhe convenha e intime-se-o para que sua contestação venha acompanhada da cópia(s) integral(is) do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao indeferimento do benefício do(a) Autor(a).\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista à Autora.\r\n\r\nSe não, venham conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2007.51.58.002120-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANTE ALEXANDRE PEREIRA (Adv. JAQUELINE TERRA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.58.002120-1\r\n\r\nAUTOR: DANTE ALEXANDRE PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a documentação acostada aos autos pela autora, não vislumbro a prova inequívoca de suas alegações, requisito exigido pelo art. 273 do CPC, para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO por ora a antecipação dos efeitos da tutela postulada, reservando-me a reapreciá-la à vista da contestação.\r\n\r\nCite-se o Réu - INSS para apresentar contestação, sem prejuízo de propor o acordo que lhe convenha, e intime-se-o para que sua contestação venha acompanhada da cópia(s) integral(is) do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a).\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 14 de novembro de 2008.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.08.001172-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIANA CUNHA FERREIRA (Adv. PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS, JOSE ANTONIO FELIX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.08.001172-7\r\n\r\nAUTOR: HELIANA CUNHA FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que o Réu, INSS, restabeleça o benefício de Auxílio Doença da Autora, eis que seu pedido foi negado com a justificativa que inexistia incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nO auxílio doença é uma prestação previdenciária concedida ao segurado incapacitado temporariamente para realização de sua atividade profissional. Por ser um instituto de natureza precária, o mesmo se extingue quando ocorrem as seguintes situações: restabelecimento do segurado, conversão em aposentadoria por invalidez, conversão em aposentadoria por idade ou habilitação do segurado em outra atividade compatível com sua limitação. \r\n\r\nTendo em vista os documentos acostados aos autos, especialmente a decisão do INSS concedendo o auxílio doença até 30/09/2008 (fl. 08) e as declarações médicas atestando a incapacidade definitiva da autora para o exercício de atividades laborativas datadas de setembro e novembro/2008 (fls. 12 e 25), bem como a natureza da doença que acomete a segurada, reputo presente a verossimilhança das alegações da exordial. \r\n\r\nE, face à natureza alimentar do benefício pleiteado, vislumbro o fundado receio de dano irreparável, tento em vista a precária condição financeira da Autora.\r\n\r\nNessas circunstâncias, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar ao INSS que restabeleça o Benefício de Auxílio Doença em favor da Autora até que ocorra comprovadamente alguma situação que enseje a sua suspensão, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta decisão, sob pena de multa R$ 30,00 (trinta reais) por dia de atraso.\r\n\r\nIntimem-se o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social na pessoa de seu Procurador, para cumprimento desta decisão. \r\n\r\nCite-se o Réu - INSS e intime-se-o para que sua contestação venha acompanhada da cópia(s) integral(is) do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a), o que se determina a título de inversão do ônus da prova, ficando ciente de que a não apresentação da documentação requisitada implicará na aceitação, como verdadeiros, dos fatos alegados pelo(a) Autor(a) relativamente ao que constar naquele processo administrativo (Lei n° 10.259/01, art. 11).\r\n\r\nTendo em vista as alegações iniciais e a pretensão autoral, designo perícia médica para o dia 06/03/2009, às 14:00 horas, na sala de audiências deste Juízo. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. Alberto Estevez Garcia, médico especializado em Medicina do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, requisite-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2008.51.58.000026-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ALVES SOBRINHA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Processo nº: 2008.51.58.000026-3\r\n\r\nAUTOR: JOAO ALVES SOBRINHA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a documentação acostada aos autos pela autora, não vislumbro a prova inequívoca de suas alegações, requisito exigido pelo art. 273 do CPC, para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO por ora a antecipação dos efeitos da tutela postulada, reservando-me a reapreciá-la à vista da contestação.\r\n\r\nSem prejuízo, emende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nVindo o(s) documento(s), CITE-SE o INSS para contestar o feito, sem prejuízo de propor o acordo que lhe convenha e INTIME-O para que junte aos autos cópia integral do seu processo administrativo que indeferiu o benefício do(a) Autor(a). \r\n\r\nCITE-SE E INTIME-SE o INSS na pessoa do seu Procurador atuante neste MM. Juízo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 24 de novembro de 2008.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2008.51.58.000070-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA DE SOUZA E SILVA (Adv. JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000070-6\r\n\r\nAUTOR: CREUZA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESPACHO / DECISÃO\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nTendo em vista a documentação acostada aos autos pela autora, não vislumbro a prova inequívoca de suas alegações, requisito exigido pelo art. 273 do CPC, para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO por ora a antecipação dos efeitos da tutela postulada, reservando-me a reapreciá-la à vista da contestação e do laudo da perícia a ser designada.\r\n\r\nCITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 19 /01 /2009, às 13.30 horas, na sala de Audiências da Vara Federal de São Pedro da Aldeia situada na Rua Ramiro Antunes nº 411 - Porto da Aldeia -São Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. ALBERTO ESTEVEZ, Médico do Trabalho, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2008.51.58.000186-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA ESTEVES PALMEIRA ADEODATO (Adv. JOSE CURCINO AGUIAR GOMES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000186-3\r\n\r\nAUTOR: ADRIANA ESTEVES PALMEIRA ADEODATO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a documentação acostada aos autos pela autora, não vislumbro a prova inequívoca de suas alegações, requisito exigido pelo art. 273 do CPC, para a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO por ora a antecipação dos efeitos da tutela postulada, reservando-me a reapreciá-la à vista da contestação e do laudo da perícia a ser designada.\r\n\r\nEmende a parte autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nJuntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo que, caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante. \r\n\r\nVindo o(s) documento(s), CITE-SE o Réu - INSS e INTIME-O para que sua contestação venha acompanhada da cópia integral do(s) processo(s) administrativo(s) relativo(s) ao benefício previdenciário do(a) Autor(a), incluindo o(s) exame(s) médico(s) ao(s) qual(is) tenha sido submetido(a).\r\n\r\nIntimem-se ainda as partes para que, indiquem seus assistentes técnicos e formulem seus quesitos, levando-os à ocasião da perícia a seguir designada.\r\n\r\nDesigno perícia médica para o dia 08 / 01 / 2009, às 14:00 horas, na CLÍNICA SANTA MARIA - Rod. Amaral Peixoto, Km. 03, Fluminense, S. Pedro da Aldeia. Nomeio como Perito do Juízo o Dr. UBIRAJARA GASPAR DE OLIVERIA, médico especializado em Psiquiatria, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 10 (dez) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes, o perito responderá às seguintes perguntas do Juízo:\r\n\r\n1) Qual a natureza da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) físicas que acomete(m) o Autor? Informar qual, mencionando o código de CID.\r\n\r\n2) Baseou-se a perícia em exame complementar ou especializado?\r\n\r\n3) Qual o prognóstico de cura da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n4) Qual o prognóstico de tratamento da(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s)?\r\n\r\n5) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor deficiente físico, assim entendida a pessoa incapacitada para a vida independente e para o trabalho em razão de anomalias ou lesões irreversíveis de natureza hereditária, congênitas ou adquiridas, que impeçam o desempenho das atividades da vida diária e do trabalho? \r\n\r\n6) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de prover a própria subsistência?\r\n\r\n7) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar?\r\n\r\n8) Caso o Autor(a) tenha fruído de benefício(s) previdenciário(s), se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do(s) referido(s) benefício(s)? \r\n\r\n9) Em caso de resposta positiva ao item 6, esclarecer se a incapacidade do Autor para o(s) ofício(s) ou emprego(s) no(s) qual(is) costumava trabalhar é temporária ou permanente, sendo que, se temporária, deve estimar a provável duração desta incapacidade?\r\n\r\n10) De que maneira a doença influencia a incapacidade laborativa da parte Autora?\r\n\r\n11) É possível aferir a data aproximada de seu aparecimento? Se afirmativa a resposta, qual a data de início da incapacidade? \r\n\r\n12) Desde quando se manifestaram as seqüelas da doença do(a) Autor(a)?\r\n\r\n13) A(s) doença(s), deficiência(s) e/ou limitação(ões) acima referida(s) tornam o Autor incapaz de desempenhar qualquer ofício(s) ou emprego(s), ou apenas alguns? Exemplifique-se no último caso?\r\n\r\n14) Qual o grau de escolaridade do(a) Autor(a)?\r\n\r\n15) Quais as experiências profissionais do(a) Autor(a)?\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecimento.\r\n\r\nVindo o laudo pericial, oficie-se à Direção do Foro para que pague os honorários periciais que arbitro em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Resolução nº 558, de 22 de maio de 2007, do CJF.\r\n\r\nApós, intimem-se o INSS para ciência do laudo, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nFLAVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2007.51.58.000166-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DE CARVALHO PACHECO E OUTRO (Adv. MARLENE PACHECO CARDOSO, REGINE ZUCKER KIRZNER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2007.51.58.000166-4\r\n\r\nAUTOR: MARLENE DE CARVALHO PACHECO E OUTRO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a parte autora sua petição inicial, em 10 (dez) dias, carreando aos autos os extrato(s) da(s) conta(s)-poupança(s) mencionada(s) em sua petição ou, caso não os possua, especificando o saldo existente na referida conta à época do(s) plano(s) econômico(s) citado(s) com a devida comprovação documental de tal assertiva (como, por exemplo, cópia da declaração do imposto de renda da época), sob pena de seu indeferimento (art. 284, p. único, do CPC) e conseqüente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, inciso I, do CPC).\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho inicial a partir do 4º parágrafo.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2008.51.58.000244-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELSON MARIANO DE SOUZA JUNIOR (Adv. FABIANO PLACIDO BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000244-2\r\n\r\nAUTOR: ADELSON MARIANO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nMantenho a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pelo seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se a Ré, conforme determinado à fl. 14.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 25 de novembro de 2008.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n14 - 2008.51.58.000426-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ROGERIO FREITAS DE CASTRO (Adv. BENEDICTO JOSE BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.000426-8\r\n\r\nAUTOR: JOSE ROGERIO FREITAS DE CASTRO\r\n\r\nRÉU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que emende a inicial, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção para:\r\n\r\n- Apresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa , uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nApós, CITE-SE a CEF para contestar o feito no prazo legal e, se for o caso, propor o acordo que lhe convenha, e INTIME-A para que junte aos autos os extratos da conta do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSe houver proposta de acordo, dela dê-se vista ao Autor.\r\n\r\nSe não, ao Contador para os cálculos da pretensão autoral relativa a os meses de janeiro/89 e abril/1990.\r\n\r\nApós, venham imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n15 - 2008.51.58.001301-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL RIBEIRO DA SILVA (Adv. SUZANA MARIA DOS SANTOS BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.58.001301-4\r\n\r\nAUTOR: MANOEL RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nIndefiro a Gratuidade de Justiça. Faculto trazer aos autos a declaração, subscrita pela própria parte autora, de que trata o art. 4o da Lei 1.060/1950, art. 4o, ocasião em que o tema poderá ser reexaminado.\r\n\r\nEmende a parte Autora sua inicial, no prazo de 10(dez) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO, para:\r\n\r\nJuntar os documentos de identidade e CPF da parte Autora;\r\n\r\nApresentar declaração no sentindo de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 (sessenta) salários mínimos. Caso a renúncia seja manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume;\r\n\r\nJuntar comprovante de residência nesta jurisdição. Sendo certo que, caso o mesmo não esteja em seu nome, deverá apresentar declaração informando a sua relação com o titular do comprovante. \r\n\r\nCaso não haja apresentação do(s) item(ns) acima, venham os autos conclusos para prolação de sentença terminativa, nos termos do art. 284, parágrafo único c/c art. 267, I, ambos do CPC.\r\n\r\nVindo os documentos, voltem para apreciar o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nÉRICA FARIA ARÊAS BALLA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 704814"
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                                "01ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000332\r\n\r\nExpediente do dia 16/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2001.51.13.000378-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. MIRIAN DO ROZARIO MOREIRA LIMA) x FRANCISCO CELSO FARIA FRANCA (Adv. JONAS MASIERO, RICARDO LUIZ C. MASIERO) x JOSE MARCELO FARIA FRANCA (Adv. JONAS MASIERO, RICARDO LUIZ C. MASIERO) x MARCIO GERALDO FARIA FRANCA (Adv. JONAS MASIERO). . Ficam cientes os réus que deverão recolher as custas processuais a que foram condenados no prazo de 15 dias, conforme cálculos do contador de fls. 987.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 705974"
                            ]
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                "Volta Redonda": {
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(art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.003866-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENIR FERNANDES DE CASTRO (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003304/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, por falta de um pressuposto processual de constituição do processo, e evidenciada a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal Cível para processar e julgar a presente ação, declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer, e EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 3.º, §2.º, da Lei n.º 10.259/2001, e do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, desconstituindo a decisão de fls. 92, ante a incompetência deste Juizado. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFaculto a parte Autora o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, a exceção do instrumento de mandato, certificando-se. Proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n3 - 2007.51.54.005144-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLEUZA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. AMELIA RODRIGUES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003326/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 519.269.388-4 a partir da cessação administrativa (17/06/2007), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (05/08/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (17/06/2007) a título de auxílio-doença até 04/08/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 05/08/2008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2007.51.54.005262-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO LEOPOLDINO DE CARVALHO (Adv. ZALDICEIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003329/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 520.324.624-2, a partir da data de cessação do benefício (31/07/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/07/2007, data de cessação do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.000070-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRE LUIS DE OLIVEIRA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003322/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Julgo ainda EXTINTO O PEDIDO de restabelecimento do benefício de auxílio-doença, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.000274-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO ABREU CHAGAS (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003324/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.000302-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO RAMOS GUIMARÃES (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003330/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 520.814.073-6, a partir da data da cessação administrativa (30/09/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/09/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.54.000406-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003328/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 522.100.485-9, a partir da data da cessação administrativa (31/12/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 31/12/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.000438-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR MARIA PEREIRA DE MEDEIROS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003325/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo EXTINTO O PEDIDO de restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Julgo ainda IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do benéfico de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.000748-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GESON RODRIGUES DE MORAES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003327/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, NB 529265895-9, a partir da data da solicitação administrativa (04/03/2008); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 04/03/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.000766-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA EVANGELISTA RAMOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003323/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de restabelecimento do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.54.000800-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE NASCIMENTO DA SILVA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003307/2008 . Consoante o disposto na certidão de fls. 20 e nos documentos de fls. 21/22, restou caracterizada que se existe coisa julgada entre este feito e o de nº 2003.51.54.015651-5, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2008.51.54.000834-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEIA DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003310/2008 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.54.001134-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO NUNES PANDELOT FILHO (Adv. MARA LYDIA SILVA DE JESUS LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA /RJ\r\n\r\nPROCESSO n.º: 2008.51.54.001134-1\r\n\r\nAUTOR: ANSELMO NUNES PANDELOT FILHO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUIZ FEDERAL: Dra. DANIELLA ROCHA S.F.DE.S.MOTTA \r\n\r\nConverto em diligência\r\n\r\nImpugna a parte autora o cálculo apresentado pela Contadoria, vez que nesta não foram computados os salários de contribuição referentes ao período de 09/2001 a 04/2002. Tendo o mesmo acontecido quando da concessão do auxílio doença (fl. 07).\r\n\r\nIntime-se a parte autora a esclarecer em 5 (cinco) dias qual a atividade laboral exercida neste período (09/2001 a 04/2002) ou se percebia benefício previdenciário. Devendo no mesmo prazo comprovar os salários de benefício no período, anexando cópia de eventuais carnês, CTPS e declaração do empregador com os salários de contribuição e/ou o número do benefício.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista a Contadoria peara manifestar-se sobre a impugnação, devendo ser for o caso, incluir os salários de contribuição do período mencionado se comprovado o recolhimento, vínculo ou percebimento de benefício e apurar as diferenças. Após venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDecorrido in albis, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nVolta Redonda - RJ, 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n15 - 2008.51.54.001198-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTOUN ASSAD NADER (Adv. EDSON DA SILVA LANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 56/63.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o RPV.\r\n\r\n16 - 2008.51.54.001328-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA SERGIO (Adv. PAULO CESAR ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003350/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JUL GO IMPROCEDENTE o pleito autoral, na forma do artigo 269, I do CPC, nos termos da fundamentação supra.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, ressalvado o disposto no artigo 54 da referida lei. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré simultaneamente da sentença e para apresentar contra-razões. Decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.54.001666-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIAL MILITAO DUARTE DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003305/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora (reajuste pelo INPC, Benefício Previdenciário), com supedâneo no art. 269, inc. I, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.54.001728-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR DA SILVA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, sem apreciação do mérito, tendo em vista o falecimento da parte autora.\r\n\r\nAs razões de recurso apresentadas pelo Autor às fls. 87/103, não guardam qualquer relação de pertinência temática com o objeto da ação, sendo assim, deixo de receber o recurso apresentado. \r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da referida sentença, cumprindo a determinação contida em seu penúltimo parágrafo.\r\n\r\n19 - 2008.51.54.001806-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILSON ROMERO COSTA (Adv. MAYCON CESAR INACIO ABRANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003331/2008 . \r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPROCESSO Nº: 2008.5154.001806-2 \r\n\r\nAUTOR: DANILSON ROMERO COSTA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nS E N T E N Ç A - TIPO C\r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001 combinado com o art. 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido. \r\n\r\nConsoante o exposto na peça inicial, bem como se depreende dos documentos de fls. 17 a 21, resta caracterizado que a parte autora teve deferido pelo feito nº 2003.51.54.007835-8 o pedido de revisão da RMI do seu benefício, mediante aplicação do índice de 39,67% sobre o salário-de-contribuição de fevereiro/94. Considerando que o tema envolvendo o art. 21, §3º da Lei 8.880/94 não se constitui em nova causa de pedir, mas sim em questão envolvida no exame daquela pretensão, há que se reconhecer também, a coisa julgada em relação a este pedido. \r\n\r\nNeste sentido observa-se o já decidido pelo extinto TFR:\r\n\r\nCOISA JULGADA. COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE MÉRITO, TODAS AS ALEGAÇÕES QUE PODERIAM TER SIDO APRESENTADAS, VISANDO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO, É COMO SE O TIVESSEM SIDO (CPC ART-474). A VARIAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL, INVOCADO COMO BASE DA PRETENSÃO, NÃO MODIFICA A CAUSA DE PEDIR. (AC 71298-PR, 6ª T., rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ 22/06/86)\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido de aplicação do disposto no art. 21, §3º, da Lei 8.880/94, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem honorários, conforme o artigo 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nVolta Redonda, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n20 - 2008.51.54.001878-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SALVIANO DE SOUZA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer a relação de salários de contribuição utilizados para o cálculo do benefício, bem como dos eventuais benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez percebidos no período utilizados para o cálculo do benefício.\r\n\r\n3 - Cite-se o INSS para apresentar sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, bem como para, na mesma oportunidade, manifestar-se, expressamente, sobre a possibilidade de conciliação. Intime-se-o ainda para, no mesmo prazo da contestação, fornecer ao Juízo a relação dos salários de contribuição utilizados pela Autarquia no cálculo do benefício da parte autora; esclarecer se neste cálculo foi observado a regra prevista no § 5º do art. 29 da Lei 8.213/91; informar ao Juízo se a parte autora percebeu benefício por incapacidade, em que período e qual o valor mensal do benefício percebido a este título. \r\n\r\n4 - Após, ao setor de cálculos para apurar se o benefício do autor foi corretamente calculado, observando o §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, devendo ainda, se for o caso, calcular o valor dos atrasados, observando a prescrição qüinqüenal, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção pela Tabela de Precatórios, desde o ajuizamento. \r\n\r\n5 - Findo o prazo, com ou sem a resposta, venham conclusos para a prolação de sentença.\r\n\r\n21 - 2008.51.54.001944-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIME PEREIRA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003343/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 521.361.516-0 a partir da cessação administrativa (30/09/2007), bem como a converter o referido benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (05/08/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da data da cessação administrativa do benefício (30/09/2007) a título de auxílio-doença até 04/08/2008 e a partir de então as diferenças a título de aposentadoria por invalidez desde 05/082008 até a implantação administrativa do benefício, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA deferida. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.54.002576-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIRCE APARECIDA GIRO BRAGA (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 09-01-2009, às 15h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Marcelo Sávio de Almeida Ferreira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n23 - 2008.51.54.002912-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSCELIR GOMES (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA, HERCULES ANTON DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno o dia 09-01-2009, às 15h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Marcelo Sávio de Almeida Ferreira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAs partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/2001). No mesmo prazo, a parte autora também poderá apresentar quesitos.\r\n\r\nDeverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes...\r\n\r\n24 - 2008.51.54.003004-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO EMERSON DO NASCIMENTO (Adv. WALTER FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de cinco dias, acerca da proposta de acordo acostada às fls. 33 e ratificada na audiência de conciliação realizada no dia 03/12/2008.\r\n\r\n25 - 2008.51.54.003214-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) APOLO ROBERTO DE SOUZA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 28/01/2009 às 11:00 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n26 - 2008.51.54.003286-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO DE JESUS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 28/01/2009 às 12:10 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n27 - 2008.51.54.003292-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA TEREZA COLINA SILVA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que a parte ré apresentou proposta de acordo às fls. 36/37, designo audiência de conciliação para o dia 28/01/2009 às 11:20 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n28 - 2008.51.54.003404-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS MAGALHAES DOS SANTOS (Adv. CARLOS ROBERTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 28/01/2009 às 11:30 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n29 - 2008.51.54.003476-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICENTE RIBEIRO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 28/01/2009 às 12:00 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n30 - 2008.51.54.003528-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE SOUZA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 28/01/2009 às 12:30 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n31 - 2008.51.54.003572-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA BATISTA DE OLIVEIRA REP/ P/ SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA (Adv. REGINA BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 28/01/2009 às 11:40 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n32 - 2008.51.54.003580-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIRA MONTEIRO DE MORAIS (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 28/01/2009 às 11:50 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n33 - 2008.51.54.003638-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY FRATTINO CASADO OLIVEIRA (Adv. CLAUDIA ALVES MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que já houve comunicação ao Diretor de Secretaria pela possibilidade de acordo no presente feito, designo audiência de conciliação para o dia 28/01/2009 às 11:10 horas. Intimem-se as partes. Fica ciente o INSS de que deverá apresentar o laudo da perícia prévia até o dia da audiência designada.\r\n\r\n34 - 2008.51.54.003960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO GRACINDO MACEDO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003309/2008 . Consoante o disposto na certidão de fls. 18, restou caracterizada que existe coisa julgada entre este feito e o de nº 2008.51.54.000682-5, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2008.51.54.001686-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. JANE AMORIM MONTEIRO LAMEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003332/2008 . \r\n\r\nPor estas razões, com fulcro nos arts. 267, I e 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal sem a interposição de recurso relativamente a esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se e Intime-se.\r\n\r\n36 - 2008.51.54.002160-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SIMOES DE OLIVEIRA LOPES (Adv. CLEICIONE DO NASCIMENTO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003308/2008 . Consoante o disposto na certidão de fls. 12 e nos documentos de fls. 13/19, restou caracterizada que se existe coisa julgada entre este feito e o de nº 2006.51.54.003708-4, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 706050"
                            ],
                            "706067": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2008.000146\r\n\r\nExpediente do dia 15/12/2008\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.54.004955-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv. SILVANA NOVAES DE PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003373/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO de conversão do benefício de auxílio doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nCONDENO, no entanto, face ao Laudo pericial de fls. 200/204, o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.126.533-8 a partir da cessação administrativa (30/09/2008).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 30/09/2008, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.000377-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DE BARROS RIBEIRO (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003374/2008 . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, com apreciação do mérito, pronunciado a decadência do direito de revisão da RMI/ ato de concessão do benefício previdenciário, ex vi do disposto no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos, mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto tempestivamente, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.000467-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADAILTON PERES MARTINS (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003377/2008 . ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora de concessão do benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez, ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nDetermino o apensamento do processo nº 2007.51.54.001340-0/01 no presente feito.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrozoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C, decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.001321-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENIVALDO FRANCISCO DA COSTA (Adv. ELCIMARA FRAUCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nENIVALDO FRANCISCO DA COSTA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001321-0\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.001321-0.\r\n\r\nDiante da informação retro, desconstituo o perito Dr. Marcelo Sávio, isentando-o de seu encargo.\r\n\r\nDesigno o dia 19-12-2008, às 14h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos).\r\n\r\nAdemais, cumpra-se o despacho de fls.33/34.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2008.51.54.001993-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDIR DAMASCENO DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003378/2008 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 515.684.320-0, a partir da data da cessação administrativa (20/07/2007); devendo o INSS, caso entenda pela cessação do benefício, durante o curso do processo, realizar perícia médica e anexá-la aos autos juntamente com o requerimento de suspensão. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar de 20/07/2007, data da cessação administrativa do benefício até a data da implantação, abatendo-se as prestações eventualmente pagas administrativamente a título de benefício previdenciário porventura percebido inacumulável com o presente, bem como pelo mesmo motivo, referente aos meses que haja comprovação que a parte autora exerceu atividade remunerada, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Limitado o valor dos atrasados a alçada deste Juizado quando da expedição do RPV.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nEm caso de não serem pagas administrativamente as parcelas vencidas, deverá o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar o cálculo a elas referente para pagamento através de RPV, ficando, desde já, intimado para efeitos do art. 12, da Resolução 559/2007, do CJF, vez que o RPV será expedido no montante apontado pela Autarquia.\r\n\r\nCom a apresentação dos cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor da parte autora, intimando-a de sua expedição, devendo a mesma acompanhar o depósito através do site www.trf2.gov.br.\r\n\r\nTudo cumprido, e enviado o RPV para depósito pelo TRF/2, considero como satisfeita a prestação jurisdicional. Dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias e, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa. \r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte ré, caso sucumbente, ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas. \r\n\r\nOficie-se para cumprimento da DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.002955-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO TOME GASPARONI (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nJOAO TOME GASPARONI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002955-2\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.002955-2.\r\n\r\nDiante da informação retro, desconstituo o perito Dr. Marcelo Sávio, isentando-o de seu encargo.\r\n\r\nDesigno o dia 19-12-2008, às 13h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos).\r\n\r\nAdemais, cumpra-se o despacho de fls.35/36.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003430-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO LOPES CARDOSO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRENATO LOPES CARDOSO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003430-4\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.003430-4.\r\n\r\nDiante da informação retro, desconstituo o perito Dr. Marcelo Sávio, isentando-o de seu encargo.\r\n\r\nDesigno o dia 19-12-2008, às 16h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos).\r\n\r\nAdemais, cumpra-se o despacho de fls. 28/29.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n8 - 2008.51.54.003529-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA WILMAN DE OLIVEIRA EMERIQUE (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nMARIA WILMAN DE OLIVEIRA EMERIQUE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003529-1\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.003529-1.\r\n\r\nDiante da informação retro, desconstituo o perito Dr. Marcelo Sávio, isentando-o de seu encargo.\r\n\r\nDesigno o dia 19-12-2008, às 15h10min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos).\r\n\r\nAdemais, cumpra-se o despacho de fls.59/60.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n9 - 2008.51.54.003679-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO INACIO (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nBENEDITO INACIO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003679-9\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.003679-9.\r\n\r\nDiante da informação retro, desconstituo o perito Dr. Marcelo Sávio, isentando-o de seu encargo.\r\n\r\nDesigno o dia 19-12-2008, às 15h50min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos).\r\n\r\nAdemais, cumpra-se o despacho de fls.80/81.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n10 - 2008.51.54.003753-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (Adv. ANDERSON ELLER PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.003753-6\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). Juiz(a) da 01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE PAULA SANTOS VIEIRA\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso N 2008.51.54.003753-6.\r\n\r\nDiante da informação retro, desconstituo o perito Dr. Marcelo Sávio, isentando-o de seu encargo.\r\n\r\nDesigno o dia 19-12-2008, às 15h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Ulysses Schettini de Oliveira, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 558 do CJF, em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos).\r\n\r\nAdemais, cumpra-se o despacho de fls.54/55.\r\n\r\nVolta Redonda, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA \r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n11 - 2008.51.54.003795-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOHN PINTO DA COSTA (Adv. LUIZ CEZAR PERES HUAIS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003375/2008 . Ante o exposto, e com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, e o consectário de pagamento de diferenças.\r\n\r\nEm tempo, defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 706067"
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Diante do exposto, acolho o pedido constante da inicial e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida e determino que a ré ultime a inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem previsto no Edital questionado nestes autos, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do mencionado Edital.\r\n\r\nCustas para recurso da parte ré em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, com a confirmação do cumprimento da obrigação determinada à Ré, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2008.51.54.002656-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIAN CARNEIRO DE FIGUEIREDO x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002324/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Diante do exposto, acolho o pedido constante da inicial e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida e determino que a ré ultime a inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem previsto no Edital questionado nestes autos, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do mencionado Edital.\r\n\r\nCustas para recurso da parte ré em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, com a confirmação do cumprimento da obrigação determinada à Ré, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2008.51.54.002779-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGRID SOARES DE CARVALHO (Adv. CLAUDIA DE FATIMA DE PAULA, ANDREIA MOURA DE SOUZA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002323/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Diante do exposto, acolho o pedido constante da inicial e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida e determino que a ré ultime a inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem previsto no Edital questionado nestes autos, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do mencionado Edital.\r\n\r\nCustas para recurso da parte ré em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, com a confirmação do cumprimento da obrigação determinada à Ré, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.54.002796-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TIARI FARIA DE OLIVEIRA MACHADO x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002326/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Diante do exposto, acolho o pedido constante da inicial e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida e determino que a ré ultime a inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem previsto no Edital questionado nestes autos, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do mencionado Edital.\r\n\r\nCustas para recurso da parte ré em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, com a confirmação do cumprimento da obrigação determinada à Ré, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2008.51.54.002807-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALINE MARQUES NOVO SILVA x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002327/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Diante do exposto, acolho o pedido constante da inicial e RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida e determino que a ré ultime a inscrição da parte autora no respectivo Exame de Ordem previsto no Edital questionado nestes autos, independente do pagamento da taxa de inscrição, permitindo-lhe participar das provas e demais etapas do concurso, ressalvada a observância dos demais requisitos do mencionado Edital.\r\n\r\nCustas para recurso da parte ré em 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitada em julgado, com a confirmação do cumprimento da obrigação determinada à Ré, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.54.002836-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MARTINS (Adv. GERALDO MARCELINO DE FREITAS JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002313/2008 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.54.003448-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMADO DA SILVA (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002314/2008 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.54.001808-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SOARES BARBOSA (Adv. ROSANE ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002321/2008 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.54.003247-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONEIDE MARIA AFONSO NASCIMENTO (Adv. ROSANE COELHO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002315/2008 . Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por força do previsto no art. 295, VI, CPC e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.54.003918-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO PACHECO (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002317/2008 . Consoante o disposto na informação de fls. 19/20, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2008.5154001099-3, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.54.003957-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO SERAFIM MIGUEL (Adv. FLAVIO MARQUES ALEXANDRINO NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002316/2008 . Consoante o disposto na informação de fls. 18/23, restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2008.5154001927-3, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas para recurso da parte autora, e sem honorários advocatícios nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12 - 2007.51.54.004646-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVA FERREIRA QUARESMA (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA SIQUEIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004646-6\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES \r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n13 - 2007.51.54.004749-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO MENDES DA SILVA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004749-5\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES \r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n14 - 2007.51.54.004756-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DA CUNHA SILVA (Adv. CARLOS JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.54.004756-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES \r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n15 - 2008.51.54.000767-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRIS VIANA DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.000767-2\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES \r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n16 - 2008.51.54.001015-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS BARBOSA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001015-4\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES \r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n17 - 2008.51.54.001625-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ROBERTO DA CUNHA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.001625-9\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES \r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\n18 - 2008.51.54.002298-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO MARCOS FERREIRA (Adv. PAULO ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA, ARLINDO SILVINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUSTAVO AUGUSTO FREITAS DE LIMA). . 02º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.54.002298-3\r\n\r\nDe ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 559/CJF de 26 de junho de 2007, dê-se ciência às partes da expedição de RPV.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSAULO BASTOS SILVA ALVES \r\n\r\nDiretor de Secretaria Substituto\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 706033"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "705646": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 185/2008\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a solicitação de desligamento de membro da Comissão,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nALTERAR, EM PARTE, a composição da Comissão de Responsabilidade Socioambiental, constituída pela Portaria nº 83/2007 (DOERJ 27.6.2007), para DESIGNAR a Diretora do Centro Cultural, Desembargadora MARIA JOSÉ AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA, em substituição ao Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, observadas as alterações efetuadas pela Portaria 22/2008 (DOERJ 7.3.2008).\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 705646"
                        ],
                        "705891": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1729/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-238/95, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora Maria Lúcia dos Santos de Oliveira para incluir a vantagem prevista no artigo 14, §2º da Lei nº 9.421/96 c/c Acórdão 2076/2005, a contar de 01/01/97.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1º de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA Nº 1.812/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT- PA-154-2008-000-01-00-1, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na base de 27/30 (vinte e sete trinta avos), à servidora BEATRIZ MENDES FORTUNA, no cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 15, com base no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/03, com observância da implementação dos requisitos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1.814/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT PA nº 02435-2008-000-01-00-9, resolve:\r\n\r\nConceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, à servidora ANA MARIA FERREIRA ROA, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 15, com base no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, observando-se o acréscimo da vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 62-A, da Lei 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º da MP nº 2225-45/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA Nº 1816/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT-PA-256/94, resolve:\r\n\r\nAlterar a aposentadoria da servidora Ana Hertz Bittencourt Almeida Magalhães para incluir a vantagem prevista no artigo 14, §2º da Lei nº 9.421/96 c/c Acórdão 2076/2005, a contar de 01/01/97.\r\n\r\nRio de Janeiro, 4 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 705891"
                        ],
                        "705538": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1846/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MEIRE RODRIGUES LIMA, da função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Trigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Trigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Septuagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Septuagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1847/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CLAUDIA SILVEIRA PEREIRA, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Septuagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Septuagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Trigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada Encarregado de Protocolo, FC-02, da Trigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir de 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1852/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARIA BEATRIZ SAMPAIO DE ALMEIDA, da função comissionada Encarregado de Protocolo, FC-2, da Trigésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1853/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário - Área Administrativa, TATIANA RIBEIRO DA SILVA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Trigésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1854/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário - Área Administrativa, FLAVIA COSTA DE ARAUJO, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Sexta Vara do Trabalho de Duque de Caxias;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1855/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARCELA FREIRE BARBOSA, para exercer a função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Terceira Vara do Trabalho de Niterói;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1856/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: \r\n\r\nI - Cessar, a partir de 02 de fevereiro de 2009, os efeitos do Ato nº 426/2007, publicado no D.O.U. - Seção II, de 27/02/2007, que lotou provisoriamente no TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, o Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandado, CLÁUDIA REGINA LISBOA DA FONSECA, do Quadro de Pessoal deste Tribunal.\r\n\r\nII - Conceder 30 dias de licença trânsito, a partir de 02 de fevereiro de 2009, nos termos do artigo 18, caput, da Lei nº 8.112/90. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1857/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: \r\n\r\nLotar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PEDRO EMANUEL VALADÃO MENEZES, na Vigésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a partir de 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1858/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: \r\n\r\nLotar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, KÁTIA TEIXEIRA DE PINHO, na Seção de Protocolo Integrado, a partir de 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1859/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, TANIA VIEIRA DE MELLO MACHADO, da Secretaria de Gestão de Pessoas Provisoriamente para lotá-lo na Seção de Apoio Operacional e Cerimonial;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, da Seção de Apoio Operacional e Cerimonial;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1860/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, LAURA MARIA CAVALCANTI MOURÃO CRESPO, da função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação do Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Aloysio Santos;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete do Desembargador Aloysio Santos;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1861/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VALMAR CARVALHO DA SILVA, para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Segunda Vara do Trabalho de Macaé;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 7 de janeiro de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1862/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CINTIA ALVES SALGUEIRO, da função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação do Gabinete do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assessor Administrativo, FC-04, do Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1864/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, JARBAS RIBEIRO DE SOUZA, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Protocolo e Expedição de Nova Iguaçu; \r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Protocolo e Expedição de Nova Iguaçu;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1865/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, REINALDO ALMEIDA E SILVA, para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Protocolo e Expedição de Nova Iguaçu;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1869/2008- SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI -Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, IVAN FIGUEIRA MENDES, da função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Divisão de Auditoria Contábil;\r\n\r\nII - Removê-lo de ofício da Divisão de Auditoria Contábil para lotá-lo no Gabinete da Secretaria de Controle Interno;\r\n\r\nIII-Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, do Gabinete da Secretaria de Controle Interno;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1870/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, MARIA CLAUDIA DAFLON CRIVELLARI, da função comissionada de Secretário de Audiências, FC-02, da Sexta Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, Sexta Vara do Trabalho de Duque de Caxias - RJ;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1871/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o servidor, ANA MARIA RESENDE LIBANIO, da função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Marcos Antonio Palacio; \r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Marcos Antonio Palacio;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1872/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o servidor, CLAUDIO CARDOSO SERTORIO, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Marcos Antonio Palacio; \r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Executante de Serviços Auxiliares, FC-01, do Gabinete do Desembargador Marcos Antonio Palacio;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir de 22 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1873/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nDesignar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ADRIANA ARREGUY SALA MARQUES DE OLIVEIRA, para substituir o Diretor de Secretaria, CJ-03, da Vigésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em virtude de férias do titular e ausência do substituto antes designado, no período de 7 a 16 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1877/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nProrrogar o prazo de cessão ao TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, do Analista Judiciário - Área Administrativa, CARLA PIMENTEL SCHARA, Classe C, Padrão 15, a par tir de 22 de janeiro de 2009, por mais 01 (um) ano, com fulcro no inciso I do artigo noventa e três da Lei nº 8.112/90. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1878/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve: \r\n\r\nI - Cessar, os efeitos do Ato nº 01/2006, publicado no D.O.U. - Seção II, de 18/01/2006, que lotou provisoriamente no TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO, o Analista Judiciário - Área Judiciária, KELLY LÚCIA ALVES BEHRING, do Quadro de Pessoal deste Tribunal.\r\n\r\nII - Conceder 30 dias de licença trânsito, nos termos do artigo 18, caput, da Lei nº 8.112/90.\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir da publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1879/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, DANIELE MARTHA DE ABREU VALE, da função comissionada de Assistente Secretário de Juiz de VT, FC-05, da Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco;\r\n\r\nIII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, do Gabinete da Desembargadora Mirian Lippi Pacheco;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nPORTARIA Nº 1863/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar a Excelentíssima Senhora Juíza, MARIA HELENA MOTTA, Titular da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e os Diretores de Secretaria, MANOEL SERGIO PALHETA BOTELHO, da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e CELIA MARIA FERNANDES MORELLI, da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Nova Comissão do Processo Sumário TRT-PA-01933-2008-000-01-00-4.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY\r\n\r\nVice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 705538"
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                        "705645": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 105/2008\r\n\r\nDispõe sobre a extinção da Comissão constituída pelo Ato \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nCONSIDERANDO os termos do Provimento nº 01/2007, que Dispõe sobre a concessão de Planos Especiais de Execução no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o despacho exarado a fls. 285 dos autos do Processo TRT-03137-2004-000-01-00-2 (PI),\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º Fica EXTINTA a Comissão de Estudo do Processo TRT-PI-03137-2004-000-01-00-2 constituída pelo Ato nº 1419/2004 (DOERJ 27.9.2004).\r\n\r\nArt. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nId: 705645"
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                        "706063": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 1883/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve: \r\n\r\nDesignar o servidor, ANA CELIA RODRIGUES SOARES, para substituir o Chefe de Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha, VANIA MARIA DE ALBUQUERQUE LEAL, nos seus impedimentos legais e regulamentares que ocorrerem nos períodos de 9 a 18/02/2009, 4 a 13/05/2009 e 8 a 17/09/2009, em razão das férias do substituto antes designado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1884/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI- Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Diretor de Secretaria da Nona Turma em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/ CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nST9/ Secretaria da 9ª Turma/ Thelma Wanda Gomes dos Santos\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1885/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar o Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados, Classe \"A\", Padrão 1, GUTEMBERGUE SALLES DE SOUZA, na Seção de Distribuição de Mandados de Duque de Caxias , a partir de 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1886/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar o Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe \"A\", Padrão 1, MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA FERNANDES, na Secretaria de Gestão de Pessoas Provisoriamente, a partir de 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1887/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nLotar os Técnico Judiciários - Área Administrativa, Classe \"A\", Padrão 1, abaixo relacionados, nos respectivos setores, a partir de 11 de dezembro de 2008:\r\n\r\nSétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nRafaela da Silva Mello\r\n\r\nQuinquagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nLeticia Correa Medeiros Alexandrino de Araújo\r\n\r\nTerceira Vara do Trabalho de Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nWesley de Souza Inacio\r\n\r\nSecretaria de Gestão de Pessoas Provisoriamente\r\n\r\nJoana Duha Guerreiro\r\n\r\nMarcos Vinicius Farias Monteiro\r\n\r\nCamilla Lorenz da Costa\r\n\r\nVinicius Vaz Martins\r\n\r\nMarcelo Costa Burgos\r\n\r\nLuis Otavio Garcia Jacuru\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008. \r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1888/2008-SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nExonerar SONIA REGINA MONTE VIANNA PIRES do Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-3, da Vigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 07 de janeiro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1889/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, SIMONE DE ARAÚJO BITTENCOURT PEIXOTO, da função comissionada de Assistente Secretário de Diretor de VT, FC-05, da Décima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a partir de 07 de janeiro de 2009;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Décima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Vigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, a partir de 07 de janeiro de 2009;\r\n\r\nIII - Nomear o Analista Judiciário - Área Judiciária, SIMONE DE ARAÚJO BITTENCOURT PEIXOTO, para exercer o Cargo em Comissão de Diretor de Secretaria, CJ-03, da Vigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1892/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CELMA MOREIRA SILVA, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1893/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, CLAUDIO BRAGA MARTINS, da função de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Avaliação e Acompanhamento;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação da Seção de Avaliação e Acompanhamento para lotá-lo na Seção de Recrutamento;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função de Assistente Administrativo, FC-03, na Seção de Recrutamento;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1894/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CLAUDIA MARIA SECRON BESSA, da função de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Recrutamento;\r\n\r\nII- Removê-lo, de ofício, da lotação da Seção de Recrutamento para lotá-lo na Seção de Avaliação e Acompanhamento;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função de Secretário Especializado, FC-02, na Seção de Avaliação e Acompanhamento;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1895/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato nº 206/2007, publicado em 31 de janeiro de 2007, resolve:\r\n\r\nI-Designar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Recrutamento, CJ-1, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/CARGO/ SUBSTITUTO\r\n\r\nSERET/ Chefe de Seção/ Claudio Braga Martins \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1896/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Judiciária, SINEZIO PEREIRA DA SILVA FILHO, da função comissionada de Secretario Calculista de VT, FC-05, da Quarta Vara do Trabalho de São Gonçalo - RJ;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Quarta Vara do Trabalho de São Gonçalo - RJ para lotá-lo na Quarta Vara do Trabalho de Niterói - RJ;\r\n\r\nIII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretario Calculista de VT, FC-05, da Quarta Vara do Trabalho de Niterói - RJ;\r\n\r\nIV - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1897/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Diretor de Secretaria, CJ-03, GILMAR SILVA BATISTA, da Quarta Vara do Trabalho de São Gonçalo - RJ para lotá-lo na Quarta Vara do Trabalho de Niterói - RJ;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1898/2008 - SGP\r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANA CRISTINA FEITOSA CARVALHO, da Qüinquagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete da Secretaria Judiciária;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA Nº 1899/2008 - SGP \r\n\r\nA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ELIANA FERREIRA CARLOS DE MIRANDA, da Quinquagésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Septuagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Septuagésima Sétima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADORA DORIS CASTRO NEVES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 706063"
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                        "705541": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despacho da Exma. Sra. Desembargadora Presidente deste Tribunal exarado em 10.12.2007 no Processo TRT-PA-01933-2008-000-01-00-4, do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO. Assunto :Processo Sumário - apuração faltas injustificadas - servidora Lucimar Lima de Souza.: “1) Acolho a proposta apresentada pela SGP. 2) Designo a Excelentíssima Senhora Juíza, MARIA HELENA MOTTA, Titular da 50ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e os Diretores de Secretaria, MANOEL SERGIO PALHETA BOTELHO, da 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro e CELIA MARIA FERNANDES MORELLI, da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Nova Comissão do Processo Sumário TRT-PA-01933-2008-000-01-00-4. 3) À SGP para lavratura da Portaria. 4) Publique-se. “(a) DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES SALLABERRY Vice-Presidente no exercício eventual da Presidência\r\n\r\nId: 705541"
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                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "705900": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 15/12/2008\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Alexandre Teixeira De Freitas Bastos Cunha\r\n\r\n07108-2008-000-01-00-3 MS\r\n\r\nImpetrante: Jose Moreira de Oliveira Adv: Heber Ovidio Raphael \r\n\r\nOAB: RJ121083DImpetrado: MM Juízo da 20a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Manoel Messias Vieira Aleixo \r\n\r\n07107-2008-000-01-00-9 MS\r\n\r\nImpetrante: ALVARO RANGEL DE CARVALHO Adv: Alvaro Rangel \r\n\r\nde Carvalho OAB: RJ51354DImpetrado: MM Juízo da 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Sindicato Nacional dos Trabalhadores em \r\n\r\nFundações Públicas Fedeais de Geografia e Estatística - ASSIBGE\r\n\r\n07106-2008-000-01-00-4 AR\r\n\r\nAutor: Sandra Souza de Oliveira Adv: Joao Tancredo OAB: \r\n\r\nRJ61838DReu: UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A \r\n\r\nDesembargador do TRT Antonio Carlos De Azevedo Rodrigues\r\n\r\n07112-2008-000-01-00-1 MS\r\n\r\nImpetrante: Antonio de Oliveira Adv: Luis Augusto Lyra Gama OAB: RJ74713DImpetrado: MM Juízo da 73a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - \r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose Antonio Teixeira Da Silva\r\n\r\n07104-2008-000-01-00-5 MS\r\n\r\nImpetrante: EURIDES CALMO XAVIER - SOCIO FLS 259 Adv: Claudia \r\n\r\nSofia Ferreira da Silva OAB: RJ145344DImpetrado: MM Juízo da 1a Vara do Trabalho de NiteroiTerceiro Interessado: Rachele Garcia Breder dos Santos \r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n07109-2008-000-01-00-8 MS\r\n\r\nImpetrante: CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE SOUZA Adv: Marcus Alexandre Garcia Neves OAB: RJ106115DImpetrado: MM Juízo da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Terceiro Interessado: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - \r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nDesembargador do TRT Tania Da Silva Garcia\r\n\r\n07105-2008-000-01-00-0 AR\r\n\r\nAutor: Antonio Maria Veiga Anjos Adv: Maria Aparecida Mello \r\n\r\nPimentel OAB: RJ59995DReu: Confeitaria Palace de Copacabana Ltda \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 705900"
                        ],
                        "705901": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 15/12/2008\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Gloria Regina Ferreira Mello\r\n\r\n07113-2008-000-01-00-6 MS\r\n\r\nImpetrante: Leonardo Araújo de Freitas Impetrado: MM Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 705901"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Corregedoria Regional": {
                "Atos": {
                    "705544": [
                        "IIIF - TRT - Portarias",
                        "P O R T A R I A Nº 473-SCR/2008\r\n\r\nO CORREGEDOR do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Ato nº 5.629-P/93, publicado no D.O. de 07 de dezembro de 1993, Parte III, c/c o Ato nº 1.345/97, publicado no D.O. de 18 de junho de 1997, Parte III,\r\n\r\nR E S O L V E designar os Juízes do Trabalho Substitutos, abaixo relacionados, para atuar no exercício da titularidade ou no auxílio das Varas do Trabalho, no mês de JANEIRO do ano de 2008:\r\n\r\nJuízes no exercício da titularidade nas Varas do Trabalho:\r\n\r\nANA BEATRIZ DE MELO SANTOS (VT/Nilópolis)\r\n\r\nADRIANA MARIA DOS REMÉDIOS B. DE MORAES C. TARAZONA (VT/Resende)\r\n\r\nADRIANA FREITAS DE AGUIAR (3ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nADRIANA MAIA DE LIMA (VT/Magé)\r\n\r\nADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA (69ª VT/RJ)\r\n\r\nAIRTON DA SILVA VARGAS (29ª VT/RJ)\r\n\r\nALDA PEREIRA DOS SANTOS BOTELHO (70ª VT/RJ)\r\n\r\nALINE MARIA DE AZEVEDO LEPORACI (74ª VT/RJ)\r\n\r\nALINE TINOCO BOECHAT (VT/Itaperuna)\r\n\r\nANDRÉ LUIZ AMORIM FRANCO (23ª VT/RJ)\r\n\r\nANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES (19ª VT/RJ) \r\n\r\nANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA (5ª VT/Niterói)\r\n\r\nANITA NATAL (VT/Araruama)\r\n\r\nANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA (27ª VT/RJ)\r\n\r\nASTRID SILVA BRITTO (68ª VT/RJ)\r\n\r\nBRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI (VT/Barra do Piraí)\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET (80ª VT/RJ)\r\n\r\nCÉLIO BAPTISTA BITTENCOURT (VT/Itaguaí)\r\n\r\nCLÁUDIA DE ABREU LIMA PISCO (9ª VT/RJ)\r\n\r\nCLÁUDIA MÁRCIA DE CARVALHO SOARES (18ª VT/RJ)\r\n\r\nCLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO (2ª VT/Niterói)\r\n\r\nCRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA (77ª VT/RJ)\r\n\r\nDANIELA VALLE DA ROCHA MULLER (58ª VT/RJ)\r\n\r\nDANIELLE SOARES ABEIJON (75ª VT/RJ)\r\n\r\nDEBORA BLAICHMAN (4ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nEDSON DIAS DE SOUZA (48ª VT/RJ)\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA (79ª VT/RJ)\r\n\r\nELÍSIO CORRÊA DE MORAES NETO (76ª VT/RJ)\r\n\r\nELISABETH MANHÃES NASCIMENTO BORGES (72ª VT/RJ)\r\n\r\nEPILOGO PINTO DE MEDEIROS BAPTISTA (38ª VT/RJ) \r\n\r\nENIO WILSON ALVES DOS SANTOS (2ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nFERNANDA STIPP (12ª VT/RJ)\r\n\r\nFLÁVIO ALVES PEREIRA (34ª VT/RJ)\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHÃES (1ª VT/Campos dos Goytacazes)\r\n\r\nGEORGE LUIS LEITÃO NUNES (VT/Nova Friburgo)\r\n\r\nGILBERTO GARCIA DA SILVA (1ª VT/Volta Redonda)\r\n\r\nGLÁUCIA GOMES VERGARA LOPES (11ª VT/RJ)\r\n\r\nGLENER PIMENTA STROPPA (VT/Três Rios)\r\n\r\nGUSTAVO FARAH CORREA (65ª VT/RJ)\r\n\r\nHELEN MARQUES PEIXOTO (32ª VT/RJ)\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO CAVALCANTE DOS SANTOS (VT/Cordeiro)\r\n\r\nKASSANDRA NATALY ANDRADE CARVALHO E LIMA (39ª VT/RJ)\r\n\r\nKIRIA SIMÕES GARCIA (49ª VT/RJ)\r\n\r\nLEONARDO SAGGESE FONSECA (VT/Angra dos Reis)\r\n\r\nLILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES (71ªVT/RJ)\r\n\r\nLUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO (4ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nLETÍCIA COSTA ABDALLA (3ª VT/Niterói)\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO SILVA (7ª VT/Niterói)\r\n\r\nMARCOS DIAS DE CASTRO (2ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nMARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA (62ª VT/RJ)\r\n\r\nMÔNICA DE ALMEIDA RODRIGUES (7ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO DOS SANTOS (44ª VT/RJ)\r\n\r\nRAQUEL PEREIRA DE FARIAS MOREIRA (63ª VT/RJ)\r\n\r\nREGINA CÉLIA SILVA AREAL (28ª VT/RJ)\r\n\r\nRENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA (5ª VT/Duque de Caxias)\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA LIGIERO ARMOND (2ª VT/Cabo Frio)\r\n\r\nROBERT DE ASSUNÇÃO AGUIAR (42ª VT/RJ)\r\n\r\nROBERTA FERME SIVOLELLA (7ª VT/RJ)\r\n\r\nROBERTA LIMA CARVALHO (VT/Itaboraí) \r\n\r\nROBERTA TORRES DA ROCHA GUIMARÃES (1ª VT/São João Meriti)\r\n\r\nROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO (1ª VT/Petrópolis) \r\n\r\nROSEMARY MAZINI (4ª VT/Niterói)\r\n\r\nSOFIA FONTES THOMPSON REGUEIRA (3ª VT/Nova Iguaçu)\r\n\r\nTERESA APARECIDA FARINCHON CARELLI (56ª VT/RJ)\r\n\r\nVANESSA REIS (24ª VT/RJ)\r\n\r\nWANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA (53ª VT/RJ)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho:\r\n\r\nDERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA - RT\r\n\r\nDENISE MENDONÇA VIEITES - RT\r\n\r\nEVANDRO LOREGA GUIMARÃES - RT\r\n\r\nJOSNEIDE JEANNE CARVALHO NASCIMENTO - RT\r\n\r\nJULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA - RT\r\n\r\nLUCIANA BUHRER ROCHA - RT\r\n\r\nMARIA GABRIELA NUTI - RT\r\n\r\nNEILA COSTA DE MENDONÇA - RT\r\n\r\nPAULA CRISTINA NETTO GONÇALVES GUERRA GAMA - RT\r\n\r\nROBSON GOMES RAMOS (1ª VT/Volta Redonda)\r\n\r\nRONALDO DA SILVA CALLADO (51ª VT/RJ)\r\n\r\nVALESKA FACURE NEVES DE SALLES SOARES - RT\r\n\r\nPUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\n(a) CARLOS ALBERTO ARAÚJO DRUMMOND\r\n\r\nVice-Corregedor no exercício da Corregedoria\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nKátia Maria Ramos Rosa\r\n\r\nDiretora da Corregedoria\r\n\r\nId: 705544"
                    ],
                    "703939": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "Decisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador NELSON TOMAZ BRAGA, Vice-Corregedor Regimental, no exercício da Corregedoria, nos autos dos processos :\r\n\r\n05944-2008-000-01-00-3\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMO JUÍZA DALVA MACEDO\r\n\r\nRef ao proc : 00607-2007-008-01-00-8\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n05945-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA DALVA MACEDO\r\n\r\nRef ao proc: RT - 0664-2006-008-01-00-8\r\n\r\n“DOU PROVIMENTO ao pedido de providência, para determinar à juíza requerida que profira decisão nos autos do processo 00664-2006-008-01-00-8, no prazo de dez dias, cientificado de que deverá remeter cópia da sentença à Corregedoria Regional.”\r\n\r\n06102-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: RICARDO DE ALMEIDA DIAS\r\n\r\nAdv: Dra. Lucia L Meirelles Quintella - OAB/RJ 84839/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZFLAVIO ALVES PEREIRA\r\n\r\nRef ao proc: RT - 01688-2006-034-01-00-0\r\n\r\n3º Int:: VARIG SA - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE \r\n\r\n“Julgo IMPROCEDENTE a reclamação correicional.”\r\n\r\n06216-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: VITOR DANIEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 23ªVT/RJ\r\n\r\nRef ao proc: RT - 01302-2003-023-01-00-4\r\n\r\n“Determino o ARQUIVAMENTO da presente medida”.\r\n\r\n06240-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA VALESKA FACURE NEVES DE SALLES SOARES\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 00480-2007-071-01-00-5\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n06286-2008-000-01-00-7\r\n\r\nRte: ALEXANDRE LOIOLA FEITOSA \r\n\r\nAdv: Dr João Pinheiro Uchoa - OAB/RJ63652/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ AMÉRICO CÉSAR BRASIL CORRÊA\r\n\r\nRef ao Proc: RT 01072-2006-001-00-9\r\n\r\n3º Int: COELHO E ARAÚJO MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n06370-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nAdv: Dr. Francisco Luiz do lago Viegas - OAB/RJ67617/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ CLÁUDIO OLÍMPIO LEMOS DE CARVALHO\r\n\r\nRef ao Proc: RT 00607-2004-048-01-00-6\r\n\r\n“NEGO PROVIMENTO à reclamação correicional.”\r\n\r\n06455-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: NEILTON RIBEIRO NOGUEIRA\r\n\r\nAdv: Dra. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima - OAB/RJ57799/D\r\n\r\nRdo: MM JUÍZO DA 32ª VT/RJ\r\n\r\nRef ao Proc: RT : 00937-2005-032-01-00-7\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADO o pedido de providência, por perda de objeto.”\r\n\r\n06477-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: OUVIDORIA DO TRT/RJ \r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA DALVA MACEDO\r\n\r\nRef ao Proc: RT 00820-2007-008-01-00-1\r\n\r\n“Julgo PREJUDICADA a presente medida e determino o seu arquivamento, por perda de objeto.”\r\n\r\n06681-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: MAURO CÉSAR FERREIRA ARAÚJO\r\n\r\nAdv: Dr João Batista dos Santos - OAB/RJ16281/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ HÉLIO RICARDO MONJARDIM\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 00052-2004-006-01-00-0\r\n\r\n“Homologo a desistência requerida à fl. 51\"\r\n\r\n06690-2008-000-01-00-0\r\n\r\nRte: MAYLA DE OLIVEIRA VIEIRA THOME\r\n\r\nAdv: Dr Marco Polo de Oliveira Vieira - OAB/RJ 89598/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA DANIELLE SOARES ABEIJON\r\n\r\nRef ao Proc: 01161-2007-081-01-00-4\r\n\r\n“NÃO CONHEÇO da reclamação correicional, por intempestiva.”\r\n\r\n06845-2008-000-01-00-9\r\n\r\nRte: MARCO ANTONIO GODOY JURUMENHA\r\n\r\nAdv: Dr. Rodrigo Coelho de Oliveira - OAB/RJ 130713/D\r\n\r\nRdo: EXMO JUIZ ALVARO ANTONIO BORGES DE FARIA\r\n\r\nRef ao Proc: RT: 01261-2000-037-01-00-6\r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da reclamação correicional.” \r\n\r\n06869-2008-000-01-00-8\r\n\r\nRte: SANDRO DA COSTA SILVA\r\n\r\nAdv: Dr. Patrícia Ferreira Soares - OAB/RJ77954/D\r\n\r\nRdo: EXMA JUÍZA MARIA GABRIELA NUTI \r\n\r\nRef ao Proc: RT 01452-2007-005-01-00-0\r\n\r\n3º Int:: CHIPTEK INFORMÁTICA LTDA \r\n\r\n“Intime-se o requerente a regularizar sua representação, em dez dias, sob pena de inadmissibilidade da medida intentada.” \r\n\r\nRio de Janeiro,11 de dezembro de 2008\r\n\r\nVera Mª Côrtes Wanderley\r\n\r\nTec. Judiciário\r\n\r\nId: 703939"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "705890": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DIRETORIA GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDespacho exarado pelo Sr. Diretor Geral de Coordenação Administrativa em 22.10.2008 no Processo TRT-PA-775-2005-000-01-00-2, de RAQUEL FERNANDES MARTINS. Assunto: Vacância: “Reconheço a dívida referente a despesas de custeio, relativa a “exercícios anteriores”, no valor de R $ 60,83 (sessenta reais e oitenta e três centavos), em favor de Raquel Fernandes Martins. À SGP.” (a) Jorge Luiz Fernandes da Silva. Diretor-Geral de Coordenação Administrativa. \r\n\r\nId: 705890"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Atos": {
                    "705558": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "DIRETORIA-GERAL DE COORDENAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nBOLETIM ESTATÍSTICO DE PRODUÇÃO DOS EXECUTANTES\r\n\r\nDE MANDADOS JUDICIAIS, RELATIVO AO MÊS DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nEXECUTANTE DE MANDADOS JUDICIAIS\r\n\r\nRECEBIDOS NO MÊS\r\n\r\nDEVOLVIDOS NO MÊS\r\n\r\nRESÍDUO NO MÊS\r\n\r\nCOM MAIS DE 30 DIAS\r\n\r\nOFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES LOTADOS NAS COMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNancy Soraya dos Santos Leal\r\n\r\n38\r\n\r\n16\r\n\r\n22\r\n\r\n00\r\n\r\nNeusa Suely de P. L. Abreu *\r\n\r\n56\r\n\r\n55\r\n\r\n14\r\n\r\n00\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nDione V. Scoralick de Almeida \r\n\r\n118\r\n\r\n79\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nRosana Maria Potter de Carvalho **\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nTania Oliveira E. da Silva\r\n\r\n149\r\n\r\n79\r\n\r\n70\r\n\r\n11\r\n\r\nCristiane Giudice B. Henriques\r\n\r\n159\r\n\r\n54\r\n\r\n105\r\n\r\n02\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nEmanoel Tavares de Souza \r\n\r\n46\r\n\r\n77\r\n\r\n20\r\n\r\n02\r\n\r\nPaulo Roberto VIiana de Souza \r\n\r\n107\r\n\r\n111\r\n\r\n88\r\n\r\n06\r\n\r\nCAMPOS DE GOYTACAZES\r\n\r\nBruno do Nascimento Chagas *\r\n\r\n374\r\n\r\n377\r\n\r\n164\r\n\r\n90\r\n\r\nIvana Soares Pessanha \r\n\r\n96\r\n\r\n136\r\n\r\n64\r\n\r\n75\r\n\r\nLuciano Passos de Souza \r\n\r\n159\r\n\r\n247\r\n\r\n97\r\n\r\n176\r\n\r\nValéria Beja Moreira *\r\n\r\n100\r\n\r\n180\r\n\r\n82\r\n\r\n63\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nPedro Henrique Ceolin Santos\r\n\r\n49\r\n\r\n43\r\n\r\n34\r\n\r\n07\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAdriana Freitas Mateus\r\n\r\n71\r\n\r\n69\r\n\r\n38\r\n\r\n01\r\n\r\nCelia Suely Patusco\r\n\r\n48\r\n\r\n62\r\n\r\n27\r\n\r\n05\r\n\r\nEliane J.O. Nascimento\r\n\r\n67\r\n\r\n39\r\n\r\n47\r\n\r\n02\r\n\r\nJaqueline Suhett Vilar\r\n\r\n80\r\n\r\n68\r\n\r\n32\r\n\r\n01\r\n\r\nNair Izidio da Silva Pereira\r\n\r\n86\r\n\r\n66\r\n\r\n187\r\n\r\n54\r\n\r\nPatrícia Bezerra Fernandes\r\n\r\n148\r\n\r\n130\r\n\r\n53\r\n\r\n00\r\n\r\nPatrícia Nazareth M. Tapajós\r\n\r\n65\r\n\r\n85\r\n\r\n23\r\n\r\n01\r\n\r\nSimone Coutinho Clemente\r\n\r\n108\r\n\r\n107\r\n\r\n33\r\n\r\n00\r\n\r\nSimoni Silveira Dutra Andrade\r\n\r\n80\r\n\r\n77\r\n\r\n20\r\n\r\n00\r\n\r\nJosé Ricardo S. Lima \r\n\r\n100\r\n\r\n89\r\n\r\n19\r\n\r\n00\r\n\r\nMaria Regina da Costa e Silva (arrecadação)\r\n\r\n61\r\n\r\n61\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nITABORAÍ \r\n\r\nLuiz Antonio de Miranda\r\n\r\n120\r\n\r\n162\r\n\r\n17\r\n\r\n00\r\n\r\nSonia Fernandes Boiron\r\n\r\n123\r\n\r\n113\r\n\r\n68\r\n\r\n05\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nDeise Caldas Farias \r\n\r\n70\r\n\r\n48\r\n\r\n53\r\n\r\n04\r\n\r\nDanielle Soeiro Motta\r\n\r\n40\r\n\r\n103\r\n\r\n11\r\n\r\n00\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nMaria das Graças Badaró Alves *\r\n\r\n201\r\n\r\n140\r\n\r\n78\r\n\r\n00\r\n\r\nAlice de Souza Tinoco Dias\r\n\r\n127\r\n\r\n87\r\n\r\n87\r\n\r\n00\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDeise Cristina Médici \r\n\r\n117\r\n\r\n120\r\n\r\n09\r\n\r\n00\r\n\r\nLucio de Souza Miranda *\r\n\r\n96\r\n\r\n109\r\n\r\n45\r\n\r\n33\r\n\r\nDiego Anzilago Gobatto\r\n\r\n94\r\n\r\n201\r\n\r\n47\r\n\r\n32\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMarcelo de Souza Cruz\r\n\r\n77\r\n\r\n54\r\n\r\n23\r\n\r\n27\r\n\r\nMarcelo Navarro de Oliveira *\r\n\r\n73\r\n\r\n20\r\n\r\n53\r\n\r\n13\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nAna Suely Ferro\r\n\r\n25\r\n\r\n39\r\n\r\n11\r\n\r\n00\r\n\r\nRodrigo Reis Cyrino\r\n\r\n29\r\n\r\n50\r\n\r\n08\r\n\r\n00\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nAndréa Souza de Almeida Rocha \r\n\r\n77\r\n\r\n61\r\n\r\n55\r\n\r\n03\r\n\r\nCileno Xavier da Rocha Filho **\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nConstance Eloah Nicolay Cardoso *\r\n\r\n67\r\n\r\n75\r\n\r\n73\r\n\r\n17\r\n\r\nDenis Lopes de Souza \r\n\r\n86\r\n\r\n84\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nDora Maria S. R. Coelho \r\n\r\n74\r\n\r\n70\r\n\r\n42\r\n\r\n00\r\n\r\nFrancisco José P. Figueiredo\r\n\r\n77\r\n\r\n114\r\n\r\n113\r\n\r\n06\r\n\r\nGraziela S. Vieira Silva *\r\n\r\n151\r\n\r\n102\r\n\r\n60\r\n\r\n00\r\n\r\nJordinei de O. Magalhães \r\n\r\n65\r\n\r\n84\r\n\r\n39\r\n\r\n02\r\n\r\nSilene Ester A. P. de Oliveira\r\n\r\n100\r\n\r\n83\r\n\r\n53\r\n\r\n02\r\n\r\nSilvia Leis \r\n\r\n119\r\n\r\n170\r\n\r\n26\r\n\r\n04\r\n\r\nSonia Luzia Souza de Andrade \r\n\r\n88\r\n\r\n117\r\n\r\n40\r\n\r\n05\r\n\r\nVania Aparecida Rodrigues Garcia\r\n\r\n62\r\n\r\n74\r\n\r\n17\r\n\r\n00\r\n\r\nMarcela Silva Lisbôa\r\n\r\n39\r\n\r\n38\r\n\r\n02\r\n\r\n00\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nRogério Ávila Guimarães\r\n\r\n181\r\n\r\n92\r\n\r\n89\r\n\r\n18\r\n\r\nRaniere Zebende Faria \r\n\r\n113\r\n\r\n97\r\n\r\n16\r\n\r\n5\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCarlos Eduardo Lopes Neves\r\n\r\n186\r\n\r\n137\r\n\r\n115\r\n\r\n158\r\n\r\nJeferson Luiz Maciel Rodrigues\r\n\r\n143\r\n\r\n130\r\n\r\n50\r\n\r\n50\r\n\r\nJulio Cesar D. Estrada Machado \r\n\r\n65\r\n\r\n75\r\n\r\n61\r\n\r\n46\r\n\r\nMarcelo de Azevedo Cunha\r\n\r\n114\r\n\r\n80\r\n\r\n105\r\n\r\n75\r\n\r\nYuri Ferreira Nunes\r\n\r\n323\r\n\r\n89\r\n\r\n177\r\n\r\n00\r\n\r\nEduardo de A. Tavares da Silva\r\n\r\n363\r\n\r\n138\r\n\r\n225\r\n\r\n80\r\n\r\nFrancismara P. Ribeiro Fiuza\r\n\r\n313\r\n\r\n91\r\n\r\n222\r\n\r\n00\r\n\r\nMarco Aurélio de Souza Couto\r\n\r\n145\r\n\r\n123\r\n\r\n106\r\n\r\n00\r\n\r\nTatiana Gonçalves da Silva\r\n\r\n106\r\n\r\n129\r\n\r\n73\r\n\r\n99\r\n\r\nVladimir Freire de Jesus\r\n\r\n199\r\n\r\n110\r\n\r\n117\r\n\r\n28\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nIsaias Salgado Soares\r\n\r\n142\r\n\r\n111\r\n\r\n89\r\n\r\n18\r\n\r\nOrivaldo C. Xavier Filho\r\n\r\n96\r\n\r\n85\r\n\r\n47\r\n\r\n10\r\n\r\nSonia Garcia do Nascimento *\r\n\r\n69\r\n\r\n76\r\n\r\n53\r\n\r\n02\r\n\r\nValter da Silva Pinto\r\n\r\n176\r\n\r\n148\r\n\r\n39\r\n\r\n00\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nCarlos Marques da Silva \r\n\r\n154\r\n\r\n155\r\n\r\n126\r\n\r\n141\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nAdnir dos Santos Cavalcanti\r\n\r\n75\r\n\r\n142\r\n\r\n54\r\n\r\n279\r\n\r\nClaudia Yone Barboza Moreirão\r\n\r\n86\r\n\r\n125\r\n\r\n47\r\n\r\n317\r\n\r\nJeane de Castro Moreira\r\n\r\n65\r\n\r\n109\r\n\r\n57\r\n\r\n247\r\n\r\nMaria Helena de M. Couto**\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nMaria Olinda Freitas dos Santos\r\n\r\n121\r\n\r\n275\r\n\r\n45\r\n\r\n86\r\n\r\nOrlando Santos da Silva\r\n\r\n82\r\n\r\n111\r\n\r\n67\r\n\r\n208\r\n\r\nFabiana Aquino Lana\r\n\r\n120\r\n\r\n61\r\n\r\n76\r\n\r\n89\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAna Lucia Mendes de Mello\r\n\r\n87\r\n\r\n61\r\n\r\n55\r\n\r\n10\r\n\r\nMauro Felix\r\n\r\n95\r\n\r\n82\r\n\r\n48\r\n\r\n07\r\n\r\nViviane Adahil Ramalho Lima\r\n\r\n63\r\n\r\n51\r\n\r\n15\r\n\r\n03\r\n\r\nRogério R. Filho\r\n\r\n57\r\n\r\n57\r\n\r\n45\r\n\r\n31\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nTania Regina Peixoto Barone\r\n\r\n75\r\n\r\n80\r\n\r\n12\r\n\r\n00\r\n\r\nSabrina Marques B. Batista\r\n\r\n70\r\n\r\n66\r\n\r\n11\r\n\r\n00\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nHumberto Ribeiro Fontes\r\n\r\n31\r\n\r\n40\r\n\r\n09\r\n\r\n00\r\n\r\nJussara Guedes de Souza *\r\n\r\n50\r\n\r\n67\r\n\r\n25\r\n\r\n00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAdriano Maciel de Alvarenga\r\n\r\n46\r\n\r\n65\r\n\r\n28\r\n\r\n00\r\n\r\nCarlos Eduardo Regis Feitosa\r\n\r\n50\r\n\r\n56\r\n\r\n26\r\n\r\n00\r\n\r\nHildefonso da Silva \r\n\r\n46\r\n\r\n50\r\n\r\n41\r\n\r\n04\r\n\r\nMario Matos Badó *\r\n\r\n62\r\n\r\n63\r\n\r\n34\r\n\r\n00\r\n\r\nWagner Buters Chaves *\r\n\r\n55\r\n\r\n44\r\n\r\n19\r\n\r\n02\r\n\r\n( * )Férias\r\n\r\n(**)Licença Médica\r\n\r\n(***)Licença Maternidade\r\n\r\n(****) Não informado\r\n\r\nId: 705558"
                    ],
                    "705797": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "SECRETARIA DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM ESTATÍSTICO DE PRODUÇÃO DOS EXECUTANTES\r\n\r\nDE MANDADOS JUDICIAIS, RELATIVOS\r\n\r\nAO MÊS DE NOVEMBRO DE 2008 RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXECUTANTES DE MANDADOS\r\n\r\nJUDICIAIS\r\n\r\nRECEBIDOS\r\n\r\nNO\r\n\r\nDEVOLVIDOS\r\n\r\nNO\r\n\r\nRESÍDUO\r\n\r\nDO\r\n\r\nCOM MAIS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDE\r\n\r\n30 DIAS\r\n\r\nAdriana Lahud Nassaro \r\n\r\n69\r\n\r\n75\r\n\r\n69\r\n\r\n70\r\n\r\nAdriano Ferreira Ennes\r\n\r\n85\r\n\r\n64\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\nAlda de Araújo Nunes\r\n\r\n139\r\n\r\n188\r\n\r\n91\r\n\r\n18\r\n\r\nAlessandra da Silva Dantas\r\n\r\n157\r\n\r\n149\r\n\r\n121\r\n\r\n70\r\n\r\nAlexandre Marcos A. Coutinho\r\n\r\n49\r\n\r\n56\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\nAmérico Celso Romero Barbosa\r\n\r\n86\r\n\r\n97\r\n\r\n46\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Lucia de A. da Silva Santos\r\n\r\n103\r\n\r\n132\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\nAna Maria de Souza Araújo\r\n\r\n184\r\n\r\n141\r\n\r\n86\r\n\r\n0\r\n\r\nAngela Doris D.Armando \r\n\r\n125\r\n\r\n128\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nArthur Castro Neves Filho\r\n\r\n121\r\n\r\n167\r\n\r\n50\r\n\r\n5\r\n\r\nArtur José Esteves**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAuristela Martins Silva\r\n\r\n120\r\n\r\n115\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nAnselmo Pires Fagundes**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nCarlos Frederico M.C.Macedo\r\n\r\n110\r\n\r\n276\r\n\r\n90\r\n\r\n73\r\n\r\nCelia Santos Lopes Amorim\r\n\r\n86\r\n\r\n142\r\n\r\n74\r\n\r\n29\r\n\r\nChristiane Batista Filpi *\r\n\r\n59\r\n\r\n64\r\n\r\n38\r\n\r\n90\r\n\r\nCicero Pereira da Silva\r\n\r\n73\r\n\r\n45\r\n\r\n28\r\n\r\n0\r\n\r\nCinara Miranda Corredeira *\r\n\r\n60\r\n\r\n59\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudenir Santos da Silva\r\n\r\n102\r\n\r\n72\r\n\r\n42\r\n\r\n7\r\n\r\nClaudia Lucia Saraiva Carvalho \r\n\r\n79\r\n\r\n85\r\n\r\n22\r\n\r\n0\r\n\r\nClaudia Maia G. da Silva *\r\n\r\n92\r\n\r\n144\r\n\r\n47\r\n\r\n37\r\n\r\nClaudio da Costa Rodrigues Dias\r\n\r\n83\r\n\r\n73\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\nCléia de Gusmão\r\n\r\n105\r\n\r\n122\r\n\r\n62\r\n\r\n12\r\n\r\nConceição do Espírito Santo Batista\r\n\r\n138\r\n\r\n228\r\n\r\n118\r\n\r\n1\r\n\r\nDenise da Ascenção do Nascimento\r\n\r\n100\r\n\r\n153\r\n\r\n68\r\n\r\n37\r\n\r\nDora Morelli Neves*\r\n\r\n72\r\n\r\n69\r\n\r\n27\r\n\r\n6\r\n\r\nEduardo Villaboim Nunes da Rocha\r\n\r\n85\r\n\r\n102\r\n\r\n55\r\n\r\n1\r\n\r\nElcy Teixeira Rios*\r\n\r\n83\r\n\r\n81\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\nElizabeth Lourenço Gomes\r\n\r\n64\r\n\r\n86\r\n\r\n34\r\n\r\n11\r\n\r\nErnesto Antonio de Andrade\r\n\r\n193\r\n\r\n176\r\n\r\n39\r\n\r\n0\r\n\r\nFábio Alves Vargas\r\n\r\n72\r\n\r\n62\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\nFanyLerner\r\n\r\n116\r\n\r\n122\r\n\r\n47\r\n\r\n2\r\n\r\nFernanda Gomes Quintans\r\n\r\n118\r\n\r\n77\r\n\r\n66\r\n\r\n0\r\n\r\nFernando Macedo Filho\r\n\r\n63\r\n\r\n87\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nFlávio Villela Vieira da Costa*\r\n\r\n69\r\n\r\n212\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\nFrancisca Xavier Alves\r\n\r\n118\r\n\r\n116\r\n\r\n36\r\n\r\n6\r\n\r\nGilson Heraldo Figueroa Costa\r\n\r\n164\r\n\r\n150\r\n\r\n69\r\n\r\n0\r\n\r\nGiselda Romano Leite Pinto \r\n\r\n48\r\n\r\n93\r\n\r\n22\r\n\r\n2\r\n\r\nGuilhermina Maria L.Sarabanda Delmas\r\n\r\n92\r\n\r\n90\r\n\r\n40\r\n\r\n5\r\n\r\nGustavo de Carvalho Lopes\r\n\r\n85\r\n\r\n58\r\n\r\n27\r\n\r\n0\r\n\r\nIsabel Adriana Silvares Azevedo *\r\n\r\n71\r\n\r\n59\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nIsac de Oliveira\r\n\r\n28\r\n\r\n144\r\n\r\n25\r\n\r\n22\r\n\r\nIvone Lumena de Oliveira e Souza\r\n\r\n35\r\n\r\n52\r\n\r\n3\r\n\r\n2\r\n\r\nJanete Mundstein**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nDiego Pereira de Oliveira\r\n\r\n285\r\n\r\n153\r\n\r\n68\r\n\r\n37\r\n\r\nJoão de Souza\r\n\r\n70\r\n\r\n214\r\n\r\n35\r\n\r\n31\r\n\r\nJoão Henrique de Souza Jund \r\n\r\n97\r\n\r\n108\r\n\r\n85\r\n\r\n20\r\n\r\nJorge Costa de Oliveira\r\n\r\n88\r\n\r\n111\r\n\r\n37\r\n\r\n10\r\n\r\nJorge Maurício Cyriaco de Castro\r\n\r\n56\r\n\r\n78\r\n\r\n32\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Carlos Giglio Linhares\r\n\r\n614\r\n\r\n605\r\n\r\n59\r\n\r\n19\r\n\r\nJosé Luiz Rodrigues Branco Filho \r\n\r\n93\r\n\r\n83\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\nJosé Renato Soares Bandeira\r\n\r\n63\r\n\r\n73\r\n\r\n25\r\n\r\n34\r\n\r\nJuliana Araújo Pimentel Simas\r\n\r\n79\r\n\r\n82\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\nJuliana de Santana Patrício Siqueira**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKarem Louback da Silva Carvalho\r\n\r\n65\r\n\r\n77\r\n\r\n39\r\n\r\n1\r\n\r\nKátia Gervásio de Oliveira \r\n\r\n48\r\n\r\n52\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\nLauro de Almeida Flores Filho\r\n\r\n453\r\n\r\n440\r\n\r\n60\r\n\r\n11\r\n\r\nLeandro Carlos Devesa Saade\r\n\r\n584\r\n\r\n594\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeila Maria Rodrigues de A. Soares \r\n\r\n854\r\n\r\n854\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeila Silva Marques \r\n\r\n83\r\n\r\n52\r\n\r\n53\r\n\r\n22\r\n\r\nLeonardo Campos Mutti *\r\n\r\n64\r\n\r\n70\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\nLuana Sanches Reis Nogueira **\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLuciana Fiori Merçon *\r\n\r\n65\r\n\r\n113\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\nLuzimar Portal de Almeida \r\n\r\n95\r\n\r\n127\r\n\r\n59\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Egypto Rosa\r\n\r\n84\r\n\r\n86\r\n\r\n61\r\n\r\n15\r\n\r\nMarcos Antônio Franco de Almeida*\r\n\r\n50\r\n\r\n72\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcos Augusto Rodrigues Amorim\r\n\r\n55\r\n\r\n87\r\n\r\n14\r\n\r\n7\r\n\r\nMarcus Vinicius Lima Cortês \r\n\r\n75\r\n\r\n91\r\n\r\n39\r\n\r\n11\r\n\r\nMaria da Conceição Sant'anna Lins \r\n\r\n54\r\n\r\n71\r\n\r\n34\r\n\r\n8\r\n\r\nMaria dasGraças Rocha da Silva \r\n\r\n79\r\n\r\n114\r\n\r\n30\r\n\r\n30\r\n\r\nMaria Laila do N. Vilaça Guedes *\r\n\r\n211\r\n\r\n245\r\n\r\n33\r\n\r\n23\r\n\r\nMaria Leopoldina Salgado S. Pereira\r\n\r\n65\r\n\r\n104\r\n\r\n9\r\n\r\n1\r\n\r\nMaria Luíza de Mattos Cruz\r\n\r\n62\r\n\r\n88\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\nMarilda Barreiros Pereira\r\n\r\n65\r\n\r\n75\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\nMarlene Castro Gonçalez \r\n\r\n409\r\n\r\n420\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nMarta Moreira Neves\r\n\r\n102\r\n\r\n102\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaurício de Moura Pinheiro \r\n\r\n619\r\n\r\n663\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\nMaurício Torres Barboza\r\n\r\n594\r\n\r\n630\r\n\r\n20\r\n\r\n11\r\n\r\nNarcilde Ferreira*\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nNeuda Lopes Batista *\r\n\r\n128\r\n\r\n88\r\n\r\n86\r\n\r\n69\r\n\r\nNilton Oliveira Machado \r\n\r\n69\r\n\r\n91\r\n\r\n47\r\n\r\n0\r\n\r\nPatricia Puppin Dias*\r\n\r\n292\r\n\r\n132\r\n\r\n160\r\n\r\n0\r\n\r\nOsíris de Paiva Josephson \r\n\r\n83\r\n\r\n89\r\n\r\n72\r\n\r\n31\r\n\r\nPaula Ferrez Milanez*\r\n\r\n22\r\n\r\n79\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo César Ribeiro\r\n\r\n65\r\n\r\n52\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo Eugênio Leite Rodrigues\r\n\r\n112\r\n\r\n79\r\n\r\n33\r\n\r\n0\r\n\r\nPaulo Izecksohn *\r\n\r\n35\r\n\r\n103\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nPietro Coelho Barbosa Valério *\r\n\r\n67\r\n\r\n222\r\n\r\n60\r\n\r\n122\r\n\r\nRaimundo da Cunha Castro*\r\n\r\n97\r\n\r\n106\r\n\r\n15\r\n\r\n0\r\n\r\nRamon Fiori Fernandes Sobreira\r\n\r\n54\r\n\r\n56\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\nRaquel Mariano dos Santos*\r\n\r\n57\r\n\r\n71\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\nRagina Paula Cardoso Pedreira Silva \r\n\r\n96\r\n\r\n118\r\n\r\n54\r\n\r\n6\r\n\r\nRenata Cristina Ferreira \r\n\r\n73\r\n\r\n60\r\n\r\n14\r\n\r\n0\r\n\r\nRicardo Ferreira Jame \r\n\r\n94\r\n\r\n86\r\n\r\n49\r\n\r\n0\r\n\r\nRoberto Affonso de Farias *\r\n\r\n35\r\n\r\n65\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRômulo Rodrigues \r\n\r\n64\r\n\r\n137\r\n\r\n38\r\n\r\n23\r\n\r\nRonaldo Loureiro de Moraes \r\n\r\n288\r\n\r\n316\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nRosa Massumi de Oliveira \r\n\r\n93\r\n\r\n86\r\n\r\n25\r\n\r\n3\r\n\r\nRoseli dos Santos França \r\n\r\n67\r\n\r\n97\r\n\r\n16\r\n\r\n2\r\n\r\nSérgio da Cunha Pinto \r\n\r\n53\r\n\r\n59\r\n\r\n34\r\n\r\n0\r\n\r\nSérgio Gonçalves Ferreira\r\n\r\n50\r\n\r\n100\r\n\r\n35\r\n\r\n6\r\n\r\nSidnei Aparecida Feitosa Kettle*\r\n\r\n53\r\n\r\n74\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\nSidney Baptista Ribeiro\r\n\r\n293\r\n\r\n512\r\n\r\n81\r\n\r\n63\r\n\r\nSilvana Gomes de Oliveira\r\n\r\n56\r\n\r\n151\r\n\r\n48\r\n\r\n19\r\n\r\nSimone Gheventer\r\n\r\n68\r\n\r\n54\r\n\r\n43\r\n\r\n10\r\n\r\nSolange do Carmo Canabrava \r\n\r\n47\r\n\r\n74\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\nSônia Fernanda Gomes Moresi ***\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSônia Maria Diogo *\r\n\r\n78\r\n\r\n143\r\n\r\n41\r\n\r\n0\r\n\r\nTania Mara Gonçalves de Souza*\r\n\r\n42\r\n\r\n80\r\n\r\n6\r\n\r\n0\r\n\r\nTelma Moura de Carvalho \r\n\r\n76\r\n\r\n152\r\n\r\n41\r\n\r\n10\r\n\r\nTeresinha Maria Gil \r\n\r\n79\r\n\r\n99\r\n\r\n60\r\n\r\n12\r\n\r\nTúlio Antonio da Fonseca Lessa\r\n\r\n86\r\n\r\n91\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\nVálter da Cunha Pinheiro\r\n\r\n47\r\n\r\n88\r\n\r\n29\r\n\r\n21\r\n\r\nVanda Cristina C. Nascimento \r\n\r\n75\r\n\r\n64\r\n\r\n21\r\n\r\n0\r\n\r\nVanda Silva Reis Terzi **\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lúcia Machado*\r\n\r\n75\r\n\r\n53\r\n\r\n36\r\n\r\n0\r\n\r\nVera Lúcia Monteiro Domingues \r\n\r\n117\r\n\r\n102\r\n\r\n93\r\n\r\n0\r\n\r\nWebster Santos de Oliveira \r\n\r\n94\r\n\r\n126\r\n\r\n81\r\n\r\n0\r\n\r\nSandra Regina Vilar de Macedo*\r\n\r\n160\r\n\r\n106\r\n\r\n54\r\n\r\n0\r\n\r\nViviane Pedreira Romaguera\r\n\r\n312\r\n\r\n134\r\n\r\n181\r\n\r\n0\r\n\r\nARRECADADORES JUDICIAIS LOTADOS NA SED/RJ\r\n\r\nExecutantes de Mandados Judiciais\r\n\r\nJUDICIAIS\r\n\r\nRecebidos.\r\n\r\nRECE\r\n\r\nBIDOS\r\n\r\nDevolvidos\r\n\r\nResíduo\r\n\r\nC.+ 30 dias\r\n\r\nNDiligên.\r\n\r\nARRECADAÇÕES\r\n\r\nCris Silvia Brito Ferreira Sandim*\r\n\r\n08\r\n\r\n17\r\n\r\n03\r\n\r\n05\r\n\r\n32\r\n\r\nJulio Cesar Ribeiro Siqueira\r\n\r\n34\r\n\r\n28\r\n\r\n09\r\n\r\n0\r\n\r\n77\r\n\r\nLeonardo Pereira Marzullo\r\n\r\n56\r\n\r\n35\r\n\r\n25\r\n\r\n0\r\n\r\n81\r\n\r\nLuciane Celestino Torrão\r\n\r\n54\r\n\r\n34\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n88 \r\n\r\nMaria Angélica Crepaldi Bornia\r\n\r\n55\r\n\r\n35\r\n\r\n24\r\n\r\n0\r\n\r\n88\r\n\r\nMaria Cláudia Guimarães Cunha *\r\n\r\n21\r\n\r\n27\r\n\r\n19\r\n\r\n02\r\n\r\n41\r\n\r\n( * )Férias\r\n\r\n(**)Licença Médica\r\n\r\n(***)Licença Maternidade\r\n\r\nId: 705797"
                    ]
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "705931": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "TRIBUNAL PLENO\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2008, ÀS 10:00 H (DEZ HORAS), NO PLENÁRIO JUIZ DÉLIO MARANHÃO, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS Nº 251, 4º ANDAR:\r\n\r\n01)TRT-02368-2008-000-01-00-2 (PA) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante. Requerente: Juíza Cristina Solange Rocha Xavier.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na Sessão a que se refere a presente pauta serão submetidos a julgamento independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008. André Ribeiro - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial Substituto.\r\n\r\nId: 705931"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "703045": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Aut: Antonio Carlos Alves (Adv. Pedro de Alcantara Moura Neto - OAB/RJ 64486 - D)\r\n\r\nReu: Álamo Engenharia S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Alves\r\n\r\nIntime-se o Impetrante para atender ao despacho de fls.88, juntando aos autos certidão expedida pela Vara de origem, como o nº do processo e identificação das partes (Súmula 299 do Col. TST). Prazo de 05 (cinco) dias, pena de extinção .\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-000-01-00-1 - MS - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\nIpte: Raimundo Jose Filho [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 8 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Jorge Helio Curty Correa Ricardo Meirelles \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Raimundo Jose Filho\r\n\r\nJ. Anote-se e observe-se. Quanto à vista das custas, somente poderia ser feita em cartório (SEDI), eis que já devolvidos como \"vistos\" .\r\n\r\nId: 703045"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "705505": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "S.E.D.I\r\n\r\nDecisões\r\n\r\nProcesso: 07050-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: BANCO RURAL SA [Adv. Marcelo Costa Mascaro Nascimento (OAB: SP 116776 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 29a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Wilson Lisboa \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte BANCO RURAL SA\r\n\r\nDecisão: \"...Indefiro a liminar requerida (art. 7º, II, da Lei nº 1533/51)...\" .\r\n\r\nProcesso: 07069-2008-000-01-00-4 - MS\r\n\r\nIpte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 2a Vara do Trabalho de Duque de Caxias \r\n\r\nTI: Lilian Silva Batista \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nDecisão: \"...Indefiro a liminar requerida, observando-se que não há risco do ato impugnado causar dano irreparável, porque o impetrante está se valendo da prestação de serviços (art. 7º, II, da Lei nº 1533/51). .\r\n\r\nProcesso: 07083-2008-000-01-00-8 - MS\r\n\r\nIpte: Nilson Pernasetti de Farias [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Antônio José Teles Araújo \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Nilson Pernasetti de Farias\r\n\r\nDecisão: \"...indefiro a inicial, nos termos do art. 8º da Lei nº 1533/51, dispensando o impetrante das custas de R$ 44,08, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 2.203,90\". .\r\n\r\nId: 705505"
                            ],
                            "705652": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "S.E.D.I\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 02636-2005-000-01-00-3 - AR\r\n\r\nAut: Fluhicon Componentes Para Industria Ltda. [Adv. Eliane Terto de Almeida (OAB: RJ 69309 - D)]\r\n\r\nReu: Angelica Targueta Barcelos [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fluhicon Componentes Para Industria Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 03895-2004-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nReu: JAYR DE AZEVEDO FILHO [Adv. Alberto Sardinha Aranha de Araujo (OAB: RJ 70399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA S.A., Reu JAYR DE AZEVEDO FILHO\r\n\r\nTomar ciência dos despachos nas pets. de embargos de declaração do autor e do réu:\"Dê-se vista à parte contrária\". .\r\n\r\nId: 705652"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo": {
                        "Atos": {
                            "705663": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "S. E. D. I.\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO: \r\n\r\nProcesso: 01968-2008-000-01-00-3 - AgR\r\n\r\nAgvte: Banco ABN AMRO Real S/A [Adv. Ricardo Lopes Moreira (OAB: RJ 124061 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Banco ABN AMRO Real S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, primeira cotante, que redigirá o acórdão. Registrou sua suspeição o Exmo. Sr. Desembargador JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA.\"\r\n\r\nProcesso: 04108-2006-000-01-00-0 - AR\r\n\r\nAut: DOPPLER COMERCIO E ENGENHARIA LTDA [Adv. Leila da Silva Costa (OAB: RJ 64371 - D)], Aut: Harpia Comercio Ltda-ME [Adv. Leila da Silva Costa (OAB: RJ 64371 - D)]\r\n\r\nReu: Celia Rodrigues Quintanilha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOPPLER COMERCIO E ENGENHARIA LTDA, Aut Harpia Comercio Ltda-ME\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade julgar EXTINTO o preocesso sem resolução do mérito, nos termos do voto da Exa. Sra. Relatora. Custas de R$ 101,88 (cento e um reais e oitenta e oito centavos), pelas autoras, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 5.094,15 (cinco mil e noventa e quatro reais e quinze centavos), ausentaram-se, momentaneamente, os Exmos. Desembargadores Antonio Carlos Areal e Gustavo Tadeu Alkmin.\"\r\n\r\nProcesso: 04301-2007-000-01-00-1 - MS\r\n\r\nIpte: Valeria Vianna da Cunha [Adv. RAUL GEROLIMICH (OAB: RJ 136237 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 44a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nTI: Sonia da Silva Brito \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Valeria Vianna da Cunha\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. Custas de R$ 111,45(Cento e onze reais e quarenta e cinco centavos) pela impetrante, calculadas sobre o valor de R$ 5.572,59 (cinco mil quinhentos e setenta e dois reais e cinqüenta e nove centavos),atribuído à causa.\"\r\n\r\nProcesso: 04712-2007-000-01-00-7 - AgR\r\n\r\nAgvte: Antonio Carlos Cardoso Aires [Adv. Ricardo Furtado (OAB: RJ 44127 - D)]\r\n\r\nAgvdo: Odila Severina de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte Antonio Carlos Cardoso Aires\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento nos termos do voto da Exma. Desembargadora primeira votante. Ausentaram-se, momentaneamente, os Exmos. Desembargadores Antonio Carlos Areal e Gustavo Tadeu Alkimim .\"\r\n\r\nProcesso: 05522-2008-000-01-00-8 - AgR\r\n\r\nAgvte: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nAgvdo: MM Juízo da 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Agvte UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência da decisão: \"... por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Des. Rosana Salim Villela Travesedo, primeira votante, que redigirá o acórdão.\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 705663"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "705224": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "SEDI\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nProcesso: 06744-2008-000-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Cia de Transporte sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Celio Henrique Ciannella de Souza (OAB: RJ 138744 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MM Juízo da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Cia de Transporte sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n... conheço e rejeito os Embargos de Declaração. \r\n\r\nProcesso: 07065-2008-000-01-00-6 - MS\r\n\r\nIpte: ALTAIR MARQUES SIQUEIRA [Adv. Marcos Knopp (OAB: RJ 128373 - D)]\r\n\r\nIpdo: MM Juízo da 53a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Casas Nunes Martins S/A \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte ALTAIR MARQUES SIQUEIRA\r\n\r\n... indefiro liminarmente a petição inicial...\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 705224"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento": {
                        "Atos": {
                            "705602": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEDI\r\n\r\nProcesso: 06504-2008-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Broadcasting Televisao Ltda. [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)] \r\n\r\nIpdo: Desembargador Relator da AR 02040-2008-000-01-00-6\r\n\r\nTI: Francisco Carlos Freire \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Broadcasting Televisao Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 05 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008. Marluce Faget de Paula Carneiro. Chefe de Gabinete.\r\n\r\nId: 705602"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "705915": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\n-despacho de fls.71 - inteiro teor\r\n\r\nProcesso: 01558-2006-005-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Feeling Assessoria de\r\n\r\nRecursos Humanos Ltda. ( Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos\r\n\r\nRJ72147D ), - Recorrido : Jose Luis de Souza ( Cassio Murilo Pinheiro\r\n\r\nMascarenhas RJ104045D ), - \"Vistos, etc...Assiste razão ao recorrido.\r\n\r\nTrata-se de erro material quando da lavratura do acórdão, cujos termos\r\n\r\nsão estranhos a presente lide. Tendo em vista a certidão de julgamento de \r\n\r\nfls.65, determino a correta lavratura do respectivo acórdão, retificando, assim, \r\n\r\no equívoco ocorrido.Após, dê-se ciência às partes, inclusive desta decisão.4.12.008.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 705915"
                            ],
                            "705851": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01611-2004-060-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal doTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : COMPANHIABRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ),LIDER TERCEIRIZACAO LTDA ( Robson Lucas da Silva MG56770D ),MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO ( Procuradoria Regional do Trabalho da1ª Regiao ), - Recorrido : COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO( Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ), LIDER TERCEIRIZACAOLTDA ( Robson Lucas da Silva MG56770D ), - por unanimidade, rejeitar aspreliminares suscitadas pelas partes e, no mérito, negar provimento aosrecursos da Líder e da Ambev e, por maioria, negar provimento ao recurso doMPT, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palácio, que o proviaparcialmente para estender os efeitos aos limites do Estado do Rio de Janeiro.Pelo Ministério Público falou Dr. Rodrigo Carelli e, pelo reclamante Dr.FernandoRocha (OAB 82101).\r\n\r\nProcesso: 01570-2001-004-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - RelatorDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -Embargante : BANCO BRADESCO S/A ( Luciana Ribeiro Teixeira RJ94279D ),- Embargado : ROBSON PAIVA SANTA IZABEL ( Fernando Ribeiro CoelhoRJ22105D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos para, no mérito, darlhesprovimento somente para sanar as omissões apontadas, sem contudohaver efeito modificativo, mantendo a v. decisão embargada na íntegra.Processo: 00861-2006-024-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -Embargante : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), Rodrigo Villa Real Ayala ( Sergio BatalhaMendes RJ62857D ), - Embargado : CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DETRENS URBANOS ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), Rodrigo Villa RealAyala ( Sergio Batalha Mendes RJ62857D ), - por unanimidade, conhecer dosembargos de declaração e, no mérito, rejeitar os embargos oferecidos pelo\r\n\r\nreclamante e dar provimento aos embargos opostos pela reclamada, na formada fundamentação que passa a integrar este dispositivo.\r\n\r\nProcesso: 01131-2006-001-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal doTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Companhia Municipal deLimpeza Urbana - COMLURB ( Mario Antonio D O Couto RJ43497D ), -Recorrido : Ananias Correia da Rocha Filho ( Newton Vieira PamplonaRJ14677D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, acolher a preliminar dejulgamento fora do pedido para retirar da condenação os reflexos de horasextras no aviso prévio e na indenização compensatória do FGTS e, no mérito,dar parcial provimento ao recurso para que sejam observados os jurídicoscritérios oriundos das súmulas 381 e 368, ambas do C. TST, no que concerne aatualização monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos dovoto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00773-2007-054-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal doTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Beatriz Santos de Araujo( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : Banco Ibi S.A.( Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ85143D ), TIVIT ATENDIMENTOSELETRÔNICOS LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - porunanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negarlheprovimento, mantendo íntegra a r. sentença recorrida, nos termos do voto doDesembargador Relator, vencido o Desembargador Gustavo Tadeu Alkmim.Pela reclamada (Tivit Antendimentos Eletronicos Ltda) compareceu Dr. PedroAbreu (OAB 131679).\r\n\r\nProcesso: 01317-2006-039-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal doTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Edgar Bispo de JesusFilho ( Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ85330D ), - Recorrido : EquipAuto Reboque e Mecanica Ltda. ( Elcir Ottoni Ribeiro RJ65104D ), - porunanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para, reformando adecisão de 1º grau, afastar a preliminar argüida e determinar a baixa dos autospara regular instrução e julgamento do feito, nos termos do voto doDesembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01250-2006-224-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal doTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : TelengeTelecomunicações e Engenharia Ltda. ( Luiz Inacio Barbosa CarvalhoRJ44418D ), - Recorrido : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo ViannaCardoso RJ49479D ), Adriana Gomes da Silva Manhaes ( Marcus Vinicius daRocha Reis RJ122869D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar aquitação com amparo na Súmula 330, do C. TST e, no mérito, negar provimentoao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00107-2006-049-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - RelatorDesembar gador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ),- Embargado : Roberto Lopes da Silva ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), -por unanimidade,conhecer dos Embargos e acolhê-los parcialmente para sanara omissão apontada, mantendo-se o v. decisum embargado.\r\n\r\nProcesso: 02300-1991-243-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - RelatorDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -Embargante : BANCO BRADESCO S/A ( Cristiane Carvalho Santos VelihovetchiRJ88393D ), - Embargado : ALBERTO GOLFETO SANTAGUEDA ( FernandoRibeiro Coelho RJ22105D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos erejeitá-los, condenando a embargante em multa de 1% sobre o valor atribuído àcausa, em favor do autor, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 00671-2007-067-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - RelatorDesembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto -Embargante : Transportes Paranapuan S.A. ( Tulio Claudio Ideses RJ95180D ),- Embargado : Sonia Maria Campos Aguirres ( Andrea Portes FariaRJ131831D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos e rejeitá-los,condenando o embargante em multa de 1% sobre o valor atribuído à causa, em\r\n\r\nfavor da autora, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 705851"
                            ],
                            "705862": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nR E P U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nProcesso: 01558-2006-005-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Recorrente : Feeling Assessoria de\r\n\r\nRecursos Humanos Ltda. ( Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos\r\n\r\nRJ72147D ), - Recorrido : Jose Luis de Souza ( Cassio Murilo Pinheiro\r\n\r\nMascarenhas RJ104045D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no\r\n\r\nmérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento da\r\n\r\nmulta do artigo 477 da CLT e dos honorários advocatícios, nos termos do voto\r\n\r\ndo Desembargador Relator.Rio de Janeiro, 04 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 705862"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Mery Bucker Caminha": {
                        "Atos": {
                            "705169": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00394-1994-064-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : MARIA DO CARMO FORTUNA SERRA LOPES ( Humberto Jansen Machado RJ13911D ), - Agravado : UNIAO FEDERAL A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIAO ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a retificação dos cálculos quanto à aplicação dos juros, os quais deverão incidir até a efetiva disponibilidade do crédito ao exeqüente, na forma da fundamentação. Pelo agravante compareceu Dr. Humberto Jansen Machado (OAB 13911). \r\n\r\nProcesso: 01424-1983-008-01-00-3 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Agravante : UNIAO FEDERAL (CBIA) ( Procuradoria Geral no Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : ZILDO GOMES DE ARAUJO ( Jose Veras Rodrigues RJ24088D ), - por unanimidade, acolher a preliminar argüida pelo Ministério Público do Trabalho, para não-conhecer do agravo de petição, por inadequação do remédio jurídico utilizado pelo executado, nos termos do voto do Desembargador Relator. \r\n\r\nProcesso: 00442-2007-026-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Ata Organizacao de Servicos Profissionais Ltda. ( Alexandre Wanderley da Silva Costa RJ68340D ), - Recorrido : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01661-2005-046-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ), - Re corrido : Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. Claudia de Paula Costa Pinho Jose Mauricio Costa ( Maria Fatima Henrique de Rezende RJ34167D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela segunda ré, rejeitar a preliminar de carência de ação (ilegitimidade passiva) e, no mérito negar-lhe provimento para, de acordo com as razões constantes da fundamentação, manter íntegra a decisão de origem. \r\n\r\nProcesso: 02155-1998-069-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Mery Bucker Caminha - Recorrente : INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA ( Andrea Amado de Matos RJ963B ), UNIAO FEDERAL - Recorrido : WILSON JOSE TEIXEIRA ( Jorge Antonio Dantas Silva RJ66708D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos pela reclamada e pela União Federal e, no mérito, negar-lhes provimento para, nos termos da fundamentação, manter íntegra a decisão de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nTelma Caiado de Lamare\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 705169"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos Antônio Palácio": {
                        "Atos": {
                            "705787": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n1ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00990-2007-053-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Anderson Luis do Nascimento ( Christovao Celestino da Silva RJ77766D ), Casa Bahia ( Zenaide Hernandez RJ2502A ), Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Karla Luiza Caiana Gomes RJ107862D ) \"...por unanimidade, não admitir o reexame necessário, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de extinção do processo por falta de pressuposto processual e dar-lhe parcial provimento para declarar que o Município recorrente está isento do pagamento de custas processuais, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 00291-2006-042-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Emac Empresa Agricola Central Ltda. ( Gil Guitton Balbi RJ5372D ), - Recorrido : Delegado Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro ( Advocacia Geral da Uniao ) \"...por unanimidade, suscitar o conflito negativo de competência e, nos termos da alínea \"d\" do inciso I do artigo 105 da Constituição da República e do inciso II do artigo 115 do CPC, determinar sejam os autos encaminhados ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01387-2006-053-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Michelle Thales de Amorim ( Mariluce Barbosa Alves RJ85110D ), - Recorrido : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos -\"... por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva da União e de impossibilidade jurídica do pedido, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para extinguir o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido de pagamento referente ao período da estabilidade do auxílio maternidade, nos termos do inciso I do artigo 267 do CPC e do § 1º do artigo 840 da CLT; para declarar a existência da relação de emprego entre a reclamante e a segunda reclamada, COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS, condenando-a a registrar a Carteira de Trabalho da reclamante na função de técnico de enfermagem, com data de admissão em 02.01.2001 e saída em 30.11.2005, nos termos do pedido de fl. 61, com remuneração no valor de R$ 601,00 (seiscentos e um reais), autorizando-se a Secretaria da Vara do Trabalho a proceder às anotações nos termos do § 1º do artigo 39 da CLT; para reconhecer a responsabilidade subsidiária da União, com exceção da multa do artigo 467 da CLT; para condenar a segunda reclamada ao pagamento dos décimos terceiros salários referentes aos anos de 2001, 2002, 2003 e 2004 de forma integral e, de forma proporcional, em relação ao ano de 2005 (11/12 avos); das férias, em dobro, as relativas aos períodos de 2001/2002, 2002/2003 e 2003/2004; de forma simples as férias referentes ao período 2004/2005; e proporcionais as férias referentes ao período de 2005/2006 (11/12 avos), todas acrescidas do terço constitucional; da multa do § 8º do artigo 477 da CLT; dos depósitos referentes ao FGTS de todo o período contratual; e da multa do artigo 467 da CLT. Custas de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), sobre R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), novo valor arbitrado à condenação, nos termos das Instruções Normativas nº 3/93 e 09/96.\"\r\n\r\nProcesso: 00121-1988-036-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Agravado : LUIZ CARLOS PINTO FERREIRA ( Flavia Cristina Esteves de Aguiar RJ78949D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e dar-lhe provimento para determinar o refazimento dos cálculos de fl. 274, observando os juros simples de 1% (um por cento) até agosto de 2001 e de 0,5 % (meio por cento) a partir de setembro de 2001, nos termos do voto do Desembargador Relator.\"\r\n\r\nProcesso: 01945-1999-053-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Agravante : OPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA (SUCESSORA COMP METROP DO RJ - METRO) ( Eduardo de Abreu e Lima RJ75468D ), - Agravado : MARCO ANTONIO CHAVES DA COSTA ( Carlos Henrique Maduro Velloso RJ84880D )\"... por unanimidade, conhecer do agravo e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nProcesso: 01258-2007-221-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Palacio - Recorrente : Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Josef Alexandre Gerstel RJ96278D ), -Recorrido : Vera Regina Alves da Silva ( Cassio Souza de Moura RJ80456D )\"...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas, e negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nValeria Langoni de Miranda Carvalho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 705787"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos": {
                        "Atos": {
                            "705201": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n01073-2007-026-01-01-3 (AI) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante: ANA CRISTINA BARRETO (Dr. Márcio Alisson Brito dos Santos - OAB/RJ 81.565/D); Agravados: 1º- TRANSRIVER TRANSPORTES LTDA. (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ 41.820/D), 2º- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro). “... por unanimidade, não conhecer do presente agravo de instrumento, por ausência de peças fundamentais para sua formação.”\r\n\r\n01783-1997-045-01-00-6 - Embargos de Declaração (AP) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante-Embargante : FRANCISCO ANTONIO CAMPOS (Dr. Serafim Antonio Gomes da Silva 0 OAB/RJ 25.833/D); Agravados: 1º - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22.019/D) 2º- INSTITUTO AMBEV DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - IAPP (Dr. Marcos Abreu e Lima de Sá - OAB/RJ 66.516D). “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00112-2003-053-01-00-1 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- HOSPITAL CARDOSO RODRIGUES LTDA. (Dra. Luciene Aparecida de Oliveira Braga - OAB/RJ 109.725/D), 2ª- IARA SANTOS DA SILVA (Dra. Jackeline Acris Borges de Moraes - OAB/RJ 82.249/D); Recorridos: OS MESMOS. “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar provimento ao recurso da reclamante para condenar o reclamado ao pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada de 1 (uma) hora com adicional de 50%, e negar provimento ao recurso do reclamado para manter a r. sentença nos seus demais termos.”\r\n\r\n00129-2007-024-01-00-7 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1ª- AILZE DOS SANTOS GOMES (Dr. Pedro Borba Taboas - OAB/RJ 117.310/D), 2ª- (EMBARGANTE) OBRAS SOCIAIS SANTA MARGARIDA MARIA (Dr. Antonio Vanderler de Lima - OAB/RJ 35.211/D); Recorridas: AS MESMAS. “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00491-2007-343-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: PAULO VICENTE DE ALMEIDA (Dr. Luiz Gustavo Campbell Moreira - OAB/RJ 102.124/D); Recorridos: 1º- VIAÇÃO AGULHAS NEGRAS LTDA. (Dra. Caroline Estigarribia Buss Macedo - OAB/RJ 128.704/D), 2º- VIAÇÃO PINHEIRAL LTDA. (Dra. Christiane Rezende Paiva Nobre - OAB/RJ 106.172/D), 3º- MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA (Procuradoria do Município de Volta Redonda),. “ por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00510-2007-013-01-00-2 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- TELSUL SERVIÇOS S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27.439/D), 2º- JONAS ANSELMO DA SILVA NETO (Dr. Carlos Alberto Barcellos - OAB/RJ 113.907/D); Recorridos: 1º- TELSUL SERVIÇOS S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27.439/D), 2º- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Sérgio Coelho e Silva Pereira - OAB/RJ 75.789/D), 3º- JONAS ANSELMO DA SILVA NETO (Dr. Carlos Alberto Barcellos - OAB/RJ 113.907/D), . “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao da reclamada e dar parcial provimento ao recurso do reclamante para reformar a r. sentença e condenar a primeira reclamada, TELSUL SERVIÇOS S/A, e, subsidiariamente, a segunda reclamada, TELEMAR NORTE LESTE S/A, ao pagamento, a partir de 01.05.2006, das diferenças decorrentes do piso salarial do cargo de “Examinador de Linhas e Aparelhos”, no valor de R$ 693,68, previsto na Convenção Coletiva 2006/2007 (fls. 80/100) e respectivos reflexos nas verbas contratuais e resilitórias, mantendo-se a r. sentença nos seus demais termos.”\r\n\r\n00536-2006-022-01-00-0 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: LUCIANO BARBOSA DE SOUZA (Dr. Antonio Augusto de Souza Mallet - OAB/RJ 70.198/D); Recorridas: 1ª- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16.162/D) 2ª- (Embargante) TNL CONTAX S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2.462/A). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00858-2007-079-01-00-1 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: TNL CONTAX S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2.462/A); Recorridos: 1º- BANCO CITICARD S/A - NOVA DENOMINAÇÃO DE CREDICARD S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2.462/A), 2º- ORBITALL SERVIÇOS E PROCESSAMENTO DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS LTDA. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2.462/A), 3º- LUCIANA MUNIZ FERNANDES DA CRUZ (Dr. Raphael Martins Vieira - OAB/RJ 121.262/D). “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de extinção do processo, por quitação das parcelas constantes do TRCT e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\n01038-2006-020-01-00-2 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Dr. Josef Alexandre Gerstel - OAB/RJ 96.278/D); Recorrida: AMELINA FERNANDA JULIÃO (Dra. Juvanete Pereira da Silva - OAB/RJ 100.987/D). “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso argüida pelo recorrido em contra-razões, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar r. sentença e excluir da condenação o pagamento de 1 (uma) hora extra referente ao intervalo intrajornada, mantendo-se a r. sentença nos seus demais termos.”\r\n\r\n01118-2007-202-01-00-3 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho - OAB/ RJ 44.418/D), 2º- VITOR SANTOS COSTA (Dra. Cristiane Viana de Andrade - OAB/RJ 101.856/D); Recorridos: 1º- VITOR SANTOS COSTA (Dra. Cristiane Viana de Andrade - OAB/RJ 101.856/D), 2º- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Sérgio Coelho e Silva Pereira - OAB/RJ 75.789/D), 3º- TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44.418/D). “...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao da primeira reclamada para reformar a r. sentença e excluir da condenação o pagamento das horas extras de segunda-feira a sábado, respectivos reflexos nas verbas contratuais e resilitórias e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante para acrescer à condenação o pagamento das diferenças salariais, pela não observância do piso normativo da categoria, referente a função de \"Instalador e Reparador de Linhas e Aparelhos” (IRLA) e reflexos nas verbas contratuais e resilitórias, mantendo-se a r. sentença nos seus demais termos. Custas inalteradas.”\r\n\r\n01399-2007-053-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: MARIA DA GLÓRIA DA SILVA RANGEL (Dra. Gracilia Herminia Amorim Portela - OAB/RJ 69.115/D); Recorrido: CAMP CENTRO DE CONVENIENCIA LTDA. (Dra. Vanusa Murta Agrelli - OAB/RJ 79.131/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. sentença e afastar a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para abertura da fase instrutória, com o regular prosseguimento do feito e prolação de nova sentença.”\r\n\r\n01411-2006-247-01-00-0 - Embargos de Declaração (RO)- Relatora: Desem bargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66.247/D); Recorrido-Embargante: MARCELO MOURA JARDIM (Dra. Marli de Oliveira Martins - OAB/RJ 58.459/D). “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01411-2007-245-01-00-9 (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: ANGÉLICA MARIA SELANO DA FONSECA (Dr. Marcos Chehab Maleson - OAB/RJ 100.223/D); Recorrido : SAVINHO JARDIM E COLEGIO LTDA. (Dra. Lúcia Maria Cesar Matos - OAB/RJ 37.512/D). “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. sentença e condenar a reclamada ao pagamento das diferenças decorrentes dos pisos salariais previstos nas Convenções Coletivas 2003/2004 (fls. 73/87) e 2006/2008 (fls. 53/57) e respectivos reflexos nas verbas contratuais e resilitórias, mantendo-se a r. sentença nos seus demais termos.”\r\n\r\n01463-2006-022-01-00-4 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes- Embargantes: FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. E OUTRO (Dra. Luciana Santos Costa Espindola - OAB/RJ 105.151/D); Recorrido: RAFAEL COELHO JOAQUIM PEREIRA (Dr. Marcos Eli de Oliveira Junior - OAB/RJ 125.459/D). “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01798-2001-047-01-00-4 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: FRATELLI VITA BEBIDAS S/A (Dra. Amanda Silva dos Santos - OAB/RJ 87.783/D); Recorridos-Embargantes: GILCIMAR DOS SANTOS BARBOSA E OUTROS (Dra. Teresa Rodrigues da Rocha Silva - OAB/RJ 32.310/D). “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n02102-2005-342-01-00-3 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1º- (Embargante) FERNANDO OLIVEIRA MARCELINO (Dr. Hercules Anton de Almeida - OAB/RJ 59.505/D), 2º- GRABER SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA. (Dr. Rubem Candido Pires da Silva - OAB/RJ 101.347/D); Recorridos: OS MESMOS. “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n02267-2005-342-01-00-5 - Embargos de Declaração (RO) - Relatora: Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrido-Embargante: VINICIUS DE LIMA CHIESSE (Dra. Valquiria Aparecida Delfino - OAB/RJ 88.880/D); Recorrido: INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE VOLTA REDONDA - IPPU/VR (Dra. Anna Maria Gesualdi Chaves - OAB/RJ 28.829/D). “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 705201"
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                            "705223": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00518-2004-049-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : BRINK´S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ( Vanessa Christina Lacerda RJ127783D ), - Agravado : RENATO ROSTAND PEREIRA ( Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ62347D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e a ele negar provimento. \r\n\r\nProcesso: 00548-2007-053-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Fernanda da Silva Guimaraes ( Marcelo Davidovich RJ53782D ), - Recorrido : Centro Educacional de Realengo - CER ( Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ73770D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00560-2007-541-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - Recorrido : Jorge Aparecido Pinto ( Sergio de Souza RJ1504B ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00697-2007-432-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Banco ABN Amro Real S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), Rafael Fernandes Heil ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - Recorrido : Banco ABN Amro Real S.A. ( Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D ), Rafael Fernandes Heil ( Celso Ferrareze RJ138778D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada quanto à alegação referente ao recolhimento previdenciário e, no mais, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação à indenização referente ao imposto de renda e negar provimento ao apelo do reclamante. Mantidos os valores arbitrados na sentença.\r\n\r\nProcesso: 00883-2003-031-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : RDC SUPERMERCADOS LTDA ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), - Agravado : PAULO ROBERTO MARQUES ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e a ele negar provimento, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01253-2003-009-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : JAQUELINE VOLATAO NEPOMUCENO ( Itamar Ribeiro de Carvalho RJ22742D ), - Recorrido : VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA ( Odair Salles Garcia Junior RJ71563D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento argüida pela recorrida, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01327-2004-043-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA ( Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ72783D ), - Embargado : GILSON JOSE DA SILVA ( Marcelo Luis Franco de Sa RJ90861D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os presentes embargos de declaração, para retificar o dispositivo do v. acórdão embargado sem, no entanto, conferir-lhe efeito modificativo, devendo o mesmo ter os seguintes termos: ¿...Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando a r. sentença a quo, condenar a reclamada no pagamento das horas extras, conforme fundamentação supra, observando-se ainda a dedução dos valores pagos sob o mesmo título. Mantenho os valores arbitrados à fl. 113, para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 01439-2004-341-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Recorrido : RICARDO CAMARGO DA SILVA ( Nelio Medina RJ70854D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01478-2005-007-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Luciana de Souza Arruda ( Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ124645D ), - Embargado : Atento Brasil S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Banco do Brasil S.A. ( Andre Lucena de Araujo RJ87647D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração.\r\n\r\nProcesso: 03509-2006-263-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda. ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), - Embargado : Marco Antonio Santiago Mendes Moreira ( Fernando Jorge Vieira Neto RJ104398D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos e rejeitá-los. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 705223"
                            ],
                            "705354": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01485-2004-059-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : VIVIANE PEREIRA DA SILVA ( Fernanda de Aguiar Lopes RJ109195D ), EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ105246D ), - Embargado : VIVIANE PEREIRA DA SILVA ( Fernanda de Aguiar Lopes RJ109195D ), EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ( Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ105246D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos e rejeitar os da reconvinte, corrigindo de ofício erro material havido no julgado quanto ao valor devido, e acolher parcialmente os da autora para prestar esclarecimentos, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01524-2007-037-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Solidez Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Recorrido : Romerildo Santos de Souza - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.Processo: 01540-2007-461-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Club Med Brasil S.A. ( Monica de Queiroz Pimpao RJ61423D ), - Recorrido : Robson Duarte ( Joao Henrique da Silva RJ84651D ), - por unanimidade, conhecer e de negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Mantidos os valores arbitrados na sentença.\r\n\r\nProcesso: 01551-2001-021-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : CLAUDIO HENRIQUE BRANDAO ( Marcia Aparecida Pimenta RJ73438D ), - Recorrido : VIACAO AEREA SAO PAULO SA VASP EM RECUPERACAO JUDICIAL E SOB INTERVENC ( Rita de Cassia Marchi Mendonca RJ107355D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para incluir na condenação o pagamento das diferenças de Fundo de Garantia e os 40% relativos à indenização compensatória assim como o reembolso das despesas relativas à revalidação dos certificados de habilitação técnica e de capacidade física do reclamante, nos termos da fundamentação do Relator. Em face do acréscimo da condenação, rearbitrar seu valor em R$ 10.000,00 ( dez mil reais).\r\n\r\nProcesso: 01664-2006-056-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - Recorrido : Sergio Firmino da Conceicao ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, rejeitar as preliminares argüidas, e no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01758-1991-046-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : MARIA APARECIDA PAULA ALVES ( Vanderlei Elisio Santana RJ57344D ), - Embargado : IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA ( Henrique Belfort Valladao Filho RJ22224D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01835-2003-057-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), CLAUDIA DE OLIVEIRA DANTAS ( Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ92212D ), BANCO ITAU SA ( Marcus Vinicius Cordeiro RJ58042D ), - Recorrido : CLAUDIA DE OLIVEIRA DANTAS ( Magda Ribeiro Mendes de Almeida RJ92212D ), BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), BANCO ITAU SA ( Marcus Vinicius Cordeiro RJ58042D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, declarando, de ofício, a nulidade da r. sentença de 1º grau proferida em face da oposição dos embargos de declaração, remetendo os autos à Vara de origem para que seja proferida nova decisão que abranja todos os pedidos da inicial, inclusive os pedidos de retificação da CTPS e diferenças salariais, em razão da não aplicação dos índices de reajustes previstos nos instrumentos coletivos da categoria. Prejudicado o exame dos recursos interpostos pelas recorrentes.\r\n\r\nProcesso: 01909-2006-511-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Denis Gregorio ( Cesar Augusto Victer da Silva RJ81614D ), - Recorrido : Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Andre Luiz Pena Furtado RJ124459D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para condenar as reclamadas, sendo a Telemar Norte Leste S/A subsidiariamente, no pagamento das diferenças salariais, integrações e reflexos perseguidos, das horas extras e, por habituais, os reflexos, tudo nos termos da fundamentação. Devida a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos. Invertido o ônus da sucumbência e fixa-se à condenação o valor de R$ 30.00,00 e as custas em R$ 600,00.\r\n\r\nProcesso: 02074-2002-206-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ2255A ), - Agravado : ROGERIO ANTELO GONSALES ( Cristiane Viana de Andrade RJ101856D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e a ele negar provimento. Processo: 02200-2001-029-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ( Anderson Luciano Das Chagas Pinto RJ89502D ), - Embargado : OTAVIO DA COSTA E SILVA ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), NOEVALDO BRAGA VIANA ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), MARLI LOJA CORREA DE ARAUJO ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), ALBERTINA MOREIRA DA CUNHA ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), PAULO CESAR DA SILVA SEIXAS ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), EDISON CARNEIRO ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), HEBERT DE OLIVEIRA MACHADO ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), NEUZA VIANA RODRIGUES ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), VICENTE MARQUES DE OLIVEIRA ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, aplicando à embargante a multa do artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02371-2005-242-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Jose Barbosa da Silva ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), Lanchonete e Bar Loton Ltda ( Pedro Candido da Silva RJ47287D ), - Recorrido : Jose Barbosa da Silva ( Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ74272D ), Lanchonete e Bar Loton Ltda ( Pedro Candido da Silva RJ47287D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos de ambas as partes, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado argüida pela ré, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso de ambas as partes para, reformando a r. sentença, condenar a ré no pagamento das horas extras, que deverão ser pagas a partir da oitava hora diária e 44 semanais, tendo como base os controles de freqüência adunados aos autos, observado o adicional de 50% (cinqüenta por cento), além do adicional de 100% (cem por cento) para as horas trabalhadas aos domingos, que serão calculadas em liquidação de sentença, sendo autorizado o desconto dos dias de férias usufruídas, faltas e outros afastamentos do trabalho . Ante a habitualidade na prestação das horas extras, devidos os seus reflexos. Observe-se a correta evolução salarial do autor. Condena-se ainda a ré no pagamento de uma hora extra por dia pela concessão parcial do intervalo para refeição, assim como no pagamento de diferenças de adicional noturno, declarando a natureza salarial destas parcelas, de forma que deverão integrar as parcelas contratuais e indenizatórias. Deduzam-se os valores pagos sob o mesmo título. Determinada seja excluído do dispositivo da r. sentença, fl. 105, a expressão: ¿oficie-se como de praxe¿. Declara-se que o desligamento do reclamante se deu por sua iniciativa em 16/09/2005, data em que não mais compareceu ao trabalho, sendo-lhe devidos apenas o décimo terceiro proporcional, férias vencidas mais 1/3, férias proporcionais mais 1/3, saldo de salário dos últimos quinze dias laborados em setembro/2005, bem como excluir da condenação a indenização substitutiva do seguro-desemprego, ante o desligamento por iniciativa da parte, ora reconhecida. Por fim, excluir da condenação a indenização por dano moral deferida pela sentença recorrida. Determina-se que os recolhimentos fiscais e previdenciários sejam realizados na forma da fundamentação do voto do Relator. Mantidos os valores arbitrados à fl. 105, para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 03217-2002-481-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - Recorrido : MANOEL PANTOJA DE MORAES ( Maria Jose Marins dos Santos RJ25812D ), - por unanimidade conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a r. sentença de 1º grau, para excluir da condenação o pagamento da indenização correspondente aos salários do período de 09/01/2002 a 10/12/2002 (letra ¿b¿ da inicial), assim como a integração dos mesmos nas verbas pleiteadas no item ¿c¿ da inicial. Determina-se ainda seja excluída da condenação a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, conforme fundamentação do voto do Relator. Inverta-se o ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 03716-2003-481-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : FORSHIP ENGENHARIA LTDA ( Carla Varella da Costa RJ92900D ), - Recorrido : FRANCISCO CARLOS VICENTE CARDOSO ( Simone Boffil da Silva RJ82114D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para afastar da condenação as horas extras e as diferenças do FGTS. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 2.000,00 e às custas o de R$ 40,00.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 705354"
                            ],
                            "705533": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00332-2006-207-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Athos Alves Ferreira ( Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias RJ97964D ), - Recorrido : Companhia Concessao Rodoviaria Juiz de Fora Rio Concer ( Claudia Maria Ferrari Barbosa RJ49430D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 00055-2007-038-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Dalkia Brasil S.A. ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), - Recorrido : Sergio Alves de Barros ( Allan Carlos Montes Martins RJ79967D ), - por unanimidade, conhecer do apelo e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho e o pagamento da indenização por danos morais. Mantidos os valores arbitrados à folha 121 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00623-2005-241-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Editora O Fluminense Ltda ( Willians Lima de Carvalho RJ44710D ), - Embargado : Fabio Eduardo Lima Thomaz Goncalves ( Marcia Henrice Coelho RJ49404D ), - por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração por intempestivos. \r\n\r\nProcesso: 01472-2007-014-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Joao Henrique de Oliveira Cristovao ( Francisco Domingues Lopes RJ16116D ), - Recorrido : Schahin Engenharia S.A. ( Rubia Cristina Cassiano RJ140523D ), - por unanimidade, conhecer do apelo, e no mérito, negar provimento ao recurso ordinário. Mantido os valores arbitrados à folha 71 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 02615-2004-341-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), - Embargado : FERNANDO LUIZ FERREIRA ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração opostos para, suprindo a omissão, inverter o ônus da sucumbência, fixando o valor das custas, conforme fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00487-2007-024-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Bruno Belem de Paula ( Marcos Soares de Sousa RJ107158D ), - Recorrido : Clube de Regatas Vasco da Gama ( Paulo Sergio Marques dos Reis RJ23103D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para incluir na condenação a indenização compensatória do FGTS, a indenização prevista no artigo 479 da CLT, o terço de férias, bem como para determinar a não incidência da cota previdenciária sobre as parcelas deferidas no julgado.\r\n\r\nProcesso: 00736-2006-012-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Romero Martins de Oliveira Junior ( Laiza Maria de Jesus Vieira RJ115518D ), Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), Romero Martins de Oliveira Junior ( Laiza Maria de Jesus Vieira RJ115518D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos, rejeitar os do reclamante e acolher parcialmente os opostos pela reclamada, para sanar omissão quanto à norma coletiva, sem efeito modificativo, na forma da fundamentação do voto da Relatora .\r\n\r\nProcesso: 00090-2008-037-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Rio Lucatarol Transportes Sociedade Ltda. ( Manoel Pliego Conceicao Vaz RJ54515D ), - Recorrido : Jose Carlos Alves ( Alessandro Luiz Carvalho de Oliveira RJ144888D ), - por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos à Vara de origem para que seja reaberta a instrução com prosseguimento como for entendido de direito.\r\n\r\nProcesso: 00396-1980-034-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : CAPAF ( Armando Miceli Filho RJ48237D ), - Agravado : RANOLPHO DE OLIVEIRA ROCHA ( Augusto Haddock Lobo RJ71279D ), HAMILTON LEAL DE SOUZA ( Augusto Haddock Lobo RJ71279D ), ERNANI LUIZ LACERDA DA FONSECA ( Augusto Haddock Lobo RJ71279D ), SATURNINO BARROSO PORTO ( Luiz Carlos Valle Nogueira RJ116B ), WILSON DA COSTA PEREIRA ( Luiz Carlos Valle Nogueira RJ116B ), Jandyra Barata de Moura (sucessora de Levy de Campos Moura) ( Augusto Haddock Lobo RJ71279D ), ANTONIO HAMILTON IMBIRIBA DA ROCHA ( Augusto Haddock Lobo RJ71279D ), PIO DE MENEZES VEIGA ( Luiz Carlos Valle Nogueira RJ116B ), ESPOLIO DE ALFREDO CARVAO REPRES/ REYNALDO ( Augusto Haddock Lobo RJ71279D ), ESPOLIO DE MURILO A.DA GAMA RODRIGUES ( Augusto Haddock Lobo RJ71279D ), JOSE AZEVEDO DA SILVA ( Augusto Haddock Lobo RJ71279D ), BENJAMIN FERREIRA BARROS ( Luiz Carlos Valle Nogueira RJ116B ), ESPOLIO DE LUIZ OLIVIER BORGES TEIXEIRA ( Augusto Haddock Lobo RJ71279D ), REMIRO BLANCO DE A.TRINDADE ( Augusto Haddock Lobo RJ71279D ), Hilda Lima Frazao ( sucessora de Edison Frazao) ( Augusto Haddock Lobo RJ71279D ), JOSUE PEREIRA DE BARROS ( Augusto Haddock Lobo RJ71279D ), ESPOLIO DE HELY SOARES BARATA ( Augusto Haddock Lobo RJ71279D ), JOSE BALBI ( Augusto Haddock Lobo RJ71279D ), PEDRO DELARUE TOLENTINO ( Augusto Haddock Lobo RJ71279D ), ESPOLIO DE NIVALDO DE CAMPOS PARENTE ( Augusto Haddock Lobo RJ71279D ), ADELINO JOSE DE MOURA ( Augusto Haddock Lobo RJ71279D ), ESPOLIO DE ELZIO MOTTA GOES ( Mauro Carvalho Nogueira RJ99441D ), ANTONIO DOS SANTOS AGUIAR ( Augusto Haddock Lobo RJ71279D ), JOSE SAMICO DE OLIVEIRA ( Augusto Haddock Lobo RJ71279D ), PETRONO CARNEIRO DE OLIVEIRA ( Augusto Haddock Lobo RJ71279D ), ESPOLIO DE CESAR TORRACA- REPRESENTADO POR ( Augusto Haddock Lobo RJ71279D ), ESPOLIO DE CASSIO FONSECA ( Augusto Haddock Lobo RJ71279D ), ESPOLIO DE GERSON AGUIAR CORREA MARQUES ( Mauro Carvalho Nogueira RJ99441D ), HELY SOARES BARATA ( Luiz Carlos Valle Nogueira RJ116B ), GUTEMBERG VIEIRA SALLES ( Luiz Carlos Valle Nogueira RJ116B ), SATURNINO BARROSO PORTO ( Luiz Carlos Valle Nogueira RJ116B ), ANTONIO PAULO SA FREIRE DE PINHO ( Augusto Haddock Lobo RJ71279D ), ESPOLIO DE JOSE MARIA SOARES ARAUJO ( Augusto Haddock Lobo RJ71279D ), MILTON CORREA DA COSTA ( Augusto Haddock Lobo RJ71279D ), ANFRIZIO MANSO PALMEIRA ( Luiz Carlos Valle Nogueira RJ116B ), ZENITH MADEIRA PIMENTEL ( Augusto Haddock Lobo RJ71279D ), ESPOLIO DE AUGUSTO DELANNE F. HENRIQUES ( Augusto Haddock Lobo RJ71279D ), ESPOLIO DE ABELARDO CARNEIRO CONDURU- REPRESEN ( Augusto Haddock Lobo RJ71279D ), LUIZ CASTELLO BRANCO COUTO ( Augusto Haddock Lobo RJ71279D ), ESPOLIO DE ROBERTO DE CASTRO DOLABELLA ( Augusto Haddock Lobo RJ71279D ), ESPOLIO DE FRANCISCO CHAGAS ALVES RODRIGUES ( Augusto Haddock Lobo RJ71279D ), ESPOLIO DE ORIVAL FERNANDES DA SILVA ( Augusto Haddock Lobo RJ71279D ), ESPOLIO MILTON CAMPOS ARAUJO PINTO - REPRES.P/ ( Augusto Haddock Lobo RJ71279D ), GREGORIO MAINYERI ( Luiz Carlos Valle Nogueira RJ116B ), FERNANDO RODRIGUES MARQUES ( Augusto Haddock Lobo RJ71279D ), - por unanimidade, conhecer do Agravo de Petição e a ele negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 01101-2003-023-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : AUTO POSTO ML SATURNINO DE BRITO LTDA ( Djalma Goncalves do Nascimento RJ62333D ), - Embargado : RAIMUNDO ALBANY RIBEIRO CARVALHO ( Gilson Vieira Mourao RJ20916D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos. \r\n\r\nProcesso: 01321-2007-024-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Carlos Henrique Ferreira da Conceicao ( Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade RJ17088D ), Codep Conservadora e Dedetizadora de Predios e Jardins Ltda. ( Simone Gomes Cardoso SP248994D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé.\r\n\r\nProcesso: 00986-2006-060-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Adeleide Ribeiro Baptista ( Aurelio Sepulveda RJ40615D ), - Recorrido : Adeleide Ribeiro Baptista ( Aurelio Sepulveda RJ40615D ), Banco Itau S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e rejeitar em parte o requerimento formulado pela reclamante em contra-razões cujo objeto consistiria no desentranhamento de documentos acostados pelo reclamado quanto da interposição do seu apelo; no mérito, negar provimento ao recurso da autora e dar provimento ao recurso do reclamado para, reformando a r. sentença de 1º grau, excluir da condenação as horas extras deferidas e seus reflexos, conforme fundamentação do voto do Relator. Inverta-se o ônus da sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 00469-2004-029-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Embargante : Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), MARCOS PAULO MORAES DA SILVA ( Alcides Rodrigues Dutra Junior RJ61027D ), - por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração e aplicar à embargante a multa prevista no artigo 538 do CPC, na forma da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01234-2007-245-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Recorrente : Maribela Alonso de Oliveira ( Luis de Sousa Freitas Neto RJ64268D ), Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), Maribela Alonso de Oliveira ( Luis de Sousa Freitas Neto RJ64268D ), - por unanimidade conhecer dos recursos ordinários, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar parcial provimento a ambos os recursos para, reformando a sentença, excluir da condenação o pagamento da gratificação de caixa e determinar o pagamento de horas extras, excluído o período da licença médica, com base na apuração dos controles de horário e freqüência e o pagamento referente ao intervalo intrajornada de 01 (uma) hora, acrescida de 50% (cinqüenta por cento), nos dez primeiros dias do mês, observando-se a prescrição, conforme a fundamentação do voto do Relator. Mantidos os valores arbitrados à folha 254 para efeito de condenação e custas.\r\n\r\nProcesso: 00995-2002-481-01-01-3 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Valmir De Araujo Carvalho - Agravante : ELIANDRO ROSA DAMACENO ( Orandi Mendes Silva RJ42794D ), - Agravado : NOBLE DO BRASIL S/C LTDA ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida pela agravada em contraminuta e não conhecer do agravo de instrumento por irregularidade de representação e por ausência de autenticação das peças trasladadas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMyriam Cunha Galvao\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 705533"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria Aparecida Coutinho Magalhães": {
