{
    "2018-04-19": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2101025": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça MICHEL QUEIROZ ZOUCAS para oficiar no Procedimento MPRJ nº 2018.00318624.\r\n\r\nDE 18.04.2018\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA para atuar na 4ª Procuradoria de Justiça junto à 20ª Câmara Cível, no período de 19 a 28 de abril de 2018, em razão de férias da Procuradora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA para atuar na 26ª Câmara Cível, no período de 17 a 19 de abril de 2018, em razão de licença médica da Procuradora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA MENEZES WANDERLEY PIRES para prestar auxílio à 9ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, especificamente nos feitos nos 0080442-91.2013.8.19.0001 e 0465059-42.2012.8.19.0001, no dia 06 de abril de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO e ANA CRISTINA LESQUEVES BARRA para atuarem na Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Niterói, no dia 17 de abril de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ANDRÉ NOGUEIRA BUONORA e PAULO JOSÉ ANDRADE DE ARAUJO SALLY para substituírem-se reciprocamente nos plantões noturnos dos dias 17 e 19 de abril de 2018, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LIANA BARROS CARDOZO DE SANT'ANA para prestar auxílio à 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, especificamente no inquérito civil MPRJ nº 2014.00960443, no dia 18 de abril de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Luso Brasileiro (Ilha do Governador), no dia 21 de abril de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça BRUNO DE SÁ BARCELOS CAVACO para atuar no plantão junto ao Posto Avançado do Juizado Especial do Torcedor e dos Grandes Eventos, Estádio Maracanã, no dia 21 de abril de 2018.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça LEONARDO CUÑA DE SOUZA para cumprir o plantão do dia 22 de abril de 2018, em substituição à Promotora de Justiça Substituta ANA LUÍZA LIMA FAZZA, na Comarca de Resende.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça JOSÉ MARINHO PAULO JÚNIOR para atuar na 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, no dia 23 de abril de 2018, em razão do adiamento das férias do Promotor de Justiça titular.\r\n\r\nId: 2101025"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2101026": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00318674 - GAECO - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00330435 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2101026"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2101027": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nProcesso nº 2017.01029237 - Com fundamento no art. 49 da Lei 8.666/93, DECIDO REVOGAR o Pregão Eletrônico 004/2018.\r\n\r\nId: 2101027"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2101028": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.04.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2016.00785642 (Origem: Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Nova Friburgo) - Aprovo o parecer para orientar o suscitante a que observe a decisão exarada nos autos do procedimento MPRJ nº 2017.00279662, bem como o disposto nos arts. 2º, caput, e § 1º da Resolução GPGJ nº 2002/2015 e 4º I e II e § 1º da Resolução GPGJ nº 2032/2016. Remetam-se-lhe os autos com parecer aprovado.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.01287893 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2018.00075037 (Origem: 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital.\r\n\r\nId: 2101028"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "2101029": [
                        "IA - Portarias",
                        "ATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGMP nº 64\r\n\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDesliga, a pedido, estagiários do Ministério Público.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público a supervisão do Estágio Forense;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, em qualquer fase do estágio, o estagiário poderá desligar-se voluntariamente, mediante requerimento dirigido à Supervisão do Estágio Forense, devidamente instruído com o relatório de atividades e fichas de frequência e avaliação até a data de seu afastamento,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Desligar do Corpo de Estagiários do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no artigo 35, inciso I, da Resolução GPGJ n° 1.533, de 12 de agosto de 2009, os seguintes acadêmicos:\r\n\r\nEXAME\r\n\r\nESTAGIÁRIO\r\n\r\nDESLIGAMENTO\r\n\r\nVIII\r\n\r\nANA EDUARDA DE SOUSA COELHO\r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nERIKA DE ARAGÃO PEREIRA\r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nGUSTAVO ABDALLA COSTA\r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nINGRID DIAS ALMEIDA\r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nJAMILE FONSECA NOGUEIRA\r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nLETÍCIA HENRIQUE DUTRA DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nMATHEUS MUNIZ GUZZO\r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nRODOLFO VIEIRA DE ASSIS\r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nSILVANA DE OLIVEIRA MONTEIRO\r\n\r\n01/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nMARCELA MARQUES CRUZ\r\n\r\n03/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nTHIAGO DA COSTA MATTOS AZEREDO\r\n\r\n06/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO VIEIRA\r\n\r\n09/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nJOÃO VICTOR MONTANARI DE SOUZA CUPERTINO\r\n\r\n10/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nLEONARDO CERQUEIRA LOPES\r\n\r\n10/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nLAIS COSTA FIGUEIRA PINTO\r\n\r\n11/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nAMANDA MARINARA COSTA DE PAIVA\r\n\r\n12/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nARTHUR NEVES MARTINS\r\n\r\n12/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nLOARA FRANCISCA DE JESUS (ALTERADO PARA: LÓARA FRANCISCA RODRIGUES DE OLIVEIRA)\r\n\r\n12/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nLOUISE ALVES DA SILVA\r\n\r\n12/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nRODOLFO RODRIGUES DE SOUSA\r\n\r\n12/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nLUIZA FRANÇA DA ROCHA GREGORIO\r\n\r\n14/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nSTHEFANY MOURA GONÇALVES\r\n\r\n14/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nLUANA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n15/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nANA CAROLINE MONTE NERO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n16/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nELISA NASCIMENTO CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n16/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nLUAMARY SILVEIRA DE CARVALHO SPALLA GONÇALVES\r\n\r\n16/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nLUCAS PINHEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n16/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nNATALIA DE OLIVEIRA CALDAS\r\n\r\n17/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nVAGNER LIMA RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\n19/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nLEONARDO BRUNO GOMES MACIEL\r\n\r\n21/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nLIVIA DA SILVA MADEIRA\r\n\r\n21/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nMAYARA CRISTINA BICALHO DE CARVALHO\r\n\r\n21/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nEMMANUELY SANTANNA BAPTISTA\r\n\r\n22/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nVANESSA COSTA CARVALHO\r\n\r\n22/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nYGOR DA COSTA CURA\r\n\r\n22/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nANDRE LUIZ ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n23/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nDANDARA MARA MENDONÇA\r\n\r\n23/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nBRUNA BARCELO PEREIRA SANTOS\r\n\r\n24/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nLETÍCIA SILVA GÓES TELLES\r\n\r\n24/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nMAIANE DA CONCEIÇÃO PAULINO\r\n\r\n24/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nSUDÁRIO SANDRO COTRIM PEREIRA\r\n\r\n24/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nYARA CAROLE DE OLIVEIRA AQUILL NEVES\r\n\r\n24/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LIMA VALVERDE\r\n\r\n25/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nPÂMELA DE ASSIS PESSANHA ARÊAS\r\n\r\n27/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nRAFAEL SILVA CANTO DA ROCHA\r\n\r\n31/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nRAMON XAVIER DUTRA\r\n\r\n31/03/2018\r\n\r\nVIII\r\n\r\nROSANGELA DIAS RODRIGUES\r\n\r\n31/03/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2018.\r\n\r\nPedro Elias Erthal Sanglard\r\n\r\nCorregedor-Geral do Ministério Público/RJ\r\n\r\nId: 2101029"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2101030": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO DE INVESTIDURA EM PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ SABER aos Promotores de Justiça que, nos termos do art. 3º do Ato Conjunto GPGJ/PRE nº 01/2017, estará aberto o prazo para apresentação de requerimentos de lotação nas Promotorias Eleitorais abaixo indicadas, iniciando-se as inscrições a 0h do dia 20 de abril de 2018 (sexta-feira) e encerrando-se às 23h59min do dia 24 de abril de 2018 (terça-feira). Os atos resultantes deste concurso terão validade a contar de 1º de maio de 2018.\r\n\r\nO prazo de investidura temporária nas Promotorias Eleitorais constantes deste edital poderá encerrar-se em período inferior a 2 (dois) anos, aplicando-se, nesse caso, o disposto no Art. 2º, § 2º da Resolução GPGJ 1986/2015.\r\n\r\nÉ vedada a fruição de férias ou licença voluntária pelo Promotor Eleitoral no período de 90 (noventa) dias antes do pleito até 15 (quinze) dias após a diplomação dos eleitos (Art. 13 da Resolução Conjunta GPGJ/PRE nº 12/2016).\r\n\r\nInscrições e eventuais desistências deverão ser efetuadas pela intranet do Ministério Público, estritamente dentro do prazo supracitado, por meio do link Sistemas / Movimentação / Sistemas da Coord. de Movimentação / Eleitoral / Requerimento de Inscrição. Dúvidas relativas à utilização do sistema poderão ser esclarecidas junto à Central de Atendimento de Informática (Tel. 2510-6246).\r\n\r\nCAPITAL:\r\n\r\n1) 4ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro do Jardim Botânico, em virtude do término do prazo eleitoral da Promotora de Justiça Carolina Chaves de Figueiredo;\r\n\r\n2) 7ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro da Tijuca, em virtude do término do prazo eleitoral do Promotor de Justiça Guilherme Magalhães Martins;\r\n\r\n3) 10ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Piedade, em virtude do término do prazo eleitoral do Promotor de Justiça Carlos Frederico Saturnino de Oliveira;\r\n\r\n4) 123ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Anchieta, em virtude do término do prazo eleitoral da Promotora de Justiça Ana Cristina Huth Macedo;\r\n\r\n5) 211ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de São Conrado, em virtude do término do prazo eleitoral da Promotora de Justiça Flávia Abido Alves;\r\n\r\n6) 245ª Promotoria Eleitoral, situada no Bairro de Campo Grande, em virtude do término do prazo eleitoral do Promotor de Justiça Joel Cesar Dantas de Sampaio.\r\n\r\nINTERIOR:\r\n\r\n1) 32ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Rio Bonito, em virtude do término do prazo eleitoral da Promotora de Justiça Priscila Naegele Vaz Xavier;\r\n\r\n2) 55ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Maricá, em virtude do término do prazo eleitoral do Promotor de Justiça Leonardo Cuña de Souza;\r\n\r\n3) 71ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Niterói, em virtude do término do prazo eleitoral da Promotora de Justiça Flavia da Matta Xavier Reis;\r\n\r\n4) 225ª Promotoria Eleitoral, situada na Comarca de Seropédica, em virtude do término do prazo eleitoral da Promotora de Justiça Danielle Velloso Bonaparte Salomão.\r\n\r\nId: 2101030"
                        ],
                        "2101031": [
                            "IA - Avisos",
                            "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público, bem como aos demais interessados que, no dia 30 de abril de 2018 (segunda-feira), será facultativo o ponto nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça e nas demais estruturas administrativas e executivas da Instituição.\r\n\r\nId: 2101031"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2101032": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 045/2018 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2018.00134742.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 07/05/2018 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de elementos visuais de comunicação, identificação e sinalização.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 20/04/2018 e 04/05/2018, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 047/2018 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2017.01093302.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 08/05/2018 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de certificados digitais SSL e SSL wildcard para servidores web.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 24/04/2018 e 07/05/2018, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 049/2018 (SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS).\r\n\r\nPROCESSO Nº MPRJ 2018.00182178.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO: 09/05/2018 às 14h.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais gráficos personalizados.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Exclusivamente por meio do sistema eletrônico do COMPRASNET, na página www.comprasnet.gov.br.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: As interessadas em participar da presente licitação deverão obter o Edital e seus Anexos no período compreendido entre os dias 25/04/2018 e 08/05/2018, no endereço eletrônico www.comprasnet.gov.br ou no portal eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, www.mprj.mp.br, ou, ainda, por meio da Diretoria de Licitações e Contratos, localizada na Avenida Marechal Câmara, nº 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante preenchimento de formulário próprio. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 1 (um) CD-Rom, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 17 de abril de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 031/2018, processada pelo sistema de registro de preços.\r\n\r\nProcesso MPRJ nº 2018.00000301\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cafeteiras industriais e domésticas.\r\n\r\nAdjudicatária: ECC Comércio e Licitações Eireli-EPP.\r\n\r\nValores unitários (por item): 1 - R$ 599,35; 2 - R$ 651,63; 3 - R$ 618,18; 4 - R$ 146,42.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos interessados que, no dia 19 de abril de 2018 (quinta-feira), a partir das 13h, a Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis, localizada na Rua Hilário Ettore, 535, Loja 03, Centro, Porto Real, estará fechada para atendimento ao público, em virtude da interrupção no fornecimento de energia elétrica, programada pela concessionária ENEL.\r\n\r\nAs atividades serão normalizadas no dia 20 de abril de 2018 (sexta-feira).\r\n\r\nId: 2101032"
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                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
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                            "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA que as correições ordinárias nos seguintes órgãos de execução, anteriormente agendadas para o mês de maio, foram remarcadas, em razão de necessidade de serviço, para as seguintes datas:\r\n\r\nComarca de Paty do Alferes (Designação)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Mendes\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Miguel Pereira\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Piraí\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Rio das Flores\r\n\r\n27, 28 e 29/11/2018\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Arraial do Cabo\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Iguaba Grande\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Saquarema\r\n\r\nPromotoria de Justiça Cível de Saquarema\r\n\r\n11, 12 e 13/12/2018\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 13/2018)\r\n\r\nId: 2101033"
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 15ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 27 de março.\r\n\r\nAos vinte e sete dias de março de dois mil e dezoito, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima quinta sessão ordinária, sob a presidência interina do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 14ª sessão ordinária, de vinte e dois de março de 2018, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que se encontrava em gozo de licença regulamentar o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, e em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, não participando do sorteio, portanto. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria-Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 205213-7/2017 (prestação de contas de governo municipal de Quatis - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Raimundo de Souza, da relatoria da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, e em função de haver pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do Dr. Iran Montechiari, que, após leitura do relatório pela relatora, procedeu à defesa explicando que persistiam duas irregularidades: a primeira, tratando da alegação de não cumprimento de 15% dos gastos com Saúde na forma da Lei nº 141, para a qual observou que a receita resultante de impostos do exercício fora de R$ 28.199.000,00 e os gastos liquidados com Saúde, após expurgadas as despesas pelo Corpo Instrutivo, que não foram consideradas no cálculo, haviam sido de R$ 4.439.000,00, o que resultava em um percentual de 15,6%, o que tanto fora comprovado pelo Corpo Instrutivo, como no relatório resumido de execução orçamentária e também no SIOPE. A segunda irregularidade dizia respeito à gestão do Regime Próprio de Previdência, em que o Ministério Público alegava que o motivo da rejeição das contas seria a não emissão de CRP. Explicou que o CRP era um ato administrativo que cumpria alguns requisitos para que o município estivesse adimplente a receber recursos de convênio, transferências voluntárias. Entretanto, o prefeito, ao assumir a gestão do município, pegara uma disponibilidade líquida de caixa no regime de previdência de R$ 10.300.000,00, e depois de quatro anos essa disponibilidade fora para R$ 21.900.000,00. Um acréscimo de aproximadamente 110% na disponibilidade, sem que as obrigações tivessem sido aumentadas no mesmo volume. Então, concluiu que o município tivera o cuidado de cumprir com a Educação, Saúde e Gastos com Pessoal, bem como com o Regime Próprio de Previdência. Assim, solicitava que o Plenário levasse em consideração essas razões. Retomando a palavra, a relatora explicou que estava de acordo com a proposta do Corpo Instrutivo na medida em que os elementos apresentados pelo jurisdicionado apontavam para um superávit financeiro que se alinhava com os ditames preconizados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, houvera a devida justificativa para o cancelamento dos restos a pagar processados. Divergia, contudo, em relação ao posicionamento do Ministério Público de Contas, pois considerava adequada a metodologia adotada pelo Corpo Instrutivo para o cálculo dos gastos com Saúde, eis que se alinhava com o entendimento consagrado por este Plenário, bem como julgava pertinente a abordagem do Corpo Instrutivo no que tangia aos recursos do Regime Próprio de Previdência, razão pela qual votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações e comunicações, expedição de ofício, determinação à SGE e à SUM, aprovado por unanimidade. A seguir, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE nº 205793-7/2017 (prestação de contas de governo municipal de Campos dos Goytacazes - exercício de 2016), sob a responsabilidade da Sra. Rosângela Rosinha Garotinho Barros Assed Matheus de Oliveira, da relatoria da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, e em função de haver pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome da Drª Cristiane da Silva José que, presente, declinou de proceder à defesa, após o que, a relatora informou que na data de hoje ingressara em seu gabinete um requerimento subscrito pelo advogado da interessada, Sr. Mateus da Silva José, autuado como Documento TCE-RJ nº 005354-3/2018, pela retirada dos autos de pauta, sob o fundamento de que a interessada não havia recebido o ofício de comunicação da decisão anterior. Compulsando os autos, verificou a relatora que o Ofício nº 676/18 fora entregue à interessada via Sicodi em 15.01.18, no entanto, como não houvera a confirmação de abertura da mensagem eletrônica por ela, sua intimação fora realizada via Diário Oficial, em 24.01.18, nos termos do artigo 3º, §3º e §4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/06. Desta forma, na medida em que houvera a regular cientificação da interessada, de acordo com as normas de regência, indeferiu o pedido formulado, mantendo a apreciação do processo nesta sessão, tendo solicitado a relatora que esta informação constasse de ata, o que foi deferido. Assim, concordou a relatora com as propostas das instâncias instrutivas, à exceção de duas irregularidades sugeridas pelo Ministério Público de Contas. A primeira delas se referindo à gestão dos recursos do Regime Próprio de Previdência, pois o entendimento do Plenário vinha sendo reiterado no sentido de considerar o fato apontado pelo Parquet como impropriedade em conformidade com o pronunciamento do Corpo Instrutivo. A segunda delas concernindo ao descumprimento do limite mínimo de gastos em ações e serviços públicos de Saúde, pois considerou adequada a metodologia adotada pelo Corpo Instrutivo para o cálculo dos referidos gastos, eis que se alinhava com o entendimento consagrado por este Plenário, razão pela qual votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de sete irregularidades (o superávit financeiro apurado na fonte 224 - Transferências Convênios - Outros (R$ 747.390,48) foi insuficiente para cobrir a abertura de créditos adicionais no montante de R$ 842.304,45; não foram encaminhados documentos contábeis referentes aos decretos abaixo relacionados comprovando o superávit financeiro nas fontes específicas mencionadas nas aberturas de créditos adicionais; o município realizou despesas no total de R$ 210.560.314,88, sem a devida cobertura orçamentária, sendo R$ 188.556.981,26 não empenhadas e R$ 22.003.333,62 que tiveram seus empenhos anulados, de forma que não foram contabilizadas, bem como cancelou, sem justificativa neste processo, Restos a Pagar de despesas liquidadas no valor de R$ 11.562.161,90; pelo déficit financeiro de R$ 220.298.800,35, apurado em 31.12.16, acumulado ao longo da gestão; gastos com verba do Fundeb em desacordo os artigos 70 e 71 da Lei n.º 9.394/96 c/c a Lei 11.494/07; pelo superávit financeiro do exercício de 2016 apurado na presente prestação de contas (R$ 2.858.010,98) superior ao registrado pelo município no respectivo Balancete do Fundeb (R$ 483.990,86), revelando a saída de recursos da conta do Fundeb, no montante de R$ 2.374.020,12, sem a devida comprovação; e o não atendimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00) e mais impropriedades, determinações, recomendações e comunicações, expedição de ofício, determinação à SGE e à SUM, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais houver qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte, incluindo-se nestes as inspeções extraordinárias, em que também os votos devem ser colhidos individualmente. Foram relatados 398 processos: 36 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 125 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia e 237 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia retirou os Processos TCE nºs 205437-5/2017, 109837-8/2014, 232601-5/2013, 108209-2/2016. Consignou impedimento nos Processos TCE nº 224753-0/2010, 122582-8/2013, 211953-1/2011 e 229982-3/2009 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 206890-8/2017, 118906-7/2009, 114124-4/2013, 103058-8/2017. Consignou impedimento no Processo TCE nº 231443-8/2010 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e nos Processos TCE nºs 101401-5/2017, 104495-7/2017, 104531-7/2017, 104542-6/2017, 104545-8/2017, 104611-3/2017 o Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou os Processos TCE nº 114256-3/2013, 219465-5/2005, 104332-9/2017, 101061-3/2018, 101068-1/2018. Durante o relato do Processo TCE nº 827593-9/2016 (consulta formulada pela Prefeita Municipal de Saquarema), o relator comentou que não estava conhecendo dessa consulta, posto que se tratava da possibilidade de contratação direta por inexigibilidade de licitação e serviços de consultoria jurídico-tributária para recuperação de créditos tributários decorrentes de recolhimentos indevidos, incluindo assessoramento e administração, a qual trazia, em seu bojo, um objeto contratual extremamente preciso com vários detalhamentos que caracterizavam realmente um caso concreto, e, por essa razão, considerando que as consultas submetidas a este Tribunal não deveriam versar sobre casos concretos, e sim sobre um tema em abstrato, votou pelo não conhecimento, expedição de ofício ao consulente e arquivamento, aprovado por unanimidade. No relato dos Processos TCE nº 204878-6/2017 e 206951-8/2017 (relatórios de auditoria governamental - auditoria de conformidade - especial nas Prefeituras Municipais de Cabo Frio e Itaguaí), com voto pela notificação para defesa, comunicação, comunicação ao atual prefeito, determinação, recomendação e ciência; e 204955-0/2017 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - extraordinária na Prefeitura Municipal de São Gonçalo), com voto pela notificação para defesa, comunicação ao atual prefeito, determinação, recomendação, ciência, o relator explicou que nesses três processos, seus votos estavam de acordo na íntegra com o Corpo Instrutivo e com o parecer ministerial, tendo destacado o tema das auditorias, que eram os decretos de calamidade financeira sem amparo em lei, ensejando atos de dispensa de licitação. Dessa forma, estava em questão a verificação da conformidade de aspectos relacionados à situação de crise financeira e eventual suspensão de serviços essenciais, em face da decretação de calamidade financeira por parte dos três municípios. Assim, foram os votos aprovados por unanimidade, sendo colhidos os votos individualmente no Processo TCE nº 204955-0/2017. Solicitou vista do Processo TCE nº 230098-0/2014 (recurso de reconsideração em relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária na Prefeitura Municipal de Belford Roxo) o Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia. Consignou impedimento no Processo TCE nº 209883-6/2012 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às dezesseis horas e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101423-5/18\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO COM RECURSOS INTERNACIONAIS P OBRAS E SERV DE ENG\r\n\r\n200548-7/18\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n201168-0/18\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n204453-3/04\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205018-7/18\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n207386-6/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n222275-8/17\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n225193-0/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227562-4/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n300905-2/18\r\n\r\nPROPOSTA (INT) *\r\n\r\n100254-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100374-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100455-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100493-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100515-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100538-9/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100563-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100578-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100604-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100620-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100633-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100653-5/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100702-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100721-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100744-0/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100764-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100804-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100868-2/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100870-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100884-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100887-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100892-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100903-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101084-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101089-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101109-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202147-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202308-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203156-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204052-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204562-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204693-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204794-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205121-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205147-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205188-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205575-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206720-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206728-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207156-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207202-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207309-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208945-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210726-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211419-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211549-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211890-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212145-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212259-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213598-3/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n213912-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214041-7/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n214404-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214777-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214958-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215072-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215869-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215985-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215990-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216064-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216144-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216233-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216311-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216984-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217368-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217867-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218553-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218765-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218923-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219072-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219129-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219310-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219498-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219593-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219686-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219930-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220549-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222669-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222784-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223623-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225947-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226192-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228586-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230356-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231368-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231502-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232246-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232617-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232686-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234338-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238995-8/14\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n241048-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n242526-9/12\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO\r\n\r\n265573-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n266634-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n277558-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n294572-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n295410-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n295413-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n803503-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806511-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806738-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n260450-7/00\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100082-0/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100419-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100423-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100508-4/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100527-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100554-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100566-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100587-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100593-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100612-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100641-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100686-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100687-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100724-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100756-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100759-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100767-2/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100858-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100869-6/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100883-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100886-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100888-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100895-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100909-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101101-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101404-9/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n200420-9/18\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n201165-8/18\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n202070-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202077-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202297-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202728-3/18\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n203250-9/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204170-4/18\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n204578-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204709-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204857-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204878-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205119-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205143-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205148-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n205578-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205634-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206727-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206881-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207205-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207241-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207523-1/07\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n210356-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210406-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211458-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211828-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211834-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212140-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213216-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213249-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213601-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n213930-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214407-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214417-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214839-2/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n215258-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215899-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215988-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215993-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216013-4/17\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n216135-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216208-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217133-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217328-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218337-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218720-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218801-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218839-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219002-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219309-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219321-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219506-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219564-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219702-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219924-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220072-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221293-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222668-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222671-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223141-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224291-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225440-6/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n226075-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227378-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227716-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230338-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230352-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231398-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231774-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232582-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232620-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232694-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234521-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241024-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241040-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241059-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n265571-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n267813-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n277609-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n295398-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n295403-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n295414-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n300893-3/18\r\n\r\nMINUTA (INT) EDITAL\r\n\r\n806518-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n817954-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100344-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100422-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100442-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100456-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100525-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100534-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100573-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100583-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100588-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100626-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100630-3/18\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n100660-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100704-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100722-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100742-2/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100765-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100798-1/18\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n100841-4/18\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n100874-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100877-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100885-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100891-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100893-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101082-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101090-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101414-4/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n101436-2/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n201116-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201166-2/18\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n202087-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202310-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203076-5/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n203754-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204423-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204648-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204741-5/16\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n204853-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204875-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205115-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205128-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205189-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205238-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206471-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206725-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207082-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207207-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207237-5/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207765-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210336-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210879-4/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n210971-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211532-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212081-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212095-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212243-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213241-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213793-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213945-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214409-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214680-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214977-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215090-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215791-5/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n215989-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215991-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216132-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216138-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216195-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216559-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216712-8/10\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n217375-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217625-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218500-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218798-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218802-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219081-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219304-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219482-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219559-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219592-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219706-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220064-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220152-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222446-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222459-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222670-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223140-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224298-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225247-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225852-5/13\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n226079-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227986-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229890-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230789-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230794-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232173-0/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINÁRIA\r\n\r\n232189-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232623-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232705-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234790-6/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n237002-8/13\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - ORDINÁRIA\r\n\r\n241030-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n241064-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n265568-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n266609-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n273189-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n282123-2/04\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n294638-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n295405-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n300891-5/18\r\n\r\nPROPOSTA (INT) *\r\n\r\n300892-9/18\r\n\r\nMINUTA (INT) EDITAL\r\n\r\n802248-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n804726-3/16\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n817955-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104531-7/2017 (E-26/007/2535/2014) - Interessado: ANNA CLARA NEVES CARRAPATOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104542-6/2017 (E-26/007/5965/2014) - Interessado: ELIANA MACHADO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101401-5/2017 (E-26/007/2068/2013) - Interessado: JOEL COELHO DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104611-3/2017 (E-26/007/5309/2014) - Interessado: JORGE FORTUNATO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104495-7/2017 (E-26/007/14062/2013) - Interessado: NEWTON BARRADAS GIORELLI ZANI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104545-8/2017 (E-26/007/2423/2014) - Interessado: NILO BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112751-1/2014 (E-06/002/226/2014) - Interessado: LEONARDO PENNA DE LIMA BRANDÃO - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CTC-COMPANHIA DE TRANSP COLETIVOS-EM LIQ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103981-5/2015 (12/08514/15) - Interessado: JOSÉ LUÍS DE PAIVA DURÃO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 104735-1/2015 (E-17/003000094/2015) - Interessado: CLARIMUNDO CÂNDIDO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103087-9/2017 (E-12/061/12110/2014) - Interessado: PAULO CESAR MAIA NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101435-6/2017 (E-20/001/1547/2015) - Interessado: LEIDIMAR ROCHA VIDAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: EMATER-EMP ASSIST TECN E EXT RURAL RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109149-3/2016 (E-02/200290/2006) - Interessado: JOSÉ CARLOS GONZALES LOPEZ - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 105510-8/2016 (E-23/003/77/2016) - Interessado: BARTOLOMEU EXPEDITO DA CÂMARA FRANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104619-1/2015 (E23/003/1487/2014) - Interessado: EDINETH VARGAS ROSESTOLATO HOFFMANN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104442-0/2017 (E-23/003/99/2016) - Interessado: JAMIR DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104403-4/2017 (E-23/003/321/2016) - Interessado: JANE CRISTINA ALVES BRANDÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104811-5/2017 (E-08/006/568/2015) - Interessado: MARCOS AURELIO DINIZ MARIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102150-3/2016 (E-23/003/877/2015) - Interessado: MARIA CRISTINA RODRIGUES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105564-7/2015 (E-23/003/083/2015) - Interessado: MARTA JARDIM CATHARINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108328-2/2015 (E-23/003/50/2015) - Interessado: PAULO MARQUES DA SILVA COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105156-0/2017 (E-23/003/1029/2016) - Interessado: ROSÂNGELA VIEIRA MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102921-0/2016 (E-23/003/1061/2015) - Interessado: SELIO GONÇALVES PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101850-6/2015 (E-005/95/2015) - Interessado: JOÃO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105387-9/2016 (E-18/002/304/2016) - Interessado: ELIANA COLONIA BRONZE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102882-0/2017 (E-07/002.8664/2014) - Interessado: CARLOS ROBERTO BARROS CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105066-7/2016 (E-07/002.110/2016) - Interessado: CELSO BARROS CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102844-8/2017 (E-07/002.6062/16) - Interessado: MARCIA DE SOUZA DROLSHAGEN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102810-7/2017 (E-07/002.5746/2016) - Interessado: MARIA SALETE DE OLIVEIRA FRANCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102853-9/2017 (E-07/002.6060/2016) - Interessado: MARILENE CAETANO SOBRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103252-6/2017 (E-07/002.5838/2015) - Interessado: SANDRA MARIA EHARALDT GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: IO-IMPRENSA OFICIAL DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101836-0/2015 (E-12/079/174/2015) - Interessado: HAROLDO ZAGER FARIA TINOCO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102629-6/2017 (201700209377) - Interessado: MARCUS PEREIRA CIODARO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101175-8/2017 (E-09/157/4122/2013) - Interessado: LOURIVAL PIMENTEL DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101183-0/2006 (09/302585/05) - Interessado: AGUINALDO DE OLIVEIRA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105231-6/2017 (E-09/049/25/2017) - Interessado: ALCINO ALVES AZEVEDO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102608-0/2016 (e-09/076/40/2015) - Interessado: ALMIR RODRIGUES DA HORA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106148-8/2016 (e-09/024/55/2015) - Interessado: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA FERRAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108088-4/2015 (E-09/088/069/2014) - Interessado: CÉLIA REGINA MALTA DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108505-2/2015 (E-09/088/108/2015) - Interessado: EDISON AUGUSTO BRITO MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104974-1/2016 (E-09/025/50/2015) - Interessado: ELSON GARCIA TERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102615-1/2015 (E 09/090/249/2013) - Interessado: EVANY MAURO COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104820-4/2016 (E-09/088/345/2015) - Interessado: GILDA DE ALMEIDA LEANDRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104600-5/1982 (09/0026/512/81) - Interessado: JOÃO VELOSO GUIMARÃES(SEM CPF) - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103266-5/2016 (E-09/031/45/2015) - Interessado: JORGE HENRIQUE DOS SANTOS SALEMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105302-7/2015 (e-09/029/8/2014) - Interessado: JOSÉ RICARDO DUARTE AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105392-4/2016 (E-09/023/160/2013) - Interessado: LEVY MONTEIRO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102308-2/2016 (E-09/088/222/2015) - Interessado: LUZIA PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102913-3/2016 (E-09/090/335/2015) - Interessado: MAISA DOMINGOS LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105454-8/2016 (E-09/042/264/2015) - Interessado: RICARDO TADEU VIEIRA GASPAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105879-2/2016 (E-09/068/77/2015) - Interessado: ROBSON MOURA PAIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104790-5/2017 (E-09/026/238/2016) - Interessado: SERGIO DE OLIVEIRA RESSIGUIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105739-6/2016 (e-09/023/63/2013) - Interessado: SIRLEI FELICIANO DE SOUZA MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105741-9/2016 (E-09/110/46/2015) - Interessado: VERONE CAMPOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 104680-4/2017 (E-26/011/1266/16) - Interessado: AIDA MARIA DE CARVALHO PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104722-8/2017 (E-04/171/159/2017) - Interessado: ALEXANDRE WAGNER BARROS ROBERTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103277-6/2017 (E-26/011/187/2016) - Interessado: ANTONIO AUGUSTO DE ALMEIDA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105353-0/2017 (E-04/171/154/2017) - Interessado: ARANY GUIMARÃES ORTIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105919-8/2016 (E-26/011/2539/15) - Interessado: ARY GIL SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101107-7/2015 (E-12/078/54/2014) - Interessado: DAVID JOSÉ SOKOLIK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103299-4/2017 (E-26/011/1199/2016) - Interessado: DILSON DE SOUZA AMANTES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104492-5/2017 (E-26/011/1032/2016) - Interessado: JORGE HONÓRIO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101826-5/2015 (E-12/078/1872/2014) - Interessado: MAURO MAURÍCIO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104752-3/2017 (E-26/011/403/2016) - Interessado: PAULO SERGIO GOMES OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105297-0/2017 (E-04/171/227/2017) - Interessado: SERGIO DE FREITAS LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101794-6/2015 (E-12/078/2511/2014) - Interessado: UMBERTO CASELLATO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102579-3/2016 (E-01/012/17/2014) - Interessado: BEATRIZ MIRIAN FARIA VITA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104684-6/2015 (E-01/302492/2012) - Interessado: CECILIA DE SOUZA FERRETTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105455-0/2015 (E-01/707323/2007) - Interessado: CÉLIA CORREA VITTORI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105143-9/2015 (E-01/301512/2008) - Interessado: DELY BARREIRO BITTENCOURT - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102808-2/2016 (E-01/302176/2011) - Interessado: ELZA FARIA LADEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101110-6/2016 (E-01/020/70/2013) - Interessado: FRANCISCA HELENA DOS SANTOS REIMOL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101306-7/2016 (E-01/020/170/2013) - Interessado: JACIARA VIEIRA PANTOJA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104639-5/2017 (E-04/161/1368/2017) - Interessado: JOSE CARLOS ALMEIDA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101874-4/2016 (E-019/58/2014) - Interessado: JOSÉ SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101910-4/2016 (E-01/301038/2008) - Interessado: MARIA ALICE SOARES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103128-5/2015 (E-01/703435/2007) - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA DOS ANJOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104487-0/2017 (E-01/029/22/2014) - Interessado: MARIA NELI PAULOCINIO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102601-0/2015 (E-01/018/23/2014) - Interessado: MARLI CORREA IZABEL GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101497-4/2017 (E-01/719164/1999) - Interessado: UBIRAJARA DA SILVA COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104802-4/2017 (E-04/161/1365/2017) - Interessado: ZULMA INÊZ WINTER GAGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104508-6/2015 (E-18/001/141/2015) - Interessado: PRETEXTATO TABORDA JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103028-9/2015 (E-18/001/1143/2014) - Interessado: SHIRLEY MOREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105138-4/2015 (E-06/10716/1990) - Interessado: OSWALDO PACHECO DE MORAES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101794-8/2016 (E-27/036/1713/2013) - Interessado: ANTONIO CLAUDIO MACIEL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104387-2/2016 (E-27/142/0001/2016) - Interessado: CARLOS EDUARDO MERENLENDER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104665-0/2015 (e-27/058/022/2014) - Interessado: CÉLIO VITORINO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101610-6/2016 (E-27/140/234/2014) - Interessado: EDUARDO GRACA ARANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102868-2/2016 (E-27/140/006/2016) - Interessado: EDUARDO RAMOS DOS REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104889-8/2015 (E-27/293/11160/2012) - Interessado: LUIZ HENRIQUE SOARES MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103091-8/2016 (E-27/036/1702/2013) - Interessado: MARCO ANTONIO DELGADO FERRAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105651-6/2015 (E-27/058/017/2014) - Interessado: MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101763-9/2016 (E-27/058/063/2015) - Interessado: NEIL CHAVES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102275-9/2016 (E-27/140/015/2015) - Interessado: RICARDO DOS SANTOS NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104869-8/2015 (E-27/0259/11160/2012) - Interessado: RONALDO GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103167-5/2017 (E-03/010/3172/2014) - Interessado: ADCEA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105633-6/2016 (E-03/2800087/1991) - Interessado: ADMA ROSA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102959-9/2017 (E-03/016/1079/2013) - Interessado: ALZIRA LEITE ESPÍRITO SANTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101849-1/2017 (E-03/002/5518/2014) - Interessado: AMÉLIA MARINHO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105898-0/2017 (E-03/003/613/2017) - Interessado: ANA CHRISTINA LUZ DE SOUZA DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103315-4/2017 (E-03/004/3580/2014) - Interessado: ANA DE FÁTIMA GOMES LOPES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102790-1/2017 (E-03/011/3021/2014) - Interessado: ANA LÚCIA DOS SANTOS NOGUEIRA TRANCOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102488-0/2017 (E-03/010/2482/2014) - Interessado: ANA RITA DE SOUZA BARONTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102838-9/2017 (E-03/013/3471/2013) - Interessado: ANA TEREZA LOQUES MARRELLI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108007-0/2015 (E-03/4111678/2010) - Interessado: ANDERSON GRIPP PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103132-8/2016 (E-03/10104531/2008) - Interessado: ANTONIO ADÃO GARCIA FERRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102767-4/2017 (E-03/012/1692/2014) - Interessado: ANTONIO JOSÉ RIBEIRO NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103251-0/2016 (E-03/10700750/2012) - Interessado: ANTONIO OTAVIO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105609-5/2016 (E-03/1100107/1996) - Interessado: ARINA ALMEIDA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101938-6/2016 (E-08/221684/2010) - Interessado: AURENI NASCIMENTO COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101712-2/2017 (E-03/10003380/2012) - Interessado: CELENITA FERRAZ GOMES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102494-7/2016 (E-03/802284/1996) - Interessado: CÉLIA REGINA MACHADO COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102775-1/2017 (E-03/011/867/2014) - Interessado: CIRLETE IZABEL GONÇALVES SEDANO PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102747-4/2017 (E-03/005/3174/2014) - Interessado: CONSUELO ALVINO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101223-9/2016 (E-03/002/3813/2013) - Interessado: CREUZA LOPES AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103023-3/2017 (E-03/010/3210/2014) - Interessado: DENISE MARY ROSA MAIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101539-8/2017 (E-01/600731/2004) - Interessado: DORVALINA DE SOUZA LIMA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 102529-0/2017 (E-03/003/1394/2014) - Interessado: ELIANE NOGUEIRA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103038-8/2017 (E-03/016/4244/2013) - Interessado: ELIAS DINIZ BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105752-8/2016 (E-03/004/621/2014) - Interessado: ELIETE SOUZA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105725-5/2016 (E-03/004/507/2014) - Interessado: ELIZABETE SIQUEIRA CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101726-3/2017 (E-03/011/2768/2014) - Interessado: ELZANA VENTURIM DE SOUZA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102390-5/2016 (E-08/220466/2011) - Interessado: ERICA CRISTINA DA SILVA ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102477-1/2017 (E-03/003/1904/2014) - Interessado: FÁTIMA DO COUTO VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105955-2/2016 (E-03/002/1509/2013) - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS CORREA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102805-2/2017 (E-03/003/2319/2014) - Interessado: GENAIR PASCHOAL DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101787-7/2017 (E-01/601503/2001) - Interessado: GESILDA SOUZA SILVEIRA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105728-7/2016 (E-03/007/233/2014) - Interessado: HELIO SERGIO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104507-6/2017 (E-03/012/890/2017) - Interessado: HILDA FERREIRA AGOSTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101254-8/2016 (E-03/11202370/2005) - Interessado: IVANETE DE ANDRADE SCHIAVO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102155-3/2016 (E-03/006/1927/2014) - Interessado: JACIARA DA SILVA BARROSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102500-4/2017 (E-03/003/1656/2014) - Interessado: JACIRA SIMÕES COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102834-1/2016 (E-03/005/2972/2015) - Interessado: JOANA FERNANDES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105665-9/2016 (E-03/015/2003/2013) - Interessado: JOAQUIM DO VALLE RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105743-7/2016 (E-03/004/648/2014) - Interessado: JORGE RENAN AMIM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102619-9/2016 (E-03/005759/2004) - Interessado: JORGELINA MARIA DOS SANTOS MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102733-3/2017 (E-03/005/2181/2014) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101953-8/2017 (E-08/220818/2008) - Interessado: JOSÉ LINO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105731-6/2017 (E-03/011/508/2017) - Interessado: JOSÉ ROBERTO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102548-4/2016 (E-03/001/9152/2015) - Interessado: LEDA DE LIMA VIEIRA MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105424-3/2016 (E-03/010/004043/2013) - Interessado: LILIAN DOS ANJOS LUCAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102233-3/2017 (E-03/012/2042/2014) - Interessado: LUBIA GOMES CORREA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101661-7/2017 (E-03/202204/2005) - Interessado: LÚCIA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102294-5/2016 (E-03/720039/1998) - Interessado: MANOEL HENRIQUES FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102280-4/2016 (E-03/11400515/2012) - Interessado: MARCIA FÁTIMA FERREIRA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101312-8/2017 (E-03/010/2552/2014) - Interessado: MÁRCIA SÃO THIAGO DA COSTA PEREIRA MENEGALE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105596-4/2017 (E-03/008/1818/2016) - Interessado: MARIA CRISTINA SOARES CARVALHO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102531-3/2017 (E-03/010/2069/2013) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA TOSTA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102877-3/2016 (E-03/4400013/1995) - Interessado: MARIA DE LOURDES DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108738-1/2015 (E-03/014/1641/2014) - Interessado: MARIA DE LOURDES GOMES DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105843-3/2016 (E-03/014/4011/2012) - Interessado: MARIA ELIZABETH CARNEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101475-6/2017 (E-03/012/1689/2014) - Interessado: MARIA FÁTIMA DE JESUS TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102001-8/2017 (E-03/010/2560/2014) - Interessado: MARIA HELENA CORREIA PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103138-2/2016 (E-03/003/2501/2015) - Interessado: MARIA JOSÉ MARTINS EDUARDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102809-6/2016 (E-03/016/1434/2014) - Interessado: MARILÉA SILVA DE CAMPOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102937-1/2017 (E-03/008/1857/2014) - Interessado: MARINETE DA SILVA DE ALBUQUERQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101614-2/2016 (E-08/223.069/2007) - Interessado: MONICA MESQUITA MARIANI DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105777-0/2017 (E-03/002/4650/2016) - Interessado: MÔNICA RAPOSO LESSA DE QUEIROZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105729-1/2016 (E-03/011/4044/2013) - Interessado: NAIR BARREIROS DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103004-5/2016 (E-03/005/210/2014) - Interessado: NELCI DE OLIVEIRA VILANOVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101279-0/2017 (E-03/013/1235/2014) - Interessado: OSVALDO LUIZ ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107628-3/2015 (E-03/013/729/2014) - Interessado: OSVALDO LUIZ ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105787-3/2016 (E-03/003/3096/2015) - Interessado: PAULO JOSÉ FERNANDES MADEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101383-7/2017 (E-03/004/4188/2014) - Interessado: PAULO ROBERTO BATISTA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102028-6/2017 (E-03/004/1271/2014) - Interessado: REGINA GONÇALVES DE SOUZA CAMPINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102932-9/2016 (E-03/006/2917/2015) - Interessado: REGINA SOHR CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101281-3/2017 (E-03/014/2749/2014) - Interessado: REGINALDO ALVES PEIXOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105759-8/2017 (E-03/010/12/2017) - Interessado: RENATA DE MELLO INEZ ABRAHÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105602-9/2017 (E-03/013/2385/2016) - Interessado: RITA DE CÁSSIA JUNGER FERREIRA WOLLMANN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105747-5/2017 (E-03/013/533/2017) - Interessado: ROBERTO CARNEIRO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107967-9/2016 (E-03/012/1962/2014) - Interessado: ROMUALDO LÚCIO PINHEIRO MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105781-1/2017 (E-03/006/025/2016) - Interessado: ROSANE SIDACO DE SOUZA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103041-5/2017 (E-03/006/11/2013) - Interessado: ROSANGELA CABRAL GOMES LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101493-8/2017 (E-03/010/2350/2014) - Interessado: ROSELI SALLES MAGALHÃES SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102499-9/2017 (E-03/014/2683/2014) - Interessado: SANTA STUMBO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102592-7/2017 (E=-03/003/1930/2014) - Interessado: SEBASTIANA KIFFER DOS SANTOS MARINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101478-8/2017 (E-08/006/433/2015) - Interessado: SERGIO LUIZ CAMPOS GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101743-9/2016 (E-08/006/475/2013) - Interessado: SERGIO LUIZ DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101244-3/2016 (E-08/220949/2011) - Interessado: SOLANGE DA SILVA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102815-7/2017 (E-03/016/2106/2014) - Interessado: SONIA CAMARGO TUMONIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101791-6/2016 (E-03/011/56/2014) - Interessado: SUELI DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101619-4/2017 (E-03/007/2387/2014) - Interessado: SUELI SANTOS FELISMINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103344-5/2017 (E-03/006/2870/2013) - Interessado: SUELY NUNES PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102162-6/2016 (E-08/221099/2012) - Interessado: TERESA DE SOUSA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105702-3/2016 (E-03/005/93/2014) - Interessado: TERESA SOARES REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103037-4/2017 (E-03/011/3035/2014) - Interessado: TEREZINHA FONSECA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101021-1/2017 (E-03/10100111/2007) - Interessado: THERESINHA CORDEIRO CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103073-8/2017 (E-03/015/1118/2014) - Interessado: VALTER JACINTHO DO COUTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101166-7/2017 (E-01/602036/1997) - Interessado: VERA LÚCIA GRANADO FERREIRA FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112658-3/2014 (E-03/001/1123/2014) - Interessados: WILSON RISOLIA RODRIGUES, OSWALDO GOMES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101951-8/2016 (e-01/600526/2001) - Interessado: YARA DA COSTA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105791-4/2016 (E-04/006/3968/2014) - Interessado: GLEDYS SABATINI BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105111-8/2016 (E-04/028/12/2015) - Interessado: ISMAEL DA FONTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105797-8/2016 (E-04/068/546/2015) - Interessado: JOSÉ RICARDO GUERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105177-2/2016 (E-04/055/105/2016) - Interessado: MARIA ROGERIA GOMES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105220-5/2016 (E-04/055/1292/2014) - Interessado: MARLI RIBEIRO LISBOA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105768-7/2016 (E-04/055/1502/2014) - Interessado: SEBASTIÃO CHAGAS ANTUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103021-5/2017 (E-17/001/180/2017) - Interessado: ELIZABETH FERNANDES COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105473-4/2016 (E-01/067/950/2016) - Interessado: MARILENE NAHOUM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105234-4/2015 (E-01/004/688/2015) - Interessado: MARISTELLA DAU DOS SANTOS ROCCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102857-5/2017 (E-08/606729/2012) - Interessado: ELIANE COELHO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 105250-2/2017 (E-10/001/191/2017) - Interessado: PAULO CESAR ROSA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103047-9/2017 (302.123-6/16) - Interessado: ARTHUR CESAR FARIA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102645-0/2017 (303.317-2/14) - Interessado: MARCELO MESQUITA DE SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103052-4/2017 (302.043-0/16) - Interessado: WALTER SERRADO BRAGA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105501-9/2017 (2015-050929) - Interessado: ALGIDA CABRAL COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108981-0/2015 (2012-218275) - Interessado: ANA CRISTINA MATOS SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102024-8/2016 (2014-170690) - Interessado: AUREA MARIA AMIRAT BETTINELLI BORGES DE CARVALHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 101570-0/2016 (2014-20093) - Interessado: CLARA VIEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105714-8/2017 (2017-015650) - Interessado: DAYSE LÚCIA PLACE RIBEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104237-1/2016 (2015-097069) - Interessado: DULCE VIRCILLO DE LEMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105579-6/2017 (2017-056013) - Interessado: EDGAR CHAVES FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109071-8/2015 (2014-121706) - Interessado: FADIA DAOUALIBI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105571-4/2017 (2017-031956) - Interessado: IVETE GUIMARÃES DE AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105569-1/2017 (2016-134927) - Interessado: LÚCIA MARIA NUNES BRAGANÇA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104378-3/2017 (2017-92981) - Interessado: MARCIA CUNHA SILVA ARAÚJO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108703-8/2016 (2015-071930) - Interessado: RITA DE CASSIA RODRIGUES ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108508-6/2016 (2015-042227) - Interessado: ZILDA DE SOUZA FREITAS DE ARARIPE PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104581-2/2017 (E-26/009/1549/2016) - Interessado: BENA NAZARE PAZ RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105622-5/2015 (E-26/009/605/2015) - Interessado: JORGE RODRIGUES GAMBOA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108447-4/2015 (W-08/220.587/2012) - Interessado: LIDIA SOARES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104582-6/2017 (E-26/009/331/2017) - Interessado: NADIR FRANCISCA SANT'ANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105618-4/2015 (E-26/009/234/2014) - Interessado: YOLANDA LIMA LOBO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205482-8/2016 (172/2014) - Interessado: CELINA MACHADO GOMES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279138-9/2015 (410/2013) - Interessado: VERA LÚCIA RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 805588-4/2015 (4217/2014) - Interessado: ALTIVO DE SOUZA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207568-0/2015 (092/IPC/2014) - Interessado: EURIDICES BAPTISTA VELOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204487-1/2016 (102/IPC/2015) - Interessado: MARLY GONÇALVES BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206568-3/2015 (095/IPC/2014) - Interessado: ROSANE ISIDORO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 806807-7/2016 (0083/2016) - Interessado: MARILIA DE SOUZA MENDES BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219632-1/2014 - Interessado: ALMIR GUERRA NETO - Votos: RECEPÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230057-6/2014 - Interessado: HEDERSON GALANTINI DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213078-0/2002 - Interessado: JOÃO RIBEIRO DE CAMPOS - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 295587-0/2015 (59/2015) - Interessado: ARLETE DE SOUZA NASCIMENTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224427-3/2015 (849/2014) - Interessado: VALDEIA SALES GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205793-7/2017 - Interessado: ROSÂNGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238026-1/2013 - Interessado: PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229047-4/2015 - Interessados: ADERALDO SPESSE RANGEL, ELIZETE GOMES DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206008-5/2016 (142/2015) - Interessado: AIDA CÉLIA DUARTE DE MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205720-0/2017 (394/2016) - Interessado: ELENIR CORREA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206848-3/2016 (92/2015) - Interessado: IVETE SODRÉ DE MACEDO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206836-2/2017 (018/2015) - Interessado: JORGE CÂNDIDO DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212107-3/2017 (985/2014) - Interessado: ROSA MARIA DIAS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804451-0/2016 - Interessados: FRANK MONTEIRO LENGRUBER, RODRIGO BASTOS, PAULO SÉRGIO FERNANDES GARCIA, NEUZIANE GOMES DE SOUZA, WALESKA PIETRANI ABRAO, HIRANN MONTECHIARI FIGUEIRA - Votos: REGULARIDADE, REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 273083-6/2015 (384/2015) - Interessado: HILDA DA SILVA RAIMUNDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 294528-7/2015 (3751/2015) - Interessado: ARHICIA VARAO MARIOTTI - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205647-8/2015 (6874/2014) - Interessado: LEA REGINA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN LIMP URB NOVA IGUAÇU-EMLURB\r\n\r\nProcesso TCE nº 229283-0/2015 - Interessado: JORGE FERNANDO ROSA PASCHOAL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227450-1/2015 - Interessado: PRISCILA DE PAULA CARIUS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207331-9/2017 (000073/2017) - Interessado: ANA MARIA DA CONCEIÇÃO BAPTISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207137-1/2017 (001079/2016) - Interessado: ANA MARIA GARCIA LOPES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293628-6/2015 (000539/2015) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207215-5/2015 (001345/2014) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA MIRANDA MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213786-6/2014 - Interessados: GILMAR SILVA DE OLIVEIRA, ALEXANDRE SANTANA DO CARMO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207053-9/2017 (514/2016) - Interessado: LENIMAR FURTADO RODRIGUES TORRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205213-7/2017 - Interessado: RAIMUNDO DE SOUZA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204418-0/2016 (805/2015) - Interessado: MOACYR BRAGA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806008-1/2015 (584/2015) - Interessado: SOLANGE FERREIRA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203883-4/2017 (33031/2016) - Interessado: CRISTINA MARIA JANDRE XAVIER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228585-7/2014 (22186/2014) - Interessado: ORLENE DA CRUZ PEREIRA MANZANI DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227877-6/2008 - Interessados: DENIS DE FREITAS BOTELHO, PAULO SÉRGIO LIMA PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, REALIZAÇÃO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230099-4/2014 - Interessado: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206732-6/2015 (440/2014) - Interessado: JOSÉ CUPERTINO TEIXEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241018-4/2003 - Interessado: ANTÔNIO JOSÉ SEGALOTE PONTES - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232760-3/2011 - Interessado: SERGIO CARLOS DE OLIVEIRA JARDIM - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205268-0/2016 (104/2015) - Interessado: EDUARDO DA CRUZ AGUIAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205818-9/2015 (CAPPS Nº011/2014) - Interessado: ANTONIO DUARTE MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104435-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104963-2/2016 - Votos: CIÊNCIA, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108668-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108259-3/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 100299-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 122582-8/2013 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107615-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106178-9/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107614-0/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100389-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102089-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101207-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PESAGRO-EMP PESQUISAS AGROPECUARIAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102042-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106063-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108908-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102540-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 108668-2/2016 - Votos: CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102952-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114860-0/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105262-3/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103760-1/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108722-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101800-3/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104221-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101842-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101125-1/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103908-7/2017 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101397-6/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102250-9/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104368-6/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103318-6/2017 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103854-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101947-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101975-4/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106174-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100586-0/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102884-8/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105178-2/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114195-3/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101747-7/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105046-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102731-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 118981-8/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202249-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204494-6/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224753-0/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227989-2/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215742-4/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233110-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225069-8/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225072-5/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225073-9/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 230790-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807137-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204878-6/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233827-8/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207255-9/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO MUN CAMPOS - CODEMCA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214485-1/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 810959-6/2016 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222284-9/2017 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240645-2/2001 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANULAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240654-1/2000 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANULAÇÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214274-4/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206775-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211525-6/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 209324-2/2013 - Votos: CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211358-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 211916-7/2013 - Votos: CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 209868-4/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207559-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230021-7/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206951-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220003-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222261-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231443-8/2010 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207099-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206840-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202993-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212109-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219095-7/2014 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230512-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810861-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810866-1/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810860-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224019-0/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219098-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207222-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207223-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215299-3/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 804846-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224759-6/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202015-0/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209883-6/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215569-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUAÇU-CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229982-3/2009 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 241518-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200195-4/2012 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 221592-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 219110-3/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809920-6/2016 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200632-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201847-6/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223564-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 806186-9/2015 - Votos: PERDA DO OBJETO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200237-6/2011 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216172-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202296-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211953-1/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: EMP MUN DES URB E SANEAM AMB SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200721-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214824-1/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204955-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225749-8/2011 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ILUM. PÚBLICA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 809522-0/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208031-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212315-2/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808937-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229863-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223001-5/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236111-8/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 827593-9/2016 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829793-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201655-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV MUN SEROPÉDICA - SEROPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229173-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216506-6/2006 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213717-1/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215643-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228979-2/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 27/03/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL DE CARVALHO\r\n\r\n102731-4/2008\r\n\r\nSERGIO ANTÔNIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n102731-4/2008\r\n\r\nHUDSON BRAGA\r\n\r\n102884-8/2012\r\n\r\nPAULO CESAR COELHO FERREIRA\r\n\r\n114860-0/2013\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n202993-8/2017\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n204878-6/2017\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n204955-0/2017\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n206951-8/2017\r\n\r\nMARILENA DE FARIA SARMENTO MOTA\r\n\r\n207255-9/2017\r\n\r\nAGUIDO HENRIQUE ALMEIDA DA COSTA\r\n\r\n223001-5/2005\r\n\r\nEVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n224019-0/2014\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n229173-9/2015\r\n\r\nSIDNEY CERQUEIRA COUTO\r\n\r\n230512-8/2015\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COTIA DOS SANTOS\r\n\r\n233827-8/2013\r\n\r\nDANIELE RAMOS MARQUES DA CRUZ TEIJEIRO\r\n\r\n233827-8/2013\r\n\r\nANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n236111-8/2013\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n241518-9/2014\r\n\r\nWILMAR RIBEIRO MUREB\r\n\r\n808937-2/2016\r\n\r\nALEXANDRE LOPES DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n809522-0/2016\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n809522-0/2016\r\n\r\nNESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n810860-7/2015\r\n\r\nSessão: 27/03/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA LUZ FERREIRA\r\n\r\n101947-5/2015\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONSOLI LOURO\r\n\r\n103318-6/2017\r\n\r\nCRISTIANE DA SILVA BATISTA\r\n\r\n103908-7/2017\r\n\r\nMARILENA DE FARIA SARMENTO MOTA\r\n\r\n207255-9/2017\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n212315-2/2017\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n215742-4/2014\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE LACERDA\r\n\r\n216506-6/2006\r\n\r\nHÉLIO ALFRADIQUE DA CUNHA JÚNIOR\r\n\r\n216506-6/2006\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n219098-5/2017\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n219110-3/2014\r\n\r\nINEZ VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n219632-1/2014\r\n\r\nJOSÉ CARLOS CHAVES\r\n\r\n219632-1/2014\r\n\r\nMANOELA DE MORAES SILVA\r\n\r\n219632-1/2014\r\n\r\nMARIA APARECIDA ANSELMO DE JESUS\r\n\r\n219632-1/2014\r\n\r\nMARIA ILMA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n219632-1/2014\r\n\r\nPHILIPE DANTAS MARCONDES\r\n\r\n219632-1/2014\r\n\r\nWALACE NOBREGA FONSECA\r\n\r\n219632-1/2014\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n225749-8/2011\r\n\r\nPAULO ROBERTO MARTINS\r\n\r\n225749-8/2011\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n227989-2/2015\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS SANTOS\r\n\r\n231443-8/2010\r\n\r\nId: 2100605"
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                    "2100607": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 176/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231443-8/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO PAULO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, revistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam do Ato de inexigibilidade de licitação, fundamentado no art. 25, inciso III, do Estatuto das Licitações, datado 04.02.2010, formalizado pelo Município de Itatiaia em favor da sociedade empresária Kd Eventos Culturais Ltda., para contratação direta de shows artísticos para o carnaval de 2010, pelo período de 12 a 16 de fevereiro, no valor de R$ 92.800,00 (noventa e dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nConsiderando a ausência de atendimento à decisão desta Corte sem causa justificada, em prejuízo à função de controle exercida por este Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando a responsável ao pagamento de multa, com fulcro no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 4.940,85 (quatro mil, novecentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 1.500 (mil e quinhentos) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. JOÃO PAULO DOS SANTOS, Controlador Geral de Itatiaia à época, com base no disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15/03/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/03/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2100607"
                    ],
                    "2100608": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 177/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219632-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: INEZ VIEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Auditoria Governamental (Inspeção Ordinária) realizada na Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, no período de 04 a 22.08.2014, para a verificação da regularidade da despesa na contratação de obras e serviços de engenharia, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 1208/1217;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 1218;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para a irregularidade de medição e pagamento de serviços executados sem cobertura contratual, à época, no Contrato nº 126/2011, configurando atestação indevida de serviços, conforme indicado na Tabela de Medições, à fl. 958-v, em desacordo com os artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.587,80 (seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), equivalentes nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Inez Vieira de Almeida, Arquiteta, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista a irregularidade praticada, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/03/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2100608"
                    ],
                    "2100609": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 178/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219632-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS CHAVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Auditoria Governamental (Inspeção Ordinária) realizada na Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, no período de 04 a 22.08.2014, para a verificação da regularidade da despesa na contratação de obras e serviços de engenharia, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 1208/1217;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 1218;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para a irregularidade de medição e pagamento de serviços executados sem cobertura contratual, à época, no Contrato nº 126/2011, configurando atestação indevida de serviços, conforme indicado na Tabela de Medições, à fl. 958-v, em desacordo com os artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.587,80 (seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), equivalentes nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. José Carlos Chaves, Engenheiro Civil, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista a irregularidade praticada, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/03/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS- -RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2100609"
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                    "2100610": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 179/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219632-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA ANSELMO DE JESUS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Auditoria Governamental (Inspeção Ordinária) realizada na Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, no período de 04 a 22.08.2014, para a verificação da regularidade da despesa na contratação de obras e serviços de engenharia, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 1208/1217;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 1218;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para a irregularidade de medição e pagamento de serviços executados sem cobertura contratual, à época, no Contrato nº 126/2011, configurando atestação indevida de serviços, conforme indicado na Tabela de Medições, à fl. 958-v, em desacordo com os artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.587,80 (seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), equivalentes nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Maria Aparecida A. de Jesus, Arquiteta, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista a irregularidade praticada, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/03/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2100610"
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                    "2100611": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 180/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219632-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MANOELA DE MORAES SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Auditoria Governamental (Inspeção Ordinária) realizada na Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, no período de 04 a 22.08.2014, para a verificação da regularidade da despesa na contratação de obras e serviços de engenharia, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 1208/1217;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 1218;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para a irregularidade de medição e pagamento de serviços executados sem cobertura contratual, à época, no Contrato nº 126/2011, configurando atestação indevida de serviços, conforme indicado na Tabela de Medições, à fl. 958-v, em desacordo com os artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.587,80 (seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), equivalentes nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Manoela de Moraes Silva, Secretária Municipal de Obras Públicas, à época, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista a irregularidade praticada, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/03/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS- RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\nREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2100611"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 181/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219632-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALACE NOBREGA FONSECA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Auditoria Governamental (Inspeção Ordinária) realizada na Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, no período de 04 a 22.08.2014, para a verificação da regularidade da despesa na contratação de obras e serviços de engenharia, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 1208/1217;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 1218;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para a irregularidade de medição e pagamento de serviços executados sem cobertura contratual, à época, no Contrato nº 126/2011, configurando atestação indevida de serviços, conforme indicado na Tabela de Medições, à fl. 958-v, em desacordo com os artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.587,80 (seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), equivalentes nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Walace Nobrega Fonseca, Secretário Municipal de Obras Públicas, à época, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista a irregularidade praticada, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/03/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2100612"
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                        "ACÓRDÃO Nº 182/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219632-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PHILIPE DANTAS MARCONDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Auditoria Governamental (Inspeção Ordinária) realizada na Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, no período de 04 a 22.08.2014, para a verificação da regularidade da despesa na contratação de obras e serviços de engenharia, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 1208/1217;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 1218;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para a irregularidade de medição e pagamento de serviços executados sem cobertura contratual, à época, no Contrato nº 126/2011, configurando atestação indevida de serviços, conforme indicado na Tabela de Medições, à fl. 958-v, em desacordo com os artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.587,80 (seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), equivalentes nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Philipe Dantas Marcondes, Secretário Municipal de Obras Públicas, à época, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista a irregularidade praticada, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/03/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2100613"
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                    "2100614": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 183/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219632-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA ILMA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Auditoria Governamental (Inspeção Ordinária) realizada na Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, no período de 04 a 22.08.2014, para a verificação da regularidade da despesa na contratação de obras e serviços de engenharia, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental - PAAG, processo TCE-RJ n.º 304.178-9/13.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 1208/1217;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 1218;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para a irregularidade de medição e pagamento de serviços executados sem cobertura contratual, à época, no Contrato nº 126/2011, configurando atestação indevida de serviços, conforme indicado na Tabela de Medições, à fl. 958-v, em desacordo com os artigos 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.587,80 (seis mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), equivalentes nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, à Sra. Maria Ilma de Andrade Silva, Subsecretária Municipal de Obras Públicas, à época, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista a irregularidade praticada, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/03/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2100614"
                    ],
                    "2100615": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 187/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 227989-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, referente ao exercício de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Wanderson Cardoso de Brito não atendeu à decisão Plenária de 22.09.2016, sendo emitido o Certificado de Revelia nº 1458/2016 (fl. 314);\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 9.599,70 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e setenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. WANDERSON CARDOSO DE BRITO, Prefeito Municipal de Arraial do Cabo em 2014, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida pelo próprio, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/03/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2100615"
                    ],
                    "2100616": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 189/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219110-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos acerca do presente do Termo de Permissão de Uso nº 001/12, de 31/08/2012, celebrado entre o Município de Paraty e a Sociedade Amigos do Cinema de Paraty (SACIP), cujo objeto é a permissão de uso do imóvel de propriedade do Município de Paraty, localizado na rua Marechal Deodoro nº 165 - Centro Histórico - Paraty/RJ, pelo prazo indeterminado e a título gratuito.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo; \r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Carlos Porto Neto não trouxe aos autos qualquer fato ou documento que descaracterizasse a ilegalidade constatada pela instrução;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte ao decidir, em 29/11/2016, pela Notificação ao Sr. José Carlos Porto Neto, Prefeito de Paraty, à época, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III c/c o art. 65 da Lei Complementar 63/90; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, mediante Acórdão, ao Sr. José Carlos Porto Neto, Prefeito do Município de Paraty à época dos fatos, no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso III c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observando o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/03/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2100616"
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                    "2100617": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 191/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207255-9/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARILENA DE FARIA SARMENTO MOTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Edital de Concorrência Pública nº 003/2017, cujo objeto é a locação de 7 (sete) veículos utilitários para a Secretaria Municipal de Saúde visando ao transporte de pacientes que necessitam de tratamento fora do Município.\r\n\r\nConsiderando que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, por meio do PRS/SSE/CSO/NP nº 2037/2018, a responsável não apresentou defesa nem atendeu às diversas determinações aprovadas por esta Corte, em Sessão Plenária de 15/08/2017;\r\n\r\nConsiderando ter sido emitido o Certificado de Revelia nº 154/2018, em 22/02/2018, em nome da Sra. Marilena de Faria Sarmento Mota, Secretária Municipal de Saúde e Defesa Civil de Cachoeiras de Macacu, à época;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Parquet de Contas, com os quais concorda integralmente o Relator;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando a responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de Multa seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Marilena de Faria Sarmento Mota, Secretária Municipal de Saúde e Defesa Civil de Cachoeiras de Macacu, à época, no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, c/c art. 65, ambos da Lei Complementar 63/90, em vigor, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, caso a presente Multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/03/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2100617"
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                    "2100618": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 192/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219098-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes ao Edital de Pregão Presencial nº 13/2017, cujo objeto é a coleta, o transporte, a destinação e o tratamento final dos resíduos de saúde.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram, em Sessão Plenária de 20/02/2018, na Notificação do Sr. Fabiano Taques Horta, Prefeito Municipal de Maricá, para apresentação de razões de defesa, pelo não atendimento integral à Decisão Plenária de 09/01/2018;\r\n\r\nConsiderando que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos, o responsável não divulgou a íntegra do Edital (Pregão Presencial nº 13/2017) na página eletrônica oficial da Prefeitura de Maricá, em cumprimento ao que determina o art. 8º da Lei Federal nº 12.527/11, conforme item II.1 das Decisões Plenárias de 09/01/2018 e de 20/02/2018;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu às diversas determinações aprovadas por esta Corte, apesar de ter comparecido aos autos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Parquet de Contas, com os quais concorda o Relator;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63, inciso IV, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de Multa seja formalizada por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária;\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Fabiano Taques Horta, Prefeito Municipal de Maricá, no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente a R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, c/c art. 65, ambos da Lei Complementar 63/90, em vigor, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, caso a presente Multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/03/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2100618"
                    ],
                    "2100619": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 193/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212315-2/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ofício Regularizador das Contas de Governo do Município de São João de Meriti, referentes ao exercício de 2016.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. João Ferreira Neto atendeu parcialmente às decisões Plenárias de 20.07.2017 e 14.09.2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 63, incisos II e IV, da Lei Orgânica da Corte prevê a aplicação de multa ao ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e, ainda, ante o não atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada a diligência ou a decisão do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial junto a esta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. João Ferreira Neto, atual Prefeito de São João de Meriti, no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com base nos incisos II e IV do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/03/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA -RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\nId: 2100619"
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                    "2100620": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 194/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215742-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, referente ao exercício de 2013.\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Adenildo Braulino dos Santos não atendeu à decisão Plenária de 12.07.2016, sendo emitido o Certificado de Revelia nº 1170/2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Belford Roxo em 2013, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida pelo próprio, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 27/03/2018\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO MARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2100620"
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                    "2100926": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 154/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 03/05/2018, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114.713-9/2012 - EDITAL DE PREGÃO/SEC. EST. SAÚDE/Recurso de Reconsideração interposto por MAURÍCIO PASSOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.650-3/2014 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE PARACAMBI/Recurso de Reconsideração interposto por TARCISO GONÇALVES PESSOA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.596-2/2014 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA DE SILVA JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por WANDERSON GIMENES ALEXANDRE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.507-8/2014 - CONTRATO DE COMPRAS/PREFEITURA DE SEROPÉDICA/Recurso de Reconsideração interposto por ALCIR FERNANDO MARTINAZZO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.076-6/2015 - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL/PREFEITURA DE BOM JARDIM/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO VIEIRA DE BARROS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 225.577-9/2014 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA/Recurso de Reconsideração interposto por JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 239.784-0/2012 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ FERNANDES BRAGA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 267.971-3/2015 - ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ/Recurso de Reconsideração interposto por GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nId: 2100926"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2100601": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17.04.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228739-6/2017 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203226-2/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2100601"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2100927": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 10.04.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.010-3/2016 - Wanda Claudia Galluzzi Nunes, matr. 02/3694/0-4 - RECURSO - Pelo CONHECIMENTO com PROVIMENTO e COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nId: 2100927"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2100929": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 300.866-0/18 - Tendo em vista a solicitação da servidora em tela, faço retornar ao órgão de origem - Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, PATRICIA SOARES DE REZENDE, Cel PM - RG 54619, com validade a contar de 03.04.2018.\r\n\r\nMarianna Montebello Willemann\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2100929"
                    ],
                    "2100928": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 18.04.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.180-4/2018 - Rodrigo Franças Caldas, matr. 02/3914/0-2. DEFIRO o pedido de renúncia de 20 (vinte) dias de férias, referente ao exercício de 2018, bem como o pagamento da indenização respectiva, tal como formulado pelo Sr. Procurador desta E. Corte de Contas, o que empreendo de acordo com o informado pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, com o parecer da Douta PGT e a instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA. \r\n\r\nId: 2100928"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2100824": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 23/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.396-7/2017\r\n\r\nDIA:04/05/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PEÇAS COMPATÍVEIS COM FANCOIL TROPICAL BRYANT INSTALADO NAS DEPENDÊNCIAS DO TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 21.653,35\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nO Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a licitação em referência, prevista para ser realizada no dia 30/04/2018, às 14:00 horas, foi adiada para o dia 04/05/2018, às 14 horas, mantendo-se todas as condições estabelecidas no edital e seus anexos. Os interessados poderão obter o edital da licitação na Subsecretaria de Administração e Finanças (SSA), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2100824"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2101018": [
                        "II - Resoluções",
                        "DIRETORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ALERJ, tendo em vista a nomeação dos aprovados no concurso público de Especialista Legislativo, conforme o ATO E / MD / Nº 776/2018, publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo, CONVOCA os nomeados para posse e imediata entrada em exercício. Para tal fim, os nomeados devem comparecer à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos da ALERJ, na Rua da Alfândega, 08 - 4º andar - Centro - RJ, no horário de 11 às 17 horas, munidos de 05 fotos 3X4 recentes, bem como original e cópia de:\r\n\r\nCarteira de identidade,\r\n\r\nComprovante de residência\r\n\r\nDocumento militar\r\n\r\nCartão do PIS ou PASEP,\r\n\r\nGrupo sanguíneo e fator Rh,\r\n\r\nComprovante de abertura de conta corrente no Itau\r\n\r\nDeclaração do IR\r\n\r\nComprovante de escolaridade\r\n\r\nOs nomeados deverão, ainda, apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nCertidão de situação Cadastral no CPF, extraída do site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) \r\n\r\nComprovante de quitação eleitoral, extraído do site do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br) \r\n\r\nDeclaração ou Certidão do Tribunal de Contas do Estado (caso tenha sido ordenador de despesas no serviço público nos últimos 08 anos), extraída do site do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ (www.tce.rj.gov.br).\r\n\r\nDeclaração do órgão de classe ou Certidão do órgão profissional a que for afiliado, informando se sofreu pena administrativa nos últimos 08 (oito) anos. \r\n\r\nCertidão extraída do site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro(www.tjrj.jus.br) - serviços certidões 2ºgrau emissaocertidao finalidade (marcar: Certidão 2º grau - válida somente para o disposto na Res. CNJ 156/2012).\r\n\r\nCertidão extraída do site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região - Certidão eletrônica (http://portal.trf2.jus.br/certidao/)\r\n\r\nCertidão de antecedentes de crimes eleitorais extraída do site do Tribunal Superior Eleitoral (www.tse.jus.br) serviços ao eleitor certidões crimes eleitorais \r\n\r\nCertidões do 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Distribuição (Rio de Janeiro ou estado de residência)\r\n\r\nNos termos do art. 8°, caput, do Decreto-lei n° 220/1975, o nomeado que não puder comparecer até sexta-feira, dia 13 de abril de 2018, terá entre quarta-feira, dia 02 de maio de 2018 e terça-feira, dia 15 de maio de 2018 para ser empossado e entrar em exercício. Atingida esta data sem comparecimento do nomeado, a respectiva nomeação será tornada sem efeito. \r\n\r\nJosé Geraldo Machado\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2101018"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2101019": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 18 de abril de 2018, do Projeto de Resolução nº. 635 de 2018, de autoria da Deputada Tia Ju, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 552,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO Nº 281/2016, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. MAURÍCIO LOBO NASCIMENTO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Resolução nº 281/2016, que concede a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. MAURÍCIO LOBO NASCIMENTO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão Ordinária de 18 de abril de 2018, do Projeto de Resolução nº. 636 de 2018, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 553,\r\n\r\nDE 2018\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO SR. JULIO DE SOUZA BERNARDES.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o DIPLOMA LEONEL BRIZOLA ao Sr. JULIO DE SOUZA BERNARDES.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 04 de maio de 2016, do Projeto de Resolução nº. 284, de 2016, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\n*RESOLUÇÃO Nº 244,\r\n\r\nDE 2016\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MÁRIO ALBERTO AVELINO, O MAIOR DEFENSOR DOS DIREITOS DAS DOMÉSTICAS E IDEALIZADOR DA ONG DOMÉSTICA LEGAL.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Ilustríssimo Senhor MÁRIO ALBERTO AVELINO, o maior defensor dos direitos das domésticas e idealizador da ONG Doméstica Legal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de maio de 2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 05.05.2016.)\r\n\r\nId: 2101019"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2101020": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2804/2014\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDisposições Preliminares\r\n\r\nArt. 1º O disposto nesta Lei ordena as ações da política de assistência social implementadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, observados os diplomas legais vigentes sobre a matéria, em especial a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), atualizada pela Lei nº 12.435, de 7 de julho de 2011, e a Política Nacional de Assistência Social. \r\n\r\nParágrafo único. A gestão da Política Estadual de Assistência Social será executada por órgão próprio, sob comando único no âmbito estadual, conforme dispõe o Art. 5º da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS).\r\n\r\nArt. 2º A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.\r\n\r\nArt. 3º A Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro visa a contribuir para o enfrentamento da desigualdade social e pobreza e direciona-se para a garantia, defesa e ampliação dos direitos.\r\n\r\nArt. 4º Para o enfrentamento da desigualdade social e pobreza, a Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro realiza-se de forma integrada às demais políticas intersetoriais.\r\n\r\nArt. 5º A Política Estadual da Assistência Social destina-se a todo e qualquer cidadão que dela vir a necessitar.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDos Princípios, Diretrizes e Objetivos\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDos Princípios\r\n\r\nArt. 6º A Política de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, rege-se pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;\r\n\r\nII - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;\r\n\r\nIII - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;\r\n\r\nIV - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;\r\n\r\nV - Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão;\r\n\r\nVI - Valorização das competências intelectuais, da capacidade de reflexão, de crítica e de transformação da realidade de cada sujeito e de seu contexto social.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas Diretrizes\r\n\r\nArt. 7º A Política de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro pauta-se pelas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Descentralização político-administrativa e comando único das ações, com respeito às diferenças e características socioterritoriais locais;\r\n\r\nII - Participação da população na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;\r\n\r\nIII - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da Política de Assistência Social no Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - Centralidade na família para concepção e implementação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;\r\n\r\nV - Integração e sistematicidade nas ações, orientadas para um modelo de proteção social integral.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Objetivos\r\n\r\nArt. 8º São objetivos da Política Estadual de Assistência Social:\r\n\r\nI - Garantir proteção social às famílias e indivíduos, no âmbito de sua competência;\r\n\r\na) Garantir segurança social e de renda; de convívio ou vivência familiar comunitária; de desenvolvimento de autonomia individual e familiar; de sobrevivência a riscos circunstanciais e de acolhimento a quem dela necessitar;\r\n\r\nb) Contribuir para a equidade social e para resguardar o convívio social e familiar, enfrentando qualquer padrão exploratório, violentador e discriminatório nas relações sociais;\r\n\r\nc) Oportunizar ambientes e atividades favoráveis ao diálogo, a expressão das necessidades e a reflexão sobre as mesmas;\r\n\r\nd) Promover a articulação, setorial e intersetorial, para atendimento integral das necessidades da população;\r\n\r\ne) Assegurar que as famílias e indivíduos, que necessitarem, sejam sistematicamente acompanhadas no processo de fortalecimento da cidadania, na promoção do acesso a direitos fundamentais e provisões socioassistenciais.\r\n\r\nII - Defender, fortalecer e ampliar direitos;\r\n\r\nIII - Realizar a vigilância socioassistencial como mecanismo estratégico de produção, ampliação, sistematização e difusão de conhecimento, utilizando-a para qualificar a intervenção socioassistencial;\r\n\r\nIV - Garantir a promoção da integração ao mundo de trabalho; a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à juventude e à velhice; e a proteção às crianças e aos adolescentes;\r\n\r\nV - Garantir e ampliar os direitos da pessoa com deficiência e idosos em situação de abandono ou vulnerabilidade.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDa Organização, da Gestão, das Competências e dos Programas da Assistência Social no Estado\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa organização e da Gestão\r\n\r\nArt. 9º O Estado do Rio de Janeiro integra-se ao Sistema Único de Assistência Social - SUAS, tendo como diretrizes e parâmetros orientadores aqueles estabelecidos na LOAS, alterada pela Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011.\r\n\r\nParágrafo único. O Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Rio de Janeiro é um sistema público, não contributivo, que consolida a gestão compartilhada da Assistência Social e a cooperação técnica e financeira entre os entes federados, estabelecendo a oferta de serviços, projetos, programas e benefícios assistenciais integrados e organizados em rede, em conformidade com a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009 do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) - da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistênciais.\r\n\r\nArt. 10 A Assistência Social no Estado é organizada de forma descentralizada e participativa e executada de modo articulado e pactuado com as esferas federal e municipal, em absoluta observância ao Pacto Federativo previsto na Constituição Federal de 1988 e às normas que regulam o SUAS.\r\n\r\nArt. 11 O Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Estado do Rio de Janeiro é composto pelos entes federativos, pelos Conselhos de Assistência Social, pelas entidades e organizações públicas e privadas de Assistência Social e a Rede socioassistencial do SUAS. \r\n\r\nArt. 12 Atendendo ao que preconiza a Política Nacional de Assistência Social, o SUAS, no Estado do Rio de Janeiro, organiza-se pelos seguintes níveis de proteção socioassistenciais hierarquizados:\r\n\r\nI - Proteção Social Básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social, que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. \r\n\r\nII - Proteção Social Especial: conjunto de serviços, programas e projetos, que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos, para o enfrentamento das situações de violação de direitos.\r\n\r\n§1º A Proteção Social Especial se compõe por serviços de média e de alta complexidade, assim definidos:\r\n\r\nI - de média complexidade, os serviços que atendem às famílias e aos indivíduos com direitos violados, cujos vínculos familiares e comunitários não tenham sido rompidos; \r\n\r\nII - de alta complexidade, os serviços que garantem proteção integral às famílias e aos indivíduos que se encontrem sem vínculos familiares e comunitários ou em situação de ameaça, bem como famílias que se encontram em risco e apartados das condições objetivas das seguranças sociais.\r\n\r\n§2° A divisão da Assistência Social em diferentes níveis de proteção social organiza sua operacionalização, sem fragmentar ou polarizar os princípios e objetivos desta Política.\r\n\r\nArt. 13 Os serviços que compõem os níveis de proteção social previstos no SUAS e a hierarquização dos mesmos seguem tipificação nacionalmente definida pelo Conselho Nacional de Assistência Social. \r\n\r\n§1° Ocorrendo reconceituação ou alterações da tipificação nacional dos serviços no âmbito do SUAS, o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro assimilará e processará as adequações necessárias nos seus instrumentos regulatórios.\r\n\r\n§2° Os municípios são autônomos para implantar e manter serviços não tipificados nacionalmente no âmbito do SUAS, desde que compatíveis com os princípios, as diretrizes, objetivos da Política de Assistência Social e as normas gerais de execução das ações propostas pelo SUAS. \r\n\r\nArt. 14 As proteções sociais básica e especial deverão ser implantadas e executadas na perspectiva da Rede, no território, tendo como unidade de referência o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente.\r\n\r\n§1º Os Centros de Referência de Assistência Social - CRAS são unidades públicas estatais de referência da política de Assistência Social, onde é desenvolvido o Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias - PAIF e outros serviços e ações de proteção social básica. \r\n\r\n§2º Os Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS são unidades públicas estatais de referência da política de Assistência Social, onde são desenvolvidos o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos - PAEFI e outros serviços e ações de proteção social especial.\r\n\r\n§3º O Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias - PAIF e o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos - PAEFI, no Estado do Rio de Janeiro, visam a fortalecer a cidadania por meio da viabilização do acesso a direitos e provisões sociais fundamentais, da articulação setorial e intersetorial para fortalecer redes, legitimar e atender as demandas identificadas, além da oportunização de atividades de interação e reflexão, individual e coletiva, que garantem o convívio social e comunitário e estimulam a participação ativa na vida social.\r\n\r\n§4º Os demais serviços de proteção social básica e especial, inclusive aqueles executados por entidades de Assistência Social, devem estar referenciados aos CRAS ou ao CREAS de seu território. \r\n\r\n§5º O município possuirá o número de CRAS que necessitar para garantir atendimento à sua demanda por proteção social básica.\r\n\r\n§6º Deverá haver, no Estado do Rio de Janeiro, no mínimo, 01 (um) CREAS em cada município.\r\n\r\n§7º As instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência e as normatizações específicas da área. \r\n\r\n§8º A constituição das equipes de referência dos CRAS e dos CREAS atenderá, minimamente, a composição prevista na Norma Operacional Básica do SUAS e demais normativas no âmbito deste sistema. \r\n\r\nArt. 15 O acompanhamento familiar no âmbito do SUAS configura-se a principal estratégia de trabalho social com famílias na Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º O acompanhamento familiar é operacionalizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias - PAIF e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos - PAEFI e, portanto, deve ser executado, exclusivamente, pelas equipes técnicas de referência dos CRAS e dos CREAS.\r\n\r\n§2º O Estado do Rio de Janeiro, para desenvolvimento do acompanhamento familiar no âmbito do SUAS, adota a abordagem metodológica dialógico-reflexiva, que implica, fundamentalmente, na condução participativa e horizontalizada da execução do Plano de Acompanhamento Sociofamiliar .\r\n\r\nArt. 16 O controle social da Política de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro será exercido pelos Conselhos Estadual e Municipais de Assistência Social, em articulação com demais conselhos afins.\r\n\r\nArt. 17 O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social. \r\n\r\n§1º Os serviços de proteção social básica e/ou especial ofertados por entidades devidamente cadastradas nos Conselhos de Assistência Social compõem a rede de serviços do SUAS, aplicando-se a eles o disposto nesta Lei.\r\n\r\n§2º Cabe ao Conselho Estadual de Assistência Social e ao Conselho Municipal de Assistência Social controlar e fiscalizar as entidades referidas no caput deste artigo, segundo normas previstas em lei ou regulamento.\r\n\r\n§3º As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes foram repassados pelos Poderes Públicos terão a sua vinculação ao SUAS cancelada, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal.\r\n\r\nArt. 18 A Política Estadual de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Estado do Rio de Janeiro serão coordenados pela Secretaria Estadual de Assistência Social como órgão gestor desta política no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O órgão gestor da Política Estadual de Assistência Social desempenhará a gestão da Política de Assistência Social no Estado, em respeito e observância às responsabilidades, competências e normas previstas na Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS e regulações posteriores.\r\n\r\nArt. 19 Para garantir plenas condições de gestão e execução da Política de Assistência Social, o órgão gestor desta Política, no âmbito do Estado e dos municípios, deverá dispor, minimamente, da seguinte estrutura:\r\n\r\n§1º Subdivisões administrativas:\r\n\r\nI - Gestão do SUAS;\r\n\r\nII - Proteção Social Básica;\r\n\r\nIII - Proteção Social Especial;\r\n\r\nIV - Gestão administrativa, financeira e orçamentária do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS).\r\n\r\n§2º Órgão de deliberação colegiado:\r\n\r\nI - Conselho de Assistência Social Estadual;\r\n\r\nII - Conselhos de Assistência Social Municipais;\r\n\r\nIII - Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social.\r\n\r\n§3º Para garantir a descentralização da gestão, a Secretaria Estadual de Assistência Social - SEAS poderá instituir subdivisões administrativas regionais.\r\n\r\nArt. 20 A gestão integrada do SUAS no Estado do Rio de Janeiro se materializa por meio da pactuação das ações na Comissão Intergestores Bipartite - CIB.\r\n\r\nArt. 21 A gestão da Política Estadual de Assistência Social pautar-se-á nos seguintes instrumentos: \r\n\r\nI - Plano Estadual de Assistência Social;\r\n\r\nII - Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual do SUAS;\r\n\r\nIII - Plano de Ação anual do cofinanciamento estadual;\r\n\r\nIV - Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - Relatório anual de Gestão.\r\n\r\n§1º Os instrumentos que constam do caput são ferramentas de planejamento estratégico, técnico e financeiro, que organizam, regulam e norteiam a execução da Política de Assistência Social, e estão sujeitos à aprovação da instância de controle social da Política de Assistência Social.\r\n\r\n§2º Os prazos e vigências de cada instrumento de gestão serão pactuados e estabelecidos pela Instância de Pactuação do SUAS, Comissão Intergestores Bipartite - CIB. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDas competências\r\n\r\nArt. 22 Compete ao Estado, na coordenação e execução da Política Estadual de Assistência Social:\r\n\r\nI - Regulamentar, normatizar e orientar tecnicamente, no âmbito de sua de sua competência, sobre as ações da Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Apoiar, técnica e financeiramente, os municípios na provisão de serviços, programas, projetos, ações e benefícios de assistência social;\r\n\r\nIII - Apoiar, técnica e financeiramente, o aprimoramento da gestão municipal da Política de Assistência Social;\r\n\r\nIII - Atender, em conjunto com os municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência;\r\n\r\nIV - Estimular e apoiar, técnica e financeiramente, as associações e consórcios municipais para prestação regionalizada de Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, de acordo com os diagnósticos socioterritoriais e a realidade da região;\r\n\r\nV - Responsabilizar-se pela garantia de serviços assistenciais quando os custos ou ausência de demanda municipal justifiquem a oferta, desconcentrada, no âmbito do Estado;\r\n\r\nVI - Realizar o monitoramento e a avaliação da Política Estadual de Assistência Social;\r\n\r\nVII - Cofinanciar o custeio dos benefícios eventuais no âmbito municipal, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Estadual de Assistência Social, estimulando a regulamentação dos benefícios eventuais em âmbito municipal e/ou a adequação das regulamentações às determinações legais sobre o tema, sempre que necessário. \r\n\r\nVIII - Regular a concessão de benefícios eventuais providos de maneira direta, garantindo previsão orçamentária para tal;\r\n\r\nIX - Formular, implementar e coordenar a Gestão do trabalho e o Plano de Educação Permanente e de Capacitação Continuada no âmbito do SUAS no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nX - Formular e executar o Plano Estadual de Assistência Social, com observâncias das deliberações das Conferências Estaduais de Assistência Social;\r\n\r\nXI - Implementar ações de Vigilância Socioassistencial que subsidiem a definição de prioridades e o planejamento da área;\r\n\r\nXII - Instituir e legislar sobre o Plano de Cargos e Salários para a área da Assistência Social.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.\r\n\r\na) A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.\r\n\r\nII - serviços socioassistenciais - as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 23 São responsabilidades do órgão gestor da Política Estadual de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Organizar e coordenar o SUAS no Estado; \r\n\r\nII - Prestar apoio, técnico e financeiro, aos municípios, na estruturação e na implantação de suas Políticas de assistência social; \r\n\r\nIII - Coordenar a execução da Política Estadual de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social, buscando efetivar as deliberações das Conferências de Assistência Social; \r\n\r\nIV - Elaborar o Plano Estadual de Assistência Social, a partir de diagnóstico socioterritorial, bem como demais instrumentos de gestão, submetendo-os à aprovação do CEAS; \r\n\r\nV - Executar e cofinanciar as ações regionalizadas de proteção social especial de alta complexidade; \r\n\r\nVI - Garantir condições financeiras e materiais para o funcionamento do CEAS; \r\n\r\nVII - Prover recursos e estrutura para concessão dos benefícios eventuais ofertados de forma direta pelo Estado; \r\n\r\nVIII - Definir e aferir os padrões de qualidade dos serviços socioassistenciais, por meio de monitoramento e avaliação; \r\n\r\nIX - Formular e executar a Política de Capacitação e Educação Permanente para trabalhadores, gestores e conselheiros da área da Assistência Social; \r\n\r\nX - Elaborar planejamento orçamentário para provisão das ações de Assistência Social no Estado; \r\n\r\nXI - Proceder e acompanhar as transferências automáticas e regulares de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social; \r\n\r\nXII - Elaborar e submeter, à aprovação do CEAS, relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira; \r\n\r\nXIII - Promover a articulação da Política Estadual de Assistência Social com as demais políticas públicas, conselhos e sistemas de garantia de direitos; \r\n\r\nXIV - Desenvolver estudos, análise de dados, diagnósticos socioterritoriais, entre outras iniciativas que subsidiem o planejamento das ações e qualifiquem o processo de coordenação da política;\r\n\r\nXV - Orientar e acompanhar os municípios a utilizarem os sistemas informatizados de monitoramento e de cadastro disponíveis no âmbito do SUAS; \r\n\r\nXVI - Expedir os atos normativos necessários à gestão da Política de Assistência Social e do SUAS no Estado;\r\n\r\nXVII - Dar visibilidade às ações desenvolvidas no Estado no âmbito da Assistência Social;\r\n\r\nXVIII - Viabilizar condições estruturais e executivas para funcionamento regular do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS), do Colegiado de Gestores Municipais de Assistência Social e da Comissão Intergestores Bipartite (CIB).\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa equipe de referência\r\n\r\nArt. 24 O órgão gestor estadual responsável pela Política de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro deverá estar dotado de equipes de referência específica, composta por profissionais com formação e competências compatíveis com as atividades de cada área, com observância da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS).\r\n\r\nArt. 25 A equipe de referência específica, de acordo com a NOB-RH/SUAS, será dotada de quadro de pessoal qualificado academicamente e por profissões regulamentadas por lei, por meio de concurso público e na quantidade necessária à execução da gestão e dos serviços socioassistenciais, conforme a necessidade da população e as condições de gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Fica criada, para exercício nos órgãos e entidades que integram o Sistema Estadual de Assistência Social - SEAS do Estado do Rio de Janeiro, a carreira de Especialista em Gestão da Assistência Social, integrada pelo cargo de Especialista em Gestão da Assistência Social, constituídas de cargos de provimento efetivo de nível superior, com estrutura, formas de desenvolvimento e remuneração definidas pela Lei nº 5.355, de 23 de dezembro de 2008 e suas alterações. \r\n\r\n§2º No âmbito do órgão gestor estadual responsável pela Política de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro e seus órgãos vinculados, ficam criados, para provimento gradual, 40 (quarenta) cargos de Especialista em Gestão de Assistência Social, de nível superior, competindo a este órgão sua gestão e supervisão. \r\n\r\n§3º São atribuições do cargo de Especialista em Gestão de Assistência Social:\r\n\r\na) execução de atividades especializadas de planejamento, gestão, coordenação e assistência técnica, bem como administrativas e logísticas, relativas ao exercício das competências no âmbito da Política de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) pesquisa, desenvolvimento, monitoramento e sistematização das atividades de planejamento, acompanhamento e avaliação dos serviços e programas e projetos implantados na área de assistência social; \r\n\r\nc) implantação e execução de planos, programas, projetos e o controle de resultados no âmbito da Política de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nd) assessorar os municípios na elaboração do Plano municipal de Cargos e Salários e Remunerações do Sistema Único de Assistência Social, até o ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco).\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDos Programas de Assistência Social:\r\n\r\nArt. 26 Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares, com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.\r\n\r\n§1º Os programas de que trata este artigo serão definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regem esta lei, com prioridade para a inserção profissional e social.\r\n\r\n§2o Os programas voltados para o idoso e à integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDo financiamento\r\n\r\nArt. 27 A Assistência Social, no âmbito do SUAS, é financiada pelas três esferas de governo, devendo os recursos estaduais serem investidos na operacionalização, aprimoramento, monitoramento e viabilização da gestão e oferta dos serviços, programas, projetos, ações e benefícios no âmbito desta política.\r\n\r\nArt. 28 O financiamento da Política Estadual de Assistência Social far-se-á com recursos da União, repassados por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, recursos do Tesouro Estadual e demais contribuições sociais previstas no Art. 195 da Constituição Federal de 1988, repassados por meio do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social.\r\n\r\nArt. 29 Fica destinado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) do orçamento global do Estado para a Política Estadual de Assistência Social e de 2% (dois por cento) do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais para a Política de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro, esse aplicado em ações de: \r\n\r\nI - atendimento a idosos, crianças e adolescentes, população em situação de rua e pessoa com deficiência em situação de abandono ou comprovadamente necessitados; \r\n\r\nII - apoio em situações de emergência e calamidade pública, nos termos da Lei 4.056, de 30 de dezembro de 2002 e suas alterações; \r\n\r\nIII - programas de complementação financeira para obtenção de renda mínima no Estado do Rio de Janeiro - Programa Renda Melhor; \r\n\r\nIV - programas de premiação de performance e incentivo financeiro para estudantes da rede pública - Renda Melhor Jovem; \r\n\r\nV - modernização dos equipamentos dos Centros de Referências de Assistência Social - CRAS e Centros de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, mediante cofinanciamento.\r\n\r\n§1º Os recursos disponíveis na Função 08 (oito) da Lei Orçamentária Estadual, destinados à Política Estadual de Assistência Social, serão executados exclusivamente pelo órgão gestor desta Política no Estado.\r\n\r\n§2° A aplicação dos recursos disponíveis para a Política Estadual de Assistência Social em ações de transferência de renda direta ao cidadão na modalidade benefício, Programa Renda Melhor, Aluguel social e outros não poderá alcançar percentual superior a 30% (trinta por cento) do total de recursos previstos para a Assistência Social.\r\n\r\nArt. 30 O Fundo Estadual de Assistência Social, instituído pela Lei Estadual nº 2.554, de 14 de maio de 1996, e regulamentado pelo Decreto Estadual nº 24.301, de 22 de maio de 1998, é a unidade orçamentária destinada a prover recursos para a Política Estadual de Assistência Social.\r\n\r\nParágrafo único. Cabe ao órgão gestor da Assistência Social no Estado gerir o Fundo Estadual de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Estadual de Assistência Social, e de forma pactuada com a Comissão Intergestores Bipartite - CIB. \r\n\r\nArt. 31 Fica instituída a modalidade “Fundo a Fundo” para a transferência de recursos do Fundo Estadual para os Fundos Municipais de Assistência Social, de acordo com as exigências da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nos termos do Decreto Estadual nº 42.725, de 29 de novembro de 2010, e da Resolução SEASDH nº 340, de 2 de maio de 2011.\r\n\r\n§1º A transferência direta de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social, conforme o caput deste artigo, ocorrerá de forma automática e será disponibilizada mediante repasses financeiros diretos em conta-corrente específica do fundo beneficiário, mediante procedimentos administrativos cabíveis, conforme disposto na Lei nº 2.554, de 14 de maio de 1996.\r\n\r\n§2º A transferência direta de recursos financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social está condicionada a comprovação, pelos municípios, da existência e do funcionamento regular do Conselho Municipal de Assistência Social, do Fundo Municipal de Assistência Social e da apresentação do Plano de Ação anual do cofinanciamento estadual aprovado pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social.\r\n\r\n§3º O Plano de Ação do cofinanciamento estadual é o instrumento de gestão que apresenta, anualmente, o planejamento de cada município para utilização dos recursos do Fundo Estadual de Assistência Social recebidos pelos Fundos Municipais, na forma prevista no caput deste artigo. \r\n\r\n§4º Os recursos repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais serão aplicados, exclusivamente, conforme previsto no Plano de Ação anual, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública devidamente reconhecidas pela esfera estadual.\r\n\r\n§5º Os critérios de partilha de recursos entre os municípios serão definidos pelo órgão gestor da Assistência Social no Estado e pactuados na Comissão Intergestores Bipartite - CIB, com base em informações e indicadores socioterritoriais, bem como a disponibilidade de recursos.\r\n\r\nArt. 32 O Estado do Rio de Janeiro cofinanciará na modalidade de repasse Fundo a Fundo os serviços, de caráter continuado no âmbito do SUAS, a concessão dos benefícios eventuais, no que couber, e o aprimoramento a gestão municipal na forma de incentivo\r\n\r\nArt. 33 A transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais para cofinanciamento aos serviços continuados no âmbito do SUAS será operada por meio dos blocos de financiamento de proteção social básica e de proteção social especial e de gestão e terá por referência os valores definidos pela esfera federal para cada serviço e/ou estudos de custos disponíveis. \r\n\r\n§1° Os recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social poderão ser investidos no cofinanciamento de qualquer serviço socioassistencial do mesmo nível de proteção social a que se destina, desde que previsto no Plano de Ação vigente.\r\n\r\n§2º Os recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social aos Fundos Municipais de Assistência Social para execução dos serviços continuados, no âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, poderão ser aplicados em despesas de pessoal, custeio e/ou capital.\r\n\r\n§3º Os municípios poderão aplicar os recursos transferidos pela modalidade Fundo a Fundo para execução dos serviços continuados, nas seguintes despesas de custeio:\r\n\r\nI - Aquisição de materiais de consumo necessários ao desenvolvimento e manutenção dos serviços socioassistenciais;\r\n\r\nII - Contratação de Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica e/ou pessoa física, desde que compatíveis com a Política de Assistência Social e coerentes com as atividades realizadas no âmbito dos serviços socioassistenciais cofinanciados, respeitada a legislação em vigor;\r\n\r\nIII - Realização de pequenas reformas para conservação dos imóveis onde os serviços socioassistenciais cofinanciados pelo Estado são desenvolvidos ou para adaptação das condições de acessibilidade para pessoas com deficiência e idosos.\r\n\r\n§4° Os municípios poderão aplicar os recursos transferidos na modalidade Fundo a Fundo para execução dos serviços continuados na aquisição de equipamentos e materiais permanentes, desde que os bens sejam necessários ao desenvolvimento e manutenção dos serviços socioassistenciais, coerentes com as atividades realizadas no âmbito destes serviços e com registro patrimonial em nome do Fundo Municipal de Assistência Social.\r\n\r\n§5° A realização das despesas de capital com recursos estaduais transferidos fundo a fundo só está autorizada para os municípios cujo Fundo Municipal esteja juridicamente habilitado a possuir registro patrimonial próprio. Para tal, o Fundo Municipal de Assistência Social deve cumprir, cumulativamente, com os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Estar devidamente Cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, na condição de matriz e sob a natureza jurídica de Fundo Público (Código 120-1);\r\n\r\nII - Possuir conta corrente específica vinculada a seu CNPJ;\r\n\r\nIII - Estar registrado na Lei Orçamentária Anual - LOA como parte da administração direta e ter o orçamento consignado com dotações específicas no âmbito da política de assistência social, constituindo-se como uma unidade orçamentária;\r\n\r\nIV - Ser investido de poder para gerir recursos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial, próprios ou sob descentralização, constituindo-se como uma unidade gestora;\r\n\r\nV - Possuir um gestor nomeado por ato oficial.\r\n\r\nArt. 34 Os municípios poderão aplicar até 60% (sessenta por cento) dos recursos transferidos pela modalidade Fundo a Fundo para execução dos serviços continuados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta das ações do SUAS, observada a legislação federal, estadual e municipal para a contratação de pessoal.\r\n\r\nArt. 35 Todas as despesas autorizadas no âmbito desta Lei devem ser realizadas em estreita observância aos procedimentos legais instituídos para a aquisição de bens e serviços pela Administração Pública.\r\n\r\nArt. 36 O Estado do Rio de Janeiro efetuará transferências automáticas aos Fundos Municipais de Assistência Social, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais para oferta de auxílio funeral e auxílio natalidade, nos valores e termos definidos pela Secretaria gestora da política de assistência social, deliberados pelo Conselho Estadual de Assistência Social, exclusivamente para os municípios que concedam estes benefícios de forma regulamentada, conforme orienta a legislação federal pertinente a matéria.