{
    "I - Razões de Veto": {
        "1435167": [
            "2013-01-16 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de dezembro de 2012, do Ofício nº 244-M, de 18 de dezembro de 2012, referente ao Projeto de Lei nº 2810-A, de 2005, de autoria do Senhor Deputado Alessandro Calazans queDISPÕE SOBRE O PRAZO PARA A ENTREGA DE PRODUTOS EM DOMICÍLIO PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2810-A/2005, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS, QUE “DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA A ENTREGA DE PRODUTOS EM DOMICÍLIO PELAS FARMÁCIAS E DROGARIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto, eis que a medida se afigura desproporcional.\r\nMuito embora o Estado, por meio de leis, restrinja ou condicione o exercício das atividades econômicas, tais medidas devem estar sempre sujeitas à observância do princípio da proporcionalidade, que nessa hipótese, não é atendido, eis que o benefício a ser auferido é desproporcional em relação ao ônus imposto aos particulares, visto que causaria uma reação negativa por parte dos fornecedores deste tipo de serviço, que poderiam até optar por retirar essa facilidade do consumidor. \r\nA respeito deste importante postulado, e transcorrendo acerca do seu subprincípio da necessidade, leia-se o entendimento do ilustre professor Fábio Corrêa Souza de Oliveira:\r\n“Também denominado subprincípio da exigibilidade, do meio mais suave, da menor ingerência possível, da proibição do excesso, da intervenção mínima, da indispensabilidade. Quando se preconiza que a medida deve ser necessária o que se quer é uma conduta estatal que não exceda ao imprescindível para a realização do fim jurídico a que se pretende”.\r\nEsta desproporcionalidade fica evidente quando se confronta o possível dano causado pela demora na entrega, com os valores das penalidades previstas pelo descumprimento da lei: advertência por escrito; multa de R 400,00 (quatrocentos reais); multa de R 900,00 (novecentos reais) até a quinta reincidência; e suspensão do alvará de funcionamento.\r\nQuanto a esta última penalidade, aliá, importa consignar que se trata de medida de competência do município. Desta forma, ao legislar a respeito, estaria o Estado ofendendo a autonomia entre os entes federativos.\r\nPelo exposto não restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1435167\r\n"
        ],
        "1435168": [
            "2013-01-16 00:00:00",
            " \r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de dezembro de 2012, do Ofício nº 247-M, de 18 de dezembro de 2012, referente ao Projeto de Lei nº 3273, de 2010, de autoria do Deputado Paulo Ramos queCRIA AS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3273/10, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CRIA AS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS EM ACIDENTES DO TRABALHO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\nNão obstante o mérito do Projeto, não é possível sancioná-lo, pelas razões a seguir expostas.\r\nO PL visa criar as Delegacias Especializadas em Acidentes do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.\r\nO PL padece de inconstitucionalidade formal, pois viola a reserva de iniciativa do Governador do Estado para legislar sobre matérias relacionadas à estrutura, criação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo (art. 112, § 1º, II, “d”, da CERJ).\r\nCompete privativamente ao Poder Executivo, por meio de sua Chefia, dispor sobre organização e funcionamento da administração, desde que não haja aumento de despesa a ser suportado por ela, conforme informa a alínea “a”, do inciso VI, do artigo 84 da CRFB/88. \r\nA criação de Delegacias Especializadas em Acidentes de Trabalho é uma providência materialmente administrativa, e alcança competência típica do Poder Executivo, a quem cabe a gestão da Administração Pública, consoante reza o inciso VI do artigo 145 da CERJ. Assim sendo, há clara interferência do Poder Legislativo na esfera de atribuição do Poder Executivo, violando o artigo 7º da CERJ, que consagra o princípio da separação harmônica dos Poderes.\r\nDiante do exposto, fui levado a apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1435168\r\n"
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        "1435169": [
            "2013-01-16 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de dezembro de 2012, do Ofício nº 245-M, de 18 de dezembro de 2012, referente ao Projeto de Lei nº 1018-A de 2011, de autoria do Senhor Deputado Wagner Montes queDISCIPLINA A APLICAÇÃO DE MULTA ÀS CONSTRUTORAS E ÀS INCORPORADORAS POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL AO COMPRADOR CONSUMIDOR\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1018-A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE “DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE MULTA ÀS CONSTRUTORAS E ÀS INCORPORADORAS POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL AO COMPRADOR CONSUMIDOR\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nPara que o Estado assegure o pleno desenvolvimento da atividade econômica, pode e deve, por meio de leis, restringir ou condicionar o exercício dessas atividades, escolhendo os melhores meios para atingir tal objetivo, desde observado o princípio da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso em questão.