{
    "2018-04-17": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2100198": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2017\r\n\r\nDelega ao Doutor ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, com fundamento no art. 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, atribuição para oferecer denúncia relativa ao Procedimento Investigatório Criminal MPRJ no 2011.00900578 e atuar nos ulteriores termos da ação penal correspondente.\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça MAURÍCIO ASSAYAG para atuar na 3ª Procuradoria de Justiça junto à 7ª Câmara Criminal e 4º Grupo de Câmaras, no período de 16 a 25 de abril de 2018, em razão de férias da Procuradora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça WALBERTO FERNANDES DE LIMA para atuar na 2ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Criminal e 2º Grupo de Câmaras, no período de 13 a 20 de abril de 2018, em razão de licença por luto da Procuradora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA e NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR para prestarem auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, no mês de abril de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALEXANDRE COUTO JOPPERT para prestar auxílio à Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Niterói, no dia 12 de abril de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça RENATA VIANNA SOARES MAGNUS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro, no período de 16 a 27 de abril de 2018, em razão das férias do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nCessa a designação do Promotor de Justiça HÉDEL LUIS NARA RAMOS JÚNIOR para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo, no período de 16 a 30 de abril de 2018.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA BRAGA MARTINHO para atuar na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé, no período de 18 a 27 de abril de 2018, em razão das férias da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LEONARDO ZULATO BARBOSA e a Promotora de Justiça MICHELLE BRUNO RIBEIRO para prestarem auxílio recíproco entre a 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos e Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis, no dia 17 de abril de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.01115867 - Aprovo o parecer de fls. 80/84 e determino o arquivamento do presente feito, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2100198"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2100199": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00324936 - GECOHM - Defiro o auxílio.\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00299102 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2100199"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2100200": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nExonera, a pedido, com eficácia a contar de 17 de abril de 2018, FELIPE CABRAL ROSA, matrícula nº 6563, do cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça (Processo nº MPRJ-2018.00341436).\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 17 de abril de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 24 de setembro de 2013, que designou FELIPE CABRAL ROSA, matrícula nº 6563, para prestar assessoramento direto à 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu (Processo nº MPRJ-2018.00341436).\r\n\r\nNomeia ANDERSON ANDRE DA COSTA RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Felipe Cabral Rosa (Processo nº MPRJ-2018.00341435).\r\n\r\nDesigna ANDERSON ANDRE DA COSTA RIBEIRO para prestar assessoramento direto à 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2018.00341435).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 02 de abril de 2018, MARIANA GONZAGA MATTOS, matrícula nº 7571, para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 03 de maio de 2016, que a designou para prestar assessoramento direto à 4ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital (Processo nº MPRJ-2018.00322804).\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 02 de abril de 2018, THIAGO JOSE RICARDO FERNANDES DA CRUZ, matrícula nº 7892, para prestar assessoramento direto à 4ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública da Capital, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 27 de outubro de 2016, que o designou para prestar assessoramento direto à Coordenação do CRAAI Rio de Janeiro (Processo nº MPRJ-2018.00322804).\r\n\r\nNomeia LUCIANA RIBEIRO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 3, símbolo A-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 2.191, de 05 de março de 2018 (Processo nº MPRJ-2018.00269678).\r\n\r\nDesigna LUCIANA RIBEIRO DA SILVA para prestar assessoramento ao Núcleo de Assessoramento às Promotorias Eleitorais (NAPE), do CRAAI Niterói, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.907, de 12 de maio de 2014 (Processo nº MPRJ-2018.00269678).\r\n\r\nNomeia KAROLINE MACIEL DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assessoramento a Promotoria, símbolo CCA, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Lígia Santos Ribeiro (Processo nº MPRJ-2018.00341443).\r\n\r\nDesigna KAROLINE MACIEL DA SILVA para prestar assessoramento direto à 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu, na forma prevista na Resolução GPGJ nº 1.600, de 05 de julho de 2010 (Processo nº MPRJ-2018.00341443).\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nProcesso nº 2017.01314775 (Assunto: Impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 036/2018 - Impugnantes: MM Ambiental Limpeza e Conservação Ltda., Ipiranga Serviços Terceirizados Eireli-ME e HB Multiserviços Ltda.) - Acolho o parecer de fls. 1.103/1.120, da douta Assessoria Jurídica, bem como me alinho à manifestação da Diretoria de Controle contida em mensagem eletrônica, em cujos termos baseio-me para NEGAR PROVIMENTO às impugnações de fls. 1.076/1.079v, 1.083/1.091 e 1.097/1.100v.\r\n\r\nId: 2100200"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2100201": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça SÉRGIO BUMASCHNY para participar da audiência especial determinada nos autos do Processo Administrativo nº 2018-043208, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 17 de abril de 2018 ou em data posterior.\r\n\r\nId: 2100201"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2100202": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.04.2018 \r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, a Procuradora de Justiça VIVIANE TAVARES HENRIQUES para atuar na sessão de julgamento dos Processos nos 0047684-23.2017.8.19.0000, 0002750-63.2016.8.19.0016 e 0017252-18.2013.8.19.0014, a ser realizada no 2º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 18 de abril de 2018 ou em data posterior.\r\n\r\nId: 2100202"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2100203": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO Nº 011/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00318855.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para o intercâmbio de dados e informações de interesse público e institucional que possam ser úteis à atividade fim dos partícipes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA: 05.04.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE088/2017 (LOTES 02 E 04) E TERMO DE CONTRATO Nº 064/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00250393.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e VIAMAN EDITORA E IMPRESSORA BRASILEIRA EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais de expediente sustentáveis, em conformidade com as especificações constantes dos lotes 02 e 04 do Pregão Eletrônico nº 088/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES REGISTRADOS POR UNIDADE: Lote 02: Itens: 2.1 - R$ 0,55; Lote 04: Itens: 4.1 - R$ 2,83; 4.2 - R$ 3,22; 4.3 - R$ 3,53; 4.4 - R$ 0,22; 4.5 - R$ 0,58; 4.6 - R$ 0,34; 4.7 - R$ 0,64; 4.8 - R$ 0,44; 4.9 - R$ 0,63.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 12.04.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE088/2017 (LOTE 03) E TERMO DE CONTRATO Nº 065/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00250393.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e EVERPRINT INDÚSTRIA GRÁFICA EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais de expediente sustentáveis, em conformidade com as especificações constantes do lote 03 do Pregão Eletrônico nº 088/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES REGISTRADOS POR UNIDADE: Lote 03: Item: 3.1 - R$ 0,66.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 12.04.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE088/2017 (LOTE 05) E TERMO DE CONTRATO Nº 066/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00250393.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e GREEN PAPER COMERCIO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais de expediente sustentáveis, em conformidade com as especificações constantes do lote 05 do Pregão Eletrônico nº 088/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES REGISTRADOS POR UNIDADE: Lote 05: Itens: 5.1 - R$ 19,50; 5.2 - R$ 5,04.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 12.04.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE088/2017 (LOTE 06) E TERMO DE CONTRATO Nº 067/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.00250393.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LICITICOM INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de materiais de expediente sustentáveis, em conformidade com as especificações constantes do lote 06 do Pregão Eletrônico nº 088/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES REGISTRADOS POR UNIDADE: Lote 06: Itens: 6.1 - R$ 17,00; 6.2 - R$ 6,71.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 12.04.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PE019/2018 (LOTE ÚNICO) E TERMO DE CONTRATO Nº 069/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2017.01283270.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e A V SUPRIMENTOS EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de suprimentos originais para impressoras da fabricante Canon, modelo IPF 765, tipo Plotter, com logística reversa, em conformidade com as especificações constantes do Pregão Eletrônico nº 019/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei nº 10.520/2002.\r\n\r\nVALORES REGISTRADOS POR UNIDADE: Itens: 1.1 - R$ 395,00; 1.2 - R$ 396,00; 1.3 - R$ 394,00; 1.4 - R$ 387,00; 1.5 - R$ 391,00; 1.6 - R$ 562,00; 1.7 - R$ 1.476,00.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 16.04.2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 008/2018.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00188257.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e IMOBILIÁRIA SULAMEL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento de aluguel e condomínio das salas 401 a 406, 501 a 506, 601, 603, 604, 703 e 705 do imóvel situado na Rua Francisco Sá, nº 343, Edifício Torre Sulamel, Várzea, Teresópolis - RJ, incluindo 17 (dezessete) vagas de garagem no interior do edifício, referente ao mês de fevereiro/2018 (aluguel - R$ 15.388,10 e condomínio - R$ 5.066,00).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 20.454,10.\r\n\r\nDATA: 16.04.2018.\r\n\r\nId: 2100203"
                        ]
                    }
                },
                "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                    "Atos": {
                        "2100204": [
                            "IA - Avisos",
                            "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que, no dia 16 de abril de 2018, foi homologada a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 032/2018.\r\n\r\nProcesso nº MPRJ-2017.01186149\r\n\r\nOBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de coleta de resíduos e/ou entulhos de obras, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nAdjudicatária: Tibiano Vitória Ambiental Ltda.-ME.\r\n\r\nValor unitário: R$ 240,00.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 2100204"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2099855": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 13ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2018, realizada em 20 de março.\r\n\r\nAos vinte dias de março de dois mil e dezoito, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima terceira sessão ordinária, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor SubProcurador-Geral Henrique Cunha de Lima. Foi aprovado o resumo da ata da 12ª sessão ordinária, de quinze de março de 2018, que fora previamente submetido aos conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria-Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que se encontrava em gozo de férias regulamentares a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e em licença regulamentar o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, não participando do sorteio, portanto. A Presidência convocou a todos para a sessão ordinária do Conselho da Escola de Contas e Gestão a se realizar no dia 22.03.18. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais houver qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte, incluindo-se nestes as inspeções extraordinárias, em que também os votos devem ser colhidos individualmente. Foram relatados 508 processos: 93 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 155 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia e 260 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento devolveu com voto-revisor pela diligência interna o Processo TCE nº 219788-4/2013 (consulta da Prefeitura Municipal de Niterói), da relatoria do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que proferira voto pelo conhecimento, expedição de ofício, determinação à SSE e arquivamento em sessão de 07.08.14. O revisor explicou que a consulta fora formulada pelo prefeito, Sr. Rodrigues Neves Barreto, por meio da qual pretendia o pronunciamento desta Corte a respeito da aplicação do teto constitucional sobre verbas remuneratórias percebidas por servidores cedidos por outros entes da Federação. Neste processo, entendeu que o feito carecia de uma atualização, tendo em vista o tempo decorrido desde a análise oferecida pelo Corpo Instrutivo e diante de recente julgado do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, razão pela qual estava apresentando este voto-revisor. Aduziu que essa questão vinha sendo alvo de divergências, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, cujas interpretações não encontravam consenso sequer entre as instâncias técnicas e de assessoramento jurídico desta Corte de Controle. Contudo, a sua aplicação vinha sendo paulatinamente ultimada pela mais alta Corte do país, o Supremo Tribunal Federal. Isso posto e considerando a relevância da matéria questionada, o tempo decorrido desde a manifestação do Corpo Instrutivo e da Procuradoria Geral do Tribunal, o dinamismo das decisões proferidas pelos Tribunais Superiores, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal, reputou imprescindível uma nova manifestação das instâncias instrutivas, assim como a emissão de um novo parecer pela douta PGT e pelo Ministério Público. A Presidência registrou que, naquela oportu nidade, em 07.08.14, solicitaram vista conjunta os Senhores Conselheiros José Maurício de Lima Nolasco e Júlio Lambertson Rabello, sendo que nenhum dos dois chegaram a apresentar voto-vista. Assim, por 2 votos a 1, o Tribunal deliberou pela diligência interna, vencido o Senhor Conselheiro-Relator, José Gomes Graciosa. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 251063-0/2016 (denúncia da Câmara Municipal de Duas Barras) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela comunicação, expedição de ofício e revogação do tratamento sigiloso dos autos, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 205822-4/2017 (prestação de contas de governo municipal de Rio Claro - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Sebastião Inácio Rodrigues, após o relator proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de três irregularidades (déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2016, término do mandato, culminaram no montante de R$ 11.335.592,86; não cumprimento dos ditames do art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00; e ocorrência de cancelamentos de Restos a Pagar Processados no valor de R$ 6.379.450,19), e mais impropriedades, determinações recomendações, comunicações, expedição de ofício, determinação à SGE e à SSE, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 211212-7/2017 (prestação de contas de governo municipal de São João da Barra - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. José Amaro Martins de Souza, após o relator proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de cinco irregularidades (o município promoveu a abertura de créditos adicionais por superávit financeiro do exercício anterior, no montante de R$ 341.891,86; déficit financeiro no montante de R$ 166.218.748,55, ocorrido em 2016, término do mandato; utilização de 86,29% dos recursos recebidos do Fundeb em 2016, restando a empenhar 13,71%; foi apurada uma diferença de R$ 3.173.451,46 entre o saldo final da movimentação de recursos do Fundeb e o saldo financeiro conciliado; e não cumprimento dos ditames do art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101/00) e mais impropriedades, determinações recomendações, comunicações, expedição de ofício, determinação à SGE e à SSE, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 206015-0/2017 (prestação de contas de governo municipal de Nova Iguaçu - exercício de 2016), o relator explicou tratar-se de embargos de declaração opostos pelo Sr. Nelson Roberto Bornier de Oliveira, ex-prefeito municipal de Nova Iguaçu, em face da emissão de parecer prévio contrário por este Tribunal, referente às contas de governo do exercício de 2016. Assim, ressaltou a importância deste processo, por ser a primeira apreciação de embargos de declaração opostos em face de contas de governo, referente à 2016, ao menos na composição atual do Plenário. Observou que o Corpo Instrutivo examinara os pressupostos de admissibilidade da peça recursal, manifestando-se pelo seu não conhecimento por ausência de cabimento, tendo em vista o caráter opinativo do parecer prévio emitido por este Tribunal, com comunicação ao embargante para ciência da decisão. O Ministério Público Especial analisara os pressupostos de admissibilidade, bem como os argumentos de mérito e manifestara-se favoravelmente à adoção das medidas preconizadas na instrução. O Corpo Técnico negara de pronto o conhecimento da peça recursal, não adentrando o mérito das razões apresentadas, na medida em que, interposto o recurso de embargo de declaração, em relação ao qual não existiria previsão legal, nesta fase do processo, ainda não houvera julgamento das contas, que seria de competência da Câmara Municipal. O Ministério Público Especial a seu turno, corroborara o teor da análise do Corpo Técnico, porém analisara os argumentos de mérito apresentados pelo embargante, mas, ainda sim, se manifestara pelo não conhecimento da peça recursal, concluindo que o parecer prévio contrário não apresentara vícios de obscuridade, omissão ou contradição. Quanto ao cabimento, de forma diversa do Corpo Instrutivo e do Ministério Público, entendeu o relator que, sendo alegada omissão em relação a parecer prévio emitido em contas de governo, o recurso a seu ver era cabível, com base no artigo 71 da Lei Complementar nº 63/90, que previa os embargos de declaração para corrigir obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, e destacou que, ao menos na composição plenária anterior, tradicionalmente não se admitia o recurso de embargos de declaração em face de parecer prévio. Ressaltou ainda que tratamento semelhante deveria ser dado às contas de gestão dos prefeitos municipais, ou seja, àquelas em que os prefeitos eram ordenadores de despesa, posto que, após o decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 848826, essas contas passaram a receber a emissão de parecer prévio em vez de julgamento pelos Tribunais de Contas, razão pela qual também nestes processos, in obter dictum, entendeu que caberia os embargos de declaração da mesma forma que nas contas de governo de que se estava a tratar. Passando à análise de mérito, negou provimento ao recurso pelos fundamentos invocados pelo Ministério Público, tendo em vista que o parecer prévio contrário à aprovação das contas em questão não apresentara vícios de obscuridade, omissão ou contradição. Ao contrário do alegado pelo embargante, constatou que não houvera a adoção de procedimento irregular na tramitação do processo e na análise das razões de defesa apresentadas, não sendo observado qualquer cerceamento de defesa, mas, ao contrário, fora respeitado o efetivo exercício das garantias constitucionais, do contraditório e da ampla defesa, posto que o processo fora publicado em pauta especial, fora conferida a oportunidade de defesa ao jurisdicionado, e em nenhum momento fora negado acesso aos autos, tendo a equipe do ex-prefeito a oportunidade de despachar em seu gabinete, apresentando as razões pelas quais entendia a equipe que o parecer deveria ser favorável, e toda essa dialética fora levada em consideração na sua decisão. Em relação à argumentação de que o processo necessariamente deveria ter retornado ao Corpo Instrutivo para análise do conteúdo da defesa complementar, verificou o relator que essa argumentação não era cabível, considerando as normas internas desta Corte de Contas. Isso, a seu ver, ficaria a critério de cada relator, à luz de cada caso concreto, se o relator entendesse que aquela defesa apresentava uma substância suficiente para ensejar uma reanálise técnica do Corpo Instrutivo. Dessa forma, parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e com o Ministério Público, destacou que sua principal divergência estava em considerar que os embargos de declaração deveriam ser conhecidos, por entender preenchidos os pressupostos de admissibilidade, votando, dessa forma, pelo conhecimento dos embargos de declaração, não provimento, e comunicação ao embargante, aprovado por unanimidade, sendo o relator cumprimentado por seu voto. No relato do Processo TCE nº 104697-7/2017 (relatório de auditoria governamental ordinária, na modalidade inspeção, realizada na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP), objetivando verificar a regularidade na prestação de serviços de fornecimento de alimentação preparada, durante os exercícios de 2015 a 2017, e mais 64 apensos, o relator explicou que estava trazendo basicamente quatro votos à apreciação do Plenário, tratando o primeiro voto de um processo de auditoria governamental ordinária e os outros três se referiam a três blocos de processos, cada um desses blocos contendo atos de dispensa de licitação e seus contratos respectivos. Ressaltou que em cada um desses três blocos houvera adjudicação à contratação direta, sem licitação, para o fornecimento de alimentação preparada aos presos custodiados pela Seap. O primeiro bloco se referia ao período de 01.05.15 a 27.10.15; o segundo, de 28.10.15 a 25.04.16 e, também o bloco remanescente que tratava de contratações iniciadas em janeiro e fevereiro de 2016; e o terceiro, de contratações diretas que abarcava o período de 01.11.16 a 30.04.17. Observou que este terceiro bloco de contratações diretas fora tratado por este Tribunal de Contas no Processo TCE nº 100485-4/2017 e respectivos apensos, apreciado em sessão plenária de 16.01.18, com o voto já proferido pela relatora, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, no sentido da notificação. Explicou também que nenhum dos processos que relataria nesta sessão abordava as contratações para alimentação preparada decorrentes do Pregão Presencial nº 01/09, que estavam sendo tratadas em auditoria realizada em 2015, objeto do Processo TCE nº 107853-0/2015, no qual este Tribunal já determinara a instauração de tomada de contas especial para apurar o dano decorrente do pagamento de refeições em quantitativo superior à população carcerária. E que este Tribunal, em auditoria realizada em 2015 - que não era a auditoria que estava relatando, mas sim a que dera ensejo à instauração de tomada de contas especial que se encontrava sob a responsabilidade da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins - apurara a responsabilidade do Sr. César Rubens Monteiro Carvalho, titular da Secretaria de Administração Penitenciária, no período de janeiro de 2007 a 19.03.15, ocasião na qual lhe fora aplicada multa pelo não saneamento dos autos, dada a omissão do então gestor de realizar procedimento licitatório, com vistas à continuidade da prestação de serviços de fornecimento de alimentação preparada nas unidades da Secretaria de Administração Penitenciária, o que impactou os processos a relatar. Assim, o cerne da questão que ora trazia a Plenário era a formalização, pela Seap, de sucessivas contratações diretas para alimentação preparada, servida aos presos neste estado, após o término de vigência, em março de 2015, dos contratos decorrentes do pregão de 2009. Após leitura detalhada de seu voto, circunstanciando seus aspectos relevantes, o relator votou pela notificação ao Sr. Erir Ribeiro Costa Filho, Secretário de Estado de Administração Penitenciária, à época dos fatos; comunicação ao atual Secretário de Estado de Administração Penitenciária, com determinações; ciência ao Plenário; ciência ao Interventor Federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro, General de Exército Walter Souza Braga Netto; ciência ao Secretário de Estado de Segurança, General de Brigada Richard Fernandez Nunes; ciência ao Ministério Público Federal; ciência ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; determinação à SGE; e apensação ao presente dos Processos TCE nºs 102553-9/2016, 102546-6/2016, 102934-7/2016 e 100485-4/2017 e de seus respectivos apensos, sendo o voto aprovado por unanimidade, tendo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman parabenizado o relator por seu voto. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, durante o relato do Processo TCE nº 205652-7/2017 (prestação de contas de governo municipal de Santa Maria Madalena - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Clementino da Conceição, após o relator proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações, determinação à SGE, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 207958-3/2017 (prestação de contas de governo municipal de Trajano de Moraes - exercício de 2016), sob a responsabilidade dos Srs. Carlos José Gomes de Souza (períodos de 01.01 a 10.01.16 e de 26.08 a 31.12.16), Isaías Alves Nogueira (período de 11.01 a 09.03.16) e Hélio Luiz Fazoli de Moraes (período de 10.03 a 25.08.16), após o relator proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo do Município de Trajano de Moraes, sob a responsabilidade do Senhor Carlos José Gomes de Souza, relativas ao exercício de 2016, em face de quatro irregularidades (o município realizou despesas no total de R$ 2.993.564,21, sem o devido registro contábil; déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2016, término do mandato, culminou com o montante de R$ 3.322.157,73; não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00; e edição da Lei Municipal nº 991, de 22.11.16, que altera a simbologia dos Cargos de Superintendente de Tributação, Arrecadação e Tesouraria, e Superintendente de Recursos Humanos e fixa os respectivos vencimentos, sem comprovação, neste processo, do cumprimento ao comando do parágrafo único, art. 21 da Lei Complementar Federal nº 101/00) e mais impropriedades, com determinações, recomendações, comunicações, expedição de ofício e determinação à SGE; pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo do Município de Trajano de Moraes, sob a responsabilidade do Senhor Isaías Alves Nogueira, relativas ao exercício de 2016, em face de duas irregularidades (o município realizou despesas no total de R$ 2.993.564,21, sem o devido registro contábil; e déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2016, término do mandato, culminou com o montante de R$ 3.322.157,73) e mais determinações; e pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas do chefe do Poder Executivo do Município de Trajano de Moraes, sob a responsabilidade do Senhor Hélio Luiz Fazoli de Moraes, relativas ao exercício de 2016, em face de três irregularidades (o município realizou despesas no total de R$ 2.993.564,21, sem o devido registro contábil; déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2016, término do mandato, culminou com o montante de R$ 3.322.157,73; e não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00) e mais determinações, recomendações, comunicações, determinação à SGE e expedição de ofício, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 210949-5/2017 (prestação de contas de governo municipal de São José de Ubá - exercício de 2016), sob a responsabilidade do Sr. Gean Marcos Pereira da Silva, após o relator proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio contrário em face de três irregularidades (foram realizadas despesas no total de R$ 1.623.131,30, sem o devido registro contábil; déficits financeiros ao longo da gestão que, em 2016, término do mandato, atingiu o montante de R$ 1.158.950,27; e não cumprimento dos ditames do artigo 42 da Lei Complementar Federal n.º 101/00), e mais impropriedades e comunicação, com determinações e recomendações e com determinação à SGE e expedição de ofício, aprovado por unanimidade. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor pela diligência interna os Processos TCE nºs 215679-9/2013 (relatório de auditoria governamental da Prefeitura Municipal de Maricá), da relatoria do Senhor Conselheiro Aluísio Gama de Souza, que proferira voto pela comunicação com determinação em sessão de 11.12.14, ocasião em que solicitara vista do processo o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, o qual não chegou a apresentar voto-vista, havendo, por 3 votos a 1, o Tribunal deliberado pela diligência interna, vencido o Senhor Conselheiro-Relator Aluísio Gama de Souza; e 214447-7/2013 (auditoria governamental - inspeção - ordinária na Prefeitura de Nilópolis), também pela diligência interna, sendo o processo da relatoria originária do Senhor Conselheiro Aloysio Neves, que retirara seu voto em 05.03.15, para acompanhar o segundo-revisor, Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que proferira voto pela comunicação em sessão de 26.02.15, havendo, ainda, voto do primeiro-revisor, Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, pela comunicação com determinações e determinação à SSE proferido em sessão de 11.12.14, observando a revisora que o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco solicitara vista do processo em 05.03.17, o qual não chegou a apresentar voto-vista, tendo o Tribunal deliberado, por maioria, pela diligência interna, vencidos os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza e José Gomes Graciosa. No relato do Processo TCE nº 101070-4/2018 (Edital de Pregão Presencial nº 005/2018, encaminhado pela Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ), tendo por objeto a aquisição de 4.000 t de emulsão de ruptura média - RM-1C, pelo período de 24 meses, com valor total estimado de R$ 8.720.000,00, a relatora votou, parcialmente de acordo com o Corpo Instrutivo e em desacordo com o parecer do Ministério Público Especial - residindo sua parcial divergência na desnecessidade de informação quanto ao desfecho do Pregão Presencial nº 002/2017, eis que constava informação pública de que o certame fora declarado deserto; e expedição de recomendação ao jurisdicionado, e não determinação, para que em casos futuros avaliasse a conveniência da adoção do pregão eletrônico - pelo conhecimento, recomendação ao Presidente da Fundação DER/RJ para que, nos próximos certames licitatórios, avaliasse a conveniência da adoção do pregão eletrônico em detrimento do presencial, na medida em que aquele, em tese, era capaz de atrair um maior número de interessados e, portanto, prestigiava a competitividade do certame, adotando ainda as medidas necessárias para a regulamentação do pregão eletrônico para a compra de bens e serviços comuns no âmbito do município; e pelo posterior arquivamento do presente processo, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Às dezesseis horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente em exercício. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100073-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100075-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100191-7/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100253-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100316-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100334-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100335-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100340-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100368-2/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100386-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100389-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100410-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100416-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100421-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100452-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100459-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100472-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100476-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100497-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100502-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100507-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100513-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100520-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100524-8/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100528-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100540-2/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100545-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100553-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100556-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100576-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100601-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100608-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100619-9/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100622-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100625-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100628-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100629-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100638-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100650-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100656-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100657-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100665-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100669-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100674-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100678-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100685-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100691-7/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100700-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100710-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100712-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100719-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100720-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100726-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101102-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n103605-5/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n104939-3/17\r\n\r\nSOLICITAÇÃO *\r\n\r\n106022-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n106509-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200389-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200529-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200656-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200786-1/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200827-1/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200828-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200933-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200942-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200949-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200955-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200961-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200970-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201099-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201109-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201199-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201215-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201688-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201868-2/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202339-4/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202386-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202652-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202676-0/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203343-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203448-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203462-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203481-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203487-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203501-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203726-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203818-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203897-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203927-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204026-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204027-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204541-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205538-1/93\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205565-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205567-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205570-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205724-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205764-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205767-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205768-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205773-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205830-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205836-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205854-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205882-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206693-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206875-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206880-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206883-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206895-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207446-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207464-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208336-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208773-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209404-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210391-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210396-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210925-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210947-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210987-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212865-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214060-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214064-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214068-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214069-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214400-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214655-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214667-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214888-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215722-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215755-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215968-6/17\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. ALMOXARIFADO\r\n\r\n216920-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217128-2/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n217226-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217251-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217330-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217332-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217352-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217361-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217467-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217503-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219022-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219024-9/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219065-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219291-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219305-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219307-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219478-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219493-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219504-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220060-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220090-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220205-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220205-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220209-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220323-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220451-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220602-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220644-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220647-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220655-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220734-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220743-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220747-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220790-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220801-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221150-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221152-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221320-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221322-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221842-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221855-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223672-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223871-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224639-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224652-4/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n224927-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224963-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225205-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225245-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225555-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225589-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225637-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225667-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225828-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225834-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225845-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225850-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226214-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226359-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226684-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227101-7/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227754-9/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227956-9/17\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\n228215-0/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228781-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230347-5/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n233443-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233588-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233612-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234080-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234092-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234146-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234508-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236274-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236466-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237303-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239499-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n273202-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n809077-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n810530-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n814951-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827728-6/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n828494-4/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n828531-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n207403-0/18\r\n\r\nPROMOÇÃO PESSOAL\r\n\r\n212400-3/17\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100069-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100074-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100180-8/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100208-6/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100258-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100319-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100336-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100360-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100384-6/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100385-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100392-3/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100395-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100411-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100417-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100457-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100458-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100469-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100487-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100492-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100505-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100506-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100517-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100522-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100523-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100526-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100533-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100544-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100547-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100567-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100577-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100581-6/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100602-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100618-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100621-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100624-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100627-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100631-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100640-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100654-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100655-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100659-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100664-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100668-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100675-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100676-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100689-4/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n100698-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100703-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100711-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100713-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100715-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100725-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100748-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101271-0/18\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n101272-4/18\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA COMPRAS\r\n\r\n105791-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n105965-9/17\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n200216-2/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200418-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200456-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200531-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200824-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200825-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n200928-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200930-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200944-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200945-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200960-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200965-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200967-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200972-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201190-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201197-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201454-1/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201687-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201955-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202295-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202390-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202664-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202911-8/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202960-4/05\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO\r\n\r\n203362-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203457-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203471-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203494-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203559-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203728-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203829-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203881-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203919-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203928-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204034-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205180-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205396-7/18\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\n205554-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205566-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205573-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205726-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205763-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205766-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205769-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205827-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205829-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205833-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205847-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205860-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206546-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206872-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206876-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206887-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206894-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207206-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208167-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208169-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208778-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209427-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210072-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210620-6/06\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n210690-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210970-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210977-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212134-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213859-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214062-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214066-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214369-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214451-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214485-3/15\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n214678-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214715-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215061-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215781-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215940-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216163-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217027-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217198-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217238-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217331-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217338-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217342-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217357-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217488-8/11\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n217494-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217712-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219025-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219067-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219302-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219303-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219306-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219308-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219481-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219499-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220030-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220082-4/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220132-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220208-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220281-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220301-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220599-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220636-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220642-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220654-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220733-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220741-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220746-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220763-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220777-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220862-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220888-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221155-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221291-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221331-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221388-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222043-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222439-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n223888-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224650-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224819-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224919-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224962-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224976-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225554-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225576-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225608-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225644-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225741-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225831-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225838-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225840-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225848-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226222-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226364-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226678-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227380-4/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227757-1/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n227762-6/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228319-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228782-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229526-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230350-2/17\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n233609-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234071-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234082-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234108-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234177-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236251-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236310-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236370-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239100-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n239355-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n806754-2/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n807179-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n813933-3/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n827435-1/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n828343-9/16\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n828527-7/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n828932-6/16\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108519-8/2009 - Interessados:\r\n\r\nClassif.\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nCargo\r\n\r\nDecreto\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO GIL DE SOUSA\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n2\r\n\r\nFLAVIO MACIEL RIBEIRO\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n4\r\n\r\nCAETANO DI M. N. BRANCO\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n5\r\n\r\nHERON SILVA DE MATOS\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n6\r\n\r\nMARCOS A. DE A. R. JUNIOR\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n7\r\n\r\nMARCUS V. ALVES COSTA\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n8\r\n\r\nELTON DELARMELINA\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n9\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO P. LUCENA\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n10\r\n\r\nFERNANDA B. VIEIRA REIS\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n11\r\n\r\nRENATO COSTA DE BRITO\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n12\r\n\r\nCLEBER ALVES RIBEIRO\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n13\r\n\r\nROSIANE L. FONSECA VELOSO\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n14\r\n\r\nLEONARDO G. MESSINGER\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n15\r\n\r\nWILLIAM C. O. DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n16\r\n\r\nALEXANDRE DE M. FERREIRA\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n17\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS LEITÃO\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n18\r\n\r\nRENATA CRISTINA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n19\r\n\r\nJOSE CARLOS C. CARNEIRO\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n20\r\n\r\nALICE ALVES FARIAS\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n21\r\n\r\nCICERO R. M. FENELON\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n22\r\n\r\nEDUARDO F. DA C. HENRIQUE\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n23\r\n\r\nACU MARCIO D. RIBEIRO\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n24\r\n\r\nKELLY C. MENDES AMORIM\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n25\r\n\r\nSCHOSTNEY J. DE CASTRO\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n26\r\n\r\nPAULO CESAR S. TORRES\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n27\r\n\r\nRAFAEL M. SALDANHA\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n28\r\n\r\nSILVANIA MARIA R. DE MELO\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n29\r\n\r\nCARLA DA GAMA S. GOMES\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n30\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE ANDRADE\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n31\r\n\r\nARTUR P. DE OLIVEIRA\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n32\r\n\r\nAMAURY ALVES DE SOUZA\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n33\r\n\r\nWALBER A. DE MATTOS\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n34\r\n\r\nDANIEL ARAUJO FERNANDES\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n35\r\n\r\nANDRE LUIZ P. DE PONTES\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n36\r\n\r\nRENATO A. DOS SANTOS\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n37\r\n\r\nISRAEL D. DE O. FARIA\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n38\r\n\r\nLAECIO F. DO NASCIMENTO\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n39\r\n\r\nSOLANGE DA C. MAGALHÃES\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n40\r\n\r\nCAROLINA C. TIMOTEO\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n41\r\n\r\nLIANA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n42\r\n\r\nFLAVIO LUIS F. RANHADA\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n43\r\n\r\nGILCIANE DE A. FERREIRA\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n44\r\n\r\nILTON COSTA DAVID\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n45\r\n\r\nVIVIANE REIS BOMFIM\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n46\r\n\r\nKATIANNE F. DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n47\r\n\r\nANDRE LUIS PEREIRA\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n48\r\n\r\nANA LUCIA P. DOS SANTOS\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n49\r\n\r\nALEXANDRE J. N. VARZEA\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n50\r\n\r\nJOSE A. M. A. DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n51\r\n\r\nPRISCILLA M. B. ARAUJO\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n52\r\n\r\nCARLOS E. BON C. DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n53\r\n\r\nMARCOS L. DE OLIVEIRA\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n54\r\n\r\nADRIANA A. S. MACEDO\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n55\r\n\r\nCHARLES M. MORAES\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n56\r\n\r\nROBERTO DE C. BUNHEIRAO\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n57\r\n\r\nMARCILTO R. NUNES\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n58\r\n\r\nMARCELO DE PAULA NARDE\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n59\r\n\r\nFRANCISCO C. L. MACHADO\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n60\r\n\r\nPAULO C. D. DA S. JUNIOR\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n61\r\n\r\nRENATO DA SILVA VELLOSO\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n62\r\n\r\nCARLOS E. DE A. RIBEIRO\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n63\r\n\r\nANTONIO C. DA SILVA COSTA\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n64\r\n\r\nALEXANDRE BRAGA PEREIRA\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n65\r\n\r\nVITOR ALVES GOMES\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n66\r\n\r\nLAUDENOR PIRES DE LIMA\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n67\r\n\r\nSONIA DUARTE TATENO\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n68\r\n\r\nHENRIQUE DE O. PACHECO\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n69\r\n\r\nJOAO L. TARDIN DA COSTA\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n70\r\n\r\nSILVIO S. S. DOS SANTOS\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n71\r\n\r\nMARCELO ROCHA DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n72\r\n\r\nANDERSON H. SANTOS\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n73\r\n\r\nWELLINGTON J. A. MATTOS\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n74\r\n\r\nLEONARDO R. PEREIRA\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n75\r\n\r\nMICHEL DE PAULA VENANCIO\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n76\r\n\r\nRONNIE M. C. DE CARVALHO\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n77\r\n\r\nRONALDO R. DOS SANTOS\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n78\r\n\r\nCESAR SOARES SANTOS\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n79\r\n\r\nALEXANDRE H. SOARES\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n80\r\n\r\nMARCO A. I. DE O. SILVA\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n81\r\n\r\nNEIDE M. DO NASCIMENTO\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n82\r\n\r\nLIGIA REZENDE VIEIRA LIMA\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n83\r\n\r\nWALACE G. DA ROCHA\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n84\r\n\r\nFERNANDA P. DE S. RIBEIRO\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n85\r\n\r\nJOAO M. BRANCO DE SOUZA\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\n86\r\n\r\nDANIEL BRAGA GALHARDO\r\n\r\nAuxiliar de Necropsia\r\n\r\n05/12/2005\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100456-1/2016 (E-09/101/11/2014) - Interessado: ADIEL SOARES DE FARIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116384-4/1998 (09/09042589/97) - Interessado: BENICIO THOMAZ CORREIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 109068-1/2015 (E-26/011/57/2015) - Interessado: PAULO CESAR NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100020-8/2016 (E-01/021/33/2014) - Interessado: DALMO FAJARDO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100313-3/2016 (E-01/302512/2011) - Interessado: DIRCE MARIA ROLÃO GANDRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111818-0/2010 (21/996048/06) - Interessado: JORGE TAVARES ESPINDOLA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108177-3/2016 (2014-072914) - Interessado: EDSON ELIAS GONÇALVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808718-2/2015 (495/2012) - Interessado: MARIA ZENITH DE ANDRADE BRANDÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216656-6/2014 - Interessado: MIGUEL ALVES JEOVANI - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205336-5/2017 (0667/2016) - Interessado: SANTA CASA BOM JARDIM HOSP. SÃO VICENTE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807446-6/2016 - Interessados: LUCIANO DE SOUZA NUNES, GERALDO BRAMBILA DE SOUZA, THAYSA MEDEIROS CORDEIRO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220105-5/2013 (2013.004.000013-p-tc) - Interessado: ADILSON TAVARES DE MIRANDA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215538-7/2017 - Interessado: MANUELLA TAVARES COSTA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205873-9/2015 (031/2014) - Interessado: DULCIA LONGUE REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB COMEND LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 808400-9/2016 - Interessados: JOSÉ REINALDO DUARTE PACHECO, ANA NERI PALLA DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 271985-3/2001 - Interessado: JOÃO MAURICIO FERREIRA GONÇALVES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207996-5/2017 (02/00067/16) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ITALVA - APAE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221757-7/2016 (701/2016) - Interessado: CARLA VIVIANE CORREA BARRETO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200698-6/2012 - Interessado: MARIELZA CUNHA HORTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233808-5/2006 - Interessado: IRYS DOROTHÉA SALLES DA COSTA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212302-9/2014 - Interessado: IRYS DOROTHÉA SALLES DA COSTA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811087-6/2016 - Interessado: ANA MARIA BARBOSA BRAGA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222045-1/2017 - Interessado: MILTON ABREU DO NASCIMENTO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809227-2/2016 (2464/2016) - Interessado: NELSON DO NASCIMENTO TRINDADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206015-0/2017 - Interessado: NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219302-8/2014 - Interessados:\r\n\r\nSEQ\r\n\r\nEMPREGO PÚBLICO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\n1\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde - PSF Niágara\r\n\r\n1\r\n\r\nBianca da Silva Alcântara\r\n\r\n126/2014\r\n\r\n2\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde - PSF Niágara\r\n\r\n2\r\n\r\nAna Maria Rodrigues\r\n\r\n127/2014\r\n\r\n3\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde - PSF Niágara\r\n\r\n3\r\n\r\nPatrícia de Alcântara\r\n\r\n128/2014\r\n\r\n4\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde - PSF Sardoal\r\n\r\n1\r\n\r\nVera Lúcia Pereira Bernardes\r\n\r\n130/2014\r\n\r\n5\r\n\r\nAgente Comunitário de Saúde - PSF Sardoal\r\n\r\n2\r\n\r\nSabrina Pereira Bernardes\r\n\r\n131/2014\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 811941-6/2016 (1888/2015) - Interessado: INSTITUTO NÁUTICO DE PARATY - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812049-1/2016 (4864/2015) - Interessado: INSTITUTO TERRA E MAR - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809708-4/2015 (268/2015) - Interessado: PEDRO SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205396-5/2017 - Interessado: ADONIAS DE OLIVEIRA SOUTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205320-6/2017 - Interessado: ALESSANDRA NOGUEIRA RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205397-9/2017 - Interessado: ALINE DE AZEVEDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205294-1/2017 - Interessado: AMANDA APARECIDA DE CARVALHO