\r\n\r\nParágrafo único. Os recursos repassados automaticamente pelo Fundo Estadual aos Fundos Municipais de Assistência Social para cofinanciamento das ações continuadas de Proteção Social Básica poderão ser utilizados como participação no custeio dos benefícios eventuais para atendimento às situações de vulnerabilidade temporária, desde que a concessão do benefício esteja regulamentada conforme prevê a legislação pertinente, a concessão do benefício esteja prevista no plano de ação anual e o investimento não represente prejuízo para a oferta dos serviços continuados deste nível de proteção. \r\n\r\nArt. 37 O repasse de recursos estaduais para aprimoramento da gestão municipal efetuar-se-á por transferência automática do Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social, conforme critérios, valores e regularidade definidos em regulamentação específica, a ser expedida pelo Poder Executivo do Estado.\r\n\r\nArt. 38 O repasse de recursos para apoio financeiro a projetos e ações de caráter eventual ou emergencial, no âmbito do Estado, efetuar-se-á pela modalidade de subvenção social.\r\n\r\nArt. 39 Todas as despesas autorizadas por esta Lei devem ser realizadas em estreita observância aos procedimentos legais instituídos para a aquisição de bens e serviços pela administração pública.\r\n\r\nArt. 40 É expressamente vedada a utilização dos recursos repassados pelo Fundo Estadual para os Fundos Municipais de Assistência Social para:\r\n\r\nI - a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;\r\n\r\nII - a realização de despesas com tarifas bancárias, multas, juros ou correções monetárias, inclusive aquelas referentes ao pagamento ou recolhimentos fora de prazos;\r\n\r\nIII - a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo-informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;\r\n\r\nIV - a realização de despesas em desacordo com o objeto e o plano de ação;\r\n\r\nV - despesas expressamente vedadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias Estadual e Municipal.\r\n\r\nArt. 41 Os recursos transferidos pelo Fundo Estadual de Assistência Social para os Fundos Municipais de Assistência Social serão executados sob o controle social do Conselho Municipal de Assistência Social, sem prejuízo da fiscalização exercida pelo órgão gestor estadual da política de assistência social e pelos órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, do Tribunal de Contas do Estado e da União e do Ministério Público.\r\n\r\nArt. 42 A utilização dos recursos estaduais descentralizados para os Fundos Municipais de assistência social será declarada pelo ente recebedor ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório de prestação de contas submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a devida utilização dos recursos e execução das ações.\r\n\r\nParágrafo único. A prestação de contas da aplicação dos recursos repassados Fundo a Fundo atenderá ao disposto nos instrumentos legais, normativos e orientadores expedidos pelo órgão gestor da política estadual de assistência social e pela Auditoria Geral do Estado sobre a matéria.\r\n\r\nArt. 43 O ente transferidor estadual poderá requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento da boa e regular utilização.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDisposições Finais\r\n\r\nArt. 44 Os municípios, observados os princípios e diretrizes estabelecidos nesta lei e na legislação federal sobre a matéria, organizarão suas respectivas Políticas de Assistência Social sob amparo legal.\r\n\r\nArt. 45 O disposto nesta Lei, exceto o que se refere ao repasse de recursos Fundo a Fundo, aplica-se também às entidades e organizações de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro que compõem a rede do SUAS, que deverão adotar as medidas necessárias para adequação de seu funcionamento aos princípios e diretrizes do SUAS e suas regulações.\r\n\r\nArt. 46 O Poder Executivo deverá realizar o concurso público para a carreira de Especialista em Gestão da Assistência Social, constituído de cargos de provimento efetivo de nível superior para a formação da equipe de referência específica do quadro de pessoal do órgão gestor da Política Estadual de Assistência Social, conforme o §2º do Art. 25.\r\n\r\nArt. 47 O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria gestora da política de Estado de Assistência Social, procederá, quando necessário, com a adequação de todos os instrumentos de gestão, de monitoramento e de comprovação financeira da política de assistência social para cumprimento dos dispostos desta Lei.\r\n\r\nArt. 48 O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.\r\n\r\nArt. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2804/2014: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3999/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO LUMINOSA EM TODAS AS CAÇAMBAS COLETORAS DE ENTULHO UTILIZADAS EM VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 18.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todas as caçambas coletoras de entulho deverão dispor de sinalização luminosa e conter o nome e o número telefônico da empresa proprietária e/ou responsáveis.\r\n\r\nParagrafo único - A sinalização luminosa refletiva deverá seguir o padrão estabelecido pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), com a utilização de adesivos ou inscrições à tinta fosforescentes em tamanho e medidas proporcionais a caçamba coletora de entulho, preferencialmente em toda extensão do equipamento, que alertará, previamente, do perigo que aquele obstáculo estacionado, sobretudo no período noturno, causa aos condutores e pedestres.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação da infração;\r\n\r\nII - multa , quando da segunda autuação, afixada entre 300 UFIR's e 3000 UFIRs, a depender do porte da empresa proprietária, das circunstancias da infração e do numero de reincidências.\r\n\r\nArt. 3º - As empresas terão 90 dias úteis para considerar os aspectos necessários, adaptando-se, para que haja a aplicação efetiva da lei ao final deste prazo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2018\r\n\r\nDeputado ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA utilização de caçambas estacionárias é a medida usada para recolhimento de entulhos de obras, serviços e limpeza de terrenos oriundos das construções e reformas espalhadas pelo Estado.\r\n\r\nTodavia, em razão da ausência de sinalização refletiva, muitos acidentes têm vitimado motoristas, motociclistas e pedestres.\r\n\r\nAo exigir a sinalização refletiva destas caçambas de entulho, o poder público normatiza o procedimento de utilização destes equipamentos, prevenindo a ocorrência crescente de acidentes desta natureza.\r\n\r\nA aprovação desta lei se faz necessária por ser medida disciplinadora, protetora e preventiva para toda sociedade, e neste sentido solicito o apoio de nossos pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4000/2018\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DO EVEREST ATLÉTICO CLUBE, LOCALIZADO NA RUA ACARI, 131, NO BAIRRO DE INHAÚMA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 18.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica tombado como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, conforme o previsto no inciso XVI, do Art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o Everest Atlético Clube, o qual está localizado na rua Rua Acari, 131, no bairro de Inhaúma, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único: Fica incluído neste tombamento todo o acervo do Everest Atlético Clube.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2018\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Everest Atlético Clube, pessoa jurídica de direito privado, fundado em 28 de abril de 1953, é constituído na forma de associação, com finalidades recreativas, esportivas e sociais, de fins não econômicas, sem fins lucrativos. O clube tem sede na Cidade do Rio de Janeiro, na Rua Acari, 131, no bairro de Inhaúma, podendo manter subsedes e foro na mesma cidade.\r\n\r\nO Everest é um clube tradicional agremiação do bairro de Inhaúma. Pelo seu gramado, bem como dependências passaram nomes famosos e atualmente o de maior sucesso é o jogador Vitinho, atacante que brilhou no Botafogo e hoje é do CSKA Moscou.\r\n\r\nAlém disso, o Everest desenvolve diversos projetos sociais que atendem crianças, adolescente e idosos de toda a região. Os projetos têm como foco a formação de cidadãos e de atletas, a saúde e a recuperação da autoestima e dignidade dos moradores oriundos de várias comunidades locais. Não podemos perder de vista, que recentemente acabaram com o clube Luso-Brasileiro, devido a especulação imobiliária. Nessa linha tênue não podemos permitir que o Everest Atlético Clube tomem o mesmo destino.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4001/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO ESPÍRITA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 18.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído \"O DIA ESTADUAL DO ESPÍRITA\", no Estado do Rio de Janeiro, a ser celebrado no dia 18 de abril de cada ano.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei Nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDIA 18 - DIA DO ESPÍRITA\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2018\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 18 de abril é comemorado o Dia do Espírita, isso se deu quando Allan Kardec, em 1857, na França lançou a Doutrina Espírita no Mundo, através da edição do “Livro dos Espíritos”. De acordo com o último censo do IBGE, o Espiritismo conta hoje com 3,8 milhões de adeptos no Brasil, sendo a religião que mais cresceu na constatação deste último censo.\r\n\r\nO aumento mais expressivo entre os espíritas foi observado no Sudeste, cuja proporção passou de 2% para 3,1% entre 2000 e 2010, um aumento de mais de 1 (um) milhão de pessoas (de 1,4 milhão em 2000 para 2,5 milhões em 2010). O Estado com maior proporção de espíritas era o Rio de Janeiro (4,0%), seguido por São Paulo (3,3%), Minas Gerais (2,1%) e Espírito Santo (1%).\r\n\r\nO Brasil é o País com maior número de adeptos espíritas no mundo e onde a Doutrina Espírita mais foi divulgada, mesmo tendo sido lançada oficialmente na França no século XIX e que completa, neste ano de 2017, 160 (cento e sessenta) anos de divulgação. Nenhuma outra religião conseguiu, em tão pouco tempo, tantos adeptos. Sem esquecer que o maior escritor brasileiro de todos os tempos é o médium Francisco Cândido Xavier, o Chico Xavier, com um total de obra lançadas com mais de 450 títulos, traduzidas para diversos idiomas, sempre doando os direitos autorais para diversas instituições de caridade, sendo por isso homenageado por centenas de municípios com o título de cidadão honorário, além de prêmios nacionais como o Mineiro do Século e o Maior Brasileiro de Todos os Tempos, além de concorrer ao Prêmio Nobel da Paz no ano de 1981 e 1982. Por essas e outras várias razões venho através do presente projeto de lei, pedir apoio na aprovação deste aos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4002/2018\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR A FESTA LITERÁRIA DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e as Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 18.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Inclui, no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, a Festa Literária de Santa Maria Madalena, a ser comemorada no último fim de semana do mês de agosto.\r\n\r\nParágrafo Único - O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO DO CALENDÁRIO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nÚltimo final de semana do mês - Festa Literária de Santa Maria Madalena.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nArt. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA FLIM - Festa Literária de Santa Maria Madalena é realizada anualmente desde 2010, sempre no último fim de semana de agosto, e oferece atrações culturais gratuitas para a população local e para turistas que visitam a cidade. Tudo isso é possível pela ampla participação e engajamento da sociedade civil, de comerciantes e das autoridades locais, que têm se envolvido cada vez mais e participado ativamente da produção do evento.\r\n\r\nA Festa é promovida pela Associação Pró-Cultura de Santa Maria Madalena, uma entidade da sociedade civil sem fins lucrativos que tem como objetivos estratégicos:\r\n\r\n1) aumentar continuamente a qualidade do conteúdo oferecido;\r\n\r\n2) aprofundar o intercâmbio cultural com outros municípios do Estado do Rio de Janeiro e outros estados;\r\n\r\n3) propiciar inclusão social através do acesso à cultura;\r\n\r\n4) contribuir para o desenvolvimento do turismo em Santa Maria Madalena; e\r\n\r\n5) ampliar a presença de Santa Maria Madalena no mapa cultural e turístico do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesde o início em 2010 são oferecidas inúmeras atrações, das mais diversas, nas áreas de literatura, teatro, música, artes plásticas, poesia e artesanato, sendo realizadas contações de estórias, dramatização de obras, recital de poesias e tantas outras atividades.\r\n\r\nA cada ano a Festa tem trabalhado com temáticas de homenagem a artistas escritores consagrados como: Maria Clara Machado, Clarice Lispector, Mário Quintana, Bia Bedran, Thiago de Mello, Ferreira Gullar, Antonio Torres e Ana Maria Machado.\r\n\r\nDesde o início em 2010 são oferecidas inúmeras atrações, das mais diversas, nas áreas de literatura, teatro, música, artes plásticas, poesia e artesanato, sendo realizadas contações de estórias, dramatização de obras, recital de poesias e tantas outras atividades.\r\n\r\nA cada ano a Festa tem trabalhado com temáticas de homenagem a artistas escritores consagrados como: Maria Clara Machado, Clarice Lispector, Mário Quintana, Bia Bedran, Thiago de Mello, Ferreira Gullar, Antonio Torres e Ana Maria Machado.\r\n\r\nA rede hoteleira tem se beneficiado com o afluxo de turistas, bem como os restaurantes e outras atividades comerciais.\r\n\r\nÉ visível o impacto positivo da Festa nas áreas da cultura, economia, educação e social, além do forte efeito também positivo produzido entre os meios de comunicação dos mais diversos tamanhos, inclusive jornais e noticiários de âmbito não apenas municipal, como estadual.\r\n\r\nEnquanto o município de Santa Maria Madalena tem pouco mais de 10.000 habitantes, a Festa tem atraído anualmente uma média de 4.000 pessoas para a cidade, número que por si só já revela a magnitude deste movimento cultural que conta hoje com mais de 70 atrações culturais por ano, que são muito mais dos que as 20 atrações oferecidas na primeira edição em 2010.\r\n\r\nA Festa já está há alguns anos em uma crescente espiral de desenvolvimento, e certamente tem se consolidado no calendário oficial da região, sendo não apenas legítimo como também necessário trazer o presente reconhecimento, que também se traduz em uma forma de estímulo através da inclusão da Festa Literária de Santa Maria Madalena no calendário oficial das datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4003/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO DAS ESCOLAS ESTADUAIS E PERÍMETROS DAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO A PRESERVAÇÃO DA FLORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado por esta Lei o Programa de Arborização das Escolas Estaduais e Instituições Públicas do Estado do Rio de Janeiro, que tem como objetivo promover o plantio de árvores dentro dos perímetros das escolas e das demais instituições públicas da administração direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, bem como no seu entorno.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica determinado que as escolas Estaduais incluam no calendário escolar o dia 21 de Setembro (dia da árvore), implementando simpósios, palestras e feiras com a participação da comunidade local, no intuito de informar e conscientizar a sociedade sobre a importância do programa de arborização e a preservação do meio ambiente.\r\n\r\nArt. 2º - O plantio de árvores será de responsabilidade solidária da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e da Secretaria Estadual de Educação (SEEDUC), que poderão cumprir esta atribuição em parceria com a comunidade escolar ou com o órgão público solicitante.\r\n\r\n§1º - Para efeito de cumprimento desta Lei, as escolas e órgãos da administração estadual, deverão solicitar o plantio por ofício.\r\n\r\n§2º - Toda nova escola ou instituição pública estadual que se estabelecer em novo local no Estado do Rio de janeiro, deverá apresentar para a Secretaria de Meio Ambiente projeto paisagístico do plantio de árvores nativas ou árvores ornamentais no interior do terreno e no seu entorno.\r\n\r\n§ 3º - A Secretaria Estadual do Ambiente e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) deverão enviar técnicos ao local da solicitação de plantio, para, em conjunto, analisar e recomendar o tipo de árvore que poderá ser plantada no local, tendo o prazo de 30 dias para emitir o respectivo parecer e enviá-lo por ofício.\r\n\r\nArt. 3º - O plantio deve seguir os critérios estabelecidos quanto ao tipo e variedade das árvores com orientação da Secretaria do meio Ambiente e do Instituto Estadual do Ambiente (INEA).\r\n\r\nArt. 4º - Para a seleção das espécies a serem definidas em projeto, deverão ser adotados critérios agrônomos, visando a adaptabilidade ecológica, as exigências de porte e vigor vegetal, além dos aspectos estéticos, devendo a arborização estar totalmente integrada à paisagem, de modo a contribuir para a harmonia visual do conjunto constituído pelos elementos construtivos, arquitetônicos e vegetação local.\r\n\r\nArt. 5º - As árvores plantadas deverão ser preferencialmente originárias dos Hortos Estaduais administrados pelo INEA, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de doações cuja origem seja devidamente identificada no ato da solicitação.\r\n\r\nArt. 6º - A conservação das árvores caberá à comunidade local sob supervisão dos entes mencionados no artigo 2º desta Lei, que estimularão a participação dos alunos, pais e professores na promoção de núcleos ambientais para a melhoria da qualidade do ar e da ampliação das áreas verdes no estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 7º - Poderão ser plantadas árvores frutíferas nativas em consonância com o que dispõe a Lei Federal 7.563/1986.\r\n\r\nArt. 8º - Os plantios e as conservações de árvores nativas a que se refere esta lei não serão considerados para atender a exigências de compensações ambientais decorrentes de outras leis.\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo poderá definir critérios para implementação do plantio e conservação de árvores, através da regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt. 10 - As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.\r\n\r\nArt. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nProjeto idealizado em coautoria com a Parlamentar Juvenil de 2017, Ellen Miranda, do Município de Paracambi, que redigiu a seguinte justificativa:\r\n\r\nSabendo do aquecimento global no planeta, tomamos a iniciativa de iniciar nossos exemplos nas escolas estaduais para que pais, alunos, professores e outros, tenham a conscientização da importância das árvores nas áreas urbanas.\r\n\r\nA arborização exerce papel de vital importância para a qualidade de vida nos centros urbanos.\r\n\r\nPor suas múltiplas funções, a árvore urbana atua diretamente sobre o clima, a qualidade do ar, o nível de ruídos e sobre a paisagem, no equilíbrio da temperatura, na proteção do lençol freático, evita o ressecamento do ar através da respiração, fornece sombra, além de constituir refúgio indispensável à fauna remanescente nas cidades.\r\n\r\nSão vários os prejuízos causados pela falta de arborização: Redução da umidade relativa do ar: A evapotranspiração das folhas é um dos principais reguladores da umidade do ar, além de promover a regulação da temperatura nos ambientes em que estão.\r\n\r\nA derrubada de matas deixa o ar mais seco e a temperatura mais elevada e instável.\r\n\r\nAumento do efeito-estufa: As árvores são grandes reservas de carbono, que o guardam em sua estrutura orgânica.\r\n\r\nAo derrubar ou queimar uma árvore, quase todo o carbono absorvido pelas plantas volta à atmosfera, causando considerável aumento no efeito-estufa, tornando o planeta ainda mais quente.\r\n\r\nSão esses os motivos pelos quais peço os votos dos colegas deputados e deputadas para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4004/2018\r\n\r\nALTERA A LEI 7916, DE 16 DE MARÇO DE 2018, QUE REGULAMENTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A IDADE DO IDOSO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 18.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Altera a Lei nº7916 de 16 de março de 2018, acrescentando-se o Art.38, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.38. Fica assegurada a gratuidade, em todos os transportes intermunicipais aos idosos a partir de 60 (sessenta) anos de idade.\r\n\r\n§ 1º. Para ter acesso à gratuidade, o passageiro deverá apresentar documento de identidade oficial com foto ou cartão RioCard Sênior.\r\n\r\n§ 2º. Além dos transportes intermunicipais convencionais a gratuidade estende-se aos micro-ônibus quando incorporados às linhas urbanas convencionais, nas vans e nos ônibus de duas portas com ar condicionado.\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei tem o objetivo de alterar a Lei nº7916 de 16 de março de 2018, que regulamenta no Estado do Rio de Janeiro a Idade do Idoso, acrescentando o artigo 38.\r\n\r\nEstá alteração visa esclarecer que em todo Estado do Rio de Janeiro, principalmente no que se refere ao transporte público intermunicipal, a Idade do Idoso está regulamentada para 60 (sessenta) anos.\r\n\r\nDesta forma, considerando o relevante interesse público da matéria, conto com o apoio desta Egrégia Casa para aprovação deste Projeto a fim de garantirmos o direito do idoso.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 71/2018\r\n\r\nSUSTAM OS EFEITOS DO DECRETO N° 46.271 DE 27 DE MARÇO DE 2018.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 18.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam sustados os efeitos do Decreto nº 46.271, de 27 de março de 2018, de autoria do Poder Executivo, publicado no Diário Oficial do Executivo de 28/03/2018, página 01, que \"Atribui eficácia vinculante e normativa ao Parecer nº 17/17-RTAM-PG-2 e determina a não aplicação da Lei nº 7.917, de 16 de março de 2018, no âmbito da Administração Pública Estadual\".\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de abril de 2018\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de decreto legislativo que pretende sustar os efeitos do Decreto nº 46.271, de 27 de março de 2018, que \"Atribui eficácia vinculante e normativa ao Parecer nº 17/17-RTAM-PG-2 e determina a não aplicação da Lei nº 7.917, de 16 de março de 2018, no âmbito da Administração Pública Estadual\".\r\n\r\nA lei, até que se declare sua inconstitucionalidade, é de observância obrigatória pelo Executivo, em qualquer das esferas da federação. Permitir que o Chefe do Executivo descumpra uma lei ou ordene que seus subordinados a descumpram, sob alegação de inconstitucionalidade, não encontra amparo na atual ordem constitucional, porque:\r\n\r\na) Os atos do Poder Público gozam de presunção de constitucionalidade, a qual só se desfaz com a declaração de inconstitucionalidade;\r\n\r\nb) A legitimação para provocação do controle concentrado inclui o Presidente da República e o Governador de Estado/Distrito Federal;\r\n\r\nc) A separação de funções estatais definida na Constituição não pode ser desprezada, servindo de baliza para a atuação dos órgãos do Estado;\r\n\r\nd) A segurança jurídica é um importante princípio constitucional, representando uma proteção dos indivíduos contra as mudanças fáticas e jurídicas.\r\n\r\nDiante do exposto, verifica-se a necessidade de suspender os efeitos do Decreto n° 46.271/2018.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 670/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, SENADOR DA REPÚBLICA \r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Senador ROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, pela incessante luta política em prol da Democracia. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2018\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Márcio Pacheco, João Peixoto, Carlos Osório, Daniele Guerreiro, Eliomar Coelho, Jânio Mendes, Marcus Vinícius, Pedro Fernandes, Silas Bento. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nROBERTO REQUIÃO DE MELLO E SILVA, nasceu no estado do Paraná em 05 de março de 1941. Advogado, jornalista e urbanista. Como político destaca-se no cenário político nacional, registrando sua competente atuação em defesa da ordem democrática. Elegeu-se Senador em 1995, governador do seu estado natal nos períodos de 1991 a 1994. Voltou a ser eleito no período de 2003 a 2006 e reeleito para o mandato de 2001 a 2010. Eleito em 2011, vem, desde então, exercendo o mandato de Senador. À vista do alentado curriculum vitae do Senador Roberto Requião, constata-se que sua atuação é bastante por si a justificar que esta Casa de Leis outorgue ao insigne homenageado a honraria máxima do Poder Legislativo do estado do Rio de Janeiro, o que ora proponho à Mesa Diretora.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 671/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVODIPLOMA AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. MARCUS VINÍCIUS AMIM FERNANDES.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 18.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma ao Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. MARCUS VINÍCIUS AMIM FERNANDES.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO CANELLA, Gustavo Tutuca, Dica, Carlos Minc, Carlos Osório, Coronel Jairo, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Zaqueu Teixeira, Zito. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dr. Marcus Vinícius Amim Fernandes é Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, tendo ingressado nos quadros da instituição no ano de 2002. Desde então desenvolve um trabalho brilhante em favor da segurança pública do nosso Estado.\r\n\r\nAtuou por 4 anos na Delegacia de Homicídios de Niterói e São Gonçalo (DHNSG), tendo sido responsável pela Operação Calabar, considerada a maior operação contra a corrupção envolvendo policiais, na qual foram presos 96 policiais militares, 76 traficantes e foram expedidos 264 mandados de prisão preventiva. \r\n\r\nAtualmente é titular da 27ªDP, em Vicente de Carvalho, tendo sido um dos responsáveis pela Operação Medusa, na qual foram presos 167 milicianos e apreendidos 13 fuzis, 20 pistolas e mais de 1200 munições.\r\n\r\nEsses e outros importantes feitos traduzem o relevante serviço prestado pelo Dr. Marcus Vinícius à sociedade fluminense, e o fazem merecedor da honraria ora proposta.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 284/2016\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MÁRIO ALBERTO AVELINO O MAIOR DEFENSOR DOS DIREITOS DAS DOMÉSTICAS E IDEALIZADOR DA ONG DOMÉSTICA LEGAL.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 19.04.2016.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Senhor Mário Alberto Avelino, o maior defensor dos direitos das domésticas e idealizador da ONG Doméstica Legal.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de novembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Jorge Felippe Neto, Carlos Minc, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Átila Nunes, Thiago Pampolha, Bebeto, Bruno Dauaire, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Lucinha, Marcelo Simão, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Zito. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNão fosse pelo caráter exemplar de que nosso homenageado é portador, certamente a dedicação às causas trabalhistas, especialmente os estudos sobre FGTS e a defesa da legalização da profissão de Empregada Doméstica, serviriam para justificar a presente concessão da Medalha Tiradentes e respectivo Diploma. Com a experiência de vinte anos dedicados às pesquisas e estudos sobre o FGTS e Emprego Doméstico, Mário Alberto Avelino é um dos baluartes do trabalhismo específico em relação à sempre desprezada categoria daquelas que convivem com as famílias e nunca tinham direitos, só obrigações e responsabilidades. Com o jorro de luz sobre as trevas do empreguismo familiar, ousou pavimentar o caminho por onde hoje as dométicas estão sendo legalizadas e reconhecidas com o exercício dos direitos sociais. Em sua trajetória brilhante e vitoriosa, entre outras realizações, fundou e preside a empresa Doméstica Legal Folha de Pagamento Online, a ONG Instituto Doméstica Legal, a ONG Instituto FGTS Fácil. Merecimento é o que nosso homenageado esbanja.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 400/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA HOMENAGEM AO CENTRO CULTURAL DOS CORREIOS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, GILBERTO PALMARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 18.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para realização de sessão solene para homenagem e entrega de Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao CENTRO CULTURAL DOS CORREIOS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, GILBERTO PALMARES, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, João Peixoto, Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Márcia Jeovani, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 028/2018\r\n\r\nEm 11 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 18.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 3108/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, incisos e parágrafos, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme parecer do Deputado Carlos Minc, aprovado na 6ª RO desta CCJ, em virtude da lei nº 7098, de 05 de novembro de 2015, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ LAZARONI - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO PSDB Nº 05/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 18.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de líder da bancada do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, indico o nome da Deputada LUCINHA para compor a COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA CASA DA MOEDA NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída pelo Requerimento nº - 2018.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO GDB Nº 039/2018\r\n\r\nEm 11 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 18.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência, objetivando seus bons préstimos no sentido de comunicar que durante o período de 17/04/2018 (19h30) à 01.05.2018, estarei realizando viagem para os países EUA e República da China.\r\n\r\nSolicito que sejam adotadas as medidas necessárias quanto as sessões que não estiver presente, bem como, que não seja colocado em pauta matérias de minha autoria.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reforçar meus sentimentos de estima e consideração, colocando nosso gabinete ao seu inteiro dispor.\r\n\r\nDEPUTADO BEBETO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 55/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Art. 252, I, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 11.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito justificar e abonar a ausência do Deputado André Corrêa em sessão plenária na data de hoje, 11.04.2018 em função de agenda, participando de evento de apresentação do GEO-PORTAL AMBIENTAL do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nEDVALDO TIRRE RIBEIRO - Chefe de Gabinete do Deputado ANDRÉ CORRÊA - Mat. 410.611-8\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente em exercício da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDRC 229/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 18.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nValho-me do presente para comunicar a V.Exª a minha filiação ao PRP- Partido Republicano Progressista, com efeito a partir desta data.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO CMDGER N° 545/2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 18.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nReferência: Ofício nº 1375/2018, de 07.02.2018. \r\n\r\nProjeto de Lei nº 4068/2018, de autoria do Deputado João Peixoto. \r\n\r\nSenhor Deputado, \r\n\r\nCom os cumprimentos de estilo, e em atenção ao documento constante da referência, incumbiu-me o Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de dirigir-me a Vossa Excelência com o fito de encaminhar o Despacho CBMERJ CHEMG nº 527/2018, de 03.04.2018, elaborado pela Chefia do Estado-Maior Geral deste CBMERJ, contendo a manifestação daquele Setor acerca do Projeto de Lei em epígrafe. \r\n\r\nRespeitosamente, \r\n\r\nCLAUCIR CONCEIÇÃO COSTA - Cel BM\r\n\r\nChefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nID 2600025-3\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO - Vice-Presidente/ALERJ \r\n\r\nOFÍCIO PMERJ/GCG Nº 0638/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 18.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSr. \r\n\r\nÂngelo Christiano Rondon Amarante \r\n\r\nAssessor-Chefe de Assuntos Legislativos da ALERJ \r\n\r\nPalácio Tiradentes, Rua Primeiro de Março, s/nº, Praça XV, Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nRef.: UPO: 03/PMERJ/GCG/125/2018 \r\n\r\nSenhor Assessor-Chefe, \r\n\r\nDirijo-me a Vossa Senhoria em resposta ao oficio CC/PL n° 93, que trata do Projeto de Lei nº 1168/15 do Exmo Sr. Deputado Jorge Felippe Neto, rogando conhecer manifestação da Corporação através da 1° Seção do Estado-Maior Geral. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nRENAN GOMES DE OLIVEIRA - CEL PM \r\n\r\nChefe do Gabinete do Comando-Geral \r\n\r\nID 24274135 \r\n\r\nAO SR. CHEFE DO EMG/PM-1\r\n\r\nPARECER N° 012/SSC/EMG-PM1/2018 \r\n\r\nRef: CI/PMERJ/GCG/125/2018 \r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE PARECER TÉCNICO A RESPEITO DO PROJETO DE LEI QUE CRIA O SERES. \r\n\r\nTrata o presente expediente de solicitação de Parecer Técnico encaminhado originalmente pelo Senhor Assessor-Chefe de Assuntos Legislativos da Casa Civil, ante o Projeto de Lei nº 1168/2015, que cria o Sistema Especial de Registros Estatísticos de \"Balas Perdidas\" e Registro de Mortes de Policiais fora do serviço. \r\n\r\nO EMG/PM-1 tem suas competências estabelecidas no Decreto Estadual N° 913, de 30 de Setembro de 1976, que regulamenta os Órgãos de Direção Geral da PMERJ, público no BOL PM N° 184, de 01 de Outubro de 1976, mais precisamente no Art. 25, Incisos Ill e IV, consistindo em planejar, coordenar e supervisionar o recompletamento dos órgãos da PMERJ, assim como manter-se informada do estado moral da tropa. \r\n\r\nAtualmente, os dados referentes a policiais mortos são compilados e encaminhados ao mensalmente CAEs para posterior remessa ao Centro de Análise Criminal, subordinado ao primeiro. \r\n\r\nTal base de dados já existe e tem o seu acesso regulamentado através da Lei Federal nº 12.527 (Lei de Acesso à Informação), de 18 de Novembro de 2011, devendo obedecer ao rito regulamentado no Decreto Estadual n° 43.597, na forma de seu Artigo 8°, que estabelece a apresentação do requerimento do interessado, formulário padrão de acesso à informação pretendida e respectivo termo de responsabilidade, anexos ao referido decreto, cumprindo a finalidade de servir de base para estudos sobre a criminalidade, bem como para a elaboração de políticas públicas com o objetivo de reduzir tais ocorrências. \r\n\r\nAlém do exposto, o Instituto de Segurança Pública já divulga mensalmente os índices relacionados à vitimização de policiais militares em serviço. \r\n\r\nQuanto à estatística de vítimas de \"balas perdidas\", o ISP já desenvolveu estudos relacionados ao fenômeno, conforme relatórios contidos em sua página na internet. Entretanto tal fenômeno, relacionado aos projetis provenientes de origem ignorada, carece de definição técnica, jurídica ou doutrinária, uma vez que a definição pessoal, baseada no senso comum, pode levar a diferentes metodologias que redundariam em percepções equivocadas da realidade. \r\n\r\nDo que retomo a documentação para análise de Vossa Senhoria, rogando pela posterior remessa ao Gabinete do Comando Geral, s.m.j., para apreciação e exercício do juízo de oportunidade e conveniência. \r\n\r\nQuartel General, 12 de março de 2018.\r\n\r\nEWERTON LUCENA DE LIMA JUNIOR - MAJOR PM\r\n\r\nRG: 72.667 SCH SÇ CONTROLE\r\n\r\nID FUNC: 2446971-5\r\n\r\nOFÍCIO LIDERANÇA PODEMOS S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 18.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder da bancada do PODEMOS nesta casa legislativa e com base na forma regimental, indicar o meu nome, para membro da COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES EXISTENTES NA GESTÃO CONDOMINIAL DAS EDIFICAÇÕES DO PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”, Requerimento nº 319/2018.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado GERALDO MOREIRA\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da ALERJ.\r\n\r\nMOÇÃO Nº 1349/2018\r\n\r\nDE CONGRATULAÇÕES PELAS COMEMORAÇÕES DO “DIA DO EXÉRCITO BRASILEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, na forma regimental, que seja consignada em Ata a presente Moção de Congratulações pelas Comemorações do “Dia do Exército Brasileiro”.\r\n\r\nHistoricamente o Exército Brasileiro começou a partir da Independência do Brasil, em contrapartida, as mobilizações de brasileiros para a guerra desde o processo de colonização do Brasil, que aconteciam em meados de 1550 a 1610. Na era colonial na Batalha de Guararapes, os efetivos portugueses era formados basicamente por brasileiros de todas as raças, por este motivo o dia 19 de abril de 1648 a data de primeira batalha é tida como o aniversário do Exército Brasileiro.\r\n\r\nEsta é uma data de grande importância para os indivíduos que diariamente treinam e lutam para defender espaços e direitos de um país e que são integrantes deste tipo de corporação. O Brasil conta atualmente com três forças armadas, estas que são responsáveis por defender o país, e o exército é uma delas, talvez a mais importante.\r\n\r\nTodas as tropas do exército acabam por praticar fortes treinamentos, como por exemplo o preparo para operar em diversos tipos de circunstâncias de guerra e conflitos de forma extrema. Estes são ainda os responsáveis por toda a segurança da pátria quanto as fronteiras, compartilhando este tipo de responsabilidade com os serviços de aeronáutica. \r\n\r\nNo dia 19 de abril comemora-se o \"Dia do Exército Brasileiro\", pois nesta data, no ano de 1648, mais de 4 mil holandeses avançam para o Sul, vindos do Recife. Na passagem, eliminam um pequeno posto inimigo na Barreta. Os poucos sobreviventes acorrem ao Arraial Novo do Bom Jesus - Quartel-General da resistência pernambucana -, onde relatam o incidente. \r\n\r\nA data é comemorada devido a primeira luta dos povos do Brasil contra a dominação holandesa ter acontecido em 1648 onde todos treinavam e lutavam para defender seus espaços e direitos de um país, prodígio de criatividade, ousadia e bravura a 1 a Batalha dos Guararapes é mais do que um memorável feito militar de nossos antepassados. Neste duelo, em que o Davi caboclo abateu o Golias estrangeiro assentam-se as raízes da Nacionalidade e do Exército Brasileiro, que caminham juntos até os dias de hoje. \r\n\r\nNosso Exército, exemplo de força e coragem é, para todos os brasileiros, motivo de orgulho. E com orgulho de ser brasileiro, parabenizo o Senhor General Exército Walter Braga Souza Netto, Comandante Militar do Leste e a todos os companheiros dessa enorme família \"Verde Oliva\". \r\n\r\nCongratulo-me, assim, na ocasião, com o Exército Brasileiro, que tão bem dignifica e enobrece a sociedade brasileira. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2018. \r\n\r\nDeputados IRANILDO CAMPOS, Gustavo Tutuca, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Dica, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Re jane, Márcio Pacheco, João Peixoto, Comte Bittencourt, Figueiredo, Carlos Minc, Flávio Bolsonaro, Filipe Soares, André Ceciliano, André Lazaroni, Carlos Macedo, Carlos Osório, Christino Áureo, Chiquinho da Mangueira, Cidinha Campos, Dr. Julianelli, Fábio Silva, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Márcia Jeovani, Marcus Vinícius, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n1348 - DE PESAR pelo falecimento da imortal representante da música brasileira DONA IVONE LARA. \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - ABRIL DE 2018\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias.\r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS (REMARCADA)\r\n\r\nData: 19 de abril de 2018 (NOVA DATA)\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Definição da programação do evento e os convidados que abordarão o tema da desburocratização, no Plenário da ALERJ.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA\r\n\r\nData: 17 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Mapeamento das oportunidades de melhorias que deverão constar nas concessões de rodovias e ferrovias federais que passam pelo estado do Rio de Janeiro, com a presença do subsecretario de Transportes, Delmo Pinho.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 18 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Avenida Rio Branco, 135, sala 910 (Auditório FAERJ)\r\n\r\nAssunto: Apresentação do Programa de Agricultura de Baixo Carbono (ABC-RJ) pela coordenadora técnica do Programa Rio Rural da SEAAPI, Helga Hissa. Debate sobre boas práticas na diminuição da emissão de carbono na agricultura.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES (CANCELADA)\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 25 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Realização do Painel: \"Papel da educação no desenvolvimento econômico do estado do Rio\", com a presença de Mauro Osório, presidente do IPP; de Cesar Romero Jacob, um dos autores do Atlas da Região Metropolitana, Renata La Rovere, professora do Instituto de Economia da UFRJ e de Heitor Mendes, do CEFET.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA\r\n\r\nData: 26 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Debate sobre eficiência energética nos prédios públicos.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 27 de abril 2017\r\n\r\nHora: 14h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: O coordenador de educação financeira da CVM, Claudio Maes, irá atualizar o grupo sobre as ações que estão sendo desen volvidas pelo Laboratório de Finanças Verdes, mais especificamente em relação a Negócios de Impacto.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2101020"
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                        "ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2018.\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito (60), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário; Carlos Macedo, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 973-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MACEDO E LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE O ABASTECIMENTO COM GÁS NATURAL VEICULAR - GNV NOS POSTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1799-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONSTITUIR COMISSÃO INTERNA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO PELAS POLICIAS CIVIL E MILITAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. (Pausa) \r\n\r\nO Projeto de Lei tem uma Emenda? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, a Emenda é minha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, vê se há algum acordo para avançarmos na pauta. Senão, não tem problema. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se V.Exa. me der um minuto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Todo o tempo. Eu vou continuar a pauta, aí vou passar e voltamos nesse. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1808-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO À ENTRADA E PERMANÊNCIA DOS PAIS EM FRALDÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES (Pela ordem) - Sr. Presidente, uma questão de ordem aqui. O senhor pulou o Projeto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não pulei não, porque eles estão em entendimento...\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Estão discutindo? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos voltar nele já, porque tem uma Emenda. \r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - O Projeto de Lei 1799. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Isso. Já falamos, eu lhe agradeço. Obrigado, Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nO SR. FILIPE SOARES - Está certo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Valeu. Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1859-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO AS VÍTIMAS DE ESTUPRO, COM OBJETIVO DE DAR APOIO E IDENTIFICAR PROVAS PERICIAIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto de Lei recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Eu estava falando aqui com o Deputado Dr. Julianelli, ele fez uma Emenda que eu tenho quase certeza de que estava no Projeto de Lei original, que a mulher será atendida por uma mulher. Está dizendo aqui: “Sempre que possível, a vítima do sexo feminino será atendida pelo perito legista mulher”, Deputado Dr. Julianelli. Está aqui. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Deputado Carlos Minc, o Projeto de Lei de V.Exa. é muito bom. O que eu coloquei foi o seguinte: “sempre que possível, será atendida por legista mulher”, exceto - a minha fala - em caso de menor de idade do sexo feminino, que deverá, obrigatoriamente, ser examinada por legista do sexo feminino. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Só um segundo. Por favor, Sr. Presidente. (Pausa) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, vamos retornar ao Projeto de Lei 1799-A/2016. Vieram a um entendimento, Deputados Marcelo Freixo e Luiz Paulo? Então, não há emenda? \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Incorporou? Não. Aí, olha só, do jeito que está aqui, se vocês não tiverem entendimento, então, vou chamar os trabalhos à ordem. Está em 2ª discussão. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Não tem problema. A Emenda é válida, faz a Emenda, sai de pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, sai de pauta. O presente Projeto de Lei 1799-A recebeu uma Emenda e sai de pauta. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc, vou pular aqui e vou dar a sequência. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1869-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE TALENTOS DA TERCEIRA IDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2094-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER O PRAZO DO LAUDO DE SOLICITAÇÃO, AVALIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (LME), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2161-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DO TERMO \"TUTOR\" PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE ACOMPANHAMENTO DAS DISCIPLINAS OFERTADAS NA EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão (Redação do Vencido), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3397-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE INSTITUI O FESTIVAL ESTADUAL DE DANÇA DE SALÃO - FESTDANÇA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto, assim como os demais, o projeto recebeu uma emenda. Seria bom V.Exa... O projeto vai sair de pauta.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Novamente, quero pedir a V.Exa. que inclua na Ordem do Dia o Projeto 1940/2016, que trata da carga horária dos servidores técnico-administrativos da Faetec, para que entre em 1ª discussão e votação em plenário na próxima semana. O projeto já passou por todas as Comissões, e eu já havia conversado com V.Exa. na semana passada a respeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Na próxima semana. Projeto 1940/2016.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não há mais emenda porque entraram em entendimento o Deputado Janio Mendes e o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nEstamos na primeira página. Ainda está pendente o Projeto de Lei 1859-A/2016, de autoria Deputado Carlos Minc com o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3470/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARTHA ROCHA E GUSTAVO TUTUCA, QUE CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE PIRAÍ COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2365/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS POR DEFEITOS E VÍCIOS DA EXECUÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO, TIAGO MOHAMED E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer a Comissão de Constituição e Justiça com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido para a 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3022/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATIVOS PARA O TRANSPORTE PÚBLICO REMUNERADO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; E DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 440/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE DISPÕE SOBRE A LIVRE ESCOLHA DO REPRESENTANTE TÉCNICO DOS FABRICANTES, IMPORTADORES E COMERCIANTES DENTRE OS QUE COMPÕEM A RESPECTIVA REDE DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA AUTORIZADA OU CREDENCIADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DICA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à redação do vencido.\r\n\r\nO SR. ZITO - Solicito verificação de quórum, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Verificação de quórum solicitada pelo Deputado Zito.\r\n\r\nEstamos votando o Projeto de Lei 440/2015, de autoria do Deputado Iranildo Campos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, tenho uma dúvida regimental. O projeto de autoria do Deputado Carlos Minc ainda não foi votado. Eu fui apresentar emendas ao projeto, assim como o Deputado Dr. Julianelli apresentou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados, estamos em processo de votação nominal. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, eu quero um esclarecimento porque a Secretaria Geral da Mesa não aceitou as minhas emendas, mas o projeto ainda não foi votado e vai sair de pauta porque recebeu emenda. Por que as minhas não podem entrar? O projeto ainda não saiu de pauta nem foi votado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O certo é que o prazo já passou. Já anunciamos a votação...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Mas não votou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Logicamente, se, no projeto, não se chegar a um entendimento, V.Exa. pode entrar com as emendas. Do contrário, como está em segunda...\r\n\r\nO Deputado Zito pediu verificação nominal.\r\n\r\nO SR. ZITO - Sr. Presidente, a pedido do autor, retiro o meu pedido de verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência agradece a V.Exa. Precisamos limpar a pauta.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, para limpar a pauta, precisamos votar os vetos do Governador. É por isso que faço um pedido a V.Exa. Semana que vem, se não resolvermos essas questões, vou pedir verificação todos os dias, desde o começo, em cada PL. Há projetos meus aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ontem, falei com V.Exa. que lhe daria uma resposta na quinta-feira. Amanhã falo com V.Exa.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, me associo à preocupação da Deputada Enfermeira Rejane. Não podemos, de forma alguma, procrastinar a apreciação dos vetos a todas as matérias, mas há algumas que têm impacto muito imediato. Uma delas é a que tratou do piso regional de salários, e há também a questão da jornada de 30 horas da enfermagem.\r\n\r\nQuanto ao piso, no Tribunal de Justiça, foi concedida liminar sustando os efeitos de uma parte da lei que tratou do piso. Estou tentando, e seria bom que a Procuradoria da Casa cuidasse disso, que pelo menos este ano o Tribunal de Justiça, que reiteradamente concede liminar, aprecie o mérito. A lei é válida por um ano só. Este é o primeiro aspecto.\r\n\r\nO segundo refere-se aos relatórios, Sr. Presidente. Há várias CPIs concluídas e os relatórios devem ser submetidos ao Plenário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em relação aos relatórios, já pedi à assessoria da Mesa que prepare todos para que possamos votá-los. Em relação aos vetos, já falei com a Deputada Enfermeira Rejane que amanhã vamos dizer se vão entrar ou não na terça-feira.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Em relação à Procuradoria?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em relação à Procuradoria, ela tem que fazer o seu dever de ofício, que é defender a Assembleia Legislativa e os Deputados.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Que fique registrado que o PDT e o PCdoB já têm pronto o amicus curae para defender os bombeiros nessa questão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O PDT, meu partido, já está acompanhando. Estivemos lá no dia do julgamento e saímos de lá frustrados, muito frustrados, porque a liminar concedida pelo desembargador Bernardo Garcez foi mantida sem apreciação imediata em relação ao mérito. O Órgão Especial já deveria ter se manifestado, de qualquer maneira, o PDT está solidário na defesa da progressão automática dos bombeiros militares.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, sobre o PL 1859 e a emenda do Deputado Dr. Julianelli, há um acordo com S.Exa. e com a Deputada Enfermeira Rejane. Peço a V.Exa. que colha o parecer da Comissão das Mulheres para incorporar essa emenda, se V.Exa. deferir. Há um acordo com os Deputados Dr. Julianelli e Enfermeira Rejane para a Comissão das Mulheres incorporar a emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. Em relação ao PL 1859-A, chamamos a Comissão de Direitos da Mulher para emitir parecer.\r\n\r\nAntes, porém, se vamos atender ao Deputado Dr. Julianelli, há algum entendimento com o Deputado Flávio Serafini sobre as emendas de S.Exa.?\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. por escutar a Comissão dos Direitos da Mulher num PL que diz respeito às mulheres. A questão do estupro está diretamente relacionada às questões das mulheres e que devem ser escutadas todas as vezes que tiver um PL ou Emendas que mexam com as questões das mulheres. É uma Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 1859-A/2016, que institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro com o objetivo de dar apoio e identificar provas periciais. O Deputado Dr. Julianelli elaborou a seguinte Emenda: “Modifique-se o Inciso III do Artigo 1º, que passa a ter a redação abaixo: “Artigo 1º - Sempre que possível a vítima de sexo feminino será examinada por perito legista mulher, exceto em caso de menor de idade do sexo feminino, que deverá, obrigatoriamente, ser examinada por uma legista mulher”. \r\n\r\nA Comissão de Mulheres é favorável à Emenda do Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\n(Lendo): \r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER AO PROJETO DE LEI Nº 1859-A/2016.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nMODIFICATIVA:\r\n\r\nModifica-se o §3º do art. 1º\r\n\r\nque passa a ter a redação abaixo:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§3º - Sempre que possível, a vítima do sexo feminino será examinada por perito legista mulher, exceto em caso de menor de idade do sexo feminino que deverá ser obrigatoriamente examinado por legista mulher.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE, Relatora”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão dos Diretos da Mulher. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão (2º dia - para recebimento de emendas), em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 638/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA O ART. 70 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ E DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE INICIAL NA SESSÃO ORDINÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Retorna amanhã para terceiro dia de recebimento de Emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 635/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIA JU, QUE REVOGA A RESOLUÇÃO 281/2016, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. MAURÍCIO LOBO NASCIMENTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 636/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA AO SR. JULIO DE SOUZA BERNARDES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, o Projeto de Resolução do Deputado Marcos Abrahão concede o Diploma Leonel Brizola ao Sr. Júlio de Souza Bernardes. Como é do conhecimento, a bancada do PSOL costuma pesquisar quem é cada figura que vai receber uma comenda desta Casa, para definir como vamos votar. Geralmente, mesmo quando não concordamos com a comenda, costumamos nos abster por entender que não faz sentido ficar travando disputas políticas ao redor da concessão de medalhas, mas nesse caso, debatemos, e pela figura que é homenageada se contradiz com a medalha, nós definimos o voto contrário e eu gostaria de partilhar com os demais Deputados. \r\n\r\nLeonel Brizola, todos conhecem, é a principal liderança trabalhista das últimas gerações do Brasil, uma tradição política que está diretamente relacionada à Consolidação das Leis do Trabalho no Brasil, à defesa de uma legislação que proteja o trabalhador, e o Sr. Júlio de Souza Bernardes, que vem a ser o homenageado pelo Deputado Marcos Abrahão é o Chefe de Gabinete do Ministério do Trabalho durante todo esse período do Governo Temer, em que foram aprovada a lei de terceirizações, a reforma trabalhista que tirou diversos pontos fundamentais de defesa dos direitos dos trabalhadores, que eram, até então, contidos na CLT. \r\n\r\nEntendemos que se o Deputado quisesse conceder outra medalha para o Sr. Júlio de Sousa Bernardes, talvez pudesse ter algum sentido, mas a medalha de alguém, que defendeu historicamente a CLT, para um senhor que esteve à frente de um processo de desmonte da consolidação das leis do trabalho, é uma incongruência. Por isso, a bancada do PSOL vai votar “não”. Entendemos que o homenageado não condiz com a memória de Leonel Brizola.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem mais queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovado. Vai a Promulgação.\r\n\r\nCom voto contrário dos Deputados: Carlos Minc, Cidinha Campos, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Wanderson Nogueira, Dr. Julianelli, Marcelo Freixo, Luiz Paulo, André Ceciliano, Janio Mendes, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Tia Ju, Chiquinho da Mangueira, Márcio, Carlos Osório, Fabio Silva, Paulo Ramos, Luiz Martins e Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não quero pedir verificação de quórum, mas a proposta foi rejeitada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, porque temos 52 no Plenário. Seguramente com os 15 sim, mais não.\r\n\r\nVamos tocar aqui. Todos os que quiseram consignar o voto contrário, o fizeram. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 393/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA AS CELEBRAÇÕES DO BICENTENÁRIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Questão de ordem, Sr. Presidente. Vamos retirar de pauta. Decidimos, na programação dos 200 anos, fazer outros eventos. Um evento que haverá neste Plenário, o Fórum do Desenvolvimento Econômico, com a possível presença do Governador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Matéria retirada de Pauta a pedido do autor. \r\n\r\nParabéns! O pessoal do PSOL está com prestígio.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 395/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSÓRIO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, EM COMEMORAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DE 120 ANOS DO CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA E ENTREGA DE MOÇÕES E HONRARIAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 398/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR AVELINO VEIT NETO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação a matéria. Os Srs. Deputados que aprovam, permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3444/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA, QUE DISPÕE SOBRE A RECOMPENSA DO DISQUE - DENÚNCIA NA FORMA EM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nÉ o último Projeto da Pauta, de autoria do Deputado Fabio Silva.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer)- Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os Deputados Márcio Pacheco e Luiz Martins, por gentileza.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposição recebeu três emendas e retorna às Comissões técnicas.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - A Presidência antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2480-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES E LUIZ PAULO, QUE ALTERA A LEI Nº 4.291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, E A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA UNIFICAR O CARTÃO ELETRÔNICO CONCEDIDO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, AS PESSOAS COM DEFICIÊNICA E DE DOENÇAS CRÔNICAS E AOS IDOSOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3061-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS OSORIO, LUIZ PAULO E FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA DA INFRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1456-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE DISPÕE SOBRE O USO PRIORITÁRIO DE CANUDOS E COPOS REUTILIZÁVEIS OU FABRICADOS COM PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2072-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA A CIDADE DE MIRACEMA COMO MUNICÍPIO DE RELEVÂNCIA AGROPECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2966-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, LUIZ MARTINS, MARTHA ROCHA, ZAQUEU TEIXEIRA E BRUNO DAUAIRE, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2790/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE, OBRIGA SUA AFIXAÇÃO EM VASILHAMES DE 20 (VINTE), 15 (QUINZE) OU 10 (DEZ) LITROS ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 491/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA A COBRANÇA DA TARIFA SOCIAL PELA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (CEDAE) ÀS UNIDADES HABITACIONAIS DOS CONDOMÍNIOS DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR).\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS, NILTON SALOMÃO, DIONÍSIO LINS E WAGUINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 227/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO NAS CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS COMUNS REALIZADAS EM DECORRÊNCIA DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES, FIRMADOS COM O GOVERNO DO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, DICA, EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2058/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO EMPRESA SOLIDÁRIA COM A VIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ANA PAULA RECHUAN E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2081/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE INSTITUI O SELO JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, TIA JU E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2542/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FATINHA, QUE VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, DICA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2615/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE OBRIGA SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS QUE COMERCIALIZAM CÁPSULAS DE CAFÉ EXPRESSO A DISPONIBILIZAR PONTOS DE RECEBIMENTO DE INVÓLUCROS UTILIZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E AS EMENDAS DA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, GUSTAVO TUTUCA E CARLOS OSÓRIO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2745/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AVISO, EM ESTABELECIMENTOS QUE FABRIQUEM OU COMERCIALIZEM PRODUTOS UTILIZADOS NA CONFECÇÃO DE BALÕES, INFORMANDO A LEI QUE TORNA CRIME A FABRICAÇÃO, VENDA, TRANSPORTE E SOLTURA DE BALÕES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO \r\n\r\n- 3º DIA - PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 638/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ENFERMEIRA REJANE, ELIOMAR COELHO, LUIZ PAULO, PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA O ART. 70 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ E DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE INICIAL NA SESSÃO ORDINÁRIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 637/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONCALVES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ARQUITETO ROBERTO PIMENTA DA CRUZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 639/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA À ADVOGADA GISELLE SILVA FARINHAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 641/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR JEFFERSON MANHÃES DE AZEVEDO, MAGNÍFICO REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE (IFFLUMINENSE).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 653/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL PICCIANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ ANDRÉ DE FIGUEIREDO MELLO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1414/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE MODIFICA O §2º DO INCISO III, DO ART. 1º DA LEI 4178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 QUE \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM E DO SETOR METAL-MACÂNICO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h40min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARTHA ROCHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Benedito Alves, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2º DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI 1799-A/16 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO\r\n\r\nSUPRESSIVA\r\n\r\nSuprima-se o §2º do Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 3022/14 DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprime o Art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- Os veículos cadastrados juntos aos aplicativos para transportes de passageiros serão fiscalizados pelo Poder Executivo através de seus órgãos competentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Fica proibido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o transporte público renumerado de passageiros em carros particulares através de cadastros em aplicativos para locais pré-estabelecidos, a título de transporte coletivo, desde que não estejam regulamentados pelo município onde a prestação de serviço esteja sendo realizada, quando não forem atendidas as seguintes exigências:\r\n\r\nI- Contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros e do seguro obrigatório (DPVAT); \r\n\r\nII- Comprovação da realização de curso de treinamento de condutores de 16 horas, com aulas sobre respeito às mulheres, diversidade sexual, diversidade étnica, direitos da pessoa com deficiência, primeiros socorros e mecânica, entre outros temas.\r\n\r\nIII- Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada;\r\n\r\nIV- Exigência de que o motorista esteja inscrito como contribuinte individual no INSS;\r\n\r\nV- Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);\r\n\r\nVI- Realização de inspeção anual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1º DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI 3444/17, DE AUTORIA DO DEPUTADO FÁBIO SILVA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º:\r\n\r\nArt. 1º- Fica autorizado, na forma desta Lei, a Policiais Militares e a Policiais Civis, o direito ao recebimento da recompensa estipulada pelo Disque-Denúncia, na hipótese destes efetuarem a prisão e/ou captura de procurados pela justiça com recompensa estipulada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituída premiação por mérito a Policiais Militares e Policiais Civis nos seguintes termos:\r\n\r\nI- A Policiais Militares lotados em Batalhões nos quais seja verificada redução dos índices relativos a crimes contra a vida e à resistência seguida de morte;\r\n\r\nII- A Policiais Civis por bom desempenho na elucidação de crimes, a partir de critérios estabelecidos pela Secretaria de Segurança Pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- O prêmio será concedido, em caráter individual, por ato do Chefe do Poder Executivo, nos termos do Decreto n° 21.753, de 08 de novembro de 1995.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3369/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, PERMITIR A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ENFERMEIRAS OBSTÉTRICAS AUTÔNOMAS, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA MULHER, DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da deputada Enfermeira Rejane que dispõe sobre a obrigatoriedade das maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada, permitir a entrada e permanência de enfermeiras obstétricas autônomas, sempre que solicitadas pela mulher, durante o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende assegurar a toda mulher o direito de receber assistência de uma enfermeira obstétrica de sua escolha, em maternidades, casas de parto, estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, que ficam obrigados a permitir a entrada e permanência das profissionais, desde que solicitadas pela mulher, sem ônus e sem qualquer vínculo empregatício para os referidos estabelecimentos.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei apresento duas emendas: a primeira à ementa e a segunda ao artigo 1° da proposição.\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, PERMITIR A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ENFERMEIRAS OBSTÉTRICAS AUTÔNOMAS E DE DOULAS, CONFORME A LEI N°7.314, DE 15 DE JUNHO DE 2016, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA MULHER, DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Fica assegurado a toda mulher o direito de receber assistência conforme a sua escolha de uma enfermeira obstétrica e de doulas, de acordo com a Lei n° 7.314, de 15 de junho de 2016, em maternidades, casas de parto, estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada, durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, que ficam obrigados a permitir a entrada e permanência das profissionais, desde que solicitadas pela mulher, sem ônus e sem qualquer vínculo empregatício para os referidos estabelecimentos.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n°3369/2017 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\n*PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 3870/2018 (MENSAGEM Nº 10/2018) QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do projeto: Poder Executivo\r\n\r\nAutores das emendas:\r\n\r\nDeputado André Corrêa (n.ºs 26, 27)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63)\r\n\r\nDeputado Carlos Osório (n.ºs 46, 47)\r\n\r\nDeputado Dr. Julianelli (n.ºs 29, 30)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.ºs 39, 44, 53)\r\n\r\nDeputado Geraldo Moreira (n.º 23)\r\n\r\nDeputado Gilberto Palmares (n.ºs 31, 32)\r\n\r\nDeputado Jânio Mendes (n.ºs 09, 11, 12, 13)\r\n\r\nDeputado Lucinha (n.ºs 36, 37)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins (n.ºs 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo (n.ºs 01, 02 ,03, 04)\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo (n.ºs 38, 48, 49, 50, 51)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha (nº.s 33, 34)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco (n.ºs 24, 25)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos (n.ºs 05, 06, 07, 08, 10, 40, 41, 42, 43, 45, 52)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 28)\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira (n.º 35)\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira (n.ºs 21, 22)\r\n\r\nRelator: Deputado André Lazaroni\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºs 18, 21, 25, 58\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºs 03, 09; 12, 13, 19, 28 E 55;\r\n\r\nPREJUDICADAS AS EMENDAS 60 E 63 PELA APROVAÇÃO DA 58; 52 PELA REJEIÇÃO DA 49; 59 PELA REJEIÇÃO DA 56,\r\n\r\nCONTRÁRIO AS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, SOB FORMA FINAL DE REDAÇÃO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 63 emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei nº 3870/2018 (mensagem nº 10/2018) que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 01, 02, 04, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 20, 22, 23, 24, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 56, 57, 61, 62, não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem a projetos de lei a serem oportunamente discutidos.\r\n\r\nAs emendas nºs 18, 21, 25 e 58 possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas na sua literalidade. As demais emendas também merecem ser acolhidas, ainda que com subemendas aglutinativas, quais sejam: nºs 03 e 09; 12, 13, 19, 28 e 55, conforme a redação abaixo:\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 03 E 09\r\n\r\nAdicione-se Artigo onde couber, renumerando-se os demais:\r\n\r\n“Artigo - As universidades públicas estaduais, as sociedades de economia mista e todas as empresas públicas do Estado do Rio de Janeiro não serão extintas.”\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 12, 13, 19, 28 E 55\r\n\r\nModifique-se o Artigo 6º:\r\n\r\n“Art. 6º - O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 90 (noventa) dias após assinatura do contrato autorizado por esta Lei, cópia do referido instrumento assinado, a que se dará publicidade, bem como eventuais termos aditivos, onde deverão constar as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\n\r\n§ ...: O Poder Executivo enviará também à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, relatório descritivo acerca da aplicação dos recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei, com informações específicas quanto ao custo, com aquisição e/ou reforma de máquinas, treinamento de pessoal, caso seja necessário, bem como todas as demais aplicações envolvidas, além do demonstrativo do impacto previsto na arrecadação do Estado.\r\n\r\n§ ...: As informações constantes no caput serão publicadas semestralmente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Portal da Transparência da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.”\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3870/2018\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito com a garantia da União, até o valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), junto a instituições financeiras nacionais ou internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos no âmbito da reestruturação administrativa, destinado à reestruturação da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de desvio de finalidade do financiamento previsto no caput, o acesso a novos financiamentos ficará suspenso até o fim do Regime de Recuperação Fiscal do Estado\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, as receitas de que trata o art. 155 e os recursos de que tratam o art. 157 e a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.\r\n\r\nArt. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos ao contrato a que se refere o art. 1º desta lei.\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias e abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, em até 90 (noventa) dias após assinatura do contrato autorizado por esta Lei, cópia do referido instrumento assinado, a que se dará publicidade, bem como eventuais termos aditivos, onde deverão constar as condições do empréstimo, prazo, juros, amortização, encargos, carência e forma de pagamento.\r\n\r\n§ 1º - O Poder Executivo enviará também à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, relatório descritivo acerca da aplicação dos recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei, com informações específicas quanto ao custo, com aquisição e/ou reforma de máquinas, treinamento de pessoal, caso seja necessário, bem como todas as demais aplicações envolvidas, além do demonstrativo do impacto previsto na arrecadação do Estado.\r\n\r\n§ 2º - As informações constantes no caput serão publicadas semestralmente no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Portal da Transparência da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.”\r\n\r\nArt. 7º - Findo o processo de reestruturação o Poder Executivo enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, a relação completa das empresas extintas, o montante da dívida liquidada e o valor total da redução da despesa no impacto anual.\r\n\r\nArt. 8º - A assinatura do contrato de empréstimo previsto nesta lei, fica condicionada a regularidade do pagamento dos vencimentos e o décimo terceiro salário dos servidores públicos que se encontram em atraso.\r\n\r\nArt. 9º - As universidades públicas estaduais, as sociedades de economia mista e todas as empresas públicas do Estado do Rio de Janeiro não serão extintas.”\r\n\r\nArt. 10 - A fundação Leão XIII, a Fundação Para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do RJ - FAPERJ, Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do RJ - CECIERJ, não farão parte das fundações a serem extintas pelo Poder Executivo”.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de março de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI - Relator\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2101021"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1447/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM MATEMÁTICA, NA EDUCAÇÃO INFANTIL, NO ENSINO FUNDAMENTAL E NO ENSINO MÉDIO, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, que dispõe sobre a docência em matemática, na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio, em escolas públicas e particulares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende estabelecer que a docência em matemática na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio, em escolas públicas e particulares, seja exercida exclusivamente por professores de matemática licenciados em nível superior.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação e deve prosperar. Ele segue os mesmos moldes do Projeto de Lei nº 3002/2014, transformado na Lei nº 7.195/2016, que “Dispõe sobre a docência em educação física, na educação infantil, no ensino fundamental 3,,e no ensino médio, em escolas públicas e particulares, no âmbito do Estado Rio de Janeiro”.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte a redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM MATEMÁTICA NO ENSINO FUNDAMENTAL II E NO ENSINO MÉDIO, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEMENDA N° 02\r\n\r\n(EMENDA MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1° do projeto, que passa a ter a seguinte a redação:\r\n\r\nArt. 1º - A docência em Matemática no ensino fundamental II e no ensino médio, em escolas públicas e particulares, será exercida exclusivamente por professores de Matemática licenciados em nível superior.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1447/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de outubro de 2016.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 19ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de outubro de 2017, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1447/2016.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 11 de outubro de 2017.\r\n\r\n(a) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente).\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2781/2017, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO A “SEMANA ESTADUAL DO ARROZ E FEIJÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator Original: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI- RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Figueiredo que altera o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial de Eventos do Estado, a \"Semana Estadual do Arroz e Feijão\" e dá outras providências. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO \r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar o Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, instituindo, no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro, a \"Semana Estadual do Arroz e Feijão\", para ser comemorada, anualmente, a partir do dia 16 de outubro. \r\n\r\nEm que pese a iniciativa, apresento parecer pela injuridicidade da matéria objeto deste projeto, pois o mesmo apresenta elementos ilógicos e irrazoáveis que afrontam o bom senso, evidenciando a sua desnecessidade. Uma Lei desnecessária é uma Lei Injurídica. \r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2781/2017. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e justiça, 10 de outubro de 2017. \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 18ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2017, aprovou o parecer do relator pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2781/2017, com voto em separado pela JURIDICIDADE. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e justiça, 20 de setembro de 2017. \r\n\r\na) Deputados EDSON ALBERTASSI, Presidente; LUIZ PAULO; RAFAEL PICCIANI; CARLOS MINC e MILTON RANGEL (membros efetivos) e ZAQUEU TEIXEIRA (suplente). \r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2781/2017, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO A “SEMANA ESTADUAL DO ARROZ E FEIJÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FIGUEIREDO\r\n\r\nRelator Original: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2781/2017, de autoria do nobre Deputado Figueiredo, que altera o Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, para incluir, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual do Arroz e Feijão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAnalisando a presente proposta legislativa, verifico que a mesma não possui óbice que prejudique seu trâmite, uma vez que a mesma não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei n° 2781/2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de julho de 2017.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPE SOARES - Relator original\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2981/2014 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CANOS DE DESCARGA DE VAZÃO SUPERIOR TRASEIRA PELOS FABRICANTES, MONTADORES DE ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS E CAMINHÕES A SEREM FABRICADOS, CIRCULEM OU SEJAM COLOCADOS EM CIRCULAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que obriga os ônibus, caminhões e micro-ônibus fabricados em nosso Estado ou já em circulação a instalar canos de descarga de vazão superior traseira, como forma de reduzir a aspiração de monóxido de carbono pelos pedestres e condutores de veículos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Domingos Brazão, não deve prosperar, tendo em vista o parecer da Secretaria de Estado do Ambiente, que opina desfavoravelmente ao prosseguimento da proposição.\r\n\r\nPelo exposto meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2981/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2981/2014, com voto favorável do Deputado Dionisio Lins.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS (favorável), Vice-Presidente, e DANIELE GUERREIRO, membro Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 104/2015 QUE “DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DE TERMINAIS ELETRÔNICOS PLURILINGUE PARA AQUISIÇÃO DE BILHETES DE EMBARQUE NO METRÔ RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nAutor das Emendas 01 à 04: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nAutora das Emendas 05 à 07: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nAutor das Emendas 08 e 09: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de emendas de plenário ao Projeto que determina a disponibilização de terminais eletrônicos plurilíngues para aquisição de bilhetes no metrô.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de plenário apresentadas não contribuem com o aperfeiçoamento do projeto, pois a intenção do nobre Deputado Filipe Soares é a de simplesmente atender ao turista estrangeiro na utilização do metrô.\r\n\r\nPelo exposto meu parecer é CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 104/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 104/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente, e DANIELE GUERREIRO, membro Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 442/2015 QUE “INSTITUI O BILHETE ÚNICO GRATUIDADE NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO, INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutores: Deputados TÂNIA RODRIGUES e CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que visa a instituir o Bilhete Único Gratuidade para atender as pessoas com deficiência e pessoas com doenças crônicas de natureza física ou mental que exijam tratamento continuado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm 12/08/2017, esta Comissão de Transportes aprovou meu parecer, solicitando a baixa em diligência à Secretaria de Estado de Transportes e em 31/08/2017, o Deputado André Ceciliano, no exercício da Presidência desta Casa de Leis, encaminhou ofício dirigido ao Secretário Rodrigo Vieira, só que o projeto retornou a esta Comissão, sem ter sido anexado o resultado da diligência.\r\n\r\nPelo exposto, insisto PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transportes ao Projeto de Lei nº 442/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 442/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente, e DANIELE GUERREIRO, membro Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2462/2017 QUE “ESTABELECE O ÔNIBUS LILÁS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que institui o ônibus na cor lilás, destinado exclusivamente às mulheres durante o horário de pico do movimento, compreendido entre 5 e 9 hs pela manhã e 17 e 20 hs, na tarde/noite.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição da nobre Deputada Enfermeira Rejane, em que pese sua intenção social, não deve prosperar, pois esse custo adicional, que recairia nas empresas ou consórcios não estar previsto nos contratos de concessão ou permissão das linhas, iria onerar substancialmente o custo dessas empresas, principalmente aquelas que fazem os trajetos intermunicipais fora da região metropolitana.\r\n\r\nAlém disso, somos contrários a qualquer forma de segregação social e racial, entre homens e mulheres, negros e brancos.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao projeto de Lei nº 2462/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 2462/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2018.\r\n\r\nDeputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente, e DANIELE GUERREIRO, membro Suplente\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2968/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DE VEÍCULOS APREENDIDOS E NÃO IDENTIFICADOS PELAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que autoriza o uso de veículos apreendidos e não identificados pela Polícia Civil ou pela Polícia Militar em trabalho exclusivo e relativo a segurança pública, com a devida autorização expressa do Secretário de Estado de Segurança.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Átila Nunes, é de grande alcance social, pois visa a fortalecer a frota de veículos das polícias com os que foram apreendidos e não identificados, que com certeza, iriam a leilão público ou se deteriorariam nos depósitos.\r\n\r\nO parecer da Advocacia Geral da União à legislação do Estado do Espírito Santo e a certidão do trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3327, considerando que a matéria é de competência dos Estados, legitima esta proposição.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao projeto de Lei nº 2968/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2968/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente, e DANIELE GUERREIRO, membro Suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA INDÚSTRIA NAVAL E OFFSHORE\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos seis dias do mês de março de dois mil e dezoito, às dez horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Economia, Indústria e Comércio; a Comissão de Minas e Energia; a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e a Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Naval e Offshore, sob a Presidência do Senhor Deputado LUIZ PAULO e com as presenças dos Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, CARLOS OSORIO, MILTON RANGEL, GILBERTO PALMARES, MARTHA ROCHA, ANDRÉ CECILIANO e PAULO RAMOS. Em seguida, o Senhor Presidente declarou aberta a Audiência Pública, conforme convocação por edital republicado em 05.03.2018 e registrou as presenças do Senhor Deputado CHRISTINO ÁUREO - Secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico do Rio de Janeiro; MARIA PAULA MARTINS - Subsecretária de Desenvolvimento da Casa Civil; dos Senhores LUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES - Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro; ADILSON ZEGUR - Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda; Drs. MARCELO ZENNI TRAVASSOS e CLAUDIA FREZE DA SILVA, Procuradores do Estado do Rio de Janeiro; ANTONIO GUIMARÃES - Secretário Executivo de Exploração e Produção de Petróleo e Gás, MATIAS DE OLIVEIRA LOPES - Gerente Jurídico, MARCIA NUNES - Advogada, GLÍCIA GOMES - Relações Externas e PAULO ANTONIO MELLO, da Coordenação do Comitê Tributário, todos do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - IBP; JOSÉ MAURO COELHO - Diretor de Estudos do Petróleo, Gás e Biocombustíveis da Empresa de Pesquisa Energética - EPE; ALCEU MARIANO DE MELO SOUZA - Vice-Presidente e SERGIO BACCI - Vice-Presidente Executivo do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Naval e Offshore - SINAVAL; ALBERTO MACHADO NETO - Diretor Executivo de Petróleo, Gás, Bioenergia e Petroquímica da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ; KARINE FRAGOSO - Gerente de Petróleo, Gás e Naval, do Sistema Firjan; Dr. VINÍCIUS LEAL CAVALLEIRO, Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ; JORGE EDUARDO SALGADO SALLES - Servidor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, cedido ao MPRJ; GILSON FREITAS COELHO - Secretário Executivo da Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Petróleo - ABESPetro; CLEVERSON FARIA COSTA - Assessor Jurídico do Sindicato dos Trabalhadores Offshore do Brasil - SINDITOB; DR. ALUÍZIO DOS SANTOS JUNIOR - Prefeito do Município de Macaé; Deputado Federal LUIZ SERGIO; JOÃO CARLOS RIBEIRO - Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico do Município de Angra dos Reis; SIMONE MOREIRA - Secretária Municipal de Fazenda do Município de Quissamã; AURÉLIO MARQUES - Secretário Municipal da Indústria e Comércio do Município de Angra dos Reis; EDSON CARLOS ROCHA - Presidente do Sindimetal de Niterói; JESUS CARDOSO - Presidente do Sindimetal do Rio de Janeiro; JOÃO BATISTA COSTA, ANELSINO DOS SANTOS BENTO, JONAS V. DE SÁ, WILLIAN SARAIÇA e GLORIA REGINA, do Sindimetal do Rio de Janeiro; CRISTIANE MARCOLINO - Presidente do Sindimetal de Angra dos Reis; EDSON CHAVES ALMEIDA, WALMIR REIS, FÁBIO CARVALHO VASQUES, JOÃO R. DA MATA, ANTONIO FRANCISCO DE CARVALHO,VALDEMIR MORAIS DE LEMOS, MANOEL SALES, SILAS DA SILVA CARDOSO, ANDRÉ MUNIZ VAZ, CELSO SODRÉ e JOÃO VICENTE VASCONCELOS SOARES, do Sindmetal de Angra dos Reis; JOSÉ MARIA RANGEL - Coordenador Geral da Federação Única dos Petroleiros - FUP; JOACIR PEDRO - Sindicato dos Petroleiros de Duque de Caxias; GILBERTO ISRAEL - Keppel Fels do Brasil; LEONARDO BELLO - da Tecnoil; PAULO CESAR QUINTANILHA - do Sindicato dos Trabalhadores Empregados nas Empresas de Montagem e Manutenção Industrial do Município de Itaboraí - Sintramon Itaboraí; CINTHYA LOPES - Presidente da Sociedade Brasileira de Marinha Mercante - Sobramam; FELIPE CAMPOS COUTINHO - Presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras e HORÁCIO VEIGA DE ALMEIDA NETO - da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/RJ. A seguir, o Senhor Presidente mencionou que o objetivo da presente Audiência Pública seria colocar em discussão o Projeto de Lei nº 3660/2017, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Repetro nos termos que especifica”, e, ainda, o “Decreto nº 46.233/2018, de autoria do Poder Executivo”, alegando que o tema é de grande importância para o país, em especial para o Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, informou aos presentes, que o Repetro é o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e Importação, que permite a todos os bens e produtos importados que entram no Brasil para produção de petróleo e gás, estejam isentos de tributos. Continuando, relatou que a referida audiência não tem caráter deliberativo, mas sim de instruir aos senhores parlamentares e à Sociedade Civil, as questões favoráveis e contrárias sobre o tema em pauta. A seguir, relatou que o autor do projeto de lei pretende que esta Casa de Leis ratifique o Convênio Confaz nº 03/2018 somente para a fase de pesquisa, que tecnicamente, seria a fase de exploração, tendo o mesmo entrado em pauta nesta Casa, recebido Emendas e que hoje está sendo objeto desta audiência pública, conforme especifica o § 1º do Art. 3º e Parágrafo Único do Art. 7º da Lei nº 7.657/2017. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Senhor Antonio Guimarães, que realizou apresentação abordando os seguintes tópicos: O ambiente Global em mudança; Regimes Fiscais em redor do Mundo; a participação do Rio de Janeiro na produção nacional; a previsão de arrecadação do Convênio Confaz nº 03/2018, dentre outros. Realizou apresentação, também, a Senhora Karine Fragoso, sobre “O Novo Repetro” - a importância da adesão do Rio de Janeiro. Após, foi passada a palavra aos demais convidados, onde foi realizado um grande debate. Retomando a palavra, o Senhor Presidente fez alguns comentários sobre os assuntos abordados pelos convidados e nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e comunicou que as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na audiência, quando prontas, será publicada na íntegra. Em seguida, suspendeu a reunião para que fosse lavrada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Orlando de Souza Santos Júnior, matrícula 201.140-1, Secretário e pelo Senhor Presidente, que encerrou a audiência em seguida. Sala das Comissões, em 06 de março de dois mil e dezoito. (a) Orlando de S. S. Junior - Secretário; (a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - São 10 horas em ponto. Inicialmente, pedindo desculpas a todos porque as acomodações aqui são muito pequenas, mas é o instrumento de que nós dispomos e também porque a maioria das outras salas, inclusive o auditório, hoje está ocupada. Nós vamos dar início à nossa audiência pública conjunta da Comissão de Tributação, que eu presido; da Comissão de Economia, presidida pelo deputado Waldeck Carneiro; da Comissão de Minas e Energia, aqui representada pelo deputado Carlos Osório; e da Frente Parlamentar em Defesa Indústria Naval e Offshore. Essa audiência pública não tem caráter deliberativo. A audiência pública tem caráter de instruir os senhores parlamentares, a sociedade civil, do tema que se vai debater, as questões pertinentes ao tema que se vai debater, o que tem de favorável em relação ao tema e o que se tem de contrário em relação ao tema. É necessário explicar o conteúdo das audiências públicas para que a gente possa ficar exatamente restrito e para podermos avançar no tema que será discutido; e que eu vou explicar que é sobre o Repetro.\r\n\r\nAntes, eu queria anunciar um rol imenso de pessoas presentes. Começando aqui pelo deputado Carlos Osório, que foi um daqueles que pediu, também, a audiência pública lá em plenário; deputada Martha Rocha; queria anunciar a presença do Luiz Cláudio, nosso secretário de fazenda; anunciar a presença do Christino Áureo, secretário de Casa Civil de Desenvolvimento Econômico, ambos estão representando aqui o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; queria anunciar a presença do sr. Alberto Machado Neto, da Abimaq, Seu Alberto, por favor, seja bem-vindo - acaba de chegar aqui o deputado Milton Rangel; do Cleverson Faria Costa, advogado do Sindicato dos Trabalhadores Offshore; do Gilson Freitas Coelho, da Abespetro; do Antônio Guimarães, do IBP; do José Mauro Ferreira Coelho, diretor de estudos de petróleo, gás e biocombustíveis da EBP, Empresa de Pesquisas Energéticas, representando aqui a União; da SindMetal. Quem está representando a SindMetal? Pois não. Sr. Jesus.\r\n\r\nJoão Batista da Costa, também da SindMetal; a Glória Regina, do Sindicato dos Metalúrgicos, seja bem-vinda; Francisco José Martins Rodrigues, do Detran; Joacir Pedro, do Sindicato dos Petroleiros. O Silas da Silva, do Sindicato dos Metalúrgicos de Angra dos Reis; do Antônio Fonseca, também metalúrgico de Angra; do Willian, da SindMetal; da Maria Paula Martins, subsecretária de Desenvolvimento da Casa Civil, aqui à esquerda; Joana (não compreendido), SindMetal; do Anelsino, Sindicato dos Metalúrgicos do Rio de Janeiro; da Tânia Melo, da Secretaria de Trabalho da Coordenação da Economia Solidária, levantou a mão lá atrás; da Eliane Pedregal, da Secretaria de Trabalho. Cadê a Eliane Pedregal? Pois não. Do Moisés de Oliveira Freitas, eletricista; do Manoel Sales, diretor executivo do Sindicato dos Metalúrgicos de Angra; do Valdemir de Lemos, do Sindicato dos Metalúrgicos de Angra; do Antônio Francisco de Carvalho, do Sindicato de Angra dos Reis; do Jorge Borges, Sindicato de Angra dos Reis; do João Vicente, montador do Sindicato dos Metalúrgicos de Niterói; da Natália, da Fupe; do Celso Sodré, metalúrgico do Sindicato de Angra; do Jonas, do Sindicato de Angra; do Borges, também do sindicato; do Edson Rocha, do Sindicato dos Metalúrgicos de Niterói; da Márcia Nunes, do IBP. Quem é a Márcia Nunes? Da Glícia Gomes, do IBP; do Paulo Antônio, do IBP; do Matias, do IBP; do André Muniz, técnico do Sindicato dos Metalúrgicos; do Fabiano, diretor do Sindicato dos Metalúrgicos de Angra; da Cristiane Marcolino, presidente do sindicato, do SindMetal, de Angra; do Fábio Carvalho, Sin dicato dos Metalúrgicos de Angra; do Valmir Reis, Sindicato dos Metalúrgicos de Angra; Tiago Rio, diretor de formação e cultura do CTB; do Fernando Lima, do Instituto Félix Pacheco, suponho, IFP, a não ser que seja uma outra sigla; Jader de Araújo, coordenador do Sindicato Naval - Jadir, desculpe; do Isaías, representando a ele mesmo; do Leonardo Belo, represando a Tecnoil; do André Borba, representando a Advice; do Alceu Mariano, representando o Sinaval; da Carla Estofe, Diretora Jurídica da Keppel; e do Gilberto Israel, também da Keppel Fels. Cadê o Gilberto? Perfeitamente. Representando a Firjan, a Carine. E representando a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o seu presidente, André Ceciliano.\r\n\r\nBom, esta audiência pública se deve a dois grandes motivos. O deputado André Ceciliano, o nosso presidente, apresentou a essa Casa o Projeto de Lei 3.660 de 2017, que autoriza o Poder Executivo a aderir ao Repetro nos termos que especifica. Nesse projeto de lei, de autoria do deputado André Ceciliano, ele quer que a Assembleia ratifique o Convênio Confaz nº 3/2018 somente para a fase de pesquisa, que tecnicamente se chama fase de exploração. Isto é, o Repetro ficaria aprovado somente para a fase de pesquisa. Esse projeto foi à pauta, recebeu emendas e está sendo objeto desta audiência pública por dois motivos: a Lei 7.495, de 5 de dezembro de 2016, no seu artigo 3º... Ela é um texto grande, mas ela diz que, mesmo estando hoje proibido, pelo acordo da dívida, de se dar novos incentivos fiscais, há uma exceção para os convênios celebrados pelo Confaz desde que acordado pelo Poder Executivo e Poder Legislativo. E essa lei, no seu artigo 3º, exatamente dá essa abertura. E a Lei 7.657, de 2 de agosto de 2017, no parágrafo único do artigo 7º, é muito clara: os novos programas de incentivos fiscais, tributários ou financeiros, ou projetos cujo investimento representa valor superior a 200 milhões de Ufir - que é o caso, a Ufir está um vírgula qualquer coisa - aprovados ou não pelo Confaz, devem ser regulamentados pelo Poder Executivo mediante projeto de lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa. Que é o caso. Este não foi encaminhado pelo Poder Executivo, mas foi encaminhado pelo Poder Legislativo. E, no § 1º do artigo 3º que eu me referi da Lei 7.495, diz o seguinte: os novos projetos de lei de que trata o caput do artigo 3º serão debatidos previamente em audiência pública e poderão ser incluídos na pauta da sessão ordinária após o prazo previsto na alínea “d” do artigo 125 da Resolução 810/97 - que é o Regimento Interno da Casa.\r\n\r\nEntão, esta audiência pública está sendo feita com respaldo nos dispositivos legais, além de ter tido em plenário um pedido de realização de audiência pública também feito pelo deputado Carlos Osório.\r\n\r\nRegistrando a presença do deputado Waldeck Carneiro, presidente da Comissão de Economia. E do meu querido deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nBom, eu vou parar de anunciar presença porque, senão, eu só vou ficar anunciando presença. José Maria Rangel, coordenador-geral da Federação Única dos Petroleiros. Bom-dia.\r\n\r\nVou fazer uma síntese para os senhores. O Repetro é um regime aduaneiro especial, que permite que todos os bens e produtos importados que entrem no Brasil para produção de petróleo e gás estejam isentos de diversos tributos. O Repetro não é novidade na nossa história, já existiu. E o Repetro tradicional está em vigor - salvo erro de memória - até 2020 e o Congresso Nacional, em dezembro do ano passado... No dia 28 de dezembro, foi sancionada lei, aprovada pelo Congresso Nacional, a 13.586. Essa Lei 13.586 criou o novo Repetro, que batizou de Repetro-Sped, e fez com que esse Repetro entrasse em vigor, valendo até a data de 2040. Quer dizer, prorrogou o que já estava por mais vinte anos. E aí previu uma série de novidades, inclusive para a compra de bens e equipamentos que não entrassem no Brasil, não só de forma provisória, também de forma definitiva. E também deu prazos de validade para os Repetros anteriores. E trouxe uma novidade. A novidade é que, no Repetro anterior, havia uma isenção de IPI, PIS, Cofins e o próprio ICMS. E nesse, a (não compreendido) a isenção continua, para IPI etc., etc. Mas, para o ICMS, as operações pagarão no seu conjunto o equivalente a três pontos percentuais do ICMS. Se não houvesse esse Repetro, o ICMS que incidiria seria de dezoito pontos percentuais. Sem computar os dois pontos percentuais do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Além disso, por ser um convênio Confaz, também estariam isentos dos 10% do Fundo de Equilíbrio Fiscal. Em síntese, seria uma legislação específica para subsidiar a indústria petroleira no Brasil. E, evidentemente, a todas as operações conjuntas à indústria petroleira.\r\n\r\nEntão, esse é o objetivo, essa é uma óptica. Ocorre que quando o governo federal dá isenção de IPI, ele já subtrai recursos do governo do estado e das prefeituras. Porque o IPI é a base de cálculo do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios. Ela é a primeira mão-de-gato em dinheiro que não pertence à União. Está fazendo benesse com os recursos alheios. E quando reduz a alíquota do ICMS de 18 para 3%, evidentemente está subtraindo 25% do ICMS, que é distribuído para os municípios, e 75% do ICMS que é distribuído para os estados. Num período de uma crise muito, mas muito profunda.\r\n\r\nEntão, esse é um aspecto do debate que depois eu vou me posicionar. Mas eu estou só mostrando a contradição. De outro lado, dizem aqueles que serão beneficiados que será mais um processo de redenção do Rio de Janeiro, que já foi redimido tantas vezes e está no buraco. Seria um processo de redenção porque íamos produzir petróleo a rodo, íamos arrecadar números fantásticos. Isso nas projeções que eu leio.\r\n\r\nBom, de outro lado, que é um segundo aspecto, o governo do estado, isto é, leia-se, o Poder Executivo, aqui tão bem representado. Inclusive, já presente a procuradora Cláudia. O governo do estado, à sorrelfa, fez um decreto convalidando o Convênio Confaz 3/2018, ao arrepio da lei. Ao arrepio das duas leis que eu acabei de ler aqui. Sendo que uma delas foi de autoria do próprio Poder Executivo. Outra foi de autoria da Casa, mas recentemente alterada por projeto de lei do Poder Executivo, que ainda não foi sancionado - a não ser que tenha sido hoje, ainda não li o DO. E, além do mais, deputado André Ceciliano, o Supremo Tribunal Federal, em tantas decisões... Tem uma do ministro Joaquim “Cardoso” que é muito clara, que a simples existência de convênio é insuficiente para a concessão do benefício. Só o convênio não basta. Diz ele: é imprescindível resgatar a função que a regra da legalidade tem no sistema constitucional. Cabe ao Poder Legislativo autorizar a realização de despesas e a instituição de tributos, como expressão da vontade popular, ainda que a autorização orçamentária para a arrecadação de tributos não tenha mais vigência. A regra da legalidade estrita não admite tributação sem representação democrática. E mais adiante: só podem ser deferidas - estão aí os convênios - mediante lei específica, sendo vedado ao Poder Legislativo - sendo vedado ao Poder Legislativo! - conferir ao chefe do Executivo a prerrogativa de dispor normativamente sobre tais categorias temáticas, sob pena de ofensa ao postulado nuclear de separação de poderes e de transgressão ao princípio da reserva constitucional da competência legislativa. Também o ministro Celso de Mello se expressa da mesma forma sobre a matéria.\r\n\r\nEntão, o decreto do governo do estado está embasado de ilegalidade e de inconstitucionalidade, que é uma outra vertente da nossa discussão.\r\n\r\nFeitas as preliminares, evidentemente que eu vou primeiro aqui passar a palavra ao nosso presidente, autor do projeto de lei e presidente da Casa. Eu queria botar aqui uma sistemática: eu vou ter aqui no máximo três exposições, para depois abrir o debate. Senão, as exposições vão ficar repetitivas. A primeira exposição será do IBP, Instituto Brasileiro de Petróleo. Depois, sem transparência ou não, falará o Poder Executivo. E depois falará a Abimaq e depois o representante da União. E depois abriremos para os debates. É, quatro exposições. Não, três exposições. Ele falará sem fazer exposição. Ele vai fazer uso da palavra. E depois abriremos para os debates, e evidentemente os parlamentares aqui presentes se manifestarão.\r\n\r\nEntão, queria passar a palavra ao presidente André Ceciliano. Sente aqui, André. Eu fico aí.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Bom-dia a todas e a todos. Quero saudar os presentes aqui, saudar o nosso presidente, o deputado Luiz Paulo. Eu vou ouvi-los e, ao final... vamos fazer um debate, vamos fazer as considerações. Prefiro ouvir. Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Registro também a presença do deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEntão, vamos fazer o seguinte, se os srs. deputados permitirem, a gente primeiro dar as apresentações para depois entrar nos debates. E eu queria diz o seguinte: são 10h25, eu comecei a audiência pública às 10h, cravado. Eu vou concluir a 12h45 porque 13h o presidente nos convidou para a reunião do Colégio de Líderes, onde serão debatidos vetos que estão em pauta. E a maioria que está aqui é líder de bancada e precisa estar presente.\r\n\r\nPor favor, sr. Antônio Guimarães, pelo IBP. Para além das apresentações, vamos combinar um tempo. Instituto Brasileiro de Petróleo, instituição que pelo menos tem uns 50 anos. Sessenta, sabia que era mais velha que eu. De engenharia, mais velha que eu de engenharia. Vamos combinar no máximo 10 minutos, está bom?\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO GUIMARÃES - Podem ser 15 minutos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Porque eu sei que ele é muito prolixo.\r\n\r\nEntão, 15 minutos.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO GUIMARÃES - Deputado Luiz Paulo, aqui como presidente da comissão, presidente da Casa, deputado André Ceciliano, em nome dos dois eu cumprimento a todos os deputados, agradeço a oportunidade de poder vir a esta Casa que representa o poder legislativo do Rio de Janeiro, para poder trazer uma contribuição de um instituto que tem 60 anos e é um instituto técnico que foi criado justamente na época da criação da Petrobras para ser outro ente que pudesse discutir petróleo no Brasil. Essa questão sobre o Repetro é interessante porque a gente tem que olhar o petróleo de um ponto de vista até mais estratégico. Principalmente o Rio de Janeiro, sendo principal produtor de petróleo, cabe a ele essa missão de olhar os seus recursos, que são dos maiores recursos petrolíferos do Brasil e quiçá dos muito interessantes do mundo, para que eles possam ser desenvolvidos no tempo correto para que o valor que o petróleo tem - por isso há esse debate aqui muito bem colocado pelo deputado -, o valor que ele tem para a sociedade no final das contas não é quando ele está embaixo da terra. Ele tem valor para sociedade brasileira quando ele sai debaixo da terra, quando ele é produzido. Por quê? Porque, aí, ele gera verdadeiramente aquilo que é o benefício socioeconômico do petróleo. E quando a gente fala “socioeconômico”, significa com certeza - até pela presença que nós temos hoje - o emprego, o que todos nós queremos ver é emprego, é a renda que ele possa gerar para a população.\r\n\r\nEntão, ele sendo produzido, ele gera renda; e logicamente existem benefícios outros, que estão sendo discutidos aqui, que é a questão do pagamento como um todo de impostos. E o petróleo é pesadamente tributado, no Brasil como em qualquer lugar do mundo. E geralmente as grandes que existem - e não é diferente com relação ao Rio de Janeiro -, são de como se divide a renda do petróleo? Porque a quantidade de renda é finita.\r\n\r\nEntão, o grande desafio é como essa renda é distribuída. E, talvez, como colocado aqui pelo deputado e esse debate existe, sempre tem que se olhar no todo como é que os estados que estão produzindo estão sendo beneficiados com isso. Mas não tenho dúvida de que o maior benefício é o benefício socioeconômico, num momento em que o Rio de Janeiro passa por uma situação de crise que todos estamos vivendo, todos estamos vendo a crise da segurança pública e não é tanque na rua nem soldado que vai resolver o problema. É emprego. E o que todos nós queremos, inclusive nós, é que os investimentos aconteçam para que o emprego aconteça. É isso o que vai resgatar a sociedade do Rio de Janeiro, é isso o que vai resgatar o Rio de Janeiro como grande estado produtor de petróleo.\r\n\r\nBom, isto posto, eu vou falar rapidamente sobre uma questão estratégica. O mundo está mudando. Como principal produtor de petróleo nós temos que ter consciência de que o mundo está mudando. Tudo mundo sabe da pressão sobre as emissões de carbono, a COP-21 em Paris decidiu que o mundo pretende reduzir a quantidade de carbono que é emitida. Novas tecnologias estão sendo desenvolvidas, os Estados Unidos inundando o mundo com o petróleo do óleo não convencional - que é o shale oil -, tomando um espaço dominante, derrubou as cotações do preço do petróleo dos 100, 120, que estavam para os 50, 60 que nós temos hoje. Esse movimento é inexorável, ele está acontecendo. Nós todos queremos um mundo mais limpo, inclusive a nossa indústria discute como vai ser o que a gente chama de descarbonização, a retirada do carbono da economia. O que significa que, no futuro, provavelmente com combustíveis alternativos, com carros elétricos, carros autônomos e hidrogênio, o petróleo vai perder sua predominância. O que isso quer dizer? Nós temos uma janela de oportunidade para produzir esse petróleo. E como isso é visto?\r\n\r\nEntão, no mundo, isso já é uma discussão que todos fazem, não é se o petróleo vai perder a predominância. É quando. E o quando é difícil de prever. Há os mais otimistas que acham que é em 2025 e há os mais pessimistas que acham que é em 2045. Mas, de qualquer maneira, isso é um sinal de que o Rio de Janeiro e o Brasil têm uma janela de oportunidade para produzir esse petróleo. Por quê? Porque depois do ponto onde ele deixar de ser predominante, como a oferta vai ser maior do que a demanda, o preço provavelmente cai. Se o preço cai, o nosso petróleo - ele está a 200 km da costa, a 7 km de profundidade - não é intrinsecamente barato. Intrinsecamente barato é produzir petróleo na Arábia Saudita. Você fura em terra e produz petróleo. E você nem precisa perfurar muito profundo.\r\n\r\nEntão, nós, como sociedade, temos que tomar uma decisão de qual é a velocidade que nós queremos transformar essa riqueza - que nós temos para mais de 100 anos de petróleo para ser produzido aqui na costa do Rio de Janeiro - em valor para a sociedade que são vocês, que é o emprego, que é a renda. Nós temos um tempo e nós precisamos ser rápidos em poder produzir este petróleo.\r\n\r\nO que o mundo está fazendo? O mundo está olhando toda essa discussão, o mundo já se apercebeu da discussão sobre velocidade. E este quadro mostra o seguinte: desde 2015, quando houve a queda do preço do petróleo e começou uma competição feroz no mundo na busca de atração de investimento - porque hoje em dia falta dinheiro, sobra oportunidades de investimento - o mundo entrou numa corrida. O que isto aqui mostra? Todos os países fizeram alterações dos seus regimes fiscais para atrair investimento. Então, os países não se movimentaram com a queda do preço do petróleo para tributar mais. Ao contrário, eles se movimentaram para tributar menos e atrair investimento porque tem menos dinheiro no mundo. Acorrida é: qual é o petróleo que vai ser produzido primeiro? É o do Brasil ou é o de outros lugares? Porque é inexorável, em algum lugar ele será produzido. Aí, nós trazemos isto para a nossa discussão: o que é Repetro? Talvez seja um termo muito complexo falar em Repetro, mas Repetro é uma coisa muito simples: ele é um regime fiscal que foi criado para fazer com que o Brasil, que tem um sistema tributário complexo, não tivesse o ônus que no resto do mundo não existe. O Brasil tributa uma coisa que é muito complicada, tributa investimento. Você vai construir uma fábrica, o equipamento da fábrica é tributado. No setor de petróleo, você vai construir uma plataforma, a plataforma é tributada, se você não tiver o Repetro. O Repetro foi criado lá na abertura do setor do petróleo, em 1999, para que justamente o Brasil fosse tão competitivo quanto os outros países no seu investimento, retirando todos os impostos existentes sobre investimento. E o que o Brasil fez como todos os outros países fizeram? Tributou pesadamente a renda do petróleo. Então, o petróleo já é tributado em mais de 70% da sua renda. Não existe nenhum setor industrial que seja tributado neste nível, ele já é tributado em 70%. Se o Brasil tentasse tributar o investimento pesadamente e a renda, os projetos simplesmente teriam mais de 100% da sua renda tributada, da renda que sobra, o que não permitiria que os projetos fossem competitivos.\r\n\r\nEntão, esse reconhecimento do Repetro não é um regime do governo, é um regime de estado. E, quando foi criado em 1999, imediatamente houve um convênio 58 de todos os 27 estados da União que aderiram a esse convênio. Na sua integralidade ele passou a valer em todo o país, e que foi o que nos trouxe até hoje. Se existe uma indústria do petróleo no Brasil pujante, que cresceu e que gerou empregos ao longo do tempo, e a gente pode até falar dos percalços que ele teve ao longo do caminho- ele só existiu porque hoje existe Repetro. O que se produz hoje se produz porque existe Repetro. E é um regime de estado, por quê? Porque no governo Lula, em 2004, o presidente Lula olhou esta questão e, recomendado pela ministra Dilma, estendeu o Repetro que vencia na época - em 2007, 2008 - para 2020. Entendendo que nenhum projeto em 2004 conseguiria atrair investimento se o Repetro acabasse em 2007, 2008. Ele estendeu para 2020. Isto novamente em 2016, após um leilão fracassado em 2015 - que foi uma pena, uma perda de tempo.\r\n\r\nA gente teve um leilão com áreas maravilhosas em 2015, não tendo o Repetro, o Repetro acabando em 2020, as empresas todas avisaram - quem procurar nos jornais na época tem informação disponível - que iriam, com esse horizonte de Repetro, não seria interessante comprar bloco no Brasil. Apesar de termos oferecido blocos extremamente atrativos, eles não foram vendidos. A presidente Dilma, em 2016, após o fracasso do leilão de 2015, solta uma, que foi na época, uma regra do CNPE estendendo o Repetro, em janeiro de 2016. O ano de 2016 foi um ano bastante controverso, cheio de eventos. O presidente Temer, quando entrou, executou aquilo que foi a decisão da presidente Dilma, ele implementou o Repetro. Ele sancionou uma medida provisória em agosto para poder dar segurança jurídica para o leilão. Ele sinalizou para o investidor: venham, que o Brasil tem segurança jurídica para o investimento; e o Congresso na sequência sancionou o projeto. Com isso, com a sanção do projeto, no começo de janeiro, todos os 27 estados da federação aprovaram o Convênio nº 3, que estabelece a aceitação pelos estados ou a transição desse Repetro também para os estados, como sempre existiu - então, não é nada novo para os estados o Repetro - e, através do decreto legislativo, o Rio de Janeiro incorporou esse convênio para ser aplicado no Rio de Janeiro. Na sequência, o Estado de São Paulo, também através de um decreto, adere ao Repetro. Portanto, o Repetro já estaria funcionando. Agora, existe uma questão - que aí nós temos todo respeito pelo Legislativo -, existe um debate sobre a validade e a forma. Isto é uma matéria que realmente tem que ser debatida pela Casa e tem que ser debatida para saber qual é a melhor forma de aplicação.\r\n\r\nO que é o Repetro? Muita gente fala: não, o Repetro só funciona para o bem local; isso não é fato. O Repetro é importantíssimo tanto para o bem importado quanto para o bem nacional. Aqui nesse exemplo eu mostro que, se um concessionário de petróleo comprar do estrangeiro, ele tem Repetro, não paga nenhum dos impostos. Igualmente, se ele comprar de um fabricante nacional, ele também não paga os impostos. Se assim não o fosse, a indústria nacional perderia completamente a competitividade. Lógico que a gente pode argumentar se o sistema tributário nacional é justo com os fornecedores locais. Agora, do ponto de vista do Repetro, ele traz uma isonomia de tratamento com relação aos mesmos impostos.\r\n\r\nEntão, toda indústria nacional para ser competitiva precisa também do Repetro. E que o Repetro se aplique igualmente para fase de exploração e para fase de desenvolvimento.\r\n\r\nEu vou pular esse quadro. Talvez seja importante a gente olhar o que tem sido a história e o que a produção de petróleo tem trazido de benefício para o Rio de Janeiro. Logicamente royalties é uma função do preço do petróleo. Ele sobe ou ele desce, não em função do que a gente planeja pagar, é em função do que se produz de volume em função do preço do petróleo. A gente vê que, ao longo do tempo, a gente tem tido um pagamento crescente até 2014, onde foi o pico de pagamento. A partir de lá, aquela curva cinza mostra a queda do preço do petróleo, que estava mais de 100 dólares o barril, para em 2016, na média, o mínimo foi 45, o que foi um ano bastante difícil para todas as empresas de petróleo. O que mostrou que, quando tem essa queda violenta, o grande impacto que houve e, para quem está aqui representado, foi no emprego, porque grande parte da atividade foi suspensa. Com isso, houve uma redução também, em função da queda do preço do petróleo, houve uma redução do pagamento de royalties e participações especiais. Sem que o petróleo tenha retomado ainda - o petróleo subiu 28% entre 2016 e 2017 -, a receita de royalties e participação especial já cresceu 122%, por quê? O verdadeiro efeito é a produção. O que nós precisamos para poder realmente trazer benefícios para sociedade é o emprego que vem do investimento e a produção que vem com ele. A projeção que nós temos para os próximos anos é que, em 2018, talvez ainda não cresça muito mais porque grande parte dos volumes entraram no final de 2017. Em 2018 devemos ter algo em torno de oito bilhões. Existem projeções maiores de 8.8, aí 10 bilhões, tudo depende de qual é o preço do petróleo. O IBP prefere ser conservador na sua análise. Mas, para 2019, a gente já tem projeção de crescimento para 12 e, em 2020, 13 bilhões de reais de pagamento de impostos. Igualmente, os municípios são muito beneficiados.\r\n\r\nEntão, da mesma forma como se tem o pagamento para o estado, tem o pagamento para os municípios.\r\n\r\nO que é o benefício econômico que nós vemos para o estado, analisando todas as oportunidades de investimento que elas têm? Se nós conseguirmos materializar aquilo que a ANP reconhece, que são um potencial de mais de 20 plataformas a serem construídas, o Rio de Janeiro verá ao longo do tempo- e até o deputado pediu uma curva fazendo essa análise - o Rio de Janeiro verá um crescimento das suas participações especiais que poderá chegar, em pico, a mais de cinco bilhões de dólares adicionais de receitas, aquelas que nós estamos mostrando. O grande desafio, deputado, quando a gente olha, está entre o tipo de modelo, de regime, que vai gerar receita para o estado. Porque, na concessão, o estado tem uma receita maior. Na partilha, que foi uma decisão federativa de aprovar a existência da partilha, a participação do Rio de Janeiro é menor. O regime de partilha não favorece tanto as receitas do estado.\r\n\r\nE a questão do emprego, que é aquele verdadeiro valor para sociedade, que tem de todos esses investimentos que a gente está mostrando que vão gerar esses 70 bilhões - não só para o estado, mas 50 bilhões para as prefeituras - que a gente vai chegar a mais ou menos 120 bilhões desses investimentos, que vão gerar receita para o estado e para os municípios. Em pico, esses investimentos vão ser de 9,5 bilhões de dólares. O que significa, em pico, no mínimo, 115 mil empregos. Por que 115? Porque no país, no nosso modelo econométrico, a gente pode gerar 250, 230 mil empregos. Assumindo que somente o Rio de Janeiro captura metade - isso é muito conservador, ele pode capturar muito mais do que a metade -, seriam, no mínimo, 115 mil empregos. E o mais importante: o efeito renda. Quando a gente fala que de ICMS talvez a gente esteja pensando numa receita, por ano, de, mais ou menos, um bilhão de dólares, o efeito renda para população, além do pagamento dos tributos como um todo, vai ser em pico de 2,5 bilhões de dólares, de renda. Esse é o valor para sociedade.\r\n\r\nEntão, talvez a discussão é o ICMS versus a partilha, versus o efeito renda e, no final das contas, se a gente consegue ter projetos que sejam viáveis... Por quê? Com o peso da tributação, que já é mais de 70% da renda, os projetos têm uma taxa interna de retorno um pouco acima de 10%, o que permite que esses investimentos aconteçam. Ao se tributar em 20% os investimentos, ao tributar o investimento, esses projetos se tornam inviáveis, o que faz com que, se a gente puder tributar 12, 13 bilhões de dólares de ICMS, o Rio de Janeiro, como um todo entre estado e municípios, coloca em risco 125 bilhões de dólares de royalties e participações especiais e todos os empregos ligados a eles. Digamos que eu estivesse errado, minha análise econômica esteja errada e não são todos os projetos que ficam inviáveis, só metade deles. Sendo bastante otimista. O que significa que invés do Rio de Janeiro arrecadar 12 bilhões ou 1.8 com ICMS, ele perderia de arrecadações, de participações especiais pelo menos metade dos 124 bilhões se só metade dos projetos se materializarem. O que significa, ele arrecadar somente 60, 65 bilhões de dólares ao invés dos 124 e principalmente, somente gerar metade dos empregos. E metade do efeito renda.\r\n\r\nEntão, o mais importante é viabilizar os projetos, a viabilização dos projetos é o que traz o verdadeiro valor. Tem o segundo elemento que eu gostaria de destacar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O seu tempo já acabou...\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO GUIMARÃES - Então, só esse quadro para a gente poder concluir. O que aconteceria que mesmo que alguns projetos existissem, é que o fornecedor não seria o Rio de Janeiro. O emprego migraria para outras regiões, mesmo que existisse projetos no Rio de Janeiro, por quê? Porque quando o Rio de Janeiro vende para o Rio de Janeiro, se ele não tiver Repetro, ele cobra 20% de imposto. Assumindo que o fabricante em São Paulo venda por um projeto no Rio de Janeiro, São Paulo não reconhecendo Repetro, não tributa ICMS, e o Rio de Janeiro não reconhecendo o tributo em oito. O mesmo equipamento que venha de São Paulo para um projeto que eventualmente exista no Rio de Janeiro vai pagar 8% no imposto. De onde é que vai se comprar o produto? A indústria no Rio de Janeiro, seja ela fábrica, seja ela uma base de apoio, seja um estaleiro que está buscando buscar o seu espaço para competir, seja na fabricação de módulos, seja na integração, na venda desses equipamentos para empresas de petróleo. Perderam completamente a sua interatividade no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, se temos o benefício social, o emprego. Eu acho que o grande desafio é termos a certeza que a gente não impacte os projetos e não seja impactado principalmente a competitividade do Rio de Janeiro como fornecedor.\r\n\r\nDeputado, eu agradeço a sua atenção e tolerância.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, o senhor usou o tempo de vinte minutos. Eu gostaria de pedir a vossa senhoria que deixasse aí uma cópia da sua apresentação para que a gente possa ter nas comissões, aqueles que assim desejarem depois fazer um pedido formal para que a gente possa também dar acesso a quem desejar do princípio da transparência.\r\n\r\nQueria agora que o governo do estado se posicionasse. Eu acho que o governo do estado, só como sugestão, podia ter um pedaço do seu tempo para falar do objetivo e o outro período para os outros procuradores aqui presentes, doutor Marcelo e a doutora Claudia, falarem sobre a legalidade/ilegalidade do decreto do executivo.\r\n\r\nO SR. CHRISTINO ÁUREO - Deputado Luiz Paulo, bom-dia a todos e em seu nome, nome do presidente André Ceciliano, cumprimento aos colegas deputados e a todos que comparecem hoje nessa audiência pública. Eu vou fazer uma fala bastante sucinta, na verdade, só introduzindo o tema e o secretário Luiz Claudio, da fazenda, e também da equipe da procuradoria; e também...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Registrando aqui que o Adilson Zegur também já chegou.\r\n\r\nO SR. CHRISTINO ÁUREO - Sim, o Adilson é o nosso subsecretário da área de arrecadação propriamente. E na sequência eles vão falar especificamente sobre os itens mais relacionados a tributação.\r\n\r\nQueria, deputado, fazer apenas aqui algumas considerações. De fato, o tema do Repetro, ele está inserido num conjunto de discussões que a gente tem travado\\ aqui na casa a respeito desse que é o principal produto commodity que de fato, ela representa de maneira mais significativa a nossa economia. A presença aqui de todos os segmentos interessados, notadamente os trabalhadores representando toda a expectativa que nós temos em relação a retomada do emprego, a indústria do petróleo, a indústria naval associada a ela, a busca da produção de itens que voltem a compor esse agregado tem que ser o alvo da nossa ação. Nós não vamos avançar um milímetro se nós acertarmos em tudo e errarmos nesse momento porque nós temos ostentado as piores taxas de desemprego em função, em função, eu vou ressaltar esse ponto, da questão associada ao agregado da indústria do petróleo. É inaceitável que nós tenhamos o risco de perder na próxima década, isso que eu não vou chamar aqui de janela de oportunidade, eu vou chamar de a única possibilidade real de nós estabelecermos a sustentabilidade do nosso estado sobre a óptica social. Não é sobre a óptica da arrecadação, não é sobre a óptica pura e simplesmente da incidência de royalty PE ou de tributo. É sobre como é que nós vamos reorganizar, a indústria do petróleo está para nós como a indústria automobilística está para o Estado de São Paulo e como o agronegócio está para o centro-oeste. Sem alvo, sem rumo nessa matéria nós não temos a mínima possibilidade de estabelecer algo razoável no nosso estado. Portanto, essa audiência pública, ela não representa só o debate de um assunto tributário, ela tem a ver com uma questão estratégica, profunda no nosso estado e é por isso que nós estamos aqui dizendo o seguinte: para o governo do estado, o papel de mediador é o papel que cabe. Porque, se formos olhar sobre a óptica do potencial de tributação pura e simples, nós cumpriremos apenas aquilo que está no código tributário. Vamos incidir 18% mais 2% sobre o fundo de combate à pobreza, fazendo a conta de débitos e créditos e ok: cumprimos a legislação para nós, a tarefa das mais simples. Ou seja, fazer aquilo que já está escrito há muito tempo. Ocorre que a discussão se estabeleceu foi: como é que é a tributação sobre óleo e gás no mundo. Como é que se faz para ter uma soma total de tributos, somado o imposto nacional com imposto subnacional? É assim em qualquer país. É assim nos países da América Latina, é assim na Ásia, é assim na África, nos Estados Unidos, no Golfo do México, etc. Todo mundo vai fazer sempre essa conta. Ora, a União desonerou completamente o Repetro já desde a sua criação no final dos anos 90. Essa desoneração foi confirmada com a medida provisória 795 no final do ano passado e mantida aí a não incidência em tributo federal. Ora, os estados não são ilhas, nós temos que ter ali um trabalho que foi feito exatamente no âmbito do Confaz procurando chegar a uma tributação que pudesse representar na média a expectativa de que ao final, já que não haveria incidência do tributo federal, nós encontraríamos uma alíquota, ou a manutenção de uma alíquota que pudesse representar a expectativa do setor de tributação e quando eu digo setor, nós não estamos falando de tributar petróleo, nós estamos falando em tributação sobre itens que compõem os investimentos da cadeia do petróleo. Ou seja, é a plataforma, é o equipamento, é bom ficar bem esclarecido porque eu particularmente seria muito aqui, deputado Luiz Paulo, eu, que defendo tributação de petróleo na origem e não no destino, há muitos anos, acho que essa discussão que nós temos hoje aqui é muito pequena diante da grande discussão que nós temos que ter no Brasil, que já está muito atrasada e que nós faremos certamente a audiência pública aqui para discutir isso. Eu acho que é o grande ponto da tributação de ICMS do país. Nós aceitamos tacitamente uma premissa errada na constituição, permanecemos com ela e com baixíssima mobilização e eu tenho dito para a indústria, que a indústria tem que sair de cima do muro em duas questões. Primeiro, e digo isso com toda tranquilidade, com a mesma que eu defenda esse padrão de tributação é Repetro, defendo que tenhamos tributação na origem para o petróleo e defendo sobre tudo, e aí não é posição pessoal, defendo como governo. Que esse regime malfadado de partilha, ele venha ser revisto. Nós precisamos retornar o regime de concessão. Isto foi o maior erro histórico cometido pelo Estado do Rio.\r\n\r\nEntão, esses dois pontos, são evidentemente muito mais relevantes do ponto de vista financeiro do que esse que nós estamos tratando aqui. Mas, não faz menos importante. Por isso, quero ressaltar aqui, primeiro. Concordando com a adesão ao Repetro em tributar em 3%, uma série de inovações foram introduzidas. A nossa capacidade de tributar todo o acervo da indústria petrolífera instalado na nossa casta, isso nos acrescentou um potencial de receita da ordem de 1,6 bilhão de reais para o ano de 2018, isto é uma arrecadação nova e também nos deu a possibilidade de daqui para frente manter a expectativa. Você vê que o convênio, ele foi provado, deputado, independentemente da discussão da legalidade, ele foi aprovado depois das rodadas. Alguém há de dizer, mas, se o setor “bidou” nas rodadas antes de aprovar, por que vocês aprovaram a adesão? Ora, porque cumprimos aquilo que era expectativa do setor. Se o setor fez lances nos campos confiando que a legislação federal seria aprovada, que as legislações estaduais seriam aprovadas, nós mantivemos essa palavra. Esperando que também a indústria tenha sensibilidade para tratar das questões que nós listamos aqui e uma terceira que é muito importante para nós e tem sido objeto, um debate aqui também na casa que é nós, na questão do preço mínimo continuamos reivindicando que aquela transição que foi adotada de quatro anos, ela seja acelerada. Ou seja, nós entendemos que as empresas têm as suas razões, mas nós também entendemos que uma vez constada depois de uma discussão bastante grande onde nós teremos que inclusive, que se chegar a um acordo, abrir mão de ações que temos no STF, que nós possamos de fato chegar à conclusão que se o critério de preço mínimo foi considerado defasado, que nós poderemos ao invés de esperar por quatro anos, acelerar a implementação porque isso irá contribuir inclusive para a gente sair mais rápido da questão da grave crise fiscal que nós atravessamos hoje. Então, posto esses assuntos, que são a revisão de fato da transição. A questão futura da tributação na origem e uma proposta que o Estado do Rio fará de mudança do polígono do pré-sal visando trazer para o CNPE novamente a possibilidade de colocar, estou dizendo isso claramente, nós queremos que o regime de concessões volte a fazer parte da predominância dos regimes a serem implantados nas próximas rodadas.\r\n\r\nEntão, dito isso, eu vou passar aqui a palavra para o secretário Luiz Claudio. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado Christino Áureo - neste momento não deputado, secretário -, eu queria que o senhor aguardasse, se fosse possível, mais uns 15 minutos porque se faz necessário que o autor do projeto, foi uma gafe minha, deputado André Ceciliano, também se pronuncie para depois o senhor se retirar; e o próprio presidente que também tem outras atividades no parlamento.\r\n\r\nPor favor, doutor Luiz Cláudio, anunciando, que eu tinha esquecido de falar, está aqui na minha frente há um tempão. A presença do doutor Jorge Eduardo, que representa aqui o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Quê? Ele está representando aqui o nosso... Doutor Vinícius Cavalleiro que está há caminho.\r\n\r\nO SR. LUIZ CLÁUDIO GOMES - Bom-dia, deputado Luiz Paulo, bom-dia, presidente. Bom, em nome dos senhores queria cumprimentar todos. O secretário Christino Áureo já comentou e já deixou claro a importância da indústria e da cadeia de petróleo do Estado do Rio de Janeiro. O histórico da construção de economia carioca, fluminense que representou e representa. Agora, eu queria apenas destacar um pouco, aí concentrando no aspecto tributário algumas características que aconteceram recentemente. 2016, 2017 quanto o estado arrecadou com o Repetro? Zero! O que aconteceu? Temos uma decisão do STF, lá em 2016, que impossibilitou que os estados, qualquer estado, incidisse ICMS sobre o leasing. Convênio 130, que é o Repetro como nós conhecemos antes da publicação do decreto do executivo, era baseado num modelo de negócio em que os equipamentos chegavam aqui no Brasil por leasing. O que isso significou, em 2016 e 2017? Que efetivamente o Estado do Rio de Janeiro teria que devolver para toda a indústria, cinco anos para trás, tudo que foi arrecadado de Repetro por conta desse modelo do Convênio 130, por conta da impossibilidade na incidência de CBS nesse modelo de leasing. Isso significava, grandes números, algo perto de quatro bilhões de reais. Isso foi o que foi enfrentado com toda essa discussão de um novo modelo de Repetro nesses últimos meses. O Rio de Janeiro, diferente de todos os outros estados, pela proeminência que tem na produção de petróleo e pela pujança da cadeia de óleo e gás em relação a outros estados, o Rio de Janeiro tinha um problema específico. Tínhamos uma conta pendurada de quatro bilhões de reais. Já começávamos assim.\r\n\r\nEntão, todo esforço do estado adicionalmente ao que foi exposto era também de anular essa cobrança, essa repetição de débito, que era simplesmente legal. O STF considerou essa não incidência em cima do leasing e as ações já começando a ser impetradas pelas operadoras de petróleo, com toda razão. Isso é importante ressaltar, porque dentre todos os problemas o Estado do Rio de Janeiro tinha essa questão que não é desprezível, cerca de quatro bilhões e meio de reais. Fora isso, a questão que salta aos olhos é a questão da disputa dessa cadeia de óleo e gás em relação aos outros estados e até em relação às outras áreas de produção internacionais. Queria aqui ressaltar, no dia 12 de março, lá em Santos, será feito um seminário sobre implantação de base offshore como alavanca do desenvolvimento regional. É isso que estamos falando. São Paulo é o próximo estado em termos de produção de petróleo e eles já estão se posicionando, em termos de cadeia, de atração de negócios, para esse momento. O Estado do Rio de Janeiro não pode outra vez perder essa oportunidade. A disputa existe, a disputa com nosso estado vizinho existe, e ela será pesada. É muito bom que São Paulo agora tenha essa pretensão, porque vai poder participar de discussões como o regime, etc., com interesse verdadeiro, mas temos agora uma disputa de toda essa cadeia de óleo e gás. O IBP também trouxe a questão da disputa internacional. A verdade é a seguinte: as grandes indústrias, como podemos observar a Petrobras agora já não é a única empresa, o único operador, ela está fazendo sociedade com diversas empresas internacionais. Essas empresas têm oportunidades globais. Se o Brasil e o Estado do Rio de Janeiro não conseguirem desenvolver oportunidades que atraiam esses projetos, iremos perder. Infelizmente, não foi possível trazer o gráfico, mas hoje o Repetro como está, 3%, fazendo uma comparação com outras áreas de produção internacionais, nós hoje somos o pior, porque é horária, em termos de atração de negócios. Estamos abaixo de México, Rússia, Guiana, várias grandes outras áreas produtoras em condições semelhantes geográficas e etc. e hoje nós temos dificuldade de atração. Então, isso mostra o quê? Não podemos perder a oportunidade. Realmente, é fundamental, vai passar, São Paulo está aqui se posicionando e essa discussão tem que ser feita hoje e temos que resolver essa questão, não só a questão da opção da sociedade fluminense de como será essa incidência, mas também tem muita clareza nos seus resultados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mais alguém do estado para se pronunciar?\r\n\r\nEntão, se não tem mais ninguém do estado para se pronunciar, vou passar agora a palavra ao nosso presidente André Ceciliano, autor do projeto de lei, para falar um pouco sobre a questão do projeto e especificamente sobre o que já disseram os dois palestrantes anteriores.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Mais uma vez, bom-dia a todos e a todas. Vou me permitir aqui discordar do meu amigo Christino Áureo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Deputado, só um minutinho. Registrar a presença do nosso prefeito de Macaé, Dr. Aluizio, aqui à minha esquerda.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - E do Antônio, do IBP. Nós estivemos juntos, semana passada, e eu colocava para o Antônio que quando da abertura do setor de petróleo, da Lei 478/97, que foi pensada a abertura e com a criação da ANP e do Repetro no ano de 99, quando nós tivemos os primeiros leilões, o preço do barril do petróleo era por ordem de 16 dólares, na ocasião, e justificava ter o Repetro por conta de que era o mercado novo, as empresas viriam de fora, tinha um risco. E eu disse ao Antônio e volto a afirmar aqui, o Christino afirmou, que o Repetro era em todas as fases. Não era verdade. Não é verdade. Porque as linhas flexíveis e a árvore de natal molhada não estavam no primeiro Repetro, estavam fora do primeiro Repetro. O Repetro não tinha essa abrangência toda. Em relação à justificativa do emprego, da arrecadação, é bacana. Agora, nós tivemos dois leilões no ano passado: um no pós-sal, onde a diferença do primeiro lance ganhador para o segundo foi da ordem de 3,2 bilhões de reais. Nós tivemos, no pré-sal, 80% do lucro do óleo lucro de vantagem para o governo, e é bom lembrarmos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Federal.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - É bom lembrar que no futuro, no regime de partilha, o governo não paga imposto, não paga royalty, não paga nada. Pois bem, a gente tem acompanhado o mercado, a gente lê um pouco, acompanha, nós sabemos que tem mais de 200 empresas internacionais querendo vir para o Brasil, em especial o Rio de Janeiro. Sessenta e oito por cento do petróleo fornecidos estão aqui no Rio de Janeiro, estão no pré-sal. Não é à toa que um leilão de 80% sem o Repetro do estado - e é bom que se diga, Paulo Ramos, sem o Repetro do governo federal; e não venha dizer que as empresas correram risco porque tinha palavra de governo para estender o Repetro até 2040 porque não tem, ainda mais as empresas de petróleo, são as maiores empresas do mundo. Não vem correr risco aqui com história de que não tinha mas tinha a palavra do governo. O petróleo hoje está em 64 dólares o barril. O Rio de Janeiro, de tudo que é conhecido do pré-sal, 68% para 70 está no Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro perde, e perde muito, em especial com a política da Petrobras. A Petrobras... Porque nós estamos falando aqui do Repetro, mas não tem só o Repetro.\r\n\r\nEntão, tem uma falácia do Repetro, Repetro, mas a própria Petrobras se beneficiou de 22 dispositivos no ano de 2014, incentivo fiscal, de decretos, de convênio, não foi só o Repetro, o Repetro é um deles. Só a Petrobras, 3.185 bilhões de reais, só em 2014. A Petrobras paga, em 2006, entre as participações governamentais, os impostos, 156 bilhões de reais, balanço da própria Petrobras. Em 2014, ela paga 89 bilhões. Alguma coisa está errada. O preço do petróleo lá em cima, produção maior, e ela paga menos impostos. A Petrobras tem mais de 300 tributaristas trabalhando 24 horas para pagar menos impostos. A Petrobras é uma das empresas. A Petrobras, que vende o gás, a molécula do gás para São Paulo 10% mais barato do que vende para a empresa distribuidora do Estado do Rio de Janeiro, que é a CEG, que vende, prefeito, que está aqui, de Macaé, não sei salários tem outros prefeitos aqui, mas o GNV lá da sua região, lá de Búzios, de Cabo Frio, mais 22% do preço de passagem do city gate de Cabiúnas. Lá, o consumidor dos municípios produtores pagam 32% a mais no GNV do que o Estado de São Paulo. Só de custo! Só custo!\r\n\r\nEntão, é muito bonito falar de emprego, de segurança, mas a gente precisa que a Petrobras seja mãe do Rio de Janeiro, não a madrasta, quando ela vende, como vendeu a partir de 2012 e 13 para ela mesma no exterior, não só ela, mas todas as empresas de petróleo venderam para a subsidiária dela o óleo produzido aqui para formar o preço mínimo; preço mínimo que o Estado do Rio de Janeiro pede um bilhão por ano, no preço mínimo, só do petróleo, sem falar do gás, então, o petróleo está aqui, nós queremos os investimentos, mas não vamos discutir os investimentos. Nós temos aqui, já pensando na questão do futuro, uma lei nossa que está sendo questionada no STF que é em relação a taxa de fiscalização. Porque eu não sei, Christino, se é tão ruim assim o regime de partilha, porque uma empresa fazer a cessão 80% do lucro é porque tem muitas vantagens, mas, está errado é o estado sair do bônus, falar de custo, de produção é bom lembrarmos que na participação especial as empresas abatem todo investimento realizado; ou não? Na participação especial não tem risco, o pré-sal é um bilhete premiado, o mundo todo quer vir para cá, nós queremos que venham, mas, estamos discutindo hoje o Repetro, mas, as empresas não se beneficiam só do Repetro, a própria Petrobras, no ano de 2014 se beneficiou de mais 21 dispositivos, então, o Repetro, como foi pensado lá em 99, tinha um risco, logicamente, o Repetro não foi na fase de produção, não foi toda cadeia e aos poucos foi se ampliando o benefício. De novo, setembro e outubro do ano passado, dos dois leilões do pós-sal e do pré-sal, 73%, 60% de óleo/lucro, mais de 1.500% de ágio. Não foi porque não tinha o Repetro, pelo contrário, já tinha, o Repetro Rio não estava fora do Repetro em 2017 e o governo federal não tinha estendido até 2040, então, é bom que se diga que nenhuma empresa vai participar de leilão dando 80% de lucro com a garantia do Congresso ainda no momento em que a gente vive, em falar que vai passar o Repetro para até 2014 ou mesmo estender no Rio de Janeiro. É uma posição nossa, a Assembleia quer mais do que isso, a Assembleia quer cancelar o Repetro, ela não quer só na fase de produção, ela quer cancelar 100% do Repetro, então, nós estamos discutindo o Repetro, tem algumas empresas preocupadas, mas, nós reduzimos o conteúdo nacional, o Rio de Janeiro, que 33% do seu PIB é setor de petróleo, sofreu muito com a crise, quer seja do preço internacional ou da própria crise da Petrobras e da lava-jato, que é importante que se investigue, que se prenda, mas o Rio sofreu muito e em especial por conta da queda internacional e da crise do setor, mas, o presidente da Shell diz que o mundo inteiro quer estar no pré-sal a Exxon, que é a maior do mundo, não é isso? Quer estar no pré-sal e eles não se movimentam pensando no tributo de 3, 6 ou 8 %, aqui tem óleo, tem muito óleo, tem o estudo, na Uerj, de que o pré-sal pode ter, tem 90% de chance de ter 196 bilhões de barris de petróleo. E volto a dizer, mais de 68% desse petróleo está aqui no Rio de Janeiro, é na bacia do pré-sal, mas é Rio de Janeiro e é bom que o Estado de São Paulo passe também a ser produtor.\r\n\r\nTem um artigo hoje do Eduardo Maneira hoje, não sei se é no Globo ou no Valor Econômico, que o Rio de Janeiro perde 12 bilhões de Reais por mês por conta de não taxar o ICMS na origem, por mês, tem uma curva de 40 anos, 35 anos falando por mês, então, nós queremos discutir, queremos a parceria das empresas, é importante, a gente está aqui para ouvir, mas a gente precisa também falar porque a gente sofreu muito em 2016 aqui e em 2017 na própria Assembleia, votamos coisas aqui para que o estado pudesse sair, criar as condições para ter o regime de recuperação, mas, a gente sabe que o setor de petróleo será a redenção do estado. E, dr. Luiz Cláudio, dr. Christino e dr. Antônio, R$ 1,6 bilhão deste ano que o Repetro vai gerar é nada! Só se a gente falar do preço mínimo, a gente perdeu muito. Se a gente for falar... É outra discussão, não, tem que estar junto, Christino, sabe por quê? A discussão não pode ser descasada, essa questão do preço da molécula do gás que a gente produz aqui, não pode ser descasada, entendeu, não pode ser descasada. Não, tudo bem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Olha só, olha só, a presidência...\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Só para encerrar porque eu convoquei o Christino aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - ...quer que o deputado André Ceciliano... Eu estou ouvindo com o presente um monte de coisa que eu não concordo e estou calado. A gente tem que, primeiro, ouvir.\r\n\r\nPor favor, deputado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Então, a indústria de petróleo e gás é muito importante para o Rio de Janeiro, nós sabemos, mas Deus abençoou o estado e o petróleo está aqui e o pré-sal, aonde se dava 10, 15 mil barris/dia, no pré-sal são 45, 60, 70, haja visto que a produção do pré-sal já ultrapassou o pós-sal, haja visto que a Petrobras vem reduzindo a sua produção do pós-sal em Campos porque aqui a rentabilidade é muito maior, a produção é muito maior, a qualidade do óleo é melhor, ela não está vindo aqui mais para a Bacia de Santos e deixando Campos de lado, por conta... Mas ela está vendo que o lucro é maior e mais rápido. E não só ela, como o mundo todo está vendo.\r\n\r\nEntão, nós queremos a participação, queremos ter as empresas aqui. A gente quer também uma discussão na questão da taxa de fiscalização, também no tratamento que a Petrobras dá ao Estado do Rio de Janeiro porque R$ 1,6 bilhão, que eles estão oferecendo em 2018 é nada do que a gente já perdeu nos últimos anos só com o preço mínimo.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, presidente.\r\n\r\nVamos, agora, ouvir o representante da indústria do Rio de Janeiro, a Abimaq, por favor. O senhor dispõe de, no máximo, dez minutos, sem prorrogação. A sala está cheia de gente para falar.\r\n\r\nO SR. ALBERTO MACHADO - Deputado Luiz Paulo, demais deputados, senhoras e senhores, a Abimaq é uma associação brasileira...