                        "Atos": {
                            "704026": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso: 01474-2005-481-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nRcdo: Raimundo Nonato de Melo [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 00806-2005-055-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Multirio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)], Rcte: Jose Felipe Gondim Barbosa Batista [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nRcdo: Multirio Operacoes Portuarias S.A. [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)], Rcdo: Jose Felipe Gondim Barbosa Batista [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Felipe Gondim Barbosa Batista\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01738-2005-010-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Banco do Brasil S.A. [Adv. Lais Helena Orlando (OAB: RJ 126355 - D)], Rcte: Shirley Domingues de Souza [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Lais Helena Orlando (OAB: RJ 126355 - D)], Rcdo: Shirley Domingues de Souza [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nProcesso: 01473-2004-016-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: ALBERTO LUIZ DA SILVEIRA WILDHAGEN FILHO [Adv. Jose Maria Basilio da Motta (OAB: RJ 11091 - D)]\r\n\r\nRcdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nClaudia Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 704026"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "704318": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nEdital de Intimação 11/12/2008\r\n\r\n00685-2006-301-01-00-3 – ED Ebgte: União FederalEbgdo: Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda., Joao Pereira da Silva.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Carlos Novis Cesar do(a) Gab Des Jose Carlos N Cesar do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para: tomar ciência da decisão de fls. 74/75, que negou provimento aos Embargos de Declaração opostos pela União Federal, por unanimidade.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins\r\n\r\nAnalista-Judiciário\r\n\r\nId: 704318"
                            ],
                            "704235": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\n00250-2006-011-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Ministerio Publico do Trabalho - Recorrido : Prosaude Hospital de Clinicas Ltda. ( Carlos Braga Caetano RJ39156D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho renovada em contra-razões, e , no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso para julgar procedentes os pedidos veiculados na Ação Civil Pública, e, invertido o ônus da sucumbência, imputar ao réu o pagamento de custas no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), calculadas sobre R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor arbitrado à condenação.\r\n\r\n00282-2006-244-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Walter Paco Filho ( Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D ), Vitorino Comercio e Industria de Colchoes Ltda ( Alexandre Lessa Carneiro Viana RJ123547D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n00685-2006-301-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Telebase Servicos Basicos em Telecomunicacoes Ltda.Joao Pereira da Silva ( Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro RJ78818D ), - por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\r\n\r\n00803-2007-060-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Companhia Brasileira das Américas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Manoel Americo Ferreira ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00862-2002-006-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : MARCIO GUSTAVO SENRA FARIA ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), BANCO DO BRASIL S/A ( Gilson Soares Rodrigues RJ61509D ), - Recorrido : MARCIO GUSTAVO SENRA FARIA ( Jadir Nascimento Luciano RJ60363D ), BANCO DO BRASIL S/A ( Gilson Soares Rodrigues RJ61509D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto pelo ex-empregador, para excluir da condenação diferenças salariais e reflexos até a competência abril de 2000 e indenização relacionada à adesão ao plano de desligamento voluntário. De outro lado, negar provimento ao recurso interposto pelo trabalhador. Por fim, diante da redução da condenação, arbitrar o seu novo valor em R$ 1.500,00( mil e quinhentos reais), sobre os quais as custas processuais são fixadas em R$ 30,00 (trinta reais), permanecendo com a empresa a responsabilidade pelo pagamento.\r\n\r\n00932-2005-261-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Magno de Oliveira Paulo ( Ozeas da Silva Melo RJ113647D ), Transporte Gadioli Ltda A/C do Socio Julio Cesar Gadioli ( Adilson Vasconcellos RJ36616D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01277-2005-071-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Glaxosmithkline Brasil Ltda ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), - Recorrido : Josenei Melo Costa ( Jorge Antonio Pinheiro RJ117607D ), - por unanimidade, acolher a preliminar de nulidade processual argüida pela recorrente para determinar a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem a fim de que, retificada a autuação, seja a primeira ré citada através do Administrador Judicial.\r\n\r\n01780-2005-421-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Dimapil-Distribuidora de Materiais de Construcao Pirai Ltda. ( Jose Maria de Salles RJ2051D ), - Recorrido : Maria Jose da Conceicao de Almeida ( Murilo Cezar Pereira Baptista RJ5295D ), Wanderson da Coceicao Rosa ( Murilo Cezar Pereira Baptista RJ5295D ), - por unanimidade, pronunciar de ofício a prescrição da pretensão, julgando o processo extinto, com resolução do mérito, sem inversão do ônus da sucumbência, na medida em que a parte acionante é beneficiária da gratuidade de justiça ora concedida.\r\n\r\n02122-1984-007-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA ( Myriam Beaklini RJ18967D ), ESPOLIO DE RUTH DE ARRUDA CAMARA ( Sylvio de Miranda Ribeiro RJ9793D ), - Agravado : ESPOLIO DE RUTH DE ARRUDA CAMARA ( Sylvio de Miranda Ribeiro RJ9793D ), IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA ( Myriam Beaklini RJ18967D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso interposto pelo devedor, argüida em contraminuta, conhecer do Agravo de Petição interposto pela fundação e, no mérito, negar-lhe provimento. De outro lado, negar provimento ao recurso interposto pelo credor.\r\n\r\n02292-1999-511-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Telemar Norte Leste S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ45513D ), - Agravado : ROVANE CARDOSO DE OLIVIEIRA E SILVA ( Cesar Augusto Victer da Silva RJ81614D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n03031-2001-242-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria da Fazenda Nacional ), - Recorrido : JOSE ANTONIO DE SOUZA BOCAFOLI ( Claudio Alves Filho RJ48071D ), FINIT AUTOMOVEIS LTDA ( Carlos Mauricio Castanheira de Mello RJ61359D ), MILAN RCL AUTOMOVEIS LTDA ( Carlos Mauricio Castanheira de Mello RJ61359D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n03386-2002-241-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : UNIÃO FEDERAL - Recorrido : NILSON OLIVEIRA DE SOUZA ( Carlos Roberto Figueiredo da Silva RJ82227D ), MERCEARIA PINGO DOCE D´ARACATIBA LTDA ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJuliana Fernandes Martins - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 704235"
                            ],
                            "705264": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00377-2005-411-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : UNIAO FEDERAL REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado : Gustavo Bento Ribeiro de Ararujo ( Sarita Muniz Bravo RJ111222D ), Jerome Edouard Bensaid ( Fabio Luis Amoedo Afonso RJ104866D ), - por unanimidade, rejeitar a argüição de nulidade por afronta ao princípio do devido processo legal, e, no mérito, negar provimento ao Agravo de Petição, ante a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.\r\n\r\n00611-2006-054-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Fabricio Ferreira da Silva Lima ( Antonio Del Castilo Raiol RJ91369D ), Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ( Procuradoria Federal Especializada-DNIT/RJ ), - Recorrido : Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT ( Procuradoria Federal Especializada-DNIT/RJ ), Fabricio Ferreira da Silva Lima ( Antonio Del Castilo Raiol RJ91369D ), - por unanimidade, declarar a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, determinando a baixa dos autos ao MM. Juízo de origem, a fim de que profira novo decisum, como entender de direito, abordando toda a matéria constante no pedido inicial.\r\n\r\n00781-2007-002-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Romeu Carlos Lopes de Abreu ( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - por maioria, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, por unanimidade, rejeitar as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, impossibilidade jurídica, e a prejudicial de prescrição e, no mérito, por maioria, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\n01231-2006-068-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga ( Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso RJ129014D ), - Recorrido : Geraldo Codeco dos Santos ( Guaraci Francisco Goncalves RJ20818D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n01238-2006-061-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Estado do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃOConcreta Assessoria Empresarial Ltda. - Recorrido : Cristiano Silva do Amaral ( Gilsete Areas de Moraes RJ86368D ), - por unanimidade, acolher em parte a preliminar argüida pelo Ministério público do Trabalho e não conhecer do reexame necessário, e, rejeitada a preliminar de extinção do processo sem resolução do mérito com base no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c artigo 625-D, da CLT, negar provimento ao Recurso Ordinário interposto.\r\n\r\n01274-1991-026-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : LUIS OSWALDO PEREIRA DA CUNHA E OUTROS ( Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ58346D ), Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Advocacia Geral da Uniao ), - Agravado : Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ( Advocacia Geral da Uniao ), LUIS OSWALDO PEREIRA DA CUNHA E OUTROS ( Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ58346D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição da executada, por intempestivo, indeferindo o pleito de sua condenação pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça formulado em contraminuta pelos exeqüentes, e, quanto ao apelo por estes interposto, negar, igualmente, provimento.\r\n\r\n01515-2006-206-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Celso Barreto Neto RJ71427D ), - Recorrido : Carlos Alberto de Souza Cintra ( Luis Claudio de Oliveira Novaes RJ85874D ), - por unanimidade, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta, ilegitimidade ativa e passiva, impossibilidade jurídica e prejudicial de prescrição e, no mérito, por maioria, negar provimento a ambos os recursos. \r\n\r\n01536-2004-016-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : JOSE LUIZ DE SOUZA MENEZES ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Roberto Trigueiro Fontes PR30476A ), - Recorrido : JOSE LUIZ DE SOUZA MENEZES ( Luiz Antonio Cabral RJ33316D ), FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Roberto Trigueiro Fontes PR30476A ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho em razão da matéria, e , no mérito, dar provimento ao recurso da segunda ré, Fundação Sistel de Seguridade Social, para julgar improcedente a pretensão, com a inversão do ônus da sucumbência, ficando prejudicada a argüição de prescrição renovada em contra-razões pela primeira ré, Telemar, bem assim o exame do recurso interposto pelo autor.\r\n\r\n01569-2006-024-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Manoel de Almeida Gaspar ( Lucio Antonio Simoes Cabral RJ91741D ), - Recorrido : Buaiz S.A. Industria e Comercio ( Joao Baptista Lousada Camara RJ9379D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n01571-2002-056-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda ( Hosana Oliveira Pedrosa RJ73022D ), - Por Unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição.\r\n\r\n01626-2004-301-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : GILBERTO PEREIRA ( Alexandre Santos Reis RJ94423D ), SENDAS DISTRIBUIDORA S A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : SENDAS DISTRIBUIDORA S A ( Natalia Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), GILBERTO PEREIRA ( Alexandre Santos Reis RJ94423D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da ré, pela deserção, e, em conseqüência, não conhecer do apelo adesivo do trabalhador.\r\n\r\n01693-2007-461-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Antonio Carlos Transportes Maritimos Ltda ( Januario Caffaro RJ77407D ), - Recorrido : Eliana de Fatima Freire ( Silvestre Wilson P. Rosa RJ42830D ), Leonardo Freire RosaMauricio Freire Rosa ( Silvestre Wilson P. Rosa RJ42830D ), Ana Carolina Visconti de Aguiar Rosa ( Silvestre Wilson P. Rosa RJ42830D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n02009-1999-063-01-00-6 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : COMPANHIA DE TRANSP COLETIVOS DO ESTADO DO RJ ( Francesco Conte RJ40011D ), - Agravado : JOAO ILDO DE PAULA ( Marcia de Carvalho Cordeiro RJ69832D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição. \r\n\r\n02507-2003-321-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : JOSE CARLOS DA SILVA ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), SENDAS S/A ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - Recorrido : SENDAS S/A ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), JOSE CARLOS DA SILVA ( Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ69322D ), - por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\n03081-2004-481-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ( Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D ), - Recorrido : EMILSON DOS SANTOS AMORIM ( Claudia Braga Smarzaro RJ128329D ), - por unanimidade, rejeitar a argüição de ilegitimidade passiva do pedido e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técnico-Judiciário\r\n\r\nId: 705264"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "705406": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACORDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00135-2006-262-01-00-6 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : UNIÃO FEDERAL(INSS) (a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro)- Recorridos: VIAÇÃO GALO BRANCO LTDA. ( Jayme Moreira de Luna Neto RJ67644D ), JOSE FELIPE DA SILVA EGIDIO ( Alessandra Ribeiro Guimaraes RJ86110D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00214-2006-451-01-00-0 - RO- Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : UNIÃO FEDERAL(INSS)(a/c Procuradoria Regional Federal no Estado do Rio de Janeiro) -Recorridos: WILSON RIBEIRO PIRES E ( Soraya Assed Machado RJ42186D ) e CERAMICA UNIVERSAL LTDA(Adamilse Brant do Couto-OAB/RJ-61250) - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00232-2008-203-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorridos: LIMPIND MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA ( Patricia Guida Goncalves RJ104558D ), UBIRACI CONCEIÇÃO DA SILVA ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), - por maioria,negar provimento ao recurso. \r\n\r\nProcesso: 00464-2006-005-01-00-6 - RO- Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : CHARLES CORREA DRUMOND ( Douglas de Freitas Cardoso RJ72145D ), - Recorrido : PARA PIGMENTOS S.A. ( Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ107306D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento. \r\n\r\nProcesso: 00783-2007-052-01-00-0 - RO- Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. ( David Silva Junior RJ10186D ), - Recorrido : ADILSON TEIXEIRA (Luciano Luiz Rodrigues de Andrade RJ134815D ),- por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00788-1999-031-01-00-0 - AP- Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante/Embargante : PONTAPE RIO CALCADOS LTDA ( Mauricio Michels Cortez RJ78113D ), - Agravado: JOZENEIDE FERREIRA DA GAMA ( Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ62321D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00870-2006-019-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes/Embargantes:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), e Miguel Alo Filho ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), - Recorridos:OS MESMOS - por unanimidade, conhecer de ambos os embargos, e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 00947-2006-482-01-00-2 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : RELLYSON DOS SANTOS BASTOS ( Julio Cesar de Oliveira Teixeira RJ1542B ), - Recorrido : TRANSOCEAN BRASIL LTDA ( Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ20981D ), - por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o desembargador relator que provia parcialmente e juntará justificativa de voto.\r\n\r\nProcesso: 00970-2007-028-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : ROBERTO DA SILVA PORTELA ( Regina Maria de Souza Neto RJ66207D ), - Agravado : FLUIDLOC S.A. INDUSTRIA E COMERCIO(s/adv) - por unanimidade, não conhecer do agravo, ante a sua intempestividade.\r\n\r\nProcesso: 01081-2006-263-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA. ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), Recorrido/ Embargante : LUCIANO DA SILVA SANTOS ( Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ74296D ), - - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01192-2006-050-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ASB S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ( Beatriz Medina Maia RJ119083D ), - Recorrido : CLAUDIO DO COUTO PINTO DA SILVA ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da ré, reformando a r. Sentença de 1º grau, para que conste na CTPS do autor a função de Financiário, em substituição à de bancário e para determinar, no tocante aos recolhimentos fiscais o preconizado na OJ nº. 363 da SDI-1 do C.TST c/c Súmula nº. 368 do C. TST. \r\n\r\nProcesso: 01207-2007-064-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : ALCIDES JANEIRO GREGORIO ( Juarez Soares Orban RJ45818D ), - Recorrido : EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACAO DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV ( Antonio da Silva Fontes RJ42576D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01212-2007-246-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : WAL MART BRASIL LTDA. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : FABIANO HENRIQUE FERNANDES DE GOUVEIA ( Leonardo Cabral Miranda RJ94631D ), - por maioria, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido,invertidos os onus da sucumbência em relação as custas processuais.\r\n\r\nProcesso: 01343-2006-060-01-00-3 - RO - Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : ATENTO BRASIL S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) /Embargante, e VIVO S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ),Recorridos: CESAR BORGES SILVA ( Ana Cristina de Lemos Santos RJ48681D ), e ATENTO BRASIL S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A) - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, para, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01349-1987-027-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : AFONCO BESERRA SAMPAIO ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Agravados : BARBARA JACQUEMINCHURRASCARIA ATLANTICA LTDA (), INES MARQUES DE LIMA - por unanimidade, dar provimento ao recurso, para determinar a penhora das cotas que a sócia INES MARQUES DE LIMA possui na empresa FOCA TURISMO LTDA, na forma do art. 655 - X, do CPC.\r\n\r\nProcesso: 01349-2006-008-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - - Recorrentes : ANTONIO GONZAGA SOARES DA SILVA E OUTROS ( Julio Cesar de Freitas Silva RJ128534D ) Recorrido/Embargante : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ( NAOMI KUWADA OBERG FERRAZ RJ60316D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01499-2006-040-01-00-0 - RO- Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes: TEL TRANSPORTES ESTRELA S.A. ( Ana Cristina Candido da Luz RJ108784D )/Embargante , e LUIZ FERNANDO CRUZ DE OLIVEIRA ( Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D ), Recorridos:OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01572-2001-055-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Agravante : COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA ( Francisco Luiz do Lago Viegas RJ67617D ), - Agravado : ERNESTO TEIXEIRA ( Newton Vieira Pamplona RJ14677D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e dar-lhe provimento para determinar a exclusão da integração da ajuda alimentação ao salário, e para que o imposto de renda incida de uma só vez, sobre o quantum tributável, quando da expedição do alvará.\r\n\r\nProcesso: 01667-2006-034-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente/Embargante : MARIA ELIZABETH MENDES DE MORAES ( Paulo Mario Reis Medeiros RJ82129D ), - Recorrido : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 01689-2002-002-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA-CENTRAL (SUCESS FLUMTRENS) ( Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ114606D ), - Recorrido : ANTONIO CARLOS IZIDORO MOCO ( Rogerio de Souza Chirico RJ99277D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ante a ilegitimidade ad processum da sua subscritora.\r\n\r\nProcesso: 01755-2004-206-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA CONCER ( Valeria da Silva Sant Anna RJ122569D ), ANTONIO FERNANDO CAVALCANTE DE OLIVEIRA ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), - Recorrido : ANTONIO FERNANDO CAVALCANTE DE OLIVEIRA ( Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ97736D ), COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA CONCER ( Valeria da Silva Sant Anna RJ122569D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada, por deserto, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, por maioria, vencido o desembargador Damir Vrcibradic, dar-lhe parcial provimento , para determinar a integração ao salário do valor relativo ao intervalo intra-jornada. \r\n\r\nProcesso: 01853-2006-063-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : CARFIL KLUPPEL CAFES ESPECIAIS LTDA. ( Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ47522D ), ANA CRISTINA BARRETO SANTOS ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Recorridos : CARFIL KLUPPEL CAFES ESPECIAIS LTDA. ( Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ47522D ), ANA CRISTINA BARRETO SANTOS ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - em conclusão de julgamento, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao interposto pela reclamada, quanto ao recurso do reclamante, colhido o voto de desempate do desembargador Antonio Carlos Areal, por maioria, vencidos os desembargadores relator e José Carlos Novis Cesar, dar parcial provimento ao recurso para determinar a integração da hora de intervalo não usufruída nas demais verbas contratuais e resilitórias e, fixar o valor da indenização por dano moral em R$ 13.000,00 (treze mil reais). \r\n\r\nProcesso: 01982-2005-461-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : SILVIO VIEIRA DA SILVA ( Leonel Waks RJ15826D ), - Recorrido : ITAGUAI COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA ( Arthur Fraga Oggioni RJ67733D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para fixar em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a indenização por dano moral. Arbitrado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) o novo valor da condenação. Custas de R$ 800,00 (oitocentos reais), pela Ré.\r\n\r\nProcesso: 03324-2005-341-01-00-7 - RO- Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente:COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CSN ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), Recorrido:Paulo Roberto da Silva ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D )/Embargante - Embargado : - por unanimidade, conhecer dos embargos e negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 03725-1997-242-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ( Renata de Villemor Vianna RJ107779D ), - Recorrido : TERESA CRISTINA CASTRO GRAEFF VIANNA ( Itacolomi Lima Cardoso RJ64638D ), - em conclusão de julgamento, colhidos os demais votos, por maioria, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido. Vencido o desembargador relator que dava parcial provimento e apresentará justificativa de voto. Redigirá o acórdão o desembargador Mafra Lino. Falou o Dr. Luiz Renato Bueno (OAB-108.608), pelo recorrido.\r\n\r\nRio de Janeiro , 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 705406"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador César Marques Carvalho": {
                        "Atos": {
                            "705362": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "QUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\n01777-2007-221-01-00-8 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Maria Agustinha Alves Maciel Pereira ( Adv. Sandro Cordeiro Silva RJ 89389 D ) - Recorrido: Captar Cooper Cooperativa de Multiserviços Profissionais ( Adv. Ivan Ribeiro de Almeida RJ 42359 D ), Municipio de Nova Iguacu ( Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para condenar o Município de Nova Iguaçu como res ponsável subsidiário.”\r\n\r\n02071-2005-223-01-00-4 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Cesar Marques Carvalho - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorrido: Carlos Del Pret Chambarelli Junior ( Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran RJ 93744 D ) e Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude ( Adv. Alexandre Katz RJ 22557 D ). “...por unanimidade, em não conhecer do reexame necessário em duplo grau de jurisdição, por incabível, e em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação os honorários advocatícios.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 705362"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "703234": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Tania da Silva Garcia\r\n\r\n5a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 02109-1998-026-01-00-1 - AP - Relator Desembargadora Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Agravante : TELEMAR NORTE LESTE S/A (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - Agravada: ANA MARIA HERDY ALEXANDRE (Fernando de Figueiredo Moreira RJ23741D) - por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição, REJEITAR a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé, mantendo-se, no mais, a decisão agravada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01511-2006-481-01-00-4 - RO - Relator Desembargadora Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Nilton Antonio de Almeida Maia RJ67460D) - Recorridos: Devalci Ribeiro Gomes (Janaina Soares Amarante RJ79844D), CDP - Central Distribuidora de Produtos Ltda (José Antonio Faleiro Camargo RJ1189D ) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01820-2006-511-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Comercial Automotiva Ltda. (De Pashoal Automotiva) (Paulo Roberto Muniz Martins RJ97618D ), - Recorrido: Luiz Claudio dos Santos Francisco (Marcos Henrique Maudonet RJ84500D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01311-1996-033-01-00-2 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante : AUTO VIACAO 1001 LTDA ( Victor Silva Couri RJ74258D) - Agravado: WENDLER SOARES (Carlos Roberto Couto de Mattos RJ70891D) - por unanimidade, REJEITAR as preliminares argüidas em contraminuta, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01552-2007-077-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente : Francisco Carlos dos Santos (Celio Maia Ferreira RJ98480D) - Recorrido: Driline Tour Viagens e Turismo Ltda. (Fausto Allegretto Junior RJ52039D) - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo íntegra a r. decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01444-2006-040-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Banco ABN Amro Real SA. (Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D), Geneildo Dutra Coelho (Paulo Roberto Barreiros de Freitas RJ52195D) - Recorridos : Geneildo Dutra Coelho (Paulo Roberto Barreiros de Freitas RJ52195D), Banco ABN Amro Real SA. (Luciana Bender da Silva Prado RJ103671D) - por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01377-2007-049-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: Facha Faculdades Helio Alonso (Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ27733D) - Recorrido: Andre Jacques (Caetano Mari RJ21746D) - por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da 2ª Reclamada, FACHA-Faculdades Hélio Alonso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a r. sentença recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01396-2006-511-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Embargante : Silva & Guilande Ltda. (Carlos Alberto Braga RJ62191D) - Embargada: Carla Eliane Anizio (Rafael Carneiro Machado Pereira RJ120785D) - por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.\r\n\r\nProcesso: 02620-1989-007-01-00-4 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Agravante: REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D) - Agravado: PAULO ROBERTO DE BARROS CRUZ (Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D) - por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição, mantendo íntegra a r. decisão agravada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Vencida a Juíza Marcia Leite Nery, que dava-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01407-2007-027-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrentes: Tnl Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), Guiomar Sant Anna da Silva (Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D) - Recorridos : Tnl Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A), Guiomar Sant Anna da Silva (Antonio Augusto de Souza Mallet RJ70198D), Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D) - por unanimidade, CONHECER dos recursos, REJEITAR as preliminares argüidas pela reclamada, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Reclamante, mantendo íntegra a r. Decisão recorrida e, por maioria, vencida a Juíza Marcia Leite Nery quanto ao dano moral, NEGAR provimento ao recurso da Reclamada, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\nProcesso: 02659-2006-461-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Tania Da Silva Garcia - Recorrente: UTC Engenharia S.A. (Carlos Coelho dos Santos RJ13051D) - Recorrido: Wanderlei do Couto (Evandro Garcia Gomes RJ72214D), - por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, para manter na íntegra a decisão recorrida, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, vencida a Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro que acompanhava a relatora, exceto quanto ao vale-transporte. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008. Tereza l.R.P.Cavalcanti - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 703234"
                        ],
                        "705210": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "5a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TREZE DE JANEIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 09:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00022-2008-077-01-00-5 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Paulo Cesar Pessanha ( Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho RJ 73557 D ) - Recorrido: Companhia de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n2 - 00036-2000-055-01-00-4 - AP - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Fausto Allegretto Junior ( Adv. Fausto Alegretto Junior RJ 52039 ) - Agravados: Edgar Maciel de Figueiredo ( Adv. Maurício Rodrigues Capela RJ 73377 – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas do Rio de Janeiro) e Lorena Verrri Germano ( Adv. Luiz Franklin Valladares Salgado Filho RJ 49786 ).\r\n\r\n3 - 00036-2008-044-01-00-8 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Centrais Eletricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ) - Recorrido: Carla Canzi ( Adv. Marcio Machado RJ 138179 D ).\r\n\r\n4 - 00048-2006-005-01-00-8 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Antonio Leonardo Costa Reis ( Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho RJ 84935 D ) - Recorrido: Sermetal Estaleiros Ltda. ( Adv. Giancarlo Chaves Stael RJ 59326 D ).\r\n\r\n5 - 00075-2007-047-01-00-3 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Adv. José Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ), Luiz Carlos Pereira da Conceicao ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ) - Recorridos: Luiz Carlos Pereira da Conceicao ( Adv. Marcia Cristina Elias Crevelar RJ 114911 D ), Telemar Norte Leste S.A., Absoluta Serviços Técnicos Ltda.( Adv. José Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n6 - 00079-2006-022-01-00-4 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Athletic Way Comercio Equipamentos para Ginastica Fisioterapia Ltda. ( Adv. Tatiana de Medeiros Moncao Kufner RJ 102892 D ) - Recorrido: Vitor Santos Leite ( Adv. Ricardo da Silva Netto RJ 66316 D ).\r\n\r\n7 - 00091-2005-004-01-00-6 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Marcelo Rodrigues Lemos ( Adv. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira RJ 87014 D ), CTE - TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA ( Adv. Marcelo Quintes Franca RJ 125491 D ).\r\n\r\n8 - 00114-2007-043-01-00-7 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Transurb S.A. (Adv. José Solon Tepedino Jaffe RJ 128788 D ) - Recorrido: Carlos Luiz da Silva Rodrigues ( Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 60914 D ).\r\n\r\n9 - 00153-2008-204-01-00-9 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Transportes Carvalho Ltda ( Adv. Clemente Silveira de Paiva RJ 14622 D ) - Recorrido: Luis Carlos Pereira Baptista ( Adv. Lucia Maria Goulart Vieira RJ 69480 D ).\r\n\r\n10 - 00162-2007-034-01-00-4 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorridos: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Liha Gripp da Silva RJ 135619 D ), Maiza Maria Albuquerque Reis Leal ( Adv. Sant' Clair Junqueira Cardoso RJ 51261 D ).\r\n\r\n11 - 00164-2007-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Auto Viacao Jabour Ltda. ( Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo RJ 91038 D ), Adelino Batista de Souza ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorridos: Auto Viacao Jabour Ltda. ( Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo RJ 91038 D ), Adelino Batista de Souza ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n12 - 00189-2007-069-01-00-0 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Hotel Royalty Barra Ltda. ( Adv. Lenisa Monteiro Dantas RJ 96023 D ) - Recorrido: Paulo Pinheiro Brito ( Adv. Generosa Freitas da Costa Maia RJ 86856 D ).\r\n\r\n13 - 00209-2003-041-01-00-4 - AP - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA ( Adv. Rogerio Lourenco Pavao RJ 122842 D ) - Agravado: AIX GUIMARAES RABELLO DA SILVA ( Adv. Felipe Adolfo Kalaf RJ 57634 D ).\r\n\r\n14 - 00220-2008-080-01-00-1 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Jader Jose Mazzo Almada ( Adv. Alexandre Garcia Ganin RJ 102529 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n15 - 00222-2006-076-01-00-0 - AP - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Inove Store Magazin Ltda. ( Adv. Viviane Poppe Costa RJ 65004 D ) - Agravado: Valeria Brasil de Melo ( Adv. Ricardo Rodrigues Neves RJ 53288 D ).\r\n\r\n16 - 00225-2006-222-01-01-0 - RO - ( 002VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: David Alves dos Santos e Outros ( Adv. Alexandre da Silva Verly RJ 97647 D ) - Recorrido: Municipio de Nova Iguacu ( Procuradoria Munic de Nova Iguacu ).\r\n\r\n17 - 00241-2007-223-01-00-8 - RO - ( 003VT/NI ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Jose Luz da Silva ( Adv. Celso de Oliveira RJ 55143 D ) - Recorrido: LOJAS AMERICANAS S/A ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ).\r\n\r\n18 - 00262-2008-343-01-00-7 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: Benedito Magalhaes de Sales ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ).\r\n\r\n19 - 00279-2008-042-01-00-3 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Antonio Carlos Mendes Dias ( Adv. Narciza Maria Santos Ramos RJ 79941 D ).\r\n\r\n20 - 00319-2008-075-01-00-8 - RO - ( 075VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Sueli Francisca de Paula ( Adv. Luis Claudio Melo de Souza RJ 79061 D ) - Recorrido: Baiana Comercio de Joia Ltda ( Adv. Jussara Araujo RJ 85856 D ).\r\n\r\n21 - 00328-2008-015-01-00-5 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Toesa Service Ltda. ( Adv. Adriano Sobrosa Mezzomo RJ 69551 D ) - Recorrido: Tania Maria Batista da Silva ( Adv. Julio Cesar de Mello Reis RJ 94188 D ).\r\n\r\n22 - 00352-2008-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Cor e Sabor Distribuidora de Alimentos Ltda. ( Adv. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D ) - Recorrido: Anderson Gomes dos Santos ( Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira RJ 122292 D ).\r\n\r\n23 - 00360-2006-059-01-00-3 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: BCP S.A. ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ), Bruno Salgado Vasconcellos de Oliveira ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ) - Recorridos: Bruno Salgado Vasconcellos de Oliveira ( Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 71440 D ), Arbes Tecnologia e Informatica Ltda ( Adv. Ernani Bernardo de Oliveira RJ 64368 D ), BCP S.A. ( Adv. Leila Azevedo Sette MG 22864 D ).\r\n\r\n24 - 00396-2007-343-01-00-7 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Francisco de Assis Pereira e Outros - Recorridos: SINDIPASS - Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de BM ( Adv. Luiz Antonio Cotrim Moreira RJ 103942 D ), Sind dos Trab Transp Rodoviarios de BM BP Pir Val Res RC AR It Parati ( Adv. Dilma dos Santos Dutra RJ 130791 D ).\r\n\r\n25 - 00406-2005-341-01-00-0 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Serviço Autônomo Hospitalar - SAH ( Procuradoria do Municipio de Volta Redonda ) - Recorrido: Gilson Carvalho de Oliveira Junior ( Adv. Luis Antonio de Paiva RJ 71036 D ).\r\n\r\n26 - 00415-2008-054-01-00-5 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Distribuidora de Bebidas Carobinha Ltda. ( Adv. Jose Espedito de Souza Pereira RJ 58244 D ) - Recorrido: Jaqueline de Carvalho Dantas ( Adv. Mauricio Goncalves de Mendonca RJ 31891 D ).\r\n\r\n27 - 00418-2008-077-01-00-2 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Clovis da Silva Santos ( Adv. Valdir Tavares Teixeira RJ 53852 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n28 - 00422-2004-201-01-00-4 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: WALLACE MARTINS DA CONCEICAO ( Adv. Clarissa Costa RJ 97803 D ) - Recorrido: Fastmon Ind. Com. Ltda e Outros ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ).\r\n\r\n29 - 00461-2007-007-01-00-6 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: BCP S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ), Roberto de Castro Sereno Junior ( Adv. Fernando Teixeira das Neves RJ 85753 D ) - Recorrido: Roberto de Castro Sereno Junior ( Adv. Fernando Teixeira das Neves RJ 85753 D ), BCP S.A. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ).\r\n\r\n30 - 00496-2007-070-01-00-1 - AP - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Banco BVA S.A. ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ) - Agravado: Paulo Roberto Alves Botelho ( Adv. Paulo Augusto de Maria Botelho RJ 113751 D ).\r\n\r\n31 - 00508-2007-245-01-00-4 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Leonor Marcia de Azevedo da Cruz ( Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas RJ 134139 D ) - Recorrido: Banco Itau S.A. ( Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro RJ 99112 D ).\r\n\r\n32 - 00526-2007-038-01-00-1 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ) - Recorrido: Carlos do Senhor Siqueira ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n33 - 00532-2007-073-01-00-6 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Jussara Carvalho ( Adv. Edson Jraige RJ 135192 D ) - Recorrido: VRG Linhas Aéreas S.A. (Aéreo Transportes Aéreos S.A.) ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Variglog S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n34 - 00533-2007-048-01-00-0 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Fundacao Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorridos: Atrium Consultores Coop. Prof. Informatica Consultoria Tecnica Ltda. (Sem Advogado Nos Autos RJ 1 D ), Leandro Albuquerque dos Santos Jorge ( Adv. Helison Amado de Carvalho RJ 134840 D ).\r\n\r\n35 - 00550-2004-071-01-00-2 - AP - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Agravado: ANTONIO MARCOS FARIAS BARROS ( Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade RJ 86102 D ).\r\n\r\n36 - 00572-2008-245-01-00-6 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Wal Mart Brasil Ltda. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Solange Cunha Silva ( Adv. Manoel Francisco Ribeiro de Oliveira Garcia RJ 5833 D ).\r\n\r\n37 - 00592-2007-012-01-00-9 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Telsul Servicos Ltda. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Jorge Luiz da Silva Santos ( Adv. Rosenildo de Aguiar Morais RJ 104235 D ).\r\n\r\n38 - 00611-2007-024-01-00-7 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Comércio e Indústria Farmos Ltda, incorporadora de Frama Produtos Químicos Indústria e Comércio Ltda. ( Adv. Monica de Queiroz Pimpao RJ 61423 D ) - Recorrido: Adelmo Geraldo dos Santos ( Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno RJ 84399 D ).\r\n\r\n39 - 00612-2008-204-01-00-4 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Janaina Viana Pimenta ( Adv. Luciano de Oliveira Ribeiro RJ 104660 D ) - Recorrido: Viação Vera Cruz ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n40 - 00616-2008-245-01-00-8 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Condomínio do Edifício Plaza Shopping ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Rita Pereira dos Santos ( Adv. Ana Paula dos Santos RJ 131469 D ).\r\n\r\n41 - 00622-2005-001-01-00-1 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Renato Souza Queiroz ( Adv. Jaqueline de Oliveira Paiva RJ 121375 D ).\r\n\r\n42 - 00635-2008-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Kilo Mania de Muriqui Restaurante Ltda ( Adv. Arthur Fraga Oggioni RJ 67733 D ) - Recorrido: Andréa Rosa dos Santos ( Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade RJ 84271 D ).\r\n\r\n43 - 00705-2007-322-01-00-8 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Alexandre Adario da Silva ( Adv. Aboracy Rodrigues Bezerra RJ 70691 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Elestrital Servicos de Instalacoes e Reformas Ltda ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ).\r\n\r\n44 - 00752-2007-079-01-00-8 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorridos: Marcos Felipe ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ), EMCAN Empresa de Consultoria e Atendimento Nutricional Ltda..\r\n\r\n45 - 00767-2006-020-01-00-1 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Silvestre Oliveira da Assuncao ( Adv. Guaraci Francisco Goncalves RJ 20818 D ) - Recorrido: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ).\r\n\r\n46 - 00769-2000-026-01-00-3 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: RONALDO JORGE DE OLIVEIRA CARDOSO ( Adv. Cleyde Agostinho Ramos RJ 73797 D ) - Agravado: PEDRO SEGUNDO ASSESS ADM CORRETAGEM SEG LTDA ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ).\r\n\r\n47 - 00769-2007-482-01-00-0 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Evelyn Rosa Vianna ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ) - Recorrido: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Central Distribuidora de Produtos Ltda CDP ( Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio RJ 56094 ).\r\n\r\n48 - 00787-2007-044-01-00-3 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Jane Navarro dos Santos Dutra Maia ( Adv. Sergio Rosa de Oliveira RJ 64279 D ) - Recorrido: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Adv. Romario Silva de Melo RJ 30491 D ).\r\n\r\n49 - 00825-2006-019-01-00-7 - RO - ( 019VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Condominio Village Sao Conrado Lote 1 ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorridos: Ronaldo Lima dos Santos ( Adv. Ricardo Gama RJ 118680 D ), Veneza 2001 Servicos Tecnicos Ltda. ( Adv. Flavio Antonio Pinto RJ 53973 D ).\r\n\r\n50 - 00847-2001-017-01-00-0 - AP - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Agravado: LUIZ CARLOS PEREIRA LEAL ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ).\r\n\r\n51 - 00929-2006-204-01-00-9 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Tatiana de Brito da Silva ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 A ) - Recorridos: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Dr Marketing Promocional Importacao e Comercio Ltda ( Adv. Claudia Yu Watanabe SP 152046 D ).\r\n\r\n52 - 00932-2006-013-01-00-7 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Vania de Lima Guedes Gervou ( Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ 71113 D ) - Recorrido: Staff Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Almerindo Pereira PR 12716 D ).\r\n\r\n53 - 00961-2007-012-01-00-3 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Coopetraux ( Adv. Marli Harter Medina Gallego RJ 104710 D ), Sao Cristovao Posto de Servicos Ltda. ( Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D ), Ana Carla Souza Gomes ( Adv. Marco Antonio Barbosa Teixeira RJ 127938 D ) - Recorridos: Ana Carla Souza Gomes ( Adv. Marco Antonio Barbosa Teixeira RJ 127938 D ), Sao Cristovao Posto de Servicos Ltda. ( Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D ), Posto de Gasolina Sao Geraldo Ltda. ( Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D ), Coopetraux ( Adv. Marli Harter Medina Gallego RJ 104710 D ), Posto Mane Garrincha de Botafogo Ltda. ( Adv. Roberto dos Santos Cezar RJ 41354 D ).\r\n\r\n54 - 00986-2007-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Jorge Gomes Galvao ( Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz RJ 56668 D ) - Recorrido: Lua Nova Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda ( Adv. Dalcio Rezende Falcao RJ 76297 D ).\r\n\r\n55 - 00999-2007-011-01-00-0 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Helio Patricio dos Santos ( Adv. Abilio Thomaz de Freitas RJ 41821 D ) - Recorrido: Bingo da Praia Ltda. ( Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes RJ 47449 D ).\r\n\r\n56 - 01036-2002-011-01-00-9 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: RAIMUNDO MESSIAS DOS SANTOS ( Adv. Francisco Dias Ferreira RJ 62575 D ) - Recorrido: FORTEC SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA (Massa Falida de) ( Adv. Daiene Preissler RJ 113778 D ).\r\n\r\n57 - 01049-2004-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: BENEDITO AUGUSTO DOS SANTOS ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ), PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ) - Recorridos: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A ( Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues RJ 5073 D ), BENEDITO AUGUSTO DOS SANTOS ( Adv. Valda Silveira Kawahara RJ 64876 D ).\r\n\r\n58 - 01078-2007-079-01-00-9 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Laercio Santos ( Adv. Marcos Leal da Silva RJ 123652 D ) - Recorrido: BRC Automoveis de Aluguel Ltda. ( Adv. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D ).\r\n\r\n59 - 01134-1999-031-01-00-4 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: JORGE PEREIRA DE SOUZA FILHO ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ) - Agravado: PLANORCON PROJETOS TECNICOS LTDA ( Adv. Issa Assad Ajouz RJ 37574 D ).\r\n\r\n60 - 01158-2006-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense em recuperação judicial ( Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay RJ 60071 D ) - Recorrido: Breno Cavalcante de Barros ( Adv. Gisele Scuotto Martignoni RJ 88434 D ).\r\n\r\n61 - 01182-2007-039-01-00-4 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: AG 15 Empreendimentos Imobiliarios Ltda. ( Adv. Geraldo Peltier Badu RJ 12008 D ) - Recorrido: Jaime Lopes Vilaca ( Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues RJ 70356 D ) e Cardozo Maciel Engenharia Ltda .\r\n\r\n62 - 01190-1999-009-01-00-8 - AP - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravantes: MAYSA WEBER SANT ANNA ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravados: MAYSA WEBER SANT ANNA ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ), BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A) ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n63 - 01190-2006-016-01-00-6 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Luiz Eduardo de Araujo Rosa ( Adv. Renato Cesar Pertence Inda RJ 86170 D ) - Recorrido: Perdigao Agroindustrial S.A. ( Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi RJ 117805 D ).\r\n\r\n64 - 01237-2007-069-01-00-8 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ) - Recorrido: Marcelo Goncalves do Nascimento ( Adv. Marcos Gladstone Canuto da Silva RJ 103557 D ).\r\n\r\n65 - 01264-2005-201-01-00-0 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Município de Duque de Caxias Procuradoria Geral do Município de Duque de Caxias - Recorridos: Luciana Maria da Conceicao ( Adv. Evandro Alves de Cerqueira RJ 104801 D ), WKR Comércio e Serviços Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ).\r\n\r\n66 - 01292-2001-202-01-00-0 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: JOSE CARLOS NOGUEIRA DE SA ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ) - Recorrido: DUCAUTO DUQUE DE CAXIAS AUTOMOVEIS LTDA ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ).\r\n\r\n67 - 01302-2007-030-01-00-6 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Iron World Gym Ltda. (Adv. Natalia Sombra Salles Celidônio RJ 99328 D ) - Recorrido: Demetrio Dornelas Benevente da Silva ( Adv. Jose Otavio Soares RJ 68301 D ).\r\n\r\n68 - 01368-2007-004-01-00-0 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Recorrido: Cristiane de Aguiar dos Santos ( Adv. Pedro Borba Taboas RJ 117310 D ).\r\n\r\n69 - 01377-2006-482-01-00-8 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. MARCOS DA SILVA BESSA RJ 102729 D ) - Recorridos: Paulo Barbosa da Motta ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ), Tass Engenharia Ltda ( Sem Advogado Nos Autos RJ 1 D ).\r\n\r\n70 - 01377-2008-461-01-00-9 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Clery de Oliveira Meneses ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n71 - 01410-2005-281-01-00-6 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Construtora Queiroz Galvao S.A. ( Adv. Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ 93787 D ) - Recorrido: Edivaldo Gomes Felipe ( Adv. Luiz Celso Alves Gomes RJ 73338 D ).\r\n\r\n72 - 01417-2006-004-01-00-3 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Gerson Carneiro ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI ( Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran RJ 93744 D ).\r\n\r\n73 - 01429-2007-482-01-00-7 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Aibel Óleo e Gás Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Alessandro Gomes Mendonca ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n74 - 01460-2006-012-01-00-3 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Claudio Gomes Martins ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorridos: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Claudio Gomes Martins ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n75 - 01461-2007-202-01-00-8 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Petrobras Distribuidora S.A. ( Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra RJ 117484 D ) - Recorridos: Serwick Servicos de Logista e Suprimentos Ltda ( N/P da sócia Lucimar Vidal de Souza), Robson Duarte Santos ( Adv. Sidney Pereira Pinto RJ 26985 D ).\r\n\r\n76 - 01491-2001-481-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: JORGE LUIZ SOUZA DA SILVA ( Adv. Mauricio de Freitas Martins RJ 75245 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA.\r\n\r\n77 - 01493-2007-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorridos: Sandra Sardinha Ferreira Saraiva ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n78 - 01510-2007-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Claudiner Salvador Barbosa ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorridos: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n79 - 01527-2007-026-01-00-3 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Maria Helena de Oliveira ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n80 - 01564-2005-055-01-00-5 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorridos: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Monica Pena Lisboa ( Adv. Tatiana de Araujo Galvao RJ 131440 D ).\r\n\r\n81 - 01590-2007-054-01-00-9 - RO - ( 054VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Debora Domingos da Silva ( Adv. Gilberto Cesar Ardisson RJ 89882 D ).\r\n\r\n82 - 01605-2004-002-01-00-7 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: BANCO BRADESCO S/A ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: DECIO LUIZ FERREIRA ( Adv. Carla Jacintho Nunes RJ 98550 D ).\r\n\r\n83 - 01647-2002-321-01-00-9 - AP - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Sereu Rios Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda (sucessora de SEREU COM. E DISTRIBUICAO DE CARNE LTDA ( Adv. Daniele Couto da Paixao Canizio RJ 125786 D ) - Agravado: MARCIO ALEXANDRE ALONSO DA SILVA ( Adv. Fradique Marques Monteiro RJ 67993 D ).\r\n\r\n84 - 01659-2005-025-01-00-7 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: Rogerio costa Garcia ( Adv. Ubirajara Lopes Ramos RJ 75519 D ) - Recorrido: Qualitlift Manutencao de Empilhadeiras Ltda., Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO.\r\n\r\n85 - 01664-2002-070-01-00-1 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA ( Adv. Flavia Guimaraes Darcy de Oliveira RJ 102421 D ) - Recorridos: FUNDACAO RUBEN BERTA ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ), ALEXSANDRA DE FREITAS MOREIRA ( Adv. Viviano Ramos Junior RJ 97648 D ).\r\n\r\n86 - 02020-2007-245-01-00-1 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S/A ( Adv. Marcio da Silva Porto RJ 86636 D ) - Recorrido: Joicce Cristina dos Anjos Moreira ( Adv. Roberto Rosa de Miranda RJ 33948 D ).\r\n\r\n87 - 02034-2001-004-01-00-8 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: GILSON DE ANDRADE NOBREGA ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ) - Recorrido: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n88 - 02071-2006-481-01-00-2 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos-CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Glaucia Costa Aguiar ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n89 - 02089-2001-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Mirian Lippi Pacheco - Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A ( Adv. Antonio Lopes de Almeida RJ 53073 D ) - Recorrido: ROGERIO DA SILVA MACHADO ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n90 - 02299-2007-342-01-00-2 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Vicente de Paula Reis ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n91 - 03136-2005-341-01-00-9 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Paulo Ferreira da Silva ( Adv. Carlos Jose de Oliveira RJ 68466 D ) - Recorrido: Dupont do Brasil S.A. ( Adv. Pedro Fernando Ribeiro Monteiro RJ 115582 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 9 de Dezembro de 2008\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 705210"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Juiz Convocado nº5": {
                        "Atos": {
                            "705864": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGab Juiza Marcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00561-2007-206-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : Rainha da Figueira Ltda ( Valter Jose Silva de Oliveira RJ78382D ), - Recorrido : Simone Rosa da Silva ( Paulo Simoes Correia Furchi RJ110134D ), - colhido o voto de vista do Desembargador Antonio Carlos Areal, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, rejeitar a preliminar de carência direito à ação e, no mérito, por maioria, DAR-PARCIAL PROVIMENTO, para fixar a remuneração da reclamante em R$ 2.750,00 por mês, composta de R$ 1.250,00 fixos mais comissões de R$ 1.500,00, nos termos do voto da Juíza Relatora. Mantido o valor arbitrado à condenação. Vencido o Desembargador Antonio Carlos Areal quanto à remuneração, que fixava em R$ 1.000,00\r\n\r\nProcesso: 01604-2002-243-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente : VIA MIKAELA CALCADOS LTDA ( Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D ), SAMUEL GONCALVES RODRIGUES ( Leila de Mello Miranda RJ97642D ), - Recorrido : VIA MIKAELA CALCADOS LTDA ( Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ26570D ), MASSA FALIDA DE A SAMARITANA CALCADOS S/A - a/c sindico Dr. Yamazak Barbosa Tavares, OAB/RJ 74299SAMUEL GONCALVES RODRIGUES ( Leila de Mello Miranda RJ97642D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, NEGAR provimento ao da segunda e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso adesivo do reclamante, para manter a primeira reclamada no pólo passivo da demanda, nos termos do voto da Juíza Relatora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAna Paula Farah Nader Canha\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 705864"
                            ],
                            "705955": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5a Turma\r\n\r\nGab Juiza Marcia Leite Nery\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01696-2005-201-01-00-1 - RO - Relatora Juíza do Trabalho Convocada Marcia Leite Nery - Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (A/C Procuradoria Geral do Municipio) - Recorrida: Justina da Conceicao Ferreira (Carlos Assis Fernandes, RJ72582D) - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Município de Duque de Caxias e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 01185-2005-531-01-00-6 - RO - Relatora Juíza do Trabalho Convocada Marcia Leite Nery - Recorrente: DENIT - Departamento Nacional de Infra Estrutura (Assistido pela Procuradoria-Geral Federal) - Recorrido: Andre de Jesus Carvalho (Michelle da Silva de Carvalho, RJ138806D) - por unanimidade, NÃO CONHECER DO REEXAME NECESSÁRIO, por inadequado, CONHECER do recurso voluntário da segunda reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLicenéa de Castro Silva Rego\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 705955"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes D´Arrochella Lima Sallaberry": {
                        "Atos": {
                            "705954": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\n(Juiz Convocado Rogério Lucas Martins)\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 00940-2005-055-01-00-4 – ED\r\n\r\nEbgte: CITIBANK\r\n\r\nEbgdos: Angélica Ribeiro Figueiredo, Uniway Serviços Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda, Lab System Consultores Ltda\r\n\r\nO Juiz Convocado Rogério Lucas Martins do(a) Gab Des Maria L Sallaberry do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m UNIWAY SERVIÇOS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 760: \" ... por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração para sanar a omissão havida, em efeito modificativo, nos termos do voto do Juiz Relator.\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2.008.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 705954"
                            ],
                            "705244": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\n(Juiz Convocado Rogério Lucas Martins)\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00754-2001-037-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Agravante : CARLOS AUGUSTO TELES GOMES ( Luís Guilherme Alves de Oliveira RJ140404D ), - Agravado : WILSON SÉRGIO DE SOUZA ( Carmen Pradella de Castello Branco RJ71382D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo Executado, exceto no que se refere à impugnação dos cálculos de liquidação, por caracterizar inovação recursal e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nProcesso: 01515-2007-221-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares da Baixada e Sul Fluminense ( Pedro Ribeiro Gonçalves RJ44056D ), - Recorrido : Lanchonete Chamego Ltda. - ME - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01460-2005-225-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : Companhia de Gás do Estado de Santa Catarina - SCGAS - Recorrido : Robério Costa da Silva ( Vinícius Vasconcellos dos S. Silva RJ120051D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª Acionada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nProcesso: 00469-2006-019-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrentes : Cláudio Motta Granja ( Guilherme de Albuquerque RJ62976D ), União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorridos : União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), Cláudio Motta Granja ( Guilherme de Albuquerque RJ62976D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, REJEITAR a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional argüida pelo Réu e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nProcesso: 01048-2006-073-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - ( Natália Sombra Salles Celidonio RJ99328D ), - Recorrido : Ana Lúcia Gomes Pinheiro ( Beroaldo Alves Santana RJ40039D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré no tocante à compensação dos valores quitados sob os mesmos títulos, por falta de interesse de agir, conhecê-lo nos demais aspectos e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo, para determinar a observância da variação salarial para apuração das horas, que seja considerado, como extra, o horário que exceder a 5 minutos da jornada de início e término consignada nos controles de freqüência, bem como a observância das verbas de natureza salarial para a composição da remuneração da Acionante, como também os dias efetivamente trabalhados, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nProcesso: 00422-2006-029-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : Probank S.A. ( Décio Flávio Gonçalves Torres Freire RJ2255A ), - Recorrido : Luciane Maria da Silva ( Ângela Maria Neves Soares RJ73857D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Recorrente, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator, mantendo íntegra a r. sentença de fls. 199/204, complementada pelas decisões de embargos de declaração de fls. 214/216 e fls. 224/225, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nProcesso: 00940-2005-055-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : CITIBANK ( Maria Luísa Souza Costa Soter da Silveira RJ104714D ), - Embargados : Angélica Ribeiro Figueiredo ( Sérgio Galvão RJ21332D ), Lab System Consultores Ltda ( Gabriel Oliveira Lambert de Andrade RJ115522D ), Uniway Serviços Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda - por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração para sanar a omissão havida, sem efeito modificativo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMônica da Trindade Tinoco.\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 705244"
                            ],
                            "705536": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\n(Juiz Convocado Rogério Lucas Martins)\r\n\r\nConclusões de Julgamento 5ª Turma\r\n\r\nProcesso: 02258-2005-482-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : Jorge Chaves de Moraes (Jorge Normando de Campos Rodrigues RJ71545D) - Recorrido : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Antonio Lopes de Almeida RJ53073D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do juiz relator. Pelo reclamante, fez uso da palavra a drª Camila Marchi, OAB/RJ-132845-D, que requereu da Tribuna e teve deferida a juntada de substabelecimento.\r\n\r\nProcesso: 01613-2006-013-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : TNL Contax S.A. (Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Majorie Calazans Carreira (Moyses Ferreira Mendes RJ71097D ) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, por MAIORIA, DAR PARCIAL provimento ao apelo para excluir da condenação a multa do art.477, §8º, da CLT e a indenização de 50% pela alegada supressão no intervalo para refeição, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencidas a Desembargadora Tania da Silva Garcia, quanto à indenização do intervalo não concedido, e a Juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro, quanto à multa do art. 477, § 8º, da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01520-2002-046-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : ROGERIA MAGALHAES DA SILVA (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D) - Recorrido : BANCO ITAU S/A (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D) - Colhido o voto de vista regimental do Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário interposto pela Autora, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencido o Juiz Bruno Losada Albuquerque Lopes, que dava provimento parcial ao apelo, requerendo justificativa de voto.\r\n\r\nProcesso: 02156-2005-341-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : Jose Onofre de Avila (Carlos Jose de Oliveira RJ68466D) - Recorrido : Saint Gobain Canalizacao S.A. (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo autor e, por unanimidade, ressalvado o entendimento convergente da juíza Giselle Bondim Lopes Ribeiro, acolher a prejudicial de prescrição extintiva, na forma do voto do juiz relator, a fim de extinguir o feito, com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nProcesso: 02480-2005-322-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : Marcos Antonio da Silva ( Nilto Carlos Badini RJ36772D) - Recorrido : Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S/A ( Renata Andrino Anca RJ122351D) Rio Lopes Transporte Ltda ( Claudia Silva da Cruz RJ68412D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, NEGAR provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01014-2006-342-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogerio Lucas Martins - Recorrente : Banco ABN Amro Real S.A. ( Claudia Alves Marques RJ93813D) - Recorrido : Josue Carlos de Castro ( Maria Celia de Souza Dias RJ86562D) - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo 2º Réu, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00399-2003-342-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D) - Recorrido : JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ760B) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01129-2006-036-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : Miguel Felis Medeiros (Alessandro Santos Pinto RJ96513D) - Recorrido : Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro ( Gabriel Vergette RJ125294D ), Free Gás 2004 Instalações Hidráulicas e Pecas Ltda. (Eliane Chaves RJ95321D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor, REJEITAR a preliminar de nulidade do julgado de 1º grau e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00122-2007-471-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : Enoch Gomes (Luiz Gustavo de Oliveira Pinto RJ61355D) - Recorrido : Holcim Brasil S.A. (Tayrony Espindola Borges RJ117029D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01021-2006-061-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : Direct Express Logistic Integrados (Ana Lucia D Arrochella Lima RJ63522D) - Recorrido : Leandro Paulo da Silva ( Oscar Ribeiro de Aguiar RJ62754D) - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nProcesso: 00870-2007-075-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : Mario Oliveira da Silva ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D) - Recorrido : Eletrocentro Serviços de Eletricidade Ltda. (Ricardo Alves da Cruz RJ31047D) - por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário, para incluir na condenação o deferimento da indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do voto do Juiz Relator. Mantém-se os demais tópicos da r. Sentença. Vencido o Desembargador Antônio Carlos Areal, quanto aos danos morais, pois o negava.\r\n\r\nProcesso: 00501-2007-247-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : Mauá Jurong S.A. (Luiz Otávio Medina Maia RJ23076D) - Embargado : Marco Aurélio Marinho da Silva (Rosimar Figueiredo Lessa RJ79384D) - por unanimidade, DAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração apenas para prestar os esclarecimentos pretendidos a uma satisfatória prestação jurisdicional, sem qualquer efeito modificativo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00579-1999-491-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : VIGBAN-EMPRESA DE VIG.BANCARIA, COM.E IND.LTDA (Neise Nogueira dos Santos RJ91255D) - Embargado : ELIAS CAMPOS DA SILVA (José Luiz da Silva Muniz RJ70696D) - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração opostos pela Ré, para ACOLHÊ-LOS, sanando omissão apontada, cujos fundamentos passam a fazer parte da decisão embargada, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00455-2005-052-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá (Ricardo Mendes Callado RJ61074D) - Embargado : Joice Gumiel Passos (Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ) - por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração, para REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nViviana Denise Rovira Mateu\r\n\r\nAssistente de Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 705536"
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                            "705557": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ªTurma\r\n\r\nJuiz Convocado Rogério Lucas Martins\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01445-2006-206-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Agravante : Carlos Henrique de Oliveira Santos ( José Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - Agravado : SHV Gás Brasil Ltda. ( Márcio Barbosa RJ16090D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo Exeqüente e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01022-2001-341-01-00-0 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Agravante : COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - Agravado : ELIESIO SALGADO TOMAS ( Stella Maris Vitale RJ63123D ), - por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 01707-1987-019-01-00-2 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Agravante : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Agravado: VALMIR ALVES DE OLIVEIRA ( José Antônio Serpa de Carvalho RJ5748D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do agravo de petição interposto pela Executada, eis que ausente o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 897, § 1º da CLT, nos termos do voto do Juiz Relator. Esteve presente ao julgamento a Dra. Ana Paula Costa, OAB/RJ 127.835, por CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS.\r\n\r\nProcesso: 00810-2007-063-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrentes : Marcelo Corrêa Pereira ( Serafim Antônio Gomes da Silva RJ25833D ), Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( José Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorridos : Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( José Perez de Rezende RJ22019D), Marcelo Corrêa Pereira ( Serafim Antônio Gomes da Silva RJ25833D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes, REJEITAR a preliminar de prestação jurisdicional incompleta e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os apelos, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00132-2006-014-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV ( Nair Nilza Perez de Rezende RJ2181D ), - Recorrido : José Carlos Bernardo dos Santos ( Denise Jane da Silva Costa RJ71573D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela 2ª Ré e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00622-2005-002-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : Lindalva Silva do Nascimento ( Humberto Carlos Moreira RJ78248D ), - Recorridos : SBC Sistema Brasileiro de Circulacao Ltda. ( Lenira Nunes da Silva RJ39040D ), Infoglobo Comunicações Ltda. ( Renata Valente Drumond Casseres de Almeida RJ101535D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Autora e, no mérito, NEGAR provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 03224-2005-262-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : União Federal ( Procuradoria do INSS no Rio de Janeiro ), - Recorridos : Sandro Jorge Santos ( Norma Costa Faria RJ80905D ), Carta Goias Ind Com Papeis Ltda. ( Nelson Fonseca RJ5959D ), - por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário da União, por inadequação, estando ausente pressuposto processual de admissibilidade, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nProcesso: 01683-1999-019-01-00-5 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Agravante : José de Sequeira (sócio) ( Carlos Alberto de Sequeira RJ69738D ), - Agravado : MARCIO LIMA DA SILVA ( Marco Antônio Fernandes Nogueira RJ94978D ), - por unanimidade, CONHECER do agravo de petição interposto pelo Executado e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00021-2006-069-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : Ricardo Pinto de Oliveira ( Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ61805D ), - Recorrido : Banco Bradesco S.A. ( José Perez de Rezende RJ22019D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo, para reformar a r. sentença a quo e reconhecer o vínculo empregatício existente entre o Autor e a 1ª Ré, devendo os autos retornarem à Vara de origem para apreciação das verbas decorrentes da reconhecida relação trabalhista, evitando-se, assim, a ocorrência de supressão de instância, nos termos do voto do Juiz Relator.\r\n\r\nProcesso: 00274-2003-206-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrentes : MIGUEL JAVORIVSKI FILHO ( Marcelino Dias da Rocha RJ83708D ), ALON SERVICOS LTDA ( Erika Leibel Rabinovitsch RJ81241D ), - Recorridos : GLOBEX UTILIDADES S/A ( Francisco Jose Medina Maia RJ50835D ), MIGUEL JAVORIVSKI FILHO ( Marcelino Dias da Rocha RJ83708D ), ALON SERVICOS LTDA ( Erika Leibel Rabinovitsch RJ81241D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Autor e pela 1ª Ré e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do Autor, para responsabilizar subsidiariamente a 2ª Acionada pela condenação e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da 1ª Ré, para excluir da condenação o acréscimo de 50% previsto no art. 467, da CLT, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nProcesso: 00224-1995-050-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Embargante : MARCOS AURELIO FARIA DE MATTOS ( Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D ), - Embargado : BANCO BRADESCO S/A ( Celso S Miyoshi RJ2168A ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo Autor, acolhendo-os parcialmente para, conferindo efeito modificativo ao julgado, deferir o pagamento das horas extraordinárias e suas repercussões, reputadas como tal todas as horas além da 8ª hora trabalhada no período em que o Autor laborou como subgerente, de 01/04/87 a 30/09/93, mantidas as demais disposições dos acórdão de fls. 490/498 e de fls. 456/467, nos termos do voto do Juiz Relator. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDenise Coelho Lopes\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 705557"
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                            "705678": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª Turma\r\n\r\nJuiz Convocado Rogério Lucas Martins\r\n\r\nCertidões de Julgamento \r\n\r\nRitos Sumaríssimos\r\n\r\nProcesso: 00769-2007-057-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : Construtora Cinzel S.A. ( Vera Cristina Maciel Lamim RJ66321D ), - Recorrido : Valmir Cupertino Lessa de Pinho ( Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ118800D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Demandada e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Juiz Relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nProcesso: 00295-2006-431-01-00-3 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Rogério Lucas Martins - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorridos : Nogueira e Gonçalves Ltda. EPP ( Aguinaldo Sarcinelli Cappe RJ95488D ), Cibele Rodrigues de Souza ( Alberto Peçanha do Espirito Santo RJ82256D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela União e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do Juiz Relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDenise Coelho Lopes\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 705678"
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                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim Villela Travessedo": {
                        "Atos": {
                            "705874": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nProcesso: 00197-2007-301-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: União Federal\r\n\r\nEbgdo: Calimex Bll Restaurante Ltda. [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)], Ebgdo: Ana Claudia dos Anjos Barbosa [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 54. -\"...Tendo em vista os termos da OJ 142 da SDI-1 do C. TST, à manifestação da parte contrária, no prazo de 05 dias\".\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha -Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 705874"
                            ],
                            "705676": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO: \r\n\r\nProcesso: 06383-2008-000-01-00-0 - ResAut\r\n\r\nRqte: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nRqdo: LUIZ ANAIRAM SENA SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 150: \"Intime-se o requerente para fornecer o endereço do Requerido, no prazo de 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação às fls. 147, com o informação do Correio: \"mudou-se\".\"\r\n\r\nRilda Almeida Lima – Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 705676"
                            ]
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                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Antonio Teixeira da Silva": {
                        "Atos": {
                            "704328": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6ª TURMA\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nProcesso: 00351-2006-282-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Municipio de São João da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra , Rcte: Vanda Maria Ferreira do Nascimento [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nRcdo: Municipio de São João da Barra [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra , Rcdo: Vanda Maria Ferreira do Nascimento [Adv. Filipe Franco Estefan (OAB: RJ 77031 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Municipio de São João da Barra, Rcte Vanda Maria Ferreira do Nascimento\r\n\r\n... por unanimidade, não conhecer da remessa obrigatória, conhecer dos recursos das partes e, no mérito, negar provimento ao recurso do autor e, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do Município no que se refere aos juros de mora. \r\n\r\nRio de Janeiro,11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 704328"
                            ],
                            "703890": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00369-2007-074-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : União Federal REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Wartsila Brasil Ltda. ( Debora Lucia Foletto RJ131361D ), Jose Manoel Braga de Almeida ( Ernesto Buosi Neto SP171311D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os embargos de declaração propostos pela UNIÃO, para manter íntegro o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00420-2007-025-01-00-1 - RO Agravo Regimental - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Agravado : Joao Benedito de Oliveira ( Marco Antonio Guedes de Jesus RJ77025D ), - por unanimidade, conhecer do agravo, negar-lhe provimento e confirmar a decisão agravada, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00805-2005-481-01-01-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : JAMIL DA SILVA BASTOS ( Amildes Figueira da Silva RJ25544D ), - Agravado : COELHO E ALBUQUERQUE LTDA ( Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca RJ48358D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo, por insuficiência de traslado e defeito de formação, tendo em vista ser insuscetível de ser relevado ou sanado em grau de recurso tal vício, sendo ônus processual da parte zelar por sua higidez, segundo preconizam os itens IX e X, da Instrução Normativa nº 16/99, do C. TST, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01077-2007-025-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Litoral Rio Transportes Ltda. ( Jose Oswaldo Correa RJ12667D ), - Recorrido : Jose Luiz da Conceicao Mariano ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01230-2003-521-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : EVELINE PIMENTA DE ANDRADE ( Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ76076D ), - Recorrido : Banco Santander S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento ao apelo para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido, no sentido de deferir ao reclamante as diferenças da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários e honorários advocatícios, invertido o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01249-2001-044-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), Banco Santander S.A. - Sede ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), - Agravado : Banco Santander S.A. - Sede ( Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ67115D ), LUIZ CARLOS RODRIGUES DE ALMEIDA ( Antonio Landim Meirelles Quintella RJ50833D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os Agravos, à exceção da matéria referente à base de cálculo das horas extras constante do Agravo do Reclamado, por falta de interesse recursal, e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01269-2007-012-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Valdir Braga ( Jorge Luiz Alves de Castro RJ69337D ), - Recorrido : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Colhido o voto de desempate do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes , por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitando a preliminar alegada em sede de contra-razões e, no mérito, por maioria, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ficaram vencidos os Desembargadores Rosana Salim Villela Travesedo e Theocrito Borges dos Santos Filho que davam provimento ao apelo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 703890"
                            ],
                            "704046": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "6a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 00157-2007-067-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Recorrente : Ministério Público do Trabalho - Recorrido : Cooperativa Mista de Profissionais Autonomos Ltda. ( Ulysses Granja Lima RJ84858D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e acolher a preliminar argüida pelo Ministério Público do Trabalho, para julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC, pela perda superveniente de interesse processual do Impetrante.\r\n\r\nProcesso: 01334-2007-008-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Marcelo Rodrigues Fernandes ( Edvaldo Ferreira dos Santos RJ59450D ), - Embargado : Varandas da Ilha do Governador Restaurante Ltda. ( Luis Claudio de Oliveira Novaes RJ85874D ), - por unanimidade, conhecer, mas rejeitar os embargos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 01575-1993-282-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA ( Renata Gomes Barreto RJ115246D ), - Agravado : Uniao (INSS) ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, destrancando a subida do agravo de petição, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02029-2004-206-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA ( Maritza Krauss Nunes RJ79776D ), - Agravado : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), MARCO AURELIO NASCIMENTO MIGUEL ( Fernando dos Santos Barbosa RJ82061D ), - por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo, para que o INSS refaça os cálculos da contribuição previdenciária devida, tendo como base os cálculos de fls.349/352, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02041-2001-045-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - Embargado : JULIO ROCHA MARTINS ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - por unanimidade, conhecer, mas negar provimento aos embargos, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 02118-1998-048-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : Município do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Agravado : Amenair Maria Duarte ( Sandra Maria de Almeida Gomes RJ36503D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento, conhecer do agravo de petição, com exceção da matéria ¿Da Necessidade de Habilitação do Crédito no Juízo Falimentar¿; rejeitar a preliminar de nulidade da decisão e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 02384-2006-342-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira Da Silva - Agravante : Luiz Gonzaga de Oliveira ( Alcides Vargas Onofre RJ123195D ), - Agravado : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, conhecer do agravo e dar-lhe provimento, para deferir a gratuidade de Justiça, devendo ser conferido regular processamento ao recurso ordinário do reclamante, destrancando a sua subida, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico judiciário\r\n\r\nId: 704046"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 7ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Fernando Antonio Zorzenon da Silva": {
                        "Atos": {
                            "705189": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "7a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 04169-2007-000-01-00-8- CauInom - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Requerente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI (Alexandre Barenco Ribeiro RJ82349D ), - Requerido: ALINE GOMES CRUZ LIMA (Leila de Mello Miranda RJ97.642) por unanimidade, julgar extinto o processo sem resoluçãdo mé, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor atribuíàcausa, pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01521-2007-049-01-00-0 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrentes: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC-, 2. MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Josef Alexandre Gerstel RJ 96.278) - Recorrida: MôValle Klaim (Simone Fagundes Teixeira RJ65854D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento a ambos os recursos.\r\n\r\nProcesso: 00255-2007-451-01-00-7- RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), - Recorrida: MARIA ALCINA PEREIRA COELHO (Wagner da Silva Pinto RJ86965D), COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COOPERSERVICE (Jander Nilson Pereira da Costa RJ54602D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordiná.\r\n\r\nProcesso: 02430-2006-451-01-01-2 AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Agravado: EDIR RODRIGUES MOREIRA (Fabio Kik da Silva RJ80776D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento.\r\n\r\nProcesso: 02216-2006-263-01-00-7- RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (Procuradoria Municíde SãGoncalo), - Recorrido: UNILIX DO BRASIL LTDA. (Wagner da Silva Pinto RJ86965D), JOAO BATISTA DA SILVA(Vanessa Farreira MourãRJ139368D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento.\r\n\r\nProcesso: 00738-2007-078-01-00-8 RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE HOSPITAL EVANGÉLICO DO RIO DE JANEIRO (Paulo Cesar Rosso Firmo Junior RJ74222D), - Recorrido: WALLACE PEDRO DE BARROS (Reinaldo Barros RJ49247D ), - por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e dar-lhe parcial provimento, para julgar extinto o processo sem resoluçãdo mé, na forma do art. 267, IV, do CPC, quanto ao pedido de vale-transporte, (item ?gc?h do rol da exordial), limitar a condenaçãrelacionada ao FGTS a R$ 42,62 e indenizaçãcompensatóa R$ 17,04, e para reduzir a condenaçãreferente àmulta do art. 477 da CLT para R$ 27,80. Custas de R$ 1,74, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 87,46, pela reclamada, de cujo pagamento fica dispensada.\r\n\r\nProcesso: 00613-2007-001-01-00-2- RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: CONSELHO NACIONAL DAS IGREJAS EVANGELICAS NOVA VIDA - CONAVIN (Isael Cortaz Teixeira RJ31133D), - Recorrido: NEEMIAS NERY DA ROCHA SOUZA (Helenice Lopes Alves RJ138771D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordiná.\r\n\r\nProcesso: 00721-2008-053-01-00-5- RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: DANIEL SANTANA MACIEL (Paulo Sergio Ferreira Martins RJ103403D), - Recorrido: ESCOLA DE MÚSICA SI-BEMOL (Julio da Silveira Rodrigues RJ102733D), - por unanimidade, conhecer do recurso, dando-lhe provimento para, declarando a relaçãde emprego no períde 15/01/2003 a 26/04/2008, julgar PROCEDENTE EM PARTE o rol de pedidos para condenar a acionada a anotar a CTPS do reclamante, pagando a este o saldo de saláde 26 dias (abril/2008), déterceiro integral de 2004, 2005, 2006 e 2007 e proporcional de 2008, àbase de 412, féintegrais dos períaquisitivos de 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 e 2006/2007, em dobro, e 2007/2008, de forma simples, e proporcionais àbase de 312, todas acrescidas do terçconstitucional. Devida, ainda, a multa do art. 477, ?˜8º, da CLT e o recolhimento do FGTS de todo o perícontratual. Devido o recolhimento das contribuiçõprevidenciásobre as parcelas de natureza salarial deferidas, a cargo do empregador, nos termos do artigo 33, pará5º da Lei nº 8212/91. Imposto de Renda, pelo autor, a ser apurado e recolhido quando da disponibilizaçãdo cré, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, arcando a reclamada com os eventuais acré, nos termos da fundamentaçã. Todos os valores serãapurados em liquidaçãde sentenç, acrescidos de juros de mora e atualizaçãmonetá. Para os fins do pará3º, do artigo 832 da CLT, deveráser observado que nãincide tributaçãprevidenciásobre os valores relativos àprestaçõcontempladas pelo pará9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c pará9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Invertem-se os ôda sucumbê. Mantidos os valores fixados na sentençde origem. \r\n\r\nProcesso: 00088-2008-037-01-00-6- RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: MURILLO AMOEDO COSTA (Luis Augusto Lyra Gama RJ74713D), - Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para, julgando parcialmente procedente o pedido, condenar a reclamada ao pagamento do reflexo da verba Ad. T. Ex. Chefia - 062 sobre aquelas de có081 - Tr/Qu S/Inc.Ch, 086 - T/Q. Prod. Mai/87 e 087 - T/Q. Prod. Mai/88, na forma postulada nas letras ?ga?h e ?gb?h, tudo em conformidade com a fundamentaçã, cujo quantum seráapurado em liquidaçãde sentenç, acrescido de juros de mora e correçãmonetá. Para os fins do pará3º, do artigo 832 da CLT, deveráser observado que nãincide tributaçãprevidenciásobre os valores relativos àprestaçõcontempladas pelo pará9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c pará9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Procederáo reclamado o recolhimento das contribuiçõprevidenciárelativas a todo o perí, na forma do art. 33, ?˜ 5º, da Lei 8.212/91. Imposto de renda, pelo autor, a ser apurado e recolhido quando da disponibilizaçãdo cré, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92. Invertem-se o ôda sucumbê. Mantidos os valores expressos na sentençde primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 00088-2008-082-01-00-0- RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: MAURO SOARES PRATES (Davi Joséda Silva RJ54987D ), - Recorrido: CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA - BARRA SHOPPING (Luiz Guilherme Moreira Alves RJ68912D), VIG-LEX SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E GUARDAS LTDA. ( Jean Cezar Ditzz de Souza Ribeiro RJ143278D ), - por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso ordiná, para acrescer àcondenação pagamento de saldo de saláreferente a dois meses de estabilidade convencional, bem como estabelecer como data do tédo contrato do trabalho, 19 de novembro de 2007, que deveráser anotada na CTPS do reclamante. Matidos os valores fixados em 1º grau.\r\n\r\nProcesso: 00040-2006-075-01-00-2- RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: JAIRO DE PAULA (Wanderlei Moreira da Costa RJ45281D), - Recorrido: CASA DOS AÇORES ( Rodrigo Ennes Goncalves RJ89672D), - por unanimidade, conhecer e dar provimento parcial ao recurso para, julgando procedente em parte o pedido, declarar a existêde relaçãde emprego entre as partes, condenando a reclamada a proceder a anotaçãdo contrato de trabalho na CTPS do autor, com admissãem 25/04/05 e saíem 01/09/06, na funçãde pedreiro, com saláde R$ 350,00 (trezentos e cinqüreais) semanais, pagando-lhe quatro horas extras semanais, FGTS de todo perí, multa de 40%, fésimples e proporcionais, 13º salá, aviso pré(tudo com integraçãdas horas extras), indenizaçãsubstitutiva do seguro-desemprego, indenizaçãdo vale transporte e multa do artigo 477 da CLT, tudo em conformidade com a fundamentaçã, cujo quantum seráapurado em liquidaçãde sentenç, acrescido de juros de mora e correçãmonetá. Para os fins do pará3º, do artigo 832 da CLT, deveráser observado que nãincide tributaçãprevidenciásobre os valores relativos àprestaçõcontempladas pelo pará9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, c/c pará9º, do art. 214, do Decreto nº 3.048/99. Inverte-se o ôda sucumbê. Mantidos os valores expressos na sentençde primeiro grau.\r\n\r\nProcesso: 00079-2008-013-01-00-5- RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: TRANSPORTADORA TMA ( CláMáBarroso Teixeira de Queiroz RJ 98980)- Recorrido: JOSÉ ANTONIO GOMES DA SILVA (Hamilcar de Campos Filho RJ61498D), RICA REGINAVES INDÚSTRIAS E COMÉRCIO DE AVES LTDA. (Paulo Fernando de Oliveira Aguiar RJ44890D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 02519-2002-263-01-00-6- AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: VIAÇÃO GALO BRANCO LTDA (Jayme Moreira de L. Neto RJ 67.644) - Agravado: INSS-INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 00457-1996-342-01-00-6- AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Cristina Cidade da Silva GuimarãRJ138017D), - Agravado: GILMAR AUGUSTINHO MORAIS( Stella Maris Vitale RJ63123D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.\r\n\r\nProcesso: 01797-1991-009-01-00-0- AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Agravante: BANCO DO BRASIL SA (Arnaldo Francisco Neves Neto RJ77686D) , - Agravado: CARLOS ALBERTO CORREA DUARTE (Fernando TristãFernandes RJ49344D), - em conclusãde julgamento, colhido o voto do vistor, por unanimidade, rejeitar a preliminar, conhecer e, no mé, por maioria, vencido o Desembargador Evandro Pereira ValadãLopes que dava provimento total, negar provimento ao agravo, devendo o agravante ser notificado pelo juiz a quo para, em cinco dias, proceder a inserçãna folha de pagamento do direito assegurado pela sentenç, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do déem execuçãe proibiçãde manifestaçãnos autos atéo cumprimento definitivo da obrigaçã.\r\n\r\nProcesso: 02030-2007-322-01-00-1- RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon Da Silva - Recorrente: GILDO SANTOS ( Edinaldo Soares de Araujo RJ105372D ), - Recorrido: PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA (Talia Sobreira Machado RJ121493D), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01540-2007-011-01-00-3- RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Fernando Antonio Zorzenon da Silva - Recorrente: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Recorrida: DENISE REGINA DE AQUINO BATISTA (Jorge AuréPinho da Silva RJ83266D ), - por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJandiaci A Azevedo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 705189"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Geraldo da Fonseca": {
                        "Atos": {
                            "705548": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Processo: 02055-2004-203-01-00-6 – RO\r\n\r\nRcte: CHEVRON BRASIL LTDA\r\n\r\nRcdo: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA A/C MAURICIO GARCIA DA SILVA, MAURO AUGUSTO DOS SANTOS, AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT José Geraldo Da Fonseca do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo ficam notificados AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA A/C MAURICIO GARCIA DA SILVA, MAURO AUGUSTO DOS SANTOS, que se encontram em lugar incerto e não sabido para: Manifestarem-se sobre Embargos de Declaracão\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705548"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "705274": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TREZE DE JANEIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 12:00 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR - SALA DE SESSÕES Nº 04 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00006-2005-071-01-00-1 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Joaquim Cesar Anfilofio da Silva ( Adv. Roberto Pinho Gilvaz RJ 79620 D ) - Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Joaquim Cesar Anfilofio da Silva ( Adv. Roberto Pinho Gilvaz RJ 79620 D ).\r\n\r\n2 - 00011-2006-501-01-00-5 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Expresso Sao Francisco Ltda ( Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola RJ 32511 D ) - Recorrido: Aluizio Pedro Schott ( Adv. Ubiratan Moreira da Silva RJ 23872 D )\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 00054-2008-008-01-00-6 - RO - ( 008VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Bar e Restaurante Sao Sebastiao da Vila Ltda. ( Adv. Silvio Augusto Ferreira RJ 89649 D ) - Recorrido: Raimundo Nonato Farias ( Adv. Victor Barboza Rodrigues RJ 80136 D ).\r\n\r\n4 - 00077-2008-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Daiana do Nascimento Barbosa ( Adv. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D ).\r\n\r\n5 - 00092-2007-041-01-00-2 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Jose Lopes de Souza ( Adv. Sergio Gomes dos Santos RJ 62898 D ) - Recorrido: Delta Construcoes S.A. ( Adv. Armando Miceli Filho RJ 48237 D ).\r\n\r\n6 - 00093-2008-079-01-00-0 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Rejane Jacovazzo Rodrigues ( Adv. Sarita de Souza Costa RJ 122260 D ) - Recorrido: Cactus Locacao de Mao de Obra Ltda. ( Adv. Gleyson Levi Ferreira lima RN 6111 D ).\r\n\r\n7 - 00099-2007-002-01-00-1 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Marcos de Lima Oliveira ( Adv. Paulo Celso Flores Fiuza RJ 50477 D ) - Recorrido: BSM Bangu Escola de Idioma Ltda. ( Adv. Alexandre P de Andrade RJ 74827 D ).\r\n\r\n8 - 00145-2007-011-01-00-3 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO), Maria do Socorro Monteiro - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ), Maria do Socorro Monteiro ( Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo RJ 85872 D ), Concreta Assessoria Empresarial Ltda. ( Adv. Liha Gripp da Silva RJ 135619 D ).\r\n\r\n9 - 00175-2007-013-01-00-2 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Neiu Soares dos Santos ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Neiu Soares dos Santos ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ).\r\n\r\n10 - 00190-2007-070-01-00-5 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ), Jose Luiz do Nascimento ( Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 67157 D ).\r\n\r\n11 - 00199-2007-041-01-00-0 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Jocival da Silva Pontes ( Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior RJ 116066 D ) - Recorrido: Palacio do Pagode ( Adv. Maria Jose Alves Duarte RJ 101534 D ).\r\n\r\n12 - 00208-2008-080-01-00-7 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Picorelli SA Transportes ( Adv. Monica Souza Cardoso Alaor RJ 70575 D ) - Recorrido: Julio Cesar dos Santos Souza ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ).\r\n\r\n13 - 00210-2008-047-01-00-1 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Gilson Nonato dos Santos ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ) - Recorrido: Rio Park Estacionamento e Garagem S/C Ltda. ( Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis RJ 23103 D ), Shopping Via Parque ( Adv. Myriam Farias Pereira RJ 51292 D ).\r\n\r\n14 - 00215-2008-070-01-00-1 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Tassilo Dagoberto Kloske ( Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 25833 D ) - Recorrido: Instituto Ambev de Previdencia Privada.\r\n\r\n15 - 00218-2008-247-01-00-4 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: Viacao Pendotiba S.A. ( Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528 D ).\r\n\r\n16 - 00228-2007-071-01-00-6 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Ivanir Ferreira Lima ( Adv. Luciano Luiz Rodrigues de Andrade RJ 134815 D ) - Recorrido: Do Sabor ao Lazer Conveniencia e Video Ltda. ( Adv. Karen Cristina Barbosa Rodrigues RJ 125327 D ).\r\n\r\n17 - 00232-2007-203-01-00-2 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Relacom Servicos de Engenharia e Telecomunicacao Ltda ( Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D ) - Recorrido: Leandro Ferreira Silva dos Santos ( Adv. Edinaldo Soares de Araujo RJ 105372 D ).\r\n\r\n18 - 00258-2005-044-01-00-8 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Opportrans Concessao Metroviaria S.A. ( Adv. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 93969 D ) - Recorrido: Marcelo Barreto Soares ( Adv. Ana Keila Marchiori RJ 112178 A ).\r\n\r\n19 - 00263-2008-053-01-00-4 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ), Carlos Antonio Faria ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ) - Recorrido: Carlos Antonio Faria ( Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D ), Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n20 - 00267-2008-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Aluisio Antonio de Souza ( Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha RJ 37440 D ) - Recorrido: Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21 - 00275-2008-038-01-00-6 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Tranportes e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ) - Recorrido: Sueda de Jesus Almeida ( Adv. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D ).\r\n\r\n22 - 00326-2008-044-01-00-1 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Carla da Rocha Barreiros ( Adv. Gloria de Mello Campos de Oliveira RJ 73554 D ) - Recorrido: Lavanderia e Tinturaria Attik Ltda. ( Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa RJ 46611 D ).\r\n\r\n23 - 00330-2006-482-01-00-7 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Termo Macae ltda ( Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ 85261 D ), Luciano Cardoso de Barros ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ) - Recorrido: Luciano Cardoso de Barros ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ), Termo Macae ltda ( Adv. Monica Menezes Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira RJ 85261 D ).\r\n\r\n24 - 00396-2007-055-01-00-2 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Lorena Gomes Serdeira ( Adv. Monica Felix da Silva RJ 129009 D ) - Recorrido: Ibi Promotora de Vendas Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n25 - 00403-2007-009-01-00-5 - RO - ( 009VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Cervejaria Cintra Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Leonardo Martins Torres ( Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D ).\r\n\r\n26 - 00428-2007-013-01-00-8 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ), Gol Linhas Aereas Inteligentes ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Francisco Antonio Polito Chinelli ( Adv. Jorge Luiz Marques de Mendonca RJ 63918 D ).\r\n\r\n27 - 00444-2006-040-01-00-2 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Manoel Geremias Barbosa ( Adv. Denize Teles de Souza RJ 90302 D ).\r\n\r\n28 - 00452-2007-031-01-00-9 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Viacao Rubanil Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Gelson da Silva Mendonca ( Adv. Clesio Rosa e Silva RJ 55283 D ).\r\n\r\n29 - 00484-2006-263-01-00-4 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Rodrigo Gomes Veiga ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ) - Recorrido: Rodrigo Gomes Veiga ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n30 - 00503-2007-421-01-00-8 - RO - ( 001VT/BP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Indústria Frontinense de Látex S.A. ( Adv. Alexandre Oliveira de Faria RJ 79915 D ) - Recorrido: Camila Elisa Junqueira Roberto ( Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira RJ 78743 D ).\r\n\r\n31 - 00514-2007-282-01-00-1 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Municipio de Campos dos Goytacazes (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Suellen Cortes Rangel de Miranda ( Adv. Karla Christina Faria de Almeida RJ 95214 D).\r\n\r\n32 - 00536-2007-061-01-00-4 - RO - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Transportes Sao Silvestre S.A. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), Cicero Rodrigues da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Transportes Sao Silvestre S.A. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), Cicero Rodrigues da Silva ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ).\r\n\r\n33 - 00541-2006-481-01-00-3 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Elvio Cesar Rodrigues ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ), Petroleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ) - Recorrido: Elvio Cesar Rodrigues ( Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca RJ 104487 D ), Elfe Solucao em Servicos Ltda ( Adv. Marcelo de Medeiros Reis RJ 80663 D ), Petroleo Brasileiro S.A. (PETROBRAS) ( Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068 D ).\r\n\r\n34 - 00550-2007-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) ( Adv. Vanessa Quintao Fernandes RJ 95434 D ) - Recorrido: Ana Dorcelina Eloy Santos Pinheiro ( Adv. Luci Carvalho Bittencourt RJ 1034 B ).\r\n\r\n35 - 00556-2004-020-01-01-0 - AP - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: Aly Faria Wixak ( Adv. Eduardo Correa dos Santos RJ 51995 D ) - Agravado: Paulo Roberto Manhaes da Silva ( Adv. Ricardo Pereira RJ 123410 D ).\r\n\r\n36 - 00570-2007-080-01-00-7 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Romulo Acacio Flores da Silva ( Adv. Jose Ribamar Garcia RJ 19829 D ) - Recorrido: RKR Administracao de Servicos e Bens Ltda. ( Adv. Marilia Lourenco de Souza RJ 76782 D ), Sociedade de Ensino Superior Estacio De Sa Ltda. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ).\r\n\r\n37 - 00588-2007-070-01-00-1 - RN - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria Estadual de Saude - Recorrido: Eulalia Francisco da Costa ( Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros RJ 41283 D ), Organizacao Beni Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ).\r\n\r\n38 - 00591-2006-052-01-00-2 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Construções e Comércio Camargo Correa S.A., Luiz Carlos do Vale Ribeiro ( Adv. Cladovil Custodio da Cruz RJ 61840 D ) - Recorrido: Construções e Comércio Camargo Correa S.A., Luiz Carlos do Vale Ribeiro ( Adv. Cladovil Custodio da Cruz RJ 61840 D ).\r\n\r\n39 - 00603-2006-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Jose Lopes Ramos ( Adv. Cintia Castro da Rocha RJ 111938 D ) - Recorrido: Hospitais Integrados da Gavea S.A. ( Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ 82792 D ), Laboratorios Lamina Ltda. ( Adv. Marcio Meira de Vasconcellos RJ 86605 D ).\r\n\r\n40 - 00605-2007-020-01-00-4 - RO - ( 020VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Regina Celia Cosenza Pedroza de Souza Vieira ( Adv. Maria Jose de Menezes M R Mandu RJ 113836 D ) - Recorrido: Humaita Associacao de Educacao e Ensino ( Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733 D ).\r\n\r\n41 - 00657-2007-047-01-00-0 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ), Marlene Clementino da Silva ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ) - Recorrido: Marlene Clementino da Silva ( Adv. Moises Menezes de Amorim RJ 60734 D ), Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D ).\r\n\r\n42 - 00661-2007-001-01-00-0 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Bar e Restaurante Moulin Rouge Ltda. ( Adv. Elenice Calvao de Almeida RJ 53908 D ) - Recorrido: Otacilio Paiva Ripardo ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ).\r\n\r\n43 - 00720-2004-204-01-00-3 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), CARLOS ALBERTO CAXERO DA SILVA JUNIOR ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA ( Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 51854 D ), CARLOS ALBERTO CAXERO DA SILVA JUNIOR ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n44 - 00749-2008-037-01-00-3 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Débora da Silva Dias ( Adv. Cintia Possas Machado RJ 120066 D ) - Recorrido: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Caferedes Construções, Intalações e Serviços Ltda. ( Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian RJ 40603 D ).\r\n\r\n45 - 00752-2006-068-01-00-3 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Globo Comunicacao e Participacoes SA ( Adv. Jose Perez de Rezende RJ 22019 D ) - Recorrido: Wellington Oliveira do Carmo ( Adv. Vania da Rocha Ferreira RJ 78180 D ), LTM Consultoria e Servicos Ltda..\r\n\r\n46 - 00774-2007-481-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Etesco Construcoes e Comercio Ltda, Jorge da Conceicao Barbosa ( Adv. Vinicius Pinto da Silva RJ 115221 D ) - Recorrido: Etesco Construcoes e Comercio Ltda, Jorge da Conceicao Barbosa ( Adv. Vinicius Pinto da Silva RJ 115221 D ).\r\n\r\n47 - 00797-2007-002-01-00-7 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Instituto Nacional de Propriedade Industrial - Recorrido: Tercei Servicos Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ), Leila Patricia Florentino ( Adv. Jorge Carneiro Mendes RJ 82156 D ).\r\n\r\n48 - 00805-2008-026-01-00-6 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sergio da Conceição ( Adv. Ailton Monteiro Rocha RJ 146060 D ) - Recorrido: Mobilita Comércio Indústria Representações Ltda ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), Assemp Assessoria de Empresas Ltda. ( Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira RJ 67170 D ).\r\n\r\n49 - 00831-2007-045-01-00-1 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Pericles Edmundo dos Santos Filho ( Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao RJ 106872 D ) - Recorrido: Varig Logistica S.A. - Vari log ( Adv. Nicole rené Gomes e Cunha RJ 124087 D ).\r\n\r\n50 - 00896-2007-432-01-00-3 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Alexandre Maia Leite RJ 73502 D ), Fabiano Lima dos Reis ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ).\r\n\r\n51 - 00937-2007-011-01-00-8 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: MPR Captacao Recursos em Telemarketing Ltda. ( Adv. Emidio Lamberti Caridade RJ 79105 D ) - Recorrido: Gisele Dias da Silva ( Adv. Ernesto Paulozzi Junior RJ 128562 D ).\r\n\r\n52 - 00947-2006-263-01-00-8 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Recorrido: Jalile Silva Jacintho ( Adv. Marinho Nascimento Filho RJ 42242 D ), Grubb Representacao Comercio de Roupas Ltda. - ( Massa Falida de ).\r\n\r\n53 - 00956-2007-432-01-00-8 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Guilherme Antonio Soares de Araujo ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ), Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n54 - 00975-2007-432-01-00-4 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ), Jean Vieira ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ).\r\n\r\n55 - 00980-2006-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. - Multirio ( Adv. Ana Claudia Lanes Figueiras Ribeiro RJ 62950 D ) - Recorrido: Renato Carris de Almeida ( Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro RJ 79901 D ), Cooperativa Prestacao Servicos Cenografia Apoio as Artes Cenicas Ltda..\r\n\r\n56 - 01003-2005-004-01-00-3 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: W Hair Systems Cabeleireiros Ltda. ( Adv. Carlos Schubert de Oliveira RJ 70208 D ), Monica Cristina Gaspar Batalau ( Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D ) - Recorrido: Monica Cristina Gaspar Batalau ( Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão RJ 62347 D ), W Hair Systems Cabeleireiros Ltda. ( Adv. Carlos Schubert de Oliveira RJ 70208 D ).\r\n\r\n57 - 01004-2007-432-01-00-1 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS ) - Recorrido: Janderson de Almeida Pires ( Adv. Mariannea Lara Leal RJ 64302 D ), ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto RJ 31456 D ).\r\n\r\n58 - 01041-2005-066-01-00-2 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Marlene Jose de Oliveira Souza ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ) - Recorrido: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA ( Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ 52554 D ).\r\n\r\n59 - 01072-2006-206-01-00-7 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: MIC Montagens Industriais e Civis Ltda ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ) - Recorrido: Consorcio Lummus Andromeda ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ), Ronaldo Alves Silva ( Adv. Aristoteles Dantas Formiga RJ 44536 D ).\r\n\r\n60 - 01080-2006-035-01-00-2 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Auto Diesel Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ) - Recorrido: Amneris Machado de Barcellos ( Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida RJ 75477 D ).\r\n\r\n61 - 01097-2007-067-01-00-5 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Waleska Barbosa de Sousa ( Adv. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ) - Recorrido: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Ricardo Henrique Magalhaes da Silva RJ 116898 D ).\r\n\r\n62 - 01107-2006-068-01-00-8 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Francisca das Chagas Araujo ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Recorrido: Tortilie Doces Ltda..\r\n\r\n63 - 01120-2006-046-01-00-0 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Sergio Soares Mariano ( Adv. Leonel Waks RJ 15826 D ) - Recorrido: MRS Logistica S.A. ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), UNIAO FEDERAL ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n64 - 01123-2007-080-01-00-5 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Credial Empreendimentos e Servicos Ltda ( Adv. Mauricio Grandero Guimares RJ 139102 D ) - Recorrido: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Jorge Luiz Pitta ( Adv. Christovao Celestino da Silva RJ 77766 D ).\r\n\r\n65 - 01125-2007-432-01-00-3 - RO - ( 002VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: União Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao - Procuradoria Seccional em Niteroi ) - Recorrido: Jose Batista Filho ( Adv. Denise Pereira de Abreu RJ 145559 D ), Coleta de Residuos Ltda ( Adv. Lucia Christine Socorro Duarte RJ 47730 D ).\r\n\r\n66 - 01172-2007-482-01-00-3 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ) - Recorrido: Edison da Silva Melo ( Adv. Olegario Campos de Oliveira RJ 15163 D ), Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.\r\n\r\n67 - 01174-2007-481-01-00-6 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - Recorrido: Jaqueline Siqueira Oliveira de Azevedo ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ), Margarida Eleuterio Ribeiro Filha ( Adv. Madalena Sabino Tymkiw RJ 67622 D ).\r\n\r\n68 - 01179-2002-046-01-00-4 - AP - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: FRANCISCO VASCONCELOS RIBEIRO ( Adv. Wander Moreira RJ 105368 D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda..\r\n\r\n69 - 01216-2007-080-01-00-0 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Rodojumbo Transportes Rodoviarios Ltda. ( Adv. Alexandre Barreira de Oliveira RJ 96047 D ) - Recorrido: Transvilar Servicos Gerais Ltda., Claudio Cesar da Silva ( Adv. Juarez Rosin RJ 89306 D ).\r\n\r\n70 - 01221-2007-204-01-00-6 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS - Recorrido: Maria Cristina de Souza Evangelista ( Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves RJ 85088 D ), Tercei Servicos Ltda ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ).\r\n\r\n71 - 01228-2007-047-01-00-0 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Vitor Folena da Fonseca ( Adv. Simone Pereira Nasser RJ 101773 D ) - Recorrido: Mercearia Central do Maravilha Ltda. ( Adv. Marcelo Hiroshi Kossuga RJ 85371 D ).\r\n\r\n72 - 01233-2007-053-01-00-4 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Joao Alberto Marins Rodrigues ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Glaxosmithkline Brasil Ltda. ( Adv. Arnaldo Blaichman RJ 15518 D ).\r\n\r\n73 - 01243-2006-261-01-00-0 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Fundacao Municipal de Saude de Sao Goncalo - Recorrido: Simone Sampaio Brito ( Adv. Hildebrando Afonso Filho RJ 79397 D ).\r\n\r\n74 - 01261-2006-401-01-00-4 - RO - ( 001VT/AR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Lenira Lopes de Almeida ( Adv. Benedito Crispim Filho RJ 72862 D ) - Recorrido: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais Apae de Paraty ( Adv. Ateneia da Costa Pereira RJ 113652 D ), Municipio de Paraty.\r\n\r\n75 - 01281-2006-471-01-00-6 - RO - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Ary de Oliveira ( Adv. Vivaldo Pereira da Silva RJ 31880 D ) - Recorrido: Eliel Almeida Ribeiro ( Adv. Rodrigo Cavalcante Feitoza RJ 96373 D ), Municipio de Italva ( Procurador Procuradoria Munic de Italva ), Darli Ancelme ( Adv. Ieda Carolina Carvalho Ribeiro de Maria RJ 105822 D ), Glicerio Alvaro da Rocha ( Adv. Wilson Rosa dos Santos RJ 75556 D ).\r\n\r\n76 - 01299-2007-204-01-00-0 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Renata Cristina Estevan Goncalves ( Adv. Joselia Emilia da Silva RJ 120004 D ) - Recorrido: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda ( Adv. Rodrigo Nunes RJ 109685 A ).\r\n\r\n77 - 01308-2005-025-01-00-6 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Jose Tadeu Ribeiro de Souza ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Jose Tadeu Ribeiro de Souza ( Adv. Marcello Lima RJ 74166 D ).\r\n\r\n78 - 01312-2006-207-01-00-0 - RO - ( 007VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Angelo Dornellas Ferreira ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorrido: Angelo Dornellas Ferreira ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n79 - 01336-2007-018-01-00-7 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Whirlpool S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Fabio Julio da Silva ( Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D ).\r\n\r\n80 - 01342-2006-026-01-00-8 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Ricardo Henrique de Paula Marinelli ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Banco Itau Bank S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n81 - 01374-2006-322-01-00-2 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Alexandra Cristina Carnaval ( Adv. Wilson Franklin Valenca Paladino RJ 77385 D ) - Recorrido: Lucky Tex Modas Ltda ( Adv. Joao Paulo Silva RJ 58210 D ).\r\n\r\n82 - 01391-2008-461-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ) - Recorrido: Sérgio Menezes de Souza ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ).\r\n\r\n83 - 01392-2007-033-01-00-4 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Gilson Luiz de Souza ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Auto Viacao Tijuca S.A. ( Adv. Mara Cintia Castro RJ 100506 D ).\r\n\r\n84 - 01403-2007-482-01-00-9 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Edvaldo do Rosario ( Adv. Fabio de Souza Perez RJ 79298 D ) - Recorrido: Municipio de Macae ( Procurador Procuradoria Munic de Macae ).\r\n\r\n85 - 01426-2006-013-01-00-5 - RO - ( 013VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Marco Aurelio Arnouck Francioli ( Adv. Leonan Calderaro Filho RJ 64823 D ) - Recorrido: ANTONIO CARLOS RIBEIRO FILHO ( Adv. Isabella Machado Garcia Justo RJ 58711 D ), Otilia Maia de Sousa Ribeiro ( Adv. Isabella Machado Garcia Justo RJ 58711 D ), Leandro Maia de Sousa Ribeiro ( Adv. Isabella Machado Garcia Justo RJ 58711 D ), Oac Construcoes Ltda. ( Adv. Isabella Machado Garcia Justo RJ 58711 D ), MR Construcoes e Servicos Ltda. ( Adv. Isabella Machado Garcia Justo RJ 58711 D ).\r\n\r\n86 - 01447-2005-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Augusto Cardoso Rodrigues - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda..\r\n\r\n87 - 01481-2005-068-01-00-2 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Hotel Othon S.A. ( Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 67617 D ) - Recorrido: Joao Rodrigues Gomes ( Adv. Aurelio Sepulveda RJ 40615 D ).\r\n\r\n88 - 01501-2005-001-01-00-7 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ), Cristiane Fernandes da Silva ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ) - Recorrido: Cristiane Fernandes da Silva ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ), Ibi Administradora e Promotora Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 85143 D ).\r\n\r\n89 - 01541-2007-049-01-00-0 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Drogasmil Medicamentos e Perfumaria S.A. ( Adv. Annibal Ferreira RJ 10230 D ) - Recorrido: Aucilene Sousa de Mesquita ( Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias RJ 65662 D ).\r\n\r\n90 - 01563-2005-028-01-00-8 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: União Federal (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: New Food Alimentos de Brasil Produtos Alimenticios Ltda. ( Adv. Marcelo de Oliveira Hemerly RJ 116303 D ), Marines Lazzari ( Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves RJ 49991 D ).\r\n\r\n91 - 01587-2003-044-01-00-4 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: AMERICAN AIRLINES ( Adv. Roberto Wilson Renault Pinto RJ 19079 D ) - Recorrido: PAULO ROBERTO QUIAIOS PEDROSA ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ), ARR EMPRESA SERV AUX TRANSPORTES AEREOS LTDA.\r\n\r\n92 - 01602-2004-014-01-00-3 - RO - ( 014VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA ( Adv. Regina Correia RJ 107977 D ), SIDNEY DE SOUZA PAULA ( Adv. Jubita de Oliveira Ferreira RJ 33187 D ) - Recorrido: SIDNEY DE SOUZA PAULA ( Adv. Jubita de Oliveira Ferreira RJ 33187 D ), MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA ( Adv. Regina Correia RJ 107977 D ).\r\n\r\n93 - 01613-2007-026-01-00-6 - AP - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Agravante: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: Valmir Alves Monteiro ( Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos RJ 20328 D ).\r\n\r\n94 - 01628-2006-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Locanty Comercio Serviços Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ), Luiz Claudio dos Santos ( Adv. Monica de Farias Barros RJ 107268 D ).\r\n\r\n95 - 01691-2006-224-01-00-3 - RO - ( 004VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Turismo Transmil Ltda. ( Adv. Narciso Goncalves dos Santos RJ 25940 D ) - Recorrido: Reinaldo Batista de Almeida ( Adv. Helena Cristina F de M Ramos RJ 42740 D ).\r\n\r\n96 - 01702-2005-003-01-00-7 - RN - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Organizacao de Aviacao Civil Internacional - OACI, Uniao Federal, Rubens Rogerio Komniski - Recorrido: Rubens Rogerio Komniski ( Adv. Carla Alves Petersen Correa RJ 48025 D ), Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), Organizacao de Aviacao Civil Internacional - OACI ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ).\r\n\r\n97 - 01709-2006-482-01-00-4 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Brasdril Sociedade de Perfuracoes Ltda ( Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 92784 D ) - Recorrido: Joao Carlos Lessa Peciole ( Adv. LIGIA MARIA DE BRITO COUTINHO RJ 125964 D ).\r\n\r\n98 - 01725-2006-203-01-00-9 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Marcos Antonio Bento dos Santos ( Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ) - Recorrido: Consorcio Queiroz Galvao OAS ( Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ 16718 D ).\r\n\r\n99 - 01733-2003-045-01-00-8 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIÃO PROCURADORIA GERAL FEDERAL (INSS) - Recorrido: ZEIN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA ( Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 6305 D ), VALQUIRIA TOMAZ DA SILVA ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ).\r\n\r\n100 - 01734-2007-482-01-00-9 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Carlos Alberto Muller - Recorrido: Arctest Serv. Tecn. de Insp. e Man. Ind. Ltda ( Adv. Joao Carlos de Lima Junior SP 142452 D ).\r\n\r\n101 - 01749-2006-206-01-00-7 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria S.A. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ) - Recorrido: Antonio Venancio da Silva ( Adv. Nelson Gomes da Rocha RJ 42757 D ).\r\n\r\n102 - 01755-2007-482-01-00-4 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Gilberto Cardoso de Lemos ( Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 25250 D ).\r\n\r\n103 - 01791-2006-322-01-00-5 - RO - ( 002VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Intercontinental Comercio de Almentos Ltda ( Adv. Francisco Jose Medina Maia RJ 50835 D ) - Recorrido: Sergio da Silva Santos ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ).\r\n\r\n104 - 01799-2006-481-01-00-7 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Municipio de Quissama ( Procurador Procuradoria Munic de Quissama ) - Recorrido: Jose da Penha Almeida da Conceicao ( Adv. Saulo Dario Alves RJ 114101 D ).\r\n\r\n105 - 01889-2005-302-01-01-0 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: MICHELE DA COSTA ZANON ( Adv. Gilberto Wanderley Prisco RJ 27974 D ) - Recorrido: SOLA BRASIL INDUSTRIA OPTICA LTDA ( Adv. Eduardo Vanzan RJ 61009 D ).\r\n\r\n106 - 01906-2007-226-01-00-0 - RO - ( 006VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Cristiane de Sousa ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Recorrido: Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), Cristiane de Sousa ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ).\r\n\r\n107 - 01918-2005-341-01-00-3 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Arthur Jose Cerqueira Santos ( Adv. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n108 - 01923-2001-046-01-00-0 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: FARMASA LAB AMERICANO DE PARMACOTERAPIA SA ( Adv. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ 58346 D ) - Recorrido: ANDERSON CLEBER GOMES DE SOUZA ( Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro RJ 61376 D ).\r\n\r\n109 - 01944-2006-481-01-00-0 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Elfe Solucao em Servicos Ltda, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS - Recorrido: Darlan Cardozo Correa ( Adv. Pedro Morais da Silva RJ 89073 D ).\r\n\r\n110 - 02159-1998-017-01-00-8 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ( Adv. Sandra Medeiros de Albuquerque RJ 89837 D ) - Recorrido: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ( Adv. Sandra Medeiros de Albuquerque RJ 89837 D ), CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n111 - 02321-2007-451-01-00-3 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alberto Fortes Gil - Recorrente: Cem Publicidade e Servicos Ltda (LOJAS CEM) ( Adv. Silvia Helena Fabbri Aumiller SP 219902 D ) - Recorrido: Antonia Ribeiro Martins ( Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola RJ 117608 D ).\r\n\r\n112 - 02419-2004-431-01-00-3 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: ODETE DA PENHA ( Adv. Sergio Pinheiro Soares RJ 120308 D ).\r\n\r\n113 - 03474-2006-263-01-00-0 - RO - ( 004VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Locanty Comercio Serviços Ltda. ( Adv. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ) - Recorrido: Amauri Machado Bento ( Adv. Rizette Longo Matias RJ 101234 D ).\r\n\r\nRIO DE JANEIRO, 15 de Dezembro de 2008\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 705274"
                        ]
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira": {
                        "Atos": {
                            "705351": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "DESPACHOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 00129-1995-070-01-00-3 - AP - Agravante: SYLVIO DE SOUZA SOARES (Dr. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D). Agravado: l-BANCO ITAU S.A. (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S.A.) (Dr. . Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D) ll- CAIXA DE PREVID DOS FUNC SIST INT BANERJ (Dr. Bolivar Souza da Silva (OAB: RJ 64890 - D)]Destinatário(s): Agravado: CAIXA DE PREVID DOS FUNC SIST INT BANERJ. Manifestar-se sobre peticao... “ À vista da manifestação do r eclamente, esclareça o Estado do Rio de Janeiro acerca da sucessão referida na petição de fls. 787 e seguintes. Após retornem-me. Int. 28/11/08. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira”.\r\n\r\nRio de janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPaulo Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 705351"
                            ],
                            "704315": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nPROCESSO 01587-2007-026-01-00-6 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: l- JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA(embargante) (Dr. David Silva Junior - OAB/RJ-10186D ).ll- TASK FORCE TRABALHO TEMPORARIO LTDA. (Dr. Claudio Ferreira de Souza OAB/SP-70465D ) Recorrido: MARCELO FARIAS DE ALMEIDA (Dr. Ana Paula Bustamante OAB/RJ-83583D ). “ ... por unanimidade, rejeitar os embargos...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPaulo Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 704315"
                            ],
                            "702373": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00101-2006-073-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente/Embargante : Chindler Administracao e Eng. Bens Soc. Ltda. (Dr. Eduardo Correa dos Santos OAB/RJ/51995D). Recorrido : Pedro Canisio Junges (Dr. Jadir Nascimento Luciano OAB/RJ/60363D).”...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, tão-somente, prestar esclarecimentos sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao aresto.”\r\n\r\nProcesso: 00264-2007-013-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente/Embargante : Posadas do Brasil Ltda. (Dr. Mauricio Lima dos Santos OAB/RJ/99102D). Recorrido: Claudio Correa (Dr. Alexandre Lemos de Carvalho OAB/RJ/93992/D).”...por unanimidade, corrige-se o erro material havido por ocasião da digitação do aresto, que ocasionou contradição entre os fundamentos e a decisão, determinando-se passe a constar no decisum o seguinte teor: “ACORDAM os Desembargadores que compõem a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso interposto pela reclamada, para manter o deferimento de horas extras, reflexos e integrações, com base na jornada consignada nos controles de freqüência, consoante fundamentação exarada no acórdão.”\r\n\r\nProcesso: 00665-2004-302-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : União - Procuradoria Geral Federal - INSS (Procuradoria Geral do INSS). Recorridos:1) LANCHONETE E PADARIA NALIATO LTDA ME (Dr. ...), 2) CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA (Dr. Jorge Carlos Beck Coelho OAB/RJ/123743/D).”...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso interposto, para declarar a incidência da contribuição previdenciária, no percentual de 20% sobre a totalidade do acordo. Todavia, em contrapartida ao recolhimento perseguido, é direito do trabalhador obter informações acerca da implicação desta contribuição na contagem de tempo de contribuição do trabalhador, bem como o que equivale em termos de salário de contribuição. Assim, posteriormente ao recolhimento, se instado pelo trabalhador, deverá a Autarquia juntar aos autos certidão a ser entregue a este para futura utilização por ocasião de habilitação aos benéficos que lhe são inerentes.”\r\n\r\nProcesso: 00743-2007-079-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: 1)Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB/RJ/81617/D), 2)Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia OAB/RJ/67460/D). Recorrido : Bruno Carlos dos Santos Mesquita (Dr. Rogerio Jose Pereira Derbly OAB/RJ/89266/D).”...por unanimidade, dar provimento aos recursos das rés, para julgar improcedente o pedido da inicial, na forma das razões expendidas. Prejudicado o pedido de honorários advocatícios. Invertidos os ônus de sucumbência, deverá o reclamante arcar com custas de 2% sobre o valor da condenação, fixado em R$ 10.000,00.”o do feito.”\r\n\r\nProcesso: 03616-2001-241-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : DOMINGOS JOSE MONTEIRO PEREIRA (Dr. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar OAB/RJ/50318/D). Recorridos:1)UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Renata de Villemor Vianna OAB/RJ/107779D), 2)INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES (Dr. Renata de Villemor Vianna OAB/RJ/107779/D).”...por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida em contra-razões e, por unanimidade, dar provimento ao recurso para, afastada a prescrição extintiva, determinar a baixa dos autos à M.M. Vara de origem para prolação de novo decisum.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 702373"
                            ],
                            "703312": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nPROCESSO 00006-2006-245-01-00-2 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente/embargante: UNIÃO-PROCURADORIA GERAL FEDERAL - INSS (PROCURADORIA DO INSS).Recorridos: l- CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO BRASIL (Dr. Marcelo Cavalcanti Fernandes OAB/RJ69718D\r\n\r\n02). ll- TELMO ERNESTO DOS SANTOS (Dr. Alessandra Torres Reis OAB/RJ105760D). lll- GRUPO IMOVEIS LTDA. (Dr. Marcelo Cavalcanti Fernandes OAB/RJ69718D). \" ... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração\".\r\n\r\nPROCESSO 00097-2006-004-01-00-4 - RO - Redatora Designado Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRIDADE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ49479D). Recorrido : JOAO REIS SANT ANNA (Dr. Angela Caruzo Nehme OAB/RJ45065D ).\" ... por maioria, rejeitar a argüição de prescrição e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada, mantendo-se íntegra a r. decisão originária\".\r\n\r\nPROCESSO 00176-2006-481-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: l- REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ll- UNIÃO – PROCURADORIA GERAL FEDERAL - INSS (PROCURADORIA DO INSS)- Recorrido : l- FIVE STARS DE MACAE SERVICOS DE PETROLEO LTDA (Dr. Fernando da Silveira Filho OAB/RJ60620D). ll- R. CATALDO CARDOSO (Dr. Fernando da Silveira Filho OAB/RJ60620D). lll- REMILTON JORGE NASCIMENTO (Dr. Marcos Alexandre Nogueira OAB/RJ117291D ). \" ... por unanimidade, negar provimento ao recurso\". \r\n\r\nPROCESSO 00192-2008-042-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: l-FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB/RJ81617D). ll-PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. Rogerio Luis Guimaraes OAB/RJ76884D ).Recorridos: l-PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr. Rogerio Luis Guimaraes OAB/RJ76884D ), ll- FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist OAB/RJ81617D ).lll- MARIA MADALENA VIDEIRA FIUZA DE MELLO (Dr. Barbara Regina Carvalho OAB/RJ76044D ). \" ... por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, negar provimento aos recursos das reclamadas\".\r\n\r\nPROCESSO 00347-2006-030-01-01-5 - AI - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB/RJ57570D ), - Agravado: MARIA LUCIA BEZERRA LUCIANO (Dr. Celso Braga Goncalves Roma OAB/RJ41069D ). \" ... por unanimidade, dar provimento ao Agravo de Instrumento para destrancar o Recurso Ordinário interposto; procedendo-se a re-autuação dos autos como Recurso Ordinário e a posterior distribuição na forma regimental\". \r\n\r\nPROCESSO 00434-2007-040-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: AM DO BRASIL MAQUINAS E SERVICOS LTDA. ( Dr. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar – OAB/RJ – 44890).Recorridos: EDSON NICOLAU MARINHO (Dr. Veronica Lagassi – OAB/RJ – 133269). \" ... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais ao valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais)\". \r\n\r\nPROCESSO 00510-2007-049-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira – Recorrentes: l- COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ16162D ), ll- OSEAS BASILIO (Dr. Valcilene da Silva Cordeiro OAB/RJ88552D ), Recorridos: l- OSEAS BASILIO (Dr. Valcilene da Silva Cordeiro OAB/RJ88552D ), ll- COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ16162D ), lll- GAS CAPITAL GR DO BRASIL LTDA. (Dr. ... ). \" ... por unanimidade, negar provimento ao recurso da ré e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor, para incluir a condenação ao pagamento da multa do art. 477, da CLT, mantido o valor da causa fixado na sentença\".\r\n\r\nPROCESSO 00521-1991-511-01-00-2 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : P.R. ROCHA TEIXEIRA (Dr. Dominique Sander Leal Guerra OAB/RJ104564D ), - Agravado : LEOMIR GOMES CORREIA (Dr. Roberto Wermelinger da Fonseca OAB/RJ82778D ). \" ... por unanimidade, negar provimento ao agravo\".\r\n\r\nPROCESSO 00590-2007-003-01-01-1 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante: ISIDRO GIL GIL (Dr. Paulo Fernando de Almeida Cabral OAB/RJ52987D ), - Agravado : ROGERIO MARTINS DE OLIVEIRA (Dr. Alberto Moita Prado OAB/RJ16448D ). \" ... por unanimidade, negar provimento ao agravo\".\r\n\r\nPROCESSO 00593-2005-241-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : UNIÃO – PROCURADORIA GERAL FEDERAL - INSS. ( Procuradoria Regional do INSS). Recorrido: l- CANTINA DO MIMMO LTDA (Dr. Geraldo Ramos Sandes OAB/RJ5894D). ll- EMERSON MEIRELES BATISTA (Dr. Julio Cesar Ramos OAB/RJ86749D ). \" ... por unanimidade, negar provimento ao recurso\". \r\n\r\nPROCESSO 00725-2004-002-01-00-7 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: l- ESCOLA 24 HORAS SA (Dr. Elizabeth Vazquez Novo OAB/RJ1434B ). ll- COOPENSINO COOP PROF ENSINO SERVICOS DE APOIO (embargante)(Dr. Jose Pereira de Sousa OAB/RJ21978D ).Recorrido: WILLIAN LUIZ PEREIRA (Dr. Leena Maria Cunha Prudente OAB/RJ40217D ). \" ... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração\".\r\n\r\nPROCESSO 00901-2007-081-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: ALEXANDRE DOS REIS RIBEIRO (Dr. Jonas da Silva Caetano OAB/RJ47098D ), - Recorrido: POLIPORTO TERMINAIS S.A. (Dr. Neuza Maria Lamy Rosario OAB/RJ70181D). \" ... por unanimidade, não conhecer o recurso ordinário interposto pelo reclamante, relativamente à multa prevista no art. 477 da CLT, por se tratar de inovação à lide, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao apelo\".\r\n\r\nPROCESSO 00943-2007-030-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : l- EDITORA MPA LTDA. (Dr. Antonio Carlos Pinheiro Castedo OAB/RJ64335D ). ll- ANA PAULA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Dr. Moyses Ferreira Mendes OAB/RJ71097D ), - Recorridos:OS MESMOS. \" ... por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos\".\r\n\r\nPROCESSO 01108-2007-046-01-00-6 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: ELIANE MARIA GASPAR (Dr. Daniel Leonardo Ramos Martins OAB/RJ60869D ). Recorrido: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROMERO ESTELITA (Dr. Milton Lopes OAB/RJ101639D ). \" ... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso interposto pelo reclamante, para afastar a litispendência declarada e determinar a baixa dos autos ao MM. Juízo originário, para que aguarde o julgamento do mérito do processo nº 00712-2006-031-01-00-5 para proferir, após, outra decisão nos presentes autos\".\r\n\r\nPROCESSO 01187-2005-243-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: UNIÃO-PROCURADORIA GERAL FEDERAL – INSS (Procuradoria Regional do INSS). Recorrido: l- ELIAS PIRES DA SILVA (Dr. Alexandre Bezerra de Menezes OAB/RJ65437D ). ll- CONSTRUTORA J P W LTDA (Dr. Omar de Oliveira OAB/RJ5497D ). \" ... por unanimidade, negar provimento ao recurso\".\r\n\r\nPROCESSO 01243-2007-049-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: l- LELIO ALVES SILVA (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ27439D ). ll- RIOCENTRO S.A. CENTRO FEIRAS EXPOSICOES CONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO (Dr. Jose Maria Basilio da Motta OAB/RJ11091D ). Recorridos: OS MESMOS. \" ... por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos, mantendo-se íntegra a decisão originária\".\r\n\r\nPROCESSO 01315-2007-072-01-00-7 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: l- FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Mauricio Alvarez Campos OAB/RJ87598D ). ll- PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho OAB/RJ28308D ). Recorrido : l- ROGERIO EVANDRO FARAH (Dr. Rogerio Jose Pereira Derbly OAB/RJ89266D ). ll- JONAS CORREA DE ALBUQUERQUE FILHO (Dr. Rogerio Jose Pereira Derbly OAB/RJ89266D ). “ ... por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas pelas recorrentes e, no mérito, por maioria, negar provimento a ambos os recursos”.\r\n\r\nPROCESSO 01325-2006-039-01-00-7 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: l-UPSIDE REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA.(embargante) (Dr. Marco Aurelio Lopes Cançado OAB/RJ103752D ). Recorridos: ll- RODRIGO DA SILVA LESSA (Dr. Fabio Kik da Silva OAB/RJ80776D). lll- COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO-CEG (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ20283D ).Recorridos: OS MESMOS. “ ... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos”.\r\n\r\nPROCESSO 01401-2002-037-01-00-8 - AP - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante : IRB BRASIL RESSEGUROS S/A (Dr. Octavio Blatter Pinho OAB/RJ5923D ), - Agravado : CYRA SERRA GUEDES (Dr. Luiz Cesar Vianna Marques OAB/RJ27314D ). “ .. por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida em contraminuta, rejeitar a argüição de extinção da execução e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo, para excluir da condenação a multa imposta ao agravante quando do julgamento dos Embargos de declaração”.\r\n\r\nPROCESSO 01413-2007-007-01-00-5 - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: l- SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO SA(embargante) (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira OAB/RJ75789D ). ll-JAQUELINE GOMES DE OLIVEIRA (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB/RJ39529D). Recorridos: OS MESMOS. “ ... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, tão-somente, prestar esclarecimentos. Tudoconsoante fundamentos expendidos. Não se imprime efeito modificativo ao Acórdão proferido”.\r\n\r\nPROCESSO 01415-2003-034-01-00-3 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : SORAIA SANTOS LUZ DE AGUIAR (Dr. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB/RJ6305D ). Recorrido: SA .VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - EM RECUPERACAO JUDICIAL (Dr. Bianca Souza Sant Anna OAB/RJ109581D ). “ ... por unanimidade, negar provimento o recurso interposto pela reclamante”. \r\n\r\nPROCESSO 01464-2007-050-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: QC QUALITY LAVANDERIAS LTDA.(Dr. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt OAB/RJ110415D ). Recorrido : SONIA REGINA DE ALMEIDA GOMES DO AMORIM (Dr. Robison Goncalves Gripp OAB/RJ86026D ). “ ... por unanimidade, negar provimento ao recurso”.\r\n\r\nPROCESSO 01474-2007-206-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr. Maria Elizabeth de Barros Cobra OAB/RJ117484D ), - Recorrido: l- IVANILDO SAMPAIO (Dr. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB/RJ43430D ). ll- SERWICK SERVICOS DE LOGISTICA E SUPRIMENTOS LTDA. (Dr. ... ). “ ... por unanimidade, rejeitar as preliminares suscitadas; por unanimidade, não conhecer o recurso no que se refere à data de admissão e ao recolhimento previdenciário, por falta de interesse e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela segunda reclamada”.\r\n\r\nPROCESSO 01500-2006-023-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : SHEILA MARIA OTSUKA (Dr. Geraldo Jose Guedes Junior OAB/RJ129007D). Recorrido : SERVICE BRASIL ANALITICA LTDA. (Dr. Jose Benvindo de Faria Netto OAB/RJ96754D ). “ ... por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada pelo recorrido, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela reclamante”.\r\n\r\nPROCESSO 01834-2005-016-01-00-5 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : ALEXANDRE BRAZ PROENCA (Dr. Affonso Henriques Moniz Barreto de A Daquer OAB/RJ21677D ), - Recorrido : COOPREST COOP PROF AREAS DE ENG E MANUT LTDA (Dr. Eduarda Pinto da Cruz OAB/RJ45243D ). “ ... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para condenar a reclamada ao pagamento de 21,4 h.ex/mês (8 as 18 (-1)= 9 - 8 = 1 x 5d = 5 h.ex (X) 4,28 semanas = 21,4 h.ex/mês), remuneradas com o percentual de 50%, bem como 16 horas extras por mês, remuneradas com percentual de 100%, com reflexos, tão-somente sobre o FGTS”.\r\n\r\nPROCESSO 01934-2005-511-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : TRANSPOTENCIAL SUDESTE LTDA. REP. JOSE RICARDO FLORA (Dr. Helber Antonio Coelho Nogueira OAB/RJ126830D ), - Recorridos: l- PRIMO SCHINCARIOL INDUSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES (Dr. Rafael Carneiro Machado Pereira OAB/RJ120785D). ll- MARCIO DE JESUS ABREU (Dr. Roberto Pinheiro Nantes OAB/RJ70391D ). “ ... por unanimidade, não conhecer da preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso interposto pela primeira reclamada para determinar a observância dos horários fixados na fundamentação do voto da Desembargadoraa Relatoraa; quando dos cálculos das horas extras e reflexos, inclusive no que toca ao período mensal em cada rota e ao intervalo intrajornada (Dr.considerado usufruído), mantidos os demais parâmetros e limites do decisum originário, tudo nos termos da fundamentação exarada no voto da Desembargadora Relatora”.\r\n\r\nPROCESSO 02119-2006-451-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : IMPERIO DA BANHA AUTO SERVICO LTDA (Dr. Nely Cafure OAB/RJ26567D ), - Recorrido : LILIAN DO NASCIMENTO NUNES (Dr. Fabio Arantes Salgado OAB/RJ82162D ). “ ... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para afastar a multa dos embargos meramente protelatórios”.\r\n\r\nPROCESSO 02163-2006-241-01-00-7 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente/embargante: TNL CONTAX S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ2462A ), - Recorridos : l- TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ16162D ). ll- RAFAEL CERQUEIRA ANOLIN (Dr. Denise Martins OAB/RJ83002D). “ ... por unanimidade, acolher os embargos de declaração, tão-somente, para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao aresto”.\r\n\r\nPROCESSO 02358-2007-461-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : CONSTRUTORA ABRA LTDA (Dr. Claudio Couto Soledade OAB/RJ99565D ). Recorrido: l- CONSTRUTORA LYTORANEA LTDA (Dr. Claudio Couto Soledade OAB/RJ99565D). ll- FRANCISCO LUIZ PEREIRA (Dr. Cicero Lourenco da Silva OAB/RJ64996D ), - por unanimidade, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para afastar a multa diária (”astreintes”), mantido o valor da causa fixado na sentença”.\r\n\r\nPROCESSO 02459-2003-243-01-00-8 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Dr. Waldimar de Paula Freitas OAB/RJ38982D ), - Recorrido : l- ADEMIR DA CONCEICAO ROCHA (Dr. Eduardo Jordy OAB/RJ83693D ), ll- WORLD 3000 ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA ME (Dr. ... ). “ ... por unanimidade, negar provimento ao recurso”.\r\n\r\nPROCESSO 03490-2005-261-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : SENDAS S.A. - SEDE (DR.NOVA DENOMINAÇÃO DE CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A.) (Dr. Pedro Campelo de Oliveira OAB/RJ107345D ), - Recorridos: l- MACEIS REDER LOUBACK (Dr. Alexandre Barbosa Lamella OAB/RJ67808D ), ll- ZELMA FERNANDES MARINHO LOUBACK (Dr. Alexandre Barbosa Lamella OAB/RJ67808D ), lll- MARCELO FERNANDES REDER (Dr. Alexandre Barbosa Lamella OAB/RJ67808D ). “ ... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para julgar o processo extinto, sem resolução do mérito com relação ao 2º e 3º reclamantes: MACEIS REDER LOUBACK e ZELMA FERNANDES MARINHO LOUBACK, na forma do disposto no art. 267, VI do CPC; no mais, fica mantida a sentença de primeiro grau, consoante fundamentos do voto da Desembargadoraa Relatora”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPaulo Araujo\r\n\r\nTécnico Judiciário.\r\n\r\nId: 703312"
                            ],
                            "702419": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00209-2006-004-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes :1) Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. (Embargante)(Dr. Antonio Carlos Silva OAB/RJ/2516/A ), 2)Adalberto dos Santos Melo (Dr. Jorge Couto de Carvalho OAB/RJ/18851/D). Recorridos;OS MESMOS. “...por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração para suprir a omissão apontada, sem, contudo, modificar o teor da r. sentença originária, no particular.”\r\n\r\nProcesso: 00833-2007-207-01-00-0 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : SHV Gas Brasil Ltda (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ/16162/D). Recorridos: 1)Gelson Carvalho da Silva (Dr. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB/RJ/55993/D), 2)JBAM Rio Engenharia Ltda (Dr. Ozival Santos Maia OAB/RJ/104055/D).”...por unanimidade, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 01214-2006-244-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. (Dra. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB/RJ/99938/D). Recorrida : Jorcelina Honorio (Dr. Marcio Rohana OAB/RJ/97471/D). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 702419"
                            ],
                            "705493": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00065-2004-302-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente/Embargante : União Federal - Procuradoria Geral Federal - INSS (Procuradoria Geral do INSS) - Recorridos : I) CEMAJUR EMPREITEIRA LTDA (Dra. Rosana Alves Ribeiro Lopes da Silva OAB/RJ/123721/D ), II) SEBASTIAO DA COSTA (Dr. Eduardo Vanzan OAB/RJ/61009/D), -“... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nProcesso: 00694-2006-281-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Luis Antonio Carvalho Manhaes (Dr. Antonio Carlos Guzzo Pereira OAB/RJ/42894/D ), - Recorrido : Construtora R.M.R.B. Ltda. (Dr. Bruno Gomes de Melo OAB/RJ/114713/D ).”...por unanimidade, negar provimento ao recurso...”\r\n\r\nProcesso: 01597-2006-431-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente : Maria do Socorro Alves (Dra. Lilian Guimaraes Maiques OAB/RJ/127836/D ). Recorrido/embargante : Hotel Vila Boa Vida II (Condominio Vila Boa Vida II) (Dr. Otavio Frederico Estarque da Silva OAB/RJ/87327/D).”...por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos para prestar esclarecimentos, em atenção à técnica do prequestionamento, não se imprimindo efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDemostenes Mendes Braga\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 705493"
                            ],