LIMA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205293-7/2017 - Interessado: ANA CAROLINA PRATA ANSELMO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205161-8/2017 - Interessado: ANA LÍDIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205398-3/2017 - Interessado: ANA LÚCIA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205274-1/2017 - Interessado: ANA MARA OLIVEIRA XAVIER - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205273-7/2017 - Interessado: ANA MARIA GONÇALVES DA CUNHA FELBINGER - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205349-2/2017 - Interessado: ANDRÉA DA CONCEIÇÃO RAMOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205350-1/2017 - Interessado: ANDRIELLE DA SILVA DOS ANJOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205249-6/2017 - Interessado: ANDRIETO MATEUS LOPES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205281-4/2017 - Interessado: ANDRIZA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205280-0/2017 - Interessado: ÂNGELA DE FÁTIMA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205267-8/2017 - Interessado: ÂNGELA FÁTIMA DE JESUS MARQUES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205370-1/2017 - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205266-4/2017 - Interessado: ANGELA MARIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205277-3/2017 - Interessado: ANGÉLICA SAMPAIO ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205265-0/2017 - Interessado: ANISIA MARIA DE PAIVA CRISTINO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205371-5/2017 - Interessado: ARIANE MARIA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205353-3/2017 - Interessado: BETÂNIA DE CARVALHO MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205160-4/2017 - Interessado: BRUNA TEIXEIRA DE ARAÚJO MARTINS DA SILV - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205272-3/2017 - Interessado: BRUNA TEIXEIRA DE ARAÚJO MARTINS DA SILV - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205399-7/2017 - Interessado: BRUNO MOREIRA GARCIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205271-9/2017 - Interessado: BRUNO SANTOS DE PONTES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205400-2/2017 - Interessado: CAMILA VIEIRA CANIL DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205159-5/2017 - Interessado: CAMILLA DE FARIA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205351-5/2017 - Interessado: CANTIONILIA DE ALMEIDA DUQUE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205232-3/2017 - Interessado: CARLA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205158-1/2017 - Interessado: CARLA DANIELE DA SILVA DUARTE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205269-6/2017 - Interessado: CARLA FERRAZ LOPES TARSITANO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205268-2/2017 - Interessado: CASSIA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205270-5/2017 - Interessado: Catia Cristina de Almeida - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205276-9/2017 - Interessado: CATIA MARIA ROSA SABINO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205261-4/2017 - Interessado: CATIANA DE FÁTIMA MARTINS VIÇOSO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205156-3/2017 - Interessado: CHRIST-ANNE DE PAULA ALCANTARA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205260-0/2017 - Interessado: CICERA MARIA TENORIO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205248-2/2017 - Interessado: CILEZE EURICO ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205247-8/2017 - Interessado: CLARICE ANGÉLICA DE MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205360-6/2017 - Interessado: CLÁUDIA CORRÊA APRIGIO MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205372-9/2017 - Interessado: CLEONICE NUNES LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205157-7/2017 - Interessado: CREUSA APARECIDA DA SILVA RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205149-0/2017 - Interessado: CRISTIANE MENELEU MARQUES DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205233-7/2017 - Interessado: CRISTINE MORAIS MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205352-9/2017 - Interessado: DANIELA DA SILVA BARRETO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205359-7/2017 - Interessado: DEIVIA DA SILVA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205037-1/2017 - Interessado: DELZIRA DE FÁTIMA SOUZA LANÇONE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205119-5/2017 - Interessado: DENILIA BARBOSA DOS SANTOS FERRAZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205122-2/2017 - Interessado: DENILIA BARBOSA DOS SANTOS FERRAZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205123-6/2017 - Interessado: DENISE ALVES GOUVEA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205262-8/2017 - Interessado: DENISE DE FÁTIMA TISSE GOMES DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205188-6/2017 - Interessado: DHULIA MAGDA DINIZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205263-2/2017 - Interessado: DIMAS LIMA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205234-1/2017 - Interessado: DIOGO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205155-9/2017 - Interessado: EDILCEA DE SOUZA MACHADO LEMOS GAMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205186-8/2017 - Interessado: EDINA REGINA SACRAMENTO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205187-2/2017 - Interessado: EDJANE APARECIDA DA CONCEIÇÃO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205154-5/2017 - Interessado: EIDINA APARECIDA BARBOSA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205185-4/2017 - Interessado: ELIANE DE JESUS GOMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205264-6/2017 - Interessado: ELIANE OLINDA AGUIAR DE PAIVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205153-1/2017 - Interessado: ELIZA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205278-7/2017 - Interessado: ELIZA DA SILVA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205275-5/2017 - Interessado: ELIZABETE MARIA VIANA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205379-7/2017 - Interessado: ELOIZA MARIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205334-7/2017 - Interessado: ENAIÊ APARECIDA LEITE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205235-5/2017 - Interessado: ERIKA CIJARA DE SOUZA CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205236-9/2017 - Interessado: ERITON CHARA JORGE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205259-1/2017 - Interessado: FERNANDA HELENA DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205365-6/2017 - Interessado: FERNANDO WILLEN DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205382-4/2017 - Interessado: FLAVIA G. DE PAULA PAIVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205380-6/2017 - Interessado: FRANCISCO DEMETRIO DE ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205292-3/2017 - Interessado: GABRIELLE DA SILVA MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205237-3/2017 - Interessado: GEISSON DA SILVA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205381-0/2017 - Interessado: GILCÉA MARIA DA S ILVA PINHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205182-2/2017 - Interessado: GILSEIARA AUXILIADORA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205357-9/2017 - Interessado: GILSIMARA DAS GRAÇAS TIBURCIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205258-7/2017 - Interessado: GILSON VICENTE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205184-0/2017 - Interessado: GIOVANA DOS SANTOS GUEDE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205355-1/2017 - Interessado: GIOVANI ALVES DE FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205338-3/2017 - Interessado: GIULIA FLÔR DE MATTOS GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205257-3/2017 - Interessado: GLAÚCIA PIRES MADUREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205337-9/2017 - Interessado: GLEDSON JOSÉ TURIBIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205256-9/2017 - Interessado: GRAYCE VIDAL NOGUEIRA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205363-8/2017 - Interessado: GUSTAVO DA SILVA GUIMARÃES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205238-7/2017 - Interessado: HEDINEY APARECIDA GONÇALVES DA COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205255-5/2017 - Interessado: INGRID APARECIDA OLYMPIO DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205364-2/2017 - Interessado: ISMAR ALANO DE OLIVEIRA MOURA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205239-1/2017 - Interessado: JADSON TEIXEIRA LEOPOLDINO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205183-6/2017 - Interessado: JAINE DE SOUZA ARAÚJO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205340-6/2017 - Interessado: JANAÍNA APARECIDA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205366-0/2017 - Interessado: JÉSSICA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205341-0/2017 - Interessado: JÉSSIKA REIS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205339-7/2017 - Interessado: JEYCE MARA DE LIMA NUNES - Vo tos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205152-7/2017 - Interessado: JOÃO BOSCO CARVALHO OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205242-8/2017 - Interessado: JOÃO CARLOS DA CUNHA BAPTISTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205342-4/2017 - Interessado: JORDANA SILVA SEVERO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205254-1/2017 - Interessado: JOSIANE PEDROSA DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205240-0/2017 - Interessado: JOYCE LEE ALCANTARA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205241-4/2017 - Interessado: JULIANA APARECIDA DE LACERDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205181-8/2017 - Interessado: JULIANA DE OLIVEIRA AVELINO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205377-9/2017 - Interessado: JULIANA LÚCIA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205180-4/2017 - Interessado: JULIANA REIS PASSIFICO COUTINHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205362-4/2017 - Interessado: JULIANO MARCIO MOREIRA MORAIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205176-3/2017 - Interessado: JUSSARA MARTINS DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205252-3/2017 - Interessado: KÁTIA MELÂNIA RABELO DE SAMPAIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205367-4/2017 - Interessado: KATIANA SILVA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205291-9/2017 - Interessado: KELY CRISTINA FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205245-0/2017 - Interessado: KISSY CÍNTHIA APARECIDA SILVA MIRANDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205290-5/2017 - Interessado: LENALDA SIQUEIRA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205378-3/2017 - Interessado: LEOZINA ROSA DO NASCIMENTO FARIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205179-5/2017 - Interessado: LILIAN DE FARIA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205243-2/2017 - Interessado: LÚCIA HELENA FONTES DE ALMEIDA AMADO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205343-8/2017 - Interessado: LUCIANA ISALINA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205244-6/2017 - Interessado: LUCIENE MACHADO FERREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205178-1/2017 - Interessado: LUCIMARA RIBEIRO ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205344-2/2017 - Interessado: MAKSUANE CABRAL LOPES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205376-5/2017 - Interessado: MARA CARLA BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205151-3/2017 - Interessado: MARCELE MAGNANI DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205318-3/2017 - Interessado: MÁRCIO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205288-2/2017 - Interessado: MARCO ANTÔNIO CARVALHO SACRAMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205287-8/2017 - Interessado: MARIA APARECIDA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205170-9/2017 - Interessado: MARIA APARECIDA DE FREITAS TEIXEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205375-1/2017 - Interessado: MARIA APARECIDA PIRES DE CARVALHO AMANCI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205230-5/2017 - Interessado: MARIA DO CARMO ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205173-1/2017 - Interessado: MARIA ELISÂNGELA PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205384-2/2017 - Interessado: MARIA GABRIELA CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205172-7/2017 - Interessado: MARIA HELENA TEIXEIRA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205354-7/2017 - Interessado: MARIA INÊS RIBEIRO DE REZENDE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205229-6/2017 - Interessado: MARIA LÚCIA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205228-2/2017 - Interessado: MARIA TERESINHA DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205358-3/2017 - Interessado: MARIA ZÉLIA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205177-7/2017 - Interessado: MARIANA NATALINA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205315-1/2017 - Interessado: MARLENE LANDIM FARIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205374-7/2017 - Interessado: MICHÉLE FÁRAS DAMÁSIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205171-3/2017 - Interessado: MICHELI APARECIDA MARTINS VIÇOSO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205317-9/2017 - Interessado: MIRIAN APARECIDA DE PAULO SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205316-5/2017 - Interessado: MONIQUEANE DA CRUZ GONÇALVES SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205223-2/2017 - Interessado: NADIA MARIA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205175-9/2017 - Interessado: NAIARA APARECIDA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205345-6/2017 - Interessado: NATÁLIA DE MAGALHÃES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205246-4/2017 - Interessado: NATANE PEREIRA VIANA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205250-5/2017 - Interessado: NAVITA ALVES LOURENÇO DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205289-6/2017 - Interessado: NEUZA HELENA DE MORAES SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205251-9/2017 - Interessado: PATRICIA ALVES CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205231-9/2017 - Interessado: PATRICIA ALVES FONSECA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205174-5/2017 - Interessado: PATRICIA DANIELE URBANO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205311-5/2017 - Interessado: PATRÍCIA FERNANDA MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205383-8/2017 - Interessado: PAULA GURGEL INÁCIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205385-6/2017 - Interessado: PAULO CELSO DE OLIVEIRA FONSECA FILHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205386-0/2017 - Interessado: PAULO CESAR BALTAZAR DA NÓBREGA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205312-9/2017 - Interessado: PAULO ROBERTO MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205310-1/2017 - Interessado: POLYANA DOS SANTOS AGUIAR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205309-2/2017 - Interessado: Priscila Valeria de Oliveira Santos Leite - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205308-8/2017 - Interessado: RAFAELLE VIEIRA FRANCA DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205346-0/2017 - Interessado: RAISSA TEIXEIRA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205307-4/2017 - Interessado: RAPHAEL JULIO FINER DE ALMEIDA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205306-0/2017 - Interessado: REGINA CÉLIA RIBEIRO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205369-2/2017 - Interessado: RITA APARECIDA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205305-6/2017 - Interessado: RITA DE CÁSSIA CIANELLI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205323-8/2017 - Interessado: RODOLFO CEZAR GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205322-4/2017 - Interessado: RONEI MORAIS XAVIER - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205373-3/2017 - Interessado: ROSA HELENA ALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205300-6/2017 - Interessado: ROSANA ALVES CALDAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205388-8/2017 - Interessado: ROSANA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205389-2/2017 - Interessado: ROSANA MARIA ALACOQUE DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205285-0/2017 - Interessado: ROSANA TEIXEIRA CANIL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205299-1/2017 - Interessado: ROSANE MOREIRA REIS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205166-8/2017 - Interessado: ROSILENE DAS MERCÊS SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205284-6/2017 - Interessado: ROSILENE DE OLIVEIRA VITURIANO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205390-1/2017 - Interessado: SABRINA ANTUNES MIRANDA P. CARDOSO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205348-8/2017 - Interessado: SABRINA FERRAZ CORBOLAN - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205304-2/2017 - Interessado: SANDRA APARECIDA ARANTES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205303-8/2017 - Interessado: SANDRA APARECIDA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205347-4/2017 - Interessado: SANDRO HERNANI BATISTA PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205169-0/2017 - Interessado: SHIRLEY SUEID PEREIRA FARIA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205387-4/2017 - Interessado: SILLEI MARTINS BARBOSA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205168-6/2017 - Interessado: SILVANA DE SOUZA ARAÚJO MOREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205302-4/2017 - Interessado: SORAMA ANDRADE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205301-0/2017 - Interessado: TAISA APARECIDA DA SILVA LINO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205167-2/2017 - Interessado: TAMIRES DE LIMA DO ROSÁRIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205321-0/2017 - Interessado: TATIANA DE ALMEIDA LANDIM - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205150-9/2017 - Interessado: TATIANA DE SOUZA DO NASCIMENTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205298-7/2017 - Interessado: TATIANA PASCHOAL MARQUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205286-4/2017 - Interessado: TATIANE DA SILVA DORES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205297-3/2017 - Interessado: TELMA APARECIDA OLYMPIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205296-9/2017 - Interessado: TELZIDIA MARQUES COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205391-5/2017 - Interessado: TEREZINHA FONSECA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205165-4/2017 - Interessado: THAIANA ILDEFONSO CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205319-7/2017 - Interessado: THAIS CRISTINA DE MELLO SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205283-2/2017 - Interessado: THAMYRES PEREIRA DE LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205392-9/2017 - Interessado: THIAGO GUIMARÃES GRANGEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205324-2/2017 - Interessado: THIAGO VELOSO PINTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205393-3/2017 - Interessado: VALDELENA ARAÚJO DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205164-0/2017 - Interessado: VALDIRENE DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205394-7/2017 - Interessado: VANESSA MACHADO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205395-1/2017 - Interessado: VÂNIA CRISTINA SALTÃO PEDROSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205282-8/2017 - Interessado: VERA LÚCIA NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205163-6/2017 - Interessado: VERÔNICA VILLA NOVA CARDSOSO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205162-2/2017 - Interessado: VILMA DANIELLE DE PAULA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205361-0/2017 - Interessado: WELTON DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205295-5/2017 - Interessado: WILTON JORGE GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204174-2/2014 - Interessado: DIONES JOSÉ SILVA DAS DORES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CASA CUL MACEDO MIRANDA RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 806383-1/2016 (13864/2016) - Interessado: CORAL VOZES DAS AGULHAS NEGRAS - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 810372-0/2015 (671/2015) - Interessado: REGINA CÉLIA SILVA DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205822-4/2017 - Interessado: SEBASTIÃO INÁCIO RODRIGUES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810803-9/2015 (29806/2015) - Interessado: ROSEMERE PINHEIRO VIEIRA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205652-7/2017 - Interessado: CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225612-5/2014 - Interessado: VALCIMARA VACCIANA FERREIRA DOS SANTOS GONÇALVES, Portaria 371/2014, Cargo: Auxiliar Administrativo - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827684-4/2016 (5852/2016) - Interessado: JOSÉ HENRIQUE ALVES CHAVES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211212-7/2017 - Interessado: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210949-5/2017 - Interessado: GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809173-3/2015 (066/2015) - Interessado: MOACIR DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205315-3/2018 - Interessados: DARCY SANDRO DIAS, VITTORIO DANESI - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207958-3/2017 - Interessado: HÉLIO LUIZ FAZOLI DE MORAES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 815408-2/2016 (CAPPS Nº 015/2016) - Interessado: EDIRLENE SANTOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213714-1/2013 (14746/12) - Interessado: ADELSON CESAR DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105407-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108164-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 106262-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102362-0/2017 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118689-2/2013 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107207-1/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102983-0/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104214-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101764-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104697-7/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103760-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102698-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102705-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102766-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102768-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102995-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103086-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102726-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102731-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102718-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102754-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102546-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102630-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102637-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102821-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102550-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102613-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102563-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102575-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102728-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102759-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102584-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102591-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102730-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102761-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102622-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102666-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102752-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102792-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102715-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102717-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102946-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102947-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102934-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102935-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102725-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102979-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102978-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102562-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102594-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102727-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102732-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102553-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102633-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102748-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102756-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102569-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102773-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102751-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102775-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102757-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102776-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102627-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102660-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102734-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102749-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102607-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102683-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102684-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102750-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102777-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102654-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102722-2/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102576-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102617-1/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, SOBRESTAMENTO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107953-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST GOVERNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100244-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101200-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107974-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103369-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103370-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 129800-3/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 129891-2/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204131-6/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR INFÂNCIA ADOL APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 828385-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204133-4/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220681-7/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202212-4/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 826490-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203957-1/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203962-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 814108-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804409-7/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216493-8/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 818542-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 825718-7/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220578-4/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830680-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830681-5/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238917-1/2008 - Votos: JULGAMENTO DAS CONTAS ILIQUIDÁVEIS, TRANCAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809527-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811038-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207992-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811526-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 251063-0/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, SUSPENSÃO DO CARÁTER SIGILOSO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208062-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203917-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203911-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202277-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213114-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225170-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210982-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207980-6/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208327-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202211-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217694-1/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217541-8/2017 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207813-7/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ORÇ. ESP. CENTRO EST. PROC. JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828495-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO AMBIENTAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204032-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV ECON E SOCIAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204040-1/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213052-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218274-6/2013 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DA C. E DO ADOLESC MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203916-7/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808966-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203759-7/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215679-9/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203638-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203917-3/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207434-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214447-7/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203640-0/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 817775-7/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219788-4/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214946-7/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203721-2/2018 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PARCERIA PÚBL. PRIVADA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 204142-5/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. TURISMO DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 809394-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 207989-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213132-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225175-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230986-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURA E TURISMO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809633-5/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 810538-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809957-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817528-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223030-1/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR. CRIANÇA ADOL. PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203942-6/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESCENTE DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203666-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 813716-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801939-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813731-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808934-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802617-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827897-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808910-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808920-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802641-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802824-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804255-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802618-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808926-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249585-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802819-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808912-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808908-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808923-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804251-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802619-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802620-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813737-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802621-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808938-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802622-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813736-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802826-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802623-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813727-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813734-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802624-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808924-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802625-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808929-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802626-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808897-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821626-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802627-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802638-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813725-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802628-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802629-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808930-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802630-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802631-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802642-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808931-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802632-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802633-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802639-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808784-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808936-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808933-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804252-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802634-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802635-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804253-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802636-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813723-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802643-1/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826661-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802644-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804234-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821628-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813721-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808915-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808916-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813719-5/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802637-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206632-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225176-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRI ADOLESCENTE DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203949-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207357-3/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201552-5/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202736-0/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217742-4/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828221-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213738-5/2017 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203716-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210074-6/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224843-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DESENV. SUSTENT. SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203956-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB INT SOC SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204008-3/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213135-7/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808975-4/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210807-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212812-0/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808668-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208044-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207990-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203748-8/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828416-2/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204717-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M HABIT. INTERES SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203789-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203795-1/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207583-4/2017 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO-AMBIENTE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 811173-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203725-0/2014 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213140-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208163-7/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208059-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA E ESGOTO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 819072-7/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228130-4/2017 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204523-3/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204527-9/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204528-3/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204530-6/2017 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220338-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225183-0/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825699-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215559-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207983-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 20/03/2018\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n102546-6/2016\r\n\r\nRUI CESAR DOS SANTOS CHAGAS\r\n\r\n102983-0/2017\r\n\r\nCESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n103760-7/2014\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n103760-7/2014\r\n\r\nDIONES JOSÉ SILVA DAS DORES\r\n\r\n204174-2/2014\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n206632-2/2016\r\n\r\nRALFEN DO CARMO TEIXEIRA\r\n\r\n206632-2/2016\r\n\r\nADILSON TAVARES DE MIRANDA\r\n\r\n220105-5/2013\r\n\r\nFABIANA DE MELLO CATALANI ROSA\r\n\r\n220578-4/2012\r\n\r\nCARLA VIVIANE CORREA BARRETO\r\n\r\n221757-7/2016\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n804234-0/2016\r\n\r\nBIANCA GONÇALVES VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\n808966-3/2016\r\n\r\nNELSON FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n808975-4/2016\r\n\r\nADRIANA MADEIRA COUTINHO\r\n\r\n809633-5/2016\r\n\r\nEVANY RITA NOEL CARVALHO\r\n\r\n809633-5/2016\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA COSTA\r\n\r\n809633-5/2016\r\n\r\nTHAIS MARTINS DA COSTA FERREIRA\r\n\r\n809633-5/2016\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA BRAGA\r\n\r\n811087-6/2016\r\n\r\nARSONVAL SILVEIRA MACEDO NETTO\r\n\r\n819072-7/2016\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE ALVES CHAVES\r\n\r\n827684-4/2016\r\n\r\nSessão: 20/03/2018\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n129891-2/2011\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n205037-1/2017\r\n\r\nALBERTO RODRIGUES\r\n\r\n206632-2/2016\r\n\r\nMARILENA PEREIRA GARCIA\r\n\r\n218274-6/2013\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n218274-6/2013\r\n\r\nNILMARA VALADARES DA SILVA\r\n\r\n221757-7/2016\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n804409-7/2016\r\n\r\nMARCO AURÉLIO PEDRA FONSECA\r\n\r\n825718-7/2016\r\n\r\nId: 2099855"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 164/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221757-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CENTRO SOCIAL JULIANA BARROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada com vistas à apuração da prestação de contas dos recursos concedidos pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Macaé ao Centro Social Juliana Barros, a título de subvenção social, no exercício de 2011.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a entidade subvencionada foi devidamente citada, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que entidade subvencionada quedou-se inerte no que tange ao saneamento da irregularidade apurada nos autos, qual seja: incongruências na comprovação da regular aplicação dos recursos concedidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela configura dano ao erário municipal, sujeitando a responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 136.888,71 UFIR-RJ, o Centro Social Juliana Barros, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Comple mentar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2099856"
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                    "2099857": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 165/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221757-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NILMARA VALADARES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada com vistas à apuração da prestação de contas dos recursos concedidos pelo Fundo Municipal de Assistência Social de Macaé ao Centro Social Juliana Barros, a título de subvenção social, no exercício de 2011,\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Nilmara Valadares da Silva, então gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Macaé, foi devidamente notificada, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada não apresentou argumentos que elidissem a irregularidade verificada, a saber: a autorização do pagamento de 10 parcelas de R$ 43.255,25 (quarenta e três mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) ao Centro Social Juliana Barros, nos exercícios de 2011 e 2012, mesmo estando ciente das pendências relativas às contas do exercício de 2010, sem aprovação do plano de trabalho de 2011 e sem cobertura de convênio, conforme apontado no relatório emitido pelo órgão setorial de controle interno (fls. 500/503);\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto nos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 8.234,75 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), à Sra. Nilmara Valadares da Silva, gestora do Fundo Municipal de Assistência Social de Macaé à época dos fatos, com base no que dispõem os incisos II e III do artigo 63 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2099857"
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                    "2099858": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 166/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220105-5/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADILSON TAVARES DE MIRANDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referente à Tomada de Contas instaurada pelo Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Controle e Orçamento de Campos de Goytacazes, para apurar irregularidades verificadas na prestação de contas do adiantamento de recursos concedidos ao Sr. Adilson Tavares Miranda, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referentes ao processo administrativo nº 2010.045.000009-7-CA.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Adilson Tavares de Miranda, responsável pelo adiantamento concedido pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, responsabilizado pelas irregularidades na aplicação dos recursos, foi devidamente citado sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o responsável não se manifestou, considerando verdadeira a irregularidade a ele imputada, qual seja: prestação de contas do adiantamento de sua responsabilidade não comprovada devido às irregularidades apuradas pela Comissão de Tomada de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor equivalente a 1.981,87 UFIR-RJ o Sr. Adilson Tavares de Miranda, responsável pelo adiantamento concedido pela Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, responsabilizado pelas irregularidades na aplicação dos recursos, com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2099858"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 167/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 811087-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANA MARIA BARBOSA BRAGA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada pela Controladoria-Geral do Município de Maricá, visando apurar possíveis irregularidades no auxílio financeiro concedido à Sra. Ana Maria Barbosa Braga, responsável legal pelos atletas Larissa Barbosa Braga e Eric Henrique Braga, no exercício de 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Ana Maria Barbosa Braga, responsável legal pelos atletas Larissa Barbosa Braga e Eric Henrique Braga e pela devida aplicação do auxílio financeiro em exame, foi devidamente citada sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citada, a responsável não se manifestou, considerando verdadeira a irregularidade a ela imputada, qual seja: a utilização de recursos públicos, sem a devida comprovação da sua regular aplicação;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando a responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor equivalente a 323,87 UFIR-RJ a Sra. Ana Maria Barbosa Braga, responsável legal dos atletas Larissa Barbosa Braga e Eric Henrique Braga e pela devida aplicação do auxílio financeiro em exame, com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da del. TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2099859"
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                    "2099860": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 168/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 204174-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: QUISSAMÃ FUTEBOL CLUBE\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUM - SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas instaurada com vistas a avaliar fatos, identificar responsáveis e quantificar eventuais danos decorrentes da prestação de contas parcial dos recursos de patrocínio repassados ao Quissamã Futebol Clube, nos exercícios de 2009 a 2012.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a entidade subvencionada havia sido devidamente citada, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de se manifestar, tendo suas razões de defesa sido rejeitadas pelo Plenário em sessão de 01/06/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que entidade subvencionada não comprovou o recolhimento do débito apurado, restando mantida a irregularidade apurada nos autos, qual seja: incongruências na comprovação da regular aplicação dos recursos concedidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando a responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 549.161,74 UFIR-RJ, o Quissamã Futebol Clube, na pessoa de seu representante legal, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2099860"
                    ],
                    "2099861": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 169/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 827.684-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ESCOLA DE SAMBA TRINCA DE OURO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada no âmbito da Prefeitura de São João da Barra, nos termos do art. 10 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no sentido da apuração dos fatos e de eventuais irregularidades referentes à não apresentação da prestação de contas dos recursos concedidos à Escola de Samba Trinca de Ouro, a título de subvenção social, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), referente ao exercício de 2016;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o representante legal da Escola de Samba Trinca de Ouro, foi devidamente citado sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o responsável não se manifestou, considerando verdadeira a irregularidade imputada, qual seja: a ausência da prestação de contas dos recursos que lhe foram concedidos no exercício de 2016, a título de subvenção;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO no valor equivalente a 19.984,67 UFIR-RJ à Escola de Samba Trinca de Ouro, na pessoa de seu representante legal, com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da del. TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2099861"
                    ],
                    "2099862": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 172/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205.037-1/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes aos contratos por prazo determinado firmados entre os interessados constantes de fls.1913v/1916;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Raimundo de Souza, Prefeito Municipal de Quatis no quadriênio 2013/2016, responsável pelas contratações glosadas, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não apresentou argumentos que elidissem as irregularidades a ele imputadas, quais sejam: (i) a celebração dos contratos de trabalho por prazo determinado desprovidas da comprovada necessidade temporária de excepcional interesse público; e (ii) a publicação intempestiva dos pactos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 16.469,50 equivalentes, nesta data, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, ao Senhor Raimundo de Souza, Prefeito Municipal de Quatis no quadriênio 2013/2016, responsável por 198 dos contratos por prazo determinado relacionados às fls. 1913v/1916, com fulcro no que dispõe o artigo 63, II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2099862"
                    ],
                    "2099863": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 173/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 129.891-2/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: UERJ-FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE - SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 010/2007, celebrado em 02/06/2011, entre a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e a empresa Construir Arquitetura e Serviços Ltda., cujo objeto é a prorrogação do prazo inicial por mais 12 (doze) meses, de 04/06/2011 a 03/06/2012, passando o valor total do contrato para R$ 13.892.306,64;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Ricardo Vieiralves de Castro, então Reitor da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, signatário do segundo aditamento em questão, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões apresentadas pelo jurisdicionado não foram suficientes a fim de esclarecer a irregularidade verificada, qual seja: a concessão de reajuste de preços, após a prorrogação efetivada no Termo Aditivo nº 01, em desacordo com o disposto no art. 57, II, da Lei Federal nº 8666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.881,70 equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao Sr. Ricardo Vieiralves de Castro, então Reitor da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, signatário do segundo aditamento em questão, com fulcro no que dispõe o art. 63, III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2099863"
                    ],
                    "2099864": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 174/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 804.409-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM - COORDENADORIA DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, relativos ao relatório resumido da execução orçamentária, referente ao 4º bimestre do exercício de 2015, do Município Cabo Frio, encaminhado por força do que estabelece a Deliberação TCE/RJ vigente à época e a LRF.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Alair Francisco Corrêa, Prefeito do Município de Cabo Frio no período de 01/01/2013 a 31/12/2016, foi devidamente notificado por não atendido a decisão desta Corte proferida em 24/06/2016, sendo aberto o contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não se manifestou, a fim de esclarecer o porquê de ter descumprido a decisão do Plenário desta Corte, que, em sessão de 24/06/2016, determinou o encaminhamento da prova da publicação legível dos Demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como dos demais elementos necessários à análise deste relatório resumido da execução orçamentária, referente ao 4º bimestre de 2015 em tempo oportuno; \r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalentes, nesta data, a R$ 8.234,75 (oito mil, duzentos e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos), ao Senhor Alair Francisco Corrêa, ex-Prefeito do Município de Cabo Frio, com fundamento no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação 267/16, caso a referida multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13/2018\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/03/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA RELATORA E PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2099864"
                    ],
                    "2099892": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 06/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n810577-4/2016\r\n\r\nANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n6805/2018\r\n\r\n732.653.737-20\r\n\r\n202872-4/2015\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n5675/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n207147-4/2016\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n5676/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n217073-5/2014\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n5677/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n259947-6/2016\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n5678/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n218423-3/2015\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n5681/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n214485-1/2014\r\n\r\nCARLOS VINICIUS VIANA VIEIRA\r\n\r\n6205/2018\r\n\r\n017.593.137-26\r\n\r\n806072-4/2016\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n6739/2018\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n202296-8/2017\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n6118/2018\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n214485-1/2014\r\n\r\nJIVAGO VIEIRA FARIA\r\n\r\n6206/2018\r\n\r\n030.782.397-05\r\n\r\n806072-4/2016\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n6738/2018\r\n\r\n659.386.157-04\r\n\r\n229173-9/2015\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n6343/2018\r\n\r\n864.111.607-91\r\n\r\n207444-4/2018\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n6069/2018\r\n\r\n046.356.587-83\r\n\r\n206896-2/2017\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DIAS\r\n\r\n6717/2018\r\n\r\n799.292.907-10\r\n\r\n810377-2/2016\r\n\r\nNILCELIO CARVALHO DE SA\r\n\r\n6814/2018\r\n\r\n875.032.477-20\r\n\r\n112751-1/2014\r\n\r\nPAULO JOBIM FILHO\r\n\r\n6113/2018\r\n\r\n032.213.937-68\r\n\r\n204396-8/2017\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n6634/2018\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n810374-0/2016\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n6809/2018\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n204997-8/2017\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n6723/2018\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n810374-0/2016\r\n\r\nSANDRO ALEX DE MEDEIROS MOTTA\r\n\r\n6808/2018\r\n\r\n114.766.237-16\r\n\r\n214485-1/2014\r\n\r\nWAINER TEIXEIRA DE CASTRO\r\n\r\n6209/2018\r\n\r\n530.435.536-91\r\n\r\nId: 2099892"
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                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2100028": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA*\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n02.02.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DESIPE-DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108176-8/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118046-4/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101567-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 111644-7/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102336-9/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112439-7/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111532-4/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117862-9/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101445-8/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113963-0/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116959-1/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114935-5/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST JUSTIÇA (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111145-6/2004 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204425-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 829737-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 201107-0/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 821142-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204630-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828173-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232740-7/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821317-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807583-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826764-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809128-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO- IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 219074-1/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200301-7/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201136-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211263-8/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231493-7/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206518-0/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 824487-3/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825985-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826042-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220696-3/2004 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209261-1/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\n**Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 06/02/2018.\r\n\r\nId: 2100028"
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                    "2099866": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13.04.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106214-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106281-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106287-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106257-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106187-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106186-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106259-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106275-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106376-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106324-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106416-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106159-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106282-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106346-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218262-2/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214112-2/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200235-6/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200476-7/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201614-1/1997 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206897-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215538-7/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215567-8/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217532-5/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216078-2/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219328-0/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205560-6/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200158-8/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209397-7/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201562-9/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 212715-8/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 215166-6/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219678-8/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212866-3/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216202-9/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 209091-7/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203963-8/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206687-7/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202464-9/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210960-1/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202520-9/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205399-7/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208859-0/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208868-1/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211021-4/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209081-3/2005 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212403-2/2007 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208949-0/2004 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205046-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200844-9/1996 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207857-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207895-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208045-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219255-3/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209103-2/1994 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200367-9/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203153-9/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206327-9/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210363-5/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214239-1/2006 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214539-5/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220313-4/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220817-6/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13.04.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103884-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUERH - FUNDO EST RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103366-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104046-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113335-8/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113336-2/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 821323-0/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 805134-9/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 812867-1/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211619-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211620-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211634-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n13.04.2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108602-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107124-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113428-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108836-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113396-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113409-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105746-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105749-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105765-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105934-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108370-7/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112904-7/2009 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107646-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA E CONTR GERAL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101515-8/1998 (04/784450/97) - Interessado: TATIANA CHAGAS MEMÓRIA - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108736-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113410-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210834-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205434-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 218244-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295679-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235660-6/2010 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DR. GERALDO DA SILVA VENÂNCIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201782-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211798-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210732-7/2007 - Interessado: RENATO JACINTO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821982-2/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 219020-2/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203172-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207022-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277630-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211751-9/2010 - Decisões: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214926-7/2010 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202916-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203232-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201067-0/2013 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 278377-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278739-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232690-4/2012 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204881-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202422-5/2015 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206672-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 805022-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808363-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN. EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237030-7/2014 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239257-1/2014 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242028-1/2014 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814657-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222124-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205881-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206202-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206241-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227514-3/2010 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 231520-2/2010 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209524-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222107-1/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222213-6/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222220-9/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222221-3/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222223-1/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234538-0/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234545-3/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234578-0/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234579-4/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234581-7/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234585-3/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234591-2/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234597-6/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234602-7/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234617-2/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234624-5/2010 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 807894-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205645-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221487-2/2010 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 294626-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278666-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO H. M. S. T. SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232929-0/2002 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218885-5/2010 - Interessado: HAMILTON NUNES DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237553-8/2005 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211265-0/2010 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218848-7/2010 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 294327-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2099866"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2100143": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.793 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo, nomeia ROBERTO ALVES DOS SANTOS, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3508/0-1, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da 3ª Coordenadoria de Auditoria Municipal, da SUM, da SGE, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 307, de 25.01.2018, com validade a contar de 01.04.2018. .\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2100143"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2100145": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.04.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.965-2/2018 - Jose Roberto Gomes de Lima, matr. 02/1421/3-9; Jorge Luiz de Castro, matr. 02/1719/0-4; Edvaldo de Oliveira Silva, matr. 02/1860/0-5; Vicentina Aparecida Beatrici, matr. 02/1991/3-0; Ana Paula dos Santos Carvalho, matr. 02/2329/0-6; Murilo Vianna de Oliveira, matr. 02/2436/0-7; Antonio Junior Camargo, matr. 02/2457/0-5; Valmir Cosme Paulocinio da Silva, matr. 02/2492/0-7; Jorge Renato da Matta, matr. 02/2580/3-4; Eumar Carvalho Juvenal, matr. 02/2704/0-6; Waldir Vieira da Silva, matr. 02/2719/3-9; Bruno Cerqueira Bolzonella, matr. 02/2813/0-1; Elaine Gomes e Souza, matr. 02/2927/0-6; Heloisa Helena Furtado de M. Guerreiro Barbosa, matr. 02/2938/0-1; Anderson Alexandre da Silva, matr. 02/2947/0-2; Wendell Maia de Souza, matr. 02/3110/0-2; Gilcimar Afonso, matr. 02/3394/0-2; Marcos dos Anjos Santana, matr. 02/3499/3-6; Jorge Machado da Silva, matr. 02/3537/0-8; Humberto Horst Carvalho, matr. 02/3635/0-8; Rogerio Lace Aranha, matr. 02/4053/0-1; Nelio da Silva de Carvalho, matr. 02/4327/0-2; Carlos Henrique da Costa Silva, matr. 02/4538/0-5; Gilson Perdigão Soares de Azevedo, matr. 02/4543/0-8; Marcelo de Almeida Pacheco, matr. 02/4563/0-4; Jorge Eduardo Pacheco. AUTORIZO a alteração do valor do Auxílio-Educação, a contar do mês de abril de 2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.964-8/2018 - Luiz Marcelo Fonseca Magalhães, matr. 02/1894/0-2; Gloria Aparecida Durial, matr. 02/2322/0-2; Frank de Oliveira Calazães, matr. 02/2883/0-2; Leticia da Costa Bezerra, matr. 02/2919/0-7; Gilcimar Afonso, matr. 02/3394/0-2; Antonio Henrique Oliveira Medici, matr. 02/3746/0-7; Karine Tomaz Viega, matr. 02/4424/0-0; Ewerton Oliveira da Silva, matr. 02/4590/0-7; Christiano Lacerda Ghuerren, matr. 02/4549/0-5. AUTORIZO a concessão do Auxílio-Educação, a contar do mês de abril de 2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.242-7/2017 - Claudio Nascimento Alfradique, matr. 02/3457/0-0. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 10 % (dez por cento), a contar de 01.01.2018, nos termos do artigo 2º, inciso I, da Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2100145"