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Só um minutinho, só um minutinho, que eu estou cometendo aqui uma impropriedade. Presente o deputado federal Luiz Sérgio e presente a secretária de fazenda de Quissamã, Simone Moreira. E o deputado estadual Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ALBERTO MACHADO - A Abimaq é a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas, tem 80 anos, completou ano passado, são 8.500 empresas que faturaram, ano passado, em torno de R$ 90 bilhões e 40% foram produtos exportados. Tudo começa no problema da tributação de investimentos, é um ponto crítico no Brasil poucos países tributam investimento e também o chamado custo Brasil. Esses dois pontos são os principais que acabam prejudicando os investimentos no Brasil. Na origem, o Repetro atingia apenas as empresas de petróleo como co-habilitadas as empresas que forneciam diretamente para as empresas de petróleo. Então, aí estão os estaleiros, as principais contratantes, chamadas “epcistas” porque faziam a parte de projeto, contratação e montagem. E por não incluir os fornecedores de máquinas e equipamentos, o segmento que, aliás, é aonde os associados da ANMAQ se enquadram, esse segmento ficou prejudicado, pois ao vender com isenções de impostos para os estaleiros, para as próprias oil companies acabou não tendo como compensar os impostos pagam que seriam compensados, como é o caso do IPI, o caso do ICMS e demais impostos. Isso permitiu que se acumulassem importantes quantias, que acabaram virando custo e cada vez mais tiraram a competitividade da indústria brasileira perante seus concorrentes internacionais. Foi um fator que nós não nos apropriamos, o Brasil não se apropriou das demandas geradas no potencial que poderia ser apropriado. Também o fato foi agravado porque muitos estados não reconheceram as exportações fixas, que são parte do processo de exportação contido no Repetro e acabaram mantendo a incidência de ICMS para os produtos brasileiros. Quero esclarecer que os produtos que eram admitidos como admissão temporária, os produtos estrangeiros, eram totalmente isentos de ICMS. Com isso a gente tem uma perda também de competitividade da indústria brasileira. Um outro ponto é que quando uma empresa importava um conjunto, turbocompressor, por exemplo, ela também estava isenta dos impostos e quando o fabricante importava uma parte desse compressor para complementar a fabricação aqui no Brasil acabava pagando impostos, então perdia também a competitividade. Tudo isso estou falando porque são pontos que a gente tem que trabalhar para que se consiga inserir cada vez mais a geração de emprega e renda no Brasil. No final do ano passado foi prorrogado o Repetro original até 2040 e também a Lei 13.586 de 2017 estabeleceu a possibilidade da importação permanente de bens a serem utilizados na exploração e produção de petróleo e nesse caso aconteceu uma novidade importante pra indústria, eu digo indústria de fabricação, indústria de transformação, que foi a inserção desse elo de produtores de máquinas e equipamentos nesse processo, então com isso o mesmo direito que as empresas de petróleo tiveram durante 19 anos finalmente foi dado também à indústria de fornecedores de bens produzidos aqui no Brasil. No caso do ICMS, que é um caso à parte, o Confaz estabeleceu o Convênio 3 de 2018, que determinou esse percentual de 10% sem compensação, mas para a indústria tem um ponto muito importante porque até 2017 a indústria pagava ICMS diferentemente do que as empresas de petróleo tinham de benefício, então o petróleo pelo Convênio 130 era onerado em termos de máquinas e equipamentos em 3% sem compensação e 7,5% com compensação. Isso já dava uma geração de não competitividade importante para a indústria brasileira com a perda, obviamente, de emprego e renda. O modelo atual atendeu, de certa forma, o grande pleito da indústria. Só tem um problema a indústria de petróleo e gás é totalmente globalizada, é diferente de ouros segmentos que podem fechar as suas fronteiras aqui no Brasil porque a cotação do petróleo é internacional, os produtores são internacionais e os derivados também são cotados ou vivem no mundo internacional, então nós somos expostos à uma competitividade extremamente prejudicada pelo custo Brasil, que além dos tributos, o tributo é o mais importante, mas nós temos a volatilidade do dólar, a burocracia, a infraestrutura, tem pontos que prejudicam também o Brasil, mas que dependem dos investimentos para serem desenvolvidos. É importante que nós tenhamos algum tipo de efetivo fiscal para que nessa fase inicial do processo nós possamos aproximar os custos de produção no Brasil aos custos internacionais, de tal forma que as companhias de petróleo possam, talvez, priorizar os investimentos no Brasil e também toda cadeia de fornecedores possa ser inserida nesse processo porque é nela que está a maior parte da geração dos empregos. A cadeia do setor de petróleo é uma das mais extensas do setor de economia do Brasil, então, ela tem a capacidade de gerar emprego e renda como nenhuma outra. Dessa forma, os incentivos que porventura sejam concedidos ao setor de petróleo devem ser encarados não como renúncia fiscal, mas como investimento fiscal, pois os benefícios advindos da viabilização dos fornecimentos nacionais proporcionam uma significação de emprego e renda ao longo de toda a cadeia. Tal medida foi praticada por países importantes, que deram certo, como é o caso da Noruega e Reino Unido, que são benchmarking para nós.\r\n\r\nAssim sendo, a Abimaq julga de suma importância para o desenvolvimento nacional e principalmente na visão que nós temos do Estado do Rio de Janeiro, que esse assunto em pauta seja reavaliado não como uma renúncia fiscal momentânea, mas como um instrumento de política industrial, coisa que no Brasil não se tem o hábito de ter, há muito tempo que nós pleiteamos uma política industrial e que não existe com a envoltória necessária abrangendo o que é importante para o estado e não para determinados segmentos, então, é importante que se avalie bem porque não adianta investir aqui em exploração e produção se a maioria dos bens e serviços forem importados. É importante que possamos aqui que a produção seja feita também no estado, que é um grande produtor de petróleo, como já foi falado. É importante atrair as empresas de petróleo, mas é mais importante que essas operações maximizem a geração de renda e emprego locais, porque se trata de uma concessão do estado, da sociedade. Tem que gerar algum tipo de contrapartida para essa sociedade. Mais uma vez, a contrapartida seria a geração de emprego e renda. Do ponto de vista do Rio de Janeiro, a gente tem que entender que não adianta tomarmos uma medida aqui localizada, porque se outros estados aderirem ao Repetro vamos ter problemas também no fornecimento. E aí muitas empresas que estão, hoje, aqui no Brasil vão acabar se mudando ou se transferindo para outros estados.\r\n\r\nEntão, a Abimaq defende que os senhores avaliem a importância de incentivar toda a cadeia de valor não apenas um segmento incluindo principalmente as fases de exploração e também de produção porque é onde tem o maior dispêndio de bens, máquinas, equipamentos e serviços que seria um alavancador da economia, principalmente do estado. Como já foi falado aqui, os royalties são importantes, mas acabam com o petróleo. É importante que desenvolvamos uma indústria que tenha sustentabilidade para ter uma vida além do petróleo.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Registro a presença do dr. Vinícius Cavalleiro, representante do Ministério Público. Convido a sentar à Mesa.\r\n\r\nAgradeço ao senhor, representante da Abimaq, porque o senhor ficou religiosamente dentro do seu tempo de dez minutos.\r\n\r\nQueria, agora, convidar o dr. José Mauro Coelho, que representa a Empresa de Pesquisa Enérgica, EPE, e nesse caso específico também é um representante da União aqui.\r\n\r\nPor favor, o senhor também não pode passar dos dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ MAURO COELHO - Bom-dia, deputado Luiz Paulo, bom-dia, demais deputados, secretários, prefeitos e todos os senhores e senhoras presentes. José Mauro, sou diretor da Empresa de Pesquisa Energética, a EPE. Para que os senhores tenham uma ideia, a EPE é uma empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia, responsável pelos estudos relacionados a planejamento energético do país tanto na parte relacionada a projeções de matriz energética bem como projeções de produção de petróleo e gás natural, dentre outras atribuições que são feitas na EPE em nível federal.\r\n\r\nA nossa fala é um pouco para balizar essa discussão. E aí parabenizo a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro por esta audiência pública. Acho que é um foro importante de discussão. Como o secretário Christino colocou: é um assunto estratégico para o Estado do Rio de Janeiro. O que vamos apresentar aqui é um pouco esse cenário: como é estratégico para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa verdade, a discussão é muito sensível, realmente, aplicarmos o Repetro no âmbito estadual. Isso poderia gerar maior atratividade aos projetos de óleo e gás do país, ou não aplicarmos o Repetro no Estado do Rio de Janeiro teríamos uma possível maior arrecadação no curto prazo, mas por outro lado poderíamos diminuir a atratividade de projetos da indústria no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns pontos importantes que separei aqui são os seguintes, primeiro: a EPE faz as projeções de matriz energética brasileira. Em 2016, a participação dos derivados de petróleo nessa matriz - consumo total de energia no país - foi de 42%.\r\n\r\nEntão, hoje, o Brasil é muito dependente ainda de petróleo e seus derivados. Mas quando olhamos o Brasil, quando olhamos o próprio mundo dez anos à frente vemos que no Brasil essa participação petróleo e seu derivados diminui: sai de 42% para 37%. Essa é uma tendência no Brasil e também em nível mundial: o mundo e o Brasil dependendo cada vez menos de petróleo em detrimento de outras fontes energéticas. Como já foi dito aqui por várias pessoas antes de mim, há, sim, uma janela de oportunidades até quando o mundo e o Brasil serão dependentes de petróleo, por mais 10, 20, 30, 40 anos, mas a realidade é que nós temos aí uma redução da participação de petróleo na matriz mundial e nacional. Temos uma janela de oportunidades para monetizar esse recurso que nós temos no subsolo que, também, como já foi colocado aqui, são recursos gigantescos, mas que nada valem se continuarem no subsolo. Nós temos que efetivamente produzi-los para que eles possam trazer riqueza para nossa sociedade.\r\n\r\nÉ importante destacar também que o preço do petróleo fechou em 2017 a 54 dólares o barril - preço médio - e hoje na faixa de 60 dólares o barril, o que a EPE vê, para um horizonte de dez anos, é esse preço de petróleo subindo, chegando à casa de 80 dólares o barril, nos próximos dez anos. Então, há uma tendência de um aumento do preço do petróleo. Isso reflete na arrecadação de royalties e participações especiais.\r\n\r\nOutro detalhe importante, é bom nós falarmos, como é que nós vemos a produção de petróleo no Brasil e a participação do Estado do Rio de Janeiro. O Brasil produziu, em 2017, algo em torno de 2,7 milhões de barris de petróleo. Basicamente, metade disso é proveniente do pré-sal. Há um declínio natural dos campos do pós-sal, principalmente da Bacia de Campos.\r\n\r\nEntão, 2,7 milhões de barris de petróleo, em 2017. O que a EPE projeta - e a EPE tem uma série de ferramentas para isso, informações, inclusive informações recebidas da Agência Nacional do Petróleo - a nossa projeção para 2026, 2027 é uma produção de algo em torno de 5,2 milhões de barris de petróleo, ou seja, nós estamos falando em quase duplicar a produção de petróleo no Brasil, e grande parte disso será proveniente do pré-sal. Nós estimamos que, nesses 5,2 milhões de barris de petróleo, em 2026, 3,8 milhões de barris de petróleo é do pré-sal. Realmente, o pré-sal é um ambiente de baixo risco exploratório - é verdade -, mas que tem que ter a atratividade necessária para que esses recursos sejam retirados.\r\n\r\nEntão, a primeira pergunta é: esse cenário de 5,2 milhões só será possível se os projetos no Brasil forem atrativos. Como já foi colocado aqui por várias pessoas que falaram, a indústria de óleo e gás é uma indústria global e os recursos são também do Brasil. Como o Brasil, há outras regiões no mundo que são atrativas. O México, recentemente, fez uma grande mudança no seu marco regulatório do petróleo para se tornar mais atrativo. Regiões, como a costa da África, hoje, são muito atrativas, como outras regiões no mundo.\r\n\r\nOutro ponto importante a ser ressaltado é a evolução da participação da Petrobras na produção de petróleo e gás no nosso país. A participação da Petrobras, claro, é hoje relevante, continuará sendo relevante nos próximos dez anos, mas a participação dela é cada vez menor, ou seja, o que nós vemos é uma entrada cada vez maior das grandes operadoras de petróleo do mundo.\r\n\r\nOutro dado importante é, já foi colocado aqui pelo deputado André Ceciliano, Deus abençoou o Estado do Rio de Janeiro. Tanto os grandes campos de produção na Bacia de Campos estavam nas linhas que delimitam o Estado do Rio de Janeiro, como os grandes campos do pré-sal, como é o caso de Lula, como é o caso de Búzios, como é o caso de Libra ou o campo de Mero, Sépia e outros grandes campos. Todos esses estão nos limites do Rio de Janeiro. Então, sem dúvida, essas arrecadações e a indústria do Rio de Janeiro crescem cada vez mais.\r\n\r\nUm detalhe importante, pegando agora a produção, como é que nós vemos a produção, dessa produção total, do Rio de Janeiro. Em 2017, 2,7 milhões de barris de petróleo produzidos no Brasil, 69% disso, como já foi dito aqui, é produção do Rio. Como é que nós vemos daqui a dez anos? 5,2 milhões de barris de petróleo produzidos no Brasil e algo em torno de 88% é produção do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, veja, a gente falar São Paulo vai aumentar sua produção? Vai, é verdade, mas a produção do Rio é quase que o total, quase 90% da produção de petróleo no Brasil. Com certeza, essa é uma vocação do Estado do Rio de Janeiro, a indústria do petróleo é uma vocação do Estado do Rio de Janeiro. Com certeza, nós termos maior competitividade, maior atratividade, não só porque os campos estão aqui, mas que a indústria, isso é muito importante, a indústria naval, a indústria de máquinas e equipamentos continuem no Estado do Rio de Janeiro. Isso é fundamental. Nós não podemos ter o petróleo e não termos no nosso estado a indústria. Certamente, se nós não tivermos um ambiente competitivo, nós teremos o petróleo aqui, mas a indústria de fornecimento estará em São Paulo, estará no Espírito Santo, ou em outros estados mais atrativos.\r\n\r\nEntão, sem dúvida - volto a dizer -, o Rio de Janeiro tem vocação para o petróleo. Um outro dado importante: existe uma ferramenta chamada matriz insumo-produto. A indústria de petróleo é uma indústria muito ramificada. Eu quero dizer que um investimento em petróleo se multiplica várias vezes em geração de emprego, de renda. É só a gente trabalhar isso numa matriz insumo-produto, gerando emprego, renda em grande quantidade, sem dúvida dinamizando a economia do nosso estado. Às vezes a gente entra numa discussão de arrecadação, de royalties, de participação especial, mas o mais importante de tudo isso é nós termos a economia funcionando. É nós termos os restaurantes funcionando, os hotéis funcionando, a economia do Estado do Rio, a economia do Brasil funcionando. Por outro lado, falando um pouquinho de royalties e participação especial, eu acho que isso é importante. Em 2011, o preço-médio do barril de petróleo: 108 dólares o barril. 108, a média de 2011. O Estado do Rio de Janeiro, contando estado e município, arrecadou de royalties algo em torno de 5,2 bilhões de reais. Em 2016, o preço do petróleo cai: 42 dólares o barril na média. O Estado do Rio, contando municípios e estado, arrecadou 4,1 bilhões de reais. Quando nós fazemos uma projeção, como é que nós vemos isso? A arrecadação total de royalties em 2016, algo em torno - Brasil - algo em torno de doze bilhões de reais, dos quais quatro bilhões, Rio de Janeiro. 33%, aproximadamente. Nossas projeções, com essa produção que nós mostramos, é que o Brasil vai estar arrecadando, daqui a dois anos, algo em torno - sendo conservador - algo em torno de quarenta bilhões de reais em royalties. Se nós considerarmos os mesmos 33% do Estado do Rio, o que é conservador também, uma vez que a participação do Rio aumenta, nós teremos para o Rio algo em torno de treze e quinze bilhões de reais por ano, de royalties. Participação especial, na mesma linha. Participação especial, que em 2016 foi seis bilhões de reais, total Brasil; dois bilhões de reais, Rio de Janeiro. A gente projeta para 2026 uma arrecadação total de participação especial de vinte bilhões de reais, sendo conservador. 33% do Rio, isso estaria em torno de sete bilhões de reais. O que nós estamos falando é que, daqui a dez anos, só em royalties e participação especial, nós teríamos o Estado do Rio arrecadando algo em torno de 20 a 25 bilhões de reais/ano. Lembrando que isso não é o mais importante. O mais importante é o dinamismo da nossa economia. Eu já estou finalizando. Então, a importância do setor de petróleo e gás natural para o Estado do Rio de Janeiro. Em nossa opinião, a manutenção do Repetro é fundamental para dar dinamismo à economia, à atratividade dos projetos de petróleo e gás natural no Brasil e, em especial, no Rio de Janeiro. E mais do que isso: para manter a indústria de bens, serviços, máquinas e equipamentos no Estado do Rio de Janeiro. Um outro detalhe importante...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Seu tempo está encerrado.\r\n\r\nO SR. JOSÉ MAURO COELHO - Mais um minutinho eu termino rapidamente. A EPE se coloca à disposição dessa Casa, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com seus dados, com seus bancos de dados, com suas ferramentas, para fazer aquelas simulações que a Casa acha que sejam necessárias. E esses dados que eu citei aqui estão numa apresentação que posteriormente eu disponibilizo à Casa também.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço que o senhor disponibilize os dados. É importante que a gente os tenha. E, da próxima vez, seguramente o senhor fará uma série histórica do que a União levou dos royalties e da participação especial, que foram mais de 50%. Mas ninguém fala que a parte do leão vai para a União.\r\n\r\nEu queria ouvir agora a representação dos trabalhadores, através do senhor José Maria Rangel, coordenador-geral da Federação Única “do Petróleo”, Fupe. Desculpe, Federação Única dos Petroleiros. O senhor também dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. JOSÉ MARIA RANGEL - Bom-dia a todos, agradeço a oportunidade de participar desta audiência pública. Não estamos tra tando de qualquer coisa: estamos tratando de petróleo. Escutamos falar em janelas de oportunidade, que temos que colocar para fora. Escuto isso há mais de 30 anos, desde que entrei na Petrobras. Há mais de 30 anos que eu escuto dizer que essa é uma janela de oportunidade, que temos que botar o óleo para fora, que temos que colocar. Um dos pilares do golpe no país foi o petróleo. Se não tivermos a dimensão disso, todas as conclusões que vamos tirar, ou decisões que vamos tomar podem ser equivocadas. Descobrimos o pré-sal em 2007 e em toda história da Petrobras, mais de 60 anos, essa empresa só teve dois momentos: a descoberta da bacia de Campos, no regime militar; a descoberta do pré-sal no governo Lula. O que os dois governos tinham em comum: o desenvolvimento do estado brasileiro. As duas descobertas são semelhantes. Em 2008, misteriosamente, um HD com todas as informações do pré-sal, da Halliburton, sumiu. Os Estados Unidos reativam a 4ª Frota; em 2010, a “gerentona” da Chevron tenta enquadrar o senador José Serra para saber sobre a mudança no regime de exploração no país; em 2010, a lei da partilha é aprovada; em 2015, um dos primeiros atos do senador José Serra ao tomar posse é o PLS 131 para mudar a lei da partilha; 2016, o Brasil deu um golpe de estado. Como todos os golpes que foram dados no país, o petróleo é um dos pilares. Getúlio Vargas, na carta do suicídio, cita a Petrobras; João Goulart, em discurso na Central do Brasil, cita a Petrobras; agora, não foi diferente.\r\n\r\nSobre o processo de tributação do petróleo, é interessante que todos querem estar onde está o petróleo. E o povo brasileiro descobriu a maior reserva de petróleo do mundo nos últimos períodos. As empresas controladas pelos estados passaram a ter predominância tanto na produção quanto no volume de reservas mundiais e o que sobra para as multinacionais é muito pouco; e têm que sair mundo a fora semeando guerras, aportando em algum lugar onde os parlamentares são sensíveis às suas ideias para poder continuar o seu negócio. O que estamos assistindo é uma destruição do setor de óleo e gás no país. O Repetro, desde sua criação, foi importante porque o setor foi aberto, mas só que, nos governos no PT, começamos a qualificar a mão de obra nacional, começamos a qualificar nossa indústria, através da redução dos juros do Fundo da Marinha Mercante, através de outros pontos que qualificamos, a lei da partilha, da ampliação da política de conteúdo local.\r\n\r\nO Brasil desenvolveu algo que não tinha, que foi sua engenharia. E tanto é verdade que o Estado do Rio de Janeiro, ele foi um dos maiores beneficiados por todas essas políticas de desenvolvimento da indústria do setor de óleo e gás. Óbvio que quando a gente vem a falar numa crise, as mais diversas opiniões podem surgir: ah, vamos reduzir imposto. Vamos atrair aqui, vamos atrair ali. Agora, nós não podemos perder de vista o seguinte: o Estado do Rio de Janeiro hoje é o segundo estado da federação em número de desempregados. E esse aumento no número de desempregados, ele vem a reboque da redução brutal do setor de óleo e gás no nosso estado. Esse setor já respondeu por 40% da arrecadação do estado. Quarenta por cento da arrecadação do estado! E mesmo esse setor estando aberto desde 97, o grande investidor desse setor no Estado do Rio de Janeiro ainda é a Petróleo Brasileiro S.A. E que se nós não tivermos a dimensão de que a Petrobras tem que voltar a investir no estado, muito provavelmente nós vamos, aqui, estar atrasando bola para goleiro porque a Petrobras reduziu os seus investimentos - em 2013 eram US$ 27 bilhões investidos na área de EPE(?), em 2016 foram 13 bilhões. Ave Maria! Mas a Petrobras está quebrada! Que empresa quebrada é essa que destina ao mercado financeiro R$ 143 bilhões? Um pagamento de juros e amortização de dívida? Inclusive pagando a um banco japonês mais de R$ 2 bilhões. Ele pega esse dinheiro e compra um campo de petróleo na Arábia Saudita!\r\n\r\nEntão, a Petrobras, é urgente que os poderes do Estado do Rio de Janeiro tirem o sr. Pedro Parente da zona de conforto. E ele tem que voltar a investir! A Bacia de Campos tem muito petróleo! Está lá! É só voltar a investir! Não é ficar contando história fiada para prefeito, como ele foi lá, se não me engano em Macaé, e fez! Ah, nós vamos voltar a investir! Quando que ele vai voltar a investir? Eu me lembro de uma vez que encontrei com o governador Pezão num dos corredores do Senado, na discussão do PLS -131, e ele falava: pô, Zé Maria, mas nós vamos... mudando a lei, nós vamos ter dinheiro rápido! Eu falei: governador, pera aí, pô, todo mundo sabe que no setor de óleo e gás você tem um tempo de maturação dos projetos. Nós estamos falando é que essa mudança de lei pode trazer dinheiro novo, óleo novo daqui a seis, sete anos; e muitos de nós podem nem estar aqui mais! E hoje a Bacia de Campos é real sim! Os municípios passam por essa penúria, sim! Nós temos vários estaleiros fechados, trabalhadores desempregados, por conta dessa irresponsabilidade chamada Operação lava-Jato! Que nós temos que defender sim os homens e mulheres de bem. Quem fez errado vai prestar conta para a Justiça, com seu CPF. Não o CNPJ das empresas! Em qualquer lugar do mundo - qualquer lugar do mundo! - se tem o acordo de leniência, onde você pune o CPF, agora, preserva o CNPJ!\r\n\r\nO que aconteceu, há pouco tempo atrás com o presidente da Samsung? Ele estava preso! E nós não vimos ninguém atacar a Samsung. Não vimos ninguém atacar a Samsung - a empresa foi preservada! Preservados os empregos! E aqui, não!\r\n\r\nEstá aqui o meu companheiro Edson, os metalúrgicos! O estaleiro aqui está fechando. A Petrobras tirou a PA-9(?), P-75 e a P-77 daqui do Estado do Rio de Janeiro. E mandou para a China! Por que não houve uma grande reação nossa, para impedir que isso fosse feito? Nós tentamos fazer, o estado não ajudou! Hoje, a nossa refinaria aqui, a Duque de Caxias, a Reduc, está processando quase metade da sua carga, por uma política deliberada de esvaziar o setor de refino no nosso país, privilegiando as grandes importadoras! O Brasil tinha 50 importadoras de derivados, hoje já são mais de 200 importadoras! Enquanto isso, o nosso parque de refino sendo sucateado! É isso que temos que discutir.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro - para concluir, presidente, que não vou... Vou buscar ser muito rigoroso aqui no meu tempo. O Estado do Rio de Janeiro, ele não necessita de intervenção militar! Ele necessita de intervenção social, é gerar emprego, gerar renda, políticas sociais para o nosso povo. É isso que o Estado do Rio de Janeiro precisa.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - O coordenador da Fupe usou corretamente os seus dez minutos.\r\n\r\nOlha só, é uma pressão muito grande de gente para falar, então, eu vou aqui querer cumprir a primeira leva do que eu combinei. Vai falar A Firjan, agora, depois, apesar de ter aberto esse tempo, eu não quis pronunciar, vou dar aqui o tempo para a Procuradoria-Geral do Estado, para falar sobre os aspectos da legalidade, da legalidade não, das ilegalidades do decreto do estado; e depois vai falar o dr. Vinicius Cavalleiro, representando o Ministério Público do Estado; depois estão inscritos o deputado Carlos Osório, deputado Waldeck Carneiro e deputado Paulo Ramos. Havendo tempo, evidentemente, eu vou abrindo, e vou guardar, também, os últimos cinco minutos para que eu encerre e também diga a minha opinião, que aqui, eu ainda estou com o ouvido.\r\n\r\nPois não, deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Só uma pequena questão de ordem, a Petrobras foi convidada? Mandou representante?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Diz que tinha um diretor da Petrobras aqui. Pelo menos, foi anunciado lá na porta.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quem é o diretor da Petrobras?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Mas eu não recebi inscrição da Petrobras.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Mas está aí presente o diretor da Petrobras? Ele está aonde?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não sei. Não está aqui na relação.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sabe por quê, deputado Luiz Paulo? Nós estamos fazendo uma CPI que investiga o desmonte da Petrobras e as consequências para a economia do Rio de Janeiro. E o sr. Pedro Parente, reconhecido entreguista, entrou com uma ação judicial e conseguiu uma liminar de uma juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, não só para que ele, mas para outros diretores não comparecerem. E para que também não fornecessem os documentos solicitados.\r\n\r\nEntão, a ausência aqui está praticamente explicada porque eles não querem participar desse debate.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, deputado Paulo Ramos, pela sua observação.\r\n\r\nAgora, eu vou cumprir este ritual, depois... Olha só, eu tenho todo interesse que a representação dos trabalhadores fale. E eu estou tentando administrar o tempo. O senhor tem toda a razão. O Sindicato de Angra está aqui maciçamente presente, também vai falar.\r\n\r\nPor favor, Firjan, as senhoras ou os senhores, não sei quem vai falar pela Firjan, tem dez minutos, no máximo, com o absoluto rigor.\r\n\r\nA SRA. KARINE FRAGOSO - Bom-dia, agradecer a possibilidade de falar, eu espero atender o tempo também, respeitar o tempo em respeito à Casa. A nossa apresentação começa mostrando que a gente não está sozinha, como aqui meus antecessores falaram. A gente está no mercado global, e está competindo com o mundo. E nesse jogo, qualquer mudança ou qualquer movimento errado pode fazer com que a gente fique fora desse jogo que é global.\r\n\r\nEntão, a pergunta que a gente coloca é: como nós queremos nos posicionar nesse mercado? Como exportadores de óleo, como commodity ou como agregador de valor e assim como a possibilidade de sermos fabricantes de bens e provedores de serviço aqui pelo Estado do Rio de Janeiro? Nós tivemos, no passado, porque alguns falaram sobre o resultado positivo dos últimos leilões, e nós, no passado, tivemos 14 áreas que foram leiloadas, que foram concedidas e não foram trabalhadas, porque naquele momento as operadoras não identificaram condições favoráveis ao desenvolvimento dessas áreas. A mesma coisa pode acontecer com as áreas recentemente concedidas. A concessão não é, por si só, a certeza do desenvolvimento dessas áreas.\r\n\r\nQuem está nesse jogo vence a batalha por atração de investimento e, para isso, precisa usar as ferramentas corretas. O Alberto, da Abimaq falou sobre a questão do Repetro e sobre a questão do conteúdo local. Há necessidade de coordenação, de ferramentas, de política industrial para que possamos realmente ter o ambiente de política industrial de país competitivo e, portanto, no caso do Rio de Janeiro, de estado competitivo e atrativo para o investimento no setor produtivo. Da mesma feita, o pré-sal do continente africano, assim como citado pelo José Mauro, começa a ser uma realidade e também pode ser uma oportunidade para as empresas localizadas no Rio de Janeiro. Para isso, há que ter estímulo para serem competitivas e estarem competindo nesse mercado. Como já foi dito também, nós temos uma extensão cadeia de valor e também uma complexa cadeia produtiva. Foi citado aqui o valor do petróleo no início do Repetro, na casa de 16 dólares, em contrapartida com o valor que nós vemos hoje. É importante lembrar que naquele momento, vocês vão lembrar, nós tínhamos muito menos demanda tecnológicas e, portanto, hoje, nosso óleo se encontra a uma distância muito maior e superior, demandando muito mais investimento produtivo, muito mais investimento para o alcance desse óleo. Portanto, o investimento que se demanda é muito maior. Assim, se faz necessário o Repetro para que esses investimentos consigam ser realizados. Fazer com que essa nossa base industrial seja fornecedora para esse novo mercado é fundamental. O novo Repetro possibilita que o país e os estados sejam mais competitivos e que o encadeamento produtivo retorne à sua posição de grande gerador de emprego e renda, não só para as famílias, mas também para o estado e União.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro, nós temos mais de 600 fornecedores diretos hoje mapeados. São empresas que vivem e respiram desse mercado. Mais de 80% dessas empresas podem ser beneficiadas pelo Repetro.\r\n\r\nSão 90 mil empregos ameaçados, sem considerar a indústria naval. Não aderir (não compreendido) de dizer não ao emprego produtivo, é permitir o esvaziamento do estado, a fuga de trabalhadores qualificados. Por exemplo, na indústria naval, onde nós alcançamos um pico recente de mais de 35 mil empregos, só no Rio de Janeiro, nós temos, por um lado, vantagens competitivas, como a expertise e a experiência da nossa força de trabalho, mas temos também infras(?) mais antigas. Portanto, a adesão ao Repetro pode ser, sim, o diferencial numa concorrência. Sabemos fazer, já provamos, somos competitivos intramuros e temos que ser também no extramuros para a concorrência nacional ou internacional. A possibilidade maior de inserção da indústria nacional significa mais indústria, mais emprego, mais renda, reforçando que essa renda não é só a renda familiar, mas também dos estados. Trazer escala para o acesso a mercado internacional é fundamental nessa retomada do setor. Colaborar com a retomada econômica dos municípios vocacionados para o petróleo, gás e naval é também fundamental para essa nova dinâmica econômica do estado, e os reflexos são não só para os trabalhadores diretos, mas também para suas famílias. Aqui a gente traz uma questão também já colocada, como a taxa de desemprego no Estado do Rio de Janeiro que hoje alcançou o índice de 15,1%, com base nos dados do IBGE, de janeiro de 2018. Os 140 mil postos de trabalho afetados equivalem a 1,65% da força de trabalho, porém 10,9% do total de desempregados do estado. Existe um real potencial de redução desses percentuais com a ativação do mercado de petróleo e gás. Perto de 30% do PIB do estado vem desse mercado. São 70% da população do estado estão nos principais municípios que atendem esse mercado. Mais uma. Os impactos para os municípios das regiões norte e leste fluminense são fundamentais. Não ao Repetro e a não adesão inviabiliza a retomada da produção dos campos maduros também na Bacia de Campos, que é fundamental para a nossa economia. A recuperação da arrecadação dos royalties dessa região não acontecerá no seu total potencial, em função da sobrecarga tributária no investimento. A base industrial voltada para petróleo e gás da região perde competitividade, portanto, pode sim atrasar receita futura. O retorno dos empregos da indústria, nessas regiões, também não ocorrerá na mesma velocidade ou o que é desejado pelo estado e por nós, fluminenses. Mais uma. O emprego da indústria gera um valor médio de benefícios pagos pela indústria fornecedora aos trabalhadores, diretamente, perto de dois mil reais por empregado. Cem mil trabalhadores da indústria fornecedora representam em torno de 2,1 bilhões em benefícios, por ano, pagos aos trabalhadores, e podemos dobrar esses valores, se tivermos a retomada desse mercado nas condições do Repetro modernizado hoje. A não adesão do Repetro pode gerar, sim, uma redução de empregos, uma redução de renda e também da própria renda advinda de royalties para o estado. É muito mais racional taxar pouco para taxar muitos, do que taxar muitos para pouco, e isso reflete diretamente no potencial de produção local e, portanto, na geração de royalties.\r\n\r\nPor último, o que já foi colocado aqui, um convite - mais uma, Antônio - para que os senhores estejam lá no evento que vai ser feito na baixada santista, que está bastante coordenada as ações em São Paulo para que cada vez mais a indústria de São Paulo se beneficie dos recursos desse mercado.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Agradeço a senhora ter cumprido o seu tempo. Vou dar aqui agora cinco minutos para a nossa douta Procuradoria-Geral do Estado, através da dra. Cláudia.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA FREZE - Bom-dia a todos. Bom-dia, nobre deputado. A procuradoria agradece o convite para participar dessa audiência pública. Vou me ater só aos aspectos jurídicos, que seriam os primeiros aspectos levantados por v. exa.: a incompatibilidade do decreto estadual com a Lei 7.495...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Duas leis e as decisões do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA FREZE - Pois bem, com relação ao Decreto Estadual 46.233, editado na internalização do Convênio 3 de 2018, esse decreto foi analisado no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado e o parecer da PGE foi no sentido de sua legalidade, de sua constitucionalidade. E aí vou numerar os pontos pelos quais, os fundamentos pelos quais a PGE entendeu que não haveria nenhum vício de inconstitucionalidade nesse decreto. Primeiro que ele é um decreto de internaliza o convênio de ICMS, um convênio interestadual, obedecendo, portanto, as normas de internalização previstas na própria Lei Complementar 24 de 1975, que o Supremo jamais declarou inconstitucional. Aliás, acho que 99% dos benefícios de ICMS no Estado do Rio de Janeiro são internalizados por convênio.\r\n\r\nEntão, sob esse aspecto da inconstitucionalidade, a PGE não vislumbrou essa inconstitucionalidade porque a forma de internalização, o convênio foi ratificado, tem a ratificação no prazo de 15 dias, na forma da Lei Complementar 24; e houve a necessidade de sua internalização porque o convênio é autorizativo. Podem os estados, então, o decreto é que tornou realmente o convênio obrigatório para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom relação às Leis 7.495 e a 7.657, o estado entende que não haveria um confronto com essas leis porque essas leis proíbem os novos benefícios, novos incentivos fiscais. Esse Repetro não representa um novo benefício fiscal, ele é o Repetro, é um programa que já existe. O que existe são novas regras, um novo modelo de benefício, mas ele não é um novo benefício. Vários expositores colocaram aqui, o Repetro está de 1997, 1999. Havia o Convênio 130, de 2007, que agora estaria coexistindo com esse convênio 3 de 2018.\r\n\r\nMas o que é importante salientar também no aspecto da procuradoria e o que foi colocado aqui é que esse novo convênio, o ICMS, Repetro, pede, ele importaria numa queda de arrecadação, uma brutal queda de arrecadação, o estado estaria abrindo mão de 18% na importação, mais 1% do Fundo de Combate à Pobreza. E a experiência, como o secretário Luiz Cláudio já colocou, em relação ao convênio 130 é que isso não uma verdade absoluta. O que aconteceu? Quem define as normas aduaneiras é a União. E a União, isso está lá na Constituição, 237, comércio exterior, quem regulamenta é a União e a gente tem um regulamento aduaneiro da União. E a União colocou lá, pelo menos, no regulamento aduaneiro que as atividades ligadas à indústria do petróleo, na importação, seria pelo regime de admissão temporária. Nós tínhamos o Convênio 130 que permitia ao Estado do Rio de Janeiro uma tributação de 3% sem direito a crédito, 7,5 com crédito, mas que no final ele não se realizou porque o Supremo Tribunal Federal entendeu que quando houver importação sem transferência de propriedade, por arrendamento, por leasing, por qualquer dessas formas contratuais que normalmente são adotadas pela indústria do petróleo e pelo regime de admissão temporária não incide ICMS. Esse precedente não, no caso da indústria do petróleo, é até da questão da indústria de aviação. Mas o que aconteceu? O estado, a partir desse momento, não conseguiu arrecadar mais e essas empresas vieram ao judiciário para, os que pagaram, para pedir a repetição de indébito. E uma coisa interessante no Convênio 3, de 2018, e também está replicado no decreto é que esse regime é um regime opcional, é claro. E quem tiver que optar vai ter que abrir mão dessas ações lá na justiça. Isso é importantíssimo para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOutra questão também é que trata o Repetro como só um regime aduaneiro. Não, ele traz isenção também, e especialmente esse novo regime está trazendo isenção para o mercado interno. E uma coisa boa que veio na lei federal e que foi reproduzido também no decreto é que hoje se preocupou em fazer uma diferenciação entre bens permanentes e bens temporais. Era uma briga muito grande no Estado do Rio de Janeiro. A Procuradoria-Geral do Estado sempre brigou pela tributação na admissão temporária. Sempre brigou. Até dizendo o seguinte: olha, é um temporário que na verdade é permanente. Porque a gente sabia que muitos dos bens utilizados na indústria do petróleo não retornam. Se retornam, retornam como sucata ou não retornam mesmo porque a Petrobras não terá interesse em criar um dano ambiental para tirar a árvore de Natal lá do fundo do mar. Era uma briga que a gente teve muito no judiciário, mas perdeu, porque prevaleceu a forma, se é admissão temporária não incide ICMS. E nesse novo modelo adotado pela lei federal, que houve várias discussões e também replicado agora, há uma distinção clara de bens que são considerados bens permanentes, que serão arrolados lá e sobre os quais poderá haver a tributação na importação. Que era uma coisa, senhores que o estado não estava conseguindo. A verdade, houve uma redução brutal na arrecadação, não só pela crise do petróleo, que, óbvio, houve mesmo perda de investimento, mas também em razão dessa decisão do Supremo em meados de 2015, 2016. E antes mesmo da decisão do Supremo já existiam liminares. As empresas entravam e conseguiam liminares para não pagar. Com a decisão do Supremo, “Inês é morta”, nós não podemos deixar de cumprir uma decisão da maior corte do país. E por isso houve até uma dispensa genérica em relação a não incidência. Mas com relação à repetição de indébito a Procuradoria-Geral do Estado continuava brigando. Até porque entende que essas empresas ligadas à indústria do petróleo, muitas delas não arcaram com o ônus dessa importação, repassaram para a Petrobras. É outra briga. Mas o fato é que uma coisa boa que a procuradoria identificou que provavelmente deve ter sido objeto de discussão lá no Confaz, é que é um regime opcional, e para entrar, vem cá, você vai ter que zerar o seu problema com o Estado do Rio de Janeiro, você não pode só ganhar nessa brincadeira.\r\n\r\nEntão, você vai desistir de todas essas ações. E não são poucas ações, excelências, a procuradoria tem muitas ações desse tipo, e eram ações que estavam perdendo, algumas que haviam decisões desfavoráveis. É lógica que a gente está brigando, mas existe. Então, com isso vai ter que renunciar ao direito. Não é desistir da ação, não, é renunciar ao direito. E eu acho que o estado vai ganhar nessa parte também.\r\n\r\nEra só isso. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Vamos ouvir agora o promotor de justiça Vinícius Cavalleiro.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS CAVALLEIRO - Bom-dia a todos. Agradeço enormemente o convite, a oportunidade de estar aqui debatendo nessa nobre Casa legislativa um tema que eu acho que é bastante, eu acho que o grau de importância dele está evidenciado aqui, na quantidade de representantes, de associações, de federações e de entidades públicas e privadas que se envolvem nesse debate sobre o Repetro, com uma perspectiva de que o Repetro vai ser, talvez, um dos mais importantes atos, ou mais importantes conjuntos de atos normativos que possam vir trazer ao Estado do Rio de Janeiro, através da atividade petrolífera, um desenvolvimento. Porque eu acho que pelo menos aqui todos, sob um determinado ponto de vista, são unânimes em apontar que o estado está precisando de um desenvolvimento, um desenvolvimento que não é só econômico; é um desenvolvimento social, um crescimento efetivo da atividade produtiva, que tem que estar atrelada diretamente ao crescimento do emprego, minimizando assim os impactos sobre certas regiões, mais especificamente sobre o estado como um todo.\r\n\r\nMas, como o tema aqui é para debater, sobre o projeto de lei tendente a autorizar o estado a se inserir no regime de tributação específica, eu vou tentar subsumir esse tema, não fazendo uso talvez, até, de um período menor do que os dez minutos que são usualmente concedidos, para trazer muito mais questionamentos do que propriamente afirmações. E faço isso com um pouco de tristeza porque, sempre quando se coloca em voga uma discussão acerca de regime tributário e regime de captação de recursos no Estado do Rio de Janeiro, os números são colocados sem muito cuidado em apresentar as bases sobre as quais eles são apresentados, são montadas. Quando se discutiu, lá em 2016, sobre incentivo fiscal, incidente sobre ICMS no Rio de Janeiro, se dizia que aquilo era condição, uma pedra de toque para que o estado se desenvolvesse. No entanto, quando a gente se debruça sobre os números apresentados, seja no (não compreendido), seja por outras formas de computá-lo, a gente verificou que ele cresceu exponencialmente ao mesmo passo em que o estado foi entrando na famosa crise; crise essa que nós estamos. A gente vai começar aí pelo período de 2008, numa perspectiva de dois bilhões, alcançando nove bilhões em incentivos computados, autodeclarados pelas empresas, em 2015. E o que a gente viu em 2015/2016 foram sucessivas derrocadas no poder de arrecadação do estado. E a gente sempre coloca isso como um questionamento. Não como uma base fática, incontestável, mas um questionamento para tentar alertar sobre a necessidade de vermos com mais calma essa relação causa/consequência entre tributação e desenvolvimento. Porque se, de fato, algumas atividades que outrora nunca foram desempenhadas aqui no Estado do Rio de Janeiro, e só por causa do incentivo elas vieram a ser desempenhadas, há outras que sempre existiram, e a gente está discutindo exatamente isso aqui, o petróleo, todos foram unânimes em dizer da vocação do Rio de Janeiro, até natural, para a exploração na atividade do petróleo e gás natural, por uma razão óbvia o Estado do Rio de Janeiro é o maior produtor, e vai continuar sendo durante muito tempo. Aparentemente, isso já foi inclusive até apontado pela União, quando agora, recentemente, já nas suas sucessivas sessões, está cada vez mais concedendo a possibilidade de exploração nas bacias situadas justamente no Estado do Rio de Janeiro, sob o regime de concessão no Estado do Rio de Janeiro, ao passo em que a gente lhe pergunta: mas será que seria o regime tributário, por si só, o único capaz de trazer desenvolvimento para uma região que é vocacionada para exploração naquela atividade? Eu não estou aqui discutindo se uma determinada loja de departamentos, se um determinado atacadista, ele vai sair do Estado Rio de Janeiro e vai para São Paulo porque o regime tributário é lá. Nós estamos falando de um bem que só é produzido em larga escala no Brasil no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, tem que haver, sim, um interesse sobre o estado porque é ali que é produzido o próprio bem. E, mais, sempre que se apresenta determinadas perspectivas de crescimento, perspectivas de autorregulação - seja pelo estado, seja pela União -, quase nunca isso é levado em consideração. Foram colocadas aqui diversas nuances e a gente gostaria de tecer alguns números sobre o Repetro, em paralelo ao que vivenciamos hoje, especialmente nas nossas leis orçamentárias nos últimos anos. Hoje, estamos convivendo de um déficit de arrecadação na casa de 16 bilhões, 16 bilhões de reais. Dezesseis bilhões de reais significam dizer que não serão investidos em, por exemplo, segurança; porque o que havia previsto para ser gasto em segurança pública não vai ter o financeiro para cobrir aquela despesa. Pois bem. Se segurança não for um fator relevante para implantação de uma empresa aqui, no Rio de Janeiro, eu não estou conseguindo entender as notícias que estão passando no Brasil. Porque o fato de haver inclusive até uma alteração do regime de segurança pública seja com o nome que ia (não compreendido) aqui no Estado do Rio de Janeiro era justamente por um dos diversos fatores dentre os quais o roubo de cargas. Roubo de carga, sim, que afeta muito o desempenho de uma atividade econômica, industrial, seja ela qual for. Investimento em educação, eu não preciso nem dizer qual o reflexo isso vai trazer em média a longo prazo. Enfim, há toda uma gama de perspectivas de outros investimentos portuários, comerciais, que o estado precisa portar, e que muitas vezes, ele não tem incentivo financeiro para poder cobrir as despesas que são necessárias e não se faz frente a isso, quando se leva a um debate aqui, nessa Casa, ou em outros momentos, sobre qual é a real dimensão que nós esperamos aqui com edição de um ato que concede um incentivo. Pois bem. No Repetro, trazidos à lume, por exemplo, alguns números que vieram até do próprio plano de recuperação fiscal, tem o Anexo 22, específico, que trata do Repetro, de como ele era e do que se previa fazer daí nos próximos anos, se leva em consideração que, por exemplo, no ano de 2011, teriam sido arrecadados, em virtude do Repetro, 453 milhões de reais. Em 2012, 673 e, aparentemente, esse foi o ano áureo, em que mais se colheu tributos advindos do Repetro. Nós temos também, em 2013, uma queda para 115. Em 2014, uma queda mantida o mesmo patamar de 186 milhões com - isso eu estou trazendo números que a própria que a Secretaria de Fazenda trouxe e que foi aprovada pela Secretaria do Tesouro Nacional para fins de fazer valer a documentação oficial do plano de recuperação fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Em 2015 e 2016, por força de liminares no andar de segurança, não houve tributação nenhuma, em virtude do entendimento do ministro Celso de Mello, se não me engano, na ação envolvendo o leasing de embarcações, de aeronaves. Pois bem. Nesses anos, não houve, mais uma vez, a arrecadação quase zero, em virtude dessa atividade e eu lhes pergunto: o que houve de desenvolvimento no Estado do Rio de Janeiro nos anos de 2015 e 2016? Mais uma vez, foi o ano da derrocada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, não estou trazendo aqui certezas. O que eu verifico, quase sempre, quando se apresentam propostas das mais diversas, de regulamentação ou de legislação envolvendo regime tributário, nunca se apresenta o número de alternativas. Qual é a alternativa ao que estamos discutindo aqui? É o estado não aderir ao Repetro. Qual o regime de tributação que nós teríamos, então, se o estado não aderisse ao Repetro? Dezoito por cento? Mais 2%? Quinze por cento? Enfim, uma distinção que poderia vim do três ao 15 ou do três ao 18, num somatório que daria de 15, máximo de 15, percentual em arrecadação. E de que maneira? Será que esses 15%, de fato, são de per si, vão sozinhos afastar todo o investimento que se planeja para a exploração da atividade de petróleo e gás no Estado do Rio de Janeiro? Eu lhes pergunto por uma base de dados que eu ouvi falar, não sei se estou correto, de que, para construir a última plataforma de petróleo, foram gastos seis bilhões de reais. Seis bilhões de reais. Se eu estiver errado, por favor, me corrijam, mas eu acho que o número pode variar próximo desse valor. Seis bilhões de reais de investimentos. Será que, por conta desse diferencial de tributação, uma grande empresa petrolífera vai deixar de vim para o Estado do Rio de Janeiro e trazer toda a sua expertise, todo o seu know-how e tentar lucrar com aquela atividade, que é justa?\r\n\r\nSe falou aqui, anteriormente me foi dito - aliás, eu peço desculpas pelo atraso, tive um problema pessoal bastante sério e grave antes de vir para cá, mas, mesmo assim, consegui vir -, parece-me que foi dito aqui que o lucro sobre incidentes sobre esse tipo de atividade girava em torno de 10% e que, então, uma tributação de mais de 10% sobre a atividade levaria à bancarrota. Será que isso é verdade?\r\n\r\nQuestiono sobre um determinado aspecto. Sobre os bônus que foram pagos agora, recentemente, nos últimos leilões, a União arrecadou algo em torno de 18 bilhões, ou seria isso o previsto de pagamento de bônus por parte das atividades exploradoras. Pois bem. Uma empresa que tem por vocação essa atividade, que paga um bônus de 18 bilhões, será que é por causa de 500 milhões de reais a mais ou a menos que ela deveria deixar de investir no Estado do Rio de Janeiro? Só que 500 milhões a mais, no Estado do Rio de Janeiro hoje estão fazendo falta, estão fazendo falta em Macaé, estão fazendo falta em Angra dos Reis, estão fazendo falta no estado como um todo para o investimento em outras políticas públicas que, essas, sim, estariam também em reforço ao regime tributário outras perspectivas de investimento, aqui, no estado, com maior segurança jurídica, com maior segurança física das suas instalações e do pessoal que viria aqui trabalhar.\r\n\r\nEntão, excelências, o que eu trago, aqui, como indagações, ou até mesmo como necessidade, que uma proposta como essa venha apresentada de alternativas, de alternativas não só sobre o regime de tributação, mas, olha, se o Estado do Rio de Janeiro não aderir, qual é a consequência? Quais outros estados aderiram? Quais foram as empresas que já conseguiram estar gozando do atual benefício, já agora previsto no ano de 2018? Quanto que está se prevendo em investir? Qual é o resultado da tributação incidente? Em 3%, 7%, 18%? Sem esses dados, sem esses números, fica muito difícil tecermos considerações sobre isso que vai ser de fato aquilo que nós esperamos: a tábua de salvação para o Estado do Rio de Janeiro. Porque eu acho que todos estão precisando dessa tábua, só que, às vezes, nós verificamos algo que está boiando, achando que é a tábua, e, às vezes, não é.\r\n\r\nUm último questionamento que eu gostaria de trazer para todos aqui presentes é que, dentro dessa perspectiva de apresentação de números e de dados mais palatáveis, ou mais objetivos, ou mais concretos, acerca de cada uma das etapas que se tem a transpassar é que me pareceu até mesmo numa leitura formal - vamos colocar assim -, que a tentativa da Casa legislativa inclusive é restringir a atividade e restringir o regime de tributação a uma das fases, em que deveria incidir, talvez, sobre todas, em que, por exemplo, o Convênio 3 de 2018 faz incidir, a Alerj está restringir a fase de exploração e pesquisa, não é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Isso.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS CAVALLEIRO - Então, até para isso, eu também gostaria de buscarmos dados e fontes mais significativas para saber que, de fato, como vai ser impactado o estado e as empresas envolventes no caso.\r\n\r\nEntão, são só essas as considerações que nós tínhamos. Agradeço a oportunidade e me coloco à disposição para outros eventos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado. É que, nesse estado, ninguém cumpre a LRF.\r\n\r\nVai falar um representante do sindicato e, depois, os deputados. Três aqui se inscreveram, eu vou escolher, aleatoriamente, um, que é... Inscreveram-se três, não dá para falarem três, senão, os deputados não falam e, na Casa do parlamento, os deputados têm que falar.\r\n\r\nEntão, eu vou escolher, aqui, aleatoriamente, porque é o mesmo sindicato, é o Sindimetal. Tem o SindMetal Rio, SindMetal Angra, SindMetal Niterói, quer dizer, no fundo, no fundo, é o mesmo SindMetal.\r\n\r\nVou chamar o Sindicato dos Metalúrgicos, o Edson Carlos Rocha. Edson, o mais curto possível, por favor.\r\n\r\nO SR. EDSON CARLOS ROCHA - Boa-tarde a todos. Sempre falam isso para os trabalhadores e para os metalúrgicos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não, senhor, eu estou falando para todos. O senhor, por favor, eu estou pedindo 10 minutos a todos, não é para o Sindicato dos Metalúrgicos não.\r\n\r\nO SR. EDSON CARLOS ROCHA - Eu estou só brincando; porque a gente, quando é dirigente sindical...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois é, mas eu...\r\n\r\nO SR. EDISON CARLOS ROCHA - ...tem mania de falar demais...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não estou brincando, não.\r\n\r\nO SR. EDISON CARLOS ROCHA - Está certo. Boa-tarde a todos e todas. Eu estou aqui, doutor Luiz Paulo, cumprimentando também todos os deputados, a gente já participou de outras audiências, a gente sabe como é que lidaram e o que a gente quer aqui, nesse momento, eu sou representante dos trabalhadores da indústria naval em nível nacional. Mas hoje, aqui, vou falar basicamente de três municípios, onde o Rio de Janeiro, o Estado do Rio de Janeiro. E, aí, falo do Executivo desse estado, quando a gente foi e procurou várias vezes, nós éramos 40 mil trabalhadores. Quarenta mil trabalhadores em pleno emprego no Estado do Rio de Janeiro. Nós viemos ao Rio de Janeiro, várias vezes à Petrobras e num programa leonino com o povo brasileiro de pessoas que não têm o nacionalismo mesmo sendo eles deputados, governadores, prefeitos, inclusive, não nos ajudaram. E acaba sempre arrebentando a corda para o lado mais fraco, que é o lado dos trabalhadores. Nós somos em torno de 40.000 desempregados no Estado do Rio de Janeiro inteiro, isso de trabalhadores direto dos estaleiros. Falando para vocês que eu faço parte 7.000 trabalhadores que sequer receberam as suas indenizações porque, num problema de desinvestimento da sra. Petrobras e uma luta, ou seja, uma briga entre empresário e Petrobras, entre contratante e contratado, os trabalhadores ficaram na penúria, que são os trabalhadores do Eisa Ilha, aqui da cidade do Rio de Janeiro, e do Eisa Petro Um, da cidade de Niterói.\r\n\r\nMas, falando aqui do Repetro, eu quero dizer o seguinte: nesse país, quando a gente não pensa numa política de estado e não numa política de governo, faz-se isso, para mim o grande culpado do que a gente está discutindo aqui hoje é o Repetro. É quem mexeu no Repetro! É isso o que a gente tem que ver, porque a gente fica aqui discutindo o que o governo do estado tem que fazer, o governo A, o governo B. O Repetro já existia. O Repetro sempre existiu. E estava todo mundo feliz enquanto tinha pleno emprego, indústria altamente na frente, desenvolvendo no Brasil inteiro. Todo mundo, todos os estados, hoje a gente está num imbróglio aqui, que eu não sei se é jurídico porque não sou economista, não sou advogado, sou trabalhador. E o que a gente quer dizer aqui, é que a gente está vendo um imbróglio hoje: ah o governador pode fazer o decreto que fez e o governador não pode. E o que isso está levando para o estado? Porque o Estado do Rio de Janeiro, hoje, pode estar fadado, dependendo da decisão que for tomada tanto para um lado como para um outro, a ficar refém de outros estados. O Estado do Rio pode simplesmente ser o estado que mais onera. Mas será que é isso realmente? O petróleo não está aqui? A Petrobras não está aqui? Por que a gente não inicia aquilo que a gente já devia de ter iniciado? Um grupo de trabalho só para pensar no petróleo aqui, na Assembleia Legislativa ou no governo do estado para que a gente possa realmente, sempre que tiver um trabalho desse para fazer, um Repetro da vida, que vem onerando o país, desonera internacionalmente. E quem estava na luta lá no Repetro, e sabe o que a gente fez para segurar a indústria de cabotagem, a navegação de cabotagem no estado... Do Brasil, e a indústria para a navegação de cabotagem que está em exceção aqui, está em exceção no Repetro. Isso ... a gente ligou, a gente se juntou, uniu trabalhadores e empresários interessados em continuar construindo nesse país. Nós nos unimos para simplesmente manter uma cláusula, porque tinham pessoas que, inclusive são do Estado do Rio, são deputados do Estado do Rio de Janeiro. Quem escreveu isso aqui não se preocupou com a indústria de petróleo, principalmente a exploração do petróleo ou a construção de plataforma de petróleo, que beneficia nós metalúrgicos de Niterói, de Angra dos Reis e do Rio de Janeiro. E, aí, o que aconteceu: colocou isso, diminuiu o que o Brasil pode arrecadar; e hoje a gente aqui está discutindo o que isso vai dar para o Rio de Janeiro. Mas eu queria dizer para vocês o que a gente está precisando para acabar com a violência, para acabar um monte de coisa no Rio de Janeiro é emprego. O Rio de Janeiro está desempregado, então, quando se tomar essa decisão, a gente sabe aqui que a gente não vai deliberar nada, a gente vai falar, cada um está mostrando aquilo que quer, aquilo que pede, aquilo que pode, todo mundo está querendo um pouquinho daquilo que ainda sobrou para a gente. Poderia ter mais coisa. Poderia ter muito mais de uma Petrobras. E aí, com regime de partilha, sim! Porque ali educação e saúde já estava garantido. E, aí, nós trabalhadores, nós empresários e nós governo deveríamos pensar nisso. Num país sendo entregue para fora. Desde de o golpe acontecido nesse país, a gente está vendo o que a gente está vendo: o país sendo entregue! E lava-jatos da vida, que deveriam, tem que prender mesmo quem faz, mas não pode fazer isso o que está fazendo com as empresas nacionais. Nós tínhamos empresas nacionais que eram número um do mundo e hoje estão fadadas a fechar.\r\n\r\nO que a gente pensa: nós somos nacionalistas, nós somos brasileiros ou nós somos estrangeiros? Tem-se que dizer para os nossos governantes, nossos executivos do Brasil inteiro e, principalmente, o presidente da república, que, com o que está aqui, a gente está entregando o nosso petróleo, a nossa indústria naval do Brasil inteiro para o estrangeiro, lá para fora. A gente está aqui que simplesmente pensando o quanto vai sobrar para nós brasileiros. A gente não está pensando no que a gente poderia estar gerando para o Brasil. A gente está pensando aqui, hoje, e tentando nessa Casa desenvolver alguma coisa, rapidamente, na correria, se a gente vai ficar com alguma coisa ou não. É isso o que a gente está dizendo aqui. E como o Zé Maria falou, a gente tem que tomar cuidado, a gente tem que lembrar que a Petrobras é nossa, é do povo brasileiro. Então, tem que gerar emprego e renda para o povo brasileiro. A gente não pode simplesmente pensar em números aqui. Sei que os técnicos têm que pensar no número, tem que pensar naquilo que cabe, o que é de justiça o que não é. Mas lembrem que nós somos brasileiros e a gente quer emprego para o povo brasileiro. E o Rio de Janeiro não é diferente, porque coordenando algumas coisas nesse estado, eu vejo empresas do Rio de Janeiro que já estão querendo ir embora. Nós temos Rolls-Royce em Niterói, nós temos Brasil (não compreendido), que é a única na América Latina; nós temos a Wärtsilä, que já decidiram, se continuar do jeito que vai, é melhor produzir fora e trazer para dentro do Brasil. Se eles estão dizendo isso, o que a gente vai fazer? Como é que a gente vai falar que tem que parar com a violência se a gente não dá emprego?\r\n\r\nEntão gente, eu quero que cada um que vai ser responsável pelo o que vai sair daqui hoje, que lembrem: nós temos trabalhadores desempregados em Niterói, no Rio de Janeiro, em Angra dos Reis, da indústria naval. Mas temos no estado inteiro trabalhadores desempregados que serviam a esta indústria. Essa indústria está para o Rio de Janeiro assim como a indústria de automóveis está para São Paulo. Nós temos que colocar isso na nossa cabeça. Temos que ver, temos que ser responsáveis nesse exato momento a pensar assim: no que tem de imbróglio jurídico ou não, mas pensem no povo brasileiro. A gente quer ver aqueles que têm um pouco mais andando na rua ao lado daquele que tem um pouco menos, mas que os dois possam conviver harmonicamente e cada um tenha os mesmos direitos básicos que o outro.\r\n\r\nÉ isso gente, o que a gente tem que pensar nessa Casa. Não só nisso. E proponho que dessa audiência possa sair uma comissão de que a gente estude isso da melhor forma possível, o mais rápido possível, com o tempo. A gente não pode fazer uma comissão “ad aeternum”, mas a gente pode mudar muita coisa com isso.\r\n\r\nObrigado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado por senhor se manter dentro do seu prazo de dez minutos.\r\n\r\nBom, eu só queria alertar que só está havendo a audiência pública porque essa Casa conclamou; porque se dependesse do Executivo, nada seria aberto à discussão nenhuma. Os três deputados representando três comissões, que são o deputado Osório, representando a Comissão de Minas e Energia; o deputado Waldeck, representando a Comissão de Economia; e o deputado Paulo Ramos, representando a Comissão de Trabalho. Eu vou solicitar aos deputados se é possível eles fazerem as intervenções em sete minutos e meio, iniciando-se pelo deputado Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Obrigado, deputado Luiz Paulo. Queria agradecer a presença de todos, acho que essa audiência pública foi extremamente importante para tratarmos com profundidade de um tema que trata do futuro do nosso Estado do Rio de Janeiro. Eu, quando a matéria em discussão veio a plenário, fiz uso da palavra, subi a tribuna e defendi a realização da audiência pública. Eu queira agradecer ao deputado Luiz Paulo, presidente da Comissão de Tributação; deputado Waldeck, preside a Comissão de Economia e também deputado Paulo Ramos, que imediatamente acolheram essa nossa solicitação e marcamos essa audiência pública tão importante aqui. Para tratar do projeto de lei, que é o objeto dessa audiência pública, o projeto de lei de adesão do Rio de Janeiro ao novo Repetro, eu queria dar primeiro, e preliminarmente, algumas informações: esse projeto de lei veio à Casa por proposição do deputado André Ceciliano e também do deputado Luiz Paulo. Foi a plenário em primeira discussão, e eu apresentei quatro emendas ao projeto de autoria dos deputados André Ceciliano e Luiz Paulo, que, como foi explanado aqui, propõe a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Repetro apenas na fase de exploração, ou na fase de pesquisa. E não permitindo a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Repetro na fase de produção. As minhas emendas foram no sentido de possibilitar a adesão do Estado do Rio de Janeiro de maneira completa ao Repetro. Ou seja, nas fases de exploração e nas fases de produção. E gostaria aqui, de maneira muito rápida, explanar aos senhores o porquê que eu apresentei essas emendas e por que eu entendo que o Rio de Janeiro e esta Assembleia Legislativa devam aderir de forma completa ao Repetro. Primeiro, queria me posicionar. Eu assisti ao pronunciamento inicial do deputado Luiz Paulo e também do deputado André Ceciliano. A minha total solidariedade à luta da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro com relação a diversas injustiças que foram cometidas contra o nosso estado nessa área e na cadeia de óleo e gás. Desde a determinação de tributação do petróleo no destino e não na origem - objeto até hoje inclusive de um artigo em O Globo - e todas as outras questões de metodologia de cálculo de royalty, cobrança de gás mais caro no Rio de Janeiro. Enfim, uma série de... Exportação pela Petrobras de gasolina para subsidiárias, preço inferior ao mercado para fugir da nossa tributação.\r\n\r\nEntão, eu me somo ao esforço que é liderado nesta Casa pelo deputado Luiz Paulo e pelo deputado André Ceciliano. Estive na ANP, como muitos deputados - deputado Waldeck -, contra esse tipo de coisa. Agora, nós estamos tratando aqui da adesão ao Repetro. É nisso que eu queria me focar. Para mim, está absolutamente claro - e as exposições aqui mostraram - que o Rio de Janeiro está inserido num contexto global da indústria do petróleo, que é um contexto extremamente competitivo numa fonte de energia que está em declínio ao longo do mundo, e que temos um prazo curto para extrair essa riqueza e nos beneficiarmos como sociedade dela. Isso está muito claro. Ninguém aqui disputa os dados que foram apresentados. Em segundo lugar, essa indústria é uma indústria extremamente competitiva e global, como foi mostrado. Porque o petróleo é uma commodity, e a sua exploração tem oportunidades em várias áreas do mundo. E, dentro do próprio Brasil, nós temos uma questão, que para mim é central, que é o desejo que a extração dessa riqueza gere o desenvolvimento da nossa indústria e criação de renda e empregos para o nosso Estado do Rio de Janeiro. Nós estamos competindo, sim, com São Paulo e com o Espírito Santo, para a construção dessa nova indústria. Quando se diz... E São Paulo - é bom lembrar - já aderiu de forma completa ao Repetro. Essa adesão já foi feita. Ou seja, o nosso maior concorrente, que tem uma competitividade maior que a nossa, tem custo de instalação de empresas mais eficiente do que o nosso, tem uma série de vantagens, inclusive na sua infraestrutura maior que a nossa... Nós não podemos, na minha visão, apresentar aos investidores condições piores que as de São Paulo para o desenvolvimento dessa indústria de óleo e gás. Para mim, isso seria transferir a São Paulo algo que é nosso - e tem que ser nosso -, que é a liderança na indústria de óleo e gás no Rio de Janeiro. Todos nós sabemos - e aqui os representantes dos sindicatos foram absolutamente claros - que o Rio de Janeiro segue mergulhado na pior crise econômica de sua história, exterminando empregos quadrimestre atrás de quadrimestre. Enquanto o Brasil começa a se recuperar, o Rio de Janeiro segue caindo. E nós só temos uma única alternativa no curto prazo para inverter essa curva, que é a retomada dos investimentos na indústria de óleo e gás. Esse momento é ainda mais dramático para o Rio de Janeiro pois a indústria de óleo e gás pode nos dar a alternativa de fazer uma inflexão nessa curva econômica e voltarmos a crescer, a nossa economia. Com isso, a arrecadação do estado, e também o volume de empregos. Nós estamos acometidos pela chaga da violência - eu gostei muito da fala do representante sindical, do Edson, um representante sindical que se colocou. Se fala muito na sociedade do Rio de Janeiro na questão da violência. Nós não vamos - eu concordo com o senhor - nós não vamos vencer a questão da violência sem a criação de empregos. E hoje, infelizmente, o Rio de Janeiro está afastando empreendedores de todo o Brasil. Ninguém quer mais fazer negócio no Rio de Janeiro, porque é inseguro, porque as cargas são roubadas e porque o nosso estado está em estado de decomposição. Por isso, nesse cenário, eu entendo e vou defender no plenário, como estou defendendo aqui, a aprovação das minhas emendas para que o Rio de Janeiro possa aderir ao Repetro de forma plena. Nosso presidente disse que a Assembleia Legislativa é contra todo o Repetro. Não é verdade. Tem parlamentares aqui que compreendem isso, e por isso esse debate é tão importante para que nós possamos formar a nossa opinião. Eu estou aqui aberto para ouvir a todos. Agradeço ao deputado Luiz Paulo e reitero que entendo que o Rio de Janeiro deva aderir de forma plena ao Repetro.\r\n\r\nObrigado, presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, deputado Osório, por o senhor ter cumprido os sete minutos e meio. Só fazendo aqui uma pequena retificação, que eu não sou o autor do projeto de lei. O projeto de lei é única e exclusivamente do deputado André Ceciliano. Até porque fui parecerista lá em plenário. Se fosse coautor, não poderia ser parecerista.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço desculpas, deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sem problema nenhum.\r\n\r\nDeputado Waldeck, presidente da Comissão de Economia, pedindo a vossa excelência só um esforço de fazer a sua fala em sete minutos e meio.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Bem, boa-tarde a todos. Boa-tarde a todas. Quero ressaltar a importância deste debate que fazemos hoje aqui na Assembleia Legislativa, por iniciativa da Assembleia Legislativa. Porque, como já se disse, se dependesse do desgoverno estadual, não haveria nenhum debate sobre a adesão do Rio de Janeiro ao Repetro, tendo em vista que publicou um decreto sem fundamentação em termos de projeção, de impacto; enfim, sem nenhuma discussão com esta Casa parlamentar, tampouco com a sociedade civil organizada. Quero também dizer de início... O nosso colega deputado se ausentou, mas que discordo da perspectiva do secretário Cristino Áureo sobre o regime de partilha. Acho que essas reservas estratégicas pertencem ao povo brasileiro. Não pertencem a nenhum partido, não pertencem a nenhum governo. Devem ter um controle estatal importante. Por isso, acho que é importante nós termos um regime de partilha, e eu deploro as mudanças que foram sobre ele apostas no final de novembro de 2016. Quero também dizer que, do ponto de vista da política industrial brasileira, tem algumas preocupações que não vieram à baila aqui hoje, ou apenas indiretamente, que merecem ser repisadas. Se falou muito - nesse ponto se falou bastante - sobre a necessidade de desoneração dos investimentos, importante elemento de fomento e de incentivo à política industrial. Mas temos também uma volatilidade enorme do câmbio, que dá uma grande imprevisibilidade nas operações comerciais internacionais. Temos problemas gravíssimos de infraestrutura que encarecem a produção, encarecem a logística. Então, tem um conjunto de elementos que já causam preocupação a quem quer empreender no Brasil no setor industrial. Particularmente em relação ao Repetro... Eu conversava até aqui em off com o representante do IBP... Eu tenho uma preocupação - e de saída quero manifestá-la - no seguinte sentido: nós estamos vivendo no Brasil um momento de grave crise política institucional. Não há negar. E a questão do petróleo, a questão do controle, a questão da apropriação, da exploração dessa que é uma das principais reservas de riqueza no mundo, está no epicentro dessa crise. Aqui já se falou da ruptura democrática no Brasil, aqui já se falou do golpe de estado, que tem... que está diretamente vinculado ao controle por parte do capital internacional dessas reservas de riqueza. E aí, acho que a gente vive uma sequência de iniciativas que são muito preocupantes para o interesse nacional. Senão, vejamos: nós estamos num processo efetivo de entrega das nossas principais reservas de riqueza e potencialidades estratégicas. Não me refiro apenas ao petróleo. Quero lembrar do sistema elétrico brasileiro. Quero lembrar da Amazônia brasileira. Quero lembrar da Base de Alcântara. Quero lembrar da Casa da Moeda. Enfim, nós vivemos essa agenda. No caso específico do petróleo, nós temos uma agenda adicional, e acho curioso que algumas representações do setor industrial não façam menção direta a isso. Mas o Brasil está desmontando, está suprimindo a política de conteúdo local, que foi fundamental para que os nossos estaleiros deixassem de ser galpões com sucatas abandonadas e tivessem um revigoramento a partir do início dos anos 2000. Isso está acontecendo de novo no Brasil. Nós estamos gerando uma perda de empregos, uma perda de rendas, uma perda de arrecadação impressionante com o processo de supressão em curso, por orientação da presidência da Petrobras, que volta a fazer o essencial de suas compras à indústria naval estrangeira, na China, em Cingapura, nas Filipinas, na Coreia; portanto, produzindo uma espécie de política de conteúdo internacional. O segundo elemento importante. Aí, vem o terceiro elemento que me preocupa, nos marcos do Repetro. Porque, quando eu pego o texto da lei federal, deputado Luiz Paulo, a lei do final do ano passado, já nos estertores de 2017... Eu comentava aqui com a representação do IBP. O artigo 5º diz assim: fica instituído o regime especial de importação, com suspensão dos tributos federais, de bens cuja permanência no país seja definitiva... E aí cita os tributos federais que estão aqui abarcados. No artigo 6º, quando se trata de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, aí já se concede a suspensão de tributos não só na importação, mas também na aquisição no mercado interno. Me chama a atenção - eu queria discutir esse ponto aqui porque, na verdade, os grandes equipamentos, o grande maquinário, plataformas, grandes embarcações, sondas, enfim, estão cobertas pelo artigo 5º. O artigo 6º fala do mercado interno apenas em relação a matérias-primas, embalagens; enfim, isso me chama muito a atenção. Porque, no acordo Confaz 2018, em relação ao ICMS - aí naturalmente não é em relação aos tributos federais, mas ao ICMS - aí é para toda a cadeia. Aí para a compra de bens e para compra também desses outros insumos.\r\n\r\nEntão, me chama muito a atenção porque a gente pode estar caminhando para, além de desconstruir a indústria naval brasileira - um outro ciclo de desconstrução da indústria naval brasileira - caminhar para a desconstrução da indústria de peças, de navipeças. Isso me preocupa demais. E além do projeto, que ainda não chegou ao Congresso Nacional, mas já foi anunciado pelo governo federal, que é o projeto que pretende flexibilizar o registro de engenheiros estrangeiros no Brasil. Então, para mim, é a tempestade completa, porque você vai entregando as reservas, você vai quebrando a cadeia da indústria naval, diretamente conectada à economia do petróleo, você vai apresentando uma grave ameaça à indústria de peças e navipeças, e vai flexibilizando a entrada de engenheiros estrangeiros no mercado interno.\r\n\r\nEntão, me parece gravíssimo e atentatório ao interesse público e à soberania nacional. Quando a gente chega ao Rio de Janeiro, deputado Luiz Paulo... Eu quero aqui reverberar, em certa medida, o que mencionou, em parte de sua intervenção, a representação aqui do Ministério Público. O Rio de Janeiro, que vive um quadro de desgoverno, absoluta descoordenação governamental, nos mais diferentes aspectos... Por exemplo, constatando o quadro de violência no estado e a sua incapacidade de enfrentá-lo, o governador requer uma intervenção federal militar. Mas é o mesmo governador que há dois anos, por exemplo, cancelou os contratos de vigilância nas escolas estaduais. Não dá para entender. As mais de 1.200 escolas estaduais não têm mais vigilância. Como é que num quadro de violência, constatado pelo próprio governador, que requer uma intervenção federal, ele mesmo suprime a proteção aos ambientes escolares? Enfim, está um quadro de profunda descoordenação. E aí, o que eu vejo? O estado vive uma situação de rombo no exercício orçamentário e financeiro de 2018 na casa de 16 bilhões de reais. Por informações da própria Procuradoria da Dívida Ativa, em 31 de dezembro de 2016, o estoque da dívida ativa era superior a 77 bilhões de reais. Nós temos um quadro de sonegação fiscal no estado que é muito expressivo. Estudos da Comissão de Tributação, presidida pelo deputado Luiz Paulo, dão conta de que o volume da sonegação representaria mais de 25% da arrecadação total do ICMS. Portanto, é um quadro deplorável das finanças públicas. Será que nós estamos em condições, nesse quadro, nesse ambiente, nesse contexto, sem nenhuma projeção de impacto de quanto vamos renunciar e o que poderia ser feito com essa renúncia em outras áreas estratégicas do estado? Estamos em condições de conceder essa isenção? E aí eu quero aqui fraternalmente discordar do deputado Osório - conheço sua posição - aliás, temos caminhado muito juntos, na busca de debates, realização de audiências pelas nossas comissões em conjunto, que puxamos esta audiência. Mas até fiquei positivamente surpreso com a intervenção do deputado André Ceciliano nesse sentido. Porque aqui nós temos duas situações: temos uma situação específica de aprovar um decreto legislativo na Casa - esse sim de autoria do deputado Luiz Paulo - para que a gente torne sem efeito o decreto do Poder Executivo, que eu endosso e subscrevo, e votarei assim na compreensão de que ele é ilegal e inconstitucional, com toda a vênia da procuradoria. E tem uma outra situação, que é o projeto de lei do deputado André Ceciliano, que propõe a adesão ao Repetro, não in totum, mas apenas a fase de exploração. Quando o deputado André Ceciliano aqui fala que a Assembleia tende a se posicionar contra o Repetro, eu não sei se ele está inclusive, em alguma medida, reexaminando a sua própria propositura. De qualquer maneira, eu quero dizer que não me parece neste momento, nesta conjuntura econômica, financeira, orçamentária, fiscal, enfim, em que vive o Estado do Rio de Janeiro. Não me parece prudente, não me parece razoável, não me parece responder a imperativo do interesse público que o Rio de Janeiro possa abrir mão desse volume expressivo de receitas, sem ter projeção, sem ter prospecção e sem que isso signifique a rigor - e vamos aqui lembrar e vou concluir, deputado Luiz Paulo - que isso possa significar uma desistência de que quem pretende empreender virou o Rio de Janeiro. Mas quem foi que disse isso? O volume de isenção de semestre é tão expressivo assim que vai afugentar, que vai desviar? Os empreendedores querem.... Aqui nós temos quase 70% da produção do óleo. Pelo menos 65%. Isso já é o fator de atração intrínseco ao estado.\r\n\r\nEntão, queria fazer essa primeira problematização, está passando o meu tempo, mas eu considero, por enquanto, nociva, lesiva a situação orçamentária fiscal e financeira do Rio de Janeiro para que a gente possa fazer essa adesão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, deputado Waldeck, e em seguida, deputado Paulo Ramos, presidente da Comissão de Trabalho.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Quero cumprimentar v. exa. pela iniciativa, deputado Luiz Paulo, que não é a primeira, v. exa. tem se destacado sempre por trazer os debates mais importantes para a nossa Assembleia Legislativa. Cumprimentar a todos os presentes e dizer que todos os debates que são tratados aqui, tudo aquilo que é abordado precisa preservar sempre a compreensão de que a vida é uma só e de que o sofrimento trágico recai sobre a classe trabalhadora. Quem perdeu o emprego, quem não está tendo seus direitos trabalhistas reconhecidos, quem tem que sustentar sua família, quem está sofrendo são os trabalhadores. Todos nós - quase - que estamos aqui não tivemos a nossa vida pessoal afetada. São os trabalhadores que sofrem. E dizer que eu lamento a incompetência, o descompromisso da elite empresarial brasileira, aqui representada pela Firjan, porque não é possível que estejamos diante do debate e que temos que travar; e foi selecionado aqui pelo representante dos petroleiros que nós temos que preservar a empresa, responsabilizando aquele que agiu de modo a levar o empreendimento a comprometimentos que colocam em xeque. Quem defende a preservação da empresa é confundido com quem defende a corrupção. Mas os empresários nacionais, lamentavelmente, talvez somente a Abimaq - uma exceção -, como os empresários nacionais não defendem o conteúdo nacional? Porque a nossa economia está caminhando não só para a privatização, como disse aqui o deputado Waldeck, Casa da Moeda, Eletrobrás, não, não! É a internacionalização - a mais completa. O empresariado nacional, a elite empresarial não tem um projeto nacional, se submete a tudo em homenagem ao lucro - e ao lucro fácil. Aqui vimos estaleiros pegando financiamento no BNDES e, tendo o empréstimo já concedido de mais de 50, 60 e até 80%, mas a entrega, a mercadoria não estava acompanhando a mesma proporção.\r\n\r\nEntão, foi uma espécie de orgia geral em cima de algo que deveria ser aproveitado; primeiro, para afirmar a soberania nacional, que foi a descoberta de petróleo na camada do pré-sal. O Brasil ia fazer parte até da Opep, mas foi só a descoberta? Não. A Petrobras como operadora única foi o novo marco regulatório. O inconformismo pelo fato de ser a Petrobras operadora única foi o inconformismo que veio de fora para dentro e também angariando a alma daqueles que não defendem um país soberano para ser socialmente justo. É duro verificar que com a descoberta do petróleo na camada do pré-sal, obviamente que o país tinha que caminhar para a autossuficiência, não apenas em relação ao combustível, combustíveis e lubrificantes. O polo petroquímico de Itaboraí, todo o petróleo a ser extraído exigia a construção de novas refinarias. E, com a questão do conteúdo nacional, obviamente gerando empregos aqui no Brasil. É duro constatar que o golpe, porque vamos dizer assim, é claro que foi golpe! Aqueles que assumiram o poder com esse projeto entreguista, desnacionalizante, eles perderam quatro eleições sucessivas e caminham para perder a próxima.\r\n\r\nEntão, deram o golpe para rearticular um projeto que vinha sendo derrotado ao longo de anos sucessivos. Eu ouço aqui, não só aqui: não, não! Tem que extrair o mais rapidamente o petróleo porque novas fontes de energia estão já... Quem é que fez esse cálculo? Porque ninguém pode deixar de reconhecer que durante talvez 50 anos, os próximos, o petróleo ainda será a principal fonte de energia. E quem controla esse petróleo controla algo importantíssimo e o Brasil vem abrindo mão da sua soberania dessa fase, vamos dizer, temerária - para fazer uma referência ao presidente da república, essa fase temerária em que a soberania nacional.... Eu digo, assim, deputado Luiz Paulo, deputado Waldeck, cadê o deputado Gilberto Palmares que estava aqui? Eles já ouviram. A primeira palavra que está na Constituição de 88, nos princípios fundamentais - a primeira palavra que está na Constituição -, que todos consultem, é a soberania. Quem não tem a capacidade de autodeterminar-se não pode ter um projeto nacional.\r\n\r\nEntão, deputado Luiz Paulo Correa da Rocha, é lamentável que por não ter um projeto nacional, tivemos uma guerra fiscal, brasileiros contra brasileiros. Nós queremos o bem-estar da população do Rio de Janeiro em detrimento da população do Nordeste, do Norte? A disputa é Rio - São Paulo? Isso é muito medíocre! São Paulo é o maior centro industrial do país porque também é lá que as multinacionais controlam quase tudo.\r\n\r\nEu me lembro, para encerrar, deputado Luiz Paulo, na Assembleia Nacional Constituinte, na Frente Parlamentar Nacionalista, do nosso querido Osny Duarte Pereira, num debate com Ermírio de Moraes. O Ermírio de Moraes já estava com aquela visão da globalização e, quando ele fez a explanação dele, o dr. Osny deu um tapa na mesa e perguntou: o senhor conhece o pensamento do seu pai, as ideias do seu pai? O senhor herdou a fortuna, deveria herdar também as ideias, porque o seu pai, apesar de empresário - apesar de empresário - tinha um projeto nacional.\r\n\r\nEntão, deputado Luiz Paulo, não é possível que haja dúvidas quanto a isso. Quem tem que controlar essa reserva de petróleo é o povo brasileiro. O marco regulatório tem que ser recuperado. Quando o presidente Lula fez o novo marco regulatório, fazendo com que a Petrobras se apropriasse só de 30%, seria o mínimo. Muitos petroleiros, e eu participei, foram para a porta da Petrobras dizer: por que não 100%? Já era uma concessão expressiva. Lamentavelmente, não é verdade que outras fontes de energia vão assumir tão rapidamente assim, que é preciso explorar... Não! Tem que explorar em homenagem ao interesse nacional e não explorar de modo irresponsável, mas transferindo o controle da nossa soberania às empresas multinacionais que representam potências hegemônicas que não se escusaram em entrar no Iraque por causa do petróleo e assassinar o presidente da República, o presidente do Iraque. Entrar na Líbia, levar o povo venezuelano à desgraça porque tem petróleo. Luiz Paulo disse assim: é gratidão ou maldição ter petróleo? Na verdade, está sendo maldição, mas quem amaldiçoa são aqueles que querem o controle, que estão conseguindo o controle nessa política entreguista e eles se veem associados àqueles que são, assim, mercenários inconscientes na busca do lucro, mas em detrimento de um país soberano. É duro, mas os trabalhadores é que estão pagando o preço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nBom, eu queria registrar que essa audiência pública também tem a colaboração e presença da Frente Parlamentar de Apoio à Indústria Naval. É uma audiência pública com muita gente participando. Infelizmente, eu vou pedir desculpa ao senhor representante dos estaleiros, v ou pedir desculpa ao meu fraterno prefeito de Macaé, mas eu sou rígido no horário e tem Colégio de Líderes às 13h. Nós vamos fazer uma fala aqui de cinco minutos e encerrar.\r\n\r\nÉ inadmissível, inaceitável que o Poder Executivo queira cassar o mandato de 70 deputados estaduais, quando essa Casa já deveria ter cassado o mandato do governador do estado, há muito tempo, por crime de responsabilidade e improbidade administrativa. Porque editaram um decreto, quando a lei diz que tem que fazer audiência pública e tem que ser por lei, ignorando o parlamento fluminense, é querer cassar os nossos mandatos. Só tem duas possibilidades do meu mandato ser cassado: pelo voto popular e pelos senhores parlamentares. O Poder Executivo não. Essa é a minha compreensão. De dois, essa audiência pública é exatamente para ouvir tudo aquilo que se compreende sobre a matéria, para que a gente possa criar um juízo de valor na diversidade. E até porque, no decreto, não tem uma linha que cumpra o dispositivo do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que fala nas perdas de receitas, em ganhos de receitas, etc. Nenhuma simulação de nada, de nada. Queria dizer aos senhores que a verdadeira intervenção no Estado do Rio de janeiro está feita há muito tempo e, principalmente neste governo Temer, se aprofundou. Porque é a intervenção econômica e financeira, a partição dos recursos entre a União e os estados brasileiros, em especial o Estado do Rio de Janeiro, não é só injusta, é expropriativa. Mantém o Estado do Rio de Janeiro submisso aos desejos da União. Faz com que o Estado do Rio de Janeiro, principalmente com a representação de um governador absolutamente inepto, fique de cócoras perante o Poder Executivo federal. E assim o digo porque, na partição dos recursos, tudo é da União. Vou dar aqui quatro exemplos. Lei Kandir, exportação de petróleo: quatro bilhões de perda por ano. Quem é que fez a Lei Kandir? A União. Qual é a benesse? Isenta a exportação do petróleo de ICMS. Quatro bilhões por ano. O Supremo deu até novembro para o Congresso Nacional. Foi regulamentada? Não. Petróleo na origem, quem tem que mudar essa legislação? O Congresso Nacional. Como o senhor Christino Áureo, que é deputado há muitos anos, mas 90% do tempo é secretário de estado, desconhece que, desde a época de Noel de Carvalho, a gente discute esse tema na Casa. E temos lei, inclusive eu mesmo reproduzindo lei de Noel de carvalho para taxar o petróleo na origem. Esse tema é antiquíssimo e debatido na Casa. Não precisa ele suscitar, porque nunca está aqui. Ele não acompanha, não é?\r\n\r\nOutra questão: a Petrobras lesou o Estado do Rio de Janeiro sonegando receita de royalties e participação especial de 2012 até o ano de 2017. Pedimos e comprovamos isso, deputado Waldeck teve presente, deputado Osório, em discussões com a ANP, pedindo auditoria no Campo de Lula e mais quatro outros campos. Depois de muita luta, com a procuradoria presente, foi feita uma auditoria, uma só, no Campo de Lula; e a ANP verificou que o Estado do Rio de Janeiro foi usurpado, deputado Gilberto Palmares, em dois bilhões e meio. Como? Porque a Petrobras vende seu petróleo para sua subsidiária no Canadá, o petróleo não sai daqui, só a nota fiscal. Bota um preço abaixo do valor de marcado para lesar o cálculo de royalties e PE e a subsidiária vendia a preço de mercado. E nós perdemos com isso dois bilhões e meio, só no Campo de Lula. Essa perda do Estado do Rio de Janeiro, se botar os outros campos, vai passar fácil dos três bilhões de reais. E como a União resolveu o problema? A Petrobras recorreu à AGU, a AGU disse que a Petrobras tinha razão porque isso não estava escrito na lei então podia ela fazer isso. Quando a lei, para o serviço público, é o contrário a interpretação. Só pode aquilo que está escrito na lei. E a AGU alegou: não estava escrito na lei, aí pode. E aí mandou para o desembargador, o ministro do STF, Temer; e ele deu o acordo da AGU. O Temer vestiu o manto de ministro togado e decidiu uma demanda que prejudica profundamente o Estado do Rio de Janeiro. Isto aconteceu. Esta denúncia está no Ministério Público porque o governo do estado também não quis entrar nessa luta. Empurrou com a barriga de todos os jeitos e de todas as formas. Nós criamos em 2015, fruto de uma CPI que o deputado Paulo Ramos assinou e foi também coautor da lei, a taxa ambiental sobre o barril de petróleo produzido. Essa lei é de sete deputados. Está, desde 2015, sem ser aplicada.\r\n\r\nEntão, eu digo: se nós estamos sofrendo uma intervenção na área econômico-financeira, como é que eu vou discutir um projeto desse, sem ter compensações da União visíveis. Não tem compensação nenhuma e aqui está tirando, como eu disse no início, dinheiro do IPI. E o IPI forma o FPE e o FPM, que é o Fundo de Participação dos Estados e o Fundo de Participação dos Municípios, e também trabalha diretamente, novamente, com o nosso ICMS. Eu quero saber - e essa que é a discussão que tem que ser travada - que compensação vai ter o povo do Estado do Rio de Janeiro, porque, em matéria tributária, volto a afirmar, tudo que é importante vai para a União. O digno representante da União aqui presente falou de todo crescimento do tributo do ICMS, mas não falou da contraparte da União, que é mais do que o dobro que esse estado recebe. Mais do que o dobro! Só nos royalties e participação especial, 50% são da União, para começar a fazer essa conta. Que federação é essa, deputado Paulo Ramos? Se também no artigo 1º está escrito que nós somos a República Federativa do Brasil, quando na prática somos a república unitária do Brasil?\r\n\r\nEntão, a audiência pública é exatamente para isso, para que essa Casa possa também refletir e decidir com consciência. Eu, de minha parte, não aceito que meu mandato seja usurpado, não aceito que tenha um decreto que não tem uma linha sobre simulação de receitas que são ganhas e são perdidas, não tem uma simulação de empregos que serão gerados, não tem uma simulação do desenvolvimento que isso vai patrocinar. A apresentação do IBP é do IBP, não está no decreto do Executivo. Como no do Legislativo, dr. Vinícius, não tem uma linha sobre isso. Não tem uma linha sobre isso! Até porque esses dados também são herméticos e de difícil acesso. Ficam nos escaninhos daqueles que fazem os acertos para definir esses decretos. Hoje, o Estado do Rio de Janeiro perde nove bilhões de reais em incentivos fiscais, outros nove bilhões em sonegação fiscal, isto já são 50% do ICMS que nós arrecadamos. E até agora o que eu ouço é que nós vamos melhorar. Mas, melhorar quando? Quando o nosso déficit ultrapassar os 16 bilhões de reais que hoje já é o déficit do Estado? Essa que é a questão.\r\n\r\nEntão, vamos aprofundar esse debate. Eu agradeço a presença de todos, peço novamente desculpas a todos que não puderam se pronunciar e está encerrada a nossa audiência pública.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às catorze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, sob a presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA e com a presença dos Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, PAULO RAMOS e ZAQUEU TEIXEIRA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme Edital de Convocação publicado em treze de abril de dois mil e dezoito, e comunicou o propósito da reunião, de discutir e deliberar sobre temas importantes, e que, devido ao limite de tempo, deixaria para a próxima reunião a apreciação dos pareceres às proposições em pauta. Em sequência, anunciou as matérias para deliberação, sendo aprovadas as seguintes: 1. Proposta de Audiência Pública, de iniciativa da Deputada Martha Rocha, para debater o Projeto de Lei nº 3296/2014, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que “institui a Lei Orgânica da Polícia Civil e dá outras providências”; 2. Proposta de Audiência Pública, de iniciativa da Deputada Martha Rocha, para debater o Projeto de Lei nº 3708/2017, de sua própria autoria, que “dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículos em fim de vida útil sujeitos a desmontagem, regula o procedimento de defesa administrativa, na forma da Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e dá outras providências”. Não havendo quem mais quisesse dispor da palavra, a Senhora presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, dezessete de abril de dois mil e dezoito. (a)Deputada MARTHA ROCHA - Presidente (a)Lina Paula Costa Carneiro - Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de setembro de dois mil e dezessete, às dez horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio Vinte e Três de Julho, reuniram-se a Comissão de Cultura, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, com a presença dos Senhores Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente da Comissão de Cultura, MARCELO FREIXO - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, CARLOS MINC - Presidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, FLÁVIO SERAFINI, LUIZ PAULO, ELIOMAR COELHO e WANDERSON NOGUEIRA. Assumindo a Presidência o Senhor Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente da Comissão de Cultura, declarou aberta a 1ª Audiência Pública Conjunta, conforme convocação por Edital publicado em treze de setembro de dois mil e dezessete. O Senhor Presidente, Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente da Comissão de Cultura, em concordância com os Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, e CARLOS MINC - Presidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, solicitou que fosse publicada, na íntegra, a transcrição taquigráfica da presente Audiência Pública. Não havendo mais nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente da Comissão de Cultura, e pelos Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e CARLOS MINC - Presidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional. Auditório Senador Nelson Carneiro, do Palácio Vinte e Três de Julho, em dezenove de setembro de dois mil e dezessete.\r\n\r\n(a) Haroldo M.L.L de Aquino - Secretário da Comissão de Cultura; (a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente da Comissão de Cultura; (a) Deputado MARCELO FREIXO - Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Bom dia a todas e todos.\r\n\r\nConvidar o Deputado Marcelo Freixo para compor a Mesa conosco, o Deputado Flávio Serafini, o Deputado Luiz Paulo, Dona Yalorixá Meninazinha de Oxum, Ilê Omulu e Oxum, o babalorixá Adailton Moreira, Ilê Omiojuarô, Dr. Cyro Advincula, diretor do Museu da Polícia Civil. Estamos aguardando, vou deixar aqui separado, os Deputados Carlos Minc e André Lazaroni, que estão a caminho. Chamar também a Mãe Flávia, chamar também o babalorixá Ivanir dos Santos, para compor aqui conosco, chamar também o Raphael Hallack, superintendente dos museus da Secretaria de Cultura.\r\n\r\nSob a proteção de Deus, havendo número regimental, declaro abertos os trabalhos da audiência pública conjunta da Comissão de Cultura, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, conforme edital publicado no dia 13 de setembro de 2017, com a seguinte Ordem do Dia: reparação histórica e a situação de acervo sacro afro-brasileiro do Museu da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, aqui já registrando as presenças dos componentes da Mesa.\r\n\r\nQuero convidar para fazer a saudação e abertura o grupo Axé Ô.\r\n\r\n(Apresentação musical)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Essa audiência pública conjunta foi deliberada para que pudéssemos, através da Comissão de Cultura, Direitos Humanos e Combate à Intolerância Religiosa, pudéssemos fazer um debate sobre as peças, que estão hoje preservadas e que fazem parte do acervo do Museu da Polícia Civil, que são hoje objeto de uma demanda para que haja um diálogo do Museu da Polícia Civil, com a Secretaria de Estado e Cultura e os movimentos, sobre a origem dessas peças, de apreensões feitas há muito tempo pela Polícia Civil, havendo então todo um sentimento de que essas peças devam ser libertas, sob o ponto de vista de estarem sob a guarda da Polícia. Abro, então, esta audiência para que consigamos fazer um bom debate e depois tirarmos daqui os nossos encaminhamentos.\r\n\r\nPasso a palavra ao Deputado Marcelo Freixo para suas considerações iniciais.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Bom dia a todos. O cerimonial da Casa pede para que agradeçamos a Deus, e agradecemos também a todos os Orixás. Que Oxaguian e Oxossi protejam a todos e que todos sejam protegidos pelo Deus que bem entenderem.\r\n\r\nMas cumprimentando a Mãe Meninazinha de Oxum, cumprimento todas e todos, saúdo todas e todos. É importante que estejam nesta Casa.\r\n\r\nEssa é uma audiência quase que de conciliação, mais do que uma audiência pública - o caráter dessa audiência. É importante a audiência pública dentro da Assembleia Legislativa. É um instrumento importante da Casa, um momento onde o povo está aqui dentro, e isso não é comum, infelizmente. E esta Casa funciona melhor quando o povo está aqui dentro. Quando o povo não está, ela não funciona bem. Então, é importante que a gente consiga aqui fazer algo, no sentido da conciliação e do diálogo.\r\n\r\nAgradeço muito a presença da Polícia Civil; o Secretário de Cultura está chegando também. Então, acho que é um diálogo importante para que a gente resolva algo de tanto tempo com um pouco de diálogo. O nosso sagrado não é magia negra; o nosso sagrado não é crime; o nosso sagrado é cultura, é religiosidade e é expressão. Esse é o entendimento que todos nós temos que ter no acordo. E é um momento dessa audiência, um momento histórico dessa audiência, um momento muito contundente.\r\n\r\nÉ importante dizer que, quando nós planejamos a audiência, nós não vivíamos uma conjuntura tão ruim quanto a gente vive hoje. Não é que esse convívio tenha sido, em algum momento, fácil e tranquilo. Quem é pai de santo, quem é mãe de santo, quem é povo de santo sabe as perseguições históricas, a intolerância histórica que existe. Mas fato é que, nos últimos tempos, nas últimas semanas, nós tivemos ataques violentos, criminosos e covardes contra diversos terreiros de Umbanda e do Candomblé.\r\n\r\nEntão, quando a gente fala “liberte o nosso sagrado”, a gente está falando das peças que hoje estão no Museu da Polícia, que hoje estão sob o domínio da Polícia. Mas o “liberte o nosso sagrado' hoje ganhou um sentido maior. O “liberte o nosso sagrado” é respeite o nosso sagrado. Porque não é possível que determinadas lideranças religiosas orientem o tráfico de drogas a quebrarem terreiros de Umbanda e Candomblé. Isso é inaceitável e a gente vai cobrar das instituições e da sociedade civil e do Parlamento que se posicionem sobre isso.\r\n\r\nEntão, o debate sobre o nosso sagrado aqui ganha uma importância para além do tema original que nos trouxe. Eu conversava com o pai Adailton, e a gente vai fazer uma campanha muito forte, porque todos nós somos terreiros. Eu quero que os pastores evangélicos que respeitam as religiões digam que são terreiro; eu quero que os padres católicos digam que são terreiros; eu quero que todos nós digamos que somos terreiros, porque essa é a maior libertação do sagrado que podemos ter hoje, em nome da democracia tão combalida.\r\n\r\nSe a gente quer a democracia de volta, a gente não quer só um Governo legítimo, a gente quer o direito à fé também, o direito à expressão da fé, o direito à liberdade religiosa. E isso hoje está cerceado no Rio de Janeiro, através de uma ação muito criminosa e autoritária.\r\n\r\nObrigado pela presença de todos. Acho que a gente pode buscar essa conciliação. Que a gente possa ter essas peças no lugar adequado, que a gente possa fazer isso com entendimento, com diálogo e com respeito, mas que a gente possa ir além das peças, para fazer com que a existência de uma sociedade democrática chegue também na expressão das nossas religiões.\r\n\r\nEnfim, obrigado pela presença de todas e todos. Uma boa audiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Obrigado, Freixo. Convidar o Deputado Flávio Serafini para fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Bom dia a todos e todas. Destaco aqui a chegada do Deputado Carlos Minc, presidente da Comissão de Combate à Intolerância Religiosa; e a chegada também do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nEm abril deste ano, fomos procurados por algumas lideranças religiosas e começamos a conversar sobre a situação desse acervo sacro das religiões de matriz africana, que se encontram no Museu da Polícia Civil. De lá para cá, a gente articulou essa campanha “Liberte o nosso sagrado”, realizou duas idas ao Museu da Polícia Civil, à qual eu agradeço a recepção, porque fomos bem recebidos ambas as vezes.\r\n\r\nEstamos em debates com outras lideranças religiosas, com órgãos de patrimônio cultural e histórico do Rio de Janeiro e agora estamos realizando essa audiência pública. Essa audiência pública é fruto de um processo mais amplo que discute esses diferentes quadros de intolerância e também a necessidade de o Estado Brasileiro reconhecer as violências que cometeu e segue cometendo com a população negra e com as suas manifestações religiosas até os dias de hoje, de alguma forma. O que a gente quer debater aqui é a necessidade de, ao reconhecer essas violências, se reparar historicamente essas violências. Aí, esse acervo que é importante é também fruto de uma violência.\r\n\r\nO Brasil, enquanto colônia, escravizava e proibia as religiões. Enquanto império, escravizava e proibia as religiões. Enquanto República, a gente tem a transição do fim da escravidão, mas permanece com o racismo institucionalizado no Brasil, com as religiões de matriz africana, com a capoeira, com as manifestações culturais africanas sendo proibidas. E é por isso que existe esse acervo, porque o Estado Brasileiro Republicano continuou sendo racista e tendo, dentro das suas lei, dentro do seu código penal, a proibição das práticas das religiões de matriz africana.\r\n\r\nEsse é um histórico importante para a gente perceber que esse acervo, além de uma riqueza cultural, guarda essa importância histórica e guarda também uma importância religiosa. Esse é um acervo que, senão na sua totalidade, na sua quase totalidade formada por peças que são sagradas por uma parcela considerável da população brasileira que manifestam ali as suas crenças e a sua fé, é sagrado para todos nós, mas tem um significado muito especial para essa parcela da população que deixou de poder exercitar sua fé com essas peças porque sofreu uma violência pelo Estado Brasileiro.\r\n\r\nAí, no contexto que a gente vive, em que essas violências continuam acontecendo, no caso dessas violências religiosas não mais praticadas pelo Estado, é fundamental que a gente debata isso, assim como a gente tem debatido a necessidade de, ao discutir a formação e a educação do nosso País, romper com a visão eurocêntrica, repensar o lugar da contribuição do negro e do índio na nossa cultura. É fundamental que a gente discuta o tratamento que o nosso Estado continua até hoje dando aos casos de intolerância e ao revisitar os seus próprios processos históricos.\r\n\r\nEu vou ser breve nessa primeira intervenção, mas eu não gostaria de deixar de falar, de pontuar alguns temas do debate que eu acho que é importante para que a gente avance, para que a gente saia daqui com entendimento.\r\n\r\nA Polícia Civil tem museu. A Polícia Civil é uma instituição fundamental para todos nós que queremos pensar numa política de segurança pública que supere a lógica da guerra e que pense e que se desenvolva numa perspectiva de respeito aos direitos humanos; uma Polícia democrática e condizente com o pais que tenta se consolidar como democracia. Aí, ter o museu, inclusive, é parte importante de uma Polícia atenta à sua valorização cultural. Gostaria de destacar esse ponto.\r\n\r\nMas, a gente não pode também abstrair que no caso desse acervo em especial, ele é fruto de um processo de violência contra uma parcela da população que marcou, durante séculos, a história que moldou, o que é o atual Estado Brasileiro. Esse é um elemento fundamental. O Brasil, atualmente reconhece, é signatário de tratados internacionais que reconhecem a necessidade de se reparar povos e nações que foram vítimas de processos coloniais, de processo de dominação, de processo de saques de peças e de obras culturais e artísticas de diferentes naturezas, inclusive, sagradas, recentemente.\r\n\r\nO Estado Brasileiro, no ano de 2009, promoveu a devolução dos objetos dos indígenas do alto Rio Negro, num processo importante, no Estado da Bahia, também há alguns anos atrás, a gente teve a devolução de um acervo semelhante a esse que existe aqui no Estado do Rio de Janeiro para a população do povo de terreiro. Os povos de terreiro tiveram a devolução dessas peças que também foram apreendidas nesse mesmo período histórico da República velha, das primeiras décadas do Século XX.\r\n\r\nEssa proibição só caiu graças a uma iniciativa do Jorge Amado, refletindo o processo de luta do movimento negro, dos povos de terreiros, na década de 40.\r\n\r\nEntão, foram décadas de República onde essa violência aconteceu.\r\n\r\nE nós queremos hoje aqui estabelecer um diálogo com a Secretaria de Estado de Cultura e Esporte, com a Polícia Civil, com os povos de terreiro. Estão aqui as principais lideranças hoje do candomblé para que tentemos pensar um encaminhamento onde, na nossa avaliação o culminar disso é uma devolução simbólica dessas peças aos povos de terreiro, para que elas sejam armazenadas, dispostas num lugar onde essa população faça parte da sua gestão. Possa também, opinar, decidir, definir o tratamento que vai ser dado para essas peças. Porque caso não caminhemos para isso, a nossa interpretação é que o Estado brasileiro vai continuar reproduzindo uma situação de violência contra a população negra, contra as religiões de matrizes africanas e, de alguma forma, não vai consolidar de fato como um estado democrático que seja capaz de enfrentar casos de intolerância como os que nós infelizmente continuamos a vivenciar na nossa sociedade.\r\n\r\nEntão, abrimos o debate fazendo essa pontuação. Achamos fundamental caminharmos para um diálogo onde as diferentes instâncias do estado brasileiro, e aí eu acho que neste Parlamento nós temos avançado nessa discussão. Esta audiência aqui organizada por três Comissões retrata isso, da necessidade de se considerar essa importância histórica cultural e sagrada desse acervo, e a necessidade de discutirmos como ponto de partida essa devolução simbólica como uma atitude de reparação.\r\n\r\nIsso é o que esperamos e acreditamos que são passos fundamentais dentro de um contexto mais amplo, para combatermos as intolerâncias que continuam hoje sendo o combustível para tanta violência como a que assistimos nas últimas semanas, especialmente lá em Nova Iguaçu.\r\n\r\nEntão, é isso. Libertem o nosso sagrado. É o que queremos. (Palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Muito obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nVou convidar o Deputado Eliomar Coelho para sentar-se conosco à Mesa. (Palmas)\r\n\r\nVou pedir aos senhores para fazermos a fala em três minutos, senão, nós não vamos conseguir terminar a nossa audiência no prazo em que eu tenho de devolver o auditório, porque outras comissões também têm a sua participação na Casa e o nosso horário limite é às 13h.\r\n\r\nConvido o Deputado Carlos Minc para fazer a sua saudação.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Bom dia a todos, a todas. Queria cumprimentar todos os membros da Mesa, meus colegas aqui Deputados das comissões, Deputado Flávio Serafini, Deputado Zaqueu Teixeira, Deputado Marcelo Freixo, também o Deputado Eliomar Coelho, Deputado Luiz Paulo, sobretudo as lideranças religiosas, lideranças do movimento negro, lideranças da umbanda, do candomblé.\r\n\r\nAmigos, essas últimas semanas foram intensas, tanto por conta da violência crescente, quanto por conta de atividades que nós fizemos. Nós fizemos nessa mesma sala, pela Comissão contra a intolerância, o racismo e a homofobia. Nós fizemos uma reunião com várias vítimas de intolerâncias diferentes, mas que acabam se fundindo também. Desde aquele companheiro nosso, sírio, das esfiras, que foi atacado, quanto o mago lá de Humaitá; uma senhora de Nova Iguaçu que foi apedrejada estava aqui também; a avó da Queilane mais uma vez. Em suma, várias violências. O Ivanir estava conosco também e várias lideranças religiosas.\r\n\r\nEm seguida, nós estivemos numa Mesa aqui, e vários estavam presentes também, o Deputado Marcelo Freixo e o Deputado Zaqueu Teixeira, falando sobre a mortandade da juventude negra, da população negra nas comunidades. Também foi superemocionante. Muitos pais e mães que perderam os filhos. E nesse domingo tivemos com o Ivanir, e grande parte das lideranças que estão aqui hoje, numa marcha que foi muito significativa, muito expressiva, exatamente querendo a liberdade sem ódio, com respeito, com amor, sem discri minação, sem violência, que é o que tem acontecido aqui. E as pessoas foram para as ruas, de várias religiões, afirmar que não aceitam isso de forma alguma, que a liberdade tem que ser respeitada.\r\n\r\nEu vejo essa iniciativa do “Liberte o nosso sagrado” como uma questão que tem um significado e um simbolismo muito grande. Essa luta se faz também de pequenos avanços. Numa das nossas audiências, essa contra a intolerância, que foi há duas semanas, nós tivemos uma notícia que é boa, que não resolve, mas que é boa, que é um avanço, que é, depois de anos a gente brigando pelo Cumpra-se da lei, que estipulou a delegacia específica contra o racismo e a intolerância religiosa, delegacia essa que, por exemplo, em São Paulo já existe há três anos, então nós fomos informados pela chefia da polícia que vai ser realmente implantada aqui em outubro. É um avanço? É um avanço. Vai ser tratado de forma específica. Resolve o problema? Acaba com o racismo e a intolerância? Seguramente não, mas aumenta os mecanismos de investigar e punir aqueles que, de forma violenta, cometem essas barbaridades nos centros de umbanda, candomblé, nos terreiros, de forma completamente vil e truculenta, inadmissível.\r\n\r\nBem, a questão do sagrado, dos objetos que foram apreendidos ao longo dos anos, é uma memória triste. Esses objetos, essas religiões eram criminalizadas. Esses objetos estão ao lado de outros objetos, vejo o Secretário André Lazaroni aqui, em algum momento deve ser chamado aqui, Zaqueu Teixeira, para compor a mesa, logo em seguida, mas vejo que isso é muito importante. Por quê? Porque é um respeito, é um resgate, é a reconstituição da história, é a devolução de peças que significavam exatamente um período, Ivanir, onde isso era equiparado a outras objetos de criminosos, era apreendido, isso está em corredores junto com objetos ligados a vários tipos de delitos e vários tipos de crime, quando expressam símbolos religiosos, símbolos de uma fé, de uma religião, de uma doutrina, de uma tradição, de uma cultura, e como tal devem ser tratados, como tal devem ser respeitados, homenageados e devolvidos a quem de direito.\r\n\r\nPortanto, eu acho que é fundamental que esteja aqui a Secretaria de Cultura, também o Museu da Polícia, não é demérito para ninguém. Essa não é uma luta de oposição versus governo, não é uma luta de movimento negro versus cultura ou versus polícia, não se trata disso. Se trata de atender a uma aspiração, a um desejo legítimo, que é o resgate desses objetos do ponto de vista histórico, religioso e de reparação cultural, reparação e respeito, esse é o ponto. Então, eu acho que naturalmente as principais lideranças hão de chegar a um acordo, qual será o lugar mais adequado. Na Bahia, por exemplo, houve essa discussão, e isso foi para um museu ligado à Universidade Federal da Bahia. Aqui nós temos várias opções. Temos o Museu de Antropologia, ligado à UFRJ, na Quinta da Boa Vista, há companheiros que levantaram outras possibilidades também. O importante é que as lideranças cheguem a um consenso para onde essas peças devem ir de forma respeitosa, simbólica, de resgate, de devolução e de respeito. Esse é o ponto central.\r\n\r\nE eu tenho certeza que os nossos companheiros da polícia, há uma questão, claro, essas peças estão no acervo, os museus consideram, o acervo está lá, não costumam devolver. Mas acho que dentro de um entendimento, aqui na Assembleia Legislativa se diz isso, quando há consenso isso se resolve, nem que tenha que ser por lei. Esperamos que não tenha que ser por lei, porque isso se pode acordar com a presença das Secretarias e de todas as partes envolvidas.\r\n\r\nÉ fundamental, e com isso encerro, Zaqueu Teixeira, Presidente da Comissão de Cultura que está também na coordenação dessa mesa presidente desta Sessão, eu vejo que é fundamental, provavelmente todas as pessoas que estão aqui nesta sala concordam que isso deva ir para um local simbólico ligado à religião, à cultura, à tradição do movimento nego, uma universidade ou algo que simbolize e represente isso. Provavelmente não há ainda o consenso de qual lugar será esse. Eu acho muito importante que esse consenso se estabeleça porque uma vez ele estabelecido é natural que a discussão vai se afunilar e as coisas podem se afunilar e a gente pode chegar até ao ponto de votar uma lei sobre isso, em última instância, isso pode ser definido por lei. Nada impede. Não é uma matéria que não se possa legislar. Claro, o ideal é que não seja necessário. Havendo entendimento. E não há grandes conflitos.\r\n\r\nPor isso, eu clamo as nossas lideranças aqui presentes que cheguem a esse local, a esse consenso, porque isso vai facilitar imensamente o nosso trabalho de transferência e de devolução, de resgate histórico e cultural tão importante para virar uma página. Que seja tratado não como algo ligado ao crime, à repressão, mas sim com todo respeito, com toda consideração que merecem as religiões de matriz afro, as religiões, como Umbanda, Candomblé e todas as outras.\r\n\r\nSaudações eco libertárias! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Obrigado, Deputado Carlos Minc. Convidar o Deputado e Secretário de Cultura André Lazaroni para compor a Mesa aqui conosco.\r\n\r\nConvido o Deputado Luiz Paulo para fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Bom dia a todos e a todas! Queria saudar aqui a nossa Mãe Meninazinha de Oxum, que eu já não via há 30 anos e continua bonita como sempre. (Risos) Saudar também o Ivanir, que é nosso conhecido antigo, e com isso saudar a todos os pais, mães de santos e filhos da fé.\r\n\r\nEu, há muito anos, fui a um debate na Rua Florisbela, em São João de Meriti, na Casa de Mãe Cantolina, e lá fui a primeira vez alertado da necessidade de que o Parlamento pudesse discutir essa questão do acervo da Polícia Civil que, a partir de 1930, por aí, em um sistema violento de repressão, levou para o seu acervo material religioso de diversas casas de Candomblé e de Umbanda.\r\n\r\nEssa ideia ficou em ebulição até que, nos tempos que estamos vivendo, se formou um consenso nesta Casa, de que é necessário se ter um caminho sobre todo esse acervo da Polícia Civil.\r\n\r\nTive uma reunião com o Deputado Zaqueu Teixeira, “Presidento” da Comissão de Cultura, “Presidento” (risos) da Comissão de Cultura, para, discutindo esse tema, marcamos uma ida lá no acervo da Polícia Civil, sendo bem pragmático. O “Presidento” é simbólico, Freixo. (Risos)\r\n\r\nMas, indo lá, o que a gente verificou? Que grande parte desse acervo foi de apreensão de material pontiagudo, geralmente ligado a Exu, ligado a Ogum, enfim, mas que é de difícil identificação de que Axé eles pertencem. Tem algum vestuário... Enfim, de qualquer jeito, aquilo tudo que está lá marca uma época absolutamente sinistra da nossa história. Então, o que eu tinha proposto ao Deputado Zaqueu Teixeira, que estava lá também, nos recebeu também o Hallack, que está aqui, o Delegado Hallack... não, foi o Cyro, que nos recebeu muito bem.\r\n\r\nO que foi a proposta? Nós achávamos interessante que pudesse ter um museu da cultura afro, e nesse museu que podia resgatar toda a nossa luta de resistência. Esse acervo ficaria cedido porque mostrava que a gente viveu um período da nossa história e que a discriminação foi mais forte do que é hoje, que a resistência, a luta de resistência fez-se chegar aos tempos atuais e que é necessário cada vez resistir mais porque o preconceito continua forte.\r\n\r\nSe a gente andar, por exemplo, pela Cidade do Rio de Janeiro e pela Baixada Fluminense, o número de casas de umbanda nas regiões mais carentes diminui assustadoramente e crescem o número de igreja do culto evangélico porque há essa discriminação tão forte dentro da nossa sociedade. E achávamos que esse acervo teria uma função fundamental, um museu da nossa cultura afro, nosso museu de identidade religiosa.\r\n\r\nEntão, essa é a ideia que eu trago para discussão. É claro que outras ideias existem e aqui mesmo. Outro dia ficava mostrando ao Marcelo Freixo, aqui dentro mesmo do plenário, que merece uma visitação, se a gente olhar nas obras de marcenaria que tem lá, a gente vê a presença forte dos símbolos de xangô, na cadeira do Presidente, na logomarca que tem imprimido na mesa dos trabalhos, em outras áreas e até nos livros de visitação da Assembleia não faz nenhuma menção a isso.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Vai ter Deputado que não vai mais querer sentar ali.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E tem outros que gostariam de sentar e não sair.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Já seria um avanço.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, o que eu estou dizendo também é que isso podia ser, no roteiro de visitação, também uma marca muito forte da nossa religiosidade, mas, seria necessário, não eu, especialistas em candomblé que identificasse realmente se ali está claro a simbologia do xangô etc, porque casa da justiça, aqui já foi cadeia pública antes, para que isso também entrasse no roteiro da nossa visitação, porque é a religiosidade da cultura. E na cultura da própria marcenaria, foi uma forma talvez que aqueles marceneiros de origem afro utilizaram para deixar ali a religiosidade gravada. Então, eu acho que é momento desse resgate. Há cada vez mais desse sentimento. Aqui tem muito Deputado. Se dos 70 somarem todos que podem estar à frente de um projeto desse, Deputado Zaqueu Teixeira, não vão dar 20, mas, é necessário que a gente continue a travar essa luta, e esse debate de hoje é extremamente importante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Convidar o Deputado Eliomar Coelho para fazer uso da palavra. Registrar a presença do Deputado Wanderson Nogueira; da Maria Clara, do gabinete do Deputado Waldeck Carneiro; da Vereadora Talíria Petrone, Vereadora de Niterói; da Campanha Ocupa Dops; registrar que a Deputada Tia Ju encaminhou ofício para esta Mesa justificando a sua ausência. Então, convido o Deputado Eliomar Coelho para a sua fala.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Quero inicialmente dar um bom dia para todos e todas, todos da Mesa, do plenário, sem distinção. Eu vou fugir um pouco do discurso do discurso, vou fazer uma coisa que eu escrevi agora mesmo.\r\n\r\nNo canto da saudade, guardo minhas recordações\r\n\r\nO meu canto de saudade traz a súplica daquilo que é meu\r\n\r\nNa saudade dos tempos\r\n\r\nNa saudade dos lugares\r\n\r\nÉ lá, que repousa meus desejos\r\n\r\nÉ lá, onde vejo o vislumbrar da afirmação da minha identidade incrustada na beleza dos objetos encantados\r\n\r\nDos meus sonhos de altivez, no encantamento e na sublimação da minha divina ancestralidade\r\n\r\nTudo é meu e tudo tem que estar comigo\r\n\r\nMeus saberes, meus afazeres.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Vou convidar o Deputado Wanderson para fazer sua saudação.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Bom dia a todas e todos. A gente está aqui, exatamente, depois dessa poesia do Eliomar, que escreveu agora. Imagina se tem mais tempo para escrever. É um poeta, além de ser um grande compositor, apaixonado pelo carnaval. Minha gente, dar a nossa demonstração de total apoio a essa causa, a essa batalha, que é uma causa entre tantas outras, mas que tem um forte simbolismo de libertação, um forte simbolismo daquilo que é certo. É quando as coisas estão no lugar errado, é preciso que nós façamos que elas possam estar no lugar que é certo. E quem determina o lugar que é certo são vocês, que são os verdadeiros donos desse patrimônio.\r\n\r\nEntão, total apoio da nossa parte a essa causa e a todas as demais que refletem, exatamente, esse momento tão difícil que a gente vive no Brasil e, não diferente, no Estado do Rio de Janeiro, em que a gente precisa estar batalhando para argumentar sobre o óbvio.\r\n\r\nEntão, já que a gente precisa demonstrar aquilo que é óbvio, que façamos. E, nessa luta, nós estamos juntos de vocês.\r\n\r\nParabéns, estamos juntos. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Convido Yalorixá, Meninazinha de Oxum, para fazer uso da palavra.\r\n\r\nYALORIXÁ MENINAZINHA DE OXUM - Bom dia todos, bom dia meus amigos, meus irmãos da Mesa, eu estou muito feliz de estar aqui, estou muito feliz por tudo isso, porque eu, desde criança, eu nasci e me criei em casa de Candomblé, e, desde criança, eu via minha avó e meu povo antigo falando sobre esse acervo, sobre esse sagrado. Sempre que elas podiam, elas diziam do nosso sagrado, e a criança deles acompanhando tudo, criança absorve e eu absorvi muito.\r\n\r\nEu, hoje, graças a Deus, tive um dia em que eu falei, mas falei não foi por mim, foi pela causa do Candomblé e por vocês todos, foram vocês todos falando junto comigo, e hoje nós estamos aqui, graças a Olorum, graças a Exu, graças a Xangô e a todos os orixás, nós estamos aqui nessa luta, com certeza, porque nós já vencemos.\r\n\r\nEsse acervo é nosso e para as nossas mãos eles virão, através de um museu em que possa ficar em exposição, para as pessoas conhecerem a verdadeira história desse sagrado.\r\n\r\nAlguém disso: era bom que restaurasse. Não tem que restaurar, eles têm que estar do jeito que eles estão, do jeito que foi tirado de nossas casas. (Palmas) É assim, do jeito que eles estão, que todos têm que conhecer esse nosso sagrado. A nossa luta continua, porque nós, com certeza, na fé que temos em Exu, em todos os orixás, esse acervo, breve, estará em nossas mãos.\r\n\r\nLibertem nosso sagrado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Agradeço. Convido o babalorixá Adailton Moreira para fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. ADAILTON MOREIRA - Bom, eu acho que vou ter que reverter um pouco a ordem em respeito à Mãe Naná, o Babalawô Ivanir. Eu tô falando a ordem, modelo de formatação dessa mesa, que eu acho que ela poderia ser menos heteronormativo. E eu passo aqui para frente porque eu sou, porque nós somos ubuntu.\r\n\r\nE aí eu pontuei algumas coisas que são fundamentais, porque hoje, Mãe Naná, Babá Ivanir, Mãe Flávia Pinto, estamos aqui, eu incorporei uma frase muito bem-vinda, do deputado Marcelo Freixo, porque nós estamos hoje aqui a caráter, mas com caráter, não é verdade? Então esse e um espaço que é nosso, de reivindicação de direitos, contrário às violações de direitos, principalmente os direitos humanos. Então, esse “libertem o nosso sagrado” é um sagrado que nos é muito caro e que ficou sob a mão do Estado, esse Estado cruel, racista, heteronormativo, patriarcalista, machista, homofóbico, lesbiofóbico, transfóbico e intolerante a todas as manifestações e expressões religiosas e culturais das tradições de matrizes africanas.\r\n\r\nEu tô falando para cá para que vocês não tenham muito trabalho de olhar para o lado, mas nos ver de frente, porque esse é o povo que tá reivindicando hoje que libertem esse sagrado, nesse momento histórico do Estado brasileiro, nefasto. E aí eu fico pensando que hoje, com os casos de intolerância, nossas tradições e comunidades estão sendo obrigadas, de novo, a dar a volta na árvore do esquecimento, porque esse é um processo escravocrata que reflete até hoje dentro de nossas comunidades. Não é pela omissão do Estado, é a negligência do Estado brasileiro racista e fascista que está estabelecido, e teocrático, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHoje mais uma vez, deputado Flávio Serafini, eu lhe saúdo pela ousadia de estar encabeçando essa luta de Mãe Meninazinha, que vem desde a década de 80, junto com minha Mãe Beata, de Iemanjá, com Jairo Pereira de Jesus, Babalawô Ivanir dos Santos e todos que estão aqui, que são nossas referências para estarmos continuando nossa luta. Então, é uma escravidão, ainda, contemporânea.\r\n\r\nE aqui nós temos representantes dos museus. Queria dizer que esse nosso legado, esse nosso patrimônio continua vivo, e esse patrimônio é desenhado a partir da nossa ótica e ética africana, sim. Então, nós queremos contribuir na construção de uma visão do que seja o nosso patrimônio e do que seja o nosso sagrado. Nós não podemos mais estar aceitando uma política de museu de cima pra baixo, nos dizendo o que é patrimônio ou legado. O Iphan está aqui presente e é uma reivindicação nossa de direito. Então, as comunidades terreiro de candomblé e de umbanda são um museu em sua essência, porque as ialorixás e babalorixás são curadores legítimos e originais de nossas comunidades.\r\n\r\nEntão nosso patrimônio é material, é imaterial e é uma pertença, uma memória e uma identidade negras, sim. E a reparação do Estado é uma emergência.\r\n\r\nEntão, o Legislativo e o Executivo têm que dar de mãos dadas com a sociedade civil organizada, com as comunidades de terreiro, protagonizando esse processo. As academias contribuindo conosco na construção de políticas efetivas que nos salvaguardem, porque não é somente alguém que vai nos dizer que nós agora temos que estar entrincheirados dentro de nossa casa, porque o único culpado é o tráfico não. A intolerância se estabelece quando este Estado negligente, racista e genocida vira as costas para nós. São quatrocentos e tantos anos de negligência do Estado brasileiro (palmas).\r\n\r\nO que está se dando no Estado do Rio de Janeiro é um afro epistemicídio (palmas): nossa visão de mundo está sendo “jogada por terra”. Então, essas ações aqui não podem ser somente palavras jogadas ao vento, porque nós, que somos de terreiro, nossa palavra tem axé, que ela é uma verdade. Então, temos que fazer valer o lugar desta matriarca que está aqui, porque traz junto dela a história de todo um povo e não é somente de Ilê Omolu e Oxum.\r\n\r\nMãe Meninazinha tem fundido e forjado dentro dela e muitos de nós que estamos aqui o que seja Ogum. A gente não existe se não for no coletivo. Entendeu? Os senhores enquanto representantes públicos deste Estado que somos nós - porque nós colocamos os senhores aqui, e esta Casa é a representação do povo brasileiro também, é verdade - tem que ter esse compromisso.\r\n\r\nEntão, saúdo os senhores que têm esse compromisso Minc com a questão da homofobia, da lesbofobia, da população LGBT. Deputado Zaqueu, parceiro nosso na Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos na gestão muito bem-vinda. Freixo, exatamente, lutando contra essa teocracia que está estabelecida no Rio de Janeiro. Serafini, parabéns por esta audiência. Essa é uma audiência nossa. Você nos ouviu quando procurou Mãe Meninazinha e foi buscar um histórico de como isso é construído. Não é somente a partir de você, mas por um compromisso maior com a sociedade brasileira.\r\n\r\nMuito obrigado e tenhamos um bom dia (palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Obrigado, Adailton.\r\n\r\nConvidar a fazer uso da palavra, o Secretário André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Bom dia, quero saudar aqui o Deputado Zaqueu. Saudando-o saúdo todos os Deputados aqui presentes. Saudando nossa Mãe Meninazinha, saúdo todos os babalorixás, todos os nossos pais de santo, mães de santo, enfim, todos os filhos de terreiro, todos os companheiros. Quero parabenizar pelas falas aqui.\r\n\r\nDesde que assumimos a Secretaria Estadual de Cultura, em fevereiro e soubemos dessa luta pelo Deputado Marcelo Freixo, Deputado Flávio Serafini, procuramos todos os entes envolvidos na questão. Começamos com o Iphan, que tem uma luta muito grande pela libertação para conhecer efetivamente o acervo que hoje está encaixotado. Procuramos o Chefe de Polícia Civil e o Dr. Cyro, colocamos a Secretaria à disposição para ajudar na identificação e construir junto com a sociedade. O Raphael está aqui. É o nosso Superintendente de Museus. Está lá desde antes de eu chegar e já tinha essa luta. Colocamos o nosso sistema de gerenciamento de museus à disposição da Polícia Civil. E a nossa preocupação e a nossa luta é fazer com que essas peças sejam expostas e conhecidas pela sociedade não só pela fé, pelos filhos de santo, mas também pela sociedade de uma forma geral, porque entendemos - e esse foi o nosso discurso junto à Polícia Civil - que é um momento importante da Polícia Civil que, no passado, cometia a intolerância religiosa; é um momento histórico para ela se reencontrar com a sociedade. Um encontro histórico porque, hoje, cabe à Polícia Civil combater a intolerância religiosa. Essa tem sido a nossa fala e a nossa luta. Não podemos, de forma intolerante ou de forma radical, tomar...\r\n\r\nTá ali o Dr. Cyro, que é o chefe do Museu da Polícia Civil, e tem sido um convencimento diário, uma tentativa de convencimento diário, para que ele, junto com a Polícia Civil, nos entregue esse acervo para que a gente possa expor e, junto com a sociedade, junto com antropólogos, a sociedade acadêmica e os pais e mães de santo, que conhecem esse acervo tão bem quanto a sociedade acadêmica, que possa fazer uma construção conjunta. Essa tem sido a nossa luta: fazer a identificação desse acervo e a exposição dele. É uma luta muito grande, a gente tem sido... O verdadeiro dono desse acervo não é o Estado; se entendermos que o Estado é o verdadeiro dono desse acervo, nós vamos entender que a Alemanha ou a Áustria eram donas do acervo que foi roubado dos judeus. A verdade é que o Estado intolerante tomou esse acervo da sociedade, e a gente agora tem que fazer... É muito difícil fazer a identificação, não é fácil porque está encaixotado há muitos anos, mas acredito. Minha vontade vai além, Deputados: identificado o acervo e, se tivermos condições de identificar os verdadeiros donos desse acervo, o Estado tem que devolver a eles. Essa é a nossa luta e a nossa visão.\r\n\r\nEu, como filho de católica e um umbandista, entendo que este é um momento histórico para a Polícia Civil dar uma grande demonstração de respeito à sociedade, às religiões. Está ali o Ivanir, que tem junto com todos vocês e todos nós, se colocado à disposição para, muito mais do que combater a intolerância, lutar por respeito. Respeitar a diversidade é respeitar a vida, é respeitar a palavra do Criador.\r\n\r\nA Secretaria está à disposição de toda a sociedade, como tem que ser, para que, juntos, possamos construir uma saída que consiga, pelo lado da sociedade, expor esses bens materiais e imateriais tão importantes para todos nós; e, por outro lado, Deputado Eliomar Coelho, fazer uma grande identificação para que a gente possa também conhecer o lado histórico. E, a partir desse momento, que foi vergonhoso para a nossa sociedade, entregar o legado do respeito pela diversidade. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Muito obrigado, Secretário André Lazaroni.\r\n\r\nRegistro a presença da Carla Falcão, assessora da Deputada Martha Rocha; do babá Yango; da Adriana Martins; Alessandra Rosa; Tânia Jandira; Monique, que foram organizadoras da 10º caminhada em defesa da liberdade religiosa.\r\n\r\nPasso a palavra ao Dr. Cyro Advincula, diretor do Museu da Polícia Civil.\r\n\r\nA SRA. - Será que o museu não tinha que falar depois de escutar todas nós? (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu) - Estou seguindo um roteiro que foi discutido com as três comissões. Quero consultar os Deputados aqui...\r\n\r\nA SRA. - Porque acho importante a nossa escuta... (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu) - Mas, olha só, isso não significa que ele possa fazer sua fala inicial e, depois, ao final, ele fala novamente. No final? Então, Dr. Cyro, aguardar o senhor para o final.\r\n\r\nO SR. - Minha fala é a fala da Polícia Civil. Fui designado pelo chefe de Polícia Civil.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Só um esclarecimento, se me permite. A fala agora é do Museu. A última fala é exatamente representante da chefia da Polícia Civil, depois de ouvir todos. Só esse esclarecimento, seguindo o que Mãe Flávia está solicitando. A última fala, depois de ouvir a todos, é a da chefia da Polícia Civil. Só para entender que existe a compreensão de todos poderem falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Então, Dr. Cyro com a palavra.\r\n\r\nO SR. CYRO ADVINCULA - Muito embora eu siga orientação da Polícia Civil, claro.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Cultura, representantes dos movimentos das religiões de matriz africana, convidados presentes, representando o Museu da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, agradeço o convite para participar desta importante audiência pública.\r\n\r\nVou aproveitar o tempo que me foi concedido para falar sobre o tema em pauta, a coleção de cultos afro-brasileiros do Museu da Polícia Civil, casa que abrigou, há quase 80 anos, e preservou a sua existência por esse longo período.\r\n\r\nO Museu da Polícia Civil foi criado em 1912, junto com a Escola de Polícia do Rio de Janeiro, com a missão de divulgar os progressos alcançados pela nova polícia judiciária da República, moldada nos padrões da polícia francesa, e, ao mesmo tempo, servir como meio auxiliar de ensino para o aprimoramento profissional dos alunos dos cursos de formação ministrados pela escola.\r\n\r\nTem como sede o prédio histórico da Polícia Civil, situado no centro do Rio de Janeiro, na rua da Relação 40, no momento em obras de restauração. Em razão dessas obras, encontra-se instalado provisoriamente no prédio anexo do mesmo endereço, aberto ao público em geral, inclusive aos grupos escolares.\r\n\r\nÉ um museu histórico que guarda a memória secular da instituição policial e, ao mesmo tempo, eclético por preservar diversificado acervo, resultante da interação da corporação com a vida da cidade e do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDentre as diversas coleções que abriga, encontra-se a coleção de cultos afro-brasileiros, integrada por objetos religiosos oriundos da umbanda e candomblé, que foram transferidos para o museu no final da década de 30 e que anteriormente se encontravam na 3ª Delegacia Auxiliar, em decorrência das apreensões ocorridas nos primeiros anos do Século XX, em terreiros de religiões de matriz africana da cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom mais de quatrocentas peças, teve parte delas, quase duzentas, tombadas pelo Iphan, órgão de proteção ao patrimônio histórico e artístico, criado em 1937, pelo governo federal.\r\n\r\nO requerimento de tombamento foi feito por iniciativa do delegado Sílvio Terra, autoridade sob o qual o museu estava subordinado, com mais uma providência em favor da sua preservação e em reconhecimento da importância cultural e etnográfica que continha.\r\n\r\nHoje, esse conjunto de peças que se constitui no importantíssimo bem do patrimônio cultural do Estado do Rio de Janeiro se encontra em bom estado de conservação, embora tenha origem centenária.\r\n\r\nA Secretaria de Cultura do Estado do Rio de Janeiro, através de convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública, incluiu dentre os seus objetivos o desenvolvimento de um trabalho a cargo de pessoal especializado da Superintendência de Museus do Estado, que visa ao reestudo e à catalogação da coleção, e provavelmente, num futuro próximo, à sua exposição num espaço cultural estadual.\r\n\r\nO Sr. Raphael Hallack, ilustre Superintendente Estadual de Museus da Secretaria Estadual de Cultura, presente nesta audiência, certamente poderá melhor esclarecer os detalhes do programa.\r\n\r\nOutro dia, li numa página política das redes sociais, que as peças dos cultos afro-brasileiros estavam apreendidas no nosso Museu. Um museu não apreende as suas peças, um museu as preserva, pesquisa e expõe. Todos os museus constituem os seus acervos com objetos mais variados, que pertenceram a outras pessoas, grupos ou nações. E que por circunstâncias histórias vieram abrigar dentro dos seus espaços culturais. Os museus não criam ou produzem as suas riquezas. Os museus as recebem, com a finalidade de preservá-las para as gerações futuras. Essa é a natureza de museus. Os museus são grandes coleções de bens produzidos pela civilização ou encontrados em nosso planeta.\r\n\r\nPara que um museu possa existir, lhe é reconhecido o direito de preservar íntegra a sua grande e diversificada coleção, pois fosse permitido o seu desmembramento, em pouco tempo se desfiguraria como museu. Por esse motivo, o Direito protege as coleções museológicas, tornando-as indivisíveis.\r\n\r\nO período de 80 anos que a coleção dos cultos afro-brasileiros integra o acervo do Museu da Polícia Civil, as suas peças deixaram de ser exibidas nos salões de exposição, por período inferior a ¼ desse tempo, por dificuldades que seguiram a mudança de sede e abalos estruturais causados por uma edificação vizinha.\r\n\r\nA permanência em reserva técnica é um fato comum em todos os museus, mas não significa que deixou de haver interesse em torná-las visíveis à sociedade, sua verdadeira herdeira.\r\n\r\nEm rápidas palavras o que me ocorreu transmitir.\r\n\r\nObrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Obrigado, Delegado Cyro Advincula.\r\n\r\nConvido para fazer uso da palavra Paula Neves, coordenadora do Grupo de Trabalho de Raça, Etnia, Intolerância Religiosa da Secretaria de Segurança Pública.\r\n\r\nA SRA. PAULA NEVES - Cumprimento a Mesa. Agradeço a oportunidade de estar aqui presente. Cumprimento todos aqui, cumprimento principalmente a sociedade civil, representando os paus de terreiro e filhas de santo, mãe de santo, pai de santo.\r\n\r\nO nosso trabalho vai ser bem breve, a minha fala. Acho que Hallack vai poder explicar um pouco melhor como é esse convênio com a Polícia Civil e a Secretaria de Segurança. O nosso trabalho, lá dentro da Secretaria de Segurança, estou representando então a Subsecretaria de Educação, Valorização e Prevenção, e nesta Subsecretaria a gente tem um grupo de trabalho para discriminação racial e intolerância religiosa.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, no nosso grupo de trabalho, com certeza, achamos muito importante essa parceria com a Polícia Civil e com a Secretaria de Cultura, para tornar público, para divulgar esse acervo, para que esse acervo possa ser conhecido por todos, inclusive pela sua história. As memórias, elas nem sempre são de - perdão, deixa eu refazer. As memórias, elas nem sempre são memórias positivas do nosso passado, principalmente da relação entre Estado e sociedade. Elas são, às vezes, memórias que devem ser produzidas como uma forma de resistência - eu acredito nisso - então há necessidade desse convênio com a Polícia Civil, essa parceria com a Secretaria de estado de Cultura. Ela vai reforçar também a nossa luta lá dentro a respeito da intolerância religiosa.\r\n\r\nSobre esse grupo de trabalho, nós também estamos juntos com a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Guarda Municipal, o Instituto de Cultura e Consciência Negra Nelson Mandela, e também o GT FITREL, o grupo de trabalho para o enfrentamento à intolerância Religiosa. Tivemos a participação da Flávia, do Ceplir, junto ao nosso grupo de trabalho. Então, nós discutimos bastante, todas as semanas, desde junho, e com certeza essa temática ela é muito importante e cara à Secretaria de Segurança.\r\n\r\nVou passar a palavra, agradeço.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Muito obrigado, Paula. Passo a palavra à Mãe Flávia Pinto, Casa do Perdão e Centro de Promoção da liberdade religiosa e direitos humanos, da Ceplir.\r\n\r\nA SRA. FLÁVIA PINTO - Bom dia a todas e todos. Meu saravá fraterno, meu pedido de bênção ao meu pai, Adair, Mãe Meninazinha, Babalawô Ivanir, Mãe Luizinha da Nanã, meus pais Ogãns.\r\n\r\nUma questão primeira, de reflexão, que acho que é mais de encaminhamento. Numa situação de calamidade social que a gente está vivendo, no que tange à questão de intolerância religiosa no nosso país, acho que seria de muito bom senso que nós fossemos ouvidos primeiro.\r\n\r\nEu tenho a clareza que nós, religiões de matrizes africanas, nós mulheres negras faveladas, nós negros, não temos representantes. E por isso, temos que acolher demais o abraço de todos os Deputados e políticos que estão aqui. Porque aqueles que ainda nos ouvem. Porque nós sabemos que tem uma bancada evangélica aí chamando a homossexualidade de doença. Então, quando a gente está aqui com os senhores, e a gente não tem esse momento de calamidade social, o entendimento de que: primeiro, nós falamos e depois, encaminhamos, por uma questão de objetividade, de otimização do precioso tempo dos senhores que a gente já sabe como que é político, daí a pouco vai todo mundo embora e aí corre o risco de nós não sermos ouvidos. E a palavra e o tempo para nós são sagrados.\r\n\r\nNão é uma crítica, porque eu não seria uma mulher burra de bater naqueles que são nossos pares, principalmente num momento como esse. Mas é um apelo aqui de sensibilidade que eu sei que todos aqui têm. Cansei de entrar dentro de presídio com o Deputado Marcelo Freixo. Minc, nem se fala. O que que é o Minc para a gente, na questão da ecologia. Ganhei do Deputado Eliomar Coelho o prêmio Heloneida Studart. Deputado Flávio Serafini, um guerreiro. Eu fa lei para a equipe dele que me procurou, em levantar essa bandeira, porque eu já participei de umas três tentativas de resgate, e não tenho nem tanta idade assim, e não deram certo. E a forma como ele fez de nos escutar primeiro, de acolher para depois encaminhar, é extremamente pertinente.\r\n\r\nQueria dizer que, nós religiosos, todos que estamos aqui, a gente conversou sobre a necessidade de consultar as entidades, os oráculos, para que eles então nos dissessem o que era necessário ser feito.\r\n\r\nA parte que me toca, é a Umbanda, e eu falei com mais dois pares, casas tão tradicionais quanto a minha. A minha faz 20 anos, ano que vem, e as outras casas têm muito mais tempo do que a minha, e a gente chegou a um consenso.\r\n\r\nEu queria só registrar que, quando a gente diz tempo, é para dizer que são 20 anos salvando vidas, curando as pessoas, transformando a vida delas. É por isso que a gente registra o tempo. E o entendimento que os nossos Caboclos, nossos Pretos Velhos que é a quem nós obedecemos é de que essas peças devem estar em locais públicos, no museu público, para que toda sociedade reconheça a história dos seus antepassados. Para que aquilo ali não seja deixado de ser lembrado o tempo inteiro. Tem uma fala da pombagira dona Figueira, que ela diz o seguinte: eu não gosto de ser lembrada, eu gosto de nunca ser esquecida. Então, para que a gente não se esqueça do momento histórico.\r\n\r\nAgora, não dá para ouvir a autoridade pública fazer conjecturas quando aquilo ali é um sagrado. Aquilo ali para a gente não é um pedaço de madeira. Aquilo ali para a gente habita uma essência, uma força, uma energia. Então, tem que falar conosco. Somos nós que temos que dizer. E, naturalmente, depois a fala do Candomblé está é meu pai, minha Mãe Meninazinha, ali, a fala de Ifá está aqui. Com certeza será dita ou em público ou em ambiente mais preservado, daqueles que respeitosamente queiram nos ouvir.\r\n\r\nO tempo é corrido, por isso que estou aqui com os 21 búfalos correndo, e por isso que reivindiquei a fala num tempo preciso, porque daqui a pouco vai começar a correr. Já foi falado o tempo de fala, mas não dá para deixar de dizer que a gente vive um momento de calamidade social. O que está acontecendo no Brasil, a questão do tráfico, com ataques a terreiros e tudo o mais, isso não é de hoje, isso já é antigo, só que a gente precisa entender que existem os lugares onde essas ordens são dadas com maior veemência.\r\n\r\nUm lugar onde nós, religiosos afro-brasileiros, não estamos e um lugar onde a tradição evangélica está predominantemente são os presídios. Fazem um trabalho de mérito, de reconhecido louvor e que deve ser respeitado. Porém, assim como tem pessoas na minha religião que não honram o nome da minha religião, que a envergonham, também temos falsos profetas pastores, usando uma linguagem cristã. São eles que estão dentro dos presídios fazendo a contraordem da ordem das facções e colocando em situação de extremo perigo os moradores da comunidade, moradores de favela que, como eu, nasceram dentro da favela.\r\n\r\nIsso tem gerado uma confabulação a respeito do que está acontecendo de verdade. Eu já venho há alguns anos dizendo isso e as pessoas me acham maluca. Eu quero rapidamente dizer: o Estado Islâmico começou exatamente assim. (NÃO COMPREENDIDO) era seguidor de Osama Bin Laden. Al Qaeda, ele vai preso. Sendo preso, ele faz uma pós-graduação em torturas, em militarismo, em tudo aquilo que há de mais violento que a gente está vendo por aí. Ele rompe dentro do presídio e funda o Estado Islâmico. Ele pega - olha e vê se tem semelhança com o Brasil - jovens, pobres, miseráveis que não tinham dinheiro para lazer, não tinham dinheiro nem para namorar direito, não tinham acesso a nada e forma isso.\r\n\r\nEsses bandidos estão falando para esses jovens pretos, nascidos das nossas barrigas pretas, que também não tiveram educação, como meu pai Adailton falou, não tiveram acesso à cidadania, e que estão fazendo a contraordem da violência. Por mais que a gente fique todo mundo estatelado quando vê, ninguém tem peito para subir na favela para falar com eles, a gente sabe o que é isso.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nAí, o que acontece? Os terreiros, a pesquisa de mapeamento dos terreiros da PUC Rio mostrou que os terreiros estão dentro das favelas. Nós somos quilombos urbanos, a maioria de nós. Quando não é favela, é área de pobreza. Pode andar pela Zona Sul, nós contamos menos de dez terreiros na Zona Sul. Então, quem é que vai lá entrar na favela para poder ver isso? Quem vai dentro dos presídios? A minha fala é extremamente delicada porque eu sou a única representante das religiões dentro do presídio, então, eu não estou falando aqui, dormi e acordei, não.\r\n\r\nA minha fala é um apelo para os senhores e para as senhoras de que a imprensa internacional já volta a nos procurar. Anos atrás, eu dei entrevista para o jornal da Europa. Não somente eu, outras lideranças aqui também. A imprensa internacional voltou a nos procurar e a gente está falando com a imprensa internacional. Então, a situação é de calamidade social. Por isso que eu reivindiquei o direito de ser ouvida antes de ouvir as autoridades políticas, entendendo que muitos de nós, às vezes, quando pegam o microfone, se perdem nas palavras porque não estão acostumados a ser ouvidos.\r\n\r\nSei que tem que cronometrar tempo de fala, sei que são vocês que vão transformar as nossas questões aqui, demandas, em leis, em ações. Agora não dá para viver um momento como este, em que a situação da cultura do Brasil está em perigo. A intolerância não é mais religiosa há muito tempo, ela é cultural. Não se pode trabalhar com Jorge Amado nas escolas porque está sendo chamado de autor do capeta.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nÉ aqui no Rio de Janeiro que tem a Lei 822, de ensino religioso confessional. Eu sou membro do Comitê Nacional da Diversidade Religiosa, eu tenho o panorama da política de liberdade religiosa no País inteiro. Os meus colegas do Fonaper acham ridículo o que acontece no Brasil, no Rio de Janeiro. É aqui que as crianças estão passando por isso. Eu dou capacitação através do Ceplir para uma série de grupos sobre liberdade religiosa. E o que acontece? É uma carência. Tem o primeiro encontro agora - estou indo para lá agora, em outubro - do ensino religioso da América Latina, no Rio Grande do Norte. E o Rio de Janeiro é a menina dos olhos negativos de todo mundo.\r\n\r\nA gente está com o microfone na mão porque nós não temos canais de televisão, caros Deputados, Secretários, autoridades públicas aqui presentes. Nós não temos a Rede Record, nós não temos a bancada para discutir a LDO, para discutir o Orçamento, a aplicabilidade do Orçamento. Nós não temos representantes, nós não temos grandes instrumentos de poder. Nós temos as nossas midiazinhas sociais e os senhores, que têm a sensibilidade - o Deputado Zaqueu, quando foi Secretário, também nos acolheu - todos aqui que têm sensibilidade. O Deputado André Lazaroni, mostrando sua sensibilidade em nos ouvir. Feliz de saber que você vem de uma raiz umbandista, porém, a situação é gravíssima. Se a gente não fizer alguma coisa séria, daqui a dez anos não vai ter cultura brasileira, porque a coisa já chegou no samba, já chegou na Capoeira, já chegou no Maracatu, já chegou na Apoteose, que é a maior festa pública do mundo. Qualquer um aqui que tenha o conhecimento de que não seja, me fale que corrigirei minha fala.\r\n\r\nEntão, para a gente fechar, para poder encaminhar, quero dizer que corremos sérios riscos de as nossas crianças, dentro de dez anos, não saberem o que são as matrizes. Seja qual for a religião dos senhores aqui, a nossa religião não faz proselitismo, não quer converter ninguém. A gente está querendo que todos tomem seu banho de ervas, vá embora feliz, brincar na Sapucaí. Para a gente, gay não é doença nenhuma, é liberdade, é felicidade. (Palmas) Para a gente, as pessoas têm o direito de serem felizes. Agora, se os senhores, neste momento histórico, não acolherem, de fato, isso aqui, como uma preocupação sua do que está acontecendo no Brasil, desse projeto político de poder orquestrado, que tem canais de televisão, tem rádios, está em todos os lugares, tem Prefeitura, está com o Executivo na mão, está com dinheiro, - todos os senhores vão fazer uma campanha suada com dinheiro, eles dão, eles estão botando dinheiro para fora. E a gente que vai pedir votos para os senhores, eles não, eles pagam e muito bem, para poder pedir os votos deles, com rede pública de canal de televisão.\r\n\r\nEntão, Brasil, acorda! Para o meu povo eu digo para olharmos os políticos que nos abraçam, nos acolhem. Agora, do lado de cá, digo que há um sério risco de o Brasil não ser mais Brasil, dessa cidadania esquizofrênica, que a gente acha que é europeu e não diz para as pessoas que o Brasil não tem 517 anos nenhum. O Brasil tem mais de 11 mil anos, desde que os índios estão aqui. O mundo não tem 2017 anos, o mundo não é cristão, os povos yorubás têm mais de 140 mil anos, os hindus, mais de 10 mil anos, os judeus 5.777 anos, os ciganos estão para além dessa contagem de tempo, então, a gente tem que começar a dizer isso.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Quero registrar a presença de Lívia Cáceres, do Núcleo de Combate ao Racismo da Defensoria Pública; Vereador do PSOL do Rio de Janeiro Tarcísio Mota, Mônica Cunha, da ONG Crioulo e Movimentos Moleque; mãe Flávia e Mercedes Guimarães, agraciadas com o Diploma Heloneida Studart, reconhecendo o grande trabalho cultural, que realizam no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVou passar para o Minc, 20 segundos cronometrados.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - É só uma informação, Mãe Flávia. É sobre a questão do ensino convencional religioso e doutrinário. Há muitos e muitos anos, nós e entidades de professores entramos na Justiça. Isso está no Supremo. Estive numa audiência pública no Supremo. A votação vai ser concluída amanhã. Está 3x2 contra o ensino confessional e doutrinário em escola pública. É para as pessoas ficarem atentas. Os estudiosos dizem que essa é uma forma de intolerância, racismo e perseguição nas escolas. E esse julgamento que começou e que está muito disputado, vai ser concluído, ao que tudo indica, amanhã, no STF. Portanto, olho vivo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Vou passar a palavra para o querido Babalorixá Ivanir dos Santos, pedindo que atenda os três minutos. A Mãe Flávia deixei passar os nove, porque a Mesa tem a minoria feminina. Ela ganhou a maioria no tempo.