                            "702720": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSOES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO: 00367-2007-037-01-00-9 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: GUILHERME MARROQUIM DE MELLO ALMEIDA (Dr. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella OAB/RJ 113921D). Recorridos: I- VEM MANUTENCAO E ENGENHARIA S.A. (Dr. Pedro Lanari Nelson de Senna OAB/RJ 76022D), II - TAP S.A. TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES (Dr. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes OAB/RJ 44670D). “... por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada em contra-razões e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para incluir na sentença originária a condenação das reclamadas ao pagamento da correção monetária dos salários pagos em atraso, considerando-se como marco inicial para o cômputo o quinto dia útil do mês subseqüente ao mês da prestação do trabalho e os juros, que devem incidir a partir do ajuizamento da ação e, para excluir a multa imposta ao reclamante, por ocasião da prolação da decisão de embargos declaratórios.”\r\n\r\nPROCESSO: 00404-2007-027-01-00-1 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: I - BCP S.A. (Dr. Arnaldo Blaichman OAB/RJ 15518D ), II - VERA LUCIA ABRANTES PAIXAO (embargante) (Dr. Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB/RJ 97736D ). Recorridos: OS MESMOS. “... por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, determinar a aplicação do adicional de 100% para as horas extras prestadas aos domingos. Imprime-se efeito modificativo ao Acórdão proferido. “\r\n\r\nPROCESSO: 00526-2003-201-01-00-8 - AP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Agravante/embargante: COMPANHIA SULAMERICANA DE TABACOS S/A (Dr. Roberto Doria Junior OAB/RJ 75200D). Agravado: SERGIO BERNARDI (Dr. Paulo Jorge de Menezes OAB/RJ 45362D). “... por unanimidade, rejeitar os Embargos.”\r\n\r\nPROCESSO: 00592-2005-052-01-00-6 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Redatora Designada Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: I - TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA. (embargante) (Dr. Romario Silva de Melo OAB/RJ 30491D), II - CRISTIANE PONTES DOS SANTOS (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB/RJ 73808D) Recorridos: I - CRISTIANE PONTES DOS SANTOS (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB/RJ 73808D), BANCO CITICARD BANCO S.A.(ATUAL DENOMINAÇÃO DE CREDICARD BANCO S/A) (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 2462A ), III -TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA. (Dr. Romario Silva de Melo OAB/RJ 30491D).“... por unanimidade, acolher ambos os Embargos de Declaração, tão-somente para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo ao aresto.”\r\n\r\nPROCESSO: 01090-2007-064-01-00-4 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RedatoraDesignada Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: I - FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (embargante) (Dr. Ana Maria Perez Lucas de Barros OAB/RJ 1545ª), II - ANTONIO MARCOS SANTANA (Dr. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB/RJ 61805D ). Recorridos: I - ANTONIO MARCOS SANTANA (Dr. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB/RJ 61805D ), II- FINASA PROMOTORA DE VENDAS LTDA. (Dr. Ana Maria Perez Lucas de Barros OAB/RJ 1545), III - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE CREDITO COBRANCA E TELEMARKETING (Dr. Fernanda de Souza Cardoso de Lemos OAB/RJ 118273D)“... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, apenas para prestar os esclarecimentos”\r\n\r\nPROCESSO: 01191-2006-226-01-00-4 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (A/C Procuradoria Municipal de Nova Iguacu). Recorrido: I - ALFREDO ANTONIO RENOVATO FILHO (Dr. Humberto Barbosa de Mello OAB/RJ 60314D ), II - COOPDIVERSE SERVICE COOP SERV ASSIS ADMIN (Dr...) “... por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário do Município.”\r\n\r\nPROCESSO: 01219-2006-401-01-00-3 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: ELETROBRAS TERMONUCLEAR S. A. - ELETRONUCLEAR (Dr. Regina Maria Cimponi Nahid OAB/RJ 22798D). Recorrida/embargante: CLEOMAR GOMES MARTINS (Dr. Carlos Eduardo Reis Cleto OAB/RJ 93431D ). “... por unanimidade, rejeitar os embargos declaratórios opostos.”\r\n\r\nPROCESSO: 01256-2007-050-01-00-0 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente/embargante: LUIZ FERNANDO BENEDITO OTTONI (Dr. Vania de Alencar Barreto Reuters OAB/RJ 46145D ). Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A. (Dr. Helio de Azevedo Torres OAB/RJ 1235B ). “... por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos, para prestar esclarecimentos em atenção à técnica do prequestionamento. Não se imprime efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\nPROCESSO: 01355-2005-033-01-00-4 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: I - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (embargante) (A/C Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) , II- UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). Recorridos: I - FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. (Dr...), II - AMILTON GOMES PEREIRA (Dra. Dorinda F C Caamano de Oliveira OAB/RJ 64750D ). “...por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, para prestar esclarecimentos em atenção à técnica do prequestionamento. Não se imprime efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\nPROCESSO: 01519-2007-018-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: EGMONT BASTOS CAPUCCI (Dr. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB/RJ 76206D ). Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283D ). “... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para determinar a cessação das “retenções salariais” (código 799) e condenar a ré a restituir os valores retidos e a pagar os reflexos resultantes desta integração à remuneração; tudo consoante fundamentos expendidos no voto da Desembargadora Relatora; invertendo-se os ônus da sucumbência; mantido o valor da causa fixado na sentença. “\r\n\r\nPROCESSO: 01958-2006-241-01-00-8 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes: I - VALERIA LEDUGERIO DE SOUZA (Dr. Ana Paula dos Santos OAB/RJ 131469D), II - SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (embargante) (Dr. Gustavo Henrique Dias Martins OAB/RJ 111335D ). Recorridos: OS MESMOS.“... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, tão-somente, prestar esclarecimentos, em atenção à técnica do prequestionamento. Não se imprime efeito modificativo ao Acórdão proferido. “\r\n\r\nPROCESSO: 02073-2005-342-01-00-0 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes/embargantes: I - JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA.(embargante) (Dr. Maria Alice Schlick OAB/RJ 74850D ), II - MARIA FRANCISCO PINTO DE SOUZA (Dr. Benedito de Paula Lima OAB/RJ 72655D). Recorridos: OS MESMOS. “... por unanimidade, rejeitar ambos os embargos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 702720"
                            ],
                            "702506": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00073-2007-056-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrentes :1) Telemar Norte Leste S.A. (Embargante)(Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB/RJ/45513/D), 2)Jorge Luiz Francisco do Nascimento (Dra. Marcia Cristina Elias Crevelar OAB/RJ/114911/D). Recorridos:1) Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB/RJ/45513/D), 2) Jorge Luiz Francisco do Nascimento (Dra. Marcia Cristina Elias Crevelar OAB/RJ/114911/D), 3) Absoluta Serviços Técnicos de Higiene e Limpeza Ltda.(Dr. ). “...por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para sanar a omissão perpetrada; não se imprimindo, no entanto, efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\nProcesso: 00085-2008-049-01-00-2 - RO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente: Renato Falabella de Castro (Dra. Marcia Cristina Ferreira Pacheco OAB/RJ/85724/D). Recorrido:Caixa Econômica Federal (Dr. Josemildo Felisardo da Silva OAB/RJ/63815/D).”...por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nProcesso: 01482-2005-242-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria Jose Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente/Embargante : COOPREST COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DAS AREAS DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA (Dra. Eduarda Pinto da Cruz OAB/RJ/45243D). Recorrido: Valcir de Jesus (Dr. Paulo Ribeiro OAB/RJ/30611/D).”...por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, em consonância com a fundamentação do Acórdão guerreado, complementar o dispositivo daquele julgado.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 702506"
                            ],
                            "705410": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nPROCESSO: 00620-2007-046-01-00-5 - RO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Federal do Trabalho Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Recorrente/embargante: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Dr. Francisco Luiz do Lago Viegas OAB/RJ67617D). Recorrido: JOSE MOREIRA (Dra. Claudia Luzia Jose de Souza OAB/RJ74858D).”... por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, tão-somente, prestar esclarecimentos, não se imprimindo efeito modificativo ao Acórdão proferido...\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 705410"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "705280": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "PUBLICAÇÃO DE DESPACHO\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\n00554-2007-052-01-00-5 (RO) - RELATOR: DESEMBARGADOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI - Recorrente: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIOS DO MRJ (Dr. Márcio Lopes Cordero, OAB/RJ-81613/D) Recorridos: 1 - FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Dr. Joao de Lima Teixeira Neto, OAB/RJ 100114/D) 2 - SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMO DO COMERCIO NO MRJ (Dra. Ana Lúcia Gomes Viana Marcondes, OAB/RJ 66669/D): Consignatários: :para ciência do r. Despacho de fls.264: \"J. ... Digam os consignatários. Em 12/12/2008. \r\n\r\n00554-2007-052-01-00-5 (RO) - RELATOR: DESEMBARGADOR ROQUE LUCARELLI DATTOLI - Recorrente: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIOS DO MRJ (Dr. Márcio Lopes Cordero, OAB/RJ-81613/D) Recorridos: 1 - FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Dr. Joao de Lima Teixeira Neto, OAB/RJ 100114/D) 2 - SINDICATO DOS EMPREGADOS DE AGENTES AUTÔNOMO DO COMERCIO NO MRJ (Dra. Ana Lúcia Gomes Viana Marcondes, OAB/RJ 66669/D): Consignante e 1º consignatário: Para ciência do r. Despacho de fls. 265:\"J. Digam a consignante e o 1º consignatário (O Sindicato dos Empregados de agentes autônomo do comercio no MRJ. Em 12/12/2008\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 705280"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Juiz Convocado n°1": {
                        "Atos": {
                            "702395": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01545-2007-049-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Roberto Francisco da Silva ( Adilson Lessa Brasil RJ97529D ), - Recorrido : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor, exceto quanto ao tópico relativo à declaração de nulidade do vínculo empregatício e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\r\n\r\nProcesso: 01113-2007-225-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - Recorrido : Moacir Peixoto Filho ( Marcelo Jorge de Carvalho RJ51217D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, conceder-lhe provimento para julgar improcedente a demanda, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire, que restou vencida quanto aos efeitos da aposentadoria e, ainda assim, redigirá o acórdão. Esteve presente o Dr. Marcio Morita, representando o recorrente.\r\n\r\nProcesso: 00458-2006-034-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Centro de Feiras, Congressos e Eventos do Rio de Janeiro - RIOCENTRO S/A. ( Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D ), Hipolito de Oliveira Fernandes ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Hipolito de Oliveira Fernandes ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Centro de Feiras, Congressos e Eventos do Rio de Janeiro - RIOCENTRO S/A. ( Jose Maria Basilio da Motta RJ11091D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos interpostos pelas partes exceto quanto ao tópico 'Da indenização da Súmula 291, do TST, óbice do art. 486, da CLT', do recurso ordinário da Ré, por inovação à lide; rejeitar a preliminar de litispendência suscitada pela Ré e, no mérito, negar provimento a ambos os recursos. Sustentou oralmente o Dr. Luiz Eduardo Peixoto, representando o reclamante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 702395"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 10ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "705148": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "10a Turma\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE QUATORZE DE JANEIRO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - 251 - SALA DE SESSÕES Nº 5 - 5º ANDAR - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00001-2007-072-01-00-7 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ), Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ) - Recorrido: Adenilson Bento Batista ( Adv. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ), Uniao Federal ( Procurador Advocacia Geral da Uniao ), Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ).\r\n\r\n2 - 00023-2007-302-01-00-0 - RO - ( 002VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Marcelo dos Santos da Cunha ( Adv. Maria Isabel Rodrigues RJ 35629 D ) - Recorrido: Imperial Comercio e Tramsporte de Gas Ltda. ( Adv. Sidney David Pildervasser RJ 38519 D ).\r\n\r\n3 - 00028-2008-050-01-00-3 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Associacao Educacional Veiga de Almeida ( Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes RJ 47449 D ), Celina Graca Barreira Lopes de Farias ( Adv. Paulo Renato Fernandes da Silva RJ 72153 D ) - Recorrido: Celina Graca Barreira Lopes de Farias ( Adv. Paulo Renato Fernandes da Silva RJ 72153 D ), Associacao Educacional Veiga de Almeida ( Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes RJ 47449 D ).\r\n\r\n4 - 00046-2007-047-01-00-1 - RO - ( 047VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Banco Itau S.A. ( Adv. Mariana Silva Bastos RJ 118678 D ) - Recorrido: Deise Pereira Senos ( Adv. Almir Teixeira Alves RJ 76608 D ).\r\n\r\n5 - 00067-2007-027-01-00-2 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ) - Recorrido: Laura Nogueira Martins ( Adv. Marcio Henrique da Silva RJ 98254 D ), Rio Sul Linhas Aereas S.A. ( Adv. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Varig Engenharia S.A. ( Adv. Carolina Camara de Moraes Loureiro RJ 129535 D ).\r\n\r\n6 - 00104-2007-025-01-00-0 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Supremais Ltda. ( Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires RJ 80450 D ), Marcio Henrique de Lima Rodrigues ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ) - Recorrido: Marcio Henrique de Lima Rodrigues ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), REDERJ Associação Redeconomia de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Valter Jose Silva de Oliveira RJ 78382 D ), Supremais Ltda. ( Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires RJ 80450 D ).\r\n\r\n7 - 00118-2006-431-01-00-7 - RO - ( 001VT/CF ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Recorrido: WILLIS BARRETO PEREIRA ( Adv. Jorge Antonio Silva da Conceicao RJ 98123 D ), AUTO VIACAO SALINEIRA LTDA ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ).\r\n\r\n8 - 00128-2006-072-01-00-5 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Waldemar Nery Gregorio ( Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 82249 D ) - Recorrido: Associacao das Pioneiras Sociais ( Adv. Guido Antonio Sucena Maciel RJ 44488 D ).\r\n\r\n9 - 00130-2007-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Dener Sampaio de Oliveira ( Adv. Fabiana Anulino Wonglon Pereira RJ 137991 D ), Absoluta Serviços Técnicos Ltda..\r\n\r\n10 - 00136-2008-004-01-00-5 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Editora Ferreira Ltda. - Recorrido: Erica Gomes da Costa ( Adv. Paulo Roberto Pires Tavares RJ 56359 D ).\r\n\r\n11 - 00164-2007-541-01-00-2 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: União Federal - Recorrido: Mitra Diocesana de Valenca ( Adv. Antonio Sergio Soares RJ 85304 D ).\r\n\r\n12 - 00175-2007-035-01-00-0 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: ASB S.A. Credito Financiamento e Investimento ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ), Contratacoes Financeiras CF Ltda. ( Adv. Luiz Otavio Medina Maia RJ 23076 D ) - Recorrido: Ariana Oliveira da Silva ( Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D ).\r\n\r\n13 - 00192-2003-070-01-00-0 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: MARGARETH DE BARROS NASSOUR ( Adv. Maria Aparecida Nascimento Valenca RJ 26270 D ) - Recorrido: JOHNSON MCPERSON COMERCIO LTDA ( Adv. André Soares Travessa RJ 93083 D ).\r\n\r\n14 - 00200-2008-012-01-00-2 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Daniel Mariano da Fonseca ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Viacao Verdun S.A. ( Adv. Ferdinando Tambasco RJ 48798 D ).\r\n\r\n15 - 00211-2005-027-01-00-9 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), Joaquim Sequeira Pinto ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Joaquim Sequeira Pinto ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ), Fundacao Sudameris ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ), BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ).\r\n\r\n16 - 00223-2005-246-01-00-8 - RO - ( 006VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: União Federal - Recorrido: Joao Batista do Nascimento ( Adv. Alexandre Soares Lopes RJ 91288 D ), Nova Construcic Empreiteira Ltda ( Adv. Willians Lima de Carvalho RJ 44710 D ).\r\n\r\n17 - 00229-2004-501-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: RDC SUPERMERCADOS LTDA ( Adv. Willian Marcondes Santana RJ 136896 A ), CLAUDIO TEIXEIRA DANTAS ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ) - Recorrido: CLAUDIO TEIXEIRA DANTAS ( Adv. Joao Batista dos Santos RJ 16281 D ), RDC SUPERMERCADOS LTDA ( Adv. Willian Marcondes Santana RJ 136896 A ).\r\n\r\n18 - 00229-2007-065-01-00-9 - AP - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Agravado: Edu Car Auto Mecanica Ltda. ( Adv. Flavio Jorge da Graca Martins RJ 32442 D ).\r\n\r\n19 - 00230-2007-073-01-00-8 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro - Secretaria Municipal de Educacao ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Wellington Fernandes Amado ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n20 - 00237-2006-521-01-00-0 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Industrias Nucleares do Brasil S.A. - INB ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Recorrido: Fire Rio Ltda. ( Adv. Ana Maria Guimaraes RJ 104491 D ), Washington Rodrigues Ribeiro ( Adv. Alexandre Lacerda de Andrade RJ 81864 D ).\r\n\r\n21 - 00271-2002-022-01-00-7 - RO - ( 022VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Recorrido: REGINA CELIA VIEIRA FIGUEIREDO JARDIM ( Adv. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681 D ).\r\n\r\n22 - 00278-2007-201-01-00-9 - RO - ( 001VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: UNIAO FEDERAL - Recorrido: Neide Nascimento Goncalves ( Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima RJ 65843 D ), Sky Motel Ltda ( Adv. Geneura Souza Lobo RJ 30525 D ).\r\n\r\n23 - 00286-2008-053-01-00-9 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Cassio Goncalves de Lima ( Adv. Joelson William Silva Soares RJ 64309 D ).\r\n\r\n24 - 00289-2006-205-01-00-3 - AP - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: PJ Plastika Artesanal e Comercial Ltda ( Adv. Alexandre Barreira de Oliveira RJ 96047 D ) - Agravado: União Federal.\r\n\r\n25 - 00295-2008-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Jessica Pinto dos Santos(Espólio de Antonio Pinto dos Santos) ( Adv. Kelly do Amaral Caneppa RJ 126236 D ) - Recorrido: Papo Pizza ( Adv. Antonio Carlos Ferreira RJ 15446 D ).\r\n\r\n26 - 00299-2006-043-01-00-9 - RO - ( 043VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Uniao Federal - Recorrido: Jarbas Fernandes dos Santos.\r\n\r\n27 - 00377-2008-031-01-00-7 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Antonio Pellegrini Ribeiro ( Adv. Eliezer Gomes da Silva RJ 118195 D ) - Recorrido: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro ( Adv. Rodrigo Valverde Martinez Suarez RJ 106321 D ).\r\n\r\n28 - 00385-2008-080-01-00-3 - RO - ( 080VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Raquel de Oliveira Coutinho ( Adv. Caetano Mari RJ 21746 D ) - Recorrido: Perbacco Bar Ristorante e Pizzeria Ltda. ( Adv. Herminio Baur Salgado RJ 61427 D ).\r\n\r\n29 - 00447-2007-058-01-00-5 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Antonio Vidal da Silva ( Adv. Manoel Branco Braga RJ 37919 D ) - Recorrido: Refrigerantes Pakera Ltda. ( Adv. Eliane Saldanha Brites RJ 147318 D ), Star Recursos Humanos Ltda. ( Adv. Darin Jose Soares Fares RJ 73559 D ).\r\n\r\n30 - 00495-2007-069-01-00-7 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) ( Adv. Vanessa Quintao Fernandes RJ 95434 D ) - Recorrido: Sonia Maria da Silva ( Adv. Luci Carvalho Bittencourt RJ 1034 B ).\r\n\r\n31 - 00512-2007-244-01-00-6 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Expresso Barreto Ltda. - Recorrido: Jose Wanderley Vianna dos Santos ( Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ 75312 D ).\r\n\r\n32 - 00525-2007-342-01-00-0 - RO - ( 002VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Jose Rodrigues ( Adv. Sidneia Alves de Souza Reis RJ 125590 D ) - Recorrido: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Rubia Cristina Cassiano RJ 140523 D ).\r\n\r\n33 - 00543-2007-044-01-00-0 - RO - ( 044VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Vinicius Pereira da Costa ( Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos RJ 97782 D ) - Recorrido: Assistance Transfer 24 Hs Ltda. ( Adv. Sergio Felix da Silva RJ 92463 D ).\r\n\r\n34 - 00587-2007-079-01-00-4 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Ilma da Silva Leal ( Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros RJ 41283 D ), Organizacao Beni Ltda. ( Adv. Nivaldo Antonio Oliveira RJ 51907 D ).\r\n\r\n35 - 00588-2003-241-01-00-9 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Transportadora Mattos Ltda. ( Adv. Lucio Jose do Paco Borges RJ 80465 D ), DAVID BORRE DE FIGUEIREDO ( Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ 72563 D ).\r\n\r\n36 - 00592-2006-263-01-00-7 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorrido: Alberto da Costa Medeiros Junior ( Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira RJ 74296 D ), Coopex Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa de Exame do Rio de Janeiro.\r\n\r\n37 - 00595-2005-012-01-00-0 - RO - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Gol Transportes Aereos S.A. ( Adv. Jose Scalfone Neto RJ 73153 D ) - Recorrido: Valeria Melo Pinto ( Adv. Jair Ferreira Lima RJ 114065 D ).\r\n\r\n38 - 00612-2005-003-01-00-9 - RO - ( 003VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Valdilerio Villas Boas Andrade ( Adv. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n39 - 00627-2007-025-01-00-6 - RO - ( 025VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Transportes Sao Silvestre S.A. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ), Arnobio de Lima Mendonca ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: Arnobio de Lima Mendonca ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ), Transportes Sao Silvestre S.A. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ).\r\n\r\n40 - 00649-2003-045-01-00-7 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: União Federal - Agravado: VERA LUCIA DUTRA LIMA ( Adv. Luiz Carlos de Mello Santos RJ 21834 D ), WILMA CATARINA DE JESUS ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ).\r\n\r\n41 - 00667-2006-069-01-00-1 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Sociedade Michelin de Participacoes e Comercio Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ), SPI Integracao de Sistema Ltda. ( Adv. Sergio Arnaldo Andreoli RJ 73451 D ) - Recorrido: Paulo Silva Medeiros ( Adv. Joao Henrique da Silva RJ 84651 D ).\r\n\r\n42 - 00670-2007-067-01-00-3 - RO - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Globo Comunicacao e Participacoes Ltda. ( Adv. Sonia Regina Dias Martins RJ 100638 D ) - Recorrido: Jair da Silva Faria ( Adv. Armando Soares dos Santos RJ 67516 D ), Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda..\r\n\r\n43 - 00683-2005-038-01-00-5 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: Domingos de Souza e Silva ( Adv. Jorge Antonio Pinheiro RJ 117607 D ) - Agravado: Glaxosmithkline Brasil Ltda ( Adv. Bruno de Medeiros Tocantins RJ 92718 D ), Laboratorio Enila Ind. Comercio Produtos Quimicos Farmaceuticos Ltda..\r\n\r\n44 - 00747-2003-202-01-00-2 - AP - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: Whirlpool S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Agravado: FABIO OLIVEIRA DUTRA ( Adv. Wanderlei Moreira da Costa RJ 45281 D ).\r\n\r\n45 - 00749-2007-082-01-00-7 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Sidney dos Anjos Alves ( Adv. Clarisse Ines de Oliveira RJ 105020 D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 77801 D ) - Recorrido: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT ( Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 77801 D ), INFRAERO - Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria ( Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) RJ 1 D ), Sidney dos Anjos Alves ( Adv. Clarisse Ines de Oliveira RJ 105020 D ).\r\n\r\n46 - 00769-2007-481-01-00-4 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. André Passos Alonso RJ 143637 D ) - Recorrido: Daniel Teixeira de Viveiros Cardoso ( Adv. Patricia Campos Dantas RJ 89160 D ), Riviera Engenharia e Comercio Ltda ( Adv. Wagner Gomes Chaves RJ 97879 D ).\r\n\r\n47 - 00784-2005-282-01-00-0 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Jose Maria de Souza ( Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos RJ 59009 D ) - Recorrido: Luiz Vieira Comercio de Petroleo Ltda. ( Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo RJ 93918 D ).\r\n\r\n48 - 00791-2006-062-01-00-2 - RO - ( 062VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Daniele Oliveira de Andrade Figueira ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ 88982 D ) - Recorrido: Daniele Oliveira de Andrade Figueira ( Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 83266 D ), Banco Itaú S.A. ( Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ 88982 D ).\r\n\r\n49 - 00792-2005-053-01-00-5 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. ( Adv. Ilan Goldberg RJ 100643 D ) - Recorrido: Antonio Carraro Filho ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ).\r\n\r\n50 - 00858-2007-053-01-00-9 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Roberta Gallo Koehler ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ) - Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO ( Adv. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D ), Roberta Gallo Koehler ( Adv. Celso Ferrareze RJ 138778 D ).\r\n\r\n51 - 00868-2006-065-01-00-3 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Instituto Brasileiro de Contabilidade ( Adv. Gilberto da Graca Couto Filho RJ 46391 D ), Aparecida Fonseca Moraes ( Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes RJ 62526 D ) - Recorrido: Instituto Brasileiro de Contabilidade ( Adv. Gilberto da Graca Couto Filho RJ 46391 D ), Aparecida Fonseca Moraes ( Adv. Lincoln Jose de Souza Moraes RJ 62526 D ).\r\n\r\n52 - 00877-2007-030-01-00-1 - RO - ( 030VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Toesa Service Ltda. ( Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo RJ 77671 D ), Renato Faria ( Adv. Daniela Casimiro Drummond RJ 98631 D ) - Recorrido: Renato Faria ( Adv. Daniela Casimiro Drummond RJ 98631 D ), Toesa Service Ltda. ( Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo RJ 77671 D ).\r\n\r\n53 - 00903-2006-035-01-00-2 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Jansen Penna Ferreira ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ) - Recorrido: Jansen Penna Ferreira ( Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 88998 D ), Caixa Econômica Federal ( Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D ).\r\n\r\n54 - 00910-2002-491-01-00-1 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: União Federal - Agravado: MARISTELA DE OLIVEIRA SOARES ME ( Adv. Wellington Darci de Amorim Bravo RJ 59019 D ).\r\n\r\n55 - 00924-1999-012-01-00-4 - AP - ( 012VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: JORGE DOS SANTOS ( Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 30539 D ) - Agravado: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CASEMAR LTDA, ANTONIO ARLINDO ELIAS DE FREITAS, SUPERMERCADO WEST LAR LTDA, ANTONIO SERGIO OLIVEIRA REIS, MANUEL COSTA, SUPERMERCADO CAMARO LTDA.\r\n\r\n56 - 00931-2007-070-01-00-8 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Infraero Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - Recorrido: Maria Cristina Borges Claudino Vieira ( Adv. Dario Dias Bertao RJ 64985 D ), Bioclean Serviços Ltda.\r\n\r\n57 - 00947-2007-247-01-00-0 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Goncalves de Oliveira Arquitetura e Construcao Ltda. ( Adv. Paulo Edson de Oliveira RJ 1236 B ) - Recorrido: Flavio Josiel Gomes de Freitas ( Adv. Caio Mario da Silveira Bruno RJ 67039 D ), Brickell Engenharia Ltda. ( Adv. Maristela Souto de Oliveira RJ 92636 D ).\r\n\r\n58 - 00948-2006-069-01-00-4 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Silva RJ 2516 A ), Marcos Dionizio de Oliveira ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ) - Recorrido: Trans-Expert Vigilancia e Transporte de Valores Ltda. ( Adv. Antonio Carlos Silva RJ 2516 A ), Marcos Dionizio de Oliveira ( Adv. Jorge Couto de Carvalho RJ 18851 D ).\r\n\r\n59 - 00961-2007-038-01-00-6 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. ( Adv. Benedito Luiz Carnaz Plazza SP 98042 D ) - Recorrido: Igor Alves Carvalho ( Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 70198 D ).\r\n\r\n60 - 00962-2007-048-01-00-8 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Município do Rio de Janeiro ( Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ) - Recorrido: Georgina Botelho de Moraes ( Adv. Mauro Roberto de Souza Silva RJ 85149 D ).\r\n\r\n61 - 00974-2007-202-01-00-1 - RO - ( 002VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Estado do Rio de Janeiro (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Cicera da Silva Procopio ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ), Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos ( Adv. Jander Nilson Pereira da Costa RJ 54602 D ).\r\n\r\n62 - 00999-2003-206-01-00-7 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante: RAKAF DISTRIBUIDORA DE AGUA SANITARIA LTDA ME ( Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus RJ 77025 D ) - Agravado: LEONARDO LOPES DA SILVA ( Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 3038 D ).\r\n\r\n63 - 01007-2007-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Jorge Teixeira da Silva ( Adv. Anete Angelica Aparecida Teixeira Alves RJ 45082 D ) - Recorrido: Empresa Municipal de Vigilancia S.A. ( Adv. Claudio Luiz Lobo RJ 73762 D ).\r\n\r\n64 - 01066-2006-018-01-00-3 - RO - ( 018VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Empresa Municipal de Urbanizacao - RIOURBE, Municipio do Rio de Janeiro - Recorrido: Ministerio Publico do Trabalho ( Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao ).\r\n\r\n65 - 01150-2004-002-01-00-0 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: BANCO CITICARD S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), ORBITAL SERVICOS E PROCESSAMENTO DE INF COMERCIAIS LTDA ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), TNL CONTAX S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: TNL CONTAX S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), DEISE DOS SANTOS PASSOS ( Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima RJ 39064 D ), ORBITAL SERVICOS E PROCESSAMENTO DE INF COMERCIAIS LTDA ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), BANCO CITICARD S/A ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n66 - 01150-2006-042-01-00-0 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Alessandra Gloria Nantes ( Adv. DAIL SILVEIRA DE AGUIAR RJ 54109 D ).\r\n\r\n67 - 01153-2007-050-01-00-0 - RO - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Jorge Artur do Nascimento Pinis ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ) - Recorrido: Jorge Artur do Nascimento Pinis ( Adv. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 83873 D ), Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D ).\r\n\r\n68 - 01156-2005-072-01-00-9 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Paulo Roberto Bastos ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n69 - 01163-2006-027-01-00-7 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Carlos Alberto Tavares ( Adv. Aparecida da Silva Martins RJ 95704 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n70 - 01163-2006-071-01-00-5 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: GBG da Barra Centro Automotivo Ltda. ( Adv. Mirna Thomaz de Barros RJ 133574 D ) - Recorrido: Giancarlo da Silva do Espirito Santo ( Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 63796 D ).\r\n\r\n71 - 01185-2006-069-01-00-9 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Josefa Nunes da Silva ( Adv. Kelly Regina Almeida Lopes RJ 76661 D ), Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda..\r\n\r\n72 - 01205-2007-055-01-00-0 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Wagner Luiz Messias de Sant Anna ( Adv. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D ) - Recorrido: Servseg Serviços de Segurança e Vigilância Ltda. ( Adv. Wagner de Jesus Soares RJ 110748 D ).\r\n\r\n73 - 01224-2006-066-01-00-9 - RO - ( 066VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Telsul Servicos S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Helio da Fonseca Pereira ( Adv. Joao Matheus Garcia Filho RJ 65011 D ).\r\n\r\n74 - 01238-2000-045-01-00-6 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravado: HAIKA DOS SANTOS BARCELOS ( Adv. Mauro Goncalves Vieira RJ 29169 D ), TEL TRANSPORTES ESTRELA SA ( Adv. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D ), AFIA DOS SANTOS BARCELOS ( Adv. Mauro Goncalves Vieira RJ 29169 D ), ANA CRISTINA DOS SANTOS BARCELOS ( Adv. Mauro Goncalves Vieira RJ 29169 D ).\r\n\r\n75 - 01246-2007-034-01-00-5 - RO - ( 034VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: União Federal ( Procurador Procuradoria Federal do INSS ) - Recorrido: Elevadores Impacto Ltda. ( Adv. Antonio Jose Santos Teixeira RJ 113797 D ).\r\n\r\n76 - 01264-2007-049-01-00-6 - RO - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Segil Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Adv. Marcia Andrade Costa RJ 80472 D ) - Recorrido: Ualace Levi da Silva Maia ( Adv. Hamilcar de Campos Filho RJ 61498 D ).\r\n\r\n77 - 01292-2005-205-01-00-3 - RO - ( 005VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Consorcio Lummus Andromeda ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ), Laerte Oliveira da Silva ( Adv. Milton Moraes Martins RJ 16185 D ) - Recorrido: Consorcio Lummus Andromeda ( Adv. Maritza Krauss Nunes RJ 79776 D ), Laerte Oliveira da Silva ( Adv. Milton Moraes Martins RJ 16185 D ).\r\n\r\n78 - 01305-2007-031-01-00-6 - RO - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. ( Adv. Ricardo Derenvsson Franco RJ 21080 D ) - Recorrido: Sebastiao Ribeiro Ramos ( Adv. Selma Cristina Salle da Conceicao RJ 86308 D ).\r\n\r\n79 - 01319-2006-521-01-00-2 - AP - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Lenna Kaisa Aaltonen Godtfredsen ( Adv. Ilidio do Carmo Loures RJ 49541 D ) - Agravado: Daniele Crispim de Souza ( Adv. Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos RJ 91044 D ).\r\n\r\n80 - 01319-2007-015-01-00-0 - RO - ( 015VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Fellipe Pereira Garcia ( Adv. Luciano Moraes de Sousa RJ 127676 D ) - Recorrido: Tim Celular S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Coplasa Corretora de Seguros de Vida Ltda. ( Adv. Denise da Silva Batista RJ 68927 D ).\r\n\r\n81 - 01361-2007-035-01-00-6 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: UNIAO FEDERAL (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO) - Recorrido: Carrara Materiais de Construcao Ltda. ( Adv. Waldimar de Paula Freitas RJ 38982 D ).\r\n\r\n82 - 01370-2007-027-01-00-2 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços ( Adv. Josef Alexandre Gerstel RJ 96278 D ) - Recorrido: Angela Dias dos Santos ( Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira RJ 3846 D ).\r\n\r\n83 - 01436-2006-065-01-00-0 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Paulo Roberto da Silva ( Adv. Preciliana Vital Antunes RJ 58586 D ) - Recorrido: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICO LTDA.\r\n\r\n84 - 01461-2004-057-01-00-7 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC ( Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Recorrido: COSEPA COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÚLTIPLOS PANAMERICANA LTDA, PAULO CESAR DA SILVA ( Adv. Fued Feres Moura Lima RJ 99615 D ).\r\n\r\n85 - 01461-2007-074-01-00-5 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Joao Vieira de Sousa ( Adv. Carlos Paschoal Bottino RJ 20785 D ) - Recorrido: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n86 - 01467-2006-046-01-00-2 - RO - ( 046VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Boa Nova Agro Comercial Ltda. ( Adv. Joao Carlos Alves Massa RJ 46538 D ) - Recorrido: Joao Baptista Fonseca da Silva ( Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires RJ 26104 D ).\r\n\r\n87 - 01481-2007-028-01-00-5 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Alvaro da Costa Botelho Junior ( Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly RJ 89266 D ) - Recorrido: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ).\r\n\r\n88 - 01482-2006-005-01-00-5 - RO - ( 005VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente: Joao Roberto Monteiro ( Adv. Joao Batista Soares de Miranda RJ 70898 D ) - Recorrido: VIACAO REDENTOR ( Adv. Vicente Iorio Arruzzo RJ 19231 D ).\r\n\r\n89 - 01545-2005-036-01-00-0 - RO - ( 036VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: REAL SEGUROS S.A. ( Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 58248 D ) - Recorrido: Samanta Fernandes Josue ( Adv. Carla Jacintho Nunes RJ 98550 D ).\r\n\r\n90 - 01555-2007-521-01-00-0 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ) - Recorrido: Maria Antonio de Oliveira Goncalves ( Adv. Alexandre Lacerda de Andrade RJ 81864 D ).\r\n\r\n91 - 01602-2005-301-01-00-2 - AP - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: Unimed Petropolis Cooperativa de Trabalho Medico ( Adv. Antonio Salvador Borges dos R Moniz de Aragao RJ 104909 D ) - Agravado: Marcio Barbosa da Silva ( Adv. Venilson Jacinto Beligolli RJ 51537 D ), Maco S.A. - Maquinas de Malharia.\r\n\r\n92 - 01646-2005-045-01-00-2 - RO - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: Leandro Ribeiro da Costa ( Adv. Maurilio Patricio de Souza RJ 67797 D ) - Recorrido: Salerno Empreendimentos e Servicos Ltda..\r\n\r\n93 - 01704-2003-035-01-00-9 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: MARVIA CANDIDA MUNIZ CASSERES ( Adv. Jose Roberto Pereira RJ 26613 D ) - Recorrido: CASA DE SAUDE MATERNIDADE RIO DE JANEIRO LTDA ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ).\r\n\r\n94 - 01794-2005-055-01-00-4 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Francisco Antonio Ramos da Fonseca ( Adv. Hylton Moniz Freire Junior RJ 25371 D ) - Recorrido: Sociedade Tecnologica e Industria de Lubrificantes Solutec Ltda ( Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel RJ 73216 D ).\r\n\r\n95 - 01908-2007-482-01-00-3 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Paulo Sergio da Costa Gracio RJ 56094 D ) - Recorrido: CDP-Central Distribuidora de Produtos Ltda-desassistida, Helio Wajnsztasn ( Adv. Janaina Soares Amarante RJ 79844 D ).\r\n\r\n96 - 01961-2007-245-01-00-8 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: RKR Adminstração de Serviços e Bens ltda ( Adv. Marilia Lourenco de Souza RJ 76782 D ) - Recorrido: Moises Rodrigues Parreira ( Adv. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 67107 D ), Niteroi Terminais Rodoviarios - NITER ( Adv. Ana Luzia do Rosario Assuncao RJ 91733 D ).\r\n\r\n97 - 01980-1997-206-01-00-9 - AP - ( 006VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Agravante: ESPOLIO DE DUILIO BORGONGINO ( Adv. Maria Claudia Salles Parente RJ 84939 D ) - Agravado: CONCENTRADOS NACIONAIS SA ( Adv. Katia Freire Tarcitano RJ 35860 D ).\r\n\r\n98 - 02762-2004-261-01-00-3 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), CARLA BOTELHO DA SILVA ( Adv. Geraldo Bezerra de Menezes RJ 5340 D ) - Recorrido: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ( Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D ), CARLA BOTELHO DA SILVA ( Adv. Geraldo Bezerra de Menezes RJ 5340 D ).\r\n\r\n99 - 02911-2003-451-01-00-2 - RO - ( 001VT/ITB ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procurador Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: PATRICIA NASCIMENTO SILVA ( Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao RJ 64413 D ), HOSPITAL COLONIA RIO BONITO LTDA ( Adv. Saulo Dario Alves RJ 114101 D ).\r\n\r\n100 - 03227-2005-341-01-00-4 - RO - ( 001VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Ana Maria Dias Rodrigues Puccini ( Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 760 B ). Os processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação RIO DE JANEIRO, 11 de Dezembro de 2008Rogerio Silva Carneiro Diretor de Secretaria\r\n\r\nId: 705148"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Marcos de Oliveira Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "705793": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento \r\n\r\nProcesso: 01202-2006-481-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS (Marcos da Silva Bessa RJ102729D) - Recorrido: Diogo Mazzoco Gomes (Eunice Martins de Lana Marinho RJ1006B) - “por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento ao recurso para reformar a sentença para indeferir o pedido de gratuidade de justiça e para determinar que os recolhimentos previdenciários e fiscais sejam procedidos sobre o total da condenação, cabendo a dedução da cota parte das contribuições previdenciárias que pertence ao empregado, competindo ao empregador calcular, deduzir e recolher o imposto de renda devido por ocasião do efetivo pagamento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator que ressalva seu entendimento pessoal quanto ao provimento em relação a honorários advocatícios.”\r\n\r\nMaria Cristina S. Costa\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 705793"
                            ],
                            "703462": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 01183-2005-341-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Municipio de Volta Redonda REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Jose Edinor Rossi ( Paula Maria Salgueiro da Silva RJ121951D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, determinando desde já a retificação no SAP e na capa dos autos, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de custas judiciais, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01184-2007-054-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Serafim Xavier da Silva Filho (Elizabeth Cristina de Almeida Dias RJ72373D ), - Recorrido : Viação Penha Rio Ltda. ( Stefano Egmont Baltz RJ41800D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a empresa ao pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT e da indenização por dano moral fixada em R$ 1.173,74 (um mil, cento e setenta e três reais e setenta e quatro centavos), nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Custas no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) pela empresa, calculadas sobre R$ 11.000,00 (onze mil reais), valor arbitgrado à condenação. Mantém-se, para para efeito de liquidação, os parâmetros fixados na sentença às folhas 82/83.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário \r\n\r\nId: 703462"
                            ],
                            "703463": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 01237-2006-264-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Conservas Rubi S.A. ( Daiene Preissler RJ113778D ), - Agravado : Maria Madalena Moreira de Menezes ( Monica de Farias Barros RJ107268D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 703463"
                            ],
                            "703464": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00434-2006-038-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : Fábio Petrat Allan ( Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ114456D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, condenando, ainda, a recorrente como praticante de ato atentatório à dignidade da Justiça e como litigante de má-fé ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor da União, de indenização de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor do empregado, bem como 20% (vinte por cento) , também incidentes sobre o valor da causa, relativos aos honorários advocatícios, esses decorrentes não da sucumbência, mas da litigância de má-fé, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Arbitra-se para efeito de condenação o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e custas de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Mantêm-se para efeito de liquidação os parâmetros fixados na sentença às folhas 180/182.///\r\n\r\nProcesso: 01572-2007-064-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Globo Comunicacao e Participacoes S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Embargado : Francisco Antonio Mendes Junior ( Marcos Antonio Rodrigues dos Santos RJ98878D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para sanar as omissões apontadas, passando este decisum a integrar a decisão embargada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02034-2007-245-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : TNL Contax S.A. ( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - Recorrido : Frederico Augusto Barros dos Santos ( Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ30611D ), Net Rio Ltda. ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso quanto à existência de grupo econômico, por falta de interesse recursal, não conhecer do recurso quanto à responsabilidade subsidiária, por ausência de legitimidade para recorrer, conhecer do recurso quanto aos demais aspectos e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento das horas extras e consectários, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Arbitra-se à condenação o valor de 12.000,00 (doze mil reais). Ficam mantidos, para efeito de liquidação, os parâmetros fixados na sentença. Por TNL Contax, falou o Dr. Paulo R. M. Martins, que teve deferida a juntada de substabelecimento.///\r\n\r\nProcesso: 01175-2007-051-01-01-9 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Chrysostomo Amorim Perocca ( Zacheo Brandao Neto RJ98723D ), - Agravado : Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, acolher a preliminar e não conhecer do agravo de instrumento por ausência de traslado, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00979-2007-246-01-01-1 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Tereza Cristina Campos D´Ambrosio ( Denise Barreto Portella RJ52336D ), - Agravado : Osvaldelina de Vargas Azeredo ( Daniele Braga Silva RJ141767D ), - por unanimidade, declarar de ofício a nulidade da decisão de folha 84 e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que os embargos declaratórios sejam conhecidos e apreciados no mérito, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Prejudicada, por ora, a análise do agravo de instrumento.///\r\n\r\nProcesso: 00249-2006-030-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Tele Solucoes Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), Paulo Renato Barbosa do Nascimento ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), - Recorrido : New Labor Consultoria e Administração Ltda.Paulo Renato Barbosa do Nascimento ( Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ73808D ), Tele Soluções Telemarketing Ltda. ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo, por deserto, conhecer do recurso do trabalhador e, no mérito, dar-lhe provimento para incluir na condenação o pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01241-2007-014-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Agravante : Jayme Guimaraes Periard ( Ana Ruth Ferreira de Paula RJ81770D ), - Agravado : TV Omega Ltda. ( Carina de Souza Castro RJ109396D ), - por unanimidade, não conhecer do agravo de petição por irregularidade de representação, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00008-2007-002-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : MI Montreal Informatica Ltda. ( Carla Gayoso Nadaes RJ73248D ), - Recorrido : Luiz Carlos Crespo dos Santos Filho ( Issa Assad Ajouz RJ37574D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir a condenação em honorários advocatícios, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator, ressalvado seu entendimento pessoal. ///\r\n\r\nProcesso: 00982-2002-001-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : JOHN WAYNE MAIA ( Marcello Lima RJ74166D ), TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Recorrido : TELEMAR NORTE LESTE S/A ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), JOHN WAYNE MAIA ( Marcello Lima RJ74166D ), - por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator. Mantém-se, para efeito de condenação e custas, os valores fixados à folha 429. Pela reclamada, esteve presente a Drª Silvia Rodrigues da Rocha Vieira.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2008\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 703464"
                            ],
                            "703599": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00212-2006-046-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Henrique Claudio Maues RJ35707D ), - Embargado : Jorge Andre de Paula da Silva ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar omissão e atender ao requisito do prequestionamento, sem imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008\r\n\r\nCarlos André T. M. De Souza – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 703599"
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                            "705639": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nProcesso: 00007-2006-080-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.; Gilberto Oliveira da Silva ( Gilmar Ribeiro de Carvalho RJ103843D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a responsabilidade subsidiária do Município do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantido para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 81 e, para efeito de liquidação, os parâmetros fixados à folha 81.///\r\n\r\nProcesso: 00511-2006-046-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Embargado : Centro de Promocao da Saude - CEDAPS ( Lilian Barcellos Turon RJ128860D ), Iracema Luiza dos Santos ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar omissões, sem efeito modificativo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00724-2005-023-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Reexame Necessário em Duplo Grau de JurisdiçãoMunicípio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Recorrido : FREE PORT VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA; UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), Antonio Marcos Fernandes Passos ( Jose Ubiraltay dos Santos RJ75339D ), - por unanimidade, por não sujeita ao duplo grau legal de jurisdição, deixar de reexaminar a decisão no particular, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Mantém-se para efeito de condenação e custas o valor arbitrado à folha 190 e, para efeito de liquidação, os parâmetros fixados na sentença.///\r\n\r\nProcesso: 01024-2007-082-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Embargante : Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), - Embargado : Elvis Bruno da Silva ( Sergio Luiz Pio RJ53781D ), - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para sanar omissão, rejeitando a argüição de inconstitucionalidade do artigo 19-A da Lei nº 8.036/90, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00813-2005-047-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Companhia Estadual de Logistica e Transportes - CENTRAL ( Marcelo Oliveira Rocha RJ2683A ), - Recorrido : Daniel de Souza Pinto ( Pedro Roque do Nascimento RJ56138D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário por irregularidade de representação, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00169-2008-461-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Município de Seropédica REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Paulo Roberto Inacio ( Ana Delfina Rezende RJ58632D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, por não ser a hipótese legal, conhecer do recurso voluntário do ente público e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Determinada a expedição de ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para as providências cabíveis.///\r\n\r\nProcesso: 00501-2007-491-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Municipio de Guapimirim REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Jociel Machado Correa ( Rafael Martins de Aguiar RJ124218D ), Golden Express Locacao de Mao de Obra Ltda. ( Geder Vidal da Silva RJ106587D ), - por unanimidade, não conhecer do reexame necessário, por não ser a hipótese legal, conhecer do recurso voluntário do ente público e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\r\n\r\nProcesso: 01587-2005-042-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : Fatima Valeria Pinto de Souza ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), Clecio Luiz Panar ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), Ney Goncalves Correa ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ETC ( Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ105246D ), - Recorrido : Ney Goncalves Correa ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), Fatima Valeria Pinto de Souza ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ETC ( Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ105246D ), Clecio Luiz Panar ( Joao Batista dos Santos RJ16281D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01687-2007-245-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : Viacao Pendotiba S.A. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por unanimidade, rejeitar as argüições apresentadas em contra-razões, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01900-2005-302-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Marcos Cavalcante - Recorrente : UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Federal Especializada do INSS ), - Recorrido : GJP Comercio de Roupas e Acessorios Ltda. ( Alexandre Correia Olivetti RJ118824D ), Helen Machado da Rocha Eckert ( Adilson Paulo Alves da Costa RJ80563D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nRosane S. Oliveira - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 705639"
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                            "703593": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 10/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00249-2006-030-01-00-5 – RO\r\n\r\nRcte: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. e Outros\r\n\r\nRcdo: Tele Solucoes Telemarketing Ltda. e Outros\r\n\r\nO Desembargador do TRT Marcos Cavalcante do(a) Gab Des Marcos Cavalcante do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m New Labor Consultoria e Administracao Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão cuja a decisão transcreve-se: \"... por unanimidade, em não conhecer do recurso adesivo, por deserto, conhecer do recurso do trabalhador e, por unanimidade, em dar-lhe provimento para incluir na condenação o pagamento de indenização por dano moral fixada em R$ 5000,00 (cinco mil reais) nos termos do voto do Exmº Desembargador Relator. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2007\r\n\r\nRosane S. Oliveira – Analista Judiciário\r\n\r\nId: 703593"
                            ]
                        }
                    },
                    "Sec. 10ª Turma - Gabinete do Desembargador Celio Juaçaba Cavalcante": {
                        "Atos": {
                            "706064": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "CONCLUSÃO DE DESPACHO\r\n\r\n10ª TURMA\r\n\r\nProcesso: 00380-2006-017-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Marilea Ferreira de Medeiros [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Massa Falida de Quality Embalagens Plasticas Ltda [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marilea Ferreira de Medeiros\r\n\r\nTomar ciência do despacho: \"Não obstante os termos da certidão retro, indefiro, por ora, o requerimento de fls. 190, pois a recorrente deverá, querendo, utilizar o remédio processual cabível. Publique-se o acórdão\". Despacho às fls. 193-verso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto \r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 706064"
                            ],
                            "705977": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00380-2006-017-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Marilea Ferreira de Medeiros\r\n\r\n( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Recorrido : Massa Falida de\r\n\r\nQuality Embalagens Plasticas Ltda ( Aloysio Neves RJ26419D ), - por\r\n\r\nunanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos\r\n\r\ntermos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00255-2005-481-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Transocean Brasil Ltda ( Ana\r\n\r\nCristina Grau Gameleira Werneck RJ88982D ), - Recorrido : Manoel Oliveira\r\n\r\nLeal ( Atilano de Souza Rocha RJ49646D ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, consoante a\r\n\r\nfundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator que foi\r\n\r\nacompanhado do Desembargador Ricardo Areosa. Ficou vencido o\r\n\r\nDesembargador Paulo Roberto Capanema que dava provimento ao recurso para\r\n\r\njulgar improcedente o pedido. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se\r\n\r\npelo provimento do recurso. Falou, pela reclamada, o Dr. Luiz Renato Bueno.///\r\n\r\nProcesso: 01533-2007-020-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Vanilda Rangel de Sales\r\n\r\n( Rogerio Jose Pereira Derbly RJ89266D ), - Recorrido : Petrobras Distribuidora\r\n\r\nS.A. ( Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ28308D ), Fundacao Petrobras de\r\n\r\nSeguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), - \r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento///.\r\n\r\nProcesso: 00030-2007-023-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Eisa Estaleiro Ilha S.A.\r\n\r\n( David Maciel de Mello Filho RJ53645D ), Jorge da Fonseca Basilio ( Mauricio\r\n\r\nSada Junior RJ68528D ), - Recorrido : Jorge da Fonseca Basilio ( Mauricio\r\n\r\nSada Junior RJ68528D ), Eisa Estaleiro Ilha S.A. ( David Maciel de Mello Filho\r\n\r\nRJ53645D ), - Por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, rejeitar a\r\n\r\npreliminar suscitada pela reclamada, dar parcial provimento ao recurso da\r\n\r\nreclamada para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios\r\n\r\ne determinar que a reclamada calcule e recolha o quantum devido à Previdência\r\n\r\nSocial, deduzindo do crédito do reclamante a cota a ele correspondente,\r\n\r\nressalvados os valores já descontados do salário do reclamante sob o mesmo\r\n\r\ntítulo e negar provimento ao recurso do reclamante, tudo na forma da\r\n\r\nfundamentação do Excelentíssimo Desembargador Relator, ressalvado\r\n\r\nentendimento do Desembargador Ricardo Areosa, no tocante aos honorários.///\r\n\r\nProcesso: 00635-2006-342-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Douglas Gomes da Silva\r\n\r\n( Alexandre Dyonisio da Silveira RJ66360D ), - Recorrido : Sankyu S.A. ( Joao\r\n\r\nAires Caldeira RJ38692D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e,\r\n\r\nno mérito, por maioria, negar-lhe provimento, consoante a fundamentação do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator, vencido o Desembargador Ricardo\r\n\r\nAreosa, que lhe dava provimento.///\r\n\r\nProcesso: 01205-2005-073-01-01-2 - AI - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : BOZETTI REFEICOES\r\n\r\nINDUSTRIAIS LTDA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), - Agravado :\r\n\r\nELISABETE GOMES DA SILVA ( Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues\r\n\r\nRJ71592D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento, para manter a decisão agravada, nos termos do voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01433-2005-043-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante :\r\n\r\nProlex Consultoria e Assistencia Tecnica Ltda. ( Francisco de Assis Dantas de\r\n\r\nAndrade RJ26669D ), - Embargado : Luciane Martins Soares ( Antonio Jose de\r\n\r\nAlmeida Santos RJ80571D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de\r\n\r\nDeclaração e, no mérito, dar-lhes provimento para que seja sanado o erro\r\n\r\nmaterial evidenciado no julgado, tão somente para considerar que o ajuizamento\r\n\r\nda ação se deu em 29.09.2005, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01073-2006-017-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante :\r\n\r\nMaster Vigilancia e Seguranca Ltda. ( Alfredo Bastos Barros Filho RJ76592D ), -\r\n\r\nEmbargado : Cicero Lima ( Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca RJ65736D ),\r\n\r\n- por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negarlhes\r\n\r\nprovimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador\r\n\r\nRelator.///\r\n\r\nProcesso: 01301-2007-056-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante :\r\n\r\nElizabeth de Freitas Pinto ( Roberto Dantas de Araujo RJ81093D ), -\r\n\r\nEmbargado : Elaine de Oliveira Sanceita ( Terezinha Mendes de Jesus RJ1554B\r\n\r\n), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito,\r\n\r\nnegar-lhes provimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador\r\n\r\nRelator.///\r\n\r\nProcesso: 01534-2007-225-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Luiz Augusto Goncalves\r\n\r\nCesar ( Carlos Roberto de Oliveira RJ79452D ), - Recorrido : Tasa Lubrificantes\r\n\r\nLtda. ( Gilberto Goncalves da Graca RJ72699D ), - por unanimidade, conhecer\r\n\r\ndo recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 01307-2007-027-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante :\r\n\r\nNewton Puertas Ribeiro ( Clarisse Ines de Oliveira RJ105020D ), Caixa\r\n\r\nEconomica Federal - CEF ( Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ107534D ),\r\n\r\n- Embargado : Newton Puertas Ribeiro ( Clarisse Ines de Oliveira RJ105020D ),\r\n\r\n- por unanimidade,conhecer de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito,\r\n\r\nnegar-lhes provimento, indeferindo aplicação de multa por litigância de má-fé à\r\n\r\nreclamada, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01351-2006-061-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante :\r\n\r\nMarcia Paiva Ferreira ( Renato de Pinho Porto RJ59457D ), - Embargado : ADP\r\n\r\nBrasil Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - Por unanimidade, conhecer dos\r\n\r\nEmbargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do\r\n\r\nvoto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00427-2006-052-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante :\r\n\r\nCaixa Econômica Federal ( Maria da Graca Manhaes Barreto RJ117448D ), -\r\n\r\nEmbargado : Maria Cecilia Pereira Fabio ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti\r\n\r\nde Souza RJ88998D ), - Por unanimidade, conhecer dos Embargos de\r\n\r\nDeclaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00753-2006-206-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante :\r\n\r\nLTD Transportes Ltda ( Bernard Barbosa da Rocha RJ85120D ), - Embargado :\r\n\r\nPaulo Cesar Soares de Oliveira ( Jose Domingos Requiao Fonseca RJ55993D ),\r\n\r\nLogiscooper Cooperativa Trab Prof Area Transp Rodov Cargas Passageiros\r\n\r\n( Benedicto Celso Benicio SP20047D ), - Por unanimidade,conhecer dos\r\n\r\nEmbargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do\r\n\r\nvoto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00334-2008-053-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante :\r\n\r\nLeonidio Leonardo Ferreira ( Arnaldo Francisco Neves Neto RJ77686D ), -\r\n\r\nEmbargado : Banco do Brasil S.A. ( Andrea da Silva Nascimento Ferraz\r\n\r\nRJ112073D ), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil -\r\n\r\nPREVI ( Ney Pataro Pacobahyba RJ30530D ), - Por unanimidade, conhecer\r\n\r\ndos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos\r\n\r\ndo voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00546-2002-043-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante :\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE SA ( Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira RJ101952D ),\r\n\r\n- Embargado : ROSINETE CANDIDO ALVES FONTES ( Atila Ribeiro Mello\r\n\r\nRJ94375D ), - Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no\r\n\r\nmérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador\r\n\r\nRelator.///\r\n\r\nProcesso: 00544-2006-061-01-00-0 - RO Embargos de Declaração - Redator\r\n\r\nDesignado Desembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante -\r\n\r\nEmbargante : Jose Pereira Marques ( Renato Arias Santiso RJ81248D ), -\r\n\r\nEmbargado : Bradesco Seguros S.A. ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), -\r\n\r\nPor unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito dar-lhes\r\n\r\nprovimento para deferir o pleiteado no item ¿c¿ da inicial, durante todo o período\r\n\r\nimprescrito, com efeito modificativo do julgado, nos termos do voto do\r\n\r\nExcelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00936-2007-053-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante :\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Bosisio RJ16162D ), - Embargado :\r\n\r\nCooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do\r\n\r\nRJMarcitalhes Pereira dos Santos ( Leo Menezes Farrulla RJ68289D ), - Por\r\n\r\nunanimidade conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes\r\n\r\nprovimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02151-2005-263-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho Celio Juacaba Cavalcante - Embargante :\r\n\r\nJoaquim Martins da Costa ( Aleir Baptista de Amorim RJ71416D ), - Embargado\r\n\r\n: Maria Solange de Oliveira Cordeiro dos Reis ( Valdelar Rosa RJ51543D ), -\r\n\r\nPor unanimidade,conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negarlhes\r\n\r\nprovimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador\r\n\r\nRelator.///\r\n\r\nProcesso: 00921-2006-202-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Joaquim Gomes ( Wanderson\r\n\r\nPinto de Mesquita RJ99548D ), - Recorrido : Maria Jose da Silva Cortes\r\n\r\n( Marcelo de Andrade Faustino RJ119346D ), - por unanimidade, não conhecer\r\n\r\ndo recurso ordinário, por deserto, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator///\r\n\r\nProcesso: 00922-2007-070-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Susana Felipe Rabelo\r\n\r\n( Carlos Felippe Chelles RJ117096D ), - Recorrido : ISBET - Instituto Brasileiro\r\n\r\nPro Educacao Trabalho e Desenvolvimento ( Carlos Rogerio Couto Baptista\r\n\r\nRJ86962D ), La Mole Servicos de Alimentacao Ltda ( Alberto Esteves Ferreira\r\n\r\nRJ24451D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, negando-lhe\r\n\r\nprovimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///.\r\n\r\nProcesso: 01549-1997-045-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : INDUSTRIAS REUNIDAS\r\n\r\nCANECO S/A ( Heloisa Guimaraes Rodrigues RJ51117D ), - Agravado :\r\n\r\nJOAQUIM GUEDES PIRES ( Dorneles Romualdo do Nascimento RJ84217D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do agravo de petição, e, no mérito, negar-lhe\r\n\r\nprovimento, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 00774-2007-033-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Antonio Cesar Pimentel\r\n\r\nCaldeira ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Sociedade Brasileira\r\n\r\nde Instrucao Universidade Candido Mendes ( Andreya Mendes de Almeida\r\n\r\nNavarro RJ68674D ), - Recorrido : Sociedade Brasileira de Instrucao\r\n\r\nUniversidade Candido Mendes ( Andreya Mendes de Almeida Navarro\r\n\r\nRJ68674D ), Antonio Cesar Pimentel Caldeira ( Rita de Cassia Sant Anna\r\n\r\nCortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito,\r\n\r\ndar parcial provimento ao recurso da reclamada para considerar prescritas as\r\n\r\nparcelas anteriores a 21 de junho de 2002 e dar parcial provimento ao recurso\r\n\r\ndo reclamante para deferir o pedido de gratuidade de Justiça e para condenar a\r\n\r\nreclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Mantido o valor arbitrado\r\n\r\nà condenação para efeito de custas, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator. ///\r\n\r\nProcesso: 01213-2006-073-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Recorrente : Adriana de Oliveira Lopes\r\n\r\n( Wilson Rodrigues Goncalves RJ30804D ), - Recorrido : Tnl Contax S.A.\r\n\r\n( Adelmo da Silva Emerenciano RJ2462A ), - por unanimidade, conhecer do\r\n\r\nrecurso ordinário e dar-lhe parcial provimento para:\r\n\r\n1. condenar a reclamada a anotar a CTPS da recorrente como ¿operadora de\r\n\r\ntelemarketing¿, com o pagamento das diferenças salariais e rescisórias daí\r\n\r\ndecorrentes; 2. declarar que aplicam-se à reclamante as convenções coletivas\r\n\r\nde 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006 celebradas entre SINDIMEST/RJ e\r\n\r\nSINTTEL/RJ, devendo as diferenças salariais e rescisórias aqui deferidas ser\r\n\r\ncalculadas com base nos pisos salariais nelas fixados para ¿operadores de\r\n\r\ntelemarketing¿. Invertidos os ônus da sucumbência, mantida a condenação em\r\n\r\nR$ 20.021,89 e as custas em R$ 400,43, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00136-2007-059-01-01-5 - AI - Relator Desembargador Federal do\r\n\r\nTrabalho Celio Juacaba Cavalcante - Agravante : ORGANIZACAO BRASILEIRA\r\n\r\nDE ENSINO - ORBRE ( Luiz Carlos Alves RJ83230D ), - Agravado :\r\n\r\nLEONARDO FELIPE CORREIA PINTO ( Ismael Bezerra Ribeiro RJ102165D ), -\r\n\r\npor unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, para\r\n\r\nmanter a decisão agravada, nos termos do voto do Excelentíssimo\r\n\r\nDesembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJosé Luiz Peixoto\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 705977"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "704409": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 11/12/2008\r\n\r\n01298-2008-003-01-00-4 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Porto Seguro Prestadora de Serviços Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Porto Seguro Prestadora de Serviços Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.812,12, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704409"
                            ],
                            "704410": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00082-2008-003-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Catia Regina Pereira de Oliveira\r\n\r\nRéu: LCM Distribuidora de Cosmeticos Ltda - ME - n/p sócio Fábio Alexandre Andrion de Moraes\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Alvaro Luiz Carvalho Moreira da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) LCM Distribuidora de Cosmeticos Ltda - ME - n/p sócio Fábio Alexandre Andrion de Moraes, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 18/02/2009 às 10:30 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,1o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica a Reclamada ciente de que deverá comparecer na pessoa do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto, devendo ainda trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nAs partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita. Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1º alínea \"C\" do Provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III em 23/10/92.\r\n\r\nCiente ainda a reclamada de que em caso de ausência à audiência será a reclamação julgada à revelia e aplicada a pena de confissão.\r\n\r\nNos termos do artigo 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado, que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS). A audiência na Vara não é una. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704410"
                            ],
                            "704411": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01876-1999-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELY DE OLIVEIRA CAVALCANTE [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERSONICO BAR LTDA [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELY DE OLIVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nciência do despacho de fls.287,em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01823-1998-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDENIA BERNARDO DE SIQUEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Terezinha Rodrigues Barbosa [Adv. Jonas Tadeu Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 47561 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDENIA BERNARDO DE SIQUEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01424-2003-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: IACI RODRIGUES DOS ANJOS [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nReu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IACI RODRIGUES DOS ANJOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00273-1989-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL BATISTA COUTINHO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Nei Leal Imbroinisio (OAB: RJ 52917 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL BATISTA COUTINHO\r\n\r\nciência do despacho de fls.515,em 06 dias. \r\n\r\nProcesso: 00348-2008-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Rodrigues Lima [Adv. Marta Dias de Albuquerque (OAB: RJ 71847 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Estrela Azul S.A. [Adv. Marcia Cristina Scaldini de Castro (OAB: RJ 92429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Estrela Azul S.A.\r\n\r\nciência do despacho de fls.80,em 48 h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01436-2005-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Cristina dos Santos [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Cristina dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01638-1998-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX PERIM LOPES [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: SPECIAL CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo SPECIAL CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, cf.calculos de fls.234/237,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01982-1992-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JOSE LUIZ [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: STINCO SOC TECNO IND DE CONSERVACAO LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO JOSE LUIZ\r\n\r\nciência do despacho de fls.419,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01186-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marielson João Francisco Xavier da Silva [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Marielson João Francisco Xavier da Silva \r\n\r\nciência da decisao de fls.195,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00785-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos do Nascimento [Adv. Joao Jose dos Reis Gomes (OAB: RJ 82804 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A. - Varig Log \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos do Nascimento\r\n\r\nciência do despacho de fls.37,em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01269-2006-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Erlon Cassiano de Barros [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto (OAB: RJ 67383 - D)]\r\n\r\nReu: Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas e Pecas Ltda. [Adv. Cassia Regina Marques Rosa (OAB: RJ 128159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erlon Cassiano de Barros\r\n\r\nciência do despacho de fls.46,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01216-2002-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHARLES SILVA DOS SANTOS [Adv. Grace Alba Martuscello Teixeira (OAB: RJ 45836 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHARLES SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito,em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 02132-2001-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDETE DA SILVA CARVALHO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.337,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02640-1990-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DE SOUZA SILVA [Adv. Aecio Geraldo de Araujo Souza (OAB: RJ 26729 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CIA BRASILEIRA DE MODA [Adv. Rubens Victor Manea (OAB: RJ 45095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nCiencia dos calculos de atualizacao de fls.610,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Rodrigues de Moraes [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Rodrigues de Moraes\r\n\r\nciência do despacho de fls.301,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01414-2003-003-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: TRATAK 1 COML SERVS CONTRATACAO PESS LIMP LTDA [Adv. Marcos Henrique Santiago Quintal (OAB: RJ 66355 - D)]\r\n\r\nCgto: GRAZIELA ANDRADE DE CASTRO [Adv. Marcos Henrique Santiago Quintal (OAB: RJ 66355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto GRAZIELA ANDRADE DE CASTRO\r\n\r\nciência do despacho de fls.186,em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02174-1993-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVANIR FERNANDES RIBEIRO [Adv. Paulo Roberto Pires Ferreira (OAB: RJ 77237 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Agte EVANIR FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nciência do despacho de fls.778,em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02800-1992-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIANGELA MENEZES [Adv. Mara Pose Vazquez (OAB: RJ 78247 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIANGELA MENEZES\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02373-1991-003-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS VALENTINO NOGUEIRA GONCALVES [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACAS FRANKI LTDA [Adv. Luiz Antonio Feijo Bittencourt (OAB: RJ 7476 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS VALENTINO NOGUEIRA GONCALVES\r\n\r\nDeferido requerimento de fls.336,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01287-2006-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Madeira Abrahim [Adv. Damiao da Silva de Almeida (OAB: RJ 45484 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Blanche e Noir Segredos de Beleza Cabeleireiros Unissex [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Madeira Abrahim\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.35:Informar o numero do NIT da autora, para que possa ser elaborado o calculo da cota previdenciaria,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01354-2005-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anadilza Santos [Adv. Oswaldo Godoy Vidal (OAB: RJ 80048 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Maria de Lourdes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anadilza Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.41: Informar o numero do NIT da autora, para que possa ser elaborado o calculo da cota previdenciaria, em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00700-2002-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUISON DA COSTA RODRIGUES [Adv. Gentil Jose da Cruz Freitas (OAB: RJ 104790 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FOUR SEASONS CLEAN SERVICE LTDA [Adv. Francisco Edison Valladao (OAB: RJ 47458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FOUR SEASONS CLEAN SERVICE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria,cf.calculos de fls.139/140,em 48 h, sob pena de execucao .\r\n\r\nProcesso: 01458-2008-003-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Luzimar Aguiar Alves [Adv. Sergio Pinto de Oliveira (OAB: RJ 129936 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabiana Maria da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Luzimar Aguiar Alves\r\n\r\nDepositar,em 48 h, o objeto da consignatoria,sob pena de extincao .\r\n\r\nProcesso: 01266-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Goulart Trindade [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Macro Rio Mult Serviços Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Goulart Trindade\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.33:Fornecer,em 15 dias, o endereco correto e atual da 1a reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00363-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Kristensen Lima Cavalcante [Adv. Magali Marino Rodrigues Brito (OAB: RJ 66603 - D)]\r\n\r\nRéu: Finasa Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Daniel Kristensen Lima Cavalcante, Réu Finasa Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario,as fls.348 e 367, no prazo de 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00393-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Caetano Pinho [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIA TAVARES CALDAS PIZZARIA [Adv. Jorge Luiz Araujo de Souza (OAB: RJ 73320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Caetano Pinho\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00701-2001-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO ANDRE CRISTOFARO [Adv. Elcio Cosme Campos de Albuquerque (OAB: RJ 35044 - D)]\r\n\r\nRéu: NEL INSTALACOES ELETRICAS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ANDRE CRISTOFARO\r\n\r\nciência do despacho de fls.259,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 00722-2008-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Silva dos Santos Nunes [Adv. Graziele Cardoso da Silva (OAB: RJ 109086 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptec Informática [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chiptec Informática \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido,em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00441-2008-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Oliveira de Lucena [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitária Gama Filho [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Oliveira de Lucena , Réu Sociedade Universitária Gama Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, as fls.205 e 211, no prazo de 8 (oito)dias .\r\n\r\nProcesso: 01306-1996-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR TAVARES ATHERINO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Helio de Azevedo Torres (OAB: RJ 1235 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR TAVARES ATHERINO\r\n\r\nNego seguimento ao agravo de peticao,as fls.740,por incabivel a especie,em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 01021-1990-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MONTEIRO DA SILVA NETO [Adv. Luiz Andre de Barros Vasserstein (OAB: RJ 64379 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES AMERICA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MONTEIRO DA SILVA NETO\r\n\r\nciência do despacho de fls.463,em 60 dias. \r\n\r\nProcesso: 01586-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique Conceicao de Araujo [Adv. Andre Luiz Guedes Valente (OAB: RJ 134062 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Proteine [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro (OAB: RJ 69604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique Conceicao de Araujo\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.44:Fornecer o numero do NIT do autor,para que possa ser elaborado o calculo da cota previdenciaria,cf.fls.44 ,em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00995-2007-003-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Pedro Elias dos Santos [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nExdo: RG e M Subempreiteira de Obras Ltda. [Adv. Josezito Bispo dos Santos (OAB: RJ 79012 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Pedro Elias dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01380-2007-003-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Benedito Neto [Adv. Alancardec Pedro da Silva (OAB: RJ 83019 - D)]\r\n\r\nReu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Benedito Neto\r\n\r\nCiencia da penhora,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01427-2004-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEUSA SOARES BURMEISTER [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: CPRM COMPANHIA PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS [Adv. Johnny Henriques (OAB: RJ 90146 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPRM COMPANHIA PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00839-2004-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIRO DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO JABOUR LTDA, Aut WALDEMIRO DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.241:Convolado em penhora o deposito recursal de fls.131,em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00911-2002-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LEILA SANDRA FRANCA DE BARROS [Adv. Itamar dos Santos (OAB: RJ 92045 - D)]\r\n\r\nReu: SAULO E SAUER ALIMENTACAO LTDA [Adv. Antonio Alves de Oliveira Filho (OAB: RJ 52909 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA SANDRA FRANCA DE BARROS\r\n\r\nciência negativa a consulta á Jucerja.Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00379-2008-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celma Duarte Ramos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Medical Coop. Cooperativa de Assistencia Médica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celma Duarte Ramos\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Prazo de 8 (oito) dias. (conforme fls. 16 e 18)\r\n\r\nId: 704411"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "699468": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 02/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01690-2006-011-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Catarina Pereira\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 146 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 7.023,43 referente a 559.725,5581 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01691-2006-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Rafael Sampaio\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 159, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 6.352,88 referente a 503.735,7273 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01694-2006-011-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa de Souza Silva\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 117 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 7.458,85 referente a 596.082,4145 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01719-2006-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Bezerra Avelino\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 194 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 26.870,88 referente a 2.236.995,0774 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699468"
                            ],
                            "698813": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 01/12/2008\r\n\r\n01141-2007-011-01-00-2 ExFis\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Conservadora Suburbana Empreend. Com. e Serv. Gerais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Conservadora Suburbana Empreend. Com. e Serv. Gerais Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 11.542,74, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00020-2006-011-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Luis Goncalves de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Antonio Alves Lima,Haimenis Engenharia Empreendimentos Imobiliarios Participacoes Ltda.,Empreiteira Souza Lima Freire Progresso Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Antonio Alves Lima, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 375,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01557-2004-011-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIS CARLOS BOLDRINI\r\n\r\nExecutado: Maria Luiza Gomez Marquina Miranda,Hilda Gomez Marquina,World Class Games Ltda,AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA,Maria Alicia Gomes Marquina\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Luiza Gomez Marquina Miranda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.445,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Maria Alicia Gomes Marquina,Hilda Gomez Marquina,World Class Games Ltda,AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA,Maria Alicia Gomes Marquina\r\n\r\nPelo presente fica citado Maria Alicia Gomes Marquina, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.445,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Hilda Gomez Marquina,Hilda Gomez Marquina,World Class Games Ltda,AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA,Maria Alicia Gomes Marquina\r\n\r\nPelo presente fica citado Hilda Gomez Marquina, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.445,02, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698813"
                            ],
                            "698814": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 01/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00555-2008-011-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Masceno da Silva \r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Seguranca Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Free Port Vigilância e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 24/03/2009 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698814"
                            ],
                            "698815": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 01/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00368-2006-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz da Silva\r\n\r\nRéu: Marmoraria Jomar Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Marmoraria Jomar Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Procedente em parte a revelia o pedido. Acolhidos em parte os Embargos de Declaração do autor. \r\n\r\nPrazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-2007-011-01-00-2 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: Conservadora Suburbana Empreend. Com. e Serv. Gerais Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Conservadora Suburbana Empreend. Com. e Serv. Gerais Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01431-2005-011-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Ramos de Sena\r\n\r\nRéu: Farmacia Terreirao Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m Farmacia Terreirao Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 20 dias, observando os parâmetros de fl 85. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00014-2008-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Genelson Chaves de Oliveira\r\n\r\nRéu: Salermo Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Salermo Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2005-011-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luciano Rodrigues\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Rejeitado o pedido em face de Light Serviços de Eletricidade e Procedente em Parte em face de Tratak e Dalkia. Ambiental Ltda. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01043-2005-011-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira de Andrade\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda n/p socio e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda n/p socio, Traditec Tecnologia e Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Acolhidos em parte os Embargos de Declaração. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-2005-011-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio das Gracas Martins\r\n\r\nRéu: ARKADIA PINTER - SERVICOS DE OBRAS E ACABAMENTOS e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ARKADIA PINTER - SERVICOS DE OBRAS E ACABAMENTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 88. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 698815"
                            ],
                            "698812": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00067-2004-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO DE ALMEIDA ANDRE [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nReu: PLESVI PLANEJAMENTO EXEC SEG VIG INTERNA SA [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Reu PLESVI PLANEJAMENTO EXEC SEG VIG INTERNA SA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Acolhidos os Embargos à Execução. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01821-2001-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DILSON DA SILVA MARCELINO [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: BOCCARD DO BRASIL TUBULACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DILSON DA SILVA MARCELINO\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fl 203, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02116-2001-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS BENTO DE ALMEIDA [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: TEJAL ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS BENTO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fl 139, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00575-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luis Trubat da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique LTDA. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luis Trubat da Silva, Réu Transportadora Ourique LTDA.\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 208 A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00490-2001-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALZIRA KNUPP [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: VENERAVEL ARQ ORD TERC N SRA DO MONTE DO CARMO [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VENERAVEL ARQ ORD TERC N SRA DO MONTE DO CARMO\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00978-2005-011-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jairo Rocha de Barros [Adv. Jorge Marques da Silva (OAB: RJ 82456 - D)]\r\n\r\nReu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jairo Rocha de Barros\r\n\r\nTomar ciência do oficio de fl 85, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2003-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: TIJUCANO HOTEL LTDA [Adv. Jose Roberto Moreira da Costa (OAB: RJ 65938 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO PEREIRA DA SILVA, Réu TIJUCANO HOTEL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Negado seguimento ao Agravo de Petição. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00373-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helen da Costa Castro da Silva [Adv. Marcio Freitas de Aguiar (OAB: RJ 118834 - D)]\r\n\r\nRéu: R3 Assessoria de Cobranca Ltda. [Adv. Roberto Kurtz Queiroz (OAB: RJ 114583 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helen da Costa Castro da Silva\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00418-2006-011-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Julio Cesar da Silva Rezende [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nExdo: Tecnobras Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Julio Cesar da Silva Rezende\r\n\r\nComprovar o valor recebido atraves do alvara 3675/2008 \r\n\r\nProcesso: 00138-2005-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Willian da Silva Correa [Adv. Ernesto da Silva Ramos (OAB: RJ 91687 - D)]\r\n\r\nReu: Camping Clube do Brasil [Adv. Eric Nilson Lofgren (OAB: RJ 27148 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Camping Clube do Brasil\r\n\r\nPagar o valor referente à cota previdenciária, conforme fl 66/67 , no prazo de 05 dias, em guia GPS, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00141-2004-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO RAFAEL RAMOS [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SPF ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPagar o valor referente à cota previdenciária, conforme fl 39/40, no prazo de 05 dias, em guia GPS, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01246-1995-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL GONCALVES DE SOUZA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade (OAB: RJ 17088 - D)]\r\n\r\nRéu: ORTOS ENGENHARIA LTDA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ORTOS ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPagar o valor referente à cota previdenciária, conforme fl 315, ou garantir o Juizo , no prazo de 05 dias, em guia GPS, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01345-2001-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE ANTONIO CAMOES MIRANDA [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao do reclamante. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2005-011-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Katarina Santana da Silva [Adv. Kleber Ribeiro Baptista (OAB: RJ 92481 - D)]\r\n\r\nReu: Gloria Pinheiro Salomao [Adv. Fatima Fernanda Rodrigues (OAB: RJ 63638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katarina Santana da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl 89, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00462-2006-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderlei Teixeira Bastos [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderlei Teixeira Bastos\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl 121, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01381-2004-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DIONISIO DE CARVALHO [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos (OAB: RJ 85754 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO DIONISIO DE CARVALHO, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 293. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01431-2005-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Ramos de Sena [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Terreirao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Ramos de Sena\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 20 dias, observando os parâmetros de fl 85. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01432-2003-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RODRIGUES PEREIRA [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: VIT CENOGRAFIA DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIT CENOGRAFIA DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nPagar o valor referente à cota previdenciária, conforme fl 77 , no prazo de 05 dias, em guia GPS, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00167-2008-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Maria Amaral e Mello [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prece Previdencia Complementar da Cedae\r\n\r\nAdiantar honorarios periciais (R$ 2.000,00) em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00490-2006-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor da Silva Amaral [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: RVT Montagens Industriais Ltda. [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RVT Montagens Industriais Ltda.\r\n\r\nPagar o valor referente à cota previdenciária, conforme fl 13, ou garantir o Juizo , no prazo de 05 dias, em guia GPS, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00352-1998-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODUARDO BEZERRA CARDOSO [Adv. Tania Cristina Lopes Ribeiro (OAB: RJ 67569 - D)]\r\n\r\nRéu: Opportrans Concessão Metroviária S.A. [Adv. Luciana Martins Romar (OAB: RJ 101113 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ODUARDO BEZERRA CARDOSO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02064-1995-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON MARTINS DOS SANTOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: CARVALHO E ALMEIDA PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito, comprovando a condição dos socios da executada,no prazo de 05dias. \r\n\r\nProcesso: 01942-1997-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX PAGANELLI DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: AMASP ASSOC MORADORES AMIGOS RUA SERGIO PORTO [Adv. Luiz Wanis (OAB: RJ 27333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX PAGANELLI DA SILVA, Aut LUIZ XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 02176-2000-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ALVES DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte RICARDO ALVES DOS SANTOS, Rcdo TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 492. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00491-2003-011-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS FERREIRA SALDANHA [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nReu: HIGIMED LTDA [Adv. Vera Lucia Santos Mendes (OAB: RJ 118810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu HIGIMED LTDA\r\n\r\nPagar o valor referente à cota previdenciária, ou garantir o Juizo, conforme fl 26 , no prazo de 05 dias, em guia GPS, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00576-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilza Pereira Rodrigues [Adv. Iranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Dona Preciosa de Lagares Ltda. [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Dona Preciosa de Lagares Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01494-2004-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE MARIA DE SOUZA [Adv. Antonio Oliveira de Lima (OAB: RJ 61671 - D)]\r\n\r\nReu: CONDOMINIO DO EDIFICIO ARDENNES [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CONDOMINIO DO EDIFICIO ARDENNES\r\n\r\nPagar o valor referente à cota previdenciária, conforme fl 32 ,ou garantir o Juizo , no prazo de 05 dias, em guia GPS, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01503-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lilian Rosa Bezerra da Silva [Adv. Renata Veroneze Rodrigues Maronez Navegantes (OAB: RJ 105048 - D)]\r\n\r\nRéu: Euro Elevadores Ltda. [Adv. Sonia Maria Camisao Moura (OAB: RJ 70585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Euro Elevadores Ltda., Aut Lilian Rosa Bezerra da Silva\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 20 dias, observando os parâmetros de fl 126. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00045-2004-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI DE SOUZA SANTOS [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Vanessa Lima Cruz Monnerat (OAB: RJ 95790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\napresentar calculoS de liquidação no prazo de 20 dias, observando os parâmetros de fl 223. A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00049-1999-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADALBERTO DA SILVA CARREIRO [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A\r\n\r\nTomar ciência do indeferimento da devolução do prazo, conforme fl 783. penhora on line no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00155-2008-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirlei Vasques Ramos [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirlei Vasques Ramos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00067-2002-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSENILDO BRITO LEOPOLDO [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE RESTAURANTE E CHURRASCARIA IPANEMA LTDA [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSENILDO BRITO LEOPOLDO\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedida certidão de habilitação ao autor. Prazo 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2007-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema Carla Barbosa da Silva [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S.A. Banco Multiplo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2004-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO RIZZO [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves (OAB: RJ 83872 - D)]\r\n\r\nRéu: VASP VIACAO AEREA SAO PAULO [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VASP VIACAO AEREA SAO PAULO\r\n\r\ndepositar honorarios periciais (fl 159). Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01615-2003-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE SOUZA PITER [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga (OAB: RJ 38724 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA 3 PASTORINHOS [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA 3 PASTORINHOS\r\n\r\nPagar o valor referente à cota previdenciária, conforme fl 24, ou garantir o Juizo, no prazo de 05 dias, em guia GPS, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01461-2006-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Sabino Panasco [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ\r\n\r\nComprovar o pagamento, nas guias proprias, dos valores atualizados das demais verbas descritas no mandado de fl 208, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01453-2004-011-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO MARINHO DE SOUZA\r\n\r\nReu: ARTES GRAFICAS E EDITORA MYARA LTDA [Adv. Jose Carlos Gomes Pinto (OAB: RJ 28849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu ARTES GRAFICAS E EDITORA MYARA LTDA\r\n\r\nPagar o valor referente à cota previdenciária, conforme fl 31, ou garantir o Juizo , no prazo de 05 dias, em guia GPS, pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01482-2006-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Aurora Guida [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Dairy Partners America Brasil Ltda. [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 142675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Aurora Guida, Réu Dairy Partners America Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Rejeitados os Embargos de declaração da rda e acolhidos em parte os Embargos de Declaração do rte. Prazo 08 dias. \r\n\r\nRDA - RETIRAR DOCUMENTOS NA SECRETARIA. \r\n\r\nProcesso: 01279-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Luciano Rodrigues [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Luciano Rodrigues, Réu Dalkia Infra 4, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Rejeitado o pedido em face de Light Serviços de Eletricidade. Procedente em parte. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00909-2008-011-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Luiz de Souza Mello [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nReu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio de Janeiro Sepetíba , Forno e Niterói [Adv. Alexandre Costa de Magalhaes (OAB: RJ 1334 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz de Souza Mello , Reu Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio de Janeiro Sepetíba , Forno e Niterói\r\n\r\nTomar ciência da decisao: Rejeitado o pedido. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00790-2005-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio das Gracas Martins [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKADIA PINTER - SERVICOS DE OBRAS E ACABAMENTOS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uni Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidação no prazo de 20 dias sucessivos, com permeio de 10 dias, observando os parâmetros de fl 88 A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01043-2005-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira de Andrade [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda n/p socio e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Pereira de Andrade, Réu Mitra Seguranca Privada Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Acolhidos em parte os Embargos de Declaração. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01187-2007-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar Perrut Duarte [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: Lark S.A. Maquinas e Equipamentos [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilmar Perrut Duarte, Réu Lark S.A. Maquinas e Equipamentos, Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão: Rejeitado o pedido. Prazo 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2002-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GASPAR PINHEIRO [Adv. Erika Friato (OAB: RJ 100576 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de lliquidação do autor, no prazo de 20 dias observando os parâmetros de fl 561 A rda fica ciente, desde já, de que deverá, no mesmo prazo, indicar quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora, assim como seus respectivos valores, nos termos e sob as penalidades do art 600, I e IV e 601, ambos do CPC. \r\n\r\nId: 698812"
                            ],
                            "699469": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01690-2006-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Catarina Pereira [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Catarina Pereira\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 146 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 7.023,43 referente a 559.725,5581 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01691-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Rafael Sampaio [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Cleber Rafael Sampaio\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 159, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 6.352,88 referente a 503.735,7273 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01694-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josefa de Souza Silva [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Josefa de Souza Silva\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 117 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 7.458,85 referente a 596.082,4145 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01719-2006-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Bezerra Avelino [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Reginaldo Bezerra Avelino\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 194 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 26.870,88 referente a 2.236.995,0774 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00517-1997-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MILLERAND GARCIA N/P SUA CURADORA NADIR DA SILVA GARCIA [Adv. Fernando da Costa Pontes (OAB: RJ 14088 - D)]\r\n\r\nRéu: PULMANN TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Walter da Costa Martins (OAB: RJ 22081 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MILLERAND GARCIA N/P SUA CURADORA NADIR DA SILVA GARCIA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00531-2006-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro Goncalves da Silva [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: ECC 2000 Distribuidora de Racoes Ltda. ME [Adv. Alexandre da Silva Ramos (OAB: RJ 79079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Goncalves da Silva, Réu ECC 2000 Distribuidora de Racoes Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl85 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 21.275,57 referente a 1.763.115,9190 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2006-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Fonseca Alvarenga [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00602-2007-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Carla Moraes Costa [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nRéu: Pedro Machado de Souza [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pedro Machado de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl 285, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-1985-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIR DIAS DE CARVALHO ROCHA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO [Adv. Carlos Henrique Vilella dos Santos (OAB: RJ 9036 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA HIDRO ELETRICA DO SAO FRANCISCO, Réu FACHESF FUNDACAO CHESF DE ASSIST.E SEG SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnação à sentença de liquidação. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00359-2005-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alexandre Sa de Faria [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00768-2008-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Pizelli Goiatá [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: Prevhab Previdência Complementar e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Pizelli Goiatá\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl 241/242. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01184-2002-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA REJANE PEREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut VERA REJANE PEREIRA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 184 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 433.867,60 referente a 36.227.242,6721 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-2003-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OLINDO CARDOSO [Adv. Celia Maria Ferro de Sa Ferreira (OAB: RJ 51726 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ITU LTDA [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OLINDO CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados em Secretaria, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2005-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ingrid dos Santos Ramos [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ingrid dos Santos Ramos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01438-2008-011-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: GENARIO LUIZ FAUSTINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEgdo: ACOUGUE FREE LANCE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ELSINETE DA SILVA THOMAZ\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01437-2008-011-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA CAMARGO\r\n\r\nEgdo: ACOUGUE FREE LANCE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ELSINETE DA SILVA THOMAZ\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00650-1991-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALMERINDA RAIMUNDA DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA ESCOLA NOVA LTDA [Adv. Ibervan Melo (OAB: RJ 12866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALMERINDA RAIMUNDA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos documentos acautelados em Secretaria, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00001-1989-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCARIA MARIA LEMOS [Adv. Mario Virgilio dos Santos (OAB: RJ 41539 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nTI: Banco do Brasil SA \r\n\r\nDestinatário(s): Banco do Brasil SA\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01226-1990-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULEMA PERES GARROT [Adv. Michel Salim Saud (OAB: RJ 65934 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ULEMA PERES GARROT\r\n\r\nfornecer as peças para formação da Carta de Sentença, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 699469"
                            ]
                        }
                    },
                    "12ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "705234": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 12/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01502-2008-012-01-00-8 – CartPrec\r\n\r\nDpte: Valdemir Andrade Araujo\r\n\r\nDpdo: Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções\r\n\r\nPelo presente fica m Carvalho Hosken S.A. Engenharia e Construções, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza no dia 09/01/2009 às 08:50 horas para audiência inaugural, a qual será UNA, nos termos a seguir: A reclamada deverá ser comunicada de que poderá apresentar a defesa que tiver, constante de documentos e testemunhas, estas restritas a três, devendo estar presente independentemente do comparecimento de seu advogado, sendo-lhe facultado representar-se por preposto, na forma prevista no art.843 Consolidado, bem como deverá ser advertido de que o seu não comparecimento importará na aplicação das penas de revelia e confissão . Nocaso de pessoa jurídica, a mesma deverá apresentar cópia de seu contrato social.\r\n\r\nCÓPIAS À DISPOSIÇÃO NA SECRETARIA\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705234"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "702942": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 05/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00636-2008-013-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wildes Elias de Oliveira\r\n\r\nRéu: Qualitlift Manutenção de Empilhadeiras\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Qualitlift Manutenção de Empilhadeiras, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 02/06/2009 às 10:50 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01454-2006-013-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Alves de Almeida Junior\r\n\r\nRéu: Milena e Lara Moveis e Decoracoes Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Milena e Lara Moveis e Decoracoes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 12/01/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00625-2008-013-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Josenildo Luiz dos Santos\r\n\r\nRéu: Subempreiteira Areia Branca Ltda. ME\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Anelita Assed Pedroso da 13a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Subempreiteira Areia Branca Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2009 às 10:40 horas, Sala da Audiência da 13a Vara do Trabalho do Rio de Ja neiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 702942"
                            ],
                            "702943": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 05/12/2008\r\n\r\n02535-1992-013-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: MANOEL LOURENCO DE ARAUJO\r\n\r\nExecutado: JOSE JANUARIO CARNEIRO,EMCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA,GUILHERME ISRAEL ABIRACHED\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE JANUARIO CARNEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.324,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: EMCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA,EMCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA,GUILHERME ISRAEL ABIRACHED\r\n\r\nPelo presente fica citado EMCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.324,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: GUILHERME ISRAEL ABIRACHED,EMCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA,GUILHERME ISRAEL ABIRACHED\r\n\r\nPelo presente fica citado GUILHERME ISRAEL ABIRACHED, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.324,33, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01486-2000-013-01-00-2 RTSum\r\n\r\nExequente: RAFAEL SANTANA DA SILVA e Outros\r\n\r\nExecutado: JOSE PEREIRA DA SILVA,LICINIO MACHADO ROGERIO\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSE PEREIRA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.625,86, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01836-1998-013-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: COSME DE ASSIS DA SILVA\r\n\r\nExecutado: PAULO ROBERTO TINOCO,RJF AMIZADE MECANICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PAULO ROBERTO TINOCO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 23.707,89, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 702943"
                            ],
                            "702941": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00520-2007-013-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cleverson Macedo Pires e Outros\r\n\r\nRéu: Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, dia 16/01/2009, as 15 horas. .\r\n\r\nProcesso: 00374-2007-013-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Angelo Taceo\r\n\r\nRéu: Empreiteira Real Massa Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Empreiteira Real Massa Ltda., Francisco Jose dos Santos, Maria Aparecida Feitosa dos Santos, Maria Ferreira da Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2000-013-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS OTAVIO DA SILVA SOARES\r\n\r\nRéu: Presteza Construtora e Serv Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Presteza Construtora e Serv Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2006-013-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Zeny Medeiros dos Santos\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 702941"
                            ],
                            "704729": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01659-2003-013-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE FATIMA FERREIRA RIBEIRO [Adv. Marcio Cesar da Costa Bittencourt (OAB: RJ 95160 - D)]\r\n\r\nReu: AM2 ENGENHARIA E SERVICOS LTDA [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel (OAB: RJ 113697 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE FATIMA FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2002-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: DACIANO MOREIRA DA SILVA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nReu: ACAO SOCIAL DE SAO SEBASTIAO DE BENTO RIBEIRO COLEGIO JOAO XXIII [Adv. Rodrigo de Almeida Martins (OAB: RJ 100365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DACIANO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 3578/2008 ao Banco do Brasil. .\r\n\r\nProcesso: 01799-1999-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI FRANCISCO [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICA BRASIL PORTUGAL [Adv. Antonio Branco de Miranda Netto (OAB: RJ 35568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELI FRANCISCO\r\n\r\nTomar ciência de que a execução está suspensa, devendo o credor indicar meios para prosseguimento, no prazo de 1 ano, conforme Resolução Administrativa 06/2006, do TRT/ 1ª Região. \r\n\r\nProcesso: 01139-2002-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WENER MAIA CARNEIRO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha (OAB: RJ 52150 - D)]\r\n\r\nReu: CONSORCIO CONSTRUTOR DO RIO ACARI LTDA. [Adv. Jane Maey Lima de Matos (OAB: RJ 63820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CONSORCIO CONSTRUTOR DO RIO ACARI LTDA., Aut WENER MAIA CARNEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01878-1992-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANEGILDO ALVES DOS SANTOS [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nRéu: TENER CONSTRUTORA LTDA [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz (OAB: RJ 58765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANEGILDO ALVES DOS SANTOS, Réu TENER CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da Contadoria, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01585-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Marques da Silva [Adv. Antonio Jose da Silva (OAB: RJ 137451 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Habib Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiano Marques da Silva\r\n\r\nManifestar-se em 5 dias, atentando para o que consta de fl 63 .\r\n\r\nProcesso: 01949-1998-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLEIDE DOS SANTOS MARTINS [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE MISS SAIGON LTDA [Adv. Luiz Gomes dos Reis Neto (OAB: RJ 59169 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLEIDE DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros\r\n\r\nda decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2001-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE GOMES DA SILVA [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 3564/2008 ao Banco do Brasil, devendo, inclusive, manifestar-se sobre o imposto de renda,, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2006-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Valdemir Araujo de Sousa [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: Someji Estacionamento Ltda. [Adv. Renato Pinto (OAB: RJ 27226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Valdemir Araujo de Sousa\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01611-1997-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO DO RAMO DA SILVA [Adv. Reinaldo de Medeiros Reis (OAB: RJ 90092 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEIRO LEITE PRODUTOS SIDERURGICOS SA [Adv. Alexandre Cerqueira Gil (OAB: RJ 56715 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO DO RAMO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 238 e seguinte, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01782-1999-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA CORTEZ [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISYS BRASIL LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA CORTEZ\r\n\r\nDevolvido o prazo .\r\n\r\nProcesso: 01007-2008-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Ponciano [Adv. Leonardo do Nascimento Alves (OAB: RJ 105769 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Pré Fabricada Cezar Dias Ltda. (Casa Fort) e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Ponciano\r\n\r\nFornecer o endereco atual da 3ª e 4ª reclamadas .\r\n\r\nProcesso: 00200-2007-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Santos [Adv. Leila Mendes Goncalves (OAB: RJ 32784 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualivida Instituto Promocao Saude Qualidade de Vida do Trabalhador [Adv. Arlete Dudley Souto (OAB: RJ 127599 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Qualivida Instituto Promocao Saude Qualidade de Vida do Trabalhador\r\n\r\nManifestar-se sobre recurso da 2ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00828-2006-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiza Alves Rodrigues [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Portal de Minas Restaurante Comestiveis Ltda. [Adv. Marcelo Rebibout (OAB: RJ 118877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiza Alves Rodrigues\r\n\r\nVENHA O RECLAMANTE COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS,\r\n\r\nOBSERVADOS OS PARAMETROS FIXADOS PELO JUIZO, A DISPOSICAO NA\r\n\r\nSECRETARIA DA VARA, BEM COMO COM OS CALCULOS DAS CONTRIBUICOES\r\n\r\nPREVIDENCIARIAS, DE CONFORMIDADE COM A LEI No 10.035/00. .\r\n\r\nProcesso: 01418-1991-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMILCAR LOURENCO ALMEIDA FILHO [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMILCAR LOURENCO ALMEIDA FILHO, Réu BANCO NACIONAL S/A\r\n\r\nVista as partes em 10 dias sucessivos, permeados por 10, dos esclarecimentos do perito .\r\n\r\nProcesso: 01259-2004-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA MACHADO DO SACRAMENTO [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA COBRANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA MACHADO DO SACRAMENTO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00068-1996-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO BARBOSA VENTURA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ ALVES FERNANDES [Adv. Jorge Luis Baptista Coutinho (OAB: RJ 71093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO BARBOSA VENTURA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 131/132\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01963-1991-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO NOTO FITTIPALDI [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSELHO NACIONAL DE DESENV CIENT. E TEC/CNPQ [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO NOTO FITTIPALDI\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2007-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Passos de Brito Mesquita [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Bextro Equipamentos Industria e Comercio S.A. [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bextro Equipamentos Industria e Comercio S.A., Aut Glaucia Passos de Brito Mesquita\r\n\r\nConvertido o feito em diligencia, para que o reclamante tenha vista dos documentos juntados pela reclamada, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00310-1999-013-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ARMANDO REGO BRITO [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado (OAB: RJ 67073 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ARMANDO REGO BRITO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00015-2005-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Grimaldi de Elevadores S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Conservadora Grimaldi de Elevadores S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre a pretendida prova emprestada, em 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 00760-2006-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Humberto Melo [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: 1001 MARKET BUFFET LTDA. ME [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 1001 MARKET BUFFET LTDA. ME\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00385-2004-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: BIANCA DE FRANCA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR SA [Adv. Mauro Maronez Navegantes (OAB: RJ 97841 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA DE FRANCA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 704729"
                            ],
                            "704726": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00142-2006-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Zeny Medeiros dos Santos [Adv. Evania Pacheco Araujo (OAB: RJ 71074 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Zeny Medeiros dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 704726"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "705650": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "16VT/RJ - EXPEDIENTE DE 15/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01585-1991-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO SOARES DOS SANTOS [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Josemildo Felisardo da Silva (OAB: RJ 63815 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut SERGIO SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 15 DIAS SUCESSIVOS COM INTERVALO DE 05 DIAS DE LAUDO PERICIAL DE FL.712/723. \r\n\r\nProcesso: 00803-2002-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Ernani Bernardo de Oliveira (OAB: RJ 64368 - D)]\r\n\r\nRéu: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA HELENA GOMES DE OLIVEIRA, Réu SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA\r\n\r\nVISTA AS PARTES POR 15 DIAS SUCESSIVOS COM INTERVALO DE 05 DIAS DE LAUDO PERICIAL DE FL.262/269. \r\n\r\nProcesso: 00713-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto de Barros Barbosa [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Paulo Roberto de Barros Barbosa\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.769/772 QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS A EXECUCAO PROPOSTOS PELA EXECUTADA CF. FUNDAMENTACAO. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00172-1993-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE ABREU MELLO [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Nei Calderon (OAB: RJ 2693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Agte NELSON DE ABREU MELLO\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PROMOCAO DE FL.730/732 E DO LAUDO DO PERITO DE FL.709/729. O RTE DEVERA VIR COM O DEPOSITO DO VALOR DEVIDO E APURADO EM IDTR'S SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProcesso: 00340-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanete Pinto Goncalves [Adv. Carlos David Areas Balla (OAB: RJ 127952 - D)]\r\n\r\nRéu: BEATRIZ SCAPIM BARROSO [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BEATRIZ SCAPIM BARROSO, Aut Ivanete Pinto Goncalves\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.68 VERSO E FL.69 QUE DECLAROU A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DE FL.41 (INCLUSIVE). PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00257-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Inacio de Oliveira [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza (OAB: RJ 61935 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Inacio de Oliveira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.114/115 QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00265-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Empregados Instituicoes Benef. Religiosas Filantropicas ERJ [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade Nossa Senhora do Rosario de Sao Benedito dos Homens Pretos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato Empregados Instituicoes Benef. Religiosas Filantropicas ERJ\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.74/75 QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00167-2008-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zenito Frutuoso Filho [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda., Réu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenito Frutuoso Filho\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.65/67 QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTES OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01374-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Martins Dias [Adv. Martha Christina Mariotti Claro (OAB: RJ 70563 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Thiago Teixeira Rabello Mesquita (OAB: RJ 115381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Martins Dias, Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.164/166 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00824-2006-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Conceicao [Adv. Rosangela Couto Ross (OAB: RJ 119908 - D)]\r\n\r\nRéu: Prestadora de Servicos Sao Jorge Ltda., Réu: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose da Conceicao, Réu Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.160/163 QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA CONTRA PRESTADORA DE SERVIÇOS SAO JORGE LTDA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRA A COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV CF. EXPOSTO NA FUNDAMENTACAO. PZ:08 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01285-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Washington Gomes Moreira [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Bela Lopes de Oliveira [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Bela Lopes de Oliveira, Aut Washington Gomes Moreira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.209/211 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00295-2007-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Garcia Leite [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos (OAB: RJ 79210 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Garcia Leite, Réu Infoglobo Comunicacoes S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.241/243 QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO COM RELACAO A GARANTIA DE EMPREGO POR TER SIDO MEMBRO DA CIPA NOS TERMOS DO ART 267, I E 295, I PARAG. UNICO, I DO CPC E JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 01278-2007-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Ines Governo Faviere\r\n\r\nRéu: Pro Alergico Ltda. [Adv. Victor Gotelip Junior (OAB: RJ 72247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro Alergico Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.209/210 QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA. PZ:08 DIAS. \r\n\r\nId: 705650"
                            ],
                            "705649": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "16VT/RJ\r\n\r\nEdital de Notificação - 15/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00257-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Inacio de Oliveira\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Colorart Fotos e Imagens Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMARCIENCIA DE DECISAO DE FL.114/115 QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA.PZ:08 DIAS \r\n\r\nProcesso: 00824-2006-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Jose da Conceicao\r\n\r\nRéu: Prestadora de Servicos Sao Jorge Ltda., Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV\r\n\r\nPelo presente fica m Prestadora de Servicos Sao Jorge Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE DECISAO DE FL.160/163 QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DA PRESENTE DEMANDA CONTRA PRESTADORA DE SERVIÇOS SAO JORGE LTDA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRA A COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV CF. EXPOSTO NA FUNDAMENTACAO. PZ:08 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705649"
                            ]
                        }
                    },
                    "21ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "704826": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                                "Edital de Leilão – 12/12/2008\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/01/2009, a partir das 13:31, no local situado à AV. RIO BRANCO, 151 5ºandar, CENTRO, RIO DE JANEIRO, 22000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00128-2006-021-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonia de Souza Barbosa e Outros. Adv.: Maria da Gloria Rodrigues Gomes OAB.: RJ 44131 D\r\n\r\nReu: Ana Maria Machado Leao e Outros. Adv.: Aroldo Ururai Dias Santos OAB.: RJ 30380 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - avaliado em 2.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Gaspar Magalhães, 20 aptº 203, Jardim Guanabara, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.800,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/01/2009, a partir das 13:32, no local situado à AV. RIO BRANCO, 151 5º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO, 22000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00686-1995-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ JORDAN SANTOS LESSA e Outros. Adv.: Amaury Tristao de Paiva OAB.: RJ 14197 D\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU e Outros. Adv.: Marcelo Oliveira Rocha OAB.: RJ 2683 A\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) 05 (cinco) micros Pentium 133, monitor, teclado, placa de rede marca Digital, avaliados em R$ 11.000,00; 2) 10 (dez) impressoras jato de tinta color Epson Stilus 640, avaliadas em R$ 4.000,00; 3) 06 (seis) aparelhos de ar condicionado Springer, 12.500 Btus, avaliados em R$ 5.700,00; 4) Um notebook Pentium II, avaliado em R$ 7.000,00. avaliado em 27.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Centro, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 27.700,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/01/2009, a partir das 13:30, no local situado à AV. RIO BRANCO, 151 5º andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO, 22000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00682-1998-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERE TORRES PEREIRA DA SILVA E OUTRA e Outros. Adv.: Flavio Luis Barbosa OAB.: RJ 83625 D\r\n\r\nRéu: VALIM ADMINISTRACAO E CORRETAGEM SEGUROS LTDA e Outros. Adv.: Fernando Augusto da Silva OAB.: RJ 108877 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - avaliado em 11.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Praça Monte Castelo, 18, Centro, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.200,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/01/2009, a partir das 13:34, no local situado à AV. RIO BRANCO, 151 5º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO, 22000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01501-2006-021-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Cleberson de Oliveira Pereira e Outros. \r\n\r\nDpdo: Companhia GZM de Distribuicao e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Oito microcomputadores marca Itautec, cinco com monitores marca Itautec, três da marca Samsung, em cores, teclado padronizado, sem nr. de serie aparente, sem configuração conhecida, avaliados em R$ 12.000,00; 2) Um veiculo marca Fiat modelo Palio Fire, na cor branca, emplacado no DF, Brasília, a gasolina, com cinco portas, placa JGI-5896, chassi 9BD17146742471457, Renavam 830483195, avaliado em R$ 20.000,00. avaliado em 32.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Paulo de Frontin , 568, Rio Comprido, RIO DE JANEIRO, 22000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 32.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/01/2009, a partir das 13:35, no local situado à AV. RIO BRANCO, 151 5º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO, 22000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00366-1991-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS MARTINS DOMINGOS e Outros. Adv.: Gloria Costa OAB.: RJ 49432 D\r\n\r\nRéu: RIOSTAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Outros. Adv.: Iolanda de Andrade Borges Moreira OAB.: RJ 51041 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Uma matriz em fibra de vidro para fabricação do casco da lancha modelo Riostar 58, patrimônio n. 0783, avaliado em R$ 149.000,00; 2) Uma matriz em fibra de vidro para fabricação do convés da lancha modelo Riostar 58, patrimônio n. 0781, avaliado em R$ 135.000,00. avaliado em 284.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua da Batata, 725-A, Penha, RIO DE JANEIRO, 22000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 284.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/01/2009, a partir das 13:39, no local situado à AV. RIO BRANCO, 151 5º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO, 22000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00592-2006-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Vicente Narcizo e Outros. Adv.: Edvan Borges Cardoso OAB.: RJ 77015 D\r\n\r\nRéu: Hospitacao Veterinaria Ltda. e Outros. Adv.: Osmundo de Jesus Guerra OAB.: RJ 94040 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um aparelho de ar condicionado, marca Springer Carrier Innovare, com painel frontal na cor branca, com capacidade aproximada de 10.000 Btus, regular estado, funcionando, avaliado em R$ 600,00 (seiscentos reais). avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Pereira Nunes, 372, Vila ISabel, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/01/2009, a partir das 13:40, no local situado à AV. RIO BRANCO, 151 5º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO, 22000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-021-01-00-7 - CartPrec\r\n\r\nDpte: Francisca Eliete Ferreira Pinto e Outros. \r\n\r\nDpdo: But Bambinni Confeccoes Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um automóvel marca Audi A3, 1.6, a gasolina, placa KRE-0223, cor prata, ano 2000, mod. 2001, Renavam 748217851, em bom estado, avaliado em R$ 35.000,00; 2) Um automóvel marca VW/Golf GTI, a gasolina, placa KQZ-8000, cor preta, ano 2000, mod. 2001, Renavam 740158775, em regular estado, avaliado em R$ 18.000,00 avaliado em 53.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Apurana, 66/501, Jardim Botanico, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 53.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/01/2009, a partir das 13:33, no local situado à AV. RIO BRANCO, 151 5º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO, 22000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01143-2004-021-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: WAGNER BARBOSA LIMA e Outros. Adv.: Romero Quirino da Costa OAB.: RJ 107769 D\r\n\r\nExdo: PRETTY HOME DECORACOES E COMERCIO LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Uma caminhonete de carga, marca Fiat, modelo Fiorino IE, ano de fabricação 1997, ano modelo 1998, 76CV, categoria particular, a gasolina, placa LCB-0420/RJ, cor predominante branca, Renavam 688632289, em regular estado de uso, avaliada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). avaliado em 15.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada de Jacarepaguá, 1.520, casa, Itanhangá, RIO DE JANEIRO, 22000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 15.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/01/2009, a partir das 13:36, no local situado à AV. RIO BRANCO, 151 5º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO, 22000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00551-2004-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LOURENCO SARAIVA BARBOSA e Outros. Adv.: Arnaldo Gil de Assis Dias OAB.: RJ 65662 D\r\n\r\nReu: VITE CENOGRAFIA LTDA e Outros. Adv.: Luciano Moraes de Sousa OAB.: RJ 127676 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um condicionador de ar marca Cônsul Air Máster, 10.000 Btus, estado de uso, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais). avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada dos Bandeirantes, 7655, Vargem Grande, RIO DE JANEIRO, 22000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 800,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/01/2009, a partir das 13:38, no local situado à AV. RIO BRANCO, 151 5º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO, 22000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00232-2003-021-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLI SILVA DO NASCIMENTO e Outros. Adv.: Luiz Carlos Frota da Silva OAB.: RJ 88646 D\r\n\r\nReu: IZAIAS DA ROSA LISBOA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Uma TV a cores de plasma de 42 polegadas, marca LG, funcionando, avaliada em R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). avaliado em 3.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Ayrton Senna, 270, blco 02, apt 104, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 3.200,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/01/2009, a partir das 13:37, no local situado à AV. RIO BRANCO, 151 5º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO, 22000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00714-1997-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUEL SOARES DA CRUZ e Outros. Adv.: Romero Franco de Oliveira OAB.: RJ 51203 D\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro e Outros. Adv.: Monica de Queiroz Pimpao OAB.: RJ 61423 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um automóvel da marca Mitsubishi, modelo L200 GL 4X4, tipo pick-up, com cabine dupla, ano 2006/2006, chassi 93XJNK3406C645512, placa LCA-1204, adquirido pela reclamada em 17/08/2006, em funcionamento e aparente regular estado, avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). avaliado em 80.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua do Acre, 21 Lojas A/B, 2º ao 12 pavimentos , Praça Maua, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 80.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/01/2009, a partir das 13:41, no local situado à AV. RIO BRANCO, 151 5º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO, 22000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 00665-2003-021-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nDpte: ANDRE GOMES DOS SANTOS e Outros. \r\n\r\nDpdo: ERTEL ENGENHARIA LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - IMÒVEL: situado na Rua Urbano Santos, n. 17, Urca/RJ, avaliado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). avaliado em 600.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Urbano Santos, 17, casa, Urca, RIO DE JANEIRO, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/01/2009, a partir das 13:43, no local situado à AV. RIO BRANCO, 151 5º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO, 22000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 01761-2000-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON REIS DE CARVALHO e Outros. Adv.: Guaraci Francisco Goncalves OAB.: RJ 20818 D\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS e Outros. Adv.: Leonardo Kacelnik OAB.: RJ 51800 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Terreno situado na Rua Figueira de Melo, 293, São Cristóvão, medindo em sua totalidade 27,00m de largura na frente e nos fundos, 43,30m de comprimento por ambos os lados, confrontando a direita com o prédio 283 da Rua Figueira de Melo, pela esquerda com a Rua Hermes Fontes, perfazendo uma área total de 1.088,10m2, avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) avaliado em 500.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Figueira de Melo, 293, São Cristóvão, RIO DE JANEIRO, 22200-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 500.000,00\r\n\r\nEdital de Leilão Público, com prazo de 20 dias, com 1º Leilão Público marcado para o dia 29/01/2009, a partir das 13:42, no local situado à AV. RIO BRANCO, 151 5º ANDAR, CENTRO, RIO DE JANEIRO, 22000-000 RJ.\r\n\r\nProcesso: 02058-1985-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CHACON e WILMA CHACON e Outros. Adv.: Luiz Antonio Jean Tranjan OAB.: RJ 30539 D\r\n\r\nRéu: COZINHA REAL FRANCESA PROD. ALIMENTOS LTDA e Outros. Adv.: Antonio de Jesus Almeida OAB.: RJ 13422 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - IMÒVEL: Loja-1 da Praça Geral, Bloco Y-1, do conjunto de unidades comerciais, designado por Centro de Abastecimento do Estado da Guanabara – CADEG, situado na Rua Capitão Félix, n. 110, antigo 28, na freguesia de São Cristóvão e sua correspondente fração de 89,30/61.000 do terreno, conforme certidão do 3º Oficio de Registro de Imóveis, matrícula n. 13.877, ficha 01, em aparente bom estado de conservação, avaliado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Capitão Felix, 110, antigo 28, São Cristovão, RIO DE JANEIRO, 22200-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á à vista, com 5% de comissão ao leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arrematação, 20% de sinal e os 80% restantes em 24 horas, à disposição do Juízo. Em caso de arrematação do bem, caberá ao arrematante arcar com as despesas do lanço. Fica ciente a executada de que, querendo remir o débito, pagará ao leiloeiro, a título de verba honorária, o equivalente a 2,5% do valor da avaliação. Caso o bem seja adjudicado será cobrado 2,5% do adjudicante de comissão mais despesas.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704826"
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                                "Edital de Citação para Execução – 12/12/2008\r\n\r\n01014-2006-023-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: JH de Paula Transporte e Turismo\r\n\r\nPelo presente fica citado JH de Paula Transporte e Turismo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 668,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01581-2004-023-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros\r\n\r\nExecutado: TORRE TEC CONSULTORIA REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TORRE TEC CONSULTORIA REFRIGERACAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 714,11, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01607-1989-023-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: ELISA RODRIGUES CLARET\r\n\r\nExecutado: MOVIE FASHION CONFECCAO LTDA,ANA MARIA GASPARINI DE CASTRO,RICARDO DE CASTRO\r\n\r\nPelo presente fica citado MOVIE FASHION CONFECCAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.569,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANA MARIA GASPARINI DE CASTRO,ANA MARIA GASPARINI DE CASTRO,RICARDO DE CASTRO\r\n\r\nPelo presente fica citado ANA MARIA GASPARINI DE CASTRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.569,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: RICARDO DE CASTRO,ANA MARIA GASPARINI DE CASTRO,RICARDO DE CASTRO\r\n\r\nPelo presente fica citado RICARDO DE CASTRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.569,03, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01917-2001-023-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: ANDERSON DE PAULA SOARES\r\n\r\nExecutado: GEORGE EL KHOURI,PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA,SULTAN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado GEORGE EL KHOURI, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.173,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA,PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA,SULTAN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.173,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705116"
                            ],
                            "705117": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 12/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00459-2006-023-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Granado Amado\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01669-2006-023-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro da Silva Ferreira\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Bioclean Serviços Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em face de BIOCLEAN SERVIÇOS LTDA. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705117"
                            ]