                    ],
                    "2100071": [
                        "IB - Despacho",
                        "EXTRATO DE DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 12/04/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROPOSTA - DETALHE Nº 15/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.709-6/2018\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art: 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal 8.666/1993, a inexigibilidade de licitação a favor da NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., no preço total de R$ 39.950,00 (trinta e nove mil, novecentos e cinquenta reais), referente à renovação da assinatura para acesso web aos serviços do sistema de Banco de Preços - ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, composta de 05 (cinco) assinaturas, mais 05 (cinco) a título de cortesia, totalizando 10 (dez) assinaturas, para o prazo de 12 (doze) meses, conforme Proposta-Detalhe nº 15/2018. \r\n\r\nA despesa correrá à conta do P.T. nº 0201.011220137.2960 e da N.D. 3390.39.47. \r\n\r\nGERENCIAMENTO: Danusia Teresa Pestana de Barros - Matr: 02/4216 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Silvia Nardi de Almeida - Matr: 02/3037 e Luiz Antonio Lage Rosa - Matr. 02/3671 (Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE)\r\n\r\nId: 2100071"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2100075": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 21/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº : 303.077-0/2017\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO : Execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com cobertura total para substituição de peças, componentes eletromecânicos, controle lógico e demais peças integrantes em elevadores Atlas Schindler instalados no edifício situado à Praça da República nº 70 do TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Quinta do Contrato supracitado. O prazo de vigência compreenderá o período de 07/05/2018 a 06/05/2019. \r\n\r\nPREÇO GLOBAL: R$ 118.791,24\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2018\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alex Ferreira Lameira - Matr. 02/3149 (Serviço de Manutenção e Conservação - SMC)\r\n\r\nId: 2100075"
                        ],
                        "2099844": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 11/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.824-7/2017\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Fornecimento de módulos para modernização e expansão da solução para a rede de armazenamento da SAN-TCE/RJ, bem como da implementação da interconexão com a SBN/TCE-RJ, com aquisição de módulos de “upgrade”, que serão aplicados nos subsistemas EMC-VNX, inclusos neste “upgrade”, os “hardwares”, os “softwares” e os serviços necessários, incluindo a garantia e suporte dos equipamentos, programas e a prestação destes serviços pelo fabricante no período de cinco anos (60 meses).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2018\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias\r\n\r\nPREÇO GLOBAL : R$ 1.148.460,55\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Bernardo Bulgarelli Labronici - Matr: 02/4271 (Assessoria de Redes e Banco de Dados - ASR)\r\n\r\nId: 2099844"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2100144": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 301.101-5/2018 - Antonio Pereira Maia Filho, matr. 02/3726/0-1. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 02 (dois) meses, a partir de 17.04.2018.\r\n\r\nId: 2100144"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2100193": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2833-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O CADASTRO ESTADUAL DE COMÉRCIO E REGISTRO ANIMAL (CECRA) E DISPÕE SOBRE A REPRODUÇÃO, CRIAÇÃO, DOAÇÃO, PERMUTA, COMPRA E VENDA DE CÃES E GATOS DOMÉSTICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei destina-se a regulamentar o registro, a reprodução, a doação, a compra e venda de cães e gatos domésticos, bem como a criação de cadastro de registro de animal, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A reprodução de cães e gatos destinados ao comércio só poderá ser realizada por canis e gatis regularmente estabelecidos e registrados em órgão municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO CADASTRO ESTADUAL DE COMÉRCIO E REGISTRO ANIMAL\r\n\r\nArt. 3º Fica criado o Cadastro Estadual de Comércio e Registro Animal - CECRA, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação da presente lei, para regulamentação dos criadores e comerciantes de animais, atendendo-se aos princípios de bem-estar animal e segurança pública.\r\n\r\n§1º Bem-estar animal é a garantia de atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais dos animais, devendo estar livres de fome, sede e de nutrição deficiente; desconforto; dor, lesões e doenças; medo e estresse; e, por fim, livres para expressar seu comportamento natural ou normal.\r\n\r\n§2º O CECRA poderá ser organizado e gerenciado pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\nArt. 4º Para fins de comercialização, os cães e gatos devem ficar expostos por um período máximo de 8 (oito) horas, em contenedores compatíveis com seu tamanho e, em condições de higiene, alimentação, movimentação e ventilação adequadas, a fim de resguardar seu bem-estar, sanidade, bem como a saúde e segurança pública.\r\n\r\nArt. 5º Os estabelecimentos que comercializem cães e gatos, incluindo-se pet shops, casas de banho e tosa, casas de venda de rações e produtos veterinários, também deverão se submeter à avaliação e vistoria do órgão municipal de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nArt. 6º Ficam os municípios encarregados de informar, ao órgão estadual responsável pelo gerenciamento do Cadastro Estadual de Comércio e Registro Animal, a relação dos estabelecimentos que comercializam cães e gatos e que estão em situação regular, para fins de uniformidade dos registros de criadores e comerciantes de animais, no prazo de 15 (quinze) dias da emissão de laudo favorável pelo órgão municipal de Vigilância Sanitária, sob pena de sanção, na forma designada em posterior regulamentação.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo dará publicidade via sítio eletrônico aos estabelecimentos regularmente registrados perante os respectivos municípios, bem como no Diário Oficial do Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da informação.\r\n\r\nArt. 7º Todo canil ou gatil deve possuir médico-veterinário como responsável técnico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV.\r\n\r\nArt. 8º O prazo de validade do cadastramento dos estabelecimentos que comercializam cães e gatos é de 12 (doze) meses, contados da data da publicação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA DOAÇÃO E DO COMÉRCIO DE ANIMAIS\r\n\r\nArt. 9º Os canis e gatis estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro somente podem comercializar, permutar ou doar animais microchipados e esterilizados.\r\n\r\n§1º Os animais somente podem ser comercializados, permutados ou doados:\r\n\r\nI - após o prazo de 90 (noventa) dias de vida, que corresponde ao período mínimo de desmame ou pós-operatório de castração.\r\n\r\n§2º Um canil ou gatil somente pode comercializar ou permutar um animal não esterilizado caso ele se destine a outro criador devidamente legalizado, exigindo-se apenas que o animal esteja com microchip e com número registrado na transação de um criador para o outro.\r\n\r\n§3º As permutas deverão ser firmadas mediante documento comprobatório, que deve conter o registro de todos os dados do animal e dos contratantes, bem como dos respectivos canis.\r\n\r\n§4º No caso de doação realizada por pessoa física ou associação sem personalidade jurídica caracterizadas como lares transitórios ou temporários, a responsabilidade pela castração e microchipagem dos animais estará a cargo do adotante, que deverá proceder à esterilização e microchipagem, na forma do Artigo 13 da presente Lei.\r\n\r\n§5º Os procedimentos para a esterilização deverão se dar pelo uso de técnicas que causem o menor sofrimento possível aos animais, mediante protocolos recomendados pelo CFMV.\r\n\r\nArt. 10 Fica proibida a comercialização e a permuta de cães e gatos domésticos em logradouros públicos, vedando-se também a procriação caseira, independente e individual de animais, seja qual for a finalidade, admitindo-se apenas que a procriação ocorra em criadores devidamente legalizados, na forma desta Lei.\r\n\r\nArt. 11 Os anúncios de compra e venda de cães e gatos domésticos, em jornais e revistas de circulação local, estadual ou nacional, bem como aqueles realizados por intermédio da rede mundial de computadores, provenientes de empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro, somente poderão ser veiculados, constando o nome e número de telefone do estabelecimento comercial, bem como a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e no Cadastro Municipal de Vigilância Sanitária - CMVS ou no órgão municipal competente.\r\n\r\nParágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se a todo material de propaganda produzido pelos estabelecimentos comerciais, tais como folders, panfletos e outros, bem como aqueles veiculados em sítios eletrônicos.\r\n\r\nArt. 12 Na venda direta de cães e gatos, os canis e gatis estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, conforme determinações da presente lei, devem fornecer ao adquirente do animal:\r\n\r\nI - nota fiscal, contendo o número do microchip de cada animal, bem como a etiqueta contendo o código de barras do respectivo microchip;\r\n\r\nII - comprovantes de controle de endo e ectoparasitas, e de esquema atualizado de vacinação contra doenças espécie-específicas, conforme faixa etária, assinados pelo veterinário responsável pelo canil ou gatil;\r\n\r\nIII - manual detalhado sobre a raça, hábitos, porte na idade adulta, espaço ideal para o bem-estar do animal na idade adulta, alimentação adequada e cuidados básicos;\r\n\r\nIV - comprovante de esterilização assinado por médico-veterinário com o número de CRMV legível.\r\n\r\nV - comprovante de que a origem do animal é de criador idôneo.\r\n\r\n§1º Se o animal comercializado tiver 6 (seis) meses ou mais, o comprovante de vacinação deve incluir as três doses das vacinas espécie-específicas e a vacina contra a raiva.\r\n\r\n§2º O canil ou gatil deve dispor de equipamento leitor universal de microchip, para a conferência do número no ato da venda ou permuta.\r\n\r\n§3º Se o animal for adquirido, permutado ou doado à pessoa residente ou não no Estado do Rio de Janeiro, o proprietário do canil ou gatil deve providenciar o Registro Geral do Animal em nome do novo proprietário, na consumação do ato.\r\n\r\n§4º O fornecimento de documento comprobatório de \"pedigree\" do animal fica a critério do estabelecimento e do adquirente, não sendo regulado pela presente lei.\r\n\r\n§5º O adquirente ou adotante do animal deverá atestar, em documento próprio, o recebimento do manual de orientação, da carteira de vacinação e do atestado de esterilização, que deverá ser arquivado pelo estabelecimento, no mínimo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua expedição.\r\n\r\nArt. 13 Os canis e gatis devem manter banco de dados, eletrônico ou não, relativo ao animal, registrando local de origem, datas de nascimentos, óbitos, vendas e permutas dos animais, com detalhamento dos adquirentes ou beneficiários de permutas e doações.\r\n\r\nParágrafo único. Os dados do banco instituído no \"caput\" deste artigo devem ser mantidos por 5 (cinco) anos.\r\n\r\nArt. 14 Fica permitida a realização de eventos de doação de cães e gatos em áreas públicas e privadas, devidamente identificados e autorizados pela autoridade competente.\r\n\r\nParágrafo único. Animais que apresentarem alteração comportamental decorrente de estresse deverão ser retirados de exposição e mantidos em local tranquilo e adequado, sem contato com o público, até que retorne ao estado de normalidade.\r\n\r\n§1º Eventos de doação somente poderão ocorrer, com a devida proteção do sol, chuva e intempéries.\r\n\r\n§2º Os animais não poderão ser expostos por período maior que 8 (oito) horas e deverão estar acomodados em contenedores compatíveis com seu tamanho, em condições de higiene, alimentação, movimentação e ventilação adequadas.\r\n\r\nArt. 15 As doações serão regidas por contrato específico, cujas obrigações previstas, por escrito, devem contemplar os dados qualificativos do animal, do adotante e do doador, as responsabilidades do adotante, as penalidades no caso de descumprimento, a permissão de monitoramento pelo doador e as condições de bem-estar e manutenção do animal.\r\n\r\nParágrafo único. Antes da consumação da doação e da assinatura do contrato, o potencial adotante deve ser amplamente informado e conscientizado sobre a posse responsável, que envolve a convivência da família com um animal, noções de comportamento, expectativa de vida, provável porte do animal na fase adulta (no caso de filhotes), necessidades nutricionais e de saúde.\r\n\r\nArt. 16 No ato da doação, também deve ser providenciado o Registro Geral do Animal em nome do novo proprietário.\r\n\r\nArt. 17 Fica vedada a cobrança de Taxa de Adoção do Animal.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 18 Sem prejuízo das responsabilizações civis e penais, aos infratores da presente lei serão aplicadas, alternativa ou cumulativamente, as seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - prestação de serviços compatíveis com ações vinculadas ao bem-estar animal e preservação do meio ambiente, de forma direta ou indireta;\r\n\r\nIII - multa de 500 UFIRs (Quinhentas Unidades Fiscais de Referência) a 5000 UFIRs (Cinco mil Unidades Fiscais de Referência), aplicados, proporcionalmente, à capacidade econômica da pessoa física ou jurídica infratora;\r\n\r\nIV - esterilização de todos os animais, garantindo o fim da reprodução e venda;\r\n\r\nV - interdição de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;\r\n\r\nVI - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes;\r\n\r\nVII - interdição parcial ou total do estabelecimento, seções, dependências e veículos;\r\n\r\nVIII - proibição de propaganda;\r\n\r\nIX - cassação da licença de funcionamento;\r\n\r\nX - cancelamento do cadastro do estabelecimento e do veículo;\r\n\r\nXI - fechamento administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. Os valores arrecadados à título de multa serão destinados ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nArt. 19 Independentemente das disposições do artigo anterior, sem prejuízo das sanções civis e penais, em caso de manutenção de canis e gatis clandestinos, o infrator responderá à multa administrativa, aplicada no processo administrativo instaurado pela autoridade municipal competente.\r\n\r\n§1º O valor da multa não poderá ser inferior aos seguintes patamares:\r\n\r\nI - 10.000 UFIRs/RJ (Dez mil Unidades Fiscais de Referência) a 50.000 UFIRs/RJ (Cinquenta mil Unidades Fiscais de Referência) em caso de pessoa física, a ser duplicada em caso de reincidência;\r\n\r\nII - 50.000 UFIRs/RJ (Cinquenta mil Unidades Fiscais de Referência) a 100.000 UFIRs/RJ (Cem mil Unidades Fiscais de Referência) em caso de pessoa jurídica, a ser duplicada em caso de reincidência.\r\n\r\n§2º Fica autorizado ao Município a remoção dos animais, se necessário com o auxílio de força policial, promovendo-se a sua recuperação em local específico, ou destiná-los para a adoção, devidamente identificados.\r\n\r\n§3º Sem prejuízo da multa de que trata este artigo, fica, ainda, o responsável pela manutenção do estabelecimento clandestino encarregado de arcar com as despesas veterinárias, medicamentos e tratamentos que forem necessários para a recuperação dos animais apreendidos.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO\r\n\r\nArt. 20 Para atendimento das finalidades previstas nesta Lei, será de responsabilidade dos órgãos ambientais e das escolas públicas e privadas, a realização de palestras ou eventos aos estudantes, com periodicidade anual, incentivando a posse responsável dos animais, estimulando a necessidade de adoção, esterilização, vacinação periódica e alertando para as práticas que configuram crime.\r\n\r\nArt. 21 O Poder Executivo poderá, para consecução dos objetivos previstos nesta lei, celebrar convênios, acordos e contratos de financiamento com pessoas jurídicas de direito público ou privado, observada a legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 22 O Poder Executivo poderá criar Programa de Esterilização Gratuita, para dar assistência e castração aos animais, mediante prévio cadastro dos interessados, obedecidas as disposições de que trata a Lei Federal nº 13.426, de 30 de março de 2017, e facultada a criação de núcleos regionais para a consecução desta finalidade.\r\n\r\nArt. 23 O Poder Executivo, por meio de seu órgão competente, adotará medidas para aplicação desta Lei, sobretudo quanto ao acompanhamento do estado dos animais em abrigos, canis, gatis ou estabelecimentos congêneres, sem prejuízo da atuação municipal.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 24 Fica autorizado o estabelecimento de parcerias entre o Governo do Estado e Municípios com universidades públicas e privadas, Organizações Não Governamentais, com o objetivo de apoiar programas e projetos de saúde voltados à adoção de animal e de esterilização para dar assistência e castração aos animais, que devem ser destinados, gratuitamente, à população interessada.\r\n\r\nArt. 25 O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 26 As despesas com a execução desta lei poderão ser cobertas por recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM, mediante aprovação ao Conselho Superior do FECAM.\r\n\r\nArt. 27 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 16 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados: CORONEL JAIRO, Presidente; DICA; ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2833/2017: Deputado JANIO MENDES\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 702/2016\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de outubro de 2016.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 16.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2242 de 2016, oriundo da Mensagem nº 42 de autoria do Poder Executivo, aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado com veto parcial, na forma do disposto no artigo 115, in fine, e §2º da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7508 de 29 de outubro de 2016, que “ALTERA OS ARTIGO 14 E 24 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA PROMOVER ALTEAÇÕES DE ALÍQUOTAS DO ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 2242/2016, ORIUNDO DA MENSAGEM N° 42, DE AUTORIA DO PODER EXECUTlVO, APROVADA POR SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE, CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE \"ALTERA OS ARTIGOS 14 E 24 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA PROMOVER ALTERAÇÕES. DE ALÍQUOTAS DE ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o art. 4° do projeto em análise, acrescido ao texto por meio de emenda parlamentar.\r\n\r\nDe pronto, insta ressaltar que o artigo 4°, ao promover significativo aumento na carga tributária de cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e correlatos, com destinação de percentual ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP produzirá efeitos sistêmicos incompatíveis com os propósitos iniciais do projeto, segundo informações apresentadas pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nCom efeito, estudos demonstram que a tributação do consumo quando em patamares elevados, gera efeitos negativos diretos na demanda acarretando, desta maneira, a redução da arrecadação.\r\n\r\nAlém disto, e especificamente quanto aos derivados do tabaco, a elevação da carga tributária, com reflexos no preço final do produto, tem o efeito secundário de estimular o consumo de produtos falsificados servindo, indiretamente, assim, ao incremento de atividades ilícitas ligadas ao contrabando e ao roubo de cargas, prática que tem chegado a números alarmantes no Estado do Rio de Janeiro, notadamente no ano de 2016.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 397/2018, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO 1º DE MAIO - DIA DO TRABALHADOR - E ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. MÁRIO AVELINO, IDEALIZADOR DA ONG DOMÉSTICA LEGAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene em Homenagem ao 1º de Maio - Dia do Trabalhador - e entrega de Medalha Tiradentes ao Dr. Mário Avelino idealizador do Doméstica Legal.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 16 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento nº 397/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da presidência; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 398/2018, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DOUTOR AVELINO VEIT NETO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para entrega da Medalha Tiradentes ao Doutor Avelino Veit Neto.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nSala das Sessões, 16 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MARCUS VINÍCIUS ao Requerimento nº 398/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente no exercício da Presidência; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2ª Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - ABRIL DE 2018\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias.\r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS (REMARCADA)\r\n\r\nData: 19 de abril de 2018 (NOVA DATA)\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Definição da programação do evento e os convidados que abordarão o tema da desburocratização, no Plenário da ALERJ.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA\r\n\r\nData: 17 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Mapeamento das oportunidades de melhorias que deverão constar nas concessões de rodovias e ferrovias federais que passam pelo estado do Rio de Janeiro, com a presença do subsecretario de Transportes, Delmo Pinho.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE AGRONEGÓCIOS\r\n\r\nData: 18 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Avenida Rio Branco, 135, sala 910 (Auditório FAERJ)\r\n\r\nAssunto: Apresentação do Programa de Agricultura de Baixo Carbono (ABC-RJ) pela coordenadora técnica do Programa Rio Rural da SEAAPI, Helga Hissa. Debate sobre boas práticas na diminuição da emissão de carbono na agricultura.\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES (CANCELADA)\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 25 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Realização do Painel: \"Papel da educação no desenvolvimento econômico do estado do Rio\", com a presença de Mauro Osório, presidente do IPP; de Cesar Romero Jacob, um dos autores do Atlas da Região Metropolitana, Renata La Rovere, professora do Instituto de Economia da UFRJ e de Heitor Mendes, do CEFET.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA\r\n\r\nData: 26 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Debate sobre eficiência energética nos prédios públicos.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 27 de abril 2017\r\n\r\nHora: 14h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: O coordenador de educação financeira da CVM, Claudio Maes, irá atualizar o grupo sobre as ações que estão sendo desenvolvidas pelo Laboratório de Finanças Verdes, mais especificamente em relação a Negócios de Impacto.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2100193"
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                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 644/2018, QUE “REVOGA A RESOLUÇÃO N° 497/2017 QUE CONCEDEU A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO BM ROBSON CLEMENTINO DA SILVA - ID 037893 CBMERJ”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 644/2018, de autoria do nobre Deputado Marcelo Simão, que tem por objetivo Revogar a Resolução 497/2017 que Concedeu a Medalha Tiradentes ao capitão BM Robson Clementino da SIlva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 644/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 08ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 644/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 646/2018, QUE “CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA A DRª. CLAUDIA RIBEIRO PEREIRA NUNES”.\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 646/2018, de autoria do nobre Deputado Marcos Abrahão, que tem por objetivo conceder o Diploma Leonel Brizola à Drª Claudia Ribeiro Pereira Nunes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 646/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 08ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 646/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 647/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO 2º SARGENTO PM MAXIMILIANO DE ARAUJO DE SENA, RG 68.799”.\r\n\r\nAutoria: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 647/2018, de autoria do nobre Deputado Iranildo Campos, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao 2º Sargento PM Maximiliano de Araujo de Sena.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 647/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 08ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 647/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 648/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ALBERTO MOREIRA JORGE”.\r\n\r\nAutoria: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 648/2018, de autoria do nobre Deputado Iranildo Campos, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Vereador Alberto Moreira Jorge.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 648/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 08ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 648/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 650/2018, QUE “CONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À SRª JÉSSICA OHANA TAVARES”.\r\n\r\nAutoria: Deputada FATINHA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 650/2018, de autoria da nobre Deputada Fatinha, que tem por objetivo conceder o Diploma Cristo Redentor à Ilmª Srª Jessica Ohana Tavares.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 650/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 08ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 650/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 651/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À SRA CLARA MARIA RITA TRUSSARDI MAGALHÃES”.\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 651/2018, de autoria do nobre Deputado Carlos Osório, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Srª Clara Maria Rita Trussardi Magalhães.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 651/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 08ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 651/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 652/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À LOJA MAÇÔNICA ACÁCIA 177 DO ORIENTE DE NITERÓI”.\r\n\r\nAutoria: Deputados PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 652/2018, de autoria dos nobres Deputados Paulo Ramos e Waldeck Carneiro, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Loja Maçônica Acácia 177 do Oriente de Niterói.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 652/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 08ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 652/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 653/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ ANDRÉ DE FIGUEIREDO MELLO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado RAFAEL PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 653/2018, de autoria do nobre Deputado Rafael Picciani, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Senhor Luiz André de Figueiredo Mello.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 653/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 08ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 653/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 654/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 654/2018, de autoria do nobre Deputado Iranildo Campos, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Município de Santa Maria Madalena.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 654/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 08ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 654/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 655/2018, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR CÔNSUL-GERAL DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA NO RIO DE JANEIRO LY YANG”.\r\n\r\nAutoria: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 655/2018, de autoria do nobre Deputado Gustavo Tutuca, que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Sr. Cônsul-Geral da República Popular da China no Rio de Janeiro Ly Yang.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 655/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 08ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 655/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às treze horas e quinze minutos, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Havendo número regimental, a reunião foi aberta sob a presidência do Deputado ANDRÉ LAZARONI, com a presença dos Deputados; CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ PAULO, CARLOS MINC (membros efetivos); ZAQUEU TEIXEIRA e FLÁVIO BOLSONARO (suplentes); Deputado Julianelli. O Deputado André Lazaroni declarou aberta a reunião e solicitou ao Deputado Chiquinnho da Mangueira para relatar seus pareceres. O Deputado Chiquinho da Mangueira leu: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3013/2014, de autoria do Deputado Edson Albertassi. Os Deputados André Lazaroni e Luiz Paulo pediram vistas a esta proposição. Continuando a leitura: FAVORÁVEL à Emenda de Plenário nº 01, concluindo por substitutivo. Durante a discussão, o relator modificou seu voto para FAVORÁVEL à Emenda de Plenário n] 01, com subemenda, que, após a votação, foi aprovado por unanimidade. Continuando a leitura: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 1501/2016, de autoria do Deputado Carlos Macedo, com voto em separado do Deputado Luiz Paulo, apor retorno do pedido de vista, pela INCONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo retirou seu voto em separado e o Deputado Chiquinho da Mangueira solicitou a retirada de pauta da proposição. O Presidente aceitou o pedido. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2342/2017, de autoria do Deputado Zito. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2864/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto divergente, pela CONSTITUCIONALIDADE. O Deputado Carlos Minc acompanhou o voto divergente e o Deputado André Lazaroni acompanhou o voto do relator original, vencendo por três votos a dois. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2940/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli. O Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3086/2017, de autoria da Deputada Fatinha. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando a relatar: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3315/2017, de autoria do Deputado Carlos Macedo. O Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em seguida, o Presidente solicitou ao Deputado Chiquinho da Mangueira para assumir, temporariamente, a presidência, a fim de que pudesse relatar seus próprios pareceres. O Deputado Chiquinho da Mangueira, já como Presidente em exercício, passou a palavra ao Deputado André Lazaroni, que relatou: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3371/2010, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Gilberto Palmares; FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3139/2014, de autoria dos Deputados Carlos Minc e Wagner Montes. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 204/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc. O Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2684/2017, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca. Continuando a relatar: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3692/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, ao Projeto de Lei nº 1689/2012, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 3874/2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado André Lazaroni reassumiu a presidência e passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou seus pareceres: FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1555/2016, de autoria do Deputado Zito. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2485/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, ao Projeto de Lei nº 2373/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. Durante a discussão, o relatou modificou seu voto para PREJUDICABILIDADE, que, após votação, foi aprovado por unanimidade. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2593/2017, de autoria do Deputado Luiz Paulo. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2620/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani. O Pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2648/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2876/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei n 2930/2017, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, ao Projeto de Lei nº 673/2015, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto; pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3108/2017, de autoria da Deputada Márcia Jeovani; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3189/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3490/2017, de autoria do Deputado Waldeck Caneiro. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que relatou seus pareceres: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1134/2015, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto. O Deputado Flávio Bolsonaro solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2575/2017, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro. Durante a discussão, o Deputado Flávio Bolsonaro emitiu voto divergente pela INCONSTITUCIONALIDADE. O Deputado Calos Minc acompanhou o voto do relator original e o Deputado André Lazaroni acompanhou o voto divergente, que, após contagem dos votos, venceu por três votos a dois, tornando o Deputado Flávio Bolsonaro Relator do Vencido. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2841/2017, de autoria do Deputado Figueiredo; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3324/2017, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, ao Projeto de Lei nº 1058/2015, de autoria do Deputado Geraldo Pudim; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3429/2017, de autoria do Deputado Iranildo Campos; pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 3612/2017, de autoria da Deputada Zeidan. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3618/2017, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira. O pedido foi aprovado pelo Presidente. Em seguida, o Presidente solicitou ao Deputado Carlos Minc para ler os pareceres do Deputado Gustavo Tutuca. O Deputado Carlos Minc leu: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO nºs 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09; PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENÁRIO nºs 01 e 02 do Projeto de Lei nº 2365/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3164/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3195/2017, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3222/2017, de autoria dos Deputados Figueiredo e Dr. Julianelli. Durante a discussão, o Deputado Flávio Bolsonaro emitiu voto divegente pela INJURIDICIDADE. Os Deputados Carlos Minc, Luiz Paulo e André Lazaroni acompanharam o voto do relator original, que venceu por três votos a um. Continuando a leitura: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3301/2017, de autoria dos Deputados Efermeira Rejane, André Ceciliano, Luiz Paulo e Rafael Picciani; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 3551/2017, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3885/2018, de autoria do Deputado André Lazaroni. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente solicitou para o Deputado Flávio Bolsonaro para ler os pareceres do Deputado Rafael Picciani. O Deputado Flávio Bolsonaro leu: pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3208/2014, de autoria do Deputado Dica. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Deputado Flávio Bolsonaro comunicou que o relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1172/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, e do Projeto e Lei nº 2570/2017, de autoria do Deputado Iranildo Campos. O Presidente acatou os pedidos. Continuado a ler: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1700/2016, de autoria da Deputada Zeidan; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2070/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 2102/2016, de autoria da Deputada Zeidan, ao Projeto de Lei nº 1452/2016, de autoria do Deputado Tio Carlos. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2786/2017, de autoria do Deputado Figueiredo. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto divergente pela CONSTITUCIONALIDADE. Os Deputados Flávio Bolsonaro e André Lazaroni acompanharam o voto pela CONSTITUCIONALIDADE. Após contagem dos votos, o voto divergente venceu e o Presidente nomeou o Deputado Flávio Bolsonaro Relator do Vencido. Continuando a leitura: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2947/2017, de autoria do Deputado Dica; pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2913/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado André Lazaroni suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quinze horas. Sala da Comissão de Constituição e Justiça, onze de abril de dois mil e dezoito. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária; ANDRÉ LAZARONI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, às onze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas ENFERMEIRA REJANE - Presidente, MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO - membro efetivo e Deputada MARCIA JEOVANI membro suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado no dia 07.02.2018. A seguir, Sua Excelência comunicou que avocou, em 07/12/2017, o Projeto de Lei nº. 652/2015, do Deputado Àtila Nunes. Sua Excelência comunicou ainda a distribuição dos Projetos de Lei nºs 291/2015, da Deputada Tânia Rodrigues e 1568/2016, do Deputado Jorge Felippe Neto, em 25.09.2017 à Deputada ZEIDAN, e o Projeto de Lei nº.3148/2017, da Deputada Márcia Jeovani em 30/10/2017 a Deputada DANIELE GUERREIRO. Prosseguindo, a presidente concedeu a palavra a Deputada Daniele Guerreiro para a mesma emitir seu parecer: Projeto de Lei nº 3148/2017, da Deputada Márcia Jeovani: parecer FAVORÁVEL, posto em discussão, o parecer foi aprovado, em seguida a presidente passou a palavra à Deputada Martha Rocha para a mesma emitir os pareceres da Deputada Zeidan : Projeto de Lei nº 291/2015, da Deputada Tânia Rodrigues: parecer FAVORÁVEL, posto em discussão, o parecer foi aprovado, Projeto de Lei nº 1568/2016, da Deputado Jorge Felippe Neto: parecer FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, posto em discussão, o parecer foi aprovado. Prosseguindo, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos a Deputada DANIELE GUERREIRO, que concedeu a palavra à Deputada ENFERMEIRA REJANE, para emitir parecer: Projeto de Lei nº. 652/2015, do Deputado Àtila Nunes: parecer FAVORÁVEL, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Prosseguindo de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, reassumindo a presidência dos trabalhos a Deputada ENFERMEIRA REJANE, que a seguir apresentou às demais parlamentares os nomes das candidatas ao Diploma Mulher Cidadã LEOLINDA DE FIGUEIREDO DALTRO do ano de 2018, que homenageia dez mulheres do Estado do Rio de Janeiro, de diferentes áreas de atuação, que tenham oferecido contribuição em defesa dos direitos das mulheres. Posto em discussão e votação, foram escolhidos os seguintes nomes: Senhora CLÁTIA REGINA VIEIRA, Senhora FABRÍCIA NOGUEIRA SIQUEIRA, Senhora KÁTIA DAMIANA ALVES PEREIRA LOBO, Senhora KENIA MARIA DE SOUZA RIO, Senhora MARCIA NOELI BARRETO, Senhora MARIA JOSÉ LATGÉ KWAMME, Senhora ORLINDA CLAUDIA ROSA DE MORAES, Senhora SUELY LOPES MAGALHÃES, Senhora TEREZINHA RUADE e a Senhora MARIA INÊS PANDELÓ CERQUEIRA. Prosseguindo, a Senhora Presidente e nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pela Senhora Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em sete de fevereiro de dois mil e dezoito. (a) Gilma Vieira de Oliveira - Secretária “ad hoc” (a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte oito dias do mês de março de dois mil e dezoito, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença dos Senhores Deputados: ENFERMEIRA REJANE - Presidente, TIA JU e ZEIDAN - membros efetivos, deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 28.03.2018. A seguir, Sua Excelência colocou em pauta as deliberações para a realização das Audiências Públicas, com os temas: - “AS VIOLÊNCIAS E VIOLAÇÕES CONTRA A POPULAÇÃO DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS. ” e o tema “DEBATER AS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DO HOSPITAL DA MÃE LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE MESQUITA E OS REFLEXOS NO ATENDIMENTO ÀS MULHERES NA BAIXADA FLUMINENSE.'' Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada, por unanimidade, a realização das referidas audiências públicas e nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte oito de março de dois mil e dezoito. (a) Gilma Vieira de Oliveira - Secretária “ad hoc” (a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de março de dois mil e dezoito, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença dos Senhores Deputados: ENFERMEIRA REJANE - Presidente, TIA JU - membro efetivo e MARCIA JEOVANI - membro suplente, deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 01.03.2018. A seguir, Sua Excelência colocou em pauta a deliberação para a realização da Audiência Pública, com o tema: - “VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA” - CASO BRUNA E VALENTINA.” Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada, por unanimidade, a realização da referida audiência pública. A seguir, Sua Excelência colocou em pauta a deliberação para a realização do “ PROJETO MÃE AFRICA” - Atividades Culturais, Desmistificando a Cultura e os Costumes Religiosos. Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada, por unanimidade, a realização da referido projeto. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em primeiro de março de dois mil e dezoito. (a) Gilma Vieira de Oliveira - Secretária “ad hoc”; (a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos doze dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença dos Senhores Deputados: ENFERMEIRA REJANE - Presidente, ZEIDAN - membro efetivo e MARCIA JEOVANI - membro suplente, deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 12.04.2018. A seguir, Sua Excelência colocou em pauta a deliberação para a realização da Audiência Pública, com o tema: - “SITUAÇÃO DA COLÔNIA JULIANO MOREIRA” - Hospital Jurandir Manfredini.” Na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada, por unanimidade, a realização da referida audiência pública. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária “ad hoc”, matrícula 201.388-6, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em doze de abril de dois mil e dezoito. (a) Gilma Vieira de Oliveira - Secretária “ad hoc”; (a)Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às quatorze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, contando com a presença dos Senhores Deputados CARLOS MINC - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI e ROSENVERG REIS, membros efetivos deste Órgão Técnico. De acordo com a Norma Regimental, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Carlos Minc, que declarou haver número legal e abriu a 1ª Reunião Extraordinária. Em seguida, o Senhor Presidente esclareceu que, conforme edital publicado no dia treze de abril do corrente ano, esta reunião teve por objetivo eleger o novo Presidente. Ato contínuo, o Deputado Carlos Minc comunicou que foi indicado o nome do Deputado André Lazaroni para o referido cargo e iniciado o processo de votação, foi o mesmo eleito por unanimidade. Em seguida, o Deputado Carlos Minc passou a presidência dos trabalhos ao Deputado André Lazaroni, parabenizando-o pela eleição e desejando-lhe uma próspera gestão no cargo de presidente. Com a palavra, o Deputado André Lazaroni agradeceu sua eleição convidando seus pares a somarem esforços para o bom andamento dos trabalhos, enfatizando a responsabilidade de todos, face aos grandes desafios para a preservação do meio ambiente no nosso Estado. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Rosenverg Reis, que parabenizou o Presidente recém-eleito e se colocou à disposição para colaborar no que for necessário. Em seguida, nada mais havendo a ser tratado e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou os trabalhos. Sala das Comissões, treze de abril de dois mil e dezoito. (a) Jefferson F. França Júnior - Secretário; Deputado ANDRÉ LAZARONI - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO E IMPLEMENTAÇÃO DA MUDANÇA DE CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE NOVAS LINHAS PARA O SERVIÇO DO TRANSPORTE MARÍTIMO, A IMPLEMENTAÇÃO DAS TARIFAS E A ESTRATÉGIA PARA A INSTALAÇÃO EFETIVA DOS SERVIÇOS\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 283/2017)\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias de março de dois mil e dezoito, às onze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 283/17, sob a Presidência do Senhor Deputado ZITO, que abriu os trabalhos informando que estão presentes os Senhores Deputados NIVALDO MULIM, Vice-Presidente, GILBERTO PALMARES, Relator, WALDECK CARNEIRO, MILTON RANGEL, CARLOS OSORIO, FIGUEIREDO, e a Deputada FATINHA. Sua Excelência agradeceu a presença e a seguir anunciou que o objetivo desta reunião é a deliberação para convocação do Excelentíssimo Senhor Secretário Estadual de Transportes, o Senhor Rodrigo Goulart para discutir o andamento do edital de licitação da nova concessão ao transporte aquaviário e as demandas desta Comissão relativas ao assunto, que foi aprovada por unanimidade dos presentes. Em prosseguimento, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e não havendo quem dela quisesse fazer uso suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu Angelica Ferrante, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 15 de março de 2018. (a) Angélica Ferrante-Secretária ad-hoc; (a) Deputado ZITO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DEBATER E ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS NO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS MILITARES ESTADUAIS,\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 256/2017)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e dezoito, às nove horas e trinta e seis minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 256/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado FLÁVIO BOLSONARO e com a presença dos Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente e IRANILDO CAMPOS - Relator, membros efetivos e dos Senhores Deputados TIA JÚ e PAULO RAMOS, membros suplentes da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos discorrendo sobre a importância desta Casa acompanhar qualquer modificação no regime previdenciário dos militares estaduais; que o objetivo de se constituir esta comissão era juntar forças para garantir a manutenção dos direitos já adquiridos por esses profissionais da segurança pública; destacou que, a reforma não passou devido às pressões político-econômicas vividas na esfera federal. Continuando, informou que, devido ao recuo do Governo Federal na reforma da Previdência, entendeu que a presente Comissão, constituída justamente para acompanhar esse trabalho, perdeu seu objeto. Devido a isso, entendeu ser importante encerrar os trabalhos, para que, posteriormente, se necessário, retomar o acompanhamento da matéria. Após, passou a palavra ao Senhor Deputado IRANILDO CAMPOS, que ratificou as palavras do Presidente, alertando sobre a importância de continuar na luta em defesa da manutenção dos direitos já conquistados pelos servidores militares do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, o Senhor Relator leu seu voto, que foi pelo encerramento dos trabalhos pela perda do objeto. Terminada a leitura e a discussão do relatório, o Senhor Presidente colocou o mesmo em votação. O relatório apresentado foi aprovado pelo voto da maioria dos membros. Após, o Senhor Presidente finalizou os trabalhos agradecendo a participação de todos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Flávio Henrique Caminada Sabrá, Secretário, matrícula nº 200.939.7, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 28 de março de 2018. (a) Flávio Henrique Caminada Sabrá, - Secretário, Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente.\r\n\r\nRELATÓRIO FINAL\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 256/2017\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DEBATER E ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS NO REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS MILITARES ESTADUAIS.\r\n\r\n1. DO CONHECIMENTO DO FATO\r\n\r\n2. DA CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO\r\n\r\n2.1 - Da Constituição\r\n\r\n2.2 - Da Composição\r\n\r\n2.3 - Da Instalação e eleição do Vice-Presidente e designação do Relator.\r\n\r\n2.4 - Do Funcionamento\r\n\r\n2.5 - Resumo das Reuniões\r\n\r\n3. DO PRAZO\r\n\r\n4. DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n4.1 - Documentos expedidos\r\n\r\n4.2 - Documentos recebidos\r\n\r\n4.3 - Editais de convocação\r\n\r\n4.4 - Atas\r\n\r\n5. VOTO DO RELATOR\r\n\r\n1. DO CONHECIMENTO DO FATO\r\n\r\nA criação da Comissão de Representação foi requerida pelos Deputados FLÁVIO BOLSONARO e IRANILDO CAMPOS, e teve por finalidade debater e elaborar propostas que visem a alteração do sistema previdenciário dos militares estaduais, após a convocação das representações das corporações e dos servidores, para apresentação de sugestões e anseios institucionais e funcionais, bem como análise de outros projetos em tramitação, pondo-se em relevo a necessidade de compatibilizá-los com as normas constitucionais e com o desejo dos agentes envolvidos.\r\n\r\nForam apresentados estudos realizados pelas corporações de matérias relevantes a proposta ora apresentada a nível nacional e estadual, onde foi destacado a necessidade de regras mais claras e realistas, com a função exercida.\r\n\r\nOutra questão relevante foi a definição mais clara da natureza dos militares que por força da legislação em vigor devem a instituição militar “dedicação integral ao serviço”, ficando muitos dos militares sujeitos a turnos e horários diferenciados da iniciativa privada e de muitas funções públicas.\r\n\r\nEm resumo, os militares, desempenham atividades essenciais e de caráter especial fazendo jus a um tratamento diferenciado na questão previdenciária, cabendo ao Estado propiciar de forma clara e legal a legislação que lhes garanta tranquilidade no exercício de suas funções, inclusive em termos de pensão aos seus familiares, constituindo-se, assim, importante marco para a modernização no tratamento de nossos militares de forma equânime e justa.\r\n\r\n2. DA CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO\r\n\r\n2.1 - DA CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nA Comissão de Representação foi constituída a partir do Requerimento nº 256/2017, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “a” e 24 do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\n2.2 - DA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nA composição da Comissão foi estabelecida pelo Ato “E”/GP/Nº 063/2017, publicado no Diário Oficial de 04/05/2017, transcrito abaixo:\r\n\r\n“O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar, para a composição da Comissão Representação instituída pelo Requerimento nº 256/2017, como membros titulares, os Senhores Deputados FLAVIO BOLSONARIO PSC - AUTOR, IRANILDO CAMPOS - PSC - AUTOR, MILTON RANGEL - DEM, BRUJNO DAUAIRE - PR e DICA - PTN, e como membro suplente o Senhora Deputada TIA JÚ - PRB\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2017\r\n\r\n(a) Deputado JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\n2.2 - DA COMPOSIÇÃO\r\n\r\nA composição da Comissão foi estabelecida pelo Ato “E”/GP/Nº 064/2015, publicado no Diário Oficial de 16/05/2017, transcrito abaixo:\r\n\r\n“O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar, para a composição da Comissão de Representação pelo Requerimento nº 256/2017, como membro suplente, o Senhor Deputado PAULO RAMOS - PSOL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2017\r\n\r\n(a) Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\n2.3 - DA INSTALAÇÃO E ELEIÇÃO DO VICE-PRESIDENTE E DO RELATOR.\r\n\r\nAos nove dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às quatorze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, foi realizada a reunião de instalação da Comissão, com o objetivo de eleger o Vice-Presidente e o designar o Relator. Após a tomada nominal de votos, foi eleito o Senhor Deputado BRUNO DAUAIRE para a Vice-Presidência e designado o Senhor Deputado IRANILDO CAMPOS Relator.\r\n\r\n2.4 - DO FUNCIONAMENTO\r\n\r\nDevidamente instalada e estabelecida as normas gerais de seu funcionamento, a Comissão realizou 01 (uma) Reunião de Instalação, 01 (uma) Reunião Ordinária e 01 (uma) Reunião de Encerramento.\r\n\r\n2.5 - RESUMO DAS REUNIÕES\r\n\r\nDATA\r\n\r\nREUNIÃO\r\n\r\nASSUNTO/DEPOIMENTOS/PARTICIPAÇÕES\r\n\r\n09.05.2017\r\n\r\nINSTALAÇÃO\r\n\r\nVotação do Presidente e designação do Relator, com a participação dos membros da Comissão.\r\n\r\n18.05.2017\r\n\r\n1ª R.O.\r\n\r\nReunião com a presença de representantes da PMERJ e CBMERJ, ligados à área de administração de pessoal, que discorreram sobre o impacto da mudança do regime previdenciário dos militares estaduais.\r\n\r\n28.03.2018\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nDiscussão e votação do Relatório Final\r\n\r\n3. DO PRAZO\r\n\r\nA Comissão iniciou seus trabalhos em 09 de maio de 2017, encerrando suas atividades em 28 de março de 2018.\r\n\r\n4. DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n4.1 - DOCUMENTOS EXPEDIDOS\r\n\r\nForam expedidos 12 ofícios.\r\n\r\nNº\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDESTINATÁRIO\r\n\r\nEMPRESA/CARGO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\n001\r\n\r\n09.05.2017\r\n\r\nDEP. GERALDO PUDIM \r\n\r\nALERJ\r\n\r\nDESIGNAÇÃO SECRETÁRIO \r\n\r\n002\r\n\r\n09.05.2017\r\n\r\nCEL. BM RONALDO JORGE BRITO DE ALCANTARA \r\n\r\nCOMANDANTE DO CBMERJ\r\n\r\nFAZ CONVITE\r\n\r\n003\r\n\r\n09.05.2017\r\n\r\nCEL. PM WOLNEY DIAS FERREIRA \r\n\r\nCOMANDANTE DA PMERJ\r\n\r\nFAZ CONVITE\r\n\r\n004\r\n\r\n22.05.2017\r\n\r\nCEL. BM CLAUDECIR COSTA\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nFAZ CONVITE\r\n\r\n005-.\r\n\r\n22.05.2017\r\n\r\nCEL. BM DENILSON BIOND\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nFAZ CONVITE\r\n\r\n006\r\n\r\n22.05.2017\r\n\r\nGILMAR MANACEZ\r\n\r\nCBMERJ\r\n\r\nFAZ CONVITE\r\n\r\n007\r\n\r\n22.05.2017\r\n\r\nTEN.CEL. BM FÁBIO RIBEIRO\r\n\r\nSUBDIRETOR DA DGP\r\n\r\nFAZ CONVITE\r\n\r\n008\r\n\r\n22.05.2017\r\n\r\nCEL. PM RENAN GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nFAZ CONVITE\r\n\r\n009\r\n\r\n22.05.2017\r\n\r\nTEN.CEL. PM VIVIANE D. DUARTE \r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PMERJ\r\n\r\nFAZ CONVITE\r\n\r\n010\r\n\r\n22.05.2017\r\n\r\nTEN.CEL. PM RUBENS CASTRO PEIXOTO\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nFAZ CONVITE\r\n\r\n011\r\n\r\n22.05.2017\r\n\r\nCEL. PM. NETO\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nFAZ CONVITE\r\n\r\n012\r\n\r\n22.05.2017\r\n\r\nCEL. PM CLEBER SILVA MAIA\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL DA PMERJ\r\n\r\nFAZ CONVITE\r\n\r\n013\r\n\r\n28.03.2018\r\n\r\nDEP. GERALDO PUDIM\r\n\r\nALERJ\r\n\r\nDISPENSA DO CAI\r\n\r\n4.2- DOCUMENTOS RECEBIDOS\r\n\r\nNão foram recebidos documentos.\r\n\r\n4.3- EDITAIS DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nForam expedidos e publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo, 04 (quatro) Editais de Convocação.\r\n\r\n4.4 - ATAS\r\n\r\nForam lavradas, 01 (uma) Ata da Reunião de Instalação, 1 (uma ) Ata de Reunião Ordinária e 01 (uma) Ata de Reunião de Encerramento.\r\n\r\n5. VOTO DO RELATOR\r\n\r\nA constituição da presente Comissão de Representação objetivou um profundo debate e estudo para possível elaboração de propostas visando mudanças no regime previdenciário dos policiais e bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA crise econômica que atingiu o País e, principalmente, os Estados brasileiros provocou uma enxurrada de propostas visando a reforma do sistema previdenciário, propondo-se, inclusive, alterações no sistema de benefícios e pensões aos militares estaduais.\r\n\r\nA proposta de reforma, inicialmente, apresentada pelo Governo federal à imprensa previa que policiais e bombeiros militares seguiriam as mesmas regras que servidores civis. A mudança teria aplicação imediata apenas para os futuros policiais militares. Porém, o artigo foi retirado da versão efetivamente entregue ao Congresso Nacional.\r\n\r\nO Ministro de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira, afirmou que bombeiros e policiais militares tiveram que ser retirados da Proposta de Reforma da Previdência enviada pelo governo ao Congresso Nacional, devido ao fato de que têm “tratamento diferenciado” previsto na Constituição, reconhecendo, assim, seu caráter especial.\r\n\r\nNa avaliação do ministro do planejamento e de especialistas, além da questão fiscal, a reforma é necessária para corrigir desigualdades. “Quando vemos quem são as pessoas que se aposentam mais cedo, são exatamente as que ganham mais, e não o contrário. A reforma se destina principalmente a corrigir esses tratamentos desiguais e viabilizar a sustentabilidade da previdência a longo prazo. Nós não podemos permitir que haja nenhum risco, no futuro, de a previdência não poder arcar com o pagamento dos benefícios”, disse, sem acordo para alterações mais profundas, o governo não conseguiu resolver as duas questões que mais geraram controvérsias.\r\n\r\nFace a necessidade manifestada de promoção de alterações, ficou esta Comissão de Representação em constante atenção a variação de propostas que ocorreram nos últimos meses, principalmente pela questão relevante em relação aos militares estaduais, pois não se pode deixar de registrar a natureza especial da categoria que exerce “dedicação integral ao serviço”, ressalto, ainda, a busca, de se manter e até mesmo promover os ajustes necessários a legislação previdenciária dos militares e aos seus proventos na ativa, reserva e na concessão de pensões.\r\n\r\nPor vocação, lealdade e juramento em manter a paz social, a ordem pública, defender os direitos fundamentais, promover a cidadania e salvar vidas, os policiais estão disponíveis 24 horas por dia - dedicação exclusiva - não têm direito a repouso semanal remunerado; não têm direito ao adicional de periculosidade, nem hora extra. Não existe remuneração do trabalho noturno superior ao do trabalho diurno; nem é recolhido o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Não há direito a greve, nem a se filiar em sindicatos. Dessa forma, as particularidades da carreira, incompatíveis com os regimes englobados na reforma propostos pelo Governos Federal e Estadual, provocaram intensa mobilização junto aos Parlamentares, para impedir alterações que venham a retirar direitos conquistados ao longo de décadas.\r\n\r\nAs prolatadas reformas não avançaram, muito menos a análise de propostas de correções pretendidas pelas corporações militares e representantes das categorias, pelo menos num espaço de tempo próximo, principalmente em virtude da intervenção na área se segurança pública em nosso estado que veda qualquer tipo de alteração constitucional.\r\n\r\nEm resumo, apesar da presente perda do objeto, os membros desta Comissão de Representação, continuarão atentos a quaisquer tipo de manifestações que visem alterações no sistema previdenciário dos militares estaduais e para participar de debates envolvendo o tema, estando certo e convicto de que, quaisquer tipos de alterações, se adotadas, hão de constituir e reconhecer a importância dos militares estaduais, garantido-lhes plenamente os direitos inerentes a função especial que exercem, visto não existir similaridade com as demais funções, nem mesmo com os militares das forças armadas.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado IRANILDO CAMPOS - Relator\r\n\r\nId: 2100194"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2100195": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1023/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4596/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIANO VANDERLEI LEITE, matrícula nº 422.531-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1024/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRÍCIA DA SILVA SOUZA, matrícula nº 413.767-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1025/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HELBER ALAN DIAS, matrícula nº 423.161-9, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento de Preparo de Pagamento. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1026/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4623/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, LUIZ BIRENBAUM, matrícula nº 416.351-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1027/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4416/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAYARA GARCIA DA SILVA MOURA, matrícula nº 423.351-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Berinbaum.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1028/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4630/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ BERINBAUM, matrícula nº 416.391-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Miriam da Silva Siqueira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1029/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4636/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARISTELA RAMOS RABHA, matrícula nº 419.962-6, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Raposo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1030/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4645/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, ADRIANA FULGENCIO FERNANDES CAMELO, matrícula nº 420.976-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1031/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4633/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, ALEXANDRE RAPOSO SODRÉ, matrícula nº 420.180-2, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Milton Rangel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1032/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4529/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DA SILVA ALEXANDRE, matrícula nº 420.683-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Adriana Fulgencio Fernandes Camelo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1033/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4638/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REGINA DA SILVA FARIAS PIMENTEL, matrícula nº 423.352-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Benize Dantas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1034/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4637/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BENIZE DANTAS, matrícula nº 408.815-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDENCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.04.2018\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 91/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4154/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado MARCOS CESAR RAMOS, matrícula nº 308.158-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, em 1ª ocupação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O de 16/04/2018, fls. 06.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 13.04.2018.\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 116/2018\r\n\r\nDESIGNANDO a servidora ELISA CRISTINA DE SOUZA COSTA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.678-0, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Jair Bittencourt, com efeito a partir de 05 de abril de 2018 (Processo nº 3.900/2018).\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 120/2018\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 12/04/2018, os servidores abaixo relacionados para representarem a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 06/18\r\n\r\nProcesso nº: 11.054/17\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de cobertura de seguro dos veículos oficiais.\r\n\r\nContratada: Gente Seguradora S/A.\r\n\r\nGestor: Marco Antonio Calixto Gonzaga, matrícula nº 201.655-8.\r\n\r\nFiscal: Rogério de Oliveira Silva, matrícula nº 304.495-5.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 12.04.2018\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4081/2018 - SEBASTIÃO GOMES CARVALHÃES\r\n\r\n4137/2018 - VINICIUS SENNA DE ARAÚJO SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 13.04.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4339/2018 - VALMIR DE ABREU SILVA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 16.04.2018\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcesso nºs:\r\n\r\n4369/2018 - JORGE ALBERTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\n4376/2018 - GLAUCE DA SILVA TAVEIRA LOPES DA CRUZ\r\n\r\n4365/2018 - ROSA MARIA MONTEIRO GOMES\r\n\r\n4374/2018 - RAQUEL SILVA DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n4372/2018 - JUSSARA PORFIRIO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n4373/2018 - ANGELA MARIA AMICHI\r\n\r\n4371/2018 - FRANCISCO ALVES RANGEL FILHO\r\n\r\n4368/2018 - WALDECI SANT'ANNA\r\n\r\n4367/2018 - ALICE VERÔNICA SABINO DE ALMEIDA\r\n\r\n4375/2018 - LUIZ CARLOS SOARES DA SILVA\r\n\r\n4302/2018 - DANDARA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n4340/2018 - CARLOS JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS \r\n\r\n4341/2018 - ANA CAROLINA FIGUEIREDO DE PAULA GANDUR\r\n\r\n3107/2018 - MARIANA DELAROLI VASCONCELLOS GUERREIRO\r\n\r\n4344/2018 - LUCIANA FRANCO DE AZEVEDO\r\n\r\n4218/2018 - ADRIANA MARTINS DAVID\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4325/2018 - DELSON CUNHA VILLA NOVA DE AQUINO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 16.04.2018\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3360/2018 - ALCEU MACHADO DESSIMONI PINTO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2100195"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2100196": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES \r\n\r\nEXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 09ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 17 de abril de 2018, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n01 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 656/2018, de autoria do Deputado Paulo Ramos que “REVOGA A RESOLUÇÃO N° 343/1996, POR SOLICITAÇÃO DO AGRACIADO”.\r\n\r\n02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 657/2018, de autoria do Deputado Iranildo Campos que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A LOJA MAÇÔNICA ARGBLS PRUDÊNCIA E AMOR”.\r\n\r\n03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 658/2018, de autoria do Deputado Comte Bittencourt que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE NITERÓI”.\r\n\r\n04 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 659/2018, de autoria do Deputado Comte Bittencourt que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SBPC - SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O PROGRESSO DA CIÊNCIA”.\r\n\r\n05 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 660/2018, de autoria do Deputado Dr. Deodalto que “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBCOMANDANTE OPERACIONAL DO 22° GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MAJOR BOMBEIRO MILITAR, ANDERSON CARDOSO SANTOS DA SILVA”.\r\n\r\n06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 661/2018, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SUA MAJESTADE IMPERIAL OONI ADEYEYE ENITAN OGUNWUSI - OJAJA II, REI DE IFÉ CIDADE DA NIGÉRIA”.