\r\n\r\nO SR. IVANIR DOS SANTOS - Eu queria saudar os nossos ancestrais, porque nada teria acontecido sem eles. Além dos nossos olodumare e nossos orixás.\r\n\r\nMas a mãe Meninazinha falou muito bem isso. Ela ouvia da sua avó, dos seus mais velhos. E é muito importante. Porque, pelo menos uma consciência que nós estamos tendo - eu, Adailton, Mãe Meninazinha, Flávio e outros sacerdotes e sacerdotisas - é que esse é o momento da nossa unidade. Nada deve nos dividir. O que aconteceu domingo deixou isso muito claro. Domingo nós botamos, para alguns, mais de cem mil pessoas na rua, e sem um dinheiro. Ninguém acredita nisso, sem um dinheiro. É claro que ajudas pequenas, mas significativas, de mandatos como o do Serafini, do Minc e de outros, que contribuíram. Mas foi uma aliança, se observarem, dos debaixo. Foi uma aliança entre o samba, a capoeira, as religiões de matriz africana e o funk. Tudo isso que nós estamos dizendo aqui foi criminalizado pelo Estado. Foi o que garantiu a expressão que nós vimos naquela manifestação que aqui muita gente estava lá e ficou surpresa com que o viu.\r\n\r\nPor que aconteceu? Nós sabemos que a perseguição existe: o tráfico não é de hoje. Mas, como eu conversava com mãe Meninazinha, Exu é sábio. Ele tornou pública uma coisa que ninguém esperava. Aquele cara não fez isso só porque era da cabeça dele; ele comoveu todo mundo. Nós somos de uma tradição religiosa que foi perseguida na colônia e no Império, pela Igreja Católica; fomos perseguidos na República, pelo Estado e pela Polícia - isso é histórico no país -; nos últimos 30 anos, pelos neopentecostais, e agora pela sua face mais cruel, que é o tráfico de drogas.\r\n\r\nEntão, essa história das peças, elas não são peças de museu; são peças religiosas. Eu tenho sempre levantado isso, porque estão querendo tratar como peça de museu, restaurar e tal. Não é peça de museu, são peças religiosas. E nós, a fala do Adailton deixou isso muito claro, existe na nossa religião um saber e uma inteligência também acadêmica, porque parece que nós não temos isso. As pessoas, mesmo quando querem trabalhar conosco, elas têm posturas, às vezes muito paternalistas, muito colonialistas, por mais que elas não pensem que sejam assim. Mas é isso que elas fazem. Como se nós não pensássemos, não tivéssemos uma inteligência. E temos.\r\n\r\nEntão, qualquer espaço que for pensado não pode ser pensado nessa lógica colonialista. Não pode. Essa forma cartesiana não dá conta do nosso saber. Digo isso como acadêmico. Não dá conta do nosso saber. Por isso que mãe Meninazinha disse e o Adailton disse: não é para ser restaurado. E tem que saber que tipo de peça vai ser pública e que tipo de peça não é para ser público. Também tem isso. Não se leva em conta que essas peças até hoje não comeram. São peças vivas. Já pensaram nisso? Não comeram. “Ah, está lá guardada, tá não sei o que”. Isso é o que nego pensa. Na verdade, elas são peças sagradas, consequentemente, têm um rito sagrado. Então, tem que ser pensado com o maior carinho ao tratar desses objetos sagrados.\r\n\r\nE não dá para fazer exposição pública itinerante, como ouvi dizer. Nós não aceitamos isso. Nosso sagrado não é tratado assim. Então, o espaço tem que ser um espaço afro religioso, digamos assim, se é museu, centro cultural, não sei o que, e que têm que ser preservado os rituais necessários prévios para a colocação dessas peças. Olha o que eu estou dizendo. Vai fazer o prédio, vai botar no prédio. Nós sabemos que não é assim. Nós sabemos que não é assim.\r\n\r\nEntão, acho que tem que sair uma comissão que possa tratar dessa forma de retirar esses objetos e levar para algum espaço, mas que se preserve, nas várias tradições que existem, esses cuidados. Senão, vai ser de um depósito para outro depósito, que é o que nós não queremos. Nós não queremos isso.\r\n\r\nEntão, eu acho que esse é um momento importante. Eu quero parabenizar o Serafim pela postura. Estive lá conversando. Fui até duro numa conversa com mandato dele, mas, acho que entenderam bem qual era a minha preocupação, mas, foi questão de conversar com uma Meninazinha que é ela que há mais de 30 anos levanta essa questão. Nós sempre acompanhamos. Na verdade, é um pouco isso, e mais, é um desejo de todos nós.\r\n\r\nObserve o que aconteceu na rua domingo. Nunca houve uma unidade nossa, nem uma emoção, todos juntos, quem estava lá viu, ou não foi isso? Isso não é à toa, eu pensava que a ação devia ser antes, mas, ela foi depois, e foi bom que xangô possa sensibilizar o coração da Polícia, da chefia da Polícia, como bem-dito aqui.\r\n\r\nE deixo aqui para o senhor levar para o chefe de Polícia, que ele me pediu, na conversa que tive com ele na sexta-feira, um relatório sobre intolerância religiosa feito com o apoio do (NÃO COMPREENDIDO) para o pessoal saber o que nós estamos tratando do ponto de vista inclusive acadêmico, cartesiano gosta de coisas acadêmicas, escritas. Nós também sabemos fazer isso e como foi dito aqui pela Flávia, sabemos fazer, e como foi dito pela Flávia,... Ivanir, me dá por causa da Delegacia, vou te dar, e veja só o que a Flávia disse, já está internacional, porque até isso nós sabemos fazer, em português e em inglês. São duas edições. Então, está correndo o mundo, porque a nossa concepção é que nós só vamos conseguir sair desse buraco - não é ouvido pelo estado - é o estado tomar atitude, porque ouvir ele sempre nos ouve, é isso virar uma questão internacional.\r\n\r\nEu tenho clareza, foi assim com criança e adolescente na década de 80, lembra disso? Só saiu o estatuto porque nós fizemos... não é isso? Então, é a mesma coisa nessa questão, porque tudo isso está acontecendo pela omissão do Estado. Isso é óbvio. Eu disse no Ministério Público sobre isso. Não dá para o Estado dizer que não está sendo omisso, porque ele está sendo omisso.\r\n\r\nEntão, quero parabenizar a atitude aqui das comissões que fizeram nos colocar aqui à disposição. Babalawô não pode fazer mais discurso tão inflamado porque é o homem do diálogo. Quem me conheceu antes sabe, meu negócio era dar bordoada. Agora não posso mais. E parabenizar vocês todos. São pessoas da minha geração de militância. A maioria aqui eu militei junto, e continuo militando de uma certa forma.\r\n\r\nEu disse para o Zaqueu uma coisa importante, quando soube que era a Comissão do Zaqueu que ia fazer junto com as outras, que ele foi chefe de Polícia e é delegado de Polícia. Então, ele tem um papel fundamental pela sensibilidade dele, que conhece bem isso, de fazer essa intermediação de convencimento dos seus pares a entender o que nós estamos querendo, que xangô faz coisa que a gente não espera, de repente coloca no lugar certo uma pessoa que a gente acha que vai dar errado. Então, eu queria, tanto o Serafim, eu acho, Marcelo, foram hábeis com relação a aceitar o acordo, né, Minc? E o Zaqueu estar neste lugar. Porque não esqueça, ele foi chefe de Polícia. Ele é um delegado de Polícia. Então, ele pode estar sensibilizado. Uma pessoa que conhece a linguagem da Polícia a fazer os seus pares compreender o que nós queremos dizer.\r\n\r\nNinguém aqui quer confronto. Queremos diálogo, mas, temos uma tradição que as nossas velhas tomam pedradas na rua, as nossas crianças são apedrejadas na rua, são desrespeitadas na escola e nós continuamos querendo o diálogo, pode observar isso. Diferente de nós, não houve uma reação ainda agressiva, por mais que alguns de nós, às vezes, querem, não pense você que não tem uma turma nossa, no nervoso, querendo reagir e ficamos ainda acalmando a galera. O estado não pode dizer que tem uma “guerra santa”, tem é uma agressão religiosa, não é uma guerra santa porque nós não estamos reagindo.\r\n\r\nEntão, eu queria sensibilizar o delegado, que diga para o chefe de Polícia - estive com ele na sexta-feira e falei sobre isso - sobre essa audiência, falei que vai ser um problema que vai ter que tratar porque, da mesma forma hoje nós conseguimos botar 100 mil pessoas na rua. Não gostaria de fazer, mas, podemos botar 5 mil na porta da Polícia. Não duvidem disso. (Palmas) Não duvidem disso, ou não é? Nós podemos botar na porta da Polícia, fazer uma vigília na porta da Polícia, porque o nosso pessoal está sensibilizado, mas nós não queremos fazer isso. Nós queremos que a Polícia, no seu gesto, compreenda a seriedade que nós estamos colocando aqui. Nós queremos que o nosso sagrado esteja num lugar preservado como nosso sagrado.\r\n\r\nAxé e um abraço para todo mundo. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Obrigado, Ivanir. Convido para fazer uso da palavra a Cláudia Rodrigues Carvalho, diretora do Museu Nacional da UFRJ.\r\n\r\nA SRA. CLÁUDIA RODRIGUES CARVALHO - Bom dia a todas e todos. Cumprimentando a Mãe Flávia, na Mesa, cumprimento toda a Mesa. Gostaria primeiro de parabenizar as Comissões por esse evento, por esse encontro, por esse momento.\r\n\r\nO Museu Nacional está aqui porque em alguns momentos ele já foi convidado a se manifestar, em função desta situação. Acho que é importante dizer que o Museu não está aqui para reivindicar nenhuma coleção, muito pelo contrário. Ele está aqui para participar do diálogo, para ajudar no que for possível, ajudar com aquilo que estiver ao alcance não só do Museu Nacional, mas também da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Nos vejam aqui como colaboradores desse debate.\r\n\r\nAcho uma coisa bastante importante e que de certa forma me deixa feliz, é que estamos aqui falando sobre cultura. Cultura é viva, e museus. Eu sou apaixonada por museus. Eu acho que nós temos de pensar em museu muito mais como espaço de passado, de memória. É também um espaço de memória, mas de uma memória viva, é um espaço de reflexão, é um espaço de descoberta, é um espaço do presente, é um espaço do futuro, e é um espaço daquilo que temos de mais importante na nossa sociedade, é o espaço da descoberta científica, da peça importante. E diria, é o espaço daquilo que é sagrado, no sentido que precisamos entender a perspectiva do museu.\r\n\r\nO museu é um elemento vivo. E discutir aqui a situação de peças, a situação de um museu, a situação de um acervo vivo, cultural, é muito importante. Acho para mim, que represento o primeiro museu do Brasil, e acho que para toda a comunidade museológica nesse sentido. Acho que estamos num patamar de estarmos aqui conversando com a comunidade e pensando sobre o destino de um acervo com a comunidade. E eu uso o termo acervo apenas por uma questão técnica, entendendo tudo o que ele significa. Na minha perspectiva, eu sonho com um museu que possa de fato trabalhar e receber, ter um acervo sagrado. E tratá-lo da forma digna e respeitosa, seja de que religião for. Essa é uma perspectiva que o museu tem.\r\n\r\nE o museu tem uma tradição com isso. Desde o século XIX, nós recebemos uma coleção que foi oriunda de apreensões do império. Essa coleção tem hoje cerca de 77 objetos. Foi trazida por um diretor do Museu Nacional para o museu para a preservação, para estudo, para análise. Pertence ao departamento de antropologia do Museu Nacional, e vem sendo estudada desde então.\r\n\r\nDesde 2014, nós temos requalificado nossa coleção e nossas exposições ligadas à matriz africana. Nós temos uma exposição chamada KumbuKumbu, que resgata o nosso acervo africano e o nosso acervo afro-brasileiro. Parte dessas coleções desses objetos sagrados apreendidos estão expostos ao público.\r\n\r\nE nós precisamos avançar muito mais nisso. Acho que as falas aqui falam muito numa cultura que está em risco. Acho que é mais do que isso, a nossa diversidade está em risco, e nós precisamos defender essa diversidade. E acho que um lugar para isso também são os museus. Nós estamos aqui para isso, para mostrar esse compromisso de colaborar com vocês da forma que for, a forma possível daquilo que estiver ao nosso alcance ou talvez além do nosso alcance para que consigamos achar uma solução não apenas para essa questão, mas muitas outras questões que estão ligadas à diversidade, à defesa da cultura e à defesa dos direitos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Obrigado, Cláudia.\r\n\r\nConvidar Vera Mangas, chefe da representação do IBRAM.\r\n\r\nPróxima vai ser Tata Song Nele.\r\n\r\nA SRA. VERA MANGAS - Boa tarde a todos e a todas. Gostaria de parabenizar a iniciativa dos deputados, das comissões, é muito importante. Cumprimento a irmã Flávia e cumprimento todos os representantes de religiões de matrizes africanas.\r\n\r\nEm nome do Instituto Brasileiro de Museus, coloco aqui a importância de estarmos aqui discutindo, para além de um acervo, de ressignificação de um acervo, e nos colocamos à disposição para participar de todos, de um GT, ou da forma que vocês acharem melhor a gente discutir, a importância de se dar a devida importância a esse acervo. E dizer que os museus são espaços vivos de memória e o quanto é importante para além de a gente buscar a guarda desse acervo tão precioso e tão importante para a história das nossas religiões de matrizes africanas, é também de ressignificar esses acervos. E apresentar para a sociedade a importância, a memória e o que ele significa para a memória dessas religiões e da nossa sociedade.\r\n\r\nEu coloco aqui à disposição o Instituto Brasileiro de Museus junto com todas as outras instituições, a Secretaria de Cultura do Estado, todos os representantes das religiões de matrizes africanas, os senhores Deputados e toda a sociedade civil, para que a gente possa, além de buscar um espaço digno, sagrado, para esse acervo, mas também buscar apresentar à sociedade a importância dele na trajetória, como um exemplo contra a intolerância religiosa. É isso.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Obrigado, Vera.\r\n\r\nConvidar o Tata Song Nele.\r\n\r\nO SR. TATA SONG NELE - Bom dia a todos.\r\n\r\nKosandio, mais velhos e mais novos. Agradecer a Casa por ter aberto esse espaço para nós, já que é tão difícil.\r\n\r\nVemos agora, uma falha agora passando no ônibus, e está escrito na Estação da Penha, bem na Rua Nicarágua, está carimbado na parede, eles não nos aceitam de jeito nenhum. Então, lá está escrito assim: “Intolerância sim, Constituição não”. Está lá bem grande, gravado, carimbado na parede. Gostaria de registrar esse fato. Quem passa por ali vê, e vou disponibilizar a foto para vocês.\r\n\r\nGostaria de agradecer as palavras do Babalawô Ivanir, que achei correto. Já que todos aqueles objetos ali são sagrados, quem tem que resolver em parte daquilo ali somos nós, o que nós vamos fazer, para onde irá. Sabemos que nem tudo aquilo ali poderá ser exposto, sabemos que muitos vão pedir caminho, não vão poder ficar, correto? Algumas coisas ali sim, que poderão ir para museu, mas a maior parte ali, acredito que não vá para museu. Não pode ser aberto também a todos.\r\n\r\nComo tem aquele problema do Valongo. Muita gente chega lá passa mal, desmaia, não sabe por quê. Então, acredito que não seja bem pelo lado do museu, dos catedráticos, que vão chegar ali: “é bonito, vou colocar na prateleira”. Não. Aquilo ali é sagrado, como disse o Pai Ivanir. Aquilo ali comeu, aquilo ali tem um axé, tem uma passagem, tem um caminho.\r\n\r\nEntão, quanto a nós, nós somos todos uma Nação só. Todos nós aqui somos candomblecistas, umbandistas, então vamos deixar um pouquinho o orgulho de lado, vamos dar as mãos, que só assim seguimos em frente.\r\n\r\nAí usar as palavras de Ya Beata, que diz “eu não quero que nos aceite. Eu só quero só quero que nos respeite.” Ok?\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Obrigado, Tata. Marcos Soares é o próximo orador inscrito. Aqui está Marcos Soares, pesquisador do grupo.\r\n\r\nO SR. MARCOS SERRA - É Serra. Bom dia a todas e todos! Bênção, meu pai! Bênção, minha tia! Benção, Babalawô, minha irmã e a todos e todas.\r\n\r\nEu sou Marcos Serra. Eu sou do grupo de pesquisa Quequerê, da Uerj, e somos a pós-graduação do programa de pós-graduação e educação, onde faço doutorado, e sobretudo sou filho de Mãe Beatriz de Iemanjá e Mãe Beata Vive. Sou do (NÃO COMPREENDIDO) de Xangô, do Ilê Omiojuarô, filho de Bete de Iemanjá e de Pai Adailton de Ogum.\r\n\r\nEu estou aqui pensando o seguinte: como professor de Artes que sou, e tendo a formação também na Baixada Fluminense e também de Axé, me preocupa muito algumas coisas e, estando na academia, essas coisas que me preocupam acabam se potencializando no seguinte sentido: a educação está cada vez mais fora de qualquer contexto do povo preto.\r\n\r\nPor que fora de qualquer contexto, Srs. Deputados? Porque fora de qualquer contexto? Porque isso que o Tata Song Nele muito bem falou, bem como o Babalawô Ivanir também disse, nos remete a epistemicidio que (NÃO COMPREENDIDO) Jesus fala, e (NÃO COMPREENDIDO) falou também, legando os nossos saberes sempre a uma condição, a um olhar específico do colonizador, do homem branco ocidental que vê nossas coisas sempre como artefatos, sempre com o olhar da folclorização e sempre como algo que pode estar ali embalado ou colocado em uma parede.\r\n\r\nO Secretário Lazaroni citou aqui a Alemanha e a Áustria, como bem citou. Ano passado, estive em Berlim e visitei o museu etimológico de Berlim. Estive com os africanos que estão na Níbia, estão em organização, porque o governo de Berlim já decidiu, o governo alemão desculpa, já decidiu da reparação e o retorno de algumas peças do maior museu etnográfico, etnológico do mundo, peças que eu vi que realmente dói o coração quando você entra naqueles três andares de salões enormes. Quem já conheceu, sabe o que estou falando. Peças sequestradas.\r\n\r\nEntão, quando eu falo de educação, gente, e aí vou explicar o porquê, quando ouço da própria direção do museu da Polícia Civil, não é da figura do seu diretor, estou falando da concepção de educação e arte deste país, que é tão atrasada, tão arcaica que se censura até exposição de arte contemporânea. (Palmas) Como aconteceu agora recentemente em São Paulo, por uma questão de entendimento, por uma questão de obscurantismo, por uma questão de obscurantismo religioso, nós estamos voltando para o século XVI e querendo queimar livro, querendo queimar quadro, etc.\r\n\r\nEsse entendimento educacional arcaico, atrasado, ele faz com que entenderam umas peças dessas que estão no poder da Polícia Civil, do museu, que olha só, não é meramente... aí, gente, é discussão de museologia, ela também não pode passar por uma ideia de que tudo que está, que foi sequestrado, vai ter um valor de preservação. Os colonizadores fizeram isso e falaram isso o tempo todo. (Palmas) Eles falaram isso! Eles falam isso na Alemanha. Eles falam isso na Áustria! Eles falam isso em Brandeburgo. Eles estão falando isso o tempo todo: “É para a sua preservação”. Leva o quê? Até preservo.\r\n\r\nE as máscaras africanas que Pablo Picasso e George Braque vão utilizar e vai nascer o cubismo, o grande movimento cubista contemporâneo mundial, sabe, são máscaras feitas por religiosos, sacerdotes, pessoas, pessoas negras de solo africano que posteriormente são negados. Inclusive a autoria dessas máscaras. Mas que vai nascer para o mundo ocidental a grande arte, a grande escola do cubismo, da arte contemporânea. Utilização. Utilização. Cooptação. Apropriação cultural, Flávia. Isso no século 18, e a gente está vivendo isso.\r\n\r\nNão estou dizendo aqui, com isso, que o museu específico da Polícia Civil tem esse pressuposto, não tenha na prática, mas, tem o pressuposto histórico na medida em que pensar que estamos preservando. Não estamos preservando absolutamente nada, até porque o pressuposto histórico, justamente, nos diz que foi um sequestro uma vez, que é sequestro uma vez, que as casas eram invadidas por uma repressão do Estado, por uma repressão que o Estado patrocinava através da sua Polícia por uma construção de ideia de que tudo que é negro, de que tudo que é da cultura afro-brasileira é de fato marginal, como foi o samba, como foi a capoeira, como é o candomblé e agora.\r\n\r\nPassados tantos tempos, vamos tratar daquele velho discurso “o homem do seu tempo”, não podemos tratar as nossas coisas tão sagradas dessa forma. Precisamos tratar sim, entender que houve um processo histórico. Estamos em reparação desse processo. Eu, como representante do grupo de pesquisa, do programa de pós-graduação em educação da UERJ, que estivemos juntos, Minc, na audiência pública da época, logo depois ou antes, não lembro, da semana mundial... Como era aquele negócio da Igreja Católica? JMJ. Aquele livro da bioética que nós juntos, juntos ... e eu quero ressaltar que isso, meu grupo de pesquisa, minha coordenadora Stela Guedes Caputo, estávamos lá na Alerj e conseguimos tirar aquele manual da bioética das escolas públicas. Nós grupos de pesquisa, e é isso que a academia tem que ser. A academia é racista, a academia é branca, mas eu estou ali dentro. Mas se estamos lá dentro, estamos lá porque nós queremos e sabemos que temos um papel importante para modificar esse status quo, para modificar esse paradigma que é imposto e nós assim o fizemos, junto com companheiros que podem sim nos referendar e estar junto atuando. E é isso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Puder concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. MARCOS SERRA - Já vou concluir.\r\n\r\nÉ isso que a gente está fazendo aqui agora. Não é paternalismo, não é pedir a “bênção”, mas é de fato a gente protagonizar. E termos aliados para que esse protagonismo se faça de fato e de direito.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Obrigado, Marcos Serra.\r\n\r\nConvido para fazer uso da palavra o Dr. Renato de Freitas Souza Machado. Representando o Ministério Público Federal.\r\n\r\nE quero fazer o registro da presença da Mariana Rodrigues, assessora parlamentar representando o mandato do Deputado Wadih Damous, do PT do RJ, Deputado Federal.\r\n\r\nRegistrar a presença da Ruth Sales, assessora do Deputado Waldeck Carneiro, que está presidindo a Frente parlamentar em defesa do setor naval e por isso não está presente, mas o seu mandato está à disposição.\r\n\r\nDr. Renato.\r\n\r\nO SR. RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO - Bom dia.\r\n\r\nAntes de mais nada, me apresentar. Sou o Renato Machado. Estou aqui representando o Ministério Público Federal. Atuo na Procuradoria do Rio de Janeiro pela Procuradoria Regional do Direitos do Cidadão, que cuida em relação geral das questões envolvendo direitos humanos, dentro elas as questões de intolerância religiosa, racismo e também memória e verdade.\r\n\r\nCom relação a esse assunto, enfim, até para não repetir o que já foi dito, eu queria me ater a dois pontos que eu acho talvez não foram explorados, assim, questões bem jurídicas e cartesianas, para facilitar todo mundo de entender. É que essas peças foram apreendidas num contexto em que essas religiões eram consideradas práticas criminosas. E no direito criminal a gente tem o instituto da abolitio criminis. Ou seja, quando um fato que é considerado crime deixa de ser crime, todos os efeitos da condenação se apagam. Essa descriminalização, ela retroage. Então, isso afeta inclusive o perdimento de bens. Isso não foi implementado à época, talvez por falta de diálogo, mas o fato é que esses objetos tinham que ter sido devolvidos aos proprietários na época em que o fato deixou de constituir crime. (Palmas)\r\n\r\nEsse é um primeiro pressuposto que a gente tem que lidar, que é uma questão jurídica. Porque a questão, antropológica ou sociológica, a gente entende, mas a gente também tem que traduzir isso para o juridiquês.\r\n\r\nÉ claro, na inviabilidade de se identificar os proprietários, na falta desse registro, a gente instaurou um inquérito civil, a partir da representação que foi feita pelos movimentos sociais, pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Alerj, vários Deputados, enfim, Vereadores, Comissão de Direitos Humanos da OAB. A gente ainda não teve acesso a todos os documentos, a todas as coisas para saber o que desse acervo está relacionado à sua apreensão, a quem pertencia ou não. Mas, enfim, na ausência dessas pessoas, realmente, assim, falta de identificação dos herdeiros, a gente, realmente, tem que pensar em qual é o melhor caminho.\r\n\r\nMas essa é uma questão jurídica que a gente tem que considerar. E o mero fato dela estar sendo imposta ainda como objeto oriundo de crime num museu - não estou querendo desprestigiar o trabalho museológico feito, que é o museu da Polícia - ela vai, eventualmente, ser exposta ao lado de outros objetos oriundos de práticas criminosas, às vezes, até bandeiras nazistas, isso, na verdade, perpetua a intolerância religiosa. Quer dizer, um fato que nem mais é considerado crime, aquelas peças estarem ali expostas naquela situação.\r\n\r\nA outra questão é que também não foi falado aqui, é que no tombamento, o nome que se dá a essa coleção é coleção Magia Negra, ainda, não é? Isso consta lá até do processo de tombamento, e eu acho que isso cabe uma mudança. Aí, já é mais até junto com o Iphan, que eu acho que merece uma modificação. Se não for possível, caberia até, se fosse o caso, uma ação declaratória, um habeas data, para se mudar o nome da coleção.\r\n\r\nBasicamente é isso. São dois aspectos jurídicos, enfim, que eu queria ressaltar aqui que não tinham ainda sido comentados e me colocar à disposição. Eu estou conduzindo o inquérito civil que foi instaurado a partir da representação que nos foi trazida. Estou acompanhando ainda também, tomando pé de tudo, porque a documentação toda histórica, para a gente também entender qual foi o ato de transferência na época era governo federal, enfim, tem muitas coisas aí que se entremeiam, mas estamos aí parceiros também para toda a luta que for surgir.\r\n\r\nQueria agradecer a presença de todos e aproveitar o contexto para informar que, também fazendo uma propagandazinha, acho que é de interesse de bastante gente aqui. No dia 27 de outubro, nós vamos fazer uma audiência pública no Ministério Público Federal para tratar da questão das quotas nas universidades. É um pleito também do Movimento Negro de que nas universidades federais sejam criadas formas de verificação e de combate às fraudes que estão acontecendo no uso das quotas para pretos e pardos. Vai ser às 14h, dia 27 de outubro.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Convido para fazer uso da palavra o Dr. Thales Arcoverde, representando a Defensoria Pública da União.\r\n\r\nO DR. THALES ARCOVERDE TRIEGER - Bom dia, acho que já é boa tarde, a todos e todas. Eu queria, primeiro, colocar-me à disposição de todos, no sentido de que a gente vai sempre lutar e prestar assistência jurídica a quem precisa, a quem, efetivamente, se sentir violado. No caso uma coletividade tão grande, eu acho importante que a Defensoria Pública participe e, enfim, seja uma das instâncias de diálogo.\r\n\r\nO que foi falado aqui, principalmente pela Mãe Flávia e eu acho que o Marcos, um senhor que estava à minha esquerda, talvez seja importante a gente lembrar e relembrar, é recorrente, uma pesquisa rápida no Google a gente acha, o Direito caminha justamente para devolução de objetos de quem foi expropriado. Eu acho que isso é o norte que a gente deve ter ao se deparar com essa questão. Se não for possível entregar ao seu proprietário, ao proprietário legítimo, ao herdeiro, é imprescindível que a gente tenha em mente, seja um objeto cultural, seja um objeto religioso ou não, desse ponto. A gente estava fazendo uma busca rápida, até pedaços, ossos, ossadas que estão hoje na Alemanha e que não é possível se devolver àquele povo, àquele determinado povo porque simplesmente foi dizimado, a gente tem que ter um olhar no sentido de “Olha, vamos fazer algo mais próximo possível disso” e talvez esse seja um norte interessante para nós reconhecermos que o Estado é um grande violador de direitos, foi um grande violador de direitos e que isso não vai acontecer mais.\r\n\r\nEntão, recuperar essa memória dessa forma eu acho que é muito proveitoso para todos nós solucionarmos esse grande impasse que nós estamos vendo. Quero agradecer a todos porque a cada vez que eu me deparo com essa questão eu estou crente que eu estou com a solução pronta, mas eu estou cada vez aprendendo mais. Ontem mesmo, num debate com um amigo, eu falava olha, a sociedade ocidental é assim porque ela respeita o pluralismo, alguma coisa diferente disto é Estado Islâmico, você vê como é que as pessoas acabam pensando mais ou menos a mesma coisa.\r\n\r\nEntão, eu queria muito agradecer. Essa que é a minha fala.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Obrigado. Convido Mercedes Guimarães para fazer uso da palavra.\r\n\r\nO próximo orador será a Yalorixá Heloísa Helena. E o próximo, Raphael Hallack.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Aproveitar para registrar a presença da Wanda Ferreira, lá atrás, acabei de ver.\r\n\r\nA SRA. HELOÍSA HELENA - Bom dia a todos, meu nome é Heloísa Helena, sou Luizinha de Nanã, defensora dos direitos humanos e yalorixá também. Colofé a todos os meus mais velhos. Eu tenho quarenta anos de santo, mas diante de vocês todos eu me sinto miudinha e um iaô ainda, realmente.\r\n\r\nColofé, a todos vocês.\r\n\r\nEu queria iniciar minha fala dizendo que me orgulho muito, mas muito mesmo, de ser negra. Orgulho de ter a religião que meus ancestrais trouxeram da África. Vivemos em um país que culturalmente não deveria ter distinção de raça, de cor ou religião, já que para este imenso território foram trazidos imigrantes de muitas partes do mundo, pessoas que fugiram de guerras, do frio e da escassez alimentar, contudo, nenhum sofrimento prévio parece ser capaz de produzir a solidariedade entre nós. Ressalto ainda assim somos um conjunto de imigrantes sofridos por várias razões. Todos nós fizemos este país.\r\n\r\nFaço, por fim, um adendo importante à minha fala. Clamo pelo fim do tratamento colonial das populações negras, e que nossa história possa servir para que futuras gerações aprendam que nossa tardia e ainda esperada inclusão seja melhor que estes séculos de devoramento atroz de nossa cultura pelo Estado burguês.\r\n\r\nPor ora, o genocídio negro permanece. O sistema jurídico hospitalar e educacional que a modernidade inaugurou não nos inclui. Ainda somos como povo pré-moderno. Ainda somos coloniais. Ainda sofremos as mesmas violências. E cada vez mais nos aproximamos dos métodos daqueles dias. O claro exemplo são os ataques que religiões de matrizes afro-brasileiras estão sofrendo: casas são derrubadas, incendiadas, depredadas. E o Estado? E o negro? Relações tencionadas historicamente.\r\n\r\nPermanecemos mais coisas que pessoas. Por isso a difícil compreensão de que temos os mesmos direitos não que tipificam os casos claramente ofensivos como o racismo. Os agressores não se escondem, não diminuem a fala, não disfarçam. A violência exposta nas redes sociais na TV muito pouco educa ou sensibiliza a sociedade. É longa essa jornada em que negros dependem de uma Justiça que teima em não nos alcançar.\r\n\r\nA atitude da Polícia Civil de lutar por peças sagradas negras faz parte deste mecanismo de silenciamento, de demonstração de força e poder de nos manter cativos. Devemos informar às autoridades que a escravidão acabou. Devemos continuar lutando para acabar com as formas modernas de escravizar e subjugar. Nossos bens nos pertencem, porém, mais do que isso, nossos bens reforçam, somos nós em sua simbologia, força e repressão.\r\n\r\nObrigada (palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Obrigado.\r\n\r\nYalorixá Heloísa Helena.\r\n\r\nO próximo, Raphael Hallack.\r\n\r\nO SR. RAPHAEL HALLACK - Beleza, minha gente.\r\n\r\nBoa tarde a todos e a todas, gostaria de agradecer a comissão por me convidar. Enfim, começar falando desse lugar de fala, que é o lugar de fala da Superintendência de Museus. A Superintendência de Museus existe justamente para promover o fortalecimento institucional dos museus e, obviamente, esse lugar já delimita um pouco a minha fala e o meu lugar de fala. Enfim, é mais para dar ciência desse lugar.\r\n\r\nA Secretaria de Cultura há cerca de três meses começou a desenhar um convênio junto com a Secretaria de Segurança Pública e a Polícia Civil, onde o escopo dos museus entrou nesse termo de cooperação técnica. A partir daí, na verdade, o movimento Liberta Irmão Sagrado ganhou força.\r\n\r\nO Secretário André Lazaroni me incumbiu de fazer uma proposta técnica para conversar com os distintos atores. Nesse período, já tivemos reuniões com Iphan; com o Dr. Cyro; com Carlos Leba, Chefe de Polícia; com o Secretário de Direitos Humanos Átila Nunes e com os representantes do Movimento Liberta Irmão Sagrado, sempre apresentando uma mesma proposta, que é técnica. É o que nos cabe. Dentro de uma proposta que pega um pouco emprestado da museologia social, que pega um pouco emprestado a metodologia dos inventários participativos que o Iphan propõe e o caderno Mais Educação. Então, a gente fez esse caminho, essa proposta bem técnica, mas que vai permitir a participação de grande parte dos presentes aqui, e que, de alguma forma, atende alguns pleitos que foram colocados de uma forma muito direta.\r\n\r\nSeria, na verdade, a primeira ação fazer um termo de cooperação técnica específico para o tratamento dessa coleção; promover a abertura das caixas que estão na Polícia Civil e fazer um diagnóstico dos bens que estão nessas caixas, que, se não me engano, já estão encaixotados há alguns anos em embalagens térmicas da empresa Millenium; no caso da necessidade de restauração, nós temos o Lacon, nosso laboratório de conservação que fica no Museu do Ingá, e também colocamos à disposição da Polícia Civil e do museu para restauração dos bens, mas já revejo na verdade essa parte, tendo em vista o que foi colocado aqui, porque realmente não só o museu, mas todos têm que querer que se faça a restauração de algo. Muitas vezes o estado de conservação de uma peça é muito mais simbólico do que ele estar restaurado ou não. Então, é algo que eu já, de pronto, corrijo aqui dentro desse processo. A ideia também seria a implementação de um local de guarda para as peças que não necessitam de tratamento. Nós também temos uma instituição, que é o Museu de Artes e História do Estado do Rio de Janeiro, também conhecido como o Museu do Ingá, que também foi colocado à disposição, e todo esse trabalho também poderia ser realizado no museu da Polícia Civil.\r\n\r\nAí a gente faria um inventário preliminar desse acervo, com fotografias, características físicas dos bens e análise do estado de conservação. O Iphan já disponibilizou seus técnicos para nos ajudar nesse inventário preliminar, e aí nós também poderíamos oferecer um treinamento aos interessados: a partir do momento em que esse inventário é feito, nós colocaríamos todo esse conteúdo na nossa base de dados, que é o Sigam, Sistema de Gerenciamento do Acervo Museológico. Essa base de dados já permite uma exposição virtual na internet, pública, para todos os interessados em ver essas peças, em ver quais peças são essas; enfim, é uma forma de devolver essas peças à fruição pública, que é isso que também nos é caro e importante.\r\n\r\nBom, dentro desse lugar de fala, que é técnico...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Queira concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. RAPHAEL HALLACK - Na verdade, como fui citado duas vezes e aqui há uma proposta, eu vou me estender mais um pouquinho, tá, Deputado? Desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - É que você já está em quatro minutos e meio, e, se eu não te lembro, você vai...\r\n\r\nO SR. RAPHAEL HALLACK - Porque é uma proposta mais técnica e tem que ser um pouco mais esmiuçada para a compreensão de todos.\r\n\r\nA partir desse momento em que há uma exposição online dessas peças, desse acervo, a ideia é nós realizarmos uma chamada pública, convocando todos os interessados para montar um grupo de trabalho e, a partir daí, identificarmos os usos e funções desses objetos; também tentar identificar os terreiros existentes no início do século; e, principalmente, ver de que forma esse acervo poderá ou não ser exposto. Eu acredito que muitas dessas peças têm suas especificidades e estas têm que ser, de fato, respeitadas nesse processo de exposição ou não desses bens. Também disponibilizamos nossas instituições da Secretaria de Cultura, tanto o Museu do Ingá quanto a Casa França para a realização de exposições, se for da vontade do grupo de trabalho que vai pesquisar sobre isso. A nossa ideia é a gente efetivamente construir essa proposta de identificação, de tratamento e de exposição de forma coletiva, que é o que está se pensando no campo do patrimônio e no campo da Museologia.\r\n\r\nCom relação à Polícia Civil, fomos ao Dr. Carlos Leba e ele colocou essa coleção como uma oportunidade de aproximação da Polícia Civil com a sociedade civil, uma vez que existe ali um setor específico para combater crimes de intolerância, um inventário participativo que a gente está propondo algo para construir coletivamente esse conteúdo, e dar voz a todos os interessados.\r\n\r\nA exposição, também entendemos que é muito maior que o acervo da Polícia Civil. Seria uma exposição em teoria. Nós gostaríamos de uma exposição que se pretende maior, falando sobre a religiosidade afro-brasileira, sobre a importância dos povos de matriz africana, onde outros elementos e outras peças poderiam ser incorporadas, de acordo com a vontade do GT. O que falta é a assinatura do Termo de Compromisso, com as responsabilidades de todas as partes: o Museu da Polícia, as comissões que tiverem interesse, a Secretaria de Cultura, de Direitos Humanos e todos os interessados. Essa é uma proposta que foi construída em âmbito técnico de uma superintendência de museus, tem suas limitações por isso, mas estamos disponíveis para novas propostas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Obrigado, Raphael.\r\n\r\nLorrama Machado, próxima oradora.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Mas nós temos uma condução da audiência. Essa é a proposta da secretaria de Cultura.\r\n\r\nO SR. - Eu posso responder...\r\n\r\nO SR. IVANIR DOS SANTOS - Não pode, não. É uma proposta desrespeitosa, na verdade, numa boa. Quem é que vai dar o bolinho em vocês para mexer numa coisa sagrada? Veja bem, sua fala é uma fala extremamente, numa boa, autoritária e desrespeitosa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Ivanir, por favor, nós temos aqui uma condução.\r\n\r\nO SR. IVANIR DOS SANTOS - Isso é só para brincar, não para brigar com ele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - A Próxima oradora é a Lorrama.\r\n\r\nCalma, pessoal, está quase terminando. Não vamos entornar o caldo no final.\r\n\r\nA SRA. LORRAMA MACHADO - Boa tarde. Quero saudar a mesa em nome da mãe Flávia...\r\n\r\n(Manifestação na plateia.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Mas está garantida a fala no microfone.\r\n\r\n(Manifestação na plateia.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Está registrado. Lorrama.\r\n\r\nA SRA. LORRAMA MACHADO - Sou coordenadora do Centro de promoção da liberdade religiosa e direitos humanos. Para quem conhece, é o único centro de promoção no Estado do Rio de Janeiro que cuida das vítimas de intolerância religiosa.\r\n\r\nEntendo quando a sociedade civil se levanta dessa maneira, e eu acho que está com todo o direito. Só que precisou disso para que essas pessoas tenham esse entendimento.\r\n\r\nQuem acompanha esse debate, eu lembro que eu comecei a discutir essas questões do sagrado em 2008, e não começou desse jeito. Eu falei isso numa reunião, porque o Flávio Serafini puxou aqui, e precisava dessa união, precisava desses debates para que essas pessoas que estão hoje no Governo tivessem esse entendimento, porque não tem.\r\n\r\nA gente hoje faz parte de um Governo que a gente precisa lutar todo dia pela nossa sobrevivência. Todos os dias a gente vem sendo sucateado por este Estado.\r\n\r\nEstamos dentro da máquina do Estado lutando por sobrevivência para acolher as vítimas de intolerância religiosa. Hoje, a gente mostra o Centro de Promoção da Liberdade Religiosa. Tem um psicólogo, um assistente social e um advogado. Então, quando a vítima sofre intolerância religiosa, somos nós que recebemos essas pessoas. E a gente luta por essa sobrevivência.\r\n\r\nEntão, assim, é importante essa unidade. O Ivanir falou muito bem, quando ele fala da caminhada, mas eu venho falando, nos debates, o seguinte: a construção dessa vez, dessas audiências públicas, começou diferente, começou ouvindo, ouvindo os pais e as mães de santo. Há o entendimento. Para quem o poder público é muito difícil entender o que significa essas peças sagradas.\r\n\r\nEntão, assim, é até uma solicitação à Mesa: é importante ouvir a sociedade civil, porque é essa sociedade civil que vai nos dizer o que fazer. Porque quando você olha uma peça sagrada, você simplesmente - e, ai, desculpa, Raphael -, mas é isso, a gente olha e fala assim “ah, é uma imagem que a gente vai pegar e vai colocar disponível virtualmente, lá, para todo mundo olhar e todo mundo ver”. Não é isso que a sociedade civil quer. A sociedade civil quer respeito por essas peças, quer que sejam tratadas como peças religiosas e sagrado, e não estar num lugar como magia negra, corredor 1.666, não é isso. Então, assim, cabe nós, nesse momento, parar, ouvir e saber de que forma a gente precisa conduzir, e não uma proposta já pré-colocada. (Palmas)\r\n\r\nEu acho que precisa ouvir um pouco mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Para concluir, Lorrama.\r\n\r\nA SRA. LORRAMA MACHADO - E para concluir - desculpa, mas eu nem estou falando isso para gerar um debate, não é nem para gerar um debate, é até mesmo colocando assim.\r\n\r\nO SR. PAPINHA - Para concluir, Lorrama.\r\n\r\nA SRA. LORRAMA MACHADO - Isso é uma ausência nossa de ouvir, é uma ausência do governo, às vezes, de parar e ouvir a sociedade civil e falar assim “vem construir comigo, o que é preciso ser feito, como eu me posiciono aqui, como é que eu falo, como é que eu me refiro, como é que eu trato?”\r\n\r\nEu acho que esse é um pouquinho do que a gente precisa fazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Obrigado, Lorrama.\r\n\r\nBom, o último inscrito é o Gilbert, que é assessor de Representações Institucionais da Polícia Civil. É o último inscrito.\r\n\r\nO SR. GILBERT STIVANELLO - Bom dia, Deputado Zaqueu, Deputado Marcelo Freixo, Deputado Carlos Minc, a todos deputados aqui presentes, a todos os pais, mães e filhos de Santo que aqui se fazem presentes, todos os demais cidadãos que aqui vejo.\r\n\r\nEu gostaria ... Eu não vim aqui com soluções, se alguém espera uma solução pronta, ela não vem agora. Eu vim aqui com a perspectiva de diálogo. Já me entristeci com alguns episódios aqui, que eu tenho visto pessoas muito herméticas, todo mundo fechado nas suas conclusões, e muitas pessoas estão pouco dispostas a ouvir o próximo também. E eu tenho notado isso por todos os lados. E, gente, a grandeza de um evento desses é justamente que todo mundo possa vir, apresentar e enriquecer a discussão com seus pontos de vista, com suas colocações.\r\n\r\nIsso, antes de tudo, é algo que eu chamo todos à reflexão, todos nós estamos aqui porque todos nós desejamos algum destino, seguir algum destino, com esses objetos sagrados que estão, lá, hoje, sob a guarda da Polícia. E encontrarmos o melhor destino pressupõe que haja diálogo, que haja entendimento, o quanto todos nós estamos abertos a isso.\r\n\r\nA crítica vale também para as instituições públicas, tá? É para todos mesmo!\r\n\r\nEu gostaria, antes de tudo, até fazer uma lembrança aqui. Eu ouvi, da Mãe Flávia, falar no Jorge Amado. Eu não poderia não ter enorme apreço por ele, até porque minha mãe é sobrinha dele. E eu li muito da obra dele e, quando criança, ainda, eu me lembro de um livro dele que eu li, com algo em torno de dez anos de idade, que foi o Gato Malhado e a Andorinha Sinhá.\r\n\r\nÉ curioso. Depois, que trabalhando como policial, eu fui me enxergar um pouco dentro daquele livro sim, porque acho que todo policial que faz o seu trabalho com desvelo, ele tem o seu momento de gato malhado, ele entende o que é, muitas vezes, você lutar pelo melhor e você contar com a incompreensão. Você lutar contra uma incompreensão é excludente.\r\n\r\nE quando falamos em preconceito, eu tive um outro evento em Brasília, em que fui tratado até que de uma forma um pouco hostil, porque eu fui em nome da Polícia falar sobre isso, e alguém me interpelou e falou: mas você é um menino - menino eu nem sou mais, eu tenho 45 anos - mas você um menino branco e vem aqui falar de preconceito, o que você entende disso?\r\n\r\nA verdade, gente, é que todo policial entende um pouco disso, sim. Eu era uma pessoa antes de entrar na Polícia, depois que eu passei a estar lá dentro, eu passei a ser visto por uma séria de lentes diferentes e pessoas esperarem de mim atitudes e posturas que não condizem com a minha própria personalidade. Fazerem e colocarem, implantarem estereótipos que não condizem com o que sou. E dessa mesma forma muitas outras pessoas convivem. Então, nós entendemos, sim, o que é a pessoas ser vista de forma distorcida.\r\n\r\nDentro dessa realidade, até, eu venho aqui, lógico, e como é de se esperar, para trazer alguns pontos de vista da Instituição Polícia Civil. Mas de uma Instituição Polícia Civil, gente, que quando eu cheguei na Polícia, por exemplo, o regime militar já não existia mais. Quando eu ingressei na Polícia essa intolerância religiosa que deu ensejo a apreensão desses objetos sagrados, também, ela já não existia mais na forma de lei. Muita coisa já havia mudado. Eu não vivi a Polícia de outros momentos, mas primeiro eu tenho que lembrar que a Polícia é uma Instituição que ela cumpre leis que não são criadas por ela. Muitas das leis que chegam e são cumpridas, são cumpridas, foram criadas externamente à Polícia, sem participação dela, e há uma pressão como houve nessa época, nesse momento em que se apreenderam no País. Bem, houve uma pressão muito grande, inclusive da mídia, que pesquisadores podem ver como jornais reportavam, indicavam e cobravam atitudes da Polícia.\r\n\r\nEu vou dizer, é motivo, eu vejo algum motivo de orgulho nisso? Não. Não vejo. Não vejo motivo de orgulho em fatos que aconteceram no regime militar, em fatos que aconteceram nesse episódio que aqui nos traz.\r\n\r\nMas eu quero, também, colocar outros pontos a serem vistos. O primeiro é que a história quando é lembrada se repete. E nós, da própria Polícia, não temos o interesse de ocultar essa história, até porque nós não queremos que ela se repita. Segundo, as pessoas também entenderem, os Policiais quando eles ingressam, eles têm apreço pela Instituição. Eles entram com ideais, eles querem que esses ideais, eles querem poder fazer o bem, também, pelo próximo.\r\n\r\nÉ muito gratificante, quando alguém nos pede ajuda e nós conseguimos socorrer. Só que a Polícia, também, muitas vezes, precisa de socorro. A Polícia não tem autonomia financeira. A Polícia não pode autogerir as suas verbas. A Polícia, hoje, aqui do Rio de Janeiro... o nosso museu ele teve as estruturas abaladas por uma obra e nós estamos em brigas judiciais que já passaram de 2ª Instância, para recuperação interna. E dói. Dói muito fundo em todos nós policiais vermos que tudo que nós teríamos de acervo daquele museu tem que estar guardado, separado em pequenos pedaços, porque nós temos que ficar numa briga gigantesca para conseguir recompor um pouco do que é a nossa história. Que também, é importante para cada Policial. Também é importante para a autoestima de todos eles.\r\n\r\nSabe, eu, nesse momento, trago isso, porque essa plateia, todo mundo que está aqui, nós temos que pensar, que nós temos o sentimento de muita gente envolvida nisso e o dos policiais também está.\r\n\r\nO que que acontece.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) -Pode concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. GILBERT STIVANELLO - Eu vou, estou acelerando. Eu não trago aqui uma solução, mas eu ouvi aqui muita coisa importante. Eu ouvi aqui, e fiquei contente com as colocações do Babalaô Ivanir, acerca da necessidade de entendimento. Entendimento se faz com todo mundo ouvindo todos. Com todo mundo abrindo seus corações e sabendo também entender o que se passa com os outros.\r\n\r\nEu ouvi outro senhor aqui. Ele colocou muito bem a situação de que religiosamente alguns daqueles objetos sagrados podem pedir passagem, podem ter necessidades. Não é, eu sou espírita, mas respeito todas as religiões, e respeito todos. E se há necessidades religiosas envolvidas, é importante para nós, sim. Nós temos orientação, recebemos e ouvimos de quem entende o que fazer.\r\n\r\nEu tenho dúvidas, eu perguntaria, esse objeto que pediu passagem, uma fotografia dele seria possível? Eu teria que ouvir um especialista, um conhecedor. Entendeu? Então, tudo isso, tudo isso depende de proximidade, de entendimento, de diálogo. O que nós rogamos aqui, quando nós falamos em nome da Polícia, a Polícia também pede socorro. Nós temos uma história muito lida, de mais de cem anos, com momentos ruins, momentos bons também, que nós gostaríamos de ver apresentada à sociedade no espaço que é o nosso museu, que precisa de apoio para que saia.\r\n\r\nEm situação passada, numa audiência pública também do Deputado Freixo, eu havia comentado isso aqui, que seria uma enorme felicidade se nós conseguíssemos desse museu separar um espaço em que fosse estudado como permitir à sociedade esse acesso e, inclusive, um espaço que ficasse destinado fisicamente à presença, sim, dos representantes das religiões de matriz africana, que pudessem usar junto conosco, com o nosso museu, ser parte viva dele, porque desse pedaço nós queremos colocar um outro pedaço que é o quê? É a mudança que o tempo traz, que aquela Polícia lá atrás, que trabalhou por leis, que, ressalto, não foi ela quem criou, mas ela cumpriu, e que cooperou com isso, para a intolerância religiosa. Nós queremos mostrar que ela está sendo substituída por uma Polícia que deseja muito firmemente combater a intolerância religiosa.\r\n\r\nNós queríamos, sim, que nesse nosso espaço nós mostrássemos, concluindo, a importância do combate à intolerância junto com um passado que as pessoas têm que lembrar, um passado de erros, para que eles não se repitam, para que nós construamos juntos uma Polícia que tenha uma visão diferente e que quer estar do lado dos senhores para não aceitar a opressão que se desenha, para combater isso daí. A intolerância é algo que nós queremos desenhar, mostrar e colocar tudo junto. Mas, gente, sem o apoio de todos, sem o entendimento e sem contar com a força da sociedade também, nós não sabemos se vamos conseguir.\r\n\r\nNós viemos aqui para conversar e pretendemos que a conversa siga adiante, que nós possamos dialogar. Para isso, todos tenham o coração aberto para falar, expor o que sentem e também ouvir juntos. Muito obrigado a todos.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Obrigado, Gilbert.\r\n\r\nEu quero registrar a presença do Lucas Batas, representando o Movimento Negro Unificado. Pediram aqui para eu anunciar que haverá um colóquio, colóquio Agenor Miranda, no Colégio Pedro II, nos dias 26 e 27, no campus do Centro, Neab Pedro II.\r\n\r\nPara que a gente possa buscar aqui um encaminhamento da nossa audiência pública, tem alguns pontos aqui que eu gostaria de ressaltar. Eu acho que nós temos que sair daqui com uma comissão do Parlamento formada pela representação dos nossos mandatos e pela representação. Tem aqui a mãe Flávia, o Ivanir, a mãe Meninazinha e o Adailton. Eu acho que essa comissão tem que acompanhar o trabalho que vai ser realizado pela Secretaria de Estado de Cultura e que a gente possa, nessa comissão, buscar um diálogo maior com a Polícia Civil porque eu vejo que, muito mais do que apreensão de peças, propriedades de peças, nós temos aqui uma questão religiosa muito profunda que precisa ser compreendida pela Polícia Civil. Não são peças apenas; nós temos ali, por trás dessas peças, uma religiosidade que nós temos que compreender, respeitar e seguir os ensinamentos que essa religiosidade dará para esse acervo. É isso que mais incomoda a cada um de vocês, se é o que eu consegui compreender aqui da nossa audiência.\r\n\r\nEu vejo que tem que haver uma reparação do processo histórico com relação às religiões de matriz africana. Vejo que a Polícia Civil pode e deve trabalhar para que possa fazer essa reparação. E nada melhor do que o diálogo para que a gente consiga buscar o entendimento de como será essa reparação. Eu vejo que o diálogo é muito mais rápido do que esperarmos a identificação da origem da peça a, b ou c para devolver. Vejo que é o diálogo que tem condições efetivamente de construir uma saída que possa atender aos nossos anseios, principalmente os demonstrados nessa audiência.\r\n\r\nVou ser bem sincero para vocês. Fui nascido e criado na Igreja Batista. Sou evangélico, mas tenho uma compreensão de que a religiosidade é muito mais ampla e não podemos deixar de atender à religiosidade colocada em cada peça dessas.\r\n\r\nEntão, coloco-me à disposição, com a responsabilidade que me foi atribuída, como ex-chefe de Polícia, para que possamos fazer esse diálogo, porque é através do diálogo que vamos encontrar as saídas, a questão da reparação religiosa. Se a Polícia Civil, tempos atrás, cumprindo a lei, enquanto órgão do Estado que fez a apreensão, porque entendiam que era magia negra, tem agora a obrigação de fazer a reparação religiosa (palmas), porque isso foi compreendido num momento errado. Hoje, estamos em outro momento. A sociedade evolui e temos que evoluir para que consigamos, de fato, fazer com que o Parlamento cumpra o seu papel. O papel do Parlamento é mediar e, com essa mediação, teremos condições de chegar a um bom termo.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Concordo plenamente com o encaminhamento, Zaqueu, mas temos que tomar cuidado para não achar, no final, que é uma audiência que não valeu a pena, porque não saímos daqui com tudo resolvido. Não é assim. Sabemos das dificuldades, até porque, são décadas, quando esse problema nunca foi resolvido e talvez nunca se tenha avançado tanto como no último esforço de toda a sociedade civil organizada, utilizando-se corretamente bem do Parlamento. Do Parlamento, não tenho dúvida, pelo menos, nas comissões organizadoras desta audiência, não há dúvidas, não há divergência quanto à necessidade de reparação, da existência de um racismo religioso em curso, e cada vez mais forte e violento no Rio de Janeiro e em vários lugares do Brasil.\r\n\r\nÉ necessário o diálogo, é necessário o entendimento. Agora, é necessário também que tenhamos uma pauta e uma agenda, que não pode mais fluir no tempo, diante do que está acontecendo aos nossos olhos. Resolver esse problema é uma resposta a problemas maiores, que estão acontecendo no dia-a-dia nos terreiros. É uma oportunidade muito grande.\r\n\r\nEu gostaria de dialogar com a Polícia Civil, com quem tem um bom diálogo. É um momento histórico o da Polícia Civil contribuir, e não mais como um instrumento da repressão que foi, entendendo que não é crime, que esses objetos são muito mais do que objetos, são frutos de uma época. E agora, a Polícia Civil, fruto de outra época, pode ser fundamental, num momento de tamanha violência contra as religiões de matriz africana, e ser parceira de algo histórico, que cabe ao conjunto da sociedade.\r\n\r\nÉ claro que temos no Ministério Público um aliado importante nesse momento. O Ministério Público é um fiscalizador da Polícia. A nossa próxima reunião, penso que deva ser no Ministério Público, para que possamos, inclusive, acionar e ter outra relação com o tempo, que está colocado, porque o tempo agora não é mais o da Polícia Civil. O tempo agora é o dos terreiros, que estão sendo atacados. É outro tempo (palmas), com outra velocidade que não poderá mais ser dada pela burocracia do Estado, que não poderá mais ser definida, com todo o respeito que tenho pelas instituições, e elas são chamadas aqui para uma audiência, mas tem algo muito sério acontecendo.\r\n\r\nEntão, que possamos avançar junto ao Ministério Público, junto à Defensoria Pública, ao Parlamento, à sociedade civil, criando um prazo para que essas coisas sejam resolvidas. O encaminhamento é da ampliação de diálogo num tempo mais curto e que, semana que vem, no máximo, possamos fazer uma reunião com as lideranças desses movimentos, que organizaram esta audiência no Ministério Público - o Flávio já falava isso aqui -, e que a gente possa avançar num prazo muito correto. E que o chefe de Polícia Civil seja chamado.\r\n\r\nEu acho que a Secretaria de Cultura já entendeu. Acho que a fala do Secretário de Cultura aqui foi uma fala avançada nesse ponto. Então, acho que a gente tem que chamar a Secretaria de Cultura, que é importante, nesse momento, para ser ouvida, enfim, que a gente possa dar educação. Porque a Secretaria de Cultura estava aqui e fez uma fala que se comprometeu aqui com algo que é importante. Então, que a gente possa utilizar isso num prazo o mais rápido possível. Que na semana que vem a gente possa encaminhar. Acho que o Flávio pode amarrar melhor essa proposta, porque é quem pensou desde o início dessa audiência, mas, no Ministério Público, cobrando do Ministério Público o seu papel, que é fiscalizador também da Polícia, e que a gente possa decidir isso num prazo correto e garantir essa reparação. É isso.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Minc, antes de passar para você, eu queria comentar aqui essa proposta que a gente conversou. Bom, tem um inquérito já estabelecido no Ministério Público Federal. Então, o Ministério Público Federal vai, necessariamente, estabelecer uma relação de diálogo e de escuta com os diferentes atores envolvidos, desde os povos de terreiro - que juntos fizemos a representação -, à Secretaria de Cultura, à direção do museu, à chefia da Polícia Civil. Todos os atores que estão envolvidos nesse processo.\r\n\r\nEntão, acho que a gente podia dar uma formatação final e, de preferência, na próxima semana - prazo aí de uma semana -, podendo, de repente, prorrogar por mais uma, porque... Gente, vamos escutar, por favor. Vamos escutar, a gente está aqui dialogando. Por que a necessidade de prazo de mais uma semana? Porque há uma série de documentações que foram solicitadas pelo Ministério Público para que a gente possa ter encaminhamento. É necessário ver o que está na Mesa.\r\n\r\nFoi falado aqui de um termo de cooperação técnica. Esse termo de cooperação técnica que está sendo construído entre a Cultura e a Segurança é um termo que tem sentidos que contemplam o que está sendo colocado aqui ou não? Esse termo tem que ser visto, ele tem que ser lido, as pessoas têm que ter acesso a esse termo. Foram solicitadas, por exemplo, a gente não sabe sequer se todas as peças que estão lá, no Museu da Polícia Civil, se estão tombadas. Esse tipo de informação já foi solicitado ao Museu da Polícia Civil e não foi respondido. A gente fazer mais uma reunião sem ter essas informações é necessário que os povos de terreiro se reúnam e afinem entre si algumas propostas para trazer. É necessário que a Polícia Civil converse entre si e traga alguma resposta. Porque hoje, a gente aqui se escutou, mas a gente não chegou a um consenso. Acho que a última fala, colocada aqui pelo representante da Polícia Civil, está clara, foi muito evidente.\r\n\r\nHoje, a posição que a Polícia Civil trouxe para essa audiência, antes de ouvir a sociedade, antes de nos ouvir, é uma posição em que não há consenso, não nos contempla. Nós queremos que as peças saiam de lá. Não é isso?\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA Polícia Civil colocou aqui que não concorda com essa posição. Ou concorda parcialmente, etc., ou seja, trouxe outras mediações. Então, a gente tenta fazer uma reunião daqui a uma semana ou, no máximo, duas, onde todas as partes tentem levar tudo o que já foi solicitado pelo Ministério Público Federal. A gente fez uma diligência; abriu uma das caixas; analisou uma parte dos materiais; fez uma ata. Fez duas visitas, sendo que delas, uma diligência oficial, em que chegamos a abrir parte do acervo; fizemos uma ata. Vamos encaminhar isso para o Ministério Público Federal.\r\n\r\nÉ importante todas as representações aqui confirmarem que essa disposição para dar continuidade ao diálogo, especialmente a Polícia Civil, a representação aqui dos povos de terreiro; nós, da Assembleia Legislativa; a Defensoria Pública; a Secretaria de Cultura, para que a gente dê continuidade a esse diálogo.\r\n\r\nPor que a importância da coordenação do Ministério Público? Porque, quando tem um inquérito estabelecido ali, se se faz um acordo, se pára um inquérito. Se não, se faz um acordo. O Ministério Público Federal já colocou aqui uma linha de interpretação que faz desse processo. E aí, o inquérito pode continuar, pode dar origem a uma ação civil pública, etc., e esse ser um dos caminhos de resolução dessa questão, que não seja pelo diálogo. Mas eu acredito que o Ministério Público está apostando no diálogo, assim como nós também estamos apostando. E por isso se propôs a receber essa primeira reunião próxima daqui.\r\n\r\nE, ao mesmo tempo, paralelo a isso, sugiro que saia daqui uma proposta, já encaminhada ao Iphan e à Polícia Civil, de rebatizar a coleção, para que deixe de ter esse nome de “magia negra” e passe a ter acervo “sagrado afro-brasileiro”. Então, gostaria de fazer esses encaminhamentos como forma de a gente manter o diálogo e, ao mesmo tempo, já dando um tratamento para as questões que são centrais com relação ao acervo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Mas aí, Flávio, acho que a sua proposta está em choque com aquilo que encaminhamos aqui.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Zaqueu, deixa eu falar porque eu fui o único que não falei das comissões aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - A última não, mas, a anterior, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Deixa eu falar aqui que eu não falei. Pessoal, acho que a gente está chegando ao fim. Ao contrário, eu acho, Flávio, Freixo e Zaqueu, eu acho que essa audiência foi muito representativa. As coisas que foram ditas aqui foram muito importantes e eu acho, falando já para o representante da Polícia Civil, que houve diálogo, sim. Agora, o que tem que haver, eu acho que é uma compreensão.\r\n\r\nA Polícia Civil, que nós aqui acabamos de votar, o Zaqueu metido nisso, terceiro grau para a Polícia Civil, o Parlamento entende, e quando você fala SOS para a Polícia Civil, a gente entende isso, agora, a Polícia Civil tem que ouvir o que a sociedade está dizendo. A sociedade disse claramente uma coisa: queremos o resgate dessas peças. Então, a Polícia Civil não pode deixar de ouvir esse apelo, não pode. 100% das pessoas, que não os representantes da Polícia Civil, querem que as peças saiam da Polícia Civil por todo o simbolismo que isso existe, então, isso eu acho que é uma marca dessa audiência.\r\n\r\nBom, como se resolve isso? A primeira questão que foi falada pelo Zaqueu, eu acho que o Freixo e o Serafini, o que eles falaram não contradisse isso, nós temos que empoderar e dar toda a representatividade - é o que o Ivanir falou - para esse fórum ou essa comissão ou esse grupo de trabalho, não importa o nome, um fórum, e dar para ele, realmente, o poder de achar a melhor solução. Porque eu acho que a Justiça, Serafini, é um caminho, mas, é um caminho longo. O melhor caminho é o entendimento. E quando há tal consenso, e aqui nós vimos o Ministério Público Federal, o Dr. Renato de Freitas, nós vimos a Defensoria Pública da União, nós vimos o instituto dos museus, então, não só os povos dos terreiros e os líderes religiosos, são entidades muito importantes da nossa configuração jurídica estadual e federal, então, a ideia que eu acho, é que, Zaqueu, há um consenso, é que nada seja feito sem ouvir essa comissão, que a decisão parta da comissão ouvindo os líderes religiosos e tratando esse acervo como acervo religioso.\r\n\r\nA palavra “reparação”, e você foi feliz, Zaqueu, a palavra “reparação” que você usou em primeiro lugar, eu acho que é um consenso dessa reunião. Trata-se, sim, de reparação. Isso é fundamental. Então, que a comissão se reúna. Que dessa comissão façam parte as Secretarias e que a solução seja uma solução consensual, que o trabalho do Ministério Público, muito importante, fundamente isso, acelere isso.\r\n\r\nA mudança de nome é fundamental, “magia negra”, isso é eternizar o estigma, isso tem que mudar antes mesmo da conclusão desse procedimento. Então, eu acho que essa comissão, além de estar completamente equivocado, lembra o nosso Ivanir, acho que a nossa reunião foi muito boa, muito representativa e a solução dela é empoderar o grupo de trabalho para que em pouco tempo, e consensualmente, se promova esse resgate histórico da forma mais adequada e mais significativa atendendo a essa demanda legítima reprimida há tanto tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Antes da gente finalizar...\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Mas é isso, mas essa é a proposta. Sobre isso não tem diferença. A diferença é se a próxima reunião seria feita aqui ou seria feita no Ministério Público. É isso que a gente está tentando afinar. Aqui vai ser plural, com representação dos povos de terreiro, inclusive das diferentes matrizes, isso não tem dúvida. Isso já está acordado desde que essa audiência pública foi construída, de todo esse processo de diálogo que temos feito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Antes de finalizar, eu acredito que essa Comissão representada aqui pelos nossos mandatos e pelas lideranças religiosas, nós temos condições aqui de buscar um consenso...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - E ela tem autoridade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - É claro. Mas essa Comissão vai fazer o diálogo. A responsabilidade dessa Comissão é a de fazer o diálogo com a Secretaria de Estado de Cultura e Esporte, fazer o diálogo com o Ministério Público, fazer o diálogo com a Polícia Civil para que consigamos consensuar e buscar uma solução.\r\n\r\nEu quero colocar aqui a minha experiência: se for na dor, vai ser um processo longo, demorado, que vai sacrificar todo mundo, e nós não vamos chegar a um denominador comum. Para que consigamos avançar, temos de ir na boa relação, no amor. No amor, nós vamos avançar e muito.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Diálogo com firmeza, com convicção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - É no amor, levando em consideração os princípios que nós tiramos aqui. Eu vejo que o que vai fazer com que a gente avance é realmente entender este como sendo um processo de reparação ao ataque à religião.\r\n\r\nEsse é o processo em que temos de avançar. E aí nós vamos ter uma boa conclusão.\r\n\r\nE antes de eu...\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Claro, claro. Nós vamos avançar. Eu vejo que é possível avançar.\r\n\r\nAntes de eu encerrar a nossa reunião, quero pedir aqui que o (NÃO COMPREENDIDO) faça aqui a nossa saudação final.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Gente, todo mundo entendeu o encaminhamento? Nós vamos fazer um grupo de trabalho formado pela representação das religiões que já estão em diálogo aqui conosco, pelos Parlamentares aqui presentes, convidando a Polícia Civil, a Secretaria de Estado de Cultura e Esporte, o Ministério Público e a Defensoria Pública, o Iphan, para que nós possamos dar continuidade a esse diálogo e encaminhar as propostas aqui apresentadas.\r\n\r\nEntão essa reunião vai tentar acontecer no prazo de uma a duas semanas, a depender das informações no prazo máximo de duas semanas. Caso isso não aconteça, é porque estaremos com dificuldades de diálogo. Aí, as partes vão se reunir e vão pensar. Mas nós estamos apostando que vai ser possível aprofundar esse diálogo e fazermos um encaminhamento consensual para que se faça justiça e reparação histórica.\r\n\r\n(FALA FORA DO MICROFONE) - Em nome do nosso povo, em nome dos nossos ancestrais, em nome da justiça e em nome de Xangô,\r\n\r\n(APRESENTAÇÃO MUSICAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Zaqueu Teixeira) - Está encerrada a sessão.\r\n\r\nId: 2101022"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1038/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 16.04.2018, DARCY XARIFF DOMINGUES, matrícula nº 308.096-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1039/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere -o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 16.04.2018, MARCELO PINTO SANTOS, matrícula nº 307.920-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1040/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 16.04.2018, ROMILDO OJEDA TEODORO DE ALMEIDA RAYMUNDO PEREIRA, matrícula nº 308.102-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1041/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 16.04.2018, WALDENIA MARIA DUARTE DA SILVA, matrícula nº 308.143-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1042/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA LINHARES MATIAS DE CARVALHO, matrícula nº 423.353-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 1036/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4712/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, ARMANDO FREITAS DA PENHA SILVA, matrícula nº 422.405-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18.04.2018.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 18.04.2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1755/2016 - ELERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral autorizar o reajuste do Contrato Administrativo nº 03/2017.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2695/2018 - DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3466/2018 - SUBDIRETORIA GERAL DA TV ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3764/2018 - SUBDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3856/2018 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - DLP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3967/2018 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO DE PESSOAL - DLP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4564/2018 - GESTOR CONTRATUAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a contratação emergencial da empresa SANCHES E TELLES COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EM GERAL LTDA-ME.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.04.2018\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 98 /18\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018, o servidor requisitado ADEILSON SILVA DA COSTA, matrícula nº 307.685-8, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 99/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 do Gabinete do Deputado Christino Áureo, o servidor requisitado, ALBERTO COLLIS, matrícula nº 308.003-3, da função gratificada de AUXILIAR II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 100/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o funcionário requisitado, ALEX SOARES SILVA, matrícula nº 307.930-8, da função gratificada de AUXILIAR II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 101/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, ALEXANDER CICERO DOS REIS, matrícula nº 306.906-9, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Wagner Montes. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 102/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, ALEXANDRE DINIZ AVELINO, matrícula nº 307.933-2, da função gratificada de AUXILIAR II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 103/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, ALEXANDRE MENDONÇA DA SILVA, matrícula nº 307.819-3, da função gratificada de AUXILIAR III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar. \r\n\r\nO \"E\"/GS/Nº 104/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, ALEXANDRE RIBEIRO BRAGA, matrícula nº 307.580-1, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 105/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, ANDERSON COELHO RIBEIRO, matrícula nº 308.012-4, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Daniele Guerreiro. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 106/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, ANTÔNIO MARCOS MIGUEL DOS SANTOS, matrícula nº 307.995-1, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 107 /2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, AUGUSTO CÂNDIDO CABRAL FILHO, matrícula nº 306.869-9, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 108 /2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, BRAULINO ALBERTO VIEIRA, matrícula nº 307.942-3, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 109/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, ANDRÉ PERDESANE DA CRUZ, matrícula nº 308.004-1, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Zé Luiz Anchite. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 110/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, CARLOS MARQUES REIS, matrícula nº 307.851-6, da função gratificada de AUXILIAR II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 111/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, CARLOS ROBERTO DA SILVA, matrícula nº 307.607-2, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 112/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, CHARLES DA SILVA CESARIO, matrícula nº 307.581-9, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 113/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, CLAUDIO UMBERTO ALVARES BRASILEIRO, matrícula nº 307.940-7, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tio Carlos. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 114/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, DÉCIO SILVA DE MIRANDA, matrícula nº 307.753-4, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PROS - Deputado Figueiredo. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 115/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, EDGAR ANTUNES LEITE, matrícula nº 307.820-1, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 116/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, EDMAR JORGE FEIJÓ, matrícula nº 307.608-0, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 117/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, ELCIO BRITTO LOPES, matrícula nº 307.946-4, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 1º Vogal-Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 118/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, ERASMO AUGUSTO TEIXEIRA JUNIOR, matrícula nº 306.840-0, da função gratificada de AUXILIAR IV, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 119/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, EVANDRO BERNARDO DA SILVA, matrícula nº 307.998-5, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Benedito Alves.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 120/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, FLAVIO NOGUEIRA PESSANHA, matrícula nº 307.574-4, da função gratificada de AUXILIAR II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jânio Mendes. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 121 /2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA DOS REIS JUNIOR, matrícula nº 308.109-8, da função gratificada de AUXILIAR II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marcia Jeovani.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 122/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, FRANKLIN SILVA DE ANDRADE, matrícula nº 307.590-0, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do Solidariedade-Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 123/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, GABRIEL SARAIVA GADELHA ALVES, matrícula nº 308.076-9, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento Gráfico. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 124/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, GIBSON JOSÉ SOARES, matrícula nº 307.964-7, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 125/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, JAMES RODRIGO DE MENEZES DA SILVA, matrícula nº 307.972-0, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do DEM.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 126/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, JEFFERSON MACHADO CARDOSO, matrícula nº 307.916-7, da função gratificada de AUXILIAR IV, símbolo CAI - 19, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 127/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018, do Gabinete do Deputado Christino Áureo, o servidor requisitado, JOÃO CARLOS SOARES GURGEL, matrícula nº 307.926-6, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 128/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, JOSÉ CARLOS DE SOUZA FILHO, matrícula nº 307.803-7, da função gratificada de AUXILIAR II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 129/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, JOSÉ CLOVIS VIANA, matrícula nº 307.994-4, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula. \r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 130/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, JOSÉ JURICIC JÚNIOR, matrícula nº 307.982-9, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 131/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, JOSÉ MAURÍCIO MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 306.912-7, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio ás Comissões Permanentes.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 132/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, JOSY PASSOMIDES RODRIGUES, matrícula nº 308.017-3, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 133/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, LEONARDO MONTEIRO GUERRA, matrícula nº 306.637-0, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 134/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA MORAES, matrícula nº 307.970-4, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 135/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, LUIZ CARLOS COUTO JUNIOR, matrícula nº 306.791-5, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 136/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, MARCIO ALVES DA SILVA, matrícula nº 306.959-8, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 137/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, MARCOS PAULO CAVALCANTI MARTINHO, matrícula nº 308.033-0, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Benedito Alves.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 138/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, MAURÍCIO FERREIRA DE ARAÚJO PAES, matrícula nº 307.937-3, da função gratificada de AUXILIAR II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 139 /2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, MILTON SANTOS DA CUNHA, matrícula nº 307.917-5, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 140/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, PABLO ALFREDO MACIEL NOGUEIRA, matrícula nº 307.250-1, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 141 /2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 a servidora requisitada, PATRICIA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA, matrícula nº 307.900-1, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral De Cultura.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 142/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, RENAN SOUZA SAMPAIO, matrícula nº 307.963-9, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 143/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, SANDRO GARCIA DA SILVA MAGALHÃES, matrícula nº 307.987-8, da função gratificada de AUXILIAR II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto à Superintendência Militar.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 144 /2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, SERGIO ROZA MACIEL, matrícula nº 306.993-7, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Simão.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 145/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, SHERMAN FELIPE BARBOZA DE SOUZA, matrícula nº 308.114-8, da função gratificada de AUXILIAR II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Figueiredo.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 146/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, SILVIO GREGORIANO DO NASCIMENTO, matrícula nº 306.972-1, da função gratificada de AUXILIAR III, símbolo CAI - 18, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Coronel Jairo.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 147/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, WALLACE FERNANDES SIQUEIRA DA SILVA, matrícula nº 307.697-3, da função gratificada de AUXILIAR II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 148/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018 o servidor requisitado, WELBERTON CARVALHO DE MELO, matrícula nº 307.981-1, da função gratificada de AUXILIAR I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 149/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido com efeito a partir de 16.04.2018, do Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, o servidor requisitado, WESCLEY FERNANDES BARCELLOS, matrícula nº 308.090-0, da função gratificada de AUXILIAR V, símbolo CAI - 20, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.04.2018\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n109/2018 - CAROLINE COUTINHO TEIXEIRA\r\n\r\n363/2018 - LUCIMAR LIMA GONÇALVES\r\n\r\n1398/2018 - LUIZ CARLOS DE MIRANDA JUNIOR\r\n\r\n1718/2018 - MAX HENRIQUES RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\n2009/2018 - VALERIA DE OLIVEIRA SILVA MARTINS\r\n\r\n2368/2018 - CARLA CHRISTINA TEIXEIRA MORAES\r\n\r\n2871/2018 - ALEXANDRE KLEM DA SILVA\r\n\r\n2873/2018 - PATRICIA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n2936/2018 - WANDERLEY PRATA DO NASCIMENTO\r\n\r\n2941/2018 - HERMINIO DE JESUS SIMOES GOMES\r\n\r\n3073/2018 - ANDREIA ALMEIDA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n3079/2018 - HELIO FRANCISCO ALVES E ALVES\r\n\r\n3174/2018 - GILSON DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n3188/2018 - GENECI DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n3211/2018 - JOSE DE CARVALHO ANTONIO\r\n\r\n3271/2018 - GRAZIELA BARBOSA CARDIERI\r\n\r\n3422/2018 - MILENE PONCE DE LEON\r\n\r\n3435/2018 - CELIO BORGES\r\n\r\n3479/2018 - EDIMILSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n3589/2018 - FELIPE ROCHA SEIXAS DE CASTRO NEVES\r\n\r\n3686/2018 - FABIO LUIZ DA COSTA RAMOS\r\n\r\n3709/2018 - KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS\r\n\r\n3799/2018 - CAMILLA DE SOUZA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n3930/2018 - TANIA REGINA FONTES ROCHET\r\n\r\n3947/2018 - ROSEMARY PIRES DE ANDRADE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2904/2018 - DENISE SETSUKO OKADA AHMED\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12420/2017 - FLAVIA LOPES SEGURA GRACIOSA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 36, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17916/2017 - JOSE ALBERTO FIRMINO DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3815/2018 - PABLO PAULO COSTA ALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8989/2017 - DENISE ROSA LOBATO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14, INDEFIRO.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11254/2017 - CASSIA APARECIDA RIBEIRO PIMENTEL\r\n\r\n2935/2018 - JORDANA ALMEIDA DE OLIVEIRA E SOUZA\r\n\r\n2950/2018 - DELIZE CHAGAS ALMEIDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4071/2018 - SUSANI BASTOS MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de 02 (duas) cotas do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4082/2018 - SERGIO DA SILVA BATISTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3433/2018 - LEONARDO GUIMARAES DE ALMEIDA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 11, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14360/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 104/108.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14404/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 88/90.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14405/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 88/90.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14456/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 82/86.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14459/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 102/107.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14474/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 108/110.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14529/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 88/90.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14532/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 80/82.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14612/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPROVO o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 92/98.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16865/2017 - GUSTAVO DE CARVALHO HORTA JARDIM\r\n\r\n2081/2018 - ALEXANDRE MACHADO ROCHA\r\n\r\n2609/2018 - BRUNO FERNANDO SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\n2787/2018 - IVAN CARLOS VIEIRA FARO\r\n\r\n3431/2018 - ERICA MENDES\r\n\r\n3785/2018 - ANA CAMILA ANDRADE DIONISIO\r\n\r\n4162/2018 - DEJAINA DE FATIMA VELTRI DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 18.04.2018.\r\n\r\nPORTARIA “E”/GS/Nº 02/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no §3º do art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 3.666/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pela Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, a funcionária LENISE PEREIRA SEVERINO DA SILVA, Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.849-8.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18.04.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nºs \r\n\r\n4598/2018 - VALÉRIA DE ALBUQUERQUE GALVÃO\r\n\r\n4214/2018 - GABRIEL DA SILVEIRA BEZERRA DE MELLO\r\n\r\n3841/2018 - ISRAEL RODRIGUES ALFARO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4604/2018 - NATALIA LEAL NOGUEIRA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2101023"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2101024": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, ZEIDAN LULA, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes da Comissão de Cultura, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 24 de abril de 2018, às 14:30 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. ELEIÇÃO DE VICE-PRESIDENTE;\r\n\r\nII. DISTRIBUIÇÕES DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nIII. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES A PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 2950/2017, do Deputado Átila Nunes, que “Altera a Lei 2.454, de 31 de outubro de 1995, para reajustar sua determinação ao Estatuto do Idoso, na forma que menciona”.\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 2820/2017, do Deputado Wanderson Nogueira, que “Declara o Município de Nova Friburgo como Cidade das Trovas”.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 3293/2017, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre o Tombamento por Interesse Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro o Quilombo do Camorim, localizado no Estrada do Camorim nº 926 em Jacarepaguá, RJ e dá outras providências”.\r\n\r\nIV. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, PAULO RAMOS, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e ROSENVERG REIS, MARCOS ABRAHÃO e MARCOS MULLER, membros suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se em 20 de abril de 2018, às onze horas, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, com a finalidade de debater sobre o tema: “RACISMO NAS INSTITUIÇÕES POLICIAIS E NO SISTEMA PENITENCIÁRIO”. \r\n\r\nSala das Comissões, 17 de março de 2018.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e ROSENVERG REIS, MARCOS ABRAHÃO e MARCOS MULLER, membros suplentes, da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 24 de abril de 2018, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1016/2015, de autoria do Deputado ZITO, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE DESAPARECIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 3045/2017, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “ALTERA A LEI 4223 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DETERMINA OBRIGAÇÕES ÀS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM RELAÇÃO AO ATENDIMENTO DOS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 6085/2011”;\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2846/2017, de autoria da Deputada MARCIA JEOVANI, que dispõe: “FICA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZADO A IMPLANTAR O BATALHÃO DE POLICIAMENTO EM ÁREAS TURÍSTICAS - BPTUR - NA REGIÃO DOS LAGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 639/2015, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que “ALTERA A LEI Nº 563, DE 26 DE AGOSTO DE 1982, PARA REAJUSTAR AS MULTAS ADMINISTRATIVAS POR PORTE ILEGAL DE ARMAS, MUNIÇÕES E EXPLOSIVOS, NA FORMA QUE MENCIONA”;\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1813/2016, de autoria dos Deputados THIAGO PAMPOLHA, BEBETO E ZEIDAN, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ELETRÔNICA DE PROTEÇÃO ANIMAL - DEPA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nII. DELIBERAÇÃO SOBRE: \r\n\r\n1. Proposta de Audiência Pública, por iniciativa do Deputado Bruno Dauaire, nos termos do Ofício nº 44/2018/GV-CMCG, do Gabinete do Vereador Thiago Ferrugem, da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, com a finalidade de se discutir o planejamento e as ações efetivas para o combate da criminalidade e da violência no interior do Estado do Rio de Janeiro, a realizar-se no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nIII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 457/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados TIA JÚ, RAFAEL PICIANNI, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIA JEOVANI, MÁRCIO PACHECO e CARLOS OSÓRIO, membros efetivos e o Senhor Deputado GERALDO MOREIRA, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS MORTES DE JOVENS NEGROS E POBRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 25 de abril de 2018, às 10 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- APRESENTAÇÃO DOS DADOS DE PESQUISAS DOS: PROF. DR. IGNÁCIO CANO - LAV/UERJ; PROFª. DRA. VANESSA CAMPAGNAC - ISP E DO PROF. DR. PAULO CARRANO - OBSERVATÓRIO JOVEM UFF \r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 470/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, Vice-Presidente, ANDRE LAZARONI, relator, GILBERTO PALMARES e PAULO RAMOS, membros titulares, e os senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, TIO CARLOS e TIA JU, membros suplentes, da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) DESTINADA A INVESTIGAR A COBRANÇA DE PROPINA POR OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A EMISSÃO DE ALVARÁS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 26 de abril de 2018, quinta-feira, às 10h, sala 311, do Palácio Tiradentes, sede do Poder legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de abril de 2018.\r\n\r\n(a)Deputada MARTHA ROCHA- Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 503/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Vice-Presidente, GERALDO PUDIM - Relator, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA e NIVALDO MULIM, membros efetivos e os Senhores Deputados ZITO, ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN LULA, FLAVIO BOLSONARO e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO, para a 3ª Audiência Pública a realizar-se no dia 25 de abril de 2018, quarta-feira, às 09:30 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o tema:\r\n\r\n- “INVESTIMENTOS E QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO METRÔ RIO”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de abril de 2018\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 514/2018)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - AVANTE, FIGUEIREDO - PROS, IRANILDO CAMPOS - SD, FLAVIO BOLSONARO - PSL, RENATO COZZOLINO - PRP e MARCIO CANELLA - MDB, membros titulares da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS DA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS, instituída pela Resolução nº 514/2018, para a Reunião de Instalação, Eleição do Vice-Presidente e do Relator, a realizar-se no dia 19 de abril de 2018, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de abril de 2018 \r\n\r\n(a)Deputado SILAS BENTO (PSL)-Presidente \r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nTERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº 06/18\r\n\r\nPROCESSO Nº 1536/18\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE CLIPPING ELETRÔNICO\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nVÍDEO CLIPPING PRODUÇÕES LTDA\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 19 de abril de 2018.\r\n\r\n(09 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados TIA JU, vice- presidente, DANIELE GUERREIRO E WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos e FLÁVIO BOLSONARO E JOÃO PEIXOTO - membros suplentes, para a 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 19 de abril de 2018 às 11h, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação dos pareceres às proposições: 02 pareceres; III- Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado CARLOS MINC.\r\n\r\n(Data de Publicação: 17/04/2018)\r\n\r\n12h\r\n\r\n(Res. 513/18)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR A SONEGAÇÃO FISCAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, JÂNIO MENDES - Relator, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS e DR. JULIANELLI, membros efetivos e os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, GERALDO MOREIRA, WALDECK CARNEIRO, LUIZ MARTINS e WANDERSON NOGUEIRA, membros suplentes, para a 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 19 de abril de 2018, quinta-feira, às 12 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 18/04/2018\r\n\r\n13h\r\n\r\n(Res. 514)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS DA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - AVANTE, FIGUEIREDO - PROS, IRANILDO CAMPOS - SD, FLAVIO BOLSONARO - PSL, RENATO COZZOLINO - PRP e MARCIO CANELLA - MDB, membros titulares, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, ELEIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE E DO RELATOR, a realizar-se no dia 19 de abril de 2018, às 13 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado SILAS BENTO (PSL). \r\n\r\n(Data de Publicação: 19/04/2018)\r\n\r\n14h45\r\n\r\n(Req. 286/17)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados JANIO MENDES - Vice-Presidente, MARCIA JEOVANI - Relatora e TIA JÚ, membros efetivos e o Senhor Deputado SILAS BENTO, membro suplente, para a 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 19 de abril de 2018, às 14 horas e 45 minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: - Deliberação de Audiência Pública para “Revitalização da Laguna de Araruama”, a ser realizada no Plenário da Câmara Municipal de Iguaba Grande, às 9 horas, no dia 27 de abril do corrente ano.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FIGUEIREDO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 18/04/2018)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR convoca nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados DICA - Vice-Presidente, WANDERSON NOGUEIRA e MARCOS MULLER, membros efetivos e JOÃO PEIXOTO, GERALDO MOREIRA, ZEIDAN, FABIO SILVA e DR. DEODALTO, membros suplentes, para a 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA a realizar-se no dia 19 de abril de 2018, às 09:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES: 09 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ MARTINS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 18/04/2018)\r\n\r\n10h30\r\n\r\n(Req. 39/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E CONSTRUIR A INTERLOCUÇÃO SOBRE AS QUESTÕES E DEMANDAS RELATIVAS A LINHA DE SARACURUNA A GRAMACHO E A BALDEAÇÃO QUE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENDE IMPLEMENTAR NA ESTAÇÃO GRAMACHO convoca na forma regimental os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice Presidente, ANDRÉ CECILIANO - Relator, IRANILDO CAMPOS, membros efetivos e a Senhora Deputada ZEIDAN, membro suplente, para a 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 19 de abril de 2018, quinta-feira, às 10h30min, na sala 316 do Palácio Tiradentes.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZITO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 18/04/2018)\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, RAFAEL PICCIANI, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, suplentes, para a 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 19 de abril de 2018 às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições: 07 pareceres; III . Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FABIO SILVA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 18/04/2018\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e CORONEL JAIRO, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, DIONÍSIO LINS, ANDRE LAZARONI e TIA JÚ, membros suplentes, para a 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 19 de abril de 2018, às 13:00 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: “Discutir sobre o Projeto de Lei nº 3498/2017, dos Deputados Flávio Bolsonaro, Luiz Martins, Carlos Osório e Paulo Ramos, “Que dispõe sobre a inspeção de gás no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nPresidente da Comissão de Defesa Civil - Deputado FLÁVIO BOLSONARO. \r\n\r\n(Data de Publicação: 18/04/2018)\r\n\r\n14h45\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA convoca na forma regimental, os Senhores Deputados MARCIA JEOVANI - Vice-Presidente; DANIELE GUERREIRO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos; e CORONEL JAIRO, GUSTAVO TUTUCA, DICA e TIO CARLOS, membros suplentes, para a 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 19 de abril de 2018, quinta-feira, às 14:45 horas, na Sala n° 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Deliberação para realizar audiência pública sobre o seguinte tema: - LEGADO PARALÍMPICO: RESPONSABILIDADES, RESULTADOS E INCLUSÃO SOCIAL.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 18/04/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 09 e 10 de maio de 2018 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 09 DE MAIO - QUARTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 10 DE MAIO - QUINTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA;\r\n\r\nRENATO BENINCÁ;\r\n\r\nANDRÉ MERLO.\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado na Escola do Legislativo, Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar - Sala 1.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através e um dos links abaixo, até dia 4 de maio de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/mbQNRK ou encurtador.com.br/eDPQR\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm 10 de abril de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO ECONOMIA DA CULTURA: um olhar sobre as políticas públicas setoriais\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Economia da Cultura: um olhar sobre as políticas públicas setoriais, que tem por objetivo apresentar o debate em torno da valorização multidimensional da cultura, bem como de suas atividades e associação com outros setores estratégicos de desenvolvimento social e econômico na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pela professora Juliana Rezende Soares, Mestre em Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e Pós-Graduada em Gestão Cultural. \r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 17 de maio de 2018 (quinta-feira) \r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\nA Valorização Multidimensional da Cultura nas Estratégias de Desenvolvimento e Gestão de Cidades.\r\n\r\n· Cultura e desenvolvimento\r\n\r\n· Cultura como estratégia e business\r\n\r\n· A importância da formatação e do desenvolvimento do setor cultural carioca na gestão estratégica da cidade.\r\n\r\nConcentração e Exclusão Sociocultural no Rio de Janeiro.\r\n\r\n· A desigualdade espacial dos equipamentos culturais na cidade do Rio de Janeiro e a obstaculização da democracia cultural.\r\n\r\n· Como ficam os outsiders? As alternativas da periferia.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de maio de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/S4NNeH ou encurtador.com.br/aILTU\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 26 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO Storytelling\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Storytelling, que tem por objetivo apresentar ferramentas, potencialidades e estrutura de uma história, seus elementos de narrativa, personagens e como utilizar essas técnicas nas eleições de 2018.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelo professor Pedro Gerolimich, especialista em marketing digital e mídias sociais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 2 e 3 de maio de 2018 (quarta e quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n-O storytelling como ferramenta de comunicação na política;\r\n\r\n-Os vários tipos de histórias;\r\n\r\n-Os ingredientes de uma história;\r\n\r\n-A jornada do herói;\r\n\r\n-A relação com o receptor da mensagem;\r\n\r\n-A estrutura narrativa;\r\n\r\n-Storytelling e o mundo da política;\r\n\r\n-Como uma pessoa conta sua história de forma atrativa e engajadora;\r\n\r\n-Histórias como ferramentas de engajamento eleitoral.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de abril de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/5bMtDY ou encurtador.com.br/EJKLQ\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nos dois dias de realização do seminário, totalizando 8 (oito) horas.\r\n\r\nEm 26 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO NAS CAMPANHAS VIRTUAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Mudanças na Legislação nas Campanhas Virtuais, que tem por objetivo proporcionar a compreensão acerca das mudanças na legislação eleitoral para as eleições de 2018, no que tange ao planejamento das campanhas eleitorais e a utilização das Redes Sociais como suporte ao Marketing Eleitoral.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelo professor Marcio Ferreira, com formação em Jornalismo e especialização em Administração de Marketing e Comunicação.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 24 de maio de 2018 (quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nResolução Nº 23.551/2017 (dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2018);\r\n\r\nFinanciamento coletivo de campanhas;\r\n\r\nPropagandas e Redes Sociais;\r\n\r\nBoots e Eleições;\r\n\r\nFake News;\r\n\r\nAnonimato e Internet;\r\n\r\nEleições e Meios de Comunicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de maio de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/W3NUFW ou encurtador.com.br/iQ256\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 27 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE FORMATAÇÃO DE TCC NO WORD\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Formatação de TCC no Word, cujo objetivo é apresentar as principais ferramentas para elaboração de Projeto/Trabalho de Conclusão de Curso, seguindo as normas da ABNT.\r\n\r\nO curso é destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, com prioridade aos alunos que estão cursando o Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Gestão no Poder Legislativo, realizado por esta Escola do Legislativo e será ministrado por Vladimir Paschoal Macedo, Especialista em gestão pública, com formação em gerenciamento de projetos.\r\n\r\nVAGAS: serão disponibilizadas 45 (quarenta e cinco) vagas, a serem divididas em três grupos, tendo em vista o Laboratório de Informática estar equipado com 15 computadores.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DA CAPACITAÇÃO: 30 (trinta) horas-aula, abrangendo os três grupos.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: \r\n\r\n· Aula inaugural (para todos os alunos) - Data: 26 de abril - 10h às 13h - carga horária: 3 h/a\r\n\r\n· Grupo 1 - Datas: 8 e 15 de maio - 9h às 13h:30 - carga horária: 9 h/a\r\n\r\n· Grupo 2 - Datas: 16 e 23 de maio - 9h às 13h:30 - carga horária: 9 h/a\r\n\r\n· Grupo 3 - Datas: 6 e 13 de julho - 9h às 13h:30 - carga horária: 9 h/a\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nAula Inaugural: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nDemais aulas dos grupos 1, 2 e 3: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar - Laboratório de Informática\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\nAula 1 - Apresentação do curso e de seus objetivos; conceitos de ciência e de metodologia científica; apresentação da importância do rigor metodológico; definição e conceituação de plágio; principais tipos de Pesquisa científica; principais tipos de publicação científica; estruturação de monografias e dissertações.\r\n\r\nAulas práticas - Definição de palavras-chave da pesquisa; pesquisa através do Google Acadêmico; ferramentas para gerenciar bibliografia; apresentação da norma da ABNT; pontos críticos da escrita de documentos científicos de acordo com a ABNT; configurações iniciais do MS Word para elaboração de um trabalho científico; paginação; seções; títulos; inserção de legendas em figuras e tabelas; inserção de índice automático; inserção de índice de tabelas; inserção de índice de ilustrações; referenciando autores manualmente; referenciando autores com o uso de ferramenta de apoio.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de abril de 2018 ou até o preenchimento das vagas disponibilizadas.\r\n\r\nhttps://goo.gl/Ca4W6U ou encurtador.com.br/epCMS\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença mínima comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) durante o curso.\r\n\r\nEm 9 de abril de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2101024"
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                    "CLIFFS INTERNATIONAL MINERAÇÃO BRASIL LTDA.\r\n\r\nEM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ nº 08.357.963/0001-59 - NIRE nº 33.2.0777559-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 04/04/18. Data, Hora e Local: No dia 04/04/18, às 10h, na sede da Sociedade, na Av. Rio Branco, nº 311, sala 503 (parte), RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação nos termos do § 2º do Art. 1.072 da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil”), em virtude da presença da sócia remanescente da Sociedade, Cliffs International Lux I, S.à.r.l., uma sociedade privada de responsabilidade limitada, devidamente constituída e existente sob as Leis de Luxemburgo, com sede à 5, Rua Guillaume Kroll, L-1882, Luxemburgo, registrada no Registro Comercial e de Empresas de Luxemburgo (“R.C.S. Luxembourg”) nº B118854 e CNPJ nº 08.317.243/0001-60, neste ato representada por sua procuradora, Ana Maria dos Santos Del-Penho, brasileira, casada, tradutora, CPF nº491.941.007-72, RG nº M-1.027.697, SSP-MG, residente e domiciliada na Rua Eliseu Visconti nº 407, Santa Teresa, RJ, nomeada por procuração firmada em Luxemburgo, em 13/12/2011, arquivada na Jucerja nº 00002291356, por despacho de 09/02/2012. Mesa: Presidente e Secretária: Ana Maria dos Santos Del-Penho. Ordem do Dia e Deliberações: Considerando que: A. De acordo com a Reunião de Sócios realizada em 14 de março de 2018, a sócia remanescente aprovou a dissolução e a liquidação da Sociedade e nomeou a Sra. Ana Maria dos Santos Del-Penho, brasileira, casada, tradutora, CPF nº 491.941.007-72, RG nº M-1.027.697, SSP-MG, residente e domiciliada na Rua Eliseu Visconti nº 407, Santa Teresa, RJ, como liquidante; e B. A liquidante encerrou o processo de liquidação da Sociedade, que já não possui quaisquer bens, direitos, dívidas, obrigações ou patrimônio social remanescente; A sócia remanescente decide: 1. Aprovar as contas finais da Sociedade, concluir o seu processo de dissolução e liquidação e extinguir a Sociedade, nos termos dos Art. 1.108 e 1.109 do Código Civil. 2. Anexar à presente ata as seguintes certidões de regularidade emitidas em nome da Sociedade: (i) Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, atestando que não há quaisquer valores referentes ao pagamento de FGTS pendentes; e (ii) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, atestando que não há quaisquer valores referentes ao pagamento de tributos federais pendentes. 3. Declarar ser a responsável por quaisquer ativos e/ou passivos remanescentes da Sociedade. 4. Indicar a Sra. Ana Maria dos Santos Del-Penho, acima qualificada, como a responsável para tomar todas as providências necessárias para consumar a extinção da Sociedade e guardar os livros da Sociedade pelos respectivos prazos legais, nos termos do Art. 53, X do Decreto nº 1.800, de 30/01/1996. Encerramento: Não havendo mais nada a ser discutido, a Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura da presente ata, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. RJ, 4/04/18. Ana Maria dos Santos Del-Penho - Presidente e Secretária da mesa. Sócia: Cliffs International Lux I, S.à.r.l. - Ana Maria dos Santos Del-Penho - (Procuradora), Liquidante: Ana Maria dos Santos Del-Penho. Jucerja em 17/04/2018 sob nº 3182101. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2100900"
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                    "LOCAP - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nNIRE - 33.2.0888.020-5\r\n\r\nCNPJ - 13.253.948/0001-09\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DOS SÓCIOS\r\n\r\nNo dia 16 de fevereiro de 2018, às 10:00h, reuniram-se em assembleia na sede da sociedade os senhores:\r\n\r\nBRUNO VALERIANO ALVES, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador da cédula de identidade n°21-647.333-0 - DIC/RJ inscrito no CPF/MF sob o n° 105.574.647-14, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, com escritório à rua Conde d´Eu, n° 100 - Barra da Tijuca - Estado do Rio de Janeiro - CEP 22.611-050.\r\n\r\nEDUARDO VALERIANO ALVES, brasileiro, divorciado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade n°83-1-03612-6-D CREA/RJ inscrito no CPF/MF sob o n° 439.962.724-72, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, com escritório à rua Conde d´Eu, n° 100 - Barra da Tijuca - Estado do Rio de Janeiro - CEP 22.611-050.\r\n\r\nRICARDO VALERIANO ALVES, brasileiro, solteiro, engenheiro civil, portador da cédula de identidade n°85-1-06242-4-D CREA/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n°830.654.237-15, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, com escritório à rua Conde d´Eu, n° 100 - Barra da Tijuca - Estado do Rio de Janeiro - CEP 22.611-050; únicos sócios da empresa LOCAP - LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. \r\n\r\nO Sr. Eduardo Valeriano Alves foi escolhido para presidir a reunião, indicou como secretário o Sr. Bruno Valeriano Alves e deu inicio aos trabalhos. \r\n\r\nEsclareceu o Sr. Presidente que a reunião tinha a finalidade de deliberar sobre a redução do capital social da empresa em R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), passando dos atuais R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mediante redução do valor nominal das quotas de R$ 10,00 (dez reais) para R$ 0,80 (oitenta centavos de real), por ser considerado desnecessário o montante atual ao desenvolvimento das atividades operacionais da empresa.\r\n\r\nSubmetida à votação, foi aprovada por unanimidade a redução do capital social da Empresa, com devolução aos sócios desse montante, proporcionalmente às quotas possuidas. \r\n\r\nEsclareceu ainda o Sr. Presidente, que a presente ATA de Reunião será publicada no D.O do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de grande circulação, para fins de atender ao disposto no Art. 174 da Lei 6.404/76. Decorridos 90 (noventa) dias da publicação, será apresentada a correspondente alteração contratual para arquivamento na JUCERJA. \r\n\r\nNada mais tendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, que vai assinada por todos os sócios da empresa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2018. \r\n\r\nId: 2099885"
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                "2100718": [
                    "V - Ata",
                    "ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.397.080/0001-96 - NIRE Nº 33.3.0029224-1\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1.936-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A. REALIZADA EM 02 DE FEVEREIRO DE 2018. 1. Data, Hora e Local: 02 de fevereiro de 2018, às 16:30 horas, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, nº 78, 4º andar, Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Presença: Foi verificada a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registro em livro próprio. 4. Mesa: Presidência da Mesa, Alejandro Román, que convidou a mim, Denise Faria, para secretariar os trabalhos, na forma do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia. 5. Ordem do Dia: (i) Definir o número de membros que comporão o Conselho de Administração e eleger os membros em substituição aos cargos dos conselheiros renunciantes; (ii) Eleição do Presidente do Conselho de Administração. 6. Deliberações: Foi aprovada a lavratura da presente ata em forma sumária, como faculta o Artigo 130, parágrafo 1º da Lei 6.404/76. As matérias da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, tendo sido aprovadas pelos acionistas presentes, por unanimidade: (i) Após recebimento das cartas renúncias dos Srs. Marcus Moreira de Almeida, Aguinaldo Barbieri, Mario José Ruiz-Tagle Larrain, Solange Maria Pinto Ribeiro, Márcio Hamilton Ferreira, Marcus Vinicius Codeceira Lopes Pedreira, e Lara Cristina Ribeiro Piau Marques aos cargos de membros titulares e suplentes do Conselho de Administração, foi definido que o Conselho de Administração passará a ser composto por 3 (três) membros, neste sentido, foram indicados como membros titulares do Conselho de Administração os senhores: a) FABIANO UCHOAS RIBEIRO, brasileiro, casado, engenharia elétrico, portador da cédula de identidade M7205221 SSP/MG, inscrito no CPF/MF 000.322.156-30, com endereço na Praia do Flamengo, 78 - 5º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ; b) ALEJANDRO ROMÁN ARROYO, casado, espanhol, engenheiro, portador do Registro Nacional de Estrangeiro - RNE nº V954559-U e inscrito no CPF/MF sob o nº 062.356.457-24, com domicílio na Praia do Flamengo 78 - 5º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ; e, c) LEILA TATIANA PRAZERES COSTA, brasileira, solteira, advogada, portadora da cédula de identidade nº 4684132 SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 630.730.995-49, com endereço na Praia do Flamengo, nº 78 - 8º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ. Os mandatos dos conselheiros ora eleitos serão vigentes pelo prazo restante do mandato dos conselheiros renunciantes, ou seja, sendo até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar pela aprovação das Demonstrações Financeiras da Companhia referente ao exercício social com término em 31 de dezembro de 2017. Os Conselheiros ora eleitos declaram para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estarem incursos em qualquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil e tomarão posse mediante assinatura dos respectivos termos de posse no livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração e exercerão seus mandatos a partir de então; e, (ii) a eleição do Sr. FABIANO UCHOAS RIBEIRO, acima qualificado, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia. 7. Encerramento: Foi aprovada a lavratura e publicação da presente ata na forma permitida pelo Artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Alejandro Román - Presidente da Assembleia; Denise Faria - Secretária da Assembleia; NEOENERGIA S.A. - Acionista; TERMOPERNAMBUCO S.A. - Acionista. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Itapebi Geração de Energia S.A.. Certifico o arquivamento em 11/04/2018 sob o nº 00003178965. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2100718"
                ],
                "2100717": [
                    "V - Ata",
                    "TERMOPERNAMBUCO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.795.050/0001-09 - NIRE Nº 33.3.0029226-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - REG. CVM Nº 1.985-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE FEVEREIRO DE 2018. 1. Data, Hora e Local: 02 de fevereiro de 2018, às 16:00 horas, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, nº 78, 7º andar, Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação Dispensada na forma do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76. 3. Presença: Foi verificada a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registro em livro próprio. 4. Mesa: Presidência da Mesa, Alejandro Román, que convidou a mim, Denise Faria, para secretariar os trabalhos, escolhidos na forma do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia. 5 - ORDEM DO DIA: (i) Alteração do Art. 12 do Estatuto Social para alteração da forma de composição do Conselho de Administração; (ii) Definir o número de membros que comporão o Conselho de Administração e eleger os membros em substituição aos cargos dos conselheiros renunciantes; (iii) Eleição do Presidente do Conselho de Administração; e, (iv) Consolidação do Estatuto Social da Companhia. 6 - DELIBERAÇÕES: Foi aprovada a lavratura da presente ata em forma sumária, como faculta o Artigo 130, parágrafo 1º da Lei 6.404/76. As matérias da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, tendo sido aprovadas pelos acionistas presentes, por unanimidade: (i) Alterar o Artigo 12 do Estatuto Social que passará a viger da seguinte forma: “Artigo 12. O Conselho de Administração será composto por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, podendo ser eleitos o mesmo número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, e por ela destituíveis a qualquer tempo.”; (ii) Após recebimento das cartas renúncias dos Srs. Marcus Moreira de Almeida, Aguinaldo Barbieri, Mario José Ruiz-Tagle Larrain, Solange Maria Pinto Ribeiro, Márcio Hamilton Ferreira, Marcus Vinicius Codeceira Lopes Pedreira, e Lara Cristina Ribeiro Piau Marques aos cargos de membros titulares e suplentes do Conselho de Administração, foi definido que o Conselho de Administração passará a ser composto por 3 (três) membros, neste sentido, foram indicados como membros titulares do Conselho de Administração os senhores: a) FABIANO UCHOAS RIBEIRO, brasileiro, casado, engenheiro elétrico, portador da cédula de identidade M7205221 SSP/MG, inscrito no CPF/MF 000.322.156-30, com endereço na Praia do Flamengo, 78 - 5º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ; b) ALEJANDRO ROMÁN ARROYO, casado, espanhol, engenheiro, portador do Registro Nacional de Estrangeiro - RNE nº V954559-U e inscrito no CPF/MF sob o nº 062.356.457-24, com domicílio na Praia do Flamengo 78 - 5º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ; e, c) LEILA TATIANA PRAZERES COSTA, brasileira, solteira, advogada, portadora da cédula de identidade nº 4684132 SSP/BA, inscrita no CPF/MF sob o nº 630.730.995-49, com endereço na Praia do Flamengo, nº 78 - 8º andar, Flamengo, Rio de Janeiro/RJ. Os mandatos dos conselheiros ora eleitos serão vigentes pelo prazo restante do mandato dos conselheiros renunciantes, ou seja, sendo até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar pela aprovação das Demonstrações Financeiras da Companhia referente ao exercício social com término em 31 de dezembro de 2017. Os Conselheiros ora eleitos declaram para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estarem incursos em qualquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil e tomarão posse mediante assinatura dos respectivos termos de posse no livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração e exercerão seus mandatos a partir de então; e, (iii) a eleição do Sr. FABIANO UCHOAS RIBEIRO, acima qualificado, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia; e, (iv) Consolidação do Estatuto Social de forma a prever a alteração ora aprovada, na forma do Anexo I desta ata. 7 - Encerramento: Foi aprovada a lavratura e publicação da presente ata na forma permitida pelo Artigo 130, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. Alejandro Román - Presidente, Denise Faria - Secretária, Neoenergia S.A - Acionista. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Termopernambuco S.A.. Certifico o arquivamento em 12/04/2018 sob o nº 00003179560. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2100717"
                ],
                "2100918": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "LORENTZEN EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.107.533/0001-26 - NIRE: 33 3 0000702-4\r\n\r\nErrata: Em nossa publicação do Balanço Patrimonial findo em 31/12/17, publicado no DOERJ, Parte V, na edição do dia 17/04/18, nas pags. 25, 26 e 27, saiu com a seguinte incorreção, onde se lê nas Assinaturas: Haakon Lorentzen - Diretor Presidente; Leia-se corretamente: Luciano Puccini Medeiros - Diretor Presidente. RJ, 19/04/2018.\r\n\r\nId: 2100918"
                ],
                "2100682": [
                    "V - Ata",
                    "C. PEIXOTO CONSTRUTORA LTDA.\r\n\r\nNIRE - 33.207.640.67-7 - CNPJ - 30.716.393/0001-03\r\n\r\nARS. No dia 10/04/18, às 10:00h, reuniram-se na sede da sociedade, em assembleia os Srs.: Cleofas Peixoto, brasileiro, solteiro, industrial, RG 02.848.060-06 - Detran-RJ, CPF/MF 160.012.147-00, residente e domiciliado na Cidade de Niterói/RJ, na R. Michelle Silveira de Moraes, 57, Casa 06, Condomínio Portais de Camboinhas, Camboinhas, Sandra Cruz Leal Martins, brasileira, divorciada, engenheira civil, RG 81261651-4 - IFP, CPF/MF 625.730.557-87, residente e domiciliada na Cidade de Niterói/RJ, na R. Lemos Cunha, 345/1002, Icaraí e; Andrea Cruz Leal Martins, brasileira, solteira, engenheira civil, RG 38.321.43 - IFP, CPF/MF 599.988.737-90, residente e domiciliada na Cidade de Niterói/RJ, na R. Lemos Cunha, 345/1004, Icaraí, únicos sócios da empresa C. Peixoto Construtora Ltda. Assumindo os trabalhos a Sra. Sandra Cruz Leal Martins, como Presidente escolhida, tendo indicado como secretário a Sra. Andrea Cruz Leal Martins. Esclareceu a Sra. Presidente que a Assembleia tinha a finalidade de deliberar sobre a redução do capital social da empresa, em R$ 180.000,00 passando de R$ 2.000.000,00, para R$ 1.820.000,00, mediante redução do valor nominal das quotas de R$ 1,00 para R$ 0,91, por ser considerado como desnecessário ao desenvolvimento das atividades operacionais da empresa. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade à redução do capital social da Empresa, com devolução aos sócios desse montante proporcionalmente às quotas possuídas. Esclareceu ainda a Sra. Presidente que a presente ATA de Reunião será publicada no DOERJ e em Jornal de grande Circulação, para fins de atender ao disposto no Art. 174 da Lei 6404/76, que após decorridos 90 dias será apresentada a correspondente alteração contratual para arquivamento na Jucerja. Nada mais tendo a tratar foi encerrada a presente Ata, que vai assinada por todos os sócios da Empresa. RJ, 10/04/18. Cleofas Peixoto - Sócio; Sandra Cruz Leal Martins - Sócia - Secretária da Reunião; Andrea Cruz Leal Martins - Sócia.\r\n\r\nId: 2100682"
                ],
                "2100941": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2100941"
                ],
                "2100645": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 375509\r\n\r\nId: 2100645"
                ],
                "2100888": [
                    "V - Ata",
                    "OFFSHORE TANKS COMÉRCIO E SERVIÇOS EM \r\n\r\nUNIDADES DE CARGA LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 17.112.016/0001-99 - NIRE nº 33209379356\r\n\r\nOffshore Tanks Comercio e Serviços em Unidades de Carga \r\n\r\nLtda., com sede à Rua Lady Esteves da Conceição, 0335 LOTE: \r\n\r\n16-A - Vale Encantado - Macaé - RJ, NIRE 33.2.0937935-6 e unidade(s) armazenadora(s) localizada(s) à Rua Lady Esteves da Conceição, 0335 LOTE:16-A - Vale Encantado - Macaé - Rio de Janeiro, \r\n\r\nNIRE 33.2.0937935-6, representada pelo Sr. Pedro Bezerra de \r\n\r\nMiranda, CPF: 093.792.397-42 que assinou, em 06/04/2018 o \r\n\r\nTermo de Responsabilidade de Fiel Depositário no curso do processo 00-2017/312108-0, está habilitada a funcionar como Armazém Geral de acordo com o art. 1º, § 2º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, conforme “Documento de Armazéns Gerais” registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00003116910, em 17/11/2017. Rio de Janeiro, 06 de abril de 2018. Luiz A. Paranhos Velloso Junior - Presidente - JUCERJA - ID: 1919046-8.\r\n\r\nId: 2100888"
                ],
                "2100828": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 375804\r\n\r\nId: 2100828"
                ],
                "2100943": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2100943"
                ],
                "2100916": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 375655\r\n\r\nId: 2100916"
                ],
                "2100859": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2100859"
                ],
                "2100832": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 375786\r\n\r\nId: 2100832"
                ],
                "2100761": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2100761"
                ],
                "2100915": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 375903\r\n\r\nId: 2100915"
                ],
                "2100823": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.685.053/0001-56 - NIRE 3330027441-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 29 de março de 2018, lavrada na forma de sumário. Data, Hora e Local: Em 29.03.2018, às 10h30min, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, administradores da Companhia e o representante da Deloitte ToucheTohmatsu Auditores Independentes. Publicações: O relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício findo em 31.12.2017 foram publicados em 28.02.2018 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, págs. 31 a 37, e no jornal Diário Comercial, caderno Rio de Janeiro, págs. 13 a 19.Convocação: Dispensada na forma do art. 124 § 4º da Lei 6.404/76. Mesa Diretora:Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas - Secretária: Wanda Brandão. Ordem do Dia: I. Tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2017; II. Aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2017; III. Reeleger os membros do Conselho de Administração; e IV.Fixar a remuneração dos administradores (Conselho de Administração e Diretoria). Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. I. Tomadas as contas dos administradores e aprovados, sem ressalvas, o relatório da administração e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2017. II. Aprovada a proposta da administração no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31.12.2017, no montante de R$ 850.878.902,31, seja destinado da seguinte forma: (i) R$ 42.543.945,12 para constituição da Reserva Legal; (ii) R$ 498.334.957,19 para constituição da Reserva para Expansão dos Negócios Sociais; (iii) R$ 202.083.739,30 para distribuição do dividendo obrigatório, ao qual foram imputados os dividendos intermediários e os Juros sobre Capital Próprio declarados nas reuniões do Conselho de Administração realizadas em 08.05.2017 e 18.12.2017, respectivamente. III. Reeleitos para compor o Conselho de Administração, com mandato de 1 (um) ano, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a realizar-se em 2019, sendo: (i) Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, ident. 004.785.073-0 (DETRAN/RJ), CPF 718.245.297-91, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1.673; (ii) Conselheiros: Carlos Infante Santos de Castro, brasileiro, convivente em união estável, engenheiro, ident. 22.007-D (CREA/RJ), CPF 339.555.907-63, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121;Gabriel Portella Fagundes Filho, brasileiro, casado, economista, ident. 02.984.341-4 (IFP/RJ), CPF 338.990.297-04, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, 1.673; e Solange Beatriz Palheiro Mendes, brasileira, divorciada, advogada, ident. 37.400 (OAB/RJ), CPF 430.222.947-00, residente e domiciliada no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoti Lucas, 121.Os Con selheiros declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos, não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado e preencher as condições estabelecidas na Resolução Normativa n° 311/12, tendo apresentado as respectivas declarações, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. III.1. A designação dos Diretores para as funções específicas junto ao órgão regulador será realizada pelo Conselho de Administração na reunião em que for eleita a Diretoria para o próximo mandato. IV. Aprovado o valor de até R$ 60.500.000,00, para remuneração global e anual do Conselho de Administração e da Diretoria, já incluídos nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros conforme Estatuto Social.Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação da Assembleia.Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos lavrando-se a presente ata no livro próprio, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. RJ, 29.03.2018. Ass: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembleia; Wanda Brandão,Secretária da Assembleia. Acionistas: Sul América Companhia Nacional de Seguros e Sul América S.A., todos por sua procuradora Wanda Brandão.JUCERJA nº 3179027 em 11.04.2018. Secretário Geral - Bernardo F.S. Berwanger.\r\n\r\nAGO - 29-03-2018\r\n\r\nOS: 375900\r\n\r\nId: 2100823"
                ],
                "2100831": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 375945\r\n\r\nId: 2100831"
                ],
                "2100836": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2100836"
                ],
                "2100980": [
                    "V - Ata",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ MF 08.807.432/0001-10 - NIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 18 de abril de 2018. 1. Data, Hora e Local: Aos 18 dias do mês de abril de 2018, às 15:00 horas, na sede da Estácio Participações S.A. (\"Companhia\"), localizada na Avenida Venezuela, 43, 6º andar, Auditório, Saúde, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20081-311. 2. Convocação e publicações:Edital de convocação publicado no (a) Jornal \"Valor Econômico - Edição Nacional\", nos exemplares de (i) 16/03/2018 - página C4, (ii) 19/03/2018 - página A9 e (iii) 20/03/2018 - página B7e no (b) \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\", Parte V, nos exemplares de (i) 16/03/2018 - página 50, (ii) 19/03/2018 - página 41 e (iii) 20/03/2018 - página 26, respectivamente, em conformidade com o artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (\"Lei nº 6.404/76\"). O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras da Companhia, incluindo o Balanço Patrimonial, bem como o parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2017, foram integralmente publicados nas edições do dia 16/03/2018,nos mesmos jornais acima referidos, e disponibilizados aos acionistas, juntamente com a Proposta da Administração para Participação nesta Assembleia Geral Ordinária (\"Assembleia\" e \"Manual para a AGO\", respectivamente) e os demais documentos e informações relativas à ordem do dia,na sede e no site de Relações com Investidores da Companhia e por meio do sistema Empresas.Net. 3. Presença: Acionistas representando 57,84% do capital social votante e total da Companhia, conforme se verifica pelas (i) assinaturas apostas no \"Livro de Presença de Acionistas\" e (ii) pelos Boletins de Voto a Distância recebidos nos termos da Instrução CVM nº 481/09. Presentes, ainda, o Sr. Fernando Magalhães (Representante da Ernst & Young Auditores Independentes S.S.), os membros da Administração da Companhia, na qualidade de membros do Conselho de Administração, Srs. João Cox Neto (Presidente), Maurício Luis Luchetti (Vice-Presidente), Jackson Medeiros de Farias Schneider, Líbano Miranda Barroso, na qualidade de membro do Conselho Fiscal, o Sr. Emanuel Sotelino Schifferle, na qualidade de membros da Diretoria, os Srs. Pedro Thompson (Diretor Presidente), Alberto de Senna Santos (Diretor Jurídico e de Compliance) e Gustavo Zeno (Diretor de Financeiro e de Relações com Investidores). 4. Mesa:Sr. João Cox Neto (Presidente);e Alberto de Senna Santos (Secretário). 5. Ordem do Dia: 1) Apreciar o Relatório Anual da Administração e tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2017; 2) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31.12.2017 e sobre a distribuição de dividendos; 3) Deliberar sobre (i) o número de membros que comporá o Conselho de Administração; e (ii) a eleição dos seus membros; 4) Fixar a remuneração global anual dos administradores para o exercício social de 2018; 5) Instalar o Conselho Fiscal; 6) Eleger os membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal, uma vez aprovada a sua instalação; e 7) Fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho Fiscal para o exercício social de 2018. 6. Deliberações: Dando início aos trabalhos, foi realizada a leitura do mapa de votação consolidado dos votos proferidos por meio de boletins de voto a distância, o qual ficou à disposição para consulta dos acionistas presentes consoante o parágrafo 4º do art. 21-W da Instrução CVM nº 481/2009, havendo sido (i) dispensada a leitura da ordem do dia e dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas nesta Assembleia Geral; (ii) aprovada a lavratura desta ata em forma de sumário e sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76 e do art. 8º, § 4º do Estatuto Social; (iii) aprovado que as declarações de voto, protestos e dissidências porventura apresentados serão numeradas, recebidas e autenticadas pelo Secretário da Mesa e ficarão arquivadas na sede da Companhia, nos termos do disposto no Parágrafo 1º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76; e (iv) registrado que somente 2,95% dos acionistas se manifestaram, no prazo legal, nos termos do artigo 141 da Lei 6.404/76, pela requisição da adoção do processo de voto múltiplo, não totalizando, portanto, o percentual mínimo exigido de 5% do capital votante. 6.1. Prestados os esclarecimentos preliminares, o Sr. Presidente colocou em votação os itens da Ordem do Dia, tendo sido tomadas as seguintes deliberações: 6.1.1. Aprovada, sem emendas ou ressalvas,por maioria de votos dos acionistas presentes, tendo sido computados 167.352.592 votos a favor, 4.181.100 votos contrários e 12.325.816 abstenções, incluindo as dos legalmente impedidos,as contas dos Administradores,e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes; 6.1.2. Aprovada, por maioria de votos dos acionistas presentes, tendo sido computados 176.876.422 votos a favor, 138.600 votos contrários e 6.844.486 abstenções, a destinação do Lucro Líquido do exercício social findo em 31.12.2017, no valor total de R$ 424.589.526,10 (quatrocentos e vinte e quatro milhões, quinhentos e oitenta e nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e dez centavos), da seguinte forma: (a) para a Reserva Legal: R$ 21.229.476,30 (vinte e um milhões, duzentos e vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e seis reais e trinta centavos); (b) distribuição a título de dividendos: R$ 100.840.012,45 (cem milhões, oitocentos e quarenta mil, doze reais e quarenta e cinco centavos), correspondentes a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado do exercício, sendo o valor do dividendo por ação ordinária de R$ 0,32551; (c) para a Reserva para Efetivação de Novos Investimentos, nos termos do Artigo 31(e) do Estatuto Social da Companhia: R$ 302.520.037,35 (trezentos e dois milhões, quinhentos e vinte mil, trinta e sete reais e trinta e cinco centavos).Farão jus ao recebimento dos dividendos os acionistas da Companhia titulares de posições acionárias em 18.04.2018. As ações passarão a ser negociadas ex-dividendos a partir de 19.04.2018. Os dividendos serão pagos em 14/06/2018, sem correção monetária. 6.1.3. Aprovado, por maioria de votos dos acionistas presentes, tendo sido computados 179.633.660 votos a favor, 4.181.100 votos contrários e 44.748abstenções, que o Conselho de Administração seja composto por 9 (nove) membros efetivos. 6.1.4. Aprovada, por maioria de votos dos acionistas presentes, tendo sido computados 173.981.851 votos a favor, 7.136.230 votos contrários e 2.741.427abstenções, a eleição dos Srs. (i)JUAN PABLO ZUCCHINI, argentino, casado, economista, portador da RNE nº V353239L, e inscrito no CPF/MF sob o nº 229.269.398-41, residente e domiciliado, com endereço comercial na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3311, 9º andar, Itaim Bibi, CEP 04538-133; (ii) BRENNO RAIKO DE SOUZA, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade nº 11431010-5, expedida pela SSP/SP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 103.462.207-26, com endereço profissional na cidade do São Paulo, estado do São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3311, 9º andar, Itaim Bibi, CEP 04538-133;(iii) MAURÍCIO LUIS LUCHETTI, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade nº 10.521.527, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 238.595.985-20, com endereço profissional na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Rua Hungria nº 514, sala 41, Jardim Europa, CEP: 01455-000; (iv) LIBANO MIRANDA BARROSO, brasileiro, casado, economista, portador da cédula de identidade nº M-2.063.971, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob n° 421.016.386-49, com endereço profissional na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Niemeyer, 2, Sala 212, Leblon, CEP 22450-220; (v) IGOR XAVIER CORREIA LIMA, brasileiro,casado, engenheiro, portador da cédula de identidade n° 63.326.907-4, expedida pela SSP/SP, com endereço profissional na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Av. Venezuela, nº43, 6º andar, Bairro Saúde, CEP 20.081-311; (vi) FLAVIO BENÍCIO JANSEN FERREIRA, brasileiro,casado, engenheiro, portador da cédula de identidade n° 6484884-9, expedida pelo IFP/RJ, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, na Av. Venezuela, nº43, 6º andar, Bairro Saúde, CEP 20.081-311; (vii) JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, brasileiro, casado, advogado, portador da cédula de identidade n° 38.469.074-9, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob n° 401.085.030-20, com endereço profissional na cidade de São Paulo, estado de São Paulo,na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1909, Torre Norte, São Paulo/SP, CEP 04543-907; (viii) LUIZ ROBERTO LIZA CURI, brasileiro, casado, sociólogo e economista, portador da cédula de identidade nº 106.765-54, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 015.886.018-70, residente e domiciliado na cidade de Brasília, Distrito Federal, na SHIN QL 2, Conjunto 1, Casa 4, Lago Norte, CEP 71510-015; e (ix) OSVALDO BURGOS SCHIRMER, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade nº 7002135882, expedida pelo SJS/RS, inscrito no CPF/MF sob n° 108.187.230-68, com endereço profissional na cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, na Rua Carlos Gomes, 1492, conjunto 1209, Três Figueiras, Porto Alegre/RS, CEP 90480-001. Todos os conselheiros ora eleitos terão mandato até a Assembleia Geral Ordinária do ano de 2020. Fica registrado que, conforme declarações fornecidas pelos conselheiros eleitos, e de acordo com a manifestação do Conselho de Administração da Companhia constante da ata da reunião realizada em 15 de março de 2018, todos os membros acima indicados enquadram-se na definição de Conselheiro Independente constante no Regulamento do Novo Mercado. Os Conselheiros ora eleitos declararam à Companhia que não possuem qualquer impedimento legal que obste a eleição e investidura nos respectivos cargos e tomarão posse mediante assinatura de termos de posse no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração. 6.1.5. Fixada, por maioria de votos dos acionistas presentes, tendo sido computados 158.398.829 votos a favor, 18.364.564 votos contrários e 7.096.115 abstenções, a remuneração global dos administradores para o exercício social de 2018, no valor de até R$ 29.336.555,00 (vinte e nove milhões, trezentos e trinta e seis mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais). 6.1.6. Aprovada, por unanimidade de votos dos acionistas presentes, tendo sido computados 183.811.540 votos a favor e 1.768abstenções, a instalação do Conselho Fiscal da Companhia. 6.1.7. Aprovada, por maioria de votos dos acionistas presentes, tendo sido computados 179.633.660 votos a favor, 4.181.100 votos contrários e 44.748abstenções,a eleição dos seguintes membros para Conselho Fiscal da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2019: (i) como membro efetivo o Sr. EMANUEL SOTELINO SCHIFFERLE, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 1.433.665-5, expedida pela SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob nº 009.251.367-00, residente e domiciliado na cidade e no estado do Rio de Janeiro, na Av. Henrique Dodsworth, 13, apto. 502, Copacabana, CEP 22061-030; tendo como suplente o Sr. Gustavo Matioli Vieira Janer, brasileiro, casado, administrador, portador da cédula de identidade n° 11663675-4, expedida pelo IFP/RJ, com endereço profissional na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 2.277, 16º andar, conjunto 1604, Edifício Plaza Iguatemi, Jardim Paulistano, CEP: 01452-000; (ii) como membro efetivo o Sr. PEDRO WAGNER PEREIRA COELHO, brasileiro, casado, contador, portador da cédula de identidade nº 2.744.529, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 258.318.957-34, com endereço profissional na cidade e no estado de São Paulo, na Avenida das Américas nº 13.797, Bloco III, 15º andar, CEP 04794-000, Bairro Vila Gertrudes, tendo como suplente o Sr. Julio Cesar Garcia Piña Rodrigues, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade nº 3774630, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 491.807.037-04, residente e domiciliado na cidade e no estado do Rio de Janeiro, na Av. Epitácio Pessoa 2042, ap. 1201, Ipanema, CEP 22411-072; (iii) como membro efetivo a Sra. VANESSA CLARO LOPES, brasileira, divorciada, contadora, portadora da cédula de identidade nº 23.669.532-0, expedida pela SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 162.406.218-03, residente e domiciliada na cidade e no estado do Rio de Janeiro, na Av. Lúcio Costa 3.604, Bloco 2, Aptº 2701, Barra da Tijuca, CEP 22630-010, tendo como suplente, o Sr. Saulo de Tarso Alves de Lara, brasileiro, casado, contador e administrador de empresas, portador da cédula de identidade nº 8.180.810-10, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 678.691.498-53, residente e domiciliado na cidade e no estado de São Paulo, na Rua Gabrielle D' Annunzio 330, apt. 101, CEP 04616-001. Os Conselheiros Fiscais ora eleitos declararam à Companhia que não possuem qualquer impedimento legal que obste a eleição e investidura nos respectivos cargos e tomarão posse mediante assinatura de termos de posse no Livro de Atas das Reuniões do Conselho Fiscal. 6.1.8. Fixada, por maioria de votos dos acionistas presentes, tendo sido computados 179.020.993 votos a favor, 4.181.100 votos contrários e 657.415abstenções, a remuneração global anual do Conselho Fiscal para o exercício social de 2018 no montante total de até R$ 432.000,00 (quatrocentos e trinta e dois mil reais). 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata em forma de sumário. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada e assinada pelos acionistas presentes, pelo Presidente e pelo Secretário da Mesa.Rio de Janeiro, 18 de abril de 2018. Assinaturas: João Cox Neto- Presidente da Mesa; Alberto de Senna Santos- Secretário da Mesa. Acionistas: Alberto de Senna Santos; Pedro Thompson Landeira de Oliveira; Simone Wilches Braga; Procurador: Alberto de Senna Santos e Bianca Peuker representantes de Adriano Ramos Remor; Alexandre Antunes Parreiras Bastos; Ana Flavia Alcantara Rocha Chaves; Ana Paula Rodrigues; Andrea Santos Simões; Antonio Higino Viegas; Brena Lage Vasques Linhares; Bruno Antunes das Chagas; Claudia Romano da Silva Pereira; Diego Nicheli Chagas; Elaine Cristina Faggiano; Elisio Alcantara Neto; Fabiana Felipe Gonçalves; Felipe Silva dos Santos; Flavia Menezes de Oliveira; Flavio de Castro Souza; Flavio Murilo Oliveira de Gouvea; Geraldo Demosthenes Siqueira; Hellen Cristina Alves Santos; Hudson Rubem de Oliveira Mello Junior; Jackson Medeiros de Farias Schneider; João Cox Neto; Jose Aroldo Alves Junior; Juarez Moraes Ramos Junior; Jucie Abreu da Silva; Libano Miranda Barroso; Luciano Blumentritt Araujo; Marcia Medeiros Mota; Marcio Macedo R. Cardoso; Mauricio Afonso Weichert; Mauricio Luis Luchetti; Osvaldo Burgos Schirmer; Paulo Cezar Estrella Junior; Reinaldo de Salles Porto; Renan Brandão Alves; Renan Pereira Rezende; Rita Sales Gomes; Roberto Paes de Carvalho Ramos; Robson da Costa Melo; Ronaldo Mota; Simone Wilches Braga; Telmo Jeferson Schmitz; Vinicius Ribeiro Pereira; e Wanessa Renault Martins. Procurador: Mesquita Pereira, Almeida, Esteves Advogados, Daniel Alves Ferreira representante de Coronation Active Global Equity Fund; Coronation GL Emg Mkts EQ Fund (A Port of Coronation U F); Coronation Global Opportunities Fund; Fidelity Active Strategy Sicav; Fidelity Funds - Latin America Fund; Fidelity Funds Emerging Markets Fund; Fidelity Funds Sicav; Fidelity Investments Money Management Inc; Jpmorgan Funds; Momentum Investment Funds Sicav-Sif; Public Employees Retirement System of Ohio; Retirement Income Plan of Saudi Arabian Oil Company; Stichting Depositary Apg Emerging Markets Equity Pool; the Master Trust Bank of Japan, Ltd. as T. for Mtbj400045833; Vanguard Emerging Markets Stock Index Fund; e Vanguard Total International Stock Index Fd, A SE Van S F; Procurador: Vinci Equities Gestora de Recursos Ltda., Roberto Knoepfelmacher representante de Caixa Vinci Valor FIA; Vinci Gas Blue Marlin Fundo de Investimento em Ações; Vinci Gas Discovery Master Fundo de Investimento em Ações; Vinci Gas Long-Only Master Fundo de Investimento em Ações; e Vinci Mosaico FIA; Procurador: Constellation Investimentos e Participações Ltda, Felipe Elias Ribeiro David Representante de Barthe Holdings LLC; Constellation Long Biased Fundo de Investimento em Ações; Constellation Master Fundo de Investimento de Ações; e Tyler Finance LLC Procurador: BRL Trust Investimentos Ltda., Lobo de Rizzo Advogados, Ana Paula Miguel Representante de Rose Fip Multiestrategia Procurador: SPX Equities Gestão de Recursos Ltda. - Alberto de Senna Santos, Bianca Peuker e Simone Wilches Braga Representante de Canadian Eagle Portfolio Llc. (Rv); Spx Apache Master FIA; Spx Brazil LLC; Spx Falcon Master FIA; Spx Nimitz Master FIM; Spx Patriot Master FIA; Spx Raptor Master FI Ext MM C P Procurador: Verde Asset Manegement S.A. - Alberto de Senna Santos Representante deItaú Prev Verde AM Fundo de Investimento Multimercado; Verde AM Dividendos Master Fundo de Investimento em Ações; Verde AM Ehb Fundo de Investimento em Ações; Verde AM Icatu Previdência Master FIM Previdenciário; Verde AM Performance Fundo de Investimento em Ações; Verde AM Strategy II Master Fundo de Investimento em Ações; Verde AM Sul Energia FI em Ações - Dividendos; Verde AM Unique Long Bias Master FIA; Verde AM Valor Dividendos FIA; Verde Equity Master Fundo de Investimento Multimercado; Verde Master FI Multimercado Procurador: Verde Serviços Internacionais S.A. - Alberto de Senna Santos Representante de Green Fund, LLC Procurador: Vintage Investimentos Ltda. - Alberto de Senna Santos, Bianca Peuker representante de Vintage Macro Master Fundo de Investimento Multimercado; e Vintage Macro Plus Master FI Multimercado IE Escriturador: Itaú Corretora de Valores S.A. Representante de 1199 Health Care Employees Pension Fund; AB Cap Fund, Inc. - AB Emerging Markets Multi-Asset Port; AB Fcp II - Emerging Markets Value Portfolio; AB Sicav I - Emerging Markets Multi-Asset Portfolio; Acadian Ememrging Markets Equity Fund; Acadian Emerging Markets Equity II Fund, LLC; Acadian Emerging Markets Small Cap Equity Fund LLC; Advanced Series TR - Ast Blackrock GL Strategies Portfolio; Advanced Series Trust - Ast FI Pyramis Quantitative Portf; Advanced Series Trust - Ast Goldman Sachs Multi-Asset Portfo; Advanced Series Trust - Ast J.P. Morgan S O Portfolio; Advanced Series Trust - Ast Parametric Eme Portfolio; Advanced Series Trust - Ast Wellington Management Real T R P; Advantage Funds, Inc. - Dreyfus Total Emerging Markets Fund; Advisors Inner Circle Fund-Acadian E.M.Portf; AF Invest Minas - BDR Nível I FIA; Agf Emerging Markets Fund; Agf Emerging Markets Pooled Fund; Aljazira Global Emerging Markets Fund; Alliancebernstein Collective Investment Trust Series; Allianz Global Investors Fund - Allianz Best Styles e M e; Allianz Global Investors Fund - Allianz Gem Equity High Divi; Allianz Global Investors Fund-Allianz em M EQ Opp; American Airlines Inc Master Fixed Benefit Pension Trust; Aquila Emerging Markets Fund; Arizona Psprs Trust; Arrowstreet Capital Global Equity Alpha Extension Fund L; Arrowstreet Collective Investment Trust; Arrowstreet Multi-Strategy Umbrella Plc - Arrowstreet Emfiii; Arrowstreet US Group Trust; Arrowstreet World Small Cap Equity Alpha Extension Fund (Cay; Australia P.Superannuation Scheme; Axa IM Global Emerging Markets Small Cap Fund, LLC; Axa Rosenberg Equity Alpha Trust; Axiom Investors Collective Investment Trust; Axiom Investors Trust; Axiom Investors Trust II; Banchory Limited; Bernstein Del Bus Trust,Emerg.Mkts Ser.; Bny Mellon Funds Trust - Bny Mellon Emerging Markets Fund; Bny Mellon TR & Dep (Uk) Lim as T of IS em MK EQ I FD (Uk); Brandes Canada Emerging Markets Equity Unit Trust; Brandes Emerging Markets Value Fund; Brandes Institutional Equity Trust; Brandes Investment Funds P L Company / Brandes e M V Fund; Brandes Investment Partners, LP 401(K) Plan; Brandes Investment Trust - Brandes Ins Emerging Markets Fund; British Airways Pen Trustees Ltd-Main A/C; British Airways Pension Trustees Ltd. (Mpf A/C); British Columbia Investment Management Corporation; Brunei Investment Agency; Caisse de Depot ET Placement DU Quebec; California Public Employees Retirement System; Canadian Christian School Pension Trust Fund; Cathay Life Insurance Co. Ltd; CF DV Acwi Ex-U.S. Imi Fund; CF Miton Defensive Multiasset Fund; Charitable International Equity Fund; Chevron Master Pension Trust; Church of England Investment Fund for Pensions; Cititrust Limited as Trustee of Blackrock Premier Funds - BL; City of New York Deferred Compensation Plan; Cl4 Capital FIA; Clarivest Emerging Markets Socially Responsible Fund LLC; Clube de Investimento PX Investimentos; College Retirement Equities Fund; Commonfund em Quantitative Focus Fund, LLC; Commonwealth Specialist Fund 36; Cornell University; Cornerstone Advisors Global Public Equity Fund; Coronation Global Emerging Markets Flexible Zar Fund; Coronation Optimum Growth Fund; Deutsche X-Trackers Ftse Emerging Comprehensive Factor ETF; Dominion Resources, Inc. Master Trust; Dow Retirement Group Trust; Driehaus Companies Profit Sharing Plan and Trus; Dunham Emerging Markets Stock Fund; Eam Emerging Markets Small Cap Fund, LP; Eaton Vance Collective Investment Tfe Ben Plans em MQ Equ FD; Eaton Vance Int (Ir) F Plc-Eaton V Int (Ir) Par em Mkt Fund; Eaton Vance Management; Eaton Vance TR CO CO TR FD - PA Str em Mkts EQ Com TR FD; Emerging Markets Equity Fund; Emerging Markets Equity Fund S of M P F World Funds, LLC; Emerging Markets Small Capitalization Equity Index Fund; Em ployees Retirement System of Texas; Equipsuper; Evtc Cit Fof Ebp-Evtc Parametric Sem Core Equity Fund TR; Fiam Emerging Markets All Cap Fund, LP; Fiam Group Trust for Emp Ben Plans: Fiam Emer Mkts Com Pool; Fiam Select Emerging Markets Equity Fund, LP; Fidelity Emerging Markets Equity Institutional Trust; Fidelity Global Consumer Industries Fund; Fidelity Global Intrinsic Value Investment Trust; Fidelity Invest Trust Latin America Fund; Fidelity Investment Trust: Fidelity International Small Cap; Fidelity Investmet Trust: Fidelity Emerging Markets Discover; Fidelity Northstar Fund; Fidelity Puritan Trust: Fidelity Series Intrinsic Opportunit; Fidelity Rutland Square Trust Ii: Strategic A e M Fund; Fidelity Salem Street T: Fidelity Total Inte Index Fund; Fidelity Select Emerging Markets Equity Institutional Trust; Fidelity Select Global Plus All Cap Equity Institutional Tru; First Trust Brazil Alphadex Fund; First Trust Emerging Markets Small Cap Alphadex Fund; First Trust Riverfront Dynamic Emerging Markets ETF; Florida Retirement System Trust Fund; Florida State Board of Administration; Ford Motor Company of Canada, L Pension Trust; Franklin Templeton ETF Trust - Franklin Ftse Brazi; Gard Common Contractual Fund; General Organisation for Social Insurance; Givi Global Equity Fund; Global Alpha Tilts Fund B; Gmam Group Pension Trust II; Gmam Investment Funds Trust; Gmo Benchmark-Free Fund, A Series of Gmo Trust; Gmo Global Equity Allocation Investment Fund; Gmo Global R Return (Ucits) F, A Sub-Fund of Gmo Funds Plc; Gmo Implementation Fund, A Series of Gmo Trust; Gmo Tax-Managed Global Balanced Portfolio A S O Gmo M P O LP; Goldman S S Investment Trust (Cayman Islands) - M-A e V Fund; Goldman Sachs Givi Global Equity - Growth M Tilt Portfolio; Goldman Sachs Trust Ii- Goldman Sachs Multi-Manager G e Fund; Great-West Emerging Markets Equity Fund; Hand Composite Employee Benefit Trust; Harmony Overseas Equity Pool; Hartford Emerging Markets Equity Fund; Hartford Real Total Return Fund; Hostplus Pooled Superannuation Trust; Ibm 401 (K) Plus Plan; Ibm Diversified Global Equity Fund; Illinois Municipal Retirement Fund; International Monetary Fund; Invesco Funds; Invesco Low Volatility Emerging Markets Fund; Invesco Pooled Investment Fund - Global Strategic Equity Fun; Ishares Core Msci Emerging Markets ETF; Ishares Core Msci Total International Stock ETF; Ishares III Public Limited Company; Ishares Msci Brazil Small Cap ETF; Ishares Msci Emerging Markets Small Cap ETF; Ishares Public Limited Company; Itaú Funds - Latin America Equity Fund; Japan Trustee Services Bank, Ltd. Re: Stb Daiwa Brazil Stock; Japan Trustee Services Bk, Ltd. Re: Rtb Nikko Bea Mother FD; Johcm Emerging Markets Small Mid Cap Equity Fund; John Hancock Funds II Technical Opportunities Fund; John Hancock Variable Ins Trust Alpha Opportunities Trust; Jtsb, Ltd Atrt F Resona BK Ltd Atrt F Gem Divers Mother Fund; Kaiser Permanente Group Trust; Kapitalforeningen Investin Pro, Global Equities I; Kieger Fund I - Kieger Global Equity Fund; KP International Equity Fund; Lazard Asset Management LLC; Lazard Emerging Markets Equity Advantage Portfolio; Legal & General Collective Investment Trust; Legal & General Global Emerging Markets Index Fund; Legal & General Global Equity Index Fund; Legal & General International Index Trust; Legal & General Scientific Beta Emerging Markets Fund, LLC; Legal and General Assurance Pensions Mng Ltd; Legal and General Assurance Society Limited; Lmcg Collective Trust; Managed Pension Funds Limited; Mercer Qif Fund Plc; Metallrente Fonds Portfolio; Mfs Blended Research Emerging Markets Equity Fund; Mfs Investment Funds - Blended Research Emerging; National Council for Social Security Fund; Ncr Savings Plan Trust; Neuberger Berman Investment Funds Plc; Neuberger Berman Systematic Global Equity Trust; New York State Nurses Association P P; Ngs Super; Nikko Bny Mellon Emerging Markets Mid-Small Cap Equity Fund; Norges Bank; Northern Multi - Manager Emerging Markets Equity Fund; Northern Trust Collective Eafe Small Cap Index Fund-Non Lend; Ntgi-Qm Common Dac World Ex-Us Investable Mif - Lending; Oregon Public Employees Retirement System; Paradice Global Master Fund Ltd; Paradice Global Small Mid Cap Fund; Parametric Emerging Markets Fund; Parametric Tax-Managed Emerging Markets Fund; Parametric Tmemc Fund, LP; Pictet Global Selection Fund - G G M Fund; Pinebridge Global Funds; Powershares Purebeta Ftse Emerging Markets Portfolio; Public Employee Retirement System of Idaho; Public Employes Ret System of Mississippi; Pyramis Group Trust for Employee Benefit Plans; Raytheon Company Master Trust; Retail Employees S Pty. Limited; Ryder Court Emerging Marktes Small Cap Fund (Dst); San Antonio Fire & Police Pension Fund; Sanford C.Bernstein Fund, Inc.; Schwab Emerging Markets Equity ETF; Segall Bryant & Hamill Collective Investment Trust; Sei Inst Int Trust em Mkts Equity Fund; Sei Institutional Investments Trust- Emerging Markets e Fund; Smallcap World Fund.Inc; Spdr S&P Emerging Markets ETF; Ssga Spdr Etfs Europe I Plc; Ssgatc I. F. F. T. E. R. P. S. S. M. E. M. S. C. I. S. L.F.; ST ST Msci Emerging Mkt Small CI Non Lending Common Trt Fund; ST Str Russell Fund GL Ex-U.S. Index Non-Lend Common TR FD; State of New Jersey Common Pension Fund D; State of Wisconsin Invt. Board Master Trust; State ST B and T C Inv F F T e Retir Plans; State Street C S Jersey L T O T Cosm I F; State Street e M S Cap A S L Qib C Trust Fund; State Street Emerging Markets e N-L C Trust Fund; State Street Global Advisors Luxembourg S- S S e M S C e F; State Street Global Advisors Luxembourg Sicav - SS EE ME FD; State Street Ireland Unit Trust; Stichting Blue Sky Passive Equity Emerging Markets Global FU; Stichting Dela Depositary & Management; Stichting F&C Multi Manager Emerging Equity Active; Stichting Pggm Depositary; Sun America Series Trust-Emerging Markets Por; Sunsuper Superannuation Fund; Tcw Americas Development Assoc.; Tcw Concentrated Emerging Markets Equity Fund, L.P; Tcw Developing Markets Equity Fund; Tcw Emerging Markets Multi-Asset Opportunities Fund; Tcw International Small Cap Fund; Tcw International Small Cap Fund (Cayman); Tesco Plc Pension Scheme; the Bank of New York Mellon Emp Ben Collective Invest FD Pla; the Board of the Pension Protection Fund; the Bon York T&D Company Lat of ST James S Place Hou Trust; the Bunting Emerging Equity TE Limited Liability Company; the Chicago Pub.School Teachers P. and Retirem F; the General Motors Canadian Hourly-Rate Employees Pension PL; the Government of the Province of Alberta; the Monetary Authority of Singapore; the Pension Reserves Investment Manag.Board; the Regents of the University of California; the Sei Emerging Markets Equity Fund; the State Nebraska Judges State P S R Systems; the State of Connecticut Combined Invest.Fund; the State Teachers Retirement System of Ohio; the Treasurer of the S of J ON B of the S of J Comm Inv Fund; Tiaa-Cref International Small-Cap Equity Fund; Timothy Plan Emerging Markets Fund; Transamerica Emerging Markets Equity; Trilogy Investment Funds Plc; Trust & Custody Services Bank, Ltd. as Trustee for; Ups Group Trust; Usaa Emerging Markets Fund; Utah State Retirement Systems; Utd Nat Relief and Works AG for Pal Refugee IN the Near East; Valic Company I - Emerging Economies Fund; Vang Ftse All-World Ex-Us Index Fd, A S of V Inter e I Fds; Vanguard Funds Public Limited Company; Vanguard Inv Funds Icvc-Vanguard Ftse Global All Cap Index F; Vanguard Total World Stock Index Fund, A Series of; Verdipapirfondet Dnb Global Emerging Markets; Vfm Global Small Companies Trust; Victorian Funds Man C A T F V e M T; Victorian Superannuation Fund; Virginia Retirement System; Virtus Glovista Emerging Markets ETF; Voya Multi-Manager Emerging Markets Equity Fund; Washington State Investment Board; Water and Power Employees Retirement Plan; Wellington Management Funds (Ireland) Plc; Wellington Multi-Asset Absolute Return Customized Fund (Caym; Wellington Trust Company N.A.; Wells Fargo BK D of T Establishing Inv F for e Benefit TR; Wells Fargo Factor Enhanced Emerging Markets Portfolio; West Virginia Investment Management Board; Wheels Common Investment Fund; Wisdomtree Emerg Mkts Quality Div Growth Fund; Wisdomtree Emerging Markets Consumer Growth Fund; Wisdomtree Emerging Markets Dividend Fund; Wisdomtree Emerging Markets Dividend Index ETF; Wisdomtree Emerging Markets Ex-State-Owned Enterprises Fund; Wisdomtree Emerging Markets High Dividend Fund; Wisdomtree Global Ex-U.S. Quality Dividend Growth Fund; Wisdomtree Global High Dividend Fund; Wisdomtree Issuer Public Limited Company; Wmc Gem Systematic Equity Fund; Worcestershire County Council Pension Fund; e Wsib Investments Public Equities Pooled Fund Trust. Declaro que a presente é cópia fiel da ata lavrada em Livro próprio. Alberto de Senna Santos - Secretário da Mesa.\r\n\r\nAGO - 18-04-2018\r\n\r\nOS: 375976\r\n\r\nId: 2100980"
