{
    "I - Razões de Veto": {
        "1756131": [
            "2014-11-05 00:00:00",
            " \r\nNO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, \r\nno uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto nos arts. 1º, 6º e 7º do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06/09/1984, e observadas as determinações previstas no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\nCriar, no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente, a Comissão de Sindicância, em face dos atos e fatos descrito no Processo Administrativo nº E-07/001.402/2014, que terá como sede a Av. Venezuela, nº 110 - 5º andar, Saúde - RJ. \r\n- A Comissão de Sindicância será composta pelos seguintes servidores:\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças, Símbolo DG, da Secretaria de Estado do Ambiente, nomeada em 05 de janeiro de 2011, ID nº 20115458;\r\nSuperintendente de Território e Cidadania da Secretaria de Estado do Ambiente, nomeada em 20 de março de 2014, símbolo DG, ID nº 43448852;\r\nAssessor, Símbolo DAS-8, nomeado em 16 de abril de 2014, ID 50279050.\r\nA Presidência da Comissão de Sindicância será exercida pelo primeiro indicado, servidora Ana Cláudia Gomes Contarini, a quem competirá presidir, dirigir e coordenador os trabalhos da sindicância. \r\n- Competirá à Comissão de Sindicância apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Resolução, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos descritos no processo em epígrafe, bem como as demais infrações conexas que possam emergir no decorrer dos trabalhos.\r\nOs trabalhos da Comissão de Sindicância devem ser desenvolvidos com celeridade e observância dos seguintes princípios:\r\nproteção à honra e à imagem das pessoas investigadas;\r\n\r\nindependência e imparcialidade dos seus membros na apuração dos fatos.\r\n- A atuação no âmbito da Comissão de Sindicância não enseja a seus membros remuneração de qualquer espécie, e os trabalhos nela desenvolvidos serão considerados como de relevante serviço público. \r\nEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2014\r\nCARLOS FRANCISCO PORTINHO\r\nSecretário de Estado do Ambiente\r\nId: 1756131\r\n"
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