\r\n\r\n07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 662/2018, de autoria do Deputado Paulo Zaqueu Teixeira que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ANDRÉ ROSA LEIRAS, DELEGADO DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n08 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 663/2018, de autoria do Deputado Samuel Malafaia que “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ANDRÉ ROSA LEIRAS, DELEGADO DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n09 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 664/2018, de autoria do Deputado Samuel Malafaia que “CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO POST MORTEM AO PASTOR ANDERSON RODRIGUES”.\r\n\r\n10 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 665/2018, de autoria do Deputado Zé Luiz Anchite que “CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR CELSO FORTUNATO SEQUEIROS MARTINEZ”.\r\n\r\n11 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 666/2018, de autoria do Deputado Zé Luiz Anchite que “CONCEDE A MEDALHA TIRANDENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. GABRIEL DIAS MOTTA, 2° SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ”.\r\n\r\n12 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 667/2018, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que “CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA VIRGÍNIA MARIA DE NIEMEYER PORTOCARRERO ”.\r\n\r\n13 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 668/2018, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que “CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA ANA LUIZA ALVES DOS SANTOS”.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2018.\r\n\r\n(a)Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 265/2017)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - PDT, DANIELE GUERREIRO - MDB, NIVALDO MULIM - PR e PAULO RAMOS - PDT, membros titulares e os Senhores Deputados DR. DEODALTO - DEM, WANDERSON NOGUEIRA - PSOL e DR. JULIANELLI - PSB, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL PARA AVERIGUAR A QUANTIDADE DE LEITOS NAS UNIDADES HOSPITALARES CREDENCIADAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 18 de abril de 2018, quarta-feira, às 13 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada MÁRCIA JEOVANI - DEM - Presidente\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nFica citada a ex-servidora abaixo relacionada para tomar ciência do Processo Administrativo Disciplinar e, com isso, apresentar sua defesa, baseado no §2º do artigo 273 da Resolução nº 321/81 (Regulamento da Secretaria). O Processo está à disposição da indiciada (inciso LV), art. 5º CF) na Rua da Alfândega, nº 08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10h às 17h.\r\n\r\n- SHEILA DE ARAÚJO SILVA REGO, matrícula nº 413.058-9 - Processo nº 14636/2017.\r\n\r\nEm 16 de abril de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.\r\n\r\nC.P.P.A. - Comissão Permanente de Processo Administrativo\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESIGNADO PELO ATO “E”/MD/Nº 314/2007, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2007,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nUsando das atribuições que lhe confere o artigo 275 da Resolução nº 321/81 do Regulamento da Secretaria, DESIGNAR o servidor efetivo, bacharel em Direito, Sr. LUIZ CRUZ DA CUNHA, matrícula nº 201.267-9, para proceder à defesa da ex-servidora RENATA CRISTIANE DA SILVA AMORIM, matrícula nº 416.115-4, no processo administrativo disciplinar nº 14592/2017.\r\n\r\nSala de Reuniões da Comissão Permanente de Processo Administrativo - C.P.P.A., 16 de abril de 2018.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPresidente da C.P.P.A.- matr. 201.625-1\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 17 de abril de 2018.\r\n\r\n(06 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER, membros efetivos,e os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes, para a 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 17 de abril de 2018, às 10 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: Reunião com os representantes do Colégio Adventistas de Jacarepaguá.\r\n\r\nDeliberação de Audiência Pública para “Debater as demissões na Casa da Moeda”.\r\n\r\nPresidente da Comissão Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 13/04/2018)\r\n\r\n13h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA, nos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, ZEIDAN LULA, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos, e WALDECK CARNEIRO, MARCOS MULLER, TIA JU, LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO e CARLOS MINC, suplentes para a 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a ser realizada em 17 de abril de 2018, às 13:30 horas, na sala 311, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Eleição de Vice-Presidente; II. Distribuições de proposições; III. Discussão e votação de pareceres à proposições: 03 pareceres; IV. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 13/04/2018)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes, para a 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 17 de abril de 2018, às 12:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Discussão e Votação de Pareceres à Proposições: 13 pareceres; II. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DICA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 17/04/2018\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convocação na forma regimental, os Senhores Deputados, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, LUIZ MARTINS, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e RAFAEL PICCIANI, membros efetivos e os Senhores Deputados DICA, ROSENVERG REIS, GILBERTO PALMARES, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, DANIELE GUERREIRO e FIGUEIREDO, membros suplentes, para a 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se em 17 de abril de 2018, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I- Distribuição de proposições; II- Discussão e votação de pareceres à proposições: 32 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 13/04/2018)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e ROSENVERG REIS, MARCOS ABRAHÃO e MARCOS MULLER, membros suplentes, para a 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 17 de abril de 2018, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: I. Discussão e votação de pareceres à proposições: 04 pareceres; II. Deliberação sobre realização de audiências públicas; III. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 13/04/2018)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL convoca os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, NIVALDO MULIM e DR. JULIANELLI, membros efetivos; CORONEL JAIRO e DICA, membros suplentes, para a 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 17 de abril de 2018, às 13 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, situado no Palácio 23 de Julho, 6º andar, Praça XV s/nº, anexo ao Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: “DEBATE SOBRE O CUMPRIMENTO DA LEI N° 5502, DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS Á DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE E ACRESCENTA O ARTIGO 98-A À LEI Nº. 3467/2000”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada CIDINHA CAMPOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 12/04/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE FORMATAÇÃO DE TCC NO WORD\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Curso de Formatação de TCC no Word, cujo objetivo é apresentar as principais ferramentas para elaboração de Projeto/Trabalho de Conclusão de Curso, seguindo as normas da ABNT.\r\n\r\nO curso é destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, com prioridade aos alunos que estão cursando o Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Gestão no Poder Legislativo, realizado por esta Escola do Legislativo e será ministrado por Vladimir Paschoal Macedo, Especialista em gestão pública, com formação em gerenciamento de projetos.\r\n\r\nVAGAS: serão disponibilizadas 45 (quarenta e cinco) vagas, a serem divididas em três grupos, tendo em vista o Laboratório de Informática estar equipado com 15 computadores.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL DA CAPACITAÇÃO: 30 (trinta) horas-aula, abrangendo os três grupos.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: \r\n\r\n· Aula inaugural (para todos os alunos) - Data: 26 de abril - 10h às 13h - carga horária: 3 h/a\r\n\r\n· Grupo 1 - Datas: 8 e 15 de maio - 9h às 13h:30 - carga horária: 9 h/a\r\n\r\n· Grupo 2 - Datas: 16 e 23 de maio - 9h às 13h:30 - carga horária: 9 h/a\r\n\r\n· Grupo 3 - Datas: 6 e 13 de julho - 9h às 13h:30 - carga horária: 9 h/a\r\n\r\nLOCAL: \r\n\r\nAula Inaugural: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nDemais aulas dos grupos 1, 2 e 3: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar - Laboratório de Informática\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\nAula 1 - Apresentação do curso e de seus objetivos; conceitos de ciência e de metodologia científica; apresentação da importância do rigor metodológico; definição e conceituação de plágio; principais tipos de Pesquisa científica; principais tipos de publicação científica; estruturação de monografias e dissertações.\r\n\r\nAulas práticas - Definição de palavras-chave da pesquisa; pesquisa através do Google Acadêmico; ferramentas para gerenciar bibliografia; apresentação da norma da ABNT; pontos críticos da escrita de documentos científicos de acordo com a ABNT; configurações iniciais do MS Word para elaboração de um trabalho científico; paginação; seções; títulos; inserção de legendas em figuras e tabelas; inserção de índice automático; inserção de índice de tabelas; inserção de índice de ilustrações; referenciando autores manualmente; referenciando autores com o uso de ferramenta de apoio.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de abril de 2018 ou até o preenchimento das vagas disponibilizadas.\r\n\r\nhttps://goo.gl/Ca4W6U ou encurtador.com.br/epCMS\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do curso.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença mínima comprovada de 75% (setenta e cinco por cento) durante o curso.\r\n\r\nEm 9 de abril de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO NAS CAMPANHAS VIRTUAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Mudanças na Legislação nas Campanhas Virtuais, que tem por objetivo proporcionar a compreensão acerca das mudanças na legislação eleitoral para as eleições de 2018, no que tange ao planejamento das campanhas eleitorais e a utilização das Redes Sociais como suporte ao Marketing Eleitoral.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelo professor Marcio Ferreira, com formação em Jornalismo e especialização em Administração de Marketing e Comunicação.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 24 de maio de 2018 (quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nResolução Nº 23.551/2017 (dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2018);\r\n\r\nFinanciamento coletivo de campanhas;\r\n\r\nPropagandas e Redes Sociais;\r\n\r\nBoots e Eleições;\r\n\r\nFake News;\r\n\r\nAnonimato e Internet;\r\n\r\nEleições e Meios de Comunicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de maio de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/W3NUFW ou encurtador.com.br/iQ256\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 27 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO ECONOMIA DA CULTURA: um olhar sobre as políticas públicas setoriais\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Economia da Cultura: um olhar sobre as políticas públicas setoriais, que tem por objetivo apresentar o debate em torno da valorização multidimensional da cultura, bem como de suas atividades e associação com outros setores estratégicos de desenvolvimento social e econômico na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pela professora Juliana Rezende Soares, Mestre em Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e Pós-Graduada em Gestão Cultural. \r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 17 de maio de 2018 (quinta-feira) \r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\nA Valorização Multidimensional da Cultura nas Estratégias de Desenvolvimento e Gestão de Cidades.\r\n\r\n· Cultura e desenvolvimento\r\n\r\n· Cultura como estratégia e business\r\n\r\n· A importância da formatação e do desenvolvimento do setor cultural carioca na gestão estratégica da cidade.\r\n\r\nConcentração e Exclusão Sociocultural no Rio de Janeiro.\r\n\r\n· A desigualdade espacial dos equipamentos culturais na cidade do Rio de Janeiro e a obstaculização da democracia cultural.\r\n\r\n· Como ficam os outsiders? As alternativas da periferia.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de maio de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/S4NNeH ou encurtador.com.br/aILTU\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 26 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO Storytelling\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Storytelling, que tem por objetivo apresentar ferramentas, potencialidades e estrutura de uma história, seus elementos de narrativa, personagens e como utilizar essas técnicas nas eleições de 2018.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelo professor Pedro Gerolimich, especialista em marketing digital e mídias sociais.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 8 (oito) horas-aula.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 2 e 3 de maio de 2018 (quarta e quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\n-O storytelling como ferramenta de comunicação na política;\r\n\r\n-Os vários tipos de histórias;\r\n\r\n-Os ingredientes de uma história;\r\n\r\n-A jornada do herói;\r\n\r\n-A relação com o receptor da mensagem;\r\n\r\n-A estrutura narrativa;\r\n\r\n-Storytelling e o mundo da política;\r\n\r\n-Como uma pessoa conta sua história de forma atrativa e engajadora;\r\n\r\n-Histórias como ferramentas de engajamento eleitoral.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 25 de abril de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/5bMtDY ou encurtador.com.br/EJKLQ\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada nos dois dias de realização do seminário, totalizando 8 (oito) horas.\r\n\r\nEm 26 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2100196"
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                    "BTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.552.209/0001-47 - NIRE 33300295119\r\n\r\nAta da Age realizada em 26/03/2018. 1. Data, Horário e Local: Dia 26/03/2018, às 17h, na sede da BTG Pactual Holding Internacional S.A. (\"Cia.\"), realizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, no 501, 6º andar, Torre Corcovado, CEP - 22250-040. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Composição da Mesa: Presidente - Sr. Bruno Duque Horta Nogueira; e Secretário - Sr. João Mansur Neto. 4. Convocação: Dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, nos termos do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Ordem do Dia e Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas: 5.1. Aprovar, a conversão de 86.000.000 de ações ordinárias, de titularidade do Banco BTG Pactual S.A. (\"BTG Pactual\"), em 86.000.000 ações preferenciais Classe B, passando tais ações ordinárias atualmente existentes e ora convertidas a constituir parte do total das ações preferenciais Classe B de emissão da Cia. 5.1.1. Consignar que, em virtude da conversão previstas acima, não haverá aumento de capital da Cia., haja vista que o total de ações da Cia. não são alterados após a implementação das deliberações aqui constantes. 5.2. Em decorrência do acima aprovado e nos termos do art. 44 da Lei das Sociedades por Ações e do Art. 5, § Segundo do Estatuto Social da Cia., os acionistas aprovaram o resgate, a suporte da conta de reservas de capital, de 257.428.627 ações preferencias Classe B da Cia., todas nominativas e sem valor nominal, de titularidade do BTG Pactual, retirando-as definitivamente de circulação, com o consequente cancelamento dessas ações, sem redução do capital social da Cia., mediante o pagamento ao acionista BTG Pactual, no prazo de até 30 dias, a contar da presente data, do montante de R$ 265.278.655,55, correspondente ao valor patrimonial das ações ordinárias de emissão da Cia., no valor de R$ 1,030494 por ação 5.3. Em face das deliberações acima, o caput do Art. 5º do Estatuto Social passará a ter a seguinte nova redação: \"Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 1.616.179.132,35, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País, dividido em 7.698.994.001 ações, sendo 4.087.553.850 ações ordinárias, 1.921.371.137 ações preferenciais Classe A e 1.690.089.014 ações preferenciais Classe C, todas nominativas e sem valor nominal.\" 6. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se ata que se refere a esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Cia. e assinada pelos presentes. Mesa: Presidente - Bruno Duque Horta Nogueira; e Secretário - João Mansur Neto. Acionistas: Banco BTG Pactual S.A., neste ato representado por seus procuradores, os Srs. Alexandre Akiyama Zanvettor e Fernanda Gama Moreira Jorge; e BTG Pactual E&P Participações Ltda., neste ato representado por seu Diretor, o Sr. Edwyn Neves. RJ, 26/03/2018. João Mansur Neto - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o número 3178089 em 10/04/2018. Bernardo F. S. Berwanger, Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 26-03-2018\r\n\r\nOS: 375785\r\n\r\nId: 2100056"
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                    "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.373.517/0001-51 - NIRE 33.300.167.269 Cia Aberta\r\n\r\nAta da Assembleia Geral de Debenturistas. Data, Hora e Local: Iniciada no dia 18/12/17, às 10h, na Rua Humaitá, nº 275, 16º andar/RJ, CEP 22261-005 (excepcionalmente fora do endereço da sede da Libra Terminal Rio S.A. (“Cia” ou “Emissora”) por motivo de força maior, considerando a infraestrutura necessária para a realização da assembleia, porém na localidade de sua sede, nos termos do art. 124, § 2º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S/A”), suspensa e reaberta em 18/01/18, às 10h, suspensa e reaberta em 05/02/18, às 10h, suspensa e reaberta em 07/03/18, às 10h, no mesmo local. Convocação: Edital de Convocação publicado no DOERJ e no jornal Diário Comercial, edição do RJ, nos dias 16, 17 e 18/11/17, respectivamente, nos termos do Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da 1ª Emissão de Libra Terminal Rio S.A., conforme alterada (“Escritura” e “Emissão”) e do art. 124 da Lei das S/A. Presença: Estiveram presentes, em 18/12/17, debenturistas representando 80,17% dos titulares das debêntures em circulação da Emissão (“Debenturistas”), conforme lista de presença anexada naquela data à via lavrada da ata. Estiveram presentes, em 18/01/18, debenturistas representando 72,34% dos titulares das debêntures, conforme lista de presença anexada naquela data à via lavrada da ata. Estiveram presentes, em 05/02/18, debenturistas representando 86,86% dos titulares das debêntures, conforme lista de presença anexada naquela data à via lavrada da ata. E dando continuidade, nesta data, estiveram presentes os titulares das Debêntures em circulação (“Debenturistas”) represen tando 84,68%, conforme lista de presença anexada à presente Ata de AGD. Presentes, ainda, os representantes da Cia e representantes da Pentágono S.A. DTVM, na qualidade de Agente Fiduciário dos Debenturistas da Emissão (“Agente Fiduciário”). Mesa: Presidente: Francis Augusto da Silva; e Secretária: Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a ratificação dos termos do item “ii” da cláusula 6.29.3.1 da Escritura, referente à obrigação da Cia apresentar ao Agente Fiduciário a comprovação da prenotação e/ou devido registro das Escrituras de Hipoteca perante os Cartórios de Registro de Imóveis aplicáveis até 15/02/17; (ii) a celebração, aprovação e/ou validação, de todos os documentos necessários à rerratificação das Escrituras de Hipoteca, conforme descritos e detalhados na Proposta da Administração; e (iii) a autorização para que o Agente Fiduciário, em conjunto com a Cia, pratique todas as providências necessárias para o cumprimento integral das deliberações acima. Deliberações: A totalidade dos 84,68% Debenturistas presentes conforme item 3 acima, deliberaram, após debates, e sem reservas, por aprovar: (i) a ratificação dos termos do item “ii” da cláusula 6.29.3.1 da Escritura, referente à obrigação da Cia apresentar ao Agente Fiduciário a comprovação da prenotação e/ou devido registro das Escrituras de Hipoteca perante os Cartórios de Registro de Imóveis aplicáveis até 15/02/17, de forma a consignar que o devido cumprimento da obrigação da Cia em realizar a manutenção das prenotações das Escrituras de Hipoteca perante os Cartórios de Registro de Imóveis competentes, a todo tempo até o efetivo registro da garantia real hipotecária, não configurará um Evento de Inadimplemento, desde que seja mantido o adimplemento de tal obrigação, nos termos da Escritura, especialmente com relação ao item “i” da Cláu sula 6.26.2, em linha com o mesmo regramento previsto no item “g” da Cláusula 3.1 do Acordo de Reestruturação; (ii) a celebração, aprovação e/ou validação, de todos os documentos necessários à rerratificação das Escrituras de Hipoteca, para que constem as informações faltantes, a saber (a) o valor total da dívida garantida pelos imóveis no âmbito do Acordo de Reestruturação, sendo que as dívidas contraídas pelos Devedores junto aos Bancos será garantida em 1º grau no valor de até R$ 436.471.621,72 e as dívidas contraídas pelos Devedores junto ao Agente Fiduciário será garantida em 2º grau no valor de até R$ 61.128.000,00; e (b) que a garantia real hipotecária outorgada no âmbito do Acordo de Reestruturação abarca o total de 30 imóveis; e (iii) a autorização para que o Agente Fiduciário, em conjunto com a Cia, pratique todas as providências necessárias para o cumprimento integral das deliberações acima. A Emissora e a Bradesco Asset Management S.A. DTVM fazem constar em ata que a obrigação referida acima, nos termos da cláusula 6.29.3.1, item ii da Escritura, é a de manter as prenotações dos imóveis. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente AGD, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o art. 130, § 1º, da Lei das S/A, a presente ata. RJ, 07/03/18. Francis Augusto da Silva - Presidente da Mesa; Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro - Secretária da Mesa. Libra Terminal Rio S.A.. Nome: Francis Augusto da Silva. Cargo: Procurador. Pentágono S.A. DTVM - Nome: Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro. Cargo: Procuradora Jucerja nº 3167720 em 16/03/18.\r\n\r\nARD - 18-12-2018\r\n\r\nOS: 375371-A\r\n\r\nId: 2099925"
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                    "ENECON S/A Engenheiros e Economistas Consultores\r\n\r\nCNPJ nº 33.830.043/0001-53 - NIRE 3330008262-0\r\n\r\nSumário da ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 05/04/2018, na forma permitida pelo parágrafo primeiro do Art. 130 da Lei 6.404/76. 1. Local: R. Sete de Setembro, 92, sls 1409/1410, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 2. Dia e Hora: Dia 05/04/2018, às 11:30 h; 3. Presença: Acionistas representando 99,9976% do Capital Social; 4. Convocação: Através de publicações no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos dias 23,26 e 27/03/2018 e no Diário Comercial nos dias 23,26 e 27/03/2018. 5. Mesa: Elzo Jorge Nassaralla - Presidente e José Augusto de Mattos - Secretário. 6. Ordem do Dia: Deliberar sobre a rerratificação da ata de AGE realizada em 20/10/2017. 7. Resoluções tomadas na AGE: A) Retificação de erro material: Foi aprovada a retificação da ata de AGE realizada em 20/10/2017, no que tange à consolidação do Estatuto Social. Por um equívoco, ao se consolidar o Estatuto Social da Companhia, deixou de ser transcrito seu Capítulo IV, que regula o Conselho Fiscal. Desta feita, é reinserido no Estatuto, neste ato, o capítulo concernente ao Conselho Fiscal, ora transcrito: \"Capitulo IV - Do Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal será instalado quando pedido em Assembleia Geral pelos acionistas que representem no mínimo 1/10(um décimo) das ações com direito a voto, e compor-se-á de 3 membros efetivos e 3 membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral. § 1º: Compete aos fiscais, quando em funcionamento o Conselho, as atribuições previstas em lei. § 2º: Cada membro do Conselho Fiscal, quando no exercício de suas atribuições, perceberá a remuneração que lhe for fixada pela Assembleia Geral que o eleger, obedecido o mínimo legal.\" Ato contínuo foi aprovada, complementarmente, a retificação da redação do artigo 13º, parágrafo 1º, incisos III e IV, do Estatuto Social, para constar: \"Capitulo V - Das Assembleias Gerais: (...)III. Eleger os membros do Conselho de Administração e, quando for o caso, os membros do Conselho Fiscal. IV. Fixar a remuneração da Diretoria, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, quando for o caso.\" B) Ratificação das demais disposições: São mantidas inalteradas e ratificadas todas as demais deliberações tomadas na AGE realizada em 20/10/2017, notadamente em relação à alteração dos artigos 3º, parágrafos 1º e 2º; 8º, caput e parágrafos; 9º, caput, e parágrafos; 10º, caput, incisos e parágrafos; 11º, caput e parágrafos; e 13º, parágrafo 1º - inciso V, e parágrafo 2º do Estatuto Social, bem como à eleição da Diretoria e do Conselho de Administração, conforme transcrição abaixo: \"Eleição de Diretoria: O Presidente da mesa informou aos presentes que a convocação de eleição de diretoria era devida em virtude do recebimento, na sede da empresa, de cartas de renúncias, da totalidade da Diretoria em exercício, aos (06) seis dias do mês de outubro de 2017, cartas estas datadas de 02 de outubro de 2017, com a ressalva que ficam respondendo pela empresa até a publicação e arquivamento da AGE que eleger a nova Diretoria. Com isto posto o Presidente da mesa abriu a votação para eleição da diretoria para os cargos previstos no art. 8º dos Estatutos Sociais da Empresa e com mandato até a data de 30 de junho de 2019. Foram eleitos, os seguintes diretores: Diretor Executivo - Marcelo Rodriguez Menezes, brasileiro, natural de Porto Alegre (RS), casado, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade do CREA- RS nº 114.413/D, CPF nº 742.807.400-20, residente e domiciliado na Rua Padre João Batista Réus, nº 1.697, Porto Alegre (RS); Diretor de Operações - Marco Antonio Devilla Landgraf, brasileiro, natural de Santa Maria (RS), casado, engenheiro, portador da carteira de identidade do CREA-RS nº 049685, CPF nº 448.417.440-53, residente e domiciliado na Rua Nicola Mathias Falci, 50 apto 506 bloco B , Porto Alegre/RS; e Diretor(a) - Morgana Platcheck, brasileira, natural de Porto Alegre(RS), divorciada, advogada, portadora da identidade OAB/RJ nº 124.074, CPF 579.372.900-30, residente e domiciliada na Rua Constante Ramos, 70 apto 101, Rio de Janeiro/RJ, todos os diretores eleitos tomam posse neste ato, declarando-se responsáveis, sob as penas da lei, para os efeitos do artigo 147 da Lei 6.404 de 14/12/1976, sendo que a fixação de salários e verbas da Diretoria ficou estabelecida em R$ 51.000,00(cinquenta e um mil reais) mensais até a próxima AGO que será realizada até 30 de abril de 2018. Na sequência, foram eleitos, entre os acionistas presentes, os membros do Conselho de Administração, como segue: Presidente do Conselho: Messias Rodarte Filho, brasileiro, natural de Campo Belo (MG), casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade do CREA-MG nº 4418/D, CPF nº 001.346.436/15, residente e domiciliado na Av. Olegário Maciel, 2.001/201, Belo Horizonte (MG); demais membros do Conselho de Administração: Elzo Jorge Nassaralla, brasileiro, natural de Santos Dumont (MG), casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade do CREA-MG nº 2.528/D, CPF nº 007.115.197/49, residente e domiciliado na Rua Buganvília, 30, Nova Lima (MG); Claudio Oliveira Osório Marques, brasileiro, natural de Porto Alegre (RS), casado, engenheiro, portador da Carteira de Identidade do CREA-RS nº 4511/D, CPF nº 002.178.320/91, residente e domiciliado na Rua Coroados, 1.155, Porto Alegre (RS); José Augusto de Mattos, brasileiro, natural do Rio de Janeiro (RJ), casado, economista, portador da Carteira de Identidade do CREP nº 486 - 1ª Região, CPF nº 010.059.607/04, residente e domiciliado na Rua André Puente, 208/301, Porto Alegre (RS); Antonio Marcello de Araújo Salgado, brasileiro, natural de Barra Mansa (RJ), viúvo, engenheiro, portador da Carteira de Identidade do CREA-RJ nº 7456/D, CPF nº 012.020.657/91, residente e domiciliado na Av. Carandaí, 78/508, Belo Horizonte (MG); sendo que a remuneração do Conselho de Administração será fixada na próxima AGO a ser realizada até 30/04/2018.\" 8. Aprovação: A Ata da AGE, redigida de forma sumária, foi lida, aprovada e assinada pelos acionistas e diretores presentes. Rio de Janeiro, 05/04/2018. (Ass.) Elzo Jorge Nassaralla - Presidente e José Augusto de Mattos - Secretário. Elzo Jorge Nassaralla; Claudio Oliveira Osório Marques; Messias Rodarte Filho; Antonio Marcello Araujo Salgado; José Augusto de Mattos; Enecon Participações Ltda.; Marcelo Rodriguez Menezes; Marco Antonio Devilla Landgraf.; Morgana Platcheck. Estatuto Social Consolidado Conforme AGE de 05/04/2018. Capitulo I - Denominação, Natureza, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º - A ENECON S.A. - Engenheiros e Economistas Consultores, sociedade por ações, registrada na JUCERJA sob o nº 32.014 de 03 de março de 1970, é regida pelo presente estatuto, adaptado à Lei 6.404/76, e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º - A sociedade tem sede e foro jurídico na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 33.830.043/0001-53 e Filiais em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 33.830.043/0002-34 e Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 33.830.043/0004-04, podendo ainda criar, manter e fechar filiais, escritórios, sucursais, depósitos e representações em qualquer parte do território nacional ou no exterior, mediante deliberação de sua Diretoria. Art. 3º - O objeto da sociedade é: 1) Prestação de serviços de consultoria na área de engenharia civil e economia, relacionados com o planejamento de infraestrutura de transportes, regional e urbano, saneamento, meio ambiente e edificações. Essa prestação de serviços compreende todas as atividades correlatas em cada uma dessas áreas, incluindo a elaboração e o gerenciamento de estudos e projetos, supervisão e gerenciamento de obras civis; elaboração de planos e programas; análise de sistemas e processamento de dados; vistorias e perícias; levantamentos e avaliações de ativos, imóveis, equipamentos e instalações, assistência técnica, assessoria, coordenação, fiscalização, inspeção, controle, pesquisas, suprimentos e estudos organizacionais; 2) Gerenciamento e operação de serviços públicos e/ou privados, por administração ou concessão. § 1º: O serviço da área de engenharia da empresa, subordinado ao Diretor de Operações, deverá ser sempre desempenhado por um ou mais engenheiros, devidamente registrados no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, com atribuições compatíveis com o objetivo da empresa. § 2º: O serviço na área de economia da empresa, subordinado ao Diretor de Operações, deverá ser sempre desempenhado por um ou mais profissionais devidamente registrados no Conselho Regional de Economia. Art. 4º - É indeterminado o prazo de duração da sociedade. Capitulo II - Do Capital e das Ações: Art. 5º - O Capital Social, todo ele realizado e integralizado é de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), divididos em 13.569.000 (treze milhões, quinhentas e sessenta e nove mil) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. § 1º: Fi ca assegurado aos acionistas, no aumento do capital por subscrição, contados da data de publicação, em jornal, da Ata de Assembleia ou Deliberação da Diretoria, que tomou tal decisão, o prazo de 30 dias para o exercício de direito de preferência para aquisição das novas ações, proporcionalmente ao que possuírem, admitida a cessão, pelos acionistas, do seu direito de preferência. § 2º: Nas sobras de ações em decorrência do não exercício do direito de subscrição \"in totun\" ou em parte, por alguns dos acionistas, terão direito de subscrevê-las os que usarem integralmente de seus direitos, na primeira chamada. Art. 6º - Cada ação ordinária nominativa dará direito a um voto nas decisões tomadas pelos acionistas em Assembleias Gerais. § Único: Correrão por conta dos acionistas, as custas havidas com o desdobramento de cautelas, observando o prazo de 30 dias, para atendimento, pela sociedade, de tais atos. Art. 7º - Os títulos, cautelas e certificados de ações, serão assinados por 2 diretores, sendo um forçosamente, o Diretor Executivo ou procurador por ele nomeado para tanto, admitida a chancela mecânica, na forma da Lei. Capitulo III - Da Administração: Art. 8º - A sociedade será administrada por uma Diretoria e um Conselho de Administração. § 1º: O mandato dos administradores estende-se até a investidura dos novos eleitos. Os administradores tomam posse no mesmo dia em que forem eleitos. § 2º: A Assembleia Geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. Seção I - Da Diretoria: Art. 9º - A Diretoria será composta de 3 pessoas físicas, no mínimo, e 5, no máximo, acionistas ou não, residentes no país, sendo: um Diretor Executivo, um Diretor de Operações, e até 3 Diretores sem denominação específica, eleita pelo Conselho de Administração, com mandato de 2 anos, admitida a reeleição. § 1º: Em suas faltas ou impedimentos, os diretores se substituirão na seguinte ordem, acumulando o substituto as próprias funções com as do substituído. O Diretor Executivo pelo Diretor de Operações e este último pelo Diretor. § 2º: Os Diretores, dispensados de caução, serão automaticamente investidos em seus cargos a partir do início do período para o qual foram eleitos. § 3º: Ocorrendo vaga na Diretoria, o Conselho de Administração indicará o substituto, para exercer o cargo vago, até o término do mandato. § 4º: Compete à Diretoria administrar a sociedade com amplos poderes dentro de suas atribuições legais e estatutárias, deliberando por unanimidade de votos, através de reuniões de diretoria, sobre: a) orçamento; b) instalação, manutenção e extinção de filiais ou escritórios em qualquer localidade do país, ou no exterior, estruturando seus cargos funcionais, provendo os recursos necessários ao seu pleno funcionamento, fixando os limites e o alcance de atribuição e competência dos titulares desses cargos, bem assim seus proventos, competindo-lhes ainda, deliberar, em todos os casos omissos neste estatuto, desde que independam de pronunciamento do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral; c) regulamentos, planos de trabalho e relatórios. Art. 10º - A representação da sociedade é privativa dos Diretores. § 1º: A Sociedade será representada e administrada: I - Pelo Diretor Executivo que terá a responsabilidade pela representação geral da sociedade, pela administração geral e executiva dos negócios sociais, traçando planos para captação de novos negócios de interesse da sociedade com visitas aos grandes clientes e a novos clientes do mercado e pela administração comercial e financeira da sociedade. O Diretor Executivo ou Diretor por ele expressamente designado representará a sociedade: a) em juízo; b) na celebração de contratos de interesse da sociedade; nos financiamentos e empréstimos até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); quando aprovada em Assembleia Geral, a aquisição e alienação de bens imóveis; quando aprovada pelo Conselho de Administração a constituição de garantias com terceiros que importem em ônus reais para os bens da sociedade, e bem assim, na emissão e endosso de cheques, duplicatas, faturas e cambiais, na assinatura de certificados e cautelas de ações; c) para constituir procuradores em nome da sociedade. II - Compete ao Diretor de Operações, a responsabilidade de supervisão e coordenação de todos os trabalhos de caráter técnico da sociedade inclusive no relacionamento técnico com os clientes, analise critica e acompanhamento de todos os contratos. § 2º: Poderão 2 diretores, por resolução da Diretoria, em conjunto praticar os atos de competência privativa do Diretor Executivo, durante seus impedimentos eventuais, ficando expressamente proibido a qualquer Diretor, assinar, em nome da sociedade: fianças, avais, ou quaisquer outros documentos de favor. § 3º: caberá a qualquer diretor, individualmente, representar a sociedade perante os órgãos fiscalizadores federais, estaduais e municipais, em especial perante a Receita Federal do Brasil(RFB). Seção II - Do Conselho de Administração: Art. 11º - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 3 e no máximo 7 pessoas físicas, acionistas ou não, sendo que a composição do Conselho será de 3, 5 ou 7 membros, sendo um o Presidente do Conselho e os demais Conselheiros sem denominação específica, eleitos pela Assembleia Geral. § 1º: Compete aos conselheiros, as atribuições previstas em lei. § 2º: As reuniões do Conselho ocorrerão mensalmente e serão definidas de acordo com calendário aprovado por seus membros e serão convocadas mediante carta ou e-mail enviado a todos os membros pelo Presidente do Conselho com 8 dias de antecedência, sendo que a qualquer tempo poderá o Presidente do Conselho convocar reuniões extraordinárias para assuntos de interesse da empresa. § 3º: As deliberações do Conselho de Administração serão, sob a forma de Resolução, lançadas no livro de atas do órgão e se considerarão válidas com a assinatura de quantos bastem para constituir a maioria necessária à deliberação. § 4º: Compete Exclusivamente ao Conselho de Administração: a) autorizar a constituição de ônus reais nos bens do Ativo Não Circulante; b) autorizar as operações de quaisquer emprés timos em nome da Sociedade, de valores acima de R$ 500.000,00(quinhentos mil reais); c) fixar a orientação geral dos negócios e as diretrizes estratégicas da Sociedade, definindo e emitindo expectativas de resultados para a gestão de acordo com as decisões da Assembleia Geral; d) eleger e destituir os diretores e fixar-lhes as atribuições; e) aprovar o orçamento anual apresentado pela Diretoria, apreciar e emitir parecer sobre o relatório anual das atividades do exercício vencido; f) apreciar e emitir parecer sobre novas propostas, novos negócios; g) contratar consultorias e auditorias externas quando necessário; h) acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão dos Diretores. Capitulo IV - Do Conselho Fiscal: Art. 12º - O Conselho Fiscal será instalado quando pedido em Assembleia Geral pelos acionistas que representem no mínimo 1/10(um décimo) das ações com direito a voto, e compor-se-á de 3 membros efetivos e 3 membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral. § 1º: Compete aos fiscais, quando em funcionamento o Conselho, as atribuições previstas em lei. § 2º: Cada membro do Conselho Fiscal, quando no exercício de suas atribuições, perceberá a remuneração que lhe for fixada pela Assembleia Geral que o eleger, obedecido o mínimo legal. Capitulo V - Das Assembléias Gerais: Artigo 13º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses após o encerramento do exercício social, e, extraordinariamente, sempre que assunto de interesse social exigir. § 1º: Na Assembleia Geral Ordinária dever-se-á: I. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações contábeis. II. Deliberar sobre a destinação do lucro do exercício e a distribuição de dividendos. III. Eleger os membros do Conselho de Administração e, quando for o caso os membros do Conselho Fiscal. IV. Fixar a remuneração da Diretoria, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, quando for o caso. V. Aprovar a correção da expressão monetária do Capital Social. § 2º: A Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, regularmente convocada, tem competência exclusiva para tratar de alienação ou compra de bens imóveis da sociedade. Art. 14º - A Assembleia Geral é constituída pelos acionistas que, regularmente, convocados e perfazendo número legal, se inscrevam no livro de presença, a fim de deliberarem sobre a matéria constante dos avisos de convocação. Estes serão feitos nos prazos e de acordo com as formalidades legais, contendo: dia, hora e local da reunião, bem como, resumidamente, os assuntos a serem tratados e discutidos na Assembleia Geral. § Único: Só poderão participar das Assembleias Gerais, os acionistas que tenham seus nomes inscritos no livro próprio, titulares de ações ordinárias nominativas. Os acionistas poderão fazer-se representar por um procurador constituído há menos de 1(um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia ou advogado. Art. 15º - A Assembleia será presidida por um dos Diretores ou um acionista qualquer, escolhido pelos presentes. O Presidente convidará um acionista para, como secretário, compor a mesa que dirigirá os trabalhos da Assembleia Geral. Art. 16º - Ressalvadas as exceções em lei, as deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria absoluta de votos e obrigarão a todos os acionistas da sociedade. Capitulo VI - Do Exercício Social, das Demonstrações Contábeis, Reservas e Lucros: Art. 17º - O exercício social terminará em 31 de dezembro da cada ano. Ao fim de cada exercício social a Diretoria fará elaborar as demonstrações contábeis e financeiras, com observância das prescrições legais. Art. 18º - Do lucro líquido verificado no artigo anterior, serão deduzidos: a) 5% para constituição da reserva legal, até atingir 20% do capital social; b) 25% no mínimo, como dividendos obrigatórios aos acionistas; c) uma percentagem se for aprovada, destinada aos membros da Diretoria, a ser estipulada pela Assembleia Geral, observadas as disposições legais, a qual será distribuída a critério dos beneficiários, mediante Ata a ser lavrada no livro próprio; d) o saldo, se houver, será mantido como reserva de lucros, na conta \"Lucros Suspensos\". § 1º: O saldo que resultar após essas deduções poderá ser partilhado, no todo, ou em parte, como dividendo aos acionistas, podendo, também, ser transferido, no todo ou em parte, para o exercício seguinte, caso não seja destinado mediante proposta da Diretoria, ouvido o Conselho Fiscal, se em funcionamento, à constituição de fundos especiais de reserva, tudo de conformidade com o que resolver a Assembleia Geral Ordinária. § 2º: Poderá a Diretoria, a seu critério, determinar o levantamento de balanços abrangendo períodos de menos de 1 ano, com base nos quais poderão ser declarados e pagos dividendos nos termos da lei. Art. 19º - Os dividendos, fixados pela Assembleia Geral, serão distribuídos aos acionistas nas épocas em que forem previstos pela Assembleia que os aprovou. § Único: Os dividendos não reclamados, não vencerão juros, nem correção monetária, e decorridos 3 anos do seu anúncio, prescreverão em favor da sociedade. Art. 20º - A Assembleia Geral poderá, desde que aprovado por unanimidade dos acionistas presentes, deliberar pela incidência de percentual inferior ao previsto no item (b) do artigo 18º a título de dividendos ou não distribuição dos dividendos do exercício, nos termos do disposto na lei. Capítulo VII - Liquidação da Sociedade: Art. 21º - No caso de dissolução da sociedade, sua liquidação será efetuada por uma comissão nomeada pela Assembleia Geral, dela podendo participar os Diretores. A Assembleia Geral determinará a forma de liquidação, prazo e mandato dos liquidantes, seus poderes e remuneração, bem como elegerá o Conselho Fiscal para esse período. Marcelo Rodriguez Menezes - Diretor Executivo - Enecon Participações Ltda. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Enecon S/A Engenheiros e Economistas Consultores. Certifico que o presente foi Arquivado sob o nº 3178338 e data de 10/04/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nSUMÁRIO AGE - 05-04-2018\r\n\r\nOS: 375705\r\n\r\nId: 2099875"
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                    "USIMECA - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.757.561/0001-09 - NIRE nº 333.0015526-1\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Ata de Assembleia Geral Extraordinária, Realizada no Dia 29 de Setembro de 2017, Lavrada Sob a Forma de Sumário. Data, Hora e Local: No dia 29 de Setembro de 2017, às 10:00 horas, na sede social da Usimeca - Administração De Imóveis Próprios S.A. (a “Companhia”), na Cidade de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Presidente Dutra, km 181, Posse. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença de todos os acionistas da Companhia, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei 6.404/76. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Composição da Mesa: Sr. Luiz Carlos Peixoto de Lima Ramos - Presidente; e Sr. Cesar Moreira Filho - Secretário. Ordem do dia e Deliberações: As seguintes deliberações foram aprovadas por unanimidade: (i) Em As sembleia Geral Ordinária: Foi aprovado o relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial e seus anexos referentes ao exercício financeiro encerrado em 31-12-2016 e publicado no DO-RJ em 19-09-2017 e no JORNAL DE HOJE, desta Cidade, em 19-09-2017. (ii) Em Assembleia Geral Extraordinária: Foi aprovada a alteração do Artigo 10 do Estatuto Social da Companhia e seus respectivos parágrafos de forma que o Artigo 10 do Estatuto Social passou a vigorar com a seguinte redação: Artigo 10: - A Companhia será representada ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, (i) pelo Diretor Industrial, pelo Diretor Comercial ou pelo Diretor Administrativo, isoladamente. Parágrafo Primeiro - Os procuradores da Companhia deverão ser nomeados pelo Diretor Industrial, pelo Diretor Comercial ou pelo Diretor Administrativo, isoladamente, devendo ser especificado expressamente no instrumento de mandato os poderes outorgados e a duração do mandato e conter prazo de validade limitado a, no máximo, 02 (dois) anos, com exceção daquelas outorgadas a advogados com a clausula ad judicia, que poderá ser por prazo indeterminado. Parágrafo Segundo - Os contratos que impliquem na alienação ou oneração de bens imóveis da Sociedade deverão, necessariamente, ser assinados por 02 (dois) Diretores em conjunto. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi à sessão suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta Ata, o que foi feito em seguida em livro próprio. Reabertos os trabalhos, foi esta ata lida e aprovada, sendo assinada pelos integrantes da mesa e por todos os acionistas da Companhia, a saber: Luiz Carlos Peixoto de Lima Ramos, César Moreira, César Moreira Filho, Regina Maria Ramos Moreira e Sylvia Maria Moreira Leimann.; Nova Iguaçu, 29 de Setembro de 2017. Luiz Carlos Peixoto de Lima Ramos - Presidente; Cesar Moreira Filho - Secretário. A presente é cópia fiel da ata da Assembleia Geral Ordinária de Usimeca - Administração de Imóveis Próprios S.A. Cesar Moreira Filho - Secretário. Jucerja nº 3172211, em 27/03/18. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2099985"
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                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.592.510/0001-54 - NIRE 33.300.019.766\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA VALE S.A., REALIZADAS CUMULATIVAMENTE NO DIA TREZE DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZOITO. 01 - LOCAL, DATA E HORA: No escritório da Vale S.A. (“Vale”), na Avenida das Américas nº 700, 2º andar, sala 218 (auditório), Città America, Barra da Tijuca, nesta Cidade, no dia 13 de abril de 2018, às 10h. 02 - MESA: Presidente: Sr. Gueitiro Matsuo Genso, Presidente do Conselho de Administração. Secretário: Sr. Marcelo Fernandez Trindade. 03 - PRESENÇA E “QUORUM”: Presentes os acionistas representando 83% das ações de emissão da Companhia, conforme registro no Livro de Presenças de Acionistas, e das informações contidas nos mapas analíticos elaborado pelo agente escriturador e pela própria Companhia, na forma do Artigo 21-W, incisos I e II, da Instrução CVM nº 481/2009 (“Instrução 481”), constatando-se, dessa forma, a existência de quorum para a instalação das Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária (“Assembleias”). Presentes, também, os Srs. Luciano Siani Pires, Diretor Executivo da Vale, Manuel Fernandes Rodrigues de Sousa, Bernardo Moreira Peixoto Neto e Thiago Ferreira Nunes, representantes dos Auditores Externos KPMG Auditores Independentes, de acordo com o §1º, do Artigo 134 da Lei nº 6.404/76, e o Sr. Marcelo Amaral Moraes, membro efetivo do Conselho Fiscal, na forma do Artigo 164 da Lei nº 6.404/76. 04 - CONVOCAÇÃO: As Assembleias foram regularmente convocadas através da publicação do Edital de Convocação nos dias 12, 13 e 14 de março de 2018 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, páginas 7, 24 e 46, respectivamente, e no Valor Econômico (Rio de Janeiro), páginas 10, 11 e 12 (edição única), 13 e 14 de março de 2018, páginas E3, E6 e E3, respectivamente, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Assembleia Geral Ordinária: 1.1. Apreciação do relatório da administração e exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; 1.2. Proposta para a destinação do resultado do exercício de 2017, e a consequente aprovação do Orçamento de Capital da Vale, para fins do Art. 196 da Lei nº 6.404/76; 1.3. Ratificação da nomeação de membro titular do Conselho de Administração realizada na reunião daquele colegiado em 31.01.2018, nos termos do §8º do Art. 11 do Estatuto Social; 1.4. Eleição dos membros do Conselho Fiscal; 1.5. Fixação da remuneração dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal para o ano de 2018; e 1.6. Ratificação da remuneração anual paga aos administradores e dos membros do Conselho Fiscal no exercício de 2017. Assembleia Geral Extraordinária: 2.1. Alteração do Estatuto Social da Vale para refletir algumas melhorias e adequá-lo às novas regras do Novo Mercado, segmento especial de listagem da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), vigentes a partir de 02.01.2018 (“Regulamento do Novo Mercado”), tudo conforme a seguir, bem como a consequente consolidação do Estatuto Social: a. Alterar o §1º do Art. 1º, o caput do Art. 5º, o §1º do Art. 10, §3º do Art. 11, o inciso XXXIV do Art. 14, o Parágrafo Único do Art. 30, o Art. 41, o Art. 55, bem como excluir os §§2º e 3º do Art. 1º, tudo para atender aos requisitos previstos no Regulamento do Novo Mercado; b. Realizar mero ajuste de ortografia no §4º do Art. 5º; c. Incluir no §2º do Art. 6º de forma a prever que o Conselho de Administração (“CA”) poderá reduzir o prazo para o exercício do direito de preferência nas emissões; d. Ajustar a redação do §5º do Art. 10 de forma a substituir o termo “técnico e consultivo” por “de assessoramento”; e. Ajustar a redação do Parágrafo Único do Art. 12 para prever a possibilidade de realização de reuniões do CA em escritório da Vale; f. Incluir nos incisos VII e XXI ao Art. 14 para prever que o CA atuará como guardião da execução da governança e do modelo e das práticas de governança, respectivamente; g. Incluir no inciso XV ao Art. 14 a atribuição de convocação das Assembleias Gerais; h. Incluir no inciso XVII do Art. 14 a competência de estabelecimento do escopo do trabalho da auditoria, observadas as disposições legais; i. Substituir o termo “consultivo” por “assessoramento” no §1º do Art. 14; j. Transferir a proibição constante do §3º do Art. 14 para um novo artigo, que constará do capítulo intitulado “Da Vedação à Contribuição para Movimentos Políticos”. k. Ajustar a redação no caput do Art. 15 de forma a substituir o termo “técnico e consultivo” por “de assessoramento”, bem como alterar o nome do “Comitê de Conformidade e Risco” para “Comitê de Governança, Conformidade e Risco”; l. Ajustar a redação no §1º do Art. 15, com a exclusão do termo “consultivas ou técnicas”; m. Excluir do §2º do Art. 15 a proibição de remuneração adicional por participação no comitê; n. Excluir a menção ao cancelamento do registro de companhia aberta do título do Capítulo VIII; o. Excluir o XXXV do Art. 14 e os Arts. 42, 43, 47, 48 e certas definições do Art. 44, uma vez que esses dispositivos eram cláusulas obrigatórias para fins do antigo regulamento do Novo Mercado, com a renumeração dos artigos seguintes; p. Incluir referência à B3 no §4º do Art. 45; q. Alterar as referências cruzadas constantes dos §§5º, 6º, 8º do Art. 45 e dos Arts. 49 e 50; r. Alterar o Art. 52 e excluir os Arts. 53 e 54 para estabelecer procedimento em caso de saída da empresa do Novo Mercado, com a inclusão de novo Art. 49 e a renumeração dos artigos seguintes; e s. Incluir um capítulo intitulado “Disposições Transitórias” para prever prazo para adequação da composição do CA, em linha com o Regulamento do Novo Mercado. Todos os documentos exigidos pela Lei nº 6.404/1976 e pelas normas da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) aplicáveis às matérias constantes da Ordem do Dia foram disponibilizados aos acionistas da Companhia, no site de relações com investidores da Companhia e por meio do Sistema IPE da CVM, por ocasião da publicação do Edital de Convocação. 05 - LEITURA DE DOCUMENTOS: Em atendimento ao disposto no Artigo 21-W da Instrução CVM nº 481/2009, foi feita a leitura do mapa de votação sintético consolidado divulgado na data de ontem ao mercado. Após a leitura o tal documento permaneceu sobre a Mesa para eventual consulta dos acionistas. Encontravam-se também sobre a Mesa os documentos relativos aos assuntos a serem tratados nas Assembleias, a saber: (i) publicações do Edital de Convocação; (ii) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2017, inclusive as Consolidadas, Parecer dos Auditores Externos KPMG Auditores Independentes, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, páginas 3 a 20, e no Valor Econômico (Rio de Janeiro), páginas E5 a E20, no dia 02.03.2018; (iii) Manual contendo informações sobre as Assembleias, em especial sobre os candidatos dos acionistas controladores para compor o Conselho Fiscal, nos termos dos itens 12.5 a 12.10 da Instrução CVM nº 480/09 e suas alterações posteriores; (iv) Comentários dos Diretores Executivos, nos termos do item 10 da Instrução CVM nº 480/09 e suas al terações posteriores; (v) Pareceres do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração sobre o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício encerrado em 31.12.2017; (vi) Proposta da Diretoria Executiva para a destinação do resultado do exercício encerrado em 31.12.2017, bem como o Anexo à proposta nos termos da Instrução 481 (Anexo 9-1-II) e suas alterações posteriores, e o Orçamento de Capital, para fins do Art. 196 da Lei nº 6.404/76; (vii) Parecer do Conselho Fiscal sobre a proposta de destinação de resultados; (viii) Remuneração dos Administradores, nos termos do Item 13 da Instrução CVM nº 480/09 e suas alterações posteriores; (ix) Avisos aos Acionistas de 05.04.2018 para divulgação das indicações, por acionistas minoritários, de candidatos a compor o Conselho Fiscal da Vale, nos termos do Estatuto Social e da legislação em vigor; (x) Relatório em forma de tabela detalhando a origem e justificativa das alterações propostas no Estatuto Social da Companhia, bem como a minuta do Estatuto Social da Vale, na forma prevista no Artigo 11 da Instrução CVM nº 481/2009; (xi) Extratos das Atas das Reuniões do Conselho de Administração da Vale S.A. datadas de 31.01.2018 e 27.02.2018, incluindo seus anexos. Foi dispensada pela maioria dos acionistas presentes, a leitura desses documentos, por já serem do conhecimento de todos, tendo sido manifestados 2.167.014.998 votos a favor, 13 votos contrários, e 28.980.638 abstenções, sendo que dentre os votos contrários foram computados os votos dos Srs. Renato S. P. Chaves (voto escrito recebido pela mesa), Danilo Chammas e Carolina de Moura Campos. Assim, após os referidos documentos e a apresentação terem sido debatidos e comentados pelos Acionistas, foram tomadas as seguintes deliberações: 06 - DELIBERAÇÕES: Após debates, foram tomadas as seguintes deliberações: 6.1. por maioria, com Pareceres favoráveis do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração da Vale, ambos datados de 27.02.2018, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, bem como o Parecer dos Auditores Externos KPMG Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2017. Foram computados 3.725.559.422 votos a favor, 1.206.947 votos contrários; e 629.620.267 abstenções, sendo que dentre os votos contrários foram computados os votos por escrito recebidos pela mesa das Sras. Daniela Fichino, Carolina de Moura Campos, Leandro Uchoas Ribeiro, Missionários Cambonianos do Nordeste e Danilo D'Addio Chammas. 6.2. por maioria, a proposta da Diretoria Executiva da Vale, com parecer favorável do Conselho Fiscal, datado de 27.02.2018, para a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2017, bem como o Orçamento de Capital, para fins do Art. 196 da Lei nº 6.404/76, nos termos do Anexo I a esta ata. Foram computados 3.980.766.666 votos a favor, 591.985 votos contrários e 375.027.984 abstenções. 6.3. por maioria, a ratificação da nomeação do Sr. Ney Roberto Ottoni de Brito, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 2561139, inscrito no CPF/MF sob o nº 100.055.527-53, com endereço comercial na Praia de Botafogo, 186, sala 1901, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, como membro titular do Conselho de Administração. O Conselheiro efetivo acima mencionado, que cumprirá prazo de gestão até a Assembleia Geral Ordinária que se realizar em 2019, declarou que está totalmente desimpedido, nos termos do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, para o exercício de suas funções. Foram computados 2.923.604.222 votos a favor, 740.580.199 votos contrários e 692.202.214 abstenções. 6.4. a eleição, dos seguintes membros do Conselho Fiscal, com prazo de gestão até a realização da Assembleia Geral Ordinária de 2019: 6.4.1. conforme processo de eleição em separado, os Srs. Daniel Rodrigues Alves, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/DF nº 001999, inscrito no CPF/MF sob o nº 010.980.801-06, residente e domiciliado na SQS 314, Bloco C, apto. 302 - Asa Sul, Brasília, DF, e Rodrigo Toledo Cabral Cota, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade SSP/AL nº 98001094417, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.435.024-55, residente e domiciliado na Avenida Parque Águas Claras, lotes 3820/3880, Antares Club Residence, apto. 1402-B, Águas Claras, Brasília, DF; como, respectivamente, membros efetivo e suplente, por acionista detentor de 12 ações preferenciais da classe especial (Golden Shares), nos termos do parágrafo 4º do artigo 5º do Estatuto Social, sem abstenções ou votos contrários; 6.4.2. conforme processo de eleição em separado, os Srs. Raphael Manhães Martins, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 147.187, inscrito no CPF/MF sob o nº 096.952.607-56, com endereço comercial na Rua Araújo Porto Alegre nº 36, sala 1.102, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ; e Gaspar Carreira Júnior, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 06609229-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.459.657-90, com endereço residencial na Rua Teixeira de Melo nº 37/201, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, como respectivamente membro efetivo e suplente, por acionistas minoritários, nos termos da indicação de Geração Futuro L. Part. Fundo de Investimento em Ações, Vic Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, Victor Adler, Hagop Guerekmezian, Hagop Guerekmezian Filho, Kathleen Nieto Guerekmezian, Regina Nieto Motta Guerekmezian, Karoline Guerekmezian, José Pais Rangel, Alaska Black Master FIA-BDR Nivel I, Alaska Black Institutional FIA, Alaska Range FIM. Foram computados (a) 6.155.893 votos a favor dos Srs. Raphael Manhães Martins e Gaspar Carreira Junior, indicados conforme acima mencionado; e (b) nenhum voto a favor dos Srs. Robert Juenemann e Patrícia Valente Stierle, indicados por Geração Futuro L. Par Fundo de Investimento em Ações, VIC DTVM S.A., Victor Adler, Alaska Black Master FIA - BDR Nível I, Alaska Black Institutional FIA, Alaska Range FIM e José Pais Rangel; incluindo manifestações de voto escrito recebidas pela mesa. 6.4.3. conforme processo de eleição majoritário, os Srs. Eduardo Cesar Pasa, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 1.044.834.388, inscrito no CPF/MF sob o nº 541.035.920-87, com endereço comercial na SAUN Quadra 5, lote B, Ed. BB Torre Norte, 4º andar, em Brasília, DF; Marcus Vinícius Dias Severini, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade CRC/RJ nº RJ-093982/O-3, inscrito no CPF/MF sob o nº 632.856.067-20, residente e domiciliado na Rua Antonio Salema, nº 68, Vila Isabel, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ; e Marcelo Amaral Moraes, brasileiro, casado, bacharel em economia, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 07.178.889-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 929.390.077-72, com endereço comercial na Avenida Paulista nº 1.450, 9º andar, na Cidade de São Paulo, SP; como membros efetivos, e o Sr. Sergio Mamede Rosa do Nascimento, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 6.123.022, inscrito no CPF/MF sob o nº 650.042.058-68, com endereço comercial na Av. das Américas nº 500, Sala 2012, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, como respectivo suplente do primeiro efetivo, permanecendo vagos os cargos de suplente do Sr. Marcelo Amaral Moraes e Marcus Vinícius Dias Severini. Foram computados 2.787.562.777 votos a favor dos candidatos indicados pelos acionistas controladores acima, 897.621.675 votos contrários e 671.202.184 abstenções. A posse dos candidatos ora eleitos para integrar o Conselho Fiscal fica sujeita à assinatura dos respectivos termos de posse, bem como à apresentação das declarações e demais documentos legalmente exigidos. 6.5. por maioria, a fixação da remuneração global anual dos administradores, dos membros dos Comitês de Assessoramento e dos membros do Conselho Fiscal da Vale referente ao exercício social de 2018, no montante de até R$ 184.571.987,05, a ser individualizada pelo Conselho de Administração da Vale. Ademais, aprovaram fixação da remuneração mensal de cada membro em exercício do Conselho Fiscal, a partir de 1º de maio de 2018 até a Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 2019, no valor correspondente a 10% (dez por cento) da remuneração que, em média, for atribuída, mensalmente, a cada Diretor Executivo, não computados os benefícios, verbas de representação e participação nos lucros. Além da remuneração acima fixada, os membros em exercício do Conselho Fiscal terão direito ao reembolso das despesas de locomoção e estadia necessárias ao desempenho das suas funções, sendo certo que os membros suplentes somente serão remunerados nos casos em que exercerem a titularidade em virtude de vacância, impedimento ou ausência do respectivo membro titular. Foram computados 2.554.954.253 votos a favor, 1.432.492.566 votos contrários, e 368.939.817 abstenções, sendo que dentre os votos contrários foram computados os votos dos Srs. Karina Kato (voto por escrito), Carolina de Moura Campos, Danilo D´Addio Chammas, Missonários Cambonianos do Nordeste, Renato S. P. Chaves (voto por escrito) e Daniela Fichino. 6.6. por maioria, a ratificação dos valores pagos à conta da remuneração anual global dos administradores da Vale e dos membros do Conselho Fiscal da Vale no exercício social de 2017, no montante de R$ 170.848.512,08. Foram computados 2.787.562.777 votos a favor, 897.621.675 votos contrários, e 671.202.184 abstenções, sendo que dentre os votos contrários foram computados os votos dos Srs. Karina Kato (voto por escrito), Carolina de Moura Campos, Danilo D´Addio Chammas, Missonários Cambonianos do Nordeste, Renato S. P. Chaves e Daniela Fichino. 