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                "2100874": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2100855"
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                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ Nº 33.228.024/0001-51 - NIRE Nº 33300031359\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração. Data, Hora e Local: Aos 23 (vinte e três) dias do mês de janeiro do ano de 2018, às 09h30min, na sede da Sociedade, na Praia do Flamengo, nº 200, 19º andar, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Na forma do § 2º, do Artigo 20, do Estatuto Social da Companhia. Presença: Totalidade dos membros Conselho de Administração da WLM PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS S.A. Mesa Diretora: Presidente: Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti; Secretário: Felipe Lemos de Moraes, na forma do artigo 20 do Estatuto Social. Ordem do Dia: 1) Apreciar a renúncia dos Diretores Sr. Ronaldo Carletto e do Sr. Ávaro Veras do Carmo, ao cargo de Diretor Sem Designação Especial, conforme cartas de renún cia enviadas ao Conselho de Administração nos dias 26 e 27 de dezembro de 2017, respectivamente; e 2) Eleição de um Diretor Sem Designação Especial, a ser indicado pelo Diretor-presidente da Companhia. Deliberações: 1) Os Conselheiros tomaram conhecimento, acataram e determinaram, por unanimidade, os registros das renúncias do Sr. Ronaldo Carletto e do Sr. Ávaro Veras do Carmo, ao cargo de Diretor Sem Designação Especial. Com relação ao Sr. Álvaro Veras do Carmo, que exercia, cumulativamente, os cargos de Diretor Sem Designação Especial e o de Diretor de Relações com Investidores - DRI, ficou ressalvado que a renúncia é pertinente tão somente ao cargo de Diretor Sem Designação Especial, mantido o Sr. Ávaro Veras do Carmo, exclusivamente, no cargo e atribuições de Diretor de Relações com Investidores - DRI. Com a aclamação de todos os Conselheiros, o Presidente do Conselho de Administração, Sr. Don David Lemos de Moraes Magalhães Leite Jayanetti, manifestou, em nome da Companhia, os agradecimentos pela notória dedicação e relevantes serviços prestados pelos Diretores, ora renunciantes, nos diversos cargos que exerceram na Companhia até a presente data. 2) Por indicação do Diretor-presidente, foi eleito para o cargo de Diretor Sem Designação Especial, o Sr. Leandro Cardoso Massa, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da identidade do CREA/RJ nº 184542/D, inscrito no CPF/MF sob o nº 084.151.267-19, com endereço comercial na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo nº 200, 19º andar, Flamengo, CEP: 22.210-901, com mandato até nova eleição da Diretoria, pelo Conselho de Administração, em reunião a ser realizada após a realização da próxima Assembleia Geral Ordinária - AGO da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião, às 10h30min, e lavrada a presente ata, que depois de lida e aprovada segue assinada por todos os Membros do Conselho de Administração da Companhia. Don David Lemos de Moraes M. Leite Jayanetti - Conselheiro-Presidente; Felipe Lemos de Moraes - Conselheiro Vice-Presidente; Luis Octávio da Motta Veiga - Conselheiro; Elvio Lupo Junior - Conselheiro; Nelson Higino da Silva - Conselheiro. Jucerja: 3180384 - 13/04/2018.\r\n\r\nId: 2100912"
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                "2100864": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 375871\r\n\r\nId: 2100864"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
                "2100988": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2100988"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                        "2100946": [
                            "V - Ata",
                            "PÁTEO PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA \r\n\r\nDE COMÉRCIO EXTERIOR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.599.627/0001-24 - NIRE 33.3.0030349-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os acionistas para se reunirem no dia 27.04.2018, às 14h, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, 4º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, em Assembleia Geral Ordinária, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas da Diretoria, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2017; (ii) aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2017; (iii) eleger os membros da Diretoria; e (iv) fixar a remuneração anual global dos administradores. RJ, 19.04.2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2100946"
                        ],
                        "2100883": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GREEN 3000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 02.710.525/0001-46 - NIRE nº 33.2.0966380-1\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO: A Green 3000 Empreendimentos Imobiliários Ltda. convoca os Senhores Quotistas para a Reunião de Sócios a realizar-se na sede social da Sociedade, à Rua da Alfândega, nº 90, grupo 602 (parte), Centro, às 11:00 horas do dia 27 de abril de 2018, a fim de deliberar sobre: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 2017; (ii) aprovar a renúncia do Sr. André Strauss Vasques, e, no mesmo ato, aprovar a eleição do Sr. Felipe Shalders para compor a Administração da Sociedade, alterando o artigo 7º do Contrato Social da Sociedade; (iii) postergar a data limite para o pagamento da redução do capital social deliberada em 04/05/2015; e (iv) consolidar o Contrato Social da Sociedade. Poderão participar da Reunião de Sócios os Senhores Quotistas que detenham, no mínimo, 1 (uma) quota representativa do Capital Social, podendo ser representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2018. GREEN 3000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nId: 2100883"
                        ],
                        "2100964": [
                            "V - Ata",
                            "ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. São convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no dia 27 de Abril de 2018, às 10:00 horas, na sede social, na Avenida das Américas, 3443 - Bloco 3 - Unidade 302, Condomínio Américas Corporate - Barra da Tijuca, CEP 22631-003, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Em Assembleia Geral Ordinária: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017; b) Destinação do lucro líquido do exercício findo e a distribuição de Dividendos e Juros Sobre o Capital Próprio; c) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. II) Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Outros \r\n\r\nassuntos de interesse geral da sociedade. Consoantes disposições Estatutárias ficam suspensas as transferências e conversões de \r\n\r\nações até o dia em que se realizar a Assembleia, inclusive. Rio de Janeiro, 27 de Abril de 2018. LARS JENS MARCUS KARLSSON - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2100964"
                        ],
                        "2100564": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "RUAH ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E \r\n\r\nCONSULTORIA FINANCEIRA LTDA.\r\n\r\nCNPJ:07.077.504/0001-59\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL\r\n\r\nHUMBERTO EUSTÁQUIO JORDÃO PINTO, CPF:613.578.477-34 E MÁRCIA PERES JORDÃO,CPF:784.836.467-49, únicos sócios da sociedade RUAH ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA., com sede na Rua São Vicente de Paula, nº 67,Bairro Niterói-Volta Redonda-RJ, cep : 27.284-100,registrada no CRCPJ/VR em 04/10/2004 sob o nº 3.575 Livro A-11 às fls.257/261, 1ª alteração sob o nº 8.538 no livro A-93 em 11/07/2016 resolvem, por não mais interessar a continuidade da empresa,fazer o distrato social em 31/03/2018.\r\n\r\nId: 2100564"
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                        "2100562": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REGULA FORENSICS LATAM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FORENSES LTDA.\r\n\r\nCNPJ sob nº 12.998.918/0001-50\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - MERCADORIAS IMPORTADAS, EM ATENÇÃO\r\n\r\nAO DECRETO ESTADUAL/RJ Nº 46.213 de 08/01/2018\r\n\r\nA REGULA FORENSICS LATAM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS FORENSES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 12.998.918/0001-50, com sede à Av. Marechal Floriano, 199, Gr.902 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, torna público que a FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE PROJETOS, PESQUISAS E ESTUDOS TECNOLOGICOS COPPETEC, inscrita no CNPJ sob nº 72.060.999/0001-75, concedeu-lhe laudo técnico favorável à classificação fiscal da mercadoria/produto, COMPARADOR VIDEO ESPECTRAL ÓTICO DE DOCUMENTOS REGULA MODELO 4307 CONFIGURAÇÕES/VERSÕES: 4307.1.000, 4307.1.100 E 4307.1.101 no capítulo/posição/subposição/item/subitem da NCM sob nº 90.27.50.90, com validade de 180 (cento e oitenta) dias contados a partir de sua publicação no Diário Oficial; subscreve, assina e ratifica a veracidade do conteúdo do laudo o Eng. Felipe Maia Galvão França, inscrito no CPF/MF sob nº 667.709.987-34, o qual declara-se sujeito à Lei Federal nº 8137 de 1990, plenamente capaz ao julgamento das especificidades técnicas nos termos exigidos pelo DECRETO N.º 46.213 DE 08 DE JANEIRO DE 2018. Conclui-se, portanto, que a mercadoria/produto supracitada está, indubitavelmente, identificada e enquadrada como um produto de informática ou eletroeletrônico relacionado no capítulo/posição/subposição/item/subitem da NCM designados no caput do art. 1.º DO DECRETO Nº 42.649 DE 05 DE OUTUBRO DE 2010.\r\n\r\nId: 2100562"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "J L DE VASCONCELLOS COMERCIAL TRANSPORTE E \r\n\r\nLOGISTICA - ME\r\n\r\nCNPJ: 08.483.271/0001-57\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJ L DE VASCONCELLOS COMERCIAL TRANSPORTE E LOGISTICA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044550, com validade até 26 de março de 2022, para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de produtos perigosos das classes de risco 2 (gases), 3 (líquidos inflamáveis), 4 (sólidos inflamáveis), 5 (substâncias oxidantes e peróxidos orgânicos), 6 (substâncias tóxicas), 8 (substâncias corrosivas) e 9 (Substâncias e artigos perigosos diversos), de resíduos perigosos (classe I) e não perigosos (classe IIA e IIB)., em todo território do Estado do Rio de Janeiro. (Processo n°: E-07/002.11922/2017).\r\n\r\nId: 2097602"
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                            "V - Convocação",
                            "XP INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 16.838.421.0001-26 - NIRE 33.3.0030451-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ODRINÁRIA. Convocamos os acionistas da XP INVESTIMENTOS S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada em 30/04/2018, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 708 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017; e (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2017. Informamos que os documentos pertinentes às matérias aqui previstas foram amplamente divulgados aos acionistas da Companhia desde 28/03/2018, os quais se acham à disposição dos acionistas na sede social da Companhia desde então. Rio de Janeiro, 18/04/2018. XP INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nId: 2100483"
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                        "2100944": [
                            "V - Convocação",
                            "SASPAR PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.284.022/0001-19 - NIRE 3330026277-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocados os senhores acionistas para se reunirem no dia 27.04.2018, às 12h, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, 4º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, em Assembleia Geral Ordinária, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2017; (ii) aprovar a destinação do Resultado do exercício social findo em 31.12.2017; (iii) eleger os membros do Conselho de Administração; e (iv) fixar a remuneração anual global dos administradores. RJ, 19.04.2018. Patrick de Larragoiti Lucas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2100944"
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                        "2100473": [
                            "V - Convocação",
                            "LOGUM LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.584.935/0001-37 - NIRE 33.300.295.127\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os acionistas convocados, na forma prevista nos artigos 123 e 124 da Lei nº 6.404/76 e no artigo 11 do Estatuto Social da Logum Logística S.A. (“Companhia”), a comparecer à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no dia 03/05/2018, na sede da Companhia, localizada na Av. Gal. Justo, 365, 6º andar, salas 602 e 601/parte - Sala Multimodal, Centro, Rio de Janeiro-RJ, às 11h, a fim de debater e deliberar sobre as seguintes matérias: 1. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) apreciação das contas dos administradores, do Relatório da Administração, das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores Independentes da Companhia referentes ao exercício encerrado em 31/12/2017; (ii) destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2017; (iii) eleição dos membros titulares e suplentes do Conselho Fiscal da Companhia; 2. Em Assembleia Geral Extraordinária: (iv) remuneração global dos administradores da Companhia para o período de maio/2018 a abril/2019; (v) alteração do art. 5º do Estatuto Social da Logum, para refletir adequadamente o valor atual do Capital Social da Companhia; (vi) consolidação do Estatuto Social da Companhia. Os documentos pertinentes à matéria a ser deliberada na Assembleia estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia. O acionista poderá ser representado na Assembleia por seu representante legal ou por procurador constituído há menos de um ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado. As pessoas que comparecerem à Assembleia deverão exibir documento hábil de identidade e documentos comprobatórios dos respectivos poderes (inclusive poderes para outorga de procurações, se for o caso). Rio de Janeiro, 18 de abril de 2018. Luis Henrique Cals de Beauclair Guimarães - Presidente do Conselho de Administração”.\r\n\r\nId: 2100473"
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                        "2100892": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 HC EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 08.542.493/0001-01 - NIRE: 33.2.0813296-9\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO: A CR2 HC Empreendimentos Ltda. convoca os Senhores Quotistas para a Reunião de Sócios a realizar-se na sede social da Sociedade, à Rua da Alfândega, nº 90, grupo 602 (parte), Centro, às 12:00 horas do dia 27 de abril de 2018, a fim de deliberar sobre: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 2017; (ii) aprovar a renúncia do Sr. André Strauss Vasques, e, no mesmo ato, aprovar a eleição do Sr. Felipe Shalders para compor a Administração da Sociedade, alterando o artigo 7º do Contrato Social da Sociedade; (iii) o aumento do Capital Social da Sociedade, por meio da integralização dos AFACs realizados até 31/12/2017, alterando o artigo 5º do Contrato Social da Sociedade; e (iv) consolidar o Contrato Social da Sociedade. Poderão participar da Reunião de Sócios os Senhores Quotistas que detenham, no mínimo, 1 (uma) quota representativa do Capital Social, podendo ser representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2018. CR2 HC EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nId: 2100892"
                        ],
                        "2100860": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA.\r\n\r\nNIRE nº 33.2.0776269-1 - CNPJ nº 08.322.063/0001-76\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO: A CR2 Empreendimentos SPE-9 Ltda. convoca os Senhores Quotistas para a Reunião de Sócios a realizar-se na sede social da Sociedade, à Rua da Alfândega, nº 90, grupo 602 (parte), Centro, às 14:00 horas do dia 27 de abril de 2018, a fim de deliberar sobre: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 2017; (ii) aprovar a renúncia do Sr. André Strauss Vasques, e, no mesmo ato, aprovar a eleição do Sr. Felipe Shalders para compor a Administração da Sociedade, alterando o artigo 7º do Contrato Social da Sociedade; (iii) postergar a data limite para o pagamento das reduções do capital social deliberadas em 13/02/2014 e 18/03/2014; (iv) aprovar a redução do Capital Social da Sociedade, para absorção de prejuízos acumulados; e (v) consolidar o Contrato Social da Sociedade. Poderão participar da Reunião de Sócios os Senhores Quotistas que detenham, no mínimo, 1 (uma) quota representativa do Capital Social, podendo ser representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2018. CR2 EMPREENDIMENTOS SPE-9 LTDA.\r\n\r\nId: 2100860"
                        ],
                        "2100844": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "WESTFAL-LARSEN SHIPPING\r\n\r\nDO BRASIL COMÉRCIO MARÍTIMO LTDA.\r\n\r\ncnpj nº 30.037.279/0001-49\r\n\r\nRetificação: Na publicação da Convocação de Reunião de Sócios feita neste Jornal nos dias 16, 17 e 18/04/2018, onde se lê: CNPJ nº 30.037.270/0001-49, leia-se: CNPJ nº 30.037.279/0001-49.\r\n\r\nId: 2100844"
                        ],
                        "2093486": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA DUAS PEDRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.923.098/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA DUAS PEDRAS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN044398, com validade até 13 de março de 2019, que a autoriza para reforma geral da atividade, incluindo troca de tanques, na AVENIDA ENGENHEIRO HANS GAISER, 142 - CENTRO, município NOVA FRIBURGO. Processo n° E-07/200691/2006.\r\n\r\nId: 2093486"
                        ],
                        "2100322": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SERRAMAR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 30.144.588/0001-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSERRAMAR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN044593, com validade até 28 de março de 2023, que a autoriza para a comercialização de combustíveis líquidos e GNV, em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na RUA DR. TELIO BARRETO, Nº 1074 - CENTRO, município MACAÉ. Processo n° E-07/200706/2004.\r\n\r\nId: 2100322"
                        ],
                        "2087750": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FAZENDA DA GAMELA ECO RESORT - EPP\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n30.096.051/0001-20\r\n\r\nFAZENDA DA GAMELA ECO RESORT - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN044066, com validade até 19 de fevereiro de 2023, que autoriza a extração de água bruta em 03 (três) poços tubulares com a finalidade de uso consumo e higiene humana e outros usos (limpeza de dependências, rega de jardins e recreação), na Região Hidrográfica VII - Dois Rios, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na FAZENDA DA GAMELA S/Nº SEGUNDO - CENTRO, município de CANTAGALO. (Processo n°: E-07/002.172/2018). \r\n\r\nId: 2087750"
                        ],
                        "2095960": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR \r\n\r\nCNPJ n.º 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 26 de abril de 2018, às 10 horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e Controles Internos e das Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017;\r\n\r\n2. Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017;\r\n\r\n3. Fixação da remuneração dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva da ELETRONUCLEAR; \r\n\r\n4. Eleição de membros do Conselho de Administração, nos termos do inciso IV do artigo 20 combinado com o artigo 54 do Estatuto Social da Eletronuclear;\r\n\r\n5. Assuntos Gerais de interesse da Sociedade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018.\r\n\r\nAntônio Varejão de Godoy\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2095960"
                        ],
                        "2100466": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ABRIDÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE \r\n\r\nEMBALAGENS EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ: 09.253.034/0001-62\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nABRIDÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003679, que altera os termos da LO n° IN025536; Fica alterada a razão social: Onde se lê: ABRIDÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME, Substituir por: ABRIDÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELI - EPP, Fica alterado o endereço: Onde se lê: ESTRADA MUNICIPAL ADAM BLUMMER, 9.465/B - GALPÃO B - JARDIM GANDÉ - SANTO ALEIXO, município MAGÉ, Substituir por: ESTRADA ADAM BLUMMER, 9.465/B - GALPÃO B - JARDIM GANDÉ - SANTO ALEIXO, município MAGÉ, Fica prorrogado o prazo de validade da Licença de Operação - LO n°. IN025536 por mais seis anos contados a partir de 12 de dezembro de 2017, mantidas as condições de validade da referida licença; na ESTRADA ADAM BLUMMER, 9.465/B GALPÃO B - JARDIM GANDÉ - SANTO ALEIXO, município MAGÉ. Processo n° E-07/002.14762/2013.\r\n\r\nId: 2100466"
                        ],
                        "2099302": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CAMIL ALIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 64.904.295/0001-03\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCAMIL ALIMENTOS S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 05.04.2018, o Relatório de Auditoria Ambiental de Controle, do ano de 2017, referente às atividades de beneficiamento de sardinha, atum e fabricação de farinha de peixe, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua São Jorge, 95 - Porto Velho, no Município de São Gonçalo, no dia 23/04/2018 e 24/04/2018, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2099302"
                        ],
                        "2096361": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.759.383/0001-08\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 23.03.2018, Relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2017 para realizar as atividades de armazenamento e distribuição de petróleo e álcool. Com capacidade de 11.500m³, incluindo 2 dutos para transferência de óleo diesel e gasolina da REDUC para base, com extensões de 650m, com monitoramento concomitante da contaminação da água subterrânea e do solo e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Miguel de Cervantes. 215 - Vila Actura - Campos Elíseos no município de Duque de Caxias, no período de 01/05/2018 à 02/06/2018, no horário 8h as 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2096361"
                        ],
                        "2100368": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BD-RIO “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ Nº 30.133.060/0001 43\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária à realizar-se no dia 26 de abril de 2018, às 11:00 horas na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Apreciação do relatório do estado de liquidação e da prestação de contas do liquidante e das demonstrações Financeiras relativos ao balanço patrimonial do exercício findo em 31/12/2017; 2) Eleição dos membros do Conselho Fiscal; Em observância ao disposto no art. 133 da Lei 6.404/76, comunicamos que se encontram a disposição dos acionistas na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro-RJ, os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 26 de março de 2017. Ricardo Micheloni da Silva - Liquidante.\r\n\r\nId: 2100368"
                        ],
                        "2093871": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A.\r\n\r\nCNPJ: 00.618.524/0001-40\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - O Conselheiro Presidente do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S.A, no uso de suas atribuições legais e Estatutárias, convida seus Acionistas em gozo de seus direitos sociais, para a realização da Assembleia Geral Ordinária do Hospital das Clinicas da região dos Lagos S/A a ser realizada no dia 30 de abril de 2018 às 16h com a presença de 1/3 dos acionistas em condições de votar e em segunda convocação as 17h com presença de qualquer número de Acionistas, no Auditório da Unimed Araruama, sito à Rua Major Félix Moreira, 39, 1º andar, Centro, Araruama-RJ, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) ocasião na qual serão deliberadas além dos assuntos gerais, eleição para o conselho fiscal;(b) Prestação de contas do exercício de 2017, compreendendo o relatório de Gestão, Demonstrações Contábeis; Parecer da Auditoria; Parecer do Conselho Fiscal;(c) Aprovação das contas do exercício de 2017;(d) Destinação das sobras ou rateio das perdas e (e) Fixação do pró-labore para o exercício dos cargos sociais. Araruama - RJ, 22.03.2018, 2018. Ass: João Alcino da Costa Abreu, Conselheiro Presidente.\r\n\r\nId: 2093871"
                        ],
                        "2100808": [
                            "V - Convocação",
                            "ONCOLOGIA REDE D'OR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.000.107/0001-59 - NIRE 33.3.003101-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária: Ficam os senhores acionistas da Oncologia Rede D'Or S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 30 de abril de 2018, às 13 horas e 30 minutos, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Sorocaba, 654, Botafogo, CEP 22.271-011 para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2017; 2. Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2017; 3. Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2018. Diretoria.\r\n\r\nId: 2100808"
                        ],
                        "2100845": [
                            "V - Convocação",
                            "JENNER RJ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF no 12.818.903/0001-63 - NIRE 33.300.295.968\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária: Ficam os senhores acionistas da Jenner RJ Participações S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 30 de abril de 2018, às 11 horas e 30 minutos, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Voluntários da Pátria nº 138, Bloco I, Loja 201, Botafogo, CEP 22.270-010, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2017; 2. Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2017; 3. Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2018. Diretoria.\r\n\r\nId: 2100845"
                        ],
                        "2100503": [
                            "V - Convocação",
                            "VCS REPARO E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.656.731/0001-43\r\n\r\nReunião de Sócios: Ficam convocados os Srs quotistas para se reunirem em Reunião de sócios, que se realizará no dia 30/04/2018, as 9 hs, na Forma do Contrato Social, reunião esta que será realizada na sede social da empresa, isto é, Rua João do Carmo 15 - lj 203, neste cidade, para decidir sobre a extinção da sociedade. Rio Bonito, RJ, 10/04/18. Renato Martinho Pedro, Administrador.\r\n\r\nId: 2100503"
                        ],
                        "2100886": [
                            "V - Convocação",
                            "CR2 INVESTIMENTOS S/A\r\n\r\nCNPJ nº 04.649.255/0001-30 - NIRE nº 33.3.0027017-5\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - CR2 Investimentos S/A convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se na sede da Companhia, à Rua da Alfândega, nº 90, grupo 602, Centro, às 13:00h do dia 04 de maio de 2018, a fim de deliberar sobre: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 2017, acompanhada do parecer dos Auditores Independentes; e (ii) aprovar a renúncia do Sr. André Strauss Vasques, e, aprovar a eleição do Sr. Felipe Shalders para compor a Diretoria da Companhia; e (iii) aprovar a destinação do lucro líquido. Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2018. CR2 INVESTIMENTOS S/A.\r\n\r\nId: 2100886"
                        ],
                        "2100889": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nCNPJ/MF N.º 42.124.693/0001-74\r\n\r\nNIRE 33 3 0006608 0\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Acionistas da Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 26 de abril de 2018, às 15:00 horas, na sede social desta Companhia, situada na Rua Major Ávila n°358 - 2° andar - Tijuca - Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I - Ordinária: a) Tomada das Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; b) Eleição dos membros efetivos e Suplentes do Conselho Fiscal. II - Extraordinária: a) Fixação dos honorários do Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal; b) Apresentação do Diretor-Presidente sobre Atos de Gestão; c) Assuntos de Interesse Geral da Sociedade.\r\n\r\nComunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, os documentos a que se refere o Art. 133 da Lei nº 6.404/76, alterada pela Lei n° 10.303, de 31/10/2001, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2017, conforme “Aviso” publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro n°s 069, 070 e 071, respectivamente dos dias 16, 17 e 18/04/2018 e no Jornal “O Dia” nos dias 16, 17 e 18/04/2018.\r\n\r\nId: 2100889"
                        ],
                        "2100080": [
                            "V - Convocação",
                            "LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.278.291/0001-24 - NIRE 3.330.026.074-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Nos termos do Art. 124 Lei nº 6.404, de 15/12/1976 e dos Arts. 3º e 5º da Instrução CVM nº 481/09, convocamos os senhores acionistas da LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGE, a ser realizada, em segunda convocação, no dia 25/04/2018, às 15h, na sede social da Cia., localizada na Av.General Justo, nº 375, 6º andar, Centro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) Deliberar sobre a reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia. Instruções gerais: Novamente, a fim de melhor organizar os trabalhos da Assembleia, solicitamos aos senhores acionistas que, nos termos do § 4º do Art. 8 do Estatuto Social da Cia., enviem os documentos necessários à participação ou representação na Assembleia com, no mínimo, 48h de antecedência em relação ao horário da Assembleia, aos cuidados da área de Relações com Investidores da Cia.. A Proposta da Administração, contendo todas as informações necessárias para a participação dos acionistas na AGOE, bem como toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia, nos termos do Art. 6º da Instrução CVM nº 481/09, encontram-se disponíveis para consulta no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBovespa (www.bmfbovespa.com.br) e no site de relações com investidores da Cia. (www.loginlogistica.com.br/ri), nos termos da Instrução CVM nº 481/09. Esclarecemos que nos termos do parágrafo único do Art. 21-X da Instrução CVM nº 481/09, as instruções de voto referentes à ordem do dia da Assembleia recebidas pela Cia. por meio de boletim de voto a distância por ocasião da realização da Assembleia em primeira convocação serão consideradas normalmente. RJ, 17/04/2018. Eduardo de Salles Bartolomeo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2100080"
                        ],
                        "2099997": [
                            "V - Convocação",
                            "MINISTÉRIO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU\r\n\r\nCNPJ 42.357.483/0001-26\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU convida seus Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 27 de abril de 2018, às 09:00, em sua sede social, na Praça Procópio Ferreira, 86, 5º andar, Centro, nessa cidade, a fim de:\r\n\r\n1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório de administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, conforme previsto no Art. 132, inciso I, da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976; \r\n\r\n2. Deliberar sobre a remuneração dos Administradores, dos membros do Conselho Fiscal e Comitê de Auditoria, conforme Art. 152, caput, da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976; e\r\n\r\n3. Eleger membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018.\r\n\r\nJOSÉ MARQUES DE LIMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2099997"
                        ],
                        "2099995": [
                            "V - Convocação",
                            "TELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ N0 13.212.219/0001-04 - NIRE N0 33.3.0029683-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA TELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Teles Pires Participações S.A. - TPP, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 154 - 9º Andar, Sala 901, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas do dia 30 de abril de 2018, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária: a) Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017, acompanhados do relatório dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal; b) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2017 e a distribuição de dividendos; c) Definição da quantidade de membros que irá compor o Conselho Fiscal e respectiva eleição dos seus membros titulares e respectivos suplentes; e d) Fixação da Remuneração global anual dos administradores da Companhia e do Conselho Fiscal. Assembleia Geral Extraordinária: a) Aumento do Capital Autorizado e Subscrito da Companhia e consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social; b) Consolidação do Estatuto Social da Companhia; c) Orientação de voto para aprovar, na Assembleia Geral Ordinária da CHTP: (i) Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017, acompanhados do relatório dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal; (ii) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2017 e a distribuição de dividendos; (iii) Definição da quantidade de membros que irá compor o Conselho Fiscal e respectiva eleição dos seus membros titulares e respectivos suplentes; e (iv) Fixação da Remuneração global anual dos administradores da Companhia e do Conselho Fiscal. Conforme disposto no artigo 141 da Lei n0 6.404/76, o percentual mínimo de participação no capital social votante da Companhia para requisição da adoção do voto múltiplo é de 10% (dez por cento). Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da já referida Lei nº 6.404/76. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Nos termos da Lei 6.404/76 encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na referida Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2018. Alejandro Román Arroyo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2099995"
                        ],
                        "2100063": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 12.810.896/0001-53 - NIRE 33.3.0029591-7\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES S.A.. Ficam convocados os Senhores Acionistas da Companhia Hidrelétrica Teles Pires S.A. - CHTP, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 154 - 9º Andar - Sala 901, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 11:00 horas do dia 30 de abril de 2018, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária: a) Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017, acompanhados do relatório dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal; b) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2017 e a distribuição de dividendos; c) Definição da quantidade de membros que irá compor o Conselho Fiscal e respectiva eleição dos seus membros titulares e respectivos suplentes; d) Fixação da Remuneração global anual dos administradores da Companhia e do Conselho Fiscal; Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da já referida Lei nº 6.404/76. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Conforme disposto no artigo 141 da Lei nº 6.404/76, o percentual mínimo de participação no capital social votante da Companhia para requisição da adoção do voto múltiplo é de 10% (dez por cento). Nos termos da Lei 6.404/76 encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na referida Assembleia Geral Ordinária. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2018. Alejandro Román Arroyo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2100063"
                        ],
                        "2100055": [
                            "V - Convocação",
                            "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da GERDAU AÇOS LONGOS S.A. (*) para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem, cumulativamente, no dia 27 de abril de 2018, às 16h00min, na sede social da Companhia, na Av. João XXIII, 6.777, Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017. 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de resultados. 3. Eleger os membros da Diretoria e fixar a remuneração dos Administradores. 4. Deliberar sobre os jornais que veicularão as publicações da Sociedade, previstas na Lei nº 6.404/76. 5. Aprovar o aumento do capital social, de R$ 3.654.212.262,98 para R$ 4.054.212.262,98, com emissão de 10.174.601 novas ações ordinárias e 927 novas ações preferenciais, todas sem valor nominal, mediante capitalização de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, com consequente alteração do Art. 4º, caput do Estatuto Social. 6. Deliberar sobre a (a) alteração do art. 2º, § 1º, art. 8º, § 1º, art. 10, art. 11, art. 13, art. 14, art. 15, art. 16, art. 20, § 1º e art. 29, § único, alínea a; (b) excusão dos art. 9º, art. 12; e (c) a consequente renumeração dos demais capítulos e artigos do Estatuto Social. (*) Para provar sua qualidade de acionista, os titulares de ações escriturais deverão depositar, na sede da Companhia, com antecedência mínima de 48 horas: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária; (ii) se pessoa física, cópia de documento de identidade; e (iii) se pessoa jurídica, cópia de estatuto/contrato social, cópia de ata de eleição dos administradores, devidamente registrados no órgão competente, e cópia de documento de identidade do administrador que se fará presente. Se forem representados por procuradores, deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação. Se pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, todos os documentos deverão ser traduzidos e apostilados ou legalizados perante o Consulado brasileiro em seu País de domicílio. Todas as cópias deverão ser autenticadas e todas as assinaturas originais reconhecidas. Rio de Janeiro-RJ, 13 de abril de 2018. Gustavo Werneck da Cunha - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2100055"
                        ],
                        "2100813": [
                            "V - Convocação",
                            "ONCO D'OR ONCOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF no 17.459.123/0001-98 - NIRE 33.3.0030613-7\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária: Ficam os senhores acionistas da Onco D'Or Oncologia S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 30 de abril de 2018, às 12 horas e 30 minutos, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Voluntários da Pátria nº 138, Bloco I, Loja 201, Botafogo, CEP 22.270-010, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2017; 2. Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2017; 3. Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2018. Diretoria.\r\n\r\nId: 2100813"
                        ],
                        "2100802": [
                            "V - Convocação",
                            "MEDISE MEDICINA DIAGNÓSTICO E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.259.736/0001-60 - NIRE 33.3.0029501-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária: Ficam os senhores acionistas da Medise Medicina Diagnóstico e Serviços S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 30 de abril de 2018, às 13 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Soares Cabral, nº 36, parte, Laranjeiras, CEP 22.240-070, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2017; 2. Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.2017; 3. Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2018. Diretoria.\r\n\r\nId: 2100802"
                        ],
                        "2100359": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCIFERAL COMERCIO E INDÚSTRIA S/A .\r\n\r\n“EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ Nº 33.012.683/0001 56\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária à realizar-se no dia 26 de abril de 2018, às 11:00 horas na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Exame dos Relatórios do Liquidante, das Prestações de Contas, dos Balanços Patrimoniais e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício de 31/12/2017. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei n° 6.404/76 comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro-RJ, os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 26 de março de 2018. Ricardo Micheloni da Silva - Liquidante. \r\n\r\nId: 2100359"
                        ],
                        "2100351": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A. “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ 30.123.509/0001-92\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 26 de abril de 2018, às 10:00 horas na Avenida Erasmo Braga, 118 sala 313, Centro Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Exame do Relatório do Liquidante, da Prestação de Contas, do Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2017. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei n° 6.404/76, comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa na Av. Erasmo Braga, 118 sala 313 os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 26 de março de 2018. Valkir Garcia Gama - Liquidante.\r\n\r\nId: 2100351"
                        ],
                        "2100343": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCentrais Elétricas Fluminenses S/A - Em Liquidação\r\n\r\nCNPJ: 30.066.658./0001-67\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no dia 26 de abril de 2018, às 9:00 horas na Avenida Erasmo Braga, 118 sala 313, Centro Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: 1) Exame do Relatório do Liquidante, da Prestação de Contas, do Balanço Patrimonial e demais demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2017; 2) Fixação de Remuneração mensal. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei n° 6.404/76, comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa na Av. Erasmo Braga, 118 sala 313 os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 26 de março de 2018. Marcelo de Queiroz Pimentel - Liquidante.\r\n\r\nId: 2100343"
                        ],
                        "2100849": [
                            "V - Ata",
                            "CCX CARVÃO DA COLÔMBIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.950.674/0001-04 - NIRE 33.300.278.443\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Tendo em vista a ausência do quórum previsto no Art. 135 da Lei nº 6.404/1976 na AGE da CCX Carvão da Colômbia S.A. (“Cia.”), realizada em 13/04/2018, às 11h, na sede da Cia. para que os itens (ii) e (iii) da ordem do dia daquela AGE fossem postos em deliberação em primeira convocação, convocamos os acionistas da Cia., em segunda convocação, a se reunirem em AGE, a ser realizada em 27/04/2018, às 12h30, na sede da Cia., na Praia do Flamengo, n° 66, sala 1809, RJ, para deliberar sobre: (i) Grupamento das ações ordinárias representativas do capital social da Cia., à razão de 10 ações para 1 ação, nos termos do Art. 12 da Lei nº 6.404/76; e (ii)Alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., de forma a refletir o grupamento das ações ordinárias de emissão da Cia. A Cia. esclarece ainda que (a) encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Cia., no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Cia. (www.ccx.com.br), os documentos relacionados a este edital pertinentes à matéria a ser deliberada na AGE, em observância à Instrução CVM nº 481/09; (b) para participação nas assembleias, os acionistas deverão apresentar à Cia. além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Cia., contendo a respectiva participação acionária, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes, e (iv) no caso de acionistas que participem a distância, deverão apresentar os respectivos boletins de voto a distância por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Cia.. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. RJ, 19/04/2018. CCX Carvão da Colômbia S.A.. Pedro de Moraes Borba - Diretor Presidente e Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2100849"
                        ],
                        "2100536": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador CHD IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMÁTICA - EIRELI., inscrito no CNPJ no 13.332.179/0001-26, estão enquadrados como produtos de informática:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n2.420/2018-RJ\r\n\r\n13.332.179/0001-26\r\n\r\n8504.40.21\r\n\r\n2.421/2018-RJ\r\n\r\n13.332.179/0001-26\r\n\r\n8473.30.19\r\n\r\n2.422/2018-RJ\r\n\r\n13.332.179/0001-26\r\n\r\n8471.60.53\r\n\r\n2.423/2018-RJ\r\n\r\n13.332.179/0001-26\r\n\r\n8471.60.52\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 19 de abril de 2018\r\n\r\nProf. EDILBERTO STRAUSS, Ph.D. - Engenheiro Mecânico\r\n\r\nCoordenador do ITLAB/DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2100536"
                        ],
                        "2100331": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BNY MELLON ALOCAÇÃO DE PATRIMÔNIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 08.896.477/0001-09 - NIRE 33.2.0790490-9\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convidados os sócios desta sociedade a se reunirem em Reunião de Sócios, às 11h, no dia 27 de abril de 2018, em sua sede social, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Borges de Medeiros, nº 633, sala 403/404, Leblon, CEP 22430-042, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Tomar as contas dos administradores do exercício social findo em 31.12.2017 e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico; (ii) Aumento de Capital da Sociedade; (iii) Alteração da sala do endereço da sede da Sociedade; (iv) Alteração da cláusula 1ª do Contrato social da Sociedade para refletir a nova sala do endereço da sede da Sociedade; e (v) alteração do parágrafo 10º da cláusula 5ª do Contrato social da Sociedade e sua consolidação. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2100331"
                        ],
                        "2100532": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o laudo técnico, a favor do importador ALCATEIA DISTRIBUIDORA LTDA., inscrita no CNPJ no 04.570.097/0001-29, sob o Código de Autenticidade no 2.419/2018-RJ, referente ao produto “SSD (SOLID STATE DRIVE)”, classificação tarifária NCM 8523.51.90, está enquadrado como produto de informática.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 19 de abril de 2018\r\n\r\nProf. EDILBERTO STRAUSS, Ph.D. - Engenheiro Mecânico\r\n\r\nCoordenador do ITLAB/DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2100532"
                        ],
                        "2100307": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BNY MELLON ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.236.848/0001-38 - NIRE nº 33.2.0808983-4\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convidados os sócios desta sociedade a se reunirem em Reunião de Sócios, às 12h, no dia 26 de abril de 2018, em sua sede social, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Presidente Wilson, nº 231, 10º andar (parte) - Centro - CEP 20030-905, com a finalidade de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) tomar as contas dos administradores do exercício social findo em 31.12.2017 e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2100307"
                        ],
                        "2100282": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BNY MELLON PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 13.395.186/0001-77 - NIRE 33.2.0888824-9\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convidados os sócios desta sociedade a se reunirem em Reunião de Sócios, às 13h, no dia 26 de abril de 2018, em sua sede social, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Avenida Presidente Wilson nº 231, 11º andar, sala 1101 (parte) - Centro - CEP 20030-905, com a finalidade de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: (i) tomar as contas dos administradores do exercício social findo em 31.12.2017 e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico da Sociedade. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2100282"
                        ],
                        "2100097": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMMANUEL BLOCH, ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 33.259.722/0001-14 \r\n\r\nASSEMBLÉIA DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: São convidados os senhores cotistas da Emmanuel Bloch, Administração de Bens Ltda., para se reunirem em Assembléia de sócios cotistas, na sede da Sociedade, na Rua Sete de Setembro, 55 - sala 1901, no dia 26/04/2018, às 13:00 horas, para: Aprovação de contas e deliberar sobre Balanço Patrimonial e do Resultado Econômico encerrado em 31/12/2017; a) Aprovação de pró-labore; b) Assuntos de interesse geral. RJ, 10/04/2018. Jean Charles David Bernheim - Sócio Diretor Gerente \r\n\r\nId: 2100097"
                        ],
                        "2100520": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRAINHA SOCIEDADE AGRO INDUSTRIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.050.238/0001-80\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos que se encontram à disposição dos Senhores Acionistas na sede social da companhia, à Av. Presid. Vargas, 583, 9º, sala 908 - parte, Centro, RJ-RJ, os documentos a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2017. RJ, 16/04/2018. Luís Fernando Junqueira Borges - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2100520"
                        ],
                        "2100654": [
                            "V - Convocação",
                            "DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.112.665/0001-46 - NIRE: 33.3.0027494-4\r\n\r\nEdital de Convocação de AGO: Ficam convocados os acionistas da DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. (\"Cia\") a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 30/04/2018, às 14h, na sede da Cia, na Estrada do Guerenguê, 2.059, Taquara, RJ/RJ, para deliberarem acerca das seguintes matérias: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017, e (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2017. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2018. Marco Antônio Nunes Monteiro e Mauro Dagoberto Krajcer (Diretores).\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375880\r\n\r\nId: 2100654"
                        ],
                        "2100638": [
                            "V - Convocação",
                            "ITAGUAY IMOBILIÁRIA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.019.654/0001-16 - NIRE 33.300.161.201\r\n\r\nAGO - Convocação. Ficam convocados os acionistas da Itaguay Imobiliária e Participações S.A., sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 33.019.654/0001-16, a se reunirem no dia 27/04/2018, às 11:00 horas, na sede social nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) exame das contas dos administradores e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2017, disponibilizadas pelo aviso publicado no Diário Oficial nos dias 28/03/2018, 02/04/2018, 03/04/2018 e no Diário Comercial de 28/03/2018, 30/03/2018 e 03/04/2018; (ii) deliberação sobre a proposta de destinação do resultado apurado no referido exercício social. RJ, 19/04/2018. Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375842\r\n\r\nId: 2100638"
                        ],
                        "2100523": [
                            "V - Convocação",
                            "PRAINHA SOCIEDADE AGRO - INDUSTRIAL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.050.238/0001-80 - NIRE Nº 33.3.0012194-3\r\n\r\nConvocação. Convidamos os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO/E, a realizarem-se na Rua da Quitanda, 60, 5º, Centro, RJ-RJ, CEP. 20011-030, no próximo dia 25/04/2018, às 10:00h, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias: a) Em AGO: I - Examinar, discutir e votar o Relatório dos Administradores, suas contas e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas das Notas Explicativas relativas ao exercício findo em 31/12/2017, II - destinar o Resultado apurado no Exercício findo naquela data, III - Eleger os membros do Conselho de Administração, IV - Fixar a remuneração global anual dos Administradores da Companhia. b) Em AGE I - Outros assuntos de interesses da Companhia. RJ, 16/04/2018. Paulo Cesar Teixeira da Cruz Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2100523"
                        ],
                        "2100499": [
                            "V - Convocação",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.163.677/0001-15 - NIRE 33.300.284.222\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ODRINÁRIA. Convocamos os acionistas da XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada em 30/04/2018, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 606 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Alteração da sede da Companhia; (ii) Deliberar sobre a reeleição dos membros da Diretoria; (iii) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017; e (iv) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2017. Informamos que os documentos pertinentes às matérias aqui previstas foram amplamente divulgados aos acionistas da Companhia desde 28/03/2018, os quais se acham à disposição dos acionistas na sede social da Companhia desde então. Rio de Janeiro, 18/04/2018. XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2100499"
                        ],
                        "2100442": [
                            "V - Convocação",
                            "CANTAGALO EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 20.927.835/0001-07 - NIRE 33300317465\r\n\r\n(Companhia Fechada)\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Cantagalo Empreendimentos S.A. (\"Companhia\") convocados a comparecer à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia, a realizar-se em primeira convocação no dia 03 de maio de 2018, às 10h00min, na sede da Companhia, localizada na Cidade de Cantagalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia RJ - 166, s/nº, Km 2.5, Sala da Gerência, Euclidelândia, 3º Distrito, CEP 28.500-000, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (a) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados em 31/12/2015, 31/12/2016 e 31/12/2017; (b) Deliberar sobre a destinação do resultado dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2015, 31/12/2016 e 31/12/2017; e (c) deliberar sobre a remuneração global dos administradores e a sua distribuição. Em conformidade com os avisos aos acionistas publicados no Diário Comercial em 29 e 30 de março de 2018, e em 03 de abril de 2018, e no Diário Oficial do Rio de Janeiro em 02, 03 e 04 de abril de 2018, estão disponíveis aos acionistas, na sede da Companhia, de segunda-feira a sexta-feira, de 09h00min às 18h00min, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei 6.404/76, a saber (i) o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos; (ii) as demonstrações financeiras da Companhia, e (iii) o parecer dos auditores independentes, todos referentes aos exercícios de 2015, 2016 e 2017. Cantagalo, 18 de abril de 2018.Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: LUZ MG (BH)\r\n\r\nId: 2100442"
                        ],
                        "2100838": [
                            "V - Convocação",
                            "REX SUL EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 11.081.518/0001-13 - NIRE: 33.2.0.845.194-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião Anual de Sócios. Natalia de Souza e Camargo Barros, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo (OAB/SP) sob o nº 273880, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob o nº 326.630.858-12, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, na qualidade de Diretora Sem Designação Específica da REX Sul Empreendimentos Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (\"CNPJ\") sob o nº 11.081.518/0001-13, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA) sob o NIRE 33.2.0.845.194-1 (\"Sociedade\"), vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar (i) o Sr. Eike Fuhrken Batista, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 664.976.807-30, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, parte, Flamengo, CEP 22210-906; e (ii) a 9 West Finance S.à.r.l., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Grão-Ducado de Luxemburgo, com sede em 14, rue Edward Steichen L-2540, inscrita no CNPJ sob o nº 20.970.103/0001-91, na qualidade de únicos sócios da Sociedade, para comparecerem à reunião anual de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 30 de abril de 2018, às 10 horas, na sede da Sociedade (\"Reunião Anual de Sócios\"), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) apreciação das contas dos administradores, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras da Sociedade relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; (ii) destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; (iii) cancelamento da indicação da Sra. Alisa Lynette Alston ao cargo de Diretora Sem Designação Específica da Sociedade, em razão da não verificação das condições precedentes para o preenchimento do cargo; (iv) eleição da Sra. Alexandra Catherine de Haan para ocupar o cargo de Diretora Sem Designação Específica da Sociedade; e (v) alteração da Cláusula 6ª do Contrato Social da Sociedade para implementar as deliberações dos itens \"iii\" e \"iv\" acima, que passará a vigorar conforme nova redação consolidada constante da 18ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, a ser celebrada na mesma data da Reunião Anual de Sócios. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião Anual de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião Anual de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2018. Natalia de Souza e Camargo Barros - Diretora Sem Designação Específica.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375917\r\n\r\nId: 2100838"
                        ],
                        "2100833": [
                            "V - Convocação",
                            "REX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS IV LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 13.809.243/0001-17 - NIRE 332.0899421-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Reunião Anual de Sócios. Natalia de Souza e Camargo Barros, brasileira, casada, advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de São Paulo (OAB/SP) sob o nº 273880, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF) sob o nº 326.630.858-12, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, na qualidade de Diretora Sem Designação Específica da REX Empreendimentos Imobiliários IV Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, na Avenida Afrânio de Melo Franco nº 290, salas 501-A, 502-A e 504-A, Leblon, CEP 22430-060, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (\"CNPJ\") sob o nº 13.809.243/0001-17, com seus atos constitutivos devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA sob o NIRE 332.0899421-9 (\"Sociedade\"), vem pela presente, nos termos do Contrato Social da Sociedade e da legislação aplicável, convocar (i) o Sr. Eike Fuhrken Batista, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 05.541.921-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 664.976.807-30, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional na Praia do Flamengo, nº 154, 10º andar, parte, Flamengo, CEP 22210-906; e (ii) a 9 West Finance S.à.r.l., sociedade devidamente constituída e existente de acordo com as leis de Grão-Ducado de Luxemburgo, com sede em 14, rue Edward Steichen L-2540, inscrita no CNPJ sob o nº 20.970.103/0001-91, na qualidade de únicos sócios da Sociedade, para comparecerem à reunião anual de sócios a ser realizada, em primeira convocação, no dia 30 de abril de 2018, às 11 horas, na sede da Sociedade (\"Reunião Anual de Sócios\"), para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (i) apreciação das contas dos administradores, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras da Sociedade relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; (ii) destinação do resultado do exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; (iii) cancelamento da indicação da Sra. Alisa Lynette Alston ao cargo de Diretora Sem Designação Específica da Sociedade, em razão da não verificação das condições precedentes para o preenchimento do cargo; (iv) eleição da Sra. Alexandra Catherine de Haan para ocupar o cargo de Diretora Sem Designação Específica da Sociedade; e (v) alteração da Cláusula 6ª do Contrato Social da Sociedade para implementar as deliberações dos itens \"iii\" e \"iv\" acima, que passará a vigorar conforme nova redação consolidada constante da 14ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, a ser celebrada na mesma data da Reunião Anual de Sócios. Os documentos e informações relativos às matérias a serem deliberadas na Reunião Anual de Sócios encontram-se à disposição dos sócios na sede social da Sociedade. Quaisquer correspondências, questionamentos e/ou solicitações à Sociedade deverão ser encaminhadas por escrito com antecedência à data da Reunião Anual de Sócios para o endereço da sede social indicado acima. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2018. Natalia de Souza e Camargo Barros - Diretora sem Designação Específica.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375918\r\n\r\nId: 2100833"
                        ],
                        "2100474": [
                            "V - Convocação",
                            "INTEGRAÇÃO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.799.081/0001-80 - NIRE 33300279628\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os Senhores acionistas da Integração Transmissora de Energia S.A. convidados a participar da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a ser realizada no dia 30 de abril de 2018, às 10:00 horas, na sede da Companhia, situada à Rua Voluntários da Pátria, 126, sala 601, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tratar dos seguintes assuntos: 1) Examinar as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício de 2017; 2) Eleição de membros dos Conselhos de Administração e Fiscal; 3) Destinação do resultado; 4) Fixar o montante global de remuneração dos administradores; e 5) Considerando que (5.a) o artigo 199 da Lei nº 6.404/76 determina que o saldo das reservas de lucros, exceto as para contingências de incentivos fiscais e de lucros a realizar, não poderão ultrapassar o capital social; (5.b) o capital social da Companhia é de R$ 170.000.000,00 (cento e setenta milhões reais); (5.c) a soma dos saldos das reservas de lucros da Companhia é de R$ 190.740.755,56 (cento e noventa milhões, setecentos e quarenta mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos); aprovar a capitalização do saldo da reserva legal da Companhia no montante de R$ 18.555.222,48 (dezoito milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos), sem a emissão de novas ações, passando o capital social da Companhia para R$ 188.555.222,48 (cento e oitenta e oito milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos), e, consequentemente, alterar o artigo 5º do estatuto social da Companhia. Rio de janeiro, 11 de abril de 2018. Eduardo Haiama - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2100474"
                        ],
                        "2100647": [
                            "V - Convocação",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os Senhores acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 30 de abril de 2018, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Rua Ana Neri, nº 190, Bairro 25 de Agosto, CEP 25070-350 - Cidade de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e deliberar sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para contabilização do resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (iii) Fixar o montante global de remuneração dos diretores da Companhia para o exercício de 2018. Em Assembleia Geral Extraordinária: (iv) Homologar o aumento do capital social da Companhia aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 31 de janeiro de 2018 e a consequente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; e (v) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Duque de Caxias (RJ), 19 de abril de 2018. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor Financeiro; Mauro Medeiros Borges - Diretor Médico.\r\n\r\nId: 2100647"
                        ],
                        "2099901": [
                            "V - Convocação",
                            "OURO PRETO ENERGIA ONSHORE S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 23.018.639/0001-08 - NIRE 33.3.0031723-6\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO. Convocamos os acionistas a se reunirem em AGO que será realizada às 16h30 do dia 27/04/18, na sede social da Cia. situada à Rua Visconde de Ouro Preto, 5, sl 601, Botafogo/RJ, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, das contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras da Cia., referentes ao exercício social encerrado em 31/12/17; (ii) Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/17; (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Cia.; e (iv) Fixação e aprovação do valor global de remuneração dos Administradores. A Cia. esclarece que, para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia. além do documento de identidade, o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. O Relatório da Administração e a documentação relativa aos itens da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. acionistas na sede da Cia.. RJ, 17/04/18. Luiz Rodolfo Landim Machado, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375416\r\n\r\nId: 2099901"
                        ],
                        "2100936": [
                            "V - Convocação",
                            "TELMEX SOLUTIONS TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.570.352/0001-08 - NIRE: 33.3.0031406-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os senhores acionistas da TELMEX SOLUTIONS TELECOMUNICAÇÕES S.A. a comparecer à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que se realizará na sede social da Companhia, situada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Regente Feijó, 166, 16º andar, Sala 1687-C, CEP 20060-060, no dia 27 de abril de 2018, às 10:00 horas, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração, referentes ao exercício encerrado em 31.12.2017; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2017; II. Em Assembleia Geral Extraordinária: (iv) fixar a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício de 2018. Instruções Gerais: (a) Os instrumentos de mandato deverão ser depositados na sede da Companhia até o dia 24 de abril de 2018, até às 17h30min horas. (b) A documentação, relativa aos itens da ordem do dia, encontram-se à disposição dos senhores acionistas na sede da Companhia. Rio de Janeiro-RJ, 19 de abril de 2018. Oscar von Hauske Solis - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375942\r\n\r\nId: 2100936"
                        ],
                        "2100632": [
                            "V - Convocação",
                            "COI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.493.904/0001-48 - NIRE nº 33.3.00297758\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. Ficam os Senhores acionistas da Coi Participações S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 30 de abril de 2018, às 13:00 horas, na sede social da Companhia, na sala 208 da Avenida das Américas, nº 6.205, loja E, Barra da Tijuca, CEP: 22793-080, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e deliberar sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (ii) Deliberar sobre a proposta da administração para contabilização do resultado apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; e (iii) Fixar o montante global de remuneração dos diretores da Companhia para o exercício de 2018. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2018. Gilberto João Ferreira da Costa - Presidente\r\n\r\nId: 2100632"
                        ],
                        "2100673": [
                            "V - Convocação",
                            "ALESD RJ PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 21.659.887/0001-02 - NIRE: 33.2.0989555-9\r\n\r\n(“Sociedade”)\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia de Sócios. Convocamos os senhores sócios da Sociedade a se reunirem em Assembleia de Sócios, a ser realizada à 11:00h do dia 30/04/2018, na sede social da Sociedade, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 138, sala 402, Centro, a fim de discutirem e deliberarem sobre a destituição da atual administração da Sociedade e eleição de novos administradores. Em obediência ao art. 1.074 do Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002), a Assembleia de Sócios instala-se, em primeira chamada, com 3/4 do capital social e, em segunda, com qualquer número. Os Sócios que não puderem comparecer na data e no horário marcados poderão se fazer representar por procuradores devidamente constituídos através de outorga de mandato, com especificação precisa dos poderes e dos atos autorizados. Este instrumento deverá ser levado a registro juntamente com a ata da respectiva Assembleia de Sócios. Rio de Janeiro, 18/04/2018. Eduardo Moniz de Carvalho e Miranda - Administrador. Alesd RJ Participações Ltda.\r\n\r\nId: 2100673"
                        ],
                        "2100244": [
                            "V - Convocação",
                            "ENEL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.523.555/0001-67 - NIRE 33.3.0027645-9\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária (“AGO”), a ser realizada às 17:00hs, do dia 27 de abril de 2018, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01, bl. 02, 7º andar, Niterói-RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1. Aprovação das contas dos Administradores, exame, discussão e votação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2017, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes; 2. Destinação do lucro líquido do exercício de 2017 e a distribuição de dividendos; e 3. Fixação da remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2018. Os acionistas deverão comparecer à AGO munidos de seus documentos de identidade. Os procuradores de acionistas deverão comprovar a representação constituída há menos de 1 (um) ano, na forma da lei. Niterói, 17 de abril de 2018. Mario Fernando de Melo Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375864\r\n\r\nId: 2100244"
                        ],
                        "2100665": [
                            "V - Convocação",
                            "Stig Projetos e Consultoria de Energia Ltda. (“Sociedade”)\r\n\r\nCNPJ/MF: 20.909.371/0001-06 - NIRE: 33.2.0867698-5\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia de Sócios\r\n\r\nConvocamos os senhores sócios da Sociedade a se reunirem em Assembleia de Sócios, a ser realizada à 10:00hs do dia 30/04/2018, na sede social da Sociedade, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 138, sala 402, Centro, a fim de discutirem e deliberarem sobre a alteração na administração da Sociedade. Em obediência ao art. 1.074 do Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10/01/2002), a Assembleia de Sócios instala-se, em primeira chamada, com 3/4 do capital social e, em segunda, com qualquer número. Os Sócios que não puderem comparecer na data e no horário marcados poderão se fazer representar por procuradores devidamente constituídos através de outorga de mandato, com especificação precisa dos poderes e dos atos autorizados. Este instrumento deverá ser levado a registro juntamente com a ata da respectiva Assembleia de Sócios. Rio de Janeiro, 18/04/2018.\r\n\r\nFlavio Marques Lisboa Campos - Administrador\r\n\r\nStig Projetos e Consultoria de Energia LTDA.\r\n\r\nId: 2100665"
                        ],
                        "2100489": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 25.175.002/0001-42 - NIRE 33.3.0032050-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ODRINÁRIA. Convocamos os acionistas da NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada em 30/04/2018, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 708 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017; e (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2017. Informamos que os documentos pertinentes às matérias aqui previstas foram amplamente divulgados aos acionistas da Companhia desde 28/03/2018, os quais se acham à disposição dos acionistas na sede social da Companhia desde então. Rio de Janeiro, 18/04/2018. NOVA XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nId: 2100489"
                        ],
                        "2100493": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ 30.742.555/0001-70\r\n\r\nEdital de Convocação. AGO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia Canetas Compactor (“Cia”) a se reunirem em AGO a ser realizada no dia 25/04/2018, às 10:00h, na sede da Cia, na Rod. Presidente Dutra nº 17.501 - Km - 181 - Nova Iguaçu, para, em cumprimento à decisão judicial proferida pela E. 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Proc nº 0032222-26.2017.8.19.0000), deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação das Demonstrações Financeiras e da destinação dos resultados do exercício de 2016; (ii) aprovação das Demonstrações Financeiras e da destinação dos resultados do exercício de 2017; e (iii) eleição dos Diretores da Cia para o próximo triênio e fixação de sua respectiva remuneração. A Cia esclarece que a deliberação sobre a aprovação de “contas dos administradores” relativas aos exercícios de 2016 e 2017 não está sendo pautada em atenção à decisão acima referida, da E. 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Nova Iguaçu, 17/03/2018. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375889\r\n\r\nId: 2100493"
                        ],
                        "2099904": [
                            "V - Convocação",
                            "OURO PRETO ÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 12.091.809/0001-55 - NIRE 33.3.0029459-7\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO. Convocamos os acionistas a se reunirem em AGO que será realizada às 14h do dia 27/04/18, na sede social da Cia. situada à Rua Visconde de Ouro Preto, 5 sl 601, Botafogo/RJ, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, das contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras da Cia., referentes ao exercício social encerrado em 31/12/17; (ii) Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/17; (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Cia.; e (iv) Fixação e aprovação do valor global de remuneração dos Administradores. A Cia. esclarece que, para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia. além do documento de identidade, o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. O Relatório da Administração e a documentação relativa aos itens da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. acionistas na sede da Cia.. RJ, 17/04/18. Luiz Rodolfo Landim Machado, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375417\r\n\r\nId: 2099904"
                        ],
                        "2100464": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO CÉDULA S/A\r\n\r\nCNPJ nº 33.132.044/0001-24\r\n\r\nConvocação - AGOE. O Conselho de Administração do Banco Cédula S/A, usando das atribuições que lhe conferem a Lei e o Estatuto Social convoca os Srs. Acionistas para a AGOE a ser realizada na sede na R. Gonçalves Dias, 65/67 - 4º andar, no dia 27/04/2018 às 11h, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - AGO: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras do exercício encerrado em 31/12/2017; b) Reforma do Estatuto Social: a) inclusão de critérios para designação e destituição do ouvidor; b) inclusão da cláusula relativa ao período do mandato da Diretoria e Conselho de Administração; II - AGE: a) Fixação da remuneração global dos Administradores; b) Assuntos gerais. RJ, 18/04/2018. Michael Stivelman - Presidente do Conselho.\r\n\r\nId: 2100464"
                        ],
                        "2100036": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK (NITERÓI) S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.110.084/0001-87\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Estabelecimentos James Frederick Clark (Niterói) S.A. convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará na sede da Companhia, na Avenida Ernani do Amaral Peixoto 455, sala 507, na Cidade de Niterói, RJ, no dia 09 de maio de 2018, às 11:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (I) Tomar as contas dos Administradores, examinar e votar as Demonstrações Financeiras, relativas aos exercícios sociais encerrados em 31.12.2015, 31.12.2016 e 31.12.2017; (II) Fixar a remuneração dos administradores para o exercício de 2018; (III) Eleição da Diretoria; (IV) Assuntos de interesse geral. Ingrid Von Sohsten Meyer De Mendonça Clark - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375743\r\n\r\nId: 2100036"
                        ],
                        "2100873": [
                            "V - Convocação",
                            "A QUÍMICA SANTA MARINA S/A\r\n\r\nCNPJ 33.515.412/0001-13 - NIRE 33.3.000.4523-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em AGO/AGE no dia 30 de abril de 2018, às 15:00 horas, na sede social da Empresa, na Rua Barão de Itaipu, 91, Andaraí, Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: Em AGO: 1-Tomar ascontas dos Administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017; 2-Outros assuntos de interesse da Sociedade. Em AGE: Outros assuntos de interesse. Informações Gerais: Encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede da Companhia, os documentos a que se refere o art.133 da Lei 6404/76. Rio de Janeiro. 18 de abril de 2018. Yolanda de Alencar Francesconi - Diretora-Presidente.\r\n\r\nId: 2100873"
                        ],
                        "2100104": [
                            "V - Convocação",
                            "EMDA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 09.178.763/0001-00. \r\n\r\nASSEMBLÉIA DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: São convidados os senhores cotistas da EMDA Administração de Bens Ltda., para se reunirem em Assembléia de sócios cotistas, na sede da Sociedade, na Rua Sete de Setembro, 55 - sala 1901, no dia 26/04/2018, às 14:00 horas, para: a) Aprovação de contas da Administração e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e do Resultado Econômico encerrado em 31/12/2017; b) Eleição da Diretoria para o período de 04/2018 a 04/2020; c) Eleição do Cons. Fiscal para 2018/2019; d) Aprovação pró-labore da Diretoria; e) Assuntos de interesse geral. RJ, 10/04/2018. Jean Charles David Bernheim - Sócio diretor, Roberto Paul Dvid Jacob - Sócio Diretor.\r\n\r\nId: 2100104"
                        ],
                        "2100114": [
                            "V - Convocação",
                            "SAJUTHÁ-RIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 30.458.020/0001-71 - NIRE 33.3.0000065-8\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. Ficam convocados os acionistas da Sajuthá-Rio Participações S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada às 14h00min do dia 27/04/2018, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar (Parte), Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para apreciação e deliberação das seguintes matérias: a) Relatório Anual da Administração e Demonstrações Contábeis acompanhadas das Notas Explicativas e do Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017; b) Absorção do prejuízo líquido do exercício social encerrado em 31/12/2017; c) Eleição dos Membros da Diretoria e fixação de sua remuneração. Rio de Janeiro, 16/04/2018. Wilson Lemos de Moraes Junior - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2100114"
                        ],
                        "2100631": [
                            "V - Convocação",
                            "CIAPAM CIA AGRO PASTORIL MUCURI\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.019.738/0001-50 - NIRE 33.300.007.466\r\n\r\nAGO - Convocação. Ficam convocados os acionistas da CIAPAM Cia Agro Pastoril Mucuri, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 33.019.738/0001-50, a se reunirem no dia 27/04/2018, às 12:00 horas, na sede social nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) exame das contas dos administradores e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2017, disponibilizadas pelo aviso publicado no Diário Oficial nos dias 28/03/2018, 02/04/2018, 03/04/2018 e no Diário Comercial de 28/03/2018, 30/03/2018 e 03/04/2018; (ii) deliberação sobre a proposta de destinação do resultado apurado no referido exercício social. RJ, 19/04/2018. Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375840\r\n\r\nId: 2100631"
                        ],
                        "2100089": [
                            "V - Convocação",
                            "ICATU HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.316.471/0001-39\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à Assembleia Geral Ordinária a ser realizada na sede da Companhia, nesta cidade, na Av. Ataulfo de Paiva, 1.100/2º, às 09:00h do dia 03/05/2018, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas, tudo relativamente ao exercício social encerrado em 31/12/2017; (ii) fixar a remuneração global anual da Diretoria e de Conselho de Administração; e (iii) outros assuntos de interesse geral. RJ, 17/04/2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2100089"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2097045": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO PIEDADE LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 06.352.690/0001-24\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO PROGRESSÃO, mantido pelo \r\n\r\nSETR Sociedade de Ensino Tecnológico Rodrigues, CNPJ nº 06.352.690/0001-24, sito na Rua Clarimundo de Melo nº 134, Piedade, Município do Rio de Janeiro, RJ, Censo Escolar nº 33455252, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUBEX/AUT nº 395/2010, NO ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma 301: Matheus Nunes Marta, Matrícula 125; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma 301: Caio Alves de Oliveira, Matrícula 217; Cecilia Raquel Barbosa de Azevedo, Matrícula 045; Elias Correia Batista Amorim, Matrícula 218; Evelyn Christine Lopes Santos, Matrícula 214; Gabriel Euflauzino Tufi, Matrícula 150; Larissa Nogueira Franco Braga, Matrícula 177; Luan de Souza Distásio, Matrícula 219; Lucas Santos de Oliveira, Matrícula 187. Secretária Escolar: Marilene Araújo Ferreira, designada pelo Ofício/CDIN/1955/ 26/10/10. Diretora: Magda Santos Rocha, designada pelo Of. CDIN nº 1955 de 26/10/10, Servidores que autorizaram a publicação: Mychelle Araujo Carneiro de Figueiredo, ID. 4428024-6 e Edvânia Menezes Nascimento da Silva, ID. 4210922-1.\r\n\r\nId: 2097045"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2099648": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "POSTO DE GASOLINA BARCELOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32048753000163\r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO\r\n\r\nA empresa Posto de Gasolina Barcelos Ltda vem comunicar o extravio do seu Livro de Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências nº 01, suas AIDFS e anotações de intimações e fiscalizações.\r\n\r\nId: 2099648"
                        ],
                        "2100880": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MERCATTO A2 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.211.636/0001-61 - NIRE 33.3.0029424-4\r\n\r\nCOMUNICADO DE EXTRAVIO DE LIVROS SOCIETÁRIOS: MERCATTO A2 PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima com sede na Avenida Afrânio de Melo Franco, nº 290, Sala 503 - A, Leblon, RJ, CNPJ/MF nº 12.211.636/0001-61, registrada na JUCERJA NIRE 33.3.0029424-4 (“Cia.”), comunica à praça e ao mercado em geral, e declara para os devidos fins que, nesta data, foram identificados os extravios dos seguintes Livros Sociais da Cia.: (i) Livro de Registro de Ações Nominativa; (ii) Livro de Transferência de Ações Nominativas, (iii) Livro de Atas de Assembleias Gerais, (iv) Livro de Presença dos Acionistas, (v) Livro de Atas de Reunião de Diretoria, e (vi) Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração. A Cia. realizará a abertura de novos livros societários. RJ, 22/02/2018.\r\n\r\nId: 2100880"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2100400": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 002/2018/SAD.DELCA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017020117\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de contenção de encostas no Morro do Abel, Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 07/05/2018, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nVanessa Corrêa de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2100400"
                        ],
                        "2100397": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 002/2018/SAD.DELCA\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017019037\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para o Recapeamento da Estrada do Contorno, Encruzo da Enseada até o SESC – Vila Galé até a Ponta do Cantador – Vila Velha e Enseada, no Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 21/05/2018, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nVanessa Corrêa de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2100397"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2100428": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N°022\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS DE PASSEIO PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE, Processo Administrativo nº 3249/2017, na modalidade Pregão Eletrônico, nº 022/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 14 de maio de 2018, às 10:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 16 de abril de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2100428"
                        ],
                        "2100771": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°007\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE ESQUADRIAS (FERRO E ALUMÍNIO), Processo Administrativo nº 5270/2018, na modalidade Pregão Presencial, para Registro de Preços, nº 007/2018, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 07 de maio de 2018, às 14:00 horas. Maiores informações pelo tel. (24) 2442-5372 ou pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br. \r\n\r\nBarra do Piraí, 17 de abril de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2100771"
                        ],
                        "2100429": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N°021\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE CAPAS DE PROCESSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (DEPARTAMENTO DE COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA), Processo Administrativo nº 3933/2018, na modalidade Pregão Eletrônico, para Registro de Preços, nº 021/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 11 de maio de 2018, às 10:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 16 de abril de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2100429"
                        ],
                        "2100430": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N°025\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE, Processo Administrativo nº 3247/2017, na modalidade Pregão Eletrônico, nº 025/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 17 de maio de 2018, às 10:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 16 de abril de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2100430"
                        ],
                        "2100431": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N°024\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à AQUISIÇÃO EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER A SECRETARIA DE SAÚDE, Processo Administrativo nº 3248/2017, na modalidade Pregão Eletrônico, nº 024/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 16 de maio de 2018, às 10:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 16 de abril de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2100431"
                        ],
                        "2100432": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N°020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E PAPELARIA para atendimento a Secretaria de Assistência Social, Processo Administrativo nº 069/2018, na modalidade Pregão Eletrônico, para Registro de Preços, nº 020/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 10 de maio de 2018, às 10:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 16 de abril de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2100432"
                        ],
                        "2100433": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N°023\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS) para atendimento a Secretaria de Assistência Social, Processo Administrativo nº 070/2018, na modalidade Pregão Eletrônico, para Registro de Preços, nº 023/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 15 de maio de 2018, às 10:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 16 de abril de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2100433"
                        ],
                        "2100434": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N°019\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, para atender a Central de Mandados Judiciais do Fundo Municipal de Saúde, Processo Administrativo nº 823/2017, na modalidade Pregão Eletrônico, para Registro de Preços, nº 019/2018, do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 09 de maio de 2018, às 10:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 16 de abril de 2018.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2100434"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2100875": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "JUSTIFICATIVA DE DISPENSA\r\n\r\nAo Ilmo Sr. Diretor Executivo SUSESP\r\n\r\nAtravés dos procedimentos efetuados no Processo Administrativo nº05094/2018, verificou-se que a presente contratação, configura a hipótese prevista no artigo 24 IV da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, conforme Parecer Jurídico às folhas 30 e 31 do Processo Administrativo em tela. A referida contratação é para Locação de Escavadeira Hidráulica, para atender obra emergencial conforme Boletim de Ocorrência fls 03 do processo, pelo período de 60 dias. Empresa: LUQUIP TERRAPLENAGEM LTDA., no valor de R$ 57.561,60 (cinquenta e sete mil quinhentos e sessenta e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nIsto posto, opino, com base no que foi apurado no Processo Administrativo já mencionado, pela efetivação da contratação por DISPENSA de licitação.\r\n\r\nA consideração de V. Exa.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 18 de abril de 2018.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nCoordenadoria de Compras e Licitações\r\n\r\nA CPL\r\n\r\nTendo em vista o disposto no Artigo 24 IV da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações e face a justificativa apresentada, AUTORIZO E RATIFICO a efetivação da contratação com DISPENSA de licitação.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 18 de abril de 2018.\r\n\r\nCesar Gonçalves de Carvalho\r\n\r\nDiretor Executivo -SUSESP\r\n\r\nId: 2100875"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Conceição de Macabu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2100648": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, torna público que realizará a Tomada de Preços abaixo, na sede do Poder Executivo, instalado na Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova - nesta cidade, do tipo Menor Preço Por Global, de acordo com a legislação em vigor, conforme especificação abaixo. O Edital e seus anexos estarão disponíveis na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Prefeitura Municipal e a retirada será mediante a entrega de 02 resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e portando carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 10:00 hs às 16:00 hs, ou através do site www.conceicaodemacabu.rj.gov.br. Tel. Contato (22) 2779-2324 no ramal 248.\r\n\r\nTomada de Preços n.º 001/2018. Processo n.º 2847/2018. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DE 01(UM) CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO NA AVENIDA VICTOR SENCE, BAIRRO GARAPA, NESTA CIDADE. Dia: 07/04/2018. Hora: 09:00.\r\n\r\nConceição de Macabu, 18/04/2018.\r\n\r\nLeandro Silva Gonçalves\r\n\r\nChefe do Departamento de Licitação\r\n\r\nPortaria nº. 003/2017\r\n\r\nId: 2100648"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Iguaba Grande": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2100606": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\ne-mail licitacao@iguaba.rj.gov.br \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 012 / 2018\r\n\r\nREMARCADO\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Iguaba Grande - RJ, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará a licitação na modalidade Pregão Presencial n°.012 / 2018. Objeto: Registro de Preços para fornecimento de combustíveis (gasolina e óleo diesel ) para abastecimento da frota de veículos, máquinas e equipamentos vinculados ao Poder Executivo Municipal de Iguaba Grande, conforme Processo Administrativo nº 7003/2017. Data da abertura: 04 de MAIO de 2018 às 10 h. Local: Sala da Comissão de Licitação situada à Rodovia Amaral Peixoto, nº 2495 - Centro, Iguaba Grande. O edital será entregue aos interessados no local acima citado, no horário de 09:00 às 17:00h, com a permuta de uma Resma Papel A4. Maiores informações pelo telefone (22) 2624-3275 ramal. 218 e 219.\r\n\r\nValéria Santana Herdy \r\n\r\nPregoeira \r\n\r\nId: 2100606"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2100917": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO 02/2018\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia comunica que em razão do feriado de 01/05/2018, fica o recebimento dos Envelopes da Tomada de Preço 02/2018, transferido para o dia 02/05/2018 as 08:00 horas. Dúvidas tel (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br.\r\n\r\nItatiaia/RJ, 18 de abril de 2018.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais - Dir. Licitações\r\n\r\nId: 2100917"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2100821": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nConcorrência Publica nº 01/2018.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO PARA MATERIAIS E SERVIÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS torna público para conhecimento dos interessados que a Licitação na modalidade Concorrência Publica nº 01/2018, cujo objeto se trata da Contratação de empresa especializada para os serviços de coleta domiciliar e hospitalar, conforme especificações contidas no Termo de Referência, com abertura marcada para 19/04/2018 às 11 hs, fica ADIADA SINE-DIE, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Processo TCE-RJ 212.396-8/18. Nilópolis, 16 de Abril de 2018. Marcio Vinicius Sales Vieira/Coordenador de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2100821"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2100895": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo nº 11 ao contrato nº 51/2014. \r\n\r\nPARTES: EMUSA e CONSÓRCIO TRANSOCEANICA NITEROI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo para aditivo referente ao Contrato nº 51/2014. Tal alteração se faz necessária, visando a inclusão de uma 3ª faixa de rolamento em frente ao Multicenter, conforme planilhas constantes no processo 510001747/2017.\r\n\r\nVALOR: R$ 487.821,52 (quatrocentos e oitenta e sete mil oitocentos e vinte e um reais e cinquenta e dois centavos), que equivalem a 0,16% do valor total atualizado e que, somados aos aditivos já celebrados, monta um total de 22,44% do valor total do contrato atualizado e R$ 97.857,00 (noventa e sete mil oitocentos e cinquenta e sete reais) referentes ao reajustamento DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste termo aditivo correrão à conta do PT 1051.15.451.0011.3033, ND 4.4.90.51.00 e FT 108.\r\n\r\nFUNDAMENTO: artigo 9° §4° II da Lei 12.462/2011 c/c o artigo 58, I e com o artigo 65 I, “a” e “b” e o seu parágrafo único, primeira parte, todos da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nDATA: 18/04/2018. \r\n\r\nproc. 510001747/2017 - Presidente da EMUSA - Niterói, 18/04/2018.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2100895"
                        ],
                        "2100896": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo nº 12 ao contrato nº 51/2014. \r\n\r\nPARTES: EMUSA e CONSÓRCIO TRANSOCEANICA NITEROI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo para aditivo referente ao Contrato nº 51/2014. Tal alteração se faz necessária, visando a inclusão dos serviços de remanejamento de rede adutora de agua e esgoto.\r\n\r\nVALOR: R$ 882.079,05 (oitocentos e oitenta e dois mil setenta e nove reais e cinco centavos), que equivalem a 0,28% do valor total atualizado e que, somados aos aditivos já celebrados, monta um total de 22,72% do valor total do contrato atualizado e R$ 176.945,06 (cento e setenta e seis mil novecentos e quarenta e cinco reais e seis centavos) referentes ao reajustamento.\r\n\r\nDOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste termo aditivo correrão à conta do PT 1051.15.451.0011.3033, ND 4.4.90.51.00 e FT 108 FUNDAMENTO: artigo 9° §4° II da Lei 12.462/2011 c/c o artigo 58, I e com o artigo 65 I, “a” e “b” e o seu parágrafo único, primeira parte, todos da Lei nº 8666/93\r\n\r\nDATA: 18/04/2018. proc. 510003263/2017- Presidente da EMUSA - Niterói, 18/04/2018.\r\n\r\nId: 2100896"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2100801": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE ERRATA E NOVA DATA\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 005/CPL/18\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017/048.234\r\n\r\nA Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, torna público que em virtude de alteração no Edital, cujo objeto trata do PROCESSO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS: IMPOSTOS, TAXAS E DEMAIS RECEITAS MUNICIPAIS, ATRAVÉS DE DAM, EM PADRÃO FEBRABAN, POR INTERMÉDIO DE SUAS AGÊNCIAS, COM PRESTAÇÃO DE CONTAS POR MEIO MAGNÉTICO DE VALORES ARRECADADOS, PELO PERÍODO DE 12 MESES A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA, comunicamos as empresas interessadas, que em virtude de alteração do edital, informamos que a referida errata encontra-se a disposição nesta CPL, bem como comunicamos a alteração da data de entrega e abertura dos envelopes da licitação, que passa a ser a seguinte, entrega do envelope no dia 07/05/2018 até às 17:00 horas e realização no dia 08/05/2018 às 10:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação situada no 2º pavimento da Prefeitura na Rua Ataíde Pimenta de Moraes n.º 528 - Centro - Nova Iguaçu, sendo imprescindível a apresentação do carimbo de CNPJ da empresa para retirada do edital. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através dos telefones (0XX21) 2666-4924, ou e-mail: cplnovaiguacu@gmail.com, ou no site www.novaiguacu.rj.gov.br no link portal da transparência / licitações, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 17:00 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 18 de Abril de 2018.\r\n\r\nBRUNO SILVA COSTA\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2100801"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2100652": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÕES ELETRÔNICOS: 09/18, 10/18 11/18 E 12/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPE 09/18 - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (atum, sardinha, leite em pó, etc.), PARA ATENDER AOS USUÁRIOS DOS DEPARTAMENTOS: PROTEÇÃO SOCIAL E PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL DA PREFEITURA DE PETROPOLIS. Valor estimado: R$ 380.244,96. DATA/HORA: 08/05/18 às 13:00 horas.\r\n\r\nPE 10/18 - FORNECIMENTO DE ESTANTES DE AÇO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS/RJ Valor estimado: R$ 41.650,40. DATA/HORA: 09/05/18 às 13:00 horas.\r\n\r\nPE 11/18 - FORNECIMENTO DE LAVADORA E FREEZER, PARA ATENDER AO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS/RJ Valor estimado: R$ 13.638,33. DATA/HORA: 09/05/18 às 14:00 horas. \r\n\r\nPE 12/18 - FORNECIMENTO DE MOBILIÁRIO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PETRÓPOLIS/RJ. Valor estimado: R$ 24.512,50. DATA/HORA: 10/05/18 às 14:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 20/04/18, nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações), www.caixa.gov.br e na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Esclarecimentos: através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 12 de abril de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2100652"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2100891": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 023/2018\r\n\r\nO Município de Pinheiral/RJ, através da Comissão de Pregão da Secretaria Municipal de Administração/PMP, comunica que fica adiado “sine die” o certame licitatório supracitado que tem como objeto Aquisição de medicamentos dos componentes básicos da assistência farmacêutica. Assim que for remarcada nova data para o certame licitatório, as empresas que retiraram o edital receberão nosso comunicado.\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2475. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com\r\n\r\nPregoeira Titular\r\n\r\nId: 2100891"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Porto Real": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2100596": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "TOMADA DE PREÇOS 07/2018\r\n\r\nO Município de Porto Real /RJ através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que EM VIRTUDE DO FERIADO ESTADUAL DE SÃO JORGE o certame para recebimento e abertura dos envelopes de Habilitação e Proposta Comercia referentes a licitação na modalidade Tomada de Preços de nª 07/2018 fica ADIADO para às 14 horas de 24 DE ABRIL DE 2018. Estão mantidas as demais disposições do edital.\r\n\r\nPorto Real, 18 de Abril de 2018.\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2100596"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2099969": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA torna público que fará realizar Licitação na Modalidade Concorrência Pública nº 001/2018, tipo Menor Preço Global, cujo objeto é a Execução, sob regime de empreitada, da 2ª Etapa de Construção do Pronto Atendimento de Sapucaia (PAM). A entrega e abertura dos envelopes de HABILITAÇÃO e PROPOSTA serão realizadas às 10h00min do dia 06 de junho de 2018. O edital poderá ser lido ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal, situada à Pça. Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, centro, Sapucaia/RJ, no horário de 10 às 15 horas, mediante permuta de 01(uma) resma (500 folhas) de papel A4. Outros esclarecimentos poderão ser prestados pelo telefone/fax (24) 2271.9000.\r\n\r\nSapucaia,16 de abril de 2018.\r\n\r\nSchirlys Aparecida de Almeida Soares\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2099969"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Tanguá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2100641": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TANGUÁ\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nA Prefeitura do Município de Tanguá, localizada à Rua Vereador Manoel Macedo, 680 - Centro, comunica aos interessados que realizará licitação na modalidade Concorrência Pública. \r\n\r\nConcorrência Pública nº 001/2018 - Contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza e conservação de logradouros públicos, no dia 21 de maio de 2018 às 09:00 horas.\r\n\r\nOs editais completos poderão ser retirados no Departamento de Licitação, sito à Rua Vereador Manoel de Macedo, n° 680 - Centro - Tanguá-RJ. Outras informações através do telefone (21) 2747-1140. \r\n\r\nTanguá, 18 de abril de 2017.\r\n\r\nFabrício Viana Antunes Pinheiro\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2100641"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2100624": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO O PREGÃO ELETRÔNICO nº 078/2018 - Proc. Adm. nº 2838/2018 - SMI - Tipo: Menor preço por item - Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço para coleta, pesagem, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos dos serviços de saúde humana ou animal, gerados no município de Volta Redonda-RJ - Propostas: 20/04/2018 às 8h, Realização: 07/05/2018 às 09h - Impugnação: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização, UASG do Município: 450068, Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br Info: (24) 3339-9037 - José Hélder Sousa de Oliveira - Pregoeiro(a).\r\n\r\nId: 2100624"
                        ],
                        "2100881": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 063/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para confecção e fornecimento de \"pasta personalizada\" -CEREST/SMS/PMVR\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 09 /05/2018 às 10h:00min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos/Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 064/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de validação de um autoclave horizontal, capacidade 365 litros, marca Phoenix Luferco - HMMR/SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 08/05/2018 às 09h01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nShenise G. Quintino Azevedo/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2100881"
                        ],
                        "2100857": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 026/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Cortinas para Box - HSJB/SAH/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 09/05/2018 às 09:30 hs.\r\n\r\nInformação: Tel: (24) 3339-4242 - Ramal 260.\r\n\r\nEmail: cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao \r\n\r\ne www.publinexo.com.br.\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista \r\n\r\nId: 2100857"
                        ],
                        "2100850": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 023/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Manutenção Preventiva e Corretiva de duas Autoclaves de 365 Litros - Marca Ortossíntese, com Fornecimento de Peças - HSJB/SAH/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 07/05/2018 às 14:30 hs.\r\n\r\nInformação: Tel: (24) 3339-4242 - Ramal 260.\r\n\r\nEmail: cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao \r\n\r\ne www.publinexo.com.br.\r\n\r\nEDMÉA MALAGOLI\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista \r\n\r\nId: 2100850"
                        ],
                        "2100856": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 025/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Eletrodos para Ressectoscópio - HSJB/SAH/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 08/05/2018 às 14:30 hs.\r\n\r\nInformação: Tel: (24) 3339-4242 - Ramal 260.\r\n\r\nEmail: cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao \r\n\r\ne www.publinexo.com.br.\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista \r\n\r\nId: 2100856"
                        ],
                        "2100848": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 022/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Equipamento Hospitalar - Gerador de Pulso Marcapasso Externo - HSJB/SAH/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 07/05/2018 às 09:30 hs.\r\n\r\nInformação: Tel: (24) 3339-4242 - Ramal 260.\r\n\r\nEmail: cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao \r\n\r\ne www.publinexo.com.br.\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista \r\n\r\nId: 2100848"
                        ],
                        "2100861": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 027/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Manutenção Preventiva de Equipamentos do Setor de Hemoterapia - HSJB/SAH/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 09/05/2018 às 14:30 hs.\r\n\r\nInformação: Tel: (24) 3339-4242 - Ramal 260.\r\n\r\nEmail: cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao \r\n\r\ne www.publinexo.com.br.\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista \r\n\r\nId: 2100861"
                        ],
                        "2100851": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTONOMO HOSPITALAR.\r\n\r\nHOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA.\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 024/2018/HSJB/SAH/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Flanela com Motivo Infantil - HSJB/SAH/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 08/05/2018 às 09:30 hs.\r\n\r\nInformação: Tel: (24) 3339-4242 - Ramal 260.\r\n\r\nEmail: cpl@hsjb.org.br\r\n\r\nRetirada do edital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao \r\n\r\ne www.publinexo.com.br.\r\n\r\nEDMÉA MALAGOLI\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nServiço Autônomo Hospitalar/Hospital São João Batista \r\n\r\nId: 2100851"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2100852": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.283 DE 18 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O PLANO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA E DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, VI, VII, VIII e no art. 231 da Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 145, IV e 22 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Resolução nº 401, de 21 de dezembro de 2011, da até então SEASDH do Governo do Estado do Rio de Janeiro, no Decreto nº 6.872 de 2009 e no Processo Administrativo nº E-23/001/3783/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as deliberações do 1º Seminário Estadual de Liberdade Religiosa e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, realizado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, através da Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, em 18 de dezembro de 2009, na sede da OAB-RJ, e a I Jornada de Direitos Humanos e Liberdade Religiosa: Enfrentando a Intolerância e a Discriminação contra as Religiões de Matriz Africana, os quais indicaram a necessidade da elaboração - por meio da sociedade civil e do poder público - do Plano Estadual de Enfrentamento à Intolerância e Discriminação Religiosa para a Promoção dos Direitos Humanos;\r\n\r\n- que o Governo do Estado, no ano de 2011, por meio da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos - SUPERDIR/SEASDH, implantou o Grupo de Trabalho Permanente de Enfrentamento à Intolerância e Discriminação Religiosa para a Promoção dos Direitos Humanos - GTIREL/ RJ, regulamentado nos termos das Resoluções nºs 401 e 413 da SEASDH, formado por lideranças de diversos segmentos religiosos, representantes de diversos órgãos do Governo do Estado, acadêmicos e pesquisadores do tema, tendo como um de seus objetivos “articular, elaborar e acompanhar o Plano Estadual de Enfrentamento da Intolerância e Discriminação Religiosa para a Promoção dos Direitos Humanos”;\r\n\r\n- as reivindicações da sociedade civil fluminense, datadas de mais de 20 anos, que, dentre outros feitos relevantes, deram origem ao Processo de Consulta Pública da proposta do texto-base do Plano Estadual, o qual acolheu as contribuições da sociedade civil abrangente e esferas do poder Público sobre a temática da Liberdade Religiosa e Direitos Humanos, em 2014;\r\n\r\n- a criação do Centro de Promoção da Liberdade Religiosa e Direitos Humanos - CEPLIR, no âmbito da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos - SUPERDIR/SEASDH, no ano de 2012, como uma estrutura pioneira no Estado para a defesa e promoção do direito à liberdade religiosa;\r\n\r\n- que para a construção de uma política pública estadual de enfrentamento à intolerância religiosa e a promoção dos direitos humanos, é necessário o estabelecimento de mecanismos de articulação inter setorial, o acompanhamento, monitoramento, avaliação da implementação de políticas públicas para promover a cultura de paz para os diversos segmentos religiosos no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- que as políticas de assistência social e direitos humanos devem se orientar na promoção de políticas públicas e valores à paz, à diversidade religiosa e à não-discriminação por orientação religiosa e discriminações correlatas; e\r\n\r\n- a necessidade de promoção e garantia da assistência e manifestação religiosa plural, reconhecendo as peculiaridades das comunidades étnico religiosas socialmente vulnerabilizadas;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nPARTE GERAL\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Plano Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa e Direitos Humanos do Rio De Janeiro (PEPLRDH), em consonância com os eixos orientadores, diretrizes, objetivos estratégicos, ações programáticas e recomendações estabelecidos neste Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Os eixos orientadores e suas respectivas diretrizes constantes deste Decreto aplicam-se a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - O PEPLRDH tem como eixos orientadores:\r\n\r\nI - Eixo Orientador 1: Diversidade Religiosa, Sistema de Justiça, Meio Ambiente e Direitos Humanos;\r\n\r\nII - Eixo Orientador 2: Diversidade Religiosa, Cultura, Comunicação, Mídia, Novos Temas e Direitos Humanos;\r\n\r\nIII - Eixo Orientador 3: Diversidade Religiosa, Trabalho, Direitos Humanos e Seguridade Social: Saúde, Assistência Social e Previdência Social;\r\n\r\nIV - Eixo Orientador 4: Diversidade Religiosa, Educação, Ciência e Tecnologia e Direitos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Os eixos orientadores vêm acompanhados de suas respectivas diretrizes e objetivos estratégicos, sendo ainda vinculados a ações programáticas e recomendações.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nPARTE ESPECIAL\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nEIXO ORIENTADOR 1: DIVERSIDADE RELIGIOSA, SISTEMA DE JUSTIÇA,\r\n\r\nMEIO AMBIENTE E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nArt. 5º - É diretriz do Eixo Orientador 1 a promoção e garantia da assistência e manifestação religiosa plural.\r\n\r\n§ 1º - Constitui-se como seu objetivo estratégico assegurar a ampla liberdade de consciência, de crença, de culto e de expressão cultural e religiosa nos espaços públicos e nos espaços privados com oferta de serviços públicos, por meio das seguintes ações programáticas:\r\n\r\nI - garantir que religiosos de todas as tradições, confissões e segmentos religiosos tenham acesso às unidades públicas de cerceamento de liberdade, inclusive aquelas com finalidades terapêuticas, ou outros locais similares de internação ou acolhimento coletivo, visando prover assistência religiosa aos internos que, na sua liberdade de consciência e de crença, em consonância com suas próprias convicções e crenças pessoais, a solicitarem e consentirem;\r\n\r\nII - buscar meios para a elaboração e difusão, com vistas à garantia da efetividade e da equanimidade do acesso dos religiosos, protocolo específico de procedimento assistencial-religioso em todas as unidades públicas de cerceamento de liberdade, inclusive as com finalidades terapêuticas, ou outros locais similares de internação ou acolhimento coletivo;\r\n\r\nIII - viabilizar a especificação quanto à singularidade do tratamento e cuidado aos não religiosos e aos fiéis religiosos, respeitando a expressão da liberdade de consciência, de crença ou tradição cultural ou religiosa, os interditos, tabus e práticas específicas, garantindo a integralidade da atenção e o cuidado, com equidade, aos internos, bem como sensibilizar os agentes públicos, assim como os agentes privados, prestadores de serviço público, para o atendimento efetivo dessas singularidades;\r\n\r\nIV - viabilizar a criação e/ ou inclusão no campo dos registros e assentamentos, seja prontuário ou outro tipo de documentação usado pelas instituições do Sistema de Justiça, do item confissão/ tradição/segmento religioso/ para fins de visibilidade da religiosidade e tratamento singular junto a essa/e usuária/o, assegurado (a) a este (a) a voluntariedade do registro;\r\n\r\nV - garantir a laicidade do Estado, vedando, nos espaços públicos, a institucionalização de qualquer religião, em detrimento das demais expressões de consciência, de crença, de confissões, culturas ou tradições religiosas, por meio de afixação de símbolos, pregações ou manifestações religiosas dos agentes públicos, respeitado o patrimônio histórico e cultural no Estado;\r\n\r\nVI - garantir, nos espaços públicos ou de acesso público, a livre utilização de trajes e símbolos religiosos pessoais, desde que não impeçam a identificação do indivíduo;\r\n\r\nVII - orientar, com vistas ao estabelecimento, nos órgãos e unidades públicas, de espaços inter-religiosos, de forma que a regulamentação interna possibilite o seu uso equânime por todas as confissões, tradições, culturas e crenças religiosas, inclusive pela transformação ou adaptação, para este fim, se possível, e respeitado o patrimônio histórico e cultural do Estado, de espaços religiosos já existentes, garantida, não se viabilizando esta possibilidade, a existência concomitante do espaço inter-religioso em condições que propiciem igual respeito e dignidade para todas as demais manifestações de cunho cultural e religioso;\r\n\r\nVIII - assegurar, nos espaços privados, confessionais ou não confessionais, que atuem como unidades de cerceamento de liberdade, inclusive as com finalidades terapêuticas, ou outros locais similares de internação ou acolhimento coletivo, respeitadas as regulamentações organizacionais, bem como, em sendo o caso, a natureza confessional da instituição acolhedora, o acesso efetivo e equânime de religiosos de todas as tradições, confissões e segmentos religiosos, visando prover assistência religiosa aos internos, aos residentes e aos usuários que, em consonância com suas próprias convicções e crenças pessoais, a solicitarem e consentirem;\r\n\r\nIX - assegurar a equânime cooperação entre o Estado e as diversas entidades, leigas ou religiosas, que prestem serviços públicos, respeitando-se os princípios da conveniência, necessidade e qualidade, dentre os demais princípios administrativos aplicáveis.\r\n\r\n§ 2º - Os órgãos públicos competentes recomendarão às entidades reguladoras e administradoras de transportes aeroviários, ferroviários, rodoviários e marítimos que respeitem a utilização de trajes e símbolos religiosos pessoais, desde que não impeçam a identificação do indivíduo no momento da revista.\r\n\r\nArt. 6º - É diretriz do Eixo Orientador 1 a promoção da assistência integral: jurídica, social e psicológica às vítimas de intolerância religiosa.\r\n\r\n§ 1º - Constitui-se como seu objetivo estratégico fortalecer e ampliar o atendimento jurídico, social e psicológico às vítimas de intolerância religiosa, por meio das seguintes ações programáticas:\r\n\r\nI - sensibilizar o Sistema de Justiça como um todo, tanto o Poder Judiciário quanto as Instituições que, nos termos constitucionais, exercem funções essenciais à Justiça, relativamente aos temas referentes à liberdade de consciência, de crença e de culto, no âmbito da diversidade cultural e dos direitos humanos;\r\n\r\nII - buscar o fortalecimento do atendimento realizado pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público, nos casos de intolerância religiosa, e incentivar o debate sobre o tema e suas repercussões nas atribuições funcionais, no âmbito destas Instituições, mediante a realização de palestras e seminários;\r\n\r\nIII - buscar o fortalecimento do atendimento realizado pela Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, seja jurídico, psicológico e social, inclusive mediante a proposta de criação, ou utilização de um núcleo de mediação para o fim de, quando possível, prevenir e evitar disputas judiciais;\r\n\r\nIV - buscar apoio para a promoção da capacitação dos servidores em exercício nas Delegacias de Polícia e outras unidades policiais, em relação à adequada identificação e tipificação dos casos de intolerância religiosa para fins de atendimento e registro;\r\n\r\nV - buscar apoio para a promoção do combate de todos os crimes praticados contra pessoas, entidades ou patrimônios públicos ou privados, cuja motivação seja o preconceito ou a intolerância, em especial, incluídos os delitos motivados por intolerância religiosa, inclusive através do aparelhamento e fortalecimento da Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância - DECRADI;\r\n\r\nVI - estimular o atendimento às vítimas pelos centros de mediação do Poder Judiciário, bem como pelos escritórios modelos das faculdades de direito, sensibilizando os operadores atuantes para lidar com os casos de intolerância religiosa;\r\n\r\nVII - sensibilizar os operadores do Sistema de Segurança Pública, para os temas referentes aos casos de intolerância religiosa, a partir do estímulo e apoio à capacitação e produção de material de referência.\r\n\r\n§ 2º - O Plano Estadual Pela Liberdade Religiosa e Direitos Humanos será amplamente divulgado na comunidade acadêmica.\r\n\r\n§ 3º - Os Municípios serão sensibilizados e orientados sobre a importância da criação de CENTROS DE PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA E DIREITOS HUMANOS, para atendimento às vítimas de intolerância religiosa, que funcionem em estreita colaboração com a Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos - no âmbito estadual, inclusive para o fim de mediação de conflitos e de compartilhamento de informações e coleta de dados.\r\n\r\nArt. 7º - É diretriz do Eixo Orientador 1 combater a criminalização das práticas religiosas e dos agentes religiosos como expressão da intolerância religiosa, em desrespeito aos direitos humanos.\r\n\r\nParágrafo Único - Constitui-se como seu objetivo estratégico combater a criminalização das práticas religiosas e dos agentes religiosos como expressão da intolerância religiosa em desrespeito aos direitos humanos, por meio das seguintes ações programáticas:\r\n\r\nI - mapear as práticas religiosas que são consideradas ilícitos penais e construir base de dados pela Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos e para o Conselho Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa, a fim de que sirva à análise e elaboração de soluções técnico-científicas e jurídico-legislativas a serem adotadas como estratégia de combate à Intolerância Religiosa e ao desrespeitos aos direitos humanos;\r\n\r\nII - buscar parceria com a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro objetivando a criação e implementação da “Notificação Compulsória” para Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, a partir do sistema da Delegacia Legal, sempre que houver aplicação de tipos penais existentes que possam ser usados para criminalizar as práticas religiosas, a fim de que a Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos acompanhe as investigações, em especial as seguintes tipificações: curandeirismo (Código Penal, art. 284); charlatanismo (Código Penal, art. 283); falsa identidade (Código Penal, art. 307); perturbação da ordem e do sossego (Lei de Contravenções Penais, art. 42); vadiagem (Lei de Contravenções Penais, art. 59); submeter animal a crueldade ou trabalho excessivo em exibição ou espetáculo público (Lei de Contravenções Penais, art. 64, §2º); prática de ato de abuso, maus tratos, ferimento ou mutilação contra animais (Lei de Crimes Ambientais, art. 32); danificação de floresta com infringência de normas de proteção ambiental (Lei de Crimes Ambientais, art. 38); danificação de vegetação primária ou secundária com infringência de normas de proteção ambiental (Lei de Crimes Ambientais, art. 38-A); dano direto ou indireto às unidades de conservação ambiental, danificação de floresta com infringência de normas de proteção ambiental (Lei de Crimes Ambientais, art. 40); degradar floresta plantada ou nativa, danificação de floresta com infringência de normas de proteção ambiental (Lei de Crimes Ambientais, art. 50-A); poluição de praia (Lei de Crimes Ambientais, art. 54, §2º, IV); poluição por lançamento de resíduos sólidos ou detritos (Lei de Crimes Ambientais, art. 54, §2º, V), dentre outros aplicáveis;\r\n\r\nIII - buscar parceria com a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro objetivando a criação e implementação da “Notificação Compulsória” das infrações administrativas ambientais existentes que são usadas para criminalizar as práticas religiosas a partir do sistema da SISNAMA para que a Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, ou outro serviço similar possa acompanhar as investigações, em especial dos seguintes tipos: prática de ato de abuso, maus tratos, ferimento ou mutilação contra animais (Decreto Federal nº 6514/2008, art. 29); danificação de vegetação com infringência de normas de proteção ambiental (Decreto Federal nº 6514/2008, art. 43); dificultar o uso de praias (Decreto Federal nº 6514/2008, art. 62, IV); poluição pelo lançamento de resíduos ou detritos (Decreto Federal nº 6514/2008, art. 62, V); poluição de praias, mar e recursos hídricos pelo lançamento de resíduos (Decreto Federal nº 6514/2008, art. 62, IX); realização de qualquer atividade em desacordo com o regulamento de unidades de conservação (Decreto Federal nº 6514/2008, art. 90); causar dano à unidade de conservação (Decreto Federal nº 6514/2008, art. 91), dentre outros aplicáveis;\r\n\r\nIV - propor e articular instrumentais para que a Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos faça o encaminhamento e acompanhamento das notificações recebidas às entidades que tenham a missão institucional de garantir a ampla defesa e o direito ao contraditório dos agentes religiosos criminalizados.\r\n\r\nArt. 8º - É diretriz do Eixo Orientador 1 a criação de rede de compartilhamento de informações entre as instituições públicas e privadas de proteção a liberdade religiosa e aos direitos humanos.\r\n\r\n§ 1º - Constitui-se como seu objetivo estratégico possibilitar a criação de um banco de dados e monitoramento das ações de todos os entes envolvidos com essa temática, por meio das seguintes ações programáticas:\r\n\r\nI - monitorar, por intermédio da Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, as ações desenvolvidas em prol da liberdade religiosa e no combate à intolerância religiosa, mediante a elaboração de relatório anual que contemple estas ações, bem como os casos de suspeita, alegação ou constatação de intolerância religiosa, os encaminhamentos, as providências tomadas e as soluções e decisões já proferidas, bem como mediante a criação, no âmbito da referida Secretaria de Estado, de banco de dados com esta temática;\r\n\r\nII - buscar firmar parcerias para estabelecer regimes de cooperação e celebrar convênios com universidades, com o Instituto de Segurança Pública - ISP e outros órgãos e instituições, públicas ou privadas, bem como entidades da sociedade civil, para elaboração, pela Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, de relatório anual relativo à intolerância religiosa, bem como para a constituição de um acervo memorial, digitalizado, dos casos de intolerância religiosa, inclusive peças processuais;\r\n\r\nIII - debater e viabilizar a criação de um campo no registro de ocorrência para ser preenchido pela Delegacia Legal com o motivo presumido do crime em caso de suspeita ou alegação de intolerância religiosa, notificando-se a Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos nestas hipóteses.\r\n\r\n§ 2º - O Poder Judiciário será sensibilizado para a digitalização dos processos onde sejam constatados casos de Intolerância Religiosa e/ou o seu encaminhamento para a Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, inclusive para que esta possa realizar a digitalização, em sendo o caso, antes que estes processos sejam incinerados, incluindo-se os casos de competências dos Juizados Especiais, em especial os dos Juizados Especiais Criminais.\r\n\r\n§ 3º - No caso de determinação de sigilo processual, ainda que no âmbito da mediação, o Poder Judiciário será sensibilizado para que seja encaminhado à Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, sem identificação de nomes de partes ou de instituição religiosa, o histórico resumido do caso e a solução definida, bem com a referência, se esta não comprometer o sigilo, relativa às confissões/ tradições/ segmentos religiosos envolvidos no conflito.\r\n\r\n§ 4º - A Defensoria Pública, os Centros de Mediação e os escritórios-modelos das Faculdades de Direito serão sensibilizados para que, nos casos onde identificada a suspeita ou constatação de intolerância religiosa, encaminhem fotocópias ou documentos digitalizados dos procedimentos para a Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos, inclusive nas hipóteses de mediação pré processual e acordo, bem como encaminhem cópias digitalizadas das petições e recursos elaborados nestas hipóteses, resguardado, quando decretado, o sigilo processual, caso em que o encaminhamento pode ser feito, sem identificação de nomes de partes ou instituições religiosas, mediante um histórico resumido, com a referência, se esta não comprometer o sigilo, das confissões/tradições/segmentos religiosos envolvidos no conflito.\r\n\r\nArt. 9º - É diretriz do Eixo Orientador 1 garantir o uso plurirreligioso dos espaços públicos como praças, parques e similares, sítios e locais públicos.\r\n\r\n§ 1º - Constitui-se como seu objetivo estratégico assegurar a ampla liberdade de consciência, de crença, de culto, e de expressão cultural e religiosa em espaços públicos como praças, parques e similares, sítios e locais públicos, por meio das seguintes ações programáticas:\r\n\r\nI - buscar o fomento e divulgação, com equanimidade, das manifestações culturais e turísticas de cunho religioso, e buscar incentivo para a parceria e a cooperação entre as entidades de caráter religioso e a sociedade civil;\r\n\r\nII - implementar campanhas de esclarecimento sobre o significado e pelo respeito aos Geossímbolos identificados pelos povos originais, comunidades tradicionais e religiosos de todas as tradições, confissões e segmentos, como especialmente relevantes e fortalecedores de sua fé, cultura e tradição;\r\n\r\nIII - garantir nos parques estaduais de conservação ambiental, o acesso e o uso democrático de espaços para as manifestações, cultos e práticas de crenças religiosas, respeitada a diversidade religiosa e a conservação do meio ambiente;\r\n\r\nIV - mapear e identificar os monumentos, as edificações e os sítios públicos, no âmbito do Estado, cujo simbolismo, história ou utilização os torne relevantes para os povos originais, as comunidades tradicionais e religiosos de todas as confissões, tradições e segmentos;\r\n\r\nV - manter e preservar os monumentos, as edificações e os sítios públicos de importância turística e cultural de cunho religioso com as verbas do orçamento público anual;\r\n\r\nVI - identificar, com a cooperação da sociedade civil, e orientar e sensibilizar os órgãos e instituição competentes para que se proceda ao tombamento dos bens móveis, imóveis, corpóreos ou incorpóreos que tenham relevante valor histórico, arqueológico, paisagístico, estético, arquitetônico, artístico, cultural, documental, ambiental ou afetivo, para os povos originários, as comunidades tradicionais e todas as tradições, confissões e segmentos religiosos;\r\n\r\nVII - viabilizar a implementação, em regime de coleta especial, do descarte dos resíduos sólidos de práticas religiosas e a limpeza dos locais públicos de uso frequente para essas práticas, sensibilizando e capacitando os agentes responsáveis por este serviço;\r\n\r\nVIII - promover ações de educação e conscientização ambiental relativa aos resíduos das práticas religiosas, ressaltando, com o fim de diminuir os resíduos sólidos dispensados no meio ambiente, a importância da utilização, sempre que possível, de objetos ritualísticos biodegradáveis;\r\n\r\nIX - promover ações de educação, conscientização e adequações, quando necessário, em relação à liberdade das práticas religiosas fúnebres e/ou em Cemitérios.\r\n\r\n§ 2º - Os Municípios serão sensibilizados para que se dê a revisão da legislação municipal com respeito aos seus códigos de postura de forma a viabilizar o uso dos sítios, parques, praças e espaços públicos similares, com equidade, por todas as tradições, confissões e segmentos religiosos, sem nenhum tipo de discriminação.\r\n\r\n§ 3º - Os Municípios serão sensibilizados e orientados para a identificação e o mapeamento dos monumentos, das edificações e dos sítios públicos, no âmbito municipal, cujo simbolismo, história ou utilização os torne relevantes para os povos originais, as comunidades tradicionais e religiosos de todas as confissões, tradições e segmentos.\r\n\r\n§ 4º - Os Municípios serão orientados para que se proceda à identificação, com a cooperação da sociedade civil, e ao tombamento dos bens móveis, imóveis, corpóreos ou incorpóreos que tenham relevante valor histórico, arqueológico, paisagístico, estético, arquitetônico, artístico, cultural, documental, ambiental ou afetivo, para os povos originários, as comunidades tradicionais e todas as tradições, confissões e segmentos religiosos.\r\n\r\n§ 5º - Os Municípios serão sensibilizados e orientados para, nos parques municipais, promover o acesso e o uso democrático de espaços para as manifestações, cultos, práticas de crenças religiosas, respeitando-se a diversidade religiosa e o meio ambiente.\r\n\r\n§ 6º - Os Municípios serão sensibilizados e orientados para a identificação de locais e sítios cultural e historicamente destinados ao sepultamento dos povos originários e dos membros de religiões de matrizes africanas, tendo em vista a preservação da sua destinação original para o fortalecimento dessas tradições, bem como para a equanimidade em relação a outros segmentos religiosos que já utilizam espaços próprios para sepultamento.\r\n\r\n§ 7º - Os Municípios serão sensibilizados e orientados para que, na atribuição de nomes e identificação dos logradouros públicos, sejam contempladas, com equanimidade, as referências e os nomes de representantes de todas as religiões, tradições e segmentos religiosos.\r\n\r\n§ 8º - As empresas de coleta de lixo dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, e seus agentes, serão sensibilizados para os temas da liberdade religiosa e direitos humanos, e, especialmente, sobre a questão do descarte dos resíduos sólidos de práticas religiosas e a limpeza dos locais públicos de uso frequente para essas práticas.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nEIXO ORIENTADOR 2: DIVERSIDADE RELIGIOSA, CULTURA,\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO, MÍDIA, NOVOS TEMAS E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nArt. 10 - É diretriz do Eixo Orientador 2 inserir o tema da existência de diversas religiões como patrimônio da diversidade cultural.\r\n\r\n§ 1º - Constitui-se como seu objetivo estratégico atuar na busca de fomento e participações que colaborem com a celebração da existência de diversas religiões como sendo parte da diversidade cultural e enquanto mecanismo de garantia do direito à liberdade religiosa e respeito aos direitos humanos, por meio das seguintes ações programáticas:\r\n\r\nI - viabilizar e buscar apoio, por intermédio dos órgãos e agências de fomento públicos, para a implementação de projetos culturais e de comunicação que promovam a liberdade religiosa e direitos humanos;\r\n\r\nII - orientar e apoiar as organizações da sociedade civil na elaboração de projetos que valorizem e promovam a liberdade religiosa e os direitos humanos;\r\n\r\nIII - divulgar as ações desenvolvidas em prol do combate à intolerância religiosa;\r\n\r\nIV - buscar apoio e parcerias para a criação e apoio a casas de cultura como espaços de promoção da liberdade religiosa e direitos humanos, enquanto patrimônio material e imaterial cultural, geridos com a curadoria dos povos originais e das comunidades tradicionais, a fim de preservar a sua memória e a memória coletiva social, valorizando e respeitando os seus idiomas, o sagrado, a cultura, as práticas tradicionais e a religiosidade, dentre outros aspectos culturais;\r\n\r\nV - buscar apoio e parcerias para a criação de um Museu da Diversidade Religiosa, como um espaço de diálogo inter-religioso, no qual sejam realizadas exposições, seminários, oficinas e palestras, garantida a participação isonômica de todas as tradições religiosas. Neste museu deve estar contemplada a existência de um acervo permanente de objetos das várias tradições religiosas, que assim desejarem, e a manutenção de uma biblioteca pública sobre a temática da diversidade religiosa.\r\n\r\n§ 2º - As autoridades competentes serão sensibilizadas e orientadas para a criação de calendários culturais religiosos, inclusive o dia do ecumenismo, com fundamento na ideia de que do pluralismo estende-se ao campo cultural com fulcro no art. 215, §1º, CRFB/1988, quando afirma o direito de acesso a todas as fontes da cultura nacional, impondo ao Estado a função de proteger as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.\r\n\r\n§ 3º - As autoridades competentes serão sensibilizadas e orientadas para a criação da Semana de Valorização da Diversidade Cultural e Religiosa como manifestação da promoção dos direitos humanos, a ser realizada anualmente, preferencialmente no período letivo regular. Esta semana contará com a participação das diferentes áreas de atuação que compõem o Estado.\r\n\r\n§ 4º - As autoridades competentes serão sensibilizadas e orientadas para a criação de uma agência de notícias especificamente pautada pelo tema da liberdade religiosa e dos direitos da pessoa humana, a fim de que seja um canal privilegiado de divulgação da matéria.\r\n\r\nArt. 11 - É diretriz do Eixo Orientador 2 promover uma cultura de paz entre as diversas religiões.\r\n\r\n§ 1º - constitui-se como seu objetivo estratégico incentivar o Estado a compreender os diversos segmentos religiosos como parceiros para o fomento da paz social, por meio das seguintes ações programáticas:\r\n\r\nI - Implementar políticas e ações que estimulem os segmentos religiosos e a sociedade às boas práticas, à cultura de paz e todos os valores éticos universais, como não violência, intolerância e outras formas correlatas de discriminação;\r\n\r\nII - Fomentar a legitimação das diferenças, a valorização da diversidade e do respeito em relação aos diversos segmentos religiosos.\r\n\r\n§ 2º - O Estado do Rio de Janeiro buscará parceiros e instrumentos para a criação de mecanismos, como um observatório de mídia, campanhas e órgãos de assessoria, a grupos religiosos e culturais que desejem fazer uso do direito de resposta, a fim de minimizar e coibir a agressão de cunho cultural e religioso por meio de veículos de comunicação, incluindo a internet.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nEIXO ORIENTADOR 3: DIVERSIDADE RELIGIOSA, TRABALHO,\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS E SEGURIDADE SOCIAL: SAÚDE,\r\n\r\nASSISTÊNCIA SOCIAL E PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nArt. 12 - É diretriz do Eixo Orientador 3 promover e garantir a assistência e manifestação religiosa plural em ambientes de trabalho, internação com oferta de serviços de saúde e assistência social.\r\n\r\n§ 1º - Constitui-se como seu objetivo estratégico assegurar a ampla liberdade de consciência, de crença, de culto e de expressão cultural e religiosa, dos internos, nos espaços públicos e espaços privados com oferta de serviços públicos de saúde e assistência social, por meio das seguintes ações programáticas:\r\n\r\nI - garantir que religiosos de todas as tradições, confissões e segmentos religiosos tenham acesso efetivo e equânime aos serviços estaduais de saúde e assistência social ou outros locais similares de internação ou acolhimento coletivo, públicos ou privados, visando prover assistência religiosa aos internos ou usuários que, na sua liberdade de consciência e de crença, em consonância com suas próprias convicções e crenças pessoais, a solicitarem e consentirem, respeitada, em sendo o caso, a natureza confessional da Instituição acolhedora;\r\n\r\nII - em parceria com os órgãos e instituições competentes, viabilizar a elaboração e difusão, para garantia da efetividade e da equanimidade do acesso dos religiosos, protocolo específico, de procedimento assistencial-religioso relativo aos internos ou usuários de serviços públicos de saúde e assistência social, de acolhimento coletivo e similares;\r\n\r\nIII - viabilizar a implementação de meio para a especificação da singularidade do tratamento e cuidado aos não religiosos e aos fiéis religiosos, respeitando a expressão da liberdade de consciência, de crença ou tradição cultural ou religiosa, os interditos, tabus e práticas específicas, garantindo a integralidade da atenção e do cuidado, com equidade, aos internos, usuários ou residentes, bem como sensibilizar os agentes da saúde pública e assistência social para o atendimento efetivo dessas singularidades;\r\n\r\nIV - conscientizar, informar e propor ações corretivas que assegurem ao trabalhador ativo, em seu ambiente de trabalho, público ou privado, o direito à liberdade de crença, uso de trajes, símbolos e interditos, sem preconceito ou discriminação, respeitado o contrato de trabalho, em consonância com os princípios que regem os direitos humanos;\r\n\r\n§ 2º - O Estado do Rio de Janeiro elaborará, em cooperação com entidades religiosas da sociedade civil e especialistas no tema, material sobre “religiosidade e saúde” para orientar os agentes no atendimento ao paciente religioso em caso de ausência de saúde;\r\n\r\n§ 3º - O Estado do Rio de Janeiro promoverá e mapeará os saberes e práticas populares em tratamentos de saúde preservados pelas diversas religiões, em especial as de matrizes africanas e povos originários indígenas, dentre outros que preservem tais saberes, práticas e tradições;\r\n\r\n§ 4º - Os municípios serão sensibilizados para a formação de agentes de saúde comunitários indígenas e quilombolas para atuarem em suas localidades, bem como a capacitação de agentes comunitários de saúde para atuação nas casas religiosas de matrizes africanas.\r\n\r\n§ 5º - Os órgãos e instituições competentes serão sensibilizados e orientados para que, nas pesquisas realizadas pelo Censo, haja a inclusão de campo pertinente à “Religião/ Tradição Religiosa/Segmento Religioso”, com a finalidade de garantir a equidade ou igualdade proporcional entre todas as confissões/tradições/segmentos religiosos;\r\n\r\n§ 6º - Gestores públicos, conselheiros e profissionais no campo da Saúde, Assistência Social e Previdência Social, em âmbito municipal e federal, serão capacitados e formados sobre o tema da diversidade religiosa para enfrentar a intolerância e discriminação religiosa nos órgãos públicos e nos seus parceiros, por meio de seminários, workshops, cursos, dentre outros, buscando-se meios efetivos de garantir o material didático a ser elaborado pelo Estado, em cooperação com entidades religiosas, da sociedade civil e especialistas para esta capacitação/formação, contendo temas relacionados à Saúde, Diversidade Religiosa e Direitos Humanos, Assistência Social e Previdência Social.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nEIXO ORIENTADOR 4: DIVERSIDADE RELIGIOSA, EDUCAÇÃO,\r\n\r\nCIÊNCIA, TECNOLOGIA E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nArt. 13 - É diretriz do Eixo Orientador 4 promover o respeito à Liberdade Religiosa e Direitos Humanos no Espaço Escolar.\r\n\r\n§ 1º - Constitui-se como seu objetivo estratégico garantir a liberdade religiosa por meio do conhecimento e do saber, respeitando-se as diversas religiões, como sendo consequência da pluralidade religiosa, por meio das seguintes ações programáticas:\r\n\r\nI - promover e incentivar ações para um ensino que valorize a existência de várias religiões como consequência da diversidade religiosa e cultural brasileira e enquanto fator de promoção dos direitos humanos;\r\n\r\nII - promover, no ambiente escolar, uma cultura de paz com respeito inter-religioso;\r\n\r\nIII - criar campanhas que deem visibilidade, de modo igualitário, às diferentes formas de abordagem do sagrado;\r\n\r\nIV - viabilizar a criação, no âmbito escolar, anualmente e durante o período letivo regular, da Semana da Valorização da Diversidade Cultural e Religiosa, promovendo a reflexão sobre a tradição cultural e religiosa dos diferentes grupos étnicos, oferecendo informações sobre os diferentes sistemas de construção do saber em matéria religiosa, estimulando o diálogo e o respeito em relação a culturas e religiões distintas daquelas de origem, tendo em vista a da promoção, no ambiente escolar, da Liberdade Religiosa e dos Direitos Humanos;\r\n\r\nV - criar meios e parceria para a premiação e apoio às iniciativas já existentes, na área de educação, que valorizem e respeitem os rituais e festas tradicionais, músicas, cantos e danças, línguas, mitos, histórias e outras narrativas orais ou não, educação e processos tradicionais de transmissão de conhecimentos e outras formas de expressão da diversidade cultural brasileira;\r\n\r\nVI - viabilizar, em parceira com as áreas respectivas, a capacitação dos profissionais da educação, gestores e professores, para um olhar pluralista em relação às diversas religiões no Brasil, promovendo as pesquisas acadêmicas, encontros, seminários e workshops de sensibilização nos temas da diversidade e da liberdade religiosa e direitos humanos no espaço escolar, indicando ou sugerindo metodologias que possam ser utilizadas em sala de aula.\r\n\r\nVII - disponibilizar, se possível, alternativas de merenda escolar que viabilizem o consumo pelos alunos que apresentem restrições alimentares em virtude de sua confissão religiosa ou sua crença;\r\n\r\nVIII - recomendar aos responsáveis pedagógicos do Estado para garantir a utilização de trajes e símbolos religiosos pessoais em ambiente escolar, desde que não impeçam a identificação do indivíduo, e resguardadas, em regra, as prescrições gerais relativas aos uniformes escolares;\r\n\r\nIX - criar e/ou incluir, nos documentos de matrícula ou renovação de matrícula, no âmbito escolar do Estado, do item - de preenchimento consciente e opcional pelo aluno maior de idade, ou, nos demais casos, de sua família ou responsável legal - relativo à confissão/ tradição/ segmento religioso do aluno;\r\n\r\nX - recomendar aos responsáveis pedagógicos do Estado para garantir a aplicação das Leis nºs 10.639/03 e 11.645/08 em todas as Escolas Estaduais.\r\n\r\n§ 2º - O Estado do Rio de Janeiro buscará e elaborará meios de viabilizar a criação de uma ferramenta “wiki”, ou seja, uma plataforma estadual com acessibilidade e com domínios públicos, que seja plural e igualitária, com conteúdos de religião, captados em fontes governamentais, não governamentais e acadêmicas;\r\n\r\n§ 3º - As Universidades estaduais serão sensibilizadas e incentivadas a criar cursos de extensão e pós-graduação, assim como cadeiras eletivas relativos à pesquisa da interreligiosidade e dos Direitos Humanos;\r\n\r\n§ 4º - As autoridades e órgãos competentes serão sensibilizados e incentivados para a elaboração e aprovação de projeto de lei que estabeleça uma política estadual de transmissão dos saberes e fazeres de tradição oral, em diálogo com a educação formal, para promover o fortalecimento da identidade e ancestralidade do povo brasileiro, por meio do reconhecimento político, econômico e sociocultural dos mestres e mestras da tradição oral;\r\n\r\n§ 5º - O Estado do Rio de Janeiro disponibilizará, viabilizará e buscará parceiros para fomentar o acesso à informação, através de canais interativos, sobre as religiões, em meio rural e urbano, ampliando os acervos bibliográficos e a infraestrutura, e disponibilizando novas tecnologias de inclusão digital, com objetivo de democratizar o acesso à cultura oral, letrada e digital, como ferramenta para o diálogo inter-religioso e para a promoção dos direitos humanos.\r\n\r\nArt. 14 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2100852"