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                            "705353": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01290-2008-025-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson da Silva Temoteo [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nReu: LJC do Méier Comércio e Serviços de Portaria e Vigia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson da Silva Temoteo \r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 28: \"Comprove o alegado.\". .\r\n\r\nProcesso: 01359-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Cosme de Cusatis [Adv. Arnaldo Francisco Neves Neto (OAB: RJ 77686 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gilson Soares Rodrigues (OAB: RJ 61509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01506-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lisangela de Oliveira Coelho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Acari S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar Recurso Adesivo. .\r\n\r\nProcesso: 01652-2004-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIAS DE SOUZA MARINHO [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: APIGAR SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIAS DE SOUZA MARINHO\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, fls. 113 e 115, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02156-2000-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS SEBASTIAO COELHO BARROS [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: 1RANSPEV TRANSP DE VALORES E SEGURANCA LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS SEBASTIAO COELHO BARROS\r\n\r\nTer vista da impugnacao de fls. 615, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01027-1997-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO LEMOS DE SOUZA [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 1636 - A)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICO DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO LEMOS DE SOUZA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, nos termos do artigo 40 da Lei 6830/80 c/c o art. 889 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01183-1992-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA JUKIA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Jorge Luiz Menezes (OAB: RJ 93751 - D)], Aut: FLAVIO DE SOUZA LIMA [Adv. Rita de Cassia J Rodrigues (OAB: RJ 116468 - D)], Aut: DAYSE ROCHA PEIXOTO [Adv. Gloria M. A. de Oliveira (OAB: RJ 114932 - D)], Aut: HERBERT CARNEIRO CAMPOS\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DE SOUZA LIMA\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00953-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson Gomes [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Monique Campos Ferreira (OAB: RJ 141226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 00608-1995-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCAS DIAS DE LIMA [Adv. Jorge Alves de Oliveira (OAB: RJ 43462 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luiz Ricardo Trindade Bacellar (OAB: RJ 78189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCAS DIAS DE LIMA\r\n\r\nTer vista dos documentos acautelados, em cartorio, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00714-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON TOSTA DA SILVA [Adv. Luciene de Oliveira Santos (OAB: RJ 96976 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIMED RIO COOPERATIVA TRAB MEDICO DO RJ [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON TOSTA DA SILVA, Réu UNIMED RIO COOPERATIVA TRAB MEDICO DO RJ\r\n\r\nManifestar-se acerca da peticao do perito (fls.370/371), em 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2007-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Plinio Araujo Lopes [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: La Bocca Restaurante Ltda. [Adv. Carmen Bianca de Lamare Canale Bonan (OAB: RJ 118793 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Plinio Araujo Lopes\r\n\r\nTer vista da impugnacao de fls. 136/139, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00947-1992-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO JORGE DA COSTA BARBOSA [Adv. Rejane Thadeu da Costa Medeiros (OAB: RJ 58596 - D)]\r\n\r\nRéu: MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MONGERAL PREVIDENCIA PRIVADA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a vista requerida, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01017-1999-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ LOPES DE ALMEIDA [Adv. Luciani Couto dos Santos (OAB: RJ 74190 - D)]\r\n\r\nRéu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTomar ciencia da peticao de fl. 371, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00010-2002-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISABETH RIBEIRO DIAS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S.A., Aut ELISABETH RIBEIRO DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 563/571, em 05 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01444-1990-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO ROCHA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti (OAB: RJ 96049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nComprovar o deposito da contribuicao previdenciaria, em 10 dias, tendo em vista os calculos ora apresentados pelo INSS. .\r\n\r\nProcesso: 00239-2008-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Rodrigues da Silva [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00372-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Cláudio Teixeira Pinheiro [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Raimundo Nonato Ferreira (OAB: RJ 61480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Cláudio Teixeira Pinheiro \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00413-2008-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: George Pompeu Silva [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nReu: R. Barreiro Consultoria e Assessoria Ltda. ME [Adv. Luis Henrique Felipe (OAB: RJ 83792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Pompeu Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00422-2002-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEITO JOSE DE SOUZA [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGA SAC ESPERANCA LTDA [Adv. Gabriel da Silva Fragoso Machado (OAB: RJ 118602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DROGA SAC ESPERANCA LTDA\r\n\r\nTer vista dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2008-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabeth Damasceno de Matos [Adv. Sandro Costas Pinto (OAB: RJ 121903 - D)]\r\n\r\nReu: Padaria e Confeitaria Mimo do Caco Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Damasceno de Matos\r\n\r\nComprovar a condicao de socia da Sra. Maria Marques, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01034-2005-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio dos Santos\r\n\r\nTer vista da impugnacao aos calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2005-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Humberto Marinho Gomes (Espolio de) [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Humberto Marinho Gomes (Espolio de)\r\n\r\nTer vista da impugnacao aos calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01327-2002-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA FIGUEIREDO DOS SANTOS [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVenha com os calculos que entende devidos, na forma do despacho da fl. 385, em 10 dias, sob pena de serem acolhidos aqueles apresentados pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2007-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romulo da Silva Monteiro [Adv. Fernando Andre Gil Alcantara (OAB: RJ 114427 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transporte Valores Ltda., Réu: Banco Itaucred Financiamentos S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romulo da Silva Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia da peticao da fl. 110, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Anselmo da Silva [Adv. Lenilson Santos do Nascimento (OAB: RJ 127523 - D)]\r\n\r\nRéu: Monterrey Empresa de Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Edivaldo Jose dos Santos (OAB: RJ 116662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Anselmo da Silva\r\n\r\nPromova o reclamante a liquidacao, em 10 dias, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1- Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2- As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias (CLT, artigo 879, paragrafo 1o- B), discriminando,\r\n\r\nmes a mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do\r\n\r\nempregador (aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro\r\n\r\nAcidente de Trabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execucao: valor\r\n\r\ndo principal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01553-2007-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Ferreira da Silva [Adv. Luiz Carlos Floriano da Costa (OAB: RJ 58188 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Banco Itau S.A. [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nTomar ciencia dos calculos oferecidos pelo reclamante, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02088-1999-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO VIANNA PINTO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto (OAB: RJ 62046 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDICAO CURICICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Javan Barreto Farias (OAB: RJ 79464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO VIANNA PINTO\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fls. 119, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01078-2000-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO VANZILOTA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO ESCOLA PIEDADE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO VANZILOTA\r\n\r\nTomar ciencia do oficio de fl. 173, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01092-2008-025-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo Santos de Moura [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves (OAB: RJ 77331 - D)]\r\n\r\nReu: Serval Serviços de Administração em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Serval Serviços de Administração em Geral Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 5 dias, sob pena de\r\n\r\nexecucao. R$ 20,00 .\r\n\r\nProcesso: 01212-2002-025-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE VIEIRA PINHEIRO [Adv. Valmir de Souza Borba (OAB: RJ 85001 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO ITU LTDA [Adv. Sandro Marcio Goncalves Madeira (OAB: RJ 83259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE VIEIRA PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciencia dos oficios de fls. 135/138, por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01270-2005-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Figueira da Silva Martins [Adv. Debora Rocha da Silva (OAB: RJ 108335 - D)]\r\n\r\nRéu: Fininvest S.A. Negocio de Varejo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocio de Varejo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 187: \"Nada a deferir na peticao das fls. 184/185. Expeca-se alvara a Fazenda Nacional pelo valor retido a titulo de imposto de renda. Em seguida, arquive-se, com baixa.\". .\r\n\r\nId: 705353"
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                            "705766": [
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                                "Expediente de 16/12/2008 ( doc. 146/08)\r\n\r\nProcesso: 00997-1995-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELY ANA MENDES DA CRUZ GONCALVES [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)]\r\n\r\nRéu: REC HUMANOS SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELY ANA MENDES DA CRUZ GONCALVES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 228, para ciência do oficio RENAJUD de fl 229. \r\n\r\nProcesso: 00323-2008-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Jussara da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nReu: Vivo S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Reu: Velox Recursos Humanos Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Jussara da Silva\r\n\r\nIntime-se o autor a apresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 01600-2006-026-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Vilma da Silva Apolinario [Adv. Humberto Fabiano dos Santos (OAB: RJ 107057 - D)]\r\n\r\nReu: Eridan Oliveira Carvalho [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vilma da Silva Apolinario\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl: para que providencie o número do NIT. \r\n\r\nProcesso: 00330-2002-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERLANDIO BRAGA DA SILVA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim (OAB: RJ 53883 - D)], Réu: Julio Cardoso Pereira(socio Inter Rio Servicos Tecnicos Ltda) [Adv. Luiz Antonio Cabral (OAB: RJ 33316 - D)], Réu: Luiz Sergio Mussi da Silva(socio Inter Rio Servicos Tecnicos Ltda)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTER RIO SERVICOS TECNICOS LTDA, Aut ROBERLANDIO BRAGA DA SILVA, Réu TELEMAR NORTE LESTE SA\r\n\r\nTer ciência da decisão do s Embargos à Execução de fl 364, procedente em parte. .\r\n\r\nProcesso: 00820-1998-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: DARIO GOMES PASSOS [Adv. Andrea da Fonseca Bernardo de Sa (OAB: RJ 127902 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTANTINO FERNANDES GONCALVES CAMPELO [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO GOMES PASSOS\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl: Indefiro... \r\n\r\nProcesso: 00922-1996-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENY DE OLIVEIRA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima (OAB: RJ 57799 - D)]\r\n\r\nRéu: KURT E MIRIAM COUFFER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENY DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.281:Indefiro... \r\n\r\nProcesso: 00589-1990-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEBORA BARROS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Carlos Rodrigues Silva (OAB: RJ 17882 - D)]\r\n\r\nRéu: OCASA COURIER LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEBORA BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 210, para apresentar os cálculos \r\n\r\nProcesso: 00617-2004-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE LOPES [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE LOPES\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl, para manifestar-se quanto a devolução da Carta Precatória. \r\n\r\nProcesso: 00021-2007-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Penha da Silva [Adv. Andre Silva Marques (OAB: RJ 103176 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universitaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Penha da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. para comprovar o alegado. \r\n\r\nProcesso: 00070-2004-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE OLIVEIRA MONTEIRO [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: EFECTUS PIZZA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl.82, oficio RENAJUD \r\n\r\nId: 705766"
                            ],
                            "705765": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente de 15/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01743-2006-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Rocha Francisco [Adv. Joao Antonio Patricio (OAB: RJ 104429 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Rocha Francisco\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01655-1993-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON PEREIRA BARROS [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON PEREIRA BARROS, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 01775-2006-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rodrigues Manhaes [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Rodrigues Manhaes, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. .\r\n\r\nId: 705765"
                            ]
                        }
                    },
                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "704470": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 12/12/2008 \r\n\r\nProcesso: 00022-1997-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA PEREIRA BRANCO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 00124-2001-027-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: NEUCINA VIANA SOUZA [Adv. Luiza de Andrade Freire (OAB: RJ 118922 - D)]\r\n\r\nReu: GENIVALDO CAMPOS, Reu: ANTÔNIO MARCOS GUIMARÃES , Reu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEUCINA VIANA SOUZA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral.\r\n\r\nProcesso: 00481-1994-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EURICO JARDIM DE MATTOS [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS EURICO JARDIM DE MATTOS\r\n\r\nContestar AGRAVO DE PETIÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 00650-1996-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO BARTOLOMEU OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: LUNA CAFE COMESTIVEIS LTDA [Adv. Waldino Martins Alves (OAB: RJ 73526 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LUNA CAFE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento das cotas previdenciárias em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00619-2006-027-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Lucia Maria do Amaral Nascimento [Adv. Flavia Ghelli Rodrigues (OAB: RJ 114556 - D)]\r\n\r\nReu: Marilia Beatriz de Figueiredo Leite [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Marilia Beatriz de Figueiredo Leite\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária em 10 dias, conforme determinado em ata \r\n\r\nProcesso: 00711-1991-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MARIA DA SILVA PIRES [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: AGENCIA MARITIMA DICKINSON RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AGENCIA MARITIMA DICKINSON RIO DE JANEIRO S/A, Aut MARCIA MARIA DA SILVA PIRES\r\n\r\nCiência às partes que será liberado alvará ao autor pelos depósitos recursais de fls.\r\n\r\nProcesso: 00555-1997-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RICARDO DA SILVA SANTOS [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA PAULA DE PLAISANT DE FARIA VILAR, Réu: RICARDO FERREIRA VILAR, Réu: DBSOFT SISTEMA DE INFORMATICA LTDA [Adv. Alvaro Anicet Lisboa (OAB: RJ 20942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RICARDO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00260-2007-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Borges [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nRéu: OS Servicos de Infra Estrutura Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Borges\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00900-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelson Antônio Alves [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gelson Antônio Alves, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte.\r\n\r\nProcesso: 00587-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliziario Soares Rocha [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Bracarense Ltda. [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliziario Soares Rocha, Réu Posto de Gasolina Bracarense Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia da decisao: Não acolhidos os Embargos Declaratórios (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00985-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia Lopes de Magalhães [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)]\r\n\r\nRéu: Ladgen 33 Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Fabio Ricardo de Araujo Curi (OAB: RJ 118500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréia Lopes de Magalhães, Réu Ladgen 33 Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nPara ciência de que os embargos declaratórios foram rejeitados. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00261-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeci da Silva [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA, Aut Waldeci da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte os do autor e procedente os da ré. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00976-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Vasconcellos Frotte [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Work Time Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária em 10 dias,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00230-1997-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVANI GOMES MACHADO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Flavia Cassab Carneiro da Cunha (OAB: RJ 88545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVANI GOMES MACHADO\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00051-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Goncalves Campos [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)], Réu: Clear Jet Servicos Profissionais S/C Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Goncalves Campos\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça de fls em 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 00783-2004-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN SILVA DE ONOFRE [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento (OAB: RJ 33700 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN SILVA DE ONOFRE\r\n\r\nContestar Agravo de Petição.\r\n\r\nProcesso: 00958-2005-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Luiz Pereira de Souza [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição do INSS.\r\n\r\nProcesso: 00516-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias Simoes dos Santos [Adv. Aline do Nascimento Xavier (OAB: RJ 122347 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL, Aut Elias Simoes dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia que o depósito recursal foi convolado em penhora e que será liberado alvará ao autor.\r\n\r\nCiência ao autor da petição da ré. \r\n\r\nProcesso: 00238-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Garcia da Silva [Adv. Marcelo de Queiroz Pimentel (OAB: RJ 73216 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasvit Industria e Comercio Ltda. [Adv. Mauro Albano Pimenta (OAB: RJ 75005 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasvit Industria e Comercio Ltda., Aut Flavio Garcia da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte.\r\n\r\nProcesso: 01094-2004-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: TEREZINHA DA SILVA GUEDES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nReu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Catia Regina Siston Santos (OAB: RJ 90367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEREZINHA DA SILVA GUEDES\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 224/227.\r\n\r\nProcesso: 01126-2004-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO SALLES DE ALVARENGA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S. A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S. A.\r\n\r\nTomar ciência que será liberado alvará ao autor pela parte incontroversa.\r\n\r\nProcesso: 00666-1999-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILSON FERNANDES CABRAL [Adv. Marilene Sampaio Porto (OAB: RJ 95636 - D)]\r\n\r\nRéu: PMH EMPREENDIMENTOS E REFORMAS LTDA [Adv. Simone Libia da Silva Alcantara (OAB: RJ 80231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILSON FERNANDES CABRAL\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00842-1999-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO FELIPE MENDES GALVAO [Adv. Issa Assad Ajouz (OAB: RJ 37574 - D)]\r\n\r\nRéu: LAVISH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA [Adv. Wanderley Lacerda Vieira (OAB: RJ 8553 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO FELIPE MENDES GALVAO\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00329-2003-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONAM D OLIVEIRA LOURES [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da vista requerida.\r\n\r\nProcesso: 00067-2006-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Batista de Oliveira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Batista de Oliveira\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01076-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilucia da Costa Rodrigues [Adv. Andrea Cabral (OAB: RJ 137231 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso de Especializacao Duque de Braganca Ltda. [Adv. Fabiola Montresor de Figueiredo (OAB: RJ 124116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilucia da Costa Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00248-2008-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivany de Siqueira Santos [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nReu: Claudia Maria Souza e Silva [Adv. Igor Dalis Miguel (OAB: RJ 93344 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Claudia Maria Souza e Silva, Aut Ivany de Siqueira Santos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 4.721,80 equivalente 396.486,72 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00404-2008-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luzia da Silva [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nReu: Zerenilda Andrade Rodrigues [Adv. Adilson Lessa Brasil (OAB: RJ 97529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Zerenilda Andrade Rodrigues \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00456-2008-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Efigênia de Lourdes Silva [Adv. Hadyr Gracie Brito de Almeida (OAB: RJ 59344 - D)]\r\n\r\nReu: ACSER Serviços Temporários e Terceirizados Ltda. [Adv. Eduardo Marcantonio Lizarelli (OAB: RJ 143667 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Efigênia de Lourdes Silva\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00643-2007-027-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Alice Freitas de Souza [Adv. Luiz Eduardo Chagas Chrispim Laborao (OAB: RJ 121869 - D)]\r\n\r\nReu: Di Laurentis Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Sarah Bueno (OAB: RJ 37073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice Freitas de Souza\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00181-2006-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Freire Neto [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Pena Escarlate [Adv. Jose Ferreira Gomez (OAB: RJ 35930 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Freire Neto\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral.\r\n\r\nProcesso: 00600-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Ferreira da Silva [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa de Profissionais de Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)], Réu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Ferreira da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00261-2007-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio dos Santos [Adv. Rogerio de Carvalho Busch (OAB: RJ 95803 - D)]\r\n\r\nRéu: Hecio Gomes Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Sergio Pascale (OAB: RJ 86722 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Hecio Gomes Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00603-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lindinalva Augusta da Silva [Adv. Rosylene de Barros Peruchetti (OAB: RJ 125296 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Vera Lucia de Oliveira Ventura (OAB: RJ 83268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacoes da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Lindinalva Augusta da Silva, Réu Organização Beni Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 2.517,94 equivalente 201.617,97 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nProcesso: 00638-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Paulo de Oliveira [Adv. Jose Luiz Del Guerso (OAB: RJ 98359 - D)]\r\n\r\nRéu: Profitech Inventarios Ltda. [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Paulo de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00557-1997-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO VIDAL DA CONCEICAO [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos (OAB: RJ 59450 - D)]\r\n\r\nRéu: HORTENCIA MARIA SILVA VIEIRA, Réu: CASA DOS PNEUS LTDA [Adv. Cacegy Luiz dos Tabajaras De Nunes Rodrigues (OAB: RJ 34307 - D)], Réu: PAULO CESAR FIERRO FELICIO, Réu: JEAN CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO VIDAL DA CONCEICAO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00788-1990-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITORIA MARIA DE ALMEIDA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: VALMIR DE ABREU SILVA -SÓCIO, Réu: SHELBY CONFECCOES LTDA [Adv. Jose Eurico de Alcantara Xavier (OAB: RJ 14247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITORIA MARIA DE ALMEIDA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01123-2006-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Silva Marques [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Romapa Cosmeticos Ltda. [Adv. Walkiria Marques Quintela Viana (OAB: RJ 118826 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Silva Marques, Réu Romapa Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 131.778,10 equivalente 11.098.131,19 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução.\r\n\r\nCiência ao autor do despacho de fls. 231.\r\n\r\nProcesso: 00078-2001-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FREITAS SANTIAGO [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nRéu: DELARA TRANSPORTES LTDA [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELARA TRANSPORTES LTDA, Aut JOAO FREITAS SANTIAGO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de Embargos à Execução - Improcedentes.\r\n\r\nProcesso: 00642-2007-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Venilton Albuquerque Paes [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Venilton Albuquerque Paes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 224/228.\r\n\r\nProcesso: 00960-2007-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ney Felgueiras [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Muci Girgi Germain (OAB: RJ 100293 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo à 2ª ré para contra-arrazoar RO, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00179-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Darliclei da Silva Badias [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes America [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes America\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias.\r\n\r\nProcesso: 00282-2008-027-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Pedro Dias [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nReu: Angels Serviços Técnicos Ltda [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 85947 - D)], Reu: Pier Maua S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Pedro Dias\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00845-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Roberto Lenco [Adv. Ary da Costa Silveira (OAB: RJ 56877 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontal Fitness Escola de Tênis Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Roberto Lenco, Réu Pontal Fitness Escola de Tênis Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Procedente em Parte.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 00861-1993-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS BARBOZA GUERRA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DA PARAIBA S/A [Adv. Jomar de Vassimon Freitas (OAB: RJ 8636 - D)], Réu: PREVIDENCIA PRIVADA PARAIBAN PREVIBAN [Adv. Maria da Gloria Dias da Silva Alves (OAB: RJ 70968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS BARBOZA GUERRA\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 00043-2002-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Nazilda Delfino Firmino [Adv. Hagamenon da Silva Souza (OAB: RJ 73717 - D)]\r\n\r\nReu: CISAT Centro de Int Social Atraves do Trabalho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nazilda Delfino Firmino\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00149-2004-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILSON CASSIANO DA SILVA [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: ELMOTO MOTORES E APARELHOS ELETRICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILSON CASSIANO DA SILVA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01021-2003-027-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE TAVARES DE MELO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nExdo: ALPINA CONSTRUCAO LTDA [Adv. Jefferson de Almeida (OAB: RJ 80923 - D)], Exdo: GUILHERME DA ROCHA RODRIGUES, Exdo: ARMANDO FONSECA VILELA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE TAVARES DE MELO\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral.\r\n\r\nProcesso: 01300-2004-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SOARES RODRIGUES [Adv. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro (OAB: RJ 49592 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)], Réu: DITORA JB S.A. [Adv. Lia Girao Barroso (OAB: RJ 78991 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR SOARES RODRIGUES\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, conforme despacho de fls. 235.\r\n\r\nProcesso: 00007-2004-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: WALTER LIMA PESSOA [Adv. Sueli Peixoto de Melo (OAB: RJ 70386 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSSGI COOPERATIVA DE SAUDE PACIENCIA LTDA, Réu: HOSPITAL DAS CLINICAS PACIENCIA LTDA [Adv. Ester de Sa Calvano (OAB: RJ 79205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOSPITAL DAS CLINICAS PACIENCIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre requerimento do INSS. \r\n\r\nProcesso: 01036-2005-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania Luiza da Silva Teixeira [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIOCOOP COOPERATIVA TRABALHO E PRESTACAO SERVICOS PROCES DADOS LTDA [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)], Réu: GPS Tecnologia Ltda. [Adv. Miguel Centeno Sagnelli (OAB: RJ 78095 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania Luiza da Silva Teixeira\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00889-2005-027-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilene Narciza da Silva [Adv. Marcella Suarez Barcellos (OAB: RJ 142096 - D)]\r\n\r\nReu: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO, Reu: RITA DE CÁSSIA PINTO DUARTE, Reu: MTA Planejamento e Servicos de Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marilene Narciza da Silva\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 00891-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos de Figueiredo [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Cooperativa dos Profissionais na Area de Saude - COOPSERV [Adv. Daniela Mencaroni Colloca do Amaral (OAB: SP 126385 - D)], Réu: Advanced Administracao Hospitalar e Servicos Medicos S/C Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos de Figueiredo\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral.\r\n\r\nProcesso: 00565-2001-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMAR DA SILVA PENNA [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: TYNEX COMERCIO E SUPORTE DE INFORMATICA [Adv. Ricardo Cerqueira Leite (OAB: SP 140008 - D)], Réu: 3D COOPERATIVA DE INFORMATICA E DIGITACAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDEMAR DA SILVA PENNA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral.\r\n\r\nProcesso: 00582-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José de Freitas Filho [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: Sicpa Brasil Indústria de Tintas e Sistemas Ltda. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José de Freitas Filho, Réu Sicpa Brasil Indústria de Tintas e Sistemas Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Procedente em Parte.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias).\r\n\r\nProcesso: 01183-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloi Francisco Barbosa Lemos [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal - CEF , Aut Eloi Francisco Barbosa Lemos \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Extinto com resolução do Mérito.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 01108-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Ribeiro da Cruz Lins [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Mario Antonio D O Couto (OAB: RJ 43497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Ribeiro da Cruz Lins , Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Procedente em Parte.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 01037-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Wayne Perez Guimarães [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria Recursos Humanos Ltda. [Adv. Ana Paula Pinheiro Monteiro (OAB: RJ 106711 - D)], Réu: Concal Construtora Conde Caldas Ltda. [Adv. Heitor Bastos Tigre (OAB: RJ 23290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concal Construtora Conde Caldas Ltda., Réu Seleserv Assessoria Recursos Humanos Ltda., Aut Wellington Wayne Perez Guimarães\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Procedente em Parte.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias).\r\n\r\nProcesso: 00769-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Max Santos Camara [Adv. Gabriel Oliveira de Souza (OAB: RJ 141479 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Max Santos Camara\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Procedente em Parte.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 01080-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edilson Leal [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Edilson Leal\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Procedente em Parte.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 01000-2008-027-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Maria Silva de Almeida [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nReu: Alice Castro Isídio da Silva [Adv. Flavia Bento Castro Alves (OAB: RJ 102284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Alice Castro Isídio da Silva, Aut Rosa Maria Silva de Almeida\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Procedente em Parte.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 00454-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Aguiar Venancio [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. - Rio [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Aguiar Venancio, Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. - Rio\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratórios foram acolhidos .Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 00761-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tair Moura dos Santos Junior [Adv. Elio Nunes Ferraz (OAB: RJ 46216 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda. , Aut Tair Moura dos Santos Junior\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratórios não foram acolhidos.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias).\r\n\r\nProcesso: 00832-1997-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JENNE FREDERICO DE SOUZA [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO PONTO 342 LTDA [Adv. Alatuifan de Oliveira Gomes (OAB: RJ 17036 - D)], Réu: PEDRO LOUREIRO DE CARVALHO [Adv. Alatuifan de Oliveira Gomes (OAB: RJ 17036 - D)], Réu: SUELI ALVES VIEIRA [Adv. Alatuifan de Oliveira Gomes (OAB: RJ 17036 - D)], Réu: TEREZA MARIA ARAUJO CHAGAS [Adv. Alatuifan de Oliveira Gomes (OAB: RJ 17036 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JENNE FREDERICO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 221/238. \r\n\r\nProcesso: 00478-1997-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM FERREIRA MACHADO FILHO [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo (OAB: RJ 64335 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (EM LIQUIDACAO) [Adv. Lidiane Alves Teles (OAB: RJ 124618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILLIAM FERREIRA MACHADO FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 396 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01014-2007-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Pereira dos Santos [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Pereira dos Santos, Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos Declartórios foram acolhidos.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 00465-2006-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Cristina Amorim Feitel [Adv. Marcelo Luiz Perisse (OAB: RJ 93030 - D)]\r\n\r\nRéu: Air Liquide Brasil Ltda. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Cristina Amorim Feitel\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 207 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00772-2006-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Eufrasio da Silva [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Eufrasio da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre penhora realizada com os Embargos à Execução.\r\n\r\nProcesso: 01310-2003-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILSON SILVA LEITE [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE ABASTECIMENTO KIKA LTDA [Adv. Claudio Goncalves Lopes (OAB: RJ 87540 - D)], Réu: SEVES AMERICO ORMOND DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILSON SILVA LEITE\r\n\r\nDevolver aos autos a certidão de crédito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01323-2002-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO RICARDO CORREA CORDEIRO [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE, Réu TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00136-2004-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO VITORIA DA COSTA [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO VITORIA DA COSTA, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia da extincao da execucao, por ja satisfeito o credito do exequente fls 287. \r\n\r\nId: 704470"
                            ],
                            "704471": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 12/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01439-1999-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON GOMES DOS SANTOS [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 328 em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01326-2003-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANA GAMA [Adv. Jose Carlos Castanheira Conti (OAB: RJ 70602 - D)]\r\n\r\nRéu: GUARANI SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA, Réu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANA GAMA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01604-1992-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDAIR SAO JOSE GUIMARAES [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BARONESA LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 375 julgando improcedentes os Embargos opostos. \r\n\r\nProcesso: 01974-2001-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO DA SILVA [Adv. Erika Friato Fróes de Oliveira (OAB: RJ 100576 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 504/514. \r\n\r\nProcesso: 01605-2001-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA REGINA LOPES ALVES [Adv. Luis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut KATIA REGINA LOPES ALVES\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. \r\n\r\nProcesso: 01746-2001-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BENEDITO FREITAS ALBUQUERQUE [Adv. Suely Vargas Cardoso (OAB: RJ 56640 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO BENEDITO FREITAS ALBUQUERQUE, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisao de fls. : PROCEDENTE a Impugnação do autor. \r\n\r\nProcesso: 01339-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Bersot de Araujo [Adv. Angelica Semadar Conti da Silva (OAB: RJ 98315 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Bersot de Araujo\r\n\r\nContestar embargos à execução e/ou impugnação do autor em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01667-2006-027-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Robson Ximenes de Andrade [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nReu: Claudia Vasconcellos de Carvalho [Adv. Catia Cristina Goncalves Horta (OAB: RJ 76262 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Ximenes de Andrade\r\n\r\nTrazer aos autos demonstrativo , mês a mês, com cópia para Rda. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01392-2007-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicero Barbosa [Adv. Eduardo de Almeida Rocha (OAB: RJ 137449 - D)]\r\n\r\nReu: CBS Servicos Ltda. [Adv. Carlos Gustavo Pavan Gamboa (OAB: RJ 115695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 01341-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Bastos Moreira [Adv. Joaquim de Souza Del Aguila (OAB: RJ 15340 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Bastos Moreira, Réu Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 49.322,32 equivalente 4.152.902,35 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01582-2007-027-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pacer Logisticas de Entregas Rapidas Ltda. [Adv. Nathalie Carvalho Areias (OAB: RJ 86549 - D)]\r\n\r\nCgto: Ledy Alves Virgens [Adv. Renato Goldstein (OAB: RJ 57135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Ledy Alves Virgens\r\n\r\nCumprir o determinado pelo Juízo, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01695-1995-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO CABRAL DE MIRANDA [Adv. Celio Jose Boaventura Cotrim (OAB: RJ 40374 - D)]\r\n\r\nRéu: D PHARME COM MED E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA [Adv. Elcir Ottoni Ribeiro (OAB: RJ 65104 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO CABRAL DE MIRANDA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01792-1990-027-01-01-1 - AI\r\n\r\nAgte: UNIAO FEDERAL [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: MANFREDO BORGES DA FONSECA FILHO, Agdo: GLAUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Agdo: ROSANIA LUZIA GOMES BARP, Agdo: MARIA LUCIA SILVA ROCHA, Agdo: JORGE MIGUEL MAUAD, Agdo: REGINA CELIA LIMA ARMANDO, Agdo: HELIO DE SOUZA BARROSO, Agdo: MATTO NIGRI, Agdo: JAIME KAC, Agdo: LEONOR VAZ C. DE S. VASCONCELOS, Agdo: SILVIO VIEIRA, Agdo: ALMIR BARROZO, Agdo: MARCIA SION, Agdo: VITOR ESTEVAO DE ALMEIDA, Agdo: ISA MACHADO DA SILVA PEREIRA, Agdo: MARILIA DIAS BASTOS, Agdo: ANA ROSA DE OLIVEIRA BORGES, Agdo: LEA LOPES FERREIRA, Agdo: MARIA HOSANA FREITAS, Agdo: JAYME KAC E OUTROS [Adv. Marcos Andre Flores Ramos (OAB: RJ 73822 - D)], Agdo: LIA MONIZ DE PAULA MORAES, Agdo: MATTO NIGRI, Agdo: SONIA MARIA V.DE MORAES, Agdo: HELIO DE SOUZA BARROSO, Agdo: BENEDITO G. DA SILVA BRAZAO\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo JAYME KAC E OUTROS\r\n\r\nContestar Agravo de Instrumento, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01710-1999-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEANNE OLIVEIRA LOUREIRO [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL [Adv. Antonio Branco de Miranda Netto (OAB: RJ 35568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEANNE OLIVEIRA LOUREIRO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls 212 em 5 dias, pena de arquivamento sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 02165-1996-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARTINS GUEDES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQUID EXTR. [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARTINS GUEDES, Réu BANCO BANERJ SA, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQUID EXTR.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que os Embargos à Execução foram julgados Improcedentes.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 01585-2000-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Artur Ferreira de Castro (OAB: RJ 51790 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALD PEREIRA SEIXAS , Réu: PAULO FERNANDO P. SEIXAS , Réu: EVOLUCAO MEDICA MATERIAL HOSPITALAR LTDA [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, conforme despacho de fls. 104. \r\n\r\nProcesso: 01739-2003-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY SAMPAIO SIQUEIRA [Adv. Ricardo Figueira (OAB: RJ 116596 - D)]\r\n\r\nRéu: GIGANTE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY SAMPAIO SIQUEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01739-2003-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY SAMPAIO SIQUEIRA [Adv. Ricardo Figueira (OAB: RJ 116596 - D)]\r\n\r\nRéu: GIGANTE COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY SAMPAIO SIQUEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral. \r\n\r\nProcesso: 01616-2005-027-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Venina Leal [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nReu: Jorge Carvalho [Adv. Marconi Mendonca da Silva (OAB: RJ 102066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Venina Leal\r\n\r\nDar andamento ao feito em 10 dias,sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral.\r\n\r\nProcesso: 01569-2005-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner de Oliveira Climaco da Cunha [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires (OAB: RJ 81498 - D)]\r\n\r\nRéu: JS Manutencao e Servicos Ltda. [Adv. Marcos Antonio Santos Gomes (OAB: RJ 110687 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner de Oliveira Climaco da Cunha\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01835-2000-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA VANDERLINDE VIEIRA [Adv. Rosi Paiva da Silva (OAB: RJ 82739 - D)]\r\n\r\nRéu: Astromaritima Navegacao S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: MARLESTE NAVEGACAO SA [Adv. Maria Helena Miranda Alves (OAB: RJ 53299 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA VANDERLINDE VIEIRA, Réu MARLESTE NAVEGACAO SA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 26.316,45 equivalente 2.201.509,64 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02267-1999-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS GRACAS BENICIO [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa (OAB: RJ 1013 - B)]\r\n\r\nRéu: REGINA COELI CIANELI BACELLAR, Réu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)], Réu: MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS GRACAS BENICIO\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF de fls 195/197. \r\n\r\nProcesso: 02028-1988-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO PAULO KNUPP [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Aut: DELCELIR SOUZA LIMA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Aut: JOSE CLAUDIO PEREIRA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Aut: PAULO JARBAS PEREIRA LIMA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO CAMPOS [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Aut: PETER THOMAS TULLEIN BROWN [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Aut: JOSE OLIVEIRA NATIVIDADE [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Aut: ROBERTO M. COSTA FROTA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO P. VIOLA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Aut: MARCO ANTONIO B. MARCOS [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)], Aut: SIND TRABS INDS URBANAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRABS INDS URBANAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias.\r\n\r\nId: 704471"
                            ]
                        }
                    },
                    "38ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "705750": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00056-1998-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSIMERE PIRES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSIMERE PIRES\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE OS OFÍCIOS DA RECEITA FEDERAL, BEM COMO REQUERER O QUE DE DIREITO ENTENDER, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00157-1999-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABDON LIMA DA SILVA [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior (OAB: RJ 92732 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ABDON LIMA DA SILVA\r\n\r\nAO EMBARGADO. \r\n\r\nProcesso: 01709-2002-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOELMA NOGUEIRA DE SOUZA SAMPAIO [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL ALIANCA DE JACAREPAGUA (SUCESSOR HOSPITAL RENAUD LAMBERT) [Adv. Teresa Cristina da Silva Manoel Nascimento (OAB: RJ 80238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOELMA NOGUEIRA DE SOUZA SAMPAIO\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE OS OFÍCIOS DA RECEITA FEDERAL, BEM COMO REQUERER O QUE DE DIREITO ENTENDER, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00882-2005-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joaquim Nemesio Barros [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: BNDES Participacoes S.A. - BNDESPAR [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Nemesio Barros\r\n\r\nAUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01383-2006-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Furtado de Amaro [Adv. Rodrigo de Freitas Soares (OAB: RJ 126716 - D)], Aut: Sebastiao Gomes de Azevedo [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)], Aut: Jose Ricardo Silva do Nascimento [Adv. Rodrigo de Freitas Soares (OAB: RJ 126716 - D)], Aut: Flavio Gomes da Silva [Adv. Rodrigo de Freitas Soares (OAB: RJ 126716 - D)], Aut: Oseas Simplicio dos Santos [Adv. Rodrigo de Freitas Soares (OAB: RJ 126716 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Daniel Furtado de Amaro, Aut Flavio Gomes da Silva, Aut Jose Ricardo Silva do Nascimento, Aut Oseas Simplicio dos Santos, Aut Sebastiao Gomes de Azevedo\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01610-2003-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISLEY CABRAL DA COSTA REGO [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS GUANABARA [Adv. Sergio Vieira Eiras (OAB: RJ 120952 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS GUANABARA, Aut ISLEY CABRAL DA COSTA REGO\r\n\r\nCIÊNCIA ÀS PARTES CONVOLADO DEPÓSITO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00332-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabete Silva dos Santos [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigo Central de Servicos Ltda. [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisabete Silva dos Santos\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 01283-1999-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSEMAR MARIANO DA SILVA [Adv. Sergio de Paula Ribeiro (OAB: RJ 77720 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Milton Sergio Simoes Lopes (OAB: RJ 48091 - D)], Réu: PEDRO JACK KAPELLER\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BLOCH SOM E IMAGEM LTDA, Aut JOSEMAR MARIANO DA SILVA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 282 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01663-2006-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Santos de Oliveira [Adv. Lucio Lemos de Almeida Rossi (OAB: RJ 43781 - D)]\r\n\r\nRéu: Confederacao Brasileira de Basketball - CBB [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Santos de Oliveira, Réu Confederacao Brasileira de Basketball - CBB\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, ACOSTANDO-AS AOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01101-2003-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOROTHEU JOSE RODRIGUES NETO [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut DOROTHEU JOSE RODRIGUES NETO\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5 SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProcesso: 00679-2006-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra dos Santos de Souza [Adv. Reginaldo Severino da Silva (OAB: RJ 83651 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra dos Santos de Souza, Réu LOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\nCIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (AMBOS). \r\n\r\nProcesso: 01308-2002-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO MANHAES [Adv. Heleno de Souza Sardinha (OAB: RJ 60086 - D)]\r\n\r\nReu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MANHAES\r\n\r\nDIGA O AUTOR SOBRE OS OFÍCIOS DA RECEITA FEDERAL, BEM COMO REQUERER O QUE DE DIREITO ENTENDER, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00706-2006-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virgilio da Silva Esposito [Adv. Elder Vasconcellos Gomes (OAB: RJ 68120 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Virgilio da Silva Esposito\r\n\r\nDIGAM AS PARTES QUE OUTRAS PROVAS PRETENDEM PRODUZIR, SENDO QUE, EM SEU PRAZO, O AUTOR DEVERÁ PROCEDER AO DEPÓSITO DAS PARCELAS DOS HNORÁRIOS PERICIAIS AINDA NÃO QUITADAS. \r\n\r\nProcesso: 00638-2008-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Loureiro [Adv. Elgen Correa Pecanha (OAB: RJ 76857 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Oriental S.A [Adv. Paula Roberta Ronconi (OAB: RJ 118897 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Loureiro, Réu Transporte Oriental S.A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: DOU PROVIMENTO. \r\n\r\nProcesso: 00170-2002-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARCANJA DE SOUZA MENDONCA HUGUENIN [Adv. Paulo Ernesto Lopes Brandao (OAB: RJ 52495 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARCANJA DE SOUZA MENDONCA HUGUENIN\r\n\r\nÀ VISTA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AIRR, VENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nId: 705750"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "699471": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 02/12/2008\r\n\r\n02147-1996-041-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: GILCIMAR FLORIANO FERREIRA\r\n\r\nExecutado: UNICHECK REFEICOES CONVENIO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado UNICHECK REFEICOES CONVENIO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 116.687,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 699471"
                            ]
                        }
                    },
                    "45ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "705282": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 15/12/2008\r\n\r\n00053-2006-045-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Elisangela da Silveira Dantas\r\n\r\nExecutado: Espaco 318 Cantina Brasil Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica citado Espaco 318 Cantina Brasil Ltda. ME, N/P de seus sócios MAURÍCIO MORAIS e FRANCISCA CÉLIA DUTRA LEITE, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar a importância de R$ 8.256,28, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução. CITE-SE NA FORMA DO ART. 880 DA CLT, DEVENDO A RÉ PROCEDER AO DEPÓSITO EM 15 DIAS, SOB PENA DA MULTA PREVISTA NO ART 475, J DO CPC. QUANDO DA EXPEDIÇÃO DA GUIA DE DEPÓSITO, O VALOR DEVE SER ATUALIZADO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. A RÉ DEVERÁ COMPROVAR NOS AUTOS O RECOLHIMENTO DO IR NA FONTE, NO PRAZO DE 15 DIAS DA DATA DA RETENÇÃO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART 46, DA LEI 8541/92.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705282"
                            ],
                            "705283": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação – 15/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00431-2007-045-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Eraldo Paulo da Silva\r\n\r\nRéu: Elevadores Focus 24 Horas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Elevadores Focus 24 Horas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705283"
                            ],
                            "705284": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00056-2008-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Nogueira [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: Provider Ltda. [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Provider Ltda.\r\n\r\nNão existindo prazo em curso, defiro por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00184-2008-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Luquine de Assuncao [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Gabriela Kraul Martins (OAB: RJ 129601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Sobrinho de Moraes [Adv. Andrea Nunes de Medeiros (OAB: RJ 98815 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Crisfer Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Sobrinho de Moraes\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias (despacho fls 16). \r\n\r\nProcesso: 00196-1998-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SERGIO FERREIRA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 321. .\r\n\r\nProcesso: 00287-2008-045-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Euzebio da Silva [Adv. Daniela Guimaraes Soares (OAB: RJ 117171 - D)]\r\n\r\nReu: Construtora J S S Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Euzebio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2004-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SAMANTHA SILVA E SOUZA [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nReu: ANA TWICE BOUTIQUE LTDA ME [Adv. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues (OAB: RJ 108649 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMANTHA SILVA E SOUZA\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. prazo:10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00369-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Charles Ferreira Rocha [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Thiago Transportadora Ltda. [Adv. Jose Gonzalez Costa (OAB: MG 25973 - D)], Réu: Parmalat Brasil S.A. Industria de Alimentos [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Charles Ferreira Rocha\r\n\r\nAguarde-se o depósito das 5 parcelas. \r\n\r\nProcesso: 00472-2007-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir de Almeida [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Industrial Farmaceutica (Massa Falida de) [Adv. Vanessa Quintao Fernandes (OAB: RJ 95434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir de Almeida\r\n\r\nTer ciencia de despacho fls 164. .\r\n\r\nProcesso: 00496-2007-045-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Gabriel Batista da Rosa [Adv. Astrogildo Melo da Costa (OAB: RJ 85467 - D)]\r\n\r\nReu: Prata Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Gabriel Batista da Rosa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.71. .\r\n\r\nProcesso: 00520-2003-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS SILVA ROCHA [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: PADARIA CONFEITARIA BRUNINHA DE BRAZ PINA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS SILVA ROCHA\r\n\r\nDefiro. (fls 79). \r\n\r\nProcesso: 00533-1998-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILTON ARAUJO DE LIMA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: CONFEITARIA GERBO LTDA [Adv. Carlos Alberto Lopes de Carvalho (OAB: RJ 36491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILTON ARAUJO DE LIMA\r\n\r\nVista ao rte por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00616-2004-045-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALUIZIO MENEGUITE DA CONCEICAO [Adv. Rita de Cassia Chehuan de Barros (OAB: RJ 42310 - D)]\r\n\r\nReu: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO E PESQUISA LTD [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALUIZIO MENEGUITE DA CONCEICAO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 87. .\r\n\r\nProcesso: 00573-2007-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Antunes Soares [Adv. Alexandre Welby Lima da Silva (OAB: RJ 99641 - D)]\r\n\r\nRéu: DDS Telecomunicações ltda [Adv. Elaine Levinson (OAB: RJ 88995 - D)], Réu: CTI Cooperativa de Trabalho, Réu: Telerj Celular S.A. - Vivo S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Antunes Soares\r\n\r\nFornecer o endereco atual das reclamadas em 30 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2008-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gabriel Tancredo da Cruz [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servíço de Vigilância e Segurança de Valores Ltda., Réu: Banco HSBC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gabriel Tancredo da Cruz\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. Prazo 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01212-2005-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao de Lima [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Coladesi Industrias Quimicas Ltda. [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao de Lima\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 99. .\r\n\r\nProcesso: 01250-2007-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Coelho de Oliveira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Riolimpo Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Coelho de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 24. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01261-2003-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEIZI DE MENDONCA TELES [Adv. Wilson Nasser Sleiman (OAB: RJ 29908 - D)]\r\n\r\nRéu: FORMULA ANTIGA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA [Adv. Renata Segadilha Borges (OAB: RJ 83083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEIZI DE MENDONCA TELES\r\n\r\nTer vista do Ofício de fls 177/178. \r\n\r\nProcesso: 00638-2005-045-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Jose Crespo Rama [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Jose Crespo Rama\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2005-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norivaldo Correa Rocha [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Vic Ltda. [Adv. Ricardo Gelly de Castro e Silva (OAB: SP 29703 - D)], Réu: Editora de Guias LTB S.A. [Adv. Ricardo Gelly de Castro e Silva (OAB: SP 29703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norivaldo Correa Rocha\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 71. .\r\n\r\nProcesso: 01302-2006-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Jorge Barros da Silva [Adv. Joao Pereira da Rocha (OAB: RJ 66586 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Seguros [Adv. Marcelo Lopes da Silva (OAB: RJ 82795 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Jorge Barros da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 69 .\r\n\r\nProcesso: 01317-2006-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Sedano de Aguiar [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Moreira Ferreira [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Celso Moreira Ferreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01329-2005-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Andrade de Moraes [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Andrade de Moraes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01344-1995-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL CORREIA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA VEICULOS LTDA [Adv. Sergio Augusto de Almeida Correa (OAB: RJ 57138 - D)], Réu: EDUARDO RODRIGUES NETO [Adv. Sergio Augusto de Almeida Correa (OAB: RJ 57138 - D)], Réu: ANILBAL FARIA AFONSO [Adv. Sergio Augusto de Almeida Correa (OAB: RJ 57138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANILBAL FARIA AFONSO, Réu EDUARDO RODRIGUES NETO\r\n\r\nEmbargos a execução não conhecido. \r\n\r\nProcesso: 01357-2005-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Gonzaga Cordeiro Bulyk [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Alberto Rangel Cordeiro (OAB: RJ 77801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT, Aut Luiz Gonzaga Cordeiro Bulyk\r\n\r\nNego seguimento ao RO da rda, por deserto, ante a sentença (fls 118) e os embergos decididos. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01361-2007-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Lima Rodrigues [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Lima Rodrigues\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, conforme fls 86. .\r\n\r\nProcesso: 01403-2006-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamiro da Silva Ramos Filho [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamiro da Silva Ramos Filho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 01445-1998-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SILVA DUARTE [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE SILVA DUARTE\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' 3344/2008 Banco do Brasil. .\r\n\r\nProcesso: 01407-2006-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Henrique Pereira Ferro [Adv. Edilena Bezerra Domingos (OAB: RJ 137968 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dalkia Brasil S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 01502-2005-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marizete Bonfim Silva [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: Gamibel Distribuidora de Cosmeticos Ltda. [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gamibel Distribuidora de Cosmeticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 77. .\r\n\r\nProcesso: 01449-2007-045-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Janayna Rodrigues da Rocha [Adv. Paulo Cesar Maciel de Azevedo (OAB: RJ 100775 - D)]\r\n\r\nReu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janayna Rodrigues da Rocha\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, conforme despacho de fl 45. .\r\n\r\nProcesso: 01469-2007-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Balbina de Fatima Cunha Menezes [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Balbina de Fatima Cunha Menezes\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo, bem como manifestar-se sobre o ofício de fls 122. .\r\n\r\nProcesso: 01488-2007-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Marques Gomes Sampaio [Adv. Jose Gomes Pinto (OAB: RJ 61825 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa de Assistencia dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ, Aut Selma Marques Gomes Sampaio\r\n\r\nFixo os honorários em R$ 1.200,00. Às partes. 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00659-2007-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Pereira da Cunha [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Pereira da Cunha\r\n\r\nJuntar as pecas para formacao da carta de sentenca. 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00687-2003-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERLANIO PEREIRA MARQUES [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO TRES PASTORINHOS LTDA, Réu: POSTO LORD BARRA SUL LTDA, Réu: POSTO DE GASOLINA ARPOADOR LTDA [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO DE GASOLINA ARPOADOR LTDA\r\n\r\nApresentar embargos, querendo, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00659-2007-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Pereira da Cunha [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00787-2004-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DA CUNHA CONTILDES [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nReu: SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA [Adv. Carlos Eduardo Faria Gaspar (OAB: RJ 75673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ANTONIO DA CUNHA CONTILDES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, conforme despacho de fls 216. .\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Silva da Costa [Adv. Ubirajara Lopes Ramos (OAB: RJ 75519 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administração de Serviços Ltda., Réu: Ramos Acabamento e Manuseio Gráfico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerson Silva da Costa\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 24/25. .\r\n\r\nProcesso: 00846-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Nogueria de Souza [Adv. Enio Conceicao de Lima (OAB: RJ 120302 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Cabanas das Américas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Nogueria de Souza\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00756-2005-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Alves de Araujo [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: Viva Cor Tintas Ltda. [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viva Cor Tintas Ltda.\r\n\r\nÀ reclamada para depositar os honorários periciais, fls 47, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01536-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olimpio Marques da Rocha Filho [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Osver Alfredo Machado, Réu: Alfredo Monteiro Machado, Réu: Rogerio Machado, Réu: Feital Transporte e Turismo Ltda [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Olimpio Marques da Rocha Filho\r\n\r\nAo reclamante para dizer. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00783-1999-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Marley Xavier Costa (OAB: RJ 63434 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONS LIMPEZA LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)], Réu: ARTUR MONTEIRO CORREIA SALES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTer vista do ofício de fls 289. 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01560-2002-045-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: CANDIDO AUGUSTO RODRIGUES NETO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 - D)]\r\n\r\nReu: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA, Reu: RONALDO MACHADO, Reu: ESPOLIO DE ORLANDO BARBIERI\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CANDIDO AUGUSTO RODRIGUES NETO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 98 .\r\n\r\nProcesso: 01582-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Soares Maia [Adv. Eliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 - D)]\r\n\r\nRéu: Macro Meta Construcoes Empreendimentos e Participacoes Ltda., Réu: Quadrante Empreendimentos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Soares Maia\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 69 e 70. .\r\n\r\nProcesso: 01700-2005-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio de Matos Cavalcante [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Nucleo Arquitetura e Construcao Ltda. [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Matos Cavalcante, Réu Nucleo Arquitetura e Construcao Ltda.\r\n\r\nVista as partes em 05 dias . .\r\n\r\nProcesso: 00877-2000-045-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND CONSTR CIVIL ERJ [Adv. Walter Seixas Junior (OAB: RJ 52801 - D)]\r\n\r\nReu: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Reu EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nTer vista da petição de fls 252. \r\n\r\nProcesso: 00887-2004-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANUEL CLENILTON FURTADO [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: BEER GARDEN CHOPERIA LTDA [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANUEL CLENILTON FURTADO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 252. 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02309-1999-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILLIAM CABRAL RIBEIRO [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFITTCOLOR ESTUDIO DE FOTOLITO LTDA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nTI: Edilberto Carlos Ferreira dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Edilberto Carlos Ferreira dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02319-1992-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUIZA PEREZ SEPULCHRE [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA QUIMICA INDUSTRIAL DE LAMINADOS [Adv. Sylvia Alves Assumpcao (OAB: RJ 118657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUIZA PEREZ SEPULCHRE\r\n\r\nVenha o rte com o valor sacado através do alvará nº 463/2008. \r\n\r\nProcesso: 01838-1993-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON DO CARMO FIALHO [Adv. Nelson Halim Kamel (OAB: RJ 87036 - D)]\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Renato Pereira de Carvalho (OAB: RJ 38355 - D)], Réu: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Réu REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01779-2000-045-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI DA SILVA CONCEICAO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI DA SILVA CONCEICAO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao em 30 dias, nos termos do despacho de fls 245. .\r\n\r\nProcesso: 01144-2005-045-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lourival Jose da Silva Neto [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Shopping Iguatemi - Rio [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Shopping Iguatemi - Rio\r\n\r\nRetirar os livros e contra-arrazoar RO adesivo. 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01151-2002-045-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REINALDO CANDIDO DA SILVA [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nReu: AM EXPRESS TRANSPORTES GERAIS LTDA [Adv. Ana Cristina Garioli de Almeida (OAB: RJ 82531 - D)], Reu: Suely Izabel Felipe\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nIndefiro, visto que o pedido de gratuidade de justiça requer formalidade não presente nos autos. Diligencie o reclamante por conta própria. \r\n\r\nProcesso: 01116-2007-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Moreira Gomes [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00960-2008-045-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Antônio da Silva [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes (OAB: RJ 70828 - D)]\r\n\r\nRéu: Papiflex Ema Expresso Serviços Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Antônio da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 39/40 .\r\n\r\nProcesso: 01032-2008-045-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Mário Kruguer [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: Elevadores Shindler do Brasil S.A., Réu: Metalúrgica Veipa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Mário Kruguer\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 59/60. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01039-2008-045-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Dias Caldas [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A., Réu: Fetranspor, Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Dias Caldas\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 19. .\r\n\r\nProcesso: 01705-2005-045-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Antunes da Conceicao [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Antunes da Conceicao, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls 405. 10 dias sucessivos.\r\n\r\nProcesso: 01724-2003-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO GOES RIBEIRO CUNHA [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carrico (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO GOES RIBEIRO CUNHA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S A\r\n\r\nÀs partes por 5 dias sucessivos, dizendo que outras provas pretendem produzir. \r\n\r\nProcesso: 00903-2002-045-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ VANDERLEI DE SA PEDRO [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTer ciência de que o depósito foi convolado em penhora. 5 dias. No mesmo prazo deverá manifestar-se sobre a petição do reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00287-2006-045-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Lopes Carlos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP\r\n\r\nTomar ciência do estado atual do processo, inclusive quanto ao despacho de fls 161. \r\n\r\nId: 705284"
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                            "705944": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00467-2008-048-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Ferreira da Silva\r\n\r\nRéu: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/01/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nProcesso: 01113-2007-048-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Prevato de Oliveira\r\n\r\nRéu: Viviane Angeli David, Simplicio David, Farmacia Vilma Regina Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Farmacia Vilma Regina Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2009 às 09:35 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00566-2008-048-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Saionara da Silva Melo \r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Claudio Olimpio Lemos De Carvalho da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 15/01/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 48a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA A AUDIÊNCIA INICIAL\r\n\r\n1) O não comparecimento do Autor à audiência importará no ARQUIVAMENTO da reclamação. O não comparecimento da Ré, importará na declaração da REVELIA, com conseqüente aplicação dos efeitos da confissão, na forma do art. 844 da CLT. 2) As partes deverão comparecer munidas de doc. de identificação, sendo, o Autor, de sua CTPS. A Ré deverá se fazer representar por sócio, diretor ou empregado registrado com CARTA DE PREPOSTO. A Ré, devera trazer à audiência a CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL OU ATOS CONSTITUTIVOS DA EMPRESA. 3) Nos termos do art. 3º.do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato social ou última alteração contendo número do CPF dos sócios. 4) As partes poderão se fazer acompanhar de advogados, solicitando -se à Ré que, preferencialmente, porte defesa escrita. O advogado que assiste a Ré NÃO DEVERÁ ACUMULAR A FUNÇÃO DE PREPOSTO, conforme dispõe o art. 3º do Regulamento originário do Conselho Federal da OAB. 5) As partes deverão apresentar PROVA DOCUMENTAL NA AUDIÊNCIA INICIAL, em conformidade com o que dispõe o art. 845, in fine, da CLT. 6) Não será produzida PROVA TESTEMUNHAL na audiência INICIAL, não havendo necessidade de as partes comparecerem acompanhadas de suas testemunhas. 7) Os documentos deverão ser juntados na forma do art.1, alínea c do Provimento 12/92 do E. TRT/1ª Região, publicado no D.O., parte III-23/10/92. 8) Fica a Ré ciente, desde já, por determinação do Juízo, de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, na forma do art. 355 e sob as penas do art. 359, ambos do CPC. 9) Havendo possibilidade de conciliação, é facultado o comparecimento em data anterior, INDEPENDENTEMENTE DE DESIGNAÇÃO PRÉVIA, visando a homologação da mesma. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705944"
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                            "705945": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 16/12/2008\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nMauricio Pessoa Vieira (OAB: RJ 59526 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00204-2003-048-01-00-6 - RTOrd - Carga: Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 D)\r\n\r\nMoyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01942-1997-048-01-00-1 - RTOrd - Carga: Sandra Maria Pereira de Mendonca (OAB: RJ 45568 D)\r\n\r\nRicardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01100-2000-048-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 D)\r\n\r\nJose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01519-2000-048-01-00-8 - RTSum - Carga: Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 D)\r\n\r\nFrederico Pereira de Almeida (OAB: RJ 44634 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01753-2000-048-01-00-5 - RTOrd - Carga: Frederico Pereira de Almeida (OAB: RJ 44634 D)\r\n\r\nPaulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00654-2000-048-01-00-6 - RTOrd - Carga: Ricardo Rossi Magalhaes (OAB: RJ 109880 D)\r\n\r\nLuis Augusto Lyra Gama (OAB: RJ 74713 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00480-2005-048-01-00-6 - RTOrd - Carga: William Antonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 145797 E)\r\n\r\nEdir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01431-1999-048-01-00-1 - RTOrd - Carga: Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 D)\r\n\r\nJucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01982-1999-048-01-00-5 - RTOrd - Carga: Jucimar Alves da Silva Barros (OAB: RJ 82019 D)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01100-2004-048-01-00-0 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nFernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02102-2001-048-01-00-3 - RTOrd - Carga: Aline Fonseca de Magalhaes (OAB: RJ 153822 E)\r\n\r\nRoberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00626-2006-048-01-00-4 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nJames de Oliveira (OAB: RJ 23870 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00694-2003-048-01-00-0 - RTSum - Carga: Monica Machado (OAB: RJ 115982 D)\r\n\r\nLincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01219-2001-048-01-00-0 - RTSum - Carga: Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 D)\r\n\r\nRosimery Bernardino de Lima (OAB: RJ 97078 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01599-2002-048-01-00-3 - RTOrd - Carga: Rosimery Bernardino de Lima (OAB: RJ 97078 D)\r\n\r\nAntonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01557-2003-048-01-00-3 - RTOrd - Carga: Neide Maria Dantas Galindo (OAB: RJ 21471 D)\r\n\r\nRosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00049-2007-048-01-00-1 - RTOrd - Carga: Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 D)\r\n\r\nAlmir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01202-1997-048-01-00-5 - RTOrd - Carga: Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 D)\r\n\r\nOlga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00951-2004-048-01-00-5 - RTSum - Carga: Olga Regina Poley Odorico (OAB: RJ 116885 D)\r\n\r\nRegina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00597-2004-048-01-00-9 - ExCCP - Carga: Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 D)\r\n\r\nLuiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01049-1997-048-01-00-6 - RTOrd - Carga: Luiz Felipe Barboza de Oliveira (OAB: RJ 47522 D)\r\n\r\nPatricia Helena Silva do Nascimento (OAB: RJ 88450 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00261-2008-048-01-00-0 - RTSum - Carga: Claudio Marcelo Cunha da Silva (OAB: RJ 169459 E)\r\n\r\nFernando Wagner Pacheco de Santana (OAB: RJ 100699 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01687-2005-048-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marta do N. Crispino (OAB: RJ 145112 D)\r\n\r\nPedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00199-2005-048-01-00-3 - RTSum - Carga: Tatiana Ferreira Leal (OAB: RJ 161985 E)\r\n\r\nLuiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01476-2005-048-01-00-5 - RTSum - Carga: Antonia Francisca de Araujo (OAB: RJ 66249 D)\r\n\r\nSandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02145-2001-048-01-00-9 - RTOrd - Carga: Sandra Faria de Albuquerque (OAB: RJ 58923 D)\r\n\r\nAristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00280-2003-048-01-00-1 - RTSum - Carga: Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 B)\r\n\r\nIsaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02098-2000-048-01-00-2 - RTSum - Carga: Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 D)\r\n\r\nShirlei Lemos Terracao (OAB: RJ 105298 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01688-2002-048-01-00-0 - RTOrd - Carga: Shirlei Lemos Terracao (OAB: RJ 105298 D)\r\n\r\nLidia Maria Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 76591 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01445-2002-048-01-00-1 - RTOrd - Carga: Lidia Maria Ribeiro do Amaral (OAB: RJ 76591 D)\r\n\r\nCarla Boechat Lode (OAB: RJ 76510 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00814-2006-048-01-00-2 - RTSum - Carga: Carla Boechat Lode (OAB: RJ 76510 D)\r\n\r\nMoyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00827-2004-048-01-00-0 - RTOrd - Carga: Sandra Maria Pereira de Mendonca (OAB: RJ 45568 D)\r\n\r\nJorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01258-2007-048-01-00-2 - RTOrd - Carga: Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 D)\r\n\r\nRodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01219-2004-048-01-00-2 - RTOrd - Carga: Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 D)\r\n\r\nJulio Cesar Camargo de Castro (OAB: RJ 70870 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00661-2006-048-01-00-3 - RTOrd - Carga: Jorge Washington Camargo de Castro Junior (OAB: RJ 59146 D)\r\n\r\nDelode Lourenco da Silva (OAB: RJ 54099 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00347-2006-048-01-00-0 - RTOrd - Carga: Delode Lourenco da Silva (OAB: RJ 54099 D)\r\n\r\nCarlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00384-2004-048-01-00-7 - RTOrd - Carga: Felipe Feloni Sabino (OAB: RJ 154571 E)\r\n\r\nRosangela Damião de Barros (OAB: RJ 141079 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01162-1998-048-01-00-2 - RTOrd - Carga: Rosangela Damião de Barros (OAB: RJ 141079 D)\r\n\r\nJonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01405-2004-048-01-00-1 - RTOrd - Carga: Dario Fernando dos Santos (OAB: RJ 76962 D)\r\n\r\nJose Maria Campelo dos Santos (OAB: RJ 100883 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00977-2005-048-01-00-4 - RTOrd - Carga: Eduardo Luis Siqueira da Cunha (OAB: RJ 144928 E)\r\n\r\nConceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01263-2005-048-01-00-3 - Monito - Carga: Jorge Luiz Pinheiro pereira Santos (OAB: RJ 170275 E)\r\n\r\nPatricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00442-2000-048-01-00-9 - RTOrd - Carga: Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 D)\r\n\r\nJose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01302-2006-048-01-00-3 - RTOrd - Carga: Ana Luiza Moreira de Souza (OAB: RJ 161884 E)\r\n\r\nJose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01202-2006-048-01-00-7 - RTOrd - Carga: Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 D)\r\n\r\nAloysio Neves (OAB: RJ 26419 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00746-2006-048-01-00-1 - RTOrd - Carga: Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 D)\r\n\r\nWillians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00364-1998-048-01-00-7 - RTOrd - Carga: Willians Belmond de Moraes (OAB: RJ 80250 D)\r\n\r\nAssuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00399-2006-048-01-00-7 - RTOrd - Carga: Assuncao de Maria Lima (OAB: RJ 75417 D)\r\n\r\nCassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00596-2004-048-01-00-4 - RTOrd - Carga: Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 D)\r\n\r\nPreciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00051-2007-048-01-00-0 - RTOrd - Carga: Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 D)\r\n\r\nWilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00503-2005-048-01-00-2 - RTOrd - Carga: Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 D)\r\n\r\nRogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01215-2005-048-01-00-5 - RTOrd - Carga: Rogerio Linhares Pacheco (OAB: RJ 72780 D)\r\n\r\nJose Henrique Rodrigues Torres (OAB: RJ 5615 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00541-2007-048-01-00-7 - RTOrd - Carga: Carlos Henrique Vallim Scaramussa (OAB: RJ 120792 D)\r\n\r\nCelso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01615-2002-048-01-00-8 - RTOrd - Carga: Tania Mara de Oliveira Santos Correa (OAB: RJ 38403 D)\r\n\r\nLuiz Artur Diamantino Rangel (OAB: RJ 80175 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00558-1999-048-01-00-3 - RTOrd - Carga: Luiz Artur Diamantino Rangel (OAB: RJ 80175 D)\r\n\r\nLuciana Bezerra Cruz (OAB: RJ 131313 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00057-2007-048-01-00-8 - RTOrd - Carga: Silvana Alves Nascimento (OAB: RJ 160835 E)\r\n\r\nCarlos Augusto Andrade Pinto (OAB: RJ 100559 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01407-2007-048-01-00-3 - RTSum - Carga: Ângela Caetano Andrade Pinto (OAB: RJ 127560 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705945"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 15/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01016-1999-048-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: ALINE PINTO RAMOS\r\n\r\nRéu: Nelson Svaiter, COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nPelo presente fica m Nelson Svaiter, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da penhora de fls. 205. \r\n\r\nProcesso: 00725-2004-048-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: IEDELVINA SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A., DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor da condenação em 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e de ofício eletrônico ao Banco Central, conforme fls. 204. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 705946"
                            ],
                            "705947": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01270-1993-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IRANI RODRIGUES DA SILVA [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: BERGAMINI AUTO POSTO LTDA [Adv. Joaquim Belisario Drummond Alves (OAB: RJ 54566 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRANI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos a execucao/devedor, em 05 dias. (fls. 484)\r\n\r\nProcesso: 00040-2008-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela de Oliveira Santos [Adv. Veralucia Barbosa de Andrade (OAB: RJ 110508 - D)]\r\n\r\nRéu: Comepre Equipamentos Pneumaticos Ltda. [Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva (OAB: RJ 96233 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela de Oliveira Santos\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 91. \r\n\r\nProcesso: 01452-2006-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Barbosa Buzzani [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Lummuns Andromeda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)], Réu: CME Brasil Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Edson Baldoino Junior (OAB: SP 162589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CME Brasil Construcoes e Servicos Ltda., Réu Consorcio Lummuns Andromeda, Aut Marcio Barbosa Buzzani\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 309. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-2003-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nRda: Contra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 634 e atender despacho de fls. 637. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nRte: Vir com as peças necessárias à formação da carta de sentença. \r\n\r\nProcesso: 00439-2003-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DA SILVA [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: UNILEVER BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte RÉ, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01452-2006-048-01-01-0 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Marcio Barbosa Buzzani [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nExdo: CME Brasil Construcoes e Servicos Ltda. [Adv. Edson Baldoino Junior (OAB: SP 162589 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Marcio Barbosa Buzzani\r\n\r\nFornecer as peças necessa´rias à formação da carta de sentença. \r\n\r\nProcesso: 00258-2007-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeli Francisco Monteiro Filho [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Abatedouro Carioca Ltda. [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Abatedouro Carioca Ltda.\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00541-1997-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELCIO DORIA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Tereza Cristina Nascimento dos Santos (OAB: RJ 59693 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARLINDO GOMES DA LAPA, Aut EDGAR DE DEUS PINTO DOS SANTOS, Aut GILSON JULIANO, Aut GUSTAVO ADOLPHO VOGEL NETO, Aut HELCIO DORIA, Aut LAERCIO VIVAS DE ANDRADE, Aut NORMA SOELY DA SILVA MACHADO, Aut OG DA PENHA\r\n\r\nFornecerem o número de seus CPFs. \r\n\r\nProcesso: 00259-2002-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA ALVES FERNANDES [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: PARQUES TEMATICOS S/A [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO LTDA, Réu PARQUES TEMATICOS S/A, Réu PLARTEMA SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que convolado em penhora o depósito de fls. 148 e de que o juízo encontra-se garantido. \r\n\r\nId: 705947"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 11/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01227-2008-049-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Felipe Mendes da Silva \r\n\r\nRéu: R e A Call Center Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel De Oliveira Maciel da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) R e A Call Center Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/01/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação\r\n\r\ntrabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s),\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente\r\n\r\nou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e\r\n\r\naplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá\r\n\r\ntrazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a\r\n\r\nintimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que\r\n\r\ndeverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo\r\n\r\no que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já,\r\n\r\no reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os \r\n\r\ncontroles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as\r\n\r\npenas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do\r\n\r\nProv. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer\r\n\r\nem Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou\r\n\r\ndo CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nOBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara \r\n\r\nProcesso: 00363-2008-049-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva Santos\r\n\r\nRéu: AES Comunication Rio de Janeiro - AESCOM e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Raquel De Oliveira Maciel da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Macotel Telecomunicacao Manutencao e Construcao de Redes Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 17/03/2009 às 09:15 horas, Sala da Audiência da 49a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiência deverá o reclamado responder aos termos da reclamação\r\n\r\ntrabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s),\r\n\r\nportando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por sócio-gerente\r\n\r\nou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e\r\n\r\naplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. O reclamado deverá\r\n\r\ntrazer suas testemunhas independentemente de intimação. Caso deseje a\r\n\r\nintimação das testemunhas, deverá requerer até 10 dias antes da audiência\r\n\r\ndesignada, oferecendo rol com endereços residenciais, entendido que\r\n\r\ndeverá controlar possível devolução ou o indeferimento da intimação, requerendo\r\n\r\no que for necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão. Fica, desde já,\r\n\r\no reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os \r\n\r\ncontroles de frequência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as\r\n\r\npenas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do\r\n\r\nProv. 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparecer\r\n\r\nem Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou\r\n\r\ndo CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer cópia do contrato\r\n\r\nsocial ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios.\r\n\r\nOBS: Cópia da Inicial encontra-se à disposição na Secretaria da Vara \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704006"
                            ],
                            "704007": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 10692-1993-049-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nCgto: EGIDIO MANOEL LIMA GUIMARAES [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 456, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 00418-1997-049-01-01-2 - ExProvAS\r\n\r\nExte: RONALDO COSTA FERREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nExdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Rolney Jose Fazolato (OAB: RJ 1369 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo BANCO BRADESCO S/A\r\n\r\nJuntar aos autos, em 30 dias, os documentos denominados CONTROLES DE GESTÃO das agências em que o autor trabalhou no período imprescrito, sob pena de serem considerados os valores apresentados pelo autor nos mapas de fls 637/ 641, nos termos do artigo 475 B, parágrafo 2º do CPC \r\n\r\nProcesso: 00561-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner de Azevedo Oliveira [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Oilequip Produtos e Serviços Ltda. [Adv. Fabiana Alves Gomes (OAB: RJ 108912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fagner de Azevedo Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00231-2006-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Costa de Vita [Adv. Vilma Luzia do Nascimento (OAB: RJ 82063 - D)]\r\n\r\nRéu: Sctel Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Costa de Vita\r\n\r\nTomar ciência do depósito de fls 238 e do recolhimento de IR, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01545-2005-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos dos Santos [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: RWB Engenharia Ltda., Réu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos dos Santos, Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01781-2000-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAQUEL SOUZA JACINTO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAQUEL SOUZA JACINTO, Réu TELEFONICA CELULAR SA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 257 e do cálculo de IR, em 05 dias, sendo a ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 258, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT \r\n\r\nProcesso: 01927-2003-049-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: AGOSTINHO BACHA RIZZO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nReu: DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGOSTINHO BACHA RIZZO, Reu DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls 384 -408, em 05 dias \r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal\r\n\r\nno valor equivalente a 8.403,17 TRs .\r\n\r\nProcesso: 01361-2000-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DERLY MIRANDA DE CASTRO SILVA [Adv. Carlos Henrique dos Santos (OAB: RJ 78610 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA SAYONARA INDUSTRIAL [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 1636 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERLY MIRANDA DE CASTRO SILVA\r\n\r\nFornecer o endereco completo do sócio da reclamada indicado às fls 315, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01402-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Mariano da Silva [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Selvagem Cafe Ltda. - Marius [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selvagem Cafe Ltda. - Marius\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01424-2008-049-01-00-8 - ET\r\n\r\nEgte: JORGE ANTÔNIO PINHEIRO \r\n\r\nEgdo: Carlos Andre de Almeida [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo Carlos Andre de Almeida\r\n\r\nContestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias .\r\n\r\nProcesso: 01435-2001-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TIAGO RODRIGUES DE PAIVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BOCATA RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TIAGO RODRIGUES DE PAIVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 275/276, por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Fernandes da Cruz [Adv. Maria Teixeira (OAB: RJ 21845 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Edificio Ville de Poitiers [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Fernandes da Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls, em 8 dias \r\n\r\nProcesso: 01471-2001-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS DIAS DE SANTANA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIAS DIAS DE SANTANA, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01275-2007-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Perivaldo Mendes Ribeiro [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Perivaldo Mendes Ribeiro\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls 113 indeferindo requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nComprovar recolhimento dos emolumentos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00603-1998-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL SILVEIRA HENRIQUES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut MANOEL SILVEIRA HENRIQUES\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 1.691.721,98 TRs.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 390.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 1.091.058,36 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 203.534,10 TRs através de guia GPS e custas = R$ 90,57 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 01187-2005-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ilzamar Soares [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Expeditors International do Brasil Ltda. [Adv. Alexandre Oliveira da Silva (OAB: SP 167156 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Expeditors International do Brasil Ltda., Aut Ilzamar Soares\r\n\r\nTomar ciencia da Sentenca Homologatoria de fls, fixando principal no valor equivalente a 3.042.944,43 TRs.\r\n\r\nCiência de que foi convolado em penhora depósito recursal fls 383.\r\n\r\nA Ré deverá comprovar o depósito da DIFERENÇA devida calculada às \r\n\r\nfls, no valor equivalente a 2.603.283,14 TRs através de guia emitida pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil + INSS no valor equivalente a 1.018.441,80 TRs através de guia GPS e custas = R$ 216,47 (DARF/8019)\r\n\r\nCaso não satisfaça a obrigação de pagar os valores acima, no prazo de 15 dias após a intimação, responderá pelo pagamento de multa de 10%, nos termos do disposto no artigo 475-J do CPC, sob pena de execução através de penhora ON LINE, via BACEN JUD .\r\n\r\nProcesso: 01274-2006-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Ramos de Souza [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger (OAB: RJ 83474 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Pera Ai Ltda. - Rede Carioca [Adv. Leilda Costa de Sousa (OAB: RJ 35845 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Ramos de Souza\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa .\r\n\r\nProcesso: 01227-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Aparecida Costa da Silva [Adv. Jorge de Freitas Ribeiro (OAB: RJ 96910 - D)]\r\n\r\nRéu: Adecco Top Services RH S.A. [Adv. Jose Roberto Marcondes (OAB: RJ 2413 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adecco Top Services RH S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido requerimento de dilção de prazo por 10 dias \r\n\r\nProcesso: 01226-2007-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Soares das Neves [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF Engenharia Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Soares das Neves\r\n\r\nIndicar meios para notificação da 1ª reclamada, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo SEM baixa \r\n\r\nProcesso: 01013-2002-049-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ALVES DE SOUSA [Adv. Elvira Vieira Cunha (OAB: RJ 76136 - D)]\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ALVES DE SOUSA\r\n\r\nDizer se arcará com as despesas de arrombamento, caso necessário, em 05 dias \r\n\r\nProcesso: 01033-2006-049-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica dos Santos Oliveira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvaras ao autor e à Fazenda Nacional, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT \r\n\r\nProcesso: 01820-1999-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANA ALBINO DA SILVA [Adv. Carlucio Leite da Silva (OAB: RJ 80509 - D)]\r\n\r\nRéu: STAR 5 COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Roberto Balassiano Flamenbaum (OAB: RJ 64847 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEOVANA ALBINO DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nId: 704007"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01373-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Araujo da Silva [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Tijuca [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)], Réu: Waill Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Carlos Araujo da Silva\r\n\r\nFornecer meios para o prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, conforme resolucao administrativa 06/2006 deste Regional. .\r\n\r\nProcesso: 01580-2003-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO SOARES CAVALCANTE [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAIR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO SOARES CAVALCANTE\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça, fls. 193-v e fornecer outros meios para o regular prossegumento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01594-2007-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Frota Lima [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Auto Comercio de Alimentos Ltda EPP [Adv. Elmo Nascimento da Silva (OAB: RJ 32458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fast Auto Comercio de Alimentos Ltda EPP\r\n\r\nTer vista da Carta Precatória Inquiritória acostada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 02101-2000-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MIRANDA [Adv. Rodrigo Lima Paul (OAB: RJ 93300 - D)]\r\n\r\nRéu: ADEMARIO DOS SANTOS PEDREIRA, Réu: OSMARINHO DORNELA GRACIANO, Réu: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CAMPINHO LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MIRANDA\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da pesquisa BacenJud e fornecer outros meios para o regular prossegumento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00135-2000-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO GOMES DA SILVA [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBINO JOSE RODRIGUES, Réu: A J R SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO GOMES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls. 128-v, devendo fornecer outros meios para o regular prossegumento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00451-2002-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CIRO BOAVENTURA PEREIRA [Adv. Iza de Novais Barreto (OAB: RJ 55647 - D)]\r\n\r\nReu: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRO BOAVENTURA PEREIRA\r\n\r\nTer vista da CPE acostada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00561-1996-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON VIEIRA REZENDE [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A\r\n\r\nTer vista dos novos cálculos do autor fls. 1012/1037 pelo prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00424-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lauro Silva Jacobina [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Vinil Servicos e Manutencao de Caldeiraria Ltda [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauro Silva Jacobina\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00716-2005-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Pereira dos Santos Neto [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrigeracao Polar Ltda. [Adv. Luiz Antonio Sarmento de Andrade (OAB: RJ 74096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrigeracao Polar Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota fiscal(cálculo fls. 398), em cinco dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00441-2008-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Delaqua Torres [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Delaqua Torres\r\n\r\nTer vista petição de fls. 179. \r\n\r\nProcesso: 01087-2001-050-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: SIND VIG EMPREG EMPR SEG VIG MRJ [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nReu: VIGMAN VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND VIG EMPREG EMPR SEG VIG MRJ\r\n\r\n\\Ter vista da certidão de fls. 318-v, devendo Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00756-2004-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JUPIARA DA SILVA PINTO [Adv. Celia Maria da Silva Santos (OAB: RJ 37641 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nReu: IVETE VEIGA MONTEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUPIARA DA SILVA PINTO\r\n\r\nTomar ciencia do resultado da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça e fornecer o número do CPF do reclamado, bem como fornecer outros meios para o regular prossegumento da execução, no prazo de 01 ano, ciente dos efeitos da Resolucao Administrativa nº 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 00782-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ferreira [Adv. Ricardo Frederico do Nascimento Lima (OAB: RJ 135605 - D)]\r\n\r\nRéu: Fôrmas Aliança e Equipamentos para Construção Civil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Ferreira\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR. \r\n\r\nProcesso: 00878-1997-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANGELO SAMPAIO TELLES [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: LINDA BARRATOUR S TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Luciano Candido Trancoso (OAB: RJ 116107 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANGELO SAMPAIO TELLES\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01152-2002-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA [Adv. Mauro de Abreu e Lima (OAB: RJ 68079 - D)]\r\n\r\nRéu: JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA [Adv. Rafael Tavares Thome (OAB: RJ 128864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 01211-2008-050-01-00-6 - Notif\r\n\r\nRqte: Auto Viação Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nRqdo: Soraya Castro Telles\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Auto Viação Tijuca S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo em 30\r\n\r\ndias indicar o endereço atualizado da requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01263-2001-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO VAZ GUEDES E SILVA [Adv. Giuseppe D'acri (OAB: RJ 31013 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO VAZ GUEDES E SILVA\r\n\r\nDar andamento à execução, em 30 dias, pena de arquivamento do feito com baixa. \r\n\r\nId: 699985"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00792-1997-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO NOGUEIRA LEAL [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO NOGUEIRA LEAL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Paes Esteves [Adv. Jose Dias Ferreira (OAB: RJ 68420 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Parque Shopping [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)], Réu: Tempset Engenharia e Instalacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Paes Esteves\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 342. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2001-054-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ALICE DA COSTA ALFENA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: WW CONSULTORIA LTDA [Adv. Francisco de Assis Oliveira (OAB: RJ 65068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ALICE DA COSTA ALFENA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 179: \"Em face das penhoras precedentes constantes do ofício do Detran, int. o reclamante para indicar meios para prosseguimento da execução.\" .\r\n\r\nProcesso: 00306-2008-054-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Souza da Costa [Adv. Carlos Henrique de Carvalho (OAB: RJ 88706 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfaseg Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Isabella Mota Miguens (OAB: RJ 129994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfaseg Vigilancia e Seguranca Ltda., Aut Francisco Souza da Costa\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl.107: \"Intimem-se as partes para que apresentem contra razões ao recurso ordinário, no prazo sucessivo.\" .\r\n\r\nProcesso: 00057-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vinicius de Souza Lemos Siqueira [Adv. Marcelo Souza de Assis (OAB: RJ 115160 - D)]\r\n\r\nRéu: Sufel Analise Preventiva em Veiculos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Lopes Cançado (OAB: RJ 103752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius de Souza Lemos Siqueira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. .\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleber Henrique Ferreira da Silva [Adv. Garcia D Avila Pires de Carvalho e Albuquerque (OAB: RJ 53312 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Kleber Henrique Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fl. 159. \r\n\r\nPerito médico não aceita trabalhar sem depósito prévio dos honorários. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Abissamara Ferreira da Costa [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks do Brasil Sistemas de Comunicacoes Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Abissamara Ferreira da Costa, Réu Nokia Siemens Networks do Brasil Sistemas de Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 10.000,00, calculadas sobre o valor de R$ 500.000,00 arbitrado à condenação, pela reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00924-2006-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silesio de Souza Maillard [Adv. Maria Helena de Oliveira (OAB: RJ 100374 - D)]\r\n\r\nRéu: Palacio das Lonas Ltda. [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Palacio das Lonas Ltda., Aut Silesio de Souza Maillard\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01369-2000-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ERNANI DOS SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itau S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itau S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 01573-2007-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Goncalves da Pureza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Goncalves da Pureza, Réu Fic Promotora de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00369-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Pires Dantas [Adv. Luciana Cardozo Madureira (OAB: RJ 135796 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Banespa S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander Banespa S.A., Aut Elizabeth Pires Dantas \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00568-2008-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Jovino da Silva [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG, Aut Rosana Jovino da Silva \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2006-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Isabel Ferreira de Oliveira [Adv. Alexandre Vieira Ramalho (OAB: RJ 88833 - D)]\r\n\r\nRéu: Telles Escritorio Contabil Ltda., Réu: Gerson Telles de Carvalho, Réu: Jose Clebio Sales Bezerra\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Isabel Ferreira de Oliveira\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01154-2006-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eloisa Ferreira de Souza Freitas [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: C.R.S Consultoria, Assessoria e Servicos Ltda. [Adv. Adailson da Silva Araujo (OAB: RJ 69253 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eloisa Ferreira de Souza Freitas\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 56: \"Nada a reconsiderar. Reporto-me integralmente aos despachos de fls. 53 e 50.\" \r\n\r\nProcesso: 00380-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Sérgio de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Acari S.A. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Sérgio de Oliveira , Réu Viação Acari S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01005-2005-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Medeiros Lopes [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 - D)]\r\n\r\nRéu: MR 2000 Service Mercearia Ltda. [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Medeiros Lopes\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fls. 94. \r\n\r\nProcesso: 00572-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Pereira Simoa [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)], Réu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Renata Pereira Simoa\r\n\r\nTomar ciência do imposto de renda retido, conforme cálculos de fls. 111 no valor de R$ 330,17. \r\n\r\nProcesso: 01281-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rozangela Ana do Carmo [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Tootsy 18 Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rozangela Ana do Carmo\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias\r\n\r\ndo FGTS e Seguro Desemprego. Apresentar oa cálculos de liquidação conforme despacho de fls. 90. .\r\n\r\nProcesso: 01112-2004-054-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabricia Ferreira Freitas [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nReu: Mary Aparecida Nunes Ribeiro, Reu: Escolinha Fla [Adv. Ronildo Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 114718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabricia Ferreira Freitas\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, nos termos da R.A. nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00608-2002-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA HARDUIM DE MACEDO [Adv. Valeria Vieira (OAB: RJ 50993 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA [Adv. Flavia Sant Anna (OAB: RJ 65122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA, Aut TANIA MARIA HARDUIM DE MACEDO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2007-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Jesus Nascimento [Adv. Antonio Augusto Ferreira Filho (OAB: RJ 73845 - D)]\r\n\r\nRéu: Solmine Communications e Consultoria S.A. [Adv. Adriana Brasil Guimaraes (OAB: RJ 43684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos de Jesus Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 701800"
                            ]
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                    },
                    "56ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "704905": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00532-2007-056-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto dos Santos Tomaz\r\n\r\nRéu: Seateck Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Rosane Ribeiro Catrib da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Seateck Industria e Comercio Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/02/2009 às 11:30 horas, Sala da Audiência da 56a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704905"
                            ],
                            "704904": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 12/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00675-2003-056-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: RODRIGO OCTAVIO RAMALHO GONCALVES\r\n\r\nReu: Jose Francisco Filho socio da rda, CRT SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA (SOCIA RDA), Mauricio Pinheiro socio da rda, CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, MCG Serviços e Construções Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m CARLOS TADEU NOGUEIRA ESPINOLA (sócio), CLAUDIO MARCIO SILVA DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito \r\n\r\nProcesso: 01229-2001-056-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: FABIO GIGLIO DOS SANTOS\r\n\r\nReu: ROBERTO PEREIRA DA COSTA SANTOS, EDITORA PATROPI PROD JORNALISTICAS LTDA ME, Sonia Maria Lara dos Santos, Claudio Costa Herburgo, Dalva Costa Pereira dos Santos\r\n\r\nPelo presente fica m Claudio Costa Herburgo, Dalva Costa Pereira dos Santos, Sonia Maria Lara dos Santos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.190, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 01729-2001-056-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu: JOAO OLIVEIRA DE SOUZA CABELEIREIROS ME\r\n\r\nPelo presente fica m João Oliveira de Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar, em 05 dias, bens livres e desembaracados da reclamada que possam suportar a execucao sob pena de responder pessoalmente pelo debito.\r\n\r\nProcesso: 01874-1999-056-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: ARLINDO MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nRéu: RACIMBANK INVESTIMENTOS SA, Juan Manuel Rodrigues, Nelza Pereira de Souza, Wagner Garcia de Andrade, Jorge Luiz Rodriz de Araújo\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge Luiz Rodriz de Araújo, Juan Manuel Rodrigues, Nelza Pereira de Souza, Wagner Garcia de Andrade, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.328, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 02093-2001-056-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR GIL\r\n\r\nRéu: KESSEL ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m KESSEL ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia do DESPACHO DE fls.182 vº. .\r\n\r\nProcesso: 00968-2004-056-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nRéu: BANCO MORADA S/A, SOSERV SOCIEDADE SERVICOS E CONSERVACAO LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SOSERV SOCIEDADE SERVICOS E CONSERVACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00163-2006-056-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Rodrigues\r\n\r\nRéu: Visual 1000 e Imagem Comunicacao Visual Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Visual 1000 e Imagem Comunicacao Visual Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação DE FLS.57. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704904"
                            ],
                            "704903": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00981-2007-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaranto Brito Pimenta [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaranto Brito Pimenta, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01410-2006-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Angelica dos Santos Braga [Adv. Osvaldo Luiz Gouvea Quintao (OAB: RJ 106872 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: VRG Linhas Aereas S.A. [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Angelica dos Santos Braga\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS\r\n\r\nPARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2005-056-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaildon Gomes de Souza [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio San Juan [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio San Juan\r\n\r\nTomar ciencia da decisão DE FLS.127, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00047-2005-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Soares de Lima [Adv. Maria Vera Augusta Alves (OAB: RJ 1250 - B)]\r\n\r\nRéu: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Paranapuan S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.194, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 01039-2004-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA MENDES LAMEIRA [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISERV UNIAO DE SERVICOS GERAIS LTDA-MASSA FALIDA [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)], Réu: MINICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNISERV UNIAO DE SERVICOS GERAIS LTDA-MASSA FALIDA\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls.107, ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 01096-2006-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar Vasconcellos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Comercial de Vidros Araujo Lage Ltda. [Adv. Evahides Jose Reis (OAB: RJ 44203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao Comercial de Vidros Araujo Lage Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls., ficando citado da execução para o depósito do valor exequendo, em 15 dias, sob pena de multa de 10%. \r\n\r\nProcesso: 00038-2008-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deise do Nascimento [Adv. Fabiola Caputi Alecrim Palheta (OAB: RJ 126184 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deise do Nascimento\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00066-2008-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Bachie de Oliveira [Adv. Joao Alexandre Ferreira Junior (OAB: RJ 59290 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Claudio Bachie de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2005-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Elena de Andrade [Adv. Jair Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 61001 - D)]\r\n\r\nRéu: Hellens Brazil Ltda. [Adv. Jose Pugan (OAB: RJ 22117 - D)], Réu: FABRIL RIO ALIMENTOS E EVENTOS LTDA [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hellens Brazil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que FOI devolvida a notificação da reclamante, DEVENDO informar o atual endereço da autora. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2005-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos de Araujo Machado [Adv. Regina Mesquita Parada (OAB: RJ 24086 - D)]\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos de Araujo Machado\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00266-2007-056-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicleide Vilela da Silva [Adv. Ruy Luiz Lopes (OAB: RJ 19666 - D)]\r\n\r\nReu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS.127/129, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01041-2006-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Alcoforado Araujo [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Patricia Froes Leal Py (OAB: RJ 89835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Alcoforado Araujo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01045-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinaldo Antonio da Silva (Espólio de) [Adv. Joel Alves de Brito (OAB: RJ 50410 - D)]\r\n\r\nRéu: EMF Servicos Especiais Ltda. ME [Adv. Jose Antonio Grillo Ivo (OAB: RJ 33824 - D)], Réu: Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A. [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMF Servicos Especiais Ltda. ME, Réu Transnave Estaleiro de Reparos e Construcao Naval S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS.103/112, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01086-1996-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON NOIRA SAMPAIO [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERPRO [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON NOIRA SAMPAIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao às fls. FLS.396/397, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2001-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANINE MAGLIARI CARVALHO DE MORAES E SILVA [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANINE MAGLIARI CARVALHO DE MORAES E SILVA, Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00425-2008-056-01-00-3 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nReu: Amesc Associação Médica Espírita Cristã [Adv. Andre Luis Ferreira (OAB: RJ 119141)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Amesc Associação Médica Espírita Cristã, Aut Sindicato dos Enfermeiros do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00584-2007-056-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Rueda [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda., Aut Rodrigo Rueda\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01251-2006-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Carlos Brandao Castilla [Adv. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto (OAB: RJ 73692 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG- Linhas Aereas S/A [Adv. Jose Fiorencio Junior (OAB: RJ 6015 - D)], Réu: SA Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperacao judicial [Adv. Hermano de Villemor Amaral (filho) (OAB: RJ 3099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Carlos Brandao Castilla, Réu SA Viacao Aerea Rio Grandense - em recuperacao judicial, Réu VRG- Linhas Aereas S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01254-2006-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo da Silva Turano [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Ronaldo da Silva Turano\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS.\r\n\r\nPrazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01102-2006-056-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Silva de Araujo [Adv. Samory Ornellas (OAB: RJ 45586 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Infra Estrutura Saneamento Logistica e Servicos Auxiliares Ltda., Réu: Pires Administracao Planejamento e Participacoes S.A., Réu: Pires Importacao e Exportacao de Equipamentos Eletro Eletronicos Ltda., Réu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda., Réu: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda., Réu: Centro de Formacao e Aperfeicoamento Profissional Seguranca Pires Ltda, Réu: Pires Administracao e Participacoes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Silva de Araujo\r\n\r\nApresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes\r\n\r\nprevidenciarias incidentes, em 15 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01126-2005-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Willian Rodrigues [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pavunense S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Willian Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao DE FLS. 729, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01172-2007-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Clayton Silva Ferreira [Adv. Domingos Brives Neto (OAB: RJ 111019 - D)]\r\n\r\nReu: NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu NB Arnaus Servicos Navais e Metalurgicos\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls., em 15 dias. Em caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01312-2004-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VIEIRA FRAGA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS.261/266, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01317-2007-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Gervasio Silva de Moura [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nReu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gervasio Silva de Moura\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01456-2004-056-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERSON BANDEIRA DA COSTA [Adv. Alice Carvalho (OAB: RJ 85609 - D)]\r\n\r\nRéu: STEEL MEN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Barbara Moraes de Sousa da Silveira (OAB: RJ 108712 - D)], Réu: Condominio do Centro de Abastecimento do E. da Guanabara - CADEG [Adv. Alvaro Ribeiro Bruzaca (OAB: RJ 55491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERSON BANDEIRA DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao DE FLS. 224, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01492-2007-056-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana de Lima Evangelista [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nReu: MECB Artesanato e Acessorios Ltda. - Tutti Acessorios [Adv. Carlos Valenca Teixeira (OAB: RJ 22876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Lima Evangelista\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao DE FLS. 76, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00115-2002-056-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON BARBOSA NETTO [Adv. Bruno Leite de Almeida (OAB: RJ 95935 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON BARBOSA NETTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00186-2008-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Goncalves de Oliveira [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Livia Alvarenga de Souza (OAB: RJ 114371 - D)], Réu: Vivo Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Personale Consultoria e Treinamento Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Vivo Telerj Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que FOI NEGADO seguimento ao Recurso Ordinário por intempestivo. .\r\n\r\nProcesso: 00440-2007-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerson Carvalho Aranha [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: Jose Augusto Britto [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: Heros Jose de Souza Santos [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: Roosevelt de Oliveira Pereira [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2004-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO GOMES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls.494, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00459-2004-056-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fideles Francisco Ayres [Adv. Leny Moraes Carneiro (OAB: RJ 101503 - D)]\r\n\r\nRéu: Cofix Construcoes e Empreendimentos Ltda [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)], Réu: Elan Construcoes Ltda (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fideles Francisco Ayres\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao ÀS FLS. 222/224, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2007-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simion Arongaus [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Aut Simion Arongaus\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00469-2006-056-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenildo Barros Ramos Junior [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Ipueiras Locacao e Agenciamento Ltda. [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)], Réu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenildo Barros Ramos Junior\r\n\r\nTomar ciencia da indicação de fls.172. .\r\n\r\nProcesso: 00695-2003-056-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO GOMES DO VAL [Adv. Marcia Cristina Caiado Leitao (OAB: RJ 89511 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Henrique Vieira (socio rda, Réu: Ana Maria Muniz Vieira (socia rda), Réu: LABORATORIO ANAL CLIN CENTRO BIOM TIJUCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO GOMES DO VAL\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.100 / 102. .\r\n\r\nProcesso: 00718-1999-056-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA KAREN DE FRIAS [Adv. Arnaldo Valeriano (OAB: RJ 79935 - D)]\r\n\r\nRéu: SO A RIGOR BARRA ALUGUEL DE ROUPAS LTDA [Adv. Carlos Affonso Leony Neto (OAB: RJ 122760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SO A RIGOR BARRA ALUGUEL DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada com os calculos de INSS. \r\n\r\nProcesso: 00725-2008-056-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Souza Aves [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00745-2001-056-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: DEJAIR DE LIMA SOUSA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nReu: METALQUIMICA MANUTENCOES E SERVICOS LTDA [Adv. Andrea Castaneda Grizotti (OAB: RJ 97600 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEJAIR DE LIMA SOUSA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 120 A 122.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00921-2007-056-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Baio Faceira [Adv. Aurean Martins Gomes (OAB: RJ 130756 - D)]\r\n\r\nRéu: CPR Centro de Prevencao Rio Ltda. ME [Adv. Jacques Vinicius Franco de Macedo (OAB: RJ 81745 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CPR Centro de Prevencao Rio Ltda. ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao DE FLS.113/117, em 15 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 704903"
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                            "704705": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "060/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que CARMEM PIRES MIGUELES (Adv. Marcelo Chalreo – OAB/RJ: 052460/D) move a ASSOCIAÇÃO UNIVERSITARIA SANTA URSULA (Adv. Jose Perez de Rezende – OAB/RJ: 022019/D) Proc n. RT 01263-2003-060-01-00-5, na forma abaixo.\r\n\r\nA DOUTORA VALESKA FACURE NEVES DE SALLES SOARES , MM. Juíza em Exercício na 60ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29.01.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 12.02.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 176, designado(s) como: IMOVEL: constituído pelo prédio situado na Rua Jornalista Orlando Dantas, n. 36, (casarão com dois pavimentos) e respectivo terreno na freguesia da Lagoa, medindo 22,00m de frente, igual largura nos fundos, de comprimento 53,90m, confrontando por um lado e outro com terreno da Sociedade Anônima do Gás do Rio de Janeiro e nos fundos com os do Conde D Eu, inscrito no 3º Oficio do RGI sob a matricula 41.208, Livro 2-X-8, fls. 12, avaliado em R$ 1.796.000,00 (um milhão setecentos e noventa e seis mil reais). Cientes os interessados sobre as diversas penhoras registradas constantes na certidão encartada nos autos. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 176. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ANA LUCIA COZZOLINO GOSLING, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. VALESKA FACURE NEVES DE SALLES SOARES, MM. Juíza em Exercício na 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 704705"
                            ],
                            "704718": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos dos processos abaixo relacionados, com bem(ns) que serão levados a leilão pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO. Primeiro Leilão marcado para o dia 29.01.2009, a partir das 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 12.02.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der, do(s) seguinte(s) processo(s):\r\n\r\nProc. RT 00236-2003-060-01-00-5 – Rte. MARCIA MARA SILVA (Adv. Marines Valle da Trindade – OAB/RJ: 001342/B) Rdo. TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv. Bárbara L. P. F. Iglesias - OAB/RJ: 114203/D) - Bem(ns): 1) Dezesseis pneus para ônibus, marca CTRBZ, aro 22, 275/80, novos, avaliados em R$ 15.680,00 (quinze mil seiscentos e oitenta reais). Penhorados e avaliados as fls. 650, o(s) bem(ns) pode(m) ser encontrado(s) a Estrada do Galeão, 178, Ilha do Governador/RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da divida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns). Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, ANA LUCIA COZZOLINO GOSLING, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. VALESKA FACURE NEVES DE SALLES SOARES, MM. Juíza Substituta em Exercício na 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 704718"
                            ]
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                    "63ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "704618": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 12/12/2008\r\n\r\nProcesso: 01538-2007-063-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Edinaldo Jorge dos Santos\r\n\r\nRéu: FRC Soares Alimentacao\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Thereza Da Costa Prata da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) FRC Soares Alimentacao, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/03/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. audência una. .\r\n\r\nProcesso: 01810-2006-063-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Antunes dos Santos\r\n\r\nRéu: CMM Engenharia e Projetos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Thereza Da Costa Prata da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CMM Engenharia e Projetos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/04/2009 às 09:40 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiência Una.\r\n\r\nProcesso: 01812-2006-063-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Silva da Costa\r\n\r\nRéu: CMM Engenharia e Projetos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Thereza Da Costa Prata da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CMM Engenharia e Projetos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/04/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiência Una.\r\n\r\nProcesso: 01813-2006-063-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nicola Giovanni Ribeiro Martins\r\n\r\nRéu: CMM Engenharia e Projetos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Thereza Da Costa Prata da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CMM Engenharia e Projetos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/04/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiência Una.\r\n\r\nProcesso: 01814-2006-063-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Fialho Kapps\r\n\r\nRéu: CMM Engenharia e Projetos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Thereza Da Costa Prata da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CMM Engenharia e Projetos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/04/2009 às 09:55 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiência Una.\r\n\r\nProcesso: 01816-2006-063-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marilia Koury\r\n\r\nRéu: CMM Engenharia e Projetos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Thereza Da Costa Prata da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CMM Engenharia e Projetos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/04/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiência Una.\r\n\r\nProcesso: 01817-2006-063-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Jose de Araujo Goncalves\r\n\r\nRéu: CMM Engenharia e Projetos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Thereza Da Costa Prata da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CMM Engenharia e Projetos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/04/2009 às 09:05 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiência Una.\r\n\r\nProcesso: 01857-2006-063-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Guilherme de Andrade\r\n\r\nRéu: CMM Engenharia e Projetos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Thereza Da Costa Prata da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CMM Engenharia e Projetos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/04/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiência Una.\r\n\r\nProcesso: 01815-2006-063-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: CMM Engenharia e Projetos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Thereza Da Costa Prata da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) CMM Engenharia e Projetos Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/04/2009 às 08:55 horas, Sala da Audiência da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, RIO DE JANEIRO, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Audiência Una.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 704618"
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                    "67ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "704454": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00197-2002-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS ALVES DA SILVA [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante La Nuit Ltda., Réu: Joao Alberto Laender Caldeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS ALVES DA SILVA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01317-2002-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA HELENA DA SILVA LIMA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: GILBERTO ALVES DA SILVA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: HERLI RIBEIRO DE LIMA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: FREDERICO DOS SANTOS BORGES DE SOUSA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Aut: HELOISA ARDUINO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nRéu: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2006-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter de Souza Mathias [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valter de Souza Mathias\r\n\r\nIntime-se o autor à apresentação de seus cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo observar, outrossim, os seguintes parâmetros de liquidação:\r\n\r\na) deverá ser apresentada planilha da contribuição previdenciária devidas pelo Autor e pelo Réu, observando quanto a este último, as alíquotas da empresa, terceiros e SAT.\r\n\r\nb) apresentar a planilha de cálculo do imposto de renda, cuja a base deve ser composta pelas parcelas tributáveis já atualizadas, inclusive com juros. As verbas devem ser especificadas. \r\n\r\nc) os cálculos deverão vir atualizados, de acordo com os índices da Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, na forma da Súmula 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01753-2005-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Lopes de Oliveira [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio e Participacoes S.A. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Lopes de Oliveira\r\n\r\nRetificar seus cálculos, observando os termos da promoção da\r\n\r\ncontadoria, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01921-2001-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, devendo observar os parâmetros de fl.286. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2008-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José de Carvalho Romualdo [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira (OAB: RJ 53480 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Icó [Adv. Edmundo Dubauskas (OAB: RJ 43137 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Icó\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio judicial de fl.26, bem como, deverá proceder o depósito do valor devido ao Sindicato Assistente, com a multa de 50% estipulada no termo de conciliação de fl.21. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02021-1996-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO JOSE MOREIRA GLIOCHE [Adv. Ricardo de Souza (OAB: RJ 11914 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO JOSE MOREIRA GLIOCHE\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 503, no prazo de 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00556-2006-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Dolores Ponciano de Lima Lages [Adv. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes (OAB: RJ 16815 - D)], Aut: Antonio Carlos da Conceicao [Adv. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes (OAB: RJ 16815 - D)], Aut: Marlene Viana Tavares [Adv. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes (OAB: RJ 16815 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Conceicao, Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pela parte autora. .\r\n\r\nId: 704454"
                            ]
                        }
                    },
                    "80ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "704647": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00006-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere da Silva Souza [Adv. Leo Richard Darmont (OAB: RJ 87776 - D)]\r\n\r\nRéu: Super BCG Servicos SS Ltda [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosemere da Silva Souza\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00051-2007-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Nogueira da Conceicao [Adv. Ricardo Canellas Rinaldi (OAB: RJ 17122 - D)]\r\n\r\nRéu: Caprichosa Auto Onibus Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Vinicius Nogueira da Conceicao\r\n\r\nVenha o autor com o depósito da verba honorária, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00177-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Claudia da Cunha Silva [Adv. Leticia Cunha Lana (OAB: RJ 74592 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Claudia da Cunha Silva, Réu Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 7.558,72, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00185-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mailson de Castro Luiz [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: CMN Engenharia Ltda. [Adv. Marcia L D Cabral de Menezes (OAB: RJ 34352 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CMN Engenharia Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.45/7, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inacio Carvalho Oliveira [Adv. Gerardo Xavier Santiago (OAB: RJ 141293 - D)]\r\n\r\nRéu: Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores [Adv. Antonio Carlos Silva (OAB: RJ 2516 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trans Expert Vigilancia e Transporte de Valores\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 813, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00304-2008-080-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Miller Santos da Rocha [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado (OAB: RJ 105264 - D)]\r\n\r\nReu: Agtal A. Guedes Torrefacao de Amemdoim Ltda. [Adv. Nelson Faria de Oliveira (OAB: RJ 2252 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Agtal A. Guedes Torrefacao de Amemdoim Ltda., Aut Bruno Miller Santos da Rocha\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 201,43, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00322-2008-080-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Willd da Silva Lacerda [Adv. Marinalva Ribeiro Maccarini (OAB: RJ 115378 - D)]\r\n\r\nReu: Condominio de Construcao do Edificio Vilage de Itapeba [Adv. Tammy Christina Teixeira de Carvalho (OAB: RJ 123737 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu Condominio de Construcao do Edificio Vilage de Itapeba\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.44/6, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00352-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gelda Luciula Magalhaes Tavares da Silva [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social [Adv. Eduardo Braga Tavares Paes (OAB: RJ 63376 - D)], Réu: S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social, Réu S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense, Em Recuperacao Judicial\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00380-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Rodrigues Machado [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andrea da Silva Nascimento Ferraz (OAB: RJ 112073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Roberto Carlos Rodrigues Machado\r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fls. 1008, 1067 e 1070 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00511-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Shirley Teixeira Dutra [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Ney de Alencar Arrães\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Shirley Teixeira Dutra\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00523-2008-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcilio Souza Teixeira [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: Revolução Serviços de Carregamento e Descarga Ltfa. [Adv. Elaine Alves da Silva (OAB: RJ 128208 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcilio Souza Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 85 .\r\n\r\nProcesso: 00561-2008-080-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucimar Freire Lopes [Adv. Sergio Alves Esberard Leite (OAB: RJ 118626 - D)]\r\n\r\nRéu: Argentina Hotel Sociedade Ltda. [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Argentina Hotel Sociedade Ltda., Aut Lucimar Freire Lopes \r\n\r\nDigam as partes sobre certidões de fl. 75, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00682-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima Marques da Rocha [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Glória Maria de Macedo Rossi [Adv. Penha Maria Correa Farias (OAB: RJ 42995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Glória Maria de Macedo Rossi\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação no prazo de 10 dias. Em caso de impugnação apresentar demonstrativo de valores que entende devidos. \r\n\r\nProcesso: 00835-2008-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jander dos Santos Tacares Lopes [Adv. Durval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 - D)]\r\n\r\nRéu: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso nos Portos Organizados do Rio de Janeiro, Sepetiba , Forno e Niterói [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jander dos Santos Tacares Lopes \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00915-2008-080-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Leitão [Adv. Jurema da Silva Antunes (OAB: RJ 55841 - D)]\r\n\r\nRéu: Moferbe Comércio de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida Leitão\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fl. 24. .\r\n\r\nProcesso: 01025-2007-080-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Rosa da Silva [Adv. Margarida da Silva Silveira (OAB: RJ 105918 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Mara Cintia Castro (OAB: RJ 100506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Rosa da Silva\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2007-080-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinilson Alves Cardoso [Adv. Denise Monteiro de Oliveira Martins (OAB: RJ 88413 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinilson Alves Cardoso\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao e acerca da petição de fl. 172, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00977-2008-080-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Carvalho [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Solar Empreiteira Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Carvalho \r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01120-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Alves [Adv. Silvina Ferreira Lopes Das Chagas (OAB: RJ 80848 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. (Viacao Aerea Rio Grandense - Em Recuperacao Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Alves\r\n\r\nAtender a promocao do setor de calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Carvalho Xavier [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Sandra Amaral Marcondes (OAB: SP 127666 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 239/41, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2008-080-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizete Ferreira Ramos [Adv. Henard Moreira Bastos (OAB: RJ 106100 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasil Install Comércio e Serviço Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizete Ferreira Ramos\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 19/20 .\r\n\r\nProcesso: 01424-2008-080-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Campos Martins [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Campos Martins\r\n\r\nFornecer o endereco correto da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção.. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2007-080-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Antunes da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Campo Grande Ltda. [Adv. Pablo Monteiro Moreira (OAB: RJ 127558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Campo Grande Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls. 250/2, em 10 dias. .\r\n\r\nId: 704647"
                            ]
                        }