6.7. por maioria, a alteração do Estatuto Social da Vale para refletir algumas melhorias e adequá-lo às novas regras do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, vigentes a partir de 02.01.2018, bem como a consequente consolidação do Estatuto Social, que passa a vigorar conforme Anexo II a esta ata. Foram computados 3.968.936.092 votos a favor, 2.049.218 votos contrários, e 390.317.514 abstenções. Foi consignado pelo representante da União Federal o não exercício do direito de veto, no que tange à alteração estatutária de redução do prazo para exercício do direito de preferência na emissão das ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição. 07 - LAVRATURA E PUBLICAÇÃO DA ATA: Nos termos do Artigo 9º, §2º do Estatuto Social, esta ata é lavrada na forma de sumário das deliberações tomadas e será publicada com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes. 08 - ENCERRAMENTO: Depois de lavrada e aprovada a Ata foi assinada pelos presentes. Atesto que a ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2018. Marcelo Fernandez Trindade, Secretário. \r\n\r\nPROPOSTA PARA DESTINAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO SOCIAL ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2017 - Senhores Conselheiros: A Diretoria Executiva da Vale S.A. (“Vale” ou “Companhia”), tendo em vista o disposto no artigo 192 da Lei 6.404 (com a nova redação dada pelas Leis 10.303 e 11.638) e nos artigos 35 a 40 do Estatuto Social da Vale S.A. (“Estatuto Social”), vem apresentar ao Conselho de Administração proposta para destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. O lucro líquido do exercício, evidenciado na demonstração de resultado, foi de R$ 17.627.200.889,00 (dezessete bilhões, seiscentos e vinte e sete milhões, duzentos mil, oitocentos e oitenta e nove reais), apurado consoante às normas e pronunciamentos estabelecidos pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (“CPC”), para o qual se propõe a seguinte destinação: I RESERVA LEGAL: Para esta reserva devem ser destinados 5% do lucro líquido do exercício até o limite de 20% do Capital Social, por força do disposto no artigo 193 da Lei 6.404 e no artigo 36 do Estatuto Social, que totaliza R$ 881.360.044,45 (oitocentos e oitenta e um milhões, trezentos e sessenta mil, quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos). Tal reserva poderá deixar de ser constituída no exercício em que o saldo da reserva legal, acrescido do montante das reservas de capital (artigo 182 da Lei 6.404), exceder 30% do capital social, o que ainda não ocorreu. II - RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS: A Vale é beneficiária de redução do imposto de renda apurado sobre o lucro da exploração, concedido através de atos expedidos pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM conforme estabelecido (a) no Laudo Constitutivo nº 058/2015 relativo ao incentivo fiscal concedido à extração de Minério de Ferro no Pará, (b) no Laudo Constitutivo nº 40/2011 relativo ao incentivo fiscal concedido a Usina de pelotização de São Luis no Estado do Maranhão e (c) no Laudo Constitutivo nº 074/2014 relativo ao incentivo fiscal concedido à extração de Ferro Níquel em Ourilândia do Norte no Estado do Pará. A Vale também usufrui do benefício de reinvestimento que permite que parte do imposto de renda devido possa ser reinvestido na aquisição de equipamentos novos para as operações situadas nas áreas de atuação da SUDAM. Pela legislação fiscal que dispõe sobre o incentivo, constante no artigo 545 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR), o imposto de renda que deixar de ser pago em decorrência de isenções e reduções não poderá ser distribuído aos acionistas, devendo ficar registrado em uma reserva utilizável exclusivamente para aumento do capital social ou para absorção de prejuízos. Com base no artigo 195-A da Lei 6.404, incluído pela Lei 11.638, propomos que se aloque a esta reserva o valor total de R$ 692.831.841,06 (seiscentos e noventa e dois milhões, oitocentos e trinta um mil, oitocentos e quarenta um reais e seis centavos), equivalente à totalidade do imposto de renda que a Vale foi beneficiada, decorrente dos seguintes incentivos na área da SUDAM: (a) R$ 653.414.891,82 (seiscentos e cinquenta e três milhões, quatrocentos e quatorze mil, oitocentos e noventa e um reais e oitenta e dois centavos) como redução do imposto de renda devido do ano de 2017; (b) R$ 39.416.949,24 (trinta e nove milhões, quatrocentos e dezesseis mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos) como reinvestimento do ano base de 2017. III - RESERVA DE INVESTIMENTOS: Nos termos do artigo 37, inciso 2º, do Estatuto Social, a esta reserva deve ser destinado o montante não superior a 50% do lucro líquido distribuível com objetivo de assegurar a manutenção e o desenvolvimento das atividades principais da Companhia, de forma a atender aos projetos de investimentos previstos no orçamento da Vale. Nesse sentido, propomos que se aloque à reserva de investimento estatutária o valor de R$ 8.026.504.501,75 (oito bilhões, vinte e seis milhões, quinhentos e quatro mil, quinhentos e um reais e setenta e cinco centavos). Propomos que o saldo remanescente dos lucros acumulados no valor de R$ 3.305.031.263,84 (três bilhões, trezentos e cinco milhões, trinta e um mil, duzentos e sessenta e três reais e oitenta e quatro centavos) também seja destinado a essa reserva de investimento. Visando o atendimento do artigo 196 da Lei 6.404, o orçamento de capital deverá ser submetido à Assembleia Geral Ordinária para aprovação. O orçamento de investimentos de 2018 é composto de investimentos correntes de R$ 9,0 bilhões (US$ 2,7 bilhões) e de investimentos de capital de R$ 3,7 bilhões (US$ 1,1 bilhão), totalizando o montante de R$ 12,7 bilhões (US$ 3,8 bilhões). Para conversão foi utilizada o câmbio do orçamento da Vale de 2018, 1US$ = R$ 3,35. IV REMUNERAÇÃO AOS ACIONISTAS: Nos termos do artigo 36 do Estatuto Social, depois de constituída a reserva legal, a destinação da parcela remanescente do lucro líquido apurado ao fim de cada exercício social (que coincidirá com o ano civil) será, por proposta da Administração, submetida à deliberação da Assembleia Geral, sendo certo que o valor dos juros, pago ou creditado, a título de juros sobre o capital próprio (JCP), conforme dispõem o artigo 9º, § 7º da Lei 9.249 de 26/12/95 e a legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao dividendo obrigatório e ao dividendo anual mínimo para as ações preferenciais, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela sociedade para todos os efeitos legais. O lucro líquido ajustado do exercício de 2017 foi de R$ 16.053.009.003,49 (dezesseis bilhões, cinquenta e três milhões, nove mil, três reais e quarenta e nove centavos), correspondendo ao lucro líquido do exercício de R$ 17.627.200.889,00 (dezessete bilhões, seiscentos e vinte e sete milhões, duzentos mil, oitocentos e oitenta e nove reais), deduzido da destinação para reserva legal de R$ 881.360.044,45 (oitocentos e oitenta e um milhões, trezentos e sessenta mil, quarenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) e da destinação para reserva de incentivos fiscais de R$ 692.831.841,06 (seiscentos e noventa e dois milhões, oitocentos e trinta e um mil, oitocentos e quarenta e um reais e seis centavos). Assim, a remuneração mínima obrigatória de 25% do lucro líquido ajustado na forma de juros sobre o capital próprio totaliza R$ 4.721.473.237,91 (quatro bilhões, setecentos e vinte e um milhões, quatrocentos e setenta e três mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos), que corresponde a R$ 0,908424228 por ação ordinária em circulação e R$ 1,040833333 por ação preferencial da classe especial, observado no disposto abaixo. Nos termos do artigo 5º, §5º do Estatuto Social, os titulares das ações preferenciais de classe especial terão direito de participar do dividendo a ser distribuído calculado na forma do Capítulo VII do Estatuto Social, de acordo com o seguinte critério: (a) prioridade no recebimento dos dividendos correspondente a (i) no mínimo 3% (três por cento) do valor do patrimônio líquido da ação, calculado com base nas demonstrações financeiras levantadas que serviram como referência para o pagamento dos dividendos ou (ii) 6% (seis por cento) calculado sobre a parcela do capital constituída por essa classe de ação, o que for maior entre eles; (b) direito de participar dos lucros distribuídos, em igualdade de condições com as ações ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo prioritário estabelecido em conformidade com a alínea “a” acima. (c) direito de participar de eventuais bonificações, em igualdade de condições com as ações ordinárias, observada a prioridade estabelecida para a distribuição de dividendos. Em 31 de dezembro de 2017, o valor de referência para o dividendo mínimo anual das ações preferenciais de classe especial, tomando como base (a) 6% sobre o capital preferencial, é de R$ 10,61 (dez reais e sessenta e um centavos), que corresponde a R$ 0,884400000 por ação preferencial da classe especial; ou (b) 3% do patrimônio líquido da ação preferencial de classe especial, é de R$ 10,13 (dez reais e treze centavos) que corresponde a R$ 0,84443551 por ação preferencial da classe especial, o que for maior. Dessa forma, considerando a remuneração na forma de juros sobre o capital próprio (“JCP”), tomando como base 6% sobre o capital preferencial, a remuneração é de R$ 12,49 (doze reais e quarenta e nove centavos) que corresponde a R$ 1,040833333 por ação preferencial de classe especial. Considerando (i) o montante total da remuneração mínima obrigatória relativamente ao exercício de 2017, conforme ora indicado; (ii) a prerrogativa de pagar juros sobre o capital próprio; (ii) o disposto no parágrafo único do artigo 36 e artigo 39 do Estatuto Social; e (iv) a atual situação financeira da Companhia, conforme determinado no balanço patrimonial referente ao exercício de 2017, a Diretoria Executiva vem propor distribuição aos acionistas, no valor total bruto de R$ 4.721.473.237,91 (quatro bilhões, setecentos e vinte e um milhões, quatrocentos e setenta e três mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e um centavos), integralmente na forma de juros sobre o capital próprio, nos termos indicados na sequência: A ratificação da distribuição de juros sobre o capital próprio com base em proposta da Diretoria Executiva aprovada pelo Conselho de Administração, na reunião realizada em 14 de dezembro de 2017, no montante total bruto de R$ 2.182.466.504,13 (dois bilhões, cento e oitenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, quinhentos e quatro reais e treze centavos), equivalente a R$ 0,419912462 por ação ordinária em circulação e por ação preferencial de classe especial, que será pago em 15 de março de 2018, com base no lucro líquido apurado conforme balanço de 30 de setembro de 2017. A ratificação da distribuição de juros sobre o capital próprio com base em proposta da Diretoria Executiva a ser submetida para o Conselho de Administração em reunião que será realizada em 27 de fevereiro de 2018, no montante total bruto de R$ 2.539.006.733,78 (dois bilhões, quinhentos e trinta e nove milhões, seis mil, setecentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos), equivalente a R$ 0,488511766 por ação ordinária em circulação e considerando o artigo 5º, §5º do Estatuto Social R$ 0,620920871 por ação preferencial da classe especial, que será pago em 15 de março de 2018, com base no lucro líquido apurado conforme balanço de dezembro de 2017. Desta forma, o lucro líquido do exercício é suficiente para pagamento integral dos dividendos fixos ou mínimos. Não há parcela não paga ou cumulativa. Assim sendo, o dividendo obrigatório será integralmente pago, não havendo montante retido. Incluímos abaixo quadro comparativo do lucro líquido por ação e da respectiva remuneração aos acionistas nos três últimos exercícios sociais:\r\n\r\nEm reais\r\n\r\n2017\r\n\r\n2016\r\n\r\n2015\r\n\r\nLucro (prejuízo) líquido por ação\r\n\r\n3,39\r\n\r\n2,58\r\n\r\n(8,58)\r\n\r\nRemuneração bruta por ação ordinária\r\n\r\n0,908424228\r\n\r\n1,071865625\r\n\r\n0,975370524\r\n\r\nRemuneração líquida por ação ordinária\r\n\r\n0,772160594\r\n\r\n0,911085781\r\n\r\n0,885106375\r\n\r\nRemuneração bruta por ação preferencial\r\n\r\n1,040833333\r\n\r\n1,071865625\r\n\r\n0,975370524\r\n\r\nRemuneração líquida por ação preferencial \r\n\r\n0,884400000\r\n\r\n0,911085781\r\n\r\n0,885106375\r\n\r\nV - RESUMO: A presente proposta contempla a seguinte destinação do lucro líquido do exercício de 2017:\r\n\r\nR$ \r\n\r\nORIGENS\r\n\r\nLucro líquido do exercício\r\n\r\n17.627.200.889,00 \r\n\r\n17.627.200.889,00 \r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nConstituição de reservas:\r\n\r\nLegal\r\n\r\n881.360,044,45 \r\n\r\nIncentivos fiscais\r\n\r\n692.831.841,06 \r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n11.331.535.765,58\r\n\r\n12.905.727.651,09 \r\n\r\nJCP deliberados em dezembro de 2017\r\n\r\n2.182.466.504,13 \r\n\r\nJCP deliberados em fevereiro de 2018 \r\n\r\n2.539.006.733,78\r\n\r\n4.721.473.237,91\r\n\r\n17.627.200.889,00\r\n\r\nORÇAMENTO DE CAPITAL 2018: Em novembro de 2017, o Conselho de Administração aprovou o orçamento de investimentos para 2018 no montante de US$ 3,837 bilhões (equivalente a R$ 12,854 bilhões), incluindo dispêndios de US$ 972 milhões (equivalente a R$ 3,256 bilhões) para a execução de projetos e US$ 2,865 bilhões (equivalente a R$ 9,598 bilhões) dedicados à manutenção das operações existentes e projetos de reposição. A principal iniciativa de crescimento da Vale em minério de ferro, o projeto da mina e usina de S11D, além de sua infraestrutura integrada o CLN S11D, são responsáveis por 82% dos US$ 972 milhões orçados para o desenvolvimento de projetos em 2017. A tabela abaixo evidencia a alocação estimada dos investimentos para manutenção das operações existentes:\r\n\r\nINVESTIMENTO PARA MANUTENÇÃO DAS OPERAÇÕES 2018 - ALOCAÇÃO POR SEGMENTOS DE NEGÓCIO1\r\n\r\nUS$ milhões\r\n\r\nOperações\r\n\r\nPilhas e Barragens de Rejeito\r\n\r\nSaúde e Segurança\r\n\r\nResponsabilidade Social e Corporativa\r\n\r\nAdministrativo e Outros\r\n\r\nTotal\r\n\r\nMinerais ferrosos \r\n\r\n1.028\r\n\r\n213\r\n\r\n206\r\n\r\n62\r\n\r\n119\r\n\r\n1.628\r\n\r\nMetais básicos \r\n\r\n749\r\n\r\n35\r\n\r\n188\r\n\r\n44\r\n\r\n27\r\n\r\n1.043\r\n\r\nCarvão \r\n\r\n150\r\n\r\n-\r\n\r\n14\r\n\r\n16\r\n\r\n3\r\n\r\n182\r\n\r\nOutros \r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n8\r\n\r\n12\r\n\r\nTotal \r\n\r\n1.931\r\n\r\n248\r\n\r\n408\r\n\r\n121\r\n\r\n157\r\n\r\n2.865\r\n\r\n1 Inclui o projeto Clean AER.\r\n\r\nA tabela abaixo evidencia os principais projetos em desenvolvimento pela Vale e/ou pelas sociedades do grupo: \r\n\r\nProjeto\r\n\r\nData de start-up estimada\r\n\r\nInvestimentorealizado\r\n\r\nInvestimento esperado\r\n\r\nStatus\r\n\r\nR$ milhões\r\n\r\n2015\r\n\r\n2016\r\n\r\n2017\r\n\r\n2018\r\n\r\nTotal\r\n\r\nProjeto CLN S11D\r\n\r\nAumentar capacidade logística do Sistema Norte\r\n\r\n1S14 a 2S19\r\n\r\n3.910\r\n\r\n3.507\r\n\r\n2.108\r\n\r\n2.064\r\n\r\n22.012\r\n\r\nExpansão do porto off-shore\r\n\r\npara apoiar a mina S11D, incluindo a duplicação de aproximadamente 570 km da estrada de \r\n\r\nteve seu start-up. Expansão do porto on-shore\r\n\r\nferro, a construção de um ramal ferroviário com 101 km, aquisição de vagões e locomotivas\r\n\r\nalcançou 93% de avanço físico. Duplicação da ferrovia alcançou\r\n\r\ne expansões on-shore e off-shore no terminal marítimo de Ponta da Madeira. \r\n\r\n80% de avanço físico, totalizando 505 km entregues\r\n\r\nAumento da capacidade logística nominal da Estrada de Ferro Carajás para aproximadamente 230 Mtpa.\r\n\r\n88% de avanço físico\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, OBJETO, SEDE E PRAZO DE DURAÇÃO: Art. 1º - A Vale S.A., abreviadamente Vale, é uma sociedade anônima regida pelo presente Estatuto e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Parágrafo Único - Com o ingresso da Vale no segmento especial de listagem denominado Novo Mercado, da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), sujeitam-se a Vale, seus acionistas, incluindo acionistas controladores, administradores e membros do Conselho Fiscal às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da B3 (“Regulamento do Novo Mercado”). Art. 2º - A sociedade tem por objeto: I. realizar o aproveitamento de jazidas minerais no território nacional e no exterior, através da pesquisa, exploração, extração, beneficiamento, industrialização, transporte, embarque e comércio de bens minerais; II. construir ferrovias, operar e explorar o tráfego ferroviário próprio ou de terceiros; III. construir e operar terminais marítimos próprios ou de terceiros, bem como explorar as atividades de navegação e de apoio portuário; IV. prestar serviços de logística integrada de transporte de carga, compreendendo a captação, armazenagem, transbordo, distribuição e entrega no contexto de um sistema multimodal de transporte; V. produzir, beneficiar, transportar, industrializar e comercializar toda e qualquer fonte e forma de energia, podendo, ainda, atuar na produção, geração, transmissão, distribuição e comercialização de seus produtos, derivados e subprodutos; VI. exercer, no País ou no exterior, outras atividades que possam interessar, direta ou indiretamente, à realização do objeto social, inclusive pesquisa, industrialização, compra e venda, importação e exportação, bem como a exploração, industrialização e comercialização de recursos florestais e a prestação de serviços de qualquer natureza; VII. constituir ou participar, sob qualquer modalidade, de outras sociedades, consórcios ou entidades cujos objetos sociais sejam, direta ou indiretamente, vinculados, acessórios ou instrumentais ao seu objeto social. Art. 3º - A sociedade tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, para melhor desempenho de suas atividades, criar sucursais, filiais, depósitos, agências, armazéns, escritórios de representação ou qualquer outro tipo de estabelecimento no País e no exterior. Art. 4º - O prazo de duração da sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL E DAS AÇÕES: Art. 5º - O capital social da Vale é de R$ 77.300.000.000,00 (setenta e sete bilhões e trezentos milhões de reais), totalmente subscrito e integralizado, dividido em 5.284.474.782 (cinco bilhões, duzentos e oitenta e quatro milhões, quatrocentas e setenta e quatro mil e setecentas e oitenta e duas) ações escriturais, sendo R$ 77.299.999.823,12 (setenta e sete bilhões, duzentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e vinte e três reais e doze centavos), divididos em 5.284.474.770 (cinco bilhões, duzentos e oitenta e quatro milhões, quatrocentas e setenta e quatro mil e setecentas e setenta) ações ordinárias e R$ 176,88 (cento e setenta e seis reais e oitenta e oito centavos), divididos em 12 (doze) ações preferenciais de classe especial, todas sem valor nominal. § 1º - As ações são ordinárias e preferenciais da classe “especial”. A Vale não poderá emitir outras ações preferenciais. § 2º - As ações preferenciais da classe especial pertencerão exclusivamente à União Federal e terão os direitos que lhe são expressa e especificamente atribuídos no presente Estatuto Social. § 3º - Cada ação ordinária e cada ação preferencial de classe especial dá direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais, respeitado o disposto no § 4º a seguir. § 4º - As ações preferenciais da classe especial terão os mesmos direitos políticos das ações ordinárias, salvo com relação ao voto para a eleição dos membros do Conselho de Administração, que somente será assegurado às ações preferenciais da classe especial nas hipóteses previstas nos § 4° e §5° do Art. 11 a seguir, bem como no Artigo 141 da Lei 6.404/76. Também é assegurado às ações preferenciais de classe especial o direito de eleger e destituir, um membro do Conselho Fiscal e o respectivo suplente. § 5º - Os titulares das ações preferenciais da classe especial terão direito de participar do dividendo a ser distribuído calculado na forma do Capítulo VII, de acordo com o seguinte critério: a) prioridade no recebimento dos dividendos mencionados neste § 5º correspondente a (i) no mínimo 3% (três por cento) do valor do patrimônio líquido da ação, calculado com base nas demonstrações financeiras levantadas que serviram como referência para o pagamento dos dividendos ou (ii) 6% (seis por cento) calculado sobre a parcela do capital constituída por essa classe de ação, o que for maior entre eles; b) direito de participar dos lucros distribuídos, em igualdade de condições com as ações ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo prioritário estabelecido em conformidade com a alínea “a” acima; e c) direito de participar de eventuais bonificações, em igualdade de condições com as ações ordinárias, observada a prioridade estabelecida para a distribuição de dividendos. § 6º - As ações preferenciais da classe especial adquirirão o exercício pleno e irrestrito do direito de voto se a sociedade deixar de pagar, pelo prazo de 03 (três) exercícios sociais consecutivos, os dividendos mínimos conferidos às ações preferenciais, a que fizerem jus nos termos do §5º do Art. 5º. Art. 6º - A sociedade fica autorizada a aumentar seu capital social até o limite de 7.000.000.000 (sete bilhões) de ações ordinárias. Dentro do limite autorizado neste Artigo, poderá a sociedade, mediante deliberação do Conselho de Administração, aumentar o capital social independentemente de reforma estatutária, mediante a emissão de ações ordinárias. § 1º- O Conselho de Administração estabelecerá as condições de emissão, inclusive preço e prazo de integralização. § 2º- A critério do Conselho de Administração, poderá ser excluído ou ter o seu prazo de exercício reduzido o direito de preferência nas emissões de ações, debêntures conversíveis em ações ordinárias e bônus de subscrição, cuja colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, nos termos estabelecidos na Lei 6.404/76. § 3º - Obedecidos os planos aprovados pela Assembleia Geral, a sociedade poderá outorgar opção de compra de ações ordinárias a seus administradores e empregados, com ações ordinárias em tesouraria ou mediante emissão de novas ações, excluindo o direito de preferência para os acionistas. Art. 7º - A ação de classe especial terá direito de veto sobre as seguintes matérias: I - alteração da denominação social; II - mudança da sede social; III - mudança no objeto social no que se refere à exploração mineral; IV - liquidação da sociedade; V - alienação ou encerramento das atividades de qualquer uma ou do conjunto das seguintes etapas dos sistemas integrados de minério de ferro da sociedade: (a) depósitos minerais, jazidas, minas; (b) ferrovias; (c) portos e terminais marítimos; VI - qualquer modificação dos direitos atribuídos às espécies e classes das ações de emissão da sociedade previstos neste Estatuto Social; VII - qualquer modificação deste Artigo 7º ou de quaisquer dos demais direitos atribuídos neste Estatuto Social à ação de classe especial. CAPÍTULO III - DA ASSEMBLEIA GERAL: Art. 8º - A Assembleia Geral dos acionistas reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses após o término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Conselho de Administração. § 1º - É competência da Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre as matérias objeto do Art. 7º. § 2º - O acionista titular da ação de classe especial será convocado formalmente pela sociedade, através de correspondência pessoal dirigida ao seu representante legal, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, para apreciar as matérias objeto do Art. 7º. § 3º - Em caso de ausência do titular da ação de classe especial na Assembleia Geral convocada para esse fim ou em caso de abstenção de seu voto, as matérias objeto do Art. 7º serão consideradas aprovadas pelo detentor da referida classe especial. Art. 9º - A Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária será presidida pelo Presidente ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração da sociedade, e secretariada pelo Secretário designado pelo Presidente da Assembleia. § 1º - Nos casos de ausência ou impedimento temporário do Presidente ou do Vice-Presidente do Conselho de Administração, a Assembleia Geral dos Acionistas será presidida pelos seus respectivos suplentes, ou na ausência ou impedimentos dos mesmos, por outro Conselheiro ou por pessoa especialmente indicada pelo Presidente do Conselho de Administração. § 2º - As atas das Assembleias Gerais serão lavradas na forma de sumário das deliberações tomadas e serão publicadas com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, na forma da legislação em vigor. Além disso, as atas serão assinadas por acionistas em número suficiente para constituir a maioria necessária à aprovação das matérias examinadas. CAPÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO: Art. 10 - A administração da sociedade competirá ao Conselho de Administração e à Diretoria Executiva. §1º - A posse dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva fica condicionada à assinatura de termo de posse, que deve contemplar sua sujeição à cláusula compromissória referida no Artigo 50, no Livro de Atas do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva, conforme o caso, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. §2º - O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva se estenderá até a investidura dos respectivos sucessores. §3º - Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor-Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. §4º - A remuneração global e anual dos administradores será fixada pela assembleia geral, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. O Conselho de Administração distribuirá a remuneração fixada pela assembleia geral entre os seus membros e os membros da Diretoria Executiva. §5º - O Conselho de Administração contará com órgãos de assessoramento, denominados Comitês, regulados conforme Seção II - Dos Comitês adiante. SEÇÃO I - DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: Subseção I - Da Composição: Art. 11 - O Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada, será eleito pela assembleia geral e composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, sendo um deles o Presidente do Conselho e outro o Vice-Presidente. §1º - Os membros do Conselho de Administração têm prazo de gestão unificado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. §2º - Dentre os 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes do Conselho de Administração, 01 (um) membro e seu suplente, serão eleitos e/ou destituídos, em votação em separado, pelo conjunto de empregados da sociedade. §3º - Observado o disposto no Art. 51 abaixo, dos membros do Conselho de Administração, no mínimo 2 (dois) ou 20% (vinte por cento), o que for maior, deverão ser conselheiros independentes (conforme a definição do Regulamento do Novo Mercado), devendo a caracterização dos indicados ao Conselho de Administração como conselheiros independentes ser deliberada na Assembleia Geral que os eleger, sendo também considerado(s) independente(s) o(s) Conselheiro(s) eleito(s) mediante faculdade prevista pelo Artigo 141, § 4º e 5º da Lei 6.404/76, na hipótese de haver acionista controlador, quando for o caso. Quando, em decorrência da observância do percentual definido acima, resultar número fracionário de Conselheiros proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior, nos termos do Regulamento do Novo Mercado. §4º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração serão eleitos dentre os Conselheiros, na primeira reunião do Conselho de Administração realizada após a assembleia geral que os eleger, observado o disposto no Art. 10, §3º. §5º - Em caso de impedimento ou ausência temporária, o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente, o qual, no período de substituição, terá atribuições idênticas às do Presidente, cabendo, entretanto, ao membro suplente do Presidente, o exercício do direito de voto na condição de Conselheiro. §6º - Ocorrendo vacância do cargo de Presidente ou de Vice-Presidente, o Conselho de Administração elegerá seus substitutos na primeira reunião a ser realizada após a vacância. §7º - Em seus impedimentos ou ausências temporárias, os Conselheiros serão substituídos pelos respectivos suplentes. §8º - No caso de vacância do cargo de Conselheiro ou de seu suplente, o substituto poderá ser nomeado pelos membros remanescentes, e servirá até a primeira assembleia geral, que deliberará sobre a sua eleição. Se ocorrer vacância da maioria dos cargos, será convocada assembleia geral para proceder a nova eleição para os cargos vagos. §9º - Sempre que a eleição para o Conselho de Administração se der pelo regime de voto múltiplo previsto no Artigo 141 da Lei nº 6.404/76, a Presidência da assembleia geral deverá informar aos acionistas presentes que as ações ordinárias que elegerem um membro do Conselho de Administração, utilizando o direito de votação em separado, de que tratam os §4º e §5º do Artigo 141 da Lei 6.404/76, não poderão participar do regime de voto múltiplo e, evidentemente, não participarão do cálculo do respectivo quorum. Após a realização da votação em separado é que apurar-se-á, definitivamente, o coeficiente para fins do procedimento de voto múltiplo. §10- Com exceção dos membros efetivos e respectivos suplentes, eleitos em votação em separado, respectivamente, pelo conjunto de empregados da sociedade e pelos titulares de ações ordinárias e/ou preferenciais, conforme §4º e §5º do Artigo 141 da Lei 6.404/76, sempre que a eleição para o Conselho de Administração for realizada pelo regime de voto múltiplo, a destituição de qualquer membro do Conselho de Administração, titular ou suplente eleito pelo regime de voto múltiplo, pela assembleia geral, implicará a destituição dos demais membros do Conselho de Administração também eleitos pelo regime de voto múltiplo, procedendo-se, consequentemente, à nova eleição; nos demais casos de vaga, não havendo suplente, a primeira assembleia geral procederá à nova eleição de todo o Conselho. §11- Sempre que, cumulativamente, a eleição do Conselho de Administração se der pelo sistema do voto múltiplo e os titulares de ações ordinárias ou preferenciais de classe especial ou conjunto de empregados exercerem a prerrogativa prevista nos § 4º e §5º do Artigo 141 da Lei nº 6.404/76 e no §2º acima, será assegurado a acionista ou grupo de acionistas vinculados por acordo de votos que detenham mais do que 50% (cinquenta por cento) das ações ordinárias com direito de voto, o direito de eleger conselheiros em número igual ao dos eleitos pelos demais acionistas, mais um, independentemente do número de conselheiros previsto no “caput” deste Art. 11. Subseção II - Do Funcionamento: Art. 12 - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente deste órgão ou ainda por quaisquer 02 (dois) Conselheiros em conjunto. Parágrafo Único - As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas na sede ou em escritório da sociedade, podendo, excepcionalmente, ser realizadas em local diverso, sendo facultada a participação por teleconferência, por videoconferência ou por outro meio de comunicação que possa assegurar a participação efetiva e a autenticidade do voto. Art. 13 - As reuniões do Conselho de Administração somente se instalarão com a presença da maioria de seus membros e estes somente deliberarão mediante o voto favorável da maioria dos membros presentes. Parágrafo Único - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração que, após lidas e aprovadas pelos conselheiros presentes às reuniões, serão assinadas em número suficiente por quantos bastem para constituir a maioria necessária à aprovação das matérias examinadas. Subseção III - Das Atribuições: Art. 14 - Compete ao Conselho de Administração: I. eleger, avaliar e destituir, a qualquer tempo, os Diretores Executivos da sociedade, e fixar-lhes as suas atribuições; II. distribuir a remuneração fixada pela assembleia geral entre os seus membros e os da Diretoria Executiva; III. atribuir a um Diretor Executivo a função de Relações com os Investidores; IV. deliberar sobre as políticas de seleção, avaliação, desenvolvimento e remuneração dos membros da Diretoria Executiva; V. deliberar sobre as políticas gerais de recursos humanos da sociedade propostas pela Diretoria Executiva; VI. fixar a orientação geral dos negócios da sociedade, suas subsidiárias integrais e sociedades controladas; VII. deliberar sobre as diretrizes estratégicas e o plano estratégico da sociedade propostos, anualmente, pela Diretoria Executiva, bem como atuar como guardião da execução da estratégia aprovada; VIII. deliberar sobre os orçamentos anual e plurianual da sociedade, propostos pela Diretoria Executiva; IX. acompanhar e avaliar o desempenho econômico-financeiro da sociedade, podendo solicitar à Diretoria Executiva, relatórios com indicadores de desempenho específicos; X. deliberar sobre oportunidades de investimento e/ou desinvestimento propostas pela Diretoria Executiva que ultrapassem os limites de alçada da Diretoria Executiva definidos pelo Conselho de Administração; XI. manifestar-se sobre operações de fusão, cisão, incorporação em que a sociedade seja parte, bem como sobre aquisições de participações acionárias propostas pela Diretoria Executiva; XII. observado o disposto no Art. 2º deste Estatuto Social, deliberar sobre a constituição de sociedades ou a sua transformação em outro tipo de sociedade, a participação ou retirada, direta ou indireta, no capital de outras sociedades, consórcios, fundações e outras entidades, através do exercício do direito de retirada, do exercício ou renúncia de direitos de preferência na subscrição e na aquisição, direta ou indiretamente, de participações societárias, ou de qualquer outra forma de participação ou retirada admitida em lei, nela incluídas, mas não limitadas às operações de fusão, cisão e incorporação nas sociedades em que participe; XIII. deliberar sobre as políticas de riscos corporativos e financeiras da sociedade propostas pela Diretoria Executiva; XIV. deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real proposta pela Diretoria Executiva; XV. convocar as Assembleias Gerais de Acionistas e deliberar sobre as contas da Diretoria Executiva, consubstanciadas no Relatório Anual de Administração, bem como sobre as Demonstrações Financeiras, para posterior encaminhamento à apreciação da Assembleia Geral Ordinária de Acionistas; XVI. deliberar sobre a destinação do lucro do exercício, a distribuição de dividendos e, quando necessário, o orçamento de capital, propostos pela Diretoria Executiva, para posterior encaminhamento à apreciação da Assembleia Geral Ordinária de Acionistas; XVII. escolher, destituir e estabelecer o escopo de trabalho dos auditores externos da sociedade, em cada caso por recomendação do Conselho Fiscal, em conformidade com o inciso (ii) do §1º do Artigo 33 e observada a legislação aplicável; XVIII. nomear e destituir os responsáveis pela secretaria de governança, pela auditoria interna e pela ouvidoria da sociedade, os quais se subordinarão diretamente ao Conselho de Administração; XIX. deliberar sobre as políticas e o plano anual de auditoria interna da sociedade, propostos por seu responsável, bem como tomar conhecimento dos seus relatórios e determinar a adoção de medidas necessárias; XX. fiscalizar a gestão dos Diretores Executivos e examinar a qualquer tempo, os livros e papéis da sociedade, solicitando informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e sobre quaisquer outros atos, de forma a garantir a integridade financeira da sociedade; XXI. atuar como guardião do modelo e das práticas de governança corporativa, que incluem mas não se limitam à deliberação sobre as alterações nas regras de governança corporativa, ao processo de prestação de contas e ao processo de divulgação de informações; XXII. deliberar sobre políticas de condutas funcionais pautadas em padrões éticos e morais consubstanciados no código de ética da sociedade, a ser respeitado por todos os administradores e empregados da sociedade, suas subsidiárias e controladas; XXIII. deliberar sobre políticas para evitar conflitos de interesses entre a sociedade e seus acionistas ou seus administradores, bem como sobre a adoção de providências julgadas necessárias na eventualidade de surgirem conflitos dessa natureza; XXIV. deliberar sobre as políticas de responsabilidade institucional da sociedade em especial aquelas referentes a: meio ambiente, saúde e segurança do trabalho, e responsabilidade social da sociedade propostas pela Diretoria Executiva; XXV. estabelecer alçadas da Diretoria Executiva para aquisição, alienação e oneração de bens do ativo não circulante e para a constituição de ônus reais, observado o disposto no Art. 7º deste Estatuto Social; XXVI. estabelecer alçadas da Diretoria Executiva para a prestação de garantias em geral e a contratação de empréstimos e financiamentos e para a celebração de demais contratos; XXVII. estabelecer alçadas da Diretoria Executiva para a celebração de compromissos, renúncia de direitos e transações de qualquer natureza, exceto quanto à renúncia aos direitos de preferência na subscrição e na aquisição de participação societária, nos termos do inciso XII deste Art. 14; XXVIII. deliberar sobre quaisquer matérias que não são de competência da Diretoria Executiva, nos termos do presente Estatuto Social, bem como matérias cujos limites ultrapassem a alçada estabelecida para a Diretoria Executiva, conforme previsto neste Art. 14; XXIX. deliberar sobre quaisquer reformulações, alterações, ou aditamentos de acordos de acionistas, ou de contratos de consórcios, ou entre acionistas ou entre consorciados de sociedades ou consórcios dos quais a sociedade participe e, ainda, a celebração de novos acordos e/ou contratos de consórcios que contemplem matérias desta natureza; XXX. autorizar a negociação, celebração ou alteração de contrato de qualquer espécie ou valor entre a sociedade e (i) seus acionistas, diretamente ou através de sociedades interpostas, (ii) sociedades que participem, direta, ou indiretamente, do capital do acionista controlador ou sejam controladas, ou estejam sob controle comum, por entidades que participem do capital do acionista controlador, e/ou (iii) sociedades nas quais o acionista controlador da sociedade participe, podendo o Conselho de Administração estabelecer delegações, com alçadas e procedimentos, que atendam as peculiaridades e a natureza das operações, sem prejuízo de manter-se o referido colegiado devidamente informado sobre todas as transações da sociedade com partes relacionadas; XXXI. manifestar-se sobre qualquer assunto a ser submetido à Assembleia Geral de Acionistas; XXXII. autorizar a aquisição de ações de sua emissão para manutenção em tesouraria, cancelamento ou posterior alienação; XXXIII. deliberar sobre recomendações encaminhadas pelo Conselho Fiscal da sociedade decorrentes de suas atribuições legais e estatutárias; e XXXIV. elaborar e divulgar parecer fundamentado sobre qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da sociedade, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo, sobre (a) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse da Vale e do conjunto dos seus acionistas, inclusive em relação ao preço e à liquidez dos valores mobiliários de sua titularidade; (b) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à sociedade; (c) alternativas à aceitação da oferta pública disponíveis no mercado; (d) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”). O referido parecer deve abranger a opinião fundamentada favorável ou contrária à aceitação da oferta pública de aquisição de ações, alertando que é de responsabilidade de cada acionista a decisão final sore a referida aceitação. §1º - Caberá ao Conselho de Administração deliberar sobre a indicação, proposta pela Diretoria Executiva, das pessoas que devam integrar órgãos da administração, assessoramento e fiscal das sociedades e entidades em que a sociedade tenha participação, inclusive indireta. §2º- O Conselho de Administração pode, nos casos em que julgar conveniente, delegar a atribuição mencionada no parágrafo anterior à Diretoria Executiva. SEÇÃO II - DOS COMITÊS: Art. 15 - O Conselho de Administração contará, em caráter permanente, com 05 (cinco) comitês de assessoramento, a seguir denominados: Comitê de Pessoas, Comitê de Governança, Conformidade e Risco, Comitê Financeiro, Comitê de Auditoria e Comitê de Sustentabilidade. §1º - O Conselho de Administração, sempre que julgar necessário, poderá criar, ainda, para o seu assessoramento, outros comitês que preencham funções além daquelas previstas para os comitês de caráter permanente de que trata o “caput” deste Artigo. §2º- Os membros dos comitês serão remunerados conforme estabelecido pelo Conselho de Administração, observado o disposto no Art. 10, §4º acima. Subseção I - Da Missão: Art. 16 - A missão dos comitês é assessorar o Conselho de Administração, inclusive no acompanhamento das atividades da sociedade, a fim de conferir maior eficiência e qualidade às suas decisões. Subseção II - Da Composição: Art. 17 - Os membros dos comitês deverão ter notória experiência e capacidade técnica em relação às matérias objeto de responsabilidade do comitê em que participam e estarão sujeitos aos mesmos deveres e responsabilidades legais dos administradores. Art. 18 - A composição de cada comitê será definida pelo Conselho de Administração. §1º - Os membros dos comitês serão nomeados pelo Conselho de Administração e poderão ou não pertencer a tal órgão, vedada a participação de Diretores Executivos da Vale e observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. §2º - O início do prazo de gestão dos membros dos comitês se dará a partir da sua nomeação pelo Conselho de Administração, e o término coincidirá sempre com o término do prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração, permitida a recondução. §3º - Durante sua gestão, os membros dos comitês poderão ser destituídos do seu mandato pelo Conselho de Administração. Subseção III - Do Funcionamento e Das Atribuições: Art. 19 - As normas relativas ao funcionamento e às atribuições dos comitês serão definidas pelo Conselho de Administração no Regimento Interno específico de cada Comitê. §1º - Os comitês instituídos no âmbito da sociedade não terão funções executivas ou caráter deliberativo e seus pareceres e propostas serão encaminhados ao Conselho de Administração para deliberação. §2º - Os pareceres dos comitês não constituem condição necessária para a apresentação de matérias ao exame e deliberação do Conselho de Administração. §3º - Ao Conselho de Administração compete determinar que o Comitê de Auditoria passará a exercer, com exclusividade, as funções constantes do Art. 33, §1º, (i) a (iv) abaixo. SEÇÃO III - DA DIRETORIA EXECUTIVA - Subseção I - Da Composição: Art. 20 - A Diretoria Executiva, órgão de administração executiva da sociedade, será composta de 06 (seis) a 11 (onze) membros, sendo um deles o Diretor-Presidente, e os demais, Diretores Executivos. §1º - O Diretor-Presidente submeterá ao Conselho de Administração os nomes dos candidatos à Diretoria Executiva com notório conhecimento e especialização sobre a matéria de responsabilidade de sua área de atuação, podendo, inclusive, propor ao Conselho de Administração sua destituição a qualquer tempo. §2º - Os Diretores Executivos terão suas atribuições individuais definidas pelo Conselho de Administração. §3º - O prazo de gestão dos membros da Diretoria Executiva é de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Subseção II - Do Funcionamento: Art. 21 - O Diretor-Presidente e os demais membros da Diretoria Executiva responderão por suas respectivas atribuições mesmo que afastados da sede por motivo de viagem no exercício de suas funções. Nos casos de vacância, de impedimento temporário ou quaisquer outras formas de ausência por razões particulares, as substituições do Diretor-Presidente e dos demais Diretores Executivos observarão os seguintes procedimentos. §1º - Em caso de impedimento temporário do Diretor-Presidente, este será substituído pelo Diretor Executivo responsável pela área de Finanças, que acumulará as atribuições e responsabilidades legais, estatutárias e regulamentares do Diretor-Presidente, substituição esta sujeita a ratificação pelo Conselho de Administração. No caso de sua ausência, o Diretor-Presidente designará o seu próprio substituto, o qual assumirá todas as suas atribuições e responsabilidades legais, estatutárias e regulamentares. §2º - Em caso de impedimento temporário ou ausência de qualquer outro Diretor Executivo, este será substituído, mediante indicação do Diretor-Presidente, por qualquer um dos demais Diretores Executivos, que acumulará as atribuições e responsabilidades legais, estatutárias e regulamentares do Diretor Executivo impedido, enquanto no exercício do cargo do Diretor Executivo substituído, excluído o direito de voto nas reuniões da Diretoria Executiva. § 3º - Em caso de vacância no cargo de Diretor Executivo, o membro substituto será selecionado e o seu nome será submetido pelo Diretor-Presidente ao Conselho de Administração que o elegerá para completar o prazo de gestão remanescente do substituído. § 4º - Em caso de vacância no cargo de Diretor-Presidente, o Diretor Executivo responsável pela área de Finanças substituirá o Diretor-Presidente, acumulando as suas atribuições, direitos e responsabilidades com as do Diretor-Presidente até que o Conselho de Administração realize nova eleição para o cargo de Diretor-Presidente. Art. 22 - Respeitados os limites de alçada estabelecidos para cada Diretor Executivo, as decisões sobre as matérias afetas a área específica de sua atuação, desde que a matéria não afete a área de atuação de outro Diretor Executivo, serão tomadas por ele próprio ou em conjunto com o Diretor-Presidente, em matérias ou situações preestabelecidas por este último. Art. 23 - A Diretoria Executiva reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos uma vez a cada quinzena, e extraordinariamente, sempre que convocada pelo Diretor-Presidente ou seu substituto, sendo facultada a participação por teleconferência, por videoconferência ou por outro meio de comunicação que possa assegurar a participação efetiva e a autenticidade do voto. Parágrafo Único - O Diretor-Presidente deverá convocar reunião extraordinária da Diretoria Executiva em virtude de solicitação de pelo menos 3 (três) membros da Diretoria Executiva. Art. 24 - As reuniões da Diretoria Executiva somente se instalarão com a presença da maioria dos seus membros. Art. 25 - O Diretor-Presidente conduzirá as reuniões da Diretoria Executiva de modo a priorizar as deliberações consensuais dentre os seus membros. §1º - Não obtido o consenso dentre os membros da Diretoria, o Diretor-Presidente poderá (i) retirar a matéria da pauta, (ii) articular a formação da maioria, inclusive fazendo uso do voto de qualidade ou, (iii) no interesse da sociedade e mediante exposição fundamentada, decidir individualmente sobre matérias de deliberação colegiada, inclusive aquelas relacionadas no Art. 26, e não excetuadas no §2º a seguir. §2º - As decisões relativas aos orçamentos anual e plurianual e ao plano estratégico e ao Relatório Anual de Administração da sociedade serão tomadas pela maioria dos votos, quando considerados todos os Diretores Executivos, desde que dentre os quais conste o voto favorável do Diretor-Presidente. §3º - O Diretor-Presidente deverá dar ciência ao Conselho de Administração da utilização da prerrogativa de que trata o item (iii) do §1º acima, na primeira reunião do Conselho de Administração que suceder à decisão correspondente. Subseção III - Das Atribuições: Art. 26 - Compete à Diretoria Executiva: I - deliberar sobre a criação e a eliminação das Diretorias de Departamento subordinadas a cada Diretor Executivo; II - elaborar e propor ao Conselho de Administração as políticas gerais de recursos humanos da sociedade, e executar as políticas aprovadas; III - cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da sociedade estabelecida pelo Conselho de Administração; IV - elaborar e propor, anualmente, ao Conselho de Administração as diretrizes estratégicas e o plano estratégico da sociedade, e executar o plano estratégico aprovado; V - elaborar e propor ao Conselho de Administração os orçamentos anual e plurianual da sociedade, e executar os orçamentos aprovados; VI - planejar e conduzir as operações da sociedade e reportar ao Conselho de Administração o desempenho econômico-financeiro da sociedade, produzindo inclusive relatórios com indicadores de desempenho específicos; VII - identificar, avaliar e propor ao Conselho de Administração oportunidades de investimento e/ou desinvestimento que ultrapassem os limites de alçada da Diretoria Executiva estabelecidos pelo Conselho de Administração, e executar os investimentos e/ou desinvestimentos aprovados; VIII - identificar, avaliar e propor ao Conselho de Administração operações de fusão, cisão e incorporação em que a sociedade seja parte, bem como aquisições de participações acionárias, e conduzir as fusões, cisões, incorporações e aquisições aprovadas; IX - elaborar e propor ao Conselho de Administração as políticas financeiras da sociedade, e executar as políticas aprovadas; X - propor ao Conselho de Administração a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real; XI - definir e propor ao Conselho de Administração, após o levantamento do balanço, a destinação do lucro do exercício, a distribuição dos dividendos da sociedade e, quando necessário, o orçamento de capital; XII - elaborar, em cada exercício, o Relatório Anual de Administração e as Demonstrações Financeiras a serem submetidas ao Conselho de Administração e, posteriormente, à assembleia geral; XIII - aderir e promover a adesão dos empregados ao código de ética da sociedade, estabelecido pelo Conselho de Administração; XIV - elaborar e propor ao Conselho de Administração as políticas de responsabilidade institucional da sociedade, tais como meio ambiente, saúde, segurança e responsabilidade social da sociedade e implementar as políticas aprovadas; XV - autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens móveis ou imóveis, inclusive valores mobiliários, contratação de serviços, sendo a sociedade prestadora ou tomadora dos mesmos, podendo estabelecer normas e delegar poderes, tudo conforme as alçadas da Diretoria Executiva estabelecidas pelo Conselho de Administração; XVI - autorizar a celebração de acordos, contratos e convênios que constituam ônus, obrigações ou compromissos para a sociedade, podendo estabelecer normas e delegar poderes, tudo conforme as alçadas da Diretoria Executiva estabelecidas pelo Conselho de Administração; XVII - propor ao Conselho de Administração quaisquer reformulações, alterações, ou aditamentos de acordos de acionistas ou entre acionistas, ou de contratos de consórcio ou entre consorciados, de sociedades ou consórcios dos quais a sociedade participe e, ainda, propor a celebração de novos acordos e contratos de consórcio que contemplem matérias desta natureza; XVIII - autorizar a criação e o encerramento de filiais, sucursais, agências, depósitos, armazéns, escritório de representação ou qualquer outro tipo de estabelecimento no País e no exterior; XIX - autorizar a celebração de compromissos, renúncia de direitos e transações de qualquer natureza, exceto quanto à renúncia aos direitos de preferência na subscrição e na aquisição, nos termos do inciso XII do Art. 14, podendo estabelecer normas e delegar poderes, tudo conforme as alçadas da Diretoria Executiva estabelecidas pelo Conselho de Administração; XX - estabelecer e informar ao Conselho de Administração os limites de alçada individual de Diretores Executivos, respeitados os limites de alçadas da Diretoria Executiva colegiada estabelecidos pelo Conselho de Administração; XXI - estabelecer, a partir dos limites de alçada fixados pelo Conselho de Administração para a Diretoria Executiva, os limites de alçada ao longo da linha hierárquica da organização administrativa da sociedade. §1º - Caberá à Diretoria Executiva a fixação da orientação de voto a ser seguida por seus representantes, em assembleias gerais ou equivalentes nas sociedades, fundações e outras entidades de que participa a sociedade, direta ou indiretamente, respeitadas as oportunidades de investimento da sociedade e orientações aprovadas pelo Conselho de Administração, bem como o respectivo orçamento, e observado sempre o limite de sua alçada com respeito, dentre outros, ao endividamento, à alienação ou oneração de ativos, à renúncia de direitos e ao aumento ou redução de participação societária. § 2º - Caberá à Diretoria Executiva indicar para deliberação do Conselho de Administração as pessoas que devam integrar órgãos da administração, consultivo e fiscal das sociedades e entidades em que a sociedade tenha participação, inclusive indireta. Art. 27 - São atribuições do Diretor-Presidente: I - presidir as reuniões da Diretoria Executiva; II - exercer a direção executiva da sociedade, cumprindo-lhe, para tanto, a coordenação e a supervisão das atividades dos demais Diretores Executivos, diligenciando para que sejam fielmente observadas as deliberações e as diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração e pela assembleia geral; III - coordenar e supervisionar as atividades das áreas e unidades de negócio que lhe estiverem diretamente subordinadas; IV - selecionar e submeter ao Conselho de Administração os nomes dos candidatos a cargos de Diretor Executivo, a serem eleitos pelo Conselho de Administração, bem como propor a respectiva destituição; V - coordenar o processo de tomada de decisão da Diretoria Executiva, conforme disposto no Art. 25 da Subseção II - Do Funcionamento; VI - indicar, dentre os membros da Diretoria Executiva, os substitutos dos Diretores Executivos nos casos de impedimento temporário ou ausência destes, nos termos do Art. 21 da Subseção II - Do Funcionamento; VII - manter o Conselho de Administração informado das atividades da sociedade; e VIII - elaborar, junto com os demais Diretores Executivos, o Relatório Anual de Administração e levantar as demonstrações financeiras. Art. 28 - São atribuições dos Diretores Executivos: I - executar as atribuições relativas à sua área de atuação; II - participar das reuniões da Diretoria Executiva, concorrendo para a definição das políticas a serem seguidas pela sociedade e relatando os assuntos da sua respectiva área de atuação; III - cumprir e fazer cumprir a orientação geral dos negócios da sociedade estabelecida pelo Conselho de Administração na gestão de sua área específica de atuação; IV- contratar os serviços previstos no §2º do Art. 33, em atendimento às determinações do Conselho Fiscal. Art. 29 - A representação da sociedade, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, inclusive na assinatura de documentos que importem em responsabilidade para esta, deverá ser realizada sempre por 2 (dois) Diretores Executivos em conjunto, ou por 2 (dois) procuradores constituídos na forma do § 1º deste Artigo, ou por 01 (um) procurador em conjunto com um Diretor Executivo. § 1º - Salvo quando da essência do ato for obrigatória a forma pública, os mandatários serão constituídos por procuração sob a forma de instrumento particular, no qual serão especificados os poderes outorgados e o prazo de vigência do mandato. § 2º- Pode, ainda, a sociedade ser representada por um único procurador nas assembleias gerais de acionistas, ou equivalentes, de sociedades, consórcios e outras entidades das quais participe a sociedade, ou em atos decorrentes do exercício de poderes constantes de procuração “ad judicia” ou: (a) perante órgãos de qualquer esfera de governo, alfândega e concessionárias de serviço público para atos específicos nos quais não seja necessária ou até permitida a presença do segundo procurador; (b) na assinatura de instrumentos contratuais em solenidade e/ou circunstâncias nas quais não seja possível a presença do segundo procurador; e (c) na assinatura de documentos de qualquer espécie que importem em obrigação para a sociedade cujos limites de valores sejam estabelecidos pela Diretoria Executiva. § 3º - No caso de obrigações a serem assumidas no exterior, a sociedade poderá ser representada por apenas um membro da Diretoria Executiva, ou por um único procurador com poderes específicos e limitados, nos termos deste Estatuto Social. § 4º - As citações e notificações judiciais ou extrajudiciais serão feitas na pessoa do Diretor Executivo responsável pelas funções de Relações com Investidores, ou por procurador constituído na forma do § 1º deste Artigo. CAPÍTULO V - DO CONSELHO FISCAL: Art. 30 - O Conselho Fiscal, órgão de funcionamento permanente, será composto de 03 (três) a 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, que fixará a sua remuneração. Parágrafo Único - A posse dos membros do Conselho Fiscal estará condicionada à prévia assinatura de termo de posse, que deve contemplar a sujeição à cláusula compromissória referida no Art. 50, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis. Art. 31 - Os membros do Conselho Fiscal exercerão suas funções até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição, podendo ser reeleitos. Art. 32 - Em suas ausências, impedimentos ou nos casos de vacância, os membros do Conselho Fiscal serão substituídos pelos respectivos suplentes. Art. 33 - Ao Conselho Fiscal compete exercer as atribuições previstas na legislação aplicável em vigor, neste estatuto social, e regulamentadas em Regimento Interno próprio a ser aprovado por seus membros. § 1º- O Regimento Interno do Conselho Fiscal deverá regulamentar, além das atribuições já estabelecidas na Lei 6.404/76, as seguintes, observado o disposto no Art. 19, §3º do Estatuto Social: (i) estabelecer procedimentos a serem utilizados pela sociedade para receber, processar e tratar denúncias e reclamações relacionadas a questões contábeis, de controles contábeis e matérias de auditoria, bem como assegurar que os mecanismos de recebimento de denúncias garantam sigilo e anonimato aos denunciantes; (ii) recomendar e auxiliar o Conselho de Administração na escolha, remuneração e destituição dos auditores externos da sociedade; (iii) deliberar sobre a contratação de novos serviços passíveis de serem prestados pelos auditores externos da sociedade; (iv) supervisionar e avaliar os trabalhos dos auditores externos, e determinar à administração da sociedade a eventual retenção da remuneração do auditor externo, bem como mediar eventuais divergências entre a administração e os auditores externos sobre as demonstrações financeiras da sociedade. § 2º - Para o adequado desempenho de suas funções, o Conselho Fiscal poderá determinar a contratação de serviços de advogados, consultores e analistas, e outros recursos que sejam necessários ao desempenho de suas funções, observado o orçamento, proposto pelo Conselho Fiscal e aprovado pelo Conselho de Administração, sem prejuízo do estabelecido no § 8º do Artigo 163 da Lei 6.404/76. §3º - Os membros do Conselho Fiscal deverão disponibilizar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias à realização da Assembleia Geral Ordinária, manifestação sobre o relatório da administração e as demonstrações financeiras. CAPÍTULO VI - DO PESSOAL DA SOCIEDADE: Art. 34 - A sociedade manterá um plano de seguridade social para os empregados, gerido por fundação instituída para este fim, observado o disposto na legislação específica. CAPÍTULO VII - DO EXERCÍCIO SOCIAL E DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS: Art. 35 - O exercício social coincidirá com o ano civil, terminando, portanto, em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaboradas as demonstrações financeiras. Art. 36 - Depois de constituída a reserva legal, a destinação da parcela remanescente do lucro líquido apurado ao fim de cada exercício social (que coincidirá com o ano civil) será, por proposta da Administração, submetida à deliberação da Assembleia Geral. Parágrafo Único - O valor dos juros, pago ou creditado, a título de juros sobre o capital próprio nos termos do Artigo 9º, § 7º da Lei nº 9.249, de 26/12/95 e legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao dividendo obrigatório e ao dividendo anual mínimo para as ações preferenciais de classe especial, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela sociedade para todos os efeitos legais. Art. 37 - Deverá ser considerada na proposta para distribuição de lucros, a constituição das seguintes reservas: I. Reserva de Incentivos Fiscais, a ser constituída na forma da legislação em vigor; II. Reserva de Investimentos, com a finalidade de assegurar a manutenção e o desenvolvimento das atividades principais que compõem o objeto social da sociedade, em montante não superior a 50% (cinquenta por cento) do lucro líquido distribuível até o limite máximo do capital social da sociedade. Art. 38 - Pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos lucros líquidos anuais, ajustados na forma da lei, serão destinados ao pagamento de dividendos. Art. 39 - O Conselho de Administração, por proposta da Diretoria Executiva, poderá determinar o levantamento de balanços em períodos inferiores ao período anual e declarar dividendos ou juros sobre capital próprio à conta do lucro apurado nesses balanços, bem como declará-los à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou intermediário. Art. 40 - Os dividendos e os juros sobre capital próprio de que trata o Parágrafo único do Art. 36 serão pagos nas épocas e locais indicados pela Diretoria Executiva, revertendo a favor da sociedade os que não forem reclamados dentro de 3 (três) anos após a data do início do pagamento. CAPÍTULO VIII - DA ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO, E DA SAÍDA DO NOVO MERCADO: Art. 41 - A Alienação direta ou indireta de Controle da sociedade, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição de que o Adquirente do controle se obrigue a realizar oferta pública de aquisição das ações ordinárias tendo por objeto as ações de emissão da sociedade de titularidade dos demais acionistas ordinaristas da sociedade, observando as condições e os prazos previstos na legislação e na regulamentação em vigor e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao Acionista Controlador Alienante. Art. 42 - Para fins deste Estatuto Social, os seguintes termos com iniciais maiúsculas terão os seguintes significados: “Grupo de Acionistas” significa grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto com qualquer pessoa (incluindo, sem limitação, qualquer pessoa natural ou jurídica, fundo de investimento, condomínio, carteira de títulos, universalidade de direitos, ou outra forma de organização, residente, com domicílio ou com sede no Brasil ou no exterior), ou que atue representando o mesmo interesse do acionista, que venha a subscrever e/ou adquirir ações da sociedade. Incluem-se, dentre os exemplos de uma pessoa que atue representando o mesmo interesse do acionista, que venha a subscrever e/ou adquirir ações da sociedade, qualquer pessoa (i) que seja, direta ou indiretamente, controlada ou administrada por tal acionista, (ii) que controle ou administre, sob qualquer forma, o acionista, (iii) que seja, direta ou indiretamente, controlada ou administrada por qualquer pessoa que controle ou administre, direta ou indiretamente, tal acionista, (iv) na qual o controlador de tal acionista tenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 30% (trinta por cento) do capital social, (v) na qual tal acionista tenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 30% (trinta por cento) do capital social, ou (vi) que tenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 30% (trinta por cento) do capital social do acionista. “Valor Econômico” significa o valor da sociedade e de suas ações que vier a ser determinado por empresa especializada, mediante a utilização de metodologia reconhecida ou com base em outro critério que venha a ser definido pela CVM. Art. 43 - Qualquer pessoa, acionista ou Grupo de Acionista, que adquira ou se torne, ou que tenha se tornado titular, por qualquer motivo, de ações de emissão da sociedade em quantidade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total das ações ordinárias de emissão da sociedade ou do capital total, excluídas as ações em tesouraria, deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações em quantidade igual ou superior ao limite acima estipulado, realizar ou solicitar o registro de, conforme o caso, uma oferta pública para aquisição da totalidade das ações ordinárias de emissão da sociedade (“OPA”), observando-se o disposto na regulamentação aplicável da CVM, os regulamentos da B3 e os termos deste artigo. §1º - A OPA deverá ser (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas titulares de ações ordinárias da sociedade, (ii) efetivada em leilão a ser realizado na B3, (iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o previsto no §2º abaixo, e (iv) paga à vista, em moeda corrente nacional, contra a aquisição na OPA de ações ordinárias de emissão da sociedade. §2º - O preço mínimo de aquisição na OPA de cada ação ordinária de emissão da sociedade deverá ser igual ao maior valor entre: (i) o Valor Econômico apurado em laudo de avaliação; (ii) 120% da cotação unitária média ponderada das ações ordinárias de emissão da sociedade durante o período de 60 (sessenta) pregões anteriores à realização da OPA; e (iii) 120% do maior preço pago pelo acionista adquirente nos 12 (doze) meses que antecederem o atingimento de participação acionária relevante. §3º - A realização da OPA mencionada no caput deste artigo não excluirá a possibilidade de outro acionista da sociedade, ou, se for o caso, a própria sociedade, formular uma OPA concorrente, nos termos da regulamentação aplicável. §4º - A pessoa, o acionista ou o Grupo de Acionistas estará obrigado a atender as eventuais solicitações ordinárias ou as exigências da CVM e da B3 relativas à OPA, dentro dos prazos máximos prescritos na regulamentação aplicável. §5º - Qualquer pessoa, acionista ou Grupo de Acionistas, que adquira ou se torne titular de outros direitos, inclusive usufruto ou fideicomisso, sobre as ações ordinárias de emissão da sociedade em quantidade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total de ações ordinárias de emissão da sociedade ou do capital total, excluídas as ações em tesouraria, estará obrigado igualmente a, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de tal aquisição ou do evento que resultou na titularidade de tais direitos sobre ações ordinárias em quantidade igual ou superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total de ações ordinárias de emissão da sociedade ou do capital total, excluídas as ações em tesouraria, realizar ou solicitar o registro, conforme o caso, de uma OPA, nos termos descritos neste Art. 43. §6º - As obrigações constantes do Artigo 254-A da Lei 6.404/76 e do Art. 41, deste Estatuto Social não excluem o cumprimento pela pessoa, acionista ou Grupo de Acionistas das obrigações constantes deste artigo. §7º - Até 09 de novembro de 2020, o disposto neste Artigo não se aplicará: (i) aos acionistas ou Grupos de Acionistas signatários de acordo de voto celebrado e arquivado na sede da Companhia na data em que se tornarem eficazes as deliberações aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 27 de junho de 2017 (“Data-Base”) e que, na Data-Base, eram titulares de 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do total de ações ordinárias de emissão da sociedade ou do capital total, excluídas as ações em tesouraria (“Acordo”); (ii) a investidores que venham a participar de Acordo, desde que a participação societária tenha sido adquirida nos termos do respectivo Acordo; (iii) a sócios e/ou acionistas dos signatários de Acordo, que vierem a substituí-los na participação societária a eles sujeita. §8º - O disposto neste Art. 43 não se aplica, ainda, na hipótese de um acionista ou Grupo de Acionistas tornar-se titular de ações de emissão da sociedade em quantidade superior a 25% (vinte e cinco por cento) do total das ações ordinárias de sua emissão ou do capital total, excluídas as ações em tesouraria, em decorrência (a) da incorporação de uma outra sociedade pela Vale, (b) da incorporação de ações de uma outra sociedade pela Vale, ou (c) da subscrição de ações da Vale, realizada em uma única emissão primária, que tenha sido aprovada em Assembleia Geral de Acionistas da sociedade, convocada pelo seu Conselho de Administração, e cuja proposta de aumento de capital tenha determinado a fixação do preço de emissão das ações com base em Valor Econômico obtido a partir de um laudo de avaliação econômico-financeiro da sociedade realizada por instituição ou empresa especializada com experiência comprovada em avaliação de companhias abertas. §9º - Para fins do cálculo do percentual descrito no caput deste artigo, não serão computados os acréscimos involuntários de participação acionária resultantes de cancelamento de ações em tesouraria, da recompra de ações ou de redução do capital social da sociedade com o cancelamento de ações. §10º - Caso a regulamentação da CVM aplicável à OPA prevista neste artigo determine a adoção de um critério de cálculo para a fixação do preço de aquisição de cada ação da sociedade na OPA que resulte em preço de aquisição superior àquele determinado nos termos do §2º acima, deverá prevalecer na efetivação da OPA prevista neste artigo aquele preço de aquisição calculado nos termos da regulamentação da CVM. Art. 44 - Na hipótese de qualquer pessoa, acionista ou Grupo de Acionistas não cumprir com a obrigação de realizar oferta pública de aquisição de ações de acordo com as regras, os procedimentos e as disposições estabelecidas neste Capítulo (“Acionista Inadimplente”), inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos máximos para a realização ou solicitação do registro da oferta, ou para atendimento das eventuais exigências da CVM: (i) o Conselho de Administração da sociedade convocará Assembleia Geral Extraordinária, na qual o Acionista Inadimplente não poderá votar, para deliberar a suspensão do exercício dos direitos do Acionista Inadimplente, conforme disposto no Artigo 120 da Lei 6.404/76; e (ii) o Acionista Inadimplente será obrigado a, em adição às obrigações de realizar a oferta pública de aquisição em questão nos termos aqui previstos, fazer com que o preço de aquisição de cada ação ordinária da sociedade na oferta seja acrescido de 15% (quinze por cento) em relação ao preço mínimo de aquisição fixado para a referida oferta pública de aquisição. Art. 45 - A sociedade não registrará qualquer transferência de ações ordinárias para o Adquirente ou para aquele(s) que vier(em) a deter o Poder de Controle enquanto este(s) não cumprirem com o disposto neste Estatuto, observado o Art. 43. Art. 46 - Nenhum acordo de acionistas que disponha sobre o exercício do Poder de Controle poderá ser registrado na sede da sociedade enquanto os seus signatários não cumprirem o disposto neste Estatuto, observado o Art. 43. Art. 47 - Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei 6.404/76, respeitado o Regulamento do Novo Mercado. Art. 48 - A saída da Vale do Novo Mercado, seja por ato voluntário, compulsório ou em virtude de reorganização societária, deve observar as regras constantes do Regulamento do Novo Mercado. Art. 49 - Sem prejuízo do disposto no Regulamento do Novo Mercado, a saída voluntária do Novo Mercado deverá ser precedida de oferta pública de aquisição de ações que observe os procedimentos previstos na regulamentação editada pela CVM sobre ofertas públicas de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta e os seguintes requisitos: (i) O preço ofertado deve ser justo, sendo possível, o pedido de nova avaliação da Companhia, na forma estabelecida na Lei 6.404/76; (ii) Acionistas titulares de mais de 1/3 (um terço) das ações em circulação deverão aceitar a oferta pública de aquisição de ações ou concordar expressamente com a saída do segmento sem efetuar a venda das ações. Parágrafo 1º - Para os fins deste Art. 49, consideram-se ações em circulação apenas as ações cujos titulares concordem expressamente com a saída do Novo Mercado ou se habilitem para o leilão da oferta pública de aquisição de ações, na forma da regulamentação editada pela CVM aplicável às ofertas públicas de aquisição de companhia aberta para cancelamento de registro. Parágrafo 2º - A saída voluntária do Novo Mercado pode ocorrer independentemente da realização da oferta pública mencionada neste artigo, na hipótese de dispensa aprovada em assembleia geral, nos termos do Regulamento do Novo Mercado. CAPÍTULO IX - DO JUÍZO ARBITRAL: Art. 50 - A sociedade, seus acionistas, administradores e os membros do Conselho Fiscal e dos Comitês obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, em especial, decorrentes da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei 6.385/76, na Lei 6.404/76, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, dos demais regulamentos da B3 e do Contrato de Participação no Novo Mercado. CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS: Art. 51 - Em linha com o previsto no Art. 68, Parágrafo Único, I, (b) do Regulamento do Novo Mercado, a Companhia se compromete a adequar a composição do seu Conselho de Administração, no que se refere ao número mínimo de membros independentes previsto no Art. 11, §3º deste Estatuto Social, até a Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras relativas ao exercício social de 2020, observado o prazo máximo legal. Parágrafo Único - Até que seja efetivada a adequação referida no caput deste artigo, o Conselho de Administração deverá ser composto por, no mínimo, 20% (vinte por cento) de membros independentes, sendo que, quando em decorrência da observância deste percentual resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro: (i) imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5; ou (ii) imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5. CAPÍTULO XI - DA VEDAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO PARA MOVIMENTOS POLÍTICOS: Art. 52 - É proibido pela Vale e suas controladas no Brasil ou no exterior fazer, direta ou indiretamente por meio de terceiros, qualquer contribuição para movimentos políticos, inclusive organizados em partidos, e para seus representantes ou candidatos.\r\n\r\nId: 2100091"
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                "2099562": [
                    "V - Ata",
                    "* ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL REALIZADA EM 09 DE MARÇO DE 2018. Data, Horário e Local: No dia 09 de março de 2018, às 09:00 horas, na sede da Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S.A. (“Companhia”), localizada na Estrada do Guerenguê 1.381, Taquara, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Convocação: Convocação realizada na forma prevista no §5º do Artigo 28 do Estatuto Social da Companhia. Presença: Os seguintes membros efetivos do Conselho Fiscal compareceram à reunião: Sr. Eduardo Botelho Kiralyhegy, Sr. Marcus Vinícius Dias Severini e Sra. Ana Maria Siqueira Dantas. Presentes ainda Sr. Gustavo Artur Ciocca Zeno, Diretor Administrativo Financeiro e de Relações com Investidores, Sra. Renata Vaz, Gerente de Planejamento Financeiro, Sr. Sebastião Dantas Ramos, Controller, Sra. Camila Delfini dos Santos Conrado, Gerente de Relações com Investidores e Governança Corporativa da Companhia, e o Sr. Luis Cláudio França Araújo, inscrito no CRC RJ-091559/O-4,representante da KPMG Auditores Independentes, auditores independentes da Companhia (“Auditores Independentes”), Sra. Adriane Farias, Sócia - Diretora da KPMG em Corporate Finance e Sr. Carlos Cypriano, especialista em impostos e sócio da KPMG, para a prestação de esclarecimentos necessários. Mesa: Presidente: Eduardo Botelho Kiralyhegy; Secretária: Camila Delfini dos Santos Conrado. Ordem do Dia: Tomar conhecimento do parecer dos Auditores Independentes e opinar sobre o Relatório da Administração, as contas da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Deliberações: Os Conselheiros, baseados no parecer, sem ressalvas, emitido pelos Auditores Independentes da Companhia, em 09 de março de 2018, por unanimidade, opinaram fa voravelmente, sem qualquer ressalva ou restrição, sobre o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017. Tendo em vista as deliberações tomadas, os Conselheiros aprovaram, por fim, o parecer favorável e sem ressalvas quanto às referidas matérias, nos termos do Anexo I à presente ata, bem como o seu encaminhamento à Assembleia Geral Ordinária da Companhia. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrado os trabalhos, lavrou-se a presente ata a que se refere esta Reunião do Conselho Fiscal que, depois de lida e aprovada, foi assinada em livro próprio por todos os membros efetivos do Conselho Fiscal da Companhia. Rio de Janeiro, 09 de março de 2018. Eduardo Botelho Kiralyhegy - Presidente; Camila Delfini dos Santos Conrado - Secretária. Conselheiros Presentes: Eduardo Botelho Kiralyhegy; Marcus Vinícius Dias Severini; Ana Maria Siqueira Dantas.\r\n\r\nId: 2099562\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 16/04/2018."