\r\nLeia-se, a respeito deste importante postulado, o entendimento do ilustre professor Fábio Corrêa Souza de Oliveira, quando discorrendo acerca do subprincípio da necessidade:\r\n“Também denominado subprincípio da exigibilidade, do meio mais suave, da menor ingerência possível, da proibição do excesso, da intervenção mínima, da indispensabilidade. Quando se preconiza que a medida deve ser necessária o que se quer é uma conduta estatal que não exceda ao imprescindível para a realização do fim jurídico a que se pretende”.\r\nDemais, atuar no âmbito da competência concorrente estadual para legislar sobre o tema - consumo e responsabilidade por dano ao consumidor, conforme determinação do art. 24, V e VIII da CRFB/88, exige harmonia com a atividade do legislador federal que se encarrega de editar as normas gerais. Neste caso, a Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor - CDC.\r\nPois bem, o projeto em exame ao estabelecer que o consumidor só pode rescindir o contrato após seis meses de atraso, acaba restringindo excessivamente o direito do consumidor de - se lhe for conveniente - rescindir um contrato não cumprido, o que se afigura incompatível com o CDC, que, em hipótese semelhante, autoriza a extensão do prazo para correção de vícios para até 180 dias, porém, através de cláusula contratual, que pressupõe a concordância do consumidor, enquanto o projeto fixa tal prazo de forma imperativa. \r\nPelo exposto não restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nId: 1435169\r\n"
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        "1435170": [
            "2013-01-16 00:00:00",
            "\r\nSenhor Presidente,\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 21 de dezembro de 2012, do Ofício nº 263-M, de 20 de dezembro de 2012, referente ao Projeto de Lei nº 1877 de 2012, de autoria do Senhor Deputado André Ceciliano queINSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG - E O CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS - CERM\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\nSERGIO CABRAL\r\nGovernador\r\nExcelentíssimo Senhor\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1877/2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ L. CECILIANO, QUE “INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG - E O CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS - CERM\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\nPretende-se, através da presente proposta, instituir uma taxa de controle e monitoramento dos recursos naturais, a fim de evitar lesões aos cofres públicos de Estado, decorrentes do risco da perda de parte dos royalties da exploração de petróleo.\r\nA instituição de uma taxa, no entanto, pressupõe uma atividade específica e divisível por parte do Poder Público. Embora o projeto tenha disciplinado a atuação fiscalizatória (caracterizadora do “Poder de Polícia” que autoriza a instituição de tributo da espécie taxa), invadiu a competência reservada à Chefia do Poder Executivo - pois a Constituição da República prevê que, inexistindo aumento de despesa, por Decreto (e não por lei formal) é que serão definidos o funcionamento e a organização dos órgãos da Administração Pública (art. 84, inciso VI, alínea ). Além disso, admitindo-se que o acréscimo de atribuições fiscalizatórias a cargo da Secretaria de Estado de Ambiente implicará em elevação de despesas, o projeto de Lei deveria ter sido deflagrado pela Chefia do Poder Executivo. Afinal, daí decorrerão impactos orçamentários e as leis de orçamento também são de competência privativa do Governador (CRFB, art. 165).\r\nAliás, importa consignar, com relação às atribuições imputadas à Secretaria de Estado do Ambiente, que tais poderes cabem, na verdade, ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, que, embora vinculado a esta Pasta, é submetido a regime autárquico, com a consequente autonomia daí decorrente.\r\nAfora o vício acima anotado, que compromete o projeto em sua integralidade, há um equívoco em seu art. 4º, onde se prevê que “considera-se ocorrido o fato gerador da TFPG no momento da venda ou da transferência” do petróleo ou gás. O fato gerador da taxa não pode ser a venda ou transferência de bem. Estas são hipóteses que se amoldam ao fato gerador de tributos da espécie “imposto”, que pressupõem atividades dos contribuintes (CTN, art. 16). Já o tributo da espécie “taxa” tem por pressuposto uma atuação do Poder Público, específica e divisível, voltada ao contribuinte. São hipóteses inconciliáveis.\r\nImportante destacar, por fim, que a destinação de 25% da TFGP aos municípios não se coaduna com a natureza jurídica do tributo ora instituído, pois não há como justificar o repasse de parcela do valor para outros entes que não arcariam com os gastos relativos às atividades estatais fiscalizatórias. Mesmo que, por hipótese, os municípios delegassem ao Estado do Rio de Janeiro, a competência fiscalizatória de que são constitucionalmente titulares, quanto à proteção ambiental e concessões relativas à exploração de recursos minerais, não seria cabível tal partilha, pois na pressuposição aventada, todo o encargo da atividade fiscalizatória ainda seria suportado pelo estado fluminense. \r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\nSÉRGIO CABRAL\r\nGovernador\r\n\r\nId: 1435170\r\n"
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