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                    "2100867": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.284 DE 18 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 40.744, DE 25 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CONEMA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-07/000.540/2008,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 5º, caput e §1º, do Decreto nº 40.744, de 25 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O Plenário é a instância superior de deliberação do CONEMA e será constituído por 01 (um) representante e respectivo suplente dos seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA;\r\n\r\nII- Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA;\r\n\r\nIII- Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico;\r\n\r\nIV- Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC;\r\n\r\nV- Secretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS;\r\n\r\nVI- Instituto Estadual do Ambiente - INEA;\r\n\r\nVII- Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; \r\n\r\nVIII - Departamento de Recursos Minerais - DRM/RJ;\r\n\r\nIX - Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE/RJ.\r\n\r\n§ 1º - Serão convidados a integrar o Plenário do Conselho, mediante a indicação de 01 (um) representante e respectivo suplente, os seguintes órgãos e entidades:\r\n\r\nI - a União, por intermédio do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;\r\n\r\nII- Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente - ANAMMA;\r\n\r\nIII- Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;\r\n\r\nIV- Comitê Estadual da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica;\r\n\r\nV- Rede de Educação Ambiental do Estado do Rio de Janeiro - REARJ;\r\n\r\nVI- Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro - APEDEMA;\r\n\r\nVII- Federação de Favelados do Estado do Rio de Janeiro - FAFERJ;\r\n\r\nVIII- 03 (três) Universidades fluminenses indicadas pelo Fórum de Reitores;\r\n\r\nIX- Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES;\r\n\r\nX - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA;\r\n\r\nXI- Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN;\r\n\r\nXII- Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB;\r\n\r\nXIII- Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;\r\n\r\nXIV- Central Única dos Trabalhadores - CUT;\r\n\r\nXV- Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI/RJ;\r\n\r\nXVI- Conselho Regional de Química - CRQ - 3ª Região;\r\n\r\nXVII- Federação da Agricultura, Pecuária e Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FAERJ;\r\n\r\nXVIII - Clube de Engenharia;\r\n\r\nXIX - Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO;\r\n\r\nXX - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2100867"
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                    "2100869": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.285 DE 18 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO, DESVINCULAÇÃO, REVALIDAÇÃO, DESTRUIÇÃO E CONTROLE DE PLACAS PARTICULARES EM VEÍCULOS OFICIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-13/002/612/2016,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto regulamenta a vinculação, desvinculação, destruição e controle do uso de placas particulares em veículos oficiais, previstas no artigo 116 do Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - A autorização para a vinculação de placas particulares a viaturas oficiais, prevista no artigo 116 do Código de Trânsito Brasileiro, somente será concedida pelo Governador do Estado mediante solicitação justificada quanto à necessidade da pretendida utilização, contendo, além da cópia do documento do veículo, a aplicação exigida no disposto da Lei, bem como a identificação de seu usuário.\r\n\r\n§1° - Fica delegada competência ao Subsecretário Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico - SSMCC, para, nos termos deste Decreto, autorizar o uso de placas particulares de identificação em veículos oficiais.\r\n\r\n§2° - Caberá à SSMCC a verificação, em cada caso, quanto ao atendimento dos requisitos exigidos no caput, podendo indeferir os casos que se encontrarem em desacordo com a previsão legal.\r\n\r\n§3° - Passa a ser exigência para as solicitações de concessão de placa particular de que trata o artigo 116 do CTB, o cadastramento do órgão no Sistema Brasileiro de Inteligência - SISBIN ou no Sistema de Inteligência de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - SISPERJ.\r\n\r\nArt. 3º - As placas particulares de que trata o artigo 2º poderão ser concedidas aos veículos locados pela administração pública mediante a apresentação da cópia autenticada do contrato de locação, bem como do extrato do contrato publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ, além do atendimento às exigências previstas no caput daquele dispositivo.\r\n\r\nArt. 4º - As informações prestadas e a aplicação da viatura, bem como o emprego dos veículos na forma do artigo 2º do presente Decreto serão de exclusiva responsabilidade do órgão solicitante.\r\n\r\nArt. 5º - O Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ ficará encarregado de organizar cadastro reservado, destinado a manter o registro de controle dos veículos oficiais portadores de placas particulares regularmente concedidas. \r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à SSMCC encaminhar ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, sempre que solicitada ou periodicamente, os dados em registro relativamente ao número de veículo e relação de órgãos e autoridades devidamente autorizadas.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam ratificadas as autorizações para uso de placas particulares nos veículos oficiais concedidas em data anterior à publicação deste Decreto.\r\n\r\nArt. 7º - O prazo da autorização do uso das placas particulares expira com o término do mandato em que foi concedida. \r\n\r\n§1° - No caso de veículos locados, o prazo expirar-se-á com o término do contrato de locação dos veículos ou com a data do final da prorrogação, devendo informar a SSMCC quanto ao término.\r\n\r\n§2° - Na inobservância em informar à SSMCC quanto à expiração do prazo de validade do contrato de locação, esta poderá comunicar ao DETRAN/RJ, solicitando a desvinculação da viatura à revelia do órgão.\r\n\r\n§3° - Sob pena de responsabilidade, os dirigentes dos órgãos autorizados para o uso das placas particulares a que se refere este Decreto deverão iniciar o procedimento de inutilização das mesmas após o término do contrato de locação dos veículos, comunicando à SSMCC independentemente de provocação.\r\n\r\n§4° - Após a comunicação à SSMCC acerca da desvinculação, o órgão respectivo providenciará a substituição da placa particular atribuída pela placa original do veículo, encaminhando a placa objeto da desvinculação à SSMCC para fins de inutilização.\r\n\r\n§5° - As placas devolvidas serão catalogadas e, em seguida, encaminhadas ao posto do DETRAN/RJ para fins de destruição, sendo informado àquele órgão as medidas adotadas.\r\n\r\nArt. 8º - É facultada a solicitação de revalidação do uso das placas particulares até um mês após as situações descritas no artigo 7º, através de ofício fundamentado, sem a necessidade de reenvio do processo administrativo ao DETRAN/RJ.\r\n\r\n§1° - No caso de veículos oficiais, o ofício deverá conter em anexo cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV. \r\n\r\n§2° - No caso de veículos locados, o ofício deverá conter em anexo cópia autenticada do CRLV e cópia do contrato de locação com o respectivo extrato publicado em DOERJ.\r\n\r\nArt. 9º - A desvinculação da placa particular deverá ser solicitada de forma fundamentada através de ofício à SSMCC para posterior envio ao DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 10 - Nos casos de vinculação, desvinculação e revalidação, a publicação em DOERJ ocorrerá posteriormente à análise do DETRAN-RJ. \r\n\r\nArt. 11 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 14.804, de 18 de maio de 1990, e o Decreto n° 35.656, de 07 de junho de 2004.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2100869"
                    ],
                    "2101003": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.286 DE 18 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 237.108.141,80 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do orçamento anual de 2018;\r\n\r\n- o art. 6º, da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências;\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-04/133/3/2018, E-04/133/25/2018, E-12/171/207/2018, E-17/001/096/2018, E-17/001/102/2018, E-17/001/105/2018, E-17/001/115/2018, E-17/001/116/2018, E-17/001/119/2018, E-17/001/128/2018, E-17/001/94/2018, E-18/001/91/2018, E-27/128/174/2018 e E-27/128/197/2018, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 237.108.141,80 (duzentos e trinta e sete milhões, cento e oito mil cento e quarenta e um reais e oitenta centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3, do art. 120, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, no valor global de R$ 31.599,00 (trinta e um mil quinhentos e noventa e nove reais), na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III, constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI deste Decreto. \r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados do § 1º, do art. 13, do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, a Secretaria de Estado de Cultura - SEC e o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro,18 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2101003"
                    ],
                    "2101004": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n997.359.581,35\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n6.762.937,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n181.582.949,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n78.423.819,49\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n330.198.754,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n34.655.211,50\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.264.727,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n183.600.169,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n98.379.986,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n141.731.299,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n7.019.379,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n48.664.484,80\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n20.964.833,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.048.335,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n48.184.854,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n52.091.752,00\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n8.386.757,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n6.986.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n53.886.806,79\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n13.731.408,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n37.271.986,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.806.732,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n987.985.482,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n270.133.631,04\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n27.307.393,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n8.713.171,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.780.568.135,38\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n256.472.771,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n587.923.515,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n17.926.721.530,50\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n44.280.599,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n8.797.499,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n498.762.994,77\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n22.960.295,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n4.127.176,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n10.594.761,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n18.034.667,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n22.365.726,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n21.547.959,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.003.814.318,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n130.772.342,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n4.445.867,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n56.423.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n42.894.567,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.103.618,00\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.078.348,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n596.786,00\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.212.370,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n22.369.071,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n9.675.658,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n289.451.689,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n153.518.271,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n13.642.489,97\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n569.043.195,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n10.167.846,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n38.256.737,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n31.430.902,77\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n957.288.384,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n2.747.679.081,80\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.719.429,00\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n156.677.456,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n144.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n17.036.106,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n852.693.970,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.431.283.524,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n18.800.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n116.194.604,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n24.581.079,24\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n86.489.003,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n55.607.126,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n17.021.130,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n166.693.949,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n135.263.982,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n7.134.522.863,72\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n20.787.401,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n124.048.905,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n337.861.948,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n41.213.083,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n13.103.952,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.223.417.002,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n844.034.390,46\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n223.484.624,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n74.840.503,54\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n31.313.686,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n132.950.154,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n103.638.982,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n16.017.147,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n11.562.519,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\n\t\r\n\r\n‘Id: 2101004"
                    ],
                    "2101005": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n14.346.096,00\r\n\r\n14.346.096,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.626.857,00\r\n\r\n6.626.857,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n48.629.983,00\r\n\r\n48.629.983,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n32.023.309,00\r\n\r\n32.023.309,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.745.374,00\r\n\r\n26.745.374,00\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.248.212,00\r\n\r\n1.248.212,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n141.918.327,00\r\n\r\n141.918.327,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n7.007.000,00\r\n\r\n14.014.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n21.064.542,00\r\n\r\n21.064.542,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.448.453,00\r\n\r\n6.448.453,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n41.226.264,00\r\n\r\n41.226.264,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.963.582,00\r\n\r\n17.963.582,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.688.696,00\r\n\r\n1.688.696,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.845.837,00\r\n\r\n2.845.837,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.232.500,00\r\n\r\n10.465.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n16.362.303,00\r\n\r\n16.362.303,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n18.173.700,32\r\n\r\n18.173.700,32\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.388.644,00\r\n\r\n7.388.644,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.777.235,00\r\n\r\n10.777.235,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.898.565,00\r\n\r\n10.898.565,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n165.760,50\r\n\r\n338.521,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.151.724,00\r\n\r\n25.151.724,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n557.200,00\r\n\r\n1.114.400,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.538.360,00\r\n\r\n1.538.360,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n857.147.150,00\r\n\r\n857.147.150,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n101\r\n\r\n127.933.582,00\r\n\r\n127.933.582,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n84.750,00\r\n\r\n84.750,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n2.044.189,50\r\n\r\n4.368.379,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.712.945,00\r\n\r\n3.712.945,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.179.319,00\r\n\r\n5.179.319,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n610.194.332,00\r\n\r\n610.194.332,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n202.163.281,50\r\n\r\n404.326.563,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n1.269.456.279,40\r\n\r\n2.538.912.558,80\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n55.360.904,00\r\n\r\n55.360.904,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n55.500.000,00\r\n\r\n111.000.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n352.536.117,00\r\n\r\n352.536.117,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.454.735.487,50\r\n\r\n5.454.735.487,50\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n3.505.704.416,00\r\n\r\n7.011.408.832,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n29.884.359,00\r\n\r\n29.884.359,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.188.706,00\r\n\r\n6.188.706,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n347.824.620,00\r\n\r\n347.824.620,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n17.198.631,00\r\n\r\n17.198.631,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.556.981,00\r\n\r\n2.556.981,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.848.130,00\r\n\r\n6.848.130,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.621.209,00\r\n\r\n8.621.209,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n4.151.910,00\r\n\r\n8.303.820,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.791.239,50\r\n\r\n9.582.479,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n32.526.540,50\r\n\r\n65.053.081,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n125.248.985,50\r\n\r\n269.253.413,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.640.758,00\r\n\r\n10.081.516,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.638.621,00\r\n\r\n3.638.621,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.150.000,00\r\n\r\n26.300.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n8.381.685,00\r\n\r\n16.703.370,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n93.662,00\r\n\r\n93.662,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n19.793,00\r\n\r\n19.793,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n201.971,00\r\n\r\n201.971,00\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n211.590,00\r\n\r\n211.590,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.952.187,00\r\n\r\n3.952.187,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n462.465,50\r\n\r\n924.931,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.244.159,00\r\n\r\n7.244.159,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n493.978,00\r\n\r\n987.956,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.776.915,00\r\n\r\n50.776.915,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n11.500.000,00\r\n\r\n23.000.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000,00\r\n\r\n2.800.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.955.254,00\r\n\r\n5.955.254,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n329.684.614,00\r\n\r\n329.684.614,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.914.278,00\r\n\r\n2.914.278,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n17.201.080,00\r\n\r\n17.201.080,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n903.125.021,00\r\n\r\n903.125.021,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.429.793.330,00\r\n\r\n2.429.793.330,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n102\r\n\r\n123.295.617,05\r\n\r\n123.295.617,05\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.692.196,00\r\n\r\n12.692.196,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.638.202,00\r\n\r\n1.638.202,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.810.507,00\r\n\r\n15.810.507,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n207.363.941,00\r\n\r\n414.727.882,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n484.877.397,00\r\n\r\n484.877.397,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n3.253.056,00\r\n\r\n3.253.056,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n148.726.134,00\r\n\r\n297.452.268,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n3.459.240,00\r\n\r\n6.918.480,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n6.082.241,40\r\n\r\n12.172.241,40\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n6.058.136,00\r\n\r\n6.058.136,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.421.932,00\r\n\r\n4.421.932,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.653.250,00\r\n\r\n19.506.500,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.025.925,00\r\n\r\n6.051.850,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n24.126.892,00\r\n\r\n24.126.892,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n24.375.616,00\r\n\r\n24.375.616,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.392.216,44\r\n\r\n20.392.216,44\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n656.729.525,86\r\n\r\n656.729.525,86\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n14.462.894,00\r\n\r\n14.462.894,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.643.455,00\r\n\r\n7.643.455,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n21.150.032,00\r\n\r\n21.150.032,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.109.125,00\r\n\r\n12.109.125,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n849.887.498,00\r\n\r\n849.887.498,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n686.415.654,00\r\n\r\n686.415.654,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n13.450.065,92\r\n\r\n16.900.065,92\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n143.547.394,00\r\n\r\n143.547.394,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.202.618,00\r\n\r\n22.202.618,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.489.246,00\r\n\r\n17.489.246,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n3.032.859,00\r\n\r\n3.032.859,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n3.008.639,00\r\n\r\n3.008.639,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.694.678,00\r\n\r\n1.694.678,00\r\n\r\nId: 2101005"
                    ],
                    "2101006": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n118.000,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n42.368.514,16\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.757.600,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.249.255,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.050.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.931.012,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n35.507,50\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.081,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n24.500,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n157.860,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.000.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.368.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.303.842,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n224.000,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n505.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.262.526.284,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n138.413,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n207.500,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n5.700,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n141.500,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n17.270.000,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.260.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n630.000,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.050.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n305.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n65.099,06\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.882.830,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n447.545,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.080.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n155.716,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n867.725,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.776.252,94\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.069.032,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n707.758,60\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n750.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n4.528.178,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n48.988.870,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n958.154,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n99.680.574,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.103.474.518,22\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n3.414.697,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n1.265.643,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.019.087.381,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.039.689.553,20\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n3.258.723.786,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n690.392,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n31.050.151,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n115.000,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.000,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.768.500,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n44.185,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.279.262,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.100.000,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.559.976,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n125.343,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n439.544,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.684.088,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nId: 2101006"
                    ],
                    "2101007": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\naté Junho.\r\n\r\nAté Setembro.\r\n\r\nAté Dezembro.\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n960.381,00\r\n\r\n2.714.815,29\r\n\r\n3.675.196,29\r\n\r\n4.635.577,29\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n296.903.379,00\r\n\r\n296.903.379,00\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n48.934,27\r\n\r\n48.934,27\r\n\r\n48.934,27\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n3.250.000,00\r\n\r\n28.458.554,30\r\n\r\n31.708.553,30\r\n\r\n31.708.553,30\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n334.417.015,50\r\n\r\n352.663.663,49\r\n\r\n352.663.663,49\r\n\r\n352.663.663,49\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.520,00\r\n\r\n9.040,00\r\n\r\n13.560,00\r\n\r\n18.080,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.362.585,00\r\n\r\n22.725.170,00\r\n\r\n28.087.754,00\r\n\r\n33.450.339,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n33.894.267,00\r\n\r\n33.894.267,00\r\n\r\n67.788.533,65\r\n\r\n67.788.533,65\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.088.647,00\r\n\r\n9.088.647,00\r\n\r\n18.177.293,00\r\n\r\n18.177.293,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.603.818,80\r\n\r\n3.378.122,33\r\n\r\n3.646.297,33\r\n\r\n3.914.472,33\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n58.762,00\r\n\r\n58.762,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n165.099.377,00\r\n\r\n165.099.377,00\r\n\r\n330.198.753,61\r\n\r\n330.198.753,61\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n596.346,00\r\n\r\n1.192.693,00\r\n\r\n1.789.039,00\r\n\r\n2.385.385,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n4.129,00\r\n\r\n8.258,00\r\n\r\n12.386,00\r\n\r\n16.515,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n13.633.921,00\r\n\r\n13.633.921,00\r\n\r\n27.267.842,00\r\n\r\n27.267.842,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.266.256,00\r\n\r\n5.266.256,00\r\n\r\n11.032.511,00\r\n\r\n11.032.511,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n31.398.738,00\r\n\r\n85.797.476,00\r\n\r\n85.797.475,00\r\n\r\n85.797.475,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.856.823,00\r\n\r\n3.033.647,00\r\n\r\n4.210.470,00\r\n\r\n5.387.293,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n50.083.344,00\r\n\r\n50.083.344,00\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n4.059.701,00\r\n\r\n4.059.701,00\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.843.986,00\r\n\r\n2.843.986,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n577.701,50\r\n\r\n577.701,50\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n98.728,00\r\n\r\n197.457,00\r\n\r\n296.185,00\r\n\r\n394.913,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n33.007,00\r\n\r\n33.007,00\r\n\r\n66.013,00\r\n\r\n66.013,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n788.619,00\r\n\r\n1.337.238,00\r\n\r\n2.005.857,00\r\n\r\n2.674.476,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n35.040,00\r\n\r\n35.040,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n119.384,00\r\n\r\n271.768,00\r\n\r\n391.151,00\r\n\r\n510.535,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n346.804,00\r\n\r\n346.804,00\r\n\r\n693.608,00\r\n\r\n693.608,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n50.719,00\r\n\r\n50.719,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n19.545,00\r\n\r\n19.545,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.639,00\r\n\r\n13.278,00\r\n\r\n19.916,00\r\n\r\n26.555,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n87.612,00\r\n\r\n87.612,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.753.009,00\r\n\r\n6.753.009,00\r\n\r\n13.506.017,00\r\n\r\n13.506.017,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n466.538,00\r\n\r\n2.782.648,00\r\n\r\n3.249.186,00\r\n\r\n3.715.724,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n5.560.876,00\r\n\r\n5.560.876,00\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n2.710.273,68\r\n\r\n2.710.273,68\r\n\r\n2.710.273,68\r\n\r\n2.710.273,68\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n232.028,00\r\n\r\n464.057,00\r\n\r\n696.085,00\r\n\r\n928.113,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n3.493.329,00\r\n\r\n3.493.329,00\r\n\r\n6.986.658,00\r\n\r\n6.986.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.986.836,00\r\n\r\n9.278.986,15\r\n\r\n12.265.822,15\r\n\r\n15.252.658,15\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n212\r\n\r\n1.885.301,00\r\n\r\n25.961.612,64\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n501.483,00\r\n\r\n1.002.966,00\r\n\r\n1.504.448,00\r\n\r\n2.005.931,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.696,00\r\n\r\n22.696,00\r\n\r\n38.391,00\r\n\r\n38.391,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.631.975,00\r\n\r\n6.071.990,00\r\n\r\n6.512.005,00\r\n\r\n6.952.020,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n875.000,00\r\n\r\n875.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n59.343,00\r\n\r\n118.686,00\r\n\r\n178.029,00\r\n\r\n237.372,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.970,00\r\n\r\n15.940,00\r\n\r\n23.910,00\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.250.000,00\r\n\r\n1.250.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n-\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n27.270.653,00\r\n\r\n27.270.653,00\r\n\r\n54.541.305,00\r\n\r\n54.541.305,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n68.913.218,50\r\n\r\n139.622.119,89\r\n\r\n208.255.338,39\r\n\r\n208.255.338,39\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.491.274,00\r\n\r\n3.017.699,70\r\n\r\n4.508.973,70\r\n\r\n6.000.246,70\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n2.206.296,00\r\n\r\n2.171.143,30\r\n\r\n4.377.439,30\r\n\r\n4.377.439,30\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n6.607.381,00\r\n\r\n6.607.381,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n394.793,00\r\n\r\n789.586,00\r\n\r\n1.184.379,00\r\n\r\n1.579.172,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n674.840,00\r\n\r\n674.840,00\r\n\r\n1.399.680,00\r\n\r\n1.399.680,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n89.803.410,50\r\n\r\n89.826.310,93\r\n\r\n236.563.730,43\r\n\r\n236.563.730,43\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n237.867.223,00\r\n\r\n237.867.223,00\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n6.025.812,00\r\n\r\n6.025.812,00\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n115.071.899,00\r\n\r\n115.071.899,00\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n38.973,00\r\n\r\n47.485,95\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n135.527.313,00\r\n\r\n135.527.313,00\r\n\r\n271.054.626,00\r\n\r\n271.054.626,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.003.433,50\r\n\r\n20.003.433,50\r\n\r\n40.006.867,00\r\n\r\n40.006.867,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n25.050.000,00\r\n\r\n25.050.000,00\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n30.101,00\r\n\r\n30.101,00\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.907.777,00\r\n\r\n7.307.699,00\r\n\r\n10.961.549,00\r\n\r\n14.615.398,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n99.946.000,00\r\n\r\n99.946.000,00\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n111\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n79.025.464,00\r\n\r\n79.025.464,00\r\n\r\n158.050.927,00\r\n\r\n158.050.927,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.180.648,00\r\n\r\n4.361.295,00\r\n\r\n6.541.943,00\r\n\r\n8.722.590,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.404.230,00\r\n\r\n1.404.230,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.704,00\r\n\r\n9.407,00\r\n\r\n14.111,00\r\n\r\n18.814,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.119.990,00\r\n\r\n1.119.990,00\r\n\r\n2.239.979,00\r\n\r\n2.239.979,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n78.068.992,00\r\n\r\n78.068.992,00\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.544.532,00\r\n\r\n4.237.439,00\r\n\r\n4.930.345,00\r\n\r\n5.623.251,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.187.740,00\r\n\r\n1.311.892,00\r\n\r\n1.436.043,00\r\n\r\n1.560.195,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n934.533,00\r\n\r\n1.869.066,00\r\n\r\n2.803.598,00\r\n\r\n3.738.131,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.301.490,00\r\n\r\n4.602.979,00\r\n\r\n6.904.469,00\r\n\r\n9.205.958,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n305.016,00\r\n\r\n305.016,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n6.723.087,00\r\n\r\n6.723.087,00\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n5.911.990,50\r\n\r\n5.911.990,50\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.462.242,00\r\n\r\n1.462.242,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n622.863.069,50\r\n\r\n649.313.341,00\r\n\r\n649.313.341,00\r\n\r\n649.313.341,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n60.115.413,00\r\n\r\n60.115.413,00\r\n\r\n119.430.826,00\r\n\r\n119.430.826,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n37.533,00\r\n\r\n75.066,00\r\n\r\n112.598,00\r\n\r\n150.131,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n2.350,00\r\n\r\n2.350,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n315.207,50\r\n\r\n315.207,50\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.839.947,00\r\n\r\n16.733.249,11\r\n\r\n29.573.195,11\r\n\r\n29.573.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.750.599,00\r\n\r\n12.750.599,00\r\n\r\n25.561.197,00\r\n\r\n25.561.197,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.239,00\r\n\r\n7.478,00\r\n\r\n8.717,00\r\n\r\n9.956,00\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n14.000,00\r\n\r\n14.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n2.857.195,00\r\n\r\n2.857.195,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n19.620.864,00\r\n\r\n19.620.864,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.139,00\r\n\r\n4.278,00\r\n\r\n6.416,00\r\n\r\n8.555,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.045,00\r\n\r\n6.090,00\r\n\r\n9.134,00\r\n\r\n12.179,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n12.536,94\r\n\r\n12.536,94\r\n\r\n12.536,94\r\n\r\n12.536,94\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n195,00\r\n\r\n390,00\r\n\r\n585,00\r\n\r\n780,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n10.922.594,00\r\n\r\n10.923.448,00\r\n\r\n10.924.302,00\r\n\r\n10.925.156,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.618.211,00\r\n\r\n1.618.211,00\r\n\r\n3.236.422,00\r\n\r\n3.236.422,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.886,00\r\n\r\n121.772,00\r\n\r\n182.657,00\r\n\r\n243.543,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n155.943.492,50\r\n\r\n155.943.492,50\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n262.329,00\r\n\r\n262.329,00\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n144.391.515,00\r\n\r\n144.391.515,00\r\n\r\n288.783.030,75\r\n\r\n288.783.030,75\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n72.000,00\r\n\r\n72.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.876.567,00\r\n\r\n5.876.567,00\r\n\r\n11.753.134,00\r\n\r\n11.753.134,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n3.452.400,00\r\n\r\n3.452.400,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n906.000,00\r\n\r\n906.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n149.737,00\r\n\r\n299.473,00\r\n\r\n449.210,00\r\n\r\n598.946,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.626.314,23\r\n\r\n4.626.314,23\r\n\r\n7.027.314,23\r\n\r\n7.027.314,23\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n21.536.857,00\r\n\r\n21.536.857,00\r\n\r\n43.073.713,00\r\n\r\n43.073.713,00\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.100,00\r\n\r\n2.100,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n125.557.310,00\r\n\r\n170.294.354,00\r\n\r\n235.633.219,00\r\n\r\n235.633.219,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n136.372,00\r\n\r\n136.372,00\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n1.716.309,00\r\n\r\n1.716.309,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.297.779,00\r\n\r\n1.297.779,00\r\n\r\n2.595.557,00\r\n\r\n2.595.557,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n4.568.012,00\r\n\r\n4.568.012,00\r\n\r\n4.568.011,00\r\n\r\n4.568.011,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830,00\r\n\r\n45.830,00\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n14.847.014,00\r\n\r\n14.847.014,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n4.235.525,00\r\n\r\n4.235.525,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.699.702,97\r\n\r\n6.699.702,97\r\n\r\n13.387.602,97\r\n\r\n13.387.602,97\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.607.688,00\r\n\r\n25.607.688,00\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n1.248.994,00\r\n\r\n1.248.994,00\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n75.506.623,00\r\n\r\n75.506.623,00\r\n\r\n140.059.385,00\r\n\r\n140.059.385,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.614,00\r\n\r\n17.614,00\r\n\r\n31.227,00\r\n\r\n31.227,00\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n128,00\r\n\r\n128,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n394.615,00\r\n\r\n394.615,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n250,00\r\n\r\n250,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.185.000,00\r\n\r\n1.185.000,00\r\n\r\n2.370.000,00\r\n\r\n2.370.000,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n2.813.808,00\r\n\r\n2.813.808,00\r\n\r\n5.627.616,00\r\n\r\n5.627.616,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n74.262.062,00\r\n\r\n74.262.062,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n101\r\n\r\n29.948,00\r\n\r\n59.895,00\r\n\r\n89.843,00\r\n\r\n119.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n39.239,00\r\n\r\n78.477,00\r\n\r\n117.716,00\r\n\r\n156.954,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n100.460,00\r\n\r\n100.460,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n216.506.527,06\r\n\r\n216.506.527,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n2.464,00\r\n\r\n2.464,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n912.871.846,56\r\n\r\n912.871.846,56\r\n\r\n1.689.197.926,06\r\n\r\n1.689.197.926,06\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n190.470,00\r\n\r\n190.470,00\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n41.752.362,94\r\n\r\n41.752.362,94\r\n\r\n41.752.362,94\r\n\r\n41.752.362,94\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.085.013.110,00\r\n\r\n1.085.013.110,00\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.230.606,00\r\n\r\n1.230.606,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n351.447.316,00\r\n\r\n702.894.632,00\r\n\r\n702.894.632,00\r\n\r\n702.894.632,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.860.000,00\r\n\r\n6.860.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n49.157.302,00\r\n\r\n49.157.302,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.580.569,36\r\n\r\n3.081.440,36\r\n\r\n3.582.311,36\r\n\r\n4.083.182,36\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n10.516.691,88\r\n\r\n10.516.691,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n265.491,00\r\n\r\n395.982,00\r\n\r\n526.473,00\r\n\r\n656.964,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n6.347.927,00\r\n\r\n12.695.854,00\r\n\r\n19.043.780,00\r\n\r\n25.391.707,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n27.980.000,00\r\n\r\n27.980.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n16.680.313,00\r\n\r\n16.680.313,00\r\n\r\n35.350.626,00\r\n\r\n35.350.626,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n120.000.000,00\r\n\r\n240.000.000,00\r\n\r\n360.000.000,00\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.220.551,00\r\n\r\n3.220.551,00\r\n\r\n6.441.102,00\r\n\r\n6.441.102,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.511.597,00\r\n\r\n5.478.705,00\r\n\r\n6.445.812,00\r\n\r\n7.412.919,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n41.970.734,00\r\n\r\n41.970.734,00\r\n\r\n83.941.468,00\r\n\r\n83.941.468,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.202.306,85\r\n\r\n1.202.306,85\r\n\r\n1.245.646,00\r\n\r\n1.245.646,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.019.571,00\r\n\r\n6.366.821,00\r\n\r\n7.519.070,00\r\n\r\n8.671.319,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.268.237,00\r\n\r\n1.268.237,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n884.018,00\r\n\r\n1.768.035,00\r\n\r\n2.652.053,00\r\n\r\n3.536.070,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n122\r\n\r\n668.359,00\r\n\r\n1.336.719,00\r\n\r\n2.005.078,00\r\n\r\n2.673.437,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n100\r\n\r\n215.000,00\r\n\r\n430.000,00\r\n\r\n645.000,00\r\n\r\n860.000,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n122\r\n\r\n30.797.226,00\r\n\r\n61.594.453,00\r\n\r\n92.391.679,00\r\n\r\n123.188.905,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n160.027.572,00\r\n\r\n160.027.572,00\r\n\r\n320.055.144,78\r\n\r\n320.055.144,78\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.453.991,00\r\n\r\n1.453.991,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.620.183,00\r\n\r\n3.620.183,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n8.312.754,00\r\n\r\n11.702.070,67\r\n\r\n15.091.387,33\r\n\r\n18.480.704,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n120.587,00\r\n\r\n241.174,00\r\n\r\n361.760,00\r\n\r\n482.347,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n163.418,00\r\n\r\n326.836,00\r\n\r\n490.254,00\r\n\r\n653.672,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.010,00\r\n\r\n2.010,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n120.190.505,00\r\n\r\n120.190.505,00\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n43.415.410,00\r\n\r\n43.415.410,00\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.921.429,00\r\n\r\n2.921.429,00\r\n\r\n5.842.857,00\r\n\r\n5.842.857,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n21.710.000,00\r\n\r\n21.710.000,00\r\n\r\n43.420.000,00\r\n\r\n43.420.000,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n14.948.441,00\r\n\r\n14.948.441,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n50.197.421,00\r\n\r\n50.197.421,00\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n6.300.000,00\r\n\r\n6.300.000,00\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n10.231.439,00\r\n\r\n10.231.439,00\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n23.633.487,14\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n41.794.542,00\r\n\r\n41.794.542,00\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n1.967.654,00\r\n\r\n1.967.654,00\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n1.238.517,00\r\n\r\n1.238.517,00\r\n\r\n2.477.034,00\r\n\r\n2.477.034,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n78.481,00\r\n\r\n78.481,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.445.784,76\r\n\r\n18.445.784,76\r\n\r\n36.911.928,76\r\n\r\n36.911.928,76\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n11.161.473,38\r\n\r\n11.161.473,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.416.154,40\r\n\r\n1.416.154,40\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.804.470,50\r\n\r\n6.804.470,50\r\n\r\n13.608.940,00\r\n\r\n13.608.940,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n22.750,00\r\n\r\n22.750,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n9.120.065,00\r\n\r\n9.120.065,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.415.692,00\r\n\r\n12.831.383,00\r\n\r\n19.247.075,00\r\n\r\n25.662.766,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n23.304.849,00\r\n\r\n46.609.698,00\r\n\r\n69.914.547,00\r\n\r\n93.219.396,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n9.208.455,44\r\n\r\n9.208.455,44\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n363.856,00\r\n\r\n778.373,79\r\n\r\n1.142.228,79\r\n\r\n1.506.084,79\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n44.572.850,00\r\n\r\n44.572.850,00\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n4.949.338,21\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n62.355,00\r\n\r\n124.710,00\r\n\r\n187.065,00\r\n\r\n249.420,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.247.952,00\r\n\r\n4.495.904,00\r\n\r\n6.743.856,00\r\n\r\n8.991.808,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n122\r\n\r\n217.758,00\r\n\r\n435.517,00\r\n\r\n653.275,00\r\n\r\n871.033,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.717,00\r\n\r\n7.435,00\r\n\r\n11.152,00\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2101007"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2101014": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 18 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2018, ANTONIO ROBERTO ROCCIA DEL POZZO ARZOLLO, ID FUNCIONAL Nº 2879474-5, do cargo em comissão de II Solista, símbolo FTM-6, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/393/2018.\r\n\r\nNOMEAR JOSE LUIZ DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2879451-6, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2018, o cargo em comissão de II Solista, símbolo FTM-6, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Antonio Roberto Roccia Del Pozzo Arzollo, ID Funcional nº 2879474-5. Processo nº E-18/001/393/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2018, JOSÉ LUIZ DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 2879451-6, do cargo em comissão de III Solista, símbolo FTM-7, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/396/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO AUGUSTO VIDIGAL BOTELHO DE MAGALHÃES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2018, o cargo em comissão de III Solista, símbolo FTM-7, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por José Luiz de Souza, matrícula nº 29/3745-6. Processo nº E-18/001/396/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de abril de 2018, VALDIREA DE JESUS DUARTE, ID FUNCIONAL Nº 5074699-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/398/2018.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA ALVES PEÇANHA para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Valdirea de Jesus Duarte, ID Funcional nº 5074699-5. Processo nº E-18/001/398/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2018, MARCIA RODRIGUES BAHIA, ID FUNCIONAL Nº 5091806-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/392/2018.\r\n\r\nNOMEAR INÁCIO MARTINS ZANATA para exercer, com validade a contar de 11 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Marcia Rodrigues Bahia, ID Funcional nº 5091806-0. Processo nº E-18/001/392/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de abril de 2018, NARRIMAN FELICIDADE CORREA FARIA ZITO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5089041-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/395/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANA MARIA DA FONSECA MARTINS para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Narriman Felicidade Correa Faria Zito dos Santos, ID Funcional nº 5089041-7. Processo nº E-18/001/394/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de abril de 2018, UBIRAJARA PEREIRA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5089051-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/397/2018.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR VALLE DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5091619-0, para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Ubirajara Pereira Gonçalves, ID Funcional nº 5089051-4. Processo nº E-18/001/397/2018.\r\n\r\nNOMEAR EMERSON DOS SANTOS para exercer, com validade a contar de 13 de abril de 2018, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Victor Valle da Cunha, ID Funcional nº 5091619-0. Processo nº E-18/001/388/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de abril de 2018, VICTOR VALLE DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5091619-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura. Processo nº E-18/001/388/2018.\r\n\r\nNOMEAR NEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO, ID FUNCIONAL Nº 623194-2, para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por America Tereza Nascimento da Silva, ID Funcional nº 5086821-7. Processo nº E-26/015/774/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARTHA SOLANGE BRIZOLA, ID FUNCIONAL Nº 5075149-2, para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Neuza Maria Ferreira Jordão, ID Funcional nº 623194-2. Processo nº E-26/015/772/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2018, NEUZA MARIA FERREIRA JORDÃO, ID FUNCIONAL Nº 623194-2, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Promoção Social, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/772/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2018, MARTHA SOLANGE BRIZOLA, ID FUNCIONAL Nº 5075149-2, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/773/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5087159-5, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Programas e Projetos Institucionais, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, anteriormente ocupado por Ronaldo Gomes Sant'Anna, ID Funcional nº 5087780-1. Processo nº E-26/012/160/2018.\r\n\r\nId: 2101014"
                    ],
                    "2100953": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 18 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/540/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) DISPENSAR RAFAEL GUIMARAES FLUGGE FERRARESSO, da função de membro representante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, no Conselho Gestor do Fundo Especial de Apoio para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON. \r\n\r\n2) NOMEAR, nos termos do art. 3º da Lei nº 2.592, de 10 de junho de 1996, e suas alterações, e Decreto nº 44.503, de 29 de novembro de 2013, FERNANDA FERREIRA SAMPAIO para, na qualidade de membro representante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, integrar o Conselho Gestor do Fundo Especial de Apoio para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, em substituição a Rafael Guimarães Flugge Ferraresso, nomeado pelo Decreto de 08 de fevereiro de 2017, publicado no D.O de 09.02.2017. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/535/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a membro do Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, como segue:\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público Federal\r\n\r\nEfetivo: Carmem Sant'Anna, designada pelo Decreto de 14 de outubro de 2015, publicado no D.O. de 15.10.2015. \r\n\r\n2) ALTERAR a composição do Corpo Deliberativo do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, como segue:\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público Federal\r\n\r\nEfetivo: Ricardo Martins Baptista, em substituição e completando o mandato conferido a Carmem Sant'Anna, designada pelo Decreto de 14 de outubro de 2015, publicado no D.O. de 15.10.2015.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/508/vol.II/2003, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTOS, por motivo de substituições os mandatos conferidos a membros titular e suplente do Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, da Secretaria de Estado do Ambiente, como segue: \r\n\r\n- Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro - APEDEMA-RJ\r\n\r\nTitular: JORGE ANTONIO DA SILVA, designado pelo Decreto de 21 de maio de 2015, publicado no D.O de 22.05.2015.\r\n\r\nSuplente: VIVIANE LOGULLO, designada pelo Decreto de 26 de abril de 2017, publicado no D.O. de 27.04.2017.\r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Superior do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, da Secretaria de Estado do Ambiente, como segue:\r\n\r\n- Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro - APEDEMA-RJ\r\n\r\nTitular: ANA PAULA GUIMARÃES DE FARIAS, em substituição a Jorge Antonio da Silva, designado pelo Decreto de 21 de maio de 2015, publicado no D.O de 22.05.2015.\r\n\r\nSuplente: MARIO PORTO DOS SANTOS, em substituição a Viviane Logullo, designada pelo Decreto de 26 de abril de 2017, publicado no D.O. de 27.04.2017.\r\n\r\nId: 2100953"
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                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 18 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/006/14/2018 - AUTORIZO, com fundamento no artigo 2º, §3º, da Lei Estadual nº 6.114/2011, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-12/006/14/2018, o remanejamento do cargo do servidor RICARDO ALVES VILLAS BOAS, Analista Executivo, ID Funcional nº 5035132-0, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ para o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nAo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, para adoção das providências complementares necessárias.\r\n\r\nId: 2100868"
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            "Atos do Interventor": {
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                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 18 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 008698-63.2018.8.19.0000, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/090/117/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER nos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei n° 216, de 18.07.75, e seu Regulamento baixado pelo Decreto n° 532, de 23.12.75, a contar de 21 de abril de 2018, os seguintes Policiais-Militares:\r\n\r\n1 - NO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES (QOPM)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n1.1 - Ao posto de Coronel PM, pelo critério de merecimento, o Tenente-Coronel PM:\r\n\r\nRICARDO ARLEM DE GOUVEA MATTOS\r\n\r\n(RG 50.948)\r\n\r\nID FUNC 24298450 \r\n\r\n1.2 - Ao posto de Tenente-Coronel PM, pelo critério de merecimento, os Majores PM:\r\n\r\nANDERSON SILVA BANDEIRA \r\n\r\n(RG 60.912)\r\n\r\nID FUNC 23114762 \r\n\r\nCLAUDIUS FERREIRA DA SILVA (Ag)\r\n\r\n(RG 58.809)\r\n\r\nID FUNC 24867330 \r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE ALMEIDA JUNIOR \r\n\r\n(RG 63.378)\r\n\r\nID FUNC 23030640 \r\n\r\nSERGIO DOMINGOS DA CUNHA BONATO JUNIOR (Ag)\r\n\r\n(RG 60.939)\r\n\r\nID FUNC 21541930 \r\n\r\nLEANDRO GIL MARTINS FERREIRA \r\n\r\n(RG 65.157)\r\n\r\nID FUNC 24465828 \r\n\r\nFABIO PINTO GONÇALVES \r\n\r\n(RG 57.382)\r\n\r\nID FUNC 23436271 \r\n\r\nALEXANDRE DE SOUZA PINTO \r\n\r\n(RG 52.181)\r\n\r\nID FUNC 24731471 \r\n\r\nERIC SANTOS DA SILVA \r\n\r\n(RG 60.898)\r\n\r\nID FUNC 21607591 \r\n\r\nLORIVAL BELITARDO DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n(RG 60.924)\r\n\r\nID FUNC 23794577\r\n\r\n1.3 - Ao posto de Tenente-Coronel PM, pelo critério de antiguidade, os Majores PM: \r\n\r\nDANIELE DE ALMEIDA NEDER\r\n\r\n(RG 57.358)\r\n\r\nID FUNC 24144754\r\n\r\nOLAVO OTAVIO RAMOS\r\n\r\n(RG 57.373)\r\n\r\nID FUNC 24820563\r\n\r\nMOISÉS PINHEIRO SARDEMBERG\r\n\r\n(RG 58.804)\r\n\r\nID FUNC 22582134\r\n\r\nLEONARDO BRUNO CORREIA LIMA\r\n\r\n(RG 57.381)\r\n\r\nID FUNC 22404864\r\n\r\n1.4 - Ao posto de Major PM, pelo critério de merecimento, os Capitães PM:\r\n\r\nLEONARDO DE ARAUJO ALMEIDA \r\n\r\n(RG 80.973)\r\n\r\nID FUNC 41893581 \r\n\r\nMARCELO ANDRÉ PENICHE DOS SANTOS MARIA \r\n\r\n(RG 79.100)\r\n\r\nID FUNC 05943698 \r\n\r\nDOUGLAS ULTRAMAR LIMA \r\n\r\n(RG 80.900)\r\n\r\nID FUNC 41892950 \r\n\r\nANDRÉ LUIZ VIEIRA \r\n\r\n(RG 68.273)\r\n\r\nID FUNC 21527610 \r\n\r\nJUAN CARLOS FIDELIX FERNANDES (Ag)\r\n\r\n(RG 80.434)\r\n\r\nID FUNC 05956455 \r\n\r\nRENATO ROBERTO LEITE SOARES JUNIOR \r\n\r\n(RG 80.906)\r\n\r\nID FUNC 41893000 \r\n\r\nFABIO CABRAL DE SOUSA \r\n\r\n(RG 80.498)\r\n\r\nID FUNC 05957028 \r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA LEITE \r\n\r\n(RG 80.929)\r\n\r\nID FUNC 41893212 \r\n\r\nAISLAN SANTOS ORRICO \r\n\r\n(RG 80.509)\r\n\r\nID FUNC 05957133 \r\n\r\nMADELON DE SOUZA CANDIDO \r\n\r\n(RG 80.961)\r\n\r\nID FUNC 41893476 \r\n\r\nCLEBER MOURA MARTINS \r\n\r\n(RG 80.949)\r\n\r\nID FUNC 41931726 \r\n\r\nLEONARDO NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAÚJO \r\n\r\n(RG 80.914)\r\n\r\nID FUNC 41893085 \r\n\r\nCESAR RODRIGO DE SANTA ANA SATURNINO \r\n\r\n(RG 80.500)\r\n\r\nID FUNC 41407377 \r\n\r\nFERNANDO ROSADAS BARBOSA MACHADO \r\n\r\n(RG 80.524)\r\n\r\nID FUNC 05957281 \r\n\r\nTHIAGO MARTINS XAVIER \r\n\r\n(RG 80.448)\r\n\r\nID FUNC 05956579 \r\n\r\nLUIZ DE SÁ ROSENDO DA SILVA\r\n\r\n(RG 71.045)\r\n\r\nID FUNC 23496371\r\n\r\n1.5 - Ao posto de Major PM, pelo critério de antiguidade, os Capitães PM: \r\n\r\nALINE LAURA LIMA DE ARAUJO (Ag)\r\n\r\n(RG 67.873)\r\n\r\nID FUNC 24492035\r\n\r\nLEONARDO JOSÉ DE JESUS NUNES\r\n\r\n(RG 77.558)\r\n\r\nID FUNC 05928516\r\n\r\nDIEGO PEREIRA GARCIA\r\n\r\n(RG 77.337)\r\n\r\nID FUNC 24501964\r\n\r\nJULIANA NEVES SANTOS DE FREITAS (Ag)\r\n\r\n(RG 77.298)\r\n\r\nID FUNC 24504076\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CARVALHO BARRIM\r\n\r\n(RG 77.324)\r\n\r\nID FUNC 24495581\r\n\r\nJURANDIR DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\n(RG 77.572)\r\n\r\nID FUNC 05928656\r\n\r\nJAILSON DE OLIVEIRA CHARLES\r\n\r\n(RG 77.578)\r\n\r\nID FUNC 05928710\r\n\r\nCRISTIANO DIEGO BOECHAT DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 80.508)\r\n\r\nID FUNC 05957125\r\n\r\nRAFAEL BARROS DE SANTANA\r\n\r\n(RG 80.442)\r\n\r\nID FUNC 05956528\r\n\r\nANDRÉ MENDES DA FONSECA FERRAZ\r\n\r\n(RG 80.474)\r\n\r\nID FUNC 05956803\r\n\r\nEUDES MENDES SILVA\r\n\r\n(RG 77.453)\r\n\r\nID FUNC 05927471\r\n\r\nJOACIR VIRGILIO\r\n\r\n(RG 80.511)\r\n\r\nID FUNC 41407385\r\n\r\nBRUNO DE CASTRO CHAGAS\r\n\r\n(RG 80.490)\r\n\r\nID FUNC 05956960\r\n\r\nLIVSON CLAUDIO RODRIGUES VIDAL\r\n\r\n(RG 80.451)\r\n\r\nID FUNC 05956609\r\n\r\nPAULO HENRIQUE COSTA NHARY (Ag)\r\n\r\n(RG 80.460)\r\n\r\nID FUNC 41407334\r\n\r\nMARCELO DA SILVA MARTINS (Ag)\r\n\r\n(RG 80.515)\r\n\r\nID FUNC 05957192\r\n\r\nELAINE CRISTINA GONÇALVES NOGAROL DE ANDRADE\r\n\r\n(RG 80.522)\r\n\r\nID FUNC 05957265\r\n\r\nABRAHÃO DE SOUZA CLIMACO DA CUNHA\r\n\r\n(RG 80.505)\r\n\r\nID FUNC 05957095\r\n\r\nWAGNER WILSON ELEUTERIO JUSTINO\r\n\r\n(RG 80.483)\r\n\r\nID FUNC 05956897\r\n\r\nJOEL DUARTE DA COSTA FILHO\r\n\r\n(RG 80.477)\r\n\r\nID FUNC 05956838\r\n\r\n1.6 - Ao posto de Capitão PM, pelo critério de antiguidade, os 1º Tenentes PM: \r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES BOLDRINO\r\n\r\n(RG 85.145)\r\n\r\nID FUNC 43232370\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n(RG 85.144)\r\n\r\nID FUNC 43232361\r\n\r\nRODRIGO BENTO DA SILVA\r\n\r\n(RG 84.833)\r\n\r\nID FUNC 43206298\r\n\r\nJOSÉ DOS REIS ACOSTA\r\n\r\n(RG 51.287)\r\n\r\nID FUNC 24421057\r\n\r\nERIC ROSA SCARPINI (Ag)\r\n\r\n(RG 81.384)\r\n\r\nID FUNC 42082870\r\n\r\nRENATO VIDAL MARQUES\r\n\r\n(RG 85.158)\r\n\r\nID FUNC 43232450\r\n\r\nLUDMILLA DA SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n(RG 85.131)\r\n\r\nID FUNC 43232302\r\n\r\nMARLON GARCIA DA SILVA BASTOS Ag)\r\n\r\n(RG 85.136)\r\n\r\nID FUNC 43286801\r\n\r\nDIEGO GUARANI SIMÕES\r\n\r\n(RG 85.165)\r\n\r\nID FUNC 43232256\r\n\r\nULISSES DA COSTA GOMES\r\n\r\n(RG 77.647)\r\n\r\nID FUNC 05929407\r\n\r\nTHIAGO FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 85.161)\r\n\r\nID FUNC 43297234\r\n\r\nTIÊ DA SILVA BERNASCONI NUNES AVENIA PUERTAS\r\n\r\n(RG 83.402)\r\n\r\nID FUNC 42647711\r\n\r\nVICTOR GABRIEL MARTIRES SILVA\r\n\r\n(RG 85.139)\r\n\r\nID FUNC 43297145\r\n\r\nGABRIEL DE ALBUQUERQUE SILVA\r\n\r\n(RG 85.132)\r\n\r\nID FUNC 43297102\r\n\r\nEDIMIR VIEIRA MENDES\r\n\r\n(RG 77.984)\r\n\r\nID FUNC 05932700\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA VARELLA\r\n\r\n(RG 85.164)\r\n\r\nID FUNC 43232248\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DAMASCENO COIMBRA\r\n\r\n(RG 85.133)\r\n\r\nID FUNC 43232310\r\n\r\nALEX TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n(RG 82.886)\r\n\r\nID FUNC 42660530\r\n\r\nVINICIUS FERNANDES DA CUNHA BRAGA\r\n\r\n(RG 79.127)\r\n\r\nID FUNC 05943965\r\n\r\nANDRÉ DA SILVA SANTOS\r\n\r\n(RG 85.135)\r\n\r\nID FUNC 43322816\r\n\r\nWALLACY BONIFACIO VELASCO\r\n\r\n(RG 85.150)\r\n\r\nID FUNC 43297196\r\n\r\nDIEGO GERALDO ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n(RG 85.142)\r\n\r\nID FUNC 43232345\r\n\r\nDANIEL DO NASCIMENTO REIS (Ag)\r\n\r\n(RG 85.128)\r\n\r\nID FUNC 43322794\r\n\r\nMARCO LUIZ DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n(RG 85.159)\r\n\r\nID FUNC 43232469\r\n\r\nARTHUR CEZAR MORAIS SILVA\r\n\r\n(RG 85.148)\r\n\r\nID FUNC 43295991\r\n\r\nBRUNO SILVA MARINS\r\n\r\n(RG 85.149)\r\n\r\nID FUNC 43232396\r\n\r\nBRUNO SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 85.163)\r\n\r\nID FUNC 43232230\r\n\r\nMARCIO FLAVIO CORDEIRO\r\n\r\n(RG 65.767)\r\n\r\nID FUNC 23450550\r\n\r\nDIOGO SOUZA DA SILVEIRA\r\n\r\n(RG 85.134)\r\n\r\nID FUNC 43232329\r\n\r\nRODRIGO SALVADOR DE MORAES\r\n\r\n(RG 85.141)\r\n\r\nID FUNC 43297153\r\n\r\nFABIANO ROCHA SANTA ROSA\r\n\r\n(RG 74.661)\r\n\r\nID FUNC 21958335\r\n\r\nBRUNO DE CASTRO TRINDADE\r\n\r\n(RG 85.168)\r\n\r\nID FUNC 43232272\r\n\r\nBRUNO CAETANO\r\n\r\n(RG 78.960)\r\n\r\nID FUNC 05942322\r\n\r\nLEANDRO DAS NEVES JORGE (Ag)\r\n\r\n(RG 85.912)\r\n\r\nID FUNC 43545793\r\n\r\nRICHARD PAULO DE SOUZA\r\n\r\n(RG 85.910)\r\n\r\nID FUNC 43418317\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ABREU PECLAT DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 85.891)\r\n\r\nID FUNC 43547087\r\n\r\nEURICO CARDOSO LOPES\r\n\r\n(RG 84.705)\r\n\r\nID FUNC 43213952\r\n\r\n2 - NO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n2.1 - Ao posto de Major PM Médico, pelo critério de antiguidade, o Capitão PM Médico: \r\n\r\nRODRIGO DE VASCONCELLOS FONTENELE\r\n\r\n(RG 76.628)\r\n\r\nID FUNC 32285485\r\n\r\n2.2 - Ao posto de Major PM Fisioterapeuta, pelo critério de antiguidade, o Capitão PM Fisioterapeuta: \r\n\r\nSORAYA TEIXEIRA MACHADO \r\n\r\n(RG 76.996)\r\n\r\nID FUNC 24450332\r\n\r\n2.3 - Ao posto de Capitão PM Fisioterapeuta, pelo critério de antiguidade, o 1º Tenente PM Fisioterapeuta: \r\n\r\nRICARDO BEZERRA DUARTE NETO\r\n\r\n(RG 89.517)\r\n\r\nID FUNC 43987460\r\n\r\nO INTERVENTOR FEDERAL DA SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o art. 34, III da Constituição da República, o art. 3º do Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, o art. 145, da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/090/116/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - PROMOVER no Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 5.919, de 18 de março de 2011, ao posto de Coronel PM, a contar de 21 de abril de 2018, os Tenentes-Coronéis PM:\r\n\r\nALMYR CABRAL MENDONÇA\r\n\r\n(RG 49.269)\r\n\r\nID FUNC 21738220\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE AQUINO MARTINS LEÃO\r\n\r\n(RG 50.912)\r\n\r\nID FUNC 22815945\r\n\r\nGILSON CARLOS DA SILVA (Ag)\r\n\r\n(RG 52.816)\r\n\r\nID FUNC 24292230\r\n\r\nSEVERINO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n(RG 54.576)\r\n\r\nID FUNC 21575240\r\n\r\nALEXANDRE CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\n(RG 55.526)\r\n\r\nID FUNC 24276278\r\n\r\nII - PROMOVER no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei n° 5.919, de 18 de março de 2011, ao posto de Coronel PM Médico, a contar de 21 de abril de 2018, o Tenente-Coronel PM Médico:\r\n\r\nMARCELLO RAVAGLIO\r\n\r\n(RG 54.670)\r\n\r\nID FUNC 24226661\r\n\r\nIII - PROMOVER nos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei n° 216, de 18.07.75, e seu Regulamento baixado pelo Decreto n° 532, de 23.12.75, a contar de 21 de abril de 2018, os seguintes Policiais-Militares:\r\n\r\n1 - NO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES (QOPM)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n1.1 - Ao posto de Coronel PM, pelo critério de merecimento, os Tenentes-Coronéis PM:\r\n\r\nMARCIA DIAS DE ANDRADE \r\n\r\n(RG 45.890)\r\n\r\nID FUNC 24297712 \r\n\r\nJOMAR FERNANDO DA SILVA \r\n\r\n(RG 54.569)\r\n\r\nID FUNC 24194840 \r\n\r\nARI JORGE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 53.522)\r\n\r\nID FUNC 24299324\r\n\r\nAZIZA DA CUNHA RAMALHO COSTA \r\n\r\n(RG 53.590)\r\n\r\nID FUNC 20196075 \r\n\r\nVIVIANE DAMASIO DUARTE \r\n\r\n(RG 53.529)\r\n\r\nID FUNC 24087173 \r\n\r\nMARCOS ANDRÉ DE LIMA PACHECO \r\n\r\n(RG 54.883)\r\n\r\nID FUNC 24768650 \r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS (Ag)\r\n\r\n(RG 53.547)\r\n\r\nID FUNC 22308504 \r\n\r\nCARLOS ROBERTO BARBOSA MENDONÇA \r\n\r\n(RG 50.933)\r\n\r\nID FUNC 24945617 \r\n\r\nLUCIANO CARVALHO DE SOUZA \r\n\r\n(RG 53.541)\r\n\r\nID FUNC 24340669 \r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA RAMOS JUNIOR (Ag)\r\n\r\n(RG 53.521)\r\n\r\nID FUNC 24194247 \r\n\r\nMARCOS AURELIO CARVALHO CONTREIRAS \r\n\r\n(RG 54.612)\r\n\r\nID FUNC 24346578 \r\n\r\nCLARISSE ANTUNES BARROS \r\n\r\n(RG 54.650)\r\n\r\nID FUNC 20198833 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS PORTO VIEIRA \r\n\r\n(RG 54.595)\r\n\r\nID FUNC 24311634 \r\n\r\n1.2 - Ao posto de Tenente-Coronel PM, pelo critério de merecimento, os Majores PM:\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES JUNIOR \r\n\r\n(RG 55.900)\r\n\r\nID FUNC 22687742 \r\n\r\nJORGE HENRIQUE CARDOSO BATALHA (Ag)\r\n\r\n(RG 58.822)\r\n\r\nID FUNC 25008927 \r\n\r\nPRICILLA AZEVEDO BARLETTA \r\n\r\n(RG 63.426)\r\n\r\nID FUNC 23943661 \r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE DA CRUZ AGUIAR \r\n\r\n(RG 59.589)\r\n\r\nID FUNC 22054154 \r\n\r\nSILVIO LUIZ DA SILVA PEKLY \r\n\r\n(RG 65.119)\r\n\r\nID FUNC 02449572 \r\n\r\nLUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA (Ag)\r\n\r\n(RG 57.392)\r\n\r\nID FUNC 24152668 \r\n\r\nJOSÉ LUIZ MONTEIRO BARBOSA (Ag)\r\n\r\n(RG 57.356)\r\n\r\nID FUNC 24090158 \r\n\r\nCRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS QUEIROZ\r\n\r\n(RG 65.122)\r\n\r\nID FUNC 22696270 \r\n\r\nFABIO BATISTA CARDOSO \r\n\r\n(RG 63.418)\r\n\r\nID FUNC 22777750 \r\n\r\nRODRIGO CERESER CAMARA \r\n\r\n(RG 65.126)\r\n\r\nID FUNC 24470945 \r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO MENDES \r\n\r\n(RG 67.823)\r\n\r\nID FUNC 24497630 \r\n\r\n1.3 - Ao posto de Tenente-Coronel PM, pelo critério de antiguidade, os Majores PM: \r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MONTEIRO BARBOSA (Ag)\r\n\r\n(RG 56.473)\r\n\r\nID FUNC 24090220\r\n\r\nVALMIR FERNANDES GRAÇA JUNIOR\r\n\r\n(RG 56.486)\r\n\r\nID FUNC 23163453\r\n\r\nLOURIVAL DO NASCIMENTO JUNIOR (Ag)\r\n\r\n(RG 56.478)\r\n\r\nID FUNC 21651477\r\n\r\nANGELO BARBOSA CASTRO\r\n\r\n(RG 56.461)\r\n\r\nID FUNC 24727415\r\n\r\nJOSÉ CLAYTON BISPO SILVA\r\n\r\n(RG 56.483)\r\n\r\nID FUNC 22815686\r\n\r\n1.4 - Ao posto de Major PM, pelo critério de merecimento, os Capitães PM:\r\n\r\nGILBERTO MARTINS RIBEIRO FILHO \r\n\r\n(RG 80.436)\r\n\r\nID FUNC 00595647 \r\n\r\nWENDEL DE ARAUJO STEFE \r\n\r\n(RG 80.431)\r\n\r\nID FUNC 05956420 \r\n\r\nJÉSSICA FARIA DE ALMEIDA MELO (Ag)\r\n\r\n(RG 80.455)\r\n\r\nID FUNC 05956625 \r\n\r\nGABRIEL WAGNER ROSELLA \r\n\r\n(RG 80.947)\r\n\r\nID FUNC 41893360 \r\n\r\nLEONARDO OLIVEIRA TOGNOC (Ag)\r\n\r\n(RG 65.885)\r\n\r\nID FUNC 24860778 \r\n\r\nHELITON GOMES DUARTE JUNIOR \r\n\r\n(RG 66.795)\r\n\r\nID FUNC 24832138 \r\n\r\nDANILO DA SILVA PINHEIRO \r\n\r\n(RG 80.942)\r\n\r\nID FUNC 41893328 \r\n\r\nLEO LUDOLFF \r\n\r\n(RG 80.269)\r\n\r\nID FUNC 05955190 \r\n\r\nROGERIO ANTONIO MACEDO DE OLIVEIRA \r\n\r\n(RG 80.950)\r\n\r\nID FUNC 41893379 \r\n\r\n1.5 - Ao posto de Major PM, pelo critério de antiguidade, os Capitães PM: \r\n\r\nRODRIGO FRANCISCO DE ANDRADA\r\n\r\n(RG 77.557)\r\n\r\nID FUNC 05928508\r\n\r\nLORETO SANTIAGO MANGAS DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n(RG 77.550)\r\n\r\nID FUNC 05928435\r\n\r\nELDER AFFONSO DA SILVA\r\n\r\n(RG 77.541)\r\n\r\nID FUNC 05928354\r\n\r\nJORGE LUIS CLAUDIO\r\n\r\n(RG 72.694)\r\n\r\nID FUNC 24457612\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA EISENLOHR (Ag)\r\n\r\n(RG 77.576)\r\n\r\nID FUNC 05928699\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES QUEIROZ\r\n\r\n(RG 77.295)\r\n\r\nID FUNC 24459755\r\n\r\nJOSÉ CARLOS TEIXEIRA MELICHIO JUNIOR\r\n\r\n(RG 77.332)\r\n\r\nID FUNC 24496820\r\n\r\nWAGNER GOMES DE SÁ\r\n\r\n(RG 77.565)\r\n\r\nID FUNC 05928583\r\n\r\n1.6 - Ao posto de Capitão PM, pelo critério de antiguidade, os 1º Tenentes PM: \r\n\r\nALEX SANDRO RAMOS DA COSTA\r\n\r\n(RG 77.987)\r\n\r\nID FUNC 05932734\r\n\r\nCARLOS MARTINS DA VEIGA\r\n\r\n(RG 79.078)\r\n\r\nID FUNC 05943477\r\n\r\nLUIZ FILLIPI PACHECO GUIMARÃES\r\n\r\n(RG 85.162)\r\n\r\nID FUNC 43296092\r\n\r\nDANIELLE OLIVEIRA SOARES FOLLY\r\n\r\n(RG 85.130)\r\n\r\nID FUNC 43297099\r\n\r\nJULIO CEZAR DE PAULA PIRES\r\n\r\n(RG 77.665)\r\n\r\nID FUNC 05929580\r\n\r\nETHEL LUCIA SCHLUCKEBIER MOREIRA DE SOUZA \r\n\r\n(RG 85.167)\r\n\r\nID FUNC 43232264\r\n\r\nAUGUSTO GOMES COUTO\r\n\r\n(RG 85.124)\r\n\r\nID FUNC 43296998\r\n\r\nRUI DE FARIAS SOUTO\r\n\r\n(RG 85.160)\r\n\r\nID FUNC 43232477\r\n\r\nEDISON GOMES DA SILVA\r\n\r\n(RG 85.147)\r\n\r\nID FUNC 43232388\r\n\r\nCLAYTON LEITE PAÚRA\r\n\r\n(RG 84.681)\r\n\r\nID FUNC 43213731\r\n\r\nRODOLFO DOS ANJOS\r\n\r\n(RG 85.127)\r\n\r\nID FUNC 43232280\r\n\r\nMARCOS ROBERTO SANTANA DE MACEDO\r\n\r\n(RG 78.909)\r\n\r\nID FUNC 05941814\r\n\r\n1.7 - Ao posto de 2º Tenente PM, pelo critério de antiguidade, os Aspirantes-a-Oficial PM: \r\n\r\nDIEGO MIRANDA DIAS PAIXÃO\r\n\r\n(RG 104.554)\r\n\r\nID FUNC 50342096\r\n\r\nRONNIE MONTEIRO BASTOS\r\n\r\n(RG 104.569)\r\n\r\nID FUNC 50344218\r\n\r\nARTHUR DE LIMA SOARES\r\n\r\n(RG 104.584)\r\n\r\nID FUNC 50343823\r\n\r\nGREICE BIANCA BEZERRA DOS PASSOS\r\n\r\n(RG 104.601)\r\n\r\nID FUNC 50344153\r\n\r\n2 - NO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n2.1 - Ao posto de Coronel PM Médico, pelo critério de merecimento, o Tenente-Coronel PM Médico: \r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA \r\n\r\n(RG 54.694)\r\n\r\nID FUNC 24612855 \r\n\r\n2.2 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Médico, pelo critério de merecimento, o Major PM Médico: \r\n\r\nANA LUCIA CARVALHO DE MENDONÇA \r\n\r\n(RG 60.692)\r\n\r\nID FUNC 24640840\r\n\r\n2.3 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Médico, pelo critério de antiguidade, o Major PM Médico: \r\n\r\nMARCOS REY MADEIRA\r\n\r\n(RG 60.687)\r\n\r\nID FUNC 24644250\r\n\r\n2.4 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Médico, de acordo com a Lei nº 3.793/02, o Major PM Médico: \r\n\r\nCARLA APARECIDA BRAZ GOUVEA\r\n\r\n(RG 58.637)\r\n\r\nID FUNC 32294034\r\n\r\n2.5 - Ao posto de Major PM Médico, pelo critério de merecimento, os Capitães PM Médicos: \r\n\r\nFABIO GOMES DE SOUSA \r\n\r\n(RG 76.738)\r\n\r\nID FUNC 24440639 \r\n\r\nANDRÉA REGINA MORAES DOS SANTOS MURGA DA ROCHA \r\n\r\n(RG 76.752)\r\n\r\nID FUNC 24446610 \r\n\r\nDEBORA CRISTINE FONSECA COSTA \r\n\r\n(RG 77.049)\r\n\r\nID FUNC 24453765 \r\n\r\n2.6 - Ao posto de Major PM Médico, pelo critério de antiguidade, os Capitães PM Médicos: \r\n\r\nFERNANDA CARBALLOSA PROL GAGO\r\n\r\n(RG 76.654)\r\n\r\nID FUNC 24473243\r\n\r\nLEANDRO CORREIA GAGO\r\n\r\n(RG 76.727)\r\n\r\nID FUNC 24460753\r\n\r\nMILENA HENRIQUE DE SOUSA ISSA\r\n\r\n(RG 76.677)\r\n\r\nID FUNC 24459453\r\n\r\n2.7 - Ao posto de Capitão PM Médico, pelo critério de antiguidade, os 1º Tenentes PM Médicos: \r\n\r\nMAURA GONÇALVES PEREIRA KEHDI\r\n\r\n(RG 89.728)\r\n\r\nID FUNC 04400490\r\n\r\nRENATA DANOWSKI\r\n\r\n(RG 89.703)\r\n\r\nID FUNC 42843251\r\n\r\n2.8 - Ao posto de Major PM Dentista, pelo critério de merecimento, o Capitão PM Dentista: \r\n\r\nCLAUDIA MARCIA CARVALHO BASTOS \r\n\r\n(RG 76.885)\r\n\r\nID FUNC 24434078\r\n\r\n2.9 - Ao posto de Major PM Dentista, pelo critério de antiguidade, o Capitão PM Dentista: \r\n\r\nRAQUEL VILLELA LEMES MARQUES\r\n\r\n(RG 77.239)\r\n\r\nID FUNC 24494542\r\n\r\n2.10 - Ao posto de Capitão PM Dentista, pelo critério de antiguidade, os 1º Tenentes PM Dentistas: \r\n\r\nSAMIRA REGINA GUIMARÃES FRAGA\r\n\r\n(RG 89.561)\r\n\r\nID FUNC 43984118\r\n\r\nMARIANA SIQUEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\n(RG 89.555)\r\n\r\nID FUNC 44008031\r\n\r\n2.11 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Fisioterapeuta, pelo critério de antiguidade, o Major PM Fisioterapeuta: \r\n\r\nSERGIO NOGUEIRA NEMER\r\n\r\n(RG 76.993)\r\n\r\nID FUNC 24433454\r\n\r\n2.12 - Ao posto de Major PM Fisioterapeuta, pelo critério de merecimento, o Capitão PM Fisioterapeuta: \r\n\r\nLEANDRO DA SILVA GAMA \r\n\r\n(RG 76.999)\r\n\r\nID FUNC 24485276\r\n\r\n2.13 - Ao posto de Capitão PM Psicólogo, pelo critério de antiguidade, o 1º Tenente PM Psicólogo: \r\n\r\nGISELE RODRIGUES VELASCO\r\n\r\n(RG 89.634)\r\n\r\nID FUNC 43989110\r\n\r\n3 - NO QUADRO DE CAPELÃES POLICIAIS-MILITARES (QCPM)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n3.1 - Ao posto de Coronel PM Capelão, pelo critério de merecimento, o Tenente-Coronel PM Capelão: \r\n\r\nVALDENIR GONÇALVES DE AGUIAR\r\n\r\n(RG 56.565)\r\n\r\nID FUNC 24564176\r\n\r\n3.2 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Capelão, pelo critério de merecimento, o Major PM Capelão: \r\n\r\nMARCELO BATISTA DE ARAUJO\r\n\r\n(RG 78.683)\r\n\r\nID FUNC 05939585\r\n\r\nId: 2101002"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2100830": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/490/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 03 e as manifestações de fls. 06 e 07.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/165/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 06 e as manifestações de fls. 13 e 14, pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1809/2016 - AUTORIZO, considerando a manifestação de fls. 68, com ônus para o órgão cessionário, com validade até 31.12.2018.\r\n\r\nId: 2100830"
                    ],
                    "2101015": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/174/221/2018 - AUTORIZO\r\n\r\nId: 2101015"
                    ],
                    "2100866": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO INTEIRNO\r\n\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/88421/4000/2006 - AUTORIZO, louvado no constante do Processo Administrativo nº E-09/88421/4000/2006, o enquadramento da servidora TÂNIA MARIA DE LIMA, matrícula n° 24/002.506-4, na Parte Suplementar do Quadro de Pessoal Efetivo do DETRAN/RJ, no cargo de “Agente de Trânsito”, nível “2” e padrão “J” de vencimentos”, em conformidade com a Lei Estadual n° 4.781/2006.\r\n\r\nAo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, para adoção das medidas complementares cabíveis.\r\n\r\nId: 2100866"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2100955": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.04.2018\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SDE Nº 287\r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nArt. 1° -\r\n\r\nIV -\r\n\r\nOnde se lê: UG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nLeia-se: UG: 220100 - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SDE Nº 288\r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nArt. 1° -\r\n\r\nIV -\r\n\r\nOnde se lê: UG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nLeia-se: UG: 220100 - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nId: 2100955"
                        ],
                        "2100729": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nAPLICO a penalidade de SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO até a apresentação da exigência relatada no referido processo ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC ALLAN MARINHO LTDA ME, registro DH/AB 527, fundamentada no art. 43, caput, da Lei nº 5427/09, c/c o art. 37, § 1°, da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/4040/2017.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC ALLAN MARINHO LTDA ME, registro DH/AB 527, fundamentada no art. 31, I, art. 10, IV, art. 36, I, c/c o art. 36, § 1°, da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/9034/2017.\r\n\r\nId: 2100729"
                        ],
                        "2100730": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/064/1064/2018 - CANCELO o CREDENCIAMENTO do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA JUS EIRELI - ME, registro DH/AB 952, no endereço funcional Rodovia RJ 140, s/nº - Cond Lucerma - Loja 23 - Centro - São Pedro da Aldeia/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/064/1064/2018 - CONCEDO o CREDENCIAMENTO ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA JUS EIRELI - ME, registro DH/AB 952, no endereço funcional Rua Jucelino Nogueira, s/nº - Lote 20 - Quadra 13 - Nova São Pedro - São Pedro da Aldeia/RJ, fundamentada no art. 4°, §§ 1º e 2º da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4162/2011.\r\n\r\nId: 2100730"
                        ],
                        "2100731": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/013/766/2018 - RENATA FERREIRA TAVARES, ID Funcional nº 44002734. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 06/03/2012 a 04/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/035/44/2018 - JOÃO PAULO PINHO PEREIRA, ID Funcional nº 43810870. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11/07/2011 a 08/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/2341/2018 - ANDRE FERNANDES PEREIRA, ID Funcional nº 44231903. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 13/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1224/2018 - FABIO ESPINDOLA IVO, ID Funcional nº 43797539. AUTORIZO a mudança de nome para FABIANA ESPINDOLA IVO, bem como a mudança de gênero.\r\n\r\nId: 2100731"
                        ],
                        "2100600": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/076401-2. Empresa: CEL PARTICIPACOES S/A CELPAR. Ratifico o Indeferimento já formulado.\r\n\r\nId: 2100600"
                        ],
                        "2100626": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/978/2017 - HOMOLOGO o resultado da licitação em sua totalidade, modalidade Pregão Eletrônico PE Nº 001/2018 R1, referente à aquisição de bobinas térmicas personalizadas para impressora portátil, em favor da empresa DONNELLEY EDITORA E GRAFICA LTDA, no valor de R$ 11.562,00 (onze mil quinhentos e sessenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2100626"
                        ],
                        "2100625": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 17/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/978/2017 - Nos termos do inciso XXI, art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico PE Nº 001/2018 R1, em sua totalidade à empresa RR DONNELLEY EDITORA E GRAFICA LTDA, no valor de R$ 11.562,00 (onze mil quinhentos e sessenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2100625"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2100714": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 18.04.2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/130/2018- TORNA SEM EFEITO a Adjudicação do procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n° 003/2018, em nome da Empresa M.G. COMERCIO DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA (10.467.477/0001-35), publicado no D.O. de 05 de abril de 2018, página 17.\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18.04.2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-15/001/130/2018- TORNA SEM EFEITO a Homologação do procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de n° 003/2018, em nome da Empresa M.G. COMERCIO DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA (10.467.477/0001-35), publicado no D.O. de 05 de abril de 2018, página 17.\r\n\r\nId: 2100714"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2100752": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 18/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4664/2015 - KIOSKE DEK BARRA BAR E LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3804/2015 - VL SERVIÇOS DE HOSPEDARIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3266/2015 - LOUCO SABOR DA BARRA BAR E LANCHONETE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4368/2015 - QUOSQUE PERTAQUI LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3691/2015 - EXPRESSO CENTER POINT BAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4406/2015 - DECK BEER BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3785/2015 - PENSÃO MOSENDE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4157/2015 - BAR E LANCHONETE E RESTAURANTE PORTO DA BARRA LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4205/2015 - PADARIA E CONFEITARIA BARÃO DE IPANEMA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4346/2015 - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. DRA. BIANCA PUMAR SIMÕES CORRÊA. - OAB/RJ - 93.176. E DR. PEDRO BARRADAS BARATA. - OAB/SP - 221.727.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3349/2015 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DR. MOZART COSTA GUIMARÃES. - OAB/RJ - 91.317.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3159/2015 - RESTAURANTE CASARÃO DO CARMO LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3177/2015 - LUMAR DROGARIA LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2854/2015 - FOGRILL RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3941/2015 - CAFÉ E BAR DIAS LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2100752"
                        ],
                        "2100738": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 18/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3840/2015 - LPA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4635/2015 - FRANCISCO CARLOS A NICOLA QUIOSQUEIRO - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3799/2015 - SERPA DONALD HOTEL E TURISMO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4353/2015 - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. DRA. BIANCA PUMAR SIMÕES CORRÊA. - OAB/RJ - 93.176. E DR. PEDRO BARRADAS BARATA. - OAB/SP - 221.727.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3051/2015 - RESTAURANTE PIZZAROLA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3148/2015 - APARECIDO SANTOS RESTAURANTE EIRELLI - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3348/2015 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. DR. MOZART COSTA GUIMARÃES. - OAB/RJ - 91.317.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2851/2015 - GONDOLA RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4391/2015 - BARCELLOS & FERNANDES COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2363/2015 - CORAL GABLES COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4425/2015 - KEROCASA COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4616/2015 - COSTELLO FORNECERIA PREMIATA COPACABANA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3117/2015 - AREOBALDO CARLOS DE OLIVEIRA - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3181/2015 - RIO FITNESS ACADEMIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3619/2015 - ANTONIO DE SOUZA REINALDO.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2100738"
                        ],
                        "2100681": [
                            "I - Ata",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL\r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos 12 de abril de 2018, com a presença dos servidores Rafael Ferreira Couto, Id. Funcional 5015245-9, João dos Santos Oliveira Filho, Id. Funcional 4332676-5, Rogério Cupti de Medeiros Júnior, Id. Funcional 5076188-9, reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria PROCON-RJ n° 73, de 30 de março de 2016, publicada em 01 de abril de 2016 e deliberou pela publicação do resultado final da Avaliação Especial de Desempenho do servidor listado no Anexo Único, admitido pelo concurso público n° 01/2011, homologado no Diário Oficial de 08/11/2012 e republicado no Diário Oficial de 22/11/2012. Nada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA COUTO\r\n\r\nJOÃO DOS SANTOS OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nROGÉRIO CUPTI DE MEDEIROS JÚNIOR\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nAV. 1\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAV. 2\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAV. 3\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAV. 4\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n50242059\r\n\r\nIgor Passinho da Silva\r\n\r\nAssistente Administrativo - Agente Administrativo\r\n\r\n06/02/2014\r\n\r\n10/2014\r\n\r\n43\r\n\r\n06/2015\r\n\r\n42\r\n\r\n02/2016\r\n\r\n41\r\n\r\n02/2017\r\n\r\n44\r\n\r\n42,5\r\n\r\nE-24/003/158/2015\r\n\r\nId: 2100681"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2100308": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/005/1112/2015, tendo em vista o disposto no artigo 75, do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber o servidor CLAUDIO JOSE GONÇALVES, Identidade Funcional nº 41790030, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2100308"
                    ],
                    "2100713": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo, nº E-03/10000899/2012, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º do Decreto-Lei 220, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, o servidor FABIO MATIAS LIMOEIRO, Identidade Funcional nº 44248067, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 08/02/2012 a 17/02/2012, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2100713"
                    ],
                    "2100674": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no processo nº E-03/006/1895/2017, tendo em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber ao servidor RODRIGO DE OLIVEIRA PEREIRA, Identidade Funcional nº 42628350, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, Matrícula nº 928.720-2, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1208, Centro/RJ, tel: 2333-1893, no horário de 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 ( dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2100674"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2100678": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que, por determinação da Administração do Órgão, a Concorrência ALC nº 04/2016, objetivando Serviços contínuos de transporte de passageiros por veículos tipo passeio, visando atender: gerenciamento de serviços de engenharia, desapropriações, questões judiciais, do DER-RJ. anteriormente adiada “sine die”, fica REVOGADA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.007720/2016\r\n\r\nId: 2100678"
                            ],
                            "2100456": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES,torna público que a Tomada de Preços ALC nº 06/2018, objetivando Serviços contínuos de conservação rotineira para a malha rodoviária estadual abrangida pelos Municípios de Itaperuna, Natividade, Porciúncula e São José de Ubá - 6ª ROC, que após julgamento da documentação de habilitação dos participantes, a Comissão de Licitações, considerou HABILITADAS as Empresas: SANTA LUZIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e ASM CONSTRUÇÕES LTDA, sendo INABILITADAS as Empresas: PROCEC - PROJETOS E CONSTRUÇÕES EM ENGENHARIA CIVIL LTDA e UNIÃO NORTE FLUMINENSE ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Outrossim, informamos que o prazo legal para qualquer manifestação recursal, se for o caso, iniciar-se-á no primeiro dia útil, após a data da presente publicação, obedecendo-se o que dispõe ao art.109, da Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nId: 2100456"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2100725": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nFica incluído na apuração final de tempo de serviço o ocupante do cargo efetivo em 21/04/12, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data, publicado no D.O. de 18/07/2013. Relativo a CI nº 24/1209/2018.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29470749\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n26.02.22\r\n\r\n26.02.22\r\n\r\n26.02.22\r\n\r\n26.02.22\r\n\r\n26.02.22\r\n\r\nId: 2100725"
                        ],
                        "2100726": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nFica incluído na apuração final de tempo de serviço o ocupante do cargo efetivo em 29/09/2012, com vistas à promoção e validade a contar da mesma data, publicado no D.O. de 23/12/2013. Relativo a CI nº 145/1209/2017.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29410576\r\n\r\nFernando Cesar V. De Almeida\r\n\r\n05.05.13\r\n\r\n26.05.14\r\n\r\n26.05.14\r\n\r\n26.05.14\r\n\r\n26.05.14\r\n\r\n32.02.00\r\n\r\nId: 2100726"
                        ],
                        "2100150": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACAO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a convocação dos candidatos, na fase do Exame Social e Documental.\r\n\r\nSEÇÃO DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE COMPARECIMENTO. \r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1519864\r\n\r\nHERISSON DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nOBS.: O candidato deverá comparecer à Seção de Exame Social dia 24/04/2018, às 07:30 h.\r\n\r\nId: 2100150"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2100737": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa TECNIT INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPAROS EM APARELHOS DE TRANSPORTE LTDA. - CNPJ 12.227.717/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço técnicos de manutenção preventiva e corretiva de 1 (um) elevador para atender as necessidades da Escola de Gestão Penitenciária/EGP.\r\n\r\nVALOR: R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPERÍODO: dezembro/2016.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/087/3/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/04/2018. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa TECNIT INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPAROS EM APARELHOS DE TRANSPORTE LTDA. - CNPJ 12.227.717/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço técnicos de manutenção preventiva e corretiva de 1 (um) elevador para atender as necessidades da Escola de Gestão Penitenciária/EGP.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.100,00 (mil e cem reais).\r\n\r\nPERÍODO: janeiro/2017 e fevereiro/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/096/34/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/04/2018. \r\n\r\nId: 2100737"
                        ],
                        "2100485": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Decision Team LTDA EPP. - CNPJ 16.858.835/0001-17\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de grupos de geradores e subestações de energia elétrica para esta SEAP/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPERÍODO: Janeiro/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº E-21/045/25/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Decision Team LTDA EPP. - CNPJ 16.858.835/0001-17\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva de grupos de geradores e subestações de energia elétrica para esta SEAP/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPERÍODO: Fevereiro/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº E-21/045/27/2018.\r\n\r\nId: 2100485"
                        ],
                        "2100544": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa AMBIENTAL BRASIL COLETA DE RESÍDUOS EIRELI EPP. - CNPJ 04.998.349/0001-15.\r\n\r\nOBJETO: Referente à prestação de serviço de coleta, transporte e disposição dos resíduos sólidos urbanos para atender às instalações das Unidades Prisionais de Gericinó, desta SEAP/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 435.776,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil setecentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nPERÍODO: Junho a Outubro/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2017.\r\n\r\nPROCESSOS ADMINISTRATIVOS NºS E-21/088/208/2017 E E-21/088/201/2017.\r\n\r\nId: 2100544"
                        ],
                        "2100679": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº: 003/2018\r\n\r\nDATA: 11/05/2018 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço global por Lote:\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de camisas brancas e bermudas, para atender a toda população carcerária das Unidades Prisionais e Hospitalares desta SEAP/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/31/2017\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, bem como o carimbo da empresa com CNPJ, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Superintendência Geral de Suprimentos, na Praça Cristiano Ottoni, S/Nº, Prédio D. Pedro II, Centro - RJ, Sala 544.\r\n\r\nId: 2100679"
                        ],
                        "2100680": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS DA SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação, com as seguintes características:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS : Nº 001/2018.\r\n\r\nDIA: 08/05/201 HORÁRIO: 11:00.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: Reforma da Subestação de Energia da Cadeia Pública Cotrin Neto SEAP/CN, localizada na Rua Florença s/nº - Jardim Belo Horizonte - Engenheiro Pedreira, RJ com fornecimento de todo material e mão-de-obra necessários.\r\n\r\nLOCAL: Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício Dom Pedro II - 5º andar, sala 544, Central do Brasil, Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/045/66/2017.\r\n\r\nO Edital estará à disposição dos interessados para que o retirem em até 48 horas antes da realização do Certame, na Praça Cristiano Ottoni, s/nº - Edifício Dom Pedro II - 5º andar, sala 544, Central do Brasil, Rio de Janeiro nos dias úteis, das 10 às 16 horas, mediante a permuta de uma resma de papel A4. Trazendo o carimbo da empresa com CNPJ, e também se encontra disponível no endereço eletrônico www.seap.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2100680"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2100720": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 115/2018, Processo de n° E-08/001/5979/2016, destinado ao registro de preços para a Aquisição de Produtos Nutricionais (Impact®), para atender a Assessoria de Mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2100720"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2100733": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que encontra-se disponível a Licitação para Registro de Preços abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 19/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de kit e reagentes para realização de testes para resolução de problemas imuno-hematológicos complexos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 03/05/2018, às 10:30 h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/05/2018, às 10 h e 35 min.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 20873.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1141/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à, Av. Padre Leonel Franca, nº 248 - Gávea - RJ - CEP: 22451-000, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2100733"
                            ],
                            "2100486": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO N° 007/2018. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E FENIXX VIGILÂNCIA SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. OBJETO: Prestação de serviços comum de empresa especializada de vigilância patrimonial desarmada PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 639.000,00 (seiscentos e trinta e nove mil reais). PROC IVB N° E-08/005/000294/2016. DATA DA ASSINATURA: 17/06/2018. FISCAL: Rosa Maria Sousa Moreira Matrícula nº 71258, e Mara Rúbia Reis Miranda Gomes, matrícula nº 60230.\r\n\r\nId: 2100486"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2100764": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER-RJ Nº 775 \r\n\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-17/000.399/2012,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Desapropriação objetivando a execução das obras do Arco Metropolitano, com base no fundamento da Cláusula Terceira, Item III, do Convênio nº TT - 262/2007-00.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2018.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras e Habitação.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0741- FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nUO: 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO :\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.15.451.0288.3449\r\n\r\nImplantação do Arco Metropolitano - PAC/RJ\r\n\r\n4490\r\n\r\n214\r\n\r\n425.882,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFE-Rio, conforme estabelecido no art. 3º, do Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018. \r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme determina o art. 12, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de\r\n\r\nRodagem do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2100764"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2100484": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/001.828/2013 - FICA PRORROGADA até o dia 30/04/2018, com efetividade a partir de 28/02/2017, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0070/2014, com a Empresa Construforte Engenharia LTDA, referente às obras de construção de um colégio estadual no Município de Rio das Ostras. Motivo: adoção das providências necessárias objetivando o prosseguimento das obras em questão, tendo em vista a prioridade da Administração.\r\n\r\nId: 2100484"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2092413": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.03.2018\r\n\r\nPROMOVE ao posto de 1º TENENTE PM, a contar de 25 de dezembro de 2015, em ressarcimento de preterição, o oficial PM DIEGO CARVALHO MESQUITA RODRIGUES DE SOUZA, (RG 90.875) ID 44081766, pelo critério de antiguidade, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/090/046/2018.\r\n\r\nPROMOVE ao posto de 1º TENENTE PM, a contar de 21 de agosto de 2017, em ressarcimento de preterição, o 2º TEN PM ELVIS SATIRO DOS SANTOS (RG 90.402), ID 42594723, pelo critério da antiguidade, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/090/045/2018.\r\n\r\nId: 2092413"
                    ],
                    "2100358": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR PAULO ROBERTO DA SILVA, ID Funcional nº 891265-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/008/179/2018.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO DA SILVA, ID Funcional nº 891265-3, no cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Carla Lobo Cavalcante Cerqueira, ID Funcional nº 4327159-6. Processo nº E-09/008/179/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉA BARROS MENDONÇA VALENTE, CPF nº 018.176.707-43, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Paulo Roberto da Silva, ID Funcional nº 891265-3. Processo nº E-09/008/179/2018.\r\n\r\nEXONERAR DOMINGOS DE GUSMÃO BORGES SOARES, ID Funcional nº 4403379-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/008/1015/2017.\r\n\r\nNOMEAR DOMINGOS DE GUSMÃO BORGES SOARES, ID Funcional nº 4403379-6, no cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Morgana Paiva Valim, ID 4424507-6. Processo nº E-09/008/1015/2017.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS NUNES GOMES DA SILVEIRA, CPF nº 163.806.927-11, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Domingos de Gusmão Borges Soares, ID Funcional nº 4403379-6. Processo nº E-09/008/1015/2017.\r\n\r\nEXONERAR FERNANDA PEREIRA CAMARA, ID Funcional nº 5087759-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/008/001/2018.\r\n\r\nNOMEAR RACHEL CHAPIRO FONSECA, CPF nº 153.943.467-20, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Fernanda Pereira Camara, ID Funcional nº 5087759-3. Processo nº E-09/008/001/2018.\r\n\r\nEXONERAR LETICIA PEREIRA PAVAN ANDRADE, ID Funcional nº 5007143-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/008/53/2018.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA PEREIRA PAVAN ANDRADE, ID Funcional nº 5007143-2, no cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Silvia Maria da Silva, ID Funcional nº 5007136-0. Processo nº E-09/008/53/2018.\r\n\r\nNOMEAR MOYSÉS RODRIGUES DE ANDRADE, CPF nº 147.934.387-09, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Leticia Pereira Pavan Andrade, ID Funcional nº 5007143-2. Processo nº E-09/008/53/2018.\r\n\r\nId: 2100358"
                    ],
                    "2100651": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO SSGA/SESEG nº 004 \r\n\r\nDE 09 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DOCENTES, REVISOR DE CONTEÚDO E REVISOR ORTOGRAFICO, CONTRATADOS PELO PROGRAMA BANCO DE TALENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições legais, que lhe confere o Decreto nº 43.621/2012, art.4º, inciso XVI,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 45.172/2015, que disciplina o exercício de encargos em ações formativas e demais atividades de ensino desenvolvidas pelas instituições de ensino de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- os Editais SESEG de Chamada Pública nº 004/2014, 005/2015, 006/2015, 007/2015, 008/2015, 009/2016, 011/2016, 012/2016, 014/2017, 015/2017; o disposto no art. 61, Parágrafo Único, da Lei nº 8.666/1993; e \r\n\r\n- os Processos Administrativos nºs E-09/009/5/2016, E-09/009/62/2015, E-09/009/49/2015, E-09/009/28/2016, E-09/009/68/2015, E-09/009/58/2014, E-09/137/13/2017, E-09/001/176/2017, E-09/009/18/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Publicar, sumariamente, os contratos de prestação de serviços dos docentes contratados para atuarem nas atividades de ensino pelo Programa Banco de Talentos da Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro, conforme listagem anexa.\r\n\r\nArt. 2º - O disposto nesta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de abril de 2018\r\n\r\nHÉLIO PACHECO LEÃO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nProfissionais que ministraram aulas na APM.\r\n\r\nCurso de Formação de Oficiais - CFO.\r\n\r\nProcesso nº E-09/009/5/2016\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\n357429337-20\r\n\r\nADRIALVARO JORGE DO NASCIMENTO\r\n\r\nCRIMINOLOGIA\r\n\r\n253040977-34\r\n\r\nALTANIR NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\nATUACAO POLICIAL MILITAR E O DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\n253040977-34\r\n\r\nALTANIR NASCIMENTO DE FREITAS\r\n\r\nA ATUACAO POLICIAL MILITAR E O DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE\r\n\r\n631787107-87\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nETICA E DEONTOLOGIA POLICIAL MILITAR\r\n\r\n631787107-87\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n631787107-87\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO I\r\n\r\n932161737-04\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE GUEDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n385803900-44\r\n\r\nCEZAR AUGUSTO TANNER DE LIMA ALVES\r\n\r\nPRATICA PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL I E II\r\n\r\n385803900-44\r\n\r\nCEZAR AUGUSTO TANNER DE LIMA ALVES\r\n\r\nDIREITO PENAL MILITAR\r\n\r\n802469907-91\r\n\r\nDAYSE LUCIA DA SILVEIRA\r\n\r\nDIREITO CIVIL\r\n\r\n981035557-20\r\n\r\nEVERTON ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n075351617-90\r\n\r\nFABIO LUIZ DA ROCHA BOTELHO\r\n\r\nGESTAO DE PROJETOS\r\n\r\n075351617-90\r\n\r\nFABIO LUIZ DA ROCHA BOTELHO\r\n\r\nGESTAO DE PROJETOS I\r\n\r\n014401097-61\r\n\r\nFANNI HAMPHREIS DA SILVA\r\n\r\nORATORIA\r\n\r\n036028197-44\r\n\r\nFRANCISCO ONORATO\r\n\r\nGESTAO DE PROJETOS I\r\n\r\n036028197-44\r\n\r\nFRANCISCO ONORATO\r\n\r\nGESTAO DE PROJETOS II\r\n\r\n028141457-20\r\n\r\nGRACCHO GUIMARAES SILVEIRA\r\n\r\nMEDICINA LEGAL\r\n\r\n702435817-34\r\n\r\nIRACY CONCEICAO DE SOUZA\r\n\r\nMETODOLOGIA DA PESQUISA III\r\n\r\n110706957-26\r\n\r\nJANINE TARGINO DA SILVA\r\n\r\nSOCIOLOGIA DO CRIME E DA VIOLENCIA\r\n\r\n275103107-25\r\n\r\nJORGE SEGADE\r\n\r\nDIDATICA APLICADA A INSTRUCAO POLICIAL MILITAR\r\n\r\n275103107-25\r\n\r\nJORGE SEGADE\r\n\r\nORATORIA\r\n\r\n384501007-04\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ II: RESERVA UNICA DE MATERIAL BELICO (RUMB)\r\n\r\n384501007-04\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ III- MANUTENCAO E TRANSPORTE\r\n\r\n384501007-04\r\n\r\nJOSE ROBERTO LOUZADA\r\n\r\nADMINISTRACAO NA PMERJ VI- ALMOXARIFADO\r\n\r\n510780587-68\r\n\r\nMAURO MARCOS FARIAS DA CONCEICAO\r\n\r\nMETODOLOGIA DA PESQUISA\r\n\r\n051491677-03\r\n\r\nPALOMA PALMIERI ALVES\r\n\r\nNOCOES DE ESTATISTICA\r\n\r\n966850187-04\r\n\r\nPATRICY BARROS JUSTINO\r\n\r\nDIREITO PENAL II\r\n\r\n905149127-15\r\n\r\nRENATO DE CASTILHO GOMIDES\r\n\r\nNOCOES DE ADMINISTRACAO\r\n\r\n982980037-72\r\n\r\nRENATO MARTINS BOUCAS\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\n659470967-49\r\n\r\nRONALD DA SILVA ADOLFO HURST\r\n\r\nDIREITO PENAL I E II\r\n\r\n659470967-49\r\n\r\nRONALD DA SILVA ADOLFO HURST\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL PENAL\r\n\r\n091655757-09\r\n\r\nRONALDO CAMARA CAVALCANTE\r\n\r\nGESTAO DE PROJETOS\r\n\r\nProfissionais que ministraram aulas na APM. \r\n\r\nCurso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas - CH-QOA/QOE\r\n\r\nProcesso nº E-09/009/62/2015\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\n053900257-76\r\n\r\nANDRE DA SILVA BATISTA\r\n\r\nINFORMATICA\r\n\r\n631787107-87\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nPREVENCAO, MEDIACAO E RESOLUCAO DE CONFLITOS\r\n\r\n008823957-85\r\n\r\nFABIO FELICIANO BARBOSA\r\n\r\nSOCIOLOGIA DO CRIME E DA VIOLENCIA\r\n\r\n079628707-45\r\n\r\nYOHANS DE OLIVEIRA ESTEVES\r\n\r\nGESTAO DA QUALIDADE\r\n\r\n670424067-53\r\n\r\nMAURICIO VIEIRA\r\n\r\nPRATICA PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL\r\n\r\n631787107-87\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nLEGISLACAO APLICADA A PMERJ\r\n\r\n045342967-03\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA EUGENIO JARDIM DE SOUZA BRASIL\r\n\r\nDIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n070769164-87\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BANDEIRA DE MENEZES\r\n\r\nSOCIOLOGIA DO CRIME E DA VIOLENCIA\r\n\r\nProfissionais que Ministraram Aulas na Acadepol.\r\n\r\nCurso de Formação Profissional para o Cargo de Papiloscopista Policial - 3ª Classe.\r\n\r\nProcesso nº E-09/009/49/2015\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\n357429337-20\r\n\r\nADRIALVARO JORGE DO NASCIMENTO\r\n\r\nCRIMINOLOGIA\r\n\r\n072103557-40\r\n\r\nCARLISON BREDA DA COSTA\r\n\r\nDEFESA PESSOAL POLICIAL\r\n\r\n635005907-72\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS COSTA MEDAWAR\r\n\r\nPSICOLOGIA CRIMINAL\r\n\r\n070769164-87\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BANDEIRA DE MENEZES\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n510522967-34\r\n\r\nMARIA EUNICE DUARTE\r\n\r\nRELACOES INTERPESSOAIS\r\n\r\nProfissionais que ministraram aulas no CFAP.\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados - CFSD.\r\n\r\nProcessos nºs E-09/009/28/2016 e E-09/009/68/2015\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\n084924317-33\r\n\r\nALEX NOGUEIRA CORDEIRO\r\n\r\nEDUCACAO FISICA MILITAR\r\n\r\n053316527-00\r\n\r\nANDRE AFFONSO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCACAO FISICA MILITAR\r\n\r\n103251717-42\r\n\r\nARISTELI FERREIRA ALTOE\r\n\r\nLEGISLACAO PROCESSUAL PENAL COMUM\r\n\r\n754930717-20\r\n\r\nAUGUSTINHO SALVADOR\r\n\r\nPOLICIAMENTO OSTENSIVO\r\n\r\n743213667-04\r\n\r\nAURELIO LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\n119032207-26\r\n\r\nBRUNO GAMA CARDOSO\r\n\r\nEDUCACAO FISICA MILITAR\r\n\r\n095803307-27\r\n\r\nCAMILA MUCHELI DE REZENDE\r\n\r\nEDUCACAO FISICA MILITAR\r\n\r\n743213907-53\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\nNOCOES DE DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n631787107-87\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nADMINISTRACAO INSTITUCIONAL DE CONFLITOS\r\n\r\n242899737-87\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\n242899737-87\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\nLEGISLACAO PROCESSUAL PENAL MILITAR\r\n\r\n242899737-87\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\nHISTORIA E ORGANIZACAO POLICIAL\r\n\r\n242899737-87\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\nPOLICIAMENTO OSTENSIVO\r\n\r\n242899737-87\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\nINTRODUCAO AO DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n242899737-87\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\nLEGISLACAO PENAL MILITAR\r\n\r\n242899737-87\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\nINSTRUCOES PRATICAS DE ACOES TATICAS - POPM (IPAT III)\r\n\r\n127655277-76\r\n\r\nCAROLINA ALESSANDRA RODRIGUES DE SALGUERO\r\n\r\nEDUCACAO FISICA MILITAR\r\n\r\n385803900-44\r\n\r\nCEZAR AUGUSTO TANNER DE LIMA ALVES\r\n\r\nLEGISLACAO PENAL MILITAR\r\n\r\n015067677-88\r\n\r\nCLAUDIA TOFFANO BENEVENTO\r\n\r\nETICA\r\n\r\n801544687-20\r\n\r\nCLEVELAND RODRIGUES LEITE JUNIOR\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n053849567-71\r\n\r\nCRISTIANE IBARRA RODRIGUES\r\n\r\nEDUCACAO FISICA MILITAR\r\n\r\n033822917-54\r\n\r\nDIDIANE DE BARROS CERDEIRA VARANDAS\r\n\r\nLINGUA E COMUNICACAO\r\n\r\n775187807-04\r\n\r\nEDUARDO JOSE DA SILVA\r\n\r\nPRATICA POLICIAL CIDADA - CAPPC\r\n\r\n101959407-17\r\n\r\nELAINE DE LIMA BRAGANCA\r\n\r\nEDUCACAO FISICA MILITAR\r\n\r\n856721307-04\r\n\r\nELISABETE NASCIMENTO\r\n\r\nLINGUA E COMUNICACAO\r\n\r\n627171117-00\r\n\r\nERALDO ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nINSTRUCAO PRATICA DE ACOES TATICAS III- IPAT III\r\n\r\n021778787-80\r\n\r\nFABIA ANDREA BEVILAQUA VALEIKO\r\n\r\nNOCOES DE DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n701783057-15\r\n\r\nFRANCISCO ROBSON GONÇALVES DA COSTA\r\n\r\nPRATICA POLICIAL CIDADA - CAPPC\r\n\r\n763631047-34\r\n\r\nGILMAR DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nEDUCACAO FISICA MILITAR\r\n\r\n091105067-13\r\n\r\nGLAWBER DE SOUSA RIOS\r\n\r\nNOCOES DE DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n483645767-04\r\n\r\nGUTEMBERG MARONHA ORTELHADO\r\n\r\nBIOSSEGURANCA\r\n\r\n095758887-90\r\n\r\nHUDSON ANSELMO RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nEDUCACAO FISICA MILITAR\r\n\r\n071569067-12\r\n\r\nIGOR ZANDER LIMA\r\n\r\nTIRO\r\n\r\n071569067-12\r\n\r\nIGOR ZANDER LIMA\r\n\r\nARMAMENTO\r\n\r\n037335777-01\r\n\r\nJACKELINE DE OLIVEIRA PONTES LIZEU\r\n\r\nBIOSSEGURANCA\r\n\r\n427204197-53\r\n\r\nJOAO MAIA CALONIO\r\n\r\nLEGISLACAO APLICADA I\r\n\r\n916746895-00\r\n\r\nJOAO MAURICIO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLEIS PENAIS ESPECIAIS\r\n\r\n916746895-00\r\n\r\nJOAO MAURICIO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLEGISLACAO PENAL COMUM\r\n\r\n810103897-34\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nETICA\r\n\r\n336579637-15\r\n\r\nJORGE PEDRO NERY\r\n\r\nLEGISLACAO PROCESSUAL PENAL COMUM\r\n\r\n124213237-62\r\n\r\nJULIANA MORAIS DE ALMEIDA\r\n\r\nEDUCACAO FISICA MILITAR\r\n\r\n035658287-65\r\n\r\nKARLA LUIZA ARAUJO CONTREIRAS\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\n023420837-69\r\n\r\nLINA LUCIA QUEIROZ PONCE\r\n\r\nLEIS PENAIS ESPECIAIS\r\n\r\n824854537-72\r\n\r\nLUCIANI LISBOA KASTRUP\r\n\r\nLEIS PENAIS ESPECIAIS\r\n\r\n873870007-78\r\n\r\nMARCIO ERNESTO CABRAL PIRES\r\n\r\nLEGISLACAO APLICADA A PMERJ II\r\n\r\n873870007-78\r\n\r\nMARCIO ERNESTO CABRAL PIRES\r\n\r\nLEGISLACAO APLICADA II\r\n\r\n839709757-00\r\n\r\nMARCOS ROGERIO DA SILVA\r\n\r\nPRATICA POLICIAL CIDADA - CAPPC\r\n\r\n024866377-10\r\n\r\nMARCUS PAULO QUEIROZ DA SILVA CAMARGO\r\n\r\nEDUCACAO FISICA MILITAR\r\n\r\n070769164-87\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BANDEIRA DE MENEZES\r\n\r\nETICA\r\n\r\n070769164-87\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BANDEIRA DE MENEZES\r\n\r\nSOCIOLOGIA CRIMINAL\r\n\r\n750166137-53\r\n\r\nMARIA APARECIDA LOPES DE SOUZA\r\n\r\nEDUCACAO FISICA MILITAR\r\n\r\n042568737-67\r\n\r\nMARILIA CORREA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nEDUCACAO FISICA MILITAR\r\n\r\n200571997-87\r\n\r\nMAURO JOSE DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nEDUCACAO FISICA\r\n\r\n056445057-07\r\n\r\nRAFAEL CUNHA DA SILVA\r\n\r\nEDUCACAO FISICA MILITAR\r\n\r\n677626547-04\r\n\r\nREGINA LUCIA DE LIMA\r\n\r\nLINGUA E COMUNICACAO\r\n\r\n618189337-72\r\n\r\nREINALDO DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nSOCIOLOGIA CRIMINAL\r\n\r\n338320647-53\r\n\r\nRENATA BISCAIA RAPOSO BARRETO\r\n\r\nSOCIOLOGIA CRIMINAL\r\n\r\n428087407-78\r\n\r\nROBERTO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nTIRO POLICIAL\r\n\r\n428087407-78\r\n\r\nROBERTO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I\r\n\r\n428087407-78\r\n\r\nROBERTO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nTIRO DE DEFESA II\r\n\r\n844079997-72\r\n\r\nROBERTO VENTURA DINIZ\r\n\r\nEDUCACAO FISICA MILITAR\r\n\r\n659470967-49\r\n\r\nRONALD DA SILVA ADOLFO HURST\r\n\r\nLEGISLACAO PENAL MILITAR\r\n\r\n659470967-49\r\n\r\nRONALD DA SILVA ADOLFO HURST\r\n\r\nLEGISLACAO PENAL COMUM\r\n\r\n659470967-49\r\n\r\nRONALD DA SILVA ADOLFO HURST\r\n\r\nLEGISLACAO PROCESSUAL PENAL COMUM\r\n\r\n659470967-49\r\n\r\nRONALD DA SILVA ADOLFO HURST\r\n\r\nLEIS ESPECIAS\r\n\r\n220620417-72\r\n\r\nSERGIO CARNEIRO PEIXOTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nLEGISLACAO APLICADA A PMERJ I\r\n\r\n800390497-87\r\n\r\nSERGIO LUIZ CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\nSOCIOLOGIA CRIMINAL\r\n\r\n114127517-13\r\n\r\nTAILA VERONICA RIBEIRO\r\n\r\nEDUCACAO FISICA MILITAR\r\n\r\n853548137-00\r\n\r\nVALERIA PEREIRA NACIFE\r\n\r\nBIOSSEGURANCA\r\n\r\n106415047-05\r\n\r\nVANESSA FIGUEIREDO DE SOUZA DE ALCANTARA\r\n\r\nNOCOES DE DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n080576557-39\r\n\r\nVANIA MOURA BIZONI\r\n\r\nEDUCACAO FISICA MILITAR\r\n\r\n036366687-73\r\n\r\nWANDERSON RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nEDUCACAO FISICA MILITAR\r\n\r\n053469307-52\r\n\r\nWELLINGTON SALVIANO DO NASCIMENTO\r\n\r\nEDUCACAO FISICA MILITAR\r\n\r\n390630117-68\r\n\r\nWILSON BERNARDES PIMENTEL\r\n\r\nNOCOES DE TELECOMUNICACOES\r\n\r\n791753097-34\r\n\r\nZANDER RIBEIRO WANDERLEY LINS\r\n\r\nEDUCACAO FISICA MILITAR\r\n\r\n795982187-91\r\n\r\nADEMIR BARBOSA\r\n\r\nARMAMENTO\r\n\r\n869073797-91\r\n\r\nPAULO CESAR SILVA DE ANDRADE\r\n\r\nHISTORIA E ORGANIZACAO POLICIAL\r\n\r\nProfissionais que ministraram aulas no ESPM.\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais - QOPM.\r\n\r\nProcesso nº E-09/009/58/2014\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\n043993137-14\r\n\r\nADRIANO SILVERIO HOFFMANN\r\n\r\nGESTAO DE PROCESSOS\r\n\r\n835928577-20\r\n\r\nAMELIA CRISTINA DOMINGUEZ ALVAREZ\r\n\r\nPREVENCAO, MEDIACAO E RESOLUCAO DE CONFLITOS\r\n\r\n072239317-28\r\n\r\nCHARLLES DA FONSECA LUCAS\r\n\r\nESTADO CONTEMPORANEO, DEMOCRACIA E POLICIA\r\n\r\n890376427-72\r\n\r\nGILBERT DE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nTOPICOS ESPECIAIS EM DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n069665747-32\r\n\r\nLUCIANE PATRICIO BRAGA DE MORAES\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\n042430757-00\r\n\r\nMAXIMILIANO ESCOBAR RAMOS HENRIQUES DE CARVALHO\r\n\r\nGESTAO ESTRATEGICA DE PESSOAS\r\n\r\nProfissionais que ministraram aulas no ESPM.\r\n\r\nCurso de Aperfeiçoamento de Oficiais - QOS.\r\n\r\nProcesso nº E-09/009/58/2014\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\n743213907-53\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DE AGUIAR\r\n\r\nTOPICOS ESPECIAIS EM DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\nProfissionais que ministraram aulas no ESPM.\r\n\r\nCurso Superior de Policia Militar - QOPM.\r\n\r\nProcesso nº E-09/009/58/2014\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\n043993137-14\r\n\r\nADRIANO SILVERIO HOFFMANN\r\n\r\nGESTAO DE PROCESSOS ESTRATEGICOS\r\n\r\n072239317-28\r\n\r\nCHARLLES DA FONSECA LUCAS\r\n\r\nPOLITICAS DE JUSTICA CRIMINAL E SEGURANCA PUBLICA\r\n\r\n072239317-28\r\n\r\nCHARLLES DA FONSECA LUCAS\r\n\r\nESTADO CONTEMPORANEO, DEMOCRACIA E POLICIA\r\n\r\n015067677-88\r\n\r\nCLAUDIA TOFFANO BENEVENTO\r\n\r\nETICA, RESPONSABILIDADE SOCIAL E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\n014401097-61\r\n\r\nFANNI HAMPHREIS DA SILVA\r\n\r\nMETODOLOGIA DA PESQUISA E ORIENTACAO METODOLOGICA - CSPM\r\n\r\n042430757-00\r\n\r\nMAXIMILIANO ESCOBAR RAMOS HENRIQUES DE CARVALHO\r\n\r\nGESTAO ESTRATEGICA DE PESSOAS\r\n\r\n677075137-20\r\n\r\nRICARDO FRANCA SANTOS\r\n\r\nGESTAO E ELABORACAO DE PROJETOS\r\n\r\n853548137-00\r\n\r\nVALERIA PEREIRA NACIFE\r\n\r\nMETODOLOGIA DA PESQUISA E ORIENTACAO METODOLOGICA - CSPM\r\n\r\n788375027-53\r\n\r\nPAULO FREDERICO BORGES CALDAS\r\n\r\nTOPICOS ESPECIAIS EM COMUNICACAO SOCIAL\r\n\r\nProfissionais que ministraram aulas no CEFD.\r\n\r\nCurso de Treinamento Físico Militar - CTFM.\r\n\r\nProcesso nº E-09/137/13/2017\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\n082803187-80\r\n\r\nANDREA JANSEN DA SILVA\r\n\r\nAVALIACAO FUNCIONAL\r\n\r\n047912087-06\r\n\r\nEDUARDO DE MENDONCA RIBEIRO\r\n\r\nANATOMIA HUMANA DO SISTEMA ESQUELETICO\r\n\r\n004979377-27\r\n\r\nROGERIO FERNANDES FERREIRA\r\n\r\nFISIOLOGIA HUMANA\r\n\r\n047912087-06\r\n\r\nEDUARDO DE MENDONCA RIBEIRO\r\n\r\nANATOMIA HUMANA BASICA\r\n\r\n047912087-06\r\n\r\nEDUARDO DE MENDONCA RIBEIRO\r\n\r\nANATOMIA HUMANA DO SISTEMA ARTICULAR\r\n\r\n047912087-06\r\n\r\nEDUARDO DE MENDONCA RIBEIRO\r\n\r\nANATOMIA HUMANA DO SISTEMA MUSCULAR\r\n\r\n094901227-00\r\n\r\nTHIAGO MATASSOLI GOMES\r\n\r\nFISIOLOGIA DO EXERCICIO\r\n\r\nProfissionais que Revisaram Conteúdo e ortográfico do CFAP.\r\n\r\nCurso de Formação de Soldados - CFSD.\r\n\r\nProcesso nº E-09/001/176/2017\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\n914741837-00\r\n\r\nAMAURI CARIUS FERREIRA\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\n914741837-00\r\n\r\nAMAURI CARIUS FERREIRA\r\n\r\nETICA\r\n\r\n914741837-00\r\n\r\nAMAURI CARIUS FERREIRA\r\n\r\nLINGUA E COMUNICACAO\r\n\r\n914741837-00\r\n\r\nAMAURI CARIUS FERREIRA\r\n\r\nPOLICIA DE PROXIMIDADE\r\n\r\n037468757-90\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO\r\n\r\nLEGISLACAO PENAL COMUM\r\n\r\n242899737-87\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\nHISTORIA E ORGANIZACAO POLICIAL\r\n\r\n242899737-87\r\n\r\nCARLOS VIEIRA MENDES\r\n\r\nPOLICIAMENTO OSTENSIVO\r\n\r\n008823957-85\r\n\r\nFABIO FELICIANO BARBOSA\r\n\r\nNOCOES DE DIREITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n618189337-72\r\n\r\nREINALDO DA SILVA GUIMARAES\r\n\r\nSOCIOLOGIA CRIMINAL\r\n\r\n033822917-54\r\n\r\nDIDIANE DE BARROS CERDEIRA VARANDAS\r\n\r\nREVISOR ORTOGRAFICO\r\n\r\n011086607-03\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS\r\n\r\nLEIS ESPECIAIS\r\n\r\n011086607-03\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CAMPOS BARCELOS\r\n\r\nINTRODUCAO AO DIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n021804417-89\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO GONCALVES ANJO\r\n\r\nLEGISLACAO PENAL COMUM\r\n\r\n021804417-89\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO GONCALVES ANJO\r\n\r\nLEGISLACAO PENAL MILITAR\r\n\r\n086452247-98\r\n\r\nERIGREYCE DE ALCANTARA MONTEIRO\r\n\r\nCRIMINALISTICA APLICADA A PMERJ\r\n\r\n086452247-98\r\n\r\nERIGREYCE DE ALCANTARA MONTEIRO\r\n\r\nORDEM UNIDA\r\n\r\n030730437-05\r\n\r\nFRANCIMAR DA SILVA TOLEDO\r\n\r\nLEGISLACAO APLICADA A PMERJ II (LEG II)\r\n\r\n056993697-75\r\n\r\nGUILHERME DE AZEVEDO CARDOSO\r\n\r\nTECNOLOGIA NÃO-LETAL\r\n\r\n044648127-08\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE PAULA FRANCO\r\n\r\nBIOSSEGURANCA E ABORDAGENS DE URGENCIA\r\n\r\n496737857-91\r\n\r\nMARIA ISABEL MAIA MARMELLO\r\n\r\nREVISOR ORTOGRAFICO\r\n\r\n095477527-90\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES\r\n\r\nLEGISLACAO APLICADA A PMERJ I (LEG I)\r\n\r\n095477527-90\r\n\r\nNORBERTO ALEXANDRE DA SILVA MARQUES\r\n\r\nLEGISLACAO PENAL MILITAR\r\n\r\n109858017-60\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\nTIRO DE DEFESA I\r\n\r\n109858017-60\r\n\r\nPIETRO DE CASTRO MASELLO\r\n\r\nTIRO DE DEFESA II\r\n\r\n074471487-76\r\n\r\nANTONIO JORGE GUIMARAES\r\n\r\nMETODO DE DEFESA POLICIAL MILITAR - (MDPM)\r\n\r\nProfissional que ministrou aulas na SSAE.\r\n\r\nCurso Ação de Integração dos Efetivos Lotados nas RISPS\r\n\r\nProcesso nº E-09/009/18/2016\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\n069816447-46\r\n\r\nDANIELLE MARINS TROTTA SOARES\r\n\r\nACAO DE INTEGRACAO DOS EFETIVOS LOTADOS NAS RISPS\r\n\r\nId: 2100651"
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                    "2100549": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2018 \r\n\r\nATO DE 13.04.2018 - Fica esclarecido que a U.A 26-3204/ASPLAN foi excluída do Núcleo Composto 0291-26, a contar de 17/04/2018, e que o mesmo passará a ser composto com as U.A.'S 26-3202/ATA, 26-3201/Subchefia da PCERJ, 26-3400/Subchefia Operacional e 26-3200/Chefia da PCERJ, continuando a responder pelo Núcleo Composto, a servidora Glória Jane Pinheiro da Silva , Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, ID nº 2.959.325-5 - C.I nº 167/1307/2018.\r\n\r\nATO DE 21.09.2007 - Fica esclarecido que a U.A 26-3204/ASPLAN foi incluída no Núcleo Composto 0081-26, a contar de 17/04/2018, e que o mesmo passará a ser composto com as U.A.'S 26-3221/DPAM, 26-3250/DGPTC, 26-3231/DGPB, 26-3203/ASSEJUR, 26-3223/ASCOM, 26-3230/DGPC, 26-3233/1ª DPA, 26-3240/CPDEAC, 26-3404/CCCLD e 26-3204/ASPLAN, continuando a responder pelo Núcleo Composto, o servidor Mauro Roberto Ribeiro Alves, Inspetor de Polícia, ID nº 4177502-3 - C.I nº 167/1307/2018.\r\n\r\nId: 2100549"
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                    "2100517": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/407/2013 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de ANTONIO JOSÉ BRAZ FILHO, ID n° 2.967.595-2, matrícula nº 177.456-1, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 30/09/2013.\r\n\r\nId: 2100517"
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                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/439/104/2017 - GUNTHER SCHMIDT DE MIRANDA, ID Funcional nº 571.030-8 - período base: 13/02/2008 a 10/02/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/60/2018 - MAURO JOSE GONÇALVES, ID Funcional nº 1.595.844-0 - período base: 10/06/2008 a 08/06/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/367/2018 - MARCUS CASTRO NUNES MAIA, ID Funcional nº 4.137.890-3 - período base: 08/02/2013 a 06/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/59/2018 - CARLOS FREDERICO AZEVEDO DE CASTRO, ID Funcional nº 2.931.334-1 - período base: 19/03/1997 a 17/03/2002, 18/03/2002 a 16/03/2007, 17/03/2007 a 14/03/2012 e 15/03/2012 a 13/03/2017, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/63/2018 - ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MACHADO, ID Funcional nº 2.926.607-6 - período base: 06/08/2006 a 04/08/2011 e 05/08/2011 a 02/08/2016, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/439/104/2017 - GUNTHER SCHMIDT DE MIRANDA, ID Funcional nº. 571.030-8: TORNA SEM EFEITO, face extravio, o despacho de 23/10/2013, publicado no D.O. Nº 201, de 25/10/2013, através do Processo nº E-09/439/7/2013, que concedeu 03 meses de licença - prêmio relativa ao período base de: 13/02/2008 a 10/02/2013.\r\n\r\nId: 2100402"
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                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.04.2018\r\n\r\nDEMITE, a pedido, da Polícia Militar o CAP PM MÉD RG 89.690 VIVIANE NASCIMENTO PEREIRA, com fulcro no § 9° do art. 91 da Constituição Estadual, item 15 do inciso IV do art. 48, inciso III do art. 91 e inciso I do art. 111 todos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/108/541/2017.\r\n\r\nId: 2100537"
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                    "2100538": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 10.04.2018\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o TEN CEL PM MED RG 53.767 MARCOS AURELIO BAPTISTA DE OLIVEIRA, com fulcro no art. 91, §9°, Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/108/407/2017.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, a 2° TEN PM RG 36.297 MAGALY BRAGA ROSA, com fulcro no art. 91, §9°, Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/083/297/2017.\r\n\r\nDE 12.04.2018\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o MAJ PM RG 50.554 JOSÉ FERNANDES PINTO CORREIA, com fulcro no art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e nos artigos 93, I, e 95, caput, da Lei Estadual n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/074/125/2017.\r\n\r\nId: 2100538"
                    ],
                    "2100494": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/113/035/2017 - SUBTEN PM RG 54.926 ANDRE LUIZ VIANNA RANGEL - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/037/38/2018 - SUBTEN PM RG 51.916 CLEBER GOMES DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/26/61/2018 - 2ºTEN PM RG 54.547 MARCELO SIQUEIRA DE ALMEIDA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/05/2018 - SUBTEN PM RG 43.919 PEDRO VINICIUS SILVA OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/036/110/2017 - SUBTEN PM RG 52.397 ROGERIO LOPES SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/04/2017.\r\n\r\nId: 2100494"
                    ],
                    "2100445": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 02/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/113/035/2017 - SUBTEN PM RG 54.926 ANDRE LUIZ VIANNA RANGEL - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/037/38/2018 - SUBTEN PM RG 51.916 CLEBER GOMES DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/26.61/2018 - 2ºTEN PM RG 54.547 MARCELO SIQUEIRA DE ALMEIDA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/05/2018 - SUBTEN PM RG 43.919 PEDRO VINICIUS SILVA OLIVEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/036/110/2017 - SUBTEN PM RG 52.397 ROGERIO LOPES SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 23/04/2017.\r\n\r\nId: 2100445"
                    ],
                    "2100559": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/035/73/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/045/84/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/65/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/062/15/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/064/19/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/069/74/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/073/15/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/112/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/099/10/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/66/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/37/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/38/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/51/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/24/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/29/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/130/18/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/137/09/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/423/6/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/452/2/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/466/02/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/468/5/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/502/3/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2100559"
                    ],
                    "2100386": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/046/063/2018 - RATIFICO, a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 02.03.2018.\r\n\r\nDE 09.04.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/046/118/2018 - RATIFICO, a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 10.04.2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 01.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/046/063/2018 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 02.03.2018.\r\n\r\nDE 06.04.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/067/010/2018 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.04.2018.\r\n\r\nDE 09.04.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/046/118/2018 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas Extraordinárias ou Urgentes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 10.04.2018.\r\n\r\nId: 2100386"
                    ],
                    "2100766": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nQUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 057/2013 - Fica alterada CLÁUSULA QUINTA (Dotação Orçamentária), passando a vigorar da seguinte forma: \r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA (Do Pagamento): Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar a CONTRATADA o valor mensal de R$ 4.353,84 (quatro mil trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e quatro centavos), já incluso o valor da cota mensal de IPTU de R$ 5.990,70 (cinco mil novecentos e noventa reais e setenta centavos) e taxa de incêndio com vencimento no ano de 2017 no valor de R$ 972,36 (novecentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos), divido em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 499,22 (quatrocentos e noventa e nove reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nDecidido no Processo Administrativo nº E-09/094/873/2013.\r\n\r\nId: 2100766"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2100741": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nEXONERA PAULO ROBERTO LOPES REGO MONTEIRO, ID funcional nº 4400904-6, do cargo em comissão de Mestre de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenação Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089.369/2018.\r\n\r\nEXONERA ERIKA MARIA CAVICHINI JUNGER, ID funcional nº 5070127-4, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação Social, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089.350/2018.\r\n\r\nEXONERA JOSÉ ORLANDO RIBEIRO, ID funcional nº 4189177-5, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089.351/2018.\r\n\r\nEXONERA THADEU GONÇALVES DA COSTA, ID funcional nº 3212173-3, com validade a contar de 01 de março de 2018, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle Orçamentário, da Direção de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089.349/2018.\r\n\r\nEXONERA LEDA MARTINS CAJAZEIRAS, ID funcional nº 2101115-0, com validade a contar de 01 de março de 2018, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Presidência, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089.185/2018.\r\n\r\nEXONERA ANA PAULA BATALHA, ID funcional nº 4427981-7, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço Técnico Especializado, da Gerência de Produção e Serviços, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/089.367/2018.\r\n\r\nId: 2100741"
                    ],
                    "2100711": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/006.119//2017, em face dos servidores RODRIGO DE SOUZA, ID 5012898, WAGNER PESSOA E SILVA, ID 4318295-0, CELIO LUIZ DE FREITAS, ID 2178104-4, HUGO LUIZ GOMES, ID 2003232-3, RICARDO MARINHO DE OLIVEIRA, ID 5030184-2, JOÃO CARLOS RIBEIRO CARDOSO, ID 2003266-8, ANATALIA TEIXEIRA BRITO, ID 4276751-2, EDNA TEIXEIRA, ID 5075240-5, ISABELLY BARBETTO LOPES, ID 4336776-3, CASSIA DE OLIVEIRA COSTA, ID 5017736-2 e DEBORA ROSALINO MORAES, ID 4320826-6.\r\n\r\nId: 2100711"
                    ],
                    "2100336": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.134/2017 - WILLIAM CREM DE SOUZA, ID. 30588650, ARTÍFICE DE SAÚDE - DEFIRO, a contar de 18/08/2017, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/034.044/2017 - SIMONE PACHECO DA FONTE, ID. 30478740, ENFERMEIRO - DEFIRO a contar de 19/06/2017, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/034.064/2017 - MARTA SOUZA DE FREITAS DOS SANTOS, ID. 5770179, ENFERMEIRO - DEFIRO, a contar de 31/08/2017, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/085.033/2017 - LAURA GOMES, ID. 30819725, ENFERMEIRO - DEFIRO, a contar de 24/04/2017, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/034.086/2017 - LIGIA MARIA DOS SANTOS, ID. 40735141, TÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE - DEFIRO, a contar de 14/12/2017, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/058.094/2017 - ROSANA DE ARAÚJO VALVERDE, ID. 30754771, TÉCNICO EM ENFERMAGEM - DEFIRO, a contar de 30/06/2017, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.105/2017 - ANDREA PINHEIRO DA GAMA DE CARVALHO, ID. 30339448, AGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE - DEFIRO, a contar de 23/06/2017, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/037.053/2017 - CRISTINA MARIA FERRADEIRA DE OLIVEIRA, ID. 31459447, AGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE - DEFIRO, a contar de 04/07/2017, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.264/2017 - PATRÍCIA FREITAS COTA DE PAULA, ID. 30614554, AGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE - DEFIRO, a contar de 13/12/2017, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/037.004/2017 - JORGE ANTONIO SABBADIM BARROSO, ID. 30349753, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE - DEFIRO, a contar de 25/01/2018, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/034.047/2017 - AIRTON MARQUES ALVES, ID. 30407583, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE - DEFIRO, a contar de 14/07/2017, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/037.052/2017 - ROSANGELA XAVIER DA SILVA, ID. 30325960, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE - DEFIRO, a contar de 03/07/2017, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/037.055/2017 - VERALUCIA FREIRE DE SOUZA, ID. 30325668, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE - DEFIRO, a contar de 05/07/2017, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/037.054/2017 - ÂNGELA MARIA GUIMARÃES BARROS, ID. 30265444, AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE - DEFIRO, a contar de 05/07/2017, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.092/2017 - JORGE PRÓXIMO, ID. 30647428, AUXILIAR DE ENFERMAGEM - DEFIRO, a contar de 06/07/2017, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.196/2017 - SELMA DE JESUS DO ESPÍRITO SANTO, ID. 5640946, AUXILIAR DE ENFERMAGEM - DEFIRO, a contar de 20/10/2017, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.119/2017 - SULAMITA VIEIRA DA SILVA, ID. 30499216, AUXILIAR DE ENFERMAGEM - DEFIRO, a contar de 06/07/2017, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.090/2017 - SUELI NARCISO ALVES, ID. 30659345, AUXILIAR DE ENFERMAGEM - DEFIRO, a contar de 04/07/2017, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.036/2018 - JORGINETE TORRES PIMENTEL, ID. 30341558, AUXILIAR DE ENFERMAGEM - DEFIRO, a contar de 02/03/2018, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.105/2017 - ANGELA MARIA DE SOUZA DAS NEVES, ID. 30492050, AUXILIAR DE ENFERMAGEM - DEFIRO, a contar de 10/07/2017, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.194/2017 - FÁTIMA REGINA DOS SANTOS, ID. 30601533, AUXILIAR DE ENFERMAGEM - DEFIRO, a contar de 04/08/2017, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.193/2017 - JANE MARIA PEREIRA DA SILVA, ID. 30605580, AUXILIAR DE ENFERMAGEM - DEFIRO, a contar de 03/08/2017, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/047.172/2017 - ROSE DA SILVA SALES, ID. 30492840, AUXILIAR DE ENFERMAGEM - DEFIRO, a contar de 11/09/2017, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/074.052/2017 - ANA LÍGIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, ID. 30522331, AUXILIAR DE ENFERMAGEM - DEFIRO, a contar de 24/05/2017, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.104/2017 - QUEILLA TELLES DE MENEZES, ID. 20358067, AUXILIAR DE ENFERMAGEM - DEFIRO, a contar de 23/06/2017, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01. \r\n\r\nId: 2100336"
                    ],
                    "2100480": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE-GERAL\r\n\r\nDE 13/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/087.60/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 86.183,03 (oitenta e seis mil cento e oitenta e três reais e três centavos), correspondente a créditos relativos a Bolsa-auxílio, do mês de maio de 2016, devidos aos alunos do Curso de Formação Profissional para Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária, turmas A, B, C e D, Concurso realizado no ano de 2003, sendo: valor bruto da folha: R$ 70.618,68, menos desconto de R$ 5.649,27 devidos ao INSS, importando em R$ 64.969,41 o líquido devido aos bolsistas; e R$ 15.564,35 correspondente o valor do INSS PATRONAL.\r\n\r\nId: 2100480"
                    ],
                    "2100710": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.100//2016 - PRORROGA o prazo do processo em referência, por 30 (trinta) dias, a partir de 16.04.2018, em conformidade com o contido no artigo 6º do Decreto nº 40.365/2006. \r\n\r\nId: 2100710"
                    ],
                    "2100709": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 11.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.101//2014 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 12.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.110//2013 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2100709"
                    ],
                    "2100568": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/069/01/2018 - Em razão do contido no Despacho de 13/04/2018, do Pregoeiro desta SEAP, Ata de fls. 242/248, e no uso da delegação de competência, objeto da Resolução SEAP/GAB nº 687, de 02 de fevereiro de 2018, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico - SEAP nº 001/2018, referente à aquisição de máquinas de costura para auxiliar na ressocialização dos internos das Unidades Prisionais contidas no Anexo II do Termo de Referência, através do Convênio MJ nº 0791984/2013, SINCOV Nº 019/2013, Lote - 01, em favor de ARDO DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 10.656.610/0001-00, no valor de R$ 47.088,00 (quarenta e sete mil e oitenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2100568"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2100712": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar denúncia de irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-08/003/0043/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da pu blicação, comissão integrada pelos servidores: LENIVALDO GOMES DA SILVA JUNIOR, ID: 30038154, JORGE LUIZ DIAS ALVES, ID: 50334395 e LENY MOURA DA SILVA LUCIANO DOS SANTOS, ID: 31558534, sob a presidência do primeiro e secretariada pela última.\r\n\r\nId: 2100712"
                    ],
                    "2100670": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6235/2017 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 060/2018, para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição de Medicamento (MICOFENOLATO DE MEFETILA 500MG), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da SES/RJ, em favor da Empresa ACCORD FARMACÊUTICA LTDA, referente ao item 1, no Valor Total de R$ 4.701.361,00 (quatro milhões, setecentos e um mil trezentos e ses senta e um reais), perfazendo o Valor Total da Licitação de R$ 4.701.361,00 (quatro milhões, setecentos e um mil trezentos e sessenta e um reais)\r\n\r\nId: 2100670"
                    ],
                    "2100671": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1594/2015 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 065/2018, para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição de Medicamento (ÁCIDO URSODESOXICÓLICO 300 MG), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da SES/RJ, em favor da Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente ao item 2, perfazendo a licitação no Valor Total de R$ 115.874,30 (cento e quinze mil oitocentos e setenta e quatro reais e trinta centavos). O item 1 restou deserto.\r\n\r\nId: 2100671"
                    ],
                    "2100672": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2202/2017 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 066/2018, para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição de Suplementos Alimentares, para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da SES/RJ, em favor da Empresa SUPPORT PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA, referente ao item 1, no Valor Total de R$ 470.679,00 (quatrocentos e setenta mil seiscentos e setenta e nove reais), e referente ao item 2 no Valor Total de R$ 1.193.247,00 (um milhão cento e noventa e três mil duzentos e quarenta e sete reais), perfazendo o Valor Total da Licitação de R$ 1.663.926,00 (um milhão seiscentos e sessenta e três mil novecentos e vinte e seis reais).\r\n\r\nId: 2100672"
                    ],
                    "2100370": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.04.2018\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/603170/2007\r\n\r\nACACIA A. R. COELHO\r\n\r\n867.209-9\r\n\r\n563671-0\r\n\r\nFARMACEUTICO\r\n\r\n02/04/2012 A 31/03/2017\r\n\r\nE-08/602851/1990\r\n\r\nADENAIR F. VIANA\r\n\r\n192.346-5\r\n\r\n3023929-0\r\n\r\nAUX.ADM.SERV.SAUDE\r\n\r\n16/09/2010 A 14/09/2015\r\n\r\nE-08/604736/2007\r\n\r\nADRIANA P. S. COSTA\r\n\r\n862.691-3\r\n\r\n3107066-3\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n14/10/2011 A 10/12/2016\r\n\r\nE-08/603284/1998\r\n\r\nANA Mª. F. P. NAVI\r\n\r\n299.595-9\r\n\r\n3183914-2\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n15/01/2011 A 13/01/2016\r\n\r\nE-08/604228/1998\r\n\r\nANGELA C. C. PEREIRA\r\n\r\n297.411-1\r\n\r\n3167559-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n12/02/2011 A 10/02/2016\r\n\r\nE-08/608798/1991\r\n\r\nARARI A. V. MELO\r\n\r\n258.891-1\r\n\r\n3065800-4\r\n\r\nAUX.ENFERMAGEM\r\n\r\n10/06/2011 A 07/06/2016\r\n\r\nE-08/603925/2000\r\n\r\nCARLA F. SANTOS\r\n\r\n812.498-4\r\n\r\n3058144-3\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n30/06/2009 A 28/06/2014\r\n\r\nE-08/604591/1992\r\n\r\nCARLOS L. S. PESTANA\r\n\r\n259.210-3\r\n\r\n3007306-5\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30/09/2011 A 27/09/2016\r\n\r\nE-08/602263/1997\r\n\r\nCARLOS M. S. PINHEIRO\r\n\r\n298.794-9\r\n\r\n3072434-1\r\n\r\nAG.AUX.ADM.SAUDE\r\n\r\n17/02/2011 A 15/02/2016 \r\n\r\nE-08/603356/2004\r\n\r\nCLARA M. M. SOUZA\r\n\r\n850.901-0\r\n\r\n3052065-7\r\n\r\nAUX.ENFERMAGEM\r\n\r\n23/08/2009 A 27/082014\r\n\r\nE-08/601847/2001\r\n\r\nDINALVA M. C. MARQUES\r\n\r\n258.908-3\r\n\r\n3012225-2\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n20/07/2011 A 17/07/2016\r\n\r\nE-08/606418/1996\r\n\r\nEDISON A. PEREIRA\r\n\r\n295.402-2\r\n\r\n3125015-7\r\n\r\nAG. ADM. SAUDE\r\n\r\n01/06/2010 A 30/05/2015\r\n\r\nE-08/602487/1996\r\n\r\nELAINE A. S. P. SILVA\r\n\r\n297.141-4\r\n\r\n3145727-4\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n19/04/2011 A 16/04/2016\r\n\r\nDE 10.04.2018\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/603746/2007\r\n\r\nADELIA VASCONCELOS PIMENTEL\r\n\r\n863.513-8\r\n\r\n3098314-2\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n29/10/2011 A 26/10/2016\r\n\r\nE-08/603299/2009\r\n\r\nAGNALDO COSTA FERREIRA\r\n\r\n863.996-5\r\n\r\n3066743-7\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n13/02/2009 A 11/02/2014\r\n\r\nE-08/601552/2002\r\n\r\nBARBARA MARIA DE MORAES\r\n\r\n298.849-1\r\n\r\n3012789-0\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n20/12/2010 A 18/12/2015\r\n\r\nE-08/606285/2006\r\n\r\nCRISTIANE MUZI DE ALMEIDA MACHADO\r\n\r\n862.205-2\r\n\r\n3014035-8\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n26/09/2011 A 28/09/2016\r\n\r\nE-08/600950/2007\r\n\r\nELIS REGINA PEREIRA AMORIM\r\n\r\n865.377-6\r\n\r\n3156324-4\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n21/12/2011 A 18/12/2016\r\n\r\nE-08/604808/2012\r\n\r\nELISANGELA VAZ FREITAS\r\n\r\n850.809-5\r\n\r\n3078444-1\r\n\r\nTEC. LABORATÓRIO\r\n\r\n15/11/2008 A 12/11/2013\r\n\r\nE-08/003/440/2013\r\n\r\nJAIME PERALTA DE LIMA BRANDÃO\r\n\r\n195.829-1\r\n\r\n3181105-1\r\n\r\nTEC. LABORATÓRIO\r\n\r\n22/05/2012 A 20/05/2017\r\n\r\nE-08/604153/1996\r\n\r\nLUIZ CARLOS ESTEVES GRELLE\r\n\r\n297.976-3\r\n\r\n3069572-4\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n24/01/2008 A 22/01/2013\r\n\r\nE-08/607839/2011\r\n\r\nMARCO ANTONIO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\n865.695-1\r\n\r\n3098337-1\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n30/12/2011 A 27/12/2016\r\n\r\nE-08/606098/1996\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE MACEDO SILVA\r\n\r\n298.979-6\r\n\r\n3119126-6\r\n\r\nAG. AUX. ADM. SAUDE\r\n\r\n07/04/2008 A 04/04/2013 \r\n\r\nE-08/602723/2008\r\n\r\nSONIA REGINA CAMARGO BORREGO\r\n\r\n866.404-7\r\n\r\n3245354-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n15/12/2011 A 12/12/2016\r\n\r\nE-08/607722/2012\r\n\r\nSUENI CASSANI DE MELO\r\n\r\n260.312-4\r\n\r\n3126306-2\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n11/12/2011 A 08/12/2016\r\n\r\nE-08/603199/1999\r\n\r\nVINCENZO FERME\r\n\r\n260.085-6\r\n\r\n3117445-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n04/12/2011 A 28/01/2017\r\n\r\nE-08/602938/1992\r\n\r\nZULMIRA HELENA DE ARAUJO VIANA\r\n\r\n260.904-8\r\n\r\n4128064-4\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n31/12/2011 A 28/12/2016\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/600025/2009\r\n\r\nADILSON T. S. FILHO\r\n\r\n866.605-9\r\n\r\n3150627-5\r\n\r\nAG. ADM. SAUDE\r\n\r\n09/12/2006 A 07/12/2011\r\n\r\n08/12/2011 A 05/12/2016\r\n\r\nE-08/603797/2007\r\n\r\nCLAUDEMIR R. SILVA\r\n\r\n862.423-1\r\n\r\n3051164-0\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/10/2006 A 30/09/2011\r\n\r\n01/10/2011 A 28/09/2016\r\n\r\nE-08/602713/1992\r\n\r\nFATIMA R. L. VIANNA\r\n\r\n260901-4\r\n\r\n3196733-7\r\n\r\nPSICOLOGO\r\n\r\n22/05/2003 A 19/05/2008 20/05/2008 A 18/05/2013\r\n\r\nE-01/116186/1999\r\n\r\nJOSIAS C. MACHADO\r\n\r\n299.424-2\r\n\r\n3044244-3\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n14/03/2006 A 12/03/2011 13/03/2011 A 10/03/2016\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/601152/1998\r\n\r\nKLEIDE G. S. SIQUEIRA\r\n\r\n265.409-3\r\n\r\n3183086-2\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n19/05/1999 A 16/05/2004 17/05/2004 A 15/05/2009 16/05/2009 A 23/06/2014\r\n\r\nCONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial ao servidor, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/008/3750/2017\r\n\r\nSILVINO BENEVENUTO DE ALMEIDA\r\n\r\n297.896-3\r\n\r\n3102915-9\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n25/01/1991 A 03/02/1996 04/02/1996 A 01/02/2001 02/02/2001 A 31/01/2006 31/10/2007 A 28/10/2012\r\n\r\n29/10/2012 A 27/10/2017\r\n\r\nCONCEDO 18 (dezoito) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/008/240/2018\r\n\r\nCLARISSA P. L.SANTOS\r\n\r\n262.683-6\r\n\r\n3175246-2\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n19/03/1987 A 16/03/1992 15/07/1992 A 13/07/1997 14/07/1997 A 12/07/2002 13/07/2002 A 11/07/2007 12/07/2007 A 09/07/2012 10/07/2012 A 08/07/2017\r\n\r\nDE 11.04.2018\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/008/352/2016\r\n\r\nMARILENE DO NASCIMENTO PAIXÃO\r\n\r\n867.408-7\r\n\r\n563842-9\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\n02/07/2012 A 30/06/2017\r\n\r\nE-08/603881/1994\r\n\r\nMARILEY DAS CHAGAS PORTUGAL\r\n\r\n295.380-0\r\n\r\n3031135-7\r\n\r\nAG. ADM. DE SAÚDE\r\n\r\n02/04/2012 A 15/04/2017\r\n\r\nE-08/604611/2010\r\n\r\nMARILZA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n867.199-2\r\n\r\n563663-9\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30/05/2008 A 28/05/2013\r\n\r\nE-08/600247/1997\r\n\r\nPATRICIA COUTINHO NEVES\r\n\r\n299.219-6\r\n\r\n3087125-5\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n03/05/2012 A 01/05/2017\r\n\r\nE-08/605076/2007\r\n\r\nSANDRA MORAES DA SILVA\r\n\r\n862.053-6\r\n\r\n3084722-2\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n29/09/2011 A 03/10/2016\r\n\r\nE-08/600468/2002\r\n\r\nSELMA MARIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n299.803-7\r\n\r\n3011705-4\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n16/11/2011 A 13/12/2016\r\n\r\nE-08/600097/2007\r\n\r\nSHEILA APARECIDA MARQUES JACINTHO\r\n\r\n862.162-5\r\n\r\n3020766-5\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n10/12/2011 A 12/01/2017\r\n\r\nE-08/606193/1995\r\n\r\nSIMONE CORDEIRO RAMOS\r\n\r\n287.928-6\r\n\r\n3020748-7\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n25/10/2010 A 23/10/2015\r\n\r\nE-08/600092/2010\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n863.512-0\r\n\r\n3099105-6\r\n\r\nTEC. LABORATÓRIO\r\n\r\n28/11/2011 A 25/11/2016\r\n\r\nE-08/606469/1995\r\n\r\nVALERIA GUALTEIRO PORTUGAL\r\n\r\n262.460-9\r\n\r\n3194976-2\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n08/12/2011 A 05/12/2016 \r\n\r\nE-08/603199/2004\r\n\r\nVALERIA SANTOS REIS\r\n\r\n851.772-4\r\n\r\n3015183-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n14/06/2010 A 12/06/2015\r\n\r\nDE 12.04.2018\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/601179/2002\r\n\r\nMARIA SANTOS VIEIRA\r\n\r\n812.888-6\r\n\r\n3010949-3\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n06/12/2009 A 18/12/2014\r\n\r\nE-08/603099/2004\r\n\r\nMARILENE SOUZA SANTANA\r\n\r\n851.126-3\r\n\r\n3017577-1\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n30/08/2009 A 28/08/2014\r\n\r\nE-08/7575/1988\r\n\r\nMILTON VIVAS GUIMARÃES JR.\r\n\r\n184.359-8\r\n\r\n3191574-4\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n19/02/2011 A 17/02/2016\r\n\r\nE-08/601646/2007\r\n\r\nMIRIAM FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n863.525-2\r\n\r\n3104516-2\r\n\r\nTÉC. LABORATÓRIO\r\n\r\n18/03/2012 A 31/03/2017\r\n\r\nE-08/605331/2007\r\n\r\nERICA Mª P. OLIVEIRA\r\n\r\n864.010-4\r\n\r\n3073064-3\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n06/11/2011 A 03/11/2016\r\n\r\nE-08/603770/2004\r\n\r\nPATRICIA B. SILVA\r\n\r\n852.086-8\r\n\r\n3052134-3\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n28/05/2009 A 03/07/2014\r\n\r\nE-08/601854/2007\r\n\r\nROGERIA A. SOARES\r\n\r\n864.458-5\r\n\r\n3048497-9\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n11/01/2012 A 08/01/2017\r\n\r\nE-08/604568/1992\r\n\r\nROSE M. MENDONÇA\r\n\r\n230.457-4\r\n\r\n3190470-0\r\n\r\nAUX.ADM.SERV.SAUDE\r\n\r\n15/08/2011 A 12/082016\r\n\r\nE-08/600367/1994\r\n\r\nROSEMIR S. LIMA\r\n\r\n296.147-2\r\n\r\n3035126-0\r\n\r\nAUX.OP.SERV.SAUDE\r\n\r\n26/09/2008 A 24/09/2013\r\n\r\nE-08/601272/2007\r\n\r\nSIRLEI S. JOVITA\r\n\r\n864.350-4\r\n\r\n3054398-3\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n27/04/2010 A 25/04/2015\r\n\r\nE-/08/602637/2001\r\n\r\nSUELY A. GOES\r\n\r\n260.992-3\r\n\r\n3143885-7\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n23/11/2011 A 20/11/2016\r\n\r\nE-08/008/1548/2017\r\n\r\nTANIA L. T. SANTANA\r\n\r\n863.027-9\r\n\r\n3124487-4\r\n\r\nTEC.ENFERMAGEM\r\n\r\n27/11/2010 A 22/12/2015\r\n\r\nE-08/602073/2005\r\n\r\nTANIA P. MACEDO\r\n\r\n852.334-2\r\n\r\n3235672-2\r\n\r\nAUX.ENFERMAGEM\r\n\r\n27/04/2011 A 16/05/2016\r\n\r\nE-08/600824/2008\r\n\r\nTHAIS A. L. FONSECA\r\n\r\n863.960-1\r\n\r\n3068116-2\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n04/01/2012 A 01/01/2017\r\n\r\nE-08/608116/1992\r\n\r\nVALDENICE F.FRANCISCO\r\n\r\n260.757-0\r\n\r\n3161093-5\r\n\r\nTEC.LABORATORIO\r\n\r\n15/03/2012 A 13/03/2017\r\n\r\nE-08/605827/1996\r\n\r\nVANIA J. F. SILVA\r\n\r\n298.584-4\r\n\r\n3075157-8\r\n\r\nAG. ADM. SAUDE\r\n\r\n07/02/2009 A 23/02/2014\r\n\r\nE-08/602218/2001\r\n\r\nVILMA A. H. DEUS\r\n\r\n803.470-4\r\n\r\n3012915-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n03/01/2009 A 16/02/2014\r\n\r\nE-08/602469/2004\r\n\r\nZILMA M. ANDRADE\r\n\r\n850.911-9\r\n\r\n3017665-4\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n22/09/2009 A 10/10/2014\r\n\r\nE-08/601252/2007\r\n\r\nLUCIANA BATISTA SANTOS\r\n\r\n862.524-0\r\n\r\n3063606-0\r\n\r\nTÉC. EQUIP. MÉD. ODONTOL.\r\n\r\n26/01/2012 A 23/01/2017\r\n\r\nE-08/602680/2001\r\n\r\nARNALDO MENDES IORIO\r\n\r\n287.616-7\r\n\r\n3017814-2\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n27/02/2012 A 27/04/2017\r\n\r\nE-08/603040/1998\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE E SILVA\r\n\r\n297.730-4\r\n\r\n3119607-1\r\n\r\nAG. AUX. ADM. SAÚDE\r\n\r\n16/01/2011 A 14/01/2016\r\n\r\nE-08/605384/1994\r\n\r\nDENISE SANTOS BARBOZA\r\n\r\n296.080-5\r\n\r\n3155625-6\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAÚDE\r\n\r\n31/10/2012 A 08/12/2017\r\n\r\nE-08/19263/1988\r\n\r\nGASTÃO DE BRITO NETO\r\n\r\n191.512-3\r\n\r\n3230446-3\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n11/01/2012 A 08/01/2017\r\n\r\nE-08/8910/1984\r\n\r\nNELSON ALONSO FERREIRA ROCHA\r\n\r\n2.745-8\r\n\r\n3139753-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/10/2010 A 13/10/2015\r\n\r\nE-08/602813/1996\r\n\r\nNELSON NUNES DA SILVA\r\n\r\n295.208-3\r\n\r\n3234204-7\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n27/10/2008 A 25/10/2013\r\n\r\nE-08/601383/1998\r\n\r\nRITA MARIA DA SILVA\r\n\r\n287.434-5\r\n\r\n3212658-1\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n21/04/2011 A 27/04/2016\r\n\r\nE-08/602392/2001\r\n\r\nROSEMARY DUTRA SALES\r\n\r\n264.340-1\r\n\r\n3069227-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n26/06/2012 A 24/06/2017\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de licença especial aos servidores, de acordo com os períodos-base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/600411/1999\r\n\r\nJOÃO CARLOS FREITAS GOBBI\r\n\r\n262.458-3\r\n\r\n3174547-4\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n21/03/2007 A 18/03/2012\r\n\r\n19/03/2012 A 17/03/2017\r\n\r\nE-08/600548/1994\r\n\r\nJUPIRA SAMPAIO DE AVILA\r\n\r\n264.932-5\r\n\r\n3123334-1\r\n\r\nTÉC. LABORATÓRIO\r\n\r\n13/01/2004 A 10/01/2009\r\n\r\n11/01/2009 A 09/01/2014\r\n\r\nE-08/008/3750/2017\r\n\r\nELIANA NUNES MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n262.940-0\r\n\r\n3182605-9\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30/04/2007 A 27/04/2012\r\n\r\n28/04/2012 A 26/04/2017\r\n\r\nE-08/17915/1988\r\n\r\nMARIA JESUS TELES NEVES\r\n\r\n191.112-2\r\n\r\n3167524-7\r\n\r\nAG. AUX. ADM. SAÚDE\r\n\r\n10/10/2004 A 08/10/2009\r\n\r\n09/10/2009 A 07/10/2014\r\n\r\nE-08/31697/1986\r\n\r\nMIRIAM SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n192.013-1\r\n\r\n3162324-7\r\n\r\nAG. AUX. ADM. SAÚDE\r\n\r\n28/02/2007 A 26/02/2012\r\n\r\n27/02/2012 A 24/02/2017\r\n\r\nE-08/602814/1996\r\n\r\nNELSON NUNES DA SILVA\r\n\r\n299.134-7\r\n\r\n323424-7\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n03/03/2006 A 01/03/2011\r\n\r\n02/03/2011 A 28/02/2016\r\n\r\nE-08/601535/2011\r\n\r\nANA CRISTINA D.TAVARES\r\n\r\n862.445-4\r\n\r\n3075664-2\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n02/10/2006 A 03/01/2012 04/01/2012 A 01/01/2017\r\n\r\nE-08/603679/2007\r\n\r\nANA CRISTINA F. MOTA\r\n\r\n867.365-9\r\n\r\n1245222-0\r\n\r\nMEDICO\r\n\r\n16/04/2007 A 13/04/2012 14/04/2012 A 12/04/2017\r\n\r\nE-08/008/4055/2017\r\n\r\nANA LUCIA B. MAIA\r\n\r\n852.128-8\r\n\r\n3126175-2\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n19/10/1999 A 16/10/2004 16/09/2009 A 14/09/2014\r\n\r\nE-08/19812/1988\r\n\r\nELLEN NICE CONCEIÇÃO\r\n\r\n161.971-7\r\n\r\n3169493-4\r\n\r\nAG. AUX. ADM. SAUDE\r\n\r\n23/05/2005 A 21/05/2010 22/05/2010 A 20/05/2015\r\n\r\nE-01/152522/2006\r\n\r\nIARA M. SOUZA\r\n\r\n862.086-6\r\n\r\n3235407-0\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n16/11/2006 A 19/12/2011 20/12/2011 A 17/12/2016\r\n\r\nE-08/606490/2010\r\n\r\nSIMONE D. OLIVEIRA\r\n\r\n864.284-5\r\n\r\n3051718-4\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n25/12/2006 A 18/04/2012 19/04/2012 A 17/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601252/2007 - LUCIANA BATISTA DOS SANTOS, Téc. Equip. Médicos e Odontol., matrícula nº 862.524-0, ID nº 3063606-0. RETIFICADO o período-base de Licença Especial de 06/12/2006 a 04/12/2011 para 06/12/2006 a 25/01/2012 referentes ao Despacho de 09/09/2013, publicado no D.O. de 17/09/2013, de acordo com o art. 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2100370"
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                    "2100371": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/795/2018 - ARNALDO ALVES DE LIMA, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 297.793-2, ID. n° 3138166-9. ANOTE-SE, para fins de aposentadori, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 16/05/1977 a 06/03/1978, 05/04/1978 a 30/08/1978, 29/11/1978 a 13/03/1979, 06/06/1979 a 24/01/1980, 16/06/1980 a 14/08/1980, 10/03/1981 a 31/10/1983 e de 02/12/1985 a 29/01/1986, num total de 1.864 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1383/2017 - EDILAMAR MEDEIROS DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 922.235-7, ID. n° 4216558-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, no período de 01/05/1998 a 27/06/2005, num total de 2.613 dias de efetivo exercício, desprezando-se o período de 28/06/2005 a 30/06/2005, por concomitância.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/872/2018 - MARIA DO CARMO FERNANDES NASCIMENTO, Médico, matrícula nº 813.459-5, ID. n° 3234821-5. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço na Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, no período de 21/05/1991 a 17/11/1994, num total de 1.277 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2100371"
                    ],
                    "2100375": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E\r\n\r\nSAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2018\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 03 meses, o servidor: \r\n\r\nRODRIGO CARVALHO ARAUJO, Inspetor de Polícia, matr. nº 3.052.790-7, ID Funcional nº 5022067-5, em serviços leves, que não impliquem em movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, os servidores:\r\n\r\nALVARO CESAR SOMBRA DE ALBUQUERQUE LEAL, Inspetor de Polícia, matr. nº 3.072.453-8, ID Funcional nº 5021978-2, fora de diligência policial, em serviços leves que não necessitem movimentar individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nGUSTAVO DA CRUZ OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 820.339-0, ID Funcional nº 2038665-6, em serviços internos, sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPAULO HENRIQUE SOUZA DA SILVA, Inspetor de Polícia, matr. nº 3.036.853-4, ID Funcional nº 50101951, em serviços leves, que não impliquem em movimentos repetitivos e esforço físico com o membro superior esquerdo, principalmente o cotovelo esquerdo, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores: \r\n\r\nCECILIA MARIA MARIANA CAMACHO, Professor Docente II, matr. nº 1.206.453-1, ID Funcional nº 3904114-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nCELMA CORDEIRO DE OLIVEIRA, Professor Docente II, matr. nº 241.386-2, ID Funcional nº 3702904-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nDAIANA DE AZEVEDO ROSA, Professor Docente II, matr. nº 5.020.105-2, ID Funcional nº 3583027-1, em função extraclasse, podendo, eventualmente exercer a docência em substituição a outro professor por períodos até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nESTEFANIA ALVES DE SOUZA NASCIMENTO, Professor Docente I, matrs. nºs 840.393-3 e 964.712-4, ID Funcional nº 3434534-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nESTEVÃO LEANDRO PURIFICAÇÃO DA LUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 948.717-4, ID Funcional nº 4337746-7, em serviços internos, sem ortostase ou posição sentada acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. -\r\n\r\nJEFFERSON GOMES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 868.248-6, ID Funcional nº 2911476-4, em serviços internos, sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nJOÃO CARLOS DE SOUZA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 969.328-4, ID Funcional nº 4394665-8, em atividades que não demandem deambulação constante ou ortostatismo prolongado, acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nJOAO CARLOS RIBEIRO CARDOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 259.585-8, ID Funcional nº 2003266-8, em serviços internos, fora do contato direto com apenados, sendo sugerida a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nJORGE ALEXANDRE MELLO GUIMARÃES, Inspetor de Polícia, matr. nº 871.717-5, ID Funcional nº 5655226, fora de diligências policiais, em atividades que não exijam movimentar, individualmente carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nJUSSIARA TEIXEIRA SANT'ANNA, Professor Docente II, matr. nº 803.820-0, ID Funcional nº 3635197-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE SÁ, Servente, matr. nº 5.024.257-7, ID Funcional nº 3580772-5, próximo à residência, em outro local de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data. \r\n\r\nLUIZ FELICIO JUNIOR, Professor Docente I, matrícula nº 927.200-6, ID Funcional nº 4257530-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. ME - \r\n\r\nLUIZ GUSTAVO VARGAS CANDEA, Professor Docente II, matr. nº 803.618-8, ID Funcional nº 5533171, em função extraclasse, podendo, eventualmente substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, e evitar individualmente, erguer cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARCELO UBIRATAN NORA ACETI, Professor Docente I, matr. nº 3.047.240-1, ID Funcional nº 5018092-4, em atividade extraclasse, podendo, eventualmente substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMICHELLE PEREIRA ESCUDEIRO GUIMARÃES, Professor Docente I, matrs nºs 964.165-5 e 955.010-4, ID Funcional nº 4363440-0, em função extraclasse, podendo, eventualmente substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPAULO CESAR DA SILVA, Investigador Policial, matr. nº 266.376-3, ID Funcional nº 2960315-3, fora de diligências policiais, em serviços que exijam repetitividade de movimentos durante um tempo superior a 50% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nRAQUEL LEAL DA SILVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 969.305-2, ID Funcional nº 43935648, em serviços internos, sem contato habitual com presos ou detentos, sendo sugerido a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nROBERTA DE VARGAS GARCIA, Professor Docente I, matr. nº 965.508-5, ID Funcional nº 4392182-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nSALETTE DE SOUZA ALMEIDA, Professor Docente I, matr. nº 954.855-3, ID Funcional nº 4368474-2, em atividade extraclasse, podendo, eventualmente substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSANDRA PEREIRA DE OLIVEIRA, Professor Docente II, matr. nº 5.021.091-3, ID Funcional nº 3357438-3, em função extraclasse, próximo à residência, devendo ter acesso a rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nSIDNEY CHAVES DA COSTA, Inspetor de Polícia, matr. nº 959.321-1, ID Funcional nº 4372847-2, fora de diligências policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nSOLANGE CAMPOS MARTINS, Professor Docente I, matr. nº 933.592-8, ID Funcional nº 4278062-4, em função extraclasse, podendo, eventualmente substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nSUELI DECOTHE XAVIER, Professor Docente II, matr. nº 5.015.435-0, ID Funcional nº 3430113-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSUMARA DA COSTA MONTEIRO, Professor Docente I, matr. nº 953.302-7, ID Funcional nº 5679117, em atividade extraclasse, podendo, eventualmente substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nVERONICA MARIA LEANDRO RODRIGUES, Professor Docente I, matrs. nºs 926.965-5 e 845.379-7, ID Funcional nº 3441774-5, em função extraclasse, podendo, eventualmente substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nVINICIUS SODRE RODRIGUES, Farmacêutico, matr. nº 922.890-9, ID Funcional nº 4215071-0, em serviços internos, fora do contato direto com o público, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor LILIAN VIANNA LESSA, Inspetor de Segurança e administração Penitenciária, matr. nº 931.026-9, ID Funcional nº 4269738-7, fora do plantão noturno, sendo sugerido a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor \r\n\r\nCHRISTINE GOMES RIBEIRO MOTA, Professor Faetec II, matr. nº 5.022.676-0, ID Funcional nº 3987137-1, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nERIKA GUALANDI DE CASTRO, Professor Docente I, matrs nºs 938.252-4 e 3.030.477-8, ID Funcional nº 4324949-3, em função extraclasse, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nLUCIANA INACIO DA SILVA MARINHEIRO, Professor Faetec I, matr. nº 226.448-9, ID Funcional nº 4430975-9, em função extraclasse, podendo, eventualmente atuar como professor em substituição a outro por um período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARCIA BRITTO PACHECO DE ANDRADE, Professor Docente II, matr. nº 290.769-9, ID Funcional nº 4132304-1, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARCIO MACHADO COELHO ALVES BIZARRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 3.022.863-9, ID Funcional nº 5001159-6, em serviços internos, em locais onde não haja necessidade de ortosttismo prolongado acima de 1/3 da jornada, em locais com acesso a rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARIA AMELIA DE OLIVEIRA MACHADO, Professor Docente II, matr. nº 251.519-5 e 840.668-8, ID Funcional nº 4032634-9, em função extraclasse, em locais que tenham acesso a rampas e/ou elevadores, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. ME - TM\r\n\r\nMIGUEL MOURA CARVALHO, Agente de Fazenda, matrícula nº 257.174-3 ID Funcional nº 1947114-9, em atividades que não impliquem em movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nROSANE DE FREITAS TELLES NEVES, Professor Docente II, matr. nº 5.015868-2, ID Funcional nº 3905883-2, em função extraclasse, podendo, eventualmente atuar como professor em substituição a outro por um período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação \r\n\r\nZOROASTRO VIEIRA DE CASTRO, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 177.501-4, ID Funcional nº 2925328-4, fora de diligência policial, sem contato direto com presos, fora do regime de plantão noturno, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação do servidor \r\n\r\nCLAUDIO JOSE LEITE UBALDO, Inspetor de Segurança e administração Penitenciária, matr. nº 816.483-2, ID Funcional nº 1972572-8, em serviços leves, que não demandem ortostatismo prolongado, assim como movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nCRISTINA DE PAULA RANGEL BICOCK, Servente, matr. nº 5.020.786-9, ID Funcional nº 3764442-4, em serviços que não impliquem em movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nELIANE TAVARES DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 920.567-5 e 961.848-9, ID Funcional nº 5614562, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nGERON VERONE FERRY, Inspetor de Polícia, matr. nº 808.814-8, ID Funcional nº 2979342-4, fora de diligência policial e do regime de plantão noturno, sendo sugerido a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nMARGARETH BARBOSA GOMES ALVES, Professor Docente II, matr. nº 5.010.609-5, ID Funcional nº 3695602-3, em função extraclasse, podendo, eventualmente atuar como professor em substituição a outro por um período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nNORMA THEREZA ZAMBA JUNIOR, Professor Docente I, matr. nº 919.059-6, ID Funcional nº 4192223-9, em função extraclasse, podendo, eventualmente atuar como professor em substituição a outro por um período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nOSVALDIM SUHET REIS, Investigador Policial, matrícula nº 266.653-5, ID Funcional nº 2940404-5, fora de diligência policial, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. ME - SR\r\n\r\nPAULO SERGIO MOURA FERREIRA, Professor Docente I, matr. nº 950.929-0, ID Funcional nº 5700124, em função extraclasse, podendo, eventualmente atuar como professor em substituição a outro por um período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nRENATA CAMPOS BORGES, Professor Docente II, matr. nº 5.252.119-2, ID Funcional nº 33922833-9, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nROGERIA DA COSTA PINTO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.516-5, ID Funcional nº 3060715-9, em serviços leves, que não impliquem em movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nRONALDO GUILHERME PINTO DA CONCEIÇÃO, Inspetor de Segurança e administração Penitenciária, matr. nº 822.271-3, ID Funcional nº 2009497-3, em serviços internos, sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.03.2018\r\n\r\nPÁG. 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.02.2018\r\n\r\nVANESSA MARQUES CASTANON FERREIRA\r\n\r\nOnde se lê... Professor Docente I, matr. nº 970.166-5,...\r\n\r\nLeia-se..., Professor Docente I, matr. nº 970.166-5 e Professor Faetec I, matr. nº 3.073.055-0,...\r\n\r\nId: 2100375"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2100437": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-08/905.127/1994 - MÁRCIA DE ALMEIDA MANHÃES, Id Funcional nº 21146667 - O servidor, de quem trata o presente processo, FAZ JUS, a partir de 08.06.1991, 07.06.1994, 06.06.1997, 06.06.2000 e de 05.06.2003, aos aumentos de 10, 15, 20, 25 e 30% de triênios, (respectivamente), revogando os despachos de: 29.08.1994 - D.O. 31.08.1994, 26.11.1996 - D.O. de 08.01.1996, 29.12.2000 - D.O. de 05.01.2001 e de 23.08.2002 - D.O. de 29.08.2002, face a inclusão da averbação da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias.\r\n\r\nId: 2100437"
                        ],
                        "2100646": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 16/04/2018\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 81/2018 - NOMEIA LUCIANO MAURICIO ZANGANELLI para exercer, com validade a contar de 17/04/2018, o cargo de livre provimento de ASSESSOR III - LICITAÇÕES, símbolo CH, da Coordenação de Licitações, da Gerência Administrativa, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Alcione Silva Quintas, Id funcional nº 4420073-0.\r\n\r\nId: 2100646"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2100644": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 20/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/042/102/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 03 (três) viaturas para transporte coletivo do tipo ônibus.\r\n\r\nVALOR TOTAL: De R$ 1.786.500,00 (um milhão, setecentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2018.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/95 André Luiz Machado de Melo, RG 14316, MEMBROS: Cap BM QOC/03 Victor Hugo Fonseca Ferreira, RG 34042; Cap BM QOC/02 Weligton de Oliveira Araújo, RG 31873.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOA/90 Fábio Luis Lima Barbosa, RG 11851.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 25/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/042/67/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa RIO DIESEL VEÍCULOS E PEÇAS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de 20 (vinte) Viaturas Auto Remoção de Cadáver (ARC).\r\n\r\nVALOR TOTAL: De R$ 3.290.000,00 (três milhões, duzentos e noventa mil reais).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2018.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Cel BM QOC/95 André Luiz Machado de Melo, RG 14316, MEMBROS: Cap BM QOC/03 Victor Hugo Fonseca Ferreira, RG 34042; Cap BM QOC/02 Weligton de Oliveira Araújo, RG 31873.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOA/90 Fábio Luis Lima Barbosa, RG 11851.\r\n\r\nId: 2100644"
                    ],
                    "2100425": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 54/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/68/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: Alterar a metodologia do serviço de Franqueamento Autorizado de Cartas - FAC constante no Contrato Múltiplo nº 9912341354, com os procedimentos pertinentes ao serviço.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Contados a partir de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: O valor do contrato permanece INALTERADO em R$ 846.500,00 (oitocentos e quarenta e seis mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2018.\r\n\r\nId: 2100425"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2100561": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 02/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2018.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, e a Empresa CLARO S.A.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.093.720,00 (três milhões, noventa e três mil setecentos e vinte reais).\r\n\r\nOBJETO: O contrato tem por objeto a prestação de serviços relacionados a Serviços de Comunicação Multimídia - SCM, conforme Anexo I, Lote II, do Termo de Referência. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos Estaduais nº 3.149/80 e 42.301/2010. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0152.2299.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nEMPENHOS Nº: 2018NE05639; 2018NE05640; 2018NE05641; 2018NE05642; 2018NE05643; 2018NE05644; 2018NE05645; 2018NE05646.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2528/2017.\r\n\r\nId: 2100561"
                        ],
                        "2100740": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3.526/2007, art. 9º, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial conforme decisão prolatada no Processo Judicial nº 0064431-11.2018.8.19.0001, torna público a conclusão do ENSINO MEDIO de KEITIANNE XAVIER DA SILVA PEREIRA, no ano de 2004 no CIEP BRIZOLÃO TASSO DE CASTRO.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0404183-82.2016.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nJocélio Feliciano da Costa- 2014\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINSTRAÇÃO\r\n\r\nDavi da Silva Palmiro- 2013\r\n\r\n2- CURSO MITOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nElisangela Silva de Souza- 2014\r\n\r\n3- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMarcela Nogueira- 2003\r\n\r\n4- COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nErika de Jesus Benevides Larcher- 1999\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Rosa da Silva Caetano- 2012\r\n\r\n5- COLÉGIO MV1 - MONTEIRO LOBATO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcio Joaquim Florido Lopes- 2003\r\n\r\nCarlos Coelho França- 1982\r\n\r\n6- COLÉGIO PRINCESA ISABEL REDENTORA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLayla Fundão Moysés- 2009\r\n\r\n7- COLÉGIO CASTRO ALVES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPaulo Dantas Matos- 2000\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR ADOLPHO DE CARVALHO ÁVILA - Barra do Pirai\r\n\r\n7ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nNorma Lucia de Souza- 1984\r\n\r\n2- COLÉGIO ESTADUAL MOYSÉS FURTADO BRAVO - Petrópolis\r\n\r\n4ª SÉRIE DO 1º GRAU DO ENSINO SUPLETIVO\r\n\r\nAntonio Celso Pires Coimbra- 1974\r\n\r\n5ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nEster Eduardo Vieira- 1994\r\n\r\nLaurentino Faria- 1978\r\n\r\n3- COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n5ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nCamila Fernandes Coelho- 2003\r\n\r\n4- CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nEduardo José Teofilo da Silva- 1984\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.12.2017\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 14- INSTITUTO CARLOS ALBERTO WERNECK - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMaria Imaculada Loureiro Vieira Khawam- 1976\r\n\r\nLeia-se: 14- INSTITUTO CARLOS A. WERNECK - Petrópolis\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nMaria Imaculada Loureiro Vieira Khawam- 1976\r\n\r\nD.O. DE 13.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n17- COLÉGIO GUANABARENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: 2º GRAU - AUXILIAR DE LABORÁRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nNadia Maria Cugnier Brito- 1979\r\n\r\nDalva de Freitas- 1980\r\n\r\nLeia-se: 2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nNadia Maria Cugnier Brito- 1979\r\n\r\nDalva de Freitas- 1980\r\n\r\nId: 2100740"
                        ],
                        "2100553": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2.355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01-Marcos Aurelio Morada\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2.349, de 11.12.2000 e nº 2.355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Andressa Santos Fernandes Lima\r\n\r\n02-Beatriz Loureiro da Costa\r\n\r\n03-Carolina Ferraz de Oliveira Alves Machado\r\n\r\n04-Christian da Silva Pires\r\n\r\n05-Eduarda Cristina de Barros Mercedes\r\n\r\n06-Elizabeth do Nascimento de Farias\r\n\r\n07-Evelin da Silva Ribeiro Lopes\r\n\r\n08-Fabio Freitas Bonfim\r\n\r\n09-Julia Agnes Gomes Ferreira da Silva\r\n\r\n10-Leidjane Lopes das Chagas Nonato\r\n\r\n11-Letícia Markouizos Duarte\r\n\r\n12-Luiza Ramos Azevedo\r\n\r\n13-Marco Sergio da Costa Machado\r\n\r\n14-Milena Gomes de Lima\r\n\r\n15-Noel Almeida do Amparo Junior\r\n\r\n16-Renata Jéssica Nascimento de Souza\r\n\r\n17-Samanta da Silva Elerati\r\n\r\n18-Sandra Regina de Barros Mendes\r\n\r\n19-Sandra Soares de França de Oliveira\r\n\r\n20-Sophia de Almeida Guimarães\r\n\r\n21-Vinícius de Sá Ribeiro Carosi Clemente\r\n\r\nId: 2100553"
                        ],
                        "2100622": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato N° 002/2014. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a empresa “Rio Food Com. e Serv. de Alimentos Ltda-Me.” \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e redução de valor do Contrato nº 002/2014, referente à Prestação de Serviços de Preparo, Fornecimento e Distribuição de lanches da Unidade de CENSE Volta Redonda. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 17/01/2018.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 3,12 (três reais e doze centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II do Art. 57 e Inciso II do Art. 65 da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1117/2013. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/01/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 06/02/2018. \r\n\r\nId: 2100622"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2098920": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 190 / 2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 08/05/18, às 10h, a licitação para aquisição de CICLOPENTOLATO, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/170/2018\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 191 / 2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 08/05/18, às 10h, a licitação para aquisição de REANIMADOR MANUAL ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/2085/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 154 / 2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 08/05/18, às 14h, a licitação para aquisição de PRÓTESE CONVENCIONAL DO OMBRO. Proc. HUPE nº E-26/008/778/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 192 / 2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 08/05/18, às 14h, a licitação para ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO. Proc. HUPE nº E-26/008/1505/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 193 / 2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 08/05/18, às 14h, a licitação para aquisição de MELFALANO. Proc. HUPE E-26/008/1877/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2098920"
                            ],
                            "2100598": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2018 - MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de áudio e vídeo (Projeto Caravana da Ciência). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1534/2016.\r\n\r\nDATA: 07/05/2018, às 09h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 18.505,98 (dezoito mil quinhentos e cinco reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, con forme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 2100598"
                            ],
                            "2100732": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública o nome da aluna que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2015\r\n\r\nPÂMELA ESPÍNDOLA DE FREITAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 24/07/2017\r\n\r\nPÁGINA 40 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2016\r\n\r\nMICHELLE CRISTINE PIEDADE FERREIRA\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO: 2015\r\n\r\nMICHELLE CRISTINE PIEDADE FERREIRA\r\n\r\nId: 2100732"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2100340": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE RESTAURAÇÃO FLORESTAL Nº 01/2018. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a empresa UNIÃO BRASILEIRA DE AGREGADOS LTDA. OBJETO: O presente TERMO tem por objeto estabelecer a compensação consistente em reposição florestal prevista no § 1º do art. 17 da Lei Federal nº 11.428/2006, em consonância com o disposto na Lei Estadual nº 6.572/2013, regulamentada pela Resolução Conjunta SEA/INEA nº 630/2016, referente à supressão de vegetação de Mata Atlântica por parte da COMPROMISSADA, especificamente no que diz respeito ao depósito da quantia de R$ 2.122.058,45 (dois milhões, cento e vinte e dois mil cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste TERMO é 50 (cinquenta) meses, a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo. DATA DE ASSINATURA: 17/01/2018. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/002.12443/2016.\r\n\r\nId: 2100340"
                        ],
                        "2100865": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5° Termo Aditivo ao Contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente, por intermédio da Unidade Executora dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara e o Consórcio SAG. OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a inclusão de itens e alteração quantitativa do Contrato SEA/UEPSAM nº 010/2014, conforme a planilha que integra o memorando SCC/PSAM - MEM - 020/2018, constante no Processo Administrativo nº E-07/615/2012. VALOR: R$ 1.107.845,23 (um milhão, cento e sete mil oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos). DATA DE ASSINATURA: 27/02/2018. PROCESSO Nº E-07/615/2012. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/02/2018.\r\n\r\nId: 2100865"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2100450": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de pactuação de obrigação financeira e de constituição de garantia de pagamento, relativo à amortização do déficit acumulado, apurado no exercício de 2016, no plano de benefícios PRECE I.\r\n\r\nPARTES: A PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nOBJETO: Regular os termos e as condições para o pagamento da contribuição extraordinária devida pela CEDAE, na qualidade de patrocinadora do Plano de Benefícios PRECE I, à entidade de previdência fechada complementar - PRECE, relativo à amortização de déficit acumulado, apurado no exercício de 2016. \r\n\r\nPRAZO: O presente Contrato terá vigência a partir da data de sua celebração, perdurando até a satisfação integral das obrigações contratuais.\r\n\r\nVALOR: R$ 219.074.029,23 (duzentos e dezenove milhões, setenta e quatro mil vinte e nove reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.404/2017.\r\n\r\nId: 2100450"
                            ],
                            "2100451": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de pactuação de obrigação financeira e de constituição de garantia de pagamento, relativo à amortização do déficit acumulado, apurado no exercício de 2016, no Plano de Benefícios PRECE II.\r\n\r\nPARTES: A PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - e a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nOBJETO: Regular os termos e as condições para o pagamento da contribuição extraordinária devida pela CEDAE, na qualidade de patrocinadora do Plano de Benefícios PRECE II, à entidade de previdência fechada complementar - PRECE, relativo à amortização do déficit acumulado, apurado no exercício de 2016.\r\n\r\nPRAZO: O presente Contrato terá vigência a partir da data de sua celebração, perdurando até a satisfação integral das obrigações contratuais.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.125.110,10 (dezessete milhões, cento e vinte e cinco mil cento e dez reais e dez centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.404/2017.\r\n\r\nId: 2100451"
                            ],
                            "2100572": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n* INSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 022/2016 (DI).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ECO SYSTEM PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do prazo contratual\".\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 788.494,22 (setecentos e oitenta e oito mil quatrocentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.590/2014 (CN nº 203/2015).\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 16/04/2018.\r\n\r\nId: 2100572"
                            ],
                            "2100573": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO Nº 012/2018 DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"RECONHECER a existência de dívida por parte da CEDAE em favor da SAINT GOBAIN\".\r\n\r\nVALOR: R$ 120.017,72 (cento e vinte mil dezessete reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.376/2014.\r\n\r\nId: 2100573"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 06 ao Contrato CEDAE nº 011/2016 (DT).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO TELAR-CONTRACTA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de execução.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/100.250/2017 (CN nº 011/2014).\r\n\r\nId: 2100452"
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                            "2100669": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 12/2018 - Quinto Termo aditivo ao Contrato nº 20/2014.PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Construtora RJL2. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 20/2014, relativo à prestação de serviços contínuos de manutenção dos edifícios da sede do INEA, seu anexo e 31 unidades descentralizadas. PRAZO: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 25/04/2018. VALOR: R$ 4.041.759,61 (quatro milhões, quarenta e um mil setecentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/04/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, Inciso II, art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993. PROCESSO Nº E-07/002/11896/2013.\r\n\r\nId: 2100669"
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                            "2100748": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° COGEFISEAI/00149736, emitido com a Sanção de Interdição do Estabelecimento, em 21/02/2018, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.12298/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Cesar Fontela Rangel. CNPJ/CPF Nº: 821.304.347-20. ENDEREÇO: Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, 335 - Belford Roxo - RJ. PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos Artigos 23 e/ou 29, da Lei 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 412 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2100748"
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                            "2100897": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nERRATA 02\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA comunica aos interessados que, em atendimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Edital de Concorrência Nacional CN Nº 07/2017 para SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PARA REMOÇÃO DO LIXO FLUTUANTE E PLANTAS MACRÓFITAS AQUATICAS EM DIVERSOS CURSOS D'ÁGUA CONTRIBUINTES DA BAÍA DE GUANABARA sofreu alterações. A Errata 02 encontra-se disponível no site do INEA www.inea.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirida uma via impressa na Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 404, Saúde, Rio de Janeiro/RJ. O Pleito permanece adiado SINE DIE.\r\n\r\nERRATA 03\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA comunica aos interessados que, em atendimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Edital de Concorrência Nacional CN Nº 03/2017 para COMPLEMENTAÇÃO DAS OBRAS DE CONTROLE DE INUNDAÇÃO, DRENAGEM E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO IMBUÍ MUNICIPIO DE TERESÓPOLIS - RJ - DEMOLIÇÃO E CONSTRUÇÃO DA PONTE RIO IMBUÍ, sofreu alterações. A Errata 03 encontra-se disponível no site do INEA www.inea.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirida uma via impressa na Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 404, Saúde, Rio de Janeiro/RJ. O Pleito permanece adiado SINE DIE.\r\n\r\nId: 2100897"
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                            "2100362": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 003/2018.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural, para que o município de Mesquita/RJ possa dar continuidade ao seu programa institucional de regularização fundiária em várias comunidades, o que viabilizará, também, a interiorização da Regularização Fundiária de Interesse Social, conforme previsto no art. 4º, inciso XXI, do Decreto Estadual nº 26.818/2000.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 10 de abril de 2018.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/020/251//2017.\r\n\r\nId: 2100362"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2100423": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/013/2018. PARTES: FUNARJ e OS PRIVILÉGIOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do Teatro Gláucio Gil, para realização do espetáculo “Pressa”. DATA DA ASSINATURA: 10/01/2018 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1049/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/01/2018.\r\n\r\nId: 2100423"
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                            "2100426": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/013/2018. PARTES: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OS PRIVILÉGIOS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a doação de 15 lâmpadas PAR 64 EXE F-5 220V 1000W, sendo doador seu único e legítimo possuidor, sendo aceito pelo DONATÁRIO a doação expressa neste instrumento, permanecendo em vigor as demais cláusulas e condições não alteradas expressamente por este Termo. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/0021049/2017. DATA DE ASSINATURA: 02.04.2018.\r\n\r\nId: 2100426"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2100595": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 06/2018. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária AJURDY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: aquisição parcela de kit lanche. \r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 232.848,00 (duzentos e trinta e dois mil oitocentos e quarenta e oito reais). \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.026963/2017.\r\n\r\nASSINATURA: 17 de abril de 2018.\r\n\r\nId: 2100595"
                        ],
                        "2100594": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato PGE-RJ nº. 01/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária TECHNE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação do caput da Cláusula Primeira do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.65, § 8º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.039838/2017. \r\n\r\nASSINATURA: 17/04/2018.\r\n\r\nId: 2100594"
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                        "2100555": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n3º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS \r\n\r\nAO PROGRAMA DE ACESSO E INCLUSÃO SOCIAL DA\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna público que estarão abertas as inscrições para o 3º Exame de Seleção de Candidatos ao Programa de Acesso e Inclusão Social da Procuradoria Geral do Estado - PAIS-PGE, regulamentado pela Resolução PGE nº 4.194, de 04 de abril de 2018.\r\n\r\nO Exame de Seleção será realizado na sede da Procuradoria Geral do Estado ou em local a ser previamente designado, em um único dia, com duração de 3 (três) horas, na data provável de 26 de maio de 2018 (sábado), em horário a ser oportunamente divulgado pelo Presidente da Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I.\r\n\r\nI - INSCRIÇÃO:\r\n\r\nI.1 - Poderão inscrever-se os interessados que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:\r\n\r\na) pertençam às cotas legalmente instituídas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o ingresso nas universidades públicas e para a participação em concursos públicos estaduais;\r\n\r\nb) sejam bacharéis em Direito;\r\n\r\nc) tenham renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos.\r\n\r\nI.2 - Nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia do Exame de Seleção, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial. \r\n\r\nII - PERÍODO DE INSCRIÇÃO:\r\n\r\nAs inscrições serão realizadas no período de 25 de abril de 2018 a 17 de maio de 2018, podendo ocorrer prorrogação a critério do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nIII - LOCAL:\r\n\r\nOs pedidos de inscrição serão recebidos no portal www.pge.rj.gov.br e na sede da Procuradoria Geral do Estado/Centro de Estudos Jurídicos/Coordenadoria de Estágio e Treinamento Profissional: Rua do Carmo, 27, 2º andar, sala 207, Centro, Rio de Janeiro-RJ.\r\n\r\nIV - HORÁRIO:\r\n\r\nIV.1 - Os pedidos de inscrição poderão ser feitos, na Internet, até as 23:59 horas do dia 17 de maio de 2018. Na sede da Procuradoria, o atendimento das inscrições será realizado, nos dias úteis, no período das 11 às 17 horas.\r\n\r\nIV.2 - Não será exigido o pagamento de qualquer taxa para a inscrição no Exame de Seleção.\r\n\r\nV - VAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 70 (setenta) vagas para o Programa de Programa de Acesso e Inclusão Social da Procuradoria Geral do Estado - PAIS-PGE.\r\n\r\nVI - PROVAS:\r\n\r\nVI.1 - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, classificatória, contendo 20 (vinte) questões de Direito Constitucional, 15 (quinze) questões de Direito Civil e 15 (quinze) questões de Direito Processual Civil, valendo 2 (dois) pontos cada uma, sobre as matérias integrantes do programa em anexo à Resolução PGE nº 4.194, de 04 de abril de 2018.\r\n\r\nVI.2 - Não serão permitidas quaisquer formas de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nVI.3 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização das provas:\r\n\r\na) for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nb) utilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nc) utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\ne) deixar de entregar o cartão-resposta da prova.\r\n\r\nVI.4 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do exame.\r\n\r\nVI.5 - O gabarito será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nVI.6 - A NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das disciplinas da prova objetiva.\r\n\r\nVI.7 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos selecionados, com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nVI.8 - Para efeito de desempate entre os candidatos, observar-se-á, nesta ordem:\r\n\r\na) a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\n\r\nb) a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\n\r\nc) a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\n\r\nd) a idade mais elevada.\r\n\r\nVII - ADMISSÃO:\r\n\r\nVII.1 - Para a admissão, os candidatos selecionados devem apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) diploma de Bacharel em Direito ou declaração da respectiva Faculdade em que se ateste a colação de grau;\r\n\r\nb) comprovante de que pertence a quaisquer das cotas legalmente instituídas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o ingresso nas universidades públicas e para a participação em concursos públicos estaduais, exceto para os cotistas negros e índios;\r\n\r\nc) comprovantes de renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e declaração de hipossuficiência firmada pelo candidato.\r\n\r\nVII.2 - Para a comprovação da renda familiar, deverão ser apresentadas cópias dos seguintes documentos dos membros da família:\r\n\r\na)no caso de empregados de empresas privadas: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais), e da primeira página subsequente em branco;\r\n\r\nb)no caso de servidores públicos: cópia de contracheque atual;\r\n\r\nc)no caso de autônomos: declaração de próprio punho dos rendimen tos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou recibo de pagamento a autônomo (RPA);\r\n\r\nd)no caso de desempregados: declaração de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho, com correspondente data de saída, e da primeira página subsequente em branco;\r\n\r\ne)no caso de servidor público, exonerado ou demitido: cópia do ato correspondente e sua publicação no órgão oficial, além dos documentos constantes da alínea anterior.\r\n\r\nVII.3 - Toda a documentação deverá ser entregue pelo próprio candidato, por procurador ou enviada pelos Correios, com aviso de recebimento, para o Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, nº 27, 2º andar, Sala 207, Centro, Rio de Janeiro /RJ, CEP 20011-020), no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do ato de convocação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nVII.4 - No caso de documentos remetidos pelo correio, para efeito de observância do prazo estabelecido no item anterior será considerada a data da postagem.\r\n\r\nVII.5 - O não-atendimento das condições fixadas no presente edital, especialmente no que tange à documentação necessária para a admissão, acarretará a perda da vaga.\r\n\r\nVIII - ATIVIDADES DE CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO JURÍDICA:\r\n\r\nVIII.1 - Os alunos admitidos no PAIS-PGE/RJ não farão jus ao pagamento de qualquer remuneração, salário ou bolsa, nem desempenharão na Procuradoria Geral do Estado qualquer atividade além de assistir às palestras e aulas a serem ministradas.\r\n\r\nVIII.1.1 - Nos mesmos moldes do que é destinado aos estagiários e residentes da Procuradoria Geral do Estado, será pago auxílio-transporte aos alunos matriculados no PAIS-PGE/RJ.\r\n\r\nVIII.1.2 - O auxílio-transporte não será pago nos períodos de férias letivas.\r\n\r\nVIII.2 - As aulas do PAIS-PGE serão realizadas preferencialmente às terças e quintas-feiras, no turno da manhã, no horário compreendido entre 9 h (nove) e 11h (onze) horas, sempre no edifício-sede da Procuradoria Geral do Estado, na Rua do Carmo, nº 27, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2100555"
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                        "2101008": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\n5º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 11ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos do art. 22 do Regulamento, editado através da Resolução PGE nº 4.023, de 10 de fevereiro de 2017, torna público que o prazo de validade do Exame de Seleção fica prorrogado por mais 1 (um) ano, a contar de 19.04.2018.\r\n\r\nId: 2101008"
                        ],
                        "2101009": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL \r\n\r\n6º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 9ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos do art. 22 do Regulamento, editado através da Resolução PGE nº 4.024, de 10 de fevereiro de 2017, torna público que o prazo de validade do Exame de Seleção fica prorrogado por mais 1 (um) ano, a contar de 19.04.2018.\r\n\r\nId: 2101009"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2100724": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.04.2018\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 17/04/2018, SUZANA MARIA DE MELLO VIANA, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 3924623-0/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 4000-18, do Conselho Estadual de Educação, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/1203/2018.\r\n\r\nId: 2100724"
                    ],
                    "2100082": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2561/2017 - ADJUDICO e HOMOLOGO o resultado da licitação, por Pregão Eletrônico - PE nº 005/2018, em favor da empresa CSX COMERCIAL EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 13.828.262/0001-90, conforme discriminado a seguir:\r\n\r\nITEM \r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\nR$ 175.320,00 (cento e setenta e cinco mil trezentos e vinte reais)\r\n\r\n02\r\n\r\nR$ 133.128,00 (cento e trinta e três mil cento e vinte oito reais)\r\n\r\n03\r\n\r\nR$ 38.707,20 (trinta e oito mil setecentos e sete reais e vinte centavos)\r\n\r\nId: 2100082"
                    ],
                    "2100531": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nCESSA, a contar de 16 de fevereiro de 2018, os efeitos estipendiais do Ato da Secretária de Estado de Administração, datado de 26 de julho de 1989, e publicado no D.O. de 27/07/1989, que aposentou MARIA APARECIDA GUIMARÃES PESSOA, Professor I, classe “C”, nível 5, ID. Funcional nº 2207354/1, mat. n° 167.513-1, de acordo com os arts. 214, inciso III e 219, inciso II, do Decreto nº 2479/79, com efeitos a contar de 02 de maio de 1989, tendo em vista renúncia expressa no processo n° E-03/007/1473/2018. Procs. nºs E-03/007/1473/2018 e E-01/600.772/1989.\r\n\r\nId: 2100531"
                    ],
                    "2100479": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nWILCE QUEIROZ GAMA, mat. nº 291.981-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38486229/1. Proc. nº E-03/012/703/2018.\r\n\r\nRUTILEA DE SOUZA PERES, mat. nº 914.415-5, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 34014276/4. Proc. nº E-03/003/675/2018.\r\n\r\nADRIANA TEIXEIRA DE CARVALHO, mat. nº 280.365-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33027463/1. Proc. nº E-03/011/563/2018.\r\n\r\nELIMAR LOURENÇO MATTOS, mat. nº 242.908-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38437058/1. Proc. nº E-03/008/4833/2017.\r\n\r\nMARCIA QUEIROZ, mat. nº 838.161-8, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 33675538/1. Proc. nº E-03/011/2509/2017.\r\n\r\nSUELY RUIZ DOS SANTOS, mat. nº 807.234-0, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40081753/1. Proc. nº E-03/002/5629/2017.\r\n\r\nLUCIRENY BENFICA DA SILVA, mat. nº 806.083-2, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 33300240/1. Proc. nº E-03/005/1950/2018.\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA, mat. nº 935.905-0, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 42839238/1. Proc. nº E-03/012/3625/2017.\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA DIAS, mat. nº 279.556-5, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40671267/1. Proc. nº E-03/008/2786/2016.\r\n\r\nELZIR DUVAL DE CARVALHO, mat. nº 828.433-3, Prof. Doc. I, C, ref. 7, ID. Funcional nº 34905626/1. Proc. nº E-03/013/1749/2017.\r\n\r\nVERA LUCIA ROCHA DE CARVALHO, mat. nº 292.638-4, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38034255/1. Proc. nº E-03/006/2355/2015.\r\n\r\nMARIA HELENA LOPES PEREIRA CARVALHO, mat. nº 293.723-3, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 32659741/1. Proc. nº E-03/008/5594/2017.\r\n\r\nMARCIA SOARES DOS SANTOS SILVA, mat. nº 1.206.622-1, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 39080242/1. Proc. nº E-03/005/2074/2018.\r\n\r\nSIMÃO JOSÉ MANSUR NETO, mat. nº 282.518-0, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 35701234/1. Proc. nº E-03/015/1958/2016.\r\n\r\nCLAUDIA ZITA ALVES DA CUNHA, mat. nº 243.666-5, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 32782985/1. Proc. nº E-03/013/3635/2017.\r\n\r\nVALERIA DA SILVA MOTA NETTO, mat. nº 291.767-2, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 38281848/1. Proc. nº E-03/006/1611/2017.\r\n\r\nMARLUCIA JUNGER LUMBRERAS, mat. nº 294.129-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 35987367/1. Proc. nº E-03/003/705/2018.\r\n\r\nSULAMITA BARBOSA DA SILVA, mat. nº 252.540-0, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40298949/1. Proc. nº E-03/008/579/2015.\r\n\r\nSERGIO LUIZ PEREIRA DE LUCENA, mat. nº 251.919-7, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 33640335/1. Proc. nº E-03/011/612/2018.\r\n\r\nMAURICIO PEREIRA LEITE, mat. nº 281.520-7, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40559246/1. Proc. nº E-03/006/767/2017.\r\n\r\nDENISE DA SILVA SANTOS MAURICIO, mat. nº 1.208.132-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 38112043/1. Proc. nº E-03/006/810/2018.\r\n\r\nMARIA HELENA CHIAPINI DA MATTA, mat. nº 804.632-8, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 40117049/2. Proc. nº E-03/012/955/2018.\r\n\r\nSILVANA MOREIRA DA FONSECA, mat. nº 841.100-1, Prof. Doc. I, D, ref. 7, ID. Funcional nº 37558650/2. Proc. nº E-03/011/499/2018.\r\n\r\nVANDERLEA MOREIRA MARINS, mat. nº 803.697-2, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID. Funcional nº 37279424/1. Proc. nº E-03/013/1228/2016.\r\n\r\nId: 2100479"
                    ],
                    "2100556": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nMARIA LUIZA ROCHA SILVA, mat. nº 938.486-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID Funcional nº 34135359/2. Processo nº E-03/008/6346/2017.\r\n\r\nMARIA TERESA DE CASTRO LOUREIRO, mat. nº 845.688-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID Funcional nº 39937127/2. Processo nº E-03/013/959/2018.\r\n\r\nIVANETE TISSI PEREIRA, mat. nº 938.466-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID Funcional nº 33673063/2. Processo nº E-03/010/1173/2018.\r\n\r\nJORGE LUIZ GOMES MADEIRA, mat. nº 824.699-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID Funcional nº 39072860/1. Processo nº E-03/005/1843/2018.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO PORTO DA COSTA, mat. nº 825.218-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID Funcional nº 40363589/1. Processo nº E-03/007/5943/2017.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE ALMEIDA GONÇALVES, mat. nº 832.129-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID Funcional nº 39036731/1. Processo nº E-03/014/2572/2017.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nCRISTINA MARIA ALVIM LIMA, mat. nº 230.839-3, Prof. A.A.E. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 38557037/1. Processo nº E-03/002/3935/2016.\r\n\r\nSUELI SANTOS ZONI, mat. nº 270.121-7, Servente, nível I, ID Funcional nº 33534667/1. Processo nº E-03/005/1646/2018.\r\n\r\nADA CONCEIÇÃO RODRIGUES, mat. nº 242.496-8, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID Funcional nº 33641145/1. Processo nº E-03/005/2/2018.\r\n\r\nANTONIETA BENCARDINO, mat. nº 1.202.966-6, Servente, nível I, ID Funcional nº 39280985/1. Processo nº E-03/005/2100/2018.\r\n\r\nMAIVES LENA RAMOS, mat. nº 276.515-4, Merendeira, nível I, ID Funcional nº 39145395/1. Processo nº E-03/013/1498/2018.\r\n\r\nMARIA HELENA SOUZA PEREIRA, mat. nº 273.209-7, Servente, nível I, ID Funcional nº 38497522/1. Processo nº E-03/012/661/2018.\r\n\r\nLUCI-LENIA AMARAL DE MORAIS, mat. nº 278.100-3, Servente, nível I, ID Funcional nº 32779950/1. Processo nº E-03/010/546/2018.\r\n\r\nDEONIR BRAGA GOMES, mat. nº 803.865-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID Funcional nº 35035889/1. Processo nº E-03/012/787/2018.\r\n\r\nId: 2100556"
                    ],
                    "2100655": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2018\r\n\r\nDESIGNA NAYARA DE AZEVEDO COSTA, Prof. Doc. I, ID 4210310-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2097-18, do C.E. Minas Gerais, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/016/2687/2018.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 10/04/2018, AGATHA ARNAUS REIS, Assistente Executivo, ID 5014192-9/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1871-18, do CIEP 092 Frederico Fellini, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/1159/2018.\r\n\r\nDESIGNA AUREA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA, Servente, ID 3687434-5/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 0986-18, do CIEP 035 Marechal Henrique Teixeira Lott, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/016/2686/2018.\r\n\r\nDESIGNA LÍDIA DA SILVA DOMINGUES, Servente, ID 3594308-4/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1125-18, do CIEP 170 Gregório Bezerra, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/016/2681/2018.\r\n\r\nId: 2100655"
                    ],
                    "2100539": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nATO DE 04/08/2014 - Fica retificada para 5.001.546-0 o nº da matrícula correta do servidor MARIA DO CARMO DE SOUZA VERÍSSIMO, ID. Funcional n° 3644348-4, vínculo 1, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-03/002/776/2014.\r\n\r\nATO DE 12/06/2017 - Fica retificada para 20/06/2017, a data de validade da renúncia de estipêndio da servidora MARIA DAS GRAÇAS MENDES DE CASTRO, ID. Funcional n° 1898294-8, vínculo 1, mat. nº 89.727-2, a quem se refere o presente Ato. Proc. n° E-03/002/1555/2017.\r\n\r\nId: 2100539"
                    ],
                    "2100633": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/04/2018\r\n\r\nATO DE 22/07/2003 - JUVENAL TENORIO ALVES, ID Funcional nº 36278769/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 2. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 8/35, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 04/06/2014, publicada no D.O. de 06/06/2014. Processo nº E-01/600.132/2003.\r\n\r\nId: 2100633"
                    ],
                    "2100548": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/3079/2017 - CREUSA MARIA DE JESUS PEDROSA, ID. Funcional nº 38388235/1, mat. n° 276.261-5. DEFIRO o arquivamento do processo.\r\n\r\nId: 2100548"
                    ],
                    "2100634": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600.132/2003 - JUVENAL TENORIO ALVES, ID Funcional nº 36278769/1, Prof. Doc. II - 40H, nível A, ref. 2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/01/2003, revogando-se o despacho de 04/06/2014, publicado no D.O. de 06/06/2014.\r\n\r\nId: 2100634"
                    ],
                    "2100496": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 408 DE 16 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA OS SERVIDORES PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O TRANSPORTE ESCOLAR NO TOCANTE AO EXERCÍCIO DE 2018.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/541/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ROBERTO CHEVALLIER FERREIRA COELHO, ID. Funcional nº 50137239, como Gestor Titular, bem como o servidor RUDÁ DE SOUZA GONÇALVES, ID. Funcional nº 50134752, como Suplente, para, acompanhar e fiscalizar as despesas atinentes ao Transporte Escolar Urbano e Complementar Rural.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 409 DE 16 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS PROCESSOS DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA DA SEEDUC.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos Processos das concessionárias de Água e Esgoto e Energia Elétrica; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros; \r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas internas relativas à gestão e fiscalização dos contratos firmados pela Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração; e\r\n\r\n- a capilaridade da rede estadual de ensino, sobretudo, quanto à sua abrangência territorial. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para, sem prejuízos das atividades normalmente desenvolvidas, compor Comissão de Gestão e Fiscalização, atuando como Gestor, Fiscal Central, Fiscal in situ e seus respectivos suplentes, com o objetivo precípuo de monitorar, elaborar processo de pagamento e atesto de notas fiscais relativos a concessionárias de serviços públicos de água e esgoto e energia elétrica da SEEDUC.\r\n\r\nGestor: ANDRÉA ALMEIDA DE OLIVEIRA - ID. Funcional nº 5026480-6\r\n\r\nSuplente: JOSÉ PAULO SARMENTO - ID Funcional: nº 5089306-8\r\n\r\nFiscal Central 1: GLAUCIA MORAES MARTINS - ID. Funcional nº 5014235-6\r\n\r\nSuplente: SILVIA MARIA SOURBECK DA VEIGA CABRAL - ID. Funcional nº 4346128-0\r\n\r\nFiscal Central 2: RAFAEL DE OLIVEIRA CARRILHO - ID Funcional: nº 5014083-3\r\n\r\nSuplente: CAIO CESAR KIEBITZ MARTINS - ID Funcional nº 5027059-1\r\n\r\nArt. 2º - A fiscalização in situ é executada pelos fiscais lotados nas unidades escolares (diretores) que dão suporte aos fiscais centrais, saneando os problemas nas U.E.'s.\r\n\r\nFiscal In Situ: Diretores das Unidades Escolares\r\n\r\nSuplente: Coordenadores de Infraestrutura\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018\r\n\r\nJULIA SANT'ANNA\r\n\r\nSubsecretária de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 2100496"
                    ],
                    "2100599": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 02.04.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/1779/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor RITA DE CASSIA SEPÚLVEDA DA SILVA, ID. Funcional nº 36116063, Prof. Doc. II.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 23.03.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/008/203/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor JANAINA BARROS SIQUEIRA, ID. Funcional nº 3538045-4, Prof. Doc. II.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/008/423/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor JANAINA BARROS SIQUEIRA, ID. Funcional nº 3538045-4, Prof. Doc. II.\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/008/4239/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor ELANE MORAES TEIXEIRA LONTHFRANC, ID. Funcional nº 3422764-4, Prof. Doc. II.\r\n\r\nId: 2100599"
                    ],
                    "2100715": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01102018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4111/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 119 a 139, datado de 27 de novembro de 2017, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS INICIAIS - 1º AO 5º ANO, NA CRECHE ESCOLA TBT - LTDA, CRECHE ESCOLA TBT, sito à Rua Odorico Mendes, nº 100 - Cachambi - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 194 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida pela CRECHE ESCOLA TBT - LTDA, CNPJ 23.781.076/0001-05, Regimento Escolar registrado sob o nº 1900812 - 1º RTD com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01103018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3408/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 33 a 37, datado de 18 de agosto de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL JARDIM ESCOLA TIA CARMEN, COLÉGIO SILVA MACHADO, sito à Estrada Vigário Geral, nº 1.379 - Vigário Geral - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 321 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL JARDIM ESCOLA TIA CARMEN, CNPJ 01.665.151/0001-21, Regimento Escolar registrado sob o nº 948999 - 4º RTD com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2014 e pelo art. 53.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01104018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3408/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 33 a 37, datado de 18 de agosto de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL JARDIM ESCOLA TIA CARMEN, COLÉGIO SILVA MACHADO, sito à Estrada Vigário Geral, nº 1.379 - Vigário Geral - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 321 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL JARDIM ESCOLA TIA CARMEN, CNPJ 01.665.151/0001-21, Regimento Escolar registrado sob o nº 948999 - 4º RTD com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2014 e pelo art. 53.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01105018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3408/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 33 a 37, datado de 18 de agosto de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO DE NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO EDUCACIONAL JARDIM ESCOLA TIA CARMEN, COLÉGIO SILVA MACHADO, sito à Estrada Vigário Geral, nº 1.379 - Vigário Geral - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 321 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO EDUCACIONAL JARDIM ESCOLA TIA CARMEN, CNPJ 01.665.151/0001-21, Regimento Escolar registrado sob o nº 948999 - 4º RTD com eficácia a partir de 04 de fevereiro de 2014 e pelo art. 53.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01106018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4174/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 240 a 257, datado de 29 de janeiro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO MÉDIO REGULAR, NO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROGRESSÃO LTDA - ME, PROGRESSÃO VILA DA PENHA, sito à Avenida Meriti nº 2.460, salas 201, 301, 401 e 402 - Brás de Pina - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 544 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROGRESSÃO LTDA - ME, CNPJ 19.234.148/0001-19, Regimento Escolar registrado sob o nº 1008077 - 4º RTD com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01107018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4174/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 240 a 257, datado de 29 de janeiro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO FUNDAMENTAL REGULAR, ANOS FINAIS - 6º AO 9º ANO, NO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROGRESSÃO LTDA - ME, PROGRESSÃO VILA DA PENHA, sito à Avenida Meriti nº 2.460, salas 201, 301, 401 e 402 - Brás de Pina - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 544 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROGRESSÃO LTDA - ME, CNPJ 19.234.148/0001-19, Regimento Escolar registrado sob o nº 1008077 - 4º RTD com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01108018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4174/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 240 a 257, datado de 29 de janeiro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROGRESSÃO LTDA - ME, PROGRESSÃO VILA DA PENHA, sito à Avenida Meriti nº 2.460, salas 201, 301, 401 e 402 - Brás de Pina - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 544 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROGRESSÃO LTDA - ME, CNPJ 19.234.148/0001-19, Regimento Escolar registrado sob o nº 1008077 - 4º RTD com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01109018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4174/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 240 a 257, datado de 29 de janeiro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO DE NEGÓCIOS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROGRESSÃO LTDA - ME, PROGRESSÃO VILA DA PENHA, sito à Avenida Meriti nº 2.460, salas 201, 301, 401 e 402 - Brás de Pina - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 544 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROGRESSÃO LTDA - ME, CNPJ 19.234.148/0001-19, Regimento Escolar registrado sob o nº 1008077 - 4º RTD com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01110018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4174/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 240 a 257, datado de 29 de janeiro de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MEDIO, NO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROGRESSÃO LTDA - ME, PROGRESSÃO VILA DA PENHA, sito à Avenida Meriti nº 2.460, salas 201, 301, 401 e 402 - Brás de Pina - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 544 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROGRESSÃO LTDA - ME, CNPJ 19.234.148/0001-19, Regimento Escolar registrado sob o nº 1008077 - 4º RTD com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01111018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1849/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 303 a 323, datado de 28 de março de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL ALBANO REIS, CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL ALBANO REIS, sito à Rua Nerval de Gouveia, nº 65 - Quintino Bocaiúva - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 666 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL ALBANO REIS, CNPJ 27.921.527/0001-05, Regimento Escolar registrado sob o nº 967887 - 5º RTD com eficácia a partir de 23 de setembro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01112018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1849/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 303 a 323, datado de 28 de março de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL ALBANO REIS, CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL ALBANO REIS, sito à Rua Nerval de Gouveia, nº 65 - Quintino Bocaiúva - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 666 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL ALBANO REIS, CNPJ 27.921.527/0001-05, Regimento Escolar registrado sob o nº 967887 - 5º RTD com eficácia a partir de 23 de setembro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01113018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1849/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 303 a 323, datado de 28 de março de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MEDIO, NO CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL ALBANO REIS, CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL ALBANO REIS, sito à Rua Nerval de Gouveia, nº 65 - Quintino Bocaiúva - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 666 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL ALBANO REIS, CNPJ 27.921.527/0001-05, Regimento Escolar registrado sob o nº 967887 - 5º RTD com eficácia a partir de 23 de setembro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01114018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1849/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 303 a 323, datado de 28 de março de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MEDIO, NO CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL ALBANO REIS, CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL ALBANO REIS, sito à Rua Nerval de Gouveia, nº 65 - Quintino Bocaiúva - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 666 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL ALBANO REIS, CNPJ 27.921.527/0001-05, Regimento Escolar registrado sob o nº 967887 - 5º RTD com eficácia a partir de 23 de setembro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01115018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1849/2017\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 303 a 323, datado de 28 de março de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL ALBANO REIS, CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL ALBANO REIS, sito à Rua Nerval de Gouveia, nº 65 - Quintino Bocaiúva - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 666 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL ALBANO REIS, CNPJ 27.921.527/0001-05, Regimento Escolar registrado sob o nº 967887 - 5º RTD com eficácia a partir de 23 de setembro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01116018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1849/2017 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 303 a 323, datado de 28 de março de 2018, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL ALBANO REIS, CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL ALBANO REIS, sito à Rua Nerval de Gouveia, nº 65 - Quintino Bocaiúva - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 666 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL ALBANO REIS, CNPJ 27.921.527/0001-05, Regimento Escolar registrado sob o nº 967887 - 5º RTD com eficácia a partir de 23 de setembro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01117018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.122/2010 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 60 a 64, datado de 17 de junho de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA EM ENFERMAGEM DO TRABALHO VINCULADO AO CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, NO COLÉGIO DALTRO NETTO LTDA-ME, DALTRO NETTO, sito à Rua Dias da Cruz nº 501, 2º e 3º pavimentos - Méier - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 756 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO DALTRO NETTO LTDA-ME, CNPJ 12.772.344/0001-06, Regimento Escolar registrado sob o nº 1008099 - 2º RTD com eficácia a partir de 07 de junho de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01118018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-03/10.203.122/2010 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 60 a 64, datado de 17 de junho de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO DALTRO NETTO LTDA-ME, DALTRO NETTO, sito à Rua Dias da Cruz nº 501, 2º e 3º pavimentos - Méier - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 756 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO DALTRO NETTO LTDA-ME, CNPJ 12.772.344/0001-06, Regimento Escolar registrado sob o nº 1008099 - 2º RTD com eficácia a partir de 07 de junho de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01119018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.122/2010\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5.460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 60 a 64, datado de 17 de junho de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO DALTRO NETTO LTDA-ME, DALTRO NETTO, sito à Rua Dias da Cruz nº 501, 2º e 3º pavimentos - Méier - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 756 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO DALTRO NETTO LTDA-ME, CNPJ 12.772.344/0001-06, Regimento Escolar registrado sob o nº 1008099 - 2º RTD com eficácia a partir de 07 de junho de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01120018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.122/2010 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 60 a 64, datado de 17 de junho de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO DALTRO NETTO LTDA-ME, DALTRO NETTO, sito à Rua Dias da Cruz nº 501, 2º e 3º pavimentos - Méier - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 756 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO DALTRO NETTO LTDA-ME, CNPJ 12.772.344/0001-06, Regimento Escolar registrado sob o nº 1008099 - 2º RTD com eficácia a partir de 07 de junho de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01121018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.122/2010\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 60 a 64, datado de 17 de junho de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO DALTRO NETTO LTDA-ME, DALTRO NETTO, sito à Rua Dias da Cruz nº 501, 2º e 3º pavimentos - Méier - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 756 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO DALTRO NETTO LTDA-ME, CNPJ 12.772.344/0001-06, Regimento Escolar registrado sob o nº 1008099 - 2º RTD com eficácia a partir de 07 de junho de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01122018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.122/2010\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 60 a 64, datado de 17 de junho de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO DALTRO NETTO LTDA-ME, DALTRO NETTO, sito à Rua Dias da Cruz nº 501, 2º e 3º pavimentos - Méier - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 756 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO DALTRO NETTO LTDA-ME, CNPJ 12.772.344/0001-06, Regimento Escolar registrado sob o nº 1008099 - 2º RTD com eficácia a partir de 07 de junho de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01123018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.122/2010 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 60 a 64, datado de 17 de junho de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO INFRAESTRUTURA CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NO COLÉGIO DALTRO NETTO LTDA-ME, DALTRO NETTO, sito à Rua Dias da Cruz nº 501, 2º e 3º pavimentos - Méier - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 756 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO DALTRO NETTO LTDA-ME, CNPJ 12.772.344/0001-06, Regimento Escolar registrado sob o nº 1008099 - 2º RTD com eficácia a partir de 07 de junho de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01124018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.122/2010 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 60 a 64, datado de 17 de junho de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA SUBSEQUENTE AO ENSINO MEDIO, NO COLÉGIO DALTRO NETTO LTDA-ME, DALTRO NETTO, sito à Rua Dias da Cruz nº 501, 2º e 3º pavimentos - Méier - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 756 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO DALTRO NETTO LTDA-ME, CNPJ 12.772.344/0001-06, Regimento Escolar registrado sob o nº 1008099 - 2º RTD com eficácia a partir de 07 de junho de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIII.01125018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.203.122/2010 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante às fls. 60 a 64, datado de 17 de junho de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do CURSO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA CONCOMITANTE AO ENSINO MEDIO, NO COLÉGIO DALTRO NETTO LTDA-ME, DALTRO NETTO, sito à Rua Dias da Cruz nº 501, 2º e 3º pavimentos - Méier - Município do Rio de Janeiro - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 756 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida pelo COLÉGIO DALTRO NETTO LTDA-ME, CNPJ 12.772.344/0001-06, Regimento Escolar registrado sob o nº 1008099 - 2º RTD com eficácia a partir de 07 de junho de 2011.\r\n\r\nId: 2100715"
                    ],
                    "2100664": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.300.262/1988 - ÂNGELA MARIA DE OLIVEIRA, Prof. A.A.E. I, mat. nº 230.743-7, período base de 20/11/2008 a 04/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.040/2003 - RITA DE CÁSSIA SILVA CARVEL, Prof. Doc. II, mat. nº 230.747-8, período base de 01/03/2013 a 28/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.901.766/1996 - JOCELYNE MACEDO CAMPOS DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 240.459-8, período base de 16/05/2010 a 14/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.500.159/1996 - MARIA INEZ CHABOUDET ELLER, Servente, mat. nº 276.761-4, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.602.090/1995 - ARLY DA SILVA MORAES, Servente, mat. nº 278.504-6, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.601.991/1995 - MARCOS AURÉLIO DE OLIVEIRA TRINDADE, Servente, mat. nº 278.515-2, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.601.590/1993 - LAURA SILVA DE SOUZA, Merendeira, mat. nº 278.533-5, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.601.562/1993 - SUELI RIBEIRO MENDES JULIACE, Merendeira, mat. nº 278.534-3, período base de 31/01/2013 a 30/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.601.993/1995 - ANA CRISTINA CAETANO BIZZO ROZADO, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 278.537-6, período base de 03/03/2013 a 02/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.601.606/1993 - MARIA LUCIA VALENTE LOPES BUENO, Servente, mat. nº 278.566-5, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.610.028/2001 - ANTÔNIO CABRAL PORTUGAL, Servente, mat. nº 278.569-9, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.410.013/1999 - MARIANGELA PAIVA, Prof. Doc. II, mat. nº 280.398-9, período base de 10/03/2013 a 08/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.531/1995 - CARLOS ALBERTO MENDES COÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 281.527-2, período base de 14/03/2013 a 13/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2148/2017 - JOSÉ RENATO DE SOUZA SARDINHA, Prof. Doc. II, mat. nº 803.883-8, período base de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.025/2008 - PAULO DOMINGOS FERREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.385-7, período base de 03/03/2013 a 02/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.249/2008 - CRISTINE DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.490-5, período base de 03/03/2013 a 02/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2388/2013 - MÁRCIA DA SILVA CRISTINO, Prof. Doc. I, mat. nº 839.421-5, período base de 12/07/2009 a 11/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2118/2016 - RAUL MARCOS PIRES GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 845.707-9, período base de 08/10/2012 a 07/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/941/2018 - RAUL MARCOS PIRES GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 927.113-1, período base de 08/10/2012 a 07/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2402/2014 - MARIA HELENA CUSTÓDIO DE MAGALHÃES CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 939.468-5, período base de 13/03/2013 a 12/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2572/2013 - MÔNICA MARTINS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 939.933-8, período base de 26/02/2013 a 25/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/880/2018 - ROBERTO KEVYN ARAUJO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 940.074-8, período base de 26/02/2008 a 25/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2918/2015 - JULIANO WERNECH RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 940.194-4, período base de 26/02/2013 a 25/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3348/2017 - LUIZ CARLOS BARRETO LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 948.751-3, período base de 16/10/2008 a 25/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/964/2018 - MICHELLE FERNANDES AGUALUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 968.366-5, período base de 24/11/2010 a 23/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/860/2018 - ELIZABETH SATÍLIO QUIRINO, Prof. Doc. I, mat. nº 974.262-8, período base de 18/11/2011 a 17/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.118/1999 - KEILA AUXILIADORA DIAS BRUM, Agente Administrativo Secretaria, mat. nº 5.003.243-2, período base de 28/11/2012 a 23/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.250/2004 - ERIVAN VENTURA RODRIGUES, Servente, mat. nº 5.003.263-0, período base de 07/03/2009 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.225/2005 - JOSÉ ROBERTO DOS RAMOS MACIEL, Servente, mat. nº 5.018.792-1, período base de 15/03/2013 a 14/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.710.132/2003 - DELZI BELMONT PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.178-4, período base de 09/08/2011 a 25/10/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.601.578/1994 - LUCIENE PINHEIRO, Merendeira, mat. nº 274.408-4, período base de 01/03/2008 a 28/02/2013 e de 01/03/2013 a 28/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.800.014/1990 - ADILVA FONSECA PARREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 519.533-4, período base de 03/01/2007 a 02/01/2012 e de 03/01/2012 a 02/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1098/2018 - SANDRO MONTEIRO COELHO, Prof. Doc. I, mat. nº 926.555-4, período base de 06/02/2006 a 05/02/2011 e de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/881/2018 - RICARDO ALBERTO ARAUJO SCHNEIDER, Prof. Doc. I, mat. nº 280.490-4. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial, períodos base de 10/09/1993 a 09/09/1998; de 16/08/2002 a 15/08/2007 e de 16/08/2007 a 15/08/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1184/2018 - OLINDA CANDIMBO, Servente, mat. nº 279.196-0, CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, períodos base de 01/01/1988 a 31/12/1992; de 01/01/1993 a 28/03/1998; de 17/10/1998 a 16/10/2003; de 17/10/2003 a 16/10/2008 e de 17/10/2008 a 16/10/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.620.296/1999 - NILZA GUERRA DOS SANTOS, Agente Administrativo Secretaria, mat. nº 5.019.593-2. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 10/05/1994 a 14/05/1999 e de 23/08/2011 a 04/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.601.020/1995 - CLAUDIA RODRIGUES TOSTES, Prof. Doc. II, mat. nº 280.791-5. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 11/03/1988 a 30/03/1993; 31/03/1993 a 15/04/1998 e de 27/06/2011 a 25/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.110.029/2002 - VANIA BEZERRA CAMPOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.861-0. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 07/03/1994 a 05/04/1999; 06/04/1999 a 20/04/2004; de 21/04/2004 a 19/06/2009 e de 20/06/2009 a 04/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/936/2017 - HIDEILDA GOMES REIS, Prof. Doc. II, mat. nº 292.212-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1284/2018 - NILCÉA FARIAS CRISPINO, Prof. Doc. II, mat. nº 803.913-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/641/2018 - JUSSARA CAMPANUCI DA SILVA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.581-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1255/2018 - PAULA DE SOUZA VALIM FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 943.920-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1023/2018 - RITA ESTEFÂNIA GOZZI FARSURA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.075.459-2.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 12/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.620.089/2001\r\n\r\nOnde se lê: ... mat. nº 815.402-1...\r\n\r\nLeia-se: ... mat. nº 815.402-3....\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.710.106/2004\r\n\r\nOnde se lê: ... GLAUCILENE PERIL DA SILVA BORGES...\r\n\r\nLeia-se: ... GLAUCILENE PERIL DA SILVA LOPES BORGES...\r\n\r\nId: 2100664"
                    ],
                    "2100419": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 01/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1760/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/170/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 06/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1924/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 13/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/27/2017 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 16/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/86/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/176/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º, do art. 21, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2100419"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2100554": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/04/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/015/547/2018 - DEFIRO o requerimento do servidor FLÁVIO HILTON DA SILVA FEITOSA, ID 2331185-1, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública, para a sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, e consequente recebimento do benefício auxílio adoção, em Termo de Guarda Provisória do menor Junior da Silva de Souza, com base no art. 3°, b, da Lei nº 3499/2000, definido através de Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 25/03/2018, constante nos autos do processo.\r\n\r\nId: 2100554"
                    ],
                    "2100546": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.04.2018\r\n\r\nPROCESSO nº E-26/015/504/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a favor de RTJ COMÉRCIO DE PAPELARIA EIRELLI-ME, visando à aquisição de copos descartáveis de 200 ml e 50 ml, de acordo com o contido no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2100546"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2100736": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE ESTUDOS SOCIAIS E POLÍTICOS\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 12/04/2018\r\n\r\nDISPENSA o servidor ADALBERTO MOREIRA CARDOSO, matrícula 36026-3, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Instituto de Estudos Sociais e Políticos - IESP, a contar de 15/04/2018, indicando como seu substituto o servidor JOÃO FERES JUNIOR, matrícula 36025-5, a contar de 16/04/2018. (CI IESP nº 18/2018).\r\n\r\nId: 2100736"
                        ],
                        "2100723": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, TECNOLOGIA, \r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE BIOLOGIA ROBERTO ALCANTARA GOMES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ECOLOGIA\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/04/2018\r\n\r\nINDICA a servidora ROSANA MAZZONI BUCHAS, matrícula 32052-3, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Laboratório de Ecologia de Peixes - LEP, a contar de 16/04/2018; \r\n\r\nINDICA a servidora BEATRIZ GROSSO FLEURY, matrícula 36628-6, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Laboratório de Ecologia Bêntica - LEB, a contar de 16/04/2018. \r\n\r\nINDICA o servidor BRUNO HENRIQUE PIMENTEL ROSADO, matrícula 36374-7, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Laboratório de Ecologia Vegetal - LEV, a contar de 16/04/2018. \r\n\r\nINDICA o servidor CARLOS FREDERICO DUARTE DA ROCHA, matrícula 30012-9, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Laboratório de Ecologia dos Vertebrados - LEVERT, a contar de 16/04/2018. \r\n\r\nINDICA a servidora MARIA ALICE DOS SANTOS ALVES, matrícula 31699-2, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Laboratório de Ecologia das Aves - LEA, a contar de 16/04/2018. \r\n\r\n(CI DECOL nº 26/2018).\r\n\r\nId: 2100723"
                        ],
                        "2100519": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nAPOSENTA FABIANA VARELLA PAULA REGO RIBAS, matrícula nº 00/256.052-2, ID 39869970, vínculo 4, cargo PROFESSOR FAETEC II, referência P2G40H12S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º, da EC 41/2003 c/c o §5º, do art. 40, da CF. Processo nº E-26/005/1181/2017.\r\n\r\nAPOSENTA GEISA ALCHORNE DE SOUZA, matrícula nº 00/222.135-6, ID 40492761, vínculo 3, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM9 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º, da EC 41/2003 c/c o §5º, do art. 40, da CF. Processo nº E-26/005/285/2017.\r\n\r\nAPOSENTA JOSETE BRITO PIANTAVINHA, matrícula nº 00/222.304-8, ID 20817630, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM9 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º, da EC 41/2003 c/c o §5º, do art. 40, da CF. Processo nº E-26/005/3625/2016.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO ROBERTO TEIXEIRA ALVES, matrícula nº 00/221.156-3, ID 20799047, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 20HE10 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º, da EC 41/2003. Processo nº E-26/005/860/2017.\r\n\r\nAPOSENTA RICARDO FANURIO MATARANGAS TEIXEIRA, matrícula nº 00/223.360-9, ID 5785740, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HM8 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º, da EC 41/2003. Processo nº E-26/005/485/2017.\r\n\r\nAPOSENTA VANIA CARVALHO DE SOUZA, matrícula nº 00/251.208-5, ID 41283473, vínculo 5, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, nos termos do art. 6º, da EC 41/2003. Processo nº E-26/005/911/2017.\r\n\r\nId: 2100519"
                        ],
                        "2100719": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3866/2017 - RATIFICO o procedimento administrativo de dispensa de licitação em conformidade com o artigo 14, Inciso XI - CAPUT, Lei nº 8666/93, objetivando a locação de imóvel para instalação do CETEP-Jacaré.\r\n\r\nId: 2100719"
                        ],
                        "2100448": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/77.158/2004 - ELISABETH DEGLI ESPOSTE DE BORBOREMA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0221.134-0, período base de 09/08/2008 a 07/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2036/2013 - LUIS SERGIO GOMES MOURA FÉ - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0233.321-9, período base de 08.10.2009 a 06.10.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2035/2013 - LUIS SERGIO GOMES MOURA FÉ - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0242.858-9, período base de 26.10.2010 a 24.10.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/73.097/2002 - SÉRGIO SILVA - MOTORISTA PROFISSIONAL CAT D - mat. nº 00/0823.108-6, período base de 17.02.2012 a 15.02.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1242/2017 - SIMONE CANDIDA DE OLIVEIRA DIAS - DATILÓGRAFO II - mat. nº 00/0270.602-6, período base de 06.03.2012 a 09.03.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3427/2017 - THALITA FERNANDES CLEMENTE - SUPERVISOR EDUCACIONAL - mat. nº 00/0226.514-8, período base de 05.04.2013 a 03.04.2018.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3852/2017 - AUGUSTO DA SILVEIRA PAULA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0828.536-2, período base de 11.02.1998 a 06.02.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4051/2017 - MARIA CAROLINA GRANATO DA SILVA - PROFESSOR FAETEC I - mat. nº 00/0220.277-8, período base de 20.05.1999 a 23.05.2014.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2100448"
                        ],
                        "2100667": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR. Nº 354 DE 16 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência para exercer a direção geral de todas as atividades que objetivem a consecução das finalidades da Fundação, na forma do art. 18 de Decreto Estadual nº 45.931, de 20 de fevereiro de 2017, que altera e consolida o Estatuto da FAPERJ; e\r\n\r\n- a necessidade de \"atualização das normas inerentes à execução financeira e prestação de contas de bolsas e auxílios”;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro, para compor, sem prejuízo de suas atribuições, o Grupo de Trabalho que terá como objetivo atualização das normas, procedimentos e ferramentas inerentes à execução financeira e prestação de contas de bolsas e auxílios:\r\n\r\na) JOICE LUZIA HIGINO - ID Funcional: 4343173-9;\r\n\r\nb) SUELLEN DA CONCEIÇÃO MORAES - ID Funcional: 4343153-4;\r\n\r\nc) FELLIPE MADRUGA BARROSO - ID Funcional: 4385077-4.\r\n\r\nArt. 2º - Determina o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria para a conclusão dos trabalhos, podendo tal prazo ser dilatado até o dobro, mediante justificativa. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100667"
                        ],
                        "2100001": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2018\r\n\r\nAPOSENTA JORGE LUIZ ALVES DE SOUZA, matrícula nº 1804344-8 - ID 2136578-4, no cargo de Assistente Administrativo, no grupo III - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, com validade a contar de 11.10.2017, nos termos do § 1º, inciso I, da Constituição da República, combinado com o art. 6-A, da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012. Processo nº E-08/006/371/2017.\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECUSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2018\r\n\r\nATO DE APOSENTADORIA DE 21.03.2018 - LUIZ VITORIO GALLO - ID 2132792-0. Ficam retificados os termos, no Ato de Aposentadoria do servidor, com enquadramento no Quadro Suplementar de Pessoal. Processo nº E-26/013/144/2018.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/283/2018 - CARLOS ANTONIO DE CARVALHO GAIA - ID 2136497-4. APROVO a fixação dos proventos de inatividade do servidor no cargo de Auxiliar Administrativo, no grupo II - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, com validade a contar de 26.03.2018, por ter sido aposentado nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nDE 06.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/201287/2001 - FATIMA APARECIDA FORTUNATO VALLE DE M. CHAGAS. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio relativa ao período de 23.07.2005 a 20.07.2015.\r\n\r\nDE 11.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/296/2018 - VERA LUCIA FLORIANO DE CARVALHO - ID 21374562. APROVO a fixação dos proventos de inatividade da servidora no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, no grupo I - nível 5, do Quadro Permanente de Pessoal, com validade a contar de 04.04.2018, por ter sido aposentada nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/165/2018 - TEREZA REGINA RAMOS LUCIDI - ID 2132891-9. APROVO a fixação dos proventos de inatividade da servidora no cargo de Agente de Administração, no grupo III - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, com validade a contar de 04.04.2018, por ter sido aposentada, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2100001"
                        ],
                        "2099953": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, NILTON PANI CRISOSTOMO, Agente Administrativo, Grupo II, Grupo II, Nível “G”, matricula 174340-0, ID: 2864113-2 do Quadro Permanente da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, conforme o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o artigo 89, III, “c” da Constituição Estadual/1989. Processo nº E-26/012/142/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ROBSON MATOS DOS REIS, Vigia , Grupo IV, matricula 174314-5, ID: 2864178-7 do Quadro Suplementar da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o artigo 89, III, “c” da Constituição Estadual /1989, Processo nº E-26/012/143/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, RAFAEL COELHO BOECHAT, Vigia, matricula 174312-6, ID: 2864148-5 do Quadro Suplementar da Fundação para a Infância e Adolescência do Estado do Rio de Janeiro, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o artigo 89, III, “c” da Constituição Estadual/1989 Processo nº E-26/012/145/2018. \r\n\r\nId: 2099953"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2100739": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO VICE-PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA RIOTRILHOS/SSCS Nº 01\r\n\r\nDE 13 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO VICE-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS - RIOTRILHOS E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária, e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para atender despesas com veiculação de matéria legal - Processo nº E-10/002/216/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 02/01/2018 - Término: 31/12/2018. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3173 - Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro- RIOTRILHOS.\r\n\r\nUO - 3173 - Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n\r\nUG - 317300 - Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nUO - 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG - 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2432.181220002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 218\r\n\r\nValor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 02/01/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2018\r\n\r\nRAUL DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nVice Presidente RIOTRILHOS\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil \r\n\r\ne Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2100739"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2100526": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/501.816/2012 - AUTORIZO a Suspensão da Multa aplicada, através do Auto de Infração nº SUPPIBEAI/00138078 e a sua conversão em prestação de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, com fulcro no art.2º,§ 4º, da Lei nº 3.467/2000.\r\n\r\nId: 2100526"
                    ],
                    "2100721": [
                        "I - Portaria",
                        "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA \r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEA/UEPSAM Nº 84 DE 12 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no § 2º do art. 1º da Resolução SEA nº 583, de 27 de março de 2018, e \r\n\r\nCONSIDERANDO as atribuições do Coordenador Executivo da UEPSAM estabelecidas nas disposições do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, e suas alterações posteriores, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Subdelegar a competência de Ordenador de Despesas da Coordenação de Projetos da UEPSAM, para MÁRCIO DE MELO ROCHA, ID funcional 5072500-9, sem quaisquer prejuízos de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 02 de abril de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nCoordenador- Executivo \r\n\r\nId: 2100721"
                    ],
                    "2100722": [
                        "I - Portaria",
                        "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA \r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEA/UEPSAM Nº 85 DE 17 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ORDENAÇÃO DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e no § 2º do art. 1º da Resolução SEA nº 583, de 27 de março de 2018, e \r\n\r\nCONSIDERANDO as atribuições do Coordenador Executivo da UEPSAM estabelecidas nas disposições do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011 e suas alterações posteriores, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Subdelegar a competência de Ordenador de Despesas da Assessoria de Comunicação da UEPSAM, para Ana Paula Costa, ID funcional 556617-7, sem quaisquer prejuízos de suas atribuições.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 22 de março de 2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2018\r\n\r\nSÉRGIO TAVARES ROMAY\r\n\r\nCoordenador-Executivo \r\n\r\nId: 2100722"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2100747": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nCONSELHO DIRETOR \r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6252/2014 - INDEFERIMENTO o requerimento de renovação de Licença de Instalação, em nome da COOPERATIVA DOS MINERADORES DO RIO SANTANA, com base na decisão do Conselho Diretor do INEA em sua 423a Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, bem como nos demais elementos constantes nos autos do processo em referência.\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7364/14 - DEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Usina Brasileira de Cristobalita Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 26/30.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8568/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Felipe Nunes Medas, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 17/20.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9575/17 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada por G.M.F. Empreendimentos, Participações e Serviços Eirelli em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 23/26.\r\n\r\nDE 11.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13337/13 - DEFIRO a impugnação apresentada por Marcelo Luiz do Sacramento Gomes, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 44/47.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.0474/15 - DEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa M. Rocha Engenharia Ltda. - EPP, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 33/36.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7162/13 - DEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Lírio do Vale Combustíveis Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 57/61.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/500.947/10 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Prefeitura Municipal de Itatiaia em função de sua intempestividade; CONVALIDO o Auto de Infração nº SUPMEPEAI/00137397, o qual deverá ter o seu campo “Atividade Principal” retificado, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 18/22.\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1456/15 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, CONVALIDO o Auto de Infração nº COGEFISEAI/00148497, o qual passa a tipificar a conduta da impugnante, somente nos arts. 64 e 68 da Lei estadual nº 3467/00, reduzindo o valor da multa para R$ 90.826,57 (noventa mil, oitocentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos), passando ainda a conter no campo “Atividade Principal” a seguinte descrição: Administração Pública; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 44/47.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12477/14 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Prefeitura Municipal de Paty do Alferes em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 43/46.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12571/17 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Prefeitura Municipal de Resende em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 18/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4251/16 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa Galáctico Instalação, Conservação e Manutenção em Geral Ltda. em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 87/90.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12593/14 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela Empresa Etasolo Empreiteira de Terraplanagem e Material de Construção Ltda., em razão de sua intempestividade; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 112/115.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.5184/16 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 61/72.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504.726/11 - DEFIRO a impugnação apresentada pela Empresa Vila Participações e Empreendimentos Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 160/164.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 18.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/513.807/2012- De acordo com a Decreto nº 2479/79, procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fins de Licença Prêmio do servidor WILSON FARIA, ID nº 2147416-8, Cargo Auxiliar Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, relativos ao período base de 08/02/2012 a 05/02/2017.\r\n\r\nId: 2100747"
                        ],
                        "2100746": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILAS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 18.04.2018\r\n\r\nCONTRATO DE GESTÃO INEA N. 01/2017, celebrado em 11/12/2017, publicado no D.O. de 13/12/2017 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária, abaixo relacionada, para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DA REGIÃO DOS LAGOS, DO RIO SÃO JOÃO E ZONA COSTEIRA-CILSJ. Processo nº E-07/002/7455/2015.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2463.18.544.0190.5457\r\n\r\nFonte de Recursos: 230\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nCONTRATO DE GESTÃO INEA N. 02/2017, celebrado em 26/12/2017, publicado no D.O. de 27/12/2017 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária, abaixo relacionada, para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a ASSOCIAÇÃO PRÓ-GESTÃO DAS ÁGUAS DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PARAÍBA SO SUL-AGEVAP. Processo nº E-07/002/4566/2015.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2463.18.544.0190.5457\r\n\r\nFonte de Recursos: 230\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nCONTRATO DE GESTÃO INEA N. 01/2012, celebrado em 24/08/2012, publicado no D.O. de 28/08/2012 - AUTORIZO a inclusão da Dotação Orçamentária, abaixo relacionada, para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DA REGIÃO DOS LAGOS, DO RIO SÃO JOÃO E ZONA COSTEIRA-CILSJ. Processo nº E-07/506/195/2012.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2463.18.544.0190.5457\r\n\r\nFonte de Recursos: 230\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nId: 2100746"
                        ],
                        "2100504": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/04/2018\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/04/2018\r\n\r\nProcesso nº E-17/100.509/2016\r\n\r\nOnde se lê: ... 348/2018...\r\n\r\nLeia-se: ... 348/2017...\r\n\r\nId: 2100504"
                        ],
                        "2100469": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/020/89//2018 - DEIVISSON OLIVEIRA DE ARAÚJO, Técnico de Desenvolvimento Fundiário, ID Funcional nº 4436181-5. De acordo com o disposto no art. 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período-base de 01/11/2012 a 29/11/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/020/94//2018 - JACQUELINE DA SILVA MOREIRA DIAS, Assistente Executivo, ID Funcional nº 4442669-0. De acordo com o disposto no art. 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período-base de 10/04/2013 a 08/04/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/020/95//2018 - EDUARDO HUGO FROTA NETO, Analista de Gestão Organizacional, ID Funcional nº 4442640-2. De acordo com o disposto no art. 129, do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período-base de 10/04/2013 a 08/04/2018.\r\n\r\nId: 2100469"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2100459": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA- PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 64 DE 17 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nA DIRETORA PRESIDENTE DA EMATER-RIO usando das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 32, do Estatuto Social da Empresa.\r\n\r\nConsiderando o que consta da CI EMATER/DIREA Nº 071de16/04/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir nova Comissão Permanente de Licitação da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, que será integrada pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTITULAR:\r\n\r\nMARCILIO FERNANDES FRAGA - Id Funcional nº 0044279361;\r\n\r\nEVELISE DORR FERREIRA - Id Funcional nº 0026951347 e\r\n\r\nSEBASTIÃO BRUNO JUNIOR - Id Funcional nº 0026915928.\r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nDARIA BORGES ALVARENGA - Id Funcional nº 0026913712; \r\n\r\nRACHEL RIBEIRO ARAGÃO - Id Funcional nº 0043461212.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nNiterói, 17 de abril de 2018\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2100459"
                        ],
                        "2100460": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO\r\n\r\nRURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA- PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER Nº 065 DE 17 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO.\r\n\r\nA DIRETORA- PRESIDENTE DA EMATER-RIO ,usando das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 32, do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nconsiderando o que consta da CI EMATER/DIREA Nº 72de16/04/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir nova Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro - EMATER-RIO, que será integrada pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nPREGOEIRO TITULAR: \r\n\r\nMARCILIO FERNANDES FRANÇA - Id Funcional nº 0044279361.\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\n\r\nEVELISE DORR FERREIRA - Id Funcional nº 0026951347.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nSEBASTIÃO BRUNO JUNIOR - Id Funcional nº 0026915928;\r\n\r\nVANIA DE SOUZA PAUSEIRO - Id Funcional nº 0026919567.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dada ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.\r\n\r\nNiterói, 17 de abril de 2018\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2100460"
                        ],
                        "2100337": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA PECUÁRIA PESCA \r\n\r\nE ABASTACIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 06\r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\no que dispõe o artigo 51 da Lei (F) 8.666/93 e ainda o disposto no Decreto nº 42.301/10, em especial o Capítulo VII - Das Comissões de Licitações.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Constituir a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO da PESAGRO-RIO, para aquisição de materiais, contratações de serviços e obras, bem como alienação de bens desativados de acordo com as Normas da Empresa e com a legislação em vigor, integrada pelos seguintes membros: \r\n\r\nPRESIDENTE: DIMAS MACHADO NOGUEIRA - Id 25222031\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE: DOUGLAS AMARAL DE MOURA - Id 44585470\r\n\r\nMEMBRO: MARIA DA CONCEIÇÃO A. DE SOUZA- Id 25226151\r\n\r\nMEMBRO: JOÃO LUIZ MARQUES - Id 25228730\r\n\r\nArt. 2º - O Presidente, nos seus impedimentos, será substituído pelo membro DOUGLAS AMARAL DE MOURA- Id 44585470.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato de 1 (um) ano, a contar da assinatura desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Art. 3º da Deliberação TCE nº 191, de 11/07/95 e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 16 de abril de 2018\r\n\r\nRAFAEL MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2100337"
                        ],
                        "2100407": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FIPERJ N° 03 DE 13 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO os fatos constantes do Processo Administrativo nº E-02/006/127/ 2017;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância composta pelos servidores a seguir listados, sob a presidência do primeiro, para apurar os fatos constantes do processo administrativo em referência.\r\n\r\n1) ROSE SHIRLEY BATISTA RIBEIRO - ID. 5088733-5\r\n\r\n2) SANDRA MARA SILVA SANTOS - ID. 5090684-4\r\n\r\n3) MÁRCIO MIRANDA DA SILVA - ID. 2021455-3\r\n\r\n4) FLÁVIA ALINE ANDRADE CALIXTO - ID. 4360617-2 \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 13 de abril de 2018\r\n\r\nGLAUCO SOUZA BARRADAS\r\n\r\nDiretor -Presidente \r\n\r\nId: 2100407"
                        ],
                        "2100500": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 18/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/22/2018, RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com art. 26, da Lei nº 8.666/93, em favor do PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 15.000,00(Quinze mil reais), de acordo com o inciso XVI, do art. 24, da supracitada Lei, nos termos da autorização da Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2100500"
                        ],
                        "2100708": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANAÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 12/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/006/58/2018 - GLAUCO DE SOUZA BARRADAS, Id.Funcional nº 2581435-4. CONCEDO 15(quinze) meses de Licença Especial relativa, respectivamente, aos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º quinquênios do período base de 01/12/1988 a 30/11/2017 e AUTORIZO a contagem em dobro de 06 (seis)meses de Licença Especial relativa aos 1º e 2º quinquênios, período base de 01/12/1988 a 30/11/1998, para efeito de aposentadoria, nos termos do Artigo 129 e item VII do Artigo 80, do Decreto nº 2479/79, alterado pelo Artigo 2º, da Lei Complementar nº 121/2008, e da Lei nº 1054/86.\r\n\r\nId: 2100708"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2100574": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 857 DE 16 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nINSTITUI REGULAMENTA O PROGRAMA DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo n° E-22-001/027/2018, e considerando e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que permite a prestação de serviço voluntário por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza e no Decreto Estadual nº 3.912 de 25 de julho de 2002, que regulamenta o serviço voluntário no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio De Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir o Programa de Serviço Voluntário, no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se serviço voluntário, para fins deste Ato, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física maior de dezoito anos.\r\n\r\n§ 2º - Incumbe à Gerência de Recursos Humanos - GRH a gestão do programa de serviço voluntário Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\n§ 3º - As vagas disponibilizadas pelo programa poderão ser preenchidas por pessoas com qualquer formação acadêmica, desde que exista necessidade dos diversos setores da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda em absorver os interessados no serviço voluntário.\r\n\r\n§ 4º - A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda disponibilizará a publicação de edital ou similar no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, indicando o período de inscrições, o local da prestação dos serviços e a área de formação para a qual existam vagas para o serviço voluntário.\r\n\r\nArt. 2º - O serviço voluntário terá natureza precária e será realizado de forma espontânea e sem contraprestação financeira ou qualquer outro tipo de remuneração, não gerando vínculo de emprego, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou outra afim.\r\n\r\nArt. 3º - Poderá ser admitido como prestador de serviço voluntário qualquer pessoa que atenda às seguintes exigências:\r\n\r\nI - idade mínima de dezoito anos;\r\n\r\nII - estar em dia com as obrigações concernentes ao serviço militar, em caso de interessado do sexo masculino;\r\n\r\nIII - ter cumprido com seus deveres eleitorais;\r\n\r\nIV - não registrar antecedentes criminais;\r\n\r\nV - ter concluído curso de graduação ou estar, no mínimo, cursando o sétimo período de graduação em área de interesse da Instituição;\r\n\r\nVI - disponibilidade para trabalhar por, no mínimo, duas horas semanais.\r\n\r\nArt. 4º - A inscrição dos interessados à prestação de serviço voluntário na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda será realizada mediante o encaminhamento do requerimento constante do Anexo I, desta Resolução, para o e-mail: grh@trabalho.rj.gov.br, acompanhado de cópia digitalizada dos seguintes documentos ou pessoalmente na Sede da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda na Avenida Nilo Peçanha, nº 50 - 33º andar - Centro - RJ no horário comercial:\r\n\r\na) Carteira de Identidade (RG) e do cartão de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);\r\n\r\nb) comprovante de residência;\r\n\r\nc) comprovante de matrícula (declaração) ou cópia do diploma ou certificado de conclusão de curso de graduação; \r\n\r\nd) currículo resumido.\r\n\r\n§ 1º - Não será admitida nova inscrição de prestador de serviço voluntário desligado anteriormente por violação das proibições ou deveres definidos neste Ato.\r\n\r\n§ 2º - Os inscritos serão relacionados pela à Gerência de Recursos Humanos - GRH e integrarão um cadastro objetivando futuro aproveitamento.\r\n\r\n§ 3º - Por ocasião da inscrição o interessado deverá informar um endereço de email válido para fins de comunicação oficial.\r\n\r\nArt. 5º - As unidades administrativas interessadas em contar com a colaboração de serviço voluntário deverão encaminhar solicitação, em formulário próprio - Anexo II, desta Resolução, para o e-mail: grh@trabalho.rj.gov.br ou pessoalmente na Sede da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda na Avenida Nilo Peçanha, nº 50 - 33º andar no horário comercial.\r\n\r\n§ 1º - A unidade solicitante deverá indicar um membro ou servidor que ficará responsável pela supervisão da atuação do prestador de serviço voluntário.\r\n\r\n§ 2º - Tratando-se da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, a supervisão recairá, necessariamente, sobre o servidor responsável pelo setor/departamento de administração ao qual o voluntario for prestar o serviço voluntário.\r\n\r\nArt. 6º - Para iniciar as atividades na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda o voluntário deverá celebrar Termo de Adesão com a Instituição, conforme Anexo III desta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - Antes da celebração do Termo de Adesão o voluntário deverá apresentar a Gerência de Recursos Humanos - GRH os seguintes do cumentos:\r\n\r\na) cópia da Carteira de Identidade e do cartão de inscrição no Cadastro de Pessoa Física;\r\n\r\nb) uma foto 3x4 recente;\r\n\r\nc) comprovante de residência;\r\n\r\nd) comprovante de matrícula (declaração) ou cópia do diploma ou certificado de conclusão de curso técnico ou de graduação, de acordo com a área de atuação a ser atendida;\r\n\r\ne) currículo resumido, no qual deverá constar o endereço de residência nos últimos dois anos.\r\n\r\n§ 2º - A adesão do prestador de serviço voluntário será precedida de entrevista, realizada pela unidade solicitante.\r\n\r\n§ 3º - Antes do início da prestação de serviço pelo voluntário deverá ser contratado seguro de acidentes pessoais, válido por toda a vigência do Termo de Adesão.\r\n\r\n§ 4º - O Termo de Adesão poderá ser alterado pelas partes, de comum acordo, mediante aditivo, ou resilido unilateralmente por comunicação escrita, independentemente de motivação, a qualquer tempo, com publicação do instrumento no Diário Oficial da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\n§ 5º - A Gerência de Recursos Humanos - GRH deverá manter cadastro atualizado dos voluntários, que conterá informações sobre as unidades nas quais desempenham suas atribuições e quem são os respectivos supervisores.\r\n\r\nArt. 7º - A prestação de serviço voluntário terá duração de até um ano, podendo ser prorrogada, por igual período, condicionada à concordância do responsável pela unidade onde o voluntário estiver prestando serviço.\r\n\r\n§ 1º - A prorrogação ficará a critério das partes e deverá ser requerida mediante o encaminhamento de expediente para o e-mail: grh@trabalho.rj.gov.br ou pessoalmente na Sede da SETRAB, com antecedência mínima de trinta dias do término da vigência do Termo de Adesão.\r\n\r\n§ 2º - A prorrogação de que trata o § 1º será formalizada mediante termo aditivo.\r\n\r\nArt. 8º - Ao término da vigência do Termo de Adesão e não havendo prorrogação deste, à Gerencia de Recursos Humanos - GRH expedirá certificado que comprove o exercício de serviço voluntário, no qual constará a unidade onde o serviço prestado, bem como a carga horária cumprida, devidamente comprovada por intermédio de sistema de ponto.\r\n\r\nArt. 9º - São obrigações da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda: \r\n\r\nI - designar supervisor para acompanhar os serviços realizados pelo voluntário, o qual ficará responsável pelo controle da frequência e orientação do prestador;\r\n\r\nII - oferecer as condições necessárias para o desempenho das atribuições específicas do prestador de serviço voluntário.\r\n\r\nArt. 10 - São deveres do prestador de serviço voluntário, dentre outros, sob pena de rescisão do Termo:\r\n\r\nI - manter comportamento compatível com o decoro;\r\n\r\nII - zelar pelo prestígio do Ministério Público e pela dignidade de seu trabalho;\r\n\r\nIII - guardar sigilo sobre assuntos relativos à Instituição;\r\n\r\nIV - observar a assiduidade no desempenho das suas atividades, atuando com presteza nos trabalhos de sua incumbência;\r\n\r\nV - usar traje adequado ao local de trabalho;\r\n\r\nVI - identificar-se, mediante uso de crachá, nas instalações de trabalho ou externamente, quando a serviço da Instituição;\r\n\r\nVII - tratar com urbanidade os membros, servidores e auxiliares da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e pessoas com as quais se relacione no desempenho das tarefas que lhe forem designadas;\r\n\r\nVIII - executar as atribuições constantes do Termo de Adesão, sob orientação e supervisão de membro ou servidor da unidade administrativa à qual esteja subordinado;\r\n\r\nIX - respeitar as normas legais e regulamentares, devendo cientificar-se do conteúdo da legislação específica sobre o serviço voluntário;\r\n\r\nX - justificar as ausências nos dias e horários determinados para o serviço voluntário, registrando sua frequência;\r\n\r\nXI - reparar danos que causar à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, quando no desempenho do serviço voluntário. \r\n\r\nParágrafo Único - Ao assinar o Termo de Adesão o prestador estará declarando-se ciente da legislação específica sobre o serviço voluntário e aceitando atuar como voluntário nos termos desta Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - Ao prestador de serviço voluntário é vedado:\r\n\r\nI - praticar atos privativos de membros ou servidores da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\n\r\nII - identificar-se, invocando sua qualidade de prestador de serviço voluntário, quando não estiver no pleno exercício das atividades voluntárias desenvolvidas na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda;\r\n\r\nIII - receber, a qualquer título, remuneração pela prestação do serviço voluntário.\r\n\r\nArt. 12 - O prestador de serviço voluntário é responsável por todos os atos que praticar no exercício de suas atribuições, respondendo civil e penalmente pelo exercício irregular delas.\r\n\r\nArt. 13 - Todas as unidades da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda deverão prestar o suporte necessário a Gerencia de Recursos Humanos - GRH para o êxito do programa de serviço voluntário.\r\n\r\nArt. 14 - Os casos omissos serão decididos pelo Secretário de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro 16 de abril de 2018\r\n\r\nMILTON RATTES DE AGUIAR\r\n\r\nSecretário de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n________________, portador(a) da Carteira de Identidade n. ______________, expedida pela __________, inscrito(a) no Cadastro de Pessoa Física sob o nº __________________, residente na ______________________________________________________,CEP ___________, telefone (__)_______________, titular da conta de e-mail __________________________, vem requerer sua inscrição, nos termos da Resolução SETRAB nº 857/2018 de 16 de abril de 2018, para o programa de serviço voluntário da SETRAB do Estado do Rio de Janeiro na área de ________________________.Termos em que, Pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de _____________ de 20___.\r\n\r\nAssinatura do interessado\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMODELO DE REQUERIMENTO\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE VOLUNTÁRIO\r\n\r\nSETOR/DEPARTAMENTO SOLICITANTE:\r\n\r\nRESPONSÁVEL PELO SETOR/DEPARTAMENTO:\r\n\r\nSUPERVISOR DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO:\r\n\r\nENDEREÇO:\r\n\r\nTELEFONE:\r\n\r\nE-MAIL:\r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO DO VOLUNTARIO:\r\n\r\nDESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES QUE SERÃO DESENVOLVIDAS PELO VOLUNTARIO:\r\n\r\nDIAS DA SEMANA E HORARIOS SUGERIDOS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO:\r\n\r\nEXISTE ALGUMA PESSOA INTERESSADA NO SERVIÇO VOLUNTARIO: ( ) SIM ( ) NÃO\r\n\r\nEM CASO DE AFIRMATIVO DECLINAR O NOME:\r\n\r\nDeclaro que na unidade solicitante existem instalações adequadas e equipamentos suficientes para acomodar o prestador de serviço voluntariam.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de _____________ de 20___\r\n\r\nAssinatura do responsável pelo órgão solicitante\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, com sede na Avenida Nilo Peçanha, nº 50, 33º andar, nesta Cidade, inscrita no CNPJ, sob o nº 28.317.881/0001-98, através de seu Secretário de Estado de Trabalho e Renda. Sr. MILTON RATTES DE AGUIAR, brasileiro, portador da carteira de identidade nº 031443385, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF: 424.903.407-00, designado pelo Decreto do Governo do Estado de 25/01/2017, doravante denominado simplesmente Estado, e Fulano de Tal, (qualificação completa), Pessoa física, Brasileiro (a), Profissão _______________ portador (a) identidade RG nº _______________ e CPF-MR nº ______________ residente e domiciliado (a) nesta cidade, à Rua ______________, nº ______, Bairro _________________, RJ - Telefone- ___________Doravante denominado simplesmente VOLUNTÁRIO SETRAB, vêm, na forma da Lei Federal n. 9.608/98 e Decreto Estadual nº 3.912, de 25 de julho de 2002, pela Resolução SETRAB nº 857/2018, de 16 de abril de 2018, firmar o presente “Termo de Adesão ao Serviço Voluntário”, regido pela legislação vigente, no que couber, e pelas seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nCláusula Primeira - Do Objeto\r\n\r\nO serviço voluntário será exercido pelo prestador na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, na unidade ________________________________________________, O serviço voluntário terá natureza precária e será realizado de forma espontânea e sem contraprestação financeira ou qualquer outro tipo de remuneração, não gerando vínculo de emprego, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou outra afim.\r\n\r\nTrabalho Voluntário na Área de:\r\n\r\nTarefas Específicas: \r\n\r\nData do Período de Atividade: Inicio: ___/___/______Fim: ___/___/_____\r\n\r\n( ) Diária (de segunda a sexta-feira)\r\n\r\n( ) Semanal. Quais dias?_________________________ (por exemplo: duas vezes por semana; terças e quintas-feiras)\r\n\r\n( ) Mensal. Qual dia?___________________________________ (por exemplo: duas vezes por mês; primeiro dia útil do mês; último dia útil do mês\r\n\r\nHORÁRIO DE INÍCIO: \r\n\r\n____h ____min.\r\n\r\nHORÁRIO DE TÉRMINO:\r\n\r\n____h ____min.\r\n\r\nCláusula Segunda - Das Obrigações da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nSão obrigações da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - designar supervisor para acompanhar os serviços realizados pelo voluntário, o qual ficará responsável pelo controle da frequência e orientação do prestador;\r\n\r\nII - oferecer as condições necessárias para o desempenho das atribuições específicas do prestador de serviço voluntário;\r\n\r\nIII - emitir certificado que comprove o exercício de serviço voluntário, ao término da vigência deste Termo de Adesão.\r\n\r\nCláusula Terceira - Das Vedações ao Prestador de Serviço Voluntário Ao prestador de serviço voluntário é vedado:\r\n\r\nI - praticar atos privativos de membros ou servidores da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\nII - identificar-se, invocando sua qualidade de prestador de serviço voluntário, quando não estiver no pleno exercício das atividades voluntárias desenvolvidas na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - receber, a qualquer título, remuneração pela prestação de serviço voluntário. \r\n\r\nCláusula Quarta - Dos Deveres do Prestador de Serviço Voluntário São deveres do prestador de serviço voluntário:\r\n\r\nI - manter comportamento compatível com o decoro;\r\n\r\nII- zelar pelo prestígio do Ministério Público e pela dignidade de seu trabalho;\r\n\r\nIII - guardar sigilo sobre assuntos relativos à Instituição;\r\n\r\nIV - observar a assiduidade no desempenho das suas atividades, atuando com presteza nos trabalhos de sua incumbência;\r\n\r\nV - usar traje adequado ao local de trabalho;\r\n\r\nVI - identificar-se, mediante uso de crachá, nas instalações de trabalho ou externamente, quando a serviço da Instituição;\r\n\r\nVII - tratar com urbanidade os membros, servidores e auxiliares da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda e pessoas com as quais se relacione no desempenho das tarefas que lhe forem designadas;\r\n\r\nVIII - executar as atribuições constantes deste Termo de Adesão, sob orientação e supervisão de membro ou servidor da unidade administrativa à qual esteja subordinado;\r\n\r\nIX - respeitar as normas legais e regulamentares, devendo cientificar-se do conteúdo da legislação específica sobre o serviço voluntário;\r\n\r\nX - justificar as ausências nos dias e horários determinados para o serviço voluntário, registrando sua frequência em sistema de ponto;\r\n\r\nXI - reparar danos que causar à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, quando no desempenho do serviço voluntário;\r\n\r\nParágrafo Único - Ao assinar o presente Termo de Adesão o prestador estará, concomitantemente, declarando estar ciente da legislação específica sobre o serviço voluntário e aceitando atuar como voluntário nos moldes do Ato que o instituiu.\r\n\r\nCláusula Quarta - Da Vigência e da Prorrogação\r\n\r\nO presente termo terá vigência de um ano, podendo ser prorrogado, por igual período, condicionado à concordância do responsável pela unidade onde o voluntário estiver prestando serviço.\r\n\r\nCláusula Quinta - Da alteração e da resilição\r\n\r\nO Termo de Adesão poderá ser alterado pelas partes, de comum acordo, mediante aditivo, ou resilido unilateralmente por comunicação escrita, independentemente de motivação, a qualquer tempo, com publicação do instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCláusula Sexta - Do Foro e da Publicação\r\n\r\nPara dirimir quaisquer dúvidas em virtude deste Termo de Adesão, as partes elegem o foro da Capital do Rio de Janeiro, com a exclusão de qualquer outro e a publicação do extrato deste termo no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____ de _____________ de 20___.\r\n\r\nAssinatura do prestador de serviço voluntário\r\n\r\nAssinatura do Secretario de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nAssinatura do supervisor\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nPROGRAMA VOLUNTÁRIO SETRAB\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA - SETRAB, por determinação do Secretário de Estado e Trabalho e Renda do Rio de Janeiro no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto na RESOLUÇAO SETRAB nº 857, de 16 de abril de 2018, e na Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e Decreto Estadual nº 3.912, de 25 de julho de 2002, torna público que estão abertas as inscrições para o cadastro de PRESTADORES DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO da SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA-SETRAB, com atuação específica nos órgãos de execução e/ou da administração desta SETRAB.\r\n\r\n1 - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n1. 1 - As inscrições serão regidas pelas disposições contidas neste edital e pelas normas estabelecidas na Resolução nº 857/2018 de 16 de abril de 2018.\r\n\r\n1.2- A inscrição visa cadastrar interessados ao programa de serviço voluntário para os Setores e Departamentos de execução e/ou administração da SETRAB e terão validade de acordo com a necessidade e a disponibilidade do voluntario determinada no quadro da Cláusula Primeira do termo de adesão voluntariado do anexo III da Resolução SETRAB nº 857, de 16 de abril de 2018, a contar da data de sua homologação, prorrogável por igual período.\r\n\r\n1.3- O serviço voluntário prestado a SETRAB é uma atividade não remunerada, sem vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.\r\n\r\n1.4- As atribuições básicas do prestador de serviço voluntário, a serem acordadas junto com o supervisor, serão discriminadas no Termo de Adesão firmado entre as partes.\r\n\r\n1.5 - Os deveres do prestador de serviço voluntário estão previstos no artigo 11 Resolução SETRAB nº 857, de 16 de abril de 2018.\r\n\r\n1.6 - O Termo de Adesão à prestação do serviço voluntário terá duração determinada no quadro da Cláusula Primeira do termo de adesão voluntariado do anexo III da Resolução SETRAB nº 857, de 16 de abril de 2018, a contar da data de sua homologação, prorrogável por igual período, condicionado à concordância do responsável pela unidade onde o voluntário estiver prestando serviço e mediante solicitação.\r\n\r\n1.7- O certificado de horas trabalhadas no serviço voluntário será expedido ao término da vigência do Termo de Adesão.\r\n\r\n1.8- A jornada do serviço voluntário será definida no Termo de Adesão conforme a necessidade do órgão solicitante.\r\n\r\n1.9- O candidato portador de deficiência participará do processo em igualdade de condições com os demais inscritos, salvo casos especiais que serão decididos pela Comissão.\r\n\r\n1.9.1- Consideram-se pessoas portadoras de deficiência as que se enquadram nas categorias estabelecidas pela Lei Estadual nº 2.289, de 18 de julho de 1994 e alterações, em especial os seus requisitos do Anexo Único da referida lei.\r\n\r\n1.10- O inscrito que não apresentar, no prazo estabelecido, a documentação exigida na inscrição e na assinatura do Termo de Adesão, será retirado do cadastro de prestadores de serviço voluntário mantido pelo GRH.\r\n\r\n2 - DOS REQUISITOS \r\n\r\n2.1- São requisitos para a inscrição ao programa de prestador voluntário: \r\n\r\na) idade mínima de dezoito anos;\r\n\r\nb) estar em dia com as obrigações concernentes ao serviço militar, em caso de interessado do sexo masculino;\r\n\r\nc) ter cumprido com seus deveres eleitorais;\r\n\r\nd) não registrar antecedentes criminais;\r\n\r\ne) ter concluído curso ou cursar técnico ou de graduação em área de interesse da SETRAB;\r\n\r\nf) disponibilidade para trabalhar conforme necessidade do Setor ou Departamento solicitante.\r\n\r\n3 - DAS VAGAS\r\n\r\n3.1 - O cadastro destina-se ao preenchimento das vagas disponibilizadas pelos órgãos de execução e/ou da administração, interessadas na prestação do serviço voluntário.\r\n\r\n4 - DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n4.1- A inscrição do prestador voluntário implicará no conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Programa.\r\n\r\n4.2- A inscrição será realizada de __ de _________ a __ de _________ de 20__, somente no portal da SETRAB www.rj.gov.br/web/setrab ou pessoalmente na Sede da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda na Avenida Nilo Peçanha nº 50 - 33º andar - Centro - RJ, no horário comercial.\r\n\r\n4.3- Para concluir a inscrição, o interessado deverá enviar curriculum resumido para o e-mail: grh@trabalho.rj.gov.br ou pessoalmente na Sede da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda na Avenida Nilo Peçanha, nº 50 - 33º andar - Centro - RJ no horário comercial.\r\n\r\n4.4- A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica, falhas de comunicação, congestionamento de linhas de comunicação ou de outros fatores que venham impossibilitar a transferência dos dados, ou ainda por falhas de impressão dos documentos.\r\n\r\n4.5 - No ato da inscrição, o candidato fará a opção por qual setor ou Departamento prestará o serviço voluntário.\r\n\r\n4.6 - O candidato portador de deficiência deverá enviar para o e-mail: grh@trabalho.rj.gov.br ou pessoalmente na Sede da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda na Avenida Nilo Peçanha nº 50 - 33º andar - Centro - RJ, no horário comercial até o dia __ de ________ de 20__, laudo médico que deverá fazer referência à Lei Estadual nº 2.289, de 18 de julho de 1994 e alterações, em especial os seus requisitos do anexo único da referida lei, estabelecendo relação com as possíveis categorias que a ela se enquadram, incluindo o código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a sua provável causa, acompanhado de cópia do comprovante de inscrição.\r\n\r\n4.7 - Encerrado o período de inscrições, será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e na internet, no endereço www.rj.gov.br/web/setrab ou pessoalmente na Sede da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda na Avenida Nilo Peçanha nº 50 - 33º andar - Centro - RJ, no horário comercial, a relação das inscrições validadas. \r\n\r\n5 - DA LOTAÇÃO\r\n\r\n5.1 - Todos os inscritos deverão apresentar, após aprovados na entrevista com o solicitante, os seguintes documentos para a assinatura do Termo de Adesão:\r\n\r\na) uma foto 3x4 recente;\r\n\r\nb) cópia da Carteira de Identidade e do cartão de inscrição no Cadastro de Pessoa Física;\r\n\r\nc) comprovante de residência; \r\n\r\nd) comprovante de matrícula (declaração) ou cópia do diploma ou certificado de conclusão de curso de graduação;\r\n\r\n5.2 - O inscrito que não apresentar a documentação exigida no prazo estabelecido não constará da relação do cadastro de prestadores voluntários.\r\n\r\n6 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\n6.1 - Os inscritos devem acompanhar o andamento do cadastramento pelo portal da Secretaria de Trabalho de Estado e Renda www.rj.gov.br/web/setrab ou pessoalmente na Sede da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda na Avenida Nilo Peçanha nº 50 - 33º andar - Centro - RJ no horário comercial.\r\n\r\n6.2 - O inscrito convocado e que esteja impossibilitado de iniciar o serviço voluntário poderá, mediante requerimento enviado para o e-mail www.rj.gov.br/web/setrab ou pessoalmente na Sede da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda na Avenida Nilo Peçanha nº 50 - 33º andar - Centro - RJ no horário comercial, no prazo de dois dias úteis após a convocação, solicitar o seu deslocamento para o final do cadastro para posterior convocação.\r\n\r\n6.3 - O horário de desempenho das funções será estabelecido pelo órgão solicitante. O inscrito que não tiver disponibilidade para o período da vaga proposta continuará integrando o cadastro para futura convocação. \r\n\r\n6.4 - Fica vedada a realização de serviço voluntário sob a supervisão de cônjuge, companheiro, parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.\r\n\r\n6.5 - Outras vedações estão previstas no artigo 11 da Resolução nº 857, de 16 de abril de 2018.\r\n\r\n6.6- Os casos omissos ou ambíguos serão resolvidos pela Secretaria de Trabalho e Renda do Estado do Rio de Janeiro, que poderá rever seus próprios atos, de ofício ou por solicitação do interessado.\r\n\r\nId: 2100574"
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Esta Portaria aplica-se a todas as Unidades Museológicas da FUNARJ.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 4º - O serviço voluntário deverá estar inserido em um projeto (Anexo III) e seu acompanhamento ficará a cargo da área responsável pelo projeto.\r\n\r\n§ 1º - O serviço voluntário não é remunerado, não gerando contrapartida em benefício de qualquer espécie, nem ressarcimento de qualquer despesa realizada pelo voluntário no desempenho das atividades voluntárias.\r\n\r\n§ 2º - O serviço voluntário não gera vínculo empregatício ou funcional com a FUNARJ, nem obrigação trabalhista ou afim.\r\n\r\n§ 3º - O serviço voluntário será exercido mediante celebração de Termo de Adesão (Anexo I) entre as Unidades da FUNARJ e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto, as condições de seu exercício e o projeto ao qual está inserido.\r\n\r\nArt. 5º - O interessado em aderir ao Programa de Serviço Voluntário da FUNARJ formalizará requerimento acompanhado de Plano de Trabalho e Curriculum Vitae, que será submetido à Diretoria do Museu ao qual estará vinculado, para análise e aprovação.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS RESPONSABILIDADES E VEDAÇÕES\r\n\r\nSeção I - Do Voluntário\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao prestador de serviço voluntário:\r\n\r\nI - aderir ao Programa de Voluntariado por meio do Plano de Trabalho elaborado em conjunto com a Unidade Descentralizada;\r\n\r\nII - desenvolver, com probidade e ética, as atividades previstas no Plano de Trabalho;\r\n\r\nIII - seguir, obrigatoriamente, os procedimentos de segurança e utilizar os equipamentos e instalações indicadas pela chefia do Museu;\r\n\r\nIV - manter comportamento compatível com o decoro da Instituição;\r\n\r\nV - zelar pelo prestígio da FUNARJ e pela dignidade de seu serviço;\r\n\r\nVI - obedecer orientação sobre grau de sigilo conferido aos assuntos relativos à Instituição;\r\n\r\nVII - observar a assiduidade no desempenho das suas atividades, atuando com presteza nos trabalhos que lhe forem incumbidos;\r\n\r\nVIII - tratar com cordialidade os servidores e auxiliares da FUNARJ e o público em geral;\r\n\r\nIX - respeitar as normas legais e regulamentares;\r\n\r\nX - justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação de serviço voluntário;\r\n\r\nXI - reparar qualquer danos que causar a FUNARJ ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, na execução dos serviços voluntários, observando o disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal;\r\n\r\nXII - apresentar relatório das atividades desempenhadas ao final do período de adesão, o qual deverá ser apreciado pelas instâncias que aprovaram o seu Plano de Trabalho.\r\n\r\nParágrafo Único - A não observância dos procedimentos descritos poderá acarretar no desligamento do(s) prestador(es) de serviço voluntário do Programa de Voluntariado, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei.\r\n\r\nArt. 7º - O voluntário, após aprovação do relatório das atividades previstas no Termo de Adesão, fará jus ao certificado emitido pelo Diretor do Museu e pelo Presidente da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 8º - Será assegurado ao voluntário o acesso ao espaço do Museu em que estiver desenvolvendo suas atividades.\r\n\r\nArt. 9º - O prestador do serviço voluntário poderá portar uniforme ou acessório que o diferencie dos servidores e demais pessoas que realizam atividades efetivas nas Unidades da FUNARJ, com a devida autorização da Coordenação do Programa.\r\n\r\nArt. 10 - A Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ terá propriedade conjunta com o voluntário de sua produção científica ou tecnológica durante a vigência do Termo de Adesão.\r\n\r\nArt. 11 - Ao prestador de serviço voluntário não é permitido:\r\n\r\nI - praticar atos privativos dos servidores da FUNARJ;\r\n\r\nII - identificar-se invocando a qualidade de prestador de serviço voluntário fora do pleno exercício das atividades previstas no plano de trabalho;\r\n\r\nIII - desempenhar serviço para o qual não seja qualificado ou treinado;\r\n\r\nIV - receber a qualquer título, remuneração pela prestação do serviço voluntário;\r\n\r\nV - portar armas de fogo durante suas atividades.\r\n\r\nParágrafo Único - A violação de qualquer dos incisos anteriores poderá acarretar no desligamento do(s) prestador(es) de serviço voluntário do Programa de Voluntariado, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei, sendo assegurado, em todos os casos, o direito a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 12 - O voluntário deverá ter mais de 18 anos.\r\n\r\nSeção II - das Unidades\r\n\r\nArt. 13 - A Presidência da FUNARJ indicará um coordenador para o Programa de Serviço Voluntário que acompanhará e avaliará o programa anualmente.\r\n\r\n§ 1º - É de responsabilidade do Coordenador do Programa de Serviço Voluntário:\r\n\r\na) monitorar e avaliar o Programa de Voluntários anualmente;\r\n\r\nb) diagnosticar junto com as áreas a necessidade de voluntários;\r\n\r\nc) recrutar e selecionar voluntários;\r\n\r\nd) representar a unidade museológica no termo de adesão e no termo de desligamento;\r\n\r\ne) receber os novos voluntários e integrá-los à equipe;\r\n\r\nf) orientar e treinar para o desempenho das funções;\r\n\r\ng) supervisionar, avaliar e auxiliar no início das atividades;\r\n\r\nh) assinatura do termo de desligamento.\r\n\r\nArt. 14 - O Início do trabalho voluntário se dará somente após assinatura do Termo de Adesão (Anexo I), que deverá ser assinado anualmente e sua cópia arquivada por 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 15 - O desligamento do voluntário pode se dar a qualquer tempo por iniciativa da instituição ou do voluntário.\r\n\r\nParágrafo Único - Para o cancelamento do termo de adesão é necessário o preenchimento do termo de desligamento (Anexo II), assinado pelo voluntário e pelo coordenador do programa de voluntários, devidamente justificado.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 16 - As dúvidas a respeito do cumprimento dessa Portaria serão dirimidas pela Presidência da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, de 06 de abril de 2018\r\n\r\nNELSON FREITAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMUSEU____________________\r\n\r\nTERMO DE ADESÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO\r\n\r\nTermo de adesão que celebra_______________________com o___________________, Unidade da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, para prestação de serviço voluntário, nos termos da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e suas alterações, bem como da Lei n°3.912, de 25 de julho de 2002.\r\n\r\nPelo presente termo de adesão, _________________, natural de______________, estado civil____________________, RG nº__________________, CPF nº__________, residente_______________________, na cidade________________ estado de ____________________, compromete-se a prestar serviço voluntário a (o)__________________, Unidade da Fundação Anita Mantuano de Artes do Esatdo do Rio de Janeiro - FUNARJ, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:\r\n\r\n1. O prestador do serviço voluntário exercerá suas atividades junto a(o)_____________________, unidade da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, submetido a uma jornada semanal de_____horas.\r\n\r\n2. A atividade a ser exercida pelo prestador de serviço voluntário consistirá em__________________que está inserida no Projeto________________________, sob coordenação de_________________________.\r\n\r\n3. As atividades realizadas pelo prestador de serviço voluntário não serão remuneradas e não gerarão vínculo empregatício ou funcional com a FUNARJ, nem qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim e não poderá ser contrapartida de algum benefício.\r\n\r\n4. O prestador de serviço voluntário não poderá votar nem ser votado para quaisquer cargos de administração ou representação no âmbito da FUNARJ.\r\n\r\n5. O prestador de serviço voluntário, durante o período de realização de suas atividades, deverá observar e cumprir a legislação federal e estadual e as normas internas da FUNARJ, sob pena de desligamento das atividades, sendo assegurado, em todos os casos, o direito a ampla defesa.\r\n\r\nDeclaro que estou ciente e aceito os termos do presente termo de adesão e da Lei do Serviço Voluntário nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e Lei nº 3.912, de 25 de julho de 2002.\r\n\r\n___________________,_________de______________de _____.\r\n\r\n_________________________\r\n\r\nAssinatura do voluntário\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nCoordenador do Projeto\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nResponsável pela Unidade ou Coordenador do Programa de Serviço Voluntário\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMUSEU_____________________\r\n\r\nTERMO DE DESLIGAMENTO DO VOLUNTÁRIO\r\n\r\nNome do voluntário:_________________________________________\r\n\r\nIdentidade:___________ Exp:_____________ Órgão:_________ CPF:___________________\r\n\r\nEndereço:______________________________________________________\r\n\r\ncidade:______________UF:___________________ CEP:____________________________\r\n\r\nTelefone:___________________ Cel:___________________ E-mail:___________________\r\n\r\nA Unidade ________________ solicita o cancelamento do Termo de Adesão de Adesão de ____________\r\n\r\n__________________ e consequentemente desligamento da prestação de serviço voluntário, a partir desta data.\r\n\r\nIniciativa do Pedido e Justificativa:\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n___________________,_________de______________de _____.\r\n\r\n_____________________\r\n\r\nCoordenador do Projeto\r\n\r\n________________________\r\n\r\nAssinatura do voluntário\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nDiretor do MUSEU\r\n\r\nCoordenador do Programa de Serviço Voluntário\r\n\r\nTestemunhas: ______________________________________\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\n______________________________________\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nModelo de Projeto/Plano de Trabalho\r\n\r\nApresentação/Descrição\r\n\r\nO que é:\r\n\r\nComo fazer:\r\n\r\nPerguntas norteadoras:\r\n\r\n. O que é o projeto?\r\n\r\n. Qual o seu objetivo geral?\r\n\r\n. Quais os principais envolvidos?\r\n\r\n. Qual o público alvo?\r\n\r\n. Quando e onde será realizado?\r\n\r\nJustificativa\r\n\r\nO que é: Apresentação das razões para a realização do projeto.\r\n\r\nPerguntas norteadoras:\r\n\r\n. Em que contexto se insere o projeto?\r\n\r\n. Qual a importância neste contexto?\r\n\r\n. Por que foi pensado e proposto?\r\n\r\n. Qual seu histórico (se houver)?\r\n\r\n. Qual seu diferencial?\r\n\r\n. Qual a experiência do proponente?\r\n\r\n. Já foram desenvolvidas outras ações para o público-alvo do projeto pelo proponente?\r\n\r\nObjetivo\r\n\r\nO que é: indicação dos resultados que se pretende atingir, dos produtos finais a serem elaborados, bem como dos benefícios da ação ou atividade cultural, se possível a curto, médio e longo prazo.\r\n\r\nComo Fazer: Faça um pequeno parágrafo com o objetivo geral e organize em tópicos os específicos. Os objetivos específicos geralmente iniciam com um verbo e devem ser claros e sucintos.\r\n\r\nPerguntas norteadoras:\r\n\r\n. O que pretende com o projeto?\r\n\r\n. Para que foi pensado e proposto?\r\n\r\n. Quais são os benefícios culturais, sociais e econômicos derivados do projeto?\r\n\r\nMetas a atingir/Resultados previstos\r\n\r\nO que é: Apresentação dos resultados a serem atingidos pelo projeto.\r\n\r\nComo fazer: Volte ao item \"objetivos\" e tente traduzi-lo em resultados práticos ou produtos, que possam ser vistos e experimentados. Busque resultados, se possíveis quantificáveis, para cada objetivo específico, analisando os que, de fato, são viáveis de se concretizarem.\r\n\r\nPerguntas norteadoras:\r\n\r\n. Quais são as metas a serem atingidas a partir dos objetivos do projeto?\r\n\r\n. Quais os resultados finais do projeto?\r\n\r\nPúblico Alvo\r\n\r\nO que é: Identificação do(s) público(s) ao qual o projeto se destina, presumindo, sempre que possível, uma quantidade direta e indireta do público a ser atingido.\r\n\r\nComo fazer: Alguns aspectos podem auxiliar na definição do público: onde o projeto será desenvolvido, a linguagem a que se refere (artes visuais, dança, música, teatro, etc.), sua proposta (experimental, popular, massiva, erudita, etc.), entre outros. Se o proponente conhecer seu público pode ainda detalhar aspectos como faixa etária, área de atuação, condições de vida, etc.\r\n\r\nAs características do projeto ou mesmo a trajetória do proponente podem já ter ou indicar um determinado público, que já possua um envolvimento com a ação ou atividade cultural proposta ou, ao contrário, a desconheça ou não tenha acesso e possa dela se beneficiar de alguma forma.\r\n\r\nPerguntas norteadoras\r\n\r\n. Para quem o projeto foi pensado e proposto?\r\n\r\n. Quais são as características (perfil) do público pretende atingir?\r\n\r\n. Qual a estimativa de público?\r\n\r\n. Para quem o projeto foi pensado em proposto?\r\n\r\n. Quais são as características (perfil) do público pretende atingir?\r\n\r\n. Qual a estimativa de público?\r\n\r\nEtapas de execução/Bases Metodológica e operacional /Estratégia de Ação\r\n\r\nO que é: Detalhamento das etapas de realização do projeto.\r\n\r\nComo fazer: Para elaborar a estratégia de ação volte aos itens \"objetivos\" e \"resultados previstos\" e liste todas as atividades que serão necessárias para atingi-los. Ordene as ações por etapas de realização e preveja o tempo de duração de cada uma. Liste também os serviços a serem desenvolvidos em cada etapa.\r\n\r\nPerguntas Norteadoras:\r\n\r\n. Qual a programação do projeto?\r\n\r\n. Como ele será realizado? Existem etapas distintas? Quais?\r\n\r\n. Quem são os responsáveis por cada etapa? Que atividades desenvolverão?\r\n\r\nAtividades Formação e/ou Intercâmbio/Retorno de interesse público\r\n\r\nO que é: Indicação de atividades culturais a serem realizadas como contrapartida ou do impacto social do projeto.\r\n\r\nComo fazer: Proponha ações ou atividades que estimulem a participação do público no projeto, seja deformação ou de intercâmbio, e que tenham resultados mensuráveis.\r\n\r\nPerguntas norteadoras:\r\n\r\n. Quais são as atividades?\r\n\r\n. Como serão realizadas?\r\n\r\n. Quando e onde?\r\n\r\nAvaliação dos resultados\r\n\r\nPode ser através de questionários de pesquisa de público, de clipagens de materiais de imprensa, de entrevistas, da quantidade de ingressos ou produtos vendidos, etc.\r\n\r\nMuita atenção: Os indicadores servem para comparar os \"resultados previstos\" com os resultados reais do projeto e permitem avaliar se o projeto foi bem sucedido. Eles podem ser quantitativos: número de participantes, espetáculos, beneficiados, etc.; ou qualitativos: análise de divulgação, da satisfação do público e da verba total do projeto.\r\n\r\nPerguntas norteadoras:\r\n\r\n. O que precisa ser avaliado?\r\n\r\n. Como pode ser avaliado?\r\n\r\n. Como será apresentada esta avaliação? E para quem?\r\n\r\nCronograma\r\n\r\nO que é: O cronograma situa no tempo as ações ou procedimentos necessários para a realização do projeto. Deve ser apresentado de forma de tabela, por itens e não tem texto.\r\n\r\nComo fazer: O cronograma é consequência da \"estratégia de ação\". Desenhe uma tabela contendo as etapas do projeto e seu período de execução (semana, quinzena ou mês). O cronograma geralmente é dividido em pré-produção (ou preparação), produção e pós-produção, que significam, respectivamente, o momento prévio da execução do projeto, a sua execução de fato e o momento posterior.\r\n\r\nMuita atenção: Algumas ações são comuns a vários projetos, como: reserva de do local de realização do projeto, impressão das peças gráficas, divulgação, inscrições, ensaios, montagem, estréia, pagamento de serviços e profissionais, prestação de contas, entre outros. Em algumas ocasiões os editais e mecanismos de financiamento indicam um período de execução, o que significa que não se pode propor um cronograma que o extrapole.\r\n\r\nPerguntas norteadoras:\r\n\r\n. Em que período as ações/etapas do projeto serão realizadas?\r\n\r\n. Quanto tempo durará cada etapa?\r\n\r\nCurrículo: Resumido do proponente e dos principais envolvidos no projeto, com ênfase na área cultural. É interessante ressaltar a experiência do proponente em temas relacionados aos editais, quando for o caso.\r\n\r\nId: 2100300"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA 657 DE 17 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nALTERA A PORTARIA FUNARJ Nº 651, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018 QUE CONSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FUNARJ\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições conforme Decreto de 20/02/2018, publicado no D.O. de 21/02/2018, às fls.08; e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o § 4º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, combinado com o disposto no art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301, de 12/02/2010, bem como o constante no Processo nº E-18/002/147/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar o disposto no art. 1º da Portaria FUNARJ nº 651, de 28 de fevereiro de 2018, alterando a composição da Comissão Permanente de Licitação da FUNARJ, com mandato de 01(um) ano, na forma a seguir:\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nLUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR - ID.4420870-7\r\n\r\nDAVISON CLAUDIO GOMES DE ARAUJO - ID 4422575-5\r\n\r\nCARLA SILVA PEREIRA - ID. 50918184\r\n\r\nAGUINALDO SILVA DIAS NETO - ID. 5091617-3\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE:\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO DE OLIVEIRA - ID. 26559862\r\n\r\nArt. 2º - Alterar o disposto no Art. 2º da Portaria FUNARJ nº 651, de 28 de fevereiro de 2018, designando para exercer a presidência da Comissão LUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR, e em suas faltas ou impedimentos será substituído por DAVISON CLAUDIO GOMES DE ARAUJO\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento SEFAZ. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nRio de janeiro, 17 de abril de 2018\r\n\r\nNELSON ANTONIO DE FREITAS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2100728"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 18.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002/101/2018. FICAM FIXADOS, a contar de 10/04/2018, os proventos mensais de inatividade de MARCIA FURTADO PEREIRA, Matrícula nº 293.603-7, ID funcional nº 2867994-6, Técnico de Administração, Grupo Operacional I, Subgrupo II, Nível 5 do Quadro Permanente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da CF/88.\r\n\r\nId: 2100668"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA, no dia 27/04/2018, às 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nE-12/020.436/2011\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/072/2017\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nE-12/003/167/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/020.559/2012\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/252/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/152/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/167/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/230/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/288/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/410/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nE-12/003/196/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/193/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/299/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/400/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/114/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nE-12/003/334/2014\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/335/2014\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003/495/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/077/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/227/2017\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nE-12/020.050/2009\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/085/2016\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003/013/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/014/2017\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nE-12/003/298/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/343/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/192/2018\r\n\r\nCEG\r\n\r\nE-12/003/193/2018\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nId: 2100734"
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                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, que foram arquivados, em Reunião Interna do Conselho-Diretor de 26/02/2018, os seguintes Processos Regulatórios:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nE-12/003/180/2017\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003/68/2017\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003/302/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003/328/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003/342/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003/14/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003/146/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003/274/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003/654/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003/101/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003/111/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nE-12/003/33/2016\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003/330/2016\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003/42/2016\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003/135/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003/294/2016\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003/111/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003/284/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003/286/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003/303/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003/316/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003/322/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003/395/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003/403/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003/416/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003/605/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003/649/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003/97/2013\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003/185/2016\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003/271/2017\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003/285/2016\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003/404/2016\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003/405/2016\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003/329/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003/34/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003/41/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003/46/2016\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003/3/2016\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Luigi Eduardo Troisi\r\n\r\nE-12/003/517/2015\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003/238/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003/516/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003/255/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003/109/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003/154/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003/189/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003/199/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003/33/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003/354/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003/378/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003/435/2015\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003/346/2014\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003/78/2015\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003/151/2016\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003/159/2017\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003/190/2017\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003/212/2017\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003/355/2016\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003/379/2016\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003/183/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003/7/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nConselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira\r\n\r\nE-12/003/242/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\nE-12/003/243/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\nE-12/003/385/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\nE-12/003/244/2017\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\nE-12/003/373/2017\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nConselheiro Tiago Mohamed Monteiro\r\n\r\nId: 2100381"
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                            "2100649": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO RESPONSÁVEL PELO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ convoca os ex - servidores, abaixo relacionados, a comparecerem à Rua Marechal Deodoro, nº 351, Niterói-RJ, das 09 às 18 horas, no prazo de 07 (sete) dias úteis, para tratar de assunto referente a débito apurado nos processos indicados, sob pena de envio destes à Dívida Ativa:\r\n\r\nProcesso nº E-12/170/56/2017 - Encerramento de folha - ID nº 44112424 - RUBIA NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\nProcesso nº E-12/170/57/2017 - Encerramento de folha - ID nº 50129090 - TANIA MARIA DA CUNHA\r\n\r\nProcesso nº E-12/170/155/2017 - Encerramento de folha - ID nº 50357344 - COSME FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nId: 2100649"
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                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nHEITOR CASTRO (CPF: 007.910.087-20) Ref. Processo Nº 00-2018/045614-8;\r\n\r\nOSVALDO DA SILVA GAGO (CPF: 366.941.697-87) Ref. Processo Nº 80-2018/008124-1.\r\n\r\nId: 2100663"
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                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2018 \r\n\r\nO PREGOEIRO DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados que o Pregão nº 010/2018, fora considerado DESERTO, pela ausência de licitantes interessados. PROCESSO Nº E12/079/0368/2018\r\n\r\nId: 2100804"
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        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
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                "Atos": {
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                        "DPGE - Ato",
                        "CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CS/DPGE N° 123 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2017\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DO XXVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no § 2º, do art. 46 da Lei Complementar nº 06, de 12.05.77, com a redação que lhe deu a Lei Complementar nº 55, de 14.03.89, e tendo em vista a decisão por maioria de seus membros, em sessão realizada em 24/11/2017, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nREGULAMENTO DO XXVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - O concurso consiste:\r\n\r\nI - na apuração dos requisitos pessoais dos candidatos (as),\r\n\r\n‘’II - no exame dos candidatos (as) em provas escritas e orais, e\r\n\r\nIII - na avaliação dos títulos dos candidatos (as).\r\n\r\nArt. 2º - Os requisitos pessoais dos (as) candidatos (as) serão apurados no decorrer do concurso, especialmente nas inscrições definitivas, nas provas de sustentação oral e na avaliação dos títulos.\r\n\r\nArt. 3° - As questões das provas do concurso versarão sobre:\r\n\r\nI - Direito Civil; \r\n\r\nII - Direito Processual Civil;\r\n\r\nIII - Princípios Institucionais da Defensoria Pública.\r\n\r\nIV - Direito Empresarial;\r\n\r\nV - Direito Penal;\r\n\r\nVI - Direito Processual Penal;\r\n\r\nVII - Direito de Execução Penal;\r\n\r\nVIII - Criminologia;\r\n\r\nIX - Direito Constitucional; \r\n\r\nX - Direito Administrativo;\r\n\r\nXI - Direitos Humanos das Pessoas em Situação de Vulnerabilidade; \r\n\r\nXII - Tutela Coletiva;\r\n\r\nXIII - Direito da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt. 4º - As provas terão caráter eliminatório e serão prestadas em 3 (três) etapas:\r\n\r\nI - Prova Escrita Preliminar;\r\n\r\nII - Provas Escritas Específicas e\r\n\r\nIII - Provas de Sustentação Oral.\r\n\r\nArt. 5º - A avaliação dos títulos far-se-á após a realização das provas de sustentação oral.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMISSÃO DO CONCURSO\r\n\r\nArt. 6º - O concurso será organizado por sua Comissão, que será integrada pelo Defensor Público Geral do Estado, que a presidirá, e pelos demais membros do Conselho Superior da Defensoria Pública, conforme disposto nos arts. 16, IV e 46 da Lei Complementar Estadual nº 06, de 12 de maio de 1977.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão serão substituídos em suas faltas, impedimentos ou afastamentos definitivos, por seus suplentes ou substitutos legais, convocados pelo Presidente quando assim o exigir a necessidade de quórum.\r\n\r\nArt. 7º - Nos termos do art. 9º, § 2º, II, da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977, compete ao 2º Subdefensor Público Geral coordenar o concurso, podendo, para tanto, praticar os atos que se fizerem necessários, ressalvada a competência da Comissão do Concurso.\r\n\r\n§ 1° - Em caso de impedimento do 2º Subdefensor Público Geral, o encargo caberá ao 1º Subdefensor Público Geral e, no seu impedimento, ao Corregedor-Geral.\r\n\r\n§ 2° - A Coordenação do Concurso poderá convocar Defensores (as) Públicos (as) cujos nomes deverão ser aprovados pela Comissão de Concurso, para auxiliá-lo no exercício de suas atribuições, competindo-lhes a função de Subcoordenadores(as) do Concurso e aplicando-se-lhes os impedimentos previstos no art. 11.\r\n\r\n§ 3° - A coordenação do Concurso poderá convocar, para auxiliá-lo no seu encargo, servidores ou servidoras, que, sem prejuízo de suas atribuições normais, comporão os Quadros de Apoio Administrativo I e II, auxiliando-o na execução dos serviços atinentes ao concurso, durante as inscrições, a realização das provas e para quaisquer atividades do concurso em que se fizerem necessário.\r\n\r\nArt. 8º - A Comissão do Concurso reunir-se-á com a presença da maioria absoluta de seus membros e suas deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes, tendo a Presidência o voto de membro e de qualidade.\r\n\r\nArt. 9º - À Comissão de Concurso compete:\r\n\r\nI - deliberar sobre as questões das provas escritas, elaboradas pelas bancas examinadoras;\r\n\r\nII - apurar os requisitos pessoais dos(as) candidatos(as), em grau de recurso, quando da inscrição definitiva;\r\n\r\nIII - avaliar os títulos dos(as) candidatos(as);\r\n\r\nIV - proclamar os resultados parciais e finais das provas;\r\n\r\nV - elaborar a lista de classificação final dos(as) candidatos(as), providenciando sua publicação;\r\n\r\nArt. 10 - Todas as publicações relativas ao Concurso serão obrigatoriamente veiculadas pelo Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I - DPGE-RJ ou em jornal de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro, sem prejuízo da utilização de qualquer outro meio de divulgação subsidiário, inclusive a internet (www.defensoria.rj.def.br).\r\n\r\nArt. 11 - Não poderão integrar a Comissão do Concurso cônjuge, companheiro ou parente, por consanguinidade, ou afinidade até o terceiro grau, inclusive, de candidato(a) inscrito(a), bem como quem tenha exercido o magistério de curso preparatório para concursos públicos na área jurídica nos seis meses anteriores à publicação do presente Regulamento.\r\n\r\nParágrafo Único - No caso de cursos on line, considera-se a data da gravação do material como limite do prazo mencionado no caput.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS BANCAS EXAMINADORAS\r\n\r\nArt. 12 - As provas do Concurso serão prestadas pelos(as) candidatos(as) com inscrições deferidas, perante as Bancas Examinadoras designadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 13 - Compete às Bancas Examinadoras a elaboração de questões, seu exame e avaliação, no âmbito de suas matérias, conforme especifica o § 1° deste artigo.\r\n\r\n§ 1° - Serão três as Bancas Examinadoras: \r\n\r\nBanca I - Direito Civil, Direito Processual Civil, Tutela Coletiva, Direito Empresarial, Princípios Institucionais da Defensoria Pública;\r\n\r\nBanca II - Direito Penal, Direito Processual Penal, Criminologia, Execução Penal;\r\n\r\nBanca III - Direito Constitucional, Administrativo, Direito da Criança e do Adolescente, Direitos Humanos de pessoas em situação de vulnerabilidade.\r\n\r\n§ 2° - Cada Banca será integrada por 04 (quatro) examinadores(as), no mínimo, e 2 (dois) suplentes, sendo escolhido pela Coordenação do Concurso um (uma) dentre os(as) titulares para presidi-la.\r\n\r\n§ 3° - Integrará uma das Bancas Examinadoras um(a) advogado (a) indicado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (RJ), assim sua respectiva suplência.\r\n\r\n§ 4° - Poderão compor as Bancas Examinadoras juristas notáveis indicados pela Comissão do Concurso.\r\n\r\nArt. 14 - Constitui impedimento para integrar a Banca Examinadora:\r\n\r\nI - o exercício do magistério em cursos formais ou informais de preparação para concurso público na área jurídica até 02 (dois) anos após cessar a referida atividade;\r\n\r\nII - a existência de servidores funcionalmente vinculados ao examinador ou de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, cuja inscrição haja sido deferida;\r\n\r\nIII - a participação societária, como administrador, ou não, em cursos formais ou informais de preparação para concurso público na área jurídica até 02 (dois) anos após cessar a referida atividade, ou contar com parentes nestas condições, até terceiro grau, em linha reta ou colateral.\r\n\r\nIV - a existência de cônjuge, companheiro ou parente, por consanguinidade, ou afinidade até o terceiro grau, inclusive, de candidato inscrito.\r\n\r\nParágrafo Único - Os motivos de impedimento deverão ser comunicados ao Presidente da Comissão de Concurso, por escrito, até 05 (cinco) dias úteis após a publicação da relação dos candidatos inscritos no Diário Oficial.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA ADMISSÃO DO CANDIDATO AO CONCURSO\r\n\r\nArt. 15 - A admissão do candidato ao Concurso terá por pressuposto as inscrições provisória e definitiva, feitas em duas etapas distintas, consoante os Capítulos VI e VIII deste Regulamento.\r\n\r\n§ 1° - A inscrição provisória habilitará o candidato a prestar as provas escritas, nos termos dos capítulos X, XI e XII deste Regulamento.\r\n\r\n§ 2° - A inscrição definitiva habilitará o(a) candidato(a) a prestar as provas de sustentação oral e a ter avaliados os seus títulos, nos termos dos capítulos XII e XIII deste Regulamento.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA ABERTURA DO CONCURSO\r\n\r\nArt. 16 - A abertura do concurso dar-se-á pela publicação do competente edital, na forma do art. 10, determinada pela Presidência do Conselho Superior, uma vez aprovado o Regulamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O Edital mencionará o local, o horário e o prazo das inscrições, que será de no mínimo 60 (sessenta) dias prorrogáveis a critério do Presidente da Comissão do Concurso, bem como o número de cargos vagos na classe inicial da carreira e o valor da taxa respectiva, cujo pagamento somente poderá ser efetuado na forma indicada e em nenhuma hipótese será devolvido.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nArt. 17 - São requisitos para a inscrição no concurso:\r\n\r\nI - ser brasileiro (a), ou português que preencha os requisitos estabelecidos no art. 12, § 1º, da Constituição Federal;\r\n\r\nII - ser bacharel em Direito;\r\n\r\nIII - estar quite com o serviço militar e com as obrigações da legislação eleitoral;\r\n\r\nV - estar em gozo de boa saúde, declarando a condição de pessoa com deficiência, quando for o caso;\r\n\r\nVI - estar ciente de que constituem requisitos, para posse e exercício do cargo, a conclusão do bacharelado em direito e a prática profissional por, no mínimo, 02 (dois) anos nos termos do artigo 47, V da LC nº 06/77;\r\n\r\nVII - não registrar antecedentes criminais, incompatíveis com o exercício das funções;\r\n\r\nVIII - não ter sofrido penalidade, nem praticado atos desabonadores de sua conduta no exercício de cargo público, da advocacia ou de atividade pública ou privada, por fato incompatível com a dignidade e o decoro do cargo;\r\n\r\nIX - ter conhecimento das prescrições deste Regulamento, obrigando-se a respeitá-las.\r\n\r\nArt. 18 - A atividade jurídica, exigida no inciso VI, do artigo 17, deverá ser verificada até a inscrição definitiva e consiste em: \r\n\r\nI - aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;\r\n\r\nII - o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado, em causas ou questões distintas; \r\n\r\nIII - o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico; \r\n\r\nIV - o exercício de estágio de Direito devidamente credenciado e reconhecido por lei pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo da comprovação, de que trata esse artigo poderá, a critério da Comissão do Concurso, ser prorrogado até a data da posse.\r\n\r\nArt. 19 - O requerimento de inscrição, exclusivamente de responsabilidade da entidade realizadora do concurso, será efetuado pelo(a) candidato(a), por meio da rede mundial de computadores.\r\n\r\n§ 1º - O (a) candidato (a) deverá recolher o valor da taxa de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso.\r\n\r\n§ 2º - Deferida a inscrição provisória, o (a) candidato (a) estará habilitado a realizar a prova preambular.\r\n\r\n§ 3º - No ato da inscrição provisória, o (a) candidato (a) declarará estar ciente de que, até a data final da inscrição definitiva, deverá preencher os requisitos para ingresso na carreira, conforme preceitua este regulamento.\r\n\r\n§4º - A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e a instituição terceirizada não se responsabilizam por solicitações de inscrições via Internet não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.\r\n\r\n§5º - O requerimento de inscrição provisória será condicionado ao pagamento da taxa e apresentado em formulário on line no qual o(a) candidato(a), assumindo inteira responsabilidade por seu teor, declara que preenche os requisitos previstos no artigo 17.\r\n\r\n§ 6° - Somente será deferida isenção do pagamento da taxa de inscrição àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, por meio de requerimento dirigido ao Coordenador do Concurso, que deverá conter a qualificação completa do requerente e fundamentos do pedido e dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - comprovante de domicílio;\r\n\r\nII - comprovante de renda do requerente e/ou de quem este dependa economicamente;\r\n\r\nIII - declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente, quando for o caso;\r\n\r\nIV - demais documentos eventualmente necessários à comprovação da insuficiência de recursos, conforme fundamentação do pedido.\r\n\r\n§7° - Para solicitar a inscrição com isenção de pagamento da taxa de inscrição, o (a) candidato (a) deverá efetuar o requerimento de isenção presencialmente ou via postal, conforme os procedimentos a serem estabelecidos pelo Edital de Abertura.\r\n\r\n§8° - A protocolização ou a postagem de requerimento de isenção de pagamento da taxa de inscrição deverá ser realizada até, no máximo, 15 (quinze) dias úteis antes do término do prazo para inscrição, que não será suspenso nem interrompido. \r\n\r\n§9º - Expirado o período do protocolo ou postagem dos documentos, não serão aceitos pedidos de inclusão de documentos, sob qualquer hipótese ou alegação.\r\n\r\n§10 - O (a) candidato (a) que tiver seu requerimento de inscrição isenta poderá apresentar recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis após a divulgação dos resultados da análise dos pedidos de isenção, na forma disposta no Edital.\r\n\r\n§11 - Não será permitido, no prazo de análise de recursos, o envio de documentos comprobatórios e/ou a complementação de documentos.\r\n\r\n§12 - O (a) candidato (a) deverá apresentar, no prazo estabelecido no Edital, requerimento de auxílio ou apoio, ou acomodações especiais, quando assim sua condição o exigir, condicionada sua participação no certame à possibilidade de realização das provas em condições que não importem em quebra de sigilo ou em identificação do candidato, por ocasião do julgamento de sua prova e observadas as diretrizes das Lei Estadual n° 2298/94 e Lei nº 7.329/16.\r\n\r\nArt. 20 - A lactante que necessitar amamentar durante a realização da prova, poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira, no prazo de 07 dias úteis antes da prova, observando os procedimentos constantes a seguir, para adoção das providências necessárias.\r\n\r\n§ 1º - Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.\r\n\r\n§ 2º - A criança deverá ser acompanhada de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata) e permanecer em ambiente reservado.\r\n\r\n§ 3º - A lactante deverá apresentar-se, no respectivo horário para o qual foi convocada, com o acompanhante e a criança.\r\n\r\n§ 4º - Não será disponibilizado pela Comissão do Concurso, responsável para a guarda da criança, acarretando à candidata a impossibilidade de realização da prova.\r\n\r\n§ 5º - Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de uma fiscal.\r\n\r\n§ 6º - Na sala reservada para amamentação ficarão somente a candidata lactante, a criança e uma fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata.\r\n\r\nArt. 21 - Fica assegurada a possibilidade de uso do nome social às travestis, transexuais e transgêneros durante o concurso.\r\n\r\n§1º - Para fins do disposto neste Regulamento, entende-se por nome social o nome adotado pela pessoa, pelo qual se identifica e é identificada na comunidade.\r\n\r\n§2º - A pessoa interessada deverá requerer, no prazo da inscrição provisória e por escrito à Comissão, a inclusão do seu nome social no concurso.\r\n\r\n§3º - O nome social deve ser o único a ser divulgado em toda e qualquer publicação referente ao certame, devendo ser mantido em rigoroso controle interno a correlação entre o nome civil e o nome social da candidata ou do candidato.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, NEGROS, INDÍGENAS E POPULAÇÃO COM HIPOSSUFICIENCIA ECONÔMICA\r\n\r\nArt. 22 - Serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no Concurso às pessoas com deficiência que declarem tal condição no momento da inscrição provisória, sem prejuízo da necessária e oportuna comprovação, que deverá ser feita nos termos deste artigo.\r\n\r\n§1º - Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos(as) com deficiência para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos(as) demais candidatos(as) aprovados(as), observada a ordem de classificação.\r\n\r\n§2° - A pessoa com deficiência, no momento da inscrição provisória, deverá preencher formulário próprio e apresentar, no prazo e forma prevista no Edital, relatório médico detalhado e atualizado, que indique a espécie e o grau ou nível de deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente na Classificação Internacional de Doença (CID) bem como a sua provável causa ou origem. \r\n\r\n§3° - A deficiência será obrigatoriamente atestada por médico oficial ou por junta médica designada pela Defensoria Pública, por ocasião do exame de higidez física e mental a que refere o § 2º do art. 27, cabendo à Comissão de Concurso decidir eventuais divergências.\r\n\r\n§4° - A organização do Concurso deverá facilitar o acesso das pessoas com deficiência aos locais de prova, cabendo a estes a obrigação de providenciar os equipamentos e instrumentos de que necessitem, os quais deverão ser previamente autorizados pela Comissão de Concurso.\r\n\r\n§5° - Os(as) candidatos(as) com deficiência concorrerão à totalidade das vagas ordinariamente oferecidas no Concurso, somente se utilizando da reserva referida no caput, se forem aprovados e não alcançarem classificação que os habilite à próxima etapa e à nomeação dentro da ampla concorrência.\r\n\r\n§6° - Para os efeitos deste Regulamento, considera-se pessoa com deficiência aquela que se enquadram na definição do artigo 1º da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência da Organização das Nações Unidas (Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009) - combinado com os artigos 3º e 4º, do Decreto nº 3.298/1999 -, bem como na Lei nº 13.146/2015 e Resolução DPGE/RJ nº 869/2017. \r\n\r\nArt. 23 - Serão reservadas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no Concurso às pessoas negras ou indígenas que facultativamente declarem tal condição no momento da inscrição provisória para fins do disposto na Lei Estadual nº 6.067/2011.\r\n\r\n§1º - Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos(as) negros(as) ou indígenas aprovados(as) para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos(as) demais candidatos(as) aprovados(as), observada a ordem de classificação;\r\n\r\n§2ª - Os(as) candidatos(as) negros(as) ou indígenas concorrerão à totalidade das vagas ordinariamente oferecidas no Concurso, somente se utilizando da reserva referida no caput se forem aprovados(as) e não alcançarem classificação que os habilite à próxima etapa e nomeação dentro da ampla concorrência;\r\n\r\n§3º - O candidato (a) que declarar, sob pena da lei, que pertence à população negra ou indígena e desejar concorrer às vagas reservadas está ciente de que, se aprovado no certame, deverá submeter-se à entrevista prevista no § 4º deste artigo.\r\n\r\n§4º - Os(as) candidatos(as) autodeclarados(as) negros(as) ou indígenas serão entrevistados presencialmente por Comissão Especial para avaliação das declarações de pertencimento à população negra ou indígena, constituída por três pessoas de notório saber na área, engajamento na atuação de igualdade racial e representatividade de gênero e raça indicadas e aprovadas pela Comissão do concurso.\r\n\r\n§5º - Após a divulgação dos resultados da última etapa do concurso, a Comissão Especial realizará entrevista, convocada em edital específico, com todas as pessoas inscritas para as vagas reservadas à população negra e indígena, na forma deste Regulamento, com a finalidade específica e exclusiva de se avaliar o fenótipo ou a ascendência de 1º grau de familiares dos (as) candidatos (as). \r\n\r\n§6º - A pessoa será eliminada do concurso se a condição autodeclarada de negro ou indígena for afastada por unanimidade da Comissão Especial.\r\n\r\n§7º - Os (as) candidatos(as) que não forem considerados(as) negros(as) ou indígenas pela comissão avaliadora ou não comparecerem ao procedimento de verificação seguirão no certame, mas disputando entre as vagas destinadas à ampla concorrência, caso tenha obtido pontuação para figurar entre estes classificados na Prova Escrita Preliminar.\r\n\r\n§ 8º - Da decisão denegatória da Comissão Especial caberá recurso, no prazo de 02 dias, para o Conselho Superior da Defensoria Pública.\r\n\r\nArt. 24 - Serão reservadas 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no Concurso às pessoas com hipossuficiência econômica que facultativamente declarem tal condição no momento da inscrição provisória para fins do disposto na Lei Estadual nº 7.747/2017.\r\n\r\n§1º - Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos(as) com hipossuficiência econômica para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos(as) demais candidatos(as) aprovados(as), observada a ordem de classificação;\r\n\r\n§2ª - Os(as) candidatos(as) com hipossuficiência econômica concorrerão à totalidade das vagas ordinariamente oferecidas no Concurso, somente se utilizando da reserva referida no caput se forem aprovados(as) e não alcançarem classificação que os habilite à próxima etapa e nomeação dentro da ampla concorrência;\r\n\r\n§3º - Na inscrição provisória, o(a) candidato (a) que declarar, nos termos do artigo 1º, §4º da Lei Estadual nº 7.747/2017, que pertence à população com hipossuficiência econômica e desejar concorrer às vagas reservadas deverá comprovar sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, conforme Decreto Federal nº 6.135/2007.\r\n\r\n§4º - Após a divulgação dos resultados da última etapa do concurso, a Comissão do Concurso poderá requerer, no prazo e forma prevista no Edital, documentos e informações suplementares com a finalidade específica de aferir a qualidade de hipossuficiente econômico do(a) candidato(a). \r\n\r\nArt. 25. Nos casos omissos, aplicar-se-á o disposto na Lei Estadual 7.747/2017.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO DEFINITIVA\r\n\r\nArt. 26 - O requerimento de inscrição definitiva, dirigido à Coordenação do Concurso, é condicionado à aprovação do(a) candidato(a) nas Provas Escritas Específicas, podendo ser feito pelo próprio ou por procurador(a) com poderes específicos expressos em instrumento de mandato.\r\n\r\nArt. 27 - O requerimento será instruído obrigatoriamente com:\r\n\r\nI - a prova documental do teor da declaração do §3º do art. 19 deste Regulamento e\r\n\r\nII - currículo do(a) candidato(a), instruído com a prova hábil dos títulos, assim considerados aqueles mencionados no art. 63 deste Regulamento.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo para o requerimento da inscrição definitiva será de 7 (sete) dias, a contar da data da publicação do resultado das Provas Escritas Específicas, prorrogável a critério do Coordenador do Concurso.\r\n\r\nArt. 28 - A prova do teor da declaração do § 3° do art. 19 dar-se-á da seguinte forma:\r\n\r\nI - cópia autenticada da certidão de nascimento ou casamento, ou cópia simples mediante apresentação dos respectivos originais;\r\n\r\nII - comprovante de domicílio;\r\n\r\nIII - certidão atual, do último decênio, fornecida pelo Tribunal Regional Eleitoral do local do(s) domicílio(s) eleitoral(is) do(a) candidato(a) no período, indicando que está quite com suas obrigações eleitorais e em pleno gozo dos direitos políticos;\r\n\r\nIV - cópia autenticada do certificado de reservista, ou cópia simples mediante apresentação do respectivo original;\r\n\r\nV - certidão atual, do último decênio, da Seção da Ordem dos Advogados em que estiver inscrito o(a) candidato(a) e/ou das autoridades a que o mesmo estiver diretamente subordinado ou vinculado, no sentido de nunca haver sofrido penalidades ou praticado atos desabonadores no exercício de cargos públicos, advocacia ou atividades públicas, conforme o caso;\r\n\r\nVI - certidões atuais, do último decênio, dos distribuidores da Justiça Federal, da Justiça Estadual, e das Auditorias Militares Federais e Estadual, do domicílio do candidato, relativas a distribuição de inquéritos e ações penais, e de interdições e tutelas;\r\n\r\nVII - cópia autenticada do diploma de bacharel em direito, devidamente registrado nos órgãos competentes, ou documento equivalente, que comprove ter o requerente colado grau, ou cópia simples mediante apresentação dos respectivos originais;\r\n\r\nVII - certidão do estágio ou do exercício da atividade referida, expedida pelo órgão oficial competente, para o caso de comprovação de tempo de prática profissional consubstanciada na frequência a estágios profissionais de Direito, oficiais ou reconhecidos;\r\n\r\nVIII - certidões expedidas por cartórios ou secretarias de juízo, ou relação fornecida por serviço oficial uniformizado de controle de distribuição e andamento de, no mínimo, 5 (cinco) processos por ano, relacionando os feitos, com número e natureza em que o candidato teve ou tem atuação como patrono de parte;\r\n\r\nIX - certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, do exercício do cargo, emprego ou função pública não privativa de bacharel em Direito, indicando as atribuições exercidas e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento.\r\n\r\n§1° - Positivada nos documentos mencionados nos incisos III, V e VI a existência de penalidade ou distribuição, caberá ao candidato(a) oferecer esclarecimentos e provas da natureza não prejudicial das ocorrências verificadas, relativamente aos requisitos pessoais exigidos.\r\n\r\n§2° - O bom estado de saúde física e psíquica, adequadas ao exercício das atividades inerentes ao cargo, será aferido pelo serviço de perícias médicas do Estado após a divulgação dos resultados da última etapa do concurso.\r\n\r\n§3°- O(a) candidato(a) será eliminado caso os documentos comprobatórios estejam em desacordo com a declaração firmada à época da inscrição provisória, ou caso seja considerado inapto para o exercício do cargo nos exames de higidez física e mental.\r\n\r\n§4° - Na hipótese de não haver alcançado as condições do inciso VI do art. 17, a apresentação dos documentos comprobatórios poderá ser prorrogada, a critério da Comissão do Concurso, até a data da posse, mas não poderá ultrapassá-la.\r\n\r\nArt. 29 - O não atendimento no prazo assinalado no parágrafo único do art. 27, ou a desconformidade injustificada da declaração do art. 17 com os documentos do art. 27, ou com o que vier a ser apurado pela Comissão do Concurso acerca dos requisitos pessoais do candidato, importará na imediata eliminação do candidato, insubsistente a inscrição provisória.\r\n\r\nArt. 30 - Os requerimentos de inscrição definitiva serão apreciados pelo Coordenador do Concurso, em conformidade com o disposto neste Regulamento, podendo ser ordenadas eventuais diligências, inclusive de caráter reservado, que se fizerem necessárias para a comprovação dos requisitos do art. 17.\r\n\r\nParágrafo Único - Do indeferimento da inscrição definitiva, pelo não cumprimento do que dispõem os arts. 26 e 27 ou pelo não preenchimento dos requisitos constantes do art. 2º deste Regulamento, caberá recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, à Comissão do Concurso, que decidirá em caráter definitivo.\r\n\r\nArt. 31 - A critério do Presidente da Comissão do Concurso, o exame da documentação e o deferimento da inscrição definitiva poderão ser prorrogados, mas deverão anteceder a realização das Provas Orais.\r\n\r\nArt. 32 - A relação das inscrições definitivas deferidas será publicada nos termos do art. 10.\r\n\r\nArt. 33 - A inscrição deferida poderá ser cancelada em qualquer fase do concurso, se ficar constatada a falsidade das declarações ou de quaisquer dos documentos apresentados pelo(a) candidato(a), ou se sobrevier o conhecimento de qualquer outro fato, mesmo anterior ao pedido de inscrição provisória, que torne o candidato inidôneo para exercer o cargo de Defensor(a) Público(a).\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDAS PROVAS\r\n\r\nArt. 34 - As questões das provas do concurso versarão sobre as matérias relacionadas no art. 3º deste Regulamento, conforme a relação de pontos, distribuídas da seguinte forma:\r\n\r\nBANCA I - Direito Civil; Direito Processual Civil; Direito Empresarial, Tutela Coletiva e Princípios Institucionais da Defensoria Pública.\r\n\r\nBANCA II - Direito Penal; Direito Processual Penal, Direito de Execução Penal e Criminologia.\r\n\r\nBANCA III - Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direitos Humanos das Pessoas em Situação de Vulnerabilidade; Direito da Criança e do Adolescente.\r\n\r\n§1°- A relação dos pontos, em número de 05 (cinco) para cada uma das matérias mencionadas no art. 3°, será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I - DPGE-RJ, passando a fazer parte integrante deste Regulamento.\r\n\r\n§2°- Para a prova Escrita Preliminar não haverá sorteio de ponto.\r\n\r\n§3°- Nas Provas Escritas Específicas, o ponto será sorteado em sessão pública a ser realizada no dia da prova, em horário previamente designado pela Comissão do Concurso, na presença de seus membros que se encontrarem no local e da Banca Examinadora, bem como daqueles candidatos que desejarem acompanhá-la.\r\n\r\n§4°- Nas Provas de Sustentação Oral, o ponto será sorteado durante sessão pública pelo(a) próprio(a) candidato(a) imediatamente antes do início de sua prova. \r\n\r\nArt. 35 - As provas Escritas Preliminares e Específicas, bem como as Provas de Sustentação Oral, realizar-se-ão em local, dia e hora determinados pela Comissão do Concurso.\r\n\r\nArt. 36 - A Presidência da Comissão do Concurso poderá convocar Defensores(as) Públicos(as) para a fiscalização das provas.\r\n\r\nArt. 37 - A convocação para todas as provas do concurso, bem como o local e horário do sorteio do ponto das provas escritas específicas será feita por Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I - DPGE-RJ, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, nele indicados o dia e o local da prova, bem como o horário limite para o ingresso dos(as) candidatos(as).\r\n\r\n§1° - Os(as) candidatos(as) deverão apresentar-se portando documento oficial de identidade, sendo-lhes obrigatória a entrega ao fiscal de telefones celulares ou quaisquer outros aparelhos de comunicação, assim que ingressar na sala de prova, sob pena de eliminação do certame.\r\n\r\n§2° - Os(as) candidatos(as) deverão encontrar-se adequadamente trajados, vedado o uso de bermudas ou similares nos locais de realização das Provas Escritas Específicas, sendo obrigatório o uso de terno e gravata pelos homens por ocasião das Provas de Sustentação Oral. \r\n\r\nArt. 38 - O(a) candidato(a) que deixar de se apresentar no local da prova até o limite do horário estabelecido para seu ingresso será considerado eliminado, qualquer que seja o motivo determinante do atraso.\r\n\r\nArt. 39 - Será excluído do Concurso o(a) candidato(a) que:\r\n\r\nI - for surpreendido durante a realização das provas em comunicação, por qualquer meio, com outro(a) candidato(a) ou com pessoa estranha à organização do concurso;\r\n\r\nII - for surpreendido durante a realização das provas consultando livros, impressos, manuscritos ou qualquer outro material informativo que não esteja expressamente permitido;\r\n\r\nIII - desrespeitar membro da Comissão do Concurso e de seu pessoal de apoio administrativo, da Banca Examinadora ou da Fiscalização, assim como o que proceder de forma incompatível com as normas de civilidade e compostura exigíveis de um membro da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - A decisão de exclusão de candidato(a) pelas razões indicadas neste artigo caberá à Comissão de Concurso e efetivar-se-á por ato de seu Presidente.\r\n\r\nArt. 40 - A ocorrência de qualquer dos fatos indicados no artigo anterior será consignada no próprio papel da prova escrita, com apreensão dos elementos de sua evidência, se for o caso.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando da ocorrência não ficar evidência material, serão os fatos consignados em ata de reunião de Comissão de Concurso.\r\n\r\nArt. 41 - A nota de cada prova, escrita ou oral, será graduada de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, calculados de acordo com as disposições específicas dos arts. 48, Parágrafo Único, 52, Parágrafo Único e art. 62 §1º e §2º.\r\n\r\n§ 1º - Na avaliação das Provas serão considerados o acerto das respostas dadas, o grau de conhecimento do tema, a fluência e a coerência da exposição, a correção gramatical e a precisão da linguagem jurídica.\r\n\r\n§ 2º - Para os efeitos deste Regulamento, a média aritmética aproveitará até a segunda casa decimal, observado o critério matemático de arredondamento.\r\n\r\nArt. 42 - Todas as provas escritas terão a duração de 5 (cinco) horas.\r\n\r\n§ 1° - Nas Provas Escritas Preliminar e Específicas, os(as) candidatos(as) lançarão suas respostas às questões formuladas no idioma oficial, em linguagem escorreita, manuscrita, mediante o uso de caneta esferográfica azul, em papel fornecido pela Comissão de Concurso, devidamente autenticado, sempre conforme as instruções, respeitando, na primeira, o espaço delimitado para resposta a cada questão, sendo vedado o uso de corretor de texto.\r\n\r\n§ 2º - Será eliminado do concurso o(a) candidato(a) que não respeitar o disposto no parágrafo anterior, que utilizar canetas de cores diversas da azul, ou colocar qualquer sinal ou símbolo estranho aÌ escrita oficial, caso em que considerar-se-á identificada a prova. \r\n\r\n§ 3° - Os três últimos candidatos(as) a terminarem a prova em uma mesma sala somente poderão deixá-la simultaneamente.\r\n\r\nArt. 43 - Distribuídas as provas, fica vedada a comunicação dos candidatos(as) entre si ou com qualquer pessoa estranha à organização do concurso, por qualquer meio, até que entreguem seus cartões ou cadernos de respostas, conforme o caso, e se retirem definitivamente da sala onde estas sejam realizadas.\r\n\r\nArt. 44 - Na Prova Escrita Preliminar não será permitida qualquer consulta e nas Provas Escritas Específicas será permitida apenas a consulta a textos legislativos, vedados aqueles comentados, ou anotados, bem como a consulta a quaisquer outros textos e a dicionários comuns ou jurídicos.\r\n\r\n§1° - Não serão considerados textos anotados as exposições de motivos, enunciados de juizados especiais e tribunais de justiça e súmulas de jurisprudência dos tribunais superiores, bem como os que contiverem simples referência a outros textos legais, cabendo à Comissão de Concurso vedar a utilização daqueles que entender em desacordo com esta norma.\r\n\r\n§2° - É vedada a consulta a qualquer compilação de conclusões extraídas de encontros de discussão de Defensores Públicos, Membros da Magistratura ou do Ministério Público, ou de profissionais da área do direito em geral, independentemente da denominação dada aos textos resultantes. \r\n\r\nArt. 45 - Não será permitido aos candidatos(as) dirigirem-se aos membros da Comissão de Concurso, das Bancas Examinadoras e Fiscais, nem a qualquer outra pessoa, durante a realização das provas, para pedir esclarecimentos a respeito das questões formuladas, da inteligência de seu enunciado ou da forma de respondê-las.\r\n\r\nArt. 46 - Na Prova Escrita Preliminar e nas Provas Escritas Específicas, após o recolhimento dos respectivos cadernos de respostas, a cada um daqueles será atribuído, aleatoriamente, um número de identificação, repetido em sua parte destacável, na qual o(a) candidato(a) deverá ter lançado número de inscrição, nome e assinatura conforme documento oficial, sob pena de eliminação do concurso.\r\n\r\n§1° - As partes destacáveis mencionadas no caput, contendo a identificação dos(as) candidatos(as) serão encerradas, ato contínuo do processo de desidentificação, em envelope opaco, lacrado e rubricado pelos membros da Comissão de Concurso presentes e por 03 (três) candidatos(as) convocados(as) para o ato de desidentificação.\r\n\r\n§2° - O envelope a que se refere o parágrafo anterior será guardado pela Comissão de Concurso em lugar seguro, só sendo permitida a respectiva abertura em sessão pública de identificação das provas de que trata o artigo seguinte.\r\n\r\nArt. 47 - Serão divulgados, na forma prevista no art. 10 deste Regulamento, data, local e horário das sessões públicas de identificação da Prova Escrita Preliminar e das Provas Escritas Específicas, e divulgação dos respectivos resultados.\r\n\r\n§1° - A Comissão do Concurso estará presente às sessões públicas de identificação das provas, facultativa a presença das Bancas Examinadoras e dos candidatos.\r\n\r\n§2° - O Presidente da Comissão do Concurso convocará 3 (três) candidatos(as) para acompanharem a retirada do lacre do envelope contendo as partes destacáveis com a identificação dos(as) candidatos(as), designando escrutinadores que se incumbirão de identificar as provas e proclamar as notas.\r\n\r\n§3° - Concluída a identificação das provas, o Presidente da Comissão de Concurso providenciará a afixação do resultado na sede da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e sua publicação, na forma do art. 10 deste Regulamento.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA PROVA ESCRITA PRELIMINAR\r\n\r\nArt. 48 - A Prova Escrita Preliminar será constituída de questões que poderão abranger algumas ou todas as matérias das disciplinas de que tratam o art. 3º deste Regulamento, em conformidade com a relação de pontos, para respostas concisas, em espaço delimitado no papel oficial.\r\n\r\nParágrafo Único - Cada prova será apreciada por, no mínimo, dois membros das Bancas Examinadoras, cada qual atribuindo graus às questões que houver formulado a respectiva banca, resultando a nota da prova, graduada de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, da soma das médias aritméticas dos graus atribuídos pelos examinadores a cada questão formulada.\r\n\r\nArt. 49 - Será considerado(a) habilitado(a) candidato(a) que lograr obter 50 (cinquenta) pontos ou mais na prova escrita preliminar e simultaneamente for classificado: \r\n\r\nI - até 338ª colocação na lista de ampla concorrência;\r\n\r\nII - até 26ª colocação na lista própria dos que concorrem às vagas reservadas aos candidatos(as) com deficiência, observado artigo 22§5º;\r\n\r\nIII - até 104ª na lista própria dos que concorrem às vagas reservadas aos candidatos negros e índios, observado artigo 23, §2º;\r\n\r\nIV - até 52ª na lista própria dos que concorrem às vagas reservadas à população com hipossuficiência econômica, observado artigo 24, §1º.\r\n\r\n§1º - As pessoas empatadas na última colocação serão consideradas habilitados a prosseguir no certame.\r\n\r\n§2° - Na hipótese de não haver número suficiente de candidatos(as) com deficiência, negros (as) ou indígenas aprovados(as) para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos(as) demais candidatos(as) aprovados(as), observada a ordem de classificação e considerando-se todos os(as) candidatos(as) empatados na última posição.\r\n\r\nArt. 50 - Após o resultado de cada prova escrita preliminar, os(as) candidatos(as) poderão ter vista de prova, pessoalmente ou por procurador devidamente instruído com procuração designada para tal fim, nos 05 (cinco) dias úteis imediatamente subsequentes à data da respectiva publicação, conforme cronograma previamente divulgado.\r\n\r\n§1º - Caberá recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis imediatamente subsequentes à data final para vista de prova.\r\n\r\n§2º Não será permitida a retirada da prova do local da vista, nem para cópias, envio por fax ou gravação. O(a) candidato(a) poderá, no entanto, fotografar a sua resposta.\r\n\r\n§3º - O recurso será redigido de próprio punho pelo(a) candidato(a), em formulário a ser disponibilizado pela Comissão de Concurso, e deverá ser entregue pessoalmente na sala da Comissão de Concurso em horário previamente designado, não se podendo anexar-lhe documentos, e aplicando-se-lhes o disposto nos §§ 1º e 2º dos art. 42.\r\n\r\n§4° - No recurso, fica vedada qualquer identificação (nome do candidato ou qualquer outro meio que o identifique), sob pena de não conhecimento do recurso.\r\n\r\n§5º - No momento da entrega do recurso pelo(a) candidato(a), será atribuído, aleatoriamente, um número de identificação, repetido no formulário de interposição entregue pela Comissão de Concurso em qual o(a) candidato(a) deverá ter lançado o seu número de inscrição, nome e assinatura conforme documento oficial.\r\n\r\n§6º - O recurso é restrito a caso de erro material ou de manifesto erro de avaliação. A Comissão Examinadora divulgará espelho com a indicação dos aspectos considerados na avaliação das respostas em até 05 dias úteis a contar da realização da prova.\r\n\r\n§7º - As Bancas Examinadoras decidirão acerca dos recursos em caráter definitivo e Coordenação do Concurso fará publicar o respectivo resultado.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDAS PROVAS ESCRITAS ESPECÍFICAS\r\n\r\nArt. 51 - Os(as) candidatos(as) habilitados na prova escrita preliminar, serão submetidos às provas escritas específicas, em número de 03 (três), compreendendo as seguintes Bancas Examinadoras:\r\n\r\nBANCA I - Direito Civil; Direito Processual Civil; Direito Empresarial, Tutela Coletiva e Princípios Institucionais da Defensoria Pública.\r\n\r\nBANCA II - Direito Penal; Direito Processual Penal, Direito de Execução Penal e Criminologia.\r\n\r\nBANCA III - Direitos Humanos das Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt. 52 - As notas das provas escritas específicas de cada Banca Examinadora serão graduadas de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, correspondendo à média aritmética dos graus atribuídos individualmente por seus respectivos Examinadores.\r\n\r\nParágrafo Único - As provas serão apreciadas por, no mínimo, dois examinadores, sendo que as notas atribuídas a cada questão serão apostas no corpo da prova, em algarismos arábicos, acompanhados da respectiva rubrica, lançando-se o total das notas de cada examinador na folha de rosto, constituindo a nota final da prova a média aritmética dos graus por estes atribuídos.\r\n\r\nArt. 53 - O(a) candidato(a) que não obtiver em qualquer das provas escritas específicas nota igual ou superior a 50 (cinquenta) será considerado eliminado do concurso.\r\n\r\nArt. 54 - A primeira prova escrita específica (Banca I) será prestada por todos(as) os(as) candidatos(as) habilitados(as) na prova escrita preliminar, convocados por meio de Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I - DPGE-RJ (art. 10). A prova conterá questões formuladas pela Banca Examinadora e submetidas à Comissão do Concurso, compreendendo questões discursivas e elaboração de petições ou arrazoados, bem como questões de tipo misto, no âmbito do ponto sorteado.\r\n\r\nArt. 55 - A segunda prova escrita específica (Banca II) será prestada por todos os(as) candidatos(as) que obtiverem 50 (cinquenta) pontos ou mais na primeira prova escrita específica, portanto habilitados, convocados através de Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I - DPGE-RJ, na forma do art. 10, e será realizada e formulada nos mesmos moldes do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 56 - A terceira prova escrita específica (Banca III) será prestada por todos(as) os(as) candidatos(as) que obtiverem 50 (cinquenta) pontos ou mais na segunda prova escrita específica, portanto habilitados, convocados através de Edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte I - DPGE-RJ na forma do art. 10 e será realizada e formulada nos mesmos moldes do art. 54.\r\n\r\nArt. 57 - Após o resultado de cada prova escrita específica os(as) candidatos(as) poderão ter vista de prova, pessoalmente ou por procurador devidamente instruído com procuração designada para tal fim, nos 02 (dois) dias úteis imediatamente subsequentes à data da respectiva publicação, conforme cronograma previamente divulgado.\r\n\r\nParágrafo Único - Aplicar-se-á o disposto nos §1º ao §7º do artigo 49. \r\n\r\nArt. 58 - Publicado o resultado dos recursos interpostos da terceira prova escrita específica (Banca III), o Coordenador do Concurso fará publicar as notas das Provas Escritas, relativamente aos(as) candidatos(as) habilitados a prestar as Provas de Sustentação Oral.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDAS PROVAS DE SUSTENTAÇÃO ORAL\r\n\r\nArt. 59 - Os(as) candidatos(as) habilitados a prestar as provas de sustentação oral serão convocados por Edital publicado na forma do art. 10 deste Regulamento, com indicação do local, dia e horário de sua realização.\r\n\r\nArt. 60 - A Prova de Sustentação Oral consistirá na resolução de questão prática elaborada pela Banca Examinadora e arguição sobre o ponto sorteado pelo(a) candidato(a) e terá duração máxima de 25 minutos, não computado o tempo reservado à leitura da questão pelo candidato.\r\n\r\n§1° - O(a) candidato(a) terá o prazo de 10 minutos para ler a questão elaborada pela Banca Examinadora, permitida a consulta a textos legislativos, fornecidos pela Comissão do Concurso, vedados aqueles comentados ou anotados, bem como a consulta a quaisquer outros textos e a dicionários comuns ou jurídicos.\r\n\r\n§2° - O(a) candidato(a) sustentará oralmente a manifestação ou a peça processual pertinente à questão prática, os fundamentos jurídicos da sua resposta, e os pedidos e requerimentos cabíveis, proibida a consulta a qualquer texto no curso da sustentação.\r\n\r\n§3º - A critério da Banca Examinadora, o(a) candidato(a) poderá ser arguido sobre outras questões além da mencionada no caput do artigo, no âmbito do ponto sorteado.\r\n\r\n§4º - Na avaliação da Prova de Sustentação Oral, serão considerados o acerto da resposta à questão prática e das respostas às eventuais arguições, o grau de conhecimento do tema, a capacidade de articulação do pensamento, a fluência da exposição, a correção gramatical e a precisão da linguagem jurídica.\r\n\r\nArt. 61 - A prova oral será gravada pela organização do concurso, sem prejuízo do disposto na Lei nº 2760, de 21.07.97. \r\n\r\nArt. 62 - Os graus, de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, individualmente atribuídos pelos Examinadores, serão lançados sigilosamente em folha de papel apropriado, rubricada no ato, assinalados os nomes dos(as) candidatos(as) eventualmente ausentes.\r\n\r\n§ 1° - As notas de cada Banca Examinadora corresponderão às médias aritméticas dos graus atribuídos individualmente por seus respectivos examinadores, e serão divulgadas publicamente ao final do dia.\r\n\r\n§ 2° - A nota da prova de sustentação oral será a média aritmética das notas das Bancas Examinadoras.\r\n\r\n§ 3º - A prova de sustentação oral terá caráter eliminatório.\r\n\r\n§ 4° - O resultado das provas de sustentação oral será publicado na forma do art. 10 deste Regulamento, contando desta data o prazo de 48 horas para vista, podendo ser interposto recurso no prazo de 07 (sete) dias úteis. \r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDOS TÍTULOS\r\n\r\nArt. 63 - A prova de títulos terá por fim verificar e avaliar a experiência e formação acadêmica e profissional do(a) candidato(a), bem como sua cultura geral.\r\n\r\nParágrafo Único - A prova de títulos não terá caráter eliminatório, servindo a respectiva nota apenas para somar-se à média das provas anteriores do candidato, para fins de classificação.\r\n\r\nArt. 64 - Na oportunidade do requerimento de que trata o art. 26, deverá o(a) candidato(a) apresentar no seu currículo a relação dos títulos e instruí-los com a prova hábil dos títulos a que se refere o art. 27.\r\n\r\n§ 1° - Constituem títulos, aos quais serão atribuídos a seguinte pontuação:\r\n\r\nI - 5,0 pontos para a aprovação em concurso público de provas e títulos, para o exercício das profissões de Defensoria Pública, Ministério Público, Magistratura, Advocacia Geral da União e Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nII - 4,0 pontos para Doutorado na área jurídica, reconhecido oficialmente pelo órgão nacional brasileiro competente;\r\n\r\nIII - 3,0 pontos para o exercício de magistério superior de direito; autoria de livros jurídicos; Mestrado na área jurídica, reconhecido oficialmente pelo órgão nacional brasileiro competente, e aprovação em concurso público de provas e títulos para o Magistério Superior de Direito;\r\n\r\nIV - 3,00 pontos para a nomeação e efetivo exercício no cargo de Técnico Superior Jurídico da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, por pelo menos um ano; \r\n\r\nV - 2,0 pontos para aprovação em concurso público para cargo que exija o requisito de ser bacharel em direito;\r\n\r\nVI - 1,5 pontos para Pós-Graduação na área jurídica, reconhecida oficialmente pelo órgão nacional brasileiro competente;\r\n\r\nVII - 1,0 ponto para a conclusão de cursos regulares ministrados pela Fundação Escola Superior da Defensoria Pública; \r\n\r\nVIII - 1,0 ponto para cada publicação, em autoria individual, e que obrigatoriamente envolva uma das matérias abrangidas pelo Concurso, em periódicos com avaliação Qualis/CAPES nos estratos A e B;\r\n\r\nIX - 1,5 ponto para cada publicação em autoria individual ou coautoria, por meio de editora com conselho editorial estabelecido, de livro jurídico devidamente registrado no ISBN/ISSN; \r\n\r\nX - 0,5 ponto para o efetivo exercício de função, cargo, ou emprego público, na forma da Lei nº 2.646 de 22 de novembro de 1996; \r\n\r\nXI - 0,5 ponto para estagiário oficial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a cada 6 meses de estágio, comprovado por certidão do Estágio Forense;\r\n\r\nXII - 0,5 ponto para a participação no programa de residência jurídica da Defensoria Pública a cada 6 meses de exercício, comprovado por certidão da Coordenação da Residência Jurídica da Defensoria Pública.\r\n\r\n§ 2°- Os títulos de que trata o parágrafo anterior serão comprovados por certidão hábil comprobatória da aprovação da qual constem a natureza das provas do Concurso, as notas obtidas, a aprovação, a classificação, o número de candidatos concorrentes e sua homologação; os de que cogitam os incisos II e III por cópia dos respectivos diplomas devidamente registrados nos órgãos competentes ou cópia simples acompanhada do respectivo original, através de exemplares da publicação e por certidão do respectivo estabelecimento de ensino; os do inciso IV por certidão do Departamento de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; os do inciso VI por certidão do respectivo estabelecimento de ensino; os do inciso VII os por certificado de conclusão de curso da Fundação Escola Superior da Defensoria Pública; os dos incisos VIII E IX através de exemplares da publicação com prova das especificações requeridas; e os do inciso X, XI, XII por certidão do órgão oficial competente. \r\n\r\nArt. 65 - Uma vez divulgados os resultados das provas de sustentação oral, o Presidente da Comissão do Concurso designará a data da reunião para avaliação dos títulos apresentados.\r\n\r\nArt. 66 - No julgamento dos títulos será atribuído ao conjunto daqueles apresentados, grau que variará de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, segundo sua natureza e espécie.\r\n\r\nArt. 67 - Avaliados os títulos apresentados pelos(as) candidatos(as) aprovados(as), proceder-se-á à publicação do respectivo resultado, na forma do art. 10 deste Regulamento, com a relação nominal dos(as) candidatos(as) e das notas por eles obtidas.\r\n\r\nParágrafo Único - O(a) candidato(a) poderá impugnar a avaliação dos seus títulos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da data da publicação referida no caput deste artigo, requerendo à Comissão do Concurso a revisão dos graus atribuídos.\r\n\r\nCAPÍTULO XIV\r\n\r\nDO RESULTADO FINAL DO CONCURSO\r\n\r\nArt. 68 - Decididas as impugnações acaso manifestadas, proceder-se-á à apuração do resultado final do Concurso, em reunião da Comissão do Concurso.\r\n\r\nParágrafo Único - A nota final do candidato será apurada pela média aritmética das notas das seguintes provas: prova escrita preliminar, prova específica da Banca I, prova específica da Banca II, prova específica da Banca III e prova de sustentação oral; acrescida da nota da prova de títulos.\r\n\r\nArt. 69 - A classificação dos(as) candidatos(as) far-se-á na ordem decrescente das notas finais, apuradas como referido no artigo anterior, observada Lei Estadual nº 6.067/11.\r\n\r\n§ 1° - Se mais de um candidato obtiver a mesma nota final, observar-se-á, como critério de desempate, as médias obtidas nas Provas Escritas Específicas, a nota das provas de sustentação oral, a nota da Prova Escrita Preliminar, e a nota da prova de títulos, nesta ordem e considerada cada uma destas isolada e sucessivamente.\r\n\r\n§2° - Persistindo o empate, depois de observados os critérios do parágrafo antecedente, a classificação será definida em favor do(a) mais idoso(a).\r\n\r\n§3° - Finda a apuração do resultado final do Concurso, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado homologará a classificação final dos(as) candidatos(as), que será publicada na forma do art. 10, cabendo requerimento de revisão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\nCAPÍTULO XV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 70 - Após o término do Concurso, ou excepcionalmente antes dele, poderão ser devolvidos os documentos apresentados pelos(as) candidatos(as) eliminados(as), para instrução da respectiva inscrição ou da prova de títulos, desde que não tenha o interessado ingressado com qualquer postulação judicial pertinente ao Concurso.\r\n\r\n§1° - Todos os documentos e provas dos(as) candidatos(as) aprovados(as) serão arquivados por 5 (cinco) anos, a contar da publicação da homologação do resultado final do concurso.\r\n\r\n§2° - Decorridos 60 (sessenta) dias da publicação da homologação do resultado final do concurso, a documentação apresentada pelos requerentes de inscrição indeferida e pelos(as) candidatos(as) eliminados(as) será incinerada, precedido de Edital, com prazo de 15 (quinze) dias para sua retirada pelos interessados.\r\n\r\n§3° - Decorridos 120 (cento e vinte) dias da publicação a que se refere o parágrafo anterior serão incinerados todos os documentos nele mencionados, independentemente de qualquer formalidade, ressalvados aqueles destinados ao arquivo, por determinação legal, bem como na hipótese de estarem sub judice quaisquer das decisões da Comissão do Concurso.\r\n\r\nArt. 71 - O valor da taxa de inscrição será previamente fixado pelo Presidente da Comissão do Concurso e anunciado quando da publicação de que cuida o art. 16, parágrafo único, deste Regulamento, assim como o valor da taxa de recurso, a ser divulgado por ocasião da publicação do resultado de cada prova.\r\n\r\nArt. 72 - O prazo de validade do concurso será de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período.\r\n\r\nArt. 73 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão do Concurso.\r\n\r\nArt. 74 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDENIS DE OLIVEIRA PRAÇA\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nELIANE MARIA BARREIROS AINA\r\n\r\nConselheiros Natos\r\n\r\nGEÓRGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS\r\n\r\nBERNARDETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES\r\n\r\nLEANDRO SANTIAGO MORETTI\r\n\r\nRENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN\r\n\r\nLUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nCLAUDIA DALTRO COSTA MATOS\r\n\r\nConselheiros Classistas\r\n\r\nJULIANA BASTOS LINTZ\r\n\r\nPresidente/ADPERJ\r\n\r\nPEDRO DANIEL STROZENBERG\r\n\r\nOuvidor Geral\r\n\r\nId: 2100534"
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                    "2100570": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 08/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001440/2018 - Andrea Carius De Sá\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001442/2018 - Paula Zolotar Lahmeyer Duval\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001258/2018 - Juliana Ianakiewa De C. Naliato\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001261/2018 - Ana Cristina Lobo De F. Rocha\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000305/2018 - Anik Albino Quintanilha\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000319/2018 - Felipe Bruno Cambraia\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000736/2018 - Sergio Paes Fraga\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001653/2018 - Cristian Pinheiro Barcelos\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000070/2018 - Flavio Eduardo Lethier Rangel\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000831/2018 - Aline Gama Baptista\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001728/2018 - Betina Brandão Boechat\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001800/2018 - Elias Marcelo B. Marcondes\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000129/2018 - Ana Beatriz Dias\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001760/2018 - Luciana de Almeida Lemos\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000165/2018 - Mirela Assad Gomes\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001268/2018 - Marcelo da Silveira Coelho\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000661/2018 - Fernando Hadime Naruse\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO\r\n\r\nDE 13/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000661/2018 - Fernando Hadime Naruse\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO\r\n\r\nDE 15/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001638/2018 - Cleber Francisco Alves\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000070/2018 - Flavio Eduardo Lethier Rangel\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000744/2018 - Patricia de Souza Figueiredo\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO\r\n\r\nDE 16/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001275/2018 - Luciana Silva de Noronha\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001179/2018 - Maria Goreti Ramos Rodrigues\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO\r\n\r\nDE 18/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001251/2018 - Flavia Barbosa de R. Freitas\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002074/2018 - Katia Sharp\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO\r\n\r\nDE 26/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001261/2018 - Ana Cristina Lobo de F. Rocha\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO\r\n\r\nDE 28/03/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000831/2018 - Aline Gama Baptista\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002006/2018 - Luiz Fabiano Oliveira de Faria\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002136/2018 - Lucia Mello Gouthier de Vilhena\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001918/2018 - Isaura Gomes de Pinho Filha\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000472/2018 - Natalie de Pinho Bianchi Garcia\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000475/2018 - Julio Cesar Rocha Lessa\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001915/2018 - Raymundo Cano Gomes Filho\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002184/2018 - Paulo Rodolfo Kraft\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002318/2018 - João Francisco N. Colnago\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002326/2018 - Flavia Pimentel de O. A. de Mattos\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000060/2018 - Delmalice Rocha e Silva\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000352/2018 - Aline Elisabeth Velho Willaume\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002076/2018 - Ana Cristina Duarte Silva Costa\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000840/2018 - Karla Beatrice D'Avila Leães Merten\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001346/2018 - Carlos Molisani Mendonça\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000821/2018 - Jacqueline Moreira Marques\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO\r\n\r\nDE 02/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000129/2018 - Ana Beatriz Dias\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO\r\n\r\nDE 03/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001269/2018 - Leonardo Acioly Novaes\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000831/2018 - Aline Gama Baptista\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001800/2018 - Elias Marcelo B. Marcondes\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002430/2018 - Rogerio Nunes de Oliveira\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000171/2018 - Luciene Torres Pereira\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000178/2018 - Evaldo de Souza Prado Junior\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002471/2018 - Daniella Capelleti Vitagliano\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001326/2018 - Ralph Lima Fonseca\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000846/2018 - Tereza Maria de Souza Oliveira\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO\r\n\r\nDE 04/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.001444/2018 - Andrea Sá Pereira Lopes Tissi\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO\r\n\r\nDE 05/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000070/2018 - Flavio Eduardo Lethier Rangel\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO\r\n\r\nDE 06/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000661/2018 - Fernando Hadime Naruse\r\n\r\nPlantão Judiciário - DEFIRO\r\n\r\nId: 2100570"
                    ],
                    "2100661": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 18/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2629/2017 - Considerando a adjudicação do ITEM 01 - H REIS ENCADERNADORA BELO LIVRO LTDA EPP, perfazendo o valor total de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 007/18, cujo objeto é a prestação de serviço de encadernação de D.O.\r\n\r\nId: 2100661"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2100742": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato do Contrato nº 062/2010.\r\n\r\nPARTES: DPGE e ANTONIO BARBOSA FERREIRA, REPRESENTADO POR SAMPAIO IMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação do imóvel situado na Rua Carlos da Silva Costa nº 118, Campo Grande, Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de abril de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1225/2013.\r\n\r\nId: 2100742"
                    ],
                    "2100533": [
                        "DPGE - Edital",
                        "COMISSÃO DO CONCURSO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nXXVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO avisa aos interessados que: \r\n\r\n1. O presente Concurso Público é regido pela DELIBERAÇÃO CS/DPGE nº 123/2017 de 24 de novembro de 2017, do Conselho Superior da Defensoria Pública, a qual constitui o Regulamento do certame.\r\n\r\nDO REGULAMENTO\r\n\r\n2. As pessoas interessadas poderão obter o Regulamento do Concurso, e demais publicações, no site http://www.defensoria.rj.def.br, acessando a aba Concurso/Defensor Público.\r\n\r\nDAS VAGAS\r\n\r\n3. A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro dispõe, na data da publicação deste Edital, de 20 (vinte) cargos vagos em toda carreira, sendo oferecida 1 (uma) vaga na classe inicial, para provimento imediato, sem prejuízo das vagas que serão disponibilizadas no curso do certame e durante seu prazo de validade.\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\n4. São atribuições do(a) Defensor(a) Público(a) Substituto(a), da Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, além das mencionadas na Constituição Federal, aquelas previstas nas Leis Orgânicas Nacional e Estadual da Defensoria Pública, na Constituição Estadual e em outras leis. \r\n\r\nDA INSCRIÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\n5. A inscrição será efetuada somente pela internet, no endereço eletrônico http://www.defensoria.rj.def.br, no período entre 00:00 horas do dia 25 de abril de 2018 e 23:59 horas do dia 25 de junho de 2018 (horário oficial de Brasília/DF). \r\n\r\n5.1. Não será aceita qualquer alteração na ficha de inscrição após o dia 22 de junho de 2018.\r\n\r\nDA TAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n6. A taxa de inscrição no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) deverá ser paga até o dia 28 de junho de 2018, em espécie, por meio de boleto bancário próprio, disponibilizado no endereço eletrônico opção \"inscrição”, \r\n\r\n7. O valor recolhido na inscrição não será devolvido em hipótese alguma. \r\n\r\nDA ISENÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA TAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n8. O candidato que for requerer isenção total ou parcial da taxa de inscrição deverá, no momento da inscrição provisória, selecionar essa opção, ocasião em que será disponibilizado link para formulário específico.\r\n\r\n9. Depois de preenchido, o(a) candidato(a) deverá enviar o formulário específico, acompanhado da documentação comprobatória, via SEDEX, para a Comissão de Concurso, com endereço na Avenida Marechal Câmara, nº 314, térreo, Bairro Castelo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-080, até 15 de junho de 2018.\r\n\r\n9.1. A Defensoria Pública e a Instituição terceirizada não se responsabilizam por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, sendo de inteira responsabilidade do candidato acompanhar seu recebimento.\r\n\r\nDA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n10. As inscrições somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento ou do deferimento de isenção da taxa de inscrição. \r\n\r\n11. O cartão de confirmação de inscrição (CCI) é o documento comprobatório do deferimento da inscrição do candidato e estará disponível no endereço eletrônico, por meio da página de acompanhamento, após a confirmação da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do(a) candidato(a) a obtenção desse documento para ter acesso às dependências dos locais de prova.\r\n\r\nDO PRAZO E PROCEDIMENTOS PARA A\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL\r\n\r\n12. O(a) candidato(a) que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá, dentro do prazo das inscrições provisórias, apontar e descrever os recursos especiais necessários, bem como enviar, no mesmo prazo, via SEDEX, laudo médico original, que ateste a espécie e o grau ou nível de sua deficiência, doença ou limitação física, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), que justifique o atendimento especial solicitado, bem como conter a assinatura e o carimbo do médico com o número de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM).\r\n\r\nDAS VAGAS RESERVADAS\r\n\r\n13. O(a) candidato(a) que desejar concorrer às vagas reservadas deverá, após efetuar a inscrição on line, imprimir, preencher e assinar com firma reconhecida o Formulário Específico disponível no site http://www.defensoria.rj.def.br e encaminhá-lo via SEDEX para a Comissão de XXVI Concurso para ingresso na classe inicial da carreira da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro com endereço na Avenida Marechal Câmara, nº 314, térreo, Bairro Castelo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.020-080, até a data final da inscrição, considerando, para este efeito, a data da postagem.\r\n\r\n13.1. A Defensoria Pública e a Instituição terceirizada não se responsabilizam por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, sendo de inteira responsabilidade do candidato acompanhar seu recebimento.\r\n\r\n14. A pessoa com deficiência deverá encaminhar juntamente com o Formulário mencionado no item 13 a documentação prevista no artigo 22, §2º, do Regulamento, não sendo admitido qualquer documento suplementar ou envio posterior.\r\n\r\n15. A pessoa com hipossuficiência econômica que desejar concorrer às vagas previstas na Lei Estadual nº 7.747/2017 deverá enviar juntamente com Formulário mencionado no item 13 o número de identificação social no CadÚnico (art. 24, §3º do Regulamento) com validade e o resumo das informações cadastrais atual.\r\n\r\n15.1. O(a) candidato(a), ao concorrer à vaga para população com hipossuficiência econômica, deverá, após o resultado da última fase do concurso, comprovar documentalmente a sua condição. A Comissão do Concurso poderá solicitar informações suplementares em Edital específico, a fim de aferir a veracidade da declaração prevista no artigo 1º, §4º da Lei Estadual nº 7747/17, sob pena de eliminação, anulação e demais penalidades previstas em lei.\r\n\r\nDO CRONOGRAMA\r\n\r\n16. O Presidente da Comissão do Concurso publicará oportunamente cronograma do concurso.\r\n\r\nId: 2100533"
                    ],
                    "2100627": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2018\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXAMES LABORATORIAIS E COMPLEMENTARES (Análise por DNA para investigação de vínculo genético de parentesco \"in vivo\" e \"postmortem\"\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/3072/2017\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 07/05/2018, às 10:00 h\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 07/05/2018, às 10:05 h\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 020/18 \r\n\r\nO edital e seus respectivos anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.defensoria.rj.def.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2100627"
                    ]
                }
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        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
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                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2100984"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2100602": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 17 abril 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180747541\r\n\r\nENGEMAR MRS ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n180484028\r\n\r\n100% EMBALAGENS DISTRIBUIDORA ALEM PARAIBA LTDA EPP \r\n\r\n180683080\r\n\r\nA C ANDRADE MAIA BICICLETAS \r\n\r\n180786490\r\n\r\nA CAVALCANTI VINHOS \r\n\r\n180336029\r\n\r\nA CONTA CERTA AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n180785060\r\n\r\nA J LOCACOES E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n180738763\r\n\r\nA M DE QUISSAMA CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n180584553\r\n\r\nA M MACEDO DOS SANTOS SERVICOS DE LIMPEZA ME \r\n\r\n180788299\r\n\r\nA S P GRILLO GESTAO EMPRESARIAL ME \r\n\r\n180676555\r\n\r\nABOLICAO VEICULOS LTDA \r\n\r\n180730266\r\n\r\nABRAZZIOS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI \r\n\r\n180763121\r\n\r\nACADEMIA DO LANCHE DE MIRACEMA LTDA \r\n\r\n180776088\r\n\r\nACADEMIA OLIVEIRA BELO FITNESS EIRELI \r\n\r\n180745514\r\n\r\nACCENTURE SOLUCOES EM AUTOMACAO LTDA \r\n\r\n180727397\r\n\r\nADEF RIO MATERIAL HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n180586840\r\n\r\nADI ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180727117\r\n\r\nADOXY ADX COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180136569\r\n\r\nAEROFIT ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n180729586\r\n\r\nAEROLEO TAXI AEREO S/A \r\n\r\n180759159\r\n\r\nAFT PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n180759531\r\n\r\nAGATHUR TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n180764004\r\n\r\nAGUA NA BOCA - LANCHONETE E EMPADAS LTDA \r\n\r\n180708643\r\n\r\nAJ PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180321358\r\n\r\nAKREDITO INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180704826\r\n\r\nAL2 REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180717901\r\n\r\nALESSANDRO S GARCIA SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n180758969\r\n\r\nALINE SANTOS DA S MARTINS GAS \r\n\r\n180604074\r\n\r\nALPAFA NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180764578\r\n\r\nALTA REDE OCEANICA NETWORK PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n180708309\r\n\r\nALVES DOS SANTOS BAZAR LTDA \r\n\r\n180752170\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA PLENS 33635327840 \r\n\r\n180790650\r\n\r\nAMANDINE COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180639021\r\n\r\nAMIL CLINICAL RESEARCH PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180687093\r\n\r\nANA CLAUDIA B DA SILVA CONFECCOES \r\n\r\n180726005\r\n\r\nANA CRISTINA BATISTA DE OLIVEIRA \r\n\r\n180765337\r\n\r\nANA LUCIA LIMA DOS SANTOS CABELEIREIRA ME \r\n\r\n180778048\r\n\r\nANA MARIA GALHEIGO PEDIATRIA E NEUROLOGIA \r\n\r\n180759434\r\n\r\nANDERLU DECORACOES COMERCIO DE VIDROS E ALUMINIO EIRELI \r\n\r\n180765531\r\n\r\nANDRE COSTA MARQUES LOCACOES E MANUTENCOES INDUSTRIAIS EIRELI \r\n\r\n180765329\r\n\r\nANJOS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n180527576\r\n\r\nANTONIO FERNANDES SFALSIN ME \r\n\r\n180536923\r\n\r\nAP VISTORIA E LAUDOS LTDA \r\n\r\n180758608\r\n\r\nARQUILOGIC PROJETOS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180739190\r\n\r\nARRUDA NEGREIROS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180075683\r\n\r\nASSUNCAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180075748\r\n\r\nASSUNCAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180770853\r\n\r\nATELIE 40 GRAUS EIRELI ME \r\n\r\n180708198\r\n\r\nAUTO POSTO RIACHUELO LTDA EPP \r\n\r\n180771680\r\n\r\nAUTO SOCORRO ANJOS LTDA ME \r\n\r\n180764179\r\n\r\nAUTOMIND AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n180659480\r\n\r\nAVANT FARMA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n180683527\r\n\r\nB & X EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180767402\r\n\r\nB.J. CONTABILIDADE E SERVICOS ADMINISTRATIVOS - EIRELI \r\n\r\n180777270\r\n\r\nBAF QUADROS E ESPELHOS EIRELI EPP \r\n\r\n180554174\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n180553976\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n180684671\r\n\r\nBAR ACJ LTDA ME \r\n\r\n180749510\r\n\r\nBAR E LANCHONETE POINT DA TIJUCA LTDA \r\n\r\n180776843\r\n\r\nBEIJA FLOR PET SHOP RACOES EIRELI \r\n\r\n180726188\r\n\r\nBETA LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n180647628\r\n\r\nBIODINA INSTRUMENTOS CIENTIFICOS EIRELI ME \r\n\r\n180681575\r\n\r\nBIOVISION COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n180700316\r\n\r\nBISA RJ 15 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180671570\r\n\r\nBLUEFIT ACADEMIAS DE GINASTICA E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n180763938\r\n\r\nBOREAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180780603\r\n\r\nBPS - SOLUCOES OCUPACIONAIS E APOIO ADMINISTRATIVO - EIRELI \r\n\r\n180782479\r\n\r\nBRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180777963\r\n\r\nBRASNORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n180778110\r\n\r\nBRASNORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n180778250\r\n\r\nBRASNORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n180778471\r\n\r\nBRAVANTE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180769553\r\n\r\nBRAZIL EXCLUSIVE TRAVELS TURISMO & EVENTOS EIRELI \r\n\r\n180759000\r\n\r\nBRINQUEMIX PAPELARIA E BAZAR LTDA \r\n\r\n180615521\r\n\r\nBRPM COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180769464\r\n\r\nBRUMIMA CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n180190253\r\n\r\nBUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA \r\n\r\n180596942\r\n\r\nBUZZANI E FANTINI CONSULTORIA DE ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180756559\r\n\r\nC M MACHADO DE CARVALHO CONSULTORIA ME \r\n\r\n180771868\r\n\r\nC M MACHADO DE CARVALHO CONSULTORIA ME \r\n\r\n180760998\r\n\r\nC R DE CASTRO KALACHE PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n180520083\r\n\r\nC TADDEI MOREIRA ME \r\n\r\n180539167\r\n\r\nC TADDEI MOREIRA ME \r\n\r\n180288431\r\n\r\nC V N I CENTRO DE VACINACAO NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n180789970\r\n\r\nC&T LOGISTICS AGENTE DE CARGA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n180781570\r\n\r\nCAMERON TECNOLOGIA DE CONTROLE DE FLUXO LTDA \r\n\r\n180347330\r\n\r\nCARDOSO & FERNANDES SERVICOS DE TI LTDA ME \r\n\r\n180380184\r\n\r\nCARDOSO & FERNANDES SERVICOS DE TI LTDA ME \r\n\r\n180735810\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE AQUINO EMPREITEIRA E CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n180604988\r\n\r\nCASA DE CARNE E MERCEARIA MASTER LTDA \r\n\r\n180725769\r\n\r\nCASA DE CONSTRUCAO DA FAMILIA LTDA ME \r\n\r\n180712934\r\n\r\nCASA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO RETA DO GIRASSOL LTDA ME \r\n\r\n180753223\r\n\r\nCASA DO GAS ASSISTENCIA TECNICA LTDA \r\n\r\n180696483\r\n\r\nCASAH - CENTRO DE ATENCAO A SAUDE HUMANA \r\n\r\n180787012\r\n\r\nCASANOVA GASTROENTEROLOGISTA EIRELI \r\n\r\n180757253\r\n\r\nCASTELO DOS BAIXINHOS LTDA ME \r\n\r\n180780719\r\n\r\nCAVALO DE PAU LTDA ME \r\n\r\n180679511\r\n\r\nCCM GESTAO EMPRESARIAL REPRESENTACAO E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n180653385\r\n\r\nCENTRO CULTURAL DE ARTES BEATRIZ ALENCAR LTDA \r\n\r\n180699415\r\n\r\nCENTRO CULTURAL DE ARTES BEATRIZ ALENCAR LTDA \r\n\r\n180792105\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ESTRELA DE MARICA LTDA ME \r\n\r\n180695681\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL SOUSA MARINHO LTDA ME \r\n\r\n180749340\r\n\r\nCENTRO OESTE ASFALTOS S/A \r\n\r\n180769774\r\n\r\nCERTIFID EIRELI \r\n\r\n180649485\r\n\r\nCesar Arnaldo Bernhard Cardoso \r\n\r\n180726935\r\n\r\nCHARDON BRASIL PRODUTOS E SERVICOS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n180724428\r\n\r\nCHARME DO CENTRO PERFUMARIA LTDA EPP \r\n\r\n180562878\r\n\r\nCHOCOLANDIA CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n173312861\r\n\r\nCHOPERIA VAI QUE COLA LTDA EPP \r\n\r\n180775189\r\n\r\nCITIPET GROUP ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n180711342\r\n\r\nCLIFFS INTERNATIONAL MINERACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n180704443\r\n\r\nCLINICA DE ODONTOLOGIA PENARANDA LTDA \r\n\r\n180518216\r\n\r\nCM DE OLIVEIRA ESPORTES ME \r\n\r\n180543814\r\n\r\nCM DE OLIVEIRA ESPORTES ME \r\n\r\n180760122\r\n\r\nCMO CONSTRUCAO E MONTAGEM OFFSHORE SA \r\n\r\n180738658\r\n\r\nCOGO E SALDANHA CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n180772678\r\n\r\nCOI CLINICAS ONCOLOGICAS INTEGRADAS S A \r\n\r\n180777696\r\n\r\nCOMERCIAL CITYCON DE NITEROI VALVULAS E CONEXOES LTDA \r\n\r\n180773046\r\n\r\nCOMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS DO CARAMUJO EIRELI ME \r\n\r\n180773194\r\n\r\nCOMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS DO CARAMUJO EIRELI ME \r\n\r\n180751026\r\n\r\nCOMIN RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180774662\r\n\r\nCOMPANHIA PIAUIENSE DE SECURITIZACAO DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. - COPISEC \r\n\r\n180774824\r\n\r\nCOMPANHIA PIAUIENSE DE SECURITIZACAO DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. - COPISEC \r\n\r\n180755579\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n180755633\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n180755455\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n180755536\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n180781707\r\n\r\nCONFECCOES EDIARARUAMA LTDA \r\n\r\n180781332\r\n\r\nCONFECCOES EDICABOFRIO LTDA \r\n\r\n180776703\r\n\r\nCONQUISTA ESPORTES LTDA EPP \r\n\r\n180548751\r\n\r\nCONSORCIO REDE PE CONECTADO PP 10 2010 \r\n\r\n180772511\r\n\r\nCONSULTORIO ODONTOLOGICO INTEGRADO FERNANDA NABAS EIRELI \r\n\r\n180764306\r\n\r\nCONTEC BARRA CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180567187\r\n\r\nCONTOUR GLOBAL DO BRASIL PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n180614380\r\n\r\nCONTRA A PAREDE PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n180729985\r\n\r\nCONTROL SEGURINFECTO CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180139509\r\n\r\nCOOBERJ COOPERATIVA DE TRABALHO NACIONAL DOS BANCARIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n180452630\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROPECUARIA INDUSTRIAL DO ASSENTAMENTO CAPELINHA I E II \r\n\r\n180751140\r\n\r\nCOOPERATIVA DE MOTORISTAS BANGU TAXI SERVICE LTDA \r\n\r\n180393324\r\n\r\nCOPA DRG PENSAO LTDA ME \r\n\r\n180668722\r\n\r\nCOPA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n180747576\r\n\r\nCOPRERJ COOPERATIVA DE CONSUMO DOS PROPAGANDISTAS E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n180769863\r\n\r\nCORES DA LAPA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180008781\r\n\r\nCORTA MAR CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180009052\r\n\r\nCORTA MAR CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180726161\r\n\r\nCOSTA E CAVALCANTI COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180772260\r\n\r\nCRIS MUNCK LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n180766007\r\n\r\nCWDMC SERVICOS DE ELETRONICA NAVAL EIRELI ME \r\n\r\n180763075\r\n\r\nD M SILVA BAR E RESTAURANTE \r\n\r\n180708066\r\n\r\nD. G. DA SILVA SERVICOS DE PROTESES ODONTOLOGICAS \r\n\r\n180759930\r\n\r\nD?OCEANIC DE ITAIPU DROGARIA LTDA \r\n\r\n180741756\r\n\r\nDAHAN CONSULTORIA EM TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n180754009\r\n\r\nDAMIAO SORENTINO FELICIANO 06237704663 \r\n\r\n180335677\r\n\r\nDANGURT COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180431811\r\n\r\nDANIELA J MOURA \r\n\r\n180725300\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA JUNIOR ASSESSORIA CONTABIL \r\n\r\n180725459\r\n\r\nDAVIDSON PEREIRA JUNIOR ASSESSORIA CONTABIL \r\n\r\n180566687\r\n\r\nDDS COMERCIO ELETRONICO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n180758322\r\n\r\nDEBORAH MORAIS SANTOS 11984448781 \r\n\r\n180641824\r\n\r\nDELAISE MENEZES PIMENTEL 78711851791 \r\n\r\n180684965\r\n\r\nDELAISE MENEZES PIMENTEL 78711851791 \r\n\r\n180769294\r\n\r\nDELOS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180738992\r\n\r\nDERMACOR CLINICA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n180760580\r\n\r\nDESNIVEL BRASIL CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n180675656\r\n\r\nDIGITAL UOW TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n180789295\r\n\r\nDIGITALLINK GRAFICA RAPIDA E COPIADORAS EIRELI \r\n\r\n180640798\r\n\r\nDISTRIBUIDORA PEREIRA DE BALAS E DOCES LTDA ME \r\n\r\n180691155\r\n\r\nDOC & TAL SERVICO DE TRANSPORTE EM DOCUMENTACAO LTDA \r\n\r\n180673556\r\n\r\nDOM EMILIO PIZZARIA DELIVERY EIRELI \r\n\r\n180494872\r\n\r\nDOM FELIPPE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180708708\r\n\r\nDOM MIGUELITO LANCHES DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n180735675\r\n\r\nDOMINIO ONLINE LTDA ME \r\n\r\n180772392\r\n\r\nDORIS ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180665995\r\n\r\nDOROTH DE FRIBURGO CONFECCOES LTDA \r\n\r\n180545000\r\n\r\nDOUBLE L L X CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180730380\r\n\r\nDPRIMEIRA INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n180768891\r\n\r\nDROGARIA ATRATIVA DE CAXIAS LTDA EPP \r\n\r\n180771892\r\n\r\nDROGARIA FARMALEE LTDA \r\n\r\n180759620\r\n\r\nDROGARIA ITAMARATY LTDA \r\n\r\n180774042\r\n\r\nDROGARIA PRIMUS ILHA LTDA \r\n\r\n180776762\r\n\r\nDROGARIA RAINHA DO GRAMACHO LTDA EPP \r\n\r\n180758519\r\n\r\nDROGARIA ROF LTDA \r\n\r\n180639161\r\n\r\nEDILSON R TETE TRANSPORTES ME \r\n\r\n180658352\r\n\r\nEDILSON R TETE TRANSPORTES ME \r\n\r\n180686879\r\n\r\nEFICAZ LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n180751298\r\n\r\nELEET SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180637967\r\n\r\nELEMENTTO SHOES COMERCIO E CONFECCOES LTDA \r\n\r\n180667513\r\n\r\nELO SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n180610953\r\n\r\nELTON CARDOSO DA SILVA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n180775782\r\n\r\nEMABE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180777092\r\n\r\nEMESE EMPRESA DE MONTAGEM E SOLDA LTDA ME \r\n\r\n180773402\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSMISSAO DO ALTO URUGUAI S A \r\n\r\n180773526\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSMISSAO DO ALTO URUGUAI S A \r\n\r\n180778340\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSMISSAO DO ALTO URUGUAI S A \r\n\r\n180724010\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA \r\n\r\n180724185\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA \r\n\r\n180723910\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA \r\n\r\n180759841\r\n\r\nEMPRESA FLUMINENSE DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n180773160\r\n\r\nENCOMENDAS E TRANSPORTES DE CARGAS PONTUAL LTDA \r\n\r\n180628038\r\n\r\nENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180707361\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n180624652\r\n\r\nENGELUMA AR CONDICIONADO LTDA ME \r\n\r\n180771108\r\n\r\nEOLICA ITAREMA I S A \r\n\r\n180771175\r\n\r\nEOLICA ITAREMA II S A \r\n\r\n180771302\r\n\r\nEOLICA ITAREMA III S A \r\n\r\n180771388\r\n\r\nEOLICA ITAREMA IV S A \r\n\r\n180771833\r\n\r\nEOLICA ITAREMA IX S A \r\n\r\n180771590\r\n\r\nEOLICA ITAREMA V I S A \r\n\r\n180771442\r\n\r\nEOLICA ITAREMA V S A \r\n\r\n180771639\r\n\r\nEOLICA ITAREMA VII S A \r\n\r\n180771779\r\n\r\nEOLICA ITAREMA VIII S A \r\n\r\n180739220\r\n\r\nEPB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n180730177\r\n\r\nESCAMBAU PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n180765493\r\n\r\nESEP EMPRESA DE SERVICOS DE ENGENHARIA E PETROLEO LTDA \r\n\r\n180715593\r\n\r\nESPACO ABERTO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180788116\r\n\r\nESPACO QUINTAN ENSINO DE DANCA - EIRELI \r\n\r\n180788248\r\n\r\nESTACAO 777 DE BUZIOS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n180485725\r\n\r\nESTACAO BRINQUEDOS VILA LTDA \r\n\r\n180766635\r\n\r\nESTATER TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180669893\r\n\r\nEVORA COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS MEDICOS E ODONTOLOGICOS LTDA EPP \r\n\r\n180615807\r\n\r\nEXPERT SOLUCOES TECNICAS LTDA ME \r\n\r\n180759647\r\n\r\nEXPRESSO ALIMENTOS COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI EPP EPP \r\n\r\n180712802\r\n\r\nF & C MULTI SERVICOS E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n180738917\r\n\r\nF B MACIEL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180676695\r\n\r\nF E R M P DE SIQUEIRA \r\n\r\n180766325\r\n\r\nF F BRACO SERVICOS E NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n180630067\r\n\r\nF S ARAUJO PADARIA EIRELI EPP \r\n\r\n180785443\r\n\r\nF SANTOS IGUACU TERRAPLENAGEM E LOCACAO EIRELI \r\n\r\n180534017\r\n\r\nF&F CONSULTORIA E ASSESSORIA CONTABIL EIRELI \r\n\r\n180768824\r\n\r\nFABIANA DOS SANTOS MAGRANI 11281018740 \r\n\r\n180782991\r\n\r\nFabiano Ayupp Magalhaes \r\n\r\n180758292\r\n\r\nFARMA GENERICO DROGARIA E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n180769049\r\n\r\nFARMACIAS ELLEN LTDA \r\n\r\n180656589\r\n\r\nFARMOQUIMICA S/A \r\n\r\n180777661\r\n\r\nFERNANDA CORTINES LAXE DUMAY PORTO \r\n\r\n180445006\r\n\r\nFILHOS SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180769936\r\n\r\nFJET TECHNOLOGIES ATIVIDADES TECNICAS E CIENTIFICAS EIRELI ME \r\n\r\n180704060\r\n\r\nFLOR DE PENEDO POUSADA LTDA \r\n\r\n180744283\r\n\r\nFLORES DA PRACA IMPERIAL LTDA ME \r\n\r\n180766902\r\n\r\nFLR COMERCIO E REPARACAO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO EIRELI \r\n\r\n180582593\r\n\r\nFN 6 PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n180764624\r\n\r\nFOGACHO FAST FOOD LTDA \r\n\r\n180765183\r\n\r\nFOLGERS CAFE SERVICOS DE PESQUISAS LTDA \r\n\r\n180729772\r\n\r\nFONO BEBE PED LTDA \r\n\r\n180767046\r\n\r\nFORTES TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA \r\n\r\n180762214\r\n\r\nFOUR SERVICES COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n180783998\r\n\r\nFR CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180791648\r\n\r\nFR2S COMERCIO E COMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n173398740\r\n\r\nFRANCARLOS GOMES GONCALVES 09479042479 \r\n\r\n180496280\r\n\r\nFRIGORIFICO IRAPURU S/A \r\n\r\n180785869\r\n\r\nFTF VIDEO LOCADORA DE FITAS LTDA ME \r\n\r\n180779702\r\n\r\nFUNTOUR KIDS LOCACAO DE BRINQUEDOS EIRELI \r\n\r\n180343815\r\n\r\nFWT ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n180731700\r\n\r\nG S NASCIMENTO JUNIOR SERVICOS DE FISIOTERAPIA \r\n\r\n180762788\r\n\r\nGALETO ZE DA BARRA LTDA \r\n\r\n180776649\r\n\r\nGARRA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n180774557\r\n\r\nGILSON C DE ALMEIDA ME \r\n\r\n180780948\r\n\r\nGLOBO SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n180766210\r\n\r\nGM FLORES E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n173001912\r\n\r\nGNI02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n173002030\r\n\r\nGNI02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180764543\r\n\r\nGNVIP FABRICACAO E DISTRIBUICAO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n180370162\r\n\r\nGOMES EMPREENDIMENTOS DE ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n180778153\r\n\r\nGONCALVES DE ITAIPU COMERCIO OTICO LTDA \r\n\r\n180636162\r\n\r\nGPAY TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n180782690\r\n\r\nGRANIHC SERVICES S.A. \r\n\r\n180773135\r\n\r\nGRANMEGA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n180760106\r\n\r\nGRAP SERVICO LTDA \r\n\r\n180629271\r\n\r\nGT COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS EIRELI \r\n\r\n180746812\r\n\r\nGUANABARA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA EPP \r\n\r\n180778323\r\n\r\nGV JEANS WEAR LTDA ME \r\n\r\n180765515\r\n\r\nH J M PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n180776800\r\n\r\nH2 SISTEMAS - SOLUCOES EM INFORMATICA E AUTOMACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n180496239\r\n\r\nHARAS BOA FE S A \r\n\r\n180780760\r\n\r\nHD LOJA DE CONVENIENCIA SATAMINI LTDA ME \r\n\r\n180681427\r\n\r\nHELP SERVICES E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n180543474\r\n\r\nHEXA EFICIENCIA ENERGETICA INDUSTRIA IMPORTACAO EXPORTACAO DISTRIBUICAO COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n180751433\r\n\r\nHGMS SOLUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180793640\r\n\r\nHIBISCUS BUZIOS BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n180720341\r\n\r\nHOME CENTER BRASIL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180715941\r\n\r\nHOME CENTER NACIONAL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LIMITADA \r\n\r\n180721003\r\n\r\nHORTIFRUTI GRNT LTDA \r\n\r\n180747177\r\n\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIAO DOS LAGOS S/A \r\n\r\n180770101\r\n\r\nHYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUCAO S A \r\n\r\n180766694\r\n\r\nIFERCONT IRMAOS FERREIRA CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n180660322\r\n\r\nIGLESIAS CARVALHO CLINICA MULTIDISCIPLINAR LTDA \r\n\r\n180713957\r\n\r\nIGLINE GRAFICA E EDITORA LTDA \r\n\r\n180767771\r\n\r\nILHA TERMINAL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n180663224\r\n\r\nIMAGEX MATERIAL HOSPITALAR E DIAGNOSTICOS EIRELI \r\n\r\n180406817\r\n\r\nIMAGINA KIDS ACESSORIOS INFANTIS LTDA \r\n\r\n180763210\r\n\r\nIMAGINE IGUACU COMERCIO DE PRESENTES E DECORACOES LTDA \r\n\r\n180786016\r\n\r\nINDIGO BEND COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180786539\r\n\r\nINFORMAL BOTAFOGO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180771744\r\n\r\nINOVA CORRETORA DE SEGUROS E SERVICOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n180763687\r\n\r\nINSTITUTO DE LINGUA INGLESA BOM JARDIM LTDA ME \r\n\r\n180764470\r\n\r\nINSTITUTO DE LINGUA INGLESA LTDA ME \r\n\r\n180664174\r\n\r\nINSTITUTO DE OLHOS DE PETROPOLIS LTDA EPP \r\n\r\n180792474\r\n\r\nINSTITUTOBRASILEIRO DE TEATRO MUSICAL IBTM LTDA \r\n\r\n180609661\r\n\r\nINTEGRA SOLUCOES DE ENSINO E ASSESSORIA EDITORIAL LTDA \r\n\r\n180775464\r\n\r\nINTERNACIONAL COMPANY SERVICE EIRELI \r\n\r\n180773330\r\n\r\nIRMAOS MARTINS PRODUCOES ARTISTICAS EIRELI ME \r\n\r\n180752960\r\n\r\nIRMAOS MOURA RIO GAS E AGUA LTDA ME \r\n\r\n180781987\r\n\r\nIT CEM POR CENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n180724088\r\n\r\nITANHANGA COMERCIO E INDUSTRIA DE GELO LTDA ME \r\n\r\n180764535\r\n\r\nIZA BABY LTDA ME \r\n\r\n180671030\r\n\r\nJ BARBOSA SOLUCOES EM TI EIRELI \r\n\r\n180712373\r\n\r\nJ CARLOS SZERBAN DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n180773992\r\n\r\nJ S DE PONTES BIJUTERIAS ME \r\n\r\n172733049\r\n\r\nJ Z PROMOCOES E ASSESSORIA DE CONGRESSOS LTDA \r\n\r\n180773593\r\n\r\nJAN DE NUL DO BRASIL DRAGAGEM LTDA \r\n\r\n180775898\r\n\r\nJANSEN ROBERTO CABRAL DE MELLO 19032218700 \r\n\r\n180775936\r\n\r\nJANSEN ROBERTO CABRAL DE MELLO 19032218700 \r\n\r\n180720287\r\n\r\nJEP SERVICE ELETROMECANICA LTDA ME \r\n\r\n180747789\r\n\r\nJLL CORRETAGEM E TRANSACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n180585711\r\n\r\nJOAO SANTOS SILVA JUNIOR \r\n\r\n180706373\r\n\r\nJOATINGA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180747568\r\n\r\nJONES LANG LASALLE LTDA \r\n\r\n180606271\r\n\r\nJORGE A DOS SANTOS TELEFONIA \r\n\r\n180654632\r\n\r\nJORGE A DOS SANTOS TELEFONIA \r\n\r\n173212280\r\n\r\nJORIEDSON FERREIRA DOS SANTOS 03357952777 \r\n\r\n180722670\r\n\r\nJOSE J BAPTISTA REPRESENTACAO DE ALIMENTOS \r\n\r\n180744992\r\n\r\nJOSE M GOUVEIA SERVICOS DE TELECOMUNICACAO \r\n\r\n180781782\r\n\r\nJR PADUA SOLUCOES ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n180618385\r\n\r\nJSDS servicos de TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n180766317\r\n\r\nJUJU DRINKS BAR E CAFE LTDA EPP \r\n\r\n180792806\r\n\r\nKARINE DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES E PRESENTES LTDA \r\n\r\n180765272\r\n\r\nKARLA ESMLEY BATISTA SANTOS CABELEIREIRA ME \r\n\r\n180616315\r\n\r\nKELLY FALLUH MAKE UP EIRELI \r\n\r\n180685244\r\n\r\nKIRTON BANK S.A - BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180691961\r\n\r\nKIRTON BANK S.A - BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180687697\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180690795\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180689118\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180689622\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180689541\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180688871\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180691546\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180691643\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180692046\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180691880\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180691791\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180691120\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180690868\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180686070\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180688006\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180688170\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180688766\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180685910\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180686143\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180690582\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180692615\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180688677\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180687883\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180686240\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180686755\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180687174\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180685490\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180685627\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180691210\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180691430\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180692267\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180688260\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180688430\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180688570\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180689380\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180689444\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180689215\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180687590\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180692763\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180692518\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180687778\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180686925\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180687476\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180685872\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180685988\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180682679\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180685562\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180690930\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180691015\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180691732\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180692143\r\n\r\nKIRTON BANK S.A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180692844\r\n\r\nKIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180688960\r\n\r\nKIRTON BANK S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180691309\r\n\r\nKIRTON BANK S/A BANCO MULTIPLO \r\n\r\n180754157\r\n\r\nKODESH BAZAR E ARMARINHO LTDA \r\n\r\n180717669\r\n\r\nKOKESHI COMERCIO ALIMENTICIO LTDA EPP \r\n\r\n180728270\r\n\r\nL C S MACHADO MERCEARIA ME \r\n\r\n180731548\r\n\r\nL D AMARAL ALVARINDO EIRELI EPP \r\n\r\n180743651\r\n\r\nL G S SERVICOS DE GUARDIAO DE PISCINA LTDA ME \r\n\r\n180777386\r\n\r\nL H DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n180721666\r\n\r\nL M J P R EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180620703\r\n\r\nL MACHADO DE PONTES DEPOSITO DE BEBIDAS \r\n\r\n180635786\r\n\r\nL R DOS SANTOS INTERMEDIACAO EMPRESARIAL EPP \r\n\r\n180636863\r\n\r\nL R DOS SANTOS INTERMEDIACAO EMPRESARIAL EPP \r\n\r\n180755242\r\n\r\nL S GAMA TONER LASER ME \r\n\r\n180732480\r\n\r\nL. FREITAS SAKER CLINICA E CIRURGIA OFTALMOLOGICA \r\n\r\n180349775\r\n\r\nLA BIRRERIA CERVEJARIA LTDA ME \r\n\r\n180777360\r\n\r\nLA RIBERIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\n180438964\r\n\r\nLA SPEZIA GELATERIA ARTESANAL LTDA ME \r\n\r\n180545310\r\n\r\nLABORATORIO OTICO DNP LTDA EPP \r\n\r\n180783319\r\n\r\nLAFARGEHOLCIM (BRASIL) S A \r\n\r\n180761617\r\n\r\nLANCHONETE E PASTELARIA TAKYOI LTDA ME \r\n\r\n180734415\r\n\r\nLARISSA DE OLIVEIRA COMERCIO DE FOLHEADOS E BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n180781375\r\n\r\nLATINO AMERICANA DE COMERCIO EXTERIOR HOLD EXPORT LTDA \r\n\r\n180775715\r\n\r\nLCP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180783467\r\n\r\nLD BAR E RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\n180152696\r\n\r\nLEANDRO VELASCO DE FREITAS JUNIOR 12651293717 \r\n\r\n180765299\r\n\r\nLENICE GARCIA FUENTES CABELEIREIRA ME \r\n\r\n180780921\r\n\r\nLH EMPREENDIMENTOS ARTISTICOS LTDA ME \r\n\r\n180765159\r\n\r\nLIDER CAMPOS EMPREENDIMENTOS LTDA. \r\n\r\n180724916\r\n\r\nLIDIANE CONCEICAO \r\n\r\n180774212\r\n\r\nLINHAS DE MACAPA TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180760289\r\n\r\nLITOGRAFICA LITOFINA LTDA \r\n\r\n180779036\r\n\r\nLL CONSULTORIO DE DERMATOLOGIA LTDA \r\n\r\n180775219\r\n\r\nLORENTZEN EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n180773305\r\n\r\nLOTERIA ESPORTIVA NITEROI LTDA ME \r\n\r\n180786563\r\n\r\nLOTON SERVICOS DIGITAL & OTICA EIRELI \r\n\r\n180786326\r\n\r\nLR SORVETERIA LTDA \r\n\r\n180774913\r\n\r\nLRR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180779249\r\n\r\nLUANA DUQUE ESTRADA DE ALMEIDA ARAUJO 12443655725 \r\n\r\n180704354\r\n\r\nLUANA LYAN RI TURISMO ME \r\n\r\n180733826\r\n\r\nLUCANTO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL LTDA \r\n\r\n180764381\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS SOUZA SILVA CONTABILIDADE \r\n\r\n180222309\r\n\r\nLUIZA JARDINAGEM E PAISAGISMO EIRELI \r\n\r\n180767593\r\n\r\nLUMAR AR CONDICIONADO DE QUEIMADOS LTDA ME \r\n\r\n180751620\r\n\r\nLUROPA AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n180733222\r\n\r\nLUVAFIX SERVICOS TECNICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180689843\r\n\r\nM ALVES DE SOUZA COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS \r\n\r\n180374494\r\n\r\nM F LOURENCO DE MELO ME \r\n\r\n180734407\r\n\r\nM M MACIEL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180770292\r\n\r\nM N MELLO PRODUTOS DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n180720732\r\n\r\nM V Q BARBOSA \r\n\r\n180736728\r\n\r\nM&B 06 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180645641\r\n\r\nM. F. T. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n180733184\r\n\r\nM. L. S.M. REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180603019\r\n\r\nM.P.OLIVEIRA TRANSPORTE DE AGUA - EIRELI \r\n\r\n173554679\r\n\r\nMA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA \r\n\r\n180769430\r\n\r\nMACHADO & MACHADO PROJETOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n180777211\r\n\r\nMAIS AR PNEUMATIC COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n180769715\r\n\r\nMANGAMARILOS RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180787870\r\n\r\nMAR ARTIGOS DE DECORACAO EIRELI \r\n\r\n180759213\r\n\r\nMAR FRETAMENTO E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180767445\r\n\r\nMARCELA ARRUDA S NOGUEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n180771191\r\n\r\nMARES DE MINAS DISTRIBUIDORA DE QUEIJOS E LATICINIOS LTDA ME \r\n\r\n180776517\r\n\r\nMARIA DE FATIMA L ALVITE TREINAMENTOS E ATIVIDADES DE FONOAUDIOLOGIA \r\n\r\n180776819\r\n\r\nMARIA JOSE PETTERSEN DA SILVA \r\n\r\n180788795\r\n\r\nMARIA NAZARETH DOS SANTOS GUEDES \r\n\r\n180777815\r\n\r\nMARIA PAULA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n180728458\r\n\r\nMARICAR COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n180737430\r\n\r\nMARIMAR - TRANSPORTES & LOCACOES - EIRELI \r\n\r\n180446380\r\n\r\nMARTINS FIGUEROA CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n180715003\r\n\r\nMASSAS ALIMENTICIAS VOVO EIRELI \r\n\r\n180785400\r\n\r\nMB FASHION RIO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180753630\r\n\r\nMEDICFARMA DROGARIA E PERFUMARIA \r\n\r\n180699857\r\n\r\nMEDICINE & CARE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180786784\r\n\r\nMEDIR TOPOGRAFIA EIRELI \r\n\r\n180530070\r\n\r\nMEDVIDA RESENDE LTDA \r\n\r\n180647806\r\n\r\nMEGPILARES AUTO PECAS E OFICINA ESPECIALIZADA LTDA ME \r\n\r\n180772180\r\n\r\nMELZI CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180761455\r\n\r\nMENEGUELLE E FLORENCIO ASSESSORIA DE COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n180623249\r\n\r\nMERCADINHO BETEL LTDA ME \r\n\r\n180717138\r\n\r\nMERCI MODELS RIO AGENCY LTDA ME \r\n\r\n180731955\r\n\r\nMESQUITA E FREITAS COMERCIO E REPRESENTACAO DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n180629000\r\n\r\nMETA CONCURSOS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n180567063\r\n\r\nMETA DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n180786520\r\n\r\nMETAL NORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180777009\r\n\r\nMETROGREEN DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180772880\r\n\r\nMEZZANA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180700502\r\n\r\nMG7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180661078\r\n\r\nMINHO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n180551310\r\n\r\nMISTER ODONTO SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n180487965\r\n\r\nMITRAL ENERGY LTDA ME \r\n\r\n180787535\r\n\r\nMJ VESTUARIO INFANTIL LTDA \r\n\r\n180777262\r\n\r\nMMS INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180725262\r\n\r\nMONSORES DO BARATA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180694081\r\n\r\nMORAES & CAPRIO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180755625\r\n\r\nMORE BEM IMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n180573985\r\n\r\nMORITA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180753541\r\n\r\nMPL 91 COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n180625233\r\n\r\nMSO MANUTENCOES E SERVICOS ONSHORE LTDA ME \r\n\r\n180714171\r\n\r\nMULTICORP ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n180762389\r\n\r\nMULTMED SERVICOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\n180758586\r\n\r\nMUNIZ E VELLOSO RESTAURANTES LTDA ME \r\n\r\n180735152\r\n\r\nNAAI MODA CONSCIENTE LTDA ME \r\n\r\n180656449\r\n\r\nNABRASA ALTERNATIVA CHURRASCARIA E BISTRO LTDA ME \r\n\r\n180761307\r\n\r\nNADER E SILVA CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180781626\r\n\r\nNB MARKETING PROMOCIONAL LTDA \r\n\r\n180685678\r\n\r\nNET LANDIA OPERADORA DE TELEVISAO VIA A CABO LTDA EPP \r\n\r\n180075330\r\n\r\nNEW KENZO PERFUMES E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n180778145\r\n\r\nNOVA IMPERIO DAS MOTOS PECAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n180691252\r\n\r\nNOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS S.A. \r\n\r\n180772783\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A NTS \r\n\r\n180772902\r\n\r\nNOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A NTS \r\n\r\n180737384\r\n\r\nNYK BULK & ENERGY BRASIL LTDA \r\n\r\n180737619\r\n\r\nNYK BULK & ENERGY BRASIL LTDA \r\n\r\n180765388\r\n\r\nO J MONGE SERVICOS FUNERARIOS \r\n\r\n180645145\r\n\r\nO MAIS BARATO MULTIMARCAS & UTILIDADES LTDA ME \r\n\r\n180698338\r\n\r\nOFFICE COURIER SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA EIRELI ME \r\n\r\n180777165\r\n\r\nOFFICE TOTAL S A \r\n\r\n180723723\r\n\r\nOLEGARIO RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n180769979\r\n\r\nONCOLOGIA REDE DOR S A \r\n\r\n180781715\r\n\r\nONESUBSEA DO BRASIL SERVICOS SUBMARINOS LTDA \r\n\r\n180783173\r\n\r\nONIX PONTO COM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n180774689\r\n\r\nOOG HOLDING S A \r\n\r\n180771183\r\n\r\nOPTICAL ONE LTDA ME \r\n\r\n180718967\r\n\r\nORIGINAL IMPLANTES E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n180714031\r\n\r\nORTONIT SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180767755\r\n\r\nOSWALDO LUSSAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180773720\r\n\r\nOUSADIA'S PALADAR RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180740679\r\n\r\nP E B PEREIRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n180758535\r\n\r\nP L SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n180354175\r\n\r\nPADARIA PARAISO DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n180683640\r\n\r\nPAN MARINE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180683667\r\n\r\nPAN MARINE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180782347\r\n\r\nPAN ROCHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180770004\r\n\r\nPANEH FLAMENGO 1 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180717251\r\n\r\nPAPAYA COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n180772058\r\n\r\nPAPELARTE DE CORDEIRO PAPELARIA E LIVRARIA LTDA ME \r\n\r\n180752340\r\n\r\nPAPERLUXO DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n180787136\r\n\r\nPARAGON OFFSHORE DRILLING DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n180755374\r\n\r\nPASTELARIA E LANCHONETE DRAGAO DA CHINA LTDA ME \r\n\r\n180750810\r\n\r\nPASTELARIA ORIENTAL SAARA LTDA ME \r\n\r\n180781138\r\n\r\nPASTELARIA RECANTO DA PRAIA DO LEME LTDA ME \r\n\r\n180775804\r\n\r\nPATEO PARTICIPACOES E CONSULTORIA DE COMERCIO EXTERIOR SA \r\n\r\n180779362\r\n\r\nPAULO HENRIQUE MIRANDA DE BARROS 01325330736 \r\n\r\n180665359\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SANTIAGO \r\n\r\n180759400\r\n\r\nPEIXARIA E ACOUGUE DO COQUEIRO LTDA ME \r\n\r\n180779370\r\n\r\nPERGUS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n180784390\r\n\r\nPERUGIA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n180676946\r\n\r\nPETROCARE LTDA ME \r\n\r\n180760661\r\n\r\nPETROPOLIS MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n180659138\r\n\r\nPFI FONTES SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n180766546\r\n\r\nPHINA COMERCIO DE EMBUTIDOS - EIRELI \r\n\r\n180641174\r\n\r\nPHOENIX DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180564080\r\n\r\nPLAS BALL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180776010\r\n\r\nPLENA INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180741594\r\n\r\nPOLIANA TEREZINHA SEIXAS MATTA 18449151821 \r\n\r\n180750291\r\n\r\nPOLPA DE FRUTAS LTDA ME \r\n\r\n180764586\r\n\r\nPONTENCIAL INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO EIRELI \r\n\r\n180746162\r\n\r\nPOSITANO FRANQUEADORA LTDA \r\n\r\n180710893\r\n\r\nPOSITIVA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A \r\n\r\n180788485\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS POINT DE NOVA IGUACU LTDA \r\n\r\n180768263\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA BOUGAINVILLE LTDA \r\n\r\n180760734\r\n\r\nPOSTO ESTRELA REAL DA DUTRA LTDA \r\n\r\n180788060\r\n\r\nPOUBEL E MELLO MARMORARIA LTDA ME \r\n\r\n180556991\r\n\r\nPREDIAL BR RIO ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n180631110\r\n\r\nPREVIMIL VIDA E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n180656023\r\n\r\nPREVIMIL VIDA E PREVIDENCIA S A \r\n\r\n180747851\r\n\r\nPRIDE MULT EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180773143\r\n\r\nPRIMETALS TECHNOLOGIES BRAZIL LTDA \r\n\r\n180711130\r\n\r\nPRINT E ART SERVICOS DE PRE-IMPRESSAO EIRELI \r\n\r\n180703358\r\n\r\nPRISCILA FILIPE COMERCIO DE AQUARIOS LTDA ME \r\n\r\n180774140\r\n\r\nPRISMA 9 CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n180689193\r\n\r\nPRIZE FRANQUIAS LTDA \r\n\r\n180714260\r\n\r\nPRO ENDOSCOPIA LTDA EPP \r\n\r\n180702688\r\n\r\nR & R MULTIPLAS LINGUAGENS LTDA \r\n\r\n180703153\r\n\r\nR & R MULTIPLAS LINGUAGENS LTDA \r\n\r\n180703307\r\n\r\nR & R MULTIPLAS LINGUAGENS LTDA \r\n\r\n180703587\r\n\r\nR & R MULTIPLAS LINGUAGENS LTDA \r\n\r\n180704133\r\n\r\nR & R MULTIPLAS LINGUAGENS LTDA \r\n\r\n180768743\r\n\r\nR A INTIMA LINGERIE EIRELI \r\n\r\n180776754\r\n\r\nR A V COMERCIO SERVICOS & LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n180488228\r\n\r\nR A VIANA E VIANA MAQUINAS AGRICOLAS LTDA ME \r\n\r\n180767259\r\n\r\nR C FERRARI CARCABRINI MERCEARIA ME \r\n\r\n180779095\r\n\r\nR DE F F TAVARES LANCHES \r\n\r\n180721518\r\n\r\nR F LEITE COMERCIO DE DOCES E BEBIDAS ME \r\n\r\n180503057\r\n\r\nR G FREIRE MERCEARIA ME \r\n\r\n180773496\r\n\r\nR R COSTA RIBEIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180677853\r\n\r\nR&G SOLUCOES EM CONSTRUCOES & REFORMAS EIRELI \r\n\r\n180790315\r\n\r\nRAFALAVE LAVANDERIA LTDA \r\n\r\n180722042\r\n\r\nRAPHAEL RIBEIRO DINIZ TORRES 12331714703 \r\n\r\n180773674\r\n\r\nRASTRAC TECNOLOGIA ELETRONICA LTDA \r\n\r\n180768972\r\n\r\nRAVELLO COMERCIO DE BRINDES E PROMOCOES LTDA \r\n\r\n180762117\r\n\r\nRBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S A \r\n\r\n180762419\r\n\r\nRBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S A \r\n\r\n180762699\r\n\r\nRBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S A \r\n\r\n180728334\r\n\r\nREFRIGERACAO ICARAI LTDA EPP \r\n\r\n180773780\r\n\r\nREGINA DE FREITAS DOS SANTOS CABELEIREIRA ME \r\n\r\n180773518\r\n\r\nREIZINHO FESTA SHOW EIRELI ME \r\n\r\n180708929\r\n\r\nREOBOTE PARTICIPACAO LTDA - ME \r\n\r\n180742337\r\n\r\nRESALC DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n180687492\r\n\r\nRESTAURANTE INCOMUM LTDA \r\n\r\n180763636\r\n\r\nRESTAURANTES DO RIO COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n180725670\r\n\r\nRIMIL MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180650556\r\n\r\nRIO BRAVO 2000 INFORMACOES CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n180759035\r\n\r\nRIO PAN DE MERITI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180340166\r\n\r\nRIOCENTRO S/A CENTRO DE FEIRAS EXPOSICOES E CONGRESSOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n180721135\r\n\r\nRJ2012 05 EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180696017\r\n\r\nRODNEI MARTINS GONCALVES 07697380790 \r\n\r\n180775596\r\n\r\nROL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180690540\r\n\r\nRONALDO FERRINI CERQUEIRA 12392137781 \r\n\r\n180502220\r\n\r\nROSSIMEIRE DA SILVA CORDEIRO 44060793353 \r\n\r\n180781740\r\n\r\nROSTHEUSER MATERIAL HIDRAULICO E ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n180777920\r\n\r\nRR VINIL MUSIC LTDA EPP \r\n\r\n180686739\r\n\r\nS DA SILVA DE SOUSA ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n180777483\r\n\r\nSAADE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n180778102\r\n\r\nSAADE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n180758462\r\n\r\nSAINT MICHEL COMERCIO DE CAFES LTDA \r\n\r\n180776428\r\n\r\nSAMUI ARTIGOS OTICOS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n180753622\r\n\r\nSANDY QUITES GANDHI GETHTHX DA COSTA HORTIFRUTI E MERCEARIA \r\n\r\n180778692\r\n\r\nSANTE CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n180673920\r\n\r\nSAPATARIA SANTIL EIRELI ME \r\n\r\n180775790\r\n\r\nSASPAR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180775235\r\n\r\nSEGREDOS DA MAFIA PIZZA LTDA \r\n\r\n180763997\r\n\r\nSERGIO ALVES DE SOUZA TRANSPORTES ME \r\n\r\n180639951\r\n\r\nSERRA LAGOS AUTO SOCORRO LTDA ME \r\n\r\n180766171\r\n\r\nSERRALHERIA E VIDRACARIA MANANCIAL PADUA LTDA \r\n\r\n173322352\r\n\r\nSILVA E FREITAS REFRIGERACAO LTDA EPP \r\n\r\n180723642\r\n\r\nSIMONE GONZAGA \r\n\r\n180711601\r\n\r\nSIMONE RODRIGUES MOTTA 07502234721 \r\n\r\n180636618\r\n\r\nSKYSWAN AVIATION SERVICES EIRELI \r\n\r\n180603345\r\n\r\nSM SOARES SERVICOS DE ENGENHARIA \r\n\r\n180744852\r\n\r\nSMA PROCESSOS E GESTAO LTDA ME \r\n\r\n180776436\r\n\r\nSMART CATERING SERVICOS E SOLUCOES EM ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n180542923\r\n\r\nSMARTTECH TECNOLOGIA SERVICOS E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n180784714\r\n\r\nSMARTTECH TECNOLOGIA SERVICOS E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n180407686\r\n\r\nSOHO IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n180676059\r\n\r\nSOLAR DE SANTA MONICA CLINICA GERIATRICA - EIRELI \r\n\r\n180773879\r\n\r\nSOUZA E SILVA SERVICOS E REPAROS NAVAIS EIRELI ME \r\n\r\n180788540\r\n\r\nSPA COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n180756362\r\n\r\nSPARTACUS S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES \r\n\r\n180775294\r\n\r\nSPE CAMPINA GRANDE 459 LTDA \r\n\r\n180771523\r\n\r\nSPE PONTUAL 5 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180770977\r\n\r\nSPE PONTUAL 6 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180684981\r\n\r\nSTEEL PLASTIC EIRELI ME \r\n\r\n180566466\r\n\r\nSTIELETRONICA S/A \r\n\r\n180766805\r\n\r\nSTUDIO VOULEZ TRATAMENTO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n180771795\r\n\r\nSTUDYO HAIR DO RECREIO CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n180772538\r\n\r\nSTX SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA \r\n\r\n180767526\r\n\r\nSUD LAB INSTRUMENTOS E PRODUTOS CIENTIFICOS EIRELI \r\n\r\n180677535\r\n\r\nSUDELETRO S/A \r\n\r\n180775774\r\n\r\nSULASA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180566288\r\n\r\nSUMAI CALCADOS E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180727435\r\n\r\nSUPERMERCADO E ACOUGUE ADONAI LTDA \r\n\r\n180784005\r\n\r\nSUPLICY CAFES ESPECIAIS WEWORK LTDA. \r\n\r\n180679279\r\n\r\nSUR REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180621068\r\n\r\nSWEET LEADS EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n180601253\r\n\r\nSYRIO COTRIM NETO 14247921770 \r\n\r\n180768530\r\n\r\nT S DOS REIS EXAMES TOXICOLOGICOS \r\n\r\n180772023\r\n\r\nT W WIDMEN AUTO CENTER LTDA \r\n\r\n180619667\r\n\r\nTAP MANUTENCAO E ENGENHARIA BRASIL S/A \r\n\r\n180754785\r\n\r\nTAX EXPERTS CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180771426\r\n\r\nTCR COMERCIO DE MATERIAL DE TELECOMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n180740261\r\n\r\nTECH MAHINDRA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180774131\r\n\r\nTELECINE PROGRAMACAO DE FILMES LTDA \r\n\r\n180774069\r\n\r\nTELECINE PROGRAMACAO DE FILMES LTDA \r\n\r\n180767879\r\n\r\nTELUENO ASSESSORIA E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n180783912\r\n\r\nTERNIUM BRASIL LTDA. \r\n\r\n180742280\r\n\r\nTERRAFERTIL INSUMOS AGRICOLAS LTDA ME \r\n\r\n180709020\r\n\r\nTHESEUS DO BRASIL MINERACAO LTDA \r\n\r\n180767356\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180749315\r\n\r\nTITANSHOP COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n180777416\r\n\r\nTOTAL COMERCIO DE DOCES LTDA \r\n\r\n180765620\r\n\r\nTRACERCO DO BRASIL DIAGNOSTICOS DE PROCESSOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n180750941\r\n\r\nTRANSJAL LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180609858\r\n\r\nTRANSNEC EQUIPAMENTOS ITAGUAI LTDA \r\n\r\n180471104\r\n\r\nTRANSTHURLER TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n180708899\r\n\r\nTRITON LOGGING BRASIL LTDA \r\n\r\n180470981\r\n\r\nTUTI MOTO AUTOPECAS LTDA ME \r\n\r\n180768484\r\n\r\nTYRCZ SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n180779656\r\n\r\nUBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n180786997\r\n\r\nUDE3 CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180614487\r\n\r\nUFERREIRA CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n180774492\r\n\r\nUMFIO ARQUITETURA AVALIACOES E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180383060\r\n\r\nUNEI CORRETORA DE SEGUROS S/A \r\n\r\n180791257\r\n\r\nUNIC ICARAI SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180742140\r\n\r\nUNIMED CENTRO SUL FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n180191667\r\n\r\nUNIMED RIO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n173600646\r\n\r\nUNIMED RIO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n173601090\r\n\r\nUNIMED RIO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n173577768\r\n\r\nUNIMED RIO PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n180781030\r\n\r\nUNIPROP - COOPERATIVA HABITACIONAL DOS PROPAGANDISTAS E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES \r\n\r\n180779338\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO GELO LTDA ME \r\n\r\n180607014\r\n\r\nUSINAGEM KANELOSZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180677500\r\n\r\nV R DA SILVA ACOUGUE E MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n180792822\r\n\r\nV S OLIVEIRA NOVAES COMERCIO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n180793578\r\n\r\nV S OLIVEIRA NOVAES COMERCIO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n180775170\r\n\r\nVALCONIT FORNECEDORA NAVAL & INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n180727826\r\n\r\nVAZANTE I ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. \r\n\r\n180728113\r\n\r\nVAZANTE III ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. \r\n\r\n180773569\r\n\r\nVF PERSIANAS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n180671529\r\n\r\nVGR GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EIRELI \r\n\r\n180609408\r\n\r\nVIDACOR EXAMES CARDIOLOGICOS LTDA \r\n\r\n180774840\r\n\r\nVINTAGE HALL PROMOCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n180773542\r\n\r\nVOLTA REDONDA COMERCIO DE BATERIAS LTDA \r\n\r\n180705814\r\n\r\nW DUFFRAYER SILVA ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n180776720\r\n\r\nW H ARRUDA COMERCIO AGROPECUARIO \r\n\r\n180695150\r\n\r\nW S SERVICOS DE REPARACOES LTDA \r\n\r\n180777777\r\n\r\nWBGX DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n180781600\r\n\r\nWENGI WENGI CONSULTORIA DESENVOLVIMENTO E GESTAO DE PROJETOS LTDA \r\n\r\n180705920\r\n\r\nWF&M COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n180739980\r\n\r\nWHITE SHARK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180726811\r\n\r\nWILIAN DE ANDRADE MATIAS ADOXY COMERCIAL ME \r\n\r\n180571478\r\n\r\nWILLIAM C. CALDAS DA SILVA BAR E RESTAURANTE \r\n\r\n180222783\r\n\r\nWINESHARP SISTEMAS, TECNOLOGIA, COMERCIO VIRTUAL E ASSESSORIA EM VINHOS LTDA \r\n\r\n180606018\r\n\r\nWM & VELLOSO VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180660985\r\n\r\nWTF SUPORTE TECNICO EM AUDIO E VIDEO ltda \r\n\r\n180554360\r\n\r\nXR MOTOPECAS LTDA ME \r\n\r\n180435329\r\n\r\nXWZ COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n180649850\r\n\r\nYMA RODRIGUES EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180571117\r\n\r\nZANA DE ANGRA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\nId: 2100602"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2100604": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 17 abril 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180764012\r\n\r\nCEL PARTICIPACOES S/A CELPAR \r\n\r\nId: 2100604"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2100603": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 17 abril 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n180787055\r\n\r\n180777238\r\n\r\n180688863\r\n\r\n180720490\r\n\r\n180723308\r\n\r\n180729420\r\n\r\n180716522\r\n\r\n180660527\r\n\r\n180699326\r\n\r\n180706837\r\n\r\n180776061\r\n\r\n180724924\r\n\r\n180607812\r\n\r\n180753231\r\n\r\n180769456\r\n\r\n180742604\r\n\r\n180720058\r\n\r\n180793020\r\n\r\n180757920\r\n\r\n180668277\r\n\r\n180759655\r\n\r\n180783580\r\n\r\n180619535\r\n\r\n180762567\r\n\r\n180767992\r\n\r\n180780980\r\n\r\n180732340\r\n\r\n180680935\r\n\r\n180772120\r\n\r\n180736884\r\n\r\n180727745\r\n\r\n180771213\r\n\r\n180782770\r\n\r\n173144489\r\n\r\n180718908\r\n\r\n180690450\r\n\r\n180767747\r\n\r\n180706462\r\n\r\n180565818\r\n\r\n180771701\r\n\r\n180568000\r\n\r\n180603620\r\n\r\n180703560\r\n\r\n180719254\r\n\r\n180762001\r\n\r\n180782720\r\n\r\n180770063\r\n\r\n180762176\r\n\r\n180548123\r\n\r\n180772562\r\n\r\n180653911\r\n\r\n180783050\r\n\r\n180787845\r\n\r\n180679490\r\n\r\n180735950\r\n\r\n180777394\r\n\r\n180718568\r\n\r\n180690701\r\n\r\n180777025\r\n\r\n180679252\r\n\r\n180703633\r\n\r\n180783092\r\n\r\n180635492\r\n\r\n180773364\r\n\r\n180750089\r\n\r\n180766082\r\n\r\n180777351\r\n\r\n180766368\r\n\r\n180649507\r\n\r\n180692810\r\n\r\n180245066\r\n\r\n180681826\r\n\r\n180763270\r\n\r\n180773445\r\n\r\n173595375\r\n\r\n180738640\r\n\r\n180769804\r\n\r\n180781928\r\n\r\n180665847\r\n\r\n180768549\r\n\r\n180773410\r\n\r\n180754718\r\n\r\n180763970\r\n\r\n180784803\r\n\r\n180777173\r\n\r\n180642014\r\n\r\n180669036\r\n\r\n180778439\r\n\r\n180739115\r\n\r\n180772457\r\n\r\n180778021\r\n\r\n180007793\r\n\r\n180699350\r\n\r\n180706403\r\n\r\n180722549\r\n\r\n180773224\r\n\r\n180234510\r\n\r\n172564522\r\n\r\n180234960\r\n\r\n180775995\r\n\r\n180515462\r\n\r\n180681559\r\n\r\n180761030\r\n\r\n180788876\r\n\r\n180789236\r\n\r\n180696262\r\n\r\n180739484\r\n\r\n173238432\r\n\r\n173240704\r\n\r\n180717570\r\n\r\n180717162\r\n\r\n180737023\r\n\r\n180720929\r\n\r\n180532340\r\n\r\n180586084\r\n\r\n180678990\r\n\r\n180493159\r\n\r\n180747258\r\n\r\n180597159\r\n\r\n180719386\r\n\r\n180737988\r\n\r\n173144357\r\n\r\n180725157\r\n\r\n180778463\r\n\r\n180241192\r\n\r\n180778579\r\n\r\n180767674\r\n\r\n180741659\r\n\r\n180755110\r\n\r\n180759752\r\n\r\n180467433\r\n\r\n180724169\r\n\r\n180732099\r\n\r\n180716140\r\n\r\n180727605\r\n\r\n180710125\r\n\r\n180748645\r\n\r\n180728199\r\n\r\n180640364\r\n\r\n180774263\r\n\r\n180729152\r\n\r\n180659910\r\n\r\n180752782\r\n\r\n180725564\r\n\r\n180765655\r\n\r\n173215750\r\n\r\n180655159\r\n\r\n180692208\r\n\r\n180774611\r\n\r\n180790994\r\n\r\n180708570\r\n\r\n180772805\r\n\r\n180739212\r\n\r\n180774247\r\n\r\n180741772\r\n\r\n180774344\r\n\r\n180760416\r\n\r\n180788078\r\n\r\n173563619\r\n\r\n173563910\r\n\r\n180627147\r\n\r\n180765221\r\n\r\n180447890\r\n\r\n180696564\r\n\r\n180615556\r\n\r\n180615653\r\n\r\n180615513\r\n\r\n180519921\r\n\r\n180520148\r\n\r\n180772570\r\n\r\n180490249\r\n\r\n180773178\r\n\r\n180748840\r\n\r\n180774182\r\n\r\n180330276\r\n\r\n180193635\r\n\r\n180774972\r\n\r\n180774514\r\n\r\n180497065\r\n\r\n180770861\r\n\r\n180703870\r\n\r\n180725815\r\n\r\n180268732\r\n\r\n180710990\r\n\r\n180372688\r\n\r\n180697145\r\n\r\n180744151\r\n\r\n180755722\r\n\r\n180737961\r\n\r\n180780875\r\n\r\n180763555\r\n\r\n180773895\r\n\r\n180634445\r\n\r\n173144411\r\n\r\n180775022\r\n\r\n180679937\r\n\r\n180716980\r\n\r\n180738879\r\n\r\n180664590\r\n\r\n180159453\r\n\r\n180757016\r\n\r\n180733370\r\n\r\n180733419\r\n\r\n180733460\r\n\r\n180733605\r\n\r\n180750119\r\n\r\n180666061\r\n\r\n180772155\r\n\r\n180288920\r\n\r\n180743422\r\n\r\n180700421\r\n\r\n180536427\r\n\r\n180387170\r\n\r\n180691406\r\n\r\n180400681\r\n\r\n180401491\r\n\r\n180747428\r\n\r\n180735390\r\n\r\n180472887\r\n\r\n180728881\r\n\r\n180789422\r\n\r\n180679163\r\n\r\n180761757\r\n\r\n180761790\r\n\r\n180760238\r\n\r\n180438921\r\n\r\n180754092\r\n\r\n180754114\r\n\r\n180681583\r\n\r\n180768883\r\n\r\n180577700\r\n\r\n180779389\r\n\r\n180543261\r\n\r\n180760130\r\n\r\n180748378\r\n\r\n180661540\r\n\r\n180715895\r\n\r\n180749617\r\n\r\n180671936\r\n\r\n180707566\r\n\r\n180750631\r\n\r\n180791370\r\n\r\n180764071\r\n\r\n180771400\r\n\r\n180654373\r\n\r\n180183141\r\n\r\n180540041\r\n\r\n180564820\r\n\r\n180515969\r\n\r\n180771787\r\n\r\n180602225\r\n\r\n180669281\r\n\r\n180721860\r\n\r\n180725653\r\n\r\n180771582\r\n\r\n180773500\r\n\r\n180489577\r\n\r\n180702378\r\n\r\n180769731\r\n\r\n173306390\r\n\r\n180765175\r\n\r\n180629514\r\n\r\n180778765\r\n\r\n180700570\r\n\r\n180748467\r\n\r\n180708490\r\n\r\n180736086\r\n\r\n180767364\r\n\r\n180768778\r\n\r\n180767950\r\n\r\n180645889\r\n\r\n180760548\r\n\r\n180781243\r\n\r\n180774484\r\n\r\n180718878\r\n\r\n180775367\r\n\r\n180717227\r\n\r\n180774859\r\n\r\n173578470\r\n\r\n180467816\r\n\r\n180695649\r\n\r\n180739930\r\n\r\n180783440\r\n\r\n173600751\r\n\r\n173600697\r\n\r\n180613065\r\n\r\n180761919\r\n\r\n180762850\r\n\r\n180770918\r\n\r\n180728016\r\n\r\n180763806\r\n\r\n180673319\r\n\r\n180673467\r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