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                "Campos dos Goytacazes": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01084-2007-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Luiz Batista Rodrigues [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nReu: Lark S.A Maquinas e Equipamentos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz Batista Rodrigues\r\n\r\nVir com o atual endereço da rda. \r\n\r\nProcesso: 01626-1996-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELI DE LIMA BARROSO [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos (OAB: RJ 56431 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nTer vista da comprovação do repasse, ciente de que poderá interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\nProcesso: 02470-2008-282-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto Flamboyant de Campos Ltda [Adv. Marco Vinicio Ribeiro Gomes (OAB: RJ 116083 - D)]\r\n\r\nCgto: Edilio Morais da Silva (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto Flamboyant de Campos Ltda\r\n\r\nVir, em 48 horas, com o depósito da quantia que entender devida, retirando guia de depósito diretamente na secretaria desta Vara, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02511-2008-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson de Azevedo [Adv. Dinorah Franco Miranda (OAB: RJ 89135 - D)]\r\n\r\nRéu: EMAC Empresa Agricola Central Ltda, Réu: Usina Santa Cruz\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson de Azevedo\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02512-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Otoniel Soares Maia [Adv. Dinorah Franco Miranda (OAB: RJ 89135 - D)]\r\n\r\nReu: Emac Empresa Agrícola Central Ltda , Reu: Usina Santa Cruz \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otoniel Soares Maia \r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02227-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ezequiel Dias de Freitas [Adv. Sergio Luis de Souza Alves (OAB: RJ 127768 - D)]\r\n\r\nRéu: L. Dias Comércio de Artigos e Bazar - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel Dias de Freitas\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01971-2008-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelle Ferreira Lopes [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Açucareira Paraíso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelle Ferreira Lopes \r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02218-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelço Francisco dos Santos [Adv. Thiago Rocha da Silva (OAB: RJ 148999 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelço Francisco dos Santos\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02371-1996-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALAILTON LAURINDO PEREIRA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Anna Paula Petrucci Nasser (OAB: RJ 93774 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nInformar se já conseguiu o desmembramento dos lotes para fornecer ao reclamante PAULO SÉRGIO CHAGAS BARRETO a documentação definitiva de que trata o item 2 do acordo de fls 131. \r\n\r\nProcesso: 01709-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiene Barreto Caetano [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nRéu: Embratel-Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A [Adv. Elaine Cristina Gomes Pereira (OAB: RJ 86505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosiene Barreto Caetano\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 434. \r\n\r\nProcesso: 02285-2003-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO LUIZ DE OLIVEIRA VASCONCELLOS\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTer vista da manifestação do perito, bem como da devolução dos autos da Carta Precatória, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias e iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00632-2006-282-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Organizacoes Young Comercio Industria Ltda. [Adv. Adalto Vilela Sepulveda (OAB: RJ 30972 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco Viana Barbosa [Adv. Jorge Joia (OAB: RJ 51568 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Organizacoes Young Comercio Industria Ltda.\r\n\r\nEsclarecer o teor de fls. 131 frente à ordem judicial de fls. 113/117, sob pena de lhe ser aplicada multa por litigância de má fé e de ser convertido em pecúnia todo o período estabilitório, em 5 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00302-2007-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Izabel Cristina de Souza Carvalho Goncalves [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira (OAB: RJ 42894 - D)]\r\n\r\nReu: Cesar Augusto Maggione Barreto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izabel Cristina de Souza Carvalho Goncalves\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01582-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosei Cordeiro Santana Licasalio [Adv. Marcio Abreu Fernandes (OAB: RJ 110909 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu: Cruz Vermelha Brasileira, Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde (INBESPS), Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosei Cordeiro Santana Licasalio\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01608-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinês dos Santos Pessanha Nunes [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu: Cruz Vermelha Brasileira, Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção à Saúde ( Inbesps ), Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinês dos Santos Pessanha Nunes\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01488-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito de Jesus dos Santos Braga [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Itapemirim S.A [Adv. Jaime Samuel Cukier (OAB: RJ 17235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito de Jesus dos Santos Braga, Réu Viacao Itapemirim S.A\r\n\r\nTomar ciência de que o presente feito foi extinto sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01973-2008-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Danielle Bastos Xavier [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Açucareira Paraíso\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Bastos Xavier\r\n\r\nTomar ciência da extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01661-2007-282-01-00-9 - Pet\r\n\r\nRqte: Agropecuaria Planicie Ltda [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRqdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Agropecuaria Planicie Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre defesa de fls. 61/63 e documentos de fls. 64/97, em 10 dias, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 01944-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Gomes Bueno [Adv. Rodrigo Lima Klem (OAB: RJ 101625 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira, Réu: Instituto José Pelúcio, Réu: Fundação Municipal da Infância e da Juventude\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Gomes Bueno \r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 02291-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rude Ribeiro de Souza [Adv. Marcelo Luiz De Miranda (OAB: RJ 126975 - D)]\r\n\r\nRéu: F. T. J. Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rude Ribeiro de Souza\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02222-2008-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erivelton Silva Rodrigues [Adv. Thiago Rocha da Silva (OAB: RJ 148999 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erivelton Silva Rodrigues\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02407-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Penha Raynond [Adv. Leda Regina da Silva Machado (OAB: RJ 152904 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto José Pelúcio , Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Penha Raynond\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01746-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Keila de Sousa Santana [Adv. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro (OAB: RJ 118615 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação Benedito Pereira Nunes, Réu: Cruz Vermelha Brasileira, Réu: Instituto do Bem Estar Social e Promoção a Saúde ( Inbesps ), Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keila de Sousa Santana\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 01535-2008-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Luzia Pedra da SIlva [Adv. Veronica Quintanilha Barros Maciel (OAB: RJ 75324 - D)]\r\n\r\nReu: Sara Cherene Jassus\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Luzia Pedra da SIlva\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00529-2008-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisandro Aparecido Venancio de Azevedo [Adv. Carlos Fabricio dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 148444 - D)]\r\n\r\nRéu: Portal do Pao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisandro Aparecido Venancio de Azevedo\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 02300-2008-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adailton Alves Machado [Adv. Frederico de Mattos Rangel (OAB: RJ 125462 - D)]\r\n\r\nReu: Cia Açucareira Usina Cupim\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adailton Alves Machado\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01633-2008-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aimé Martins Barreto [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nReu: Equatec - Indústria e Construções Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aimé Martins Barreto\r\n\r\nTer vista da devolução da notificação remetida ao seu cliente, devendo diligenciar de modo a dar-lhe ciência da audiência designada. \r\n\r\nProcesso: 00727-2008-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ezequiel Souza de Jesus [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nReu: J. Pinheiro de Souza Maciel Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ezequiel Souza de Jesus\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 02214-2008-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Claudio da Silva [Adv. Wandira Manhaes da Cunha (OAB: RJ 31309 - D)]\r\n\r\nReu: Companhia Brasileira de Açúcar e Alcool\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Claudio da Silva\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02473-2008-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Maria Ribeiro [Adv. Francisco de Assis Ribeiro (OAB: RJ 77659 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes, Réu: Fundação José Pelúcio Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Maria Ribeiro\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02217-2008-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaro Gomes Pereira Filho [Adv. Thiago Rocha da Silva (OAB: RJ 148999 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaro Gomes Pereira Filho\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02192-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Oliveira dos Reis [Adv. Ranie de Sa Barreto (OAB: RJ 68561 - D)]\r\n\r\nRéu: Ronaldi da Silva Venâncio\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Oliveira dos Reis\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02216-2008-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo Jorge Martins Crespo [Adv. Thiago Rocha da Silva (OAB: RJ 148999 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo Jorge Martins Crespo\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 02220-2008-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Guilherme Barros Gomes [Adv. Thiago Rocha da Silva (OAB: RJ 148999 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Barros Gomes\r\n\r\nApresentar, em 10 dias, os dados ausentes em sua petição inicial, na forma do contido no Ato 092/08, deste E. TRT e conforme consta da certidão da secretaria, declarando, se for o caso, o motivo da não apresentação dos respectivos dados, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nProcesso: 01014-2008-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Justino Caldeira [Adv. Eraldo Gomes Duarte (OAB: RJ 5842 - D)]\r\n\r\nRéu: D.P.P. Embalagens Descartáveis Ltda. [Adv. Salatiel Andriola Pizelli (OAB: RJ 114429 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu D.P.P. Embalagens Descartáveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi negado seguimento ao RO interposto, por deserto. \r\n\r\nProcesso: 01088-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cintia Chagas Ferreira [Adv. Warla Cristina Crespo Nunes Alves (OAB: RJ 135859 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutencao e Servicos Ltda., Réu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Chagas Ferreira\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 122. \r\n\r\nProcesso: 00790-2002-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIBALDO ARMANDO [Adv. Marcelo Ribeiro de Andrade (OAB: RJ 29240 - D)]\r\n\r\nRéu: CHURRASCARIA GRAMADO DE CAMPOS LTDA [Adv. Ranieri de Sa Barreto (OAB: RJ 57092 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHURRASCARIA GRAMADO DE CAMPOS LTDA, Aut GENIBALDO ARMANDO\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 00924-2005-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Mayerhoffer Ribeiro [Adv. Leonardo Sabino Azevedo Claudino (OAB: RJ 112976 - D)]\r\n\r\nReu: Casa Neves Irmaos Loucas e Ferragens Ltda. [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Casa Neves Irmaos Loucas e Ferragens Ltda., Aut Jorge Mayerhoffer Ribeiro\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01558-2007-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliete Gomes de Andrade [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: A.C.F. Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliete Gomes de Andrade\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 32. \r\n\r\nProcesso: 00607-2005-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Celia Gregorio Camilo Silva [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Rafael de Amorim Siqueira (OAB: RJ 130888 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Celia Gregorio Camilo Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 945. \r\n\r\nProcesso: 01358-2003-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO DE OLIVEIRA [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nReu: CADM CONSULTORIA E ADMIN AGROINDUSTRIAL LTDA [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu CADM CONSULTORIA E ADMIN AGROINDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, devendo comprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, conf desp fls. 135 e 130. \r\n\r\nProcesso: 01548-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Teles Leite [Adv. Flavio Moises Gomes Rodrigues (OAB: RJ 140612 - D)]\r\n\r\nRéu: ACF Manhaes Faccao do Vestuario\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Teles Leite\r\n\r\nVir com seus cálculos, conf desp fls. 34. \r\n\r\nProcesso: 00725-1997-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MELO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO MUNICIPAL DO MENOR, Réu: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MELO\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de cálculos fls. 178. \r\n\r\nProcesso: 02371-1998-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILSON JOSE CAETANO SANTOS [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SAO JOAQUIM LTDA [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILSON JOSE CAETANO SANTOS\r\n\r\nVir com a adequação de seus cálculos, conf desp fls. 96. \r\n\r\nProcesso: 00624-2002-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALVADOR GOMES PESSANHA [Adv. Rafael Pinaud Freire (OAB: RJ 96240 - D)]\r\n\r\nRéu: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTer vista dos cálculos, por 10 dias, devendo em caso de impugnação apresentar o demonstrativo, ciente que na omissão será determinada perícia as suas expensas. \r\n\r\nProcesso: 00679-2007-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uelmo Siqueira Paravidini [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Sueli Vila Gazaneo (OAB: RJ 39724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Uelmo Siqueira Paravidini\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls. 236. \r\n\r\nProcesso: 02898-1997-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON BENEVIDES [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha (OAB: RJ 62268 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON BENEVIDES\r\n\r\nTer vista da petição do INSS, por 5 dias sucessivos, permeados por 2 dias, iniciando-se pelo rte. \r\n\r\nProcesso: 01869-2006-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anadir Gomes Soares Junior [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Walmir Sales Junior (OAB: RJ 105911 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, em 10 dias, conf desp fls. 106. \r\n\r\nProcesso: 01912-2006-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Francisca Franca Isac [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Rogerio Aurelio Vaz [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior (OAB: RJ 96959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rogerio Aurelio Vaz\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01678-2005-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Pioutkovsky Azevedo [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nReu: Logistech Distribuicao,Planejamento e Entrega s/c Ltda. [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Reu Logistech Distribuicao,Planejamento e Entrega s/c Ltda.\r\n\r\nVir com o recolhimento previdenciário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01628-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cassia Tavares Sampaio Pessanha [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosana Correa Junca - ME - CEFA [Adv. Roberto Gomes Junca (OAB: RJ 55211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita de Cassia Tavares Sampaio Pessanha\r\n\r\nManifestar-se sobre RO fls.179. \r\n\r\nProcesso: 01854-2006-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Pacheco Dutra [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Uzadia Servicos e Comercio Ltda, Réu: Cia de Eletricidade do Rio de Janeiro - Ampla\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Pacheco Dutra\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01623-1996-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO NASSER [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Waltair Magno Martinho (OAB: RJ 70994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nProceder ao recolhimento da quota fiscal ainda devida no importe de R$ 283,85. \r\n\r\nProcesso: 01510-2007-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laura Lopes Alves [Adv. Renan Dyonisio Matos (OAB: RJ 120921 - D)]\r\n\r\nRéu: PWS Construcoes e Empreendimentos Ltda., Réu: Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laura Lopes Alves\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas,sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01758-2007-282-01-00-1 - Pet\r\n\r\nRqte: Cia Acucareira Paraiso [Adv. Celso Humberto Laterca Barroso (OAB: RJ 28155 - D)]\r\n\r\nRqdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Cia Acucareira Paraiso\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, devendo o autor vir com o pagamento dos honorários advocatícios, bem como com o valor das custas no importe de R$ 80,51. \r\n\r\nProcesso: 01759-2007-282-01-00-6 - Pet\r\n\r\nRqte: Cia Acucareira Paraiso [Adv. Celso Humberto Laterca Barroso (OAB: RJ 28155 - D)]\r\n\r\nRqdo: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Cia Acucareira Paraiso\r\n\r\nTer vista dos cálculos da contadoria, devendo o autor vir com o pagamento dos honorários advocatícios, bem como das custas no valor de R$ 80,50. \r\n\r\nProcesso: 01496-2001-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS CHAGAS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: HUGO CESAR PEIXOTO VIEIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado, relativamente ao crédito do rte Hugo Cesar Peixoto Vieira e ao devido a título de quota previdenciária, ciente de que poderá interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\nProcesso: 01788-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Jose da Silva Santos [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01505-2007-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cicy Santana [Adv. Luiz Celso Alves Gomes (OAB: RJ 73338 - D)]\r\n\r\nReu: Pacific Servicos de Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicy Santana\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01293-2006-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Teixeira das Dores [Adv. Paloma da Silva Araujo (OAB: RJ 141980 - D)]\r\n\r\nRéu: Logistech Distrib. Planejamento e Entrega Ltda. [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Teixeira das Dores\r\n\r\nInformar ao Juízo como chegou ao número de horas extras apresentado em seus cálculos, retificando os cálculos quanto ao adicional de horas extras para 50%, devendo ainda discriminar as parcelas consideradas em sua variação salarial, observando o contido nos recibos trazidos aos autos. \r\n\r\nProcesso: 01439-2002-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Lenicio Figueiredo Salles (OAB: RJ 68553 - D)]\r\n\r\nReu: CONSTRUTORA MACHADO E SILVA, Reu: CONSTRUTORA AVENIDA LTDA [Adv. Divaldo Batista da Cunha (OAB: RJ 4159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reu CONSTRUTORA AVENIDA LTDA\r\n\r\nTer vista do bloqueio efetuado, ciente de que poderá interpor embargos, dentro do prazo legal, querendo. \r\n\r\nProcesso: 00900-1993-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE GOMES DE AZEREDO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE GOMES DE AZEREDO\r\n\r\nVir com o depósito da 5ª parcela do devido, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01235-1996-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LERY SILVA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao Em Campos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO LERY SILVA\r\n\r\nVir com o depósito da 2ª parcela do valor a ser reembolsado ao rdo, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00149-2008-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergilio Monsores [Adv. Luciano Rodrigues Lacerda (OAB: RJ 123793 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Sao Joao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergilio Monsores\r\n\r\nDiscriminar os valores de cada parcela deferida, conf desp fls. 57. \r\n\r\nProcesso: 00397-2005-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aluizio Pinto Monteiro [Adv. Fernando Almeida da Silva (OAB: RJ 57447 - D)]\r\n\r\nRéu: Gazelio de Itaperuna Comercio de Gas e Eletrodomesticos Ltda [Adv. Emilia Rosa Dantas (OAB: RJ 74171 - D)], Réu: Ijael Goncalves Rocha Ltda [Adv. Emilia Rosa Dantas (OAB: RJ 74171 - D)], Réu: Gian Comercio de Gas Ltda [Adv. Emilia Rosa Dantas (OAB: RJ 74171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aluizio Pinto Monteiro\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 48 horas, ciente que na omissão será o feito arquivado, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01342-2001-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA MARIA SILVA SANTOS [Adv. Maria Teresa Rangel Simoes Tavares (OAB: RJ 75408 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUN CNEC [Adv. Claudio Luis Repsold (OAB: RJ 73038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUN CNEC\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário, bem como pagar custas no valor de R$ 300,00. \r\n\r\nProcesso: 00272-2001-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BAZARELA DAS GRACAS DE CARVALHO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTERNATO NAVARRO, Réu: ANGELA GAMBARO NAVARRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BAZARELA DAS GRACAS DE CARVALHO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, indicando meios de prosseguir com a execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00474-2007-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Neusiane Ramos Chafim Chaves [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Agricola Jose Thomaz S de Brito e outros, Réu: Condominio Agropecuaria Planicie Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Neusiane Ramos Chafim Chaves\r\n\r\nPagar custas no valor de R$ 400,00 sob pena de execução. \r\n\r\nId: 705713"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "702559": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 05/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00982-1993-206-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO FERREIRA\r\n\r\nRéu: MAPI E CAFA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Jorge da Costa Melo, Jorge Torres de Assumpção, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, podendo a Reclamada apresentar os\r\n\r\nos valores que entender devidos,sob pena de preclusao, na forma\r\n\r\ndo art.879, da CLT, caso nao concorde com os ora apresentados.\r\n\r\n.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 702559"
                            ],
                            "702453": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00055-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo David Pereira [Adv. Jorge Luiz Carvalho (OAB: RJ 89942 - D)]\r\n\r\nRéu: Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo David Pereira\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 00168-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Marques de Sa Filho [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Marques de Sa Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altair Alves de Moura Filho [Adv. Judson Redine de Avellar (OAB: RJ 120278 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Clean Ltda [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Service Clean Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00457-2008-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro Fontes da Costa [Adv. Maximo Gilberto Costa (OAB: RJ 109098 - D)]\r\n\r\nReu: Mare Nostrum Participações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Fontes da Costa\r\n\r\nFornecer o correto endereco da reclamadaafim de dar ciência da homologação de cálculos, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa.Prazo: 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00477-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Maria dos Santos [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Maria dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00534-2007-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Fernandes da Silva [Adv. Jorge Luiz Moura da Silva (OAB: RJ 46489 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional de Duque de Caxias [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Fernandes da Silva, Réu Fundacao Educacional de Duque de Caxias\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, devendo a executada pagar ,em 15 dias, o valor da execução, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%, conforme art.475-J, do CPC. Ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art.655, do CPC. \r\n\r\nSanado o vício de fl. 73, sem impugnação da ré, ratificada a homologação dos cálculos de fl. 71 \r\n\r\nProcesso: 00688-2008-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Jorge Lagden Dantas [Adv. Joao Paulo Giancristoforo (OAB: RJ 77736 - D)]\r\n\r\nRéu: Marbela Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda [Adv. Douglas de Freitas Cardoso (OAB: RJ 72145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marbela Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda, Aut Mario Jorge Lagden Dantas\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00702-2005-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Gomes Pires [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que o bloqueio integral de fls. 566/568 foi convolado em penhora, para, querendo, opor Embargos à Execução no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00854-2003-206-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: AILTON MARQUES DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nReu: ARTES PRIMAVERA MOVEIS INDUSTRIA COMERCIO LTDA [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON MARQUES DA SILVA\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00963-2007-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Manhaes da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Manhaes da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00970-1998-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO DE CARVALHO JORGE [Adv. Paulo Roberto de Carvalho Andrade (OAB: RJ 62541 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGIN S/A ENGENHARIA INDUSTRIAL [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO DE CARVALHO JORGE\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01010-2008-206-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael Couto Souza [Adv. Ana Cristina de Carvalho Gomes da Rosa (OAB: RJ 111786 - D)]\r\n\r\nReu: Lubru Odontomédica Comércio e Representações Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael Couto Souza\r\n\r\nFornecer o atual endereco da reclamada e/ou sócios afim de dar ciência da sentença. .\r\n\r\nProcesso: 00994-1999-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDIONE DE SOUZA FREITAS [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: PLAJET IND E COM DE PLASTICOS LTDA [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LINDIONE DE SOUZA FREITAS\r\n\r\nPor encontrar-se os sócios sem endereço nos autos e em observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01052-2005-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Sergio Salles [Adv. Edir Passos de Carvalho (OAB: RJ 80252 - D)]\r\n\r\nRéu: Ora Bolas Grande Rio Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltd [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Sergio Salles\r\n\r\nAo autor para complementar os cálculos. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01131-2008-206-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Lavinia Gabrig Turbay Rangel de Lyra\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01147-2008-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandro da Costa de Oliveira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: D. Duque Comercial de Bebidas Ltda [Adv. Veronica do Nascimento (OAB: RJ 80713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro da Costa de Oliveira, Réu D. Duque Comercial de Bebidas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram acohlidos e rejeitada a preliminar de inépcia. Mantida a decisão de fls. 81/84. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01170-2008-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson Jesus dos Santos [Adv. Ruy de Araujo Junior (OAB: RJ 123366 - D)]\r\n\r\nRéu: Bs Construções Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson Jesus dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01186-2008-206-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Ubaldo Francisco Villa Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Expeça-se alvará ao consignante.\r\n\r\nProcesso: 01258-2008-206-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Ademilson Ferreira de Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01297-2004-206-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ERALDO RIBEIRO MILAO [Adv. Joao Batista Martins de Souza (OAB: RJ 59615 - D)]\r\n\r\nReu: UP CONTROL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO RIBEIRO MILAO\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01356-2007-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Moreira da Silva [Adv. Aristoteles Dantas Formiga (OAB: RJ 44536 - D)]\r\n\r\nRéu: DWA Engenharia do Brasil Ltda [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Moreira da Silva\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,OS CALCULOS DE LIQUIDACAO\r\n\r\nQUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM\r\n\r\nJULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO,CONFORME PARAMETROS\r\n\r\nDISPONIVEIS NA SECRETARIA.EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE\r\n\r\nSE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO .\r\n\r\nProcesso: 01370-2008-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Cosme Luiz Gomes [Adv. Roberto da Silveira Machado (OAB: RJ 46050 - D)]\r\n\r\nReu: Lojas Americanas [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Luiz Gomes, Reu Lojas Americanas \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram rejeitados. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01440-2000-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZENILDA ROSENDO DA CRUZ [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: COLMAG IND E COM LTDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZENILDA ROSENDO DA CRUZ\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006,suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 01479-2006-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Yara de Fatima da Silva Rodrigues [Adv. Rivamar Gomes da Rosa (OAB: RJ 84573 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfarma Duque Ltda [Adv. Sonia Maria Barbosa (OAB: RJ 82541 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Yara de Fatima da Silva Rodrigues\r\n\r\nIndique o reclamante precisamente quais são os créditos, valores e empresas, com endereço completo, inclusive CEP, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01495-2008-206-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Moacir Pereira da Gama [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nReu: Cogefe Engenharia e Comércio Empreendimentos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moacir Pereira da Gama\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01521-1998-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE CASTILHO [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella (OAB: RJ 74260 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO REGINAS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE CASTILHO\r\n\r\nAo Reclamante para trazer aos autos, em 10 dias, a cópia do CPF e cartão do PIS, sob pena de expedição de alvará com CNPJ da ré. \r\n\r\nProcesso: 01555-2004-206-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: EDILSON DE SOUZA FONSECA [Adv. Neide da Silva Ferreira (OAB: RJ 107209 - D)]\r\n\r\nReu: MASSA FALIDA PRQ QUIMICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON DE SOUZA FONSECA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça de fls.104. \r\n\r\nProcesso: 01652-2007-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilza Felix [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes (OAB: RJ 44131 - D)]\r\n\r\nRéu: Tube House s Comercio e Industria Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilza Felix\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01660-2004-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO OLIVEIRA DA CUNHA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO OLIVEIRA DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça às fls. 103. \r\n\r\nProcesso: 02583-2005-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adilson Floriano da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa Transportes S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cesa Transportes S.A.\r\n\r\nA impugnacao, em 10 dias, devendo a Rda apresentar os valores que\r\n\r\nentender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora\r\n\r\napresentados,pena de preclusao, art.879,CLT. \r\n\r\nId: 702453"
                            ],
                            "702547": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00177-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Severino dos Santos [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini (OAB: RJ 81017 - D)]\r\n\r\nRéu: Tendency Industria e Comercio Ltda [Adv. Andrea Paradela Augusto (OAB: RJ 109300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Severino dos Santos, Réu Tendency Industria e Comercio Ltda\r\n\r\nDias 29/01/2009 às 13:33 e 05/02/2009, no mesmo horário. \r\n\r\nProcesso: 00203-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Santana do Nascimento [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Reginas Ltda, Aut Jose Santana do Nascimento\r\n\r\nDias 29/01/2009 às 13:32 e 05/02/2009, no mesmo horário. \r\n\r\nProcesso: 00370-2006-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moises Batista de Ataide [Adv. Italo Leonardo Ramos Bezerra (OAB: RJ 134829 - D)]\r\n\r\nRéu: Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda [Adv. Wagner de Jesus Soares (OAB: RJ 110748 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA, Aut Moises Batista de Ataide, Réu Servseg Servicos de Seguranca e Vigilancia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alves de Souza [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Educacional Cimaclei [Adv. Francisco Rio Doce Martins (OAB: RJ 93762 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alves de Souza\r\n\r\nDias 29/01/2009 às 13:35 horas e 05/02/2009, no mesmo horário. \r\n\r\nProcesso: 00680-2006-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar Ferreira Teles [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrutural Servicos Industriais Ltda [Adv. Leonardo Barros David (OAB: RJ 92994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrutural Servicos Industriais Ltda, Aut Julio Cesar Ferreira Teles\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 320,00 pelo autor. Rejeitada a gratuidade de Justiça .\r\n\r\nProcesso: 01122-2008-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Gomes de Medeiros Junior [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Colégio e Curso Futuro Vila da Penha Vip Ltda [Adv. Walquer Figueiredo da Silva (OAB: RJ 71842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colégio e Curso Futuro Vila da Penha Vip Ltda, Aut Luciano Gomes de Medeiros Junior\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2006-206-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roque Rodrigues da Silva [Adv. Telma Maria Pimenta de Franca (OAB: RJ 118367 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Santo Antonio [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roque Rodrigues da Silva, Réu Transporte Santo Antonio\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01231-2008-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana da Silva Gomes [Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves (OAB: RJ 49991 - D)]\r\n\r\nRéu: Cereais Celma Ltda [Adv. Aguinaldo Prudencio dos Santos Junior (OAB: RJ 143714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana da Silva Gomes, Réu Cereais Celma Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01236-2008-206-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Amauri Couto [Adv. Adalberto Dias Pinheiro (OAB: RJ 52060 - D)]\r\n\r\nReu: Bratec Testes e Med. Com. Ind. e Serv. Ltda [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto (OAB: RJ 108264 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Couto, Reu Bratec Testes e Med. Com. Ind. e Serv. Ltda, Reu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01344-2008-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tarvani de Mello Batista [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tarvani de Mello Batista \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 340,00 pela parte autora. Deferida a gratuidade de justiça.\r\n\r\nProcesso: 01400-2008-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Soares Oliveira [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: Ar Bient Instalações de Ar Condicionados Ltda [Adv. Marcelo de Andrade Faustino (OAB: RJ 119346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Soares Oliveira , Réu Ar Bient Instalações de Ar Condicionados Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01475-2008-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréa de Oliveira Gomes [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Parada Drogaria Ltda [Adv. Elson Santos de Oliveira (OAB: RJ 96771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andréa de Oliveira Gomes, Réu Nova Parada Drogaria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2008-206-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Oseias Procopio da Silva [Adv. Allan Campanha Barbosa (OAB: RJ 140696 - D)]\r\n\r\nReu: Trans Rodrigues Transportes Ltda [Adv. Ana Paula Mendonca Fernandes (OAB: RJ 118842 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oseias Procopio da Silva, Reu Trans Rodrigues Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02725-2005-206-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Maria da Conceicao [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Maria da Conceicao, Réu WKR Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 702547"
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                "Itaperuna": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 10/12/2008\r\n\r\n00940-1995-471-01-00-3 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: BERNARDINO CAMILO MOTTA\r\n\r\nPelo presente fica citado BERNARDINO CAMILO MOTTA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.423,04, sendo R$ 1324,56 referente a INSS, atualizado até 30/04/2006, R$ 98,48, referente a custas, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00057-2004-471-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: HAMILTON DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nExecutado: ANAIR LESSA RAMOS\r\n\r\nPelo presente fica citado ANAIR LESSA RAMOS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.260,17, sendo R$ 1.215,00 (107.904,46 Trs) referentes ao acordo inadimplido, R$ 5034,11 referentes às contribuições previdenciárias e R$ 11,06 referentes às custas de execução, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00043-2002-471-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: GEORGINA DE ALMEIDA MACEDO\r\n\r\nExecutado: TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.286,36, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 703624"
                            ],
                            "703625": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 10/12/2008\r\n\r\nProcesso: 00495-2008-471-01-00-7 – ACP\r\n\r\nAut: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região \r\n\r\nReu: J Padilha Construtora Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) J Padilha Construtora Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nPedidos:\r\n\r\na) proceder ao registro de seus empregados em livro, ficha ou sistema competente (art. 41 consolidado), e também às devidas anotações na CTPS dos obreiros, nos termos e prazo previstos no art. 29 Consolidado; b) abster-se de prorrogar a jornada diária de trabalho dos seus empregados além do limite máximo de duas horas diárias, salvo nas excepcionalíssimas situações expressamente permitidas em Lei; c) pagar as horas extraordinárias com acréscimo de no mínimo 50% em relação à hora normal (art. 7º, inciso XVI, CF); d) remunerar seus empregados com no mínimo: o piso salarial da categoria ou, inexistente este, com o salário mínimo fixado para o Estado do Rio de Janeiro e, deixando de existir este, com o salário mínimo nacional; e) depositar, a título de FGTS, até o dia sete de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluidas na remuneração as parcelas de que tratam os art. 457 e 458 da CLT e a Gratificação Natalina a que se refere a Lei nº 4.090/62 (art. 15 da Lei nº 8.36/90); f) efetuar o pagamento das verbas resilitórias de seus empregados até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato de trabalho, ou, até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento (art. 477, § 6º, alínea \"a\" e \"b\", da CLT);\r\n\r\nTotal do pedido: R$ 10.000,00.\r\n\r\nProcesso: 00924-2008-471-01-00-6 – Alvará\r\n\r\nRqte: José Silva Romão\r\n\r\nRqdo: Congapre Contruções e Projetos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Roseana Mendes Marques da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Congapre Contruções e Projetos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 11/02/2009 às 16:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Itaperuna localizada na Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, ITAPERUNA, 28300000 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se \r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\nPedidos: A) Gratuidade de Justiça; B) Ofício à CEF para que informe o saldo do FGTS do autor; C) Expedição de alvará para saque do saldo do FGTS .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 703625"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Vice-presidência": {
                "Atos": {
                    "706037": [
                        "IIIF - TRE - Ata de Distribuição",
                        "Ducentésima Trigésima Sexta Ata de Distribuição Ordinária, realizada aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, presidida pelo o Exmo. Sr. Desembargador LUIZ FELIPE FRANCISCO, Vice-Presidente em exercício.\r\n\r\nForam distribuídos pelo sistema de Processamento de Dados, os seguintes feitos:\r\n\r\nMandado de Segurança nº 641\r\n\r\n(1)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: ARMAÇÃO DOS BÚZIOS-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nIMPETRANTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA, Prefeito e candidato à reeleição do Município de Armação dos Búzios pela Coligação Consciência e Trabalho\r\n\r\nADVOGADA : Joana D'arc Salarini\r\n\r\nIMPETRANTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Armação dos Búzios\r\n\r\nADVOGADA : Joana D'arc Salarini\r\n\r\nIMPETRANTE: COLIGAÇÃO CONSCIÊNCIA E TRABALHO (PMDB, PRB, PSL, PTC e PPS)\r\n\r\nADVOGADA : Joana D'arc Salarini\r\n\r\nIMPETRADO: JUIZ DA 172ª ZONA ELEITORAL/ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6885\r\n\r\n(2)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO FIDÉLIS-RJ (35ª ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: ELSON DE SOUZA LAGES, candidato a Prefeito pela Coligação A Força do Povo\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON FERREIRA DE OLIVEIRA, candidato a Vice-prefeito pela Coligação A Força do Povo\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO ( PSB, PPS, PT, PDT, PT DO B )\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ LUIZ MOURA STELLET, Vereador e Presidente do Diretório Municipal do PSB\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRECORRENTE: CELCIOMAR FERREIRA PESSANHA\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR ( PMDB, PP, DEM, PSC, PTB, PSDC, PRB, PSDB, PC DO B, PSL, PR )\r\n\r\nADVOGADO : Abel Donato Deluqui\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6886\r\n\r\n(3)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CABO FRIO-RJ (96ª ZONA ELEITORAL - CABO FRIO)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO CABO FRIO UM SÓ CORAÇÃO (PTB, PSDB, PP, PPS, PSB, PT do B, PHS, PSC, PRB, DEM)\r\n\r\nADVOGADO : Claudio de Albuquerque Mansur\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO VOTA, QUE ELE VOLTA (PC do B, PSL, PSDC, PRP, PMDB, PMN)\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\nADVOGADO : Bruno Calfat\r\n\r\nADVOGADA : Antonella Marques Consentino\r\n\r\nADVOGADO : Marcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\nADVOGADO : Raphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\nADVOGADO : Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO : Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nRECORRIDO: ALAIR FRANCISCO CORRÊA, candidato a Prefeito no Município de Cabo Frio, pela Coligação Vota Que Ele Volta\r\n\r\nADVOGADO : Juliano Souza de Almeida\r\n\r\nADVOGADO : Jose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\nADVOGADO : Cristiano Reis Neves\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nADVOGADO : Luciana Giron Barros de Assis\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nRECORRIDO: JUZETE TRINDADE CORRÊA, candidata a Vice-prefeita pela Coligação Vota, Que Ele Volta\r\n\r\nADVOGADO : Carlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\nADVOGADO : Marcos Teixeira de Menezes\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6887\r\n\r\n(4)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: JAPERI-RJ (139ª ZONA ELEITORAL - JAPERI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: OSWALDO HENRIQUE DE ALMEIDA GONÇALVES, candidato a Vereador pelo PMDB sob o nº 15601\r\n\r\nADVOGADO : Jose Bofim Lourenço Alves\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6888\r\n\r\n(5)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: JAPERI-RJ (139ª ZONA ELEITORAL - JAPERI)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: JACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: REGINALDO DE SOUZA LEÃO, candidato a Vereador pelo PT sob o nº 13640\r\n\r\nADVOGADO : Esli Pereira Gomes\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6889\r\n\r\n(6)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: SÃO FIDÉLIS-RJ (35ª ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição por prevenção\r\n\r\nRECORRENTE: ELSON DE SOUZA LAGES, candidato a Prefeito de São Fidélis pela Coligação Com a Força do Povo\r\n\r\nADVOGADO : Mauro Rodrigues Pereira\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRecurso Eleitoral nº 6890\r\n\r\n(7)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: CARDOSO MOREIRA-RJ (141ª ZONA ELEITORAL - ITALVA)\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Distribuição automática\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: DIRCEU TITO ANTUNES ALMEIDA, Assessor da Prefeitura de Cardoso Moreira\r\n\r\nADVOGADO : Luis Claudio Menezes Figueiredo\r\n\r\nPrestação de Contas nº 5482\r\n\r\n(8)\r\n\r\nProcedência\r\n\r\n: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRelator\r\n\r\n: PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nDistribuição\r\n\r\n: Redistribuição por término do biênio do Relator\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO HUMANISTA DA SOLIDARIEDADE - PHS, Diretório Regional\r\n\r\nDistr\r\n\r\nRedist\r\n\r\nTot\r\n\r\nJACQUELINE MONTENEGRO\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\nCÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLista de Processos por Advogado\r\n\r\nAdvogado\r\n\r\nAbel Donato Deluqui\r\n\r\n(2)\r\n\r\nAntonella Marques Consentino\r\n\r\n(3)\r\n\r\nBruno Calfat\r\n\r\n(3)\r\n\r\nCarlos Augusto Cotia dos Santos\r\n\r\n(3),(3),(3)\r\n\r\nCarlos Magno Soares de Carvalho\r\n\r\n(3)\r\n\r\nClaudio de Albuquerque Mansur\r\n\r\n(3)\r\n\r\nCristiano Cavalcante de Oliveira\r\n\r\n(3)\r\n\r\nCristiano Reis Neves\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nEsli Pereira Gomes\r\n\r\n(5)\r\n\r\nJoana D'arc Salarini\r\n\r\n(1),(1),(1)\r\n\r\nJose Bofim Lourenço Alves\r\n\r\n(4)\r\n\r\nJose Rosival Barbosa Campos\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nJuliano Souza de Almeida\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nLuciana Giron Barros de Assis\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nLuis Claudio Menezes Figueiredo\r\n\r\n(7)\r\n\r\nMarcelo Fontes Cesar de Oliveira\r\n\r\n(3)\r\n\r\nMarcelo Valerio Gonçalves\r\n\r\n(3)\r\n\r\nMarcos Teixeira de Menezes\r\n\r\n(3),(3)\r\n\r\nMauro Rodrigues Pereira\r\n\r\n(2),(2),(2),(2),(2)\r\n\r\n,(6)\r\n\r\nRaphael Montenegro Hirschfeld\r\n\r\n(3)\r\n\r\nNada mais havendo, foi encerrada a presente Ata de Distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro,10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ FELIPE FRANCISCO\r\n\r\nVice-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 706037"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Registros Processuais, Partidários e Processamento": {
                    "Atos": {
                        "705699": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "SECRETARIA JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nFaço público, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que serão julgados no próximo dia 19/12/2008, a partir das 11:00 horas, ou nas sessões ulteriores, os seguintes processos:\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA:\r\n\r\n1- RECURSO ELEITORAL Nº 6671\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA (203ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: JULIO CESAR CARELLI\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO, vulgo ZÉ RENATO\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRENTE-: RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA\r\n\r\nADVOGADO -: Fernando Setembrino Marquez de Almeida e outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\n2- RECURSO ELEITORAL Nº 6751\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINTERESSADO-: ANDERCLAUDIO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n3- RECURSO ELEITORAL Nº 6752\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA (62ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nINTERESSADO-: MÁRCIA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nId: 705699"
                        ],
                        "705682": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO REQUERIMENTO Nº 558\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 107388/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: MARCO ANTÔNIO DE CAMPOS\r\n\r\nADVOGADA -: Maria Cristina Leite Rodrigues Silva\r\n\r\nRECORRIDO-: DANIEL EDUARDO DA SILVA\r\n\r\nADVOGADOS -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: CÉLIO ARNALDO DE ALMEIDA CARREIRO\r\n\r\nADVOGADO -: Luciano Luiz Moreira\r\n\r\nLITISCONSORTE-: DEMOCRATAS - DEM\r\n\r\nLITISCONSORTE-: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta\r\n\r\nDECISÃO: “ (...) 07. Com efeito, cumpre ao recorrente demonstrar que o acórdão vergastado pautou-se em uma errônea aplicação de específico dispositivo da legislação federal, ou mesmo lhe tenha negado vigência, não ensejando a recorribilidade pela via especial a alegação genérica de afronta ao ordenamento jurídico positivo, incidindo na hipótese o Verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: \r\n\r\n“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia\" . \r\n\r\n(...) 11. Por derradeiro, releva sublinhar, quanto à caracterização da ilegitimidade ativa, que esta Corte Regional entendeu, com base no substrato fático-probatório existente nos autos, que ela restou configurada, conclusão que somente pode ser afastada por meio do reexame de fatos e provas, o que é vedado na instância especial, por força dos Enunciados 7 e 279, das Súmulas do STJ e do STF.\r\n\r\n12. Adotada a linha dos fundamentos encimados, descortina-se manifesta a inadmissibilidade do presente recurso, razão pela qual nego-lhe seguimento, com fundamento no artigo 557 da Lei Instrumental Civil.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2008. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente em exercício.\r\n\r\nId: 705682"
                        ],
                        "705683": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5519\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 105929/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: ZEDIR DE SOUZA SOARES\r\n\r\nADVOGADO -: Zedir de Souza Soares\r\n\r\nDECISÃO: “(...) 09. Adotada a linha dos fundamentos encimados, descortina-se manifesta a inadmissibilidade do recurso em apreço, razão pela qual nego-lhe seguimento, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício.\r\n\r\nId: 705683"
                        ],
                        "705684": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 4638\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 86250/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Regional do Rio de Janeiro\r\n\r\nADVOGADA -: Maria Inez Domingos Pucello\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Municipal de Araruama\r\n\r\nADVOGADO -: Dolzani Francisco Santos\r\n\r\nRECORRIDO-: MARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA, Presidente Interino do Diretório Municipal de Araruama\r\n\r\nADVOGADO -: Alvaro Ayres Pereira\r\n\r\nDECISÃO: “(...) 12. Presente esta moldura, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, razão pela qual inadmito o recurso especial.Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício.\r\n\r\nId: 705684"
                        ],
                        "705685": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4747\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 108945/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: SAMUEL CORRÊA DA ROCHA JÚNIOR (SAMUQUINHA)\r\n\r\nADVOGADO -: Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nRECORRIDO-: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB, Diretório Regional e Diretório Municipal de Duque de Caxias\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outras\r\n\r\nDECISÃO: “(...) 09. Presente esta moldura, descortina-se manifesta a inadmissibilidade do apelo nobre, razão pela qual nego-lhe seguimento, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício.\r\n\r\nId: 705685"
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                        "705686": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 4821\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 106344/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nADVOGADOS -: Carolina Cardoso Francisco e Outros\r\n\r\nRECORRENTE-: RICARDO JOSÉ DELGADO NOBLAT\r\n\r\nADVOGADOS -: Carolina Cardoso Francisco e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: “(...)19. Presente esta moldura, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, razão pela qual INADMITO o recurso. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício.\r\n\r\nId: 705686"
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                        "705687": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6398\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 106899/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS -: Gilberto de Miranda Aquino e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: “ (...) 08. De início, não conheço do apelo no que tange à aventada ocorrência de dissenso pretoriano, porquanto não realizado o cotejo analítico entre os precedentes invocados com a hipótese versada nos autos, de modo a assentar a similitude fática e jurídica entre as decisões tidas por divergentes. \r\n\r\n(...) 11. Demais disso, restou provada a capacidade de entendimento quanto à conduta praticada e aos seus desdobramentos, mormente pela sua condição de político, não se afigurando crível supor que terceiro tenha feito tal propaganda (em benefício do recorrente), publicidade, aliás, excessivamente disseminada pelo entorno do Município de Duque de Caxias, o que evidencia o prévio conhecimento do candidato, nos exatos termos do que dispõe o artigo 65, parágrafo único, da Resolução TSE nº 22.718/2008.\r\n\r\n(...)13. Por derradeiro, releva sublinhar, quanto ao prévio conhecimento da propaganda irregular, que esta Corte Regional entendeu, com base no substrato fático-probatório existente nos autos, que ele restou configurado, conclusão que somente pode ser afastada por meio do reexame de fatos e provas, o que é vedado na instância especial, por força dos enunciados 7 e 279, respectivamente das Súmulas do STJ e do STF.\r\n\r\n(...) 15. Diante de tais considerações, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, razão pela qual INADMITO o recurso.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2008. - (a) DESEMBARGADOR MOTTA MORAES - Presidente em exercício.\r\n\r\nId: 705687"
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                        "705688": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6400\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 107202/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: SAMUEL CORRÊA DA ROCHA JÚNIOR (SAMUQUINHA)\r\n\r\nADVOGADO -: Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6400\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 106900/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS -: Gilberto de Miranda Aquino e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: “(...)17. Presente esta moldura, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, razão pela qual INADMITO os recursos.Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício.\r\n\r\nId: 705688"
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                        "705689": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6403\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 107201/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: SAMUEL CORRÊA DA ROCHA JÚNIOR (SAMUQUINHA)\r\n\r\nADVOGADO -: Rubens Tinoco Machado\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6403\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 107249/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nADVOGADOS -: Jairo de Souza Vieira e Outro\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDECISÃO: “(...) 17. Presente esta moldura, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade, razão pela qual INADMITO os recursos.Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício.\r\n\r\nId: 705689"
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                        "705690": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6506\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 97844/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: NELSON DA COSTA DURÃO\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE-: DURÃO & FILHOS EDITORA E PUBLICIDADE LTDA (JORNAL O POPULAR DE TERESÓPOLIS)\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE-: MÁRIO DE OLIVEIRA TRICANO\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO NOSSA NOVA TERESÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO -: Carlos Adalto Rocha Gomes\r\n\r\nRECORRIDO-: COLIGAÇÃO A FORÇA DO BEM ( PV, PC DO B, PRB, PMDB, PT DO B, PSC )\r\n\r\nADVOGADOS -: Jorge de Oliveira Spinelli e Outros\r\n\r\nDECISÃO: “(...) 16. Pelo que precede, e à luz do certificado às folhas 68 e 72, nego seguimento ao apelo nobre, no tocante a Nelson da Costa Durão e a Durão e Filhos Editora e Publicidade Ltda, o que faço com esteio no artigo 557 do Código de Processo Civil; no mais, na esteira da fundamentação encimada, deixo de admitir o recurso especial, por descortinarem-se ausentes seus pressupostos de admissibilidade. Publique-se.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 12/12/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício.\r\n\r\nId: 705690"
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                        "705691": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6587\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 104539/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSE CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: “(...) 17. Adotada a linha dos fundamentos encimados, e tendo em vista que as razões ventiladas na peça recursal revelam a defesa de tese jurídica consentânea com os ditames dos artigos 121, § 4º, I e II, da Constituição do Brasil, 276, I, “a\" e “b\" , do Código Eleitoral, ADMITO o presente recurso. 18. Abra-se vista ao recorrido, na forma do artigo 278, § 2º, do Diploma Eleitoral.19. Após, subam os autos ao Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 705691"
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                        "705692": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6588\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 104540/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSE CAMILO DOS SANTOS ZITO\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: “(...) 17. Adotada a linha dos fundamentos encimados, e tendo em vista que as razões ventiladas na peça recursal revelam a defesa de tese jurídica consentânea com os ditames dos artigos 121, § 4º, I e II, da Constituição do Brasil, 276, I, “a\" e “b\" , do Código Eleitoral, ADMITO o presente recurso. 18. Abra-se vista ao recorrido, na forma do artigo 278, § 2º, do Diploma Eleitoral.19. Após, subam os autos ao Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 705692"
                        ],
                        "705693": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6589\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 104541/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSE CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTERIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: “(...) 17. Adotada a linha dos fundamentos encimados, e tendo em vista que as razões ventiladas na peça recursal revelam a defesa de tese jurídica consentânea com os ditames dos artigos 121, § 4º, I e II, da Constituição do Brasil, 276, I, “a\" e “b\" , do Código Eleitoral, ADMITO o presente recurso. 18. Abra-se vista ao recorrido, na forma do artigo 278, § 2º, do Diploma Eleitoral. 19. Após, subam os autos ao Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício.\r\n\r\nId: 705693"
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                        "705694": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NO RECURSO ELEITORAL Nº 6590\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 104542/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nADVOGADA -: Vania Siciliano Aieta e outra\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: “(...) 17. Adotada a linha dos fundamentos encimados, e tendo em vista que as razões ventiladas na peça recursal revelam a defesa de tese jurídica consentânea com os ditames dos artigos 121, § 4º, I e II, da Constituição do Brasil, 276, I, “a\" e “b\" , do Código Eleitoral, ADMITO o presente recurso. 18. Abra-se vista ao recorrido, na forma do artigo 278, § 2º, do Diploma Eleitoral. 19. Após, subam os autos ao Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício.\r\n\r\nId: 705694"
                        ],
                        "705695": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6597\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 107225/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT\r\n\r\nADVOGADOS -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e Outros\r\n\r\nRECORRENTE-: COLIGAÇÃO PETRÓPOLIS VAI SER FELIZ (PT, PPS)\r\n\r\nADVOGADOS -: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e Outros\r\n\r\nRECORRIDO-: RONALDO CARLOS DE MEDEIROS JUNIOR\r\n\r\nADVOGADO -: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nADVOGADA -: Claudia Regina de Jesus Montes La Greca\r\n\r\nADVOGADO -: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRECORRIDO-: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\nADVOGADA -: Miriam de Araujo Pastor\r\n\r\nRECORRIDO-: MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nADVOGADO -: Carina Barboza do O'Monteiro\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: “ (...) 09. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, e tendo em vista que as razões ventiladas na peça recursal revelam a defesa de tese jurídica consentânea com os ditames dos artigos 121, § 4º, I e II, da Constituição da República, e 276, I, alíneas “a\" e \"b\" , do Código Eleitoral, ADMITO o presente recurso.\r\n\r\n10. Abra-se vista aos recorridos, na forma do artigo 278, § 2º, do Diploma Eleitoral.\r\n\r\n11. Após, subam os autos ao Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência.\r\n\r\nPublique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2008. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente em exercício.\r\n\r\nId: 705695"
                        ],
                        "705696": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DECISÃO\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6603\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 103030/2008\r\n\r\nRECORRENTE-: GENIVALDO FERREIRA NOGUEIRA\r\n\r\nADVOGADO -: Marcelle Cozzolino de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO-: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nDECISÃO: “(...) 11. Presente esta moldura, e tendo em vista que as razões ventiladas na peça recursal revelam a defesa de tese jurídica consentânea com os ditames dos artigos 121, § 4º, I e II, da Constituição do Brasil, e 276, I, \"a\" e \"b\" , do Código Eleitoral, ADMITO o recurso especial. 12. Subam os autos ao Tribunal Superior Eleitoral, com as homenagens desta Presidência. Publique-se.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2008. - (a) Des. Alberto Motta Moraes - Presidente em exercício.\r\n\r\nId: 705696"
                        ],
                        "705697": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL NO REQUERIMENTO Nº 546\r\n\r\nPROTOCOLO Nº 106763/2008\r\n\r\nAGRAVANTE : JAIR FRANCISCO DO PRADO\r\n\r\nADVOGADO : Jorge Mendes Victoria\r\n\r\nADVOGADA : Patricia Cristine Victoria dos Santos\r\n\r\nAGRAVADO : PARTIDO DA REPÚBLICA - PR\r\n\r\nADVOGADO : Marcio Kulkamp Casemiro\r\n\r\nDESPACHO: \"1- Ao Agravado.\r\n\r\n2- Dê-se vista à douta Procuradoria Regional Eleitoral.\r\n\r\n3- Após, encaminhem-se os autos ao Colendo Tribunal Superior Eleitoral, com as nossas homenagens.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/12/2008. - (a) Des. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 705697"
                        ],
                        "705698": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "DESPACHO\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO Nº 514 - CLASSE 29\r\n\r\nREPRESENTANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREPRESENTADO : ANTONIO LUIZ SOARES DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO : Antonio Oliboni\r\n\r\nADVOGADO : Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nADVOGADO : Alexandre Dodsworth Bordallo\r\n\r\nADVOGADO : Ricardo de Siqueira Britto Filho\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Jorge Xavier de Souza\r\n\r\nDESPACHO: \"Intime-se o representado, pessoalmente e por intermédio de seu procurador, para recolhimento das parcelas vencidas, sob pena de revogação do parcelamento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 11/12/2008. - (a) DES. MOTTA MORAES - Presidente em exercício\r\n\r\nId: 705698"
                        ],
                        "705459": [
                            "IIIF - TRE - Anotação Ref. Partidos Políticos",
                            "ANOTAÇÕES DE ÓRGÃOS DIRETIVOS\r\n\r\nDe ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, em cumprimento ao art. 19 da Resolução 19.406/95, com redação dada pela Resolução 19.443/96, comunicamos que foi feita, nesta Corte, a seguinte anotação referente a órgão diretivo de partido político:\r\n\r\nPARTIDO SOCIAL LIBERAL - PSL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nPROTOCOLO(S): 110179/08; TIPO(S) DE ATO: DESIGNAÇÃO; TIPO DE ÓRGÃO: COMISSÃO PROVISÓRIA; ATA DE: 03/12/2008; VALIDADE: INDETERMINADA (CONFORME ESTATUTO PARTIDÁRIO); COMPOSIÇÃO - PRESIDENTE: ROSANGELA MARIA COSTA REGIS; VICE-PRESIDENTE: DELFIM DE FIGUEIREDO MARQUES AMORIM; SECRETÁRIO-GERAL: FLÁVIO NAVEGANTE FERREIRA; TESOUREIRO: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO JUNIOR; MEMBROS: CARLOS HENRIQUE DE FRANÇA, HELIO RODRIGUES NUNES, MARCOS VICENTE DE OLIVEIRA. \r\n\r\nId: 705459"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "705953": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAC. 37.122 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6154 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: BARRA MANSA/RJ\r\n\r\nEmbargante: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR\r\n\r\nAdvogados: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins e outros\r\n\r\nEmbargados: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO e COLIGAÇÃO DO BEM\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 09/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nAC. 37.131 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6154 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: BARRA MANSA/RJ\r\n\r\nEmbargantes: JOSÉ RENATO BRUNO CARVALHO e COLIGAÇÃO DO BEM\r\n\r\nAdvogados: Fernando Setembrino Márquez de Almeida e outro\r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR\r\n\r\nAdvogados: Tiago Leôncio Fontes e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 09/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR MAIORIA, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDA A JUÍZA JACQUELINE MONTENEGRO.\r\n\r\nAC. 37.132 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ELEITORAL Nº 6154 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: BARRA MANSA/RJ\r\n\r\nEmbargante: RUTH CRISTINA COUTINHO HENRIQUES DE LIMA REBELLO\r\n\r\nAdvogados: Alexandre Dodsworth Bordallo e outro\r\n\r\nEmbargado: COLIGAÇÃO BARRA MANSA EM 1º LUGAR\r\n\r\nAdvogados: Tiago Leôncio Fontes e outros\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 09/12/08\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nId: 705953"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "3ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "705424": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 003ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Conde de Baependi, 40 - Laranjeiras Tel: 2205-7791/Fax: 2245-9240\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 040/08\r\n\r\nO Juízo da 003ª Zonal Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 040/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nDrª Marcia Santos Capanema de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 705424"
                        ]
                    }
                },
                "7ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "705431": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "juízo da 7a zona eleitoral do rio de janeiro\r\n\r\nAviso de afixação do edital 35/2008\r\n\r\nO Juízo da 7a Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução do TRE/RJ no 563/03, art. 3o, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital no 35/08, expedido nos termos do § 1o do art. 17 e do § 5o do art. 18 da Res. TSE no 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro,16 de dezembro de 2008\r\n\r\nDra. Mônica Feldman de Mattos\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 705431"
                        ]
                    }
                },
                "15ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "705583": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 15ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de afixação do Edital n.º 44/08\r\n\r\nO Juízo da 15ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 44/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisão e segunda via eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2008.\r\n\r\nCarlos E. Lucas de M. Costa - Juiz da 15ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 705583"
                        ]
                    }
                },
                "23ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "705111": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 23ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 54/08\r\n\r\nO Doutor Sandro Pitthan Espíndola, Juiz da 23ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste ato, NOTIFICA o senhor Carlos Renato Marques Sampaio, nascido em 30/09/1972, filho de Renato Sampaio e de Vera Lucia Marques Sampaio, inscrição eleitoral n.º 0865 8289 0353, por encontrar-se em local incerto e não sabido, a prestar esclarecimentos nos autos do procedimento administrativo n.º 1.258/2008, relativamente à dupla filiação atribuída a sua inscrição (PTB - em 25/07/2008; PRTB - em 01/08/1997). E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. Dr. Sandro Pitthan Espíndola - Juiz Eleitoral.\r\n\r\nId: 705111"
                        ],
                        "705112": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "23ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRua João Vicente 1.545 A, Marechal Hermes\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 55/08\r\n\r\nO Juízo da 23ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 55/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nSandro Pitthan Espíndola\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 705112"
                        ]
                    }
                },
                "93ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "705600": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 93ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 369/08\r\n\r\nPARTES/INTERESSADOS: ANTÔNIO CARLOS MUNIZ DA SILVA\r\n\r\nPARTIDO: PP\r\n\r\nD E C I S Ã O: \"Mediante análise dos autos, bem como do Parecer Conclusivo (fls. 64/65), e da promoção do Ministério Público Eleitoral (fls. 66), verifico a regularidade das contas prestadas, motivo pelo qual, com fulcro no Art. 30, caput, da Lei 9.504/97, decido pela sua APROVAÇÃO, porquanto se encontram regulares, a teor do disposto no Art. 40, I, da Resolução TSE nº 22.715/08. P.R.I.\"\r\n\r\nBarra do Piraí, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 705600"
                        ],
                        "705601": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 93ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 355/2008\r\n\r\nPARTES/INTERESSADOS: CLÉBER PAIVA GUIMARÃES\r\n\r\nPARTIDO: PT do B\r\n\r\nD E C I S Ã O: \"Mediante análise dos autos, bem como do Parecer Conclusivo (fls. 82/83), e da promoção do Ministério Público Eleitoral (fls. 84), verifico a regularidade das contas prestadas, motivo pelo qual, com fulcro no Art. 30, caput, da Lei 9.504/97, decido pela sua APROVAÇÃO, porquanto se encontram regulares, a teor do disposto no Art. 40, I, da Resolução TSE nº 22.715/08. P.R.I.\"\r\n\r\nBarra do Piraí, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 705601"
                        ],
                        "705603": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 93ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 367/2008\r\n\r\nPARTES/INTERESSADOS: LUIZ ROBERTO COUTINHO\r\n\r\nPARTIDO: PP\r\n\r\nD E C I S Ã O: \"Mediante análise dos autos, bem como do Parecer Conclusivo (fls. 76/77), e da promoção do Ministério Público Eleitoral (fls. 87/88), verifico a regularidade das contas prestadas nestes autos, considerando-se a justificativa apresentada pelo Candidato às fls. 80/86, motivo pelo qual, com fulcro no Art. 30, caput, da Lei 9.504/97, decido pela sua APROVAÇÃO, porquanto se encontram regulares, a teor do disposto no Art. 40, I, da Resolução TSE nº 22.715/08. P.R.I.\"\r\n\r\nBarra do Piraí, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 705603"
                        ],
                        "705604": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 93ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 363/2008\r\n\r\nPARTES/INTERESSADOS: VICENTE GONÇALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nPARTIDO: PV\r\n\r\nD E C I S Ã O: \"Mediante análise dos autos, bem como do Parecer Conclusivo (fls. 52/53), e da promoção do Ministério Público Eleitoral (fls. 58), verifico a regularidade das contas prestadas, motivo pelo qual, com fulcro no Art. 30, caput, da Lei 9.504/97, decido pela sua APROVAÇÃO, porquanto se encontram regulares, a teor do disposto no Art. 40, I, da Resolução TSE nº 22.715/08. P.R.I.\"\r\n\r\nBarra do Piraí, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 705604"
                        ],
                        "705605": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 93ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 366/2008\r\n\r\nPARTES/INTERESSADOS: JOEL DE FREITAS TINOCO\r\n\r\nPARTIDO: PP\r\n\r\nD E C I S Ã O: \"Mediante análise dos autos, bem como do Parecer Conclusivo (fls. 68/69), e da promoção do Ministério Público Eleitoral (fls. 78), verifico a regularidade das contas prestadas, motivo pelo qual, com fulcro no Art. 30, caput, da Lei 9.504/97, decido pela sua APROVAÇÃO, porquanto se encontram regulares, a teor do disposto no Art. 40, I, da Resolução TSE nº 22.715/08. P.R.I.\"\r\n\r\nBarra do Piraí, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 705605"
                        ],
                        "705607": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 93ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 368/2008\r\n\r\nPARTES/INTERESSADOS: RONALDO DA SILVEIRA MACHADO\r\n\r\nPARTIDO: PP\r\n\r\nD E C I S Ã O: \"Mediante análise dos autos, bem como do Parecer Conclusivo (fls. 66/67), e da promoção do Ministério Público Eleitoral (fls. 68), verifico a regularidade das contas prestadas, motivo pelo qual, com fulcro no Art. 30, caput, da Lei 9.504/97, decido pela sua APROVAÇÃO, porquanto se encontram regulares, a teor do disposto no Art. 40, I, da Resolução TSE nº 22.715/08. P.R.I.\"\r\n\r\nBarra do Piraí, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 705607"
                        ],
                        "705608": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 93ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 360/2008\r\n\r\nPARTES/INTERESSADOS: PEDRO FERNANDO DE SOUZA ALVES\r\n\r\nPARTIDO: PRB\r\n\r\nD E C I S Ã O: \"Mediante análise dos autos, bem como do Parecer Conclusivo (fls. 40/41), e da promoção do Ministério Público Eleitoral (fls. 45), verifico a regularidade das contas prestadas, motivo pelo qual, com fulcro no Art. 30, caput, da Lei 9.504/97, decido pela sua APROVAÇÃO COM RESSALVAS, porquanto as falhas constatadas, examinadas em conjunto, não comprometem, aparentemente, a regularidade das contas, a teor do disposto no Art. 40, II, da Resolução TSE nº 22.715/08. P.R.I.\"\r\n\r\nBarra do Piraí, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 705608"
                        ],
                        "705609": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 93ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 358/2008\r\n\r\nINTERESSADOS/PARTES: PAULO GONÇALVES DA CRUZ COELHO\r\n\r\nPARTIDO: PPS\r\n\r\nD E C I S Ã O: \"Mediante análise dos autos, bem como do Parecer Conclusivo (fls. 44/45), e da promoção do Ministério Público Eleitoral (fls. 49), verifico a regularidade das contas prestadas, motivo pelo qual, com fulcro no Art. 30, caput, da Lei 9.504/97, decido pela sua APROVAÇÃO COM RESSALVAS, porquanto as falhas constatadas, examinadas em conjunto, não comprometem, aparentemente, a regularidade das contas, a teor do disposto no Art. 40, II, da Resolução TSE nº 22.715/08. P.R.I.\"\r\n\r\nBarra do Piraí, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 705609"
                        ],
                        "705610": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 93ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 353/2008\r\n\r\nPARTES/INTERESSADOS: JOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\nPARTIDO: PP\r\n\r\nD E C I S Ã O: \"Mediante análise dos autos, bem como do Parecer Conclusivo (fls. 298/299), e da promoção do Ministério Público Eleitoral (fls. 404/406), verifico a regularidade das contas prestadas, motivo pelo qual, com fulcro no Art. 30, caput, da Lei 9.504/97, decido pela sua APROVAÇÃO COM RESSALVAS, porquanto as falhas constatadas, examinadas em conjunto, não comprometem, aparentemente, a regularidade das contas, a teor do disposto no Art. 40, II, da Resolução TSE nº 22.715/08.\r\n\r\nP.R.I.\"\r\n\r\nBarra do Piraí, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 705610"
                        ],
                        "705611": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 93ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 361/2008\r\n\r\nPARTES/INTERESSADOS: ESPEDITO MONTEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nPARTIDO: PRB\r\n\r\nD E C I S Ã O: \"Mediante análise dos autos, bem como do Parecer Conclusivo (fls. 95/96), da manifestação do Candidato (fls. 100/102) e da irretocável promoção do Ministério Público Eleitoral (fls. 103/105), verifico a irregularidade das contas prestadas, motivo pelo qual, com fulcro no Art. 30, caput, da Lei 9.504/97, decido pela sua DESAPROVAÇÃO, porquanto as falhas constatadas, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas, a teor do disposto no Art. 40, inciso III, da Resolução TSE nº 22.715/08 (...).\"\r\n\r\nBarra do Piraí, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 705611"
                        ],
                        "705612": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 93ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 354/2008\r\n\r\nPARTES/INTERESSADOS: MÁRIO REIS ESTEVES\r\n\r\nPARTIDO: PMDB\r\n\r\nD E C I S Ã O: \"Mediante análise dos autos, bem como do Parecer Conclusivo (fls. 72/74), e da promoção do Ministério Público Eleitoral (fls. 83/85), verifico a regularidade das contas prestadas, motivo pelo qual, com fulcro no Art. 30, caput, da Lei 9.504/97, decido pela sua APROVAÇÃO COM RESSALVAS, porquanto as falhas constatadas, examinadas em conjunto, não comprometem, aparentemente, a regularidade das contas, a teor do disposto no Art. 40, II, da Resolução TSE nº 22.715/08. P.R.I.\"\r\n\r\nBarra do Piraí, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 705612"
                        ],
                        "705614": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 93ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 364/2008\r\n\r\nPARTES/INTERESSADOS: CLEBER BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nPARTIDO: PV\r\n\r\nD E C I S Ã O: \"Mediante análise dos autos, bem como do Parecer Conclusivo (fls. 65/66), e da irretocável promoção do Ministério Público Eleitoral (fls. 73/76), verifico a irregularidade das contas prestadas, motivo pelo qual, com fulcro no Art. 30, caput, da Lei 9.504/97, decido pela sua DESAPROVAÇÃO, porquanto as falhas constatadas, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas, a teor do disposto no Art. 40, inciso III, da Resolução TSE nº 22.715/08 (...).\"\r\n\r\nBarra do Piraí, 10 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 705614"
                        ],
                        "705621": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 93ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ/RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO/SENTENÇA\r\n\r\nPROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 357/2008\r\n\r\nPARTES/INTERESSADOS: GUSTAVO DE CARVALHO HORTA JARDIM\r\n\r\nPARTIDO: PMDB\r\n\r\nD E C I S Ã O: \"Mediante análise dos autos, bem como do Parecer Conclusivo (fls. 86/87), e da promoção do Ministério Público Eleitoral (fls. 100), verifico a regularidade das contas prestadas, motivo pelo qual, com fulcro no Art. 30, caput, da Lei 9.504/97, decido pela sua APROVAÇÃO COM RESSALVAS, porquanto as falhas constatadas, examinadas em conjunto, não comprometem, aparentemente, a regularidade das contas, a teor do disposto no Art. 40, II, da Resolução TSE nº 22.715/08. P.R.I.\"\r\n\r\nBarra do Piraí, 04 de dezembro de 2008.\r\n\r\nAROLDO GONÇALVES PEREIRA JUNIOR\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL\r\n\r\nId: 705621"
                        ]
                    }
                },
                "122ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "705595": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "122ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 044/2008\r\n\r\nO Juízo da 122ª Zona Eleitoral/RJ avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 044/2008, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segunda via de inscrição eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nNadia Maria de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral - 122ª ZE \r\n\r\nId: 705595"
                        ],
                        "705594": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 122ª ZONA ELEITORAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 216/2008\r\n\r\nINTERESSADOS: ROSSANA DA SILVA CARDOSO, PRB e PT do B\r\n\r\nDECISÃO: \"Vistos etc. Trata-se de procedimento administrativo referente à duplicidade de filiação partidária envolvendo a eleitora Rossana da Silva Cardoso, inscrição eleitoral nº 30209570396. \r\n\r\nVerifica-se que o nome da eleitora consta das últimas relações de filiados do Partido Trabalhista do Brasil (PT do B) e do Partido Republicano Brasileiro (PRB), conforme listagens juntadas aos autos (folhas 07 até 12). E, de acordo com certidão do cartório eleitoral (fl. 06), não consta nos assentamentos cartorários comunicação de desfiliação ao Partido Trabalhista do Brasil (PT do B), por parte da eleitora.\r\n\r\nO artigo 22, parágrafo único da Lei nº 9.096/95 é claro ao mencionar que o eleitor ao se filiar a outro partido deve fazer comunicação ao Partido e ao Juiz de sua respectiva Zona Eleitoral. E, se não o fizer no dia imediato ao da nova filiação, fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos.\r\n\r\nIsto posto, DECLARO NULAS AS FILIAÇÕES da eleitora Rossana da Silva Cardoso ao Partido Trabalhista do Brasil (PT do B) e ao Partido Republicano Brasileiro (PRB).\r\n\r\nDê-se ciência à eleitora e aos Partidos Políticos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nNADIA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nJUÍZA ELEITORAL\r\n\r\nId: 705594"
                        ]
                    }
                },
                "124ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "705259": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "124ª ZONA ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, n.º 1133, sl. 303, Bangu.\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 53/2008\r\n\r\nO Juízo da 124ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ no. 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n°. 52/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n°. 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferência, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nELLEN GARCIA MESQUITA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 705259"
                        ]
                    }
                },
                "160ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "705589": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "160ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 063/2008\r\n\r\nO Juízo da 160ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, I, da Resolução TRE/RJ n.º 563/03, que se encontra afixado em Cartório o edital n.º 063/08, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do §5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral.\r\n\r\nEm, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMÁRCIA MACIEL QUARESMA\r\n\r\nJuíza Eleitoral da 160ª ZE/RJ \r\n\r\nId: 705589"
                        ]
                    }
                },
                "161ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "706113": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 161ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 043/2008\r\n\r\nO Juízo da 161ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 043/2008, expedido nos termos do § 1º do art.17 e do § 5º do art.18 da Res.TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nANDRÉ FELIPE ALVES DA COSTA TREDINNICK\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 706113"
                        ]
                    }
                },
                "162ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "705581": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 162ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 37/2008\r\n\r\nA DOUTORA GEORGIA TROTTA, juíza da 162ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, se encontra afixado em Cartório o Edital nº 37/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisões, transferências e segundas vias, incluídas no Cadastro Eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela Autoridade Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nGeorgia Trotta\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 705581"
                        ]
                    }
                },
                "168ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "705591": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 168ª Zona Eleitoral - Inhaúma\r\n\r\nAviso de Afixação de Edital nº 23/2008\r\n\r\nO Juízo da 168ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto no artigo 3º, I, da Resolução TRE/RJ nº 563/03, encontra-se afixado em Cartório o edital nº 23/08, expedido nos termos do parágrafo 1º do art. 17 e do parágrafo 5º do art. 18 da Resolução TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nJuarez Costa de Andrade\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 705591"
                        ]
                    }
                },
                "176ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "705580": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "AVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 044/2008\r\n\r\nO Juízo da 176ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 044/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nFábio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 705580"
                        ]
                    }
                },
                "183ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "706114": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 071/08 \r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: MARIA EUNICE DA SILVA\r\n\r\nAdvogado: Cláudio Azevedo Improta - OAB/RJ146.424\r\n\r\nDespacho: \"(...)Determino a abertura de vista ao MP para alegações finais em cinco dias, devendo após ser aberto vista a defesa no mesmo prazo.(...)\". Porto Real, aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nInquérito Policial n.º 140/05 \r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nIndiciado: Elisângela Aparecida da Conceição\r\n\r\nDespacho: \"(...)determino o arquivamento do presente inquérito policial na forma do art. 43, III do CPP, aplicado por analogia.(...)\". Porto Real, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nInquérito Policial n.º 416/08 \r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nIndiciado: Augusto Pinheiro de Carvalho Neto\r\n\r\nDespacho: \"(...)determino o arquivamento do presente inquérito policial na forma do art. 43, III do CPP, aplicado por analogia.(...)\". Porto Real, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 045/07\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: Murilo Ferreira de Andrade\r\n\r\nAdvogado: Dr. José Roberto de Souza Júnior - OAB/RJ135.195\r\n\r\nDespacho: \"(...)designo audiência de instrução e julgamento com a oitiva de testemunha e reinterrogatório do acusado para o dia quatro de fevereiro de dois mil e nove, às catorze horas.(...)\". Porto Real, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 069/07\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: Murilo Ferreira de Andrade\r\n\r\nAdvogado: Dr. José Roberto de Souza Júnior - OAB/RJ135.195\r\n\r\nDespacho: \"(...)designo audiência de instrução e julgamento para o dia quatro de fevereiro de dois mil e nove, às catorze horas e trinta minutos.(...)\". Porto Real, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nJUÍZO DA 183ª ZE/RJ PORTO REAL QUATIS\r\n\r\nRua Hilário Ettore, 378, Fórum, Porto Real/RJ\r\n\r\nProcesso: 063/07\r\n\r\nNatureza: Ação Penal Eleitoral\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciados: Júlio Cesar dos Santos e Benedito Adão de Souza\r\n\r\nAdvogado: Dra. Valéria Ribeiro de Carvalho - OAB/RJ n.º 69.396\r\n\r\nDespacho: \"(...)julgo procedente a pretensão punitiva formulada na denúncia, para condenar o réu Júlio Cesar dos Santos às penas de 09 (nove) meses de detenção, em regime aberto por infração da norma contida no artigo 350 da lei 4.737/65. Substituo a sanção privativa de liberdade pela pena restritiva de direito na forma de uma prestação de serviços à comunidade, na forma já estabelecida acima, com idêntico prazo de duração, podendo, na fase de execução, haver conversão em pena privativa de liberdade, na forma do art. 44 §4º do Código Penal. Absolver o réu Benedito Adão de Souza na forma do art. 386 III do CPP, ante a atipicidade da conduta por ele praticada. Condeno o segundo réu, ainda, ao pagamento das custas do processo. O réu é primário, bem como tendo em vista o regime estabelecido para o cumprimento da pena privativa de liberdade e sua substituição por pena restritiva de direitos, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral. Intimem-se os réus e seus patronos.(...)\". Porto Real, aos treze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito. Priscila Dickie - Juíza Eleitoral\r\n\r\nId: 706114"
                        ]
                    }
                },
                "207ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "705622": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "207ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 031/2008\r\n\r\nO Juízo da 207ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 031/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA - Juiz Eleitoral em exercício\r\n\r\nId: 705622"
                        ]
                    }
                },
                "213ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "705582": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 213ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Dias da Cruz, 787, 3º andar, Méier, RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 074/2008\r\n\r\nO Juízo da 213ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 074/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\n(a) ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nId: 705582"
                        ]
                    }
                },
                "219ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "705597": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "219ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 039/08\r\n\r\nO Juízo da 219ª Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em cartório o Edital nº 039/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008.\r\n\r\nDra. FLORENTINA FERREIRA BRUZZI PORTO\r\n\r\nJuíza da 219ª ZE/RJ.\r\n\r\nId: 705597"
                        ]
                    }
                },
                "220ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "705592": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "220ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 23/08\r\n\r\nO Juízo da 220ª Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro, avisa que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra afixado em Cartório o Edital nº 023/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas-vias eleitorais, incluidas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nRoberto Távora\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\n220ª ZE/RJ\r\n\r\nId: 705592"
                        ]
                    }
                },
                "233ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "705425": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "233ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 202 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 66/08\r\n\r\nO Juízo da 233 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 66/08, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008. \r\n\r\nANDREA BARROSO SILVA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 705425"
                        ]
                    }
                },
                "245ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "705257": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "245ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 035/2008\r\n\r\nO Juízo da 245ª Zona Eleitoral - capital, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 035/2008, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nCristiana de Faria Cordeiro\r\n\r\nJuiz Eleitoral \r\n\r\nId: 705257"
                        ]
                    }
                },
                "255ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "704733": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL NO 87/2008\r\n\r\nProcesso nº 217/04\r\n\r\nAutor: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nRéus: José Francisco de Paula Júnior e Paulo Roberto Pinto de Souza\r\n\r\nSentença: \"[...] JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ FRANCISCO DE PAULA JÚNIOR e PAULO ROBERTO PINTO DE SOUZA, em razão do transcurso do prazo de suspensão condicional do processo sem revogação, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95 [...] Quissamã, 10 de dezembro de 2008. Clarice da Matta e Fortes - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nId: 704733"
                        ],
                        "705099": [
                            "IIIF - TRE - Resolução",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL NO 88/2008\r\n\r\nProcesso no 727/2004\r\n\r\nNatureza: Representação Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Coligação Quissamã de Verdade\r\n\r\nAdvogado: Thaís Pereira Viana - OAB/RJ 151.063\r\n\r\nRepresentado: Armando Cunha Carneiro da Silva e outro\r\n\r\nAdvogado: Edno Previtali e Sousa - OAB/RJ 105.111\r\n\r\nSentença: \"[...] JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral. Façam-se as anotações necessárias. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. Quissamã, 10 de dezembro de 2008. Clarice da Matta e Fortes - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 705099"
                        ],
                        "705100": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL NO 89/2008\r\n\r\nProcesso no 730/2008\r\n\r\nNatureza: Representação Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Coligação Quissamã de Verdade\r\n\r\nAdvogado: Williams Ribeiro Ferreira - OAB/RJ 150.609\r\n\r\nRepresentado: Armando Cunha Carneiro da Silva e outro\r\n\r\nAdvogado: Edno Previtali e Sousa - OAB/RJ 105.111\r\n\r\nSentença: \"[...] JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral. Façam-se as anotações necessárias. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. Quissamã, 10 de dezembro de 2008. Clarice da Matta e Fortes - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 705100"
                        ],
                        "705102": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL NO 90/2008\r\n\r\nProcesso no 715/2008\r\n\r\nNatureza: Representação Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Coligação Quissamã de Verdade\r\n\r\nAdvogado: Wagner Gil de Souza - OAB/RJ 148.423\r\n\r\nRepresentado: Armando Cunha Carneiro da Silva e outro\r\n\r\nAdvogado: Edno Previtali e Sousa - OAB/RJ 105.111\r\n\r\nSentença: \"[...] JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral. Façam-se as anotações necessárias. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. Quissamã, 10 de dezembro de 2008. Clarice da Matta e Fortes - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 705102"
                        ],
                        "705104": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL NO 91/2008\r\n\r\nProcesso no 721/2008\r\n\r\nNatureza: Representação Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Coligação Quissamã de Verdade\r\n\r\nAdvogado: Wagner Gil de Souza - OAB/RJ 148.423\r\n\r\nRepresentado: Armando Cunha Carneiro da Silva e outro\r\n\r\nAdvogado: Edno Previtali e Sousa - OAB/RJ 105.111\r\n\r\nSentença: \"[...] JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral. Façam-se as anotações necessárias. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. Quissamã, 10 de dezembro de 2008. Clarice da Matta e Fortes - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 705104"
                        ],
                        "705106": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL NO 92/2008\r\n\r\nProcesso no 731/2008\r\n\r\nNatureza: Representação Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Coligação Quissamã de Verdade\r\n\r\nAdvogado: Williams Ribeiro Ferreira - OAB/RJ 150.609\r\n\r\nRepresentado: Armando Cunha Carneiro da Silva e outros\r\n\r\nAdvogado: Edno Previtali e Sousa - OAB/RJ 105.111\r\n\r\nSentença: \"[...] JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral. Façam-se as anotações necessárias. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. Quissamã, 10 de dezembro de 2008. Clarice da Matta e Fortes - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 705106"
                        ],
                        "705110": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL NO 93/2008\r\n\r\nProcesso no 759/2008\r\n\r\nNatureza: Medida Cautelar\r\n\r\nDenunciante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: Wellington Peixoto Costa\r\n\r\nSentença: \"[...] Tendo em vista o cancelamento do evento e diante da natureza satisfativa da presente cautelar, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art. 267, VI, do CPC. Dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral. Façam-se as anotações necessárias. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. Quissamã, 10 de dezembro de 2008. Clarice da Matta e Fortes - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 705110"
                        ],
                        "705113": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL NO 94/2008\r\n\r\nProcesso no 533/2008\r\n\r\nNatureza: Representação Eleitoral\r\n\r\nDenunciante: Ministério Público Eleitoral\r\n\r\nDenunciado: Armando Cunha Carneiro da Silva e outro\r\n\r\nSentença: \"[...] Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, por inépcia da petição inicial, com base no inciso I, do artigo 267 e inciso I do artigo 295, ambos do Código de Processo Civil. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Quissamã, 10 de dezembro de 2008. Clarice da Matta e Fortes - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 705113"
                        ],
                        "705114": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ/CARAPEBUS/RJ\r\n\r\nEDITAL NO 95/2008\r\n\r\nProcesso no 745/2008\r\n\r\nNatureza: Representação Eleitoral\r\n\r\nRepresentante: Coligação Quissamã de Verdade\r\n\r\nAdvogado: Thaís Pereira Viana - OAB/RJ 151.063\r\n\r\nRepresentado: Armando Cunha Carneiro da Silva e outros\r\n\r\nSentença: \"[...] JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Dê-se vista ao Ministério Público Eleitoral. Façam-se as anotações necessárias. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. PRI. Quissamã, 10 de dezembro de 2008. Clarice da Matta e Fortes - Juíza Eleitoral.\"\r\n\r\nId: 705114"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "706261": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, de acordo com o art. 28 do Decreto nº 4.582, de 24/9/1981, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-08/028/51010/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, POR ATO DE BRAVURA, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o item 3 do art. 4º do Decreto nº 4.582, de 24 de setembro de 1981, com validade a contar da data da publicação deste Decreto, os seguintes militares:\r\n\r\nPARA SUBTENENTE BM\r\n\r\n1º Sgt BM Q01/80- JORGE CLÁUDIO PEREIRA DA SILVA, RG: 05.954\r\n\r\n1º Sgt BM Q02/90- EDMILSON MENEZES NASCIMENTO, RG: 12.551\r\n\r\nPARA 1º SARGENTO BM\r\n\r\n2º Sgt BM Q1/90- DANIEL CÂNDIDO DO NASCIMENTO, RG: 12.862\r\n\r\n2º Sgt BM Q00/90- WILLIANS CARELLI GUERRA, RG 12.196\r\n\r\nPARA 3º SARGENTO BM\r\n\r\nCB BM Q01/97- PAULO CÉSAR RADEMACHER DE SOUZA, RG: 20.110\r\n\r\nCB BM Q00/97- ROGÉRIO MOURA DA SILVA, RG: 22.278\r\n\r\nCB BM Q02/98- EVERSON DOS SANTOS, RG: 23.883\r\n\r\nCB BM Q01/99- WELBER ROMEU VALLIM, RG: 25.989\r\n\r\nId: 706261"
                    ],
                    "706263": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Assessor CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, Procurador do Estado, matrícula nº 0930751-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Educação, nas suas faltas e impedimentos legais.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Subsecretário-Adjunto de Fiscalização JOÃO MATOS MARINHO, matrícula nº 1.140.872-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas suas faltas e impedimentos legais, com validade a contar de 15 de dezembro de 2008.\r\n\r\nId: 706263"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "706262": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/014156/2008 - AUTORIZO a celebração de convênio entre a Secretaria de Estado de Educação e o Grupo Cultural Afroreggae, que tem como objetivo a execução do projeto do Centro Cultural Waly Salomão, louvado nas razões expostas pelo titular da referida Secretaria e desde que atendidos os requisitos do Decreto nº 41.528, de 04.11.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/1392/2008 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 706262"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "705843": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nRESOLUÇÃO N° 131 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCRIA E DENOMINA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pelo artigo 1o, inciso XIV do Decreto n° 40.644, de 08 de março de 2007, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/000158/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica criado o Colégio Estadual Escritor e Jornalista Graciliano Ramos, situado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, no Complexo de Gericinó-Bangú, em Bangú, no Município do Rio de Janeiro, devido à implantação do Ensino de Jovens e Adultos, no nível médio.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Educação adotará as providências complementares à fiel execução desta Resolução, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, reconhecidos seus efeitos a partir do ano letivo de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 705843"
                    ],
                    "705897": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 132 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pelo Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, tendo em vista o que consta do Processo n° E-03/2.610.458/2008,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a unidade escolar se encontra desativada desde 2007, por falta de clientela, tendo sido seu acervo documental arquivado na Coordenadoria Regional Noroeste Fluminense I,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica extinta a Escola Estadual Luiz da Silva Teixeira, criada e denominada pelo Decreto nº 39.824, de 31 de agosto de 2006, situada na Rua Gualthier P. de Figueiredo, no Município de Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nArt. 2º- A Secretaria de Estado de Educação adotará as providências complementares à fiel execução desta Resolução, observadas as normas estabelecidas pelo Conselho Estadual de Educação.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, reconhecidos seus efeitos a partir do ano letivo de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nREGIS FICHTNER\r\n\r\nSecretário de Estado Chefe da Casa Civil\r\n\r\nId: 705897"
                    ],
                    "705841": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, incisos XXIV do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, alterado pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/371/1714-2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, post mortem, com vigência de 23.05.2007, de 4ª para 3ª Classe, o Inspetor de Polícia ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, matrícula nº 268.097-3, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no art. 27, inciso VIII do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, c/c o art. 62, inciso V do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em razão de acidente em serviço na aludida data. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, incisos XXIII do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, alterado pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/371/1714-2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER Pensão Especial a DENISE DE VASCONCELOS DIAS, ISABELLA DIAS FERREIRA, IGOR DIAS FERREIRA E BRENDA FELICIANO FERREIRA, respectivamente companheira e filhos do extinto servidor ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, matrícula nº 268.097-03, no valor de R$ 3.529,59 (três mil quinhentos e vinte e nove reais e cinqüenta e nove centavos), cabendo à companheira 50% (cinqüenta por cento) e aos filhos os 50% (cinqüenta por cento) restantes, repartidamente, com validade a contar de 23.05.2007, de acordo com o art. 28 do Decreto-Lei nº 218, de 18/07/1975, combinado com o art. 37 do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nId: 705841"
                    ],
                    "706034": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das competências que lhe foram concedidas pelo Decreto n° 40.644, de 08/03/07, e tendo em vista o que consta do processo E-09/096/2502-1998, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o ato de 25 de novembro de 2008, que transferiu para a reserva, a pedido, JORGE TOMÁS BOTELHO BAETA, 2° TENENTE PM (RG 26.470), publicado, por erro material, no Diário Oficial de 26 de novembro de 2008, considerando que o referido militar já se encontra na situação de inatividade.\r\n\r\nINDEFIRIR o pedido de reforma do referido militar, com fundamento nos pareceres MSM-06/2006 e FBM/PG04-01/2008, da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nId: 706034"
                    ],
                    "705842": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, incisos XXIV do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, alterado pelo Decreto 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/875/1714-2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, post mortem, com vigência de 16.12.2007, de 5ª para 4ª Classe, o Inspetor de Polícia JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, matrícula nº 196.193-7, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto no art. 27, inciso VIII do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, c/c o art. 62, inciso V do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em razão de acidente em serviço na aludida data. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, incisos XXIII do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, alterado pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/875/1714-2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER Pensão Especial a DEISE LUIZ DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ESTHER DE OLIVEIRA DOS SANTOS E THIAGO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, respectivamente viúva e filhos do extinto servidor JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, matrícula nº 196.193-7, no valor de R$ 2.326,07 (dois mil trezentos e vinte e seis reais e sete centavos), cabendo à viúva 50% (cinqüenta por cento) e aos filhos os 50% (cinqüenta por cento) restantes, com validade a contar de 16.12.07, de acordo com o art. 28 do Decreto-Lei nº 218, de 18/07/1975, combinado com o art. 37 do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980. \r\n\r\nId: 705842"
                    ],
                    "705823": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas por meio do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta no Processo nº 03/PCERJ/1712/039/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a nomeação, efetuada pelo Decreto de 02 de maio de 2005, publicado no Diário Oficial de 03 de maio de 2005, de CESAR MAIA BRANDÃO, para o cargo de Papiloscopista Policial de 3ª Classe, em face do tempo decorrido e do não comparecimento para a posse dentro do prazo legal.\r\n\r\nId: 705823"
                    ],
                    "706264": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR CIRO DE ALMEIDA GRYNBERG, Procurador do Estado, matrícula nº 0930751-3, para exercer, com validade a contar de 08 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Salma Martins Ferreira, matrícula nº 0268042-9, sem prejuízo de suas atribuições na Procuradoria de Pessoal, da Procuradoria Geral do Estado. Processo nº E-03/300449/2008. \r\n\r\nNOMEAR MARCELO JOÃO TEIXEIRA RIBEIRO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0294750-5, para exercer, com validade a constar de 16 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Helio de Oliveira Madureira, matrícula nº 0294820-6. Processo nº E-04/016304/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, e com validade a contar de 16 de dezembro de 2008, HELIO DE OLIVEIRA MADUREIRA, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0294820-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/016304/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, e com validade a contar de 16 de dezembro de 2008, JOSÉ MARCELINO GUEDES, Fiscal de Rendas de 1º Categoria, matrícula nº 0294631-7, do cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Petróleo e Combustível, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/016304/2008.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE PEON DE ALBUQUERQUE, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0294814-9, para exercer, com validade a contar de 16 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Petróleo e Combustível, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por José Marcelino Guedes, matrícula nº 0294631-7, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Bonsucesso, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da mesma Subsecretaria-Adjunta. Processo nº E-04/016304/2008.\r\n\r\nEXONERAR, e com validade a contar de 16 de dezembro de 2008, ROBERTO GARCIA MELLO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0294683-8, do cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Bebidas, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/016304/2008.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO AUGUSTO MENDES PARAGUASSU LEMOS, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0811718-6, para exercer, com validade a contar de 16 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Bebidas, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Roberto Garcia Mello, matrícula nº 0294683-8, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Irajá, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da mesma Subsecretaria-Adjunta. Processo nº E-04/016304/2008.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIO FRANÇA MARINHO, Fiscal de Rendas de 2ª Categoria, matrícula nº 0891046-5, para exercer, com validade a contar de 16 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Bonsucesso, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Alexandre Peon de Albuquerque, matrícula nº 0294684-6. Processo nº E-04/016304/2008.\r\n\r\nNOMEAR ALDEMAR CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE NUNES, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0294806-5, para exercer, com validade a contar de 16 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Irajá, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Antonio Augusto Mendes Paraguassu Lemos, matrícula nº 0811718-6. Processo nº E-04/016304/2008.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, e com validade a contar de 16 de dezembro de 2008, HUDSON LUZ TRINDADE, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0294684-6, do cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra da Tijuca, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/016304/2008.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO ANTONIO DA FONTOURA CARVALHO, matrícula nº 0130428-6, para exercer, com validade a contar de 16 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra da Tijuca, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Hudson Luz Trindade, matrícula nº 0294684-6. Processo nº E-04/016304/2008.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de dezembro de 2008, MARIO FRANCISCO VIEIRA DOS SANTOS, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0035834-1, do cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Duque de Caxias, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/016304/2008.\r\n\r\nNOMEAR GIACOMO FABIANO MANDARINO, Fiscal de Rendas de 1ª Categoria, matrícula nº 0119583-3, para exercer, com validade a contar de 16 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Duque de Caxias, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Mario Francisco Vieira dos Santos, matrícula nº 0035834-1. Processo nº E-04/016304/2008.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO SENTIERO, matrícula nº 0101262-4, para exercer, com validade a contar de 16 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Cantagalo, da Inspetoria Regional de Fiscalização do Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Adilson Craveiro dos Santos, matrícula nº 1142049-4. Processo nº E-04/016304/2008.\r\n\r\nNOMEAR SEBASTIÃO BARBOSA REGO, Fiscal de Rendas de 2º Categoria, matrícula nº 0834609-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Intercâmbio Fiscal, da Coordenação de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Claudio Gasparin, matrícula nº 0834614-0. Processo nº E-04/16401/2008.\r\n\r\nId: 706264"
                    ],
                    "705824": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, incisos XXIV do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, alterado pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/132/2500-2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, “post mortem”, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os arts. 8º e 26, alínea “c” do Decreto-Lei nº 216, de 18 de julho de 1975, ao posto de CORONEL PM, a contar de 16 de outubro de 2008, data em que faleceu, o ex Tenente-Coronel PM (RG: 49.264) JOSÉ ROBERTO DO AMARAL LOURENÇO.\r\n\r\nId: 705824"
                    ],
                    "705825": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/2007, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/0048/51155/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, ex officio, para a Reserva Remunerada, a contar de 31 de janeiro de 2008, MOACIR PIRES SANTANA FILHO, CORONEL BM (RG: 02.612), do QOC/76, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, alistado de 11 de março de 1976, com mais de 39 (trinta e nove) anos de serviço, de acordo com os arts. 45, incisos I e II, § 1º, alínea “a”, 48, inciso II, item 1, 51, 94, inciso I, 96, inciso II, 99, inciso IV, 132, § 1º, alínea “a”, 133, incisos I e II, 134, § 1º e alínea “a”, 135, incisos III, IV e V, § 1º, 140, 141, todos da Lei nº 880/85, com a remuneração a que faz jus, na forma dos arts. 16 e 17 ( observado o art. 14 da Lei nº 2.206/93), 18, 65, inciso I, 66, inciso I, 67, 68, incisos I e II, 69, inciso I, parágrafo único, 73, § 2º, 74, 75, parágrafo único e 78, todos da Lei nº 279/79, alterados pelas Leis nºs. 658/83 e 1.007/86.\r\n\r\nId: 705825"
                    ],
                    "705826": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto n° 40.644, de 08.03.2007, com alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/088/2502-2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, A PEDIDO, para a Reserva Remunerada, ADILSON NOGUEIRA RODRIGUES, 2º TENENTE PM (RG: 30.629), do QOA/Q-I, alistado de 06 de novembro de 1978, com 33 (trinta e três) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, caput e 132, incisos IV e V, §§ 1º e 4º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II, 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I e 78, todos da Lei nº 279/79 e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 705826"
                    ],
                    "705845": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, incisos VIII do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, alterado pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/250/2511-2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDEMITIR, A PEDIDO, do Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), do Quadro Permanente (Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, RAQUEL BELMINO DE SOUZA, 1º TENENTE PM MÉDICO, RG 76.766, de acordo com os arts. 111, inciso I, c/c o 112, inciso I, ambos do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01.07.81.\r\n\r\nId: 705845"
                    ],
                    "705846": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, com as alterações acrescentadas pelo Decreto nº 41.193, de 25 de fevereiro de 2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/146/2512-2005,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR para a Reserva Remunerada, WAGNER NUNES DE SOUZA, TENENTE-CORONEL PM (RG: 49.207), do QOS/Q-I, alistado em 09 de fevereiro de 1987, com mais de 33 (trinta e três) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, caput e 132, incisos I, II e IV, §§ 1º e 2º (com redação dada pela Lei 904/85), com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso I (redação dada pelo art. 1º, inciso II do Decreto nº 12.094/88), 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, 73, caput, 75, caput e 78 (redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 21.389/95), da Lei nº 279/79 e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 705846"
                    ],
                    "705827": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08/03/07, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/2183/2502-2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR, ex officio, para a Reserva Remunerada, a contar de 05 de maio de 2008, HILDEBRANDO QUINTAS ESTEVES FERREIRA, CORONEL PM (RG: 29.236), do QOPM/Q-I, alistado em 03 de março de 1975, com 39 (trinta e nove) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso II, 96, inciso II (redação dada pela Lei nº 5.233/2008) e 132, incisos IV e V, § 1º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso I, 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I, 75, parágrafo único e 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º da Lei nº 279/79, e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso II e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83. \r\n\r\nId: 705827"
                    ],
                    "705828": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/10620/2592-2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR para a Reserva Remunerada, CLAUDIO DE SOUSA ALVES, MAJOR PM (RG: 31.337), do QOA/Q-I, alistado em 01 de abril de 1980, com mais de 30 (trinta) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, caput, 131, § 1º, item 1 e 132, incisos IV e V, § 1º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II, 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I e 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79 e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso I e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83. \r\n\r\nId: 705828"
                    ],
                    "705829": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso VIII do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/1203/2502-2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTRANSFERIR para a Reserva Remunerada, a pedido, LUIZ CLÁUDIO FERREIRA AMORIM, CAPITÃO PM (RG: 43.797), do QOA/Q-I, alistado em 14 de maio de 1985, com mais de 30 (trinta) anos de serviço, nos termos dos arts. 93, inciso I, 95, caput, 131, § 1º, item 1 e 132, incisos IV e V, §§ 1º e 2º, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 48, inciso II, § 1º, item 1, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso II, 65, inciso I, 68, incisos I e II, 69, inciso I e 78, de acordo com o disposto no art. 19, § 2º, todos da Lei nº 279/79 e o art. 1º da Lei nº 1.248/87 (redação dada pelo art. 14 da Lei nº 2.206/93), combinados com os arts. 5º, inciso I e 6º, parágrafo único (redação dada pelo art. 3º da Lei nº 1.521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 705829"
                    ],
                    "705830": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, incisos XXIV do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, alterado pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/626/1714-2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER, com vigência de 10.09.2007, aos dependentes de PAULO JOSÉ RODRIGUES, Investigador de Polícia de 1ª Classe, matrícula nº 264.688-3, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, além dos respectivos vencimentos e demais vantagens, a percepção de mais 20% (vinte por cento), de conformidade com o disposto no art. 3º, §1º da Lei nº 423, de 05 de Junho de 1981, em virtude de seu falecimento ter ocorrido em razão de acidente de serviço na aludida data.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, incisos XXIII do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, alterado pelo Decreto nº 41.193, de 25.02.2008, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/626/1714-2007, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONCEDER Pensão Especial a ANGÉLICA ALVES DE CARVALHO, JOHNNY EBTIR ALVES COUTINHO e KARL ESLLER ALVES RODRIGUES, respectivamente viúva, tutelado e filho do extinto servidor PAULO JOSÉ RODRIGUES, Investigador de Polícia de 1ª Classe, matrícula nº 264.688-3, no valor de R$ 2.356,61 (dois mil trezentos e cinqüenta e seis reais e sessenta e um centavos), cabendo à viúva 50% (cinqüenta por cento) e ao tutelado e ao filho os 50% (cinqüenta por cento) restantes, repartidamente, com validade a contar de 10.09.2007, de acordo com o art. 28 do Decreto-Lei nº 218, de 18/07/1975, combinado com o art. 37 do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nId: 705830"
                    ],
                    "705844": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE FEVEREIRO DE 1994 - D.O. DE 24/02/94. JOSÉ MAURÍCIO MAGACHO DOS SANTOS, TENENTE-CORONEL PM REFORMADO, RG 25.725.\r\n\r\nTendo em vista a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso XI do Decreto nº 40.644, de 08.03.2007, e o que consta no Processo Administrativo nº E-25/00084/512-1993, fica alterado o fundamento da reforma do Militar Estadual, a quem se refere o citado Decreto, com efeitos a contar de 06 de junho de 2008, data da Inspeção de Saúde, originariamente deferida nos termos do art. 104, inciso V, passando a ser fundamentada no art. 104, inciso IV, todos da Lei nº 443/81.\r\n\r\nId: 705844"
                    ],
                    "705822": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nProc. nº E-27/0032/2085/2006 - INDEFIRO o pedido de reforma do militar ÍTALO SECUNDINO ABBAGLIATO, do QOC/80, Coronel BM, Registro n° 06.196, louvado nas razões preconizadas pela Assessoria Jurídica da Casa Civil, as quais guiadas pela orientação da Procuradoria-Geral do Estado, consubstanciada no Parecer nº 06/2004 - MSM, ratificado pelo Parecer nº 01/2008 - FBM. \r\n\r\nId: 705822"
                    ],
                    "705802": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-01/400213/2008 - Tendo em vista o que consta nos autos do Processo n° E-01/400213/2008, AUTORIZO a lavratura de Termo de Cessão de Uso do imóvel situado na Praça Antenor Fagundes, nº 20, antiga Rua Santa Luzia nºs 07 e 11, Centro, Rio de Janeiro/RJ, em favor do DETRAN-RJ, pelo prazo de 10 (dez) anos e gratuitamente, nos termos do art. 40, parte final, da Lei Complementar nº 08/77, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 26/81.\r\n\r\nO termo supracitado observará minuta-padrão aprovada pela Procuradoria Geral do Estado atendendo-se ao disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em prosseguimento.\r\n\r\nId: 705802"
                    ],
                    "705805": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-12/3775/2007 - INDEFIRO, com fulcro no inciso VIII do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, com alterações introduzidas pelo Decreto nº 41.193, de 25 de fevereiro de 2008, o pedido de revogação do ato administrativo de “Demissão a Pedido” formulado por FERNANDO LOPES GUEDES JUNIOR, com base no pronunciamento da Subsecretaria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nId: 705805"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "705857": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br Ouvidoria 0800 285 9796\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.196/2008 - Nos termos do art. 4º, inciso XXII da Lei Federal nº 10.520/2002 HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 008/2008 as empresas: Lote 1: Sierdovski & Sierdovski Ltda; Lote 2: Tucum Informática Ltda; Lote 3: Tucum Informática Ltda; Lote 4: Vertotech do Brasil Ltda; Lote 5: Policom Cabos e Conectores Ltda; Lote 6: Mauro Podcameni Eletrônica e Informática e Lote 7: Multisuprimentos Suprimentos e Equipamentos para Escritório e Informática Ltda.\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 11.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/010.196/2008 - Nos termos do art. 4º, inciso XX da Lei Federal nº 10.520/2002 ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico nº 009/2008 em favor das empresas: Lote 1: Sierdovski & Sierdovski Ltda. no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) ; Lote 2: Tucum Informática Ltda no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais); Lote 3: Tucum Informática Ltda Ltda. no valor de R$ 4.188,00 (quatro mil cento e oitenta e oito reais); Lote 4: Vertotech do Brasil Ltda Ltda. no valor de R$ 70.944,82 (setenta mil novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos); Lote 5: Policom Cabos e Conectores Ltda. no valor de R$ 22.999,00 (vinte e dois mil novecentos e noventa e nove reais); Lote 6: Mauro Podcameni Eletrônica e Informática Ltda. no valor de R$ 41.900,00 (quarenta e um mil e novecentos reais) e Lote 7: Multisuprimentos Suprimentos e Equipamentos para Escritório e Informática Ltda. no valor de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 705857. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705858": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br Ouvidoria 0800 285 9796\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 15.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 11.12.2008\r\n\r\nONDE SE LÊ... Processo nº E-12/010.135/2008 \r\n\r\nLEIA-SE ... Processo nº E-12/010.192/2008\r\n\r\nId: 705858. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705905": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/336937/2008 - NORMA GÓES RIBEIRO CUNHA, matr. nº 24/001.326-8. DEFIRO o abono de permanência a partir de 21.11.2007, até a data da publicação da aposentadoria voluntária ou compulsória.\r\n\r\nProc. nº E-12/345882/2008 - SEBASTIANA LOURILDA GUIMARÃES BRAGA, Analista de Gestão e Trânsito, matr. nº 24/001.610-5. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pela servidora, relativas aos exercícios de 1991, 1993, 1994 e de 1995, de acordo com o art. 80, inciso VIII do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nQuebra Proc. nº E-12/349541/2008 - ROSA CORREA DOS RAMOS, Analista de Gestão e Trânsito, matr. nº 24/002.110-5. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, das férias não gozadas pela servidora, relativas aos exercícios de 1993, 1994, 1995 e de 1996, de acordo com o art. 80, inciso VIII do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979.\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-12/345257/2008 - JORGE DE CASTRO ALMEIDA, Auxiliar Operacional de Trânsito, matr. nº 24/000.295-6. AUTORIZO a averba ção do tempo de serviço prestado, nos termos do inciso II, art. 80 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, no período de 15.01.1969 a 13.02.1970 ao Ministério da Guerra, no total de 394 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProc. nº E-12/347777/2008 - ALAÍDE COSTA DA SILVA, matr. nº 24/001.238-5. CONCEDO o auxílio funeral.\r\n\r\nId: 705905. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705742": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 261 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº E-12/LOTERJ/1252/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão destinada ao acompanhamento e fiscalização do objeto referente ao Contrato nº 011/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o § 1º da Cláusula Oitava do Contrato nº 011/2008, os servidores abaixo:\r\n\r\nPEDRO LUIZ DA SILVA, matrícula nº 05/208-4;\r\n\r\nALEXANDRE SANTANA DA SILVA, matrícula nº 05/300-9;\r\n\r\nDENISE FARIA DA COSTA DIAS, matrícula nº 05/262-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 19 de novembro de 2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de dezembro de 2008\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 705742. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705479": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-12/661.877/2008 - Defiro o abono de permanência do servidor SERGIO RUBENS GOMES COUTINHO, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 061.1, matrícula nº 290.352-4.\r\n\r\nId: 705479. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705478": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-12/662.023/2008 - Defiro o abono de permanência da servidora Aurea Guerreiro dos Santos, Analista de Sistemas e Métodos, matrícula nº 291.563-5.\r\n\r\nId: 705478. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "706071": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 191 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nALTERA O ANEXO DO DECRETO Nº 41.126, DE 09 DE JANEIRO DE 2008. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, que aprova a classificação e a codificação das Receitas e Despesas Orçamentárias; \r\n\r\n- a necessidade de incrementar procedimentos de execução orçamentária, financeira e contábil, de forma a possibilitar a transparência dos gastos da Administração Pública; e\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-01/006/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluída no Anexo do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, a Natureza de Despesa constante do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos à data da vigência do Decreto nº 41.126, de 09 de janeiro de 2008, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO RUY BARBOSA GUERRA MARTINS\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCÓDIGO \r\n\r\nTÍTULO \r\n\r\nDESCRIÇÃO \r\n\r\n3.3.90.47.22\r\n\r\nObrigações Tributárias e Contributivas\r\n\r\nDoação aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - de até 5% do imposto devido na declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, conforme previsto no art. 260 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990.\r\n\r\nId: 706071"
                    ],
                    "705625": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO \r\n\r\nCONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nAos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito (2008), sexta-feira, às onze horas (11h), no recinto do Plenário, reuniram-se os Membros do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - CRASE/RJ, para a realização da Décima Quinta Sessão do Conselho Pleno, sob a presidência do Sr. Vice-Presidente, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior, bem como dos Conselheiros Dr. Adhemar José Mello Reis, Dr. Amandio Silveira de Araújo, Dra. Ana Maria Bandeira da Silva, Dr. Dagoberto Rodrigues Jr., Dra. Edila da Silva Thomas Gomes, Dra. Rita de Cássia Pereira (suplente), Dra. Maria José Teixeira de Oliveira, Dr. Paulo Roberto Coelho de Figueiredo, Dra. Solange Maria Motta Cardoso, Dra. Tânia de Sousa Elias e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Participaram da Mesa, além do Sr. Vice-Presidente, os Srs. Presidentes de Câmara, Dr. Eduardo Itagyba de Araújo Padilha, Dr. José de Albuquerque Guerreiro, Dr. Fabiano Gonçalves Carlos e o Dr. Dagoberto Rodrigues Jr., Secretário-Geral. Ausentes justificadamente, os conselheiros Dra. Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira e o Dr. Jorge Luiz Maruche da Cruz. Em havendo quorum para deliberação, o Sr. Presidente deu início aos trabalhos, anunciando a pauta de julgamento dos seguintes processos: 1) Recurso nº 2.581/08 - Processo nº E-12/4392/03, de MIRIAM CRISTINA PACHECO ROMANO, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo e Revisor Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Objeto: Revisão de Incorporação; 2) Recurso de Ofício nº 2.579/08 - Processo nº E-08/307.702/88, de CELIA REGINA TIMÓTEO DA SILVA, sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araujo e Revisor Dr.Dagoberto Rodrigues Jr. Objeto: Reenquadramento; 3) Recurso nº 2.421/06 - Processo nº E-08/306.580/88, de ALICE MIRANDA DA COSTA sendo Relator Dr. Amandio Silveira de Araújo e Revisor Dr. Dagoberto Rodrigues Junior. Objeto: Transformação de cargo. Em prosseguimento, o Sr. Presidente colocou em apreciação o Recurso nº 2.581/08, de MIRIAM CRISTINA PACHECO ROMANO. Presente a recorrente, fez uso da palavra. Concluída a leitura do relatório, o Relator Dr. Aman dio Silveira de Araújo, propôs uma preliminar, tendo em vista que a decisão da E. 3ª Câmara, foi tomada à unanimidade, sendo negada a revisão da incorporação do cargo símbolo “ DAS-10” para o de símbolo “VP-3”. Na votação, a maioria dos membros votou pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista que o RI do CRASE/RJ veda os recursos ao Conselho Pleno, quando as decisões forem unânimes na Câmara. Divergiu, o Dr. Adhemar José de Mello Reis. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno, por maioria, em não se conhecer do recurso, de acordo com art. 8º, inciso I, do Regimento Interno deste Colegiado. Em seguida, apreciou-se o Recurso de Ofício nº 2.579/08, de CELIA REGINA TIMOTEO DA SILVA - Após a leitura do relatório, o Sr. Relator, Dr. Amandio Silveira de Araújo frisou que embora unânime a decisão da Câmara, o recurso de ofício, foi interposto fundamentado na Resolução SARE nº 3.056/05, que assegura o acolhimento do feito. Em seguida, na apreciação do mérito, deu provimento ao recurso, face à vedação do instituto da transformação pela Constituição. O Revisor Dagoberto Rodrigues Jr. acompanhou o voto do Sr. Relator, declarando que o art. 69, do ADCT, da Constituição Estadual, que amparava o mérito, foi julgada inconstitucional pela ADIN nº 248-1, pelo Supremo Tribunal Federal. Em seguida, o Dr. Adhemar José de Mello Reis adotou o voto vencedor da instância “a quo”, que deu provimento parcial ao recurso, assegurando-lhe o direito de ser apreciado pela Comissão de Classificação de Cargos da Secretaria de Estado de Administração, sendo acompanhado pela Dra. Ana Maria Bandeira da Silva e o Dr. Walter Luiz Monteiro Heil. Na seqüência, a Dra. Tânia de Souza Elias solicitou vista dos autos. Por fim, apreciou-se o Recurso nº 2.421/06, de Alice Miranda da Costa, tendo o Sr. Relator levantado uma preliminar, no sentido de não se conhecer do recurso, face ao homologo do Sr. Secretário desta Pasta, às fls. 54, sendo acompanhado por todos os demais membros do Pleno. DECISÃO: Acordam os membros do Conselho Pleno do CRASE/RJ, à unanimidade, em acolher a preliminar pelo não conhecimento do recurso, nos termos do art. 5º, do Decreto-Lei nº 114/75, do CRASE/RJ. NADA MAIS havendo a tratar, foi declarada encerrada a sessão plenária. Para constar, eu, Dagoberto Rodrigues Junior, Secretário-Geral do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA, que será assinada por mim e pelo Sr. Vice-Presidente do CRASE/RJ, Dr. Paulo Roberto de Azevedo Junior (art. 68, RI).\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nDAGOBERTO RODRIGUES JR.\r\n\r\nSecretário-Geral\r\n\r\nId: 705625"
                    ],
                    "705490": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 11.12.2008\r\n\r\n*PROC. Nº 01/57842/2008 - Reconheço a dívida no valor de R$ 643.845,68 (seiscentos e quarenta e três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), referente a processos de auxílio funeral relativo ao exercício de 2006.\r\n\r\n* Omitido no D.O de 12.12.2008\r\n\r\nId: 705490"
                    ],
                    "705860": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nDEMITE DANIELLE OLIVEIRA DE SOUZA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 914.887-5, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/2.010.352/2007.\r\n\r\nDEMITE MONALISA FERRAZ LEAL, Professor I, Enfermagem - 40 horas, matrícula nº 222.848-4, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-26/38.049/2006.\r\n\r\nDEMITE ANTÔNIO DA SILVA PETISCO JUNIOR, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 911.423-2, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/2.210.357/2006.\r\n\r\nDEMITE APARECIDA DUARTE ALEXANDRE, Auxiliar de Serviços Gerais, 40 horas, matrícula nº 224.814-4, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-26/38.110/2005.\r\n\r\nDEMITE LILIAN BIANCHINI PENNA, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 831.381-9 e Professor Docente II - 40 horas, matrícula nº 5.004.084-9, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/006.972/2006.\r\n\r\nDEMITE ALEXANDRE MOURA PIZOTTI, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 911.957-9, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/10.002.343/2006.\r\n\r\nDEMITE ISLI MELANIE BARBOSA GANHOTO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 926.925-9, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/11.002.073/2007.\r\n\r\nDEMITE MILTON ABREU DA MATA, Professor Docente I, matrícula nº 928.808-5, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/4.110.740/2006.\r\n\r\nDEMITE CLAUDIO DE SOUZA CASTRO FILHO, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 921.775-3, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado 10 (dez) dias consecutivos, face ao apurado no inquérito administrativo nº E-03/11.201.199/2008.\r\n\r\nId: 705860"
                    ],
                    "705884": [
                        "I - Ato",
                        "DE 15.12.2008\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face da servidora CARLA PERES ROZENBERG, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 925.586-0, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto- Lei nº 220/75. Processo nº E-03/10.001.165/2008.\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor ROBSON PEREIRA ALVES, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 848.498-2, para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-03/10.201.431/2008.\r\n\r\nId: 705884"
                    ],
                    "705871": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-03/10.402.029/2007 - DE ACORDO. Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de PATRICIA DAS NEVES DIAS, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 926.215-5, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção seu cargo efetivo.\r\n\r\nProcesso nº E-03/2.310.271/2004 - DE ACORDO. Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de AURORA CRISTINA GOULART REBELLO JABOUR, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula nº 838.398-6, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo.\r\n\r\nId: 705871"
                    ],
                    "705898": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 15.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/650.440/2008 - DE ACORDO. Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face de CARLOS HENRIQUE DIAS ROQUE, Agente de Disciplina-DEGASE, matrícula nº 835.704-8, considerando justificadas as faltas apenas para fins disciplinares, concedendo-lhe a reassunção de seu cargo efetivo.\r\n\r\nId: 705898"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "705933": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/12/2008\r\n\r\nDESIGNA o servidor EDUARDO GOMES BRAGA, matrícula nº 3.500.974-5, como GESTOR do Contrato nº 014/2008, firmado entre a FESP/RJ e a RTHOMPSON TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, que tem por objeto a contratação de empresa prestadora de Serviços Gráficos incluindo diagramação, impressão de dados variáveis, envelopamento, leitura e digitalização de cartões respostas, visando o acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato de acordo com as Cláusulas avençadas, nos termos da legislação vigente, a contar de 18/11/2008. Processo nº E-01/502.906/2008.\r\n\r\nId: 705933. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705820": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA N°142\r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA HABILITAÇÃO DE PENSÕES NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterada pela Lei Estadual nº 5.260, de 12 de junho de 2008, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República,\r\n\r\n- o disposto no art. 14, parágrafo único, Decreto nº 25.217, de 17 de março de 1999, e\r\n\r\n- o disposto na Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 130, de 17 de março de 2008, que dispõe sobre a rotina padrão do benefício da pensão por morte,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao servidor JOSÉ LUIZ MATOS URURAHY, matrícula nº 2885-2, ocupante do cargo comissionado de Assistente II, símbolo DAI-6, para habilitação de pensões aos beneficiários de servidores do Estado do Rio de Janeiro, mediante a apresentação da devida documentação mencionada no Anexo Único da Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 130, de 17 de março de 2008, exclusivamente nos seguintes casos:\r\n\r\nI - cônjuge;\r\n\r\nII - filhos (as) não emancipados (as), de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos;\r\n\r\nIII - enteados (as), menores tutelados ou sob guarda judicial, de até 21 (vinte e um) anos de idade.\r\n\r\nArt. 2º- A habilitação da pensão feita pelo servidor referido no art. 1º da presente Portaria ficará sujeita à homologação do Diretor de Seguridade, sendo imediatamente suspensa caso seja verificado que os requisitos legais para o seu pagamento não foram preenchidos.\r\n\r\nArt. 3º- Aplica-se às demais hipóteses de habilitação o disposto na Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 130, de 17 de março de 2008.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 705820. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705821": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15/12/2008\r\n\r\nDESIGNA com base no § 1º da Cláusula Sétima do Contrato nº 038/2008, os servidores JORGE LUIZ DA SILVA AMORIM, matrícula nº 100.050-4, PAULO CÉSAR MAGALHÃES DA SILVA, matrícula nº 100.231-0 e MARIA DE FÁTIMA DE PINHO SOARES, matrícula nº 1794-7, para em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços de Vigilância Armada, firmado entre este Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa HOPEVIG VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. Processo nº E-01/302.419/2008.\r\n\r\nId: 705821. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705870": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/719643/1998 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente ao Pecúlio Post-mortem no valor total de R$ 1.050,00, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008 em favor de ARIANE OLIVEIRA DE SOUZA; no valor de R$ 262,50, CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA ESTEVÃO, no valor de R$ 262,50, CARLA DE OLIVEIRA ESTEVÃO, no valor de R$ 262,50 e ADEILSON DE OLIVEIRA ESTEVÃO, no valor de R$ 262,50. CANCELO o Reconhecimento de Dívida efetivado no Proc. nº E-01/719643/1998 no valor de R$ 1.050,00, publicado no DOERJ de 10.10.2008.\r\n\r\nProc. nº E-09/6951/1702/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente à diferença de incorporação do símbolo DAI-5, em atendimento as determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008 que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, em favor de ALBÉRICO MORÃES RAMOS, no valor de R$ 7.920,00.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à Restituição de Contribuição Previdenciária, em atendimento as determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-33/206677/2001 - PAULO ROBERTO FERREIRA BRANDÃO, no valor de R$ 1.681,23.\r\n\r\nProc. nº E-01/715229/2003 - DELBA MARIA TAVARES LEGAUD, no valor de R$ 4.919,34.\r\n\r\nProc. nº E-01/121410/2006 - LAISCE ALVES DA GAMA ARÊAS, no valor de R$ 4.203,62.\r\n\r\nProc. nº E-03/11201245/2006 - EDNA DOS SANTOS GOMES, no valor de R$ 12.403,80.\r\n\r\nProc. nº E-34/014006/2006 - AUGUSTO EDUARDO FRANÇA DA COSTA, no valor de R$ 28.560,14.\r\n\r\nProc. nº E-01/54741/2007 - JOSÉ CARLOS FERREIRA, no valor de R$ 1.626,20.\r\n\r\nProc. nº E-09/8058/0010/2007- PEDRO PAULO ABREU, no valor de R$ 37.094,58.\r\n\r\nProc. nº E-01/319343/2008 - GEORGINA DAS GRAÇAS A. ROLEMBERG E OUTROS, no valor total de R$ 19.351,47.\r\n\r\nProc. nº E-01/319344/2008 - MARINÉA DE SOUZA DUTRA CARDOSO E OUTROS, no valor total de R$ 104.196,77.\r\n\r\nProc. nº E-18/400124/2008 - ALCIDES MACHADO, no valor de R$ 4.196,96.\r\n\r\nProc. nº E-03/11002268/2002 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente à Restituição de Contribuição Previdenciária efetuado sobre gratificação de lotação prioritária, em atendimento as determinações contidas no Decreto nº 41.162 de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, em favor de MARIZE AGUIAR WANDERLEY, no valor de R$ 1.886,65.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à crédito de pensão, em atendimento as determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/318367/2008 - DENANCI DE SOUZA GOMES E OUTROS, no valor total de R$ 622.233,19.\r\n\r\nProc. nº E-01/318409/2008 - IZABEL PORTO BAESSO E OUTROS, no valor total de R$ 211.625,33.\r\n\r\nProc. nº E-01/318627/2008 - SILVANA FRIAS E OUTROS, no valor total de R$ 672.519,36.\r\n\r\nProc. nº E-01/318697/2008 - CAROLINA PEREIRA DINIZ E OUTROS, no valor total de R$ 910.213,09.\r\n\r\nProc. nº E-01/318770/2008 - MARCIA CECILIA DA SILVA VIANA E OUTROS, no valor total de R$ 759.061,64.\r\n\r\nProc. nº E-01/318970/2008 - ESMELINDA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS E OUTROS, no valor total de R$ 1.227.666,89.\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à abono de permanência, em atendimento as determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/700048/2004 - LUIZ DE SOUZA COELHO, no valor de R$ 1.641,48.\r\n\r\nProc. nº E-01/706347/1986 - JOVINO DE PAULA ALVES, no valor de R$ 2.755,12.\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/201616/2002 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente à devolução de contribuição previdenciária, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 41.162/2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008 em favor de SÔNIA MARIA RODRIGUES GABRIEL, no valor de R$ 3.652,36. CANCELO o Reconhecimento de Dívida efetivado no proc. nº E-01/300429/2005, no valor de R$ 6.861,79, publicado no DOERJ de 08.03.2005.\r\n\r\nProc. nº E-01/705505/1987 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente à transformação de categoria funcional, em atendimento as determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, em favor de ELENICE RACHID DA SILVA, no valor de R$ 2.447,80.\r\n\r\nProc. nº E-01/709357/2006 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente à abono de permanência, em atendimento as determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, em favor de ROSANGELA DE MORAES LEANDRO, no valor de R$ 406,71.\r\n\r\nProc. nº E-01/318640/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente à crédito de pensão, em atendimento as determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, em favor de MÁRCIA SILVA VIEIRA E OUTROS, no valor total de R$ 285.594,58.\r\n\r\nDE 11.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/300625/2007 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, referente a Concessão de Diária, em atendimento as determinações contidas no Decreto nº 41.162, de 30.01.2008, que dispõe sobre a execução orçamentária para o exercício de 2008, em favor de ROBERTO MOISÉS DOS SANTOS, no valor de R$ 225,65.\r\n\r\nId: 705870. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705790": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.10.2008\r\n\r\nProc. nº E01/301918/2008 - MARIA LAURA DA SILVA QUELI. INDEFIRO o pedido formulado por VERANILDE DA LUZ, na qualidade de filha inválida.\r\n\r\nDE 30.10.2008\r\n\r\nProc. nº E01/709384/2006 - GETULIO KOVALESKI. INDEFIRO o pedido formulado por CLÉA RODRIGUES MOREIRA, na qualidade de companheira.\r\n\r\nProc. nº E01/708764/2007 - FELIPE ALVES DE OLIVEIRA. INDEFIRO o pedido formulado por NANCY CORDEIRO DOS SANTOS OLIVEIRA, na qualidade de mãe.\r\n\r\nDE 06.11.2008\r\n\r\nProc. nº E01/707206/2007 - GILSARA SANTOS DA SILVA. INDEFIRO o pedido formulado por ANDRÉ LUIZ DA SILVA, na qualidade de cônjuge.\r\n\r\nDE 18.11.2008\r\n\r\nProc. nº E01/300179/2008 - NELSON GOMES DE OLIVEIRA. INDEFIRO o pedido formulado por CELI CASCARDO DE OLIVEIRA, na qualidade de cônjuge.\r\n\r\nProc. nº E01/306399/2007 - SERGIO DE OLIVEIRA. INDEFIRO o pedido formulado por CELINA ISAAC VENTURA, na qualidade de companheira.\r\n\r\nProc. nº E01/708583/2007 - FERNANDO PASSOS MONTEIRO. INDEFIRO o pedido formulado por PRISCILLA MONTEIRO MULLER VIANNA e IAN MONTEIRO MULLER VIANNA, na qualidade de netos.\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProc. nº E01/700585/1995 - ANAZITO VIEIRA SANTANA. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 35/066393-B, em nome de BEATRIZ ALVES VIEIRA, com reversão e paga- mento de crédito de reversão para a coleção A.\r\n\r\nProc. nº E01/709311/2002 - EDITHE PINTO BATISTA. AUTORIZO o cancelamento das Inscrições nºs 35/030415-B, em nome de IARA PINTO BATISTA e 43/030415-D, em nome de EDITHE PINTO BATISTA, com reversão e pagamento de crédito de reversão para as coleções A e C.\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nProc. nº E12/315262/1952 - FRANCISCO ROMÃO GUIMARÃES. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 35/007833-A, em nome de DEONEZA GUIMARÃES, com reversão e pagamento de crédito de reversão para a coleção B.\r\n\r\nProc. nº E01/325360/1969 - JORGE GONÇALVES. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 43/018553-A, em nome de CECILIA VASCONCELLOS GONÇALVES, com reversão e pagamento de crédito de reversão para as coleções D e E.\r\n\r\nProc. nº E01/305570/1977 - JOSÉ CHRISTOVÃO LOPES MOREIRA. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 45/027960-C, em nome de ONESIA PEREIRA BARROSO, com reversão e pagamento de crédito de reversão para as coleções A e B.\r\n\r\nProc. nº E01/724730/1991 - JOSÉ PEREIRA PINTO. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 35/058752-A, em nome de ZILBERNIK SIQUEIRA PINTO, com reversão e pagamento de crédito de reversão para as coleções B e D.\r\n\r\nProc. nº E01/703782/1999 - TRAJANO DE FARIA JUNIOR. AUTORIZO o pagamento da cota de pensão em atraso, referente a MARIA INÊS TRAJANO DE FARIA, Inscrição nº 35/077736-B.\r\n\r\nProc. nº E01/318754/2008 - MARLENE ALVES. AUTORIZO o cancelamento da Inscrição nº 35/051698-C, em nome de MONICA VANESKA DA SILVA ARRUDA, com reversão e pagamento de crédito de reversão para as coleções A, B e D.\r\n\r\nId: 705790. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705878": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.12.2008\r\n\r\nProc. n° CGJ/273680/2008 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 110/2008, expedida em 24.11.2008, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, referente a FELIPE AUGUSTO DA SILVA CANECO.\r\n\r\nDE 10.12.2008\r\n\r\nProc. n° E-03/10700825/2007 - HOMOLOGO a Certidão de Tempo de Serviço/Contribuição nº 435/2008, expedida em 09.06.2008, pela Secretaria de Estado de Educação, referente a TANIA REZENDE.\r\n\r\nDE 11.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-01/321002/1969 - PROCOPIO RODRIGUES DE SÁ. DEFIRO o pedido de Isenção de Imposto de Renda de Arilda Lima de Sá, Inscrição nº 18.409.\r\n\r\nProc. nº E-01/706765/2006 - SARA SHEILA AVELAR. TORNA SEM EFEITO a habilitação a pensão de Gersimar Senna de Azevedo, Inscrição nº 50/093029.\r\n\r\nProc. nº E-01/703295/2007 - ADALBERTO REBELLO JUNIOR. MANTENHO o despacho denegatório, formulado por Lenize Pereira Bello.\r\n\r\nProc. nº E-01/315843/2008 - OLAVO WALDEMAR TAVARES. INDEFIRO o pedido formulado por Lana Ferreira Tavares.\r\n\r\nId: 705878. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705881": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.10.2008\r\n\r\nAUTORIZO o pagamento de encerramento de folha nos processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/124746/2008 - LAFAIETE BERNARDO SANTOS.\r\n\r\nProc. nº E-03/812890/2008 - ELIANA ELIZABETE DUARTE DA PENHA.\r\n\r\nProc. nº E-03/7131516/2008 - ANA LUCIA SIMÕES DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-17/202821/2008 - MARIA ANTONIA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nId: 705881. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "705392": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nATO DOS SUBSECERTÁRIOS\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SSER E SEE Nº 01\r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO ICMS (DUB-ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE RECEITA e o SUBSECRETÁRIO DE ESTUDOS ECONÔMICOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Resolução SEFAZ nº 180, de 05 de dezembro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Documento Único de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS) deve ser elaborado pela versão \"1.0. 08.1210-1\" e transmitido pelo contribuinte exclusivamente pela Internet, através da página da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ- site \"www.fazenda.rj.gov.br\", segundo o disposto na Resolução SEFAZ nº 180, de 5 de dezembro de 2008.\r\n\r\n§ 1º - A versão \"1.0. 08.1210-1\" está disponibilizada na seção \"Declarações\", item \"DUB-ICMS\" - “Acesso ao documento on line” do site da SEFAZ na Internet.\r\n\r\n§ 2º - O declarante deverá utilizar o Manual de instruções para preenchimento da declaração do DUB-ICMS para obtenção de informações e procedimentos indispensáveis ao preenchimento e transmissão da declaração.\r\n\r\n§ 3º - Os seguintes módulos estão disponibilizados no site da SEFAZ na Internet:\r\n\r\n1 - Acesso ao documento on line versão \"1.0. 08.1210-1\";\r\n\r\n2 - Manual de instruções para preenchimento da declaração (Manual de orientação - versão I);\r\n\r\n3 - Perguntas freqüentes.\r\n\r\nArt. 2º - Consideram-se prestadas no DUB-ICMS as informações econômico-fiscais exigidas em outros atos concessivos e que, porventura, sejam coincidentes com as informadas naquele documento on line. \r\n\r\nArt. 3º - conforme o disposto no art. 10 da Resolução SEFAZ nº 180/2008, o conteúdo e a formatação dos relatórios, bem como eventuais ajustes no Manual de instrução de preenchimento do DUB-ICMS, quando solicitados pela SSER e SEE, deverão ser elaborados pela SUCIEF de acordo com as orientações expedidas pelas Subsecretarias mencionadas.\r\n\r\nArt. 4º - As dúvidas do contribuinte relativas ao preenchimento do DUB-ICMS serão esclarecidas exclusivamente pelas repartições fiscais de sua circunscrição.\r\n\r\n§ 1º- Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, a repartição fiscal deverá consultar o Manual de instruções do DUB-ICMS e a lista de Perguntas Freqüentes, no portal do DUB-ICMS. \r\n\r\n§ 2º- Na hipótese de dificuldades em dirimir as dúvidas apresentadas pelo contribuinte, a repartição fiscal deverá remeter e-mail para a Superintendência de Cadastro e Informações Econômico-Fiscais - SUCIEF para esclarecimento. \r\n\r\nArt. 5º- A SUCIEF, através da Coordenação de Informações Econômico-Fiscais, ao tomar conhecimento por e-mail da dúvida do contribuinte encaminhada pela repartição fiscal, deverá esclarecê-la e remeter a resposta por e-mail à repartição fiscal de origem, atualizando a lista de Perguntas Freqüentes no portal do DUB-ICMS, quando for o caso.\r\n\r\nParágrafo Único- Na hipótese de persistir a dúvida, a SUCIEF remeterá um e-mail a um dos outros órgãos de apoio citados na Seção V da Resolução SEFAZ n° 180/2008, de acordo com a área de competência de cada órgão. \r\n\r\nArt. 6º - O órgão de apoio solicitado, de acordo com o inciso II do art. 4º, deverá formular a resposta de forma prioritária e remetê-la à SUCIEF.\r\n\r\nArt. 7º - A SUCIEF de posse do esclarecimento do órgão competente deverá:\r\n\r\nI - remeter por e-mail à repartição fiscal correspondente, os esclarecimentos dados pelos órgãos de apoio;\r\n\r\nII - atualizar o Manual de instruções e a lista de Perguntas Freqüentes no portal do DUB-ICMS.\r\n\r\nArt. 8º- Os casos omissos serão resolvidos, em conjunto, pela Subsecretaria de Receita e Subsecretaria de Estudos Econômicos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2008\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\nSubsecretário de Receita\r\n\r\nSÉRGIO GUIMARÃES FERREIRA \r\n\r\nSubsecretário de Estudos Econômicos\r\n\r\nId: 705392"
                    ],
                    "705729": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/161062/2008. CANCELO a dispensa de inscrição para os locais de preparo e fornecimento de refeições, abaixo discriminados, da empresa MARIA NATALIA DE SOUZA ALVES, Inscrição Estadual nº 77.250.425, anteriormente concedida pelo processo nº E-04/157517/2007 publicada no D.O. de 11/07/2007, em virtude da comunicação de encerramento das atividades naqueles locais.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nEstrada Gal Emilio Maurell Filho, nº 1.300\r\n\r\nBangu - Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nEstrada Gal Emilio Maurell Filho, nº 1.900\r\n\r\nBangu - Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nINSTITUTO PENAL AGRÍCOLA EDGAR COSTA\r\n\r\nRua São João, nº 372 - Centro\r\n\r\nNiterói - Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 705729"
                    ],
                    "705741": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/160966/2008 - DEFIRO o pedido de dispensa de inscrição para o local de preparo e fornecimento de refeições, abaixo discriminado, da empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA, Inscrição Estadual nº 84.963.682, ficando o mencionado estabelecimento, responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas no art. 42 da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS, observando, ainda, o que disciplina o § 2º do art. 4º da Resolução SEF nº 6.444, de 20 de maio de 2002, no que se refere à apresentação da DECLAN-IPM:\r\n\r\nCONSÓRCIO BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAvenida das Américas nº 5.300 - Trevo das Palmeiras\r\n\r\nBarra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCNPJ: 09.403.695/0001-27\r\n\r\nProcesso nº E-04/161057/2008. DEFIRO o pedido de dispensa de inscrição para os locais de preparo e fornecimento de refeições, abaixo discriminados, da Firma Individual MARIA NATALIA DE SOUZA ALVES, Inscrição Estadual nº 77.250.425, ficando o mencionado estabelecimento, responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas no art. 42 da Resolução SEF nº 2.861, de 24 de outubro de 1997, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS, observando, ainda, o que disciplina o § 2º do art. 4º da Resolução SEF nº 6.444, de 20 de maio de 2002, no que se refere à apresentação da DECLAN-IPM:\r\n\r\nQuebra SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAM (SEAP/AT)\r\n\r\nEstrada Gal Emilio Maurell Filho, s/nº - Bangu - RJ\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO (SEAP/JL)\r\n\r\nEstrada Gal Emilio Maurell Filho, s/nº - Bangu - RJ\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nCENTRO DE INSTRUÇÃO ESPECIALIZADA (CIESP)\r\n\r\nEstrada Gal Emilio Maurell Filho, s/nº - Bangu - RJ\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nGRUPAMENTO DE SERVIÇOS DE ESCOLTA/GERICINÓ\r\n\r\n(SOE/GSSEG)\r\n\r\nEstrada Gal Emilio Maurell Filho, s/nº - Bangu - RJ\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nGRUPAMENTO DE INTERVENÇÃO TÁTICA/GERICINÓ\r\n\r\n(SOE/GIT)\r\n\r\nEstrada Gal Emilio Maurell Filho, s/nº - Bangu - RJ\r\n\r\nId: 705741"
                    ],
                    "705705": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/151972/2007 - DEFIRO este pedido de dispensa de inscrição para a Unidade Auxiliar Show Room da empresa DEKAT AMBITO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, Inscrição Estadual nº 75.873.328, abaixo discriminado, ficando, o mencionado estabelecimento, responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas no art. 43 da Resolução SEF nº 2.861, de 24/10/97, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS. \r\n\r\nStand nº 38, localizada no Centro Comercial Freeway - Rio Decor Barra, na Avenida das Américas, nº 2000 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-04/273785/2007 - DEFIRO este pedido de dispensa de inscrição para a Unidade Auxiliar Show Room da empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS NOVA ELICRER LTDA, Inscrição Estadual nº 77.521.526, abaixo discriminado, ficando, o mencionado estabelecimento, responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas no art. 43 da Resolução SEF nº 2.861, de 24/10/97, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS. \r\n\r\nStand nº 20/20A, localizada no Shopping Rio Decor Vila Isabel, na Avenida Maxwell, nº 300 - Vila Isabel - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nProcesso nº E-04/113410/2008 - DEFIRO este pedido de dispensa de inscrição para a Unidade Auxiliar Show Room da empresa AG2 COMÉRCIO DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA, Inscrição Estadual nº 78.355.883, abaixo discriminado, ficando o mencionado estabelecimento responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas no art. 43 da Resolução SEF nº 2.861, de 24/10/97, no que concerne às obrigações tributárias quanto ao ICMS.\r\n\r\nStand nº 22, localizado no Norte Shopping Del Castilho, Piso G2, Norte Design, na Avenida Dom Helder Câmara, nº 5474 - Del Castilho - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 705705"
                    ],
                    "705726": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 12/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-04/161172/2008. CANCELO a dispensa de inscrição para os locais de preparo e fornecimento de refeições, abaixo discriminados, da empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, Inscrição Estadual nº 84.963.682, anteriormente concedida pelo processo nº E-34/125620/2005, publicado no D.O. de 30/12/2005, em virtude da comunicação de encerramento das atividades naqueles locais.\r\n\r\n1. FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A\r\n\r\nRua Real Grandeza, nº 219 - sala 202 - Botafogo - RJ \r\n\r\n2. SEATECK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nAvenida Cesário de Melo, nº 11426 - Paciência - RJ\r\n\r\n3. HOSPITAL MUNICIPAL N.S. DO LORETO\r\n\r\nEstrada do Caricó, nº 26 - Ilha do Governador - RJ \r\n\r\n4. INSTITUTO PENAL EDGAR COSTA\r\n\r\nRua São João, nº 372 - Centro - RJ \r\n\r\n5. CASA DE CUSTÓDIA DE ITAPERUNA\r\n\r\nBR-356, 133 - Cidade Nova Itaperuna - RJ\r\n\r\nId: 705726"
                    ],
                    "705658": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 49 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nFIXA PRAZO PARA FINS DE INVENTÁRIO ANUAL DOS MATERIAIS DO ALMOXARIFADO.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica fixado o período de 15 (quinze) dias para fins de inventário anual dos materiais do almoxarifado de acordo com o Manuel de Orientação do Gestor Público, no período de 05 a 20 de janeiro de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Fica suspensa a solicitação de fornecimento de materiais no período mencionado no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nMANON CORRÊA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 705658"
                    ],
                    "705537": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 1.694ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/12/2008\r\n\r\nRecurso nº 20.613/30.373 - Processo nº E-04/281.808/1999 - Inscrição Estadual nº 81.800.464 - Recorrente: INQUISA INDÚSTRIA QUÍMICA SANTO ANToNIO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko - DECISÃO: Por maioria de votos, negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 5.506. EMENTA: ICMS. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). SUFRAMA. INTERNAÇÃO DE MERCADORIA. COMPROVAÇÃO. A legislação que concede isenção de tributo deve ser interpretada literalmente, de forma que, estando tal benesse condicionada à prova de internação da mercadoria, na Zona Franca de Manaus, por meio de procedimento específico a cargo da SUFRAMA, somente tal ato administrativo é hábil, para ratificar o benefício fiscal. Recurso voluntário a que se nega provimento. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE.\r\n\r\nId: 705537"
                    ],
                    "705847": [
                        "I - Pauta",
                        "PRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de janeiro de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 31.373 (Recurso Voluntário - antigo 26.788) - Processo nº E-34/146.779/2005 - Recorrente: POSTO TAQUARA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 31.369 (Recurso Voluntário - antigo 26.774) - Processo nº E-04/648.785/1995 - Recorrente: GATÃO VEÍCULOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 32.167 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/118.873/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELETROMAR LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.189 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/083.882/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ELIONAI VON-HELD ALVES - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.889 (Recurso de Ofício - antigo 505.203) - Processo nº E-04/163.855/2002 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HYTORC DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 30.031 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/189.093/2008 - Recorrente: TREVO DISTRIBUIDOR DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 705847"
                    ],
                    "705848": [
                        "I - Pauta",
                        "Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07 de janeiro de 2009, às 12h30m\r\n\r\nRecurso nº 30.456 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/067.429/2007 - Recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.557 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/116.194/2001 - Recorrente: TITANIC DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.158 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/251.869/1998 - Recorrente: IRF 48.01 - SÃO FIDÉLIS - Interessada: R. SANTOS CEREALISTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 31.370 (Recurso Voluntário - antigo 26.137) - Processo nº E-04/234.419/2000 - Recorrente: MARMORARIA MONTAMAR LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 30.268 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/083.583/2007 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MIRIAM CEZAR CARNEIRO DA CUNHA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso nº 32.150 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/167.710/1993 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: A.J.M. CONFECÇÕES LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. Fabrício do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nId: 705848"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "705917": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.06.2008\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO IPEM/RJ Nº 018/2008.\r\n\r\nONDE SE LÊ: Prazo: 07 (sete) meses.\r\n\r\nLEIA-SE: Prazo 07 (sete) meses a partir da data da publicação.\r\n\r\nId: 705917. A faturar por empenho"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Obras": {
                        "Atos": {
                            "706233": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 011/2008, celebrado em 27 de maio de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e a empresa FW Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda. OBJETO: Alteração da planilha de quantidades e preços, com redução e acréscimo de itens, inclusão de itens novos, sem alteração de valor e readequação do cronograma físico-financeiro. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2008. FUNDAMENTO: processo nº E-33/000.586/2006.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2008, celebrado em 08 de fevereiro de 2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Consórcio Rio Melhor com interveniência da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP. OBJETO: Alteração da planilha de quantidades e preços, com supressão e acréscimo de itens, inclusão de itens novos, sem alteração de valor e readequação do cronograma físico-financeiro. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2008. FUNDAMENTO: processo nº E-17/001.846/2008.\r\n\r\nId: 706233"
                            ],
                            "705513": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, designada através da Resolução SEOBRAS nº 032, de 02 de abril de 2008, torna pública a realização do Pregão Eletrônico nº 021/2008/SEOBRAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001.452/2008.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço para a produção de material de divulgação do projeto de extensão da Via Light.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 28.493,33.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\nDATA: 08/01/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 11 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.obras.rj.gov.br e www.caixa.gov.br podendo, alternadamente, ser adquirido via impressa, na Rua da Ajuda, 05/21º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, telefone: (21) 2299-3217, nos dias úteis, no horário de 10 h às 16 h, mediante a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa e a permuta de 01 (uma) resma de papel A4 e 01 (um) CD-R.\r\n\r\nId: 705513"
                            ],
                            "705514": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO RELEVANTE\r\n\r\nNa TOMADA DE PREÇOS Nº 016/2008/SEOBRAS, publicada no D.O.\r\n\r\nde 15/12/2008, página 380, 1ª coluna. \r\n\r\nOnde se lê: A Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nLeia-se: A Comissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 705514"
                            ],
                            "705704": [
                                "I - Parecer",
                                "A COMISSÃO abaixo assinada, designada pela Resolução SEOBRAS Nº 027 de 17 de março de 2008 para emitir parecer sobre a aceitação definitiva das obras de implantação de obras emergenciais no Complexo de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos do Município de Teresópolis, conforme Contrato nº 004/2008, assinado em 22 de fevereiro de 2008, objeto do processo nº E-17/001.277/2007, executadas pela Empresa NORSAN TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA. e de acordo com a alínea “b”, do inciso “I” do art. 73 da Lei 8666/93, tendo em vista a solicitação da empresa detentora do Contrato, emitem o presente parecer aceitando definitivamente as referidas obras:\r\n\r\n1 - Boletim de Medição: 01 - Período: 06/03/2008 a 04/04/2008\r\n\r\n2 - Boletim de Medição: 02 - Período: 05/04/2008 a 04/05/2008\r\n\r\n3 - Boletim de Medição: 03 - Período: 05/05/2008 a 03/06/2008\r\n\r\nTúlio Scudino Borges\r\n\r\nMatrícula nº 9543793-5\r\n\r\nHenrique Gustavo dos Santos Frickmann\r\n\r\nMatrícula nº 932.579-6\r\n\r\nOsmar de Oliveira Dias Filho\r\n\r\nMatrícula nº 930.480-9\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nId: 705704"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "705780": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (II) de Rerratificação ao Convênio de Cooperação e Assistência Técnica nº 022/2008, assinado em 12.12.2008. PARTES: DER/RJ e o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. OBJETO: Modifica a relação de logradouros, excluindo e incluindo ruas. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Federal nº 8.883/1994, Lei Complementar nº 101/2001, Lei Estadual nº 287/1979 e supletivamente pelo Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/205.430/2008.\r\n\r\nId: 705780. A faturar por empenho"
                                ],
                                "705781": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo (I) de Rerratificação ao Contrato nº 049/2008, assinado em 11.12.2008. PARTES: DER-RJ e CONSTRUCON - CONSTRUÇÃO, URBANISMO E CONSERVAÇÃO LTDA. OBJETO: Readequa o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório, sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/204.636/2008.\r\n\r\nId: 705781. A faturar por empenho"
                                ],
                                "705596": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio e Contrato.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUNA. \r\n\r\nOBJETO: “ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO AS INFRA-ESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO”.\r\n\r\nASSINATURA: 10/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/110.353/2007\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/12/2008\r\n\r\nId: 705596. A faturar por empenho"
                                ],
                                "706103": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DO TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio e Contrato\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS, A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI. \r\n\r\nOBJETO: “ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO, COMPREENDENDO AS INFRA-ESTRUTURAS, INSTALAÇÕES OPERACIONAIS E SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO”.\r\n\r\nASSINATURA: 12/12/2008\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/110.358/2007\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/12/2008\r\n\r\nId: 706103. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "705545": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ao Contrato de nº 008/DELEG/IN/2004. PARTES: Estado através da SESEG/PCERJ e a empresa MÓDULO SECURITY SOLUTIONS S/A. OBJETO: O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto a quitação do débito referente à prestação dos serviços especializados de segurança lógica e gestão de risco do ambiente computacional, referentes a 89 (oitenta e nove) dias posteriores e ininterruptos ao fim do contrato e ao firmamento do Contrato nº 017/1200-2008, especificamente no período entre 09/06/2008 e 05/09/2008. VALOR: O preço dos serviços perfaz a importância de R$ 172.063,70 (cento e setenta e dois mil sessenta e três reais e setenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 11/10/2008. PROCESSO Nº E-09/00026/1651-2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/12/2008.\r\n\r\nId: 705545"
                            ],
                            "705498": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 050/2008, processo nº E-09/00.1045/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, realizado em 09 de dezembro de 2008, às 14 horas, que teve por objeto a prestação de serviços de locação de máquinas - reprografia e copiadoras em geral, nas condições, especificações, prazos e locais constante do Anexo I (proposta-detalhe), Anexo III (Projeto Básico/Termo de Referência) e demais partes do presente edital, no valor estimado de R$ 117.929,88 (cento e dezessete mil novecentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos). O Pregoeiro ADJUDICOU o feito à empresa OFFICE TOTAL SOLUÇÃO EM TECNOL. PARA ESCRITÓRIO LTDA, por ter oferecido o menor preço global, perfazendo um total geral de R$ 94.800,00 (noventa e quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 705498"
                            ],
                            "705499": [
                                "I - Aviso",
                                "A COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/SSP, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 807 - Centro - RJ, telefones 3399-3424 e telefax 3399-3415, torna público o resultado do PREGÃO ELETRÔNICO nº 050/2008, processo nº E-09/00.1045/1704/2008, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, realizado em 09 de dezembro de 2008, às 14 horas, que teve por objeto a prestação de serviços de locação de máquinas - reprografia e copiadoras em geral, nas condições, especificações, prazos e locais constante do Anexo I (proposta-detalhe), Anexo III (Projeto Básico/Termo de Referência) e demais partes do presente edital, no valor estimado de R$ 117.929,88 (cento e dezessete mil novecentos e vinte e nove reais e oitenta e oito centavos). O Ilmo. Sr. Chefe da Polícia Civil, em despacho datado de 15.12.2008 HOMOLOGOU o feito à empresa OFFICE TOTAL SOLUÇÃO EM TECNOL. PARA ESCRITÓRIO LTDA, por ter oferecido o menor preço global, perfazendo um total geral de R$ 94.800,00 (noventa e quatro mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 705499"
                            ],
                            "705355": [
                                "I - Aviso",
                                "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 106/2008 PMERJ - Tipo Menor Preço Global Por Lote processo nº E-09/000576/2508/2008. \r\n\r\nFonte: EAC.\r\n\r\nObjeto: Serviço de Manutenção Preventiva e Corretiva de 233 (duzentos e trinta e três) aparelhos de Condicionadores de Ar, instalados no Quartel General da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 12 (doze) meses a contar de janeiro de 2009.\r\n\r\nRealização: 30/12/2008, às 10 horas.\r\n\r\nValor Total Estimado R$ 74.397,48.\r\n\r\nLocal: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirido uma via impressa, mediante o pagamento da importância de R$ 10,00 (dez reais), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78 - DGAL/3 EAC - Centro - Rio de Janeiro - RJ, telefone 3399-2254, nos dias úteis no horário das 10h. às 13 h. e das 14h30min às 16 h., mediante a apresentação do carimbo da razão social da empresa e da guia de depósito bancário em conta corrente nº 03668-6, Agência 5673, do Banco Itaú, a favor da Caixa de Economias Administrativas da Corporação (CEAC). \r\n\r\nId: 705355"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                        "Atos": {
                            "705733": [
                                "I - Edital",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO PARTICIPATIVA\r\n\r\nE EDUCAÇÃO EM SAÚDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSELEÇÃO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA/R3 PARA O ANO DE 2009\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO RIO DE JANEIRO (SESDEC), através do Hospital Estadual Getúlio Vargas (HEGV) - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento - em atendimento à Resolução nº 67/2003-CNRM-MEC, faz saber que realizará concurso para o terceiro ano opcional de Residência Médica - R3 - em Cirurgia Geral - Área de Concentração: Cirurgia do Trauma.\r\n\r\n1 - Pré-requisito:\r\n\r\n1.1 - Cirurgia Geral: ter concluído ou estar concluindo o segundo ano de Residência Médica-R2 em Cirurgia Geral (Residência Médica credenciada pelo MEC).\r\n\r\n2 - Número de Vagas:\r\n\r\n02 (duas) no total\r\n\r\nConforme Parecer nº 67/2003 da Comissão Nacional de Residência Médica, aprovado em 07/08/2003.\r\n\r\n3 - Programa: \r\n\r\n3.1 - Cirurgia Geral com ênfase em Trauma.\r\n\r\n3.2 - Bibliografia: \r\n\r\n- SWARTZ, Princípios de Cirurgia. Guanabara, 1996\r\n\r\n- SABISTON. Tratado de Cirurgia. Saunders, 2000\r\n\r\n- MARQUES VIEIRA. Clínica Cirúrgica. Atheneu, 2000\r\n\r\n- FREIRE. Trauma. Atheneu, 2002.\r\n\r\n4 - Inscrições: \r\n\r\n4.1 - Período de: 02/01/2008 a 16/01/2008\r\n\r\n4.2 - Local: Centro de Estudos do Hospital Estadual Getúlio Vargas\r\n\r\nAv. Lobo Junior, nº 2293 - Penha - tel: 2299-8236 ramal 318 \r\n\r\nSr. Márcio. \r\n\r\n4.3 - Inscrição Gratuita\r\n\r\n4.4 - Documentos exigidos no ato da inscrição:\r\n\r\n-Cópia do CRM\r\n\r\n-Declaração de conclusão ou de que está concluindo a Residência Médica em Cirurgia Geral, com data e número do Parecer da CNRM/MEC ou Certificado registrado pela CNRM/MEC.\r\n\r\n5 - Prova:\r\n\r\n5.1 - Dia: 22/01/2008, às 9 h. \r\n\r\nObjetiva de múltipla escolha contendo 50 (cinqüenta) questões e dissertativa contendo 02 (duas) questões.\r\n\r\n5.2 - Local: Centro de Estudos do Hospital Estadual Getúlio Vargas\r\n\r\n6 - Avaliação: \r\n\r\n6.1 - Prova objetiva (90%) e dissertativa (10%).\r\n\r\n7 - Classificação:\r\n\r\n7.1 - Serão classificados os candidatos com maiores notas dentro do número de vagas.\r\n\r\n7.2 - Critérios de desempate: Maior nota na prova objetiva, na prova dissertativa e candidato mais idoso, consecutivamente.\r\n\r\nId: 705733"
                            ],
                            "705855": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 41/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/123/50044/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a EMPRESA MULT IMPRESSÕES LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Serviço de Impressão da 1ª via da Arrecadação da Taxa de Incêndio (DATI).\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 187.499,75 (cento e oitenta e sete mil quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 12 (doze) meses contados da publicação no DOERJ. \r\n\r\nId: 705855"
                            ],
                            "705856": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 028/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/148/50044/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a EMPRESA CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reconhecer a dívida e propiciar a indenização à EMPRE SA, por haver prestado serviços de limpeza, higienização, dedetização e descupinização nas Unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 241.357,32 (duzentos e quarenta e um mil trezentos e cinqüenta e sete reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Plena, rasa, geral, irrevogável e completa, após o pagamento.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar da data de sua publicação em DOERJ.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 12/12/2008.\r\n\r\nId: 705856"
                            ],
                            "705854": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 053/2004.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/116/50044/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Empresa CTIS TECNOLOGIA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação da vigência contratual e a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 64.508,40 (sessenta e quatro mil quinhentos e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entrará em vigor a contar do dia de 03/12/08. \r\n\r\nId: 705854"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "705883": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 042/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E A GARUDA VIAGENS E TURISMO LTDA. OBJETO: Aquisição de passagens aéreas. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 38.650,00. PROC IVB N° E-08/966680/2007. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 039/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E A SERCON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: Aquisisição com instalação de Autoclave Horizontal Industrial. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 300.000,00. PROC IVB N° E-08/966765/2008. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO N° 043/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL E A COMPANHIA ULTRAGAZ S/A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO CILINDRO DE 45KG E BOTIJÃO DE 13KG E GÁS NATURAL (P120) CILINDRO DE 8M3. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 5.376,00. PROC IVB N° E-08/966896/2008. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2008.\r\n\r\nId: 705883. A faturar por empenho"
                                ],
                                "705879": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 51/2007 FIRMADO EM 14/07/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E ANA LUCIA ROCHA AGUIAR E OUTROS. OBJETO: Alterar a Cláusula Sexta - do aluguel. PRAZO 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 38.574,00. PROCESSO Nº E-08/962211/2004. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 58/2007 FIRMADO EM 21/12/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E A HBS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Alterar as Cláusulas Segunda - do prazo e Sexta - do valor - R$ 338.520,00. PRAZO: 12 (doze) meses. PROCESSO Nº E-08/966216/2007. DATA DA ASSINATURA: 04/12/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 60/2007 FIRMADO EM 21/12/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. E ACR 117 RECORTES DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA. OBJETO: Alterar a Cláusula Sexta - do prazo. PRAZO: 12 (doze) meses. PROCESSO Nº E-08/966626/2007. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2008.\r\n\r\nId: 705879. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "705700": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato ASJUR/SEEDUC nº 37/2008. DATA DA ASSINATURA: 11.12.2008. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. VALOR: R$ 72.000,00. OBJETO: Prestação de serviços de postagem através de cartão de autorização no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e demais Estados da Federação (SEDEX) e para comercialização em âmbito nacional, pela ECT à SEEDUC, de produtos, serviços postais telemáticos e adicionais, nas modalidades nacional e internacional que são disponibilizadas em unidades de atendimento da ECT, para venda avulsa na rede de varejo e, também, a carga em máquina de franquear (selos e aerogramas). PRAZO: 10.12.2009. FUNDAMENTO: Art. 25 caput da Lei Federal nº 8.666/93. PROGRAMA DE TRABALHO: 1801.12.221.0002.2016. CODIGO DE DESPESA: 339039. FONTE DE RECURSOS: 05. EMPENHO Nº 2008NE28828. PROC. Nº E-03/1.168/2008.\r\n\r\nId: 705700"
                        ],
                        "706023": [
                            "I - Retificação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. de 15/12/2008\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA OBJETIVA, RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS RECURSOS DAS PROVAS OBJETIVAS, CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS DO CONCURSO PÚBLICO DESTINADO A SELECIONAR CANDIDATOS PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA COM VISTAS AO PROVIMENTO DO CARGO EFETIVO DE PROFESSOR DOCENTE I NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPágina 300 - 1ª e 2ª Colunas\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\n1072160\r\n\r\nANA LUCIA FIOROT DE SOUZA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1085232\r\n\r\nANABEL LIMA DE ALMEIDA \r\n\r\n28,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n1201104032\r\n\r\nANDRÉIA MONTEIRO GUIMARÃES\r\n\r\n31,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1127561\r\n\r\nBÁRBARA APARECIDA STEPHEN GOMES\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1167388\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ALVES SANTOS\r\n\r\n19,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1210865\r\n\r\nCLEIDE SANTANA DE ASSIS\r\n\r\n25,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1215322\r\n\r\nCRISTIANE ALMEIDA MOZELLA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1226939\r\n\r\nCYNARA APARECIDA VENANCIO RIBEIRO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n1234316\r\n\r\nDANIELA COUTINHO DANIEL MACIEL\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1246720\r\n\r\nDARCY RESENDE NEGREIROS\r\n\r\n25,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1276906\r\n\r\nEDILEUZA FELIPE MOREIRA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1290010\r\n\r\nELAINE DE FÁTIMA SILVEIRA FRÓES DE MATTOS\r\n\r\n26,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1293382\r\n\r\nELAINY APARECIDA AMITI\r\n\r\n33,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1318391\r\n\r\nEMERSON ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1324020\r\n\r\nÈRICA VARGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1331449\r\n\r\nEVANDRO FRANCISCO MARQUES VARGAS\r\n\r\n27,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n1335560\r\n\r\nFABIANA DAS GRAÇAS CRISTÓFORI\r\n\r\n31,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n1367894\r\n\r\nFERNANDO MARTINS NEVES\r\n\r\n29,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1373158\r\n\r\nFLAVIA LANNES FORNAZIER\r\n\r\n37,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n1373833\r\n\r\nFLÁVIA MOREIRA FERREIRA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1445534\r\n\r\nIVANE SILVA DO CARMO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1472495\r\n\r\nJOÃO BATISTA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1476233\r\n\r\nJOAO PAULO RIBEIRO BERNARDES\r\n\r\n32,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n1479568\r\n\r\nJOICE BENFEITO VIEIRA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1486998\r\n\r\nJORGELINA RODRIGUES FABBRI\r\n\r\n29,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1488867\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n13,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1492020\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO MELO LAURINDO\r\n\r\n17,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1524252\r\n\r\nKÁTIA BÁRBARA VARGAS BORGES RODRIGUES\r\n\r\n21,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n1528142\r\n\r\nKEILA DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n24,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1549960\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA MEDEIROS\r\n\r\n25,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1554992\r\n\r\nLETÍCIA GONÇALVES DA SILVEIRA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1559412\r\n\r\nLIGIA APARECIDA AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\n19,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1565679\r\n\r\nLÍVIA BADARÓ FABRICIO\r\n\r\n34,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n1566040\r\n\r\nLIVIA DA SILVA ALBERONI\r\n\r\n30,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1572891\r\n\r\nLUCAS LOUREDO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1611926\r\n\r\nMAGNA GOMES DE OLIVEIRA LEÃO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1638762\r\n\r\nMARCIA REGINA DE SOUZA\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1660378\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1678875\r\n\r\nMARIA INÊS PEREIRA SCHETTINO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1680985\r\n\r\nMARIA JOSE FREITAS DE RESENDE\r\n\r\n30,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1682878\r\n\r\nMARIA LUCIA ROSEIRA BORGES SOARES\r\n\r\n32,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1709331\r\n\r\nMATEUS LADEIRA DA COSTA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1711635\r\n\r\nMAURÍCIO SOARES LIMA JÚNIOR\r\n\r\n34,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n1716700\r\n\r\nMICHAELLE HENRIQUES CHAIBUB\r\n\r\n27,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1721112\r\n\r\nMICHELLE DE ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1728726\r\n\r\nMIRIELLE MARTELINI SACRE\r\n\r\n22,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1744940\r\n\r\nNATALIA OTAVIANA DE SOUZA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1747800\r\n\r\nNATHYARA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n24,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n1787160\r\n\r\nPEDRO ANTôNIO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1791138\r\n\r\nPRISCIA SANTOS CESCONE\r\n\r\n21,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1838908\r\n\r\nRICARDO VARGAS DEGLI ESPOSTI\r\n\r\n28,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1850428\r\n\r\nROBERTO REZENDE FERREIRA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1889254\r\n\r\nRUSEVEL ALVES HENRIQUES\r\n\r\n23,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1893257\r\n\r\nSAMILLE VIANA POSSIDONIO\r\n\r\n34,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n1894651\r\n\r\nSANDRA BASTOS MONTEIRO COELHO \r\n\r\n28,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1895643\r\n\r\nSANDRA DE OLIVEIRA CASTILHOLI\r\n\r\n27,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1950186\r\n\r\nTANIA MARIA RODRIGUES ALVES \r\n\r\n29,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1951440\r\n\r\nTARCÍSIO GLAUCO DA SILVA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n1963466\r\n\r\nTHAIS DA CRUZ KAIZER\r\n\r\n36,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1967666\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA DE LIMA SILVA\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1998122\r\n\r\nVANUSA SILVA CRUZ\r\n\r\n35,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2002899\r\n\r\nVERÔNICA FERREIRA COUTINHO \r\n\r\n23,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n2003776\r\n\r\nVERONICA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n2022345\r\n\r\nWALLACE DA SILVA MELLO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 01 - BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nINFORMATICA\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\n1000603\r\n\r\nACSON DE OLIVEIRA CASTILHOLI\r\n\r\n29,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1016635\r\n\r\nAISLAN MARTINS MONTOVANI\r\n\r\n17,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1039222\r\n\r\nALEXON DE OLIVEIRA CASTILHOLI\r\n\r\n31,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n1089250\r\n\r\nANDERSON VINICIUS TOLEDO ANDRADE\r\n\r\n24,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1089833\r\n\r\nANDRÉ CORDEIRO MOREIRA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1252264\r\n\r\nDÉBORA DE SOUZA LINO \r\n\r\n30,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1277613\r\n\r\nÉDIMILLE DU ROSAIRE MENDES FERREIRA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n1326405\r\n\r\nERIKSON FLORÊNCIO DE ARAÚJO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1340050\r\n\r\nFABIANO DE OLIVEIRA PRADO\r\n\r\n39,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1348917\r\n\r\nFABRICIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1414847\r\n\r\nGUILHERME DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n1422856\r\n\r\nHELLEN ALMEIDA DA SILVEIRA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1535882\r\n\r\nLARISSE MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n23,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1622377\r\n\r\nMARCELO ALMEIDA DE REZENDE\r\n\r\n30,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1624325\r\n\r\nMARCELO DAVID SILIPRANDE\r\n\r\n36,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n1699714\r\n\r\nMARISA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n28,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n1710710\r\n\r\nMAURICIO COSTA DE REZENDE\r\n\r\n27,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n1711866\r\n\r\nMAURO ANTONIO FRANÇA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1780670\r\n\r\nPAULO AUGUSTO VOLPATO BARROS\r\n\r\n24,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n1783129\r\n\r\nPAULO GOMES FIGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n23,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1836274\r\n\r\nRICARDO DANILO ALVES FILHO\r\n\r\n24,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1921540\r\n\r\nSIMONE ALMEIDA DA FONSECA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1928405\r\n\r\nSIMONE VIEIRA LOPES COELHO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1971116\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1973575\r\n\r\nTIAGO PINHEIRO MASCARENHAS\r\n\r\n23,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n2028177\r\n\r\nWERITON GOMES FLAUSINO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n2029443\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 01 - BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nLINGUA ESTRANGEIRA-ESPANHOL\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\n1150947\r\n\r\nCARLA ABREU DE CARVALHO FONTE BOA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1199134\r\n\r\nCLAUDIA GALDINO ABREU DE ALMEIDA\r\n\r\n46,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n1218037\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS GUIMARÃES SILVA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1267516\r\n\r\nDILMA VARGAS DE FREITAS BRUM\r\n\r\n20,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1385598\r\n\r\nGABRIELA BARBOSA SOBRAL\r\n\r\n30,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1396687\r\n\r\nGILMA RODRIGUES LAZARINI\r\n\r\n21,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n1423290\r\n\r\nHELOIANA MATEINI SILVEIRA BORGES\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1456970\r\n\r\nJANAINA PEREIRA CARDOSO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1505774\r\n\r\nJULIA SOUSA MAGGI\r\n\r\n39,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1555613\r\n\r\nLETÍCIA RODRIGUES SILVA\r\n\r\n44,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n1609968\r\n\r\nLUZINETE DUTRA PINHEIRO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1670645\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CHARPINEL MACHADO DINIZ\r\n\r\n29,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1674031\r\n\r\nMARIA DO CARMO LUCIA TEODORO DE FARIA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1701861\r\n\r\nMARIZE RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n51,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n1725312\r\n\r\nMILENE VARGAS DA SILVA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1738926\r\n\r\nMONIQUE TEIXEIRA CRISÓSTOMO\r\n\r\n45,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n1769662\r\n\r\nPATRICIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SILVA ABRÃO\r\n\r\n41,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1866412\r\n\r\nRONEIDA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1900225\r\n\r\nSANDRA VARGAS DE ALMEIDA FONSECA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1966704\r\n\r\nTHASSYA MENDES DE ASSIS\r\n\r\n37,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 01 - BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nLINGUA ESTRANGEIRA-INGLES\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\n1045507\r\n\r\nALINE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1058848\r\n\r\nAMANDA VARGAS GONÇALVES\r\n\r\n28,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1270436\r\n\r\nDIRCEU DE SOUZA PINTO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1309262\r\n\r\nELISÂNGELA PIMENTA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n1338328\r\n\r\nFABIANA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n21,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1534580\r\n\r\nLAÍZA TEIXEIRA DELATORRE\r\n\r\n31,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1537581\r\n\r\nLAYS DA SILVA SOARES\r\n\r\n38,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n1567688\r\n\r\nLÍVIA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n1658955\r\n\r\nMARIA ANGELICA FONSECA NUNES\r\n\r\n24,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1774153\r\n\r\nPATRICIA PEDROSA BOTELHO\r\n\r\n35,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\n1072160\r\n\r\nANA LUCIA FIOROT DE SOUZA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n29/11/1976\r\n\r\n1085232\r\n\r\nANABEL LIMA DE ALMEIDA \r\n\r\n28,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n01/12/1970\r\n\r\n1104032\r\n\r\nANDRÉIA MONTEIRO GUIMARÃES\r\n\r\n31,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n16/05/1981\r\n\r\n1127561\r\n\r\nBÁRBARA APARECIDA STEPHEN GOMES\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n12/05/1986\r\n\r\n1167388\r\n\r\nCARLOS ROBERTO ALVES SANTOS\r\n\r\n19,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12/11/1984\r\n\r\n1210865\r\n\r\nCLEIDE SANTANA DE ASSIS\r\n\r\n25,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n03/11/1955\r\n\r\n1215322\r\n\r\nCRISTIANE ALMEIDA MOZELLA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n26/11/1988\r\n\r\n1226939\r\n\r\nCYNARA APARECIDA VENANCIO RIBEIRO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n26/03/1978\r\n\r\n1234316\r\n\r\nDANIELA COUTINHO DANIEL MACIEL\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n22/12/1975\r\n\r\n1246720\r\n\r\nDARCY RESENDE NEGREIROS\r\n\r\n25,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n06/07/1983\r\n\r\n1276906\r\n\r\nEDILEUZA FELIPE MOREIRA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n17/07/1984\r\n\r\n1290010\r\n\r\nELAINE DE FÁTIMA SILVEIRA FRÓES DE MATTOS\r\n\r\n26,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n13/10/1973\r\n\r\n1293382\r\n\r\nELAINY APARECIDA AMITI\r\n\r\n33,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n20/08/1977\r\n\r\n1318391\r\n\r\nEMERSON ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n06/01/1986\r\n\r\n1324020\r\n\r\nÈRICA VARGAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n12/05/1981\r\n\r\n1331449\r\n\r\nEVANDRO FRANCISCO MARQUES VARGAS\r\n\r\n27,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n04/06/1985\r\n\r\n1335560\r\n\r\nFABIANA DAS GRAÇAS CRISTÓFORI\r\n\r\n31,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n08/04/1977\r\n\r\n1367894\r\n\r\nFERNANDO MARTINS NEVES\r\n\r\n29,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n14/08/1980\r\n\r\n1373158\r\n\r\nFLAVIA LANNES FORNAZIER\r\n\r\n37,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n04/12/1962\r\n\r\n1373833\r\n\r\nFLÁVIA MOREIRA FERREIRA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n10/08/1978\r\n\r\n1445534\r\n\r\nIVANE SILVA DO CARMO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n22/03/1947\r\n\r\n1472495\r\n\r\nJOÃO BATISTA FERREIRA DA COSTA\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n23/01/1964\r\n\r\n1476233\r\n\r\nJOAO PAULO RIBEIRO BERNARDES\r\n\r\n32,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n23/03/1981\r\n\r\n1479568\r\n\r\nJOICE BENFEITO VIEIRA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n25/06/1987\r\n\r\n1486998\r\n\r\nJORGELINA RODRIGUES FABBRI\r\n\r\n29,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n10/08/1965\r\n\r\n1488867\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n13,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14/01/1974\r\n\r\n1492020\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO MELO LAURINDO\r\n\r\n17,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11/03/1981\r\n\r\n1524252\r\n\r\nKÁTIA BÁRBARA VARGAS BORGES RODRIGUES\r\n\r\n21,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n04/12/1953\r\n\r\n1528142\r\n\r\nKEILA DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n24,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n20/03/1977\r\n\r\n1549960\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA MEDEIROS\r\n\r\n25,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n03/06/1985\r\n\r\n1554992\r\n\r\nLETÍCIA GONÇALVES DA SILVEIRA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n16/12/1987\r\n\r\n1559412\r\n\r\nLIGIA APARECIDA AGUIAR DE SOUZA\r\n\r\n19,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n07/12/1972\r\n\r\n1565679\r\n\r\nLÍVIA BADARÓ FABRICIO\r\n\r\n34,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n03/06/1985\r\n\r\n1566040\r\n\r\nLIVIA DA SILVA ALBERONI\r\n\r\n30,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n07/05/1983\r\n\r\n1572891\r\n\r\nLUCAS LOUREDO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n28/08/1983\r\n\r\n1611926\r\n\r\nMAGNA GOMES DE OLIVEIRA LEÃO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n03/05/1977\r\n\r\n1638762\r\n\r\nMARCIA REGINA DE SOUZA\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n20/08/1974\r\n\r\n1660378\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n07/03/1957\r\n\r\n1678875\r\n\r\nMARIA INÊS PEREIRA SCHETTINO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n21/04/1982\r\n\r\n1680985\r\n\r\nMARIA JOSE FREITAS DE RESENDE\r\n\r\n30,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n02/08/1981\r\n\r\n1682878\r\n\r\nMARIA LUCIA ROSEIRA BORGES SOARES\r\n\r\n32,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n10/02/1961\r\n\r\n1709331\r\n\r\nMATEUS LADEIRA DA COSTA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n31/12/1981\r\n\r\n1711635\r\n\r\nMAURÍCIO SOARES LIMA JÚNIOR\r\n\r\n34,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n26/08/1986\r\n\r\n1716700\r\n\r\nMICHAELLE HENRIQUES CHAIBUB\r\n\r\n27,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n23/05/1978\r\n\r\n1721112\r\n\r\nMICHELLE DE ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n24/09/1981\r\n\r\n1728726\r\n\r\nMIRIELLE MARTELINI SACRE\r\n\r\n22,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n10/12/1984\r\n\r\n1744940\r\n\r\nNATALIA OTAVIANA DE SOUZA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n17/02/1987\r\n\r\n1747800\r\n\r\nNATHYARA TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n24,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n19/07/1988\r\n\r\n1787160\r\n\r\nPEDRO ANTôNIO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n24/06/1983\r\n\r\n1791138\r\n\r\nPRISCIA SANTOS CESCONE\r\n\r\n21,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n06/02/1982\r\n\r\n1838908\r\n\r\nRICARDO VARGAS DEGLI ESPOSTI\r\n\r\n28,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n13/10/1980\r\n\r\n1850428\r\n\r\nROBERTO REZENDE FERREIRA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n12/09/1965\r\n\r\n1889254\r\n\r\nRUSEVEL ALVES HENRIQUES\r\n\r\n23,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n06/09/1958\r\n\r\n1893257\r\n\r\nSAMILLE VIANA POSSIDONIO\r\n\r\n34,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n14/08/1981\r\n\r\n1894651\r\n\r\nSANDRA BASTOS MONTEIRO COELHO \r\n\r\n28,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n28/03/1983\r\n\r\n1895643\r\n\r\nSANDRA DE OLIVEIRA CASTILHOLI\r\n\r\n27,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n11/12/1966\r\n\r\n1950186\r\n\r\nTANIA MARIA RODRIGUES ALVES \r\n\r\n29,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n19/01/1969\r\n\r\n1951440\r\n\r\nTARCÍSIO GLAUCO DA SILVA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n05/11/1962\r\n\r\n1963466\r\n\r\nTHAIS DA CRUZ KAIZER\r\n\r\n36,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n12/08/1982\r\n\r\n1967666\r\n\r\nTHEREZA CRISTINA DE LIMA SILVA\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n09/03/1986\r\n\r\n1998122\r\n\r\nVANUSA SILVA CRUZ\r\n\r\n35,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n07/08/1986\r\n\r\n2002899\r\n\r\nVERÔNICA FERREIRA COUTINHO \r\n\r\n23,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n07/06/1974\r\n\r\n2003776\r\n\r\nVERONICA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n11/01/1982\r\n\r\n2022345\r\n\r\nWALLACE DA SILVA MELLO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n25/04/1989\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 01 - BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nINFORMATICA\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\nCEsp\r\n\r\ndatanascimento\r\n\r\n1000603\r\n\r\nACSON DE OLIVEIRA CASTILHOLI\r\n\r\n29,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n27/02/1978\r\n\r\n1016635\r\n\r\nAISLAN MARTINS MONTOVANI\r\n\r\n17,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n09/08/1981\r\n\r\n1039222\r\n\r\nALEXON DE OLIVEIRA CASTILHOLI\r\n\r\n31,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n09/12/1971\r\n\r\n1089250\r\n\r\nANDERSON VINICIUS TOLEDO ANDRADE\r\n\r\n24,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n01/08/1980\r\n\r\n1089833\r\n\r\nANDRÉ CORDEIRO MOREIRA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n03/03/1983\r\n\r\n1252264\r\n\r\nDÉBORA DE SOUZA LINO \r\n\r\n30,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n25/10/1983\r\n\r\n1277613\r\n\r\nÉDIMILLE DU ROSAIRE MENDES FERREIRA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n24/02/1984\r\n\r\n1326405\r\n\r\nERIKSON FLORÊNCIO DE ARAÚJO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n13/05/1979\r\n\r\n1340050\r\n\r\nFABIANO DE OLIVEIRA PRADO\r\n\r\n39,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n14/06/1984\r\n\r\n1348917\r\n\r\nFABRICIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n17/04/1979\r\n\r\n1414847\r\n\r\nGUILHERME DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n24/02/1983\r\n\r\n1422856\r\n\r\nHELLEN ALMEIDA DA SILVEIRA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n30/01/1983\r\n\r\n1535882\r\n\r\nLARISSE MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n23,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n19/03/1983\r\n\r\n1622377\r\n\r\nMARCELO ALMEIDA DE REZENDE\r\n\r\n30,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n19/03/1974\r\n\r\n1624325\r\n\r\nMARCELO DAVID SILIPRANDE\r\n\r\n36,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n28/01/1977\r\n\r\n1699714\r\n\r\nMARISA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n28,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n02/02/1979\r\n\r\n1710710\r\n\r\nMAURICIO COSTA DE REZENDE\r\n\r\n27,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n03/08/1987\r\n\r\n1711866\r\n\r\nMAURO ANTONIO FRANÇA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n15/07/1963\r\n\r\n1780670\r\n\r\nPAULO AUGUSTO VOLPATO BARROS\r\n\r\n24,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n25/06/1977\r\n\r\n1783129\r\n\r\nPAULO GOMES FIGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n23,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n26/11/1980\r\n\r\n1836274\r\n\r\nRICARDO DANILO ALVES FILHO\r\n\r\n24,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n04/07/1977\r\n\r\n1921540\r\n\r\nSIMONE ALMEIDA DA FONSECA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n16/02/1974\r\n\r\n1928405\r\n\r\nSIMONE VIEIRA LOPES COELHO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n20/07/1976\r\n\r\n1971116\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n19/08/1986\r\n\r\n1973575\r\n\r\nTIAGO PINHEIRO MASCARENHAS\r\n\r\n23,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n21/11/1985\r\n\r\n2028177\r\n\r\nWERITON GOMES FLAUSINO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n04/03/1981\r\n\r\n2029443\r\n\r\nWILLIAM DE SOUZA MIRANDA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n08/05/1981\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 01 - BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nLINGUA ESTRANGEIRA-ESPANHOL\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\nCEsp\r\n\r\ndatanascimento\r\n\r\n1150947\r\n\r\nCARLA ABREU DE CARVALHO FONTE BOA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12/12/1975\r\n\r\n1199134\r\n\r\nCLAUDIA GALDINO ABREU DE ALMEIDA\r\n\r\n46,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n04/08/1971\r\n\r\n1218037\r\n\r\nCRISTIANE DOS SANTOS GUIMARÃES SILVA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16/10/1979\r\n\r\n1267516\r\n\r\nDILMA VARGAS DE FREITAS BRUM\r\n\r\n20,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n24/07/1964\r\n\r\n1385598\r\n\r\nGABRIELA BARBOSA SOBRAL\r\n\r\n30,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n19/11/1986\r\n\r\n1396687\r\n\r\nGILMA RODRIGUES LAZARINI\r\n\r\n21,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n20/12/1967\r\n\r\n1423290\r\n\r\nHELOIANA MATEINI SILVEIRA BORGES\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n01/12/1977\r\n\r\n1456970\r\n\r\nJANAINA PEREIRA CARDOSO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n01/04/1976\r\n\r\n1505774\r\n\r\nJULIA SOUSA MAGGI\r\n\r\n39,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n19/01/1983\r\n\r\n1555613\r\n\r\nLETÍCIA RODRIGUES SILVA\r\n\r\n44,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n10/12/1985\r\n\r\n1609968\r\n\r\nLUZINETE DUTRA PINHEIRO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n14/02/1973\r\n\r\n1670645\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CHARPINEL MACHADO DINIZ\r\n\r\n29,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n09/11/1955\r\n\r\n1674031\r\n\r\nMARIA DO CARMO LUCIA TEODORO DE FARIA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n23/02/1962\r\n\r\n1701861\r\n\r\nMARIZE RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\n51,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n01/03/1987\r\n\r\n1725312\r\n\r\nMILENE VARGAS DA SILVA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n25/12/1983\r\n\r\n1738926\r\n\r\nMONIQUE TEIXEIRA CRISÓSTOMO\r\n\r\n45,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n08/07/1985\r\n\r\n1769662\r\n\r\nPATRICIA DE FATIMA DE OLIVEIRA SILVA ABRÃO\r\n\r\n41,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n01/06/1971\r\n\r\n1866412\r\n\r\nRONEIDA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n29/04/1969\r\n\r\n1900225\r\n\r\nSANDRA VARGAS DE ALMEIDA FONSECA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n29/07/1962\r\n\r\n1966704\r\n\r\nTHASSYA MENDES DE ASSIS\r\n\r\n37,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n25/01/1986\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 01 - BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nLINGUA ESTRANGEIRA-INGLES\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\nCEsp\r\n\r\ndatanascimento\r\n\r\n1045507\r\n\r\nALINE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n23/03/1990\r\n\r\n1058848\r\n\r\nAMANDA VARGAS GONÇALVES\r\n\r\n28,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n10/04/1985\r\n\r\n1270436\r\n\r\nDIRCEU DE SOUZA PINTO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n10/04/1967\r\n\r\n1309262\r\n\r\nELISÂNGELA PIMENTA DE OLIVEIRA VIEIRA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13/03/1983\r\n\r\n1338328\r\n\r\nFABIANA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n21,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n13/11/1975\r\n\r\n1534580\r\n\r\nLAÍZA TEIXEIRA DELATORRE\r\n\r\n31,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n19/04/1991\r\n\r\n1537581\r\n\r\nLAYS DA SILVA SOARES\r\n\r\n38,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n01/03/1987\r\n\r\n1567688\r\n\r\nLÍVIA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n17/07/1985\r\n\r\n1658955\r\n\r\nMARIA ANGELICA FONSECA NUNES\r\n\r\n24,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n05/07/1971\r\n\r\n1774153\r\n\r\nPATRICIA PEDROSA BOTELHO\r\n\r\n35,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n03/08/1983\r\n\r\nId: 706023. A faturar por empenho"
                        ],
                        "706024": [
                            "I - Retificação",
                            "Página 301 - 1ª e 2ª Colunas\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n1774785\r\n\r\nPATRICIA REJEANE HILGEMBERG\r\n\r\n29,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n1833546\r\n\r\nRENATO MARCELO RESGALA JÚNIOR\r\n\r\n37,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n1916464\r\n\r\nSILVANA GONÇALVES DA CUNHA SANTOS\r\n\r\n28,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1947515\r\n\r\nTALITA RIGHETTI TUPINI CAVALHEIRO\r\n\r\n46,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n1964987\r\n\r\nTHAÍS RIBEIRO DE FIGUEIREDO BORGES\r\n\r\n32,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1977088\r\n\r\nVALCY FARIA ALVES\r\n\r\n32,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n2034098\r\n\r\nZILANDA TERRA FRANÇA GARCIA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 01 - BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\n1010270\r\n\r\nADRIANA MATTOS MEDEIROS LOPES\r\n\r\n32,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1010335\r\n\r\nADRIANA MELO DE FARIAS SILVA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1016611\r\n\r\nAISALÚCIA SALDANHA XAVIER DE MORAES\r\n\r\n39,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n1026550\r\n\r\nALESSANDRA MARIA MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1027207\r\n\r\nALESSANDRA PASSALINI MOREIRA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1042087\r\n\r\nALINE ARANTES DE LIMA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1042324\r\n\r\nALINE BARBOSA TEIXEIRA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n1049628\r\n\r\nALINE REIS PEREIRA\r\n\r\n41,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n1051003\r\n\r\nALINE TEIXEIRA PEDROSA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1055926\r\n\r\nAMANDA CARVALHO DE OLIVEIRA OLIMPIO\r\n\r\n45,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n1079049\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA LESSA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1081380\r\n\r\nANA PAULA LACERDA FARIA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n1097684\r\n\r\nANDRÉA DE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1104135\r\n\r\nANDREIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1105954\r\n\r\nANDRESSA TEIXEIRA PEDROSA\r\n\r\n49,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n1106314\r\n\r\nANDREZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1110469\r\n\r\nANGÉLICA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n1115030\r\n\r\nANTONIA DE FÁTIMA MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1117890\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DEGLI ESPOSTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1123014\r\n\r\nARLETE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1124500\r\n\r\nARTHUR REZENDE DA SILVA\r\n\r\n50,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n1125278\r\n\r\nATHALY BARTHOLAZZI CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n47,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n1132192\r\n\r\nBENEDITO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1132374\r\n\r\nBERENICE DA PENHA MORAES LAZZARONI\r\n\r\n34,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1135727\r\n\r\nBIANCA PIMENTEL BARRETO VIDAURRE\r\n\r\n37,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1136069\r\n\r\nBIANCA SGRÓ BARROSO\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1147213\r\n\r\nCAMILA ESTANISLAU DE OLIVEIRA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1179172\r\n\r\nCELESTE MARIA FERNANDES\r\n\r\n41,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n1192693\r\n\r\nCINTYA DE SOUZA CORDEIRO PIMENTEL\r\n\r\n24,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1200689\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA NEVES RIBEIRO\r\n\r\n24,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1201633\r\n\r\nCLAUDIA MARIA TARDIN FERREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1205638\r\n\r\nCLÁUDIO ANDRÉ DA SILVA\r\n\r\n48,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n1216661\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA\r\n\r\n44,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n1222170\r\n\r\nCRISTIANO CARLOS DE ALVARENGA FERREIRA\r\n\r\n43,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n1226290\r\n\r\nCRISTINA SALLES RODRIGUES\r\n\r\n35,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1234699\r\n\r\nDANIELA DE MATTOS LOPES\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n1258655\r\n\r\nDENISE ASSIS OURIQUE\r\n\r\n43,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n1263043\r\n\r\nDEUSIANE LEA RODRIGUES MAGRO\r\n\r\n24,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1267711\r\n\r\nDILZA MARIA DE SOUZA COUTO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1275847\r\n\r\nEDIGAR ALVES ALVARENGA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1276232\r\n\r\nEDILANDE BOVI BADARO\r\n\r\n35,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n1281653\r\n\r\nEDSON ALBINO DA COSTA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1290174\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA MURUCI PIMENTA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n1296528\r\n\r\nELIANA CRISPIM FRANCA LUQUETTI\r\n\r\n42,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1297958\r\n\r\nELIANE AMÉLIA REIS VALINHO\r\n\r\n43,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n1298630\r\n\r\nELIANE COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1304707\r\n\r\nELINETE CORRÊA DE RESENDE BRAGA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1311438\r\n\r\nELIZABETH CORRÊA RIBEIRO\r\n\r\n35,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n1321857\r\n\r\nERICA COSTA DE SOUZA DOMINGOS\r\n\r\n33,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1324834\r\n\r\nERIKA APARECIDA MAZOTO LESSA\r\n\r\n41,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n1337350\r\n\r\nFABIANA MOREIRA MIRANDA\r\n\r\n41,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n1340487\r\n\r\nFABIANO MADEIRA LACERDA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1349480\r\n\r\nFABRINE SOARES GUIZZI AMANCIO\r\n\r\n39,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1350213\r\n\r\nFATIMA APARECIDA PIMENTEL\r\n\r\n37,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n1377152\r\n\r\nFLÁVIO JOSÉ DA CRUZ\r\n\r\n35,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1400575\r\n\r\nGISELE CAPITA DE SOUZA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1400642\r\n\r\nGISELE CARVALHO IZIDORO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1404908\r\n\r\nGISLANE RIBEIRO BOECHAT\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n1412127\r\n\r\nGRACYANNE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n39,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n1413363\r\n\r\nGRAZIELLA DOMINGUES DE MENEZES\r\n\r\n44,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n1421920\r\n\r\nHELIANE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n45,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n1448353\r\n\r\nIZABEL CRISTINA MAGALHÃES BORGES\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1448432\r\n\r\nIZABEL DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n17,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n1459491\r\n\r\nJANE VIEIRA PORTO GOMES\r\n\r\n33,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1468856\r\n\r\nJÉSICA APARECIDA FARIAS SOARES\r\n\r\n31,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1488491\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROSA JÚNIOR\r\n\r\n30,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1492056\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n11,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1500624\r\n\r\nJOSILENE DO CARMO RODRIGUES MENEZES\r\n\r\n19,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1527162\r\n\r\nKÁTIA VALÉRIA PESSANHA DA SILVA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n1531682\r\n\r\nKÊNIA ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n1534221\r\n\r\nLAÍS DUTRA BORGES\r\n\r\n26,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n1536710\r\n\r\nLAURA LINHARES MATOS\r\n\r\n38,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1563658\r\n\r\nLILIANE ORBE PREVATO\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n1564602\r\n\r\nLINDAMAR DE OLIVEIRA IZIDORO\r\n\r\n24,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1577803\r\n\r\nLUCIANA BRAGA DE ALMEIDA VARGAS FIALHO\r\n\r\n34,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1579824\r\n\r\nLUCIANA DE ALMEIDA OLIVEIRA PIMENTEL\r\n\r\n41,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n1586920\r\n\r\nLUCIANE APARECIDA CHARPINEL DINIZ COSTA ASSIS\r\n\r\n37,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n1587195\r\n\r\nLUCIANE CLAUDIA RIOS MANSUR\r\n\r\n23,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1595143\r\n\r\nLUCINÉIA QUINTINO ANGELO\r\n\r\n36,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1615919\r\n\r\nMARA LUCIA TEXEIRA DE PINHO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n1616869\r\n\r\nMARCELA BASTOS FRANÇA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1624090\r\n\r\nMARCELO DA SILVA LINDOLFO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1634793\r\n\r\nMÁRCIA ELAINE NAZARINO \r\n\r\n38,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1659492\r\n\r\nMARIA APARECIDA ANSELME MARTINS\r\n\r\n42,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1659522\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARRETO DO CARMO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1659844\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA CRUZ XAVIER\r\n\r\n28,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1660329\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA \r\n\r\n24,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1661851\r\n\r\nMARIA APARECIDA VAZ MARQUES\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1671054\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MAXIMIANO\r\n\r\n22,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1675771\r\n\r\nMARIA ELVIRA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n1681254\r\n\r\nMARIA JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA FURTADO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1684085\r\n\r\nMARIA MADALENA LOPES FERREIRA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1684188\r\n\r\nMARIA MANOELA OLIVEIRA LEMOS\r\n\r\n45,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1684206\r\n\r\nMARIA MARCIA GOMES RAMOS\r\n\r\n43,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n1684243\r\n\r\nMARIA MARGARETE SALVATE BRASIL\r\n\r\n45,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n1684437\r\n\r\nMARIA MARTHA DA SILVA CAVICHINI\r\n\r\n38,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1690450\r\n\r\nMARIANA PEREIRA BARBOSA VENTURA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1694297\r\n\r\nMARILENE FERREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n23,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1696180\r\n\r\nMARILY DOMINGOS DE FIGUEIREDO TATAGIBA\r\n\r\n41,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n1699179\r\n\r\nMARIO MACHADO NETO\r\n\r\n45,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n1702592\r\n\r\nMARLENE BELMIRO ROCHA CAMPOS\r\n\r\n34,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1714788\r\n\r\nMAYSA MENEZES DE MATTOS\r\n\r\n41,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n1741287\r\n\r\nNADIR BIZARRO \r\n\r\n24,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1743880\r\n\r\nNATÁLIA DA SILVA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1752200\r\n\r\nNEUMAR GONÇALVES BARTHOLAZZI\r\n\r\n38,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n1753319\r\n\r\nNICANOR MONTEIRO NETO\r\n\r\n48,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n1756655\r\n\r\nNIRLENI LOPES FERREIRA FRANÇA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n1757544\r\n\r\nNÍZIA APARECIDA VARGAS MEDEIROS.\r\n\r\n24,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1776824\r\n\r\nPAULA APARECIDA PREVATTO\r\n\r\n45,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n1804704\r\n\r\nRAFAELA AMITI VIANA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n1815441\r\n\r\nREGI LAYNE DE MORAES GOMES\r\n\r\n28,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1830545\r\n\r\nRENATA RODRIGUES MARIANO.\r\n\r\n36,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n1830818\r\n\r\nRENATA SANTANA BARROSO DOS SANTOS\r\n\r\n20,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n1831630\r\n\r\nRENATA VASCONCÉLOS LAZZARONE\r\n\r\n24,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1849610\r\n\r\nROBERTO GOMES PEREIRA NETO\r\n\r\n41,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n1870853\r\n\r\nROSANA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1871651\r\n\r\nROSANE BRASIL FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n1880585\r\n\r\nROSEMAR BARBUTO CORREA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1888948\r\n\r\nRUBIANE APARECIDA DA SILVA REIS\r\n\r\n21,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1900470\r\n\r\nSANDRO CERQUEIRA ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\n42,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n1904863\r\n\r\nSELMA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n31,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1926251\r\n\r\nSIMONE MENDES DA SILVA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1929008\r\n\r\nSINEDIA TERRA DO COUTO\r\n\r\n44,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n1929185\r\n\r\nSIRENE SABOIA DA SILVA AMADO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1976590\r\n\r\nVAGNER JOSÉ DE SÁ.\r\n\r\n17,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1980580\r\n\r\nVALERIA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n38,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n1983672\r\n\r\nVALESKA TEDERIXE SANTANA DE SOUZA\r\n\r\n45,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n2006467\r\n\r\nVILMA CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n47,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n2010215\r\n\r\nVIRGINIA VICECONTE DE ABREU TEIXEIRA\r\n\r\n43,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n2015213\r\n\r\nVIVIANE DE FÁTIMA DOS SANTOS DE AQUINO\r\n\r\n37,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n2015511\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n2022084\r\n\r\nWALKIRIA DE SOUZA RIJO\r\n\r\n38,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 01 - BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\n1001711\r\n\r\nADELIA ALVES BARBOZA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n1018024\r\n\r\nALAN TEIXEIRA CRISOSTOMO\r\n\r\n38,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1063376\r\n\r\nANA CAROLINA RAMOS LOPES\r\n\r\n19,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1064800\r\n\r\nANA CLAUDIA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n1104214\r\n\r\nANDRÉIA PASSALINI MOREIRA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1112740\r\n\r\nANITO TEIXEIRA ABREU\r\n\r\n23,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1112764\r\n\r\nANIZIA MARIA AGUIAR PIMENTEL\r\n\r\n27,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1114554\r\n\r\nANNY RESENDE NEGREIROS\r\n\r\n35,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1117051\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS SOUSA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n1120190\r\n\r\nAPARECIDA PIMENTEL DA ROCHA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1120426\r\n\r\nAPOLONIA DE FATIMA PINHEIRO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1122174\r\n\r\nARILENE MOREIRA ALVES\r\n\r\n21,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n1127070\r\n\r\nAVANI DA SILVA REIS\r\n\r\n25,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1137268\r\n\r\nBRUNA CODATO DO CARMO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1142770\r\n\r\nBRUNO MOUTINHO ESTANHE\r\n\r\n37,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1168617\r\n\r\nCARMÉLIA DE FÁTIMA OURIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n25,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1189645\r\n\r\nCINTHIA DE OLIVEIRA VIDAURRE\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1189700\r\n\r\nCINTHIA GLÓRIA GAIOTTE\r\n\r\n24,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1193065\r\n\r\nCIRO PASSALINI DE ABREU\r\n\r\n21,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1193430\r\n\r\nCLARA ESTEFANIA MURUCI FERNANDES\r\n\r\n41,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1198129\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA CASTILHOLI\r\n\r\n36,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n1199675\r\n\r\nCLÁUDIA INÊS PELEGRINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1205328\r\n\r\nCLAUDINEIA FERREIRA SODRÉ \r\n\r\n30,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1212000\r\n\r\nCLERIA DUTRA BOECHAT\r\n\r\n21,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1221050\r\n\r\nCRISTIANE SILVA DE SOUZA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n1223320\r\n\r\nCRISTIENI DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n35,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1223513\r\n\r\nCRISTINA APARECIDA FERNANDES DE OLIVEIRA PELEGRINI\r\n\r\n21,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1226757\r\n\r\nCRISTÓVÃO BENÍGNO DE OLIVEIRA FABRE\r\n\r\n32,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1228640\r\n\r\nDAIANE DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n32,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1235606\r\n\r\nDANIELA OLIVEIRA PIMENTA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1236118\r\n\r\nDANIELA TEONILIA GUEDES MORAES\r\n\r\n24,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1245820\r\n\r\nDANILO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1256397\r\n\r\nDEIVIS ANTONIO DOS REIS AGUIAR \r\n\r\n22,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1270199\r\n\r\nDIOSANA DA COSTA OLIMPIO SANTOS\r\n\r\n20,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1277960\r\n\r\nEDINEIA DE OLIVEIRA TIRADENTES\r\n\r\n32,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1291660\r\n\r\nELAINE MARIA LEPRE DA SILVA KORT KAMP\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1312935\r\n\r\nELIZABETH POUBEL MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n1315018\r\n\r\nELLEN SILVEIRA DE OLIVEIRA BOUSQUET\r\n\r\n36,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n1324792\r\n\r\nERIKA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1341236\r\n\r\nFÁBIO ALEXANDRE BENDIA MARTINS\r\n\r\n28,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1362951\r\n\r\nFERNANDA MICCICHELLI ARANTES\r\n\r\n25,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1369611\r\n\r\nFILOMENA APARECIDA DEGLI ESPOSTI\r\n\r\n38,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1370340\r\n\r\nFLAVIA BRUM LINHARES\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1376627\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1392177\r\n\r\nGERALDO CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n33,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1394850\r\n\r\nGILBERTO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1412565\r\n\r\nGRAZIELA CUNHA ROCHA ABREU\r\n\r\n30,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1416108\r\n\r\nGUSTAVO ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1416297\r\n\r\nGUSTAVO CARDOSO DE MATOS\r\n\r\n30,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1419973\r\n\r\nHÉLEM MARIA SOARES DA ROCHA DE ANDRADE\r\n\r\n19,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1429024\r\n\r\nHUGO LEONARDO MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n1429796\r\n\r\nHUMBERTO SILVEIRA GONÇALVES FILHO\r\n\r\n37,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1430075\r\n\r\nIANÊ GARCIA DE ALMEIDA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1448330\r\n\r\nIZABEL CRISTINA MADÊO DA SILVA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1453683\r\n\r\nJAIRO DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n1460900\r\n\r\nJANICE MOREIRA BRAGA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1465491\r\n\r\nJASON DE ABREU CARVALHO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1466161\r\n\r\nJEANE APARECIDA ALMEIDA PERES\r\n\r\n20,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1467451\r\n\r\nJEFFERSON EMILIO TRIGO AZEVEDO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1480145\r\n\r\nJOILMA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1491684\r\n\r\nJOSÉ EVANDRO DE ALMEIDA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1497704\r\n\r\nJOSÉLIA DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n25,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1504320\r\n\r\nJÚCIA GOMES DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1524240\r\n\r\nKÁTIA AZEVEDO MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n35,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1547975\r\n\r\nLEONARA APARECIDA PINHEIRO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n1556022\r\n\r\nLIA ALMEIDA DELATORRE\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1556400\r\n\r\nLIANA GALVÃO DEFÁVERI\r\n\r\n27,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1557440\r\n\r\nLIDIA GALVAO DEFAVERI\r\n\r\n26,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1557853\r\n\r\nLÍDIA SANTOS COSTA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1561649\r\n\r\nLÍLIAN DUTRA SOBREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1577979\r\n\r\nLUCIANA CAMPOS GUEDES\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1586476\r\n\r\nLUCIANA TEIXEIRA CAPITA DA SILVA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1619755\r\n\r\nMARCELINO RESENDE MONTEIRO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1623230\r\n\r\nMARCELO CAPPELLA RIBEIRO JARDIM\r\n\r\n51,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n1630490\r\n\r\nMARCIA APARECIDA PEÇANHA\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1662200\r\n\r\nMARIA BATISTA LACERDA FARIA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1674687\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO LIMA DA SILVA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1675734\r\n\r\nMARIA ELIZIA SILVA DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n16,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1680330\r\n\r\nMARIA JOSÉ COUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1680717\r\n\r\nMARIA JOSÉ DO COUTO BUENO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1701964\r\n\r\nMARIZETE BEVILÁQUA TINTE CASTELLANI\r\n\r\n30,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1710850\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA HORTA BARBOSA\r\n\r\n51,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n1716268\r\n\r\nMERYANE OLIVEIRA GIACOMINI\r\n\r\n45,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n1720223\r\n\r\nMICHELI XAVIER PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1733564\r\n\r\nMÔNICA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1761158\r\n\r\nOLIVIA DE ABREU ALMEIDA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1784237\r\n\r\nPAULO PIZANO FURTADO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1792702\r\n\r\nPRISCILA DE MATOS SOBREIRA FABRI\r\n\r\n21,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1794000\r\n\r\nPRISCILA MAGALHÃES COUTO BORGES RANGEL\r\n\r\n27,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n1774785\r\n\r\nPATRICIA REJEANE HILGEMBERG\r\n\r\n29,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n14/09/1973\r\n\r\n1833546\r\n\r\nRENATO MARCELO RESGALA JÚNIOR\r\n\r\n37,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n03/10/1982\r\n\r\n1916464\r\n\r\nSILVANA GONÇALVES DA CUNHA SANTOS\r\n\r\n28,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n12/11/1970\r\n\r\n1947515\r\n\r\nTALITA RIGHETTI TUPINI CAVALHEIRO\r\n\r\n46,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n31/08/1987\r\n\r\n1964987\r\n\r\nTHAÍS RIBEIRO DE FIGUEIREDO BORGES\r\n\r\n32,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n29/05/1981\r\n\r\n1977088\r\n\r\nVALCY FARIA ALVES\r\n\r\n32,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16/01/1962\r\n\r\n2034098\r\n\r\nZILANDA TERRA FRANÇA GARCIA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n01/09/1975\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 01 - BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nLINGUA PORTUGUESA\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\nCEsp\r\n\r\ndatanascimento\r\n\r\n1010270\r\n\r\nADRIANA MATTOS MEDEIROS LOPES\r\n\r\n32,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n14/08/1969\r\n\r\n1010335\r\n\r\nADRIANA MELO DE FARIAS SILVA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n10/10/1971\r\n\r\n1016611\r\n\r\nAISALÚCIA SALDANHA XAVIER DE MORAES\r\n\r\n39,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n09/01/1970\r\n\r\n1026550\r\n\r\nALESSANDRA MARIA MARQUES DE CARVALHO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n28/04/1975\r\n\r\n1027207\r\n\r\nALESSANDRA PASSALINI MOREIRA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n15/01/1983\r\n\r\n1042087\r\n\r\nALINE ARANTES DE LIMA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n12/06/1981\r\n\r\n1042324\r\n\r\nALINE BARBOSA TEIXEIRA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n05/02/1987\r\n\r\n1049628\r\n\r\nALINE REIS PEREIRA\r\n\r\n41,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n18/02/1987\r\n\r\n1051003\r\n\r\nALINE TEIXEIRA PEDROSA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n11/05/1980\r\n\r\n1055926\r\n\r\nAMANDA CARVALHO DE OLIVEIRA OLIMPIO\r\n\r\n45,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n03/09/1985\r\n\r\n1079049\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA LESSA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n26/04/1971\r\n\r\n1081380\r\n\r\nANA PAULA LACERDA FARIA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n12/09/1978\r\n\r\n1097684\r\n\r\nANDRÉA DE OLIVEIRA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n17/10/1978\r\n\r\n1104135\r\n\r\nANDREIA NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n25/05/1980\r\n\r\n1105954\r\n\r\nANDRESSA TEIXEIRA PEDROSA\r\n\r\n49,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n07/06/1986\r\n\r\n1106314\r\n\r\nANDREZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n24/03/1981\r\n\r\n1110469\r\n\r\nANGÉLICA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n30/05/1985\r\n\r\n1115030\r\n\r\nANTONIA DE FÁTIMA MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n11/04/1970\r\n\r\n1117890\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DEGLI ESPOSTI DE OLIVEIRA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n12/09/1975\r\n\r\n1123014\r\n\r\nARLETE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n07/09/1946\r\n\r\n1124500\r\n\r\nARTHUR REZENDE DA SILVA\r\n\r\n50,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n24,00\r\n\r\n16/02/1985\r\n\r\n1125278\r\n\r\nATHALY BARTHOLAZZI CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n47,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n20/06/1982\r\n\r\n1132192\r\n\r\nBENEDITO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n01/12/1985\r\n\r\n1132374\r\n\r\nBERENICE DA PENHA MORAES LAZZARONI\r\n\r\n34,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n21/12/1973\r\n\r\n1135727\r\n\r\nBIANCA PIMENTEL BARRETO VIDAURRE\r\n\r\n37,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n12/05/1980\r\n\r\n1136069\r\n\r\nBIANCA SGRÓ BARROSO\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14/01/1987\r\n\r\n1147213\r\n\r\nCAMILA ESTANISLAU DE OLIVEIRA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n24/12/1979\r\n\r\n1179172\r\n\r\nCELESTE MARIA FERNANDES\r\n\r\n41,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n05/05/1970\r\n\r\n1192693\r\n\r\nCINTYA DE SOUZA CORDEIRO PIMENTEL\r\n\r\n24,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n11/04/1978\r\n\r\n1200689\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA NEVES RIBEIRO\r\n\r\n24,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n09/03/1970\r\n\r\n1201633\r\n\r\nCLAUDIA MARIA TARDIN FERREIRA TEIXEIRA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16/10/1963\r\n\r\n1205638\r\n\r\nCLÁUDIO ANDRÉ DA SILVA\r\n\r\n48,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n23/09/1964\r\n\r\n1216661\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA\r\n\r\n44,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n25/10/1974\r\n\r\n1222170\r\n\r\nCRISTIANO CARLOS DE ALVARENGA FERREIRA\r\n\r\n43,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n14/12/1973\r\n\r\n1226290\r\n\r\nCRISTINA SALLES RODRIGUES\r\n\r\n35,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n09/01/1957\r\n\r\n1234699\r\n\r\nDANIELA DE MATTOS LOPES\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n17/03/1976\r\n\r\n1258655\r\n\r\nDENISE ASSIS OURIQUE\r\n\r\n43,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n16/06/1966\r\n\r\n1263043\r\n\r\nDEUSIANE LEA RODRIGUES MAGRO\r\n\r\n24,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n24/05/1984\r\n\r\n1267711\r\n\r\nDILZA MARIA DE SOUZA COUTO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n13/08/1971\r\n\r\n1275847\r\n\r\nEDIGAR ALVES ALVARENGA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n30/12/1980\r\n\r\n1276232\r\n\r\nEDILANDE BOVI BADARO\r\n\r\n35,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n04/03/1961\r\n\r\n1281653\r\n\r\nEDSON ALBINO DA COSTA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n08/07/1986\r\n\r\n1290174\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA MURUCI PIMENTA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n04/02/1978\r\n\r\n1296528\r\n\r\nELIANA CRISPIM FRANCA LUQUETTI\r\n\r\n42,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n27/02/1972\r\n\r\n1297958\r\n\r\nELIANE AMÉLIA REIS VALINHO\r\n\r\n43,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n29/05/1965\r\n\r\n1298630\r\n\r\nELIANE COSTA DE ALMEIDA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n27/02/1964\r\n\r\n1304707\r\n\r\nELINETE CORRÊA DE RESENDE BRAGA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n04/06/1962\r\n\r\n1311438\r\n\r\nELIZABETH CORRÊA RIBEIRO\r\n\r\n35,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n23/05/1966\r\n\r\n1321857\r\n\r\nERICA COSTA DE SOUZA DOMINGOS\r\n\r\n33,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n24/09/1978\r\n\r\n1324834\r\n\r\nERIKA APARECIDA MAZOTO LESSA\r\n\r\n41,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n09/02/1981\r\n\r\n1337350\r\n\r\nFABIANA MOREIRA MIRANDA\r\n\r\n41,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n07/09/1973\r\n\r\n1340487\r\n\r\nFABIANO MADEIRA LACERDA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n09/08/1978\r\n\r\n1349480\r\n\r\nFABRINE SOARES GUIZZI AMANCIO\r\n\r\n39,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n22/02/1978\r\n\r\n1350213\r\n\r\nFATIMA APARECIDA PIMENTEL\r\n\r\n37,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n15/01/1960\r\n\r\n1377152\r\n\r\nFLÁVIO JOSÉ DA CRUZ\r\n\r\n35,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n11/05/1980\r\n\r\n1400575\r\n\r\nGISELE CAPITA DE SOUZA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n21/05/1981\r\n\r\n1400642\r\n\r\nGISELE CARVALHO IZIDORO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n11/08/1976\r\n\r\n1404908\r\n\r\nGISLANE RIBEIRO BOECHAT\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n09/03/1977\r\n\r\n1412127\r\n\r\nGRACYANNE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n39,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n12/08/1975\r\n\r\n1413363\r\n\r\nGRAZIELLA DOMINGUES DE MENEZES\r\n\r\n44,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n08/03/1972\r\n\r\n1421920\r\n\r\nHELIANE DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n45,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n19/10/1985\r\n\r\n1448353\r\n\r\nIZABEL CRISTINA MAGALHÃES BORGES\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n25/01/1963\r\n\r\n1448432\r\n\r\nIZABEL DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n17,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n03/07/1990\r\n\r\n1459491\r\n\r\nJANE VIEIRA PORTO GOMES\r\n\r\n33,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n24/05/1978\r\n\r\n1468856\r\n\r\nJÉSICA APARECIDA FARIAS SOARES\r\n\r\n31,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n16/01/1976\r\n\r\n1488491\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA ROSA JÚNIOR\r\n\r\n30,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n13/11/1987\r\n\r\n1492056\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n11,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n18/01/1964\r\n\r\n1500624\r\n\r\nJOSILENE DO CARMO RODRIGUES MENEZES\r\n\r\n19,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n13/08/1976\r\n\r\n1527162\r\n\r\nKÁTIA VALÉRIA PESSANHA DA SILVA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n19/08/1968\r\n\r\n1531682\r\n\r\nKÊNIA ALVES TEIXEIRA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n23/07/1983\r\n\r\n1534221\r\n\r\nLAÍS DUTRA BORGES\r\n\r\n26,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n17/11/1988\r\n\r\n1536710\r\n\r\nLAURA LINHARES MATOS\r\n\r\n38,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n01/11/1985\r\n\r\n1563658\r\n\r\nLILIANE ORBE PREVATO\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n19/07/1984\r\n\r\n1564602\r\n\r\nLINDAMAR DE OLIVEIRA IZIDORO\r\n\r\n24,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n22/11/1963\r\n\r\n1577803\r\n\r\nLUCIANA BRAGA DE ALMEIDA VARGAS FIALHO\r\n\r\n34,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n16/10/1975\r\n\r\n1579824\r\n\r\nLUCIANA DE ALMEIDA OLIVEIRA PIMENTEL\r\n\r\n41,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n08/05/1980\r\n\r\n1586920\r\n\r\nLUCIANE APARECIDA CHARPINEL DINIZ COSTA ASSIS\r\n\r\n37,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n10/09/1969\r\n\r\n1587195\r\n\r\nLUCIANE CLAUDIA RIOS MANSUR\r\n\r\n23,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n23/08/1974\r\n\r\n1595143\r\n\r\nLUCINÉIA QUINTINO ANGELO\r\n\r\n36,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n12/10/1962\r\n\r\n1615919\r\n\r\nMARA LUCIA TEXEIRA DE PINHO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n30/03/1969\r\n\r\n1616869\r\n\r\nMARCELA BASTOS FRANÇA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14/03/1976\r\n\r\n1624090\r\n\r\nMARCELO DA SILVA LINDOLFO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n17/05/1978\r\n\r\n1634793\r\n\r\nMÁRCIA ELAINE NAZARINO \r\n\r\n38,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n21/10/1978\r\n\r\n1659492\r\n\r\nMARIA APARECIDA ANSELME MARTINS\r\n\r\n42,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n10/09/1977\r\n\r\n1659522\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARRETO DO CARMO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n26/03/1969\r\n\r\n1659844\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA CRUZ XAVIER\r\n\r\n28,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n09/10/1960\r\n\r\n1660329\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE SOUZA \r\n\r\n24,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n17/01/1970\r\n\r\n1661851\r\n\r\nMARIA APARECIDA VAZ MARQUES\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n25/10/1982\r\n\r\n1671054\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MAXIMIANO\r\n\r\n22,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n20/05/1976\r\n\r\n1675771\r\n\r\nMARIA ELVIRA DE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n11/08/1967\r\n\r\n1681254\r\n\r\nMARIA JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA FURTADO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n30/11/1966\r\n\r\n1684085\r\n\r\nMARIA MADALENA LOPES FERREIRA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n11/11/1964\r\n\r\n1684188\r\n\r\nMARIA MANOELA OLIVEIRA LEMOS\r\n\r\n45,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n24,00\r\n\r\n26/06/1984\r\n\r\n1684206\r\n\r\nMARIA MARCIA GOMES RAMOS\r\n\r\n43,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n22/03/1975\r\n\r\n1684243\r\n\r\nMARIA MARGARETE SALVATE BRASIL\r\n\r\n45,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n29/06/1959\r\n\r\n1684437\r\n\r\nMARIA MARTHA DA SILVA CAVICHINI\r\n\r\n38,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n06/06/1961\r\n\r\n1690450\r\n\r\nMARIANA PEREIRA BARBOSA VENTURA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n02/07/1981\r\n\r\n1694297\r\n\r\nMARILENE FERREIRA DE AGUIAR\r\n\r\n23,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n30/01/1965\r\n\r\n1696180\r\n\r\nMARILY DOMINGOS DE FIGUEIREDO TATAGIBA\r\n\r\n41,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n15/06/1964\r\n\r\n1699179\r\n\r\nMARIO MACHADO NETO\r\n\r\n45,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n13/02/1972\r\n\r\n1702592\r\n\r\nMARLENE BELMIRO ROCHA CAMPOS\r\n\r\n34,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n20/02/1966\r\n\r\n1714788\r\n\r\nMAYSA MENEZES DE MATTOS\r\n\r\n41,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n18/09/1959\r\n\r\n1741287\r\n\r\nNADIR BIZARRO \r\n\r\n24,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n06/04/1956\r\n\r\n1743880\r\n\r\nNATÁLIA DA SILVA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n20/12/1986\r\n\r\n1752200\r\n\r\nNEUMAR GONÇALVES BARTHOLAZZI\r\n\r\n38,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n20/01/1965\r\n\r\n1753319\r\n\r\nNICANOR MONTEIRO NETO\r\n\r\n48,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n24,00\r\n\r\n10/08/1980\r\n\r\n1756655\r\n\r\nNIRLENI LOPES FERREIRA FRANÇA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n11/09/1967\r\n\r\n1757544\r\n\r\nNÍZIA APARECIDA VARGAS MEDEIROS.\r\n\r\n24,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n07/04/1976\r\n\r\n1776824\r\n\r\nPAULA APARECIDA PREVATTO\r\n\r\n45,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n03/05/1974\r\n\r\n1804704\r\n\r\nRAFAELA AMITI VIANA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n20/01/1986\r\n\r\n1815441\r\n\r\nREGI LAYNE DE MORAES GOMES\r\n\r\n28,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n16/07/1971\r\n\r\n1830545\r\n\r\nRENATA RODRIGUES MARIANO.\r\n\r\n36,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n07/10/1977\r\n\r\n1830818\r\n\r\nRENATA SANTANA BARROSO DOS SANTOS\r\n\r\n20,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n01/04/1975\r\n\r\n1831630\r\n\r\nRENATA VASCONCÉLOS LAZZARONE\r\n\r\n24,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n15/04/1980\r\n\r\n1849610\r\n\r\nROBERTO GOMES PEREIRA NETO\r\n\r\n41,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n01/09/1951\r\n\r\n1870853\r\n\r\nROSANA MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n30/07/1984\r\n\r\n1871651\r\n\r\nROSANE BRASIL FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n28/02/1962\r\n\r\n1880585\r\n\r\nROSEMAR BARBUTO CORREA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n12/05/1960\r\n\r\n1888948\r\n\r\nRUBIANE APARECIDA DA SILVA REIS\r\n\r\n21,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n25/03/1978\r\n\r\n1900470\r\n\r\nSANDRO CERQUEIRA ARAÚJO DE SOUZA\r\n\r\n42,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n30/05/1981\r\n\r\n1904863\r\n\r\nSELMA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n31,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n04/11/1961\r\n\r\n1926251\r\n\r\nSIMONE MENDES DA SILVA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n14/06/1987\r\n\r\n1929008\r\n\r\nSINEDIA TERRA DO COUTO\r\n\r\n44,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n09/02/1975\r\n\r\n1929185\r\n\r\nSIRENE SABOIA DA SILVA AMADO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n22/06/1962\r\n\r\n1976590\r\n\r\nVAGNER JOSÉ DE SÁ.\r\n\r\n17,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n29/11/1975\r\n\r\n1980580\r\n\r\nVALERIA DA SILVA RAMOS\r\n\r\n38,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n01/02/1973\r\n\r\n1983672\r\n\r\nVALESKA TEDERIXE SANTANA DE SOUZA\r\n\r\n45,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n21/05/1980\r\n\r\n2006467\r\n\r\nVILMA CORRÊA DA SILVA\r\n\r\n47,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n03/10/1963\r\n\r\n2010215\r\n\r\nVIRGINIA VICECONTE DE ABREU TEIXEIRA\r\n\r\n43,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n05/10/1970\r\n\r\n2015213\r\n\r\nVIVIANE DE FÁTIMA DOS SANTOS DE AQUINO\r\n\r\n37,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n30/01/1979\r\n\r\n2015511\r\n\r\nVIVIANE DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n20/04/1987\r\n\r\n2022084\r\n\r\nWALKIRIA DE SOUZA RIJO\r\n\r\n38,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19/09/1966\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 01 - BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\nCEsp\r\n\r\ndatanascimento\r\n\r\n1001711\r\n\r\nADELIA ALVES BARBOZA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n19/01/1963\r\n\r\n1018024\r\n\r\nALAN TEIXEIRA CRISOSTOMO\r\n\r\n38,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n07/05/1987\r\n\r\n1063376\r\n\r\nANA CAROLINA RAMOS LOPES\r\n\r\n19,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n26/06/1985\r\n\r\n1064800\r\n\r\nANA CLAUDIA DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n14/04/1972\r\n\r\n1104214\r\n\r\nANDRÉIA PASSALINI MOREIRA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n20/01/1978\r\n\r\n1112740\r\n\r\nANITO TEIXEIRA ABREU\r\n\r\n23,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n06/01/1976\r\n\r\n1112764\r\n\r\nANIZIA MARIA AGUIAR PIMENTEL\r\n\r\n27,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n25/07/1969\r\n\r\n1114554\r\n\r\nANNY RESENDE NEGREIROS\r\n\r\n35,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n26/10/1987\r\n\r\n1117051\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS SOUSA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n10/02/1967\r\n\r\n1120190\r\n\r\nAPARECIDA PIMENTEL DA ROCHA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n10/08/1964\r\n\r\n1120426\r\n\r\nAPOLONIA DE FATIMA PINHEIRO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n20/02/1964\r\n\r\n1122174\r\n\r\nARILENE MOREIRA ALVES\r\n\r\n21,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n06/08/1974\r\n\r\n1127070\r\n\r\nAVANI DA SILVA REIS\r\n\r\n25,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n09/08/1969\r\n\r\n1137268\r\n\r\nBRUNA CODATO DO CARMO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n07/12/1982\r\n\r\n1142770\r\n\r\nBRUNO MOUTINHO ESTANHE\r\n\r\n37,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n27/06/1987\r\n\r\n1168617\r\n\r\nCARMÉLIA DE FÁTIMA OURIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n25,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n05/12/1961\r\n\r\n1189645\r\n\r\nCINTHIA DE OLIVEIRA VIDAURRE\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n27/12/1980\r\n\r\n1189700\r\n\r\nCINTHIA GLÓRIA GAIOTTE\r\n\r\n24,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n02/10/1986\r\n\r\n1193065\r\n\r\nCIRO PASSALINI DE ABREU\r\n\r\n21,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n13/02/1973\r\n\r\n1193430\r\n\r\nCLARA ESTEFANIA MURUCI FERNANDES\r\n\r\n41,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n17/12/1977\r\n\r\n1198129\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA CASTILHOLI\r\n\r\n36,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n20/01/1968\r\n\r\n1199675\r\n\r\nCLÁUDIA INÊS PELEGRINI DE OLIVEIRA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n18/05/1982\r\n\r\n1205328\r\n\r\nCLAUDINEIA FERREIRA SODRÉ \r\n\r\n30,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n03/08/1973\r\n\r\n1212000\r\n\r\nCLERIA DUTRA BOECHAT\r\n\r\n21,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n01/08/1978\r\n\r\n1221050\r\n\r\nCRISTIANE SILVA DE SOUZA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n19/08/1987\r\n\r\n1223320\r\n\r\nCRISTIENI DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n35,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n18/01/1974\r\n\r\n1223513\r\n\r\nCRISTINA APARECIDA FERNANDES DE OLIVEIRA PELEGRINI\r\n\r\n21,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n07/01/1982\r\n\r\n1226757\r\n\r\nCRISTÓVÃO BENÍGNO DE OLIVEIRA FABRE\r\n\r\n32,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n15/06/1970\r\n\r\n1228640\r\n\r\nDAIANE DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n32,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n21/06/1985\r\n\r\n1235606\r\n\r\nDANIELA OLIVEIRA PIMENTA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n30/06/1975\r\n\r\n1236118\r\n\r\nDANIELA TEONILIA GUEDES MORAES\r\n\r\n24,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n19/10/1981\r\n\r\n1245820\r\n\r\nDANILO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n19/01/1987\r\n\r\n1256397\r\n\r\nDEIVIS ANTONIO DOS REIS AGUIAR \r\n\r\n22,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n13/12/1984\r\n\r\n1270199\r\n\r\nDIOSANA DA COSTA OLIMPIO SANTOS\r\n\r\n20,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n30/12/1977\r\n\r\n1277960\r\n\r\nEDINEIA DE OLIVEIRA TIRADENTES\r\n\r\n32,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n28/06/1983\r\n\r\n1291660\r\n\r\nELAINE MARIA LEPRE DA SILVA KORT KAMP\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n25/03/1983\r\n\r\n1312935\r\n\r\nELIZABETH POUBEL MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16/09/1958\r\n\r\n1315018\r\n\r\nELLEN SILVEIRA DE OLIVEIRA BOUSQUET\r\n\r\n36,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n27/10/1964\r\n\r\n1324792\r\n\r\nERIKA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n01/04/1980\r\n\r\n1341236\r\n\r\nFÁBIO ALEXANDRE BENDIA MARTINS\r\n\r\n28,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n30/05/1976\r\n\r\n1362951\r\n\r\nFERNANDA MICCICHELLI ARANTES\r\n\r\n25,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n29/10/1981\r\n\r\n1369611\r\n\r\nFILOMENA APARECIDA DEGLI ESPOSTI\r\n\r\n38,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n14/02/1987\r\n\r\n1370340\r\n\r\nFLAVIA BRUM LINHARES\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n03/05/1976\r\n\r\n1376627\r\n\r\nFLAVIO DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n06/11/1984\r\n\r\n1392177\r\n\r\nGERALDO CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n33,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n01/06/1976\r\n\r\n1394850\r\n\r\nGILBERTO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n16/05/1984\r\n\r\n1412565\r\n\r\nGRAZIELA CUNHA ROCHA ABREU\r\n\r\n30,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n22/10/1981\r\n\r\n1416108\r\n\r\nGUSTAVO ALMEIDA DE SOUZA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n12/05/1981\r\n\r\n1416297\r\n\r\nGUSTAVO CARDOSO DE MATOS\r\n\r\n30,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n23/07/1978\r\n\r\n1419973\r\n\r\nHÉLEM MARIA SOARES DA ROCHA DE ANDRADE\r\n\r\n19,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n21/09/1971\r\n\r\n1429024\r\n\r\nHUGO LEONARDO MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n24/02/1979\r\n\r\n1429796\r\n\r\nHUMBERTO SILVEIRA GONÇALVES FILHO\r\n\r\n37,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n11/04/1988\r\n\r\n1430075\r\n\r\nIANÊ GARCIA DE ALMEIDA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n31/08/1961\r\n\r\n1448330\r\n\r\nIZABEL CRISTINA MADÊO DA SILVA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n04/06/1976\r\n\r\n1453683\r\n\r\nJAIRO DE SOUZA PINHEIRO\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n05/11/1980\r\n\r\n1460900\r\n\r\nJANICE MOREIRA BRAGA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n19/04/1985\r\n\r\n1465491\r\n\r\nJASON DE ABREU CARVALHO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n02/10/1985\r\n\r\n1466161\r\n\r\nJEANE APARECIDA ALMEIDA PERES\r\n\r\n20,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n25/04/1985\r\n\r\n1467451\r\n\r\nJEFFERSON EMILIO TRIGO AZEVEDO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n11/08/1981\r\n\r\n1480145\r\n\r\nJOILMA GONÇALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n04/12/1976\r\n\r\n1491684\r\n\r\nJOSÉ EVANDRO DE ALMEIDA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n03/08/1970\r\n\r\n1497704\r\n\r\nJOSÉLIA DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n25,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n04/01/1988\r\n\r\n1504320\r\n\r\nJÚCIA GOMES DE SOUZA FIGUEIREDO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n10/10/1966\r\n\r\n1524240\r\n\r\nKÁTIA AZEVEDO MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n35,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n02/07/1985\r\n\r\n1547975\r\n\r\nLEONARA APARECIDA PINHEIRO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n28/03/1981\r\n\r\n1556022\r\n\r\nLIA ALMEIDA DELATORRE\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n15/12/1981\r\n\r\n1556400\r\n\r\nLIANA GALVÃO DEFÁVERI\r\n\r\n27,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n09/12/1987\r\n\r\n1557440\r\n\r\nLIDIA GALVAO DEFAVERI\r\n\r\n26,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n09/01/1984\r\n\r\n1557853\r\n\r\nLÍDIA SANTOS COSTA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n01/02/1983\r\n\r\n1561649\r\n\r\nLÍLIAN DUTRA SOBREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n31/07/1987\r\n\r\n1577979\r\n\r\nLUCIANA CAMPOS GUEDES\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n09/12/1976\r\n\r\n1586476\r\n\r\nLUCIANA TEIXEIRA CAPITA DA SILVA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n06/05/1976\r\n\r\n1619755\r\n\r\nMARCELINO RESENDE MONTEIRO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n24/06/1959\r\n\r\n1623230\r\n\r\nMARCELO CAPPELLA RIBEIRO JARDIM\r\n\r\n51,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n24,00\r\n\r\n10/11/1968\r\n\r\n1630490\r\n\r\nMARCIA APARECIDA PEÇANHA\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n12/08/1986\r\n\r\n1662200\r\n\r\nMARIA BATISTA LACERDA FARIA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n24/06/1976\r\n\r\n1674687\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO LIMA DA SILVA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n21/03/1958\r\n\r\n1675734\r\n\r\nMARIA ELIZIA SILVA DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n16,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14/05/1981\r\n\r\n1680330\r\n\r\nMARIA JOSÉ COUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n22/12/1972\r\n\r\n1680717\r\n\r\nMARIA JOSÉ DO COUTO BUENO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n03/02/1987\r\n\r\n1701964\r\n\r\nMARIZETE BEVILÁQUA TINTE CASTELLANI\r\n\r\n30,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n02/06/1967\r\n\r\n1710850\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA HORTA BARBOSA\r\n\r\n51,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n28/10/1966\r\n\r\n1716268\r\n\r\nMERYANE OLIVEIRA GIACOMINI\r\n\r\n45,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n05/01/1982\r\n\r\n1720223\r\n\r\nMICHELI XAVIER PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n15/02/1986\r\n\r\n1733564\r\n\r\nMÔNICA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n01/03/1989\r\n\r\n1761158\r\n\r\nOLIVIA DE ABREU ALMEIDA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n04/07/1981\r\n\r\n1784237\r\n\r\nPAULO PIZANO FURTADO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n16/02/1980\r\n\r\n1792702\r\n\r\nPRISCILA DE MATOS SOBREIRA FABRI\r\n\r\n21,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n26/02/1983\r\n\r\n1794000\r\n\r\nPRISCILA MAGALHÃES COUTO BORGES RANGEL\r\n\r\n27,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n04/08/1975\r\n\r\nId: 706024. A faturar por empenho"
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                        "706025": [
                            "I - Retificação",
                            "Página 302 - 1ª e 2ª Colunas\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n1814849\r\n\r\nRAUL AMARAL ALVES\r\n\r\n28,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1820126\r\n\r\nREINALDO DE OLIVEIRA DYONIZIO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n1824995\r\n\r\nRENATA DA COSTA ABREU\r\n\r\n41,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1843527\r\n\r\nROBERTA APARECIDA ANSELMÉ MARTINS\r\n\r\n33,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1849906\r\n\r\nROBERTO LÚCIO MARCELINO\r\n\r\n22,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n1857216\r\n\r\nRODRIGO FOLLY FERNANDES\r\n\r\n43,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n1864373\r\n\r\nRÔMULO JOSÉ OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1866308\r\n\r\nRONDNELY PACHECO KORT KAMP\r\n\r\n41,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n1881097\r\n\r\nROSEMARY LAGARES DA SILVA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1881590\r\n\r\nROSEMERE DA CUNHA LAZZARONI\r\n\r\n19,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1885820\r\n\r\nROSIMERE DAS GRAÇAS BALTAZAR\r\n\r\n28,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1957650\r\n\r\nTATIANE FERNANDES MEIRA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1970770\r\n\r\nTHIAGO MARQUES ZANON JACOMINO\r\n\r\n48,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1971797\r\n\r\nTHIAGO SALES MEDEIROS\r\n\r\n34,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n1982783\r\n\r\nVALÉRIA ROCHA DE RESENDE ARAÚJO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n2001937\r\n\r\nVERONICA APARECIDA VIMERCATI\r\n\r\n34,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n2006741\r\n\r\nVILMA MARIA DE OLIVEIRA LAZARINI\r\n\r\n19,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2011190\r\n\r\nVITOR JOSÉ PELEGRINI\r\n\r\n32,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2031929\r\n\r\nWOSNEY RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 01 - BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\nDEFICIENTE\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\n1375416\r\n\r\nFLAVIANA APARECIDA FERREIRA MOTA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 01 - BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nMEIO AMBIENTE\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\n1167674\r\n\r\nCARLOS ROBERTO LIMA THIAGO\r\n\r\n45,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n1396961\r\n\r\nGILMAR MENDES DA SILVA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1400289\r\n\r\nGISELE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1684899\r\n\r\nMARIA OLINDA FABBRI\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n1938320\r\n\r\nSTEVAM EUGÊNIO MARQUES HENRIQUES\r\n\r\n38,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 01 - BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\n1105681\r\n\r\nANDRESSA FONSECA SILVA RIGUEIRA\r\n\r\n41,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1773240\r\n\r\nPATRICIA MARTINS LACERDA FRANÇA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1963156\r\n\r\nTHAIS BOECHAT E SILVA\r\n\r\n43,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 01 - BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nQUIMICA\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\n1042026\r\n\r\nALINE APARECIDA NEGREIROS FUMIAN\r\n\r\n30,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1165367\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MENDES MARCELINO\r\n\r\n24,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1514507\r\n\r\nJULIMAR PIMENTEL DE ASSIS\r\n\r\n40,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n1535183\r\n\r\nLARA TOSTES GALAXE\r\n\r\n39,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n1541857\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA COSTA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1854471\r\n\r\nRODRIGO BELLOTI SANTOS\r\n\r\n25,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 01 - BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\n1085610\r\n\r\nANALINE REZENDE DE CARVALHO\r\n\r\n44,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n1186152\r\n\r\nCHRISTIANY DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n22,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n1280685\r\n\r\nEDNA MARCIA BOVI\r\n\r\n15,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1487061\r\n\r\nJORGETE DE PAULA SOUZA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n1593511\r\n\r\nLUCILENE MENDONÇA DA ROCHA LAZARINE\r\n\r\n16,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1598612\r\n\r\nLUÍS FERNANDO DA SILVEIRA SILVA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n1682271\r\n\r\nMARIA LÚCIA DE LIMA BARBOSA BRAZ\r\n\r\n17,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1782952\r\n\r\nPAULO FERNANDO PINHEIRO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1799563\r\n\r\nRACHEL SOARES DE FARIA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1964290\r\n\r\nTHAÍS JORDEM PEREIRA\r\n\r\n9,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 01 - BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nTURISMO\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\n1414276\r\n\r\nGUANAYR JABOUR AMORIM \r\n\r\n25,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1534397\r\n\r\nLAÍS REZENDE FERNANDES\r\n\r\n38,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n1534506\r\n\r\nLAISE FRANCO PIRES\r\n\r\n30,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 02 - ITAPERUNA\r\n\r\nADMINISTRACAO\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\n1033529\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR FARIA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1053887\r\n\r\nALTINA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1136811\r\n\r\nBRIGIDA NAVARRO SANCHES DA SILVA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1182160\r\n\r\nCELSO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1240882\r\n\r\nDANIELLE ALVES FORTUNA PUSSIARELI\r\n\r\n30,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1270230\r\n\r\nDIOVAN DUTRA PERES\r\n\r\n35,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1283558\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1378041\r\n\r\nFLÁVIO SILVA PEREIRA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1477493\r\n\r\nJOCIANO GUIMARAES DA ROCHA\r\n\r\n19,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1493190\r\n\r\nJOSÉ LUÍS RIBEIRO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1501951\r\n\r\nJOSYLANDIA DAS GRAÇAS CAETANO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1515354\r\n\r\nJÚLIO CESAR FREITAS LANA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1523715\r\n\r\nKASSIARA CRUZ MOREIRA\r\n\r\n43,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1528786\r\n\r\nKELI SILVA PEREIRA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1574061\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA BITTENCOURT DA SILVA BASTOS\r\n\r\n29,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1589593\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1706482\r\n\r\nMARTA DUARTE DE BARROS\r\n\r\n33,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1747952\r\n\r\nNAYARA DIANA BASTOS\r\n\r\n28,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1827091\r\n\r\nRENATA FARIA DOS SANTOS\r\n\r\n25,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1895138\r\n\r\nSANDRA CRISTINA VIEIRA LOETSCHER\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1910735\r\n\r\nSHEILA DO CANTO CARVALHO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1956966\r\n\r\nTATIANE COELHO DO AMORIM\r\n\r\n21,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1960337\r\n\r\nTERESA CRISITNA FONTAINE AMARO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 02 - ITAPERUNA\r\n\r\nANALISES CLINICAS\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\n1418312\r\n\r\nHALYNNE REZENDE DA SILVA\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1607832\r\n\r\nLUIZA FREITAS MARTINS\r\n\r\n22,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 02 - ITAPERUNA\r\n\r\nARTES\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\n1133135\r\n\r\nBETANIA DE SOUZA MELO ALVES\r\n\r\n31,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1198026\r\n\r\nCLAUDIA DE MATTOS DELOGO LIMA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 02 - ITAPERUNA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\n1005315\r\n\r\nADRIANA BORGATI DE OLIVEIRA LACERDA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1015242\r\n\r\nAGATHA DOS SANTOS MACHADO \r\n\r\n18,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1016921\r\n\r\nALAIR IGNACIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1098275\r\n\r\nANDRÉA FERREIRA COSTA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1102497\r\n\r\nANDRÉIA DA SILVA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1105012\r\n\r\nANDRÉIA TOLEDO VIANA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1107070\r\n\r\nANELISE PÉRISSÉ BRITO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1112703\r\n\r\nANITA VIEIRA DE FREITAS\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1113793\r\n\r\nANNA MARIA BASTOS ARAUJO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1118900\r\n\r\nANTONIO MARCOS PEREIRA \r\n\r\n24,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1128346\r\n\r\nBARBARA DE SOUZA CAMARGO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1213131\r\n\r\nCONCEIÇÃO APARECIDA MUNIZ MARTINS\r\n\r\n32,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1226691\r\n\r\nCRISTINE TINOCO DE SOUZA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1227142\r\n\r\nCYNTHIA MARIA VIEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n14,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1227348\r\n\r\nCYNTIA DE SOUZA BASTOS FIGUEIRA\r\n\r\n19,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1230888\r\n\r\nDANIEL AUGUSTO DE OLIVEIRA \r\n\r\n35,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1240092\r\n\r\nDANIELE SILVA GOMES\r\n\r\n31,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1256415\r\n\r\nDEIVIS PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1257936\r\n\r\nDENILSON APARECIDO GARCIA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1275586\r\n\r\nEDGARD DA SILVA TORRES\r\n\r\n20,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1299979\r\n\r\nELIANE FERREIRA PELLOSO\r\n\r\n32,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1307782\r\n\r\nELISANGELA DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1326089\r\n\r\nÉRIKA RESENDE POEYS FERREIRA\r\n\r\n44,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1332510\r\n\r\nEVELLINNE PESSANHA DE PÁDUA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1349107\r\n\r\nFABRÍCIO MOREIRA ALMEIDA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1353366\r\n\r\nFELIPE DA SILVA COSTA\r\n\r\n41,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1358110\r\n\r\nFERNANDA COELHO DE ARAUJO\r\n\r\n17,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1379628\r\n\r\nFRANCINE DE ASSIS VALENTIM\r\n\r\n39,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1390089\r\n\r\nGENIARA SANCHES DE PAULA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1407776\r\n\r\nGLÁUCIA SARMENTO DA SILVA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1414136\r\n\r\nGREYCE GOMES RIBEIRO\r\n\r\n32,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1468728\r\n\r\nJERONIMO SOUZA GOMES\r\n\r\n33,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1487929\r\n\r\nJOSÉ ALBERTO SELLA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1497984\r\n\r\nJOSELMA ARAÚJO MIOTE\r\n\r\n29,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1513333\r\n\r\nJULIANA VON HELD RAMOS\r\n\r\n38,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1514179\r\n\r\nJULIANO NOGUEIRA\r\n\r\n44,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1516243\r\n\r\nJÚLIO FABIO ROSA PILLAR\r\n\r\n40,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1531657\r\n\r\nKELY SILVA ABRUSSEZZE\r\n\r\n21,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1532730\r\n\r\nKISSILA SANTOS DE OLIVEIRA PRUDENTE\r\n\r\n18,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1548797\r\n\r\nLEONARDO CARNEIRO FREIRE\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1558833\r\n\r\nLIDIANE PAINS SOARES\r\n\r\n33,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1559930\r\n\r\nLIGIA MARIA XAVIER BATISTA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1568875\r\n\r\nLORENA HASTENREITER ROCHA MELO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1599914\r\n\r\nLUISA MOREIRA FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1608654\r\n\r\nLUSICLEIA FÓFFANO DA SILVA\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1620113\r\n\r\nMARCELLA NUNES VICENTE\r\n\r\n25,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1652850\r\n\r\nMARCOS PAULO MACHADO THOMÉ \r\n\r\n38,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1667890\r\n\r\nMARIA DA GRAÇAS CASTRO DE SÁ\r\n\r\n33,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1689290\r\n\r\nMARIANA FARIA SIQUEIRA\r\n\r\n17,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1692185\r\n\r\nMARIANY DE AZEVEDO ANDRADE\r\n\r\n38,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1718745\r\n\r\nMICHELE FREITAS PUSSIARELLI\r\n\r\n26,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1728386\r\n\r\nMIRIAN MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n42,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1768293\r\n\r\nPATRICIA CONCEIÇÃO DA CUNHA\r\n\r\n43,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1790602\r\n\r\nPOLIANA OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n12,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1790640\r\n\r\nPOLIANA SALAROLI ROSA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1790833\r\n\r\nPOLLYARA FURTADO CAMPOS\r\n\r\n15,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1794450\r\n\r\nPRISCILA MONTES FONTOURA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1805186\r\n\r\nRAFAELA DA SILVEIRA PEZARINO\r\n\r\n42,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1807663\r\n\r\nRAMILA GOMES MONTES\r\n\r\n30,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1862388\r\n\r\nROGERIO DE SOUZA GERALDO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1866680\r\n\r\nRONILDA GIANETTI CARRARA MARQUES\r\n\r\n24,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1891352\r\n\r\nSABRINA MACEDO PICANÇO DE ARAUJO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1892368\r\n\r\nSALOMÃO BRANDI DA SILVA \r\n\r\n47,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1893518\r\n\r\nSAMIRA RANGEL FRANÇA\r\n\r\n19,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1905557\r\n\r\nSELMA ROCHA MACHADO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1935148\r\n\r\nSONIA MARIA MOREIRA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1974130\r\n\r\nTIRZA DE MORAES ANTUNES\r\n\r\n40,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n2004033\r\n\r\nVERONICA ROCHA TARDIN\r\n\r\n34,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n2007253\r\n\r\nVINICIO EDUARDO ALEIXO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n2025693\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ ALMEIDA BRITO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 02 - ITAPERUNA\r\n\r\nCIENCIAS FISICAS E BIOLOGICAS\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\n1003550\r\n\r\nADILSON RIBEIRO SILVA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1038941\r\n\r\nALEXANDRO CUNHA SILVA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1102450\r\n\r\nANDREIA DA CUNHA ALVES\r\n\r\n36,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1169245\r\n\r\nCARMEN FERNANDES GRANJA DO ALMO\r\n\r\n36,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1187314\r\n\r\nCILENY CARLA SAROBA VIEIRA THOME\r\n\r\n42,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1199560\r\n\r\nCLAUDIA HELENA DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\n37,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1229382\r\n\r\nDALBERTO LUIZ GOMES\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1253578\r\n\r\nDÉBORA RAMOS FRANÇA BARRETO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1300106\r\n\r\nELIANE FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1303302\r\n\r\nELIELMA MARINHO MASIERO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1334670\r\n\r\nFABIANA ALVES FREITAS DE ANDRADE\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1334750\r\n\r\nFABIANA APARECIDA DE LACERDA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1388836\r\n\r\nGEFERSON DA SILVA MELLO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n1814849\r\n\r\nRAUL AMARAL ALVES\r\n\r\n28,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n01/05/1989\r\n\r\n1820126\r\n\r\nREINALDO DE OLIVEIRA DYONIZIO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n13/10/1956\r\n\r\n1824995\r\n\r\nRENATA DA COSTA ABREU\r\n\r\n41,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n17/07/1985\r\n\r\n1843527\r\n\r\nROBERTA APARECIDA ANSELMÉ MARTINS\r\n\r\n33,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n10/10/1982\r\n\r\n1849906\r\n\r\nROBERTO LÚCIO MARCELINO\r\n\r\n22,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n03/05/1960\r\n\r\n1857216\r\n\r\nRODRIGO FOLLY FERNANDES\r\n\r\n43,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n31/10/1980\r\n\r\n1864373\r\n\r\nRÔMULO JOSÉ OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n10/02/1981\r\n\r\n1866308\r\n\r\nRONDNELY PACHECO KORT KAMP\r\n\r\n41,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n16/09/1975\r\n\r\n1881097\r\n\r\nROSEMARY LAGARES DA SILVA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n06/11/1978\r\n\r\n1881590\r\n\r\nROSEMERE DA CUNHA LAZZARONI\r\n\r\n19,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n06/02/1975\r\n\r\n1885820\r\n\r\nROSIMERE DAS GRAÇAS BALTAZAR\r\n\r\n28,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n01/06/1985\r\n\r\n1957650\r\n\r\nTATIANE FERNANDES MEIRA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n26/06/1983\r\n\r\n1970770\r\n\r\nTHIAGO MARQUES ZANON JACOMINO\r\n\r\n48,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n27/08/1985\r\n\r\n1971797\r\n\r\nTHIAGO SALES MEDEIROS\r\n\r\n34,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n26/01/1985\r\n\r\n1982783\r\n\r\nVALÉRIA ROCHA DE RESENDE ARAÚJO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n26/07/1975\r\n\r\n2001937\r\n\r\nVERONICA APARECIDA VIMERCATI\r\n\r\n34,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n22/06/1981\r\n\r\n2006741\r\n\r\nVILMA MARIA DE OLIVEIRA LAZARINI\r\n\r\n19,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10/01/1975\r\n\r\n2011190\r\n\r\nVITOR JOSÉ PELEGRINI\r\n\r\n32,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n10/11/1981\r\n\r\n2031929\r\n\r\nWOSNEY RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n14/03/1988\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 01 - BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nMATEMATICA\r\n\r\nDEFICIENTE\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\nCEsp\r\n\r\ndatanascimento\r\n\r\n1375416\r\n\r\nFLAVIANA APARECIDA FERREIRA MOTA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10/11/1979\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 01 - BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nMEIO AMBIENTE\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\nCEsp\r\n\r\ndatanascimento\r\n\r\n1167674\r\n\r\nCARLOS ROBERTO LIMA THIAGO\r\n\r\n45,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n12/02/1971\r\n\r\n1396961\r\n\r\nGILMAR MENDES DA SILVA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n03/08/1958\r\n\r\n1400289\r\n\r\nGISELE ALMEIDA BARBOSA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n03/03/1970\r\n\r\n1684899\r\n\r\nMARIA OLINDA FABBRI\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n06/06/1974\r\n\r\n1938320\r\n\r\nSTEVAM EUGÊNIO MARQUES HENRIQUES\r\n\r\n38,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n02/12/1987\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 01 - BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nODONTOLOGIA\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\nCEsp\r\n\r\ndatanascimento\r\n\r\n1105681\r\n\r\nANDRESSA FONSECA SILVA RIGUEIRA\r\n\r\n41,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n10/02/1978\r\n\r\n1773240\r\n\r\nPATRICIA MARTINS LACERDA FRANÇA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n22/07/1976\r\n\r\n1963156\r\n\r\nTHAIS BOECHAT E SILVA\r\n\r\n43,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n12/04/1987\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 01 - BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nQUIMICA\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\nCEsp\r\n\r\ndatanascimento\r\n\r\n1042026\r\n\r\nALINE APARECIDA NEGREIROS FUMIAN\r\n\r\n30,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n24/07/1983\r\n\r\n1165367\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MENDES MARCELINO\r\n\r\n24,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n11/09/1981\r\n\r\n1514507\r\n\r\nJULIMAR PIMENTEL DE ASSIS\r\n\r\n40,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n12/09/1982\r\n\r\n1535183\r\n\r\nLARA TOSTES GALAXE\r\n\r\n39,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n09/05/1985\r\n\r\n1541857\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA COSTA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n06/08/1977\r\n\r\n1854471\r\n\r\nRODRIGO BELLOTI SANTOS\r\n\r\n25,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n21/03/1983\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 01 - BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\nCEsp\r\n\r\ndatanascimento\r\n\r\n1085610\r\n\r\nANALINE REZENDE DE CARVALHO\r\n\r\n44,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n19/04/1981\r\n\r\n1186152\r\n\r\nCHRISTIANY DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n22,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n19/10/1968\r\n\r\n1280685\r\n\r\nEDNA MARCIA BOVI\r\n\r\n15,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n01/12/1959\r\n\r\n1487061\r\n\r\nJORGETE DE PAULA SOUZA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n29/04/1965\r\n\r\n1593511\r\n\r\nLUCILENE MENDONÇA DA ROCHA LAZARINE\r\n\r\n16,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12/06/1967\r\n\r\n1598612\r\n\r\nLUÍS FERNANDO DA SILVEIRA SILVA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n22/04/1981\r\n\r\n1682271\r\n\r\nMARIA LÚCIA DE LIMA BARBOSA BRAZ\r\n\r\n17,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n14/04/1965\r\n\r\n1782952\r\n\r\nPAULO FERNANDO PINHEIRO\r\n\r\n20,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11/10/1951\r\n\r\n1799563\r\n\r\nRACHEL SOARES DE FARIA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n07/05/1978\r\n\r\n1964290\r\n\r\nTHAÍS JORDEM PEREIRA\r\n\r\n9,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n27/11/1984\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 01 - BOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\nTURISMO\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\nCEsp\r\n\r\ndatanascimento\r\n\r\n1414276\r\n\r\nGUANAYR JABOUR AMORIM \r\n\r\n25,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n04/04/1981\r\n\r\n1534397\r\n\r\nLAÍS REZENDE FERNANDES\r\n\r\n38,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n10/09/1987\r\n\r\n1534506\r\n\r\nLAISE FRANCO PIRES\r\n\r\n30,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n20/02/1988\r\n\r\nQuebra \r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 02 - ITAPERUNA\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\nCEsp\r\n\r\ndatanascimento\r\n\r\n1033529\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR FARIA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n06/05/1962\r\n\r\n1053887\r\n\r\nALTINA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n27/03/1983\r\n\r\n1136811\r\n\r\nBRIGIDA NAVARRO SANCHES DA SILVA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n21/06/1970\r\n\r\n1182160\r\n\r\nCELSO NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n22/06/1964\r\n\r\n1240882\r\n\r\nDANIELLE ALVES FORTUNA PUSSIARELI\r\n\r\n30,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n18/02/1981\r\n\r\n1270230\r\n\r\nDIOVAN DUTRA PERES\r\n\r\n35,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n20/05/1988\r\n\r\n1283558\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n29/06/1967\r\n\r\n1378041\r\n\r\nFLÁVIO SILVA PEREIRA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n29/05/1972\r\n\r\n1477493\r\n\r\nJOCIANO GUIMARAES DA ROCHA\r\n\r\n19,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n28/10/1980\r\n\r\n1493190\r\n\r\nJOSÉ LUÍS RIBEIRO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n05/05/1958\r\n\r\n1501951\r\n\r\nJOSYLANDIA DAS GRAÇAS CAETANO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n11/12/1983\r\n\r\n1515354\r\n\r\nJÚLIO CESAR FREITAS LANA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n18/07/1957\r\n\r\n1523715\r\n\r\nKASSIARA CRUZ MOREIRA\r\n\r\n43,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n15/10/1982\r\n\r\n1528786\r\n\r\nKELI SILVA PEREIRA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n26/04/1981\r\n\r\n1574061\r\n\r\nLUCIA DE FATIMA BITTENCOURT DA SILVA BASTOS\r\n\r\n29,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n26/01/1970\r\n\r\n1589593\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n27/09/1970\r\n\r\n1706482\r\n\r\nMARTA DUARTE DE BARROS\r\n\r\n33,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n26/06/1983\r\n\r\n1747952\r\n\r\nNAYARA DIANA BASTOS\r\n\r\n28,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n16/12/1985\r\n\r\n1827091\r\n\r\nRENATA FARIA DOS SANTOS\r\n\r\n25,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n30/10/1979\r\n\r\n1895138\r\n\r\nSANDRA CRISTINA VIEIRA LOETSCHER\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n22/05/1971\r\n\r\n1910735\r\n\r\nSHEILA DO CANTO CARVALHO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n28/05/1979\r\n\r\n1956966\r\n\r\nTATIANE COELHO DO AMORIM\r\n\r\n21,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n31/08/1982\r\n\r\n1960337\r\n\r\nTERESA CRISITNA FONTAINE AMARO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n12/08/1976\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 02 - ITAPERUNA\r\n\r\nANALISES CLINICAS\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\nCEsp\r\n\r\ndatanascimento\r\n\r\n1418312\r\n\r\nHALYNNE REZENDE DA SILVA\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n01/02/1985\r\n\r\n1607832\r\n\r\nLUIZA FREITAS MARTINS\r\n\r\n22,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n28/04/1987\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 02 - ITAPERUNA\r\n\r\nARTES\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\nCEsp\r\n\r\ndatanascimento\r\n\r\n1133135\r\n\r\nBETANIA DE SOUZA MELO ALVES\r\n\r\n31,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n14/02/1982\r\n\r\n1198026\r\n\r\nCLAUDIA DE MATTOS DELOGO LIMA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n05/02/1969\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 02 - ITAPERUNA\r\n\r\nBIOLOGIA\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\nCEsp\r\n\r\ndatanascimento\r\n\r\n1005315\r\n\r\nADRIANA BORGATI DE OLIVEIRA LACERDA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n23/09/1984\r\n\r\n1015242\r\n\r\nAGATHA DOS SANTOS MACHADO \r\n\r\n18,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n17/03/1985\r\n\r\n1016921\r\n\r\nALAIR IGNACIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n21/11/1960\r\n\r\n1098275\r\n\r\nANDRÉA FERREIRA COSTA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n04/03/1973\r\n\r\n1102497\r\n\r\nANDRÉIA DA SILVA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n05/05/1970\r\n\r\n1105012\r\n\r\nANDRÉIA TOLEDO VIANA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n04/06/1985\r\n\r\n1107070\r\n\r\nANELISE PÉRISSÉ BRITO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n24/09/1984\r\n\r\n1112703\r\n\r\nANITA VIEIRA DE FREITAS\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n19/07/1985\r\n\r\n1113793\r\n\r\nANNA MARIA BASTOS ARAUJO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n05/04/1987\r\n\r\n1118900\r\n\r\nANTONIO MARCOS PEREIRA \r\n\r\n24,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n05/05/1978\r\n\r\n1128346\r\n\r\nBARBARA DE SOUZA CAMARGO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n17/08/1981\r\n\r\n1213131\r\n\r\nCONCEIÇÃO APARECIDA MUNIZ MARTINS\r\n\r\n32,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n08/01/1971\r\n\r\n1226691\r\n\r\nCRISTINE TINOCO DE SOUZA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n19/02/1977\r\n\r\n1227142\r\n\r\nCYNTHIA MARIA VIEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n14,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n29/06/1983\r\n\r\n1227348\r\n\r\nCYNTIA DE SOUZA BASTOS FIGUEIRA\r\n\r\n19,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n28/07/1981\r\n\r\n1230888\r\n\r\nDANIEL AUGUSTO DE OLIVEIRA \r\n\r\n35,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n06/08/1977\r\n\r\n1240092\r\n\r\nDANIELE SILVA GOMES\r\n\r\n31,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n10/02/1985\r\n\r\n1256415\r\n\r\nDEIVIS PINHEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n30/11/1976\r\n\r\n1257936\r\n\r\nDENILSON APARECIDO GARCIA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n23/08/1983\r\n\r\n1275586\r\n\r\nEDGARD DA SILVA TORRES\r\n\r\n20,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n21/09/1972\r\n\r\n1299979\r\n\r\nELIANE FERREIRA PELLOSO\r\n\r\n32,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n05/10/1968\r\n\r\n1307782\r\n\r\nELISANGELA DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n09/06/1987\r\n\r\n1326089\r\n\r\nÉRIKA RESENDE POEYS FERREIRA\r\n\r\n44,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n02/03/1979\r\n\r\n1332510\r\n\r\nEVELLINNE PESSANHA DE PÁDUA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n04/10/1987\r\n\r\n1349107\r\n\r\nFABRÍCIO MOREIRA ALMEIDA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n09/10/1985\r\n\r\n1353366\r\n\r\nFELIPE DA SILVA COSTA\r\n\r\n41,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n13/12/1983\r\n\r\n1358110\r\n\r\nFERNANDA COELHO DE ARAUJO\r\n\r\n17,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n07/03/1989\r\n\r\n1379628\r\n\r\nFRANCINE DE ASSIS VALENTIM\r\n\r\n39,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n02/05/1982\r\n\r\n1390089\r\n\r\nGENIARA SANCHES DE PAULA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n10/12/1986\r\n\r\n1407776\r\n\r\nGLÁUCIA SARMENTO DA SILVA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n26/04/1985\r\n\r\n1414136\r\n\r\nGREYCE GOMES RIBEIRO\r\n\r\n32,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n25/07/1983\r\n\r\n1468728\r\n\r\nJERONIMO SOUZA GOMES\r\n\r\n33,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n04/03/1982\r\n\r\n1487929\r\n\r\nJOSÉ ALBERTO SELLA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n04/05/1953\r\n\r\n1497984\r\n\r\nJOSELMA ARAÚJO MIOTE\r\n\r\n29,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n28/12/1983\r\n\r\n1513333\r\n\r\nJULIANA VON HELD RAMOS\r\n\r\n38,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n10/11/1984\r\n\r\n1514179\r\n\r\nJULIANO NOGUEIRA\r\n\r\n44,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n02/02/1981\r\n\r\n1516243\r\n\r\nJÚLIO FABIO ROSA PILLAR\r\n\r\n40,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n03/05/1982\r\n\r\n1531657\r\n\r\nKELY SILVA ABRUSSEZZE\r\n\r\n21,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n20/06/1980\r\n\r\n1532730\r\n\r\nKISSILA SANTOS DE OLIVEIRA PRUDENTE\r\n\r\n18,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n29/01/1989\r\n\r\n1548797\r\n\r\nLEONARDO CARNEIRO FREIRE\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n07/09/1974\r\n\r\n1558833\r\n\r\nLIDIANE PAINS SOARES\r\n\r\n33,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n07/01/1983\r\n\r\n1559930\r\n\r\nLIGIA MARIA XAVIER BATISTA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n17/06/1984\r\n\r\n1568875\r\n\r\nLORENA HASTENREITER ROCHA MELO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n06/05/1983\r\n\r\n1599914\r\n\r\nLUISA MOREIRA FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13/03/1983\r\n\r\n1608654\r\n\r\nLUSICLEIA FÓFFANO DA SILVA\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n06/12/1968\r\n\r\n1620113\r\n\r\nMARCELLA NUNES VICENTE\r\n\r\n25,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n14/05/1983\r\n\r\n1652850\r\n\r\nMARCOS PAULO MACHADO THOMÉ \r\n\r\n38,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n05/04/1976\r\n\r\n1667890\r\n\r\nMARIA DA GRAÇAS CASTRO DE SÁ\r\n\r\n33,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19/02/1949\r\n\r\n1689290\r\n\r\nMARIANA FARIA SIQUEIRA\r\n\r\n17,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10/01/1988\r\n\r\n1692185\r\n\r\nMARIANY DE AZEVEDO ANDRADE\r\n\r\n38,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n12/11/1984\r\n\r\n1718745\r\n\r\nMICHELE FREITAS PUSSIARELLI\r\n\r\n26,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n05/07/1984\r\n\r\n1728386\r\n\r\nMIRIAN MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n42,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n28/09/1975\r\n\r\n1768293\r\n\r\nPATRICIA CONCEIÇÃO DA CUNHA\r\n\r\n43,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n20/06/1981\r\n\r\n1790602\r\n\r\nPOLIANA OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n12,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n25/04/1985\r\n\r\n1790640\r\n\r\nPOLIANA SALAROLI ROSA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n07/01/1986\r\n\r\n1790833\r\n\r\nPOLLYARA FURTADO CAMPOS\r\n\r\n15,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12/04/1989\r\n\r\n1794450\r\n\r\nPRISCILA MONTES FONTOURA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n18/01/1982\r\n\r\n1805186\r\n\r\nRAFAELA DA SILVEIRA PEZARINO\r\n\r\n42,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n27/08/1984\r\n\r\n1807663\r\n\r\nRAMILA GOMES MONTES\r\n\r\n30,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n03/06/1980\r\n\r\n1862388\r\n\r\nROGERIO DE SOUZA GERALDO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n08/09/1963\r\n\r\n1866680\r\n\r\nRONILDA GIANETTI CARRARA MARQUES\r\n\r\n24,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n21/01/1984\r\n\r\n1891352\r\n\r\nSABRINA MACEDO PICANÇO DE ARAUJO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n21/11/1987\r\n\r\n1892368\r\n\r\nSALOMÃO BRANDI DA SILVA \r\n\r\n47,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n24,00\r\n\r\n07/04/1978\r\n\r\n1893518\r\n\r\nSAMIRA RANGEL FRANÇA\r\n\r\n19,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n26/08/1982\r\n\r\n1905557\r\n\r\nSELMA ROCHA MACHADO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n13/04/1974\r\n\r\n1935148\r\n\r\nSONIA MARIA MOREIRA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n13/05/1958\r\n\r\n1974130\r\n\r\nTIRZA DE MORAES ANTUNES\r\n\r\n40,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n18/06/1959\r\n\r\n2004033\r\n\r\nVERONICA ROCHA TARDIN\r\n\r\n34,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n06/07/1974\r\n\r\n2007253\r\n\r\nVINICIO EDUARDO ALEIXO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n20/06/1983\r\n\r\n2025693\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ ALMEIDA BRITO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n05/04/1979\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 02 - ITAPERUNA\r\n\r\nCIENCIAS FISICAS E BIOLOGICAS\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\nCEsp\r\n\r\ndatanascimento\r\n\r\n1003550\r\n\r\nADILSON RIBEIRO SILVA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n11/07/1965\r\n\r\n1038941\r\n\r\nALEXANDRO CUNHA SILVA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n19/02/1974\r\n\r\n1102450\r\n\r\nANDREIA DA CUNHA ALVES\r\n\r\n36,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n08/04/1974\r\n\r\n1169245\r\n\r\nCARMEN FERNANDES GRANJA DO ALMO\r\n\r\n36,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n26/05/1973\r\n\r\n1187314\r\n\r\nCILENY CARLA SAROBA VIEIRA THOME\r\n\r\n42,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n24,00\r\n\r\n16/07/1976\r\n\r\n1199560\r\n\r\nCLAUDIA HELENA DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\n37,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n08/11/1960\r\n\r\n1229382\r\n\r\nDALBERTO LUIZ GOMES\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n24/09/1982\r\n\r\n1253578\r\n\r\nDÉBORA RAMOS FRANÇA BARRETO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n29/01/1976\r\n\r\n1300106\r\n\r\nELIANE FRANCISCA DA SILVA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n13/02/1970\r\n\r\n1303302\r\n\r\nELIELMA MARINHO MASIERO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n21/09/1970\r\n\r\n1334670\r\n\r\nFABIANA ALVES FREITAS DE ANDRADE\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n18/09/1970\r\n\r\n1334750\r\n\r\nFABIANA APARECIDA DE LACERDA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n11/05/1985\r\n\r\n1388836\r\n\r\nGEFERSON DA SILVA MELLO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n16/09/1983\r\n\r\nId: 706025. A faturar por empenho"
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                            "Página 303 - 1ª e 2ª Colunas\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n1475976\r\n\r\nJOÃO PAULO GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1480303\r\n\r\nJOMARA ROBAINA DA COSTA MARIANO\r\n\r\n27,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1514271\r\n\r\nJULIANY ANDRADE E SILVA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1536862\r\n\r\nLAURA RANGEL DA SILVA COSTA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1536965\r\n\r\nLAURA VALÉRIA IACK DE OLIVEIRA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1571448\r\n\r\nLUANA MARQUES PAULA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1630337\r\n\r\nMÁRCIA APARECIDA CELEBRINI DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n38,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1645584\r\n\r\nMÁRCIO RODRIGO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1695587\r\n\r\nMARÍLIA MUNIZ BRAGA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1708843\r\n\r\nMARY LEANDRO GUEDES GUIDA\r\n\r\n41,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1749950\r\n\r\nNELCY CORRÊA FERNANDES\r\n\r\n14,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1839639\r\n\r\nRITA CRISTINA AQUINO SILVA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1880720\r\n\r\nROSEMARY BATISTA DA SILVA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1887415\r\n\r\nROUSALYN ALVES RAMOS\r\n\r\n31,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1887476\r\n\r\nROVENIL ANTONIO LUQUETTI MACHADO\r\n\r\n38,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1893075\r\n\r\nSAMARA VENINA SIMEN DE AZEREDO SILVA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1930576\r\n\r\nSOLANGE DA COSTA BUSSADE DO CARMO\r\n\r\n32,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1942414\r\n\r\nSULAMITA PIMENTEL DE AZEVEDO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1977398\r\n\r\nVALDÉIA DE FREITAS XAVIER\r\n\r\n34,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1990494\r\n\r\nVANESSA FREITAS XAVIER\r\n\r\n43,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n2005864\r\n\r\nVICTOR MUNIZ DAS CHAGAS\r\n\r\n13,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n2013423\r\n\r\nVIVIANE ALVES NEVES\r\n\r\n19,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n2018731\r\n\r\nVIVIANI BORGES MARTINS\r\n\r\n23,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 02 - ITAPERUNA\r\n\r\nCOMUNICACAO SOCIAL\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\n1191378\r\n\r\nCINTIA FREITAS DE ARAUJO\r\n\r\n38,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1318780\r\n\r\nEMERSON TINOCO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1328992\r\n\r\nETHEL SILVA RISCADO DE SOUZA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1362410\r\n\r\nFERNANDA MARCIA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1660627\r\n\r\nMARIA APARECIDA FURTADO DE SOUZA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1722153\r\n\r\nMICHELLE MARTELINI SACRE\r\n\r\n22,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1769420\r\n\r\nPATRÍCIA DE ABREU MONTEIRO AZEVEDO\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 02 - ITAPERUNA\r\n\r\nCONTABILIDADE\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\n1002296\r\n\r\nADEMILSON DE SOUZA ORNELAS\r\n\r\n43,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1185652\r\n\r\nCHRISTIANE MATEUS PEREIRA MARTINS\r\n\r\n38,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1244218\r\n\r\nDANIELLE PERISSE DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1344810\r\n\r\nFABIO MATOS GONÇALVES\r\n\r\n27,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1352829\r\n\r\nFELIPE ALVES VARGAS\r\n\r\n21,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1422807\r\n\r\nHELITON TINOCO RODRIGUES\r\n\r\n21,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1498034\r\n\r\nJOSELMA ROCHA RIBEIRO \r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1559370\r\n\r\nLIESSANRO RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\n29,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1560542\r\n\r\nLILIA MELLO DA SILVA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1595131\r\n\r\nLUCINEIA MELO RODRIGUES\r\n\r\n27,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1642832\r\n\r\nMÁRCIO DA COSTA FORTINI\r\n\r\n14,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1676556\r\n\r\nMARIA FARIA DE ALMEIDA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1807705\r\n\r\nRAMILES DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1939427\r\n\r\nSUELENA MARIA EZEQUIEL BELO\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1961962\r\n\r\nTEREZINHA BORGES GUIMARÃES ÁVILA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1974269\r\n\r\nTONI BASTOS GUERRA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 02 - ITAPERUNA\r\n\r\nDIREITO E LEGISLAÇÃO\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\n1082760\r\n\r\nANA PAULA PICANÇO HAMAM PILLAR\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1088531\r\n\r\nANDERSON PINTO FERREIRA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1102771\r\n\r\nANDRÉIA DE FREITAS PAIVA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1109844\r\n\r\nANGELICA ANDRADE ALEIXO\r\n\r\n40,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1141533\r\n\r\nBRUNO FRAGOSO DA SILVA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1172566\r\n\r\nCAROLINA PILLAR DE SOUZA BERRIEL\r\n\r\n35,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1184362\r\n\r\nCHARLES NEVES IACK\r\n\r\n15,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1267670\r\n\r\nDILZA ALMENARA CARDOSO BASTOS DE ABREU\r\n\r\n28,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1300234\r\n\r\nELIANE HERRERA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1307230\r\n\r\nELISANDRA RAMOS DE GODOYS\r\n\r\n27,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1387248\r\n\r\nGABRIELA SANTOS FREIRE\r\n\r\n39,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1418476\r\n\r\nHAMILTON MACHADO VALERIOTE JÚNIOR\r\n\r\n33,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1444451\r\n\r\nIVA LEONOR GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1484503\r\n\r\nJORGE LUIS SANTIAGO DE CARVALHO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1496049\r\n\r\nJOSE ROBERTO RANGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1531694\r\n\r\nKÊNIA APARECIDA NUNES BORBA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1555182\r\n\r\nLETICIA MACEDO FARIAS CAMACHO\r\n\r\n39,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1569028\r\n\r\nLORENA SABINO LOPES\r\n\r\n34,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1580486\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA PINTO CURTY\r\n\r\n22,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1595039\r\n\r\nLUCINEA SILVA LESSA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1639018\r\n\r\nMARCIA REGINA REDER SOARES\r\n\r\n36,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1641566\r\n\r\nMARCILIO FERNANDES SOARES\r\n\r\n25,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1645985\r\n\r\nMARCIO TADEU MOREIRA DE CASTRO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1677410\r\n\r\nMARIA GERLAINE DE SANTANA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1709616\r\n\r\nMATHEUS LEME NOVAES\r\n\r\n50,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1738719\r\n\r\nMONIQUE SANTOS DE SOUZA REIS\r\n\r\n37,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1741100\r\n\r\nNÁDIA ROSANA SILVA BARBOSA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1764020\r\n\r\nOZILANE CARVALHO VIEIRA BERNARDO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1790523\r\n\r\nPOLIANA DE CASTRO ALMEIDA BEDIM\r\n\r\n33,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1794139\r\n\r\nPRISCILA MARIA MENDES VIEIRA WON-HELD\r\n\r\n31,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1821921\r\n\r\nRENAN ALMO LIMA\r\n\r\n42,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1825057\r\n\r\nRENATA DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1831513\r\n\r\nRENATA TINOCO NOVAES LANNES\r\n\r\n28,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1844842\r\n\r\nROBERTA DE MELLO BANDOLI\r\n\r\n38,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1852061\r\n\r\nROBSON GOULART BATISTA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1859353\r\n\r\nRODRIGO RANGEL BAHIA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n2012662\r\n\r\nVIVIAN INACIO LOPES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n2031632\r\n\r\nWILZA MARIA CANÇADO MARINONE\r\n\r\n29,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 02 - ITAPERUNA\r\n\r\nDIREITO E LEGISLAÇÃO\r\n\r\nDEFICIENTE\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\n1610703\r\n\r\nMABEL MORAES DA SILVA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 02 - ITAPERUNA\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGOGICAS\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\n1001541\r\n\r\nADELAIDE MARIA DE FREITAS SOUSA SANTOS\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1001814\r\n\r\nADELIA DA SILVA TORRES LUDUGERIO\r\n\r\n22,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1006769\r\n\r\nADRIANA DA SILVA ROCHA REIFF\r\n\r\n46,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1011923\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES GOMES PACHECO\r\n\r\n45,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1012599\r\n\r\nADRIANA SOARES LADEIRA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1026707\r\n\r\nALESSANDRA MATEUS PEREIRA\r\n\r\n47,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1026770\r\n\r\nALESSANDRA MELO DOS SANTOS ALVARENGA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1055124\r\n\r\nALZILENE XAVIER PEREIRA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1060788\r\n\r\nANA BEATRIZ DE ABREU E SILVA DE MATOS\r\n\r\n38,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1065075\r\n\r\nANA CLÁUDIA DE PAULA ALVIM\r\n\r\n38,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1065178\r\n\r\nANA CLAUDIA DIAS GEOVANINI\r\n\r\n39,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1067680\r\n\r\nANA CRISTINA DO NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1097027\r\n\r\nANDREA CURTY CUNHA NEY\r\n\r\n26,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1100440\r\n\r\nANDRÉA POIARES FULGENCIO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1108414\r\n\r\nANGELA MARIA BERTO DE SOUZA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1110792\r\n\r\nANGÉLICA MEDINA TINOCO\r\n\r\n32,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1110998\r\n\r\nANGELICA PERON\r\n\r\n30,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1120992\r\n\r\nARETUSA SOARES CIRINO\r\n\r\n36,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1131000\r\n\r\nBEATRIZ GUIMARÃES BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\n39,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1175993\r\n\r\nCÁTIA APARECIDA DE ASSIS BARBOSA \r\n\r\n25,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1193480\r\n\r\nCLARA MARIA APARECIDA PEREIRA MACHADO\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1195931\r\n\r\nCLAUDIA ARAUJO CARNEIRO VICENTE\r\n\r\n33,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1196480\r\n\r\nCLAUDIA CARRERA DINIZ\r\n\r\n43,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1205377\r\n\r\nCLAUDINÉIA RANGEL BOTELHO DE SOUZA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1217756\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA TURETA CIRELLI\r\n\r\n25,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1221486\r\n\r\nCRISTIANE TINOCO RODRIGUES\r\n\r\n32,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1227350\r\n\r\nCYNTIA DE SOUZA BASTOS REZENDE\r\n\r\n39,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1243640\r\n\r\nDANIELLE MARREIROS VALLERIOTE\r\n\r\n38,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1245806\r\n\r\nDANILO FURTADO BASTOS\r\n\r\n31,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1246409\r\n\r\nDANUTA TRINDADE GONÇALVES\r\n\r\n24,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1246628\r\n\r\nDARCILEA HORACIO FONSECA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1255964\r\n\r\nDEISE ROCHA PRIMO\r\n\r\n27,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1261149\r\n\r\nDENISE MOREIRA GUEDES\r\n\r\n44,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1270771\r\n\r\nDIVA GOULART MENDES VIEIRA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1271374\r\n\r\nDOLORES MANHÃES ALVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n41,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1272020\r\n\r\nDORILEIA COELHO COUTO\r\n\r\n42,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1275938\r\n\r\nEDILAINE ALVARENGA LADEIRA RIBEIRO-\r\n\r\n32,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1287369\r\n\r\nEDVANE NUSS BASTOS\r\n\r\n39,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1288179\r\n\r\nELAINE BAUER DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1288775\r\n\r\nELAINE CRISTINA DA CRUZ LOPES\r\n\r\n33,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1292158\r\n\r\nELAINE PATRICIA LEAO DOS SANTOS\r\n\r\n35,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1294313\r\n\r\nELCIRA PIMENTA MORAES\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1294519\r\n\r\nELEÍCE REGINA OQUIONI AMITI\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1327094\r\n\r\nERNESTINA RAMOS\r\n\r\n42,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1330767\r\n\r\nEVA MIRIAM DA COSTA CUNHA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1336629\r\n\r\nFABIANA FRANÇA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1348188\r\n\r\nFABRICIA TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\n30,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1350481\r\n\r\nFATIMA CHGAS DOS SANTOS\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1378727\r\n\r\nFRANCIANE CONSOLE DE PAULA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1388757\r\n\r\nGEDÍ CARDOZO MALAPHAIA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1395970\r\n\r\nGILCILANE JARDIM COELHO\r\n\r\n35,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1398908\r\n\r\nGIOCONDA ARMOND PIRES GOMES\r\n\r\n34,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1409554\r\n\r\nGLEIDE LEITE CORDEIRO\r\n\r\n24,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1411202\r\n\r\nGRACE LANE DE SOUZA FONTES\r\n\r\n36,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1411779\r\n\r\nGRACIELE MOURA DA SILVA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1412590\r\n\r\nGRAZIELA DE FÁTIMA FABRI PINTO NOLASCO\r\n\r\n35,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1413314\r\n\r\nGRAZIELI APARECIDA DE SOUZA XAVIER\r\n\r\n22,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1424828\r\n\r\nHELVIA TEIXEIRA RIOS \r\n\r\n37,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1426965\r\n\r\nHESTHER MARREIROS ALVES ROCHA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1435711\r\n\r\nINGRID TAVARES LEMOS BEZERRA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1440019\r\n\r\nISABEL FERNANDES DA SILVA CANÇADO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1445960\r\n\r\nIVANIA RIBEIRO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n22,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1448286\r\n\r\nIZABEL CRISTINA FERREIRA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1448560\r\n\r\nIZABEL MARIA DE MAGALHÃES SANTOS\r\n\r\n22,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1454596\r\n\r\nJAMILSE DE CASTRO NEVES\r\n\r\n34,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1461280\r\n\r\nJANINE DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1477651\r\n\r\nJOCILENE PENHA ALVES VALADARES\r\n\r\n25,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1487437\r\n\r\nJOSAMARA LESSA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n49,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1501150\r\n\r\nJOSINA CRISTINA ANASTÁCIO BEDIM\r\n\r\n31,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1516760\r\n\r\nJULLYANA MIRANDA DE SOUSA PADUA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1531748\r\n\r\nKENIA CRISTINA NUNES GENTILUCI TOLEDO\r\n\r\n39,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1557269\r\n\r\nLIDIA CRISTINA GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1559874\r\n\r\nLIGIA MARIA MARTINS MEIRELES\r\n\r\n31,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1563026\r\n\r\nLILIANE CUNHA GAMA CASTRO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1563567\r\n\r\nLILIANE MONTES BELO\r\n\r\n39,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1564493\r\n\r\nLINDALVA DA GLORIA DE ALMEIDA VON-HELD\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1565771\r\n\r\nLIVIA CARLA ALMEIDA JACQUES DA COSTA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1582770\r\n\r\nLUCIANA LESSA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1583578\r\n\r\nLUCIANA MARIA MOURA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n36,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1593870\r\n\r\nLUCILMA BATALHA BARBOSA LIMA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1595751\r\n\r\nLUCÍOLA CHAVES FARIA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1624295\r\n\r\nMARCELO DAMASCENO GOMES\r\n\r\n44,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1640847\r\n\r\nMÁRCIA VIEIRA CÂMARA DE MOURA\r\n\r\n41,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1643186\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n50,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1660846\r\n\r\nMARIA APARECIDA LEAL BENITES BITENCOURT\r\n\r\n30,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1675497\r\n\r\nMARIA ELIZABET FONSECA LARIÚ\r\n\r\n37,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1680080\r\n\r\nMARIA JOSE ALVES PEREIRA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1681151\r\n\r\nMARIA JOSÉ POLY DA SILVA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1687451\r\n\r\nMARIA VERÔNICA TAVARES VERDAN MASIERO\r\n\r\n40,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1697158\r\n\r\nMARINA GLORIA DA COSTA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1699702\r\n\r\nMARISA DA SILVA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1706860\r\n\r\nMARTA LEMOS RODRIGUES RAMOS\r\n\r\n30,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1707723\r\n\r\nMARTA ROSANA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1708673\r\n\r\nMARY BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\n44,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1724551\r\n\r\nMILENA DA SILVA ROCHA ROSMANINHO\r\n\r\n36,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1726857\r\n\r\nMIRIAM DE FATIMA BOECHAT RAMIRO BORGES\r\n\r\n31,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1741925\r\n\r\nNAIR APARECIDA RODRIGUES POUBEL\r\n\r\n23,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1754907\r\n\r\nNILMA DE FATIMA DOS SANTOS\r\n\r\n43,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1759115\r\n\r\nNORMINDA FRAGOSO DA SILVA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1768396\r\n\r\nPATRICIA CORDEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1777531\r\n\r\nPAULA DA GAMA MONTOVANI\r\n\r\n23,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1785618\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA GOMES\r\n\r\n32,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1787410\r\n\r\nPEDRO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n43,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1792192\r\n\r\nPRISCILA DA CUNHA CABRAL\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1798273\r\n\r\nQUÊNIA CAMPOS CARNEIRO\r\n\r\n35,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1812397\r\n\r\nRAQUEL GUIMARAES GARCIA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1813067\r\n\r\nRAQUEL MEIBER DA SILVA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1813377\r\n\r\nRAQUEL PACHECO KORT KAMP\r\n\r\n32,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1813894\r\n\r\nRAQUEL RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\n30,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1815740\r\n\r\nREGIANE MARIA FERREIRA POSSODELI\r\n\r\n29,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1817450\r\n\r\nREGINA COELE CORREA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1843758\r\n\r\nROBERTA BARROSO ALVES\r\n\r\n33,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1861025\r\n\r\nROGÉRIA CASTORINA DE SOUZA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1874871\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n33,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1876119\r\n\r\nROSÂNGELA MONTES BELO SARACENI\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1878086\r\n\r\nROSE LAINE OLIVEIRA MORAES SOUZA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1879789\r\n\r\nROSELI FERNANDES RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1886230\r\n\r\nROSIMERI RIBEIRO\r\n\r\n36,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1886393\r\n\r\nROSIMEYRE NUNES\r\n\r\n35,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1887828\r\n\r\nROZANIA DE LIMA SILVA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1888596\r\n\r\nRUBENS DE CARVALHO\r\n\r\n37,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1888894\r\n\r\nRÚBIA PIMENTEL MACEDO\r\n\r\n24,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1892113\r\n\r\nSAIONARA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1894523\r\n\r\nSANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n1475976\r\n\r\nJOÃO PAULO GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n30/05/1984\r\n\r\n1480303\r\n\r\nJOMARA ROBAINA DA COSTA MARIANO\r\n\r\n27,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n18/07/1979\r\n\r\n1514271\r\n\r\nJULIANY ANDRADE E SILVA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n17/08/1983\r\n\r\n1536862\r\n\r\nLAURA RANGEL DA SILVA COSTA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n28/12/1984\r\n\r\n1536965\r\n\r\nLAURA VALÉRIA IACK DE OLIVEIRA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n17/03/1971\r\n\r\n1571448\r\n\r\nLUANA MARQUES PAULA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n24/04/1984\r\n\r\n1630337\r\n\r\nMÁRCIA APARECIDA CELEBRINI DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n38,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n05/06/1962\r\n\r\n1645584\r\n\r\nMÁRCIO RODRIGO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n29/03/1985\r\n\r\n1695587\r\n\r\nMARÍLIA MUNIZ BRAGA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n19/05/1971\r\n\r\n1708843\r\n\r\nMARY LEANDRO GUEDES GUIDA\r\n\r\n41,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n15/09/1957\r\n\r\n1749950\r\n\r\nNELCY CORRÊA FERNANDES\r\n\r\n14,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n02/01/1965\r\n\r\n1839639\r\n\r\nRITA CRISTINA AQUINO SILVA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n18/07/1972\r\n\r\n1880720\r\n\r\nROSEMARY BATISTA DA SILVA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n24/06/1963\r\n\r\n1887415\r\n\r\nROUSALYN ALVES RAMOS\r\n\r\n31,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n31/08/1977\r\n\r\n1887476\r\n\r\nROVENIL ANTONIO LUQUETTI MACHADO\r\n\r\n38,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n17/08/1955\r\n\r\n1893075\r\n\r\nSAMARA VENINA SIMEN DE AZEREDO SILVA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n26/06/1985\r\n\r\n1930576\r\n\r\nSOLANGE DA COSTA BUSSADE DO CARMO\r\n\r\n32,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n03/03/1965\r\n\r\n1942414\r\n\r\nSULAMITA PIMENTEL DE AZEVEDO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n06/10/1987\r\n\r\n1977398\r\n\r\nVALDÉIA DE FREITAS XAVIER\r\n\r\n34,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n20/03/1970\r\n\r\n1990494\r\n\r\nVANESSA FREITAS XAVIER\r\n\r\n43,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n17/07/1984\r\n\r\n2005864\r\n\r\nVICTOR MUNIZ DAS CHAGAS\r\n\r\n13,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n20/11/1984\r\n\r\n2013423\r\n\r\nVIVIANE ALVES NEVES\r\n\r\n19,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n19/05/1981\r\n\r\n2018731\r\n\r\nVIVIANI BORGES MARTINS\r\n\r\n23,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n30/12/1982\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 02 - ITAPERUNA\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\nCEsp\r\n\r\ndatanascimento\r\n\r\n1191378\r\n\r\nCINTIA FREITAS DE ARAUJO\r\n\r\n38,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n14/12/1982\r\n\r\n1318780\r\n\r\nEMERSON TINOCO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n21/07/1955\r\n\r\n1328992\r\n\r\nETHEL SILVA RISCADO DE SOUZA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n19/07/1980\r\n\r\n1362410\r\n\r\nFERNANDA MARCIA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n31/12/1984\r\n\r\n1660627\r\n\r\nMARIA APARECIDA FURTADO DE SOUZA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n03/05/1961\r\n\r\n1722153\r\n\r\nMICHELLE MARTELINI SACRE\r\n\r\n22,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n28/08/1981\r\n\r\n1769420\r\n\r\nPATRÍCIA DE ABREU MONTEIRO AZEVEDO\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n21/01/1979\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 02 - ITAPERUNA\r\n\r\nCONTABILIDADE\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\nCEsp\r\n\r\ndatanascimento\r\n\r\n1002296\r\n\r\nADEMILSON DE SOUZA ORNELAS\r\n\r\n43,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n25/11/1967\r\n\r\n1185652\r\n\r\nCHRISTIANE MATEUS PEREIRA MARTINS\r\n\r\n38,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n11/09/1981\r\n\r\n1244218\r\n\r\nDANIELLE PERISSE DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n17/07/1977\r\n\r\n1344810\r\n\r\nFABIO MATOS GONÇALVES\r\n\r\n27,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n21/08/1975\r\n\r\n1352829\r\n\r\nFELIPE ALVES VARGAS\r\n\r\n21,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n22/01/1988\r\n\r\n1422807\r\n\r\nHELITON TINOCO RODRIGUES\r\n\r\n21,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13/06/1967\r\n\r\n1498034\r\n\r\nJOSELMA ROCHA RIBEIRO \r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n24/07/1982\r\n\r\n1559370\r\n\r\nLIESSANRO RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\n29,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n01/03/1973\r\n\r\n1560542\r\n\r\nLILIA MELLO DA SILVA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n20/08/1982\r\n\r\n1595131\r\n\r\nLUCINEIA MELO RODRIGUES\r\n\r\n27,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n17/12/1974\r\n\r\n1642832\r\n\r\nMÁRCIO DA COSTA FORTINI\r\n\r\n14,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n20/11/1978\r\n\r\n1676556\r\n\r\nMARIA FARIA DE ALMEIDA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n26/10/1957\r\n\r\n1807705\r\n\r\nRAMILES DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n28/11/1978\r\n\r\n1939427\r\n\r\nSUELENA MARIA EZEQUIEL BELO\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n23/04/1963\r\n\r\n1961962\r\n\r\nTEREZINHA BORGES GUIMARÃES ÁVILA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n14/09/1968\r\n\r\n1974269\r\n\r\nTONI BASTOS GUERRA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n15/06/1972\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 02 - ITAPERUNA\r\n\r\nDIREITO E LEGISLAÇÃO\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\nCEsp\r\n\r\ndatanascimento\r\n\r\n1082760\r\n\r\nANA PAULA PICANÇO HAMAM PILLAR\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n27/08/1976\r\n\r\n1088531\r\n\r\nANDERSON PINTO FERREIRA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n07/11/1982\r\n\r\n1102771\r\n\r\nANDRÉIA DE FREITAS PAIVA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n02/09/1970\r\n\r\n1109844\r\n\r\nANGELICA ANDRADE ALEIXO\r\n\r\n40,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n17/03/1979\r\n\r\n1141533\r\n\r\nBRUNO FRAGOSO DA SILVA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n30/07/1980\r\n\r\n1172566\r\n\r\nCAROLINA PILLAR DE SOUZA BERRIEL\r\n\r\n35,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n14/10/1980\r\n\r\n1184362\r\n\r\nCHARLES NEVES IACK\r\n\r\n15,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14/07/1976\r\n\r\n1267670\r\n\r\nDILZA ALMENARA CARDOSO BASTOS DE ABREU\r\n\r\n28,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n26/07/1967\r\n\r\n1300234\r\n\r\nELIANE HERRERA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n21/03/1961\r\n\r\n1307230\r\n\r\nELISANDRA RAMOS DE GODOYS\r\n\r\n27,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n07/05/1979\r\n\r\n1387248\r\n\r\nGABRIELA SANTOS FREIRE\r\n\r\n39,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n30/11/1982\r\n\r\n1418476\r\n\r\nHAMILTON MACHADO VALERIOTE JÚNIOR\r\n\r\n33,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n08/07/1982\r\n\r\n1444451\r\n\r\nIVA LEONOR GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n19/12/1955\r\n\r\n1484503\r\n\r\nJORGE LUIS SANTIAGO DE CARVALHO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n10/02/1967\r\n\r\n1496049\r\n\r\nJOSE ROBERTO RANGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n25/12/1973\r\n\r\n1531694\r\n\r\nKÊNIA APARECIDA NUNES BORBA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n21/09/1975\r\n\r\n1555182\r\n\r\nLETICIA MACEDO FARIAS CAMACHO\r\n\r\n39,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n05/10/1980\r\n\r\n1569028\r\n\r\nLORENA SABINO LOPES\r\n\r\n34,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n22/06/1985\r\n\r\n1580486\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA PINTO CURTY\r\n\r\n22,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n01/08/1972\r\n\r\n1595039\r\n\r\nLUCINEA SILVA LESSA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n26/04/1976\r\n\r\n1639018\r\n\r\nMARCIA REGINA REDER SOARES\r\n\r\n36,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n08/03/1960\r\n\r\n1641566\r\n\r\nMARCILIO FERNANDES SOARES\r\n\r\n25,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n27/06/1973\r\n\r\n1645985\r\n\r\nMARCIO TADEU MOREIRA DE CASTRO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19/04/1970\r\n\r\n1677410\r\n\r\nMARIA GERLAINE DE SANTANA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n21/11/1950\r\n\r\n1709616\r\n\r\nMATHEUS LEME NOVAES\r\n\r\n50,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n05/10/1981\r\n\r\n1738719\r\n\r\nMONIQUE SANTOS DE SOUZA REIS\r\n\r\n37,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n26/09/1979\r\n\r\n1741100\r\n\r\nNÁDIA ROSANA SILVA BARBOSA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n27/02/1979\r\n\r\n1764020\r\n\r\nOZILANE CARVALHO VIEIRA BERNARDO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n24/04/1969\r\n\r\n1790523\r\n\r\nPOLIANA DE CASTRO ALMEIDA BEDIM\r\n\r\n33,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n12/12/1979\r\n\r\n1794139\r\n\r\nPRISCILA MARIA MENDES VIEIRA WON-HELD\r\n\r\n31,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n13/05/1974\r\n\r\n1821921\r\n\r\nRENAN ALMO LIMA\r\n\r\n42,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n22/02/1980\r\n\r\n1825057\r\n\r\nRENATA DA COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n26/12/1982\r\n\r\n1831513\r\n\r\nRENATA TINOCO NOVAES LANNES\r\n\r\n28,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n08/01/1974\r\n\r\n1844842\r\n\r\nROBERTA DE MELLO BANDOLI\r\n\r\n38,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n23/11/1973\r\n\r\n1852061\r\n\r\nROBSON GOULART BATISTA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n31/10/1969\r\n\r\n1859353\r\n\r\nRODRIGO RANGEL BAHIA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n06/08/1981\r\n\r\n2012662\r\n\r\nVIVIAN INACIO LOPES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n21/05/1978\r\n\r\n2031632\r\n\r\nWILZA MARIA CANÇADO MARINONE\r\n\r\n29,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n22/06/1974\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 02 - ITAPERUNA\r\n\r\nDIREITO E LEGISLAÇÃO\r\n\r\nDEFICIENTE\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\nCEsp\r\n\r\ndatanascimento\r\n\r\n1610703\r\n\r\nMABEL MORAES DA SILVA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n26/06/1963\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 02 - ITAPERUNA\r\n\r\nDISCIPLINAS PEDAGOGICAS\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\nCEsp\r\n\r\ndatanascimento\r\n\r\n1001541\r\n\r\nADELAIDE MARIA DE FREITAS SOUSA SANTOS\r\n\r\n21,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n10/11/1967\r\n\r\n1001814\r\n\r\nADELIA DA SILVA TORRES LUDUGERIO\r\n\r\n22,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n21/07/1959\r\n\r\n1006769\r\n\r\nADRIANA DA SILVA ROCHA REIFF\r\n\r\n46,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n30/07/1979\r\n\r\n1011923\r\n\r\nADRIANA RODRIGUES GOMES PACHECO\r\n\r\n45,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n01/09/1967\r\n\r\n1012599\r\n\r\nADRIANA SOARES LADEIRA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n15/04/1973\r\n\r\n1026707\r\n\r\nALESSANDRA MATEUS PEREIRA\r\n\r\n47,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n24/11/1979\r\n\r\n1026770\r\n\r\nALESSANDRA MELO DOS SANTOS ALVARENGA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n07/09/1971\r\n\r\n1055124\r\n\r\nALZILENE XAVIER PEREIRA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n31/03/1965\r\n\r\n1060788\r\n\r\nANA BEATRIZ DE ABREU E SILVA DE MATOS\r\n\r\n38,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n15/02/1976\r\n\r\n1065075\r\n\r\nANA CLÁUDIA DE PAULA ALVIM\r\n\r\n38,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n12/09/1967\r\n\r\n1065178\r\n\r\nANA CLAUDIA DIAS GEOVANINI\r\n\r\n39,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n27/01/1969\r\n\r\n1067680\r\n\r\nANA CRISTINA DO NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n13/02/1979\r\n\r\n1097027\r\n\r\nANDREA CURTY CUNHA NEY\r\n\r\n26,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n09/12/1974\r\n\r\n1100440\r\n\r\nANDRÉA POIARES FULGENCIO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n30/05/1972\r\n\r\n1108414\r\n\r\nANGELA MARIA BERTO DE SOUZA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n10/02/1967\r\n\r\n1110792\r\n\r\nANGÉLICA MEDINA TINOCO\r\n\r\n32,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n29/03/1969\r\n\r\n1110998\r\n\r\nANGELICA PERON\r\n\r\n30,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n25/01/1961\r\n\r\n1120992\r\n\r\nARETUSA SOARES CIRINO\r\n\r\n36,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n12/08/1986\r\n\r\n1131000\r\n\r\nBEATRIZ GUIMARÃES BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\n39,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n19/04/1963\r\n\r\n1175993\r\n\r\nCÁTIA APARECIDA DE ASSIS BARBOSA \r\n\r\n25,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n15/06/1976\r\n\r\n1193480\r\n\r\nCLARA MARIA APARECIDA PEREIRA MACHADO\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n17/09/1987\r\n\r\n1195931\r\n\r\nCLAUDIA ARAUJO CARNEIRO VICENTE\r\n\r\n33,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n25/10/1968\r\n\r\n1196480\r\n\r\nCLAUDIA CARRERA DINIZ\r\n\r\n43,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n08/10/1980\r\n\r\n1205377\r\n\r\nCLAUDINÉIA RANGEL BOTELHO DE SOUZA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n22/11/1977\r\n\r\n1217756\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA TURETA CIRELLI\r\n\r\n25,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n25/03/1985\r\n\r\n1221486\r\n\r\nCRISTIANE TINOCO RODRIGUES\r\n\r\n32,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n22/10/1976\r\n\r\n1227350\r\n\r\nCYNTIA DE SOUZA BASTOS REZENDE\r\n\r\n39,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n20/02/1974\r\n\r\n1243640\r\n\r\nDANIELLE MARREIROS VALLERIOTE\r\n\r\n38,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n17/08/1974\r\n\r\n1245806\r\n\r\nDANILO FURTADO BASTOS\r\n\r\n31,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n24/04/1954\r\n\r\n1246409\r\n\r\nDANUTA TRINDADE GONÇALVES\r\n\r\n24,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n27/12/1983\r\n\r\n1246628\r\n\r\nDARCILEA HORACIO FONSECA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n08/06/1962\r\n\r\n1255964\r\n\r\nDEISE ROCHA PRIMO\r\n\r\n27,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n26/10/1974\r\n\r\n1261149\r\n\r\nDENISE MOREIRA GUEDES\r\n\r\n44,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n05/12/1964\r\n\r\n1270771\r\n\r\nDIVA GOULART MENDES VIEIRA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n23/12/1946\r\n\r\n1271374\r\n\r\nDOLORES MANHÃES ALVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n41,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n06/04/1965\r\n\r\n1272020\r\n\r\nDORILEIA COELHO COUTO\r\n\r\n42,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n22/01/1964\r\n\r\n1275938\r\n\r\nEDILAINE ALVARENGA LADEIRA RIBEIRO-\r\n\r\n32,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n03/10/1968\r\n\r\n1287369\r\n\r\nEDVANE NUSS BASTOS\r\n\r\n39,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n08/12/1970\r\n\r\n1288179\r\n\r\nELAINE BAUER DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n17/03/1976\r\n\r\n1288775\r\n\r\nELAINE CRISTINA DA CRUZ LOPES\r\n\r\n33,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n24/05/1980\r\n\r\n1292158\r\n\r\nELAINE PATRICIA LEAO DOS SANTOS\r\n\r\n35,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n17/06/1987\r\n\r\n1294313\r\n\r\nELCIRA PIMENTA MORAES\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n26/04/1952\r\n\r\n1294519\r\n\r\nELEÍCE REGINA OQUIONI AMITI\r\n\r\n21,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n16/05/1964\r\n\r\n1327094\r\n\r\nERNESTINA RAMOS\r\n\r\n42,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n28/03/1968\r\n\r\n1330767\r\n\r\nEVA MIRIAM DA COSTA CUNHA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n06/01/1970\r\n\r\n1336629\r\n\r\nFABIANA FRANÇA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n25/01/1974\r\n\r\n1348188\r\n\r\nFABRICIA TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\n30,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n23/04/1982\r\n\r\n1350481\r\n\r\nFATIMA CHGAS DOS SANTOS\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n05/03/1955\r\n\r\n1378727\r\n\r\nFRANCIANE CONSOLE DE PAULA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n02/08/1981\r\n\r\n1388757\r\n\r\nGEDÍ CARDOZO MALAPHAIA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n16/06/1941\r\n\r\n1395970\r\n\r\nGILCILANE JARDIM COELHO\r\n\r\n35,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n09/01/1963\r\n\r\n1398908\r\n\r\nGIOCONDA ARMOND PIRES GOMES\r\n\r\n34,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n20/08/1972\r\n\r\n1409554\r\n\r\nGLEIDE LEITE CORDEIRO\r\n\r\n24,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n10/02/1970\r\n\r\n1411202\r\n\r\nGRACE LANE DE SOUZA FONTES\r\n\r\n36,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n16/05/1967\r\n\r\n1411779\r\n\r\nGRACIELE MOURA DA SILVA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n28/07/1980\r\n\r\n1412590\r\n\r\nGRAZIELA DE FÁTIMA FABRI PINTO NOLASCO\r\n\r\n35,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n15/10/1975\r\n\r\n1413314\r\n\r\nGRAZIELI APARECIDA DE SOUZA XAVIER\r\n\r\n22,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n24/09/1982\r\n\r\n1424828\r\n\r\nHELVIA TEIXEIRA RIOS \r\n\r\n37,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n23/03/1965\r\n\r\n1426965\r\n\r\nHESTHER MARREIROS ALVES ROCHA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n30/09/1982\r\n\r\n1435711\r\n\r\nINGRID TAVARES LEMOS BEZERRA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n04/01/1980\r\n\r\n1440019\r\n\r\nISABEL FERNANDES DA SILVA CANÇADO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n17/08/1957\r\n\r\n1445960\r\n\r\nIVANIA RIBEIRO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n22,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n12/05/1965\r\n\r\n1448286\r\n\r\nIZABEL CRISTINA FERREIRA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n06/08/1965\r\n\r\n1448560\r\n\r\nIZABEL MARIA DE MAGALHÃES SANTOS\r\n\r\n22,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n18/02/1970\r\n\r\n1454596\r\n\r\nJAMILSE DE CASTRO NEVES\r\n\r\n34,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n05/02/1969\r\n\r\n1461280\r\n\r\nJANINE DE ALMEIDA SILVA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n13/10/1977\r\n\r\n1477651\r\n\r\nJOCILENE PENHA ALVES VALADARES\r\n\r\n25,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n19/02/1976\r\n\r\n1487437\r\n\r\nJOSAMARA LESSA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n49,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n01/10/1968\r\n\r\n1501150\r\n\r\nJOSINA CRISTINA ANASTÁCIO BEDIM\r\n\r\n31,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n22/10/1972\r\n\r\n1516760\r\n\r\nJULLYANA MIRANDA DE SOUSA PADUA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n01/06/1984\r\n\r\n1531748\r\n\r\nKENIA CRISTINA NUNES GENTILUCI TOLEDO\r\n\r\n39,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n23/05/1974\r\n\r\n1557269\r\n\r\nLIDIA CRISTINA GONÇALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n16/12/1960\r\n\r\n1559874\r\n\r\nLIGIA MARIA MARTINS MEIRELES\r\n\r\n31,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n16/03/1955\r\n\r\n1563026\r\n\r\nLILIANE CUNHA GAMA CASTRO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n10/03/1977\r\n\r\n1563567\r\n\r\nLILIANE MONTES BELO\r\n\r\n39,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n30/10/1985\r\n\r\n1564493\r\n\r\nLINDALVA DA GLORIA DE ALMEIDA VON-HELD\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16/03/1956\r\n\r\n1565771\r\n\r\nLIVIA CARLA ALMEIDA JACQUES DA COSTA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n06/06/1967\r\n\r\n1582770\r\n\r\nLUCIANA LESSA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n01/12/1970\r\n\r\n1583578\r\n\r\nLUCIANA MARIA MOURA DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n36,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n10/03/1978\r\n\r\n1593870\r\n\r\nLUCILMA BATALHA BARBOSA LIMA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n25/09/1970\r\n\r\n1595751\r\n\r\nLUCÍOLA CHAVES FARIA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n24/05/1970\r\n\r\n1624295\r\n\r\nMARCELO DAMASCENO GOMES\r\n\r\n44,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n28/06/1978\r\n\r\n1640847\r\n\r\nMÁRCIA VIEIRA CÂMARA DE MOURA\r\n\r\n41,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n22/06/1957\r\n\r\n1643186\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n50,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n06/09/1971\r\n\r\n1660846\r\n\r\nMARIA APARECIDA LEAL BENITES BITENCOURT\r\n\r\n30,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n04/04/1968\r\n\r\n1675497\r\n\r\nMARIA ELIZABET FONSECA LARIÚ\r\n\r\n37,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n12/11/1955\r\n\r\n1680080\r\n\r\nMARIA JOSE ALVES PEREIRA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n27/02/1969\r\n\r\n1681151\r\n\r\nMARIA JOSÉ POLY DA SILVA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n21/09/1962\r\n\r\n1687451\r\n\r\nMARIA VERÔNICA TAVARES VERDAN MASIERO\r\n\r\n40,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n14/05/1971\r\n\r\n1697158\r\n\r\nMARINA GLORIA DA COSTA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n26/03/1964\r\n\r\n1699702\r\n\r\nMARISA DA SILVA PEREIRA DA COSTA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n13/03/1970\r\n\r\n1706860\r\n\r\nMARTA LEMOS RODRIGUES RAMOS\r\n\r\n30,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n22/07/1974\r\n\r\n1707723\r\n\r\nMARTA ROSANA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n23/04/1970\r\n\r\n1708673\r\n\r\nMARY BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\n44,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n08/07/1969\r\n\r\n1724551\r\n\r\nMILENA DA SILVA ROCHA ROSMANINHO\r\n\r\n36,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n06/06/1973\r\n\r\n1726857\r\n\r\nMIRIAM DE FATIMA BOECHAT RAMIRO BORGES\r\n\r\n31,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n18/04/1969\r\n\r\n1741925\r\n\r\nNAIR APARECIDA RODRIGUES POUBEL\r\n\r\n23,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n09/12/1940\r\n\r\n1754907\r\n\r\nNILMA DE FATIMA DOS SANTOS\r\n\r\n43,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n29/12/1957\r\n\r\n1759115\r\n\r\nNORMINDA FRAGOSO DA SILVA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n13/07/1962\r\n\r\n1768396\r\n\r\nPATRICIA CORDEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n12/12/1973\r\n\r\n1777531\r\n\r\nPAULA DA GAMA MONTOVANI\r\n\r\n23,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n01/01/1980\r\n\r\n1785618\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA GOMES\r\n\r\n32,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n07/02/1951\r\n\r\n1787410\r\n\r\nPEDRO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n43,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n20/05/1983\r\n\r\n1792192\r\n\r\nPRISCILA DA CUNHA CABRAL\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n12/06/1972\r\n\r\n1798273\r\n\r\nQUÊNIA CAMPOS CARNEIRO\r\n\r\n35,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n25/07/1974\r\n\r\n1812397\r\n\r\nRAQUEL GUIMARAES GARCIA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n19/02/1963\r\n\r\n1813067\r\n\r\nRAQUEL MEIBER DA SILVA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10/05/1954\r\n\r\n1813377\r\n\r\nRAQUEL PACHECO KORT KAMP\r\n\r\n32,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n27/10/1983\r\n\r\n1813894\r\n\r\nRAQUEL RIBEIRO DE FREITAS\r\n\r\n30,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n07/06/1984\r\n\r\n1815740\r\n\r\nREGIANE MARIA FERREIRA POSSODELI\r\n\r\n29,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n14/06/1977\r\n\r\n1817450\r\n\r\nREGINA COELE CORREA DE SOUZA ROCHA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n31/01/1959\r\n\r\n1843758\r\n\r\nROBERTA BARROSO ALVES\r\n\r\n33,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n18/12/1976\r\n\r\n1861025\r\n\r\nROGÉRIA CASTORINA DE SOUZA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n19/10/1979\r\n\r\n1874871\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n33,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n07/09/1962\r\n\r\n1876119\r\n\r\nROSÂNGELA MONTES BELO SARACENI\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n27/01/1958\r\n\r\n1878086\r\n\r\nROSE LAINE OLIVEIRA MORAES SOUZA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n02/06/1973\r\n\r\n1879789\r\n\r\nROSELI FERNANDES RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n34,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n01/01/1971\r\n\r\n1886230\r\n\r\nROSIMERI RIBEIRO\r\n\r\n36,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n28/10/1968\r\n\r\n1886393\r\n\r\nROSIMEYRE NUNES\r\n\r\n35,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n07/07/1967\r\n\r\n1887828\r\n\r\nROZANIA DE LIMA SILVA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n27/10/1963\r\n\r\n1888596\r\n\r\nRUBENS DE CARVALHO\r\n\r\n37,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n01/10/1960\r\n\r\n1888894\r\n\r\nRÚBIA PIMENTEL MACEDO\r\n\r\n24,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n06/08/1986\r\n\r\n1892113\r\n\r\nSAIONARA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n14/05/1980\r\n\r\n1894523\r\n\r\nSANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n10/04/1959\r\n\r\nId: 706026. A faturar por empenho"
                        ],
                        "706027": [
                            "I - Retificação",
                            "Página 304 - 1ª e 2ª Colunas\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n1894857\r\n\r\nSANDRA CLAUDIA MELO MANHÃES\r\n\r\n32,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1897457\r\n\r\nSANDRA MÁRCIA BARBOSA\r\n\r\n17,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1903226\r\n\r\nSAYONARA TOSTES BASTOS\r\n\r\n29,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1907608\r\n\r\nSÉRGIO GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1913839\r\n\r\nSIDENISE LISBOA GARCIA RIBEIRO\r\n\r\n35,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1916579\r\n\r\nSILVANA MACHADO SOARES\r\n\r\n30,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1916725\r\n\r\nSILVANA MEDEIROS DE PAULA PILLAR BITTENCOURT\r\n\r\n28,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1919611\r\n\r\nSILVIA MARIA THEODORO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1923377\r\n\r\nSIMONE DA SILVA SOUZA TINOCO DOS SANTOS\r\n\r\n27,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1923389\r\n\r\nSIMONE DA SILVEIRA RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1928703\r\n\r\nSIMONIA ALMENARA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n43,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1928764\r\n\r\nSIMONNE PECLY DE GARCIA \r\n\r\n16,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1936712\r\n\r\nSONIMAR REGINA SOARES DA SILVA CHARRES\r\n\r\n27,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1941616\r\n\r\nSUELY BUSSADE SATHLER\r\n\r\n32,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1946596\r\n\r\nTAIZA FARIA DE SOUZA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1955974\r\n\r\nTATIANA RODRIGUES SOARES ROCHA\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1959098\r\n\r\nTATYANY GONÇALVES SILVA PEREIRA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1977027\r\n\r\nVALCINÉIA MAGALHÃES ABRIL FERRAZ\r\n\r\n38,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1984391\r\n\r\nVALQUIRIA BARBOSA COELHO\r\n\r\n38,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n2003156\r\n\r\nVERONICA GOULART ZANON NOVAES\r\n\r\n37,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n2003806\r\n\r\nVERÔNICA PEREIRA MACHADO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n2015444\r\n\r\nVIVIANE DE PAULA MEDEIROS\r\n\r\n43,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n2034300\r\n\r\nZILENE BRANDÃO DE SOUZA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 02 - ITAPERUNA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FISICA\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\n1001061\r\n\r\nADALTO DE AGUIAR VICENTE\r\n\r\n21,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1002211\r\n\r\nADEMIERRE DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1007774\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA FONTES MARTINS\r\n\r\n26,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1014523\r\n\r\nADRIANO ROGER DA SILVA NAZARIO\r\n\r\n36,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1025090\r\n\r\nALESSANDRA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n27,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1032069\r\n\r\nALEXANDER MACENA DA SILVA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1035563\r\n\r\nALEXANDRE ELIAS EIRAS\r\n\r\n28,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1042543\r\n\r\nALINE BORGES DA SILVA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1052354\r\n\r\nALLAN JHONES DA SILVA NOVAES\r\n\r\n33,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1054491\r\n\r\nALVARO DUTRA SILVA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1102023\r\n\r\nANDREIA CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1109212\r\n\r\nANGELA MARIA ROCHA PEREIRA \r\n\r\n28,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1115716\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO BASTOS DA SILVA\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1115984\r\n\r\nANTONIO CARLOS BASTOS MEIRELLES NETTO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1117294\r\n\r\nANTONIO CESAR MARINS DA SILVA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1127214\r\n\r\nAYMBIRE LOMEU BRAGA NETO\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1129132\r\n\r\nBARBARA MOREIRA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1137402\r\n\r\nBRUNA CRISTINA MAZORQUE\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1139423\r\n\r\nBRUNO ALVES FERREIRA NOGUEIRA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1139836\r\n\r\nBRUNO BITTENCOURT DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1145915\r\n\r\nCAMILA APARECIDA FURTADO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1151460\r\n\r\nCARLA APARECIDA ALBRUSSEZZE DA SILVA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1160400\r\n\r\nCARLOS AMÉRICO NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n33,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1168125\r\n\r\nCARLOS UBIRAJARA BARBOSA ROZEIRA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1175397\r\n\r\nCASSIANO LOPES DE SOUZA\r\n\r\n19,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1183140\r\n\r\nCESAR LAURIANO DE SOUZA\r\n\r\n19,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1234791\r\n\r\nDANIELA DE OLIVEIRA XIMENES LIMA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1236052\r\n\r\nDANIELA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n32,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1239594\r\n\r\nDANIELE PINTO CORDEIRO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1243202\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES PITZER RIBEIRO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1249435\r\n\r\nDAYANE GOMES AZEVEDO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1250887\r\n\r\nDÉBORA AMARO\r\n\r\n32,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1251132\r\n\r\nDÉBORA BOECHAT MONTES\r\n\r\n36,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1253323\r\n\r\nDÉBORA MUNIZ SILVA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1260765\r\n\r\nDENISE MARIA DE SOUZA MARCOS\r\n\r\n35,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1265040\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA LACERDA \r\n\r\n20,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1272342\r\n\r\nDOUGLAS APARECIDO DOPP\r\n\r\n27,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1274429\r\n\r\nDURVAL LUIZ ALVES NETO\r\n\r\n16,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1275331\r\n\r\nEDERSON DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1281409\r\n\r\nEDNEI RAMOS DA SILVA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1281641\r\n\r\nEDSON SOUZA CUNHA\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1283996\r\n\r\nEDUARDO CARNEIRO NUNES\r\n\r\n19,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1287795\r\n\r\nEIMARA DA COSTA NUNES\r\n\r\n35,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1302449\r\n\r\nELIAS CARNEIRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1316400\r\n\r\nELTON DA SILVA SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n33,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1317957\r\n\r\nEMANUELA LACERDA GOMES\r\n\r\n29,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1343105\r\n\r\nFÁBIO DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1349417\r\n\r\nFABRICIO TOSTES GOMES\r\n\r\n21,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1366439\r\n\r\nFERNANDO CÉSAR BARBOSA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1383966\r\n\r\nFREDERICO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1390582\r\n\r\nGEORGE DE REZENDE PENA COSTA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1397667\r\n\r\nGILSIMAR DE AQUINO ROSA\r\n\r\n17,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1407983\r\n\r\nGLAUCIANO DOS SANTOS MATIAS\r\n\r\n31,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1408240\r\n\r\nGLAUCIO MOREIRA PIMENTEL\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1415580\r\n\r\nGUILHERME ROCHA PEZARINE \r\n\r\n27,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1415736\r\n\r\nGUILHERME SOUZA DA SILVA ABREU\r\n\r\n34,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1416923\r\n\r\nGUSTAVO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1419791\r\n\r\nHELDER CARVALHO BASTOS\r\n\r\n33,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1428779\r\n\r\nHUGO COUTO MENDES\r\n\r\n29,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1430798\r\n\r\nIATA ANDERSON MALAFAIA DE FREITAS\r\n\r\n28,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1432140\r\n\r\nIGOR DE SÁ MAIA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1475800\r\n\r\nJOÃO PAULO DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\n42,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1476208\r\n\r\nJOÃO PAULO NOVAES PEREIRA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1477158\r\n\r\nJOAZIL HECHT ANCKLIN NETO\r\n\r\n32,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1494867\r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n19,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1499506\r\n\r\nJOSIANE PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1507783\r\n\r\nJULIANA DA SILVA MONTOVANI\r\n\r\n24,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1509100\r\n\r\nJULIANA FATIMA DE SOUZA ALBINO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1528520\r\n\r\nKELE DA SILVA DAINESES\r\n\r\n27,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1531797\r\n\r\nKENIA LADEIRA NUNES\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1536758\r\n\r\nLAURA MACIEL VARAGT\r\n\r\n33,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1538469\r\n\r\nLEANDRO ANDRADE DO PRADO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1538676\r\n\r\nLEANDRO BARBOSA DE LIMA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1541596\r\n\r\nLEANDRO MOURA MARINHO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1551231\r\n\r\nLEONARDO LOPES DE SOUSA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1559217\r\n\r\nLIDIMARIA PIRES BATISTA VICENTE OLIVEIRA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1568796\r\n\r\nLORENA DE PAULA ALVIM\r\n\r\n29,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1572684\r\n\r\nLUCAS BOECHAT BORGES PAIXÃO\r\n\r\n34,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1584571\r\n\r\nLUCIANA NOGUEIRA DE SÁ BASTOS\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1589209\r\n\r\nLUCIANO COSMO ROSA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1589386\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1606967\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA MEDINA\r\n\r\n46,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1608290\r\n\r\nLUIZA REIS DO CARMO\r\n\r\n32,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1608496\r\n\r\nLUMA DE MOURA GOMES\r\n\r\n33,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1618635\r\n\r\nMARCELA SELIPRANDE PEREIRA \r\n\r\n19,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1620083\r\n\r\nMARCELLA MACHADO DE ALCANTARA BARBOSA\r\n\r\n45,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1625548\r\n\r\nMARCELO FERNANDES DE EGÍDIO\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1625640\r\n\r\nMARCELO FERNANDO DAHER\r\n\r\n22,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1644853\r\n\r\nMARCIO MESSIAS TINOCO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1655632\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SOUZA FERREIRA\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1661760\r\n\r\nMARIA APARECIDA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1679600\r\n\r\nMARIA IZABEL CARDOSO\r\n\r\n37,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1692434\r\n\r\nMARIELLE SOUZA ANZOLIN\r\n\r\n32,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1709379\r\n\r\nMATEUS OLIVEIRA DO CARMO\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1712720\r\n\r\nMAURO ROSA DE BARROS\r\n\r\n21,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1742280\r\n\r\nNAJARA BEATRIZ SILVA VIEIRA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1756758\r\n\r\nNIVALDO GODOI RAMOS\r\n\r\n17,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1764410\r\n\r\nPABLO MACHADO DAS CHAGAS\r\n\r\n26,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1776502\r\n\r\nPATRIK DE SOUZA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1780750\r\n\r\nPAULO BASTOS DE ABREU\r\n\r\n35,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1788929\r\n\r\nPEDRO ROBERTO BITENCOURT DA SILVA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1790493\r\n\r\nPLINIO FERREIRA BITTENCOURT\r\n\r\n46,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1790687\r\n\r\nPOLIANA TOLEDO BASTOS\r\n\r\n28,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1797979\r\n\r\nQUEILA VALÉRIA GOMES MANHÃES\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1812051\r\n\r\nRAQUEL FERREIRA PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1817188\r\n\r\nREGINA CÉLIA RODRIGUES BUSSAD MEIRELES\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1818478\r\n\r\nREGINA MARCIA MARTINS ANDRADE GIVANOITE\r\n\r\n35,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1837734\r\n\r\nRICARDO MÉRIDA COELHO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1851251\r\n\r\nROBSON BRAGA FERREIRA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1853090\r\n\r\nROCHELI ROSALINO DOS SANTOS\r\n\r\n25,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1854896\r\n\r\nRODRIGO CASTRO RIBEIRO\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1857873\r\n\r\nRODRIGO LADEIRA DOS REIS\r\n\r\n26,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1861967\r\n\r\nROGERIO COSTA FERREIRA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1863113\r\n\r\nROGERIO RIBEIRO VILLELA \r\n\r\n24,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1874135\r\n\r\nROSANGELA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1888778\r\n\r\nRÚBIA CRISTINA DE OLIVEIRA XIMENES ROCHA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1889035\r\n\r\nRUDE DE SOUZA MACIEL\r\n\r\n42,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1892356\r\n\r\nSALOANA APARECIDA BENDIA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1902453\r\n\r\nSARAH ROCHA TOLEDO MONTOVANI\r\n\r\n26,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1902751\r\n\r\nSAULO GENTILUCI DE OLIVEIRA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1905910\r\n\r\nSELMO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1917250\r\n\r\nSILVANE PEREIRA MARINHO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1945440\r\n\r\nTADEU FERNANDES DA SILVA FILHO\r\n\r\n24,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1952845\r\n\r\nTATIANA CARVALHO SILVEIRA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1953850\r\n\r\nTATIANA DO AMARAL ROCHA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1967277\r\n\r\nTHAYS SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1968130\r\n\r\nTHIAGO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1974725\r\n\r\nUALDIR BANDOLI DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n33,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1987793\r\n\r\nVANESSA CHAMBELLA LOPES\r\n\r\n24,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n2007757\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA MARTINS\r\n\r\n26,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n2010549\r\n\r\nVÍTOR COELHO DE PAULA BARBOSA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n2014117\r\n\r\nVIVIANE CARCANO PEREIRA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n2017076\r\n\r\nVIVIANE MARIA MARINS DA SILVA BRANCO\r\n\r\n41,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n2018354\r\n\r\nVIVIANE SILVEIRA DALCIN\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n2022199\r\n\r\nWALLACE BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n24,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n2026466\r\n\r\nWELKER QUEIROZ DA MATA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n2028165\r\n\r\nWERIKA DIAS FANI DE OLIVEIRA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 02 - ITAPERUNA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\n1040091\r\n\r\nALEXSSANDRA FERNANDES MINA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1041459\r\n\r\nALINDA HELENA BARROS DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1155155\r\n\r\nCARLA LOPES BRANCO TAVARES\r\n\r\n23,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1210397\r\n\r\nCLEIDE FERREIRA NOVO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1252082\r\n\r\nDEBORA DE MELO SANTOS\r\n\r\n23,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1328580\r\n\r\nESTEVANIA THEADORICHE DE MORAES\r\n\r\n27,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1334402\r\n\r\nFABIA GONÇALVES MARTINS VERISSIMO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1449369\r\n\r\nIZAURA DE JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1674377\r\n\r\nMARIA DO ROSÁRIO FERNANDES CASTRO LEÃO DE ABREU\r\n\r\n31,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1702439\r\n\r\nMARLEN VALÉRIO DA SILVA TINOCO\r\n\r\n35,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1712408\r\n\r\nMAURO JOSE SOUZA DA ROCHA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1724393\r\n\r\nMILENA ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1972492\r\n\r\nTHONNI CESAR MORAIS OLIVEIRA BERTASSONI DELORENZI\r\n\r\n34,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1982965\r\n\r\nVALÉRIA SILVA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 02 - ITAPERUNA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\n1019193\r\n\r\nALBERTINO FERRARI\r\n\r\n20,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1022349\r\n\r\nALECSANDER DOS SANTOS TATAGIBA\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1268132\r\n\r\nDINÉA RODRIGUES GOMES\r\n\r\n20,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1462337\r\n\r\nJAQUELINE BRAGA CALCAGNO\r\n\r\n19,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1598934\r\n\r\nLUÍS GONZAGA DE SOLZA SODRÉ\r\n\r\n25,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1748968\r\n\r\nNEIDE MARIA RODRIGUES LACERDA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1790596\r\n\r\nPOLIANA MAGALHÃES DIAS LOPES\r\n\r\n26,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1819276\r\n\r\nREGINALDO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1941537\r\n\r\nSUELY ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n22,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 02 - ITAPERUNA\r\n\r\nFISICA\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\n1023007\r\n\r\nALESSANDRA APARECIDA DE FREITAS\r\n\r\n19,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1087113\r\n\r\nANDERSON DE PAULA BARBOSA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1117634\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n24,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1121121\r\n\r\nARIADNA RODRIGUES GOMES COSTA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1154734\r\n\r\nCARLA GOMES TEODORO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1182663\r\n\r\nCESAR ALVES CORREA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1273840\r\n\r\nDULCE REGINA ROSSI\r\n\r\n20,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1305803\r\n\r\nELISâNGELA MARIA GARCIA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1319024\r\n\r\nEMÍLIA DO CARMO ELIAS GOMES\r\n\r\n34,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1335893\r\n\r\nFABIANA DE OLIVEIRA CAMPOS \r\n\r\n23,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1396912\r\n\r\nGILMAR HASTENREITER JUNIOR\r\n\r\n31,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1463275\r\n\r\nJAQUELINE DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1630374\r\n\r\nMÁRCIA APARECIDA DE MORAIS\r\n\r\n27,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1709355\r\n\r\nMATEUS NATÁLIO SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1715409\r\n\r\nMELINA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1761754\r\n\r\nORLANDO CEZAR VAZ JUNIOR\r\n\r\n31,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1798376\r\n\r\nQUÉSIA DE FREITAS SILVA FONSECA RODRIGUES\r\n\r\n23,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1860896\r\n\r\nROGÉRIA ALVARENGA GARCIA DE ANDRADE\r\n\r\n26,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1863988\r\n\r\nRÔMULO HENRIQUE ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\n46,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1939531\r\n\r\nSUELI APARECIDA RIBEIRO MATTOS\r\n\r\n20,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1969122\r\n\r\nTHIAGO DE FREITAS ALMEIDA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n1894857\r\n\r\nSANDRA CLAUDIA MELO MANHÃES\r\n\r\n32,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n04/05/1972\r\n\r\n1897457\r\n\r\nSANDRA MÁRCIA BARBOSA\r\n\r\n17,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n17/12/1960\r\n\r\n1903226\r\n\r\nSAYONARA TOSTES BASTOS\r\n\r\n29,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n11/09/1967\r\n\r\n1907608\r\n\r\nSÉRGIO GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n18/03/1967\r\n\r\n1913839\r\n\r\nSIDENISE LISBOA GARCIA RIBEIRO\r\n\r\n35,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n06/07/1976\r\n\r\n1916579\r\n\r\nSILVANA MACHADO SOARES\r\n\r\n30,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n20/11/1974\r\n\r\n1916725\r\n\r\nSILVANA MEDEIROS DE PAULA PILLAR BITTENCOURT\r\n\r\n28,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n18/06/1961\r\n\r\n1919611\r\n\r\nSILVIA MARIA THEODORO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n25/06/1967\r\n\r\n1923377\r\n\r\nSIMONE DA SILVA SOUZA TINOCO DOS SANTOS\r\n\r\n27,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n24/10/1965\r\n\r\n1923389\r\n\r\nSIMONE DA SILVEIRA RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\n29,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n08/02/1977\r\n\r\n1928703\r\n\r\nSIMONIA ALMENARA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n43,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n23/09/1979\r\n\r\n1928764\r\n\r\nSIMONNE PECLY DE GARCIA \r\n\r\n16,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14/01/1970\r\n\r\n1936712\r\n\r\nSONIMAR REGINA SOARES DA SILVA CHARRES\r\n\r\n27,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n19/07/1963\r\n\r\n1941616\r\n\r\nSUELY BUSSADE SATHLER\r\n\r\n32,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n18/02/1964\r\n\r\n1946596\r\n\r\nTAIZA FARIA DE SOUZA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n27/05/1982\r\n\r\n1955974\r\n\r\nTATIANA RODRIGUES SOARES ROCHA\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n17/10/1973\r\n\r\n1959098\r\n\r\nTATYANY GONÇALVES SILVA PEREIRA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n25/07/1979\r\n\r\n1977027\r\n\r\nVALCINÉIA MAGALHÃES ABRIL FERRAZ\r\n\r\n38,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n28/07/1969\r\n\r\n1984391\r\n\r\nVALQUIRIA BARBOSA COELHO\r\n\r\n38,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n01/11/1972\r\n\r\n2003156\r\n\r\nVERONICA GOULART ZANON NOVAES\r\n\r\n37,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n28/02/1977\r\n\r\n2003806\r\n\r\nVERÔNICA PEREIRA MACHADO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n14/05/1976\r\n\r\n2015444\r\n\r\nVIVIANE DE PAULA MEDEIROS\r\n\r\n43,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n22,00\r\n\r\n23/08/1984\r\n\r\n2034300\r\n\r\nZILENE BRANDÃO DE SOUZA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n13/05/1959\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 02 - ITAPERUNA\r\n\r\nEDUCAÇÃO FISICA\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\nCEsp\r\n\r\ndatanascimento\r\n\r\n1001061\r\n\r\nADALTO DE AGUIAR VICENTE\r\n\r\n21,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n12/07/1955\r\n\r\n1002211\r\n\r\nADEMIERRE DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n28/03/1984\r\n\r\n1007774\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA FONTES MARTINS\r\n\r\n26,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n29/05/1969\r\n\r\n1014523\r\n\r\nADRIANO ROGER DA SILVA NAZARIO\r\n\r\n36,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n31/12/1979\r\n\r\n1025090\r\n\r\nALESSANDRA DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n27,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n28/01/1978\r\n\r\n1032069\r\n\r\nALEXANDER MACENA DA SILVA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n26/10/1973\r\n\r\n1035563\r\n\r\nALEXANDRE ELIAS EIRAS\r\n\r\n28,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n19/08/1983\r\n\r\n1042543\r\n\r\nALINE BORGES DA SILVA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n28/07/1981\r\n\r\n1052354\r\n\r\nALLAN JHONES DA SILVA NOVAES\r\n\r\n33,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n09/10/1985\r\n\r\n1054491\r\n\r\nALVARO DUTRA SILVA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n03/12/1986\r\n\r\n1102023\r\n\r\nANDREIA CAMPOS PEREIRA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n03/09/1979\r\n\r\n1109212\r\n\r\nANGELA MARIA ROCHA PEREIRA \r\n\r\n28,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n27/05/1953\r\n\r\n1115716\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO BASTOS DA SILVA\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n11/06/1946\r\n\r\n1115984\r\n\r\nANTONIO CARLOS BASTOS MEIRELLES NETTO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n26/04/1983\r\n\r\n1117294\r\n\r\nANTONIO CESAR MARINS DA SILVA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n17/05/1969\r\n\r\n1127214\r\n\r\nAYMBIRE LOMEU BRAGA NETO\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n28/07/1980\r\n\r\n1129132\r\n\r\nBARBARA MOREIRA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n18/03/1987\r\n\r\n1137402\r\n\r\nBRUNA CRISTINA MAZORQUE\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n12/07/1986\r\n\r\n1139423\r\n\r\nBRUNO ALVES FERREIRA NOGUEIRA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n18/04/1981\r\n\r\n1139836\r\n\r\nBRUNO BITTENCOURT DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n05/07/1976\r\n\r\n1145915\r\n\r\nCAMILA APARECIDA FURTADO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n01/04/1983\r\n\r\n1151460\r\n\r\nCARLA APARECIDA ALBRUSSEZZE DA SILVA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n07/02/1987\r\n\r\n1160400\r\n\r\nCARLOS AMÉRICO NEVES DOS SANTOS\r\n\r\n33,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n03/02/1983\r\n\r\n1168125\r\n\r\nCARLOS UBIRAJARA BARBOSA ROZEIRA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n25/01/1983\r\n\r\n1175397\r\n\r\nCASSIANO LOPES DE SOUZA\r\n\r\n19,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n05/09/1977\r\n\r\n1183140\r\n\r\nCESAR LAURIANO DE SOUZA\r\n\r\n19,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n20/02/1977\r\n\r\n1234791\r\n\r\nDANIELA DE OLIVEIRA XIMENES LIMA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19/03/1972\r\n\r\n1236052\r\n\r\nDANIELA SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n32,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n21/07/1983\r\n\r\n1239594\r\n\r\nDANIELE PINTO CORDEIRO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n25/04/1982\r\n\r\n1243202\r\n\r\nDANIELLE GONÇALVES PITZER RIBEIRO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n03/02/1986\r\n\r\n1249435\r\n\r\nDAYANE GOMES AZEVEDO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n26/11/1986\r\n\r\n1250887\r\n\r\nDÉBORA AMARO\r\n\r\n32,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n01/04/1982\r\n\r\n1251132\r\n\r\nDÉBORA BOECHAT MONTES\r\n\r\n36,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n07/05/1988\r\n\r\n1253323\r\n\r\nDÉBORA MUNIZ SILVA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n25/01/1975\r\n\r\n1260765\r\n\r\nDENISE MARIA DE SOUZA MARCOS\r\n\r\n35,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n21/11/1963\r\n\r\n1265040\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA LACERDA \r\n\r\n20,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n22/07/1985\r\n\r\n1272342\r\n\r\nDOUGLAS APARECIDO DOPP\r\n\r\n27,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n17/06/1968\r\n\r\n1274429\r\n\r\nDURVAL LUIZ ALVES NETO\r\n\r\n16,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n01/03/1975\r\n\r\n1275331\r\n\r\nEDERSON DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n26/08/1983\r\n\r\n1281409\r\n\r\nEDNEI RAMOS DA SILVA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n23/12/1980\r\n\r\n1281641\r\n\r\nEDSON SOUZA CUNHA\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n10/02/1981\r\n\r\n1283996\r\n\r\nEDUARDO CARNEIRO NUNES\r\n\r\n19,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n21/12/1970\r\n\r\n1287795\r\n\r\nEIMARA DA COSTA NUNES\r\n\r\n35,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n04/06/1986\r\n\r\n1302449\r\n\r\nELIAS CARNEIRO ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n29/07/1976\r\n\r\n1316400\r\n\r\nELTON DA SILVA SOUZA JÚNIOR\r\n\r\n33,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n20/01/1982\r\n\r\n1317957\r\n\r\nEMANUELA LACERDA GOMES\r\n\r\n29,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n04/01/1979\r\n\r\n1343105\r\n\r\nFÁBIO DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n24/07/1976\r\n\r\n1349417\r\n\r\nFABRICIO TOSTES GOMES\r\n\r\n21,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n13/10/1977\r\n\r\n1366439\r\n\r\nFERNANDO CÉSAR BARBOSA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n09/04/1968\r\n\r\n1383966\r\n\r\nFREDERICO GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n26/11/1988\r\n\r\n1390582\r\n\r\nGEORGE DE REZENDE PENA COSTA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n29/11/1986\r\n\r\n1397667\r\n\r\nGILSIMAR DE AQUINO ROSA\r\n\r\n17,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n18/01/1981\r\n\r\n1407983\r\n\r\nGLAUCIANO DOS SANTOS MATIAS\r\n\r\n31,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n31/01/1986\r\n\r\n1408240\r\n\r\nGLAUCIO MOREIRA PIMENTEL\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n06/08/1983\r\n\r\n1415580\r\n\r\nGUILHERME ROCHA PEZARINE \r\n\r\n27,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n26/07/1983\r\n\r\n1415736\r\n\r\nGUILHERME SOUZA DA SILVA ABREU\r\n\r\n34,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n15/02/1985\r\n\r\n1416923\r\n\r\nGUSTAVO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n19/11/1974\r\n\r\n1419791\r\n\r\nHELDER CARVALHO BASTOS\r\n\r\n33,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n25/01/1978\r\n\r\n1428779\r\n\r\nHUGO COUTO MENDES\r\n\r\n29,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n02/01/1981\r\n\r\n1430798\r\n\r\nIATA ANDERSON MALAFAIA DE FREITAS\r\n\r\n28,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n24/03/1978\r\n\r\n1432140\r\n\r\nIGOR DE SÁ MAIA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n05/01/1989\r\n\r\n1475800\r\n\r\nJOÃO PAULO DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\n42,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n05/07/1980\r\n\r\n1476208\r\n\r\nJOÃO PAULO NOVAES PEREIRA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n29/05/1980\r\n\r\n1477158\r\n\r\nJOAZIL HECHT ANCKLIN NETO\r\n\r\n32,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n29/07/1986\r\n\r\n1494867\r\n\r\nJOSÉ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n19,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n06/10/1960\r\n\r\n1499506\r\n\r\nJOSIANE PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n27/09/1982\r\n\r\n1507783\r\n\r\nJULIANA DA SILVA MONTOVANI\r\n\r\n24,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n17/08/1985\r\n\r\n1509100\r\n\r\nJULIANA FATIMA DE SOUZA ALBINO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n28/01/1983\r\n\r\n1528520\r\n\r\nKELE DA SILVA DAINESES\r\n\r\n27,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n01/03/1986\r\n\r\n1531797\r\n\r\nKENIA LADEIRA NUNES\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n07/02/1985\r\n\r\n1536758\r\n\r\nLAURA MACIEL VARAGT\r\n\r\n33,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n29/08/1984\r\n\r\n1538469\r\n\r\nLEANDRO ANDRADE DO PRADO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n02/08/1983\r\n\r\n1538676\r\n\r\nLEANDRO BARBOSA DE LIMA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n13/05/1985\r\n\r\n1541596\r\n\r\nLEANDRO MOURA MARINHO\r\n\r\n28,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n10/12/1982\r\n\r\n1551231\r\n\r\nLEONARDO LOPES DE SOUSA\r\n\r\n40,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n13/08/1980\r\n\r\n1559217\r\n\r\nLIDIMARIA PIRES BATISTA VICENTE OLIVEIRA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n09/10/1970\r\n\r\n1568796\r\n\r\nLORENA DE PAULA ALVIM\r\n\r\n29,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n20/01/1980\r\n\r\n1572684\r\n\r\nLUCAS BOECHAT BORGES PAIXÃO\r\n\r\n34,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n14/11/1984\r\n\r\n1584571\r\n\r\nLUCIANA NOGUEIRA DE SÁ BASTOS\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n18/01/1970\r\n\r\n1589209\r\n\r\nLUCIANO COSMO ROSA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n12/01/1984\r\n\r\n1589386\r\n\r\nLUCIANO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n03/03/1982\r\n\r\n1606967\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA MEDINA\r\n\r\n46,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n21,00\r\n\r\n06/10/1978\r\n\r\n1608290\r\n\r\nLUIZA REIS DO CARMO\r\n\r\n32,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n23/01/1971\r\n\r\n1608496\r\n\r\nLUMA DE MOURA GOMES\r\n\r\n33,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n11/03/1988\r\n\r\n1618635\r\n\r\nMARCELA SELIPRANDE PEREIRA \r\n\r\n19,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n31/08/1985\r\n\r\n1620083\r\n\r\nMARCELLA MACHADO DE ALCANTARA BARBOSA\r\n\r\n45,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n23/09/1976\r\n\r\n1625548\r\n\r\nMARCELO FERNANDES DE EGÍDIO\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n31/05/1985\r\n\r\n1625640\r\n\r\nMARCELO FERNANDO DAHER\r\n\r\n22,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n07/09/1973\r\n\r\n1644853\r\n\r\nMARCIO MESSIAS TINOCO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n18/04/1976\r\n\r\n1655632\r\n\r\nMARCUS VINICIUS SOUZA FERREIRA\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n13/12/1976\r\n\r\n1661760\r\n\r\nMARIA APARECIDA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n21/05/1965\r\n\r\n1679600\r\n\r\nMARIA IZABEL CARDOSO\r\n\r\n37,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n25/06/1983\r\n\r\n1692434\r\n\r\nMARIELLE SOUZA ANZOLIN\r\n\r\n32,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n11/11/1986\r\n\r\n1709379\r\n\r\nMATEUS OLIVEIRA DO CARMO\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n26/12/1984\r\n\r\n1712720\r\n\r\nMAURO ROSA DE BARROS\r\n\r\n21,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n16/06/1959\r\n\r\n1742280\r\n\r\nNAJARA BEATRIZ SILVA VIEIRA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n10/08/1978\r\n\r\n1756758\r\n\r\nNIVALDO GODOI RAMOS\r\n\r\n17,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n26/06/1960\r\n\r\n1764410\r\n\r\nPABLO MACHADO DAS CHAGAS\r\n\r\n26,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n11/10/1982\r\n\r\n1776502\r\n\r\nPATRIK DE SOUZA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n31/01/1985\r\n\r\n1780750\r\n\r\nPAULO BASTOS DE ABREU\r\n\r\n35,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n17/04/1968\r\n\r\n1788929\r\n\r\nPEDRO ROBERTO BITENCOURT DA SILVA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n07/09/1962\r\n\r\n1790493\r\n\r\nPLINIO FERREIRA BITTENCOURT\r\n\r\n46,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n03/01/1984\r\n\r\n1790687\r\n\r\nPOLIANA TOLEDO BASTOS\r\n\r\n28,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n26/10/1981\r\n\r\n1797979\r\n\r\nQUEILA VALÉRIA GOMES MANHÃES\r\n\r\n17,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n25/08/1972\r\n\r\n1812051\r\n\r\nRAQUEL FERREIRA PINHEIRO DE SOUZA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n11/02/1977\r\n\r\n1817188\r\n\r\nREGINA CÉLIA RODRIGUES BUSSAD MEIRELES\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n30/01/1960\r\n\r\n1818478\r\n\r\nREGINA MARCIA MARTINS ANDRADE GIVANOITE\r\n\r\n35,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n09/08/1965\r\n\r\n1837734\r\n\r\nRICARDO MÉRIDA COELHO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n05/05/1985\r\n\r\n1851251\r\n\r\nROBSON BRAGA FERREIRA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n03/11/1985\r\n\r\n1853090\r\n\r\nROCHELI ROSALINO DOS SANTOS\r\n\r\n25,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n11/01/1982\r\n\r\n1854896\r\n\r\nRODRIGO CASTRO RIBEIRO\r\n\r\n15,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n02/06/1985\r\n\r\n1857873\r\n\r\nRODRIGO LADEIRA DOS REIS\r\n\r\n26,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n11/10/1984\r\n\r\n1861967\r\n\r\nROGERIO COSTA FERREIRA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n17/04/1969\r\n\r\n1863113\r\n\r\nROGERIO RIBEIRO VILLELA \r\n\r\n24,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n28/10/1967\r\n\r\n1874135\r\n\r\nROSANGELA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n21/04/1962\r\n\r\n1888778\r\n\r\nRÚBIA CRISTINA DE OLIVEIRA XIMENES ROCHA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n20/09/1967\r\n\r\n1889035\r\n\r\nRUDE DE SOUZA MACIEL\r\n\r\n42,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n27/04/1982\r\n\r\n1892356\r\n\r\nSALOANA APARECIDA BENDIA\r\n\r\n39,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n06/04/1985\r\n\r\n1902453\r\n\r\nSARAH ROCHA TOLEDO MONTOVANI\r\n\r\n26,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n12/05/1982\r\n\r\n1902751\r\n\r\nSAULO GENTILUCI DE OLIVEIRA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n13/12/1985\r\n\r\n1905910\r\n\r\nSELMO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n19/10/1982\r\n\r\n1917250\r\n\r\nSILVANE PEREIRA MARINHO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n11/01/1978\r\n\r\n1945440\r\n\r\nTADEU FERNANDES DA SILVA FILHO\r\n\r\n24,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n16/12/1980\r\n\r\n1952845\r\n\r\nTATIANA CARVALHO SILVEIRA\r\n\r\n36,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n21/11/1977\r\n\r\n1953850\r\n\r\nTATIANA DO AMARAL ROCHA\r\n\r\n35,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n07/11/1980\r\n\r\n1967277\r\n\r\nTHAYS SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n20,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n23/04/1977\r\n\r\n1968130\r\n\r\nTHIAGO AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n19/03/1981\r\n\r\n1974725\r\n\r\nUALDIR BANDOLI DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n33,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n20/12/1975\r\n\r\n1987793\r\n\r\nVANESSA CHAMBELLA LOPES\r\n\r\n24,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n01/06/1976\r\n\r\n2007757\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA MARTINS\r\n\r\n26,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n08/06/1984\r\n\r\n2010549\r\n\r\nVÍTOR COELHO DE PAULA BARBOSA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n25/05/1981\r\n\r\n2014117\r\n\r\nVIVIANE CARCANO PEREIRA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n14/01/1985\r\n\r\n2017076\r\n\r\nVIVIANE MARIA MARINS DA SILVA BRANCO\r\n\r\n41,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n14/10/1975\r\n\r\n2018354\r\n\r\nVIVIANE SILVEIRA DALCIN\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n01/07/1977\r\n\r\n2022199\r\n\r\nWALLACE BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n24,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n13/02/1972\r\n\r\n2026466\r\n\r\nWELKER QUEIROZ DA MATA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n10/04/1985\r\n\r\n2028165\r\n\r\nWERIKA DIAS FANI DE OLIVEIRA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n17/10/1986\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 02 - ITAPERUNA\r\n\r\nENFERMAGEM\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\nCEsp\r\n\r\ndatanascimento\r\n\r\n1040091\r\n\r\nALEXSSANDRA FERNANDES MINA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n10/06/1978\r\n\r\n1041459\r\n\r\nALINDA HELENA BARROS DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n24/05/1973\r\n\r\n1155155\r\n\r\nCARLA LOPES BRANCO TAVARES\r\n\r\n23,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n18/09/1981\r\n\r\n1210397\r\n\r\nCLEIDE FERREIRA NOVO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n15/02/1983\r\n\r\n1252082\r\n\r\nDEBORA DE MELO SANTOS\r\n\r\n23,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n20/05/1983\r\n\r\n1328580\r\n\r\nESTEVANIA THEADORICHE DE MORAES\r\n\r\n27,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n28/09/1975\r\n\r\n1334402\r\n\r\nFABIA GONÇALVES MARTINS VERISSIMO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n06/10/1965\r\n\r\n1449369\r\n\r\nIZAURA DE JESUS DO NASCIMENTO\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14/09/1958\r\n\r\n1674377\r\n\r\nMARIA DO ROSÁRIO FERNANDES CASTRO LEÃO DE ABREU\r\n\r\n31,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n01/03/1963\r\n\r\n1702439\r\n\r\nMARLEN VALÉRIO DA SILVA TINOCO\r\n\r\n35,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n30/12/1975\r\n\r\n1712408\r\n\r\nMAURO JOSE SOUZA DA ROCHA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n19/03/1983\r\n\r\n1724393\r\n\r\nMILENA ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n21/01/1977\r\n\r\n1972492\r\n\r\nTHONNI CESAR MORAIS OLIVEIRA BERTASSONI DELORENZI\r\n\r\n34,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n22/08/1977\r\n\r\n1982965\r\n\r\nVALÉRIA SILVA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n11/12/1961\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 02 - ITAPERUNA\r\n\r\nFILOSOFIA\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\nCEsp\r\n\r\ndatanascimento\r\n\r\n1019193\r\n\r\nALBERTINO FERRARI\r\n\r\n20,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n14/03/1976\r\n\r\n1022349\r\n\r\nALECSANDER DOS SANTOS TATAGIBA\r\n\r\n17,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n18/01/1975\r\n\r\n1268132\r\n\r\nDINÉA RODRIGUES GOMES\r\n\r\n20,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n04/03/1948\r\n\r\n1462337\r\n\r\nJAQUELINE BRAGA CALCAGNO\r\n\r\n19,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n03/09/1981\r\n\r\n1598934\r\n\r\nLUÍS GONZAGA DE SOLZA SODRÉ\r\n\r\n25,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n30/03/1978\r\n\r\n1748968\r\n\r\nNEIDE MARIA RODRIGUES LACERDA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n13/02/1964\r\n\r\n1790596\r\n\r\nPOLIANA MAGALHÃES DIAS LOPES\r\n\r\n26,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n20/01/1978\r\n\r\n1819276\r\n\r\nREGINALDO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n01/04/1970\r\n\r\n1941537\r\n\r\nSUELY ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n22,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n12/08/1963\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 02 - ITAPERUNA\r\n\r\nFISICA\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\nCEsp\r\n\r\ndatanascimento\r\n\r\n1023007\r\n\r\nALESSANDRA APARECIDA DE FREITAS\r\n\r\n19,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n30/06/1974\r\n\r\n1087113\r\n\r\nANDERSON DE PAULA BARBOSA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n12/04/1978\r\n\r\n1117634\r\n\r\nANTONIO DE SOUZA ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n24,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n18/02/1978\r\n\r\n1121121\r\n\r\nARIADNA RODRIGUES GOMES COSTA\r\n\r\n33,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n17/09/1978\r\n\r\n1154734\r\n\r\nCARLA GOMES TEODORO\r\n\r\n31,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n23/12/1982\r\n\r\n1182663\r\n\r\nCESAR ALVES CORREA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n24/02/1975\r\n\r\n1273840\r\n\r\nDULCE REGINA ROSSI\r\n\r\n20,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n27/11/1968\r\n\r\n1305803\r\n\r\nELISâNGELA MARIA GARCIA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n30/07/1978\r\n\r\n1319024\r\n\r\nEMÍLIA DO CARMO ELIAS GOMES\r\n\r\n34,00\r\n\r\n19,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n22/10/1987\r\n\r\n1335893\r\n\r\nFABIANA DE OLIVEIRA CAMPOS \r\n\r\n23,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n19/10/1987\r\n\r\n1396912\r\n\r\nGILMAR HASTENREITER JUNIOR\r\n\r\n31,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n25/03/1983\r\n\r\n1463275\r\n\r\nJAQUELINE DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n15/04/1971\r\n\r\n1630374\r\n\r\nMÁRCIA APARECIDA DE MORAIS\r\n\r\n27,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n04/04/1977\r\n\r\n1709355\r\n\r\nMATEUS NATÁLIO SOARES DO NASCIMENTO\r\n\r\n35,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n25/12/1985\r\n\r\n1715409\r\n\r\nMELINA RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n15/02/1986\r\n\r\n1761754\r\n\r\nORLANDO CEZAR VAZ JUNIOR\r\n\r\n31,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n27/08/1986\r\n\r\n1798376\r\n\r\nQUÉSIA DE FREITAS SILVA FONSECA RODRIGUES\r\n\r\n23,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n18/08/1980\r\n\r\n1860896\r\n\r\nROGÉRIA ALVARENGA GARCIA DE ANDRADE\r\n\r\n26,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n23/10/1977\r\n\r\n1863988\r\n\r\nRÔMULO HENRIQUE ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\n46,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n18/11/1982\r\n\r\n1939531\r\n\r\nSUELI APARECIDA RIBEIRO MATTOS\r\n\r\n20,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n03/01/1967\r\n\r\n1969122\r\n\r\nTHIAGO DE FREITAS ALMEIDA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n22/01/1985\r\n\r\nId: 706027. A faturar por empenho"
                        ],
                        "706028": [
                            "I - Retificação",
                            "Página 305 - 1ª Coluna\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 02 - ITAPERUNA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\n1029575\r\n\r\nALETHEA CRISTHIANI FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1053681\r\n\r\nALTAIR JOSE MOREIRA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1122733\r\n\r\nARLEIDA NUNES DE PADUA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1132350\r\n\r\nBENVINDA PINHEIRO SUHET DOS SANTOS\r\n\r\n16,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1158521\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1173327\r\n\r\nCAROLINE CAMPBELL BARBUTO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1201165\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1222697\r\n\r\nCRISTIANO LACERDA LEAL\r\n\r\n28,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1256932\r\n\r\nDELIANE AMORIM AMARAL SOUZA \r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1273346\r\n\r\nDOUGLAS SOARES CIRINO\r\n\r\n36,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1275781\r\n\r\nEDIANE DE FREITAS RUIZ\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1284605\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA LAVRAS\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1287539\r\n\r\nEDYANNE CAVALHEIRO FERREIRA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1314543\r\n\r\nELLEM MARA GARCIA MEIRA COSTA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1356550\r\n\r\nFERNANDA ALVES MACHADO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1359423\r\n\r\nFERNANDA DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1378454\r\n\r\nFLORISBELA DE OLIVEIRA RAIMUNDO BATISTA\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1379768\r\n\r\nFRANCINE PIMENTEL GENTIL DE ALENCAR\r\n\r\n33,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1380163\r\n\r\nFRANCISCA ALBERONI BASTOS\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1385100\r\n\r\nGABRIEL NOGUEIRA DALE\r\n\r\n32,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1406395\r\n\r\nGLAUCE VALÉRIA MACHADO \r\n\r\n21,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1415931\r\n\r\nGUIOMAR MARIA REIS DE JESUS\r\n\r\n12,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1446642\r\n\r\nIVETE MARIA TRÓCILO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1448158\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DE LIMA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1479350\r\n\r\nJOELZA FERREIRA DA SILVA GOMES\r\n\r\n25,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1490060\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FERREIRA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1511385\r\n\r\nJULIANA PEREIRA BIZARRO PEITO\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1525190\r\n\r\nKATIA DO AMARAL SANTOS\r\n\r\n24,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1630507\r\n\r\nMARCIA APARECIDA PEREIRA DE MELLO\r\n\r\n24,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1643708\r\n\r\nMARCIO FERNANDES ARMOND\r\n\r\n26,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1656995\r\n\r\nMARGARETH PRATA ALVES\r\n\r\n31,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1659509\r\n\r\nMARIA APARECIDA ARÊDES\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1679569\r\n\r\nMARIA ITACIARA LUZ GABETTO\r\n\r\n24,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1693839\r\n\r\nMARILENE BRÍGIDO DE ANDRADE VIGO\r\n\r\n24,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1700182\r\n\r\nMARISA SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1703043\r\n\r\nMARLENE SERQUEIRA BORGES PORTO\r\n\r\n17,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1705532\r\n\r\nMARRYCE FONTES MARTINS\r\n\r\n17,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1716694\r\n\r\nMICHAELINE DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1749444\r\n\r\nNEIMAR SALGADO DE SOUZA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1779722\r\n\r\nPAULA RODRIGUES MEJDALANI\r\n\r\n26,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1818430\r\n\r\nREGINA MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1883197\r\n\r\nROSICLEIA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1886654\r\n\r\nROSINÉIA SILVEIRA LOPES\r\n\r\n18,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1887294\r\n\r\nROSSINE EUSTÁQUIO BAÍA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1935811\r\n\r\nSONIA REGINA DA SILVA BOM\r\n\r\n22,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1940430\r\n\r\nSUELI MARIA MARTINS DE BEM \r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1953746\r\n\r\nTATIANA DE SOUZA MARÃES\r\n\r\n26,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1958409\r\n\r\nTATIANE QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1979814\r\n\r\nVALERIA CRISTINA CARDOSO BERNADINO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n2028219\r\n\r\nWERLEN SOARES TERRA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n2033471\r\n\r\nZELINA JOSÉ DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 02 - ITAPERUNA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nDEFICIENTE\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\n1195086\r\n\r\nCLAUDETE GABRIEL DA SILVA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 02 - ITAPERUNA\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\n1020262\r\n\r\nALCILENE RODRIGUES DO CARMO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1022659\r\n\r\nALESANDRA GUALDA BRAZ TOMASSINI\r\n\r\n34,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1059658\r\n\r\nAMELINA AGUIAR BIZARRO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1076280\r\n\r\nANA MARIA PESSANHA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1085359\r\n\r\nANÁDIA MARIA COELHO ALVES\r\n\r\n27,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1104070\r\n\r\nANDREIA MOURA GUILHERME\r\n\r\n23,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1112776\r\n\r\nANIZIO ANTONIO PIROZI\r\n\r\n31,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1113161\r\n\r\nANNA CAROLINA IPOLITO DAMASCENO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1115662\r\n\r\nANTÔNIO ANARDINO DA CUNHA SALVADOR\r\n\r\n32,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1115753\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1128103\r\n\r\nBARBARA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DE MENEZES\r\n\r\n31,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1132568\r\n\r\nBERNADETE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n22,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1145903\r\n\r\nCAMILA APARECIDA COURTY SILVA \r\n\r\n23,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1148850\r\n\r\nCAMILA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n25,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1190465\r\n\r\nCÍNTIA CHAVES FERREIRA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1198099\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1210464\r\n\r\nCLEIDE HELENA DE LIMA CUNHA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1229000\r\n\r\nDAILER FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1251570\r\n\r\nDEBORA CRISTINA DA SILVA ALVES\r\n\r\n22,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1268624\r\n\r\nDIOGO DA SILVA COSTA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1271647\r\n\r\nDONIZETE PEREIRA DOS REIS\r\n\r\n30,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1287163\r\n\r\nEDUVIRGES CRISTINA STHEL TORRES \r\n\r\n17,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1307575\r\n\r\nELISÂNGELA BENEDITO NUNES\r\n\r\n33,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1314038\r\n\r\nELIZETE DOS REIS BATISTA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1320191\r\n\r\nENI MAGALHÃES VIANA DE ALMEIDA\r\n\r\n13,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n1332971\r\n\r\nEVELYNI DO CARMO VARGAS SOUZA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1339680\r\n\r\nFABIANO BASTOS CHAVES\r\n\r\n32,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1389427\r\n\r\nGEISMAR DE FREITAS ALVES\r\n\r\n25,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1395968\r\n\r\nGILCIENE GENOVEZ PACHECO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1415270\r\n\r\nGUILHERME MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n1424853\r\n\r\nHELY MARIA DE SOUZA GERALDO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1425286\r\n\r\nHENRIQUE EUGÊNIO SPINDOLA DA SILVA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1434470\r\n\r\nINDIARA DE FATIMA LEAO DOS SANTOS\r\n\r\n39,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n1454195\r\n\r\nJAMIL HABIB FOLLY HANNA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1506274\r\n\r\nJULIANA APARECIDA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1509846\r\n\r\nJULIANA IMACULADA DE PAULA PEREIRA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n1519694\r\n\r\nKAMILLA MARIA DE OLIVEIRA BENITES MACHADO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n1521147\r\n\r\nKARINA NICOLITE ROCHA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 02 - ITAPERUNA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\nCEsp\r\n\r\ndatanascimento\r\n\r\n1029575\r\n\r\nALETHEA CRISTHIANI FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n27,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n24/04/1975\r\n\r\n1053681\r\n\r\nALTAIR JOSE MOREIRA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n14/04/1967\r\n\r\n1122733\r\n\r\nARLEIDA NUNES DE PADUA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n26/01/1978\r\n\r\n1132350\r\n\r\nBENVINDA PINHEIRO SUHET DOS SANTOS\r\n\r\n16,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n21/04/1969\r\n\r\n1158521\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COSTA\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n18/02/1964\r\n\r\n1173327\r\n\r\nCAROLINE CAMPBELL BARBUTO\r\n\r\n26,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n19/01/1980\r\n\r\n1201165\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n24,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n17/12/1968\r\n\r\n1222697\r\n\r\nCRISTIANO LACERDA LEAL\r\n\r\n28,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n27/10/1977\r\n\r\n1256932\r\n\r\nDELIANE AMORIM AMARAL SOUZA \r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n07/10/1980\r\n\r\n1273346\r\n\r\nDOUGLAS SOARES CIRINO\r\n\r\n36,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n06/10/1978\r\n\r\n1275781\r\n\r\nEDIANE DE FREITAS RUIZ\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n16/04/1973\r\n\r\n1284605\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA LAVRAS\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n20/12/1964\r\n\r\n1287539\r\n\r\nEDYANNE CAVALHEIRO FERREIRA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n25/06/1981\r\n\r\n1314543\r\n\r\nELLEM MARA GARCIA MEIRA COSTA\r\n\r\n37,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n01/02/1972\r\n\r\n1356550\r\n\r\nFERNANDA ALVES MACHADO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n30/10/1980\r\n\r\n1359423\r\n\r\nFERNANDA DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n07/04/1980\r\n\r\n1378454\r\n\r\nFLORISBELA DE OLIVEIRA RAIMUNDO BATISTA\r\n\r\n10,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n02/11/1969\r\n\r\n1379768\r\n\r\nFRANCINE PIMENTEL GENTIL DE ALENCAR\r\n\r\n33,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n21/03/1986\r\n\r\n1380163\r\n\r\nFRANCISCA ALBERONI BASTOS\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11/11/1953\r\n\r\n1385100\r\n\r\nGABRIEL NOGUEIRA DALE\r\n\r\n32,00\r\n\r\n18,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n19/10/1980\r\n\r\n1406395\r\n\r\nGLAUCE VALÉRIA MACHADO \r\n\r\n21,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n08/08/1983\r\n\r\n1415931\r\n\r\nGUIOMAR MARIA REIS DE JESUS\r\n\r\n12,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n16/03/1960\r\n\r\n1446642\r\n\r\nIVETE MARIA TRÓCILO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n26/05/1964\r\n\r\n1448158\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DE LIMA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n31/12/1985\r\n\r\n1479350\r\n\r\nJOELZA FERREIRA DA SILVA GOMES\r\n\r\n25,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n23/05/1980\r\n\r\n1490060\r\n\r\nJOSÉ CARLOS FERREIRA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n14/02/1971\r\n\r\n1511385\r\n\r\nJULIANA PEREIRA BIZARRO PEITO\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n21/03/1978\r\n\r\n1525190\r\n\r\nKATIA DO AMARAL SANTOS\r\n\r\n24,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n16/01/1977\r\n\r\n1630507\r\n\r\nMARCIA APARECIDA PEREIRA DE MELLO\r\n\r\n24,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13/10/1967\r\n\r\n1643708\r\n\r\nMARCIO FERNANDES ARMOND\r\n\r\n26,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n24/04/1986\r\n\r\n1656995\r\n\r\nMARGARETH PRATA ALVES\r\n\r\n31,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n07/06/1977\r\n\r\n1659509\r\n\r\nMARIA APARECIDA ARÊDES\r\n\r\n15,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n21/11/1973\r\n\r\n1679569\r\n\r\nMARIA ITACIARA LUZ GABETTO\r\n\r\n24,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n24/04/1975\r\n\r\n1693839\r\n\r\nMARILENE BRÍGIDO DE ANDRADE VIGO\r\n\r\n24,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n31/12/1987\r\n\r\n1700182\r\n\r\nMARISA SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\n16,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n10/10/1965\r\n\r\n1703043\r\n\r\nMARLENE SERQUEIRA BORGES PORTO\r\n\r\n17,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n11/10/1960\r\n\r\n1705532\r\n\r\nMARRYCE FONTES MARTINS\r\n\r\n17,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11/03/1988\r\n\r\n1716694\r\n\r\nMICHAELINE DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n06/09/1971\r\n\r\n1749444\r\n\r\nNEIMAR SALGADO DE SOUZA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n1,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n29/12/1986\r\n\r\n1779722\r\n\r\nPAULA RODRIGUES MEJDALANI\r\n\r\n26,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n27/02/1983\r\n\r\n1818430\r\n\r\nREGINA MARCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\n33,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n27/12/1967\r\n\r\n1883197\r\n\r\nROSICLEIA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n17/04/1954\r\n\r\n1886654\r\n\r\nROSINÉIA SILVEIRA LOPES\r\n\r\n18,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n28/06/1977\r\n\r\n1887294\r\n\r\nROSSINE EUSTÁQUIO BAÍA\r\n\r\n31,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n24/06/1961\r\n\r\n1935811\r\n\r\nSONIA REGINA DA SILVA BOM\r\n\r\n22,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n30/05/1967\r\n\r\n1940430\r\n\r\nSUELI MARIA MARTINS DE BEM \r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n28/11/1973\r\n\r\n1953746\r\n\r\nTATIANA DE SOUZA MARÃES\r\n\r\n26,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n06/07/1986\r\n\r\n1958409\r\n\r\nTATIANE QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n06/05/1984\r\n\r\n1979814\r\n\r\nVALERIA CRISTINA CARDOSO BERNADINO\r\n\r\n18,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n08/12/1972\r\n\r\n2028219\r\n\r\nWERLEN SOARES TERRA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13/08/1983\r\n\r\n2033471\r\n\r\nZELINA JOSÉ DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n09/05/1953\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 02 - ITAPERUNA\r\n\r\nGEOGRAFIA\r\n\r\nDEFICIENTE\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\nCEsp\r\n\r\ndatanascimento\r\n\r\n1195086\r\n\r\nCLAUDETE GABRIEL DA SILVA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n19/07/1973\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE 02 - ITAPERUNA\r\n\r\nHISTORIA\r\n\r\nREGULAR\r\n\r\nInscricao\r\n\r\nnome\r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nPBFD\r\n\r\nCPed\r\n\r\nCEsp\r\n\r\ndatanascimento\r\n\r\n1020262\r\n\r\nALCILENE RODRIGUES DO CARMO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n07/06/1971\r\n\r\n1022659\r\n\r\nALESANDRA GUALDA BRAZ TOMASSINI\r\n\r\n34,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n10/03/1971\r\n\r\n1059658\r\n\r\nAMELINA AGUIAR BIZARRO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n29/08/1984\r\n\r\n1076280\r\n\r\nANA MARIA PESSANHA\r\n\r\n23,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n03/06/1956\r\n\r\n1085359\r\n\r\nANÁDIA MARIA COELHO ALVES\r\n\r\n27,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n22/08/1974\r\n\r\n1104070\r\n\r\nANDREIA MOURA GUILHERME\r\n\r\n23,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n12/03/1975\r\n\r\n1112776\r\n\r\nANIZIO ANTONIO PIROZI\r\n\r\n31,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n21/07/1983\r\n\r\n1113161\r\n\r\nANNA CAROLINA IPOLITO DAMASCENO\r\n\r\n21,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n27/12/1986\r\n\r\n1115662\r\n\r\nANTÔNIO ANARDINO DA CUNHA SALVADOR\r\n\r\n32,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n27/02/1986\r\n\r\n1115753\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n22,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n13/06/1967\r\n\r\n1128103\r\n\r\nBARBARA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS DE MENEZES\r\n\r\n31,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n04/12/1979\r\n\r\n1132568\r\n\r\nBERNADETE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n22,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n11/01/1984\r\n\r\n1145903\r\n\r\nCAMILA APARECIDA COURTY SILVA \r\n\r\n23,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n09/06/1985\r\n\r\n1148850\r\n\r\nCAMILA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n25,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n25/12/1981\r\n\r\n1190465\r\n\r\nCÍNTIA CHAVES FERREIRA\r\n\r\n38,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n14/09/1987\r\n\r\n1198099\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n21,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n06/07/1969\r\n\r\n1210464\r\n\r\nCLEIDE HELENA DE LIMA CUNHA\r\n\r\n32,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n12/08/1968\r\n\r\n1229000\r\n\r\nDAILER FERREIRA PEREIRA\r\n\r\n25,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n01/10/1985\r\n\r\n1251570\r\n\r\nDEBORA CRISTINA DA SILVA ALVES\r\n\r\n22,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n21/01/1978\r\n\r\n1268624\r\n\r\nDIOGO DA SILVA COSTA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n21/06/1988\r\n\r\n1271647\r\n\r\nDONIZETE PEREIRA DOS REIS\r\n\r\n30,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n23/12/1964\r\n\r\n1287163\r\n\r\nEDUVIRGES CRISTINA STHEL TORRES \r\n\r\n17,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n09/08/1988\r\n\r\n1307575\r\n\r\nELISÂNGELA BENEDITO NUNES\r\n\r\n33,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n17/05/1977\r\n\r\n1314038\r\n\r\nELIZETE DOS REIS BATISTA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n31/01/1955\r\n\r\n1320191\r\n\r\nENI MAGALHÃES VIANA DE ALMEIDA\r\n\r\n13,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n3,00\r\n\r\n23/08/1955\r\n\r\n1332971\r\n\r\nEVELYNI DO CARMO VARGAS SOUZA\r\n\r\n28,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n10/05/1968\r\n\r\n1339680\r\n\r\nFABIANO BASTOS CHAVES\r\n\r\n32,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n05/01/1985\r\n\r\n1389427\r\n\r\nGEISMAR DE FREITAS ALVES\r\n\r\n25,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n10/07/1982\r\n\r\n1395968\r\n\r\nGILCIENE GENOVEZ PACHECO\r\n\r\n30,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n19/12/1975\r\n\r\n1415270\r\n\r\nGUILHERME MATHEUS DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n29,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n12/08/1986\r\n\r\n1424853\r\n\r\nHELY MARIA DE SOUZA GERALDO\r\n\r\n23,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n27/01/1950\r\n\r\n1425286\r\n\r\nHENRIQUE EUGÊNIO SPINDOLA DA SILVA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n25/03/1979\r\n\r\n1434470\r\n\r\nINDIARA DE FATIMA LEAO DOS SANTOS\r\n\r\n39,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n06/01/1978\r\n\r\n1454195\r\n\r\nJAMIL HABIB FOLLY HANNA\r\n\r\n30,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n26/09/1984\r\n\r\n1506274\r\n\r\nJULIANA APARECIDA DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n05/07/1979\r\n\r\n1509846\r\n\r\nJULIANA IMACULADA DE PAULA PEREIRA\r\n\r\n18,00\r\n\r\n7,00\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n30/04/1986\r\n\r\n1519694\r\n\r\nKAMILLA MARIA DE OLIVEIRA BENITES MACHADO\r\n\r\n25,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n2,00\r\n\r\n6,00\r\n\r\n24/09/1985\r\n\r\n1521147\r\n\r\nKARINA NICOLITE ROCHA\r\n\r\n26,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n4,00\r\n\r\n8,00\r\n\r\n05/09/1979\r\n\r\nId: 706028. A faturar por empenho"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública a realização da licitação por Concorrência, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 006/2008.\r\n\r\nOBJETO: Obras de reforma com modificação de layout na Escola Estadual Padrão Deodoro.\r\n\r\nDIA: 22 de janeiro de 2009 PROC. Nº E-03/11.832/2008.\r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar - Sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados na Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar - sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Quaisquer informações serão prestadas no endereço acima ou pelo telefone (21) 2299-3662.\r\n\r\nId: 705539"
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                            "COORDENADORIA ESPECIAL DE UNIDADES ESCOLARES \r\n\r\nPRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MÁRIO QUINTANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MÁRIO QUINTANA, Coordenadoria Especial de Unidades Escolares Prisionais e Socioeducativas, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: ÚNICA - ANO: 2006\r\n\r\n01-Claudio Bicalho da Silva\r\n\r\n02-Marcelo Meirelles Antunes\r\n\r\nId: 706173"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE AIURUOCA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE AIURUOCA, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 223NB - ANO: 1996\r\n\r\n01-Luciana Rodrigues Marcondes\r\n\r\nTURMA: 223NB - ANO: 1997\r\n\r\n01-Lair Gomes\r\n\r\nTURMA: 223MB - ANO: 1998\r\n\r\n01-Tatiane de Oliveira Moura\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE AIURUOCA, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ana Carolina de Almeida Andrade\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Alexandre Henrique da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Sidnei Xavier da Silva\r\n\r\n02-Vilmar Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruna de Assis Alves\r\n\r\n02-Carla Duarte Ribeiro\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Nicolle Cezar Lourenço\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daniel Corrêa Gomes\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Amanda Jardim Lucinda\r\n\r\n02-Deane Cristina Souza Martins\r\n\r\n02-Diovani Cleber da Silva Gervasio\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Bruno Chaves Roza\r\n\r\n02-Pauliane das Graças Maciel\r\n\r\n03-Renata Barroso Lucindo\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gleiciane Fonseca Miranda\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rômulo Augusto Santana\r\n\r\nTURMA: 3001 - Ano: 2007\r\n\r\n01-Ana Carla Nascimento de Souza\r\n\r\n02-Beatriz Alves de Carvalho Reginaldo\r\n\r\n03-Camila Campos da Fonseca\r\n\r\n04-Felipe de Novaes Guimarães Pereira\r\n\r\n05-Izabel Aparecida Fontes dos Santos\r\n\r\n06-Laís Viana da Silva\r\n\r\n07-Leidjane Cristina de Oliveira\r\n\r\n08-Leiliane da Silva Souza\r\n\r\n09-Luiz Claudio Ventura dos Reis Sampaio\r\n\r\n10-Marcos Vinicios Novaes\r\n\r\n11-Renan Silva Lopes\r\n\r\n12-Ricardo Oliveira Lima da Silva\r\n\r\n13-Vitor Melo Nunes\r\n\r\nTURMA: 3002 - Ano: 2007\r\n\r\n01-Adrinez de Souza Brasil\r\n\r\n02-Ana Paula Costa de Souza\r\n\r\n03-Charlene Lessa de Oliveira Domingos\r\n\r\n04-Felipe José Farias de Oliveira\r\n\r\n05-Francielle Guerin Lazarino de Brito\r\n\r\n06-Guilherme Rodrigues de Abreu\r\n\r\n07-Heron Rodrigues Pereira dos Santos\r\n\r\n08-Isabel Correia de Souza\r\n\r\n09-Isabel Cristina Geralda da Cunha\r\n\r\n10-Jeferson Batista Medeiros\r\n\r\n11-Laís Aparecida Mendonça\r\n\r\n12-Letícia Alencar Magalhães\r\n\r\n13-Mayara Moura Ribeiro\r\n\r\n14-Raquel Gomes Cezario\r\n\r\n15-Régis Natividade Machado\r\n\r\n16-Tatiane Santos Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Angelica de Oliveira França\r\n\r\n02-Bárbara da Silva Pio\r\n\r\n03-Eduardo Ramyres Silva\r\n\r\n04-Gabriel Martins Porto\r\n\r\n05-Gustavo de Almeida Rocha\r\n\r\n06-Isabella de Souza Araújo\r\n\r\n07-Leandro Pereira Leite\r\n\r\n08-Lorane Justo da Silva\r\n\r\n09-Natalina dos Santos Sessão\r\n\r\n10-Paulo Werdan Costa Oliveira Silva\r\n\r\n11-Ramon Carlos Lima Alves\r\n\r\n12-Renan da Conceição de Paula\r\n\r\n13-Ricardino da Conceição Neto\r\n\r\n14-Thalita Sampaio da Silva\r\n\r\n15-Virgínia Xavier Pereira da Silva\r\n\r\n16-Yúri Tavares Viana\r\n\r\nTURMA: 3004 - Ano: 2007\r\n\r\n01-Cesar Trebilcock Moreira\r\n\r\n02-Dauaná Bruna Silva do Carmo\r\n\r\n03-Diogo Henrique dos Santos\r\n\r\n04-Érica Nascimento Domingos\r\n\r\n05-Erik de Souza Couto\r\n\r\n06-Julia Maria da Costa Melo\r\n\r\n07-Juliana Silva dos Santos\r\n\r\n08-Keiliany Fontes Modesto\r\n\r\n09-Matheus Carvalho Pereira de Melo\r\n\r\n10-Nathalia Ferreira de Andrade\r\n\r\n11-Nikolas de Almeida Ramos\r\n\r\n12-Ricardo Ferreira Vidal Crisostomo\r\n\r\n13-Rohan Carlos de Souza Freitas\r\n\r\n14-Suellen Leopoldina Pacheco\r\n\r\nTURMA: 3005 - Ano: 2007\r\n\r\n01-Adan Lucas Assis Oliveira\r\n\r\n02-André Elias Pereira Nunes\r\n\r\n03-Eliseu do Amaral Damasceno\r\n\r\n04-Jaime Flores\r\n\r\n05-Juliana Santos Xavier\r\n\r\n06-Luana da Silva Conceição\r\n\r\n07-Lucas Andrade Gonçalves\r\n\r\n08-Michael Jeferson de Souza Fineza\r\n\r\n09-Monique Moura Ribeiro\r\n\r\n10-Pedro Rosolen de Faria\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE AIURUOCA,\r\n\r\nCoordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Paulo Hohmann de Oliveira Filho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE AIURUOCA,\r\n\r\nCoordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Najara Isis Cardoso\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ZENÓBIO DA COSTA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ZENÓBIO DA COSTA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000, e n° 2355 de 18.01.2001, torna publica a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Anderson dos Santos Bastos\r\n\r\n02-Jaqueline Santos Almeida da Silva\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Katia Regina Gomes da Silva\r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Adriano Castro de Lima\r\n\r\n02-André Felipe da Silva\r\n\r\n03-Andressa Mathias da Rocha\r\n\r\n04-Anna Carina Faria Ferreira\r\n\r\n05-Bruna da Motta de Andrade\r\n\r\n06-Caroline Almeida de Souza\r\n\r\n07-Cíntia Lacerda de Oliveira\r\n\r\n08-Douglas Lima Benevides\r\n\r\n09-Eloi de Carlos Bastos Pereira\r\n\r\n10-Felipe da Silva Ferreira\r\n\r\n11-Felipe Sacramento Gomes\r\n\r\n12-Fernanda Ferreira Ribeiro\r\n\r\n13-Graciele Freitas Surubi\r\n\r\n14-Joany Cristina Nascimento de Alcântara Fontoura\r\n\r\n15-Jonnhy Virtuoso Alves do Carmo\r\n\r\n16-Juliana Vidal de Mello\r\n\r\n17-Leonardo Motta de Oliveira\r\n\r\n18-Luciene Alves de Souza\r\n\r\n19-Natália de Souza Maciel\r\n\r\n20-Nubia Ribeiro Manso\r\n\r\n21-Priscila Sobreira Mendonça\r\n\r\n22-Roseneide Araújo da Silva\r\n\r\n23-Rui Mota Saldanha\r\n\r\n24-Silvania dos Santos\r\n\r\n25-Tatiane da Silva Cardozo\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Bruno Oqueres Elias\r\n\r\n02-Carlos Alberto Silva de Freitas\r\n\r\n03-Cristina da Costa Pinto\r\n\r\n04-Danielle de Assis Ribeiro\r\n\r\n05-Diego Barreto Heluy\r\n\r\n06-Érica Sergio da Conceição\r\n\r\n07-Fernanda Bruno de Oliveira\r\n\r\n08-Gracienne Ramos da Silva\r\n\r\n09-Janaina Oliveira dos Santos\r\n\r\n10-Lediane Cristina Cabral\r\n\r\n11-Marcus Vinícius de Andrade Santos\r\n\r\n12-Miriam Gomes de Oliveira da Costa \r\n\r\n13-Miriam Oliveira Santos\r\n\r\n14-Natália de Paiva Ramos Mendonça\r\n\r\n15-Rodrigo de Souza Campos\r\n\r\n16-Sheila Cristina Santos Silva\r\n\r\n17-Simone da Silva Dias de Freitas\r\n\r\n18-Tatiane Santos da Silva\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ana Lucia Santos da Silva\r\n\r\n02-Anderson da Costa Cardoso\r\n\r\n03-Anderson Ferreira de Araújo\r\n\r\n04-Anderson Pereira da Silva\r\n\r\n05-Angelo Pires Tavares\r\n\r\n06-Carlos Gutemberg de Paulo\r\n\r\n07-Catia da Costa Matias\r\n\r\n08-Cleide Alves\r\n\r\n09-Cosme da Conceição Rodrigues\r\n\r\n10-Daiane Costa de Souza\r\n\r\n11-Diego Emanuel da Silva Pereira\r\n\r\n12-Dircilene Alves da Silva\r\n\r\n13-Edgar Bruno Eneas dos Santos\r\n\r\n14-Eduardo André Brauna\r\n\r\n15-Fernando Ferreira Campos\r\n\r\n16-Gabriel Ricardo de Araújo Fernandes\r\n\r\n17-Ivan Siqueira Barbosa\r\n\r\n18-Kelly Prado Peralta\r\n\r\n19-Leonardo Gemano da Silva\r\n\r\n20-Marcio Evangelista da Silva\r\n\r\n21-Mario Sérgio de Salles\r\n\r\n22-Monica Alves de Andrade Ferreira\r\n\r\n23-Paulo Cezar Muniz dos Santos\r\n\r\n24-Paulo de Deus Estevão\r\n\r\n25-Raphael Vidal de Mello\r\n\r\n26-Renata Fonseca Ferreira\r\n\r\n27-Ronilson dos Santos Palmeira\r\n\r\n28-Thiago Barros da Silveira\r\n\r\n29-Valdirene Cirino Pereira\r\n\r\n30-Valéria Glória de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Alexsandro Mendes da Silva\r\n\r\n02-André dos Santos\r\n\r\n03-Célia Procópio Rodrigues\r\n\r\n04-Elaine da Silva Moura\r\n\r\n05-Fernando Rocha de Oliveira\r\n\r\n06-Jandira dos Santos Paiva Silvino\r\n\r\n07-Joel Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n08-Kassia dos Santos Prevost\r\n\r\n09-Lenita da Silva Ribeiro\r\n\r\n10-Leonardo Bruno de Souza Machado\r\n\r\n11-Maria Daniele Rodrigues Dias\r\n\r\n12-Mario Leandro Silva do Nascimento\r\n\r\n13-Michele Xavier Queres\r\n\r\n14-Neila Rodrigues Borges\r\n\r\n15-Reginaldo Leocadio da Silva\r\n\r\n16-Renata Leão Bomfim\r\n\r\n17-Renato Evandro Rodrigues\r\n\r\n18-Samuel Ramos da Silva\r\n\r\n19-Sebastiana Santos Candido de Oliveira\r\n\r\n20-Sebastião José Lima Cunha de Jesus\r\n\r\n21-Silvane de Souza Jurema\r\n\r\n22-Tatiana de Almeida Brito\r\n\r\n23-Wellington Santos de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Bruno Leonardo Garcia dos Santos\r\n\r\n02-Claudia de Andrade Elias Azevedo\r\n\r\n03-Dalton da Silva D'Aguila\r\n\r\n04-Daniel Silva de Moura\r\n\r\n05-Douglas Ferreira Zaia\r\n\r\n06-Fábio Manoel da Silva\r\n\r\n07-Helaine Cristina Motta de Oliveira\r\n\r\n08-José Maria dos Santos de Oliveira\r\n\r\n09-Juliana Ferreira Moura\r\n\r\n10-Julio César de Oliveira da Silva\r\n\r\n11-Julio Cesar Machado Costa\r\n\r\n12-Lucileide Ferreira dos Santos\r\n\r\n13-Luiz Pereira de Sant'Anna\r\n\r\n14-Marcia Freitas de Menezes\r\n\r\n15-Maria Cristina Bandeira Ferreira\r\n\r\n16-Maricélio da Silva Evangelista\r\n\r\n17-Patrícia de Oliveira\r\n\r\n18-Priscila Benevides Neves\r\n\r\n19-Rosemere de Souza Vaz\r\n\r\n20-Wagner Daniel da Silva Salustino\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Adriano Moreira dos Santos\r\n\r\n02-Alan Francisco Daiha\r\n\r\n03-Alessandra Fernandes Santana\r\n\r\n04-Aline Oliveira Silva\r\n\r\n05-Allan Fernandes Santana\r\n\r\n06-Ametista de Lemos Santiago\r\n\r\n07-Andréa Lima dos Santos\r\n\r\n08-Andressa Aleixo\r\n\r\n09-Anna Helena Paes de Sousa\r\n\r\n10-Bianca Rosa de Jesus\r\n\r\n11-Bruno Alves Jácomo\r\n\r\n12-Claudio Jose Mendonça Rodrigues\r\n\r\n13-Cleiton dos Santos Silva\r\n\r\n14-Dalila Bernardes Tralhão\r\n\r\n15-Daniele de Sousa Moreira \r\n\r\n16-Elisângela Alves Laurentino de Oliveira\r\n\r\n17-Elvis de Souza Santos\r\n\r\n18-Érika Xavier Moreira\r\n\r\n19-Evilyn Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n20-Glaucia Simões de Souza\r\n\r\n21-Janifer de Almeida Teixeira\r\n\r\n22-José Vitor de Araújo Junior\r\n\r\n23-Juliana Domingos Cesar de Oliveira\r\n\r\n24-Kátia Lameira da Silva\r\n\r\n25-Leonardo Teixeira de Almeida\r\n\r\n26-Letícia Gomes da Motta\r\n\r\n27-Leticia Santos da Silva\r\n\r\n28-Luciléia Borges Alonso\r\n\r\n29-Marcos Paulo Rodrigues da Fonseca\r\n\r\n30-Michele Cavalcanti Silva\r\n\r\n31-Mônica Chagas de Andrade\r\n\r\n32-Núbia Aquino de Moura\r\n\r\n33-Pedro Henrique Rodrigues\r\n\r\n34-Raquel Fernandes Vieira dos Santos\r\n\r\n35-Rodrigo Inácio da Costa Castilho\r\n\r\n36-Sabrina Queiroz de Farias\r\n\r\n37-Thiago Silva Mendonça\r\n\r\n38-Vanessa Coutinho Graça de Paula\r\n\r\n39-Wallace Evandro Vidal\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Amanda Aparecida Dornas de Paula\r\n\r\n02-Claudia Luciana Garzon Monteiro\r\n\r\n04-Denis dos Santos Mendes\r\n\r\n05-Edilene dos Santos Matos\r\n\r\n06-Edson de Carvalho Ramalho\r\n\r\n07-Eduardo Ferreira da Silva\r\n\r\n08-Eduardo Henrique Dore Rodrigues\r\n\r\n09-Elzani do Nascimento Ramalho\r\n\r\n10-Ernani Siqueira Moreira\r\n\r\n11-Franciana Hélida Viana\r\n\r\n12-Gilvan Gomes Florencio\r\n\r\n13-Henrique de Alencar Machado\r\n\r\n14-Ismael de Souza Lima\r\n\r\n15-Laura Maria Torquato Lourenço\r\n\r\n16-Lauro Roberto dos Reis\r\n\r\n17-Leonardo Mourão de Souza\r\n\r\n18-Marcelo Paschoal Sá de Brito\r\n\r\n19-Marcelo Vicente de Oliveira\r\n\r\n20-Marcia Peixoto da Silva Zanini\r\n\r\n21-Michele Cristina Maciel\r\n\r\n22-Rafaella Elâine Feitosa Castro\r\n\r\n23-Raimunda Maria dos Santos Patrocinio\r\n\r\n24-Rosicléia de Oliveira\r\n\r\n25-Sandra Sindra Góes\r\n\r\n26-Severino Antonio Bezerra\r\n\r\n27-Simone Matos Alcantaras da Silva\r\n\r\n28-Wanderson de Barros Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alexsandro Silva dos Santos\r\n\r\n02-Ana Maria de Oliveira\r\n\r\n03-Barbara Aparecida da Silva Rosa\r\n\r\n04-Carlos Antonio dos Santos\r\n\r\n05-Carlos Ferreira Teixeira\r\n\r\n06-Eliane da Silva Ribeiro\r\n\r\n07-Eliane Fernandes Manoel\r\n\r\n08-Eucleverson Luiz Estevão de Souza\r\n\r\n09-Evanil Firmino\r\n\r\n10-Felipe Gomes da Silva\r\n\r\n11-Joice Werneck da Silva\r\n\r\n12-Jurema Santos de Farias\r\n\r\n13-Luciana Maria da Silva\r\n\r\n14-Luiz Gustavo Santos de Carvalho\r\n\r\n15-Michael Mobo Moraitinis\r\n\r\n16-Samuel Borret Souza\r\n\r\n17-Sandra Mello de Oliveira Cotta\r\n\r\n18-Vanessa Augusto da Silva\r\n\r\n19-Vera Lúcia Alves\r\n\r\n20-Waleska Eliza Nascimento de Araujo\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Aline das Mercês\r\n\r\n02-Andrew Macau de Lima\r\n\r\n03-Bruno Gomes Pinto\r\n\r\n04-Danielson Freire da Silva\r\n\r\n05-Edmilson Trindade Farias\r\n\r\n06-Elizangela de Oliveira Justiniano\r\n\r\n07-Janaina Ferreira da Silva\r\n\r\n08-Joelson Paz de Souza\r\n\r\n09-Jorge Luiz Ferreira Maciel\r\n\r\n10-Jorge Luiz Oliveira Belo\r\n\r\n11-Laís Gonzales Pinto\r\n\r\n12-Leandro Rodrigues de Jesus\r\n\r\n13-Luana Bárbara Francisco da Silva\r\n\r\n14-Maria das Graças Evangelista\r\n\r\n15-Monalissa Braz Teixeira\r\n\r\n16-Nilo Pereira de Moura\r\n\r\n17-Paulo César Silva Sidrão\r\n\r\n18-Pedro Felipe de Oliveira Lima\r\n\r\n19-Thiago Felismino Fernandes\r\n\r\n20-Valdinei Mendonça da Silva Luiz\r\n\r\n21-Vanderson de Oliveira Ferreira\r\n\r\n22-Wilson Gomes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR FRANCISCO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR FRANCISCO, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Paraíba do Sul, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-João Antonio da Silva Monsores\r\n\r\n02-José Dolvino Afonso Fonseca\r\n\r\n03-Leila Abrahão Toledo Piza\r\n\r\n04-Liliane Pinto da Silva\r\n\r\n05-Livia de Aguiar Almada\r\n\r\n06-Marcele Aparecida de Oliveira Domingos\r\n\r\n07-Maria Aurora Lima Rezende\r\n\r\n08-Maria da Conceição Martins Santos Corrêa\r\n\r\n09-Mariana de Paula Silva\r\n\r\n10-Renato Oliveira Bastos\r\n\r\n11-Roberto Carlos Macedo\r\n\r\n12-Sheilla Aparecida Pereira dos Santos\r\n\r\n13-Sônia Gonçalves Ferreira Alonso\r\n\r\n14-Vicente Ramos da Conceição\r\n\r\nTURMA JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcione de Fátima Medeiros Felicissimo\r\n\r\n02-Alessandra de Paula Coufal\r\n\r\n03-Aline Santos Cardozo\r\n\r\n04-Ana Lúcia de Oliveira\r\n\r\n05-Daiane Miranda da Silva\r\n\r\n06-Denise Vitalina Dias\r\n\r\n07-Guilherme da Gama Santos\r\n\r\n08-Jose Valmir Parreiras\r\n\r\n09-Marilene de Paula Celestino\r\n\r\n10-Paulo Marcos Couto Martins\r\n\r\n11-Suelen Nogueira Xavier\r\n\r\n12-Taís Cristine da Cruz Ribeiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR FRANCISCO, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Paraíba do Sul, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rodrigo Batista Martins da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Jaqueline Carvalho de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Tiago Bastos de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diego da Silva Paulo\r\n\r\n02-José Claudio Barbosa Junior\r\n\r\n03-Lucio Jorge Nunes Pureza Jorge\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Camila Campos Barbosa\r\n\r\n02-Ana Paula Rosa Alves da Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Daiane Santos Bernardes\r\n\r\n02-Marcelo Carlos Ramos Alves\r\n\r\n03-Wilma Oliveira Mendes Chaves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Quitz Matheus\r\n\r\n02-Deise Lúci Vieira Gomes\r\n\r\n03-Fábio de Oliveira Pacheco\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Angelica de Souza Oliveira\r\n\r\n02-Claudinei da Cruz Ferreira\r\n\r\n03-Douglas Affonso Sobral\r\n\r\n03-Marlon Dalton da Silva Moraes\r\n\r\n04-Regina Maria Gaspar\r\n\r\n05-Vilma Pinto Batista\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Ferreira Fidelis\r\n\r\n02-Célio Ferreira de Almeida\r\n\r\n03-Fátima de Medeiros Vieira Xisto\r\n\r\n04-Luis Fernando Lima\r\n\r\n05-Uilian Oliveira Gonçalves\r\n\r\n06-Vera Regina Cardoso Carvalho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Maria Gouveia de Souza\r\n\r\n02-Carlos Henrique Carvalho Justiniano\r\n\r\n03-Celia Maria Baldoino Soares\r\n\r\n04-Edison Fernando Ramos da Silva\r\n\r\n05-Fátima Maria de Oliveira Moreira\r\n\r\n06-Josemar Pinto Faria\r\n\r\n07-Lorraine Vitorelli Carvalho\r\n\r\n08-Marcia Vieira do Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Lenice da Silva Pereira\r\n\r\n02-Ualace Franco Borges\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL MONSENHOR FRANCISCO, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Paraíba do Sul, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Igor Roberto de Paula\r\n\r\n02-Marcos Antonio Soares da Silva\r\n\r\n03-Syro Corrêa\r\n\r\n04-Tamara Gomes dos Santos\r\n\r\n05-Tatiane de Almeida Barbosa\r\n\r\nTURMA: JA - 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Fernandes\r\n\r\n02-Érica de Fátima da Conceição Valente Aguiar\r\n\r\n03-Rosilene de Souza Porcino\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO DE JANEIRO, Coordenadoria Regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Amanda Cristina da Silva Gasparoni\r\n\r\n02-Ariane Chaves da Silva\r\n\r\n03-Ayslan Cardoso de Carvalho\r\n\r\n04-Bruno Torres Avila\r\n\r\n05-Camila Fraga de Paula Pereira\r\n\r\n06-Cintia Christine Martimiano Miranda\r\n\r\n07-Emanuelle Cristine da Silva Ferreira\r\n\r\n08-Estela de Souza Alves\r\n\r\n09-Fabrício Lopes Sarria\r\n\r\n10-Jaqueline do Nascimento Dias\r\n\r\n11-Joelma Maria Santos de Souza\r\n\r\n12-Kelly Cristina de Souza Silva\r\n\r\n13-Kerollen Savio Neto da Silva\r\n\r\n14-Khleydison Fabiano de Oliveira\r\n\r\n15-Maicon da Silva Duarte\r\n\r\n16-Natália Barbosa Gonçalves\r\n\r\n17-Natália Delespostis da Cunha\r\n\r\n18-Pâmella Mayara Mendes\r\n\r\n19-Raphael Lavinas Barbosa\r\n\r\n20-Renata Taynne Couto de Assis\r\n\r\n21-Renato Pereira de Andrade Silva\r\n\r\n22-Rodrigo Henrique Martins Polonio\r\n\r\n23-Taysa Avila de Oliveira\r\n\r\n24-Thales Estefani Pereira\r\n\r\n25-Wagner Nery Copola\r\n\r\n26-Weylla da Silva Frauches\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Agnes Aparecida da Silva Moreira\r\n\r\n02-Ana Carolina Silva Viana\r\n\r\n03-Ana Clara Andrade de Britto\r\n\r\n04-Augusto Lopes Filho\r\n\r\n05-Bárbara Talita Desiderio Guaiato\r\n\r\n06-Caio Márcio Faria Martins\r\n\r\n07-Camila Lopes de Lacerda\r\n\r\n08-Cinthia Carla Moreira de Lima\r\n\r\n09-Claudia Aparecida Cirilo Miranda\r\n\r\n10-Cristiane de Paula Martins\r\n\r\n11-Diego Ferreira Nogueira\r\n\r\n12-Fabiana Tavares Leite\r\n\r\n13-Joseni Conceição de Moura Barbosa\r\n\r\n14-Juliana Viana de Barros\r\n\r\n15-Karinne de Souza Nascimento\r\n\r\n16-Khleyverson Fabiano de Oliveira\r\n\r\n17-Marcela Lacerda\r\n\r\n18-Pâmela Lourenço Knupp\r\n\r\n19-Priscila Gonçalves Lopes\r\n\r\n20-Rafael Rodrigues da Silveira\r\n\r\n21-Ruan Domingos da Matta\r\n\r\n22-Tatianne Miranda Novaes\r\n\r\n23-Thais Cirilo da Silva\r\n\r\n24-Thaise Dutra de Oliveira\r\n\r\n25-Thiago de Oliveira Gama\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Michele de Oliveira Motta\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n30-Ingrid Silva de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n32-Marcos dos Santos Moura\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Liliane Trajano Rodrigues\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2005\r\n\r\n01- Rodrigo Correa de Araujo\r\n\r\n02- Rondinelli Macedo do Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Camila Cardoso dos Santos Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Isabel de Oliveira Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Renata Pagung Brito\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Rodrigo Jose Venancio, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3010 - ANO: 2005, publicado no D.O de 20.12.2006, página 39 - 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL STELLA MATUTINA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Felippe Lopes da Silva Oliveira, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3001 - ANO: 2007, publicado no D.O de 03.11.2008, página 31 - 1ª coluna.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE QUISSAMÃ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE QUISSAMÃ, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2.355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra Pedrosa da Conceição\r\n\r\n02-Alessandro Fernandes da Silva\r\n\r\n03-Angelica Reis Bernardo\r\n\r\n04-Bruna Souza da Silva\r\n\r\n05-Bruno Conceição dos Santos\r\n\r\n06-Carina Azevedo Oliveira Silva\r\n\r\n07-Carla Maciel de Sales Silva\r\n\r\n08-Carlos Ney Pinto do Nascimento\r\n\r\n09-Cintia Barcelos Pinto\r\n\r\n10-Cintia dos Santos Nascimento\r\n\r\n11-Dayana Alves da Costa\r\n\r\n12-Deleon do Desterro Santos\r\n\r\n13-Eliana Barcelos Ribeiro\r\n\r\n14-Eliana da Silva Ferreira\r\n\r\n15-Fabieli da Silva Chagas\r\n\r\n16-Giliane Gurgel dos Santos\r\n\r\n17-Jessé Martins de Carvalho\r\n\r\n18-Júnio Andrade dos Santos\r\n\r\n19-Karina Cordeiro de Paula\r\n\r\n20-Leiziane da Piedade Conceição\r\n\r\n21-Luana Alves da Costa\r\n\r\n22-Manoel Pessanha\r\n\r\n23-Maycon Elioberto Ribeiro do Nascimento\r\n\r\n24-Monique Viana Sobrinho\r\n\r\n25-Osmar Maritan da Costa\r\n\r\n26-Priscila Ferreira da Silva Adão\r\n\r\n27-Romualdo Paula de Souza\r\n\r\n28-Rosana dos Santos de Souza\r\n\r\n29-Tamila de Oliveira Assis\r\n\r\n30-Tamires Fernandes dos Santos\r\n\r\n31-Tarcisio Cruz de Souza\r\n\r\n32-Tedi Luiz de Freitas\r\n\r\n33-Vanderléia Chagas Lima\r\n\r\n34-Vanessa Cristina da Silva Pessanha\r\n\r\n35-Vinicius Moreira da Silva\r\n\r\n36-Viviane da Conceição\r\n\r\n37-Wellington Nascimento de Souza\r\n\r\n38-Wellington Sobrinho Ribeiro\r\n\r\n39-Wesley Alves da Costa Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alessandra de Souza Barros\r\n\r\n02-Alice do Desterro Azevedo\r\n\r\n03-Aline Barcelos Pessanha\r\n\r\n04-Ana Paula Almeida do Nascimento\r\n\r\n05-Ana Paula dos Santos\r\n\r\n06-Celso Luiz de Sant'Anna Junior\r\n\r\n07-Daniele de Souza Reis\r\n\r\n08-Dayse Magaldi Rodrigues\r\n\r\n09-Douglas Peroba do Espirito Santo\r\n\r\n10-Evandro de Pinho Barbosa\r\n\r\n11-Ivana Aguiar Paula\r\n\r\n12-Jaqueline do Espirito Santo Gomes\r\n\r\n13-Jéssica Yasmin dos Santos Penha Oliveira\r\n\r\n14-Larissa do Desterro Barcelos\r\n\r\n15-Sidnei André Mattos de Oliveira\r\n\r\n16-Suelen de Souza Barcelos\r\n\r\n17-Thuane Ferreira Barcelos\r\n\r\n18-Verônica Rangel Soares de Souza\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Lúcia das Dôres Silva\r\n\r\n02-Antônia Carolina de Souza\r\n\r\n03-Bruno Souza Manhães Viana\r\n\r\n04-Cleide Mary Gomes Durans Drumont\r\n\r\n05-Eliane dos Santos Gomes\r\n\r\n06-Flávio Pinto Moreira\r\n\r\n07-Gabriel de Souza\r\n\r\n08-Jhonatan Aleluia de Souza\r\n\r\n09-João Carlos Ribeiro de Souza\r\n\r\n10-José Carlos de Arimatea\r\n\r\n11-Luis Carlos dos Santos Rosa\r\n\r\n12-Manoela Nunes Chagas\r\n\r\n13-Manuela de Souza Mendonça\r\n\r\n14-Marcela Pereira dos Santos\r\n\r\n15-Marcelino Barcelos de Souza\r\n\r\n16-Mariana Conceição Moreira\r\n\r\n17-Maurício Lima de Souza\r\n\r\n18-Natália da Hora Gomes\r\n\r\n19-Paulo Gomes Barcelos\r\n\r\n20-Rafaela Cristina de Almeida Peroba\r\n\r\n21-Roberto dos Santos Ribeiro\r\n\r\n22-Rosalina Silva Machado dos Santos\r\n\r\n23-Silas da Silva Batista de Matos\r\n\r\n24-Tatiana do Patrocinio Rodrigues\r\n\r\n25-Thaís Paula Ferreira\r\n\r\n26-Vagner Belarmino da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Adriano Nogueira Mathias\r\n\r\n02-Aline da Silva Araujo\r\n\r\n03-Amauri do Desterro Azevedo\r\n\r\n04-Ana Paula Pessanha Chagas\r\n\r\n05-Anderson Jose de Barcelos da Silva\r\n\r\n06-Aryan de Azevedo Pereira\r\n\r\n07-Cathy Alves Pinto\r\n\r\n08-Claudio Márcio da Silva\r\n\r\n09-Diogo dos Santos da Silva\r\n\r\n10-Elaine Barreto de Souza\r\n\r\n11-Élton Assis da Silva\r\n\r\n12-Enídia Aparecida de Almeida\r\n\r\n13-Enildo Azevedo Silva\r\n\r\n14-Jocimar da Silva Manhães\r\n\r\n15-Josiana Sabino Pereira\r\n\r\n16-Juliana da Conceição de Souza\r\n\r\n17-Luana Paula Pessanha\r\n\r\n18-Mailson da Conceição Gonçalves\r\n\r\n19-Marcelino Martins\r\n\r\n20-Márcia de Barcelos de Souza\r\n\r\n21-Marciana da Piedade\r\n\r\n22-Michael Araujo de Carvalho\r\n\r\n23-Michélle da Silva Dias\r\n\r\n24-Pâmela Porto Barcelos\r\n\r\n25-Priscila Fernandes\r\n\r\n26-Rafaela Maria Paula da Silva\r\n\r\n27-Raquel de Freitas Ribeiro\r\n\r\n28-Reginaldo Pereira Gomes Pinto\r\n\r\n29-Rosiani Rosa dos Santos\r\n\r\n30-Sales da Conceição dos Santos\r\n\r\n31-Tiago do Desterro Barcelos\r\n\r\n32-Welliton Gomes Vizinho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE QUISSAMÃ, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2.355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Marco Rodrigues de Almeida\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Lidia Nascimento Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Fábio Monteiro da Silva\r\n\r\n02-Thiago Manhães de Souza Mendonça\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ana Cláudia Nascimento de Souza\r\n\r\n02-Paula Barcelos de Souza\r\n\r\n03-Renata Silva Moreira \r\n\r\n04-Tatiana Cruz de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Clístia Marques de Abreu\r\n\r\n02- Michelle Ribeiro Nogueira\r\n\r\n04-Uéliton Ferreira dos Santos\r\n\r\n05-Willians Souza Manhães Viana\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Márcio Maia Chagas\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VISCONDE DE QUISSAMÃ, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense II, Município de Macaé, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2.355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Alex de Souza Naciff\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Carlos Alberto Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Mirian Barcelos de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Patricia Pereira dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Maria de Jesus Pessanha Chagas \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gabriel da Silva Chagas\r\n\r\n02-Rejane Silva do Espirito Santo\r\n\r\n03-Leandro Nogueira Rangel\r\n\r\n04-Leonardo do Nascimento Pessanha\r\n\r\n05-Marcos Vinicius de Sousa Ferreira\r\n\r\n06-Raquel Azevedo Pessanha\r\n\r\n07-Rejani Nascimento Pessanha\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Joilson Azevedo da Boa Morte\r\n\r\n02-Vagner de Freitas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Andreia da Silva dos Santos\r\n\r\nId: 705838"
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CARLOS CÔRTES, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: IX / 1° SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Grislayne Schuenck Pereira\r\n\r\n02-Jackson Souza de Oliveira\r\n\r\n03-José Maria da Silva\r\n\r\n04-Rosiani da Guia de Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JAMIL EL-JAICK\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROF. JAMIL EL-JAICK, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP-COM - 02 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Heringer de Oliveira\r\n\r\n02-Ana Claudia Silva Quima\r\n\r\n03-André Schuawb Alves\r\n\r\n04-Andreia Lopes Rodrigues\r\n\r\n05-Antonio Carlos Bueno Junior\r\n\r\n06-Camila Cardoso Rodrigues\r\n\r\n07-Claudia de Souza Garcia\r\n\r\n08-Claudia Regina Chapeta\r\n\r\n09-Ellen Pitta Almeida\r\n\r\n10-Graciene de Oliveira\r\n\r\n11-Grazieli da Silva Pinho Custodio\r\n\r\n12-Isabela Lengruber Asth\r\n\r\n13-Laura Reitz Tardem\r\n\r\n14-Luiz Henrique Faria Heckert\r\n\r\n15-Marcos Felippe Santos Vieira\r\n\r\n16-Mayana Bianco Bussinger da Costa\r\n\r\n17-Pedro Carlos Silva Villar\r\n\r\n18-Rodrigo Silva Canhavate\r\n\r\n19-Sérgio Longo Melo\r\n\r\n20-Suelaine Lopes dos Santos\r\n\r\n21-Tammy Orlando Rodrigues\r\n\r\n22-Yara de Souza Pedro\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TURISMO\r\n\r\nTURMA: EP TUR - IV - 07 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alini Santos Salgado\r\n\r\n02-Cristiane Teixeira Vidal\r\n\r\n03-Eliane de Oliveira Tardin\r\n\r\n04-Helen Alves de Oliveira\r\n\r\n05-Janaina de Oliveira Lobosco\r\n\r\n06-Juliana Folly Combat\r\n\r\n07-Márcia de Fátima Calvo de Azevedo\r\n\r\n08-Marconi Martins da Silva\r\n\r\n09-Mauro Henrique de Vasconcellos\r\n\r\n10-Octavio Paulo da Silva Neto\r\n\r\n11-Onízia de Souza Silva\r\n\r\n12-Ozório Junior Tardin da Silva\r\n\r\n13-Ramon de Jesus Meneguite Soto\r\n\r\n14-Rominique de Oliveira Schimidt\r\n\r\n15-Rosimeri Machado de Oliveira\r\n\r\n16-Sharlene Pereira do Espirito Santo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROF. JAMIL EL-JAICK, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1310 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Fábio Júnior Silveira Azevedo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROF. JAMIL EL-JAICK, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TURISMO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: EP-TUR II - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rosimeri Machado de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROF. JAMIL EL-JAICK, Coordenadoria Regional da Região Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Adriana Talarico Santana\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1309 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Rodolfo Marchon Winter\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Aline Moreira do Couto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Hilton Fontenele Lopes Neto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Douglas Debossan\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jefferson Carvalhaes Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alexandre Pacheco\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Charlene da Rosa Boiato\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Mayara Medeiros de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Sara Carmine Rapozo Martin\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Caroline Novais de Freitas\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruno Soares Martins\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Igor Eller Azevedo\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 171 - JOSÉ AMÉRICO PESSANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 171 - JOSÉ AMÉRICO PESSANHA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Adriana de Sales Freire\r\n\r\n02-Alan de Lima Reis\r\n\r\n03-Alex Gomes Ferreira\r\n\r\n04-Alexander Felix do Nascimento\r\n\r\n05-Ana Kézia Maria dos Santos dos Reis\r\n\r\n06-Antonio José Marques\r\n\r\n07-Carine dos Santos\r\n\r\n08-Deivid Feliciano da Silva\r\n\r\n09-Eder da Silva Sobrinho\r\n\r\n10-Edilson Alves da Silva\r\n\r\n11-Edmar do Nascimento Baquete\r\n\r\n12-Elizete Martins Bastos\r\n\r\n13-Gabriel Antonio da Silva\r\n\r\n14-Geovane Silva da Penha\r\n\r\n15-Iara da Conceição Sarcineli da Silva\r\n\r\n16-Jhones de Souza Fernandes\r\n\r\n17-Joice Gomes Damasceno\r\n\r\n18-Jorge Henrique Ferreira Bastos\r\n\r\n19-Jorge Rodrigues\r\n\r\n20-Júlio Carlos da Silva Norberto\r\n\r\n21-Leandro Rodrigues Sobrinho\r\n\r\n22-Luiz Marcelo de Jesus Silva\r\n\r\n23-Macileide Souza de Oliveira\r\n\r\n24-Manoel Nunes Xavier da Silva\r\n\r\n25-Marcelo Henrique Souza\r\n\r\n26-Marlon Alexandro dos Santos Yabarrena\r\n\r\n27-Monica Ortiz Cabral Vitório\r\n\r\n28-Priscila Alves de Souza\r\n\r\n29-Ricardo Inacio da Silva\r\n\r\n30-Robim Pereira Cabral\r\n\r\n31-Rogerio Pinto dos Santos\r\n\r\n32-Rosangela Rosa da Conceição Xavier da Silva\r\n\r\n33-Saulo Guerra Mataini\r\n\r\n34-Silvania Santos\r\n\r\n35-Silvia Cristina Gomes dos Reis\r\n\r\n36-Susana Nunes Morgado\r\n\r\n37-Vanderclei Fernandes Conceição Neves\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 303 AYRTON SENNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 303 AYRTON SENNA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, com metodologia semi-indireta (CES), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO 2006\r\n\r\n01-Fabiana Ramos Pereira\r\n\r\nANO 2007\r\n\r\n01-Bruno Botelho do Nascimento\r\n\r\n02-Marcio Santos da Silva\r\n\r\nANO 2008\r\n\r\n01-Bruno Vasconcelos Mota\r\n\r\n02-Cleber Gomes da Silva\r\n\r\n03-Desirée Abranches Tignola \r\n\r\n04-Izabel Pereira de Miranda\r\n\r\n05-Sigenilda Oliveira Soares da Silva\r\n\r\n06-Wagner Batista Santana da Silva\r\n\r\n07-Wagner Souza Lopes\r\n\r\n08-Yuri Marques Antunes\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 303 - AYRTON SENNA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Maria Lêda Alves\r\n\r\nTURMA: 3003M - ANO: 2007\r\n\r\n01-Vinicius Lucas da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 303 AYRTON SENNA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Marcos Reginaldo da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001M - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carolina Costa da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004M - ANO: 2006\r\n\r\n01-Amanda Negreiros de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002M - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anne Caroline da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003M - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jaqueline Ferreira de Carvalho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004T - ANO: 2007\r\n\r\n01-Osias de Souza Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 303 AYRTON SENNA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana X, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Anne Caroline da Silva, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3002, ANO: 2007, publicada no D.O. de 12.06.2008.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BEZERRA DE MENEZES, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Paraíba do Sul, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Madeira da Luz\r\n\r\n02-Alan Carvalho Sant'Anna\r\n\r\n03-Alcindo Pontes Junior\r\n\r\n04-Ana Cristina dos Santos\r\n\r\n05-Anderson Lima dos Santos\r\n\r\n06-Andrea Cristina Reis de Rezende\r\n\r\n07-Carlos Heron Pupo Mello\r\n\r\n08-Caroline Santos do Valle\r\n\r\n09-Cintia Dantas da Silva\r\n\r\n10-Cláudia Ribeiro dos Santos\r\n\r\n11-Daniela Alves Braga\r\n\r\n12-Diego Granadeiro Sant'Ana\r\n\r\n13-Elisângela Martins da Silva Cardoso\r\n\r\n14-Haroldo Luis de Carvalho\r\n\r\n15-Iara Angelica Alberto de Azevedo\r\n\r\n16-João Carlos Vieira de Mello\r\n\r\n17-Jordana Alonso Magdalena Santana\r\n\r\n18-Josiane de Christo da Silva\r\n\r\n19-Leandro Gomes da Silva\r\n\r\n20-Leila Maria Euzebio Francisco de Oliveira\r\n\r\n21-Luis Carlos do Espirito Santo Silva\r\n\r\n22-Marcia da Glória Gonçalves Santos\r\n\r\n23-Maria da Conceição de Souza Mello Carvalho Corrêa\r\n\r\n24-Mônica dos Santos Corrêa\r\n\r\n25-Osvaldo Martins Neto\r\n\r\n26-Renata Silveira Leal Barbosa\r\n\r\n27-Ronaldo dos Santos\r\n\r\n28-Ruan dos Reis Oliveira\r\n\r\n29-Simone dos Santos Correa\r\n\r\n30-Sonia Maria de Souza\r\n\r\n31-Sonilda Corrêa\r\n\r\n32-Valéria Pedroso\r\n\r\n33-Vera Lucia Grupillo \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL FLORIANO PEIXOTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.11.2007\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 09-Diogo Ricardo Damaceno\r\n\r\nLeia-se: 09-Diogo Ricardo Damaceno Rodrigues de Carvalho\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL ANTÔNIO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL ANTÔNIO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Comendador Levy Gasparian, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Angela de Fátima Bastos Caneda\r\n\r\n02-Angela Maria Nascimento Vital\r\n\r\n03-Carlos Alexandre de Oliveira\r\n\r\n04-Doglas da Silva Dias\r\n\r\n05-Eliane Freire da Silva\r\n\r\n06-Elvira Aparecida Pinto Adão\r\n\r\n07-Francisca Ferreira Antunes da Silva\r\n\r\n08-Icaro Soares Ferreira\r\n\r\n09-Ítalo Ricardo Viana Pereira\r\n\r\n10-José Francisco Ferreira Teixeira\r\n\r\n11-Judite Aparecida Ines Ribeiro\r\n\r\n12-Leticia Martins Dorico\r\n\r\n13-Luana Alexandre Vasconcelos\r\n\r\n14-Márcio Carvalho Damião\r\n\r\n15-Maria de Fatima Ferreira\r\n\r\n16-Marlene do Carmo Pereira\r\n\r\n17-Regiane Ragazzi Afonso\r\n\r\n18-Roseane Ferreira dos Santos\r\n\r\n19-Rosinete de Fátima Oliveira Morais\r\n\r\n20-Sheila Amorim Marques Aguiar\r\n\r\n21-Tatiana Alves Martins\r\n\r\n22-Valdete Fátima Borges de Lima Silva\r\n\r\n23-Wagner Augusto Gonçalves\r\n\r\n24-Walter Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alcione Monteiro de Souza\r\n\r\n02-Alessandra Cristina dos Santos Pereira\r\n\r\n03-Alnida Maria Gomes Micia Seixas\r\n\r\n04-Carlos Alberto dos Santos Pereira\r\n\r\n05-Denilza Neri Botelho \r\n\r\n06-Eliana da Silva\r\n\r\n07-Herico de Matos dos Reis\r\n\r\n08-José Carlos Alexandre da Silva\r\n\r\n09-Roberta Maria de Paula\r\n\r\n10-Rosilane de Souza\r\n\r\n11-Thiago Reis Seixas\r\n\r\n12-Valdir Jesus de Souza\r\n\r\n13-Vanessa Beatriz Corrêa Bastos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL ANTÔNIO PEÇANHA, Coordenadoria Regional da Região Centro Sul I, Município de Comendador Levy Gasparian, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Márcio Machado Lima\r\n\r\n02-Renan de Souza Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Maria Aparecida da Silva Souza\r\n\r\n02-Rodrigo de Rezende Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Camilla Marques\r\n\r\n02-Raí da Silveira Badaró\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexandre Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Giliarde Barbosa Luiz\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDO SUPLETIVO PAULO FREIRE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PAULO FREIRE, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2001\r\n\r\n01-Daniel de Oliveira Didomenico\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Willian Gonçalves de Souza\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Denise Matias de Carvalho Baffa\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Edson Martins\r\n\r\n02-Fábio Silveira da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CES PAULO FREIRE, Coordenadoria Regional da Região Médio Paraíba II, Município de Volta Redonda, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Jeferson Rogério Rangel de Azeredo\r\n\r\n02-Gervando de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Carias de Souza Ferreira\r\n\r\n02-Rosileide Alves\r\n\r\n03-Osvaldo Barosa\r\n\r\n04-Cláudio Nei Gonzaga da Silva\r\n\r\n05-Maraíza Mewes de Carvalho\r\n\r\n06-Wanda Cristina da Rocha Pinto Diogo\r\n\r\n07-Cristina Akemi Shimoda\r\n\r\n08-Talita Verônica da Silva\r\n\r\n09-Jorge Luiz Brant de Araújo\r\n\r\n10-Marneuzely Reis de Lima Pacheco\r\n\r\n11-Sergio Luis Pereira\r\n\r\n12-Valério de Andrade Ferreira\r\n\r\n13-Tayná Cabral Abreu\r\n\r\n14-Mônica Marilia de Carvalho Fernandes\r\n\r\n15-Germano de Almeida Pinto\r\n\r\n16-Felipe Silva Moreira\r\n\r\n17-Antonio da Silva Francisco\r\n\r\n18-Laércio de Jesus Izidio\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Cristiane Santos Porto\r\n\r\n02-Glaice Junqueira Paiva\r\n\r\n03-Henrique Soares de Souza\r\n\r\n04-Ionice Moreira da Silva\r\n\r\n05-Lucas Pousada Grey Tavares\r\n\r\n06-Marco Antonio da Silva\r\n\r\n07-Ronisson Azevedo Silva\r\n\r\n08-Rosangela de Oliveira Victer da Silva\r\n\r\n09-Sergio Rayan Costa Bastos\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO, Coordenadoria Regional da Região das Baixadas Litorâneas I, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2006\r\n\r\n01-Helcio Simas Borges\r\n\r\nANO: 2007\r\n\r\n01-Jorge da Conceição\r\n\r\n02-Monique Pimentel da Cruz\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Regina de Jesus Siqueira\r\n\r\n02-Anderson Carlos Semião\r\n\r\n03-Antonio Carlos Alves\r\n\r\n04-Carla Santos da Silva Jardim\r\n\r\n05-Cláudia Marques Machado Moreira\r\n\r\n06-Francisco Carlos de Souza Duarte\r\n\r\n07-José Galdino Marinho de Brito\r\n\r\n08-Juliano Alves de Souza\r\n\r\n09-Luzia Vieira da Silva\r\n\r\n10-Priscila Maria Fernandes Gomes \r\n\r\n11-Valério Soares Almeida\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE SÃO FIDÉLIS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Paula Pereira dos Santos Ferreira\r\n\r\n02-André Emidio Gandra\r\n\r\n03-Angela Maria Godinho de Souza Silva\r\n\r\n04-Evandro Marcelo Peixoto dos Santos\r\n\r\n05-Izaquiel Gomes Cordeiro\r\n\r\n06-Janaina da Silva Fonseca\r\n\r\n07-Paulo Fernando Tavares Mota\r\n\r\nO DIRETOR DO CES DE SÃO FIDÉLIS, Coordenadoria Regional da Região Norte Fluminense III, Município de São Fidélis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2008.\r\n\r\n01-Claudia Regina da Conceição Neves\r\n\r\n02-Daiana Aparecida Pires de Azevedo\r\n\r\n03-Daiane Vieira Maurelli\r\n\r\n04-Edivan Efigenio Estevão\r\n\r\n05-Fabiana Oliveira Morales\r\n\r\n06-Gabriel Coelho Silva\r\n\r\n07-Geilda Oliveira de Alvarenga Araujo\r\n\r\n08-Jacqueline Mota Menezes Costa\r\n\r\n09-Leonardo Coelho Nunes \r\n\r\n10-Marcelo Santos de Souza\r\n\r\n11-Maria José de Souza Rodrigues Lopes\r\n\r\n12-Raquel de Alvarenga Coelho\r\n\r\n13-Thainá Ribeiro Pontes\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 485 - PROFESSOR JOÃO BAPTISTA DE BARROS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 485 - PROFESSOR JOÃO BAPTISTA DE BARROS, Coordenadoria regional da Região do Médio Paraíba II, Município de Barra Mansa, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandro José de Paula\r\n\r\n02-Dagmar Porto Pessoa\r\n\r\n03-Denilson de Araújo Tristão Pereira\r\n\r\n04-Fábia Nunes do Nascimento\r\n\r\n05-Ilda Maria da Silva Leite\r\n\r\n06-Lucy de Cássia Silva\r\n\r\n07-Marcius Vinicius Novaes Abreu\r\n\r\n08-Noemir Francisca Dourado\r\n\r\n09-Regina Maria da Silva Candido\r\n\r\n10-Rodrigo das Graças \r\n\r\n11-Sebastião Feliciano Moreira\r\n\r\n12-Selma Aparecida Nogueira de Carvalho\r\n\r\n13-Tania Mara Alvarenga Nascimento\r\n\r\n14-Thiago Vieira Zacarias\r\n\r\n15-Tiago Cunha de Souza\r\n\r\n16-Valdirene da Conceição Bonifácio\r\n\r\n17-Waldeci Jorge do Carmo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH \r\n\r\nCAVALCANTI SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFª. MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, Coordenadoria Regional da Região Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Abel Bomfim Nunes\r\n\r\n02-Alan de Araujo Santos\r\n\r\n03-André Idalino Raimundo\r\n\r\n04-Bruno César Bastos Cruz\r\n\r\n05-Bruno Cesar Ribeiro da Silva\r\n\r\n06-Cristiano do Nascimento Claro\r\n\r\n07-Gabriel Aquino dos Santos\r\n\r\n08-Jade Tobias Nunes Silva\r\n\r\n09-José Duarte de Paula Neto\r\n\r\n10-Rafael de Souza Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson de Oliveira França\r\n\r\n02-Bruna de Souza\r\n\r\n03-Diego Miranda Denucci\r\n\r\n04-Fábio Pedro da Rocha\r\n\r\n05-Juliana Erbe de Miranda Maia\r\n\r\n06-Vitor Cardoso Duarte\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Villela\r\n\r\n02-Caren Lucia da Silva Santos\r\n\r\n03-Cínthia Corrêa da Silva\r\n\r\n04-Fabiana Barnabel de Souza\r\n\r\n05-Fábio Silva Soares\r\n\r\n06-Fernando Leite Regis de Brito\r\n\r\n07-Leonardo Theml de Oliveira\r\n\r\n08-Raphael da Silva de Medeiros\r\n\r\n09-Thiago Miranda Gonçalves\r\n\r\n10-Thomas Edson dos Santos Neves\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Claudia Regina Santos da Conceição\r\n\r\n02-Francisco Leocácio Aragão Martins\r\n\r\n03-Ramon Gomes Ramalho\r\n\r\n04-Rodrigo Gomes Ramalho\r\n\r\n05-Wellington Luiz Veiga de Aquino\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Claudia Lira Borges\r\n\r\n02-Felipe Cantanhêde do Nascimento\r\n\r\n03-Jessica D'Almeida Fartura da Silva\r\n\r\n04-Raquel Machado de Miranda\r\n\r\n05-Renan Dias Corrêa\r\n\r\n06-Reynaldo Trindade dos Santos Romar\r\n\r\n07-Ricardo Felisola Braga\r\n\r\n08-Talita Lopes da Rocha\r\n\r\n09-Tamires do Nascimento Alves\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Dayana Dantas Montozo Menezes\r\n\r\n02-Érika Cristina Jeronimo da Silva\r\n\r\n03-Flavia Cristina Pereira de Oliveira\r\n\r\n04-Higor de Oliveira Silva Branco\r\n\r\n05-Ingrid Silva Oliveira\r\n\r\n06-João Marcos Costa Bento\r\n\r\n07-Kennedy Car Ribeiro Filho\r\n\r\n08-Lorena Ribeiro Barbosa\r\n\r\n09-Luan Cordeiro de Carvalho\r\n\r\n10-Paula dos Santos Fernandes\r\n\r\n11-Renan da Silva Moreira\r\n\r\n12-Roberta Cristina Bezerra Gomes\r\n\r\n13-Rodrigo Sampaio Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alessandra da Silva Rocha\r\n\r\n02-Andreia Maria da Silva\r\n\r\n03-Geraldo do Nascimento Vilela\r\n\r\n04-Henrique Xavier Clain de Abreu\r\n\r\n05-Heron Willian da Costa da Silva\r\n\r\n06-Izaias Meirelles Bezerra\r\n\r\n07-Juliana Guedes da Silva\r\n\r\n08-Maristela Martins de Carvalho\r\n\r\n09-Nicole Cristine de Souza Costa\r\n\r\n10-Sarah Noemi da Silva\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriano Correia de Andrade\r\n\r\n02-Aline Gomes dos Reis\r\n\r\n03-Antonio Daniel Mendes da Silva\r\n\r\n04-Azuréa Ramos Rosa Bonifácio\r\n\r\n05-Carlos Eduardo Bezerra Costa do Nascimento\r\n\r\n06-Cristiane Lopes Silva\r\n\r\n07-Daiane Pereira da Silva\r\n\r\n08-Danielli Rodrigues da Silva\r\n\r\n09-Denise Emerick Rangel\r\n\r\n10-Edvaldo Muniz de Souza\r\n\r\n11-Fausto de Oliveira Baptista\r\n\r\n12-Isac de Araújo Rangel\r\n\r\n13-Jaciara Barbosa Lima\r\n\r\n14-Lidiane Barbosa do Carmo\r\n\r\n15-Maicon Fernando de Oliveira Fernandes\r\n\r\n16-Marcelo da Silva Rodrigues\r\n\r\n17-Nilza Braga de Lima\r\n\r\n18-Paulo Roberto da Cruz Filho\r\n\r\n19-Priscila Araujo Lomboni Macieira\r\n\r\n20-Richard Webster de Queiroz Lourenço\r\n\r\n21-Sheila Cristina da Silva Pedro\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\n01-André Luiz Dantas Nogueira\r\n\r\n02-Andressa dos Santos Mendes\r\n\r\n03-Antonio Carlos Venancio de Castro\r\n\r\n04-Bianca Ventura Pinheiro de Oliveira\r\n\r\n05-Bruno Sant'Anna dos Santos Nascimento\r\n\r\n06-Carlos Roberto Sodré de Almeida\r\n\r\n07-Eduardo Costa Ribeiro\r\n\r\n08-Erenilda Conceição dos Santos\r\n\r\n09-Fabricio Dionisio Corrêa\r\n\r\n10-Hercules Alves de Carvalho\r\n\r\n11-Jorge Claudio Alexandrino\r\n\r\n12-José Barbosa da Silva\r\n\r\n13-Luiz Felipe Morsch\r\n\r\n14-Maicon Maciel Rodrigues\r\n\r\n15-Marcela Lima de Souza\r\n\r\n16-Marcelo Bandeira Mendes\r\n\r\n17-Mauricio Pinheiro Senra Pacheco\r\n\r\n18-Oswaldo Luiz Marques\r\n\r\n19-Renato Guedes Carvalho\r\n\r\n20-Romulo da Silva Pinto\r\n\r\n21-Romulo José Marinheiro\r\n\r\n22-Tarcisio Bonifácio Sant'Anna\r\n\r\n23-Teresa Cristina Patricio da Rocha\r\n\r\n24-Vinicius da Rocha Victoriano Barboza\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alex da Silva Cruz\r\n\r\n02-Aline Massena de Paiva\r\n\r\n03-Anderson Caldeira Linhares\r\n\r\n04-Carlos Gabriel da Costa Ribeiro\r\n\r\n05-Carolina de Almeida Silva\r\n\r\n06-Filipe Reis Cosenza de Oliveira\r\n\r\n07-Guilherme de Deus Braun da Silva\r\n\r\n08-Marcos Vinicius de Faria da Silva\r\n\r\n09-Rafael Eduardo Fonseca Bento\r\n\r\n10-Raquel Emerik Martins\r\n\r\n11-Thiago dos Santos Gregório\r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Lucia da Silva Melo\r\n\r\n02-Bruna Luiza da Conceição Gomes\r\n\r\n03-Carise Martins Angelo\r\n\r\n04-Carla Verônica Soares Valladão\r\n\r\n05-Claudia Regina dos Santos Fonseca\r\n\r\n06-Conceição de Maria Sousa Dias\r\n\r\n07-Denis Fernandes\r\n\r\n08-Erika Cristina Feliciano\r\n\r\n09-Jairo Manoel de Jesus\r\n\r\n10-Jordana Maia da Silveira\r\n\r\n11-José Mauro da Silva Teixeira\r\n\r\n12-Lucimar Felipe de Souza Barbosa\r\n\r\n13-Maria Eliane Leite dos Santos\r\n\r\n14-Maria Regina do Nascimento\r\n\r\n15-Marisa de Paula Trindade Coelho\r\n\r\n16-Nayara Fernanda Leite Barros\r\n\r\n17-Priscila Lopes Silva\r\n\r\n18-Rosana Santos Lima Marques\r\n\r\n19-Sergio Rocha Gouvêa\r\n\r\n20-Talita de Oliveira Justino\r\n\r\n21-Tania Cristina Linciano Santos Pinheiro\r\n\r\n22-Tania Lucia da Penha Almeida\r\n\r\n23-Tatiana Santos Linciano\r\n\r\n24-Vanessa Bessa de Freitas\r\n\r\nId: 705134"
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                                "706073": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO comunica que a Carta Convite nº 001/2008, cujo objeto é a Prestação de Serviço de Engenharia Elétrica, publicada no D.O. de 09/12/2008, foi remarcada para ser realizada no dia 23/12/2008, às 10 horas e que o Edital e seus anexos estão disponíveis para consulta e retirada no endereço eletrônico www.cecierj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser obtida uma via mediante a permuta de 01 CD-R com capa e uma resma de papel A-4, apresentação do carimbo do CNPJ, o número de telefone, fax e endereço eletrônico (e-mail), na Rua Visconde de Niterói, nº 1364 (4º andar) Mangueira/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10h às 16h.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/12/2008.\r\n\r\nId: 706073. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Atos": {
                            "705835": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/12/2008\r\n\r\nPÁGINA 77 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nProc. nº E-07/000.494/2008 \r\n\r\nOnde se lê: *INSTRUMENTO: Convênio SEA nº 001/2008. \r\n\r\nLeia-se: *INSTRUMENTO: Convênio SEA nº 03/2008.\r\n\r\nId: 705835"
                            ],
                            "706180": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLicitação por CARTA-CONVITE nº 02/2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.481/2008\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE esta licitando por Convite - CC nº 02/2008 - SEA, Tipo Menor Preço, objetivando a contratação de serviços técnicos especializados para elaboração de Estudos e Anteprojetos de Interceptação de Esgotos Sanitários Afluentes ao Complexo Lagunar de Jacarepaguá, Camorim e Tijuca e para os Sistemas da Baia do Guandu/Sepetiba, no Município do Estado do Rio de Janeiro, e ainda Soluções Técnicas para os Sistemas de Esgotos das Cidades de São João da Barra e Mangaratiba, no Estado do Rio de Janeiro, especificados e quantificados na forma do Termo de Referência (Anexo 1).\r\n\r\nO certame será realizado no dia 22/12/2008, às 10:00 horas, na Sala de Reunião, no 6º andar da Av. Graça Aranha nº 182, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Edital completo e seus anexos poderão ser obtidos no endereço abaixo, no horário de 10:00 às 16:00 horas, de 2ª a 6ª, mediante a entrega de 2 (duas) resmas de papel A4 reciclado.\r\n\r\nOs interessados poderão obter maiores esclarecimentos ou dirimir suas dúvidas, por escrito, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data do inicio da Licitação, no seguinte endereço: Av. Graça Aranha nº 182 - 4º andar, Centro, Rio de Janeiro, de 09:00 às 17:00 horas ou pelos telefones (21) 2332-6148 / 2332-6149. \r\n\r\nId: 706180"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "705497": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS. PARTES: Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA e a ANALYTICAL SOLUTIONS LTDA. OBJETO: Pagamento pela FEEMA à ANALYTICAL SOLUTIONS LTDA, pelos serviços de análises químicas de 159 amostras no período de 18 de novembro e 09 de dezembro de 2008. VALOR: R$ 102.950,00. DATA DE ASSINATURA: 15.12.2008. PROCESSO Nº E-07/203.495/2008.\r\n\r\nId: 705497. A faturar por empenho"
                                ],
                                "705681": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL\r\n\r\nDE RIOS E LAGOAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 161/2008, assinado em 20/11/2008\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a OFFICE TOTAL SOLUÇÃO EM TECNOLOGIA PARA ESCRITÓRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nTermo Aditivo (IV) ao Contrato nº 77/2005, assinado em 02/12/2005 (Prorrogação de Prazo)\r\n\r\nVALOR:\r\n\r\nR$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\n360 (trezentos e sessenta) dias\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/101.524/2005, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nINSTRUMENTO:\r\n\r\nTermo nº 167/2008, assinado em 12/12/2008\r\n\r\nPARTES:\r\n\r\nFundação SERLA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nTermo de Uso de FMP instituída para o RIO PARAÍBA DO SUL referente à “INSTALAÇÃO\r\n\r\nOBJETO:\r\n\r\nDA ETA E IMPLANTAÇÃO DO PARQUE ZUMBI”, no Município de Resende-RJ.\r\n\r\nPRAZO:\r\n\r\nPermanente\r\n\r\nFUNDAMENTO:\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-07/101.954/2008, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 705681. A faturar por empenho"
                                ],
                                "705935": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso Ambiental. PARTES: FUNDAÇÃO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF/RJ e AES RIO PCH LTDA. OBJETO: Estabelecer medidas ecológicas de caráter mitigador, compensatório e de adequação ambiental, em razão da construção de pequena central hidrelétrica, com supressão de 1,69 ha de vegetação em área localizada no Município de Petrópolis/RJ. DATA DA ASSINATURA: 08.12.2008. VIGÊNCIA: 03 (três) anos a contar da data da publicação, podendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo. FUNDAMENTO: Processo nº E-07/300.932/2007. \r\n\r\nId: 705935. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "705921": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA EMATER-RIO comunica que realizará os Pregões abaixo:\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico n° 010/2008.\r\n\r\nProcesso n° E-02/200502/008\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item.\r\n\r\nData: 30.12.2008, às 10 horas.\r\n\r\nLocal: www.licitações-e.com.br.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 07 vacas Gir/Holanda.\r\n\r\nLocal de entrega: Rua Getúlio Vargas, s/n°, Parque de Exposições Raul Veiga - Cordeiro - RJ.\r\n\r\nO edital e seus anexos serão divulgados nos endereços eletrônicos do Banco do Brasil, ou seja, www.licitações-e.com.br ou www.emater.rj.gov.br ou, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante fornecimento de um pacote de 500 fls. de papel branco modelo A4 no seguinte endereço: Alameda São Boaventura, nº 770 - Fonseca-Niterói/RJ, no Núcleo de Suprimentos da Empresa.\r\n\r\nApós essas providências, solicitamos a remessa do processo para o Núcleo de Suprimento, a fim de dar-se prosseguimento a fase interna do certame.\r\n\r\nModalidade de Licitação: Pregão Eletrônico n° 011/2008.\r\n\r\nProcesso n° E-02/200942/2008.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item.\r\n\r\nData: 30.12.2008, às 14h30min.\r\n\r\nLocal: www.licitações-e.com.br.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de combustível, gasolina tipo “C”, para abastecimento nos postos por localidade, conforme lotes detalhados nos Anexos 1 e 5 do Edital.\r\n\r\nO edital e seus anexos serão divulgados nos endereços eletrônicos do Banco do Brasil, ou seja www.licitações-e.com.br ou www.emater.rj.gov.br, ou, alternativamente, ser adquirida uma via impressa, mediante fornecimento de um pacote de 500 fls. de papel branco modelo A4 no seguinte endereço: Alameda São Boaventura, nº 770 - Fonseca-Niterói/RJ, no Núcleo de Suprimentos da Empresa.\r\n\r\nApós essas providências, solicitamos a remessa do processo para o NUSUP a fim de dar-se prosseguimento a fase interna do certame. \r\n\r\nId: 705921. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "705840": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA 001/2008 - TÉCNICA E PREÇO\r\n\r\nA COMISSÃO DE LICITAÇÃO comunica aos interessados que o Edital da Concorrência Pública nº 001/2008 sofreu as seguintes alterações:\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“...8.3” - Na mesma sessão serão recebidos os envelopes “A”, “B” e “C” de todos os licitantes presentes, porém, em se fazendo necessário, para o completo exame dos documentos apresentados, poderá ser solicitada a realização dos trabalhos em mais de um dia. Em primeira instância serão abertos os envelopes “A” de todos os licitantes, podendo a documentação deles constante ser examinada por todos os representantes devidamente credenciados, que a rubricarão, juntamente com os membros da Comissão de Licitação, caso não haja documento de aprovação prévia emitida por esta Comissão. Após a abertura dos envelopes “A”, a sessão poderá ser suspensa para julgamento da habilitação...”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“...8.3” Na mesma sessão serão recebidos os envelopes “A”, “B” e “C” de todos os licitantes presentes, porém, em se fazendo necessário, para o completo exame dos documentos apresentados, poderá ser solicitada a realização dos trabalhos em mais de um dia. Em primeira instância serão abertos os envelopes “A” de todos os licitantes, podendo a documentação deles constante ser examinada por todos os representantes devidamente credenciados, que a rubricarão, juntamente com os membros da Comissão de Licitação. Após a abertura dos envelopes “A”, a sessão poderá ser suspensa para julgamento da habilitação...”\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“...10.1 - O prazo de vigência do contrato será de ....... (........) meses, contados a partir de sua publicação no D.O...”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“...10.1 - O prazo de vigência do contrato será de, no máximo, 03 (três) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro...”\r\n\r\nId: 705840"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "705599": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/320/2008. PARTES: FUNARJ e Cassiano de Borba. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TAG, para a realização do espetáculo para a realização do evento “Espírito de Natal, um espetáculo para toda família”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.032/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/321/2008. PARTES: FUNARJ e Renata Rangel da Silva. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TAG, para a realização do espetáculo de dança “José, o Sonhador”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.098/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/322/2008. PARTES: FUNARJ e Marcelo Sivero Carreira. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TAA, para a realização do espetáculo teatral “Balaio de Gatos”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.231/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus nº 18/333/2008. PARTES: FUNARJ e Aline Bastos Pereira. OBJETO: Cessão, em caráter eminentemente precário, do TAA, para a realização do espetáculo “O Sonho de Clara”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.870/2008.\r\n\r\nId: 705599. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                        "Atos": {
                            "706224": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o Centro de Orientação e Apoio a Criança e ao Adolescente - Semente do Amanhã\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nOBJETO: Reconhece que os serviços inerentes ao atendimento integral ao portador de dependência química na 3ª Clínica Popular, foram efetivamente prestados.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/002.256/2008\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 075/2008\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos e o PAC PRO APOIO COMUNITÁRIO. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nOBJETO: Desenvolvimento de atividades de qualificação profissional e cultural para jovens nos Centros de Referência da Juventude localizados na Vila Paciência e no Chapéu Mangueira\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 12 meses, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 404.450,00 (quatrocentos e quatro mil quatrocentos e cinqüenta reais)\r\n\r\nPT: 3261.082430113.2191 ND: 339039.65 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo Administrativo nº E-23/001.211/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/12/2008. \r\n\r\nId: 706224"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "705482": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 015/2008. PARTES: Fundação Leão XIII e Fundação Getulio Vargas. OBJETO: Prestação de serviço técnico especializado de consultoria, oferecimento de suporte para o dimensionamento de recursos humanos e para o levantamento dos custos pertinentes, considerando os aspectos quantitativos e qualificativos do contingente exigido para implantação e desenvolvimento do projeto de revisão do modelo de assistência social e de revisão do modelo de assistência social e de fortalecimento da inteligência organizacional da Fundação Leão XIII. VALOR GLOBAL: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), pagos em 04 (quatro) parcelas de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). PRAZO: 04 (quatro) meses contados a partir da assinatura do contrato. DATA DE ASSINATURA: 04 de novembro de 2008. FUNDAMENTO: Inciso XIII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-23/201260/2008. \r\n\r\nId: 705482. A faturar por empenho"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "705971": [
                                "I - Edital",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n17º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS \r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE\r\n\r\nORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO PROCURADOR-CHEFE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos do art. 18 do Regulamento do 17º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, faz saber aos interessados o gabarito da Prova Objetiva:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n1)B\r\n\r\n2)A\r\n\r\n3)E\r\n\r\n4)A\r\n\r\n5)B\r\n\r\n6)C\r\n\r\n7)D\r\n\r\n8)A\r\n\r\n9)B\r\n\r\n10)C\r\n\r\nDIREITO CIVIL\r\n\r\n11)E\r\n\r\n12)D\r\n\r\n13)C\r\n\r\n14)C\r\n\r\n15)D\r\n\r\n16)B\r\n\r\n17)A\r\n\r\n18)D\r\n\r\n19)B\r\n\r\n20)B\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\n21)C\r\n\r\n22)B\r\n\r\n23)B\r\n\r\n24)C\r\n\r\n25)D\r\n\r\n26)E\r\n\r\n27)A\r\n\r\n28)B\r\n\r\n29)C\r\n\r\n30)E\r\n\r\nOs candidatos poderão interpor recurso contra o gabarito da Prova Objetiva no prazo de dois dias úteis, a contar da publicação do presente edital. Os recursos serão recebidos no Protocolo da Procuradoria Geral do Estado (Rua Dom Manuel, nº 25, Térreo, Centro, Rio de Janeiro), das 10 às 17 horas.\r\n\r\nId: 705971"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "705543": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nDESIGNA para, em Comissão, examinarem as OBRAS REMANESCENTES DE SANEAMENTO BÁSICO E URBANIZAÇÃO INTEGRADA NO BAIRRO SANTA TEREZINHA (LOTE 02), NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, integrante do Programa Nova Baixada, objeto do processo nº E-33/207.755/2004, Contrato nº 050/2005, a cargo da firma CONSÓRCIO ESPECTRO - MRG, para fins de ACEITAÇÃO DEFINITIVA, os membros abaixo relacionados: a) - Pelo DER-RJ: Astrogildo Nascimento da Silva Filho, Ag. de Trab. de Engenharia, matrícula nº 13/6.419 - CREA-RJ 821044240-D - Armando Guimarães Lardosa, Arquiteto, matrícula 13/90.801 - b) - Pelo Centro de Estudos da Faculdade de Engenharia CFEN/UERJ: José Alexandre Pimenta de Carvalho, Engenheiro, CREA-RJ 27.038-D - c) - Pelo Consórcio Espectro - MRG: Ricardo Anido Lira, Engenheiro, CREA-RJ 91103458-8.-D. Processo nº E-17/205.450/2008.\r\n\r\nId: 705543. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705549": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-17/205.228/2008 - Fica APROVADO o novo cronograma físico-financeiro devidamente rubricado, objetivando a execução das OBRAS DE MACRODRENAGEM, DRAGAGEM, CANALIZAÇÃO DE VALÃO, PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM PLUVIAL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM DIVERSOS LOGRADOUROS NO BAIRRO NOVA AURORA, conforme Termo de Cessão do Contrato nº 532/2005, firmado entre o Município de Belford Roxo e a Fundação DER-RJ, objeto do processo nº E-17/202.469/2008, a cargo da firma DELTA CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 705549. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705555": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/100.797/2008 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 9.517,88 (nove mil quinhentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos), a favor da empresa SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA, referente a execução dos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES E ELEVATÓRIAS NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO NA ÁREA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - CENTRO - LOTE II”.\r\n\r\nId: 705555. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705556": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-17/100.851/2007 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 1.143,64 (um mil cento e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos), a favor da firma DELTA CONTRUÇÕES S.A., referente a execução dos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES E ELEVATÓRIAS NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO NA ÁREA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - ZONA SUL - LOTE III”.\r\n\r\nId: 705556. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705281": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\n*Processo nº E-17/402.130/2007 - Com base nos arts 1º do Decreto nº 41.065 de 11/12/2007, RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da firma LIGHT, no valor de R$ 96.399,09 (noventa e seis mil trezentos e noventa e nove reais e nove centavos), referente as contas dos meses de dezembro/2002, dezembro/2003, dezembro/2004 e dezembro/2005.\r\n\r\n*Processo nº E-17/402.488/2008 - Com base nos arts 1º do Decreto nº 41.065 de 11/12/2007, RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da firma CEDAE, no valor de R$ 97.425,76 (noventa e sete mil quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e seis centavos), referente as contas dos meses de fevereiro/2007 a dezembro/2007.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04/12/2008.\r\n\r\nId: 705281. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "705235": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 12/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-09/378/1704/2008 - HOMOLOGO a favor da empresa METALVEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., com o valor global de R$ 75.735,00 (setenta e cinco mil setecentos e trinta e cinco reais), referente a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 048/2008.\r\n\r\nId: 705235"
                    ],
                    "705236": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20/11/2008\r\n\r\n*Processo nº E-09/0862/0004/2007 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 a favor da AEROTRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor de R$ 35.700,00 (trinta e cinco mil e setecentos reais), com fulcro no art. 25, inciso I da supracitada Lei, nos termos da autorização da Sra. Ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/11/2008\r\n\r\nId: 705236"
                    ],
                    "705366": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-09/63705/1020/2008 - Clovis Figueiredo Warol Filho, matr. nº 265.485-3 - período base: 13/06/1993 a 21/08/2008 = 9 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1963/1904/2008 - Djalma Ferreira Filho, matr. nº 258.206-2 - período base: 20/08/1996 a 17/08/2006 = 6 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1010/1943/2008 - Wladimir Gurgel Cavalcante, matr. nº 871.120-2 - período base: 26/12/2001 a 24/12/2006 = 3 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProc. nº E-09/1963/1904/2008 - Djalma Ferreira Filho, matr. nº 258.206-2 - Torno sem efeito o despacho de 31.03.1997, publicado no D.O. de 04.04.97.\r\n\r\nId: 705366"
                    ],
                    "705531": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nLEONARDO D'ANDRÉA VALE, 1º Ten PM RG 67.802, brasileiro, nascido em 11.06.1979, CPF nº 052.076.087-54, do sexo masculino, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1268465156-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Comando Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 10.08.2007, tomou posse em 06.06.2007.\r\n\r\nNÁDIA LUANA CARDOSO DA CONCEIÇÃO, Cap PM RG 57.389, brasileira, nascida em 15.10.1977, CPF nº 074.643.417-08, do sexo feminino, inscrita no PIS/PASEP sob nº 1704562629-9, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 1ª Seção da Diretoria Geral de Apoio Logístico, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 30.07.2007, tomou posse em 25.06.2007.\r\n\r\nRODRIGO MOZART ORMON TURETTA, Cap PM RG 55.554, brasileiro, nascido em 28.10.1974, CPF nº 035.747.957-26, do sexo masculino, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1703542987-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da Seção de Planejamento e Operações do Comando de Policiamento da Baixada, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 13.08.2007, tomou posse em 26.01.2007.\r\n\r\nWAGNER MELLO DA SILVA, Maj PM RG 54.627, brasileiro, nascido em 12.12.1971, CPF nº 027.447.387-94, do sexo masculino, inscrito no PIS/ PASEP sob nº 1703690244-0, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, do Centro de Criminalística, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 01.11.2007, tomou posse em 03.10.2007.\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS DA SILVA, Maj PM RG 50.924, brasileiro, nascido em 19.10.1968, CPF nº 013.201.707-57, do sexo masculino, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1703541738-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe do Estado Maior Geral - Comandante Intermediário, símbolo DAS-7, do Comando de Policiamento da Baixada, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 13.08.2007, tomou posse em 01.03.2007.\r\n\r\nARTUR VELOSO NASCIMENTO, Maj PM RG 50.934, brasileiro, nascido em 13.07.1965, CPF nº 821.906.157-04, do sexo masculino, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1703541749-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da Seção de Movimentação - DGP/SM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 30.07.2007, tomou posse em 26.06.2007.\r\n\r\nHENRIQUE LIMA DE CASTRO SARAIVA, Ten Cel PM RG 39.130, brasileiro, nascido em 21.09.1960, CPF nº 602.867.767-15, do sexo masculino, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1202343276-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 24º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 08.10.2007, tomou posse em 12.09.2007.\r\n\r\nJOSÉ DA SILVA MACEDO JÚNIOR, Ten Cel PM RG 40.549, brasileiro, nascido em 29.06.1965, CPF nº 854.227.387-72, do sexo masculino, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1701721378-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 35º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 19.10.2007, tomou posse em 11.10.2007.\r\n\r\nEDUARDO TEIXEIRA ALVES, Ten Cel PM RG 29.318, brasileiro, nascido em 14.07.1953, CPF nº 427.259.507-59, do sexo masculino, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1009833288-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe do Estado Maior - Comandante Intermediário, símbolo DAS-7, do 2º Comando de Policiamento do Interior, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 08.10.2007, tomou posse em 10.09.2007.\r\n\r\nALEXANDRE FONTENELLE RIBEIRO DE OLIVEIRA, Ten Cel PM RG 53.573, brasileiro, nascido em 11.06.1970, CPF nº 011.963.507-01, do sexo masculino, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1703687550-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Batalhão de Polícia de Vias Especiais, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 30.07.2007, tomou posse em 13.06.2007.\r\n\r\nEDIVALDO CAMELO DA COSTA, Ten Cel PM RG 36.166, brasileiro, nascido em 08.05.1960, CPF nº 604.739.837-53, do sexo masculino, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1077739188-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 5º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 04.09.2007, tomou posse em 14.08.2007.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOARES GOMES, Ten Cel PM RG 27.797, brasileiro, nascido em 06.02.1953, CPF nº 373.450.287-04, do sexo masculino, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1007582923-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-7, da Diretoria de Pessoal da Ativa, da Diretoria Geral de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 23.08.2007, tomou posse em 13.08.2007.\r\n\r\nLUÍS CARLOS CRUZ, Ten Cel PM Méd RG 48.561, brasileiro, nascido em 22.11.1957, CPF nº 547.079.517-91, do sexo masculino, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1702812528-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Policlínica, símbolo DAS-6, Diretor da Policlínica de Cascadura, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 14.06.2007, tomou posse em 22.03.2007.\r\n\r\nLUÍS ANTÔNIO CORSO DA COSTA, Ten Cel PM RG 31.129, brasileiro, nascido em 16.08.1961, CPF nº 669.698.757-68, do sexo masculino, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1700781195-5, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 15º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 08.10.2007, tomou posse em 25.09.2007.\r\n\r\nSÉRGIO DE ALVARENGA RODRIGUES, Maj PM RG 49.262, brasileiro, nascido em 06.10.1966, CPF nº 888.468.307-68, do sexo masculino, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1226014333-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 4ª Seção da Diretoria de Ensino e Instrução, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 02.05.2007, tomou posse em 01.03.2007.\r\n\r\nMARCIUS PINHO TINOCO, Ten Cel PM RG 39.107, brasileiro, nascido em 21.08.1964, CPF nº 720.687.877-68, do sexo masculino, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1700789798-1, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Grupamento Aéreo de Marítimo, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 02.03.2007, tomou posse em 26.01.2007.\r\n\r\nGILMAR BARROS DOS REIS, Ten Cel PM RG 39.139, brasileiro, nascido em 07.07.1963, CPF nº 807.402.947-68, do sexo masculino, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1700789832-5, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 5º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 01.03.2007, tomou posse em 06.02.2007.\r\n\r\nCHARLES MAGNO CORREA, Ten Cel PM RG 36.177, brasileiro, nascido em 01.07.1963, CPF nº 764.440.827-49, do sexo masculino, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1708785731-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-7, da Diretoria de Pessoal da Ativa, da Diretoria Geral de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 21.12.2007, tomou posse em 01.11.2007.\r\n\r\nEDSON DE ALMEIDA, Ten Cel PM RG 36.187, brasileiro, nascido em 24.03.1961, CPF nº 772.032.917-15, do sexo masculino, inscrito no PIS/ PASEP sob nº 1700785741-6, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 19º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 21.12.2007, tomou posse em 04.12.2007.\r\n\r\nRICARDO COUTINHO PACHECO, Ten Cel PM RG 36.189, brasileiro, nascido em 27.05.1961, CPF nº 631.036.307-78, do sexo masculino, inscrito no PIS/PASEP sob nº 170085742-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 12º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 21.12.2007, tomou posse em 05.12.2007.\r\n\r\nIVAN DE OLIVEIRA MUNIZ, Cel PM RG 34.686, brasileiro, nascido em 12.02.1961, CPF nº 627.474.287-53, do sexo masculino, inscrito no PIS/ PASEP sob nº 1700785298-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 03.12.2007, tomou posse em 07.11.2007.\r\n\r\nBIANCA NEVES FERREIRA, 2º Ten PM RG 80.465, brasileira, nascida em 29.06.1984, CPF nº 099.298.797-06, do sexo feminino, inscrita no PIS/PASEP sob nº 1901492819-2, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Comando Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 03.12.2007, tomou posse em 11.06.2007.\r\n\r\nALEXANDRE MELO HALAMY, Cap PM RG 57.376, brasileiro, nascido em 10.12.1970, CPF nº 120.682.148-57, do sexo masculino, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1703219984-2, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 2ª Seção da Diretoria Geral de Apoio Logístico, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 21.12.2007, tomou posse em 01.11.2007.\r\n\r\nCÉLIA GONÇALVES RODRIGUES, Ten Cel PM RG 36.249, brasileira, nascida em 01.02.1961, CPF nº 612.848.077-20, do sexo feminino, inscrita no PIS/PASEP sob nº 1203252350-9, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 3ª Seção da Diretoria de Ensino e Instrução, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 02.05.2007, tomou posse em 01.03.2007.\r\n\r\nDANILO NASCIMENTO DA SILVA, Ten Cel PM RG 49.263, brasileiro, nascido em 12.06.1964, CPF nº 773.302.857-49, do sexo masculino, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1219307878-7, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, do Centro de Suprimento de Material, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 03.12.2007, tomou posse em 08.11.2007.\r\n\r\nALNYR ANTÔNIO BAPTISTA RIBEIRO, Ten Cel PM RG 39.110, brasileiro, nascido em 18.08.1960, CPF nº 436.173.957-91, do sexo masculino, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1700789802-3, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da Seção de Cadastro e Avaliação, da Diretoria Geral de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 18.07.2007, tomou posse em 13.04.2007.\r\n\r\nNILTON JOSÉ ROSESTOLATO DE OLIVEIRA, Ten Cel PM RG 36.170, brasileiro, nascido em 02.09.1960, CPF nº 751.774.127-68, do sexo masculino, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1700785725-4, nomeado para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 12º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 09.10.2007, tomou posse em 17.09.2007.\r\n\r\nSOLANGE HELENA DO NASCIMENTO VIEIRA, Ten Cel PM RG 39.147, brasileira, nascida em 22.06.1961, CPF nº 663.844.787-49, do sexo feminino, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1204474769-5, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 1ª Seção da Diretoria Geral de Apoio Logístico, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 21.12.2007, tomou posse em 03.10.2007.\r\n\r\nCARLOS MENDES GOMES DE OLIVEIRA, Ten Cel PM RG 36.186, brasileiro, nascido em 29.10.1961, CPF nº 767.962.217-53, do sexo masculino, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1700785740-8, nomeado para exercer o cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Apoio Logístico, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 21.12.2007, tomou posse em 01.11.2007.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MILAGRES PEREIRA, Ten Cel PM RG 31.111, brasileiro, nascido em 26.12.1959, CPF nº 664.413.237-53, do sexo masculino, inscrito no PIS/PASEP sob nº 1072849832-1, nomeado para exercer o cargo em comissão Chefe do Estado Maior - Comandante Intermediário, símbolo DAS-7, do 1º Comando de Policiamento do Interior, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, pelo Ato publicado no D.O. de 19.10.2007, tomou posse em 05.09.2007.\r\n\r\nId: 705531"
                    ],
                    "705809": [
                        "I - Ato",
                        "DE 15.12.2008\r\n\r\nDISPENSA, a contar de 01.05.2007, THAÍSE FELICIANO CHARLES 1º TEN PM RG 72.640, das funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do BPTUR, designado por ato de 13.08.2007, publicado no D.O. de 15.08.2007.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02.05.2007, NADELSON JOSÉ DIAS 1º TEN PM RG 43.463, para exercer as funções de Almoxarife e consequentemente de responsável pelos bens patrimoniais do BPTUR, como substituto de THAÍSE FELICIANO CHARLES 1º TEN PM RG 72.640.\r\n\r\nId: 705809"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "705665": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 266 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Diretor do Departamento de Administração e Finanças da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, MÁRCIO DA SILVA ROSA, matricula nº 932.848-5, para conjuntamente com o Gestor do Fundo Especial Penitenciário da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, JÚLIO AUGUSTO FELIPE DE CAMPOS, matricula nº 892.640-4, autorizar os pagamentos das despesas relativas ao Convênio nº 0238683-84/2007 (Reforma das Instalações Hidraúlicas, Hidro-Sanitárias e do Telhado da Penitenciária Alfredo Tranjan) celebrado com o Ministério da Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - As Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 006.406-8, aberta na Caixa Econômica Federal, Agência 0199-6, correspondente aos recursos provenientes dos Convênios referidos no art. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 705665"
                    ],
                    "705666": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEAP Nº 267 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Diretor do Departamento de Administração e Finanças da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, MÁRCIO DA SILVA ROSA, matricula nº 932.848-5, para conjuntamente com o Gestor do Fundo Especial Penitenciário da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, JÚLIO AUGUSTO FELIPE DE CAMPOS, matricula nº 892.640-4, autorizar os pagamentos das despesas relativas ao Convênio nº 0264786-62/2008 (Reforma Geral da Penitenciária Dr. Serrano Neves - Bangu III-B) celebrado com o Ministério da Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - As Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 592-7, aberta na Caixa Econômica Federal, Agência 0199-6, correspondente aos recursos provenientes dos Convênios referidos no art. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 705666"
                    ],
                    "705667": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEAP Nº 268 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Diretor do Departamento de Administração e Finanças da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, MÁRCIO DA SILVA ROSA, matricula nº 932.848-5, para conjuntamente com o Gestor do Fundo Especial Penitenciário da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, JÚLIO AUGUSTO FELIPE DE CAMPOS, matricula nº 892.640-4, autorizar os pagamentos das despesas relativas ao Convênio nº 0264784-42/2008 (Construção do Centro de Observação Criminológico do Complexo de Gericinó) celebrado com o Ministério da Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - As Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 589-7, aberta na Caixa Econômica Federal, Agência 0199-6, correspondente aos recursos provenientes dos Convênios referidos no art. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 705667"
                    ],
                    "705668": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEAP Nº 269 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no §1º do mesmo preceito legal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Diretor do Departamento de Administração e Finanças da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, MÁRCIO DA SILVA ROSA, matricula nº 932.848-5, para conjuntamente com o Gestor do Fundo Especial Penitenciário da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, JÚLIO AUGUSTO FELIPE DE CAMPOS, matricula nº 892.640-4, autorizar os pagamentos das despesas relativas ao Convênio nº 0238688-34/2007 (Construção de Residência para Idosos e Portadores de Necessidades Especiais, Reforma e Ampliação da Casa de Transição), celebrado com o Ministério da Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - As Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 006.408-4, aberta na Caixa Econômica Federal, Agência 0199-6, correspondente aos recursos provenientes dos Convênios referidos no art. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do §1º do art. 82, c/c o parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 705668"
                    ],
                    "705669": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEAP Nº 270 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica delegada competência ao Diretor do Departamento de Administração e Finanças da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, MÁRCIO DA SILVA ROSA, matricula nº 932.848-5, para conjuntamente com o Gestor do Fundo Especial Penitenciário da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, JÚLIO AUGUSTO FELIPE DE CAMPOS, matricula nº 892.640-4, autorizar os pagamentos das despesas relativas ao Convênio nº 0264785-58/2008 (Reforma Geral do Antigo Presídio Carlos Tinoco da Fonseca em Cadeia Feminina) celebrado com o Ministério da Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - As Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 591-9, aberta na Caixa Econômica Federal, Agência 0199-6, correspondente aos recursos provenientes dos Convênios referidos no art. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 705669"
                    ],
                    "705670": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEAP Nº 271 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no §1º do mesmo preceito legal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Diretor do Departamento Geral de Administração e Finanças da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, MÁRCIO DA SILVA ROSA, matrícula nº 932.848-5, em substituição a IPURINAN CALIXTO NERI, matricula nº 931.505-2, para conjuntamente com a Diretora da Escola de Gestão Penitenciária da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, MARIA CECÍLIA FALCÃO MAGALHÃES, matrícula nº 3116-1, em substituição a ROSMARI CIRLEI ZANINI DE CARVALHO, matricula nº 289.233-9, autorizar os pagamentos das despesas relativas ao Convênio nº 086/2007 (Curso de Especialização em Gestão Penitenciária), celebrado com o Ministério da Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - As Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 291.578-2, aberta no Banco do Brasil S/A, Agência 2234-9, correspondente aos recursos provenientes do Convênio referido no art. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tri bunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 705670"
                    ],
                    "705671": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEAP Nº 272 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no §1º do mesmo preceito legal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Diretor do Departamento de Administração e Finanças da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, MÁRCIO DA SILVA ROSA, matricula nº 932.848-5, para conjuntamente com o Gestor do Fundo Especial Penitenciário da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, JÚLIO AUGUSTO FELIPE DE CAMPOS, matricula nº 892.640-4, autorizar os pagamentos das despesas relativas ao Convênio nº 0264733-21/2008 (Construção da Penitenciária Jovem Adulto) celebrado com o Ministério da Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - As Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 588-9, aberta na Caixa Econômica Federal, Agência 0199-6, correspondente aos recursos provenientes dos Convênios referidos no art. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 705671"
                    ],
                    "705893": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEAP Nº 273 DE 15 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Diretor do Departamento de Administração e Finanças da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, MÁRCIO DA SILVA ROSA, matricula nº 932.848-5, para conjuntamente com o Gestor do Fundo Especial Penitenciário da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, JÚLIO AUGUSTO FELIPE DE CAMPOS, matricula nº 892.640-4, autorizar os pagamentos das despesas relativas ao Convênio nº 0238689-48 2007 (Reforma Geral do Instituto Penal Cândido Mendes) celebrado com o Ministério da Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - As Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 006.409-2, aberta na Caixa Econômica Federal - Agência 0199-6, correspondente aos recursos provenientes dos Convênios referidos no art. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de novembro de 2008\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 705893"
                    ],
                    "705672": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEAP Nº 274 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Diretor do Departamento de Administração e Finanças da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, MÁRCIO DA SILVA ROSA, matricula nº 932.848-5, para conjuntamente com o Gestor do Fundo Especial Penitenciário da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, JÚLIO AUGUSTO FELIPE DE CAMPOS, matricula nº 892.640-4, autorizar os pagamentos das despesas relativas ao Convênio nº 0238684-98/2007 (Reforma Geral do Instituto Penal Vieira Ferreira Neto), celebrado com o Ministério da Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - As Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 006.407-0, aberta na Caixa Econômica Federal, Agência 0199-6, correspondente aos recursos provenientes dos Convênios referidos no art. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 705672"
                    ],
                    "705673": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEAP Nº 275 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E DISPÕE SOBRE MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINSTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, inciso VII da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e tendo em vista o disposto no § 1º do mesmo preceito legal.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência ao Diretor do Departamento de Administração e Finanças da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, MÁRCIO DA SILVA ROSA, matricula nº 932.848-5, para conjunta mente com o Gestor do Fundo Especial Penitenciário da Subsecretaria-Adjunta de Infra-Estrutura, JÚLIO AUGUSTO FELIPE DE CAMPOS, matricula nº 892.640-4, autorizar os pagamentos das despesas relativas ao Convênio nº 0184635-39/2005 (Construção da Cadeia Pública de Magé), celebrado com o Ministério da Justiça.\r\n\r\nArt. 2º - As Relações Externas - RE e demais documentos necessários à movimentação da conta bancária nº 006.00000005-4, aberta na Caixa Econômica Federal, Agência 0199-6, correspondente aos recursos provenientes dos Convênios referidos no art. 1º desta Resolução, serão assinados pelos servidores nominados no mesmo Artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Dê-se imediato conhecimento da presente Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82, c/c o parágrafo único do art. 289, ambos da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 705673"
                    ],
                    "705675": [
                        "I - Ato",
                        "DE 26.08.2008\r\n\r\nJULIO AUGUSTO FELIPE DE CAMPOS, matrícula nº 892640-4, CPF nº 000.751.877-36, nacionalidade brasileira, nascido em 21.04.1967, do sexo masculino, Carteira de Identidade nº 06663696-0, expedida pelo IFP, inscrito no PIS/PASEP sob nº 123.011.805-16, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Planejamento e Gestão, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Leandro Luiz Fernandes França, matrícula nº 817191-0, por Decreto do Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, de 25 de agosto de 2008, publicado no Diário Oficial de 26 de agosto de 2008, tomou posse em 26 de agosto de 2008.\r\n\r\nId: 705675"
                    ],
                    "705852": [
                        "I - Ato",
                        "DE 11.12.2008\r\n\r\nNomeia, com validade a contar de 29 de maio de 2008, MARIA BARBOZA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-6, da Ouvidoria, da Subsecretaria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41.236/2008. Processo nº E-21/901.983/2008.\r\n\r\nNomeia, com validade a contar de 17 de setembro de 2008, GERSON JOSÉ ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.131-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, do Sanatório Penal, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente de falecimento de Carlos Alberto Ribeiro, matrícula nº 181.748-5. Processo nº E-21/936.046/2008.\r\n\r\nNomeia, com validade a contar de 01 de setembro de 2008, MARCIO SOARES MONTEIRO DUARTE, Médico, matrícula nº 816.340-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Radiologia, do Sanatório Penal, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Inácio de Loyola Freitas, matrícula nº 164.913-6. Processo nº E-21/936.047/2008.\r\n\r\nNomeia, com validade a contar de 01 de outubro de 2008, MARCOS AURÉLIO GOMES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.127-2, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por André Luiz Ribeiro Saburido, matrícula nº 816.460-0. Processo nº E-21/922.221/2008.\r\n\r\nExonera, com validade a contar de 04 de agosto de 2008, MARCO ANTONIO PINTO ROMUALDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 867.910-2, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/922.225/2008.\r\n\r\nNomeia, com validade a contar de 04 de agosto de 2008, JOSÉ HOMERO RODRIGUES FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 868.157-9, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Agentes, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Marco Antonio Pinto Romualdo, matrícula nº 867.910-2. Processo nº E-21/922.225/2008.\r\n\r\nExonera, com validade a contar de 23 de setembro de 2008, SHEILA CRISTINA TEIXEIRA DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.079-5, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/987.106/2008.\r\n\r\nNomeia, com validade a contar de 23 de setembro de 2008, JOÃO CARLOS DUPIN, matrícula nº 6.181.760-7, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga decorrente da exoneração de Sheila Cristina Teixeira do Nascimento, matrícula nº 181.079-5. Processo nº E-21/987.106/2008.\r\n\r\nId: 705852"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "705716": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 528 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nINTERDITA EMPRESA, SUSPENDE A FABRICAÇÃO, VENDA E USO DE PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n-as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n-o Relatório de Inspeção elaborado por equipe da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Coordenação de Vigilância Sanitária, desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção na empresa QUÍMICA CAMPOS LTDA., situada na Rua Miranda Pinto, nº 175 - Parque Leopoldina - Campos dos Goytacazes - RJ, que constatou que a empresa não possui Autorização de Funcionamento, bem como Licença de Funcionamento e Registro/Notificação, concedidas pelos órgãos competentes, contrariando os arts. 2º e 12 da Lei Federal nº 6.360/76, c/c os arts. 2º e 14 do Decreto Federal nº 79.094/77 e cometendo infração sanitária, conforme os incisos I e IV do art. 10 da Lei Federal nº 6437/77;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da fabricação, distribuição, venda e uso de todos os lotes de todos os produtos saneantes domissanitários fabricados pela empresa QUÍMICA CAMPOS LTDA., situada na Rua Miranda Pinto, nº 175 - Parque Leopoldina - Campos dos Goytacazes - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Interditar a empresa QUÍMICA CAMPOS LTDA.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à empresa QUÍMICA CAMPOS LTDA., que proceda ao recolhimento imediato de todos os lotes dos produtos referidos no art. 1º por ela fabricados e comercializados e que apresente mapa de distribuição e recolhimento a Coordenação de Vigilância Sanitária no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos saneantes domissanitários em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os lotes dos produtos referidos no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar aos Órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos saneantes domissanitários para verificar o cumprimento do disposto nos arts. 1º e 4º.\r\n\r\nArt. 6º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 705716"
                    ],
                    "705717": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 529 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008.\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Ofício S/SCZ nº 1586, de 24/10/2008, encaminhando cópia dos Laudos de Análise de Alimentos nos 6940/2008 e 7039/2008, expedidos pela Subgerência de Análise Fiscal de Produtos do Instituto Municipal de Medicina Veterinária Jorge Vaitsman, da Superintendência de Controle de Zoonoses Vigilância e Fiscalização Sanitária, referente aos lotes do produto especificado na tabela abaixo, devido às amostras analisadas estarem em desacordo com os padrões legais vigentes (Instrução Normativa 01/2000 - M.A.P.A.). Rotulagem em desacordo (Res. RDC nºs 259/02, 359 e 360/03 - ANVISA);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso dos produtos especificados na tabela abaixo.\r\n\r\nProduto\r\n\r\nLote\r\n\r\nMarca\r\n\r\nData de fabricação\r\n\r\nData de validade\r\n\r\nFabricante\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nSuco Tropical de Maracujá\r\n\r\n1292\r\n\r\nIMBAMARA\r\n\r\n28/06/2008\r\n\r\n08 meses\r\n\r\nSão João da Barra Indústria Alimentícia Ltda\r\n\r\nRodovia RJ 224, Km 53 - Praça João Pessoa - S.F. Itabapoana - RJ\r\n\r\nSuco Tropical de Maracujá\r\n\r\n1276\r\n\r\nIMBAMARA\r\n\r\n30/05/2008\r\n\r\n08 meses\r\n\r\nSão João da Barra Indústria Alimentícia Ltda\r\n\r\nRodovia RJ 224, Km 53 - Praça João Pessoa - S.F. Itabapoana - RJ\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os lotes dos produtos referidos no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos arts. 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 705717"
                    ],
                    "705718": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 530 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA A APREENSÃO E INUTILIZAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Laudo de Análise 3437.00/2008, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Secretaria Municipal de Saúde de Volta Redonda, do lote 53, data de validade 31/05/2008, do produto AZEITE DE OLIVA PORTUGUÊS, marca QUINTA D'ALDEIA, importado e envasado por EURO FOOD TRADE COMÉRCIO REP. IMP. E EXP. LTDA., localizada na Rua Conde de Agrolongo, nº 93 - Penha - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Índice de Iodo (WIJS), Índice de Refração a 20º C e Análise de Rotulagem.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro a apreensão e inutilização, do lote 53, data de validade 31/05/2008, do produto AZEITE DE OLIVA PORTUGUÊS, marca QUINTA D'ALDEIA, fabricado por EURO FOOD TRADE COMÉRCIO REP. IMP. E EXP. LTDA., localizada na Rua Conde de Agrolongo, nº 93 - Penha - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 705718"
                    ],
                    "705720": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 531 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA INTERDIÇÃO TOTAL DE AGÊNCIA TRANSFUSIONAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e \r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Serviço de Saúde, da Coordenação de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção, na AGÊNCIA TRANSFUSIONAL do estabelecimento HOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE XERÉM, CNPJ: 29.138.328/0001-50, situado na Rua Vinte e Cinco de Agosto, nº 01, Xerém - Duque de Caxias - RJ, que constatou que o estabelecimento descumpriu as determinações do art. 7º da Lei Federal 10.205/01.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição total da AGÊNCIA TRANSFUSIONAL do estabelecimento HOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE XERÉM, CNPJ: 29.138.328/0001-50, situado na Rua Vinte e Cinco de Agosto, nº 01, Xerém - Duque de Caxias - RJ, a suspensão do armazenamento de hemocomponentes e da realização de provas pré - transfusionais.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a HOSPITAL MUNICIPAL E MATERNIDADE XERÉM, CNPJ: 29.138.328/0001-50, situado na Rua Vinte e Cinco de Agosto, nº 01, Xerém - Duque de Caxias - RJ, que transfira de todo o estoque de sangue e hemocomponentes para outra Unidade indicada pelo Hemocentro Coordenador.\r\n\r\nArt. 3º - Apresentar a esta Coordenação de Vigilância Sanitária, no prazo de 48 horas (quarenta e oito) horas, o plano de transferência do estoque de sangue e hemocomponentes citado no art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 705720"
                    ],
                    "705721": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 532 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nINTERDITA EMPRESA, SUSPENDE A DISTRIBUIÇÃO, DE MEDICAMENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977; e\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos de Medicamentos e Produtos da Coordenação de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção, no estabelecimento RYNUS NOROESTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 07.134.049/0001-86, situado na Rua Avenida Pedro Souza Pereira, nº 476, Gabry - Santo Antônio de Pádua - RJ, que constatou que a empresa não possui Autorização de Funcionamento expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA do Ministério da Saúde e Licença Sanitária concedida pela Coordenação de Vigilância Sanitária/SESDEC/RJ.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição, suspensão da distribuição de todos os produtos farmacêuticos comercializados pela empresa RYNUS NOROESTE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 07.134.049/0001-86, situado na Rua Avenida Pedro Souza Pereira, nº 476, Gabry - Santo Antônio de Pádua - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de medicamentos para verificar o cumprimento do disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de dezembro de 2008\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 705721"
                    ],
                    "705934": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 042/2008. OBJETO: Registro de Preços objetivando a aquisição de medicamentos para atendimento de mandados judiciais (pygeum africanum+extrato de urtiga, citicolina, hidroxicobalamina, enalapril, finasterida e outros). DETENTORAS DO REGISTRO: BAREMBOIM & CIA LTDA - Itens 04, 12, 18 e 29, EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - Item 08, HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - Item 02, MERCK S/A - Itens 03, 05 e 25. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 251/2008. PROCESSO Nº E-08/007.125/2008. DATA DE ASSINATURA: 09/12/2008. VALOR TOTAL: R$ 87.104,15 (oitenta e sete mil cento e quatro reais e quinze centavos).\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 043/2008. OBJETO: Registro de Preços objetivando a aquisição de agulhas de corte automático para biópsia de tumores mamários. DETENTORA DO REGISTRO: PLANO B COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO LTDA - Item 01. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 247/2008. PROCESSO Nº E-08/003.172/2008. DATA DE ASSINATURA: 10/12/2008. VALOR TOTAL: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).\r\n\r\nId: 705934"
                    ],
                    "705725": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2008\r\n\r\nDISPENSA o servidor PAULO EDUARDO DE JESUS BARROSO, ma tr. nº 189.713-1, da função de responsável pelos Bens em Almoxarifado da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional desta Subsecretaria, uma vez que os Bens em estoque no referido almoxarifado foram transferidos para o estoque da Coordenação Geral de Armazenagem em novembro de 2007, conforme consta processo nº E-08/223004/2007.\r\n\r\nId: 705725"
                    ],
                    "705727": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/605306/2008 - JANCLEI DOS SANTOS MARTINS, matrícula nº 4.901.887-2.\r\n\r\nProc. nº E-08/605064/2008 - MARIA CRISTINA REBELO, matrícula nº 4.903.071-1.\r\n\r\nProc. nº E-08/603484/2008 - MARIA DAS GRAÇAS BARCELLOS TEIXEIRA, matrícula nº 4.902.167-8. \r\n\r\nProc. nº E-08/605104/2008 - OLGA VELOSO DA SILVA, matrícula nº 864.755-4.\r\n\r\nProc. nº E-08/605792/2007 - SONIA PAREDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 4.901.751-0.\r\n\r\nINDEFIRO OS PEDIDOS DE REMOÇÃO ACIMA.\r\n\r\nProc. nº E-08/603963/2008 - DEFIRO o pedido de remoção do servidor FRANCISCO MILSON MOREIRA DA SILVA, matr. nº 4.900.556-4, do Hospital Estadual Pedro II para o Hospital Estadual Albert Schweitzer.\r\n\r\nDE 09.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-08/605315/2008 - DEFIRO o pedido de remoção da servidora SIMONE REBELLO ESTEVES AREAL, matr. nº 182.779-9, da Superintendência de Vigilância em Saúde para a Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Subsecretaria de Gestão do Trabalho.\r\n\r\nProc. nº E-08/603772/2008 - INÊS DA FONSECA ALVES, matrícula nº 4.903.648-6. INDEFIRO o pedido de remoção. \r\n\r\nId: 705727"
                    ],
                    "705728": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 11.12.2008\r\n\r\nUNIDADE: HOSPITAL ESTADUAL GETULIO VARGAS\r\n\r\nProc. nº E-08/606350/2007 - Considero excluída, decorrente do Pro cesso Seletivo Simplificado FESP/2007, a candidata MARIA DE FATIMA CRUZ RIBEIRO DE BRITO, função de Médico - Neonatologia, uma vez que foi detectado que a mesma detém as matriculas nºs 299.352-5. e 835.451-6 de servidor efetivo com validade a contar de 19/05/2007.\r\n\r\nId: 705728"
                    ],
                    "705291": [
                        "I - Deliberação",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO \r\n\r\nSISTEMA DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 560 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nESTABELECE PARÂMETROS PARA A REGULAÇÃO ESTADUAL DAS CONSULTAS OTORRINOLARINGOLÓGICAS E AVALIAÇÕES PARA DIAGNÓSTICO DAS PERDAS AUDITIVAS NOS SERVIÇOS HABILITADOS NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE AUDITIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE).\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORA BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, ocorrida em 13 de novembro de 2008;\r\n\r\n- o disposto na Portaria MS/GM nº 2.073/2004, que institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Auditiva;\r\n\r\n- o disposto na Portaria MS/SAS nº 587/2004, que regulamenta e define as ações de saúde auditiva; e\r\n\r\n- os indicadores técnicos detalhados no Anexo I desta Deliberação.\r\n\r\nQuebra DELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a distribuição regional dos serviços de média e alta complexidade em saúde auditiva como disposto no Anexo II.\r\n\r\nArt. 2º - Aprovar as referências de saúde auditiva de média e alta complexidade para os Serviços habilitados conforme disposto no Anexo III.\r\n\r\nArt. 3º - Aprovar, para fins de regulação, o quantitativo mensal de consultas em otorrinolaringologia por município conforme disposto no Anexo IV, determinando que as vagas não utilizadas ficarão disponibilizadas, a partir do dia 15 de cada mês, para demandas de outros municípios da mesma região;\r\n\r\nArt. 4º - Aprovar o quantitativo máximo de Autorizações para Procedimentos de Alta Complexidade - APAC para avaliações; reavaliações; acompanhamentos, seleção e verificação de benefício de AASI (Aparelho de Amplificação Sonora Individual), e terapêutica fonoaudiológica, conforme disposto no Anexo V, determinando que necessidades de APAC além desses limites deverão ser solicitadas por escrito, com justificativa, pelo responsável técnico do Serviço à Superintendência de Atenção Especializada e Gestão de Tecnologia da SESDEC, para análise e autorização;\r\n\r\nArt. 5º - Aprovar os critérios de prioridades e preferências para avaliação e inclusão de pacientes no Programa de Atenção à Saúde Auditiva com Protetização, dentro dos limites estabelecidos no art. 4º, na forma do disposto no Anexo VI.\r\n\r\nArt. 6º - Aprovar que recursos financeiros de Serviços de Saúde Auditiva credenciados/habilitados na Rede Auditiva do Estado do Rio de Janeiro que não atingem a sua capacidade máxima de produção sejam remanejados para as unidades que a atingem, respeitados os limites físicos e financeiros estabelecidos em Portaria Ministerial (GM/MS Nº389/08) para serviços de alta e média complexidade, respectivamente protetização máxima de 115 pacientes e recursos de R$ 177.558,09 para as de alta, e, 69 pacientes e R$ 102.118,47 para as de média complexidade, até que todas elas atinjam as suas capacidades, definindo-se então o disposto na Deliberação CIB/RJ nº 540, de 11/09/2008.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nId: 705291"
                    ],
                    "705292": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO I\r\n\r\nINDICADORES TÉCNICOS PARA SUBSÍDIO DA ORGANIZAÇÃO E REGULAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE AUDITIVA\r\n\r\n(SESDEC/SAS/SAEGT)\r\n\r\n- Resolução SES/RJ nº 2950/2006 que dispõe da orientação e organização da Rede de Atenção à Saúde Auditiva no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Itens 2.1 e 2.2 do Anexo I da Portaria MS/SAS nº 587/2004, que dispõem das ações dos serviços de atenção à saúde auditiva na média e alta complexidade, a saber:\r\n\r\n- triagem e monitoramento da audição de neonatos, pré-escolares e escolares;\r\n\r\n- diagnóstico das perdas auditivas e reabilitação em recém-natos e crianças (alta complexidade), jovens, adultos (trabalhadores e idosos);\r\n\r\n- oferta de consultas gerais em otorrinolaringologia (mínimo de 224) e exames de média complexidade em otorrinolaringologia (mínimo de 112) de acordo com as necessidades definidas pelo gestor municipal ou estadual;\r\n\r\n- Itens 2.1 e 3.1 do Anexo II da Portaria MS/SAS nº 587/2004, que fixam os limites físicos do número máximo de pacientes/mês que podem ser protetizados nos serviços de média e alta complexidade;\r\n\r\n- Deliberação CIB/RJ nº 540, de 11/09/2008 que, aprova a nova redistribuição física e financeira para os treze Serviços que integram a Rede Auditiva do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Número de avaliações/mês para diagnóstico das perdas auditivas realizadas pelos serviços habilitados ultrapassando, em alguns, mais de 100% esses limites físicos, o que gera expectativas e fila de espera para concessão da prótese auditiva, com risco de caducidade dos exames realizados (Fonte: DATASUS, janeiro a dezembro de 2007);\r\n\r\n- Recomendação da Câmara Técnica de Audiologia da SESDEC (reunião de 09/07/2008) quanto as prioridades e preferências para inclusão dos usuários no Programa de Atenção à Saúde Auditiva para fins de protetização, dentro dos limites físicos dispostos na Deliberação citada;\r\n\r\n- Necessidade de integração dos serviços de saúde auditiva, organização das referências e contra-referência, regulação das ações de saúde auditiva, apontados no Seminário de Avaliação da Rede Auditiva do Estado do Rio de Janeiro (SESDEC, 28/05/2008);\r\n\r\n- Necessidade de implantação do processo de regulação, avaliação e controle da atenção à pessoa com deficiência auditiva, com vistas a qualificação da gestão pública a partir das Centrais de Regulação que integram o Complexo Regulador da Atenção;\r\n\r\n- Parte dos Serviços credenciados/habilitados na Rede de Saúde Auditiva do Estado do Rio de Janeiro não atingem a sua capacidade máxima de produção, prevista nos respectivos limites físicos e financeiros, o que implica na necessidade temporária de remanejamento dos usuários para outros Serviços próximos; \r\n\r\nId: 705292"
                    ],
                    "705293": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO II\r\n\r\nREDE DE ATENÇÃO À SAÚDE AUDITIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDistribuição Regional dos Serviços de média e alta complexidade\r\n\r\nPolo\r\n\r\nRegião\r\n\r\nPopulação\r\n\r\nMédia Complexidade\r\n\r\nAlta Complexidade\r\n\r\nTotal\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nI\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nMunicípio do Rio de Janeiro\r\n\r\n6.136.566\r\n\r\nCMS Belisário Pena\r\n\r\n1\r\n\r\nHU Clementino Fraga Filho - UFRJ\r\n\r\n1\r\n\r\n03 MC\r\n\r\n01 AC\r\n\r\nCMS Waldir Franco\r\n\r\n1\r\n\r\nCMS Milton Fontes Magarão\r\n\r\n1\r\n\r\nII\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nBaixada Fluminense\r\n\r\n3.915.985\r\n\r\nSASE\r\n\r\n(D. de Caxias)\r\n\r\n1\r\n\r\nInst. De Audiologia Stª Catarina\r\n\r\n(D. de Caxias)\r\n\r\n3\r\n\r\n01 MC\r\n\r\n03 AC\r\n\r\nIII\r\n\r\nMetropolitana II, Serrana, Baixada Litorânea\r\n\r\n2.127.666\r\n\r\nABRAE de São Gonçalo\r\n\r\n1\r\n\r\nPolic. Especialid. Silvio Picanço de Niterói\r\n\r\n1\r\n\r\n01 MC\r\n\r\n01 AC\r\n\r\nIV\r\n\r\nCentro Sul, Médio Paraíba, Baia da Ilha Grande\r\n\r\n1.376.829\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSanta Casa de Barra Mansa\r\n\r\n1\r\n\r\n01 AC\r\n\r\nV\r\n\r\nNorte, Baixada Litorânea\r\n\r\n1.306.448\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nHospital Geral de Guarús\r\n\r\n1\r\n\r\n01 AC\r\n\r\nVI\r\n\r\nNoroeste, Serrana\r\n\r\n668.136\r\n\r\nAPAE de Natividade\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n01 MC\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n15.561.720\r\n\r\n06\r\n\r\n07\r\n\r\n13\r\n\r\nId: 705293"
                    ],
                    "705294": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO III\r\n\r\nReferências de Saúde Auditiva Média e Alta complexidade\r\n\r\nPOLO I\r\n\r\nRegião Metropolitana I, município do Rio de Janeiro\r\n\r\nUNIDADES: CMS Belisário Pena; CMS Waldir Franco; CMS Milton Fontes Magarão\r\n\r\nReferência de Média Complexidade para o município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUNIDADE: HU Clementino Fraga Filho - UFRJ\r\n\r\nReferência de Média e Alta Complexidade para o município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPOLO II\r\n\r\nRegião Metropolitana I, Baixada Fluminense\r\n\r\nUNIDADE: SASE de Duque de Caxias\r\n\r\nReferência de Média Complexidade para os municípios de Duque de Caxias, Belford Roxo, Nova Iguaçu, Magé, São João de Meriti.\r\n\r\nUNIDADE: Instituto de Audiologia Santa Catarina (Duque de Caxias)\r\n\r\nReferência de Média e Alta Complexidade para os municípios de Nova Iguaçu. São João de Meriti, Queimados, Japeri, Guapimirim, Seropédica, Itaguaí, Duque de Caxias, Nilópolis, Mesquita, Petrópolis.\r\n\r\nReferência de Alta Complexidade para os municípios de Magé, Belford Roxo, Teresópolis, Nova Friburgo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra POLO III\r\n\r\nRegião Metropolitana II, Serrana, Baixada Litorânea\r\n\r\nUNIDADE: ABRAE de São Gonçalo\r\n\r\nReferência de Média Complexidade para os municípios de São Gonçalo, Tangua, Cachoeiras de Macacu, Silva Jardim, Rio Bonito\r\n\r\nUNIDADE: Policlínica de Especialidades Silvio Picanço\r\n\r\nReferência de Média e Alta Complexidade para os municípios de Itaboraí, Niterói, Marica, Cabo Frio, Saquarema, Araruama, Iguaba Grande\r\n\r\nReferência de Alta Complexidade para os municípios de São Gonçalo, Cachoeiras de Macacu, Tangua, Silva Jardim, Rio Bonito\r\n\r\nPOLO IV\r\n\r\nRegião Centro Sul, Médio Paraíba, Baía da Ilha Grande\r\n\r\nUNIDADE: Santa Casa de Barra Mansa\r\n\r\nReferência de Média e Alta Complexidade para os municípios de Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Paracambi, Valença, Volta Redonda, Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Pati dos Alferes, Sapucaia, Três Rios, Vassouras, Angra dos Reis, Mangaratiba, Parati.\r\n\r\nPOLO V\r\n\r\nRegião Norte, Baixada Litorânea\r\n\r\nUNIDADE: Hospital Geral de Guarús\r\n\r\nReferência de Média e Alta Complexidade para os municípios de Campos dos Goytacazes, São Fidelis, São Francisco de Itabapoana, São João da Barra, Carapebus, Macaé, Quissamã, Conceição de Macabu, São Pedro da Aldeia, Armação dos Búzios, Casimiro de Abreu, Arraial do Cabo, Rio das Ostras.\r\n\r\nReferência de Alta Complexidade para os municípios de Aperibé, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje de Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antonio de Pádua, São José de Ubá, Varre Sai, Bom Jardim, Carmo, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro, São Sebastião do Alto, Santa Maria Madalena, Trajano de Moraes.\r\n\r\nPOLO VI \r\n\r\nRegião Noroeste, Serrana\r\n\r\nUNIDADE: APAE de Natividade\r\n\r\nReferência de Média Complexidade para os municípios de Aperibé, Bom Jesus de Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje de Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antonio de Pádua, São José de Ubá, Varre Sai, Bom Jardim, Carmo, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro, São Sebastião do Alto, Santa Maria Madalena, Trajano de Moraes, Teresópolis, Nova Friburgo.\r\n\r\nId: 705294"
                    ],
                    "705295": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO IV\r\n\r\nQUANTITATIVO MENSAL DE CONSULTAS EM OTORRINOLARINGOLOGIA POR MUNICÍPIO\r\n\r\nPOLO I\r\n\r\nRegião Metropolitana I, município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRede de Atenção à Saúde Auditiva do ERJ\r\n\r\nMunicípio do Rio de Janeiro (Média Complexidade)\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS MENSAIS \r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREA PROGRAMÁTICA\r\n\r\n(AP)\r\n\r\nCONSULTAS\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nCMS Milton Fontes Magarão\r\n\r\n1.0; 3.1; 3.2; 3.3\r\n\r\n220\r\n\r\nCMS Waldir Franco\r\n\r\n5.1; 3.3; 4.0\r\n\r\n220\r\n\r\nCMS Belisário Pena\r\n\r\n4.0; 5.2; 5.3\r\n\r\n220\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n660\r\n\r\nRede de Atenção à Saúde Auditiva do ERJ\r\n\r\nUnidade: Hospital Universitário Clementino Fraga Filho - UFRJ (Alta Complexidade)\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS MENSAIS \r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREA PROGRAMÁTICA\r\n\r\n(AP)\r\n\r\nCONSULTAS\r\n\r\nReferência para Alta Complexidade\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\n1.0; 2.1; 2.2; 3.1\r\n\r\n65\r\n\r\n-\r\n\r\n3.2; 3.3; 4.0; 5.1; 4.2; 5.3\r\n\r\n-\r\n\r\n150\r\n\r\nCRESAT (Centro Regional de Saúde do trabalhador)\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n70\r\n\r\n150\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n220\r\n\r\nPOLO II\r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA I, BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nRede de Atenção à Saúde Auditiva do ERJ\r\n\r\nUnidade: SASE (Média Complexidade)\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS MENSAIS POR MUNICÍPIO \r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCONSULTAS\r\n\r\nMetropolitanaII\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n52\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n58\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n50\r\n\r\nMagé\r\n\r\n28\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n32\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n220\r\n\r\nRede de Atenção à Saúde Auditiva do ERJ\r\n\r\nUnidade: Instituto de Audiologia Santa Catarina (Alta Complexidade)\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS MENSAIS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCONSULTAS\r\n\r\nReferência para Alta Complexidade\r\n\r\nMetropolitana I\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n95\r\n\r\n-\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\nJaperi\r\n\r\n26\r\n\r\n-\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n50\r\n\r\n-\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n88\r\n\r\n-\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n40\r\n\r\n-\r\n\r\nQueimados\r\n\r\n36\r\n\r\n-\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n54\r\n\r\n-\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n30\r\n\r\n-\r\n\r\nGuapimirim\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\nCRESAT (Centro Regional de Saúde do trabalhador)\r\n\r\n15\r\n\r\n-\r\n\r\nMagé, Belford Roxo, Nova Friburgo, Rio de Janeiro, Teresópolis\r\n\r\n-\r\n\r\n160\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n500\r\n\r\n160\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n660\r\n\r\nPOLO III\r\n\r\nRegião Metropolitana II, Serrana, Baixada Litorânea\r\n\r\nRede de Atenção à Saúde Auditiva do ERJ\r\n\r\nUnidade: ABRAE (Média Complexidade)\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS MENSAIS POR MUNICÍPIO \r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCONSULTAS\r\n\r\nMetropolitanaII\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n12\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\n180\r\n\r\nSilva Jardim\r\n\r\n8\r\n\r\nTangua\r\n\r\n8\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nCachoeiras de Macacu\r\n\r\n12\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n220\r\n\r\nRede de Atenção à Saúde Auditiva do ERJ\r\n\r\nUnidade: Policlínica Comunitária Silvio Picanço (Alta Complexidade)\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS MENSAIS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCONSULTAS\r\n\r\nReferência para Alta Complexidade\r\n\r\nMetropolitana II\r\n\r\nItaboraí\r\n\r\n32\r\n\r\n-\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n14\r\n\r\n-\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n75\r\n\r\n-\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n14\r\n\r\n-\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n22\r\n\r\n-\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n10\r\n\r\n-\r\n\r\nCRESAT (Centro Regional de Saúde do trabalhador)\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nSão Gonçalo, Tanguá, Silva Jardim, Rio Bonito, Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n-\r\n\r\n45\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n175\r\n\r\n45\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n220\r\n\r\nPOLO IV\r\n\r\nRegião Centro Sul, Médio Paraíba, Baía da Ilha Grande\r\n\r\nRede de Atenção à Saúde Auditiva do ERJ\r\n\r\nUnidade: Santa Casa de Misericórdia (Alta Complexidade)\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS MENSAIS POR MUNICÍPIO \r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCONSULTAS\r\n\r\nMédio Paraíba\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\n15\r\n\r\nBarra Mansa\r\n\r\n32\r\n\r\nItatiaia\r\n\r\n5\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n4\r\n\r\nPiraí\r\n\r\n4\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\n2\r\n\r\nQuatis\r\n\r\n2\r\n\r\nResende\r\n\r\n19\r\n\r\nRio Claro\r\n\r\n3\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\n2\r\n\r\nValença\r\n\r\n12\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n38\r\n\r\nCentro Sul\r\n\r\nAreal\r\n\r\n2\r\n\r\nComendador Levy Gasparian\r\n\r\n2\r\n\r\nEngenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n2\r\n\r\nMendes\r\n\r\n3\r\n\r\nMiguel Pereira\r\n\r\n4\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n4\r\n\r\nParaíba do Sul\r\n\r\n6\r\n\r\nPaty do Alferes\r\n\r\n4\r\n\r\nSapucaia\r\n\r\n3\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n10\r\n\r\nVassouras\r\n\r\n5\r\n\r\nBaia da Ilha Grande\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n23\r\n\r\nMangaratiba\r\n\r\n4\r\n\r\nParati\r\n\r\n5\r\n\r\nCRESAT (Centro Regional de Saúde do trabalhador)\r\n\r\n5\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n220\r\n\r\nPOLO V\r\n\r\nRegião Norte, Baixada Litorânea\r\n\r\nRede de Atenção à Saúde Auditiva do ERJ\r\n\r\nUnidade: Hospital Geral de Guarús (Alta Complexidade)\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS MENSAIS POR MUNICÍPIO\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCONSULTAS\r\n\r\nReferência para Alta Complexidade\r\n\r\nNorte\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n57\r\n\r\n-\r\n\r\nCarapebus\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nConceição de Macabu\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n20\r\n\r\n-\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nSão Fidelis\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nSão Francisco de Itabapoana\r\n\r\n6\r\n\r\n-\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\nBaixada Litorânea\r\n\r\nArmação dos Búzios\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\nCasemiro de Abreu\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nSão Pedro da Aldeia\r\n\r\n9\r\n\r\n-\r\n\r\nCRESAT (Centro Regional de Saúde do trabalhador)\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\nAperibé, Bom Jesus de Itabapoana, Cambuci, Cardoso Moreira, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje de Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula, Santo Antonio de Pádua, São José de Ubá, Varre Sai, Bom Jardim, Carmo, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Macuco, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro, São Sebastião do Alto, Santa Maria Madalena, Trajano de Moraes\r\n\r\n-\r\n\r\n95\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n125\r\n\r\n95\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n220\r\n\r\nPOLO VI\r\n\r\nRegião Noroeste, Serrana\r\n\r\nRede de Atenção à Saúde Auditiva do ERJ\r\n\r\nUnidade: APAE (Média Complexidade)\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DO NÚMERO DE CONSULTAS MENSAIS POR MUNICÍPIO \r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCONSULTAS\r\n\r\nNoroeste\r\n\r\nAperibé\r\n\r\n2\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n10\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n4\r\n\r\nCardoso Moreira\r\n\r\n3\r\n\r\nItalva\r\n\r\n4\r\n\r\nItaocara\r\n\r\n6\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n25\r\n\r\nLaje do Muriaé\r\n\r\n2\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n6\r\n\r\nNatividade\r\n\r\n4\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\n4\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n10\r\n\r\nSão José do Ubá\r\n\r\n2\r\n\r\nVarre e Sai\r\n\r\n2\r\n\r\nSerrana\r\n\r\nBom Jardim\r\n\r\n6\r\n\r\nCarmo\r\n\r\n4\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\n5\r\n\r\nCordeiro\r\n\r\n5\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\n3\r\n\r\nMacuco\r\n\r\n2\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n56\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n5\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\n4\r\n\r\nSão Sebastião do Alto\r\n\r\n2\r\n\r\nSanta Maria Madalena\r\n\r\n2\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n40\r\n\r\nTrajano de Morais\r\n\r\n2\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\n220\r\n\r\nId: 705295"
                    ],
                    "705296": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO V\r\n\r\nQuantitativo mensal de APACs por Serviço de Saúde Auditiva\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\nAPAC\r\n\r\nAvaliação\r\n\r\nReavaliação\r\n\r\nAcompanha- mento\r\n\r\nSeleção e Verif. Benefício AASI\r\n\r\nAASI\r\n\r\nTerapêutica Fonoaudiológica\r\n\r\nT O T A L\r\n\r\nCMS Belizário Pena\r\n\r\n65\r\n\r\n30\r\n\r\n120\r\n\r\n100\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n435\r\n\r\nCMS Waldir Franco\r\n\r\n65\r\n\r\n30\r\n\r\n120\r\n\r\n100\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n435\r\n\r\nCMS Milton Fontes Matagão\r\n\r\n65\r\n\r\n30\r\n\r\n120\r\n\r\n100\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n435\r\n\r\nABRAE São Gonçalo\r\n\r\n65\r\n\r\n30\r\n\r\n120\r\n\r\n100\r\n\r\n60\r\n\r\n60\r\n\r\n435\r\n\r\nSASE Duque de Caxias\r\n\r\n55\r\n\r\n30\r\n\r\n120\r\n\r\n100\r\n\r\n53\r\n\r\n60\r\n\r\n418\r\n\r\nAPAE Natividade\r\n\r\n55\r\n\r\n30\r\n\r\n120\r\n\r\n100\r\n\r\n52\r\n\r\n60\r\n\r\n417\r\n\r\nHU Clementino Fraga Filho - UFRJ\r\n\r\n110\r\n\r\n40\r\n\r\n200\r\n\r\n180\r\n\r\n103\r\n\r\n90\r\n\r\n723\r\n\r\nPoliclínica Silvio Picanço\r\n\r\n85\r\n\r\n40\r\n\r\n200\r\n\r\n160\r\n\r\n81\r\n\r\n90\r\n\r\n656\r\n\r\nFundação Agripino Lima (Duque de Caxias)\r\n\r\n225\r\n\r\n120\r\n\r\n600\r\n\r\n480\r\n\r\n207\r\n\r\n270\r\n\r\n1902\r\n\r\nHospital Geral de Guarus\r\n\r\n95\r\n\r\n40\r\n\r\n200\r\n\r\n160\r\n\r\n92\r\n\r\n90\r\n\r\n677\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa\r\n\r\n95\r\n\r\n40\r\n\r\n200\r\n\r\n160\r\n\r\n92\r\n\r\n90\r\n\r\n677\r\n\r\nId: 705296"
                    ],
                    "705297": [
                        "I - Deliberação",
                        "ANEXO VI\r\n\r\nCRITÉRIOS DE PRIORIDADES \r\n\r\nALTA COMPLEXIDADE:\r\n\r\n1. Crianças de 0 a 3 anos:\r\n\r\n- com suspeita clínica de perda auditiva;\r\n\r\n- com histórico de alto risco;\r\n\r\n- com suspeita de comprometimento auditivo identificado por teste de triagem de otoemissão acústica.\r\n\r\n2. Crianças, jovens, adultos e idosos:\r\n\r\n- com múltiplas deficiências;\r\n\r\n- para realização de diagnóstico diferencial com fins de implante coclear;\r\n\r\n- para avaliação de usuários com perda auditiva unilateral para fins de investigação diagnóstica.\r\n\r\nMÉDIA COMPLEXIDADE:\r\n\r\n1. Crianças (acima de 3 anos), jovens, adultos e idosos:\r\n\r\n- com perdas auditivas bilaterais\r\n\r\n- com perda bilateral severa/profunda em pelo menos duas das freqüências: 500Hz, 1000Hz, 2000Hz e 3000Hz;\r\n\r\n- idosos com perda auditiva e discriminação compatíveis com esta perda;\r\n\r\n- para avaliação de usuários com surdez de condução ou mista que não tenham alcançado resposta satisfatória com o tratamento clínico-cirúrgico.\r\n\r\nCRITÉRIOS DE PREFERÊNCIA \r\n\r\n1º - Crianças em fase de aquisição e desenvolvimento de fala e linguagem;\r\n\r\n2º - Crianças em fase escolar;\r\n\r\n3º - Adolescentes;\r\n\r\n4º - Adultos e idosos que trabalham;\r\n\r\n5º - Adultos e idosos que não trabalham. \r\n\r\nId: 705297"
                    ],
                    "705730": [
                        "I - Deliberação",
                        "ATO DA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 572 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nAPROVA OS PROJETOS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ) realizada em 13 de novembro de 2008;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Projeto de Formação em Agentes Comunitário de Saúde da Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Isabel dos Santos, com a planilha que consta no anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor a partir da data de publicação, ficando revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2008\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\nPresidente em Exercício\r\n\r\nQuebra ANEXO\r\n\r\nPROJETO FORMAÇÃO DE TÉCNICO\r\n\r\nEM AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE\r\n\r\nII PROJETO\r\n\r\nEXECUÇÃO\r\n\r\nProgramado para 2008/2010, podendo haver prorrogação do prazo de acordo com a realidade local\r\n\r\nQUADRO DEMONSTRATIVO DOS CURSOS\r\n\r\nCURSOS /\r\n\r\nPROJETOS\r\n\r\nNÚMEROS\r\n\r\nDE\r\n\r\nALUNOS\r\n\r\nNÚMERO\r\n\r\nDA\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nCARGA\r\n\r\nHORÁRIA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nTécnico em ACS\r\n\r\n5648\r\n\r\n2003\r\n\r\n400\r\n\r\n3.953.600,00\r\n\r\nId: 705730"
                    ],
                    "705380": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA JURÍDICA E DE CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidades na concessão de licença médica da servidora LÍGIA MARIA DA COSTA RODRIGUES, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, comissão integrada pelos servidores SANDRA OLIVEIRA DA CRUZ, matr. nº 852.036-3, GILBERTO OLIVEIRA RAMOS DE SOUZA, matr. nº 153.684-6 e ANA CAROLINA MENDES CAIXETA, matr. nº 924.123-3 e sob a presidência do primeiro e secretariada pela última. Proc. nº E-08/90394/2008.\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar denúncia referente ao óbito do cidadão Davino Pereira Lopes designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comissão composta pelos servidores ELIZABETH LOUGUE PINTO, matr. nº 1.004.133-3, RICARDO VASCONCELOS BRUNO, RG CBMERJ nº 16370 e SILVIA FERNANDA R. SUAREZ, matr. nº 937.327-5, sob a presidência da primeira e secretariada pela última. Proc. nº E-08/90390/2008.\r\n\r\nId: 705380"
                    ],
                    "705348": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 10.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-01/130/2006 - VÂNIA MACHADO DE SOUSA, Identidade nº 11898040-8 IFP/RJ. Tendo em vista o não atendimento aos pressupostos estabelecidos no inciso II do art. 53 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979, e na competência estabelecida na Resolução SESDEC nº 330, de 25.06.2008, INDEFIRO o auxílio funeral.\r\n\r\nId: 705348"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "705902": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 16.12.2008\r\n\r\nDISPENSA GLÓRIA MARIA SERRAN VIEIRA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 75.759-1, da função de Diretor do C.E. Conselheiro Josino, U.A. 18-3197, Município de Niterói, da SEEDUC. Proc. nº E-03/13.499/2008.\r\n\r\nDESIGNA AUREA CELESTE VIEIRA GUIMARÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 513.769-0, para exercer a função de Diretor do C.E. Conselheiro Josino, U.A. 18-3197, Tipo B, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Glória Maria Serran Vieira, mat. nº 75.759-1, e considerá-la dispensada da mesma função, da E.E. Dom José Pereira Alves, U.A. 18.3198, no mesmo Município. Proc. nº E-03/13.499/2008.\r\n\r\nId: 705902"
                    ],
                    "705866": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/523/2006 - AUTORIZO a celebração de Termo Aditivo ao Termo de Cessão de Uso de Imóveis ASJU/SEE nº 004/2006, tendo em vista o Convênio ASJU/SEE nº 005/2006, celebrado entre a Secretaria de Estado de Educação e a Prefeitura Municipal de Três Rios, referente à municipalização das unidades escolares.\r\n\r\nId: 705866"
                    ],
                    "705530": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.808/2008 - ELIZABETE PERNAMBUCO DE OLIVEIRA. DEFIRO, nos termos do Parecer da Assessoria Jurídica desta pasta.\r\n\r\nProc. nº E-03/6.704/2007 - ANA PAULA CHAVES MELLO.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.407.437/2008 - PATRÍCIA DA SILVA CASTELAR DE SOUZA.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.400.208/2008 - RENATO DA CONCEIÇÃO BARBOSA.\r\n\r\nINDEFIRO, nos termos do Parecer da Assessoria Jurídica desta pasta.\r\n\r\nId: 705530"
                    ],
                    "705550": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 07.11.2008, MARGARETH HERMÍNIA MORAES DE OLIVEIRA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 197.299-1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1344-18, do C.E. Marechal Floriano Peixoto, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. nº E-03/10.702.196/2008.\r\n\r\nDISPENSA PASCOALINA BERTONE, Prof. A.A.E. II, mat. nº 514.815-0, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3418-18, do C.E. Prof. Dyrceu Rodrigues da Costa, Município de Rio Bonito, da SEEDUC. Proc. nº E-03/2.110.160/2008.\r\n\r\nDISPENSA SELMA DA SILVA XAVIER CARVALHO, Prof. A.A.E. II, mat. nº 187.050-0, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1288-18, do C.E. Oliveira Viana, Município de Saquarema, da SEEDUC. Proc. nº E-03/2.310.831/2008.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 29.07.2008, KEILA MADUREIRA GARCIA, Prof. Doc. II (readaptada - extraclasse), mat. nº 5.004.833-9, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2472-18, do C.E. São Francisco de Paula, Município de São Francisco de Itabapoana, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Proc. nº E-03/10.407.707/2008.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01.12.2008, DENISE MAIA PLAISANT, Agente Coordenador de Turno, mat. nº 5.019.307-7, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3051-18, do C.E. Dr. Galdino do Valle Filho, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Proc. nº E-03/10.501.208/2008.\r\n\r\nId: 705550"
                    ],
                    "705701": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/90.890/2008 - CLAUDIO BECK DAFLON JARDIM, Agente de Disciplina - DEGASE, mat. nº 835.563-8. CONCEDO o afastamento para estágio experimental, pelo período de 06 (seis) meses, a contar de 16.09.2008.\r\n\r\nId: 705701"
                    ],
                    "705527": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO DOMÉDIO PARAÍBA II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 08/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-03/10.701.520/2006 - ELIANE HELENA ALVES COSTA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 256.695-8, período base de 23/03/2002 a 19/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.702.261/2008 - EVANISE DE SOUZA SAMPAIO TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 844.318-6, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.702.268/2008 - CARMEN LUCIA MELLO, Prof. Doc. I, mat. nº 844.317-8, período base de 04/02/2002 a 04/04/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.702.255/2008 - ELISABETE DA CONSOLAÇÃO LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 844.352-5, período base de 04/02/2002 a 03/05/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.700.347/2001 - GRACE VOEGEL DE CARVALHO MILLER, Prof. Doc. I, mat. nº 282.059-5, período base de 11/03/2003 a 10/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/8110.045/97 - RONILDA VASCONCELLOS DA CUNHA, Prof. Doc. II, mat. nº 244.434-7, período base de 22/05/2000 a 21/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.200.642/84 - JAIR DOS SANTOS ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 162.412-1, período base de 23/04/2003 a 02/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.200.335/95 - DAISY GONÇALVES DE MIRANDA, Prof. Doc. II, mat. nº 244.517-9, período base de 22/05/2000 a 05/06/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.237/2008 - SORAYA MARIA AZEVEDO DOS SANTOS TREPIM, Prof. Doc. I, mat. nº 833.464-1, período base de 29/11/99 a 07/02/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.200.331/95 - MARIA DO CARMO PEREIRA LOPES, Merendeira II, mat. nº 276.738-2, período base de 11/12/2001 a 19/01/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.255/86 - ELISETE ALVES DA SILVA, Datilógrafo I, mat. nº 4.009-7, período base de 23/10/2003 a 01/11/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.239/2008 - MARIA APARECIDA RODRIGUES LEITE, Prof. Doc. II, mat. nº 837.830-9, período base de 01/06/99 a 31/05/2004.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.702.254/2008 - ELISABETE DA CONSOLAÇÃO LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.698-9, períodos base de 11/05/94 a 05/07/99 e de 06/07/99 a 02/12/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.702.330/2008 - MARISA DA SILVA NASCIMENTO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.303-1, períodos base de 14/09/96 a 18/10/2001 e de 19/10/2001 a 06/01/2007.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.177/2001 - JULIANA DE PAULA MELO E SILVA ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.191-9. Concedo 06 (seis) meses de licença especial, relativa ao período base de 01/07/95 a 30/06/2005, ficando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nProc. nº E-03/1.210.232/2008 - RITA DE CÁSSIA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 235.672-3. Concedo 09 (nove) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 16/05/89 a 15/05/94; de 09/08/96 a 08/08/2001 e de 09/08/2001 a 06/11/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.702.277/2008 - ROSANGELA CARDOSO, Prof. Doc. II, mat. nº 186.363-8. Concedo 12 (doze) meses de licença especial, relativa aos períodos base de 04/03/86 a 02/04/91; de 03/04/91 a 02/04/96; de 03/04/96 a 12/04/2001 e de 13/04/2001 a 12/04/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.110.064/99 - MARIA DAS GRAÇAS ESTEVES, Prof. Doc. II, mat. nº 282.252-6.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.702.331/2008 - RACHEL MACHADO LOBATO, Prof. Doc. I, mat. nº 832.242-2. \r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS.\r\n\r\nId: 705527"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "705551": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 11.12.2008\r\n\r\nProcesso n° 10/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da Telemar Norte Leste S/A, no valor de R$ 16.500,00, com fulcro no art. 25, Caput do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 705551. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705628": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nProcesso n° 6473/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da APPLIED BIOSYSTEMS, no valor de R$ 54.360,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas. \r\n\r\nProcesso n° 8633/2008 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, a favor da PANLAB S.L.U., no valor de R$ 3.935,00, com fulcro no art. 24, inciso XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 705628. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705887": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 11218/2008 - AUTORIZO o afastamento da professora ELIETE BOUSKELA, matr. nº 32168-7, no período de 13/12/2008 a 19/12/2008, tendo em vista a sua posse como membro correspondente estrangeiro, na Academia Nacional de Medicina Francesa, em Paris. \r\n\r\nId: 705887. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705630": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nPORTARIA N° 10/DAF DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PARA OS FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nA DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 112 da Lei nº 8666/93, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Designar como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato abaixo mencionado, o seguinte servidor:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nContrato n°\r\n\r\nMarlon Moreira\r\n\r\n34602-3\r\n\r\n7841/2008\r\n\r\n41/2008\r\n\r\nArt. 2o - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2008\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretora de Administração Financeira\r\n\r\nId: 705630. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705888": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09.12.2008\r\n\r\nProc. HUPE nº 1879/96 - JOSE RICARDO OLIVEIRA DE ANDRADE, matr. nº 32110-9 - DESAVERBE-SE, com base no art. 130, inciso I do Decreto nº 3048/99, o período constante no presente processo.\r\n\r\nProc. HUPE nº 259/97 - JOSE RICARDO OLIVEIRA DE ANDRADE, matr. nº 32110-9 - DESAVERBE-SE, com base no art. 130, inciso I do Decreto nº 3048/99, o período constante no presente processo.\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nProc. UERJ nº 10109/2008 - LUIZ OTAVIO SAMPAIO PENTEADO, matr. nº 33175-1 - ANOTE-SE o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas à Prefeitura do Município de São Paulo, no período de 11/01/90 a 29/06/91, totalizando 535 dias de exercício para fins de aposentadoria e 525 dias de exercício para fins de triênio.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10462/2008 - MARIANGELA NOGUEIRA BLANCO, matr. nº 32587-8 - ANOTE-SE o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas à Prefeitura da Cidade de Petrópolis, nos períodos de 13/05/91 a 31/07/92 e de 01/02/93 a 07/12/94, totalizando 1.121 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 10113/2008 - ELIZABETH PIMENTEL DA SILVA, matr. nº 34952-2 - ANOTE-SE o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao Ministério da Saúde, nos períodos de 29/11/95 a 05/06/2006 e de 06/06/2006 a 31/07/2008, totalizando 4.629 dias de exercício.\r\n\r\nProc. UERJ nº 8462/2007 - FICAM FIXADOS, a contar de 05/12/2007, os proventos mensais do inativo EMILIO ANTONIO FRANCISCHETTI, matr. nº 5291-0, Professor Titular, aposentado através da Portaria SRH nº 217/2008, publicada em D.O. de 19/06/2016/05/2008. \r\n\r\nId: 705888. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705640": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11/12/2008\r\n\r\nDESIGNA os servidores EVALDO PEREIRA PAIVA, matr. 5993-1, MARIA CRISTINA RODRIGUES DE FARIAS - matr. 6323-0 e MARCELO NOBRE DE ALMEIDA, matr. 33550-5, para proceder o levantamento dos materiais estocados do almoxarifado da Coordenadoria de Apoio Administrativo do CEPUERJ, com vistas a realização do inventário geral no encerramento do exercício financeiro 2008. \r\n\r\nId: 705640. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705162": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, AILTON MOTA DE CARVALHO, matrícula nº 00709-6, a contar de 01 de dezembro de 2008, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório do Estudo do Espaço Antrópico - LEEA, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-26/053.653/2008.\r\n\r\nNOMEIA, pró-tempore, MARCELO CARLOS GANTOS, matrícula nº 00712-0, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2008, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório do Estudo do Espaço Antrópico - LEEA, do Centro de Ciências do Homem - CCH, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por AILTON MOTA DE CARVALHO. Proc. nº E-26/053.653/2008.\r\n\r\nEXONERA FERNANDO SABOYA ALBUQUERQUE JUNIOR, matrícula nº 10.673-2, a contar de 07 de novembro de 2008, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Proc. nº E-26/053.654/2008\r\n\r\nNOMEIA FERNANDO SABOYA ALBUQUERQUE JUNIOR, matrícula nº 10.673-2, para exercer, com validade a contar de 07 de novembro de 2008, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Civil, do Centro de Ciência e Tecnologia - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia - SECT, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Proc. nº E-26/053.654/2008.\r\n\r\nId: 705162. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705938": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.995/2008 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 022/2008, referente à despesa com aquisição de livros, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 30.874,08 (trinta mil oitocentos e setenta e quatro reais e oito centavos) às empresas: C.V.M. LIVRARIA E PAPELARIA LTDA -EPP, o valor de R$ 17.601,09 (dezessete mil seiscentos e um reais e nove centavos); BOOKS LIVRARIA, DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA, o valor de R$ 4.279,48 (quatro mil duzentos e setenta e nove reais e quarenta e oito centavos) e EDIÇÕES VÉRTICE EDITORA E DISTRIBUIDORA DE LIVRO, o valor de R$ 8.993,51 (oito mil novecentos e noventa e três reais e cinqüenta e um centavos).\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.778/2008 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 057/2008, referente à despesa com aquisição de sistema de purificação de água, cujo objeto foi adjudicado pelo valor total de R$ 35.600,00 (trinta e cinco mil e seiscentos reais) à empresa MILLIPORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nId: 705938. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705892": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/61.541/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8666/93, em favor da Associação Centro de Ciências e Tecnologia dos EUA, no valor de R$ 2.316,00 (dois mil trezentos e dezesseis reais), com fulcro no “caput” do art. 25, do citado diploma legal.\r\n\r\nId: 705892. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705806": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\n15.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/61616/2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 36/2008, visando a aquisição de materiais de escritório, iniciada na Sessão Pública de 08/12/2008, no site do Banco do Brasil S/A - www.licitacoes-e.com.br, registrada sob o nº 220148, onde o Sr. Pregoeiro adjudicou os lotes 01 e 02 à empresa THICK - ALL COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS E SUPRIMENTOS LTDA, pelo valor total de R$ 3.769,50 (três mil setecentos e sessenta e nove reais e cinqüenta centavos), o lote 08 à empresa CKS COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA-EPP, pelo valor total de R$ 1.439,00 (um mil quatrocentos e trinta e nove reais), perfazendo o valor total da presente licitação em R$ 5.208,50 (cinco mil duzentos e oito reais e cinqüenta centavos). Foram FRACASSADOS os lotes 03, 04, 05, 06 e 07.\r\n\r\nProcesso nº E-26 / 61666 / 2008 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 037 / 2008, visando a prestação de serviço de manutenção predial, iniciada na Sessão Pública de 11/12/2008, no site do Banco do Brasil S/A - www.licitacoes-e.com.br, onde o Sr. Pregoeiro declarou o presente procedimento licitatório DESERTO.\r\n\r\nId: 705806. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705391": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR Nº 270 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nESTABELECE OS CALENDÁRIOS ESCOLARES/ ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA/TÉCNICA PARA O ANO LETIVO DE 2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação em vigor,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Estabelecer os Calendários Escolares/Atividades da Educação Básica/Técnica para o ano letivo de 2009, conforme o previsto na LDB.\r\n\r\nArt. 2º- Cabe as Unidades de Ensino (U.E.), a partir dos Calendários Escolares/Atividades determinado, elaborar o seu próprio, atendendo as especificidades locais e dos cursos, enviando a Diretoria de Desenvolvimento Educacional.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de dezembro de 2008\r\n\r\nNELSON MASSINI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 705391. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705228": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/32.760/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 033/2008, destinada à Contratação de Empresa Especializada, devidamente regularizada, para prestar junto a FAETEC, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA NOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO DE PAREDE E SPLIT NO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, em conformidade com o Decreto Estadual nº 31.863/2002, Resolução SEPLAG nº 07/2007 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços à empresa COMANDAR COMÉRCIO DE AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO LTDA-ME, no valor total de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 705228. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705480": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-26/34.996/2008 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 006/2008, destinada à Contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada, para prestar junto a FAETEC, serviços para reforma nas Dependências do Complexo Mangueira, em conformidade com os Decretos Estaduais nº 3.149/80 e nº 16.672/91 e Lei Federal nº 8.666/93, e ADJUDICO a prestação dos serviços à empresa CESAN CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA, no valor total de R$ 525.029,14 (quinhentos e vinte e cinco mil vinte e nove reais e quatorze centavos).\r\n\r\nId: 705480. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "705571": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/132.351/2008 - Cooperativa COOP TRESUL (RJ-703): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nAdalberto Pereira Gonzales\r\n\r\nMB Sprinter\r\n\r\nLSQ0979\r\n\r\nId: 705571. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705572": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/134.297/2008 - Cooperativa COOP TRESUL (RJ-703): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nVanderlei Roberto da silva\r\n\r\nCitroen Jumper\r\n\r\nHDI3844\r\n\r\nId: 705572. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705570": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-10/136.793/2008 - APROVO o modelo de planta nº 57844, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Urbana modelo Torino G6.\r\n\r\nChassi: MBB OF-1722\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950mm\r\n\r\nLotação: 42 passageiros sentados - 33 passageiros em pé.\r\n\r\nId: 705570. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "705942": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-07/000.590/2008 - HOMOLOGO o resultado da licita ção na modalidade de CARTA-CONVITE nº 003/2008, onde o Sr. Presidente da Comissão Permanente de Licitação adjudicou à empresa ARIAGRAF COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA. no valor total de R$ 27.197,00 (vinte e sete mil cento e noventa e sete reais).\r\n\r\nId: 705942"
                    ],
                    "706165": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA/CLF Nº 5.081 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nDETERMINA A EXPEDIÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, através de sua Câmara de Licenciamento e Fiscalização, em reunião de 16/12/2008, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo no E-07/200.475/2008, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia para Obras de Construção de Dique Seco e Retificação de Cais e Ampliação da Área Industrial, de responsabilidade da empresa MAC LAREN OIL ESTALEIROS LTDA., situada no Terminal da Ponta d'Areia, Município de Niterói, \r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia da FEEMA, favorável à emissão da licença requerida, e\r\n\r\n- a Audiência Pública, que foi realizada em 03/12/2008, no Município de Niterói,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar à FEEMA que expeça Licença Prévia para a empresa MAC LAREN OIL ESTALEIROS LTDA., situada no Terminal da Ponta d'Areia, Município de Niterói, para Obras de Construção de Dique Seco e Retificação de Cais e Ampliação da Área Industrial.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 706165"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "705509": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/201.706/2005 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor de FRIBURGO AUTO ÔNIBUS LTDA, para atender despesas com aquisição de vales transportes, no valor de R$ 1.175,00 - NE 01084/2008, com base do art. 25, inciso I da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa. \r\n\r\nProc. nº E-07/200.401/2007 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor do SIND. DAS EMP. DE TRANSPORTES DE BARRA MANSA, para atender despesas de aquisição de vales transportes, no valor de R$ 6.032,30 - NE 01082/2008, com base no do art. 25, inciso I da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.108/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da FEDERAÇÃO EMP. TRANSP. ROD. LESTE MER DO BRASIL, para atender despesas com aquisição de vales transportes, no valor de R$ 69.550,26 - NE 01083/2008, com base no art. 25, inciso I da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.548/2007 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor do SIND. DAS EMP. DE TRANSPORTES DE PETRÓPOLIS, para atender despesas de aquisição de vales transportes, no valor de R$ 335,00 - NE 01081/2008, com base no do art. 25, inciso I da citada Lei, conforme autorização do Diretor da Diretoria de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesa. \r\n\r\nId: 705509. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705413": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.09.2005\r\n\r\n*Proc. nº E-07/201.776/2005 - A Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, na forma do disposto na Legislação de Controle Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, fica V.Sa., notificada de que foi lavrado o Auto de Constatação nº DICAN1CON/01000074, em 09 de setembro de 2005, em nome de FATO INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ nº 05.832.694/0001-47, Endereço da atividade, Estrada do Pontal, 6.700 - Recreio dos Bandeirantes - Rio de Janeiro, por dar inicio à instalação da atividade, sem possuir a respectiva Licença de Instalação, baseado na Seção VII, art. 83 da Lei nº 3.467, de 14.09.2000.\r\n\r\n*Omitido no D. O. de 13.09.2005.\r\n\r\nDE 17.08.2007\r\n\r\n*Proc. nº E-07/201.032/2007 - A Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, na forma do disposto na Legislação de Controle Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, conforme Decreto nº 1.633/77, de 21.12.77, fica V.Sa., notificado, no prazo de 40 (quarenta) dias a contar da data do recebimento desta notificação, a reformular o projeto da ETE devendo estar em conformidade com a DZ-215-R3 da FEEMA e a NBR-7229 da ABNT, visando dar prosseguimento ao processo de licenciamento E-07/201032/2007, foi lavrado a Notificação nº DICANNOT/01012948, em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ., CNPJ nº 29.138.351/0001-45, Endereço da Atividade, Av. Esperança e Rua 5 Praça Esperança - Localidade - Vila Esperança - Magé, o não cumprimento dos termos desta notificação sujeita o infrator às multas e demais sanções previstas na Lei nº 3.467, de 14.09.2000, sem prejuízo das demais sanções legais.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.08.2007.\r\n\r\nDE 15.07.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-07/201.032/2007 - A Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, na forma do disposto na Legislação de Controle Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, conforme Decreto nº 1.633/77, de 21.12.77, fica V.Sa., notificado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento desta notificação, a reformular o projeto da ETE devendo estar em conformidade com a DZ-215-R4 da FEEMA e a NBR-7229 da ABNT, visando dar prosseguimento ao processo de licenciamento E-07/201032/2007, foi lavrado a Notificação nº DICANNOT/01019404, em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ., CNPJ nº 29.138.351/0001-45, Endereço da Atividade, Av. Esperança e Rua 5 Praça Esperança - Localidade - Vila Esperança - Magé, o não cumprimento dos termos desta notificação sujeita o infrator às multas e demais sanções previstas na Lei nº 3.467, de 14.09.2000, sem prejuízo das demais sanções legais.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.832/2005 - A Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, na forma do disposto na Legislação de Controle Ambiental do Estado do Rio de Janeiro, conforme Decreto nº 1.633/1977, lavrou o auto de Constatação nº DICANCON/01003274, em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ., CNPJ nº 29.138.351/0001-45, Endereço da Atividade, Praia da. Esperança Rua 4, Localidade - Mauá - Magé, Por não cumprimento da Notificação nº DICANNOT/01011379 de 22 de maio de 2007. Por esta conduta lesiva ao meio ambiente V. Sa., fica sujeito a uma penalidade conforme art. 76 da Lei nº 3.467, de 14.09.2000 - Multa de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\n*Omitidos no D. O. de 18.07.2008.\r\n\r\nId: 705413. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705523": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-07/201.908/1980 - HAILTON BANDEIRA SAMPAIO, Auxiliar Ambiental, matrícula nº 27/1486-9. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença-prêmio relativa aos qüinqüênios de 14.10.1980 a 12.10.1985, 13.10.1985 a 12.08.1993, 13.08.1993 a 11.08.1998, 12.08.1998 a 10.08.2003 e de 11.08.2003 a 09.08.2008.\r\n\r\nId: 705523. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "705850": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO \r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 108 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE LEVANTAMENTO FÍSICO DE BENS DE CONSUMO NO ALMOXARIFADO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO, no uso de suas atribuições legais, e conforme processo n° E-02/200957/2008.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Constituir Comissão de Levantamento Físico de Bens de Consumo no Almoxarifado da Empresa, conforme determina o Decreto Estadual n° 41.559, de 24 de novembro de 2008, art. 12. \r\n\r\nArt. 2°- A Comissão será composta pelos empregados abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nEDSON CUNHA DE SOUZA MOTTA, matrícula n° 1132-0\r\n\r\nJOSÉ BATISTA DOS SANTOS, matrícula n° 0481-2.\r\n\r\nJACY PERES GOMES - matrícula n° 4070-9\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecida a data de 30 de dezembro de 2008 para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2008\r\n\r\nJUSTINO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nId: 705850. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "705564": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2008\r\n\r\nAPOSENTA LUCIANA CASTORINA BOGDANICH, Bailarino, Grupo IV, Nível “5”, matrícula nº 29/4029-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-18/450860/2008.\r\n\r\nId: 705564. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705468": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nAto de 25/05/2008 - LUCIANO BARBOSA, Professor Instrumentista, matrícula nº 29/0699-8, Grupo IV, Nível “5”. Tendo em vista a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, fica retificada para § 1º, inciso I do art. 40 da Constituição Federal de 1988, combinado com o inciso I, alínea “b” do art. 219 do Decreto nº 2479/79, a fundamentação legal do referido ato de aposentadoria.\r\n\r\nId: 705468. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705563": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450624/2008 - CONCEDE a GEILSON DE SOUZA SANTOS, Músico Corista, matrícula nº 29/4183-9, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450624/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 02/03/1998 a 31/12/1998; 06/08/1999 a 31/12/1999; 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 11/07/2002, no total de 1370 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450681/2008 - CONCEDE a ROSINHA PULITINI SIQUEIRA CAMPOS, Bailarina, matrícula nº 29/4243-1, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450681/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 02/03/1998 a 31/12/1998, 06/08/1999 a 31/12/1999; 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 29/07/2002, no total de 1388 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450814/2008 - CONCEDE a MANOEL PEREIRA MENDES, Músico Corista, matrícula nº 29/4186-2, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450814/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 16/08/1999 a 31/12/1999, 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 11/07/2002, no total de 1055 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450801/2008 - CONCEDE a HELEN HEINZLE SATHLER, matrícula nº 29/4160-7, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450801/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 01/06/2001 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 11/07/2002, no total de 405 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450789/2008 - CONCEDE a JESUS FERREIRA FIGUEIREDO, Músico Corista, matrícula nº 29/4213-4, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450789/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 16/08/1999 a 31/12/1999, 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 14/07/2002, no total de 1057 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450760/2008 - CONCEDE a RODRIGO NEGRI DOS SANTOS, Bailarino, matrícula nº 29/4251-4, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450760/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 02/03/1998 a 31/12/1998, 06/08/1999 a 31/12/1999, 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 29/07/2002, no total de 1388 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450797/2008 - CONCEDE a ELIDA ROBERTA DA COSTA BRUM, Bailarino, matrícula nº 29/4232-4, tendo em vista o que consta no processo nºE-18/450797/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 14/09/1999 a 19/12/1999, 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 29/07/2002, no total de 1033 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450648/2008 - CONCEDE a MARCIA BRANDÃO SANTANA JAMIL, Músico Corista, matrícula nº 29/4147-4, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450648/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 16/08/1999 a 31/12/1999, 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 11/07/2002, no total de 1055 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450631/2008 - CONCEDE a ILEM GOMES VARGAS, Músico Corista, matrícula nº 29/4179-7, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450631/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 02/03/1998 a 31/12/1998, 06/08/1999 a 31/12/1999, 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 11/07/2002, no total de 1370 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450600/2008 - CONCEDE a RUTH DOS SANTOS LEITÃO VILELA, Músico Corista, matrícula nº 29/4169-8, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450600/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 01/04/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 11/07/2002, no total de 830 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450775/2008 - CONCEDE a ROSE MARIA SOARES PÁSCOA, Músico Corista, matrícula nº 29/4141-7, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450775/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 02/03/1998 a 31/12/1998, 06/08/1999 a 31/12/1999, 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 11/07/2002, no total de 1370 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450682/2008 - CONCEDE a CRISTIANE MATA QUINTAM, Bailarina, matrícula nº 29/4227-4, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450682/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 02/03/1998 a 31/12/1998, 06/08/1999 a 31/12/1999, 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 29/07/2002, no total de 1388 dias.\r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-18/450799/2008 - CONCEDE a ALFREDO DE BARROS LYRIO, Músico Corista, matrícula nº 29/4185-4, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450799/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 02/03/1998 a 31/12/1998, 06/08/1999 a 31/12/1999, 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 11/07/2002, no total de 1310 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450776/2008 - CONCEDE a LEONARDO PIRES DA FONSECA PÁSCOA, Músico Corista, matrícula nº 29/4203-5, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450776/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 02/03/1998 a 31/12/1998, 06/08/1999 a 31/12/1999. 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 11/07/2002, no total de 1370 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450618/2008 - CONCEDE a DENISE DA SILVA SOUZA, Músico Instrumentista, matrícula nº 29/4281-1, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450618/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 02/03/1998 a 31/12/1998, 06/08/1999 a 31/12/1999, 03/03/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 26/07/2002, no total de 1385 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450651/2008 - CONCEDE a MARCUS VINICIUS MOREIRA COSTA, Músico Corista, matrícula nº 29/4211-8, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450651/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 02/03/1998 a 31/12/1998, 06/08/1999 a 31/12/1999, 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 11/07/2002, no total de 1370 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450781/2008 - CONCEDE a VANESSA PEDRO DA SILVA MENEZES, Bailarino, matrícula nº 29/4238-1, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450781/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 03/03/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 29/07/2002, no total de 542 dias.\r\n\r\nProcesso nº E-18/450667/2008 - CONCEDE a MARCELLA DOS SANTOS GIL, Bailarina, matrícula nº 29/4242-3, tendo em vista o que consta no processo nº E-18/450667/2008, à juntada do tempo de contribuição ao RIOPREVIDÊNCIA por contratos de prestação de serviços com prazo determinado nesta Fundação Teatro Municipal do Estado do Rio de Janeiro, nos períodos de 03/01/2000 a 31/12/2001 e de 02/01/2002 a 29/07/2002, no total de 937 dias.\r\n\r\nId: 705563. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705578": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA CHEFE\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nAto de 28/10/2008 - ROBERTO JOSE DOS S NAPOLEÃO, Assistente Administrativo II, matrícula nº 29/0792-1. Tendo em vista o que consta no processo nº E-08/221921/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente o ato, foi enquadrado, a partir de 02/01/2005, no Nível “5”, nos termos da Lei nº 3741, de 20/12/2001. \r\n\r\nAto de 28/10/2008 - ROBERTO JOSE DOS S NAPOLEÃO, Assistente Administrativo II, matrícula nº 29/0792-1. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-08/221921/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente ato, faz jus, a partir de 01/01/2007, a 50% de triênios, nos termos da Lei nº 1608/90.\r\n\r\nAto de 28/10/2008 - AMARO DE FREITAS FELICIANO, Auxiliar de Teatro Lírico, matrícula nº 29/0243-5.Tendo em vista o que consta no Processo nº E-08/222114/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente o ato, foi enquadrado, a partir de 08/03/2003, no Nível “5”, nos termos da Lei nº 3741, de 20/12/2001. \r\n\r\nAto de 28/10/2008 - AMARO DE FREITAS FELICIANO, Assistente Administrativo II, matrícula nº 29/0243-5. Tendo em vista o que consta no Processo nº E-08/222114/2008, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente ato, faz jus, a partir de 06/03/2008, a 55% de triênios, nos termos da Lei nº 1608/90.\r\n\r\nId: 705578. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705590": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.572/2008 - AUTORIZO a rescisão unilateral do Contrato nº 18/036/2008, com a contratada RODOBAN Segurança e Transporte de Valores Ltda, conforme despacho do Senhor Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica da FUNARJ, às fls. 175.\r\n\r\nId: 705590. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705868": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 15/12/2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.512/95 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença especial ao servidor VICENTE FERREIRA MARTINS FILHO, matr. 300.139-3, referente ao período base de 03/12/2003 a 02/12/2008, nos termos do art. 129, do Decreto 2.479, de 08/03/79, combinado com a Lei nº 1.054, de 05/11/86.\r\n\r\nProcesso n° E-18/401.212/2008 - FIXADOS, com validade a contar de 11/12/2008, os proventos de ROSARIO DE FATIMA SILVA DE CARVALHO, matr. 290.747-5, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, do Quadro Permanente, Grupo Ocupacional I, Subgrupo II, Nível 5.\r\n\r\nId: 705868. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705869": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3a COLUNA\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 09.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-18/400.434/93\r\n\r\nOnde se lê: ... despacho de 23/06/2008, publicado no D.O. de 25/06/98...\r\n\r\nLeia-se: ... despacho de 23/06/2008, publicado no D.O. de 25/06/2008...\r\n\r\nId: 705869. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "705276": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-23/000.297/2006 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 030/2006 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a à Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno.\r\n\r\nId: 705276"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "705496": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTENCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/200058/2008 - Abrigo do Cristo Redentor do Estado do Rio de Janeiro. RECONHEÇO A DÍVIDA relativa a prestação de serviços de abrigo para idosos, no valor de R$ 58.056,92. \r\n\r\nId: 705496. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705364": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTENCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12.2008\r\n\r\nATO DE 11.11.2008 - ELIUD FERREIRA DA SILVA PAU BRASIL - Auxiliar Administrativo - matrícula nº 18/2954. Ficam retificados os termos do ato de aposentadoria da servidora para: nos termos do § 1º, inciso II do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com validade a contar de 28 de outubro de 2008.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/201697/2008 - ELISABETH CRISTINA DE CASTRO FLOR - matrícula nº 18/3023. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 607 dias de exercício.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201738/2008 - CARLOS ROBERTO DE SÁ - matrícula nº 18/2844. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 1.728 dias de exercício.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201608/2008 - JOSÉ CARLOS PELOSI RAMOS - matrícula nº 18/2542. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, e triênio o tempo de serviço prestado ao Ministério da Aeronáutica, totalizando 366 dias de exercício.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201092/2004 - MARIA CRISTINA DE JESUS PICOLI - matrícula nº 18/2871. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 616 dias de exercício.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201643/2008 - CARLOS HENRIQUE REBELLO DUARTE - matrícula nº 18/2294. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 383 dias de exercício.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201811/2008 - CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - matrícula nº 18/1869. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 808 dias de exercício.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201748/2008 - FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVEIRA FILHO - matrícula nº 18/2363. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao INSS, totalizando 1.774 dias de exercício.\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/200465/2008 - SOLANGE MARIA PEREIRA FONTES TAVARES - matrícula nº 18/2209. APROVO a fixação de proventos de inatividade no grupo II, nível 5, com data retroativa a contar de 22.04.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201842/2008 - MARILENE XAVIER DE SOUZA - matrícula nº 18/3338. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviços prestado ao INSS, totalizando 1.381 dias de exercício. \r\n\r\nId: 705364. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705268": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-22/200354/1991 - MARIO LUIZ DA SILVA MOREIRA, matrícula nº 18/2391. Concedo 09 (nove) meses de licença-prêmio relativa ao período de 12.09.1993 a 11.09.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-22/201130/1991 - RITA DE CASSIA DE SOUZA MONTEIRO, matrícula nº 18/3101. Autorizo a contagem em dobro para fins de aposentadoria de 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 12.02.1986 a 25.12.1997.\r\n\r\nProcesso nº E-12/130394/1991 - LUIZ FELIPE OLIVEIRA FRANCESCHINI, matrícula nº 18/3856. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 03.04.1998 a 30.06.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-12/131700/1993 - VERA LUCIA OLIVEIRA, matrícula nº 18/3766. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 26.10.2003 a 25.10.2008.\r\n\r\nDE 17.11.2008\r\n\r\nProcesso nº E-12/131099/1991 - ADEMILSON ALVARENGA DE OLIVEIRA, matrícula nº 18/2052. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 16.05.2002 a 15.05.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-12/130272/1995 - DELZA DE ARAUJO PORTO, matrícula nº 18/4472. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 09.09.2002 a 08.09.2007.\r\n\r\nProcesso nº E-22/200234/1995 - INES FREITAS DA SILVA, matrícula nº 18/4723. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 30.11.1999 a 29.11.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-22/200149/1995 - MARIA REGINA PORTO RODRIGUES, matrícula nº 18/4545. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 07.07.1999 a 06.07.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-22/200632/1996 - JOSE CARLOS POLOSI RAMOS, matrícula nº 18/2542. Concedo 06 (seis) meses de licença-prêmio relativa ao período de 30.11.1994 a 29.11.2004.\r\n\r\nProcesso nº E-22/201094/1990 - ALCILEIA RODRIGUES DE FREITAS, matrícula nº 18/2456. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 07.08.2003 a 06.08.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-22/200924/1991 - SERGIO MENEZES DO NASCIMENTO, matrícula nº 18/3077. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 26.05.2000 a 25.05.2005.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201534/2002 - CLAUDIA HELENA PEDRO DE OLIVEIRA, matrícula nº 18/3148. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 08.04.2001 a 07.04.2006.\r\n\r\nDE 05.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/201247/2002 - ANGELA RIODADES FURTADO, matrícula nº 18/4496. Fica sem efeito a publicação efetuada no D.O. de 05.11.2008 - página 16 - 1ª coluna, por ter sido publicado com incorreções.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201247/2002 - ANGELA RIODADES FURTADO, matrícula nº 18/4496. Concedo 12 (doze) meses de licença-prêmio relativa ao período de 26.08.1988 a 25.08.2008.\r\n\r\nDE 11.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-22/200761/1991 - VANIA MARIA DA COSTA CERQUEIRA PINTO, matrícula nº 18/2335. Autorizo a contagem em dobro para fins de aposentadoria de 03 (três) meses de licença premio relativas aos períodos de 13.06.1993 a 12.06.1998.\r\n\r\nProcesso nº E-22/201193/1990 - DEZEIR MENEZES DE ALVARENGA, matrícula nº 18/1681. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 05.07.2001 a 04.07.2006.\r\n\r\nId: 705268. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705508": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ESTADO DE ASSISTENCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-23/201337/2008 - SHIRLEY SOARES SENNA - matrícula nº 18/2358. APROVO a fixação de proventos de inatividade no grupo V, nível 5, com data retroativa a contar de 30.09.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201379/2008 - CELIA MARIA GONÇALVES - matrícula nº 18/2530. APROVO a fixação de proventos de inatividade no grupo II, nível 5, com data retroativa a contar de 30.09.2008.\r\n\r\nProcesso nº E-23/201384/2008 - LAILA MARON LIMA - matrícula nº 18/2609. APROVO a fixação de proventos de inatividade no grupo II, nível 5, com data retroativa a contar de 09.09.2008.\r\n\r\nProcesso n E-23/201448/2008 - NEUZA UMPIERRE - matrícula nº 18/2946. APROVO a fixação de proventos de inatividade no grupo V, nível 5, com data retroativa a contar de 14.09.2008.\r\n\r\nId: 705508. A faturar por empenho"
                        ],
                        "705542": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-22/302018/1990 - ROBERTO AYUB, matrícula 174176-8. AUTORIZO a contagem de 06 meses de licença-prêmio referente ao período de 01.11.1996 a 29.09.2006.\r\n\r\nProc. nº E-22/300559/1996 - MARIA DE FÁTIMA FOURQUET ANTUNES, matrícula 174980-3. AUTORIZO a contagem de 06 meses de licença-prêmio referente ao período de 23.12.1995 a 21.12.2005.\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nProc. nº FEEM 01867/1990 - WILMA WERNECK DE MATTOS, matrícula 174980-3. AUTOTIZO a contagem de 03 meses de licença-prêmio referente ao período de 16.12.2003 a 14.12.2008.\r\n\r\nProc. nº E-23/300867/2008 - HELIA DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula 171096-1. Fixados os proventos mensais de inatividade a partir de 10.12.2008.\r\n\r\nId: 705542. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "705674": [
                        "I - Ato",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 15.12.2008\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 24 de novembro de 2008, LIVIA GRAMACHO SANTANA, CPF nº 107.150.667-65, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Inscrição e Cobrança Amigável da Dívida Ativa, da Procuradoria da Dívida Ativa, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por NYLSON DOS GUIMARÃES PEIXOTO, matrícula nº 6.011.462-6. Proc. nº E-14/22.674/2008.\r\n\r\nId: 705674"
                    ],
                    "705886": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.12.2008\r\n\r\nProcesso nº E-14/015.166/2008 - RATIFICO a inexigibilidade de lici tação, de acordo com o art. 25, “caput” da Lei nº 8.666/93, em favor da EBCT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 4.800,06.\r\n\r\nId: 705886"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Gabinete de Governador": {
                    "Atos": {
                        "706248": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "GABINETE DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de dezembro de 2008\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, doravante denominado CONTRATANTE, representado pelo Governador Sérgio Cabral, e pelo Secretário de Estado de Fazenda Joaquim Vieira Ferreira Levy, e o Banco do Brasil S/A, doravante denominada CONTRATADA, representada pelo Diretor de Governo Sérgio Ricardo Miranda Nazaré. \r\n\r\nOBJETO: A contratação de prestação de serviços por instituição financeira ao Estado do Rio de Janeiro (ESTADO), por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), para operacionalização da oferta pública de recursos a ser realizada nos termos do Decreto nº 40.874, de 02 de agosto de 2007, na forma da Proposta Detalhe (Anexo III) e Termo de Referência (Anexo IV). \r\n\r\nPRAZO: 16 (dezesseis) meses, compreendendo o prazo de 15 (quinze) dias contados da entrega pela CONTRATANTE à CONTRATADA das especificações técnicas, contados a partir de 03/12/2008, desde que posterior à data de publicação do extrato do instrumento no D.O., valendo a data da publicação do extrato como termo inicial da vigência, caso posterior à data convencionada na Cláusula Segunda. Poderá o prazo contratual ser prorrogado, observando-se o limite previsto no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, desde que a proposta da CONTRATADA seja mais vantajosa para o CONTRATANTE.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-04/010431/2008.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de intenções. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de dezembro de 2008.\r\n\r\nPARTES: A Agência Nacional de Energia Elétrica, doravante denominada ANEEL, representada por seu Diretor-Geral Jerson Kelman, o Governo do Estado do Rio de Janeiro, representado pelo Governador Sérgio Cabral Filho, e a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominada AGENERSA, representada por seu Presidente José Carlos dos Santos Araújo. \r\n\r\nOBJETO: Estabelecer ações que propiciem à AGENERSA uma visão geral de como são desenvolvidas, pela ANEEL, as atividades complementares de regulação, controle e fiscalização das empresas do setor elétrico. Esse procedimento busca compartilhar as experiências e o conhecimento necessários com o corpo técnico da AGENERSA para a execução das atividades delegadas visando à celebração de Convênio de Cooperação. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, mediante acordo entre as partes, e o constante das Subcláusulas Primeira e Segunda da Cláusula Quinta - Da Vigência.\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E- 12/020.274/2008\r\n\r\nId: 706248"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "706018": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 016/2007. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Casa Civil, e a LOCALIZA CAR RENTAL S/A. OBJETO: Acréscimo, com base na Clausula Décima Segunda do Contrato, de 06(seis) veículos GM Corsa Sedan, de acordo com o que consta da Proposta-Detalhe, da Ata de Julgamento Final e do instrumento convocatório do Pregão Eletrônico nº 10/2007, para atender a Superintendência de Transportes da Secretaria de Estado da Casa Civil. PRAZO: Iniciar-se-á no dia 09/12/2008, desde de que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O., valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. AUTORIZAÇÃO: Processo E-12/3113/2008. ASSINATURA: 08 de dezembro de 2008.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 9 de dezembro de 2008.\r\n\r\nId: 706018"
                        ],
                        "705819": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Em Liquidação)\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nCONTRATO BERJ-LIQ 023/2008. LICITAÇÃO: Pregão Presencial nº 008/2008. CONTRATADA: FERREIRA E SANCHES COM. E SERV. DE PROD. DE LIMPEZA EM GERAL LTDA; CNPJ/MF 07.214.916/0001-93. OBJETO: Compra e venda de bens comuns (gêneros alimentícios e limpeza). DATA: 12/11/2008. VALOR: R$ 6.745,81. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/90.063/2008.\r\n\r\nId: 705819"
                        ],
                        "705810": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CONTRATO BERJ-LIQ 024/2008. LICITAÇÃO: Pregão Presencial nº 008/2008. CONTRATADA: ADELRIO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO LTDA; CNPJ/MF 27.801.224/0001-59. OBJETO: Compra e venda de bens comuns (material de expediente). DATA: 12/11/2008. VALOR: R$ 1.160,00. Processo Administrativo nº E-12/90.063/2008.\r\n\r\nId: 705810"
                        ],
                        "705804": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CONTRATO BERJ-LIQ 025/2008. LICITAÇÃO: Pregão Presencial nº 008/2008. CONTRATADA: DIBOÁ COMERCIAL LTDA. CNPJ/MF 04.960.002/0001-83. OBJETO: Compra e venda de bens comuns (material de expediente). DATA: 12/11/2008. VALOR: R$ 3.118,50. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/90.063/2008.\r\n\r\nId: 705804"
                        ],
                        "705644": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "CONTRATO BERJ-LIQ 026/2008. Reconhecimento da ocorrência da hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso II da Lei nº 8.663/93, para fins de contratação de Serviço de Elaboração de Laudo Técnico de avaliação do valor locatício do imóvel localizado na Rua Miguel Calmon, nº 459, sobreloja, Salvador - BA. CONTRATADA: Caroline Fernandes Pestana, CPF 908.277.915-34. DATA: 01/12/2008. VALOR TOTAL: R$ 2.762,27. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/90.074/2008.\r\n\r\nId: 705644"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "705359": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agenersa.rj.gov.br - OUVIDORIA 0800 0249040\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: CONTRATO Nº 016/2008.\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA E A EMPRESA INTERNÁUTICA CALL CENTER LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de prestação de serviço de Sistema de Ouvidoria (CALL CENTER).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2008.\r\n\r\nVALOR: R$ 55.099,56 (cinquenta e cinco mil noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) MESES\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/020.337/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/12/2008.\r\n\r\nId: 705359. A faturar por empenho"
                            ],
                            "705906": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL Nº 144/2008. - PARTES: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ e EMBASIL - EMBALAGENS SIDERÚRGICAS LTDA. OBJETO: Locação do imóvel situado na Av. Francisco Cristiano Torres, nº 1.135 - São Luiz - Volta Redonda/RJ. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 250.200,00 (duzentos e cinquenta mil e duzentos reais). PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses. PERÍODO: De 22.10.2008 a 21.10.2010. PROGRAMA DE TRABALHO 2133.0612500644111. DATA DA ASSINATURA: 22 de outubro de 2008. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79 e seu Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 3.149/80, Leis Federal nºs 8.245/91 e 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/234019/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.11.2008.\r\n\r\nId: 705906. A faturar por empenho"
                            ],
                            "705743": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna público que declarou INABILITADA a empresa CONSUCRED TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA. e HABILITADA a empresa HEBARA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTÉRICOS S.A., cientes os presentes, nos termos da Ata da Licitação por Concorrência nº 001.2008, datada de 11.12.2008. Processo n° E-12/LOTERJ/780/2007.\r\n\r\nId: 705743. A faturar por empenho"
                            ],
                            "705521": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 01 ao Contrato IO nº 36/2008.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo IO nº 0429/2008.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa GRAPHIMPORT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição e fornecimento em conformidade com o anexo I.\r\n\r\nVALOR: Aditivar o valor de R$ 749.050,00 (setecentos e quarenta e nove mil cinqüenta reais) à Cláusula Sexta do Contrato nº 36/2008, ratificando as demais Cláusulas.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: n° 2151.22.662.0065.5007 - NATUREZA DA DESPESA: 4490.52\r\n\r\nPRAZO: a contar da assinatura.\r\n\r\nDATA: 10/12/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/12/2008\r\n\r\nId: 705521"
                            ],
                            "705576": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº E-26/233/2007, Resolve:\r\n\r\nConvocar do 56º ao 106º candidato classificado no cargo de Analista de Sistemas e Métodos, de acordo com a publicação no D.O. de 17/12/2002, página 32. Para todos os efeitos legais, a citada relação encontra-se disponível na internet, no site do PRODERJ (www.proderj.rj.gov.br).\r\n\r\nId: 705576. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "705141": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMADAS\r\n\r\nA Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo nº E-03/10.202.225/2008, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, e seu correspondente, art. 339 do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER ao Sr. ALEXANDER BARREIROS CARDOSO BONFIM, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 4, matrícula n° 830.593-0, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, Sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 horas às 16:00 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar nº E-03/11.201.209/2008, a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 705141"
                        ],
                        "705882": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 7ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar, instaurado com base no processo nº E-03/11.201.355/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei n° 220/75, e seu correspondente, art. 339 do REFPC, aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER ao Sr. NELSON PAES DE OLIVEIRA JUNIOR, Professor Docente I, Nível “C”, Referência 3, matrícula 917.929-2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar, Sala 308, Centro/RJ, no horário de 12:00 horas às 16:00 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar nº E-03/11.201.355/2007, a que responde por 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 705882"
                        ],
                        "705510": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAIS DE CITAÇÕES\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-04/400781/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ELIANE HABER BALDEZ, Técnico de Fazenda, Classe C - S.E.F., matrícula nº 181.951-5, para comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2071, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita, em 02 (duas) vias, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciada, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96, regulamentado pelo art. 298, inciso V, § 1º do R.E.F.P.C.,aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, tudo conforme dos autos consta. \r\n\r\nId: 705510"
                        ],
                        "705528": [
                            "I - Edital",
                            "A Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-03/11200890/2007, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora ROBERTA DE ALMEIDA RIBEIRO DA CRUZ, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 838.688-0, para comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 2299-2071, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita, em 02 (duas) vias, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciada, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96, regulamentado pelo art. 298, inciso V, § 1º do R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, tudo conforme dos autos consta. \r\n\r\nId: 705528"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "705798": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 036/2008. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa Reluma Beneficiamento Indústria & Comércio Ltda. - EPP. OBJETO: Prestação de Serviços de fornecimento e instalação de Piso Elevado. PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias corridos. VALOR: R$ 114.997,80 (cento e quatorze mil novecentos e noventa e sete reais e oitenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 02.12.2008. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002. PROCESSO Nº E-01/318619/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08.12.2008.\r\n\r\nId: 705798. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "706166": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 068/2008\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados que será realizada no dia 31/12/2008, às 10:00 horas, abertura das propostas e às 10:30 horas a disputa dos lances, no site www.licitacoes-e.com.br, a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ N° 068/2008, tendo como objeto a prestação de serviços de fornecimento de solução completa de gerenciamento de Identidade e de acessos de usuários às aplicações corporativas desta SEFAZ, no valor estimado de R$ 3.673.316,66 (três milhões, seiscentos e setenta e três mil trezentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos). \r\n\r\nO Edital e seus anexos estarão disponíveis no site www.fazenda.rj.gov.br e cópia impressa poderá ser adquirida na Comissão Permanente de Licitações, sito à Rua da Alfândega, nº 48 - sobreloja - Centro - Rio de Janeiro/RJ, nos dias úteis, no horário de 10:00 horas às 16:00 horas, mediante permuta por um pacote de quinhentas folhas de papel branco modelo A4. Outras informações através do telefone (21) 2203-7639. Processo n° E-04/016338/2008.\r\n\r\nId: 706166"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "706241": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\n*PORTARIA DPGE N° 02 \r\n\r\nDE 19 DE NOVEMBRO DE 2008\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 155 e seguinte da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os Excelentíssimos Senhores Defensores Públicos de Classe Especial DILARA ESTEPHÁ HENRIQUES PEREIRA, matrícula 181.899-6, GILVAN ALVES TEIXEIRA LIMA, matrícula 257.134-7, e AMÉRICO LUIZ DIOGO GRILO, matrícula 810.609-8, para sob a presidência da primeira, constituir COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, com sede na cidade do Rio de Janeiro, incumbida de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, possíveis fatos relatados nos processos nºs E-20/20.542/2008, E-20/20.322/2007, E-20.11.918/2007, E-20/20.992/2006, E-20/11.022/2007, E-20/11.023/2007, E-20/11.024/2007, E-20/11.040/2007, E-20/11.041/2007, E-20/11.133/2007, E-20/11.213/2007, E-20/11.271/2007, E-20/11.294/2007, E-20/11.295/2007, E-20/11.297/2007, E-20/20.124/2004, E-20/20.641/2004, E-20/20.318/2008, E-20/20.547/2007, E-20/10.918/2007, E-20/20.356/2007, E-20/20.922/2005, E-20/20.642/2006, E-20/21.007/2005, E-20/20.646/2006 e E-20/20.654/2006, que tratam de supostas e reiteradas práticas de falta de urbanidade e desrespeito no tratamento as partes assistidas pela Defensoria Pública durante o atendimento, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 2°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser omitido o nome e a matrícula do Defensor Público indiciado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2008\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO BATISTA MOREIRA\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 08.12.2008.\r\n\r\nId: 706241"
                    ],
                    "705865": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 15.12.2008\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. ALESSANDRA FONSECA PINTO para atuar na Defensoria Pública do Núcleo da Barra da Tijuca, a partir de 15.12.2008, em razão de licença médica da Defensora Pública designada. \r\n\r\nId: 705865"
                    ],
                    "705307": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 2º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 08/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.888/2008-Kátia Regina Dutra Leite\r\n\r\nProcesso nº E-20/11.275/2008-Carla Maria Anunciação Ramos \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.175/2008-José Ricardo Paes de Abreu \r\n\r\nProcesso nº E-20/10.517/2008-Ander da Silva Antunes\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.361/2008-Daniel França Brabosa\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.191/2008-Natália de Pinho Bianchi\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.315/2008-Rogério Nunes de Oliveira\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.024/2008-Renata Duarte Pereira Freire e Silva\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.363/2008-Renata Pinheiro Firbo Henningsen\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.695/2008-Thais de Moura Souza e Lima\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.279/2008-Marília Corrêa Pinto de Farias\r\n\r\nPlantão Judiciário- Defiro.\r\n\r\nDE 10/12/2008\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.236/2008-Adilson Kloh Junior\r\n\r\nProcesso nº E-20/10.702/2008-Gabriela de Almeida Calomeni\r\n\r\nProcesso nº E-20/12.392/2008-Mabel Neves Arce\r\n\r\nPlantão Judiciário- Defiro.\r\n\r\nId: 705307"
                    ],
                    "705346": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.252/93 - JOSE PAULO TAVARES DE MORAES, Defensor Público de Classe Especial, matrícula 268.478-5. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de férias não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, sendo o requerente Defensor Público de Classe Especial, aliado, ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de férias para o mês de dezembro/2008, férias correspondentes ao primeiro período de 2004.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.492/2003 - LUIZ CLAUDIO RAMOS MARINS, Defensor Público, matrícula 815.761-2. Trata-se de requerimento formulado pelo nobre Defensor Público para gozo de licença-prêmio para o mês de janeiro/2009.\r\n\r\nOcorre que, é cedido que o reduzidíssimo número de Defensores Públicos é insuficiente para atender a todo o mapa de movimentação, pelo que, diante do critério da ponderação de interesses, o interesse particular do nobre requerente cede espaço para o interesse coletivo que, in casu prepondera, dando azo ao indeferimento do presente pedido.\r\n\r\nAdemais, denota-se que a dificuldade para o deferimento de requerimentos como o presente se agrava com o número crescente de pedidos de licenças médicas, em especial maternidade e a impossibilidade de preenchimento do Órgão por Defensor Público em regime de Acumulação.\r\n\r\nAssim, certo é que o pleno exercício da autonomia administrativa e financeira, garantida em sede constitucional, impõe e autoriza a adoção de medidas administrativas visando a otimização da prestação do serviço de assistência jurídica integral, e gratuita aos necessitados.\r\n\r\nDesta forma, DEIXO DE ACOLHER O PEDIDO FORMULADO DE GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.447/90 - JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA, Defensor Público de Classe especial, matrícula 181.882-2. Indefiro o cancelamento das férias para dezembro/2008.\r\n\r\nProc. nº E-20/10.502/2002 - PATRICIA FONSCECA CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 860.743-4. Considerando a realização do Curso de Capacitação no Programa da Central de Relacionamento com o Cidadão promovido pela DPGE em parceria com o PNUD - CONDEGE - ANADEP, organizado pela requerente, bem como a realização da Ação Social no Complexo do Alemão, transfiro o gozo das férias do primeiro período de 2008 para serem gozadas no período de 12 a 21 de dezembro de 2008 e nos dias 26 e 27 de fevereiro de 2009, cancelando as férias deferidas às fls. 86.\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\n*Proc. nº E-20/10.031/91 - AMILCAR BARROSO DE SIQUEIRA, Defensor Público, matrícula 179.193-8. Considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como que o deferimento do gozo de férias não irá trazer prejuízos ao mapa de movimentação, sendo o requerente Defensor Público de Classe Especial, aliado, ainda aos motivos apresentados, acolho o pedido de gozo de férias para o mês de dezembro/2008, férias correspondentes ao primeiro período de 1982.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 08.12.2008.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. de 28.11.2008\r\n\r\nPágina 01 - 3ª Coluna\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.11.2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.072/2006 \r\n\r\nANIK ALBINO QUINTANILHA \r\n\r\nOnde se lê: mês de MARÇO/2008\r\n\r\nLeia-se: mês de FEVEREIRO/2009\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. de 05.12.2008\r\n\r\nPágina 01 - 2ª Coluna\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2008\r\n\r\nProc. nº E-20/10.912/99 \r\n\r\nOnde se lê: ... 2008\r\n\r\nLeia-se: ... 2009\r\n\r\nProc. nº E-20/10.101/98\r\n\r\nOnde se lê: ... 2008\r\n\r\nLeia-se: ... 2009\r\n\r\nId: 705346"
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                        "A DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro COMUNICA o extravio da carteira funcional e porte de arma, desde o dia 06 de dezembro de 2008, pertencentes à Defensora Pública KARINA GONÇALVES JASMIM, matrícula nº 930.848-7.\r\n\r\nId: 705370"
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