                ],
                "2099877": [
                    "V - Ata",
                    "BULLISH PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 03.769.410/0001-90 - NIRE Nº 33.300.265139\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15 de Dezembro de 2017. 1. Data, Hora e Local: Realizada aos quinze dias do mês de dezembro de 2017, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. das Américas nº 3.500, sala 112, bloco 07, Barra da Tijuca, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.640-102, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.769.410/0001-90 (“COMPANHIA”). 2. Convocação: dispensada, em face do § 4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. 3. Presença: acionistas representando a totalidade do capital social, conforme verificado no livro de presença de acionistas. 4. Mesa: Presidente: David Cherman; Secretário: Celso David Balaciano. 5. Ordem do Dia: (a) Deliberar sobre a redução do capital social da Companhia no valor total de R$ 6.953.655,00 (seis milhões, novecen tos e cinquenta e três mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais), com alteração do número de ações de emissão da Companhia, para a absorção dos prejuízos acumulados conforme registrados nas demonstrações financeiras da Companhia referentes ao período encerrado em 30.11.2017, e (b) Alterar a sede social da Companhia para Av. Embaixador Abelardo Bueno, nº 3330, sala 502 - parte, cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22775-040. 6. Deliberações: Os acionistas presentes, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o quanto segue: 6.1 Aprovação do balanço referente ao período compreendido entre os meses de janeiro a novembro 2017, bem como a redução do capital social da Companhia no valor total de R$ 6.953.655,00 (seis milhões, novecentos e cinquenta e três mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais), com alteração do número de ações de emissão da Companhia, para a absorção dos prejuízos acumulados, de mesmo valor, conforme registrado nas demonstrações financeiras da Companhia referentes ao período encerrado em 30.11.2017. Dessa forma, o capital social da Companhia passa dos atuais R$ 10.392.822,00 (dez milhões, trezentos e noventa e dois mil, oitocentos e vinte e dois reais) para R$ 3.439.167,00 (três milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, cento e sessenta e sete reais), representado por 3.439.167 (três milhões, quatrocentas e trinta e nove mil, cento e sessenta e sete) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal. 6.2 Aprovar a alteração da sede social da Companhia para Av. Embaixador Abelardo Bueno, nº 3330, sala 502 - parte, cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 22775-040. 7. Encerramento: Não havendo mais nada a ser discutido, o Presidente deu a assembléia por encerrada, sendo lavrada a presente ata, a qual foi lida por todos, achada conforme e assinada. (Assinaram a Ata: David Cherman, Presidente e Acionista; e Celso David Balaciano, Secretário e Acionista). Certificamos que o presente documento é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017. David Cherman - Presidente; Celso David Balaciano - Secretário.\r\n\r\nAGE - 15-12-2017\r\n\r\nOS: 375778\r\n\r\nId: 2099877"
                ],
                "2100178": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2100178"
                ],
                "2099986": [
                    "V - Ata",
                    "USIMECA-ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.757.561/0006-05 - NIRE nº 33.3.0015526-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA. Aos vinte e nove dias do mês de setembro de 2017, ás 09:00 horas, na sala de reunião da Companhia USIMECA-ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS S.A., Inscrita no CNPJ MF. Nº 30.757.561/0001-09, sito a Rodovia Presidente Dutra, KM 181, Posse, Cidade de Nova Iguaçu-RJ., presentes todos os membros de sua Diretoria, Diretor Comercial: Luiz Carlos Peixoto de Lima Ramos, Diretor Industrial: César Moreira, Diretor Administrativo: César Moreira Filho, assistidos por Nelson Veiga Seperuelo Filho, Contador da Empresa, inscrito no CRC-RJ sob o nº 026.452/O-5, foi realizada uma reunião de DIRETORIA, com o fim específico de EXTINGUIR A SEGUINTE FILIAL: (i) FILIAL JACARÉ-RJ: Usimeca Administração de Imóveis Próprios S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 30.757.561/0006-05, sito à Rua Viúva Cláudio, 417, Jacaré - RJ., Cep. 20.973-001, criada em 02 de setembro de 1996 e registrada na Jucerja sob o nº. 33900292561 em 16 de outubro de 1996. O Engenheiro Cesar Moreira abriu a sessão e convidou o Administrador de Empresa, Sr. Cesar Moreira Filho para secretariá-lo. Constituída, assim, a mesa, pediu a palavra o Sr. Cesar Moreira Filho, que explicou aos seus pares que a criação da filial 30.757.561/0006-05, tinha o seguinte objetivo: (a) A filial do Jacaré, tinha como objetivo instalação de um Escritório devidamente estruturado, dando suporte a fábrica no que diz respeito à documentação e movimentação administrativa. Entretanto, com as alterações introduzidas pela AGE de 28 de dezembro de 2015, que alterou o ramo de atividade da empresa de industrial para: Administração, compra, venda e locação de imóveis próprios, bem como, a sua denominação de USIMECA USINA MECÂNICA CARIOCA S.A., para USIMECA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS S.A.; os objetivos e necessidades que levaram a criação dessa filial no passado, deixaram de existir nesse novo ramo de atividade da empresa. Diante do exposto, deliberou então, a diretoria, a extinção da referida filial. Ficando o Sr. Nelson Veiga Seperuelo Filho, responsável por tomar todas as providencias necessárias para a completa extinção da filial acima perante as repartições publicas competentes. Nada mais havendo a tratar, a reunião foi suspensa pelo tempo necessário a lavratura desta Ata de Reunião da Diretoria, o que foi feito por mim, Cesar Moreira Filho, Secretário, no Livro Próprio. Reabertos os trabalhos, foi esta Ata lida, achada certa e assinada por todos no livro de ata. Nova Iguaçu, 29 de setembro de 2017. Cesar Moreira, Luiz Carlos Peixoto de Lima Ramos e Cesar Moreira Filho. Esta Ata confere com o original lavrado no livro de Atas de Reunião da Diretoria. Nova Iguaçu - RJ, 29 de setembro de 2017. Cesar Moreira - Presidente; Cesar Moreira Filho - Secretário. Jucerja nº 3172327, em 27/03/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2099986"
                ],
                "2100025": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2100025"
                ],
                "2100182": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2100182"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2099291": [
                            "V - Convocação",
                            "Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 45.453.214/0001-51 - NIRE 33.3.0026694-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os acionistas da Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A. (“Companhia”) para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar em 30 de abril de 2018, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Ayrton Senna, 2.150 - Bloco P, 3º andar, Barra da Tijuca (“AGOE”), para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017, devidamente publicadas nos jornais Valor Econômico e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nas edições de 28 de março de 2018; (ii) fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2018; (iii) eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal, fixar suas remunerações e indicar seu Presidente; (iv) fixar o número de membros efetivos do Conselho de Administração; (v) eleger os membros efetivos do Conselho de Administração; (vi) excluir os itens “ii” e “v” do Art. 3º do Estatuto Social da Companhia, bem como realizar ajustes acessórios decorrentes dessas exclusões; (vii) alterar o Art. 5º do Estatuto Social da Companhia, para refletir o aumento do capital social da Companhia, aprovado em 05 de janeiro de 2018 e homologado em 20 de março de 2018, pelo Conselho de Administração; e (viii) consolidar o Estatuto Social da Companhia, caso aprovadas as deliberações dos itens “vi” e “vii” acima. Instruções Gerais: I) Para participar da AGE, o acionista deverá depositar na sede da Companhia, na Avenida Ayrton Senna, 2.150 - Bloco P, 3º andar, Barra da Tijuca, com antecedência mínima de 03 (três) dias corridos, contados da data da realização da AGOE: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais de sua titularidade ou em custódia, na forma do artigo 126 da Lei das Sociedades por Ações; e (ii) documentos de identificação e/ou constituição do acionista, conforme o caso, acompanhados de instrumento de mandato, na hipótese de representação do acionista, devidamente regularizado na forma da lei e do Estatuto Social da Companhia. Sem prejuízo do disposto acima, o acionista que comparecer à AGE munido dos documentos referidos nos itens (i) e (ii), até o momento da abertura dos trabalhos, poderá participar e votar, ainda que tenha deixado de apresentá-los previamente. II) Encontram-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social da Companhia, na página de relação com investidores da Companhia - www.profarma.com.br/ri, bem como nos websites da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - www.bovespa.com.br e da Comissão de Valores Mobiliários - www.cvm.gov.br, todos os documentos pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na AGOE, incluindo este Edital de Convocação e a Proposta da Administração para as matérias a serem deliberadas na AGOE. III) A Companhia informa que o percentual mínimo do capital votante para eventual solicitação de adoção do processo de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Rio de Janeiro, 13 de abril de 2018. Fernando Perrone - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2099291"
                        ],
                        "2099479": [
                            "V - Ata",
                            "PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.291.077/0001-93 \r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nEdital de 1ª convocação de Assembleia Geral Ordinária de Acionistas: Ficam convidados os Srs. Acionistas da PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. – PROMAN, a se reunirem em Assembleia Geral, a se realizar no dia 30 de abril de 2018, às 11:00 hs, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Engenheiro Haroldo Cavalcanti, 410, sala 210 – Recreio – Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre as seguinte Ordens do Dia: (i) Tomar as Contas dos Administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício; e (iii) Fixar a remuneração anual global da Administração. Nos termos da Instrução CVM nº 282/98, o percentual mínimo de participação no capital votante da Cia necessário à requisição do voto múltiplo é de 10% (dez por cento). Conforme estabelecido no artigo 14° do Estatuto Social desta Companhia, os acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, deverão entregar o instrumento de procuração, constituído, na forma do parágrafo 1º do artigo 126 da Lei nº 6404/76, na sede da sociedade, pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes da realização da Assembleia Geral. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2018. Nanci Turibio Guimarães - Diretora de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2099479"
                        ],
                        "2099330": [
                            "V - Ata",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 13.349.677/0001-81\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de administração da REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.349.677/0001-81 (“Sociedade”), convoca os acionistas da Sociedade para Assembleia Geral Ordinária (“AGO”) seguida de Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a se realizar no dia 30 de abril, às 10 horas e às 11 horas, respectivamente, na sede da Sociedade, na Avenida Rio Branco, nº 181, sala 711, Centro, Rio de Janeiro, RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia, na AGO: (i) aprovar o relatório da administração, o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social, findo em 31 de dezembro de 2017 auditados por auditor independente; e na AGE: (i) ratificar todas as deliberações tomadas na AGO. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nREIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nId: 2099330"
                        ],
                        "2099568": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PromonLogicalis Tecnologia e Participações LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.458.123/0002-26 - IE: 78493410\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no §4o. do art. 6o. Do Decreto no. 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2o. do art. 6o. Do Decreto no. 42.649/2010 onde através do processo E-04/005724/2016 estão sendo apresentados os laudos Técnicos emitidos pela empresa CONSULTREIN CONSULTORIA TREINAMENTO EM SERVIÇOS ELETROELETRONICOS LTDAME,\r\n\r\nInscrita no CNPJ no. 10.667.451/0001-30 informando que os itens neles mencionados estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Relação de laudos apresentados: LI01_180412_02\r\n\r\nId: 2099568"
                        ],
                        "2099565": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PTLS Servicos de Tecnologia e Assessoria Tecnica LTDA\r\n\r\nCNPJ: 09.162.855/0002-74 - IE 78.469.234\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no §4o. do art. 6o. Do Decreto no. 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2o. do art. 6o. Do Decreto no. 42.649/2010 onde através do processo E-04/005724/2016 estão sendo apresentados os laudos Técnicos emitidos pela empresa CONSULTREIN CONSULTORIA TREINAMENTO EM SERVIÇOS ELETROELETRONICOS LTDAME,\r\n\r\nInscrita no CNPJ no. 10.667.451/0001-30 informando que os itens neles mencionados estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos. Relação de laudos apresentados: LI01_180412_01 \r\n\r\nId: 2099565"
                        ],
                        "2099672": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BORRACHEIRO EL RANCHITO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 29.255.357/0001-00\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO\r\n\r\nA EMPRESA BORRACHEIRO EL RANCHITO LTDA, CNPJ: 29.255.357/0001-00, LOCALIZADA NA ESTRADA DE SÃO JOÃO MARCOS, S/N, ACAMPAMENTO, MANGARATIBA, RIO DE JANEIRO, COMUNICA QUE RECEBEU DA SECRETARIA DO MEIO DE AMBIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MANGARATIBA, A LICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO - LMIO Nº 008/2018, PARA REALIZAR REFORMAS E ACRÉSCIMO DA CONSTRUÇÃO DESTINADA A LAVA-JATO, COM POSTERIOR SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, REPARO, MECÂNICA, LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO E POLIMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NA DATA 04 DE ABRIL DE 2018.\r\n\r\nId: 2099672"
                        ],
                        "2099524": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "WESTFAL-LARSEN SHIPPING DO \r\n\r\nBRASIL COMÉRCIO MARÍTIMO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 30.037.270/0001-49 - NIRE 33.203.261.388\r\n\r\nConvocação de Reunião de Sócios: Convidamos os Srs. sócios quotistas para uma reunião a ser realizada no dia 27/04/18, na Pç. Floriano, 55/301-RJ, às 9:30h em 1ª convocação e às 10h em 2ª e última convocação, para deliberarem s/ a seguinte Ordem do Dia: 1) Exame e aprovação das contas da administração, do balanço patrimonial e do resultado econômico do exercício findo em 31/12/17; 2) Distribuição de dividendos c/ base nas Demonstrações Financeiras da empresa em 31/12/17 publicadas e aprovadas pelos sócios; 3) Ratificação de atos praticados e prorrogação do mandato do Administrador não sócio. RJ, 12/04/18. Westfal-Larsen Shipping AS.\r\n\r\nId: 2099524"
                        ],
                        "2099667": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nCNPJ/MF 42.124.693/0001-74\r\n\r\nNIRC 33 3 0006608 0\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos Senhores Acionistas, na Gerência de Contabilidade da Companhia, na Rua Major Ávila, 358 - 1° andar - Tijuca, no Município do Rio de Janeiro, os documentos abaixo:\r\n\r\nRelatório da Administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo e Cópia das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2099667"
                        ],
                        "2095946": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S.A. - ELETRONUCLEAR \r\n\r\nCNPJ n.º 42.540.211/0001-67\r\n\r\nNIRE n.º 33300158006\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA \r\n\r\nFicam convidados os Senhores Acionistas da Eletrobras Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 26 de abril de 2018, às 10 horas, na sede da Empresa, na Rua da Candelária n.º 65, 10º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e Controles Internos e das Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017;\r\n\r\n2. Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017;\r\n\r\n3. Fixação da remuneração dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva da ELETRONUCLEAR; \r\n\r\n4. Eleição de membros do Conselho de Administração, nos termos do inciso IV do artigo 20 combinado com o artigo 54 do Estatuto Social da Eletronuclear;\r\n\r\n5. Assuntos Gerais de interesse da Sociedade.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018.\r\n\r\nAntônio Varejão de Godoy\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2095946"
                        ],
                        "2097894": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MODULAR SISTEMA CONSTRUTIVO LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 13.532.116/0002-02\r\n\r\nMODULAR SISTEMA CONSTRUTIVO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044643, com validade até 06 de abril de 2022, para realizar a atividade de fabricação de estrutura metálica e produção de artefatos estampados de metal, na RUA 13 DE JUNHO, 530, PARQUE MAIRA, município de PINHEIRAL. (Processo n°: E-07/002.2514/2018) \r\n\r\nId: 2097894"
                        ],
                        "2094536": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "LABORATÓRIOS B. BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nLABORATÓRIOS B. BRAUN S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13.03.2018, Relatório de Auditoria Ambiental do ano base de 2016/2017 para Fabricação e comercialização de soluções parenterais (60.000.000 de unidades/ano), dispositivos médicos termoplásticos (85.000.000 de unidades/ano), montagem de equipamentos de uso médico-hospitalar (14.000 de unidades/ano) e operação de central de geração de energia composta por 03 geradores de (3x) 1.500 KVA movidos à diesel, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Eugênio Borges, 1092 - Arsenal no município de São Gonçalo, no período de 30.03.2018 a 30.04.2018, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2094536"
                        ],
                        "2099403": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Nos termos da Reunião do Conselho de Administração da Apolo Tubos e Equipamentos S.A. (“Companhia”) realizada em 23 de março de 2018, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia, na Avenida Chrisóstomo Pimentel de Oliveira, 2651, Pavuna, CEP 21650-001, às 13:00 horas do dia 25 de abril de 2018, a fim de deliberar sobre: Em Assembleia Geral Ordinária: - Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; e - Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: Deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2018. Os documentos e informações referidos no art. 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Os referidos documentos serão publicados no Jornal Diário Comercial e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro no dia 16 de abril de 2018. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2018. ANTÔNIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2099403"
                        ],
                        "2099884": [
                            "V - Convocação",
                            "MINISTÉRIO DAS CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU\r\n\r\nCNPJ 42.357.483/0001-26\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU convida seus Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 27 de abril de 2018, às 09:00, em sua sede social, na Praça Procópio Ferreira, 86, 5º andar, Centro, nessa cidade, a fim de:\r\n\r\n1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar o relatório de administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2017, conforme previsto no Art. 132, inciso I, da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976; \r\n\r\n2. Deliberar sobre a remuneração dos Administradores, dos membros do Conselho Fiscal e Comitê de Auditoria, conforme Art. 152, caput, da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976; e\r\n\r\n3. Eleger membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2018.\r\n\r\nJOSÉ MARQUES DE LIMA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2099884"
                        ],
                        "2099992": [
                            "V - Convocação",
                            "TELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ N0 13.212.219/0001-04 - NIRE N0 33.3.0029683-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA TELES PIRES PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da Teles Pires Participações S.A. - TPP, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 154 - 9º Andar, Sala 901, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas do dia 30 de abril de 2018, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária: a) Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017, acompanhados do relatório dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal; b) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2017 e a distribuição de dividendos; c) Definição da quantidade de membros que irá compor o Conselho Fiscal e respectiva eleição dos seus membros titulares e respectivos suplentes; e d) Fixação da Remuneração global anual dos administradores da Companhia e do Conselho Fiscal. Assembleia Geral Extraordinária: a) Aumento do Capital Autorizado e Subscrito da Companhia e consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social; b) Consolidação do Estatuto Social da Companhia; c) Orientação de voto para aprovar, na Assembleia Geral Ordinária da CHTP: (i) Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017, acompanhados do relatório dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal; (ii) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2017 e a distribuição de dividendos; (iii) Definição da quantidade de membros que irá compor o Conselho Fiscal e respectiva eleição dos seus membros titulares e respectivos suplentes; e (iv) Fixação da Remuneração global anual dos administradores da Companhia e do Conselho Fiscal. Conforme disposto no artigo 141 da Lei n0 6.404/76, o percentual mínimo de participação no capital social votante da Companhia para requisição da adoção do voto múltiplo é de 10% (dez por cento). Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da já referida Lei nº 6.404/76. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Nos termos da Lei 6.404/76 encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na referida Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2018. Alejandro Román Arroyo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2099992"
                        ],
                        "2100073": [
                            "V - Convocação",
                            "LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.278.291/0001-24 - NIRE 3.330.026.074-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Nos termos do Art. 124 Lei nº 6.404, de 15/12/1976 e dos Arts. 3º e 5º da Instrução CVM nº 481/09, convocamos os senhores acionistas da LOG-IN - LOGÍSTICA INTERMODAL S.A. (“Cia.”) a se reunirem em AGE, a ser realizada, em segunda convocação, no dia 25/04/2018, às 15h, na sede social da Cia., localizada na Av.General Justo, nº 375, 6º andar, Centro, RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: i) Deliberar sobre a reforma e consolidação do Estatuto Social da Cia. Instruções gerais: Novamente, a fim de melhor organizar os trabalhos da Assembleia, solicitamos aos senhores acionistas que, nos termos do § 4º do Art. 8 do Estatuto Social da Cia., enviem os documentos necessários à participação ou representação na Assembleia com, no mínimo, 48h de antecedência em relação ao horário da Assembleia, aos cuidados da área de Relações com Investidores da Cia.. A Proposta da Administração, contendo todas as informações necessárias para a participação dos acionistas na AGOE, bem como toda a documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia, nos termos do Art. 6º da Instrução CVM nº 481/09, encontram-se disponíveis para consulta no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBovespa (www.bmfbovespa.com.br) e no site de relações com investidores da Cia. (www.loginlogistica.com.br/ri), nos termos da Instrução CVM nº 481/09. Esclarecemos que nos termos do parágrafo único do Art. 21-X da Instrução CVM nº 481/09, as instruções de voto referentes à ordem do dia da Assembleia recebidas pela Cia. por meio de boletim de voto a distância por ocasião da realização da Assembleia em primeira convocação serão consideradas normalmente. RJ, 17/04/2018. Eduardo de Salles Bartolomeo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2100073"
                        ],
                        "2099358": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DISTRIBUIDORA\r\n\r\nDE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.938.119/0001-69 - NIRE: 3330008217-4\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária de Acionistas - Edital de Convocação: Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro - CEG a comparecer à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (AGO/E), a se realizar no próximo dia 27 de abril de 2018, às 13:30h (treze horas e trinta minutos), em primeira convocação, no endereço, Av. Presidente Vargas, nº 1001, 9º andar, sala 901 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Exame e aprovação do Relatório Anual da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras acompanhadas das respectivas Notas Explicativas e do Parecer dos Auditores Independentes, assim como do parecer do Conselho Fiscal; 2. Aprovação da destinação dos lucros e distribuição dos resultados e do orçamento de capital; 3. Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia e do Presidente do órgão; 4. Instalação e eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; 5. Fixação da remuneração da administração da Companhia e do Conselho Fiscal; e 6. Aviso aos acionistas sobre inclusão de novos jornais para publicações de informações da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Exame e aprovação do aumento do Capital Social da Companhia mediante a capitalização de parte de reservas de expansão; 2. Alteração do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia em decorrência do aumento do Capital Social. Informamos aos Srs. Acionistas que se encontram à disposição, na sede da Companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Os representantes dos acionistas deverão comparecer à AGO/E munidos de instrumento de procuração. O percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo é de 5% (cinco por cento). Rio de Janeiro (RJ), 13 de abril de 2018. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2099358"
                        ],
                        "2100059": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 12.810.896/0001-53 - NIRE 33.3.0029591-7\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES PIRES S.A.. Ficam convocados os Senhores Acionistas da Companhia Hidrelétrica Teles Pires S.A. - CHTP, a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia situada na Praia do Flamengo, 154 - 9º Andar - Sala 901, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 11:00 horas do dia 30 de abril de 2018, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Assembleia Geral Ordinária: a) Apreciação das contas e do relatório anual dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017, acompanhados do relatório dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal; b) Destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2017 e a distribuição de dividendos; c) Definição da quantidade de membros que irá compor o Conselho Fiscal e respectiva eleição dos seus membros titulares e respectivos suplentes; d) Fixação da Remuneração global anual dos administradores da Companhia e do Conselho Fiscal; Poderão participar da Assembleia Geral os Senhores Acionistas com inscrição de seus nomes nos livros próprios da Companhia ou representados por procuradores que atendam aos requisitos legais. Os acionistas deverão apresentar os documentos e comprovantes de que trata o art. 126 da já referida Lei nº 6.404/76. Na hipótese de acionista pessoa jurídica, deverão ser apresentados os documentos que comprovem a sua representação legal. A representação por procuração deverá obedecer rigorosamente às determinações do parágrafo 1º do aludido art. 126. Conforme disposto no artigo 141 da Lei nº 6.404/76, o percentual mínimo de participação no capital social votante da Companhia para requisição da adoção do voto múltiplo é de 10% (dez por cento). Nos termos da Lei 6.404/76 encontram-se à disposição dos Senhores Acionistas, na sede social da Companhia, todos os documentos pertinentes às matérias que serão deliberadas na referida Assembleia Geral Ordinária. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2018. Alejandro Román Arroyo - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2100059"
                        ],
                        "2099008": [
                            "V - Convocação",
                            "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas de FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 26 de abril de 2018, às 10h30, na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, Botafogo, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI -Tomada de contas dos Administradores, Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer do Conselho Fiscal e do Relatório dos Auditores Independentes, relativos ao Exercício Social de 2017.\r\n\r\nII -Destinação do Resultado do Exercício Social de 2017.\r\n\r\nIII -Remuneração anual global dos Administradores e membros do Conselho Fiscal. \r\n\r\nA participação na Assembleia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista, por meio da apresentação dos seguintes documentos na sede da Empresa, com até 2 (duas) horas de antecedência à realização da Assembleia: Acionista - RG e CPF; Representante do acionista, de acordo com o § 1º do art. 126, da Lei nº 6.404/76 - Procuração de poderes, RG e CPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018\r\n\r\nWilson Pinto Ferreira Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2099008"
                        ],
                        "2100050": [
                            "V - Convocação",
                            "GERDAU AÇOS LONGOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 07.358.761/0001-69 - NIRE 33300275819\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos os Senhores Acionistas da GERDAU AÇOS LONGOS S.A. (*) para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem, cumulativamente, no dia 27 de abril de 2018, às 16h00min, na sede social da Companhia, na Av. João XXIII, 6.777, Santa Cruz, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017. 2. Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de resultados. 3. Eleger os membros da Diretoria e fixar a remuneração dos Administradores. 4. Deliberar sobre os jornais que veicularão as publicações da Sociedade, previstas na Lei nº 6.404/76. 5. Aprovar o aumento do capital social, de R$ 3.654.212.262,98 para R$ 4.054.212.262,98, com emissão de 10.174.601 novas ações ordinárias e 927 novas ações preferenciais, todas sem valor nominal, mediante capitalização de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, com consequente alteração do Art. 4º, caput do Estatuto Social. 6. Deliberar sobre a (a) alteração do art. 2º, § 1º, art. 8º, § 1º, art. 10, art. 11, art. 13, art. 14, art. 15, art. 16, art. 20, § 1º e art. 29, § único, alínea a; (b) excusão dos art. 9º, art. 12; e (c) a consequente renumeração dos demais capítulos e artigos do Estatuto Social. (*) Para provar sua qualidade de acionista, os titulares de ações escriturais deverão depositar, na sede da Companhia, com antecedência mínima de 48 horas: (i) comprovante expedido pela instituição financeira depositária; (ii) se pessoa física, cópia de documento de identidade; e (iii) se pessoa jurídica, cópia de estatuto/contrato social, cópia de ata de eleição dos administradores, devidamente registrados no órgão competente, e cópia de documento de identidade do administrador que se fará presente. Se forem representados por procuradores, deverão, igualmente, depositar o respectivo instrumento de outorga de poderes de representação. Se pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, todos os documentos deverão ser traduzidos e apostilados ou legalizados perante o Consulado brasileiro em seu País de domicílio. Todas as cópias deverão ser autenticadas e todas as assinaturas originais reconhecidas. Rio de Janeiro-RJ, 13 de abril de 2018. Gustavo Werneck da Cunha - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2100050"
                        ],
                        "2098655": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCNPJ 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE 333.0027160-1\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB, na forma do inciso V do Artigo 20 do Estatuto Social da Empresa, convoca os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizar no dia 27 de abril de 2018, às 11:00 horas, na Sede Social da Empresa, localizada na Avenida República do Chile, nº 230, Salas 2401 a 2501, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca das seguintes matérias:\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária\r\n\r\nI. Tomar as contas dos Administradores, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal e do Relatório dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017;\r\n\r\nII. Apreciar as propostas de: destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; distribuição de dividendos aos acionistas da Companhia relativos aos lucros do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017 e o orçamento de capital para o exercício de 2018;\r\n\r\nIII. Eleição dos membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração; e\r\n\r\nIV. Fixação da remuneração dos membros da Diretoria e dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal.\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nI. Proposta de aumento de capital social da Companhia, mediante uso da reserva de capital no montante de R$ 82.057.812,49, sem a emissão de novas ações, mantendo os acionistas a mesma proporção de sua participação no capital social, cujo valor passará de R$ 302.636.135,59 para R$ 384.693.948,08, alterando o art. 8° do Estatuto Social da INB, para que expresse o novo valor do capital social.\r\n\r\nII. Proposta de reforma do Estatuto Social da INB, para fins de adequação ao que estabelece a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, bem como ao seu Decreto regulamentador (Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016).\r\n\r\nIII. Consolidação do Estatuto Social para refletir as alterações aprovadas;\r\n\r\nO acionista que desejar ser representado nas referidas Assembleias Gerais, conforme facultado pelo Artigo 39 do Estatuto Social, deverá depositar a respectiva procuração com poderes específicos, na Sede da Empresa, no Rio de Janeiro, até às 17:00 horas do dia 26 de abril de 2018.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas de direito público interno poderão, na forma do parágrafo 2º do referido dispositivo estatutário, credenciar representantes, acionistas ou não, mediante comunicação por escrito de autoridade competente.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 13 de abril de 2018.\r\n\r\nPaulo Roberto Pertusi\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2098655"
                        ],
                        "2099343": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO. Nos termos da Reunião do Conselho de Administração da GPC Química S.A. (“Companhia”) realizada em 23 de março de 2018, ficam os Senhores Acionistas da Companhia convocados a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Companhia, na Av. Brasil, 3.666, Benfica, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, às 11:00 horas do dia 25 de abril de 2018, a fim de deliberar e votar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; (ii) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido da Companhia; e (iii) Deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: Deliberar e votar a proposta da verba global anual da remuneração da administração para o exercício de 2018. Os documentos e informações referidos no art. 133 da Lei n.º 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017, encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. Os referidos documentos foram, ainda, publicados na edição do dia 13 de abril de 2018 do Diário Comercial e do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2018. PAULO CESAR PEIXOTO DE CASTRO PALHARES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2099343"
                        ],
                        "2099354": [
                            "V - Convocação",
                            "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.695.370/0001-53 - NIRE: 3330016451-1\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária e Extraordinária de Acionistas - Edital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas da CEG RIO S.A. a comparecer à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (AGO/E), a se realizar no próximo dia 27 de abril de 2018, às 11h (onze horas), em primeira convocação, no endereço, Avenida Presidente Vargas, nº 1001, 9º andar, sala 901 - Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: 1. Exame e aprovação do Relatório Anual da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras acompanhadas das respectivas Notas Explicativas e do Parecer dos Auditores Independentes, assim como do parecer do Conselho Fiscal; 2. Aprovação da destinação dos lucros e distribuição dos resultados; 3. Instalação e eleição dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; 4. Fixação da remuneração da Administração da Companhia e do Conselho Fiscal; e 5. Aviso aos acionistas sobre a inclusão de novos jornais para publicações de informações da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: 1. Exame e aprovação do aumento do capital social da Companhia mediante a capitalização de parte da reserva de expansão; e 2. Alteração do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia em decorrência do aumento do capital social. Informamos aos Srs. acionistas que se encontram à disposição, na sede da companhia, os documentos constantes da Ordem do Dia, conforme previsão legal. Os representantes dos acionistas deverão comparecer à AGO/E munidos de instrumento de procuração. Rio de Janeiro (RJ), 13 de abril de 2018. Sergio Manuel Aranda Moreno - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2099354"
                        ],
                        "2099332": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA HOTÉIS PALACE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.374.984/0001-20\r\n\r\nAssembléia Geral Ordinária - 1ª Convocação: Ficam convidados os senhores acionistas da Companhia Hotéis Palace a se reunirem em Assembléia Geral Ordinária a se realizar no próximo dia 20 de abril de 2018, às 09:00h, na sede da companhia localizada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 327, nesta cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017; (b) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2017; (c) Eleger os administradores e fixar-lhes a respectiva remuneração; (d) Outros assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2099332"
                        ],
                        "2099740": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BNY MELLON BANCO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 42.272.526/0001-70 - NIRE nº 33.3.0030203-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam convidados os acionistas desta sociedade a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, no dia 26 de abril de 2018, às 10h, em sua sede social, na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, n° 231, 10º andar, conjunto 1001, Centro, CEP 20030-905, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e demonstrações financeiras do exercício findo em 31.12.2017; e (ii) Fixar a remuneração global da Diretoria para o ano de 2018; II - Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Alteração do artigo 2º do Estatuto Social; e (ii) Consolidação do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro (RJ), 16 de abril de 2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2099740"
                        ],
                        "2099732": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.201.501/0001-61 - NIRE nº 33.3.001.6639-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam convidados os acionistas desta sociedade a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, no dia 26 de abril de 2018, às 11h, em sua sede social, na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, n° 231, 11º andar, CEP 20030-905, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I - Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Tomar as contas dos administradores e demonstrações financeiras do exercício findo em 31.12.2017; (ii) Fixar a remuneração global da Diretoria da Companhia para o ano de 2018; e (iii) Eleger os membros da Diretoria; II - Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) alterar o artigo 3º do Estatuto Social; e (ii) Consolidação do Estatuto Social da Companhia. Rio de Janeiro (RJ), 16 de abril de 2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2099732"
                        ],
                        "2099460": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Oi S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 76.535.764/0001-43\r\n\r\nNIRE 33 3 0029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos Srs. Acionistas que se acham à disposição, na sede da Companhia, à Rua do Lavradio nº 71, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, os documentos da Administração relativos ao exercício findo em 31/12/2017, de que trata o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76.\r\n\r\nCópias eletrônicas destes documentos poderão ser obtidas no website da Companhia (www.oi.com.br/ri) e no Sistema Empresas.NET da CVM (www.cvm.gov.br).\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nOi S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCarlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão \r\n\r\nDiretor de Finanças e de Relações com Investidores\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 375739-1\r\n\r\nId: 2099460"
                        ],
                        "2100058": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DIREMADI MARKETING E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 35.905.090/0001-44 - NIRE: 33.2.1046857-0\r\n\r\nEDITAL DIREMADI MARKETING E SERVIÇOS LTDA. com sede à Estrada DOS BANDEIRANTES, 1600 - TAQUARA - Rio de Janeiro - RJ, NIRE 33.2.1046857-0 e unidade(s) armazenadora(s) localizada(s) à Estrada DOS BANDEIRANTES, 1600 - TAQUARA - Rio de Janeiro - Rio de Janeiro, NIRE 33.2.1046857-0, representada pela Sra. Ana Maria Pessoa Toledo, CPF: 507.139.307-72 que assinou, em 10/04/2018, o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário conforme fls. 34/35 do processo 00-2018/011119-1, está habilitada a funcionar como Armazém Geral de acordo com o art. 1º, § 2º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, conforme “Documento de Armazéns Gerais” registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00003157677, em 23/02/2018. Rio de Janeiro, 10 de abril de 2018. Luiz A. Paranhos Velloso Junior - Presidente - JUCERJA ID: 1919046-8.\r\n\r\nId: 2100058"
                        ],
                        "2099851": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0054/18\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3824.99.89\r\n\r\nFI_0055/18\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1513.19.00\r\n\r\nFI_0056/18\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1302.20.90\r\n\r\nFI_0057/18\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2918.11.00\r\n\r\nFI_0058/18\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2923.20.00\r\n\r\nFI_0059/18\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2909.49.90\r\n\r\nFI_0060/18\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1515.90.90\r\n\r\nFI_0061/18\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1513.19.00\r\n\r\nFI_0062/18\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2918.22.19\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2018\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Vice-Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2099851"
                        ],
                        "2100092": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "EMMANUEL BLOCH, ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 33.259.722/0001-14 \r\n\r\nASSEMBLÉIA DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: São convidados os senhores cotistas da Emmanuel Bloch, Administração de Bens Ltda., para se reunirem em Assembléia de sócios cotistas, na sede da Sociedade, na Rua Sete de Setembro, 55 - sala 1901, no dia 26/04/2018, às 13:00 horas, para: Aprovação de contas e deliberar sobre Balanço Patrimonial e do Resultado Econômico encerrado em 31/12/2017; a) Aprovação de pró-labore; b) Assuntos de interesse geral. RJ, 10/04/2018. Jean Charles David Bernheim - Sócio Diretor Gerente \r\n\r\nId: 2100092"
                        ],
                        "2100098": [
                            "V - Errata",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS ANTIGOS ALUNOS DOS PADRES JESUÍTAS\r\n\r\nCNPJ: 34.114.470/0001-06\r\n\r\nRETIFICAÇÃO: No Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição de 13/04/2018, Parte V, pág. 39, onde se lê: 3) Eleição da Diretoria para o biênio 2016-2018; leia-se: 3) Eleição da Diretoria para o biênio 2018-2020.\r\n\r\nId: 2100098"
                        ],
                        "2099902": [
                            "V - Convocação",
                            "OURO PRETO ÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 12.091.809/0001-55 - NIRE 33.3.0029459-7\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO. Convocamos os acionistas a se reunirem em AGO que será realizada às 14h do dia 27/04/18, na sede social da Cia. situada à Rua Visconde de Ouro Preto, 5 sl 601, Botafogo/RJ, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, das contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras da Cia., referentes ao exercício social encerrado em 31/12/17; (ii) Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/17; (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Cia.; e (iv) Fixação e aprovação do valor global de remuneração dos Administradores. A Cia. esclarece que, para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia. além do documento de identidade, o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. O Relatório da Administração e a documentação relativa aos itens da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. acionistas na sede da Cia.. RJ, 17/04/18. Luiz Rodolfo Landim Machado, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375417\r\n\r\nId: 2099902"
                        ],
                        "2099335": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S.A. - EBP \r\n\r\nEM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ Nº 09.376.475/0001-51 - NIRE Nº 33.3.0028842-2\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os acionistas da Estruturadora Brasileira de Projetos S.A. - EBP - Em Liquidação (\"Cia\" ou \"EBP) a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a se realizar no dia 27/04/2018, às 10 horas, na sede social da Cia, situada na Rua da Assembleia, nº 10, Sala 3701, Centro, RJ - RJ, CEP 20011-901, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício findo em 31.12.2017 (\"Exercício 2017\"); (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do Exercício 2017 e a distribuição de dividendos, conforme o caso e (iii) eleger os membros do Conselho de Administração que exercerão mandato no biênio 2018-2020. 2. Assembleia Geral Extraordinária: (i) retificar a remuneração global dos administradores para o exercício de 2018 aprovada na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29/01/2018; e, (ii) ratificar os valores pagos ao Sr. João Vitor Pereira Pedrosa, por ocasião da rescisão do Contrato de Compromisso e de Garantias do Exercício do Mandato de Diretor Estatutário, conforme cláusulas 4.1 (i) e 5.3 (iii) do referido documento. A participação dos acionistas na assembleia poderá ser pessoal ou via meio eletrônico. Os acionistas que optarem por participar via meio eletrônico deverão obter mais informações sobre prazos e modo de realização do acesso remoto mediante contato com a EBP, até as 16h00 do dia 20/04/2018, por telefone (21 2128-5501) ou por e-mail (governance@eximiacapital.com). Rodolfo Torres dos Santos Presidente do Conselho de Administração. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375618\r\n\r\nId: 2099335"
                        ],
                        "2099897": [
                            "V - Convocação",
                            "OURO PRETO ENERGIA ONSHORE S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 23.018.639/0001-08 - NIRE 33.3.0031723-6\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO. Convocamos os acionistas a se reunirem em AGO que será realizada às 16h30 do dia 27/04/18, na sede social da Cia. situada à Rua Visconde de Ouro Preto, 5, sl 601, Botafogo/RJ, para discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Exame, discussão e votação do Relatório da Administração, das contas da Diretoria e das Demonstrações Financeiras da Cia., referentes ao exercício social encerrado em 31/12/17; (ii) Destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/17; (iii) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Cia.; e (iv) Fixação e aprovação do valor global de remuneração dos Administradores. A Cia. esclarece que, para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Cia. além do documento de identidade, o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. O Relatório da Administração e a documentação relativa aos itens da ordem do dia encontram-se à disposição dos Srs. acionistas na sede da Cia.. RJ, 17/04/18. Luiz Rodolfo Landim Machado, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375416\r\n\r\nId: 2099897"
                        ],
                        "2099681": [
                            "V - Convocação",
                            "CEPTIS Indústria e Comércio de Tintas e Sistemas S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 28.721.821/0001-36 - NIRE: 33.3.0032479-8\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Ordinária: Ficam os acionistas convocados para se reunirem em AGO a ser realizada no dia 27/04/2018, às 16h, na sede da Cia., na Rua Echaporã, nº 328 (parte) - Distrito Industrial de Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ, CEP 23.565-907, para, nos termos dos Artigos 121 e seguintes da Lei nº 6.404/76, deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Tomar as contas da Administração e examinar, discutir e votar o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o balanço patrimonial para o exercício social encerrado em 31/12/2017; e (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2017. RJ, 02/04/2018. Philippe Ryser - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375381\r\n\r\nId: 2099681"
                        ],
                        "2100033": [
                            "V - Convocação",
                            "ESTABELECIMENTOS JAMES FREDERICK CLARK (NITERÓI) S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.110.084/0001-87\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os senhores acionistas da Estabelecimentos James Frederick Clark (Niterói) S.A. convocados para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, que se realizará na sede da Companhia, na Avenida Ernani do Amaral Peixoto 455, sala 507, na Cidade de Niterói, RJ, no dia 09 de maio de 2018, às 11:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (I) Tomar as contas dos Administradores, examinar e votar as Demonstrações Financeiras, relativas aos exercícios sociais encerrados em 31.12.2015, 31.12.2016 e 31.12.2017; (II) Fixar a remuneração dos administradores para o exercício de 2018; (III) Eleição da Diretoria; (IV) Assuntos de interesse geral. Ingrid Von Sohsten Meyer De Mendonça Clark - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375743\r\n\r\nId: 2100033"
                        ],
                        "2100099": [
                            "V - Convocação",
                            "EMDA ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 09.178.763/0001-00. \r\n\r\nASSEMBLÉIA DE SÓCIOS - EDITAL DE CONVOCAÇÃO: São convidados os senhores cotistas da EMDA Administração de Bens Ltda., para se reunirem em Assembléia de sócios cotistas, na sede da Sociedade, na Rua Sete de Setembro, 55 - sala 1901, no dia 26/04/2018, às 14:00 horas, para: a) Aprovação de contas da Administração e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e do Resultado Econômico encerrado em 31/12/2017; b) Eleição da Diretoria para o período de 04/2018 a 04/2020; c) Eleição do Cons. Fiscal para 2018/2019; d) Aprovação pró-labore da Diretoria; e) Assuntos de interesse geral. RJ, 10/04/2018. Jean Charles David Bernheim - Sócio diretor, Roberto Paul Dvid Jacob - Sócio Diretor.\r\n\r\nId: 2100099"
                        ],
                        "2099678": [
                            "V - Convocação",
                            "CEPTIS SOLUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 26.771.364/0001-69 - NIRE: 33.3.00322281\r\n\r\nConvocação - Assembleia Geral Ordinária: Ficam os acionistas convocados para se reunirem em AGO a ser realizada no dia 27/04/2018, às 10h, na sede da Cia., na Praia de Botafogo, nº 228, sala 1402 (parte) - Rio de Janeiro - RJ, CEP 22.250-906, para, nos termos dos Artigos 121 e seguintes da Lei nº 6.404/76, deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Tomar as contas da Administração e examinar, discutir e votar o relatório da administração, as demonstrações financeiras e o balanço patrimonial para o exercício social encerrado em 31/12/2017; e (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2017. RJ, 02/04/2018. Luis Eduardo Pereira Lucena - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÕES\r\n\r\nOS: 375382\r\n\r\nId: 2099678"
                        ],
                        "2099410": [
                            "V - Convocação",
                            "SANTA ELY EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.899.549/0001-41 - NIRE 33.2.00134768\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam convocados os sócios da Santa Ely Empreendimentos Imobiliários Ltda. (“Sociedade”) a se reunirem em Reunião de Sócios a ser realizada no dia 26/04/2018, às 11 hrs, em primeira convocação, na Av. Rio Branco, nº 109 21º andar, RJ/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) alterações na atual composição da Administração da Sociedade; e (ii) alteração da Cláusula 7ª do Contrato Social da Sociedade. RJ, 13/04/2018. MÁRCIO ANTÔNIO PEREIRA RAMOS - Sócio-Administrador\r\n\r\nId: 2099410"
                        ],
                        "2100084": [
                            "V - Convocação",
                            "PROSPERITATE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 21.587.321/0001-04 - NIRE 33.3.0031409-1\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGO no dia 27/04/18, às 9h, em 1ª convocação, havendo quorum, ou às 14h, em 2ª, com qualquer nº de pessoas presentes, para o fim de deliberarem sobre a seguinte pauta: i) aprovar, as contas dos administradores, o relatório da administração, as demonstrações financeiras e correspondentes notas explicativas referentes ao exercício social encerrado em 31/12/17; ii) eleger os novos membros da Diretoria e do Cons. de Administração. RJ, 10/04/18. Raphael Reimol Domenech - Membro do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2100084"
                        ],
                        "2100068": [
                            "V - Convocação",
                            "ICATU HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.316.471/0001-39\r\n\r\nEdital de Convocação - Ficam os Srs. Acionistas convidados a comparecer à Assembleia Geral Ordinária a ser realizada na sede da Companhia, nesta cidade, na Av. Ataulfo de Paiva, 1.100/2º, às 09:00h do dia 03/05/2018, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas, tudo relativamente ao exercício social encerrado em 31/12/2017; (ii) fixar a remuneração global anual da Diretoria e de Conselho de Administração; e (iii) outros assuntos de interesse geral. RJ, 17/04/2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2100068"
                        ],
                        "2099571": [
                            "V - Convocação",
                            "Oi S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 76.535.764/0001-43\r\n\r\nNIRE 33 3 0029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nO Conselho de Administração da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Companhia\") convoca os Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 14 de maio de 2018, às 11:00h, na sede social da Companhia, à Rua do Lavradio nº 71, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias:\r\n\r\n(1) Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; e\r\n\r\n(2) Deliberar sobre a proposta de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017.\r\n\r\nINSTRUÇÕES GERAIS:\r\n\r\n1. A documentação e as informações relativas às matérias que serão deliberadas na Assembleia estão à disposição na sede da Companhia, no Manual de Participação dos Acionistas, na página de Relações com Investidores da Companhia (www.oi.com.br/ri), assim como no site da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) na forma da Instrução CVM 481/09, e na B3 (http://www.bmfbovespa.com.br/),para exame pelos senhores Acionistas. \r\n\r\n2. Em 28 de março de 2018, a Companhia divulgou Fato Relevante informando que em razão da complexidade dos impactos da aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial nos trabalhos de auditoria independente das demonstrações financeiras da Companhia, relativas ao exercício social de 2017, e com foco na qualidade e adequação do tratamento de informações contábeis, a Companhia não iria divulgar suas demonstrações financeiras relativas ao exercício social de 2017 naquela data. As demonstrações financeiras auditadas da Companhia relativas ao exercício de 2017 foram divulgadas em 12 de abril de 2018.\r\n\r\n3. Solicita-se ao Acionista que desejar participar pessoalmente da Assembleia ou ser representado por procurador proceder ao depósito dos seguintes documentos, na Rua Humberto de Campos nº 425, 5º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, das 9h às 12h e das 14h às 18h, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembleia, aos cuidados da Gerência Societário e M&A: (i) quando Pessoa Jurídica: cópias autenticadas do Instrumento de Constituição ou Estatuto Social ou Contrato Social, ata de eleição de Conselho de Administração (quando houver) e ata de eleição de Diretoria que contenham a eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia; (ii) quando Pessoa Física: cópias autenticadas do documento de identidade e CPF do acionista; e (iii) quando Fundo de Investimento: cópias autenticadas do regulamento do Fundo e Estatuto Social ou Contrato Social do administrador do Fundo, bem como ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia. Além dos documentos indicados em (i), (ii) e (iii), conforme o caso, quando o Acionista for representado por procurador, deverá encaminhar juntamente com tais documentos o respectivo mandato, com poderes especiais e firma reconhecida, bem como as cópias autenticadas do documento de identidade e ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) que assinou(aram) o mandato que comprovem os poderes de representação, além do documento de identidade e CPF do procurador presente. A medida destina-se a conferir celeridade ao processo de cadastramento dos acionistas presentes à Assembleia. Os titulares de ações preferenciais terão direito a voto em todas as matérias sujeitas à deliberação e constantes da Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária ora convocada, conforme parágrafo 3º do artigo 13 do Estatuto Social da Companhia e parágrafo 1º do artigo 111 da Lei 6.404/76, e votarão em conjunto com as ações ordinárias.\r\n\r\n4. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembleia deverá apresentar extrato emitido com data de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante.\r\n\r\n5. Por fim, com o objetivo de facilitar e incentivar a participação dos seus acionistas nesta Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\") e, atendendo as normas da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), em especial a Instrução CVM nº 481/09, alterada pelas Instruções CVM nº 561/15 e 570/15, a Companhia possibilitará a participação e o exercício do voto a distância, permitindo que seus acionistas enviem, por meio de seus respectivos agentes de custódia ou diretamente à Companhia, Boletim de Voto a Distância, conforme disponibilizado pela Companhia no seu site de Relações com Investidores, bem como no site da CVM e da B3, juntamente com os demais documentos a serem discutidos na AGE, observadas as orientações constantes do Boletim de Voto a Distância.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nJosé Mauro Mettrau Carneiro da Cunha\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375739-2\r\n\r\nId: 2099571"
                        ],
                        "2099366": [
                            "V - Convocação",
                            "PORTO SUDESTE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.310.839/0001-38 - NIRE 33.3.0031005-3\r\n\r\nEdital de Convocação ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA Ficam convocados os Senhores Acionistas da Porto Sudeste do Brasil S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária (“AGOE”), que serão realizadas cumulativamente no dia 27.04.2018, às 10 horas, na sede social da Companhia, situada na Rua Felix Lopes Coelho, nº 222, lote 5 ao 20, Q 0001, lote 0005 (parte), Ilha da Madeira, CEP 23.826-580, no Município de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: 1. Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, o relatório da administração e o parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício findo em 31.12.2017 (“Exercício 2017”); (ii) aprovar a destinação do resultado do Exercício 2017; e (iii) eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e 2. Assembleia Geral Extraordinária: (i) aprovar o aumento do capital social da Companhia; (ii) aprovar a alteração do caput do artigo 5º do estatuto social para refletir o aumento de capital mencionado no item (i) acima; e (iii) autorizar a administração a praticar todos os atos necessários para conclusão e efetivação do referido aumento de capital. Os Acionistas poderão participar da AGOE remotamente, por meio de teleconferência ou videoconferência. Os Acionistas que optarem por participar via teleconferência deverão telefonar para o número 21 3993-3424, até as 10 horas do dia 27.04.2018. Para participação na AGOE via videoconferência, os Acionistas deverão contatar a Companhia para obter informações sobre a conexão remota, até as 12 horas do dia 26.04.2018, por telefone 21 3609-5899 ou por e-mail mariana.boechat@portosudeste.com). Os Acionistas poderão ser representados na AGOE por seus administradores ou por procurador, desde que o representante apresente o seu documento de identidade e os seguintes documentos: (a) Administradores: cópias autenticadas do contrato/estatuto social do Acionista representado e do comprovante de eleição; ou (b) Procuradores: cópias autenticadas do contrato/estatuto social do Acionista representado, do comprovante de eleição dos administradores e a correspondente procuração, emitida no prazo máximo de 1 ano, com firma reconhecida em cartório. Objetivando facilitar os trabalhos na AGOE, a Companhia sugere que os Acionistas enviem, até as 12 horas do dia 26.04.18, as cópias dos documentos acima elencados por correio ou portador para a sede social da Companhia, aos cuidados de Mariana Boechat, ou para o e-mail mariana.boechat@portosudeste.com. Itaguaí, 13 de abril de 2018. Oscar Pekka Fahlgren - Presidente Interino do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375713\r\n\r\nId: 2099366"
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                        "2099751": [
                            "V - Convocação",
                            "COBRA TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ. 42.318.949/0001-84\r\n\r\nNIRE 33-3-0006559-8\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convidados os Senhores Acionistas da COBRA TECNOLOGIA S.A. para as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária a serem realizadas em 1ª Convocação no dia 27 de abril de 2018, às 15h00, na sede situada na Estrada dos Bandeirantes nº. 7966, Jacarepaguá, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: I - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e deliberar sobre as Demonstrações Contábeis e Relatório da Administração, referentes ao Exercício findo em 31/12/2017; b) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos, referentes ao ano de 2017; c) Eleger membros do Conselho de Administração; d) Dar conhecimento de renúncia de Conselheiro Fiscal; e) Eleger membros do Conselho Fiscal; f) Fixar a remuneração global anual dos membros dos órgãos de administração para o período de abril/2018 a março/2019; g) Fixar a remuneração dos membros do Conselho Fiscal para o período de abril/2018 a março/2019; h) Fixar a remuneração e dos membros do Comitê de Auditoria para o período de maio/2018 a março/2019. II - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Capitalização da reserva para expansão, referente ao ano de 2017; b) Alterar o artigo 5º do Estatuto Social em consequência da capitalização da reserva para expansão referente ao ano de 2017. INSTRUÇÕES GERAIS: a) Os acionistas e seus representantes deverão observar os termos do art. 126 e respectivos §§ 1º e 4º da Lei das Sociedades por Ações, quanto à legitimação e representação; b) Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembleia Geral a que se refere o presente Edital deverão ser depositados na sede da Companhia, com a antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da Assembléia; c) Os documentos objeto das deliberações das Assembleias Gerais ora convocadas encontram-se à disposição dos acionistas na Sede da Companhia. Brasília, 10 de abril de 2018. Márvio Melo Freitas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2099751"
                        ],
                        "2099318": [
                            "V - Convocação",
                            "SUL 116 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.957.772/0001-89 - NIRE 33.3.00165576\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEdital de Convocação: Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária: Ficam os senhores acionistas de Sul 116 Participações S.A. (\"Companhia\"), convocados para se reunir em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembleia\"), a se realizar no dia 30 de abril de 2018, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 311, Sala 523 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias: I. Em Assembleia Geral Ordinária: (a) aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; e (b) aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2017. II. Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) fixação do montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2018. Instruções Gerais: Poderão participar da Assembleia ora convocada os titulares de ações emitidas pela Companhia e escrituradas em seu nome na instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Itaú Corretora de Valores S.A., consoante dispõe o artigo 126 da Lei n.° 6.404/76. Os acionistas deverão apresentar, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo, além daqueles indicados no item de Instruções Especiais deste edital: a. Comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia. b. Caso o acionista seja representado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, devendo-se observar o disposto no parágrafo 1° do artigo 126, da Lei n.° 6.404/76. Instruções Especiais: Os acionistas deverão apresentar, adicionalmente, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo: - Acionistas Pessoas Físicas: Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas: Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). - Fundos de Investimento: Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). Toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da CVM, da BM&FBOVESPA e da Companhia (www.cvm.gov.br, www.bmfbovespa.com.br e http://sul116participacoes.mzweb.com.br), nos termos do artigo 6° da Instrução CVM n.º 481/09. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2018. Luiz Henrique de Carvalho Vieira Gonçalves - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375648\r\n\r\nId: 2099318"
                        ],
                        "2099312": [
                            "V - Convocação",
                            "NEWTEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.604.997/0001-14 - NIRE Nº 33.3.002604-2\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEdital de Convocação Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam os senhores acionistas de Newtel Participações S.A. (\"Companhia\"), convocados para se reunir em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (\"Assembleia\"), a se realizar no dia 30 de abril de 2018, às 10:30 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, 311, Sala 523 (parte), para deliberar sobre as seguintes matérias: I. Em Assembleia Geral Ordinária: (a) aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e das Contas da Diretoria, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (b) aprovação da proposta da administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; e (c) eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. II. Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) fixação do montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício social de 2018. Instruções Gerais: Poderão participar da Assembleia ora convocada os titulares de ações emitidas pela Companhia e escrituradas em seu nome na instituição financeira depositária responsável pelo serviço de ações escriturais da Companhia, Itaú Corretora de Valores S.A., consoante dispõe o artigo 126 da Lei n.° 6.404/76. Os acionistas deverão apresentar, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo, além daqueles indicados no item de Instruções Especiais deste edital: a. Comprovante da titularidade das ações de emissão da Companhia, expedido por instituição financeira escrituradora e/ou agente de custódia com até 2 (dois) dias de antecedência da data de realização da Assembleia. b. Caso o acionista seja representado por procurador, deverá ser apresentado instrumento de mandato quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, devendo-se observar o disposto no parágrafo 1° do artigo 126, da Lei n.° 6.404/76. Instruções Especiais: Os acionistas deverão apresentar, adicionalmente, quando da assinatura do Livro de Presença de Acionistas, os documentos listados abaixo: - Acionistas Pessoas Físicas. Documento de identificação com foto (RG, RNE, CNH ou, ainda, carteiras de classe profissional oficialmente reconhecidas). - Acionistas Pessoas Jurídicas. Cópia autenticada do último estatuto social ou contrato social consolidado e da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). - Fundos de Investimento. Cópia autenticada do regulamento consolidado do fundo e do estatuto ou contrato social do seu administrador, além da documentação societária outorgando poderes de representação (ata de eleição dos diretores, ata de eleição dos membros do conselho de administração, se houver, e/ou procuração). Toda documentação pertinente às matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia e nas páginas eletrônicas da CVM, da BM&FBOVESPA e da Companhia (www.cvm.gov.br, www.bmfbovespa.com.br e http://newtelparticipacoes.mzweb.com.br), nos termos do artigo 6º da Instrução CVM nº 481/09. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2018. João Ernesto Mesquita - Vice-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375649\r\n\r\nId: 2099312"
                        ],
                        "2099896": [
                            "V - Ata",
                            "DELPHOS SERVIÇOS TÉCNICOS S. A.\r\n\r\nCNPJ N.º 33.697.723/0001-40\r\n\r\nConvocação. Convidam-se os Srs. acionistas da Delphos Serviços Técnicos S. A. a se reunirem em AGO/E, na sede social, à rua Itapiru, nº 1287, Rio Comprido/RJ, no dia 27/04/18, às 10h, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição de novos membros para o Conselho Consultivo para o período de 05/18 a 04/19; b) Ampliação das funções e responsabilidades do Conselho Consultivo; c) Fixação da remuneração anual da Diretoria e dos membros do Conselho Consultivo; d) Avaliação da proposta da Diretoria para redução de custos com benefícios para diretores e acionistas; e) Eleição do diretor de Informática e revisão do mandato dos demais diretores para o período de 05/18 a 04/19; f) Renomeação da Diretoria Administrativa e Financeira, da Diretoria Comercial e da Diretoria de Informática; g) Determinação das responsabilidades da Diretoria de Gestão Corporativa e da Diretoria Comercial e de Marketing; e h) Discutir outros assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 13/04/18. Eduardo da Silva Menezes - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2099896"
                        ],
                        "2100123": [
                            "V - Ata",
                            "FATO RELEVANTE\r\n\r\nACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S.A. (Rodovia do Aço ou Concessionária), em atendimento às disposições da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme aditada (“Instrução CVM 358”), comunicam aos seus acionistas e ao mercado em geral que a Concessionária protocolou junto à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestre - Poder Concedente), no dia 11 de abril de 2018, o pedido de adesão ao processo de Relicitação proposto pelo Governo Federal nos termos da lei 13.448/2017, para a devolução amigável do Contrato de Concessão, Edital nº 007/2007, Concessão da Exploração da Rodovia: BR-393/RJ - Trecho Div. MG/RJ - Entre BR 116 (Dutra), de acordo à decisão do Conselho de Administração da Rodovia do Aço e de seus Acionistas, adotando as providências necessárias para o cumprimento das condições estabelecidas em lei para o Pedido de Relicitação.\r\n\r\nA Acciona Concessões Rodovia do Aço S.A. ressalta que permanecerá a envidar todos os esforços para continuar operando a Rodovia com a devida diligência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2018.\r\n\r\nACCIONA CONCESSÕES RODOVIA DO AÇO S.A.\r\n\r\nJose Gregorio Ugarrio Ramirez\r\n\r\nDiretor Administrativo Financeiro e de Relação com Investidores\r\n\r\nId: 2100123"
                        ],
                        "2099345": [
                            "V - Ata",
                            "JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.035.536/0001-00 - NIRE: 33.3.0010391-1\r\n\r\nEdital de Convocação de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. Ficam convocados os senhores acionistas da João Fortes Engenharia S.A. para se reunirem, em primeira convocação, em Assembleia Geral Ordinária (AGO) a ser realizada na Av. das Américas nº 3443, bloco 3, lojas 108, 102 e 105, Condomínio Américas Corporate, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, às 10 horas do dia 30 de abril de 2018, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Aprovação das contas dos Administradores, do Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício social findo em 31.12.2017; 2. Eleição dos membros do Conselho de Administração; 3. Fixação do montante global anual da remuneração dos Administradores; e 4. Modificação do Estatuto Social e sua consolidação. Permanece à disposição dos Srs. Acionistas, em sua sede social e no endereço eletrônico na internet da Companhia (www.joaofortes.com.br/ri), cópia do Edital de Convocação, as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e a Proposta da Administração com maiores informações sobre as matérias acima. A Companhia informa que utilizará o processo de voto a distância, de acordo com a Instrução CVM nº 481/2009. O acionista que desejar, poderá optar por exercer o seu direito de voto por meio do sistema de votação à distância, nos termos da referida instrução, enviando o correspondente boletim de voto à distância por meio de seu respectivo agente de custódia, banco escriturador ou diretamente à Companhia, conforme instruções do próprio boletim. Os acionistas deverão exibir documento de identidade/documentos societários, para participar da referida AGO-E. Os procuradores dos acionistas deverão comprovar a representação legal constituída há menos de 1 (um) ano, através dos respectivos instrumentos de mandato, com reconhecimento de firma dos outorgantes, que deverão ser depositados na sede social da Companhia, localizada na Av. das Américas nº. 3443, bloco 3, lojas 108, 102 e 105, Condomínio Américas Corporate, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da AGO-E. Rio de Janeiro, 12 de abril de 2018. Antonio José de Almeida Carneiro - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2099345"
                        ],
                        "2099880": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SÃO BERNARDO ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A\r\n\r\nCNPJ nº. 29.963.865/0001-35\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam convidados os acionistas a se reunirem em AGE, no dia 30 de abril de 2018, à Av. das Américas 3.500, bloco 5, sala 405, Barra da Tijuca - RJ, em 1ª convocação às 10hs e em 2ª convocação às 10:30hs, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Alterar a razão social da companhia; 2) Alterar o endereço da sede; 3) Alterar as atividades da companhia; 4) Alterar e consolidar o Estatuto Social; 5) Atualização do quadro societário 6) Eleição de diretoria: 7)Assuntos de interesse geral . RJ, 12/4/2018. Julio Cesar de Campos Jorge - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2099880"
                        ],
                        "2099881": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS E\r\n\r\nEMPRESARIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FACERJ\r\n\r\nCNPJ 42.510.164/0001-09\r\n\r\nDeclaração\r\n\r\nDe acordo com o disposto de Decreto nº 45.237, de 29 de abril de 2015 que altera o decreto o artigo 3º da lei nº 6.979/2015, de 31 de março de 2015, a FACERJ emitiu os atestados de não similaridade cujas informações são relacionadas no extrato a seguir.\r\n\r\nCod. Autenticidade: RJO-000965/18; NCM: 3911.10.21; CNPJ: 04.535.453/0003-35; \r\n\r\nCod. Autenticidade: RJO-000966/18; NCM: 4002.19.20; CNPJ: 04.535.453/0003-35;\r\n\r\nId: 2099881"
                        ],
                        "2099883": [
                            "V - Errata",
                            "NC BRASIL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.302.063/0001-07\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPublicação no dia 9 de abril de 2018 N° 064 - PARTE V. (ID 2097973) ONDE SE-LÊ “NCM 9014.8010” LEIA-SE” NCM 9015.8090”\r\n\r\nId: 2099883"
                        ],
                        "2098619": [
                            "V - Convocação",
                            "BETAPART PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 02.762.124/0001-30 - NIRE: 333 0026109-5\r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 30.04.2018 às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para: Em AGO: (i)Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; (ii) Destinar o resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2017 (iii) Eleger os membros do conselho de administração e em AGE: (i) fixar o montante global da remuneração dos administradores para o mandato a iniciar-se na data da AGO ; (ii) Alterar o estatuto social da companhia, no que tange a composição da diretoria e (iii) consolidar o estatuto da companhia Instruções Gerais: Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia, até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Os acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas que desejarem participar da Assembleia Geral deverão apresentar extrato emitido em até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, contendo a respectiva posição acionária, fornecida pelo órgão custodiante. Os acionistas também poderão votar através do Boletim de Voto à Distância disponibilizado no site da Bovespa, seguindo as instruções de preenchimento e envio do mesmo. Rio de Janeiro, 13.04.2018. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2098619"
                        ],
                        "2100109": [
                            "V - Convocação",
                            "SAJUTHÁ-RIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 30.458.020/0001-71 - NIRE 33.3.0000065-8\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. Ficam convocados os acionistas da Sajuthá-Rio Participações S.A. a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada às 14h00min do dia 27/04/2018, na sede social da Companhia, na Praia do Flamengo, 200 - 19º andar (Parte), Flamengo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para apreciação e deliberação das seguintes matérias: a) Relatório Anual da Administração e Demonstrações Contábeis acompanhadas das Notas Explicativas e do Relatório dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017; b) Absorção do prejuízo líquido do exercício social encerrado em 31/12/2017; c) Eleição dos Membros da Diretoria e fixação de sua remuneração. Rio de Janeiro, 16/04/2018. Wilson Lemos de Moraes Junior - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2100109"
                        ],
                        "2098616": [
                            "V - Convocação",
                            "ELÉTRON S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 00.514.998/0001-42 - NIRE: 33.3.0027729-3\r\n\r\nCAPITAL ABERTO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam os senhores acionistas da Companhia convocados, na forma do Estatuto Social da Companhia, para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“Assembleia”), a realizar-se no dia 30.04.2018 às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na cidade e estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Wilson, nº 231, 28º andar (parte), para deliberar sobre: Em AGO: (i)Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2017; (ii) Destinar resultado apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2017 (iii) Eleger membros do conselho de administração e em AGE: (i) Homologar os aumentos de capital social da Companhia em razão das deliberações tomadas nas Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 28/04/2017 e 08/12/2017; (ii) Fixar o montante global da remuneração dos administradores para o mandato a iniciar-se na data da AGO ; (iii) Alterar o estatuto social da companhia, no que tange a composição da diretoria e (iv) Consolidar o estatuto da companhia Instruções Gerais: Os acionistas que desejarem ser representados por procurador deverão depositar os respectivos instrumentos de mandato na sede social Companhia, até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, sendo que o acionista residente e domiciliado no exterior que for representado por mandatário deverá comprovar a observância do disposto no artigo 119 da Lei 6.404/76 e demais disposições legais aplicáveis. Os acionistas participantes da custódia fungível de ações nominativas que desejarem participar da Assembleia Geral deverão apresentar extrato emitido em até 02 dias úteis antecedentes à data de realização da Assembleia Geral, contendo a respectiva posição acionária, fornecida pelo órgão custodiante. Os acionistas também poderão votar através do Boletim de Voto à Distância disponibilizado no site da Bovespa, seguindo as instruções de preenchimento e envio do mesmo. Rio de Janeiro, 13.04.2018. Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim. Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2098616"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2099292": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Nossa Senhora da Glória\r\n\r\nCNPJ: 03.583.553/0001-02\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Nossa Senhora da Glória, mantido por Equipe Superior, sito na Rua Capitão Juvenal Figueiredo, nº 05, salas 105 a 110, Alcântara, São Gonçalo, Censo Escolar 33143056, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E.COIE.E Nº 1703 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2003, no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma 01: Carolayne Facre de Almeida, matrícula: 121; Cassio Alves de Macedo Júnior, matrícula: 122; Ericks Luiz Evangelista de Souza Cruz, matrícula: 124; Glauco Belmont Lima, matrícula: 125; Ingrid Cristina Azevedo da Costa, matrícula: 127; Jonathan de Barros Jacarandá, matrícula: 133; Lucas dos Santos Alves Teixeira, matrícula: 136; Lucas Sant' Anna de Lima, matrícula: 137; Turma 02: Akemy Beatriz Medeiros Rapôso, matrícula: 144; Alexandra Kathleen Farias Albernaz, matrícula: 145; Carlos Alberto Pereira Bú, matrícula: 149; Cristhian Maciel Garcia, matrícula: 151; Francisco Sávio Freitas Alves, matrícula: 155; Gabriella de Assunção Macedo Barros, matrícula: 156; João Marcos Amaral Panisset, matrícula: 158; João Victor de Oliveira Silva, matrícula: 159; Jurema de Magalhães Rosa Santos, matrícula: 160; Lucas Antunes Cunha, matrícula: 161; Luciana Pimenta Pereira Dutra, matrícula: 163; Matheus Mendonça Matias, matrícula: 165; Paulo de Queiroz Peclat, matrícula: 167; Wesley Vinicius Silva Agues, matrícula: 171.Diretor: Renato Carlos Soares, Designado no Ofício CDIN nº 484. Secretária: Ilka Carlos da Silva, Designada no Ofício E/COIE.E n° 543. Prof. Inspetoras Escolares: Jaqueline Campos de Oliveira, ID. 4327097-2, Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. 4257438-2.\r\n\r\nId: 2099292"
                    ],
                    "2099400": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio e Curso WMG\r\n\r\nCNPJ: 04.513.278/0001-13\r\n\r\nEdital\r\n\r\nA Diretora do Colégio e Curso WMG, mantido por WM&G Sociedade Educacional e Cultural LTDA, CNPJ: 04.513.278/0001-13 sito na Avenida Ernani do Amaral Peixoto n° 207 Gr 401, Centro, Município de Niterói, Censo Escolar 33181098, nos termos da resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO DE NEGÓCIOS NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 170 de 26/05/15, no ANO LETIVO de 2017, Turma 01: Erlon Antonio Resende, Matrícula 120009; Fabiana da Silva Nunes Lima, Matrícula 120008; Glaucia\r\n\r\nEugenia dos Reis, Matrícula 120006; José Esteves de Sá, Matrí-\r\n\r\ncula 120001; Luciana da Rocha Infran Viana, Matrícula 120011; Pablo Oliveira Amorim, Matrícula 120007; Turma 02: Adriana Regina Socci Barbosa, Matrícula 120022; Jean Lucas Vieira Costa, Matrícula 120010; Luiz Fernando Santos da Silva, Matrícula 120031. Secretário Escolar: Mario Luiz Grado, designado pelo Parecer CEE 170/2015;\r\n\r\nDiretora: Jaqueline de Souza Flozino Teles, designada pelo Parecer CEE 170/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Andréa \r\n\r\nde Andrade Lopes, ID: 578789-0 e Vera Lucia de Oliveira Corrêa, \r\n\r\nID 3857421-7.\r\n\r\nId: 2099400"
                    ],
                    "2097924": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO CEEANO\r\n\r\nCNPJ 00.336.390/0001-75\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO CEEANO, mantido pelo Centro Educacional Estações do Ano LTDA, CNPJ 00.336.390/0001-75, sito na Rua Felipe Cardoso nº 2765, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33114692, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Apostila Anexa Portaria ECDAT nº 1497 de 19/02/2002 datada e publicada em 29/11/2004, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3101: Yanna de Oliveira Costa, Matrícula 444/01, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3101: Amanda Bezerra de Souza, Matrícula 01945; Marina Victoria de Santana Silva, Matrícula 2081/07; no ANO LETIVO DE 2014, Carlos Eduardo Tavares da Silva, Matrícula 21213; Marcos Rodrigo Queiroz dos Santos, Matrícula 625/02; no ANO LETIVO DE 2015, Alex Santos de Jesus, Matrícula 542/02; Andressa Martins Antunes, Matrícula 1559/2009; Fabricio Couto Braga, Matrícula 01411; Gabriel Yann Jesus Rodrigues, Matrícula 00623; Giovanna de Sousa do Nascimento, Matrícula 00661; Leticia Silva Guimaraes, Matrícula 21200; Pedro Henrique Oliveira dos Reis, Matrícula 423/01; Renata Favalessa da Silva, Matrícula 454/01; Richard Sales de Carvalho, Matrícula 01590; Vitor Mendes Paulo, Matrícula 00838. CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, CONCOMITANTE, autorizado pela Parecer 001.MIV.01.040017/SEEDUC/DICA 2017, no ANO LETIVO DE 2015, Turma ADM01, Beatriz de Freitas Marques da Silva, Matrícula 21183; Gabrielle dos Santos Moreira, Matrícula 01973; Jonatas do Nascimento de Andrade, Matrícula 02129. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Apostila Anexa Portaria ECDAT nº 1497 de 19/02/2002 datada e publicada em 29/11/2004, no ANO LETIVO DE 2007/1º SEMESTRE, Turma 3101/1, Carlos Eduardo Ferreira da Silva, Matrícula 117/06; no ANO LETIVO DE 2007/2º SEMESTRE, Turma 3101/2, Isabela Vanessa Pereira, Matrícula 193/07; Tunyara Stefani Arissa, Matrícula 206/07; no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE, Turma 3101/2, Rodrigo Filgueiras Teixeira, Matrícula 245/08, Carla Fortes dos Santos, Matrícula 147/06; no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE, Turma 3101/1, Antonia Regiane Angelo de Carvalho da Silva, Matrícula 229/08; Zilar de Oliveira Silva de Araujo, Matrícula 236/08; no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE, Turma 3101/2, Bianca Tiburcio dos Santos, Matrícula 327; no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma 3101/2, Catia Valeria Jesus Cambraia, Matrícula 336/09; no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE, Turma 3101/1, Gisele Cristina de Oliveira, Matrícula 385/01; Leidjane Gomes Leite, Matrícula 383; Luciana de Magalhães Conceição, Matrícula 384/01; no ANO LETIVO DE 2011/2º SEMESTRE, Turma 3101/2, Thiago Pereira Racca, Matrícula 402; no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma 3101/1, Kassio do Nascimento Passos Pereira, Matrícula 478/12; Tiago Moreira de Oliveira, Matrícula 2011; no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma 3101/1, Thiago da Silva Souza, Matrícula 434/10; Rodrigo Souza do Nascimento Botelho, Matrícula 480/12; no ANO LETIVO DE 2013/2º SEMESTRE, Turma 3101/2, William de Oliveira Monteiro, Matrícula 523/13; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma 3101/2, Dayana Amorim da Silva, Matrícula 548/14; Mariana Esmerio de Oliveira Simplicio, Matrícula 565/14; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE, Turma 3101/1, Daniel Barbosa dos Santos Junior, Matrícula 570/15; Gabriel dos Santos Freires, Matrícula 02189; Ronaldo Silva Roseno, Matrícula 569/15; Stéphani Anacleto dos Santos, Matrícula 541/14; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma 3101/2, Carina de Oliveira Muniz da Silva, Matrícula 562/14; Wallace Araujo Sebastião, Matrícula586/15; Secretária Escolar: Eliane Santos da Silva, Ofício/E/COIE.E/497/2002, Diretora: Iolanda Alves da Silva, Portaria/E/DGED/DRE/54/1997. Servidores que autorizaram a publicação: Valdinéia de Souza Gouvêa, ID.4428436-5, Lilian de Santana Guedes, ID.4428419-5 e Elisangela Mendes da Silva, ID.4428429-2.\r\n\r\nId: 2097924"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2099558": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GARAGEM NOVE DE JULHO\r\n\r\nCNPJ 29.254.901/0001-91\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os senhores condôminos do Edifício Garagem Nove de Julho, situado nesta cidade, na Praia de Botafogo, nº. 216, a se reunirem em ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA a realizar-se no Pavimento de Convenções do Centro Empresarial Rio, na Praia de Botafogo, nº. 228 - 2º Andar, no dia 03/05/2018 às 10:30 horas em primeira convocação, com a presença de 2/3 dos condôminos, ou às 11:00 horas em segunda convocação, com qualquer número de presentes, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação da Ata da Assembleia Geral Ordinária de 25/05/2017; 2) Aprovação das contas do exercício de maio de 2017 a abril de 2018; 3) Aprovação do orçamento para o novo exercício de junho de 2018 a maio de 2019; 4) Aprovação da contratação de apólice de Seguro Geral da Edificação; 5) Eleição de Síndico; 6) Assuntos gerais. Condôminos representados por procuradores deverão outorgar instrumento de mandato atualizado. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2018. BREVES ADM E PARTICIPAÇÕES LTDA - SÍNDICO\r\n\r\nId: 2099558"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2100017": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 7598/2018\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial nº 35/2018\r\n\r\nOBJETO “Locação de Caminhões a serem utilizados na manutenção da iluminação pública dos logradouros e praças públicas na zona rural e na zona urbana do Município de Araruama /RJ”, conforme solicitação da SOUSP.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 02/05/2018 Hora: 14:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: SOUSP\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 18/04/2018, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 17 de abril de 2018.\r\n\r\nFábio Arantes Guimarães\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2100017"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Bom Jesus do Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2099848": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 001/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 1.358/2018\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA-RJ, com sede na Avenida Governador Roberto Silveira, nº68, Centro, Bom Jesus do Itabapoana, Estado do Rio de Janeiro, será realizado no dia 04/05/2018 (sexta-feira), às 14h, a sessão de julgamento da TOMADA DE PREÇO nº 001/2018, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE VARANDA NA ESCOLA MUNICIPAL ANACLETO JOSÉ BORGES. O Edital e seus anexos, na íntegra, poderão ser obtidos no endereço acima, em dias úteis, das 09h às 16h, bem como no site oficial da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Itabapoana (www.bomjesus.rj.gov.br), link “Licitações”. Outras informações pelo telefone (22) 3833-9208 ou e-mail licitacao@bomjesus.rj.gov.br.\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana-RJ, 12 de abril de 2018.\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2099848"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2100022": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL 09/2018\r\n\r\nMODALIDADE LEILÃO\r\n\r\nOBJETO: Alienação de bens móveis (veículos inservíveis) da municipalidade, pertencentes ao Fundo Municipal de Saúde, de acordo com o anexo I do edital - VALOR: R$ 39.000,00 - DATA: 03 de Maio de 2018 - HORA: 10h - LOCAL: Av. Djalma Beda Coube, s/nº, (Barracão da Secretaria de Saúde) - Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 18/04/2018, das 12h às 17h no seguinte endereço: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 12 de abril de 2018\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 2100022"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2099846": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2018/SMA\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 27 (VINTE E SETE) DE ABRIL DE 2018, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA LOCALIZADA NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA Nº 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI - RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 014/2018/SMA, DO TIPO MENOR PREÇO POR EMPREITADA GLOBAL, DESTINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO COM MANUTENÇÃO DE 13 (TREZE) VEÍCULOS ADAPTADOS, COM MOTORISTAS E COMBUSTÍVEIS, PARA TRANSPORTE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, DE 2ª a 6ª FEIRA COM 12 HORAS/DIA ESTIMADA, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÕES - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO DA PLANILHA DA PROPOSTA E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2099846"
                        ],
                        "2100125": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nADIAMENTO “sine die”\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2018\r\n\r\nA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA, comunica aos interessados que o PREGÃO PRESENCIAL Nº 04/2018, que tinha sua abertura marcada para o dia 17 (dezessete) de abril de 2018 às 14:00 (quatorze) horas, na sede da EMUSA. fica adiada, “SINE DIE” por questões administrativas, conforme consta no proc. 040001966/2017. Niterói, 16 de abril de 2018. Pregoeiro da EMUSA.\r\n\r\nId: 2100125"
                        ],
                        "2100124": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo aditivo de Rerratificação nº 01 ao contrato nº 05/2017 \r\n\r\nPARTES: EMUSA e VETORIAL SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo, a alteração das planilhas de custos do citado contrato, objetivando as seguintes alterações: redução e exclusões de itens no valor de R$ 118.787,10 (cento e dezoito mil, setecentos e oitenta e sete reais e dez centavos), acréscimo de itens e itens novos no valor de R$ 118.786,99 (cento e dezoito mil, setecentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos), representando 29,30% do valor total do contrato, com um decréscimo de R$ 0,11 (onze centavos).\r\n\r\nRECURSOS: correrão à conta do saldo contratual existente FUNDAMENTO: art. 38, VI c/c art. 58, I, c/c art. 65, I, “a” e “b” c/c § 1º primeira final, todos da Lei nº 8666/93\r\n\r\nDATA: 12/04/2018. - Presidente da EMUSA. \r\n\r\nId: 2100124"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2100029": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 08/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES, “ZERO QUILOMETRO”, ANO DE FABRICAÇÃO-MODELO 2017/2018, PARA RENOVAÇÃO PARCIAL DA FROTA PERTENCENTE À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA DE PETROPOLIS. Valor estimado: R$ 236.960,87. DATA/HORA: 08/05/18 às 14:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 18/04/18, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.licitacoes.caixa.gov.br. Esclarecimentos: através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 10 de abril de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2100029"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2100048": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 108/2017\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 7738/2017\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, com fornecimento de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, sob inteira responsabilidade da Contratada, dos bens móveis e imóveis, pertencentes ou sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Quissamã, doravante designado simplesmente Quissamã-RJ.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.541.324,06.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 09/05/2018 - 10:00 h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho de tinta preto original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:30 horas e de 13:30 às 17:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 12:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 16 de abril de 2018.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2100048"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2100107": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 009/2018 - Processo de despesa nº 130/2018. Objeto: Registro de preços visando a futuras e eventuais aquisições de Uniformes Escolares, em atendimento às Unidades Escolares e Creches da Rede Municipal de Ensino, mediante Recursos do Salário Educação e do FUNDEB. Data e hora de abertura da licitação: Dia 02 de Maio de 2018, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 16:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 16 de Abril de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2100107"
                        ],
                        "2099946": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nTendo em vista que o Aviso de Licitação referente ao Pregão Presencial nº 001/2018 (Processo Administrativo n°036/2018), ter sido publicado na edição Nº 069, Segunda-feira, 16 de Abril de 2018, na fl: 02 (Municipalidades), com incorreção, comunico que onde se lê “Data e hora de abertura da licitação: Dia 26 de Abril de 2018, às 09h30min.”, leia-se “Data e hora de abertura da licitação: Dia 27 de Abril de 2018, às 09h30min.”\r\n\r\nMotivo: Erro de digitação na data do certame.\r\n\r\nRio Claro-RJ, 16 de Abril de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro \r\n\r\nId: 2099946"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2100117": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2018\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR comunica que o PE nº 030/2018, Proc. nº 0202/2018, Objeto: Acoplamentos, será adiado “SINE DIE”, tendo em vista não ter havido tempo hábil para a resposta ao questionamento da licitante Tricomex, bem como a necessidade de complementar a descrição do objeto, conforme informação da Divisão de Manutenção Eletromecânica.\r\n\r\nSIMONE DA SILVA BRETAS DE OLIVEIRA - MATR. 06955\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2100117"
                        ],
                        "2100118": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2018\r\n\r\nA Pregoeira do SAAE/VR comunica que o Sr. Diretor Executivo, após pareceres da Assessoria Jurídica Administrativa e Assessoria de Controle Interno, decidiu por negar provimento a impugnação interposta pela Sra. Marla Aparecida Bartole, mantendo-se as exigências contidas no PE nº 032/2018, Proc. nº 0194/2018 (Regularidade Fiscal - subitem 9.6.5 do Edital), bem como a data estabelecida para abertura do certame (17/04/2018 - 9 horas). Informações poderão ser obtidas através do E-mail: cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSIMONE DA SILVA BRETAS DE OLIVEIRA - MATR. 06955\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2100118"
                        ],
                        "2100040": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 058/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de pneus, destinados aos veículos pertencentes à frota oficial da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 04/05/2018, às 09h01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 059/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO:Contratação de empresa para prestação de serviços técnico-profissionais especializados para realização de exames de imunohistoquímica,aos usuários do SUS/Sistema Único de Saúde/SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 07/05/2018, às 10h01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos/Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 060/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO:Aquisição de colchões hospitalares, para ao HMMR, Redes de Urgência e o UPA Stº Agostinho/SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 04/05/2018, às 09h01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 061/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro Preços para aquisição de papel couchê 170gr, nos formatos A3 e A4, para atender o Centro de Imagem/SMS/PMVR \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 07/05/2018 às 09h01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine/Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 062/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de treinamento de radioproteção dos técnicos de RX, para a Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 07/05/2018, às 09h01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2100040"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2099968": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7939 DE 16 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PAINEL COM INDICADOR DE VELOCIDADE EM TODOS OS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a determinar que todos os ônibus intermunicipais no Estado do Rio de Janeiro tenham um painel com indicador de velocidade, para que os passageiros possam visualizar, em todo o trajeto, a velocidade que o mesmo se encontra.\r\n\r\nArt. 2º- Neste painel, também deverá ser instalado um dispositivo sonoro, que indicará quando o veículo ultrapassar a velocidade permitida em Lei.\r\n\r\nArt. 3º- A regulamentação e fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo de órgão determinado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º- No caso do não cumprimento desta Lei, o Poder Executivo deverá definir normas coercitivas para aplicação das devidas penalidades.\r\n\r\nArt. 5º- As empresas terão o prazo máximo de 2 (dois) anos para instalação deste painel em toda sua frota, devendo os novos veículos já virem com este painel instalado.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a ampliar o prazo previsto no caput deste artigo, se houver comprovada indisponibilidade do equipamento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1814-A/12\r\n\r\nAutoria do Deputado: Luiz Martins\r\n\r\nId: 2099968"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivoo": {
                "Atos": {
                    "2100165": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.280 DE 16 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO DE PAULO ROBERTO MACHADO BARBOZA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 03 (três) dias, em virtude do falecimento do radialista, jornalista e publicitário PAULO ROBERTO MACHADO BARBOZA.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2100165"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2100177": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 16 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/001/1190/2018, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a ELIZABETH DE LIMA GIL VIEIRA, pelo Decreto de 13 de julho de 2016, publicado no D.O. de 14.07.2016, para, na qualidade de membro representante de livre escolha do Governador do Estado, integrar o Conselho Estadual de Educação - CEE. \r\n\r\n2) DESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.155, de 29.12.1998 e suas alterações, e da Lei nº Estadual nº 6.864, de 15 de agosto de 2014, MARIA BEATRIZ LEAL DA SILVA para, na qualidade de membro representante de livre escolha do Governador do Estado, integrar o Conselho Estadual de Educação - CEE, em substituição e completando o mandato conferido a Elizabeth de Lima Gil Vieira, designada pelo Decreto de 13 de julho de 2016, publicado no D.O. de 14.07.2016.\r\n\r\nId: 2100177"
                    ],
                    "2100197": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 16 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR THIAGO PEREIRA MOTA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Adrianne de Moura Francisco, ID Funcional nº 4430094-8. Processo nº E-15/001/360/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de abril de 2018, FERNANDO JOSÉ MOTA, ID FUNCIONAL Nº 5036301-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/361/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de abril de 2018, MARCIO ANDERSON DE SOUZA LOPES JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5080034-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/359/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de abril de 2018, GELSON DOS SANTOS SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5087593-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/356/2018.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME DE SOUZA DANTAS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Centro Presente), da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por Gelson dos Santos Souza, ID Funcional nº 5087593-0. Processo nº E-15/001/357/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de abril de 2018, ROBERTO BATISTA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2417831-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo. Processo nº E-15/001/358/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de abril de 2018, FELIPE DE ALMEIDA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5089372-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/172/102/2018.\r\n\r\nNOMEAR GEOVANE DA SILVA GOMES para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Felipe de Almeida Pinheiro, ID Funcional nº 5089372-6. Processo nº E-04/172/101/2018.\r\n\r\nNOMEAR OSWALDO MEIRELLES ALVES NETO, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 5032869-7, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Ednalda Bezerra da Silva, ID Funcional nº 2060875-6. Processo nº E-04/161/598/2018.\r\n\r\nNOMEAR ERICA LOURDES POZZI ARAÚJO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luana de Paiva Carvalho, ID Funcional nº 5035695-0. Processo nº E-08/002/92/2018.\r\n\r\nNOMEAR GEOVANA NAVARRO BARCELLOS DO CARMO para exercer, com validade a contar de 05 de março de 2018, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Superintendência de Acompanhamento de Contratos de Gestão, da Controladoria dos Contratos de Organizações Sociais, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Renato Miranda Corredeira, ID Funcional nº 5087120-0. Processo nº E-08/002/94/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de abril de 2018, LUIS CLAUDIO BAPTISTA, ID FUNCIONAL Nº 5077348-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/93/2018. \r\n\r\nNOMEAR WESLEY KARLLOS NEVES CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 576963-9/2, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Elizabeth de Lima Gil Vieira, ID Funcional nº 3649696-0/2. Processo nº E-03/001/1190/2018.\r\n\r\nEXONERAR ELIZABETH DE LIMA GIL VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3649696-0/2, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1190/2018.\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH DE LIMA GIL VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 3649696-0/2, para exercer o cargo em comissão de Secretário Geral, símbolo DAS-8, da Secretaria Geral, do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Soraya Maria de Oliveira Freitas, ID Funcional nº 548078-7/2. Processo nº E-03/001/1190/2018.\r\n\r\nEXONERAR SORAYA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 548078-7/2, do cargo em comissão de Secretário Geral, símbolo DAS-8, da Secretaria Geral, do Conselho Estadual de Educação, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1190/2018.\r\n\r\nEXONERAR WESLEY KARLLOS NEVES CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 576963-9/23, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Recrutamento e Seleção, da Diretoria de Gestão de Carreiras, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/1190/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2018, o cargo em comissão de Encarregado, símbolo DAI-4, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Eduardo José Nabuco Nunes, ID Funcional nº 4418358-5. Processo nº E-18/001/355/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de abril de 2018, PAULO FREDERICO BORGES CALDAS, ID FUNCIONAL Nº 2297285-4, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/798/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de abril de 2018, MARTA ELEONORA TARGINO PESSOA, ID FUNCIONAL Nº 5084548-9, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Análise e Acompanhamento de Projetos, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/764/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, ALEX MILLER ALVES D'ELIAS, ID FUNCIONAL Nº 4177555-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/586/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2018, MARCOS ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5087049-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social. Processo nº E-26/015/762/2018.\r\n\r\nId: 2100197"
                    ],
                    "2100179": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 16 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta dos Processo nº E-30/001/158/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nALTERAR a composição da COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS - CPEI, nos termos do art. 4º do Decreto nº 40.988, de 19 de outubro de 2007, como segue: \r\n\r\nSecretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - Membro Nato\r\n\r\n1º Representante da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nWASHINGTON FERNANDES LIMA, em substituição a Raphael Pires Nogueira, designado pelo Decreto de 23 de julho de 2015, publicado no D.O. de 24.07.2015.\r\n\r\nSuperintendência do Desporto do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ\r\n\r\nVINICIUS MEDEIROS BOAVENTURA, em substituição a Leonardo da Silva Morais, designado pelo Decreto de 23 de julho de 2015, publicado no D.O. de 24.07.2015.\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nTHIAGO COUTO LAGE\r\n\r\nAdvogado com notória especialização em legislação esportiva\r\n\r\nBRUNO GARCIA REDONDO\r\n\r\nProfissional com notória especialização em administração esportiva\r\n\r\nRAFAEL FERNANDES LIRA, em substituição a Rita Paes Beltrame, designada pelo Decreto de 23 de julho de 2015, publicado no D.O. de 24.07.2015.\r\n\r\nRepresentante dos Atletas\r\n\r\nMARGARET SOUZA DA SILVA, em substituição a Marcelo Schiling Lepre, designado pelo decreto de 23 de julho de 2015, publicado no D.O. de 24.07.2015.\r\n\r\nRepresentante dos Atletas Portadores de Deficiência\r\n\r\nPEDRO PAULO NEVES DA SILVA\r\n\r\nId: 2100179"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2100192": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 16 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-14/001/62322/2017 - AUTORIZO, na forma do artigo 5º, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 08/77, e louvado nas razões de interesse público expostas pela Polícia Militar às fls. 117/118 do Processo Administrativo nº E-14/001/62322/2017, a realização de permuta do imóvel de propriedade do Estado do Rio de Janeiro, situado na Avenida B, lote 12, do PAL 37.215, matrícula nº 85.023, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ, pelo imóvel de propriedade do Município do Rio de Janeiro, sito à Estrada dos Bandeirantes, PAL 47.909, lado ímpar, desmembrado do Lote 1 do PAL 47.383, Vargem Pequena, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para ciência e demais providências cabíveis.\r\n\r\nId: 2100192"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2100180": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CASACIVIL Nº 26 DE 16 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA MILITAR DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO INTERINO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no Processo nº E-13/002/214/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Cel PM Ref FERNANDO MESSIAS PARAÍSO, Subsecretário Militar, Id Funcional ID 3221132-5 e ao Cel PM RR GILBER GIL DA CONCEIÇÃO SILVA, ID 002018464-6, para praticar individualmente ou em conjunto, como ORDENADORES DE DESPESAS, nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Subsecretaria Militar desta Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, quando couber, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como: \r\n\r\na) autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD's, a movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, a emissão de Notas de Empenho, de ordens bancárias, de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nb) reconhecer dívidas;\r\n\r\nc) autorizar a concessão de adiantamento e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades eventualmente cabíveis;\r\n\r\nd) requisitar passagens e/ou transporte aéreo de passageiro ou de carga, e autorizar as respectivas despesas e os dispêndios de pessoal em geral, observando-se o disposto no art. 2º, III do Decreto nº 40.493/2007; \r\n\r\ne) autorizar a abertura de licitações e homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes;\r\n\r\nf) instituir comissão permanente ou especial de licitação para atuar no âmbito da Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, bem como designar e dispensar os respectivos membros;\r\n\r\ng) dispensar, revogar, anular licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em Lei;\r\n\r\nh) assinar contratos, convênios e acordos, aplicar ou relevar penalidades previstas em Lei quando se verificar descumprimento de compromisso ou obrigação, inclusive inobservância de prazo, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços;\r\n\r\ni) solicitar abertura de processos administrativos que digam respeito a atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n\r\nArt. 2º - Ao Subsecretário Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico é conferida, além dos atos de gestão orçamentária e financeira descritos no artigo anterior, a competência para ratificar e homologar, como autoridade superior, Notas de Autorização de Despesa - NAD's, dispensa, inexigibilidade, retardamentos, distratos e modalidades de licitação nos processos da Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, nos termos do artigo 289 da Lei nº 287, de 04.12.79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 05 de abril de 2018, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Casa Civil n° 441, de 13 de janeiro de 2017. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018\r\n\r\nSERGIO PIMENTEL\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e\r\n\r\nDesenvolvimento Econômico Interino\r\n\r\nId: 2100180"
                    ],
                    "2100181": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDECRETO DE 29/07/2011 - D.O. DE 01/08/2011 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-03/8795/2011, fica retificado o nome do servidor, abaixo listado, nomeado para o cargo de Professor Docente I, do Quadro I - Permanente da Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nNOME MUNICÍPIO\r\n\r\nJOÃO DE DEUS RAMOS JÚNIOR NOVA IGUAÇU\r\n\r\nId: 2100181"
                    ],
                    "2100130": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/120/55/2017 - O Processo encontra-se devidamente instruído, passou pela análise da Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão - AJUPLAG/ SEFAZ (fls. 42/79), do Subsecretário de Gestão e do Secretário de Fazenda e Planejamento, não existindo óbice à entrega do imóvel da Rua Morais Pinheiro, nº 837 (lotes de 01 a 10 do PA 42.376), Ricardo de Albuquerque, Município do Rio de Janeiro/RJ (FIP 2453) para a Secretaria de Educação - SEEDUC.\r\n\r\nAssim sendo, AUTORIZO, diante da delegação de competência prevista no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, a lavratura Termo de Entrega e Recebimento para a SEEDUC, gratuitamente e por tempo indeterminado, com fundamento nos arts 27, 28 e 29, da Lei Complementar n° 08/77.\r\n\r\nAprovo a minuta de fls. 35 a 37, que deverá ser lavrada em livro da Subsecretaria de Gestão - SUBGEST, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, com fundamento no art. 6°, da Lei Complementar nº 08/77.\r\n\r\nId: 2100130"
                    ],
                    "2100176": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPROC. Nº E-03/001/1057/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 04 e a manifestação de fls. 08, com ônus para o cessionário, nos termos do Decreto 42.791, de 06 de janeiro de 2011.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/003/732/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls.07 e a manifestação de fls.21.\r\n\r\nId: 2100176"
                    ],
                    "2100185": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/185/2018 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/213/2018 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no inciso IV do art. 1º do Decreto nº 25.244, de 12.04.99, alterado pelo Decreto nº 26.685, de 06.07.2000.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Subsecretaria Militar da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, para as providências complementares. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/20016/97 - AUTORIZO, diante da delegação de competência prevista no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, a lavratura de Termo de Cessão de Uso, em favor do Departamento de Polícia Federal - Superintendência no Estado do Rio de Janeiro, da área com 2.604,31 m² do imóvel da Praça Fonseca Ramos s/n°, Centro, Município de Niterói.\r\n\r\nA parcela imobiliária continuará destinada à Delegacia de Polícia Federal em Niterói, justificando a cessão gratuita e pelo prazo de 20(vinte) anos, tudo com fundamento no art. 40, §2°, da Lei Complementar n° 08/77.\r\n\r\nAprovo a minuta do Termo de Cessão de Uso de fls. 406 a 410.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/536/2017 - AUTORIZO, diante da delegação de competência prevista no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, a lavratura do Termo de Cessão de Uso do imóvel da Rua Doutor Celestino n° 01, antiga Praça da República n° 07, Centro, Niterói, em favor do Município de Niterói.\r\n\r\nA cessão de uso indicará o encargo do Município realizar as intervenções edilícias necessária na Biblioteca Parque e o seu funcionamento efetivo, para atendimento à população fluminense, tudo no prazo de 12 (doze) meses contados da celebração do Termo de Cessão de Uso.\r\n\r\nDestaco a celebração do Protocolo de Intenções para Desenvolvimento das Ações Necessárias a Manutenção e Municipalização da Biblioteca (fls. 126/7), celebrado em 16/05/2017, entre o Estado, representado pela Secretaria de Estado de Cultura, e o Município de Niterói para reabertura e o efetivo funcionamento da Biblioteca Parque.\r\n\r\nJustifica a celebração do Termo de Cessão de Uso a necessidade de manutenção das atividades da Biblioteca Parque, para a população fluminense, e o fato do Município se responsabilizar pelo custeio das atividades, conservação e manutenção do imóvel.\r\n\r\nPronunciamentos indicando benefícios para o Estado, quanto a cessão de uso, foram apresentados pelo Secretário de Estado de Cultura Interino (fls. 119) e pela Chefe de Gabinete da citada pasta (fls. 167).\r\n\r\nA cessão estabelecerá prazo de vigência de 20(vinte) anos contados da assinatura do Termo de Cessão de Uso, tudo em conformidade com o art. 40, da Lei Complementar n° 08/77.\r\n\r\nAprovo a minuta de fls. 169 a 173.\r\n\r\nId: 2100185"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2100169": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SDE Nº 287 \r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SUBSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2018, Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, conforme Processo Administrativo nº E-12/007/8/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Participação no Programa Poupa Tempo - Unidade Cantagalo.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 02/01/2018 - Término: 31/12/2018. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO - 2133.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUG - 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2105 - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUO - 210500 - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nUG - 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2133.06.422.0397.2065\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n232\r\n\r\n2.762.392,80\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente, cópia dos comprovantes, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02/01/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 16 de abril de 2018\r\n\r\nLEONARDO JACOB\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nALBERTO MOFATI\r\n\r\nSubsecretário de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2100169"
                        ],
                        "2100170": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SDE Nº 288 \r\n\r\nDE 16 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O SUBSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2018, Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, conforme Processo Administrativo nº E-12/007/8/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Participação no Programa Poupa Tempo - Unidade Zona Oeste.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 02/01/2018 - Término: 31/12/2018. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO - 2133.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. \r\n\r\nUG - 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2105 - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUO - 210500 - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nUG - 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2133.06.422.0397.2065\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390.39\r\n\r\n232\r\n\r\n4.025.987,04\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e os artigos 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente, cópia dos comprovantes, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02/01/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 16 de abril de 2018\r\n\r\nLEONARDO JACOB\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nALBERTO MOFATI\r\n\r\nSubsecretário de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2100170"
                        ],
                        "2099915": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2018\r\n\r\nREPREENDE o servidor ANTÔNIO DIEGO VIEIRA MOÇO, ID Funcional nº 50296035. Processo nº E-12/091/241/2017.\r\n\r\nId: 2099915"
                        ],
                        "2099914": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-12/091/94/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora MARIA HELENA DA SILVA LIMA, ID Funcional n° 44002467.\r\n\r\nId: 2099914"
                        ],
                        "2099916": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/10823/2015 - WILLIAM NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4379954-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 11/07/2011 a 08/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/1822/2017 - LUIZ CARLOS BARBOSA JUNIOR, ID Funcional nº 4423038-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 13/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/017/752/2018 - LUIZ FELIPE ALVES IZAIAS, ID Funcional nº 4423312-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 13/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/480/2018 - MAURICIO D'ARIGAU PEREIRA, ID Funcional nº 4423191-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 13/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/795/2018 - FLAVIO MOREIRA LIMA, ID Funcional nº 4423108-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 13/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/2422/2018 - LEONARDO BRAGA LEAL, ID Funcional nº 4423205-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período de 13/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nId: 2099916"
                        ],
                        "2099747": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/04/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/755/2017 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 3.881,39 (três mil oitocentos e oitenta e um reais e trinta e nove centavos), em favor do 22º OFÍCIO DE NOTAS DA COMARCADA DA CAPITAL, CNPJ 27.128.784/0001-94, referente à despesa com os serviços de cartório para atender documentos inerentes aos prêmios da Loteria Convencional de Múltiplas Chances e Loteria Instantânea da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.04.2018.\r\n\r\nId: 2099747"
                        ],
                        "2099842": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/071894-0. Empresa: SOTEC 2013 PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA. Indeferido, INDEFIRO o processo, tendo em vista o não cumprimento das exigências formuladas.\r\n\r\nId: 2099842"
                        ],
                        "2099951": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 18 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nORDEM DO DIA:\r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 00-2018/007263-3 - Recorrentes: EDUARDO DUARTE e VINÍCIUS AGUILLAR DUARTE. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Rodrigo Otávio Carvalho Moreira. Assunto: Indeferimento do arquivamento da Ata de Assembleia Geral Extraordinária da sociedade TÂNIS RJ PARTICIPAÇÕES S.A, realizada no dia 20/11/2017. \r\n\r\nId: 2099951"
                        ],
                        "2100129": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR- PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/430/2017- RATIFICO a presente inexigibilidade de Licitação para contratação de serviço de empresa especializada em assistência técnica com manutenção preventiva e corretiva de 02 (duas) guilhotina Guarani, patrimônios n° 10599 e 7409, sem fornecimento de peças, por um período de 12 meses, conforme pedido de contratação de serviço n°430/17 , no valor global de R$ 45.600,00, na forma do art. 26, da Lei nº 8.666/93, e com base na manifestação da ASJUP fls. 131/133, e aprovação do Sr.Diretor Administrativo ás fls.135. Adjudico os serviços á Empresa GUARANI MECÂNICA GRAFICA LTDA, com fundamento no art. 25, I da lei de licitação acima citada.\r\n\r\nId: 2100129"
                        ],
                        "2099737": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/192/2018 - RATIFICO a DESPESA, no valor total de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais), em favor da Empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, referente à contratação de prestadores de serviços para a utilização e consulta por software, auxiliando na pesquisa de preços para licitações, com base no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993, e suas posteriores alterações e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2099737"
                        ],
                        "2099738": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/20.362/2012 - ROGÉRIO BATISTA RODRIGUES, Advogado, ID. Funcional nº 4268233-9. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com validade a contar de 11 de novembro de 2013, nos termos dos incisos I e II do artigo 80, do Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 e § 2º do artigo 1º do Decreto nº 5.940, de 20 de agosto de 1982, o tempo em atividades prestado à POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, no período de 11/12/2015 a 31/01/2017, perfazendo o total de 418 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 2099738"
                        ],
                        "2099739": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/10.497/1998 - CLEUZA FIGUEIREDO DE SOUZA, Técnico de Informática, ID. Funcional nº 2817653-7. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Especial, correspondente ao período base de 27/09/2012 a 25/09/2017.\r\n\r\nId: 2099739"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "2099937": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/04/2018\r\n\r\nPÁGINA 2- 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 293/ DGAF/SEGOV DE 11 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-15/001/1301/2017\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-15/001/1630/2017\r\n\r\nId: 2099937"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2099898": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 16/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6067/2015 - TRANSTURISMO REI LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2357/2015 - RESTOQUE COMÉRCIO E CONFECCÇÕES DE ROUPAS. S/ALE LIS BLANC DEUX. DRA. FERNANDA ALVES PEDROSA. - OAB/SP - 211.556-E.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2319/2015 - DEPP FASHION MODA DE GUADALUPE LTDA - ME. DR. CÉZAR VIANA DA SILVA. - OAB/RJ - 89.885.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3506/2015 - ADS PRESENTES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2639/2015 - JNX ALIMENTOS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4396/2015 - KAIZEN COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3907/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. DRA. FERNANDA TITO COSTA. - OAB/RJ - 141.047. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3873/2015 - SUPERMERCADO PREMIUM DE COELHO NETO LTDA. DR. GENISON ALEXANDRE DE SOUZA. - OAB/RJ - 78.492.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4162/2015 - LOJAS AMERICANAS S/A. DR. THIAGO JOSÉ PIMENTA FERNANDES. - OAB/RJ - 179.578.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3930/2015 - RESTAURANTE O BAIANÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3835/2015 - RIO HOSTEL ALBERGUE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3742/2015 - AUTO POSTO CUBANGO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4173/2015 - TERE FRUTAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PANIFICAÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3693/2015 - RESTAURANTE RORAIMA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3695/2015 - PILOGRAMA RESTAURANTE LTDA. DR. CARLOS ROBERTO P. BARTHA. - OAB/RJ - 53.031.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3689/2015 - RESTAURANTE RAZÃO MINEIRA LTDA. DR. CARLOS ROBERTO P. BARTHA. - OAB/RJ - 53.031.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2099898"
                        ],
                        "2099895": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCON/RJ\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 16/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3698/2015 - BARCAS S/A. TRANSPORTES MARÍTIMOS. DR. MAXIMILIAN MENDONÇA HAAS. - OAB/RJ - 180.725.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4340/2015 - ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. DRA. BIANCA PUMAR SIMÕES COR RÊA. - OAB/RJ - 93.176. E DR. PEDRO BARRADAS BARATA. - OAB/SP - 221.727.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2335/2015 - DAF ALIMENTAÇÃO - EIRELI - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5408/2015 - LAGAP COMÉRCIO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIOS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2758/2015 - EXPRESSO PÉGASO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4013/2015 - PRINCESA AUTO SERVIÇO DE COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3615/2015 - ENGEMAR EMPREITEIDA E TRANSPORTES LTDA - ME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4313/2015 - CAFÉ E BAR JOBI LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2782/2015 - LEIRAS AMÉRICAS 500 RESTAURANTE E BAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2301/2015 - NALU COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4010/2015 - HORTIGIL HORTIFRUTI S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2588/2015 - COPAGÁS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A. DR. LUIZ ROYTI TAGAMI. - OAB/SP - 25.008.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007 / 2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, con soante o disposto no artigo 45, da Lei Estadual nº 6.007 / 2011.\r\n\r\nId: 2099895"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2099669": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.04.2018\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 241 DE 10 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ N° 179/2017, QUE ESTABELECE PAUTA DE VALORES MÍNIMOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 241 DE 10 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEFAZ N° 179/2017, QUE ESTABELECE PAUTA DE VALORES MÍNIMOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, ... \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, ... \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nFÁBIO RODRIGO AMARAL DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento em exercício\r\n\r\nId: 2099669"
                    ],
                    "2099782": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.04.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/067.901/1998 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à diferença de Triênio, conforme informações constantes às 30, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 35, em favor de NINA ROSA DE ARAUJO MESQUITA, Id. Funcional 283.087-6, no valor de R$ 2.328,98 (dois mil trezentos e vinte e oito reais e noventa e oito centavos).\r\n\r\nId: 2099782"
                    ],
                    "2099865": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/04/2018\r\n\r\nAPOSENTA MARILANDI BARBOSA MACIEL, Auxiliar de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1939335-0 e Matrícula nº 0.191.010-8, do Quadro Permanente, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/070/43/2018. \r\n\r\nAPOSENTA VIRGINIA MARIA BRANDÃO GALVÃO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1948023-7 e Matrícula nº 0.183.853-1, do Quadro Permanente, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-04/030/632/2017. \r\n\r\nId: 2099865"
                    ],
                    "2099481": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/078/1/2018 - LÉO RYOSKE HACIDUME, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5028096-1. AVERBE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com a forma permitida pela Constituição Federal no atual § 9º do Art. 201, com alteração determinado pela Emenda Constitucional nº 20/98, o tempo de serviço/contribuição prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, períodos de 19/07/1995 a 02/03/1996, 01/07/1999 a 14/12/2001, 15/01/2002 a 30/09/2006, 02/10/2006 a 30/09/2008, 15/10/2008 a 22/12/2011 e 01/01/2012 a 23/04/2014, desprezando o período de 24/04/2014 a 31/05/2014, por ser concomitante com a posse nesta Secretaria de Estado, totalizando 5.578 (cinco mil quinhentos e setenta e oito) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2099481"
                    ],
                    "2099458": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/068/078/2000 - RAIMUNDO JOSÉ REIS FERREIRA, Analista de Controle, ID. Funcional nº 1958653-1 e matrícula nº 0.816.227-3, com validade a contar de 02/04/2018. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/064.299/2002 - MARIO STRATIEVSKY, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1941873-6 e matrícula nº 0294.883-4, com validade a contar de 02/04/2018. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/057/43/2014 - KATIA FRANCO DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª, ID. Funcional nº 1939632-5 e matrícula nº 0.294.755-4. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/040/979/2017 - ISMAEL ANDRADE SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 5006421-5. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2099458"
                    ],
                    "2099963": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 78 DE 13 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA MENCIONADA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Portaria SUPAFI nº 46, de 25 de setembro de 2017, publicada no D.O. de 27 de setembro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2099963"
                    ],
                    "2099964": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPAFI Nº 79 DE 13 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nEXTINGUE SUBUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Extinguir a subunidade de Controle Patrimonial Assessoria Jurídica de Planejamento e Gestão, a contar de 30/01/2018.\r\n\r\nArt. 2º- A prestação de contas de extinção da Subunidade deverá ser entregue em até 30 a contar da extinção da subunidade.\r\n\r\nArt. 3º- Após atendimento do art. 2º, desta Portaria, o servidor HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS, Matricula nº 873213-2, estará automaticamente dispensado da função de encarregado por bens patrimoniais.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2099964"
                    ],
                    "2099965": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPAFI Nº 80 DE 13 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nEXTINGUE SUBUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Extinguir a subunidade de Controle Patrimonial AFR. 64.10 - CENTRO, a contar de 09/03/2018.\r\n\r\nArt. 2º- A prestação de contas de extinção da Subunidade deverá ser entregue em até 30 a contar da extinção da subunidade.\r\n\r\nArt. 3º- Após atendimento do Artigo 2º desta portaria, o servidor FERNANDO DA CONCEIÇÃO, Matricula 0196005-3, estará automaticamente dispensado da função de encarregado por bens patrimoniais.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2099965"
                    ],
                    "2099966": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUPAFI Nº 81 DE 13 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nEXTINGUE SUBUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Extinguir a subunidade de Controle Patrimonial Previ Banerj, a contar de 30/01/2018.\r\n\r\nArt. 2º- A prestação de contas de extinção da Subunidade deverá ser entregue em até 30 a contar da extinção da subunidade.\r\n\r\nArt. 3º- Após atendimento do Artigo 2º, desta Portaria, o servidor Washington da Cruz Cidade, ID 5024106-0, estará automaticamente dispensado da função de encarregado por bens patrimoniais.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2099966"
                    ],
                    "2099962": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2018\r\n\r\nDESIGNA o servidor ANDRÉ COUTINHO DE BARROS, ID Funcional nº 4365076-7, para responder como Encarregado pelos bens patrimoniais da Subunidade AFR 64.12 - SUL em substituição a servidora Rosângela Lacerda C. da Silva, ID Funcional nº 1953427-2, com validade a contar de 01/01/2018.\r\n\r\nDESIGNA o servidor ALESSANDRO FAILAZ DA COSTA, ID Funcional nº 5030487-9 para responder como Encarregado pelos bens patrimoniais da Subunidade Equipe de Transportes, em substituição ao servidor Alexandre Mandarim de Lacerda, ID Funcional nº1944136-3, com validade a contar de 01/05/2018.\r\n\r\nId: 2099962"
                    ],
                    "2099961": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/04/2018\r\n\r\n*DESIGNA o servidor FERNANDO LUIZ ZACCONI PIMENTA, ID Funcional nº 1953701-8, para responder como encarregado pelos bens patrimoniais da Subunidade AFR 64.09 Irajá, em substituição ao servidor André Roberto Nunes dos Santos, ID Funcional nº 1955713-2, com validade a contar de 20/03/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/04/2018.\r\n\r\nId: 2099961"
                    ],
                    "2099907": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 127 DE 16 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 16 A 22 DE ABRIL DE 2018.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 16 a 22 de abril de 2018, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 153,0000\r\n\r\nUS$ 98,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2099907"
                    ],
                    "2099433": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.04.2018\r\n\r\n* DIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de MARÇO de 2018, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS.\r\n\r\nId: 2099433\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 16/04/2018."
                    ],
                    "2099849": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2823/2013 - DETERMINO o Reexame, à vista da promoção da Assistente da Coordenadoria de Regime Disciplinar, desta Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar, conforme fls.86-87.\r\n\r\nId: 2099849"
                    ],
                    "2099683": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2007/2016 - SUSTA O SOBRESTAMENTO do presente feito, conforme exposto na manifestação da Presidente da 10ª COPIA, fl. 100, no uso da competência delegada no art. 1º, inciso X, da Resolução/SEPLAG nº 238/2010.\r\n\r\nId: 2099683"
                    ],
                    "2099991": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25 de abril de 2018, às 13h30min\r\n\r\nRecursos: 70.190 e 70.191/RV's - Processos nºs E-04/029/1995/2016 e E-04/029/1996/2016 - Recorrente: ATLANTIS MERCADO LTDA ME - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 70.946/RV - Processo nº E-04/136.964/2012 - Recorrente: CHEVRON CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 70.848/RO - Processo nº E-04/018/409/2017 - Interessada: N C BRASIL LTDA - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 69.833/RV - Processo nº E-04/022/1746/2016 - Recorrente: NUTRICIONAL 2000 COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite - Patrono da Recorrente: Dr. Nylson dos Santos Junior - OAB/RJ123.851.\r\n\r\nRecurso: 70.924 - Processo nº E-04/038/328/2017 - Interessada: CHINVEST COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 64.599/RV - Processo nº E-04/036/79/2014 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2099991"
                    ],
                    "2099971": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/04/2018\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nOnde se lê: do dia 30 de abril de 2018, às 12h30min\r\n\r\nLeia-se: do dia 26 de abril de 2018, às 12h30min\r\n\r\nId: 2099971"
                    ],
                    "2099970": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/04/2018\r\n\r\nPÁGINA 09 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO PARA A SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nOnde se lê: do dia 30 de abril de 2018, às 11h30min\r\n\r\nLeia-se: do dia 26 de abril de 2018, às 11h30min\r\n\r\nId: 2099970"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2099868": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/163/007/2018 - Nos termos da Portaria RJPREV/PRE nº 03, de 13 de fevereiro de 2017, CREDENCIO, por meio dos seus fundos de investimentos habilitados, a seguinte instituição financeira:\r\n\r\nBANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nConforme artigo 3° da referida Portaria, o presente credenciamento se encerrará no dia 23 de março 2019.\r\n\r\nId: 2099868"
                        ],
                        "2099734": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/171/183/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26, da Lei nº 8.666/1993, a favor da empresa Unitex Transportes Eireli ME, cujo objeto é o serviço de mudança comercial, no valor de R$ 133.500,00, com fulcro no artigo 24, inciso IV, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2099734"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2099935": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/06/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3143/2014 - REVOGO o procedimento licitatório na modalidade CONCORRÊNCIA NACIONAL Nº 008/2015/SEOBRAS, decisão pautada na discricionariedade administrativa, sopesada pelos fatos constantes no processo administrativo, com base no pronunciamento da Área Técnica, integrante desta Secretaria de Estado de Obras e Habitação.\r\n\r\nId: 2099935"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2099954": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CEHAB-RJ/SSCS Nº 01 \r\n\r\nDE 19 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018, o Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas e descentralização de créditos orçamentários, e o Decreto nº 42.836, de 03 de fevereiro de 2011, que estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, e o que consta do Processo nº E-17/009/022/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Atender a veiculação de matérias legais desta CEHAB-RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: a partir da data da publicação - Término: 31/12/2018. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0772 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO - 07720 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUG - 01971 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO.\r\n\r\nUO - 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG - 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2432.18.122.0002.2010 \r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nVALOR: R$ 70.000,00 (setenta mil reais) \r\n\r\nFonte: 218\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/01/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de março de 2018\r\n\r\nJOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI\r\n\r\nDiretor-Presidente da CEHAB-RJ\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2099954"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2099979": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.04.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR ELISANGELA OLIVEIRA DOS SANTOS, CPF nº 095.988.177-84, para ocupar o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Assuntos Estratégicos, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Mauro Fliess de Castro, ID Funcional nº 2473246-0, com validade a contar de 1º de março de 2018. Processo nº E-098/001/63/2018.\r\n\r\nNOMEAR ILLANA MARQUES PEREIRA DA SILVA, CPF nº 132.150.557-40, para ocupar o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comando e Controle, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Guilherme Pitaro Guerra, ID Funcional nº 4424929-2, com validade a contar de 06 de abril de 2018. Processo nº E-09/487/60/2018.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA BLEHER BRAGA, CPF nº 160.937.507-60, para ocupar o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comando e Controle, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Rodrigo de Carvalho Roman, ID Funcional nº 5030048-2, com validade a contar de 09 de abril de 2018. Processo nº E-09/487/50/2018.\r\n\r\nNOMEAR JORGE ROBERTO CARNEIRO, CPF nº 012.548.767-31, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comando e Controle, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Bruno de Oliveira e Silva, ID Funcional nº 5090545-7, com validade a contar de 20 de fevereiro de 2018. Processo nº E-09/487/51/2018.\r\n\r\nId: 2099979"
                    ],
                    "2099814": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/510/16/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO CARDOSO JUNIOR, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2.985.372-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Homicídios, do Departamento Geral de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Rivaldo Barbosa de Araújo Junior, Id Funcional n° 564.602-2, com validade a contar de 15 de março de 2018.\r\n\r\nId: 2099814"
                    ],
                    "2099949": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nDECRETO DE 11 DE MARÇO DE 2016 - D.O. DE 14/03/2016 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-09/271/57/2017, e considerando o expresso no Art.1º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 21.326/95, fica retificado para MILTON THYAGO RODRIGUES DA SILVA o nome do servidor, a quem se refere o referido ato de nomeação, para o cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2099949"
                    ],
                    "2099843": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/1017/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 51.424,20 (cinquenta e um mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos), em favor do Grupo Impacto Empreendimentos EIRELI-EPP, referente a serviços prestados à Secretaria de Estado de Segurança no exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2099843"
                    ],
                    "2099975": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 12/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/332/9/2018 - ALEXANDRE PAIVA M. DE CASTRO, ID nº 565.032-1 - período-base: 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/407/85/2017 - ALEXANDRO SILVA DE ARAUJO, ID nº 571.304-8 - período-base: 28/12/2012 a 26/12/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/27/2017 - ALOISIO MANES LOPES, ID nº 1.981.205-1 - períodos-base: 09/12/2007 a 06/12/2012, 07/12/2012 a 05/12/2017, 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/258/7/2018 - FABRICIO GALAXE PAES, ID nº 4.392.520-0 - período-base: 05/10/2010 a 22/11/2015, 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/342/14/2018 - MARCELO MENDONÇA DE SOUZA, ID nº 4.177.475-2 - períodos-base: 16/06/2003 a 13/06/2008 e 14/06/2008 a 12/06/2013, 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/157/952/2018 - ROBERTO DE ARAUJO GUIMARAES, ID nº 2.964.773-8 - períodos-base: 01/02/2013 a 30/01/2018, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2099975"
                    ],
                    "2099890": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 13/04/2018\r\n\r\nOF. PGE/PG4EZ/20/2018 - ARY JORGE RIBEIRO DE CAMPOS, Matrícula n° 268.836-4 - 173 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC.Nº E-09/157/468/2018 - HUGO SÉRGIO PEREIRA, Matrícula n° 257.589-2 - 129 dias prestados à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC.Nº E-09/183/56/2018 - LUIZ FERREIRA LIMA FILHO, ID Funcional n° 2.990.875-2 - 314 dias prestados ao Exército Brasileiro.\r\n\r\nANOTEM-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC.Nº E-09/239/14/2018 - MARCELO ALCANTARA DA SILVA, ID Funcional nº 5.032.963-4 - 5.899 dias.\r\n\r\nPROC.Nº E-09/414/4/2018 - LUCIANO GONÇALVES CORREA, ID Funcional nº 4.385.730-2 - 3.651 dias.\r\n\r\nANOTEM-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/56/2018 - LUIZ FERREIRA LIMA FILHO, ID Funcional n° 2.990.875-2 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 30/10/1989, publicado no D.O. nº 207 de 01/11/1989, a averbação de tempo de serviço de 314 dias prestados ao Exército Brasileiro, através do Processo nº E-09/32951/436/89, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/444/018/2018 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço referente a período de Escola técnica estadual, a DANIEL NEVES VIEIRA, ID Funcional n° 5.083.444-4, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2099890"
                    ],
                    "2099815": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 19.03.2018\r\n\r\nAPOSENTA, na modalidade VOLUNTÁRIA INTEGRAL, DAMIANA CRISTINA DE OLIVEIRA DA SILVA, matricula n° 00/1201532-7, Id Funcional 241452-4, Telefonista, com fundamento no art. 40, da CFRB combinada com as disposições do art. 3°, da Emenda constitucional n 47/2005. Processo n° E-09/088/47/2018.\r\n\r\nDE 26/03/2018\r\n\r\nAPOSENTA ,na modalidade VOLUNTÁRIA INTEGRAL, ANA MARIA DE MEDEIROS, matricula n° 00/1200.867-8, Id Funcional 2197014-9, Técnico de Enfermagem, com fundamento no art. 40, da CFRB combinada com as disposições do art. 3°, da Emenda constitucional n 47/2005. Processo n° E-09/088/63/2018.\r\n\r\nDE 28/03/2018\r\n\r\nAPOSENTA, na modalidade VOLUNTÁRIA INTEGRAL, LEONARDO MARTINS DO ESPÍRITO SANTOS, matricula n° 00/1201987-3, Id funcional 2464077-8, Técnico de enfermagem, com fundamento na determinação judicial encaminhada pelo ofício PGE/PG7/LCJ/02/2018, com efeitos a contar de 13/11/2017. Processo n° E-04/157/426/2018.\r\n\r\nId: 2099815"
                    ],
                    "2099808": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27.03.2018\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o, CAP PM CAPELÂO RG 78.685 ROQUE COSTA SOUZA, com fulcro no art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/090/430/2017.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, a, MAJ PM ENF RG 56.575 ROSANGELA BITTENCOURT SENNA com fulcro no art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no Art.93, inciso l e art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/108/451/2017.\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o MAJ PM ENF RG 56.610 MÁRCIA CRISTINA NEVES PIANCO, com fulcro no art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/109/464/2017.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o, MAJ PM MED RG 58.639 RICARDO DE SÁ BIGNI, com fulcro no art. 91, §9°, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-09/108/389/2016.\r\n\r\nId: 2099808"
                    ],
                    "2099817": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 31.01.2018\r\n\r\nATO DE 10 DE AGOSTO DE 2017 - JOUBERT LOBÃO GIACOBBO TENENTE CORONEL PM Da RESERVA REMUNERADA, RG 53.781. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 31 anos, 00 mês e 04 dias, ou sejam mais de 31 anos de serviço; na oportunidade incluir 01 ano, 00 dia, em conformidade com o art.132 inc. ll § 1° da Lei n° 443/81, alusivo ao período de tempo acadêmico, conforme determinação contida no Ofício PGE/PGO4/MMPF n° 80/2017 (OCJ), em cumprimento a determinação judicial no bojo do Processo n° 0002067-50.2011.8.19.0000. Processo n° E-09/106/257/2016.\r\n\r\nId: 2099817"
                    ],
                    "2099650": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 27 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/89/81/2017- SUBTEN PM RG 57.196 PEDRO DANIEL DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40, da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 28/05/2017.\r\n\r\nId: 2099650"
                    ],
                    "2099731": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/069/21/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016. \r\n\r\nId: 2099731"
                    ],
                    "2099810": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 04.04.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/090/256/2017 - AUTORIZA O RETORNO PARA A RESERVA REMUNERADA, com a remuneração a que faz jus, o 1° TEN PM RG 41.843 SÉRGIO DA SILVA RAMALHO, a contar de 25 de abril de 2017, bem como o acréscimo de 11 meses e 06 dias (período como convocado), passado agora a contar com 32 anos, 03 meses e 15 dias de tempo de serviço, com fulcro no art. 8° da Lei n° 443/81, combinado com o §2° e §3° do art. 9° do Decreto Estadual n° 45.475/2015 (alterado pelo Decreto Estadual n° 45.702/16) .\r\n\r\nId: 2099810"
                    ],
                    "2099809": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 09.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/090/31/2018 - AUTORIZA O RETORNO PARA A RESERVA REMUNERADA, com a remuneração a que faz jus, o CEL PM RG 40.547 ANTÔNIO CARLOS CARBALLO BLANCO, a contar de 13 de dezembro de 2017, bem como o acréscimo de 02 meses e 03 dias (período como convocado), passado agora a contar com 32 anos, 11 meses e 26 dias de tempo de serviço, com fulcro no art. 8° da Lei n° 443/81 combinado com o §2° e §3° do art. 9° do Decreto Estadual n° 45.475/2015 (alterado pelo Decreto Estadual n° 45.702/16) e tendo em vista o que consta no \r\n\r\nId: 2099809"
                    ],
                    "2099811": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 12.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/113/14/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/048/52/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/58/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/68/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/017/7/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/39/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/111/53/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/46/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/46/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/017/81/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/452/3/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/062/14/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/032/52/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/115/23/2018- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SESEG nº 1044, de 21 de dezembro de 2016.\r\n\r\nId: 2099811"
                    ],
                    "2099649": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 20/12/2017\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/034/127/2017 - SUBTEN PM RG 55.357 CELSO PIRES NOGUEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 24/10/2016. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/01/2018. \r\n\r\nId: 2099649"
                    ],
                    "2099972": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/0029/2018 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, através de co-participação no plano de Suprimento do Processo nº E-08/007/1555/2016,Pregão nº 031/2017 da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro , em favor das empresas: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 12.499.494/0002-60, no valor de R$ 55.546,00( cinquenta e cinco mil quinhentos e quarenta e seis reais), COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 22.800,00( vinte e dois mil e oitocentos reais.), MUNDIFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 07.768.887/0001-01, no valor de R$ 3.001,50 (três mil um reais e cinquenta centavos), FARMACE-INDUSTRIA QUIMICO FARMACÊUTICO CEARENSE LTDA - CNPJ: 06.628.333/0001-46 , no valor de R$ 23.721,60 (vinte e três mil setecentos e vinte e um reais e sessenta centavos) . Perfazendo um valor total de R$ 105.069,10 (cento e cinco mil sessenta e nove reais e dez centavos).\r\n\r\nId: 2099972"
                    ],
                    "2099635": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/413/2016- RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições do art. 14, do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa UNIPROP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS E COMÉRCIO LTDA, no valor de R$ 358.450,82 (trezentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nOBJETO: Serviços de manutenção predial.\r\n\r\nId: 2099635"
                    ],
                    "2099745": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/651/2017 - HOMOLOGO e AUTORIZO a despesa do Processo por Pregão Eletrônico nº 001/18, de acordo com o §1º do artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, no valor total de R$ 1.316.880,00 (um milhão, trezentos e dezesseis mil oitocentos e oitenta reais), em favor da Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA, CNPJ nº 01.920.177/0001-79, à conta das Economias Administrativas da Corporação (EAC).\r\n\r\nId: 2099745"
                    ],
                    "2099634": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.03.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/094/413/2016 - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa UNIPROP DUSTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS LTDA, no valor total de R$ 358.450,82 (trezentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos) em decorrência de Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nTrata-se de objeto essencial já avaliado na forma prevista no art. 5º, do Decreto nº 45.109/15, conforme despacho da autoridade competente.\r\n\r\nId: 2099634"
                    ],
                    "2099878": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/019/006/2018 - AUTORIZO a despesa por dispensa de licitação, nos termos do inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas e de pronto pagamento, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 29.03.2018.\r\n\r\nId: 2099878"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2099727": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.04.2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, ANA CLAUDIA DOS SANTOS JORGE CARDOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000068-3, do cargo em comissão de Diretor de Creche, símbolo DAS-6, da Creche Tuta Massot Kress, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/ 029.005/ 2018.\r\n\r\nNOMEIA ALINE DA SILVA COUTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000688-6, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Diretor de Creche, símbolo DAS-6, da Creche Tuta Massot Kress, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Ana Claudia dos Santos Jorge Cardoso, ID Funcional nº 5000068-3. Processo nº E-21/ 029.005/ 2018.\r\n\r\nNOMEIA BARBARA CRISTINA ALVES DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5087186-2, para exercer, com validade a contar de 12 de março de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nilza da Silva Santos, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Ana Beatriz Costa Reis, ID Funcional nº 5029537-3. Processo nº E-21/ 038.084/2017\r\n\r\nEXONERA GENILDO DUARTE DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5000968-0, com validade a contar de 31 de dezembro de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/ 054.002/2018.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS SOARES DA SILVA GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5029951-4, para exercer, com validade a contar de 31 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Genilson Duarte do Nascimento, ID Funcional nº 5000968-0. Processo nº E-21/ 054.002/2018.\r\n\r\nEXONERA ISMAIL DA CRUZ EDUARDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2239065-0, com validade a contar de 01 de junho de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/ 090.147/2017.\r\n\r\nNOMEIA ALEXSANDER COELHO LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5000940-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Ismail da Cruz Eduardo, ID Funcional nº 2239065-0. Processo nº E-21/ 090.164/2017.\r\n\r\nDE 09.04.2018\r\n\r\nNOMEIA MONICA DE CAMPOS AFONSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4219186-6, para exercer, com validade a contar de 13 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Nelson Hungria, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Fernanda Christina Soares Machado, ID Funcional nº 5009770-9. Processo nº E-21/ 083.202/2017.\r\n\r\nDE 10.04.2018\r\n\r\nNOMEIA FLAVIO FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5075321-5, para exercer, com validade a contar de 14 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Marcos Ricardo Rodrigues de Azevedo, ID Funcional nº 4196259-1. Processo nº E-21/ 020.062/2018.\r\n\r\nEXONERA MARCOS RICARDO RODRIGUES DE AZEVEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4196259-1, com validade a contar de 14 de janeiro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/ 020.062/2018.\r\n\r\nEXONERA MARCELA BARBOSA CORREA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2007906-0, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/ 053.015/2018.\r\n\r\nDE 11.04.2018\r\n\r\nEXONERA LEONARDO ANDRADE DE AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5030034-2, com validade a contar de 01 de março de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Hélio Gomes, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/ 051.069/2018.\r\n\r\nNOMEIA JOÃO CLAUDIO FERREIRA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4383542-2, para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Marcelo da Silva Melo, ID Funcional nº 5030067-9. Processo nº E-21/ 063.155/2017.\r\n\r\nEXONERA MARCELO DA SILVA MELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5030067-9, com validade a contar de 20 de setembro de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/ 063.155/2017.\r\n\r\nEXONERA SONIA ALVES BORGES, Médica, ID Funcional n° 1975742-5, com validade a contar de 28 de agosto de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Psiquiatria Clínica, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/ 085.081/2017.\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nEXONERA RICARDO GOUVEIA FOLLY, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5001162-6, com validade a contar de 04 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/ 009.62/ 2018.\r\n\r\nNOMEIA FABIO LUIS SOBRINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1995455-7, para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Ricardo Gouveia Folly, ID Funcional nº 5001162-6. Processo nº E-21/ 009.62/ 2018.\r\n\r\nEXONERA CHARLES FERNANDES DE FARIAS, ID Funcional nº 2476174-5, com validade a contar de 09 de abril de 2018, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Escalas, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/ 070.68/ 2018.\r\n\r\nNOMEIA GUARACY CARDOSO DE VASCONCELOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1972694-5, para exercer, com validade a contar de 09 de abril de 2018, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Controle de Escalas, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Charles Fernandes de Farias, ID Funcional nº 2476174-5. Processo nº E-21/ 070.68/ 2018.\r\n\r\nId: 2099727"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2099947": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4940/2016 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 057/2018, para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição de Medicamentos (CALCITONINA 200 UI - SPRAY NASAL - FRASCO), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, em favor da Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., referente ao único item do certame, no Valor Total de R$ 170.538,78 (cento e setenta mil quinhentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2099947"
                    ],
                    "2099696": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.978 DE 08 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A SOB Nº 330575171218225626, NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº SMS/GAB nº 18/2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Tanguá, que encaminha o termo de compromisso para aquisição de Ambulância Tipo A;\r\n\r\n- a Deliberação CIR/Metro II nº 06, de 31/01/2018, que pactua o termo de compromisso para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão); e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de março de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Termo de Compromisso nº 330575171218225626, para aquisição de Ambulância Tipo A, para o Município de Tanguá.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2099696"
                    ],
                    "2099697": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.979 DE 08 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A SOB Nº 330560171219124688, NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº SEMSA/GAB nº 437/2017, da Secretaria Municipal de Saúde de Silva Jardim, que encaminha o Termo de Compromisso nº 330560171219124688, para aquisição de Ambulância Tipo A;\r\n\r\n- a Deliberação CIR/Metro II nº 01 de 31/01/2018 que pactua o termo de compromisso para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o município de Silva Jardim; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de março de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Termo de Compromisso nº 330560171219124688, para aquisição de Ambulância Tipo A, para o Município de Silva Jardim.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2099697"
                    ],
                    "2099698": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.980 DE 08 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A SOB Nº 330560171219124688, NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício SMS nº 185/2018 da Secretaria Municipal de Saúde de Vassouras com proposta de Emenda Parlamentar nº 33062.017122/8203-33 para aquisição de equipamento/material permanente - Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão);\r\n\r\n- a Deliberação CIR/Centro Sul nº 20 de 22/02/2018 que pactua proposta de emenda parlamentar nº 33062.017122/8203-33 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão); e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 08 de março de 2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta de Emenda Parlamentar nº 33062.017122/8203-33 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o Município de Vassouras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2099698"
                    ],
                    "2099699": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.981 DE 08 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nPACTUA A INCLUSÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL ROCHA FARIA COMO RETAGUARDA CLÍNICA RENALVIDA CAMPO GRANDE NAS INTERCORRÊNCIAS INTRADIALÍTICAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 2ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08/02/2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a inclusão do Hospital Municipal Rocha Faria como retaguarda da Clínica Renalvida Campo Grande nas intercorrências intradialíticas no Município do Rio de Janeiro, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nHospital Retaguarda\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nAngra Rim\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Angra dos Reis\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nInstituto de Nefrologia da Região dos Lagos\r\n\r\nHospital Estadual de Araruama\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nCTRA de Araruama\r\n\r\nHospital Estadual de Araruama\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\nCDR Três Rios\r\n\r\nHospital Nossa Senhora da Conceição\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHospital Universitário Sul Fluminense\r\n\r\nHospital Universitário Sul Fluminense\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\nCDR Barra do Piraí\r\n\r\nCasa de Caridade Santa Rita\r\n\r\nVALENCA\r\n\r\nCined\r\n\r\nHospital Escola Luiz Gioseffi Jannuzzi\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nClinica de Urologia e Nefrologia de Resende\r\n\r\nHospital Municipal Henrique Sérgio Gregori\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nCDR Barra Mansa\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nInstituto de Uro e Nefrologia de Volta Redonda \r\n\r\nHospital Vita\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nInstituto Nefrológico de Belford Roxo\r\n\r\nHosp. Getúlio Vargas\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRenalford\r\n\r\nHospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProntocardio Sociedade Médica Santa Cecilia\r\n\r\nHospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRenalduc\r\n\r\nHospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nSegumed\r\n\r\nHospital Municipal Moacyr Rodrigues do Carmo\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nCnj japeri\r\n\r\nHospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nCenefro\r\n\r\nHospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nNILOPOLIS\r\n\r\nHemodinil \r\n\r\nHospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nNOVA IGUACU\r\n\r\nCDR Nova Iguaçu\r\n\r\nHospital Geral de Nova Iguaçu\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nRenalcor Nova Iguaçu Serviços Médicos\r\n\r\nHospital Geral de Nova Iguaçu\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nInstituto Nefrológico de Queimados\r\n\r\nHospital Geral de Nova Iguaçu\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nNefro Queimados - Centro\r\n\r\nHospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCDR Anil Jacarepaguá\r\n\r\nHospital Federal de Jacarepaguá\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCDR Anil Taquara\r\n\r\nHospital Municipal Lourenço Jorge\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCDR Botafogo\r\n\r\nHospital Municipal Miguel Couto\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCDR Cascadura\r\n\r\nHospital Estadual Carlos Chagas\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCDR Policlínica\r\n\r\nHosp. Municipal Souza Aguiar\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCDR Semiu\r\n\r\nHospital Municipal Francisco da Silva Teles\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCin Centro Integrado de Nefrologia\r\n\r\nHospital Estadual Albert Schweitzer\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nClinef Clínica de Nefrologia Santa Teresa\r\n\r\nHospital Estadual Getúlio Vargas\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nClinica de Diálise São Benedito\r\n\r\nHosp. Municipal Souza Aguiar\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nGamen Grupo de Assistência Medica Nefrológica\r\n\r\nHospital Municipal Salgado Filho \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHospital Adventista Silvestre\r\n\r\nHosp. Municipal Souza Aguiar\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHospital Clínica Grajau\r\n\r\nHospital Cardoso Fontes\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nHospital Universitário Gaffreé e Guinle\r\n\r\nHospital Universitário Gaffreé e Guinle\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nNefroclin\r\n\r\nHospital Federal de Bonsucesso\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nProdoctor Sistema Integrado de Saúde\r\n\r\nHospital Municipal Evandro Freire\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPronephron Centro Nefrológico do RJ\r\n\r\nHospital Municipal Miguel Couto\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRenalcor Serviços Médicos (Rio Comprido)\r\n\r\nHospital Cardoso Fontes\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRenalvida (Barra)\r\n\r\nHospital Municipal Lourenço Jorge\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRenalvida (Vaz Lobo)\r\n\r\nHospital Estadual Carlos Chagas\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSantel Campo Grande\r\n\r\nHospital Estadual Rocha Faria\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nSantel Santa Cruz\r\n\r\nHospital Estadual Rocha Faria\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nUERJ - Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nHospital Universitário Pedro Ernesto - UERJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nUFRJ - Hospital Universitário Clementino F. Filho\r\n\r\nHospital Universitário Clementino F. Filho - UFRJ\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nUni Rim Nefrologia\r\n\r\nHospital Estadual Getúlio Vargas\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nCDR São João de Meriti\r\n\r\nHospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nSAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nPoliclinica Grande Rio de Coelho da Rocha\r\n\r\nHospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nITABORAI\r\n\r\nCTRI\r\n\r\nHospital Estadual Alberto Torres\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\nCDR Niterói\r\n\r\nHospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\nCNL Niterói\r\n\r\nHospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\nDERT\r\n\r\nHospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nNITEROI\r\n\r\nHospital Universitário Antônio Pedro\r\n\r\nHospital Universitário Antônio Pedro - UFF\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nCDR Rio Bonito\r\n\r\nHospital Estadual João Batista Cáffaro\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\nCNL Alcântara\r\n\r\nHospital Estadual Alberto Torres\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\nCNL Mangueira\r\n\r\nHospital Estadual Alberto Torres\r\n\r\nSAO GONCALO\r\n\r\nUTR\r\n\r\nHospital Estadual Alberto Torres\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRenalvida Assistência Integral ao Renal Campo Grande\r\n\r\nHospital Estadual Rocha Faria\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2099699"
                    ],
                    "2099700": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.982 DE 08 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DO COMPONENTE CONSTRUÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA RECEBIMENTO DE TERCEIRA PARCELA PARA O MUNICÍPIO DE VALENÇA, REFERENTE À PROPOSTA 11934.2110001/13010.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013, que redefine o componente construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS); e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 08/03/2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar Atestado de Conclusão de Obra do componente construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde do Ministério da Saúde para recebimento de terceira parcela para o Município de Valença referente à proposta 11934.2110001/13010.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2099700"
                    ],
                    "2099701": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.983 DE 08 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTA DE INCREMENTO PAB APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 08/03/2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a Proposta nº 36000.1621902/01-700, de incremento PAB, via emenda parlamentar, apresentada pelo Município de Aperibé. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2099701"
                    ],
                    "2099702": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.984 DE 08 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA JUSTIFICATIVA DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08/03/2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a justificativa de alteração de endereço, referente à Proposta n° 111288090001/16-009, de Construção de Unidade Básica de Saúde do Município de Duque de Caxias pelo Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde, conforme descrito abaixo. \r\n\r\nEndereço definitivo: Pça Brasil - Loteamento Vila Santo Antônio, entre as Ruas General Artiga e Avenida Gomes Freire - Bairro Pantanal, 2º Distrito/Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2099702"
                    ],
                    "2099703": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.985 DE 08 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA JUSTIFICATIVA DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08/03/2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar Justificativa de Alteração de Endereço, referente à Proposta n° 111288090001/15-024, de Construção de Unidade Básica de Saúde do Município de Duque de Caxias pelo Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde, conforme descrito abaixo. \r\n\r\nEndereço Definitivo: Pça Samira - Ruas Antônio Gonçalves Martins e Jorge Felipe, nº 50 - q Samirapolis, 2º Distrito/Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2099703"
                    ],
                    "2099704": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.986 DE 08 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTA N° 10476.3650001/17-006 DO COMPONENTE CONSTRUÇÃO DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE ITATIAIA, POR EMENDA PARLAMENTAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 340, de 04 de março de 2013, que redefine o componente construção do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS); e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada em 08/03/2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar Proposta n° 10476.3650001/17-006, do componente construção do Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde do Ministério da Saúde para o Município de Itatiaia, por emenda parlamentar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2099704"
                    ],
                    "2099705": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.987 DE 08 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTA N° 10476.3650001/17-002, DO COMPONENTE REFORMA DO PROGRAMA DE REQUALIFICAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O MUNICÍPIO DE ITATIAIA, POR EMENDA PARLAMENTAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 341, de 04 de março de 2013, que redefine o Componente Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS); e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08/03/2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar Proposta n° 10476.3650001/17-002 do componente reforma do Programa de Requalificação de Unidade Básica de Saúde do Ministério da Saúde para o Município de Itatiaia, por emenda parlamentar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2099705"
                    ],
                    "2099706": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.988 DE 08 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nRATIFICA A ORDEM DE INÍCIO DE SERVIÇO DE REFORMA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO BAIRRO NOVO HORIZONTE NO MUNICÍPIO DE CANTAGALO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08/03/2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar a ordem de início de serviço de reforma da Unidade Básica de Saúde do Bairro Novo Horizonte, no Município de Cantagalo, referente à Proposta nº 03.576.656/000116004.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2099706"
                    ],
                    "2099707": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 4.989 DE 16 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE GOYTACAZES. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 3ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 08/03/2018,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar as propostas de Emendas Parlamentares nº 11384.874000/11-722 (em substituição da Proposta nº 11384.874000/117-712) e nº 11384.874000/117-723 (em substituição a Proposta nº 11384.874000/117-714) sobre a aquisição de equipamentos e material permanente para o Hospital Ferreira Machado e Hospital Geral de Guarus, Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de março de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2099707"
                    ],
                    "2099709": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA \r\n\r\nMÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.03.2018\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 06 meses, os servidores:\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 3.065.981-7, ID Funcional nº 5029792-9, em serviços que não impliquem em movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJEANNE HERSZENHAUT FERNANDES PATRICIO, Professor Docente I, matr. nº 957.873-3, ID Funcional nº 4375274-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores :\r\n\r\nANA CLAUDIA OZORIO LIMA, Professor Docente II, matr. nº 5.021.324-8, ID Funcional nº 3521975-0, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente, pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nANA FLAVIA DE ARAUJO SANTOS, Professor Docente I, matr. nº 972.184-6, ID Funcional nº 4416696-6, em função extraclasse, podendo, ocasionalmente, por períodos de até 30 dias no trimestre, em substituição a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANDERSON PAULO DA SILVA, Agente Socioeducativo Masculino, matr. nº 3.047.800-2, ID Funcional nº 5018052-5, em serviços internos, sem contato direto com menores cumprindo medida socioeducativa em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nCENIRA RIBEIRO GOMES, Professor Docente I, matr. nº 933.310-5 e Professor Docente II, matr. nº 280.178-5, ID Funcional nº 3698169-9, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDAVID COSTA DA SILVA, Agente Socioeducativo Masculino, matr. nº 3.054.277-3, ID Funcional nº 5023283-5, em atividades fora do contato direto com menores cumprindo medida socioeducativa em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nFABIO RODRIGO DA SILVEIRA FERREIRA, Inspetor de Polícia, matr. nº 871.536-9, ID Funcional nº 5653576, fora de diligências policiais, sem contato direto com presos, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO DE CASTRO ALVES FAGUNDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 3.020.509-0, ID Funcional nº 5931495, em serviços internos, sem contato habitual com presos ou detentos, sendo sugerida a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nHILMA DE PINHO SOUZA, Professor Docente II, matr. nº 5.013.650-6, ID Funcional nº 3523377-0, em função extraclasse, podendo, ocasionalmente, por períodos de até 30 dias no trimestre, em substituição a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nIOLANDA FABIA DA SILVA VALENTIM, Professor Docente I, matrs nºs 5.020.741-4 e 826.043-2, ID Funcional nº 3775612-5, em função extraclasse, podendo, ocasionalmente, por períodos de até 30 dias no trimestre, em substituição a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLEONARDO NEZI NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 3.042.880-9, ID Funcional nº 5013173-7, em funções leves, sem realizar esforço físico na mão esquerda e sem movimentar, individualmente, carga superior a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCOS RODRIGO DA SILVA DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matr. nº 889.481-8, ID Funcional nº 4178877-0 fora de diligências policiais, próximo à residência, em serviços que não demandem deambulação constante ou ortostatismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPATRICIA NOBRE BARROS FERREIRA, Professor Docente I, matrs nºs 833.166-2 e 915.149-9, ID Funcional nº 3632055-2 em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente, pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPETTER JOHNSON DA SILVA SANTOS, Terapeuta Ocupacional, matr nº 861.211-1, ID Funcional nº 1974246-0, em serviços internos sem contato direto com o público, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRICARDO SANTOS DE AZEVEDO, Professor Docente I, matr. nº 941.624-9, ID Funcional nº 4331940-8, em função extraclasse, com acesso a rampas e elevadores, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nSANDRA REGINA GOMES, Professor Docente I, matr. nº 945.385-3, ID Funcional nº 4206705-7, em função extraclasse, podendo, ocasionalmente, por períodos de até 30 dias no trimestre, em substituição a outro professor, se necessário, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor \r\n\r\nCAMILA MOURÃO DIAS, Professor Docente I, matr. nº 966.796-5, ID Funcional nº 4392915-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nFATIMA RITA BRUNO TUXEN, Professor Docente I, matr. nº 824.850-2, ID Funcional nº 3646814-2, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nROSILEIDE ALVES DOS SANTOS CHAVES, Professor Docente II, matr. nº 5.015.686-8, ID Funcional nº 3478280-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSOLANGE ALONSO DA CUNHA, Professor Docente II, matr. nº 233.920-8, ID Funcional nº 4010425-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSUZANA CONCEIÇAO DE OLIVEIRA, Professor Docente II, matr. nº 5.023.158-8, ID Funcional nº 3500267-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDE 05.03.2018\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor MOIZES DA SILVA, Servente, matr. nº 274.466-2, ID Funcional nº 3338454-1, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nANA CLAUDIA AMARAL PEREIRA, Professor Docente II, matr. nº 5.020.628-3, ID Funcional nº 3560923-0, em função extraclasse, podendo substituir professor docente, por 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nANA CLAUDIA DA CRUZ SANTOS DIAS, Professor Docente II, matr. nº 5.021.968-2, ID Funcional nº 3910864-3, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANA FLAVIA DE BRITO VILLELA, Professor Docente I, matr. nº 914.052-6, ID Funcional nº 4190900-3, em função extraclasse podendo eventualmente exercer a docência em substituição a outro professor por períodos de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nARILZA VIEIRA SOARES, Professor Docente I, matrs nºs 912.321-7 e 925.443-4, ID Funcional nº 4137559-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCATIA PINHEIRO DE ABREU, Professor Docente II, matr. nº 838.461-2, ID Funcional nº 3860564-3 em função extraclasse, podendo substituir professor docