{
    "I - Razões de Veto": {
        "2176787": [
            "2019-04-24 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 01 de abril de 2019, do Ofício nº 99 - M, de 28 de março de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 1202 de 2012 de autoria do Deputado Waguinho que,ESTABELECE NORMA SUPLEMENTAR SOBRE DIREITO PENITENCIÁRIO, PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1202/2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WAGUINHO, QUE “ESTABELECE NORMA SUPLEMENTAR SOBRE DIREITO PENITENCIÁRIO, PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nPretende a presente proposta autorizar “a realização de Exame Criminológico, por decisão motivada do Juiz competente e quando as peculiaridades do caso assim o exigir, aos presos recolhidos em estabelecimentos prisionais no Estado do Rio de Janeiro.”\r\nEntretanto, a medida proposta na proposição, invade a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à União, visto que o art. 22, I da Carta Magna, reserva àquele ente, competência legislativa sobre direito processual. \r\nAdemais, o dispositivo do art. 1º busca indevidamente se imiscuir no âmbito da atividade judicante, direcionando a atuação do magistrado em situações específicas. Em tal sentido, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2257, julgada em 2005, declarando a inconstitucionalidade de normas estaduais que disponham a respeito, cujo trecho ora transcrevo:\r\n“A União, nos termos do disposto no art. 22, I da Constituição do Brasil, compete privativamente legislar sobre direito processual. Lei estadual que dispõe sobre atos do juiz, direcionando sua atuação em face de situações específicas, tem natureza processual e não meramente procedimental.” (grifos nossos)\r\nPor sua vez, tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula vinculante nº 26 (Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico), quanto a Súmula nº 439 do STJ - “Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.” (STJ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe de 13/05/2010) já admitem a realização do exame criminológico, não havendo, dessa forma, inovação no projeto de lei. (grifos nossos)\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2176787\r\n"
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        "2176788": [
            "2019-04-24 00:00:00",
            " \r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 01 de abril de 2019, do Ofício nº 108 - M, de 29 de março de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 2421-A de 2017 de autoria do Deputado Carlos Minc que,CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2421 A DE 2017 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ”CRIA PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d” e o artigo 61, §1°, II da Carta Magna, conferem ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\nDentro dessa perspectiva, a criação de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde apresentou parecer desfavorável à criação do programa em questão, sob o argumento de que os cuidados paliativos necessitam de articulação efetiva entre os pontos das redes de atenção à saúde indispensáveis e primordiais para qualidade de vida, na forma do que dispõe a Resolução n° 41, de 31 de outubro de 2018.\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nWILSON WITZEL\r\nGovernador\r\nId: 2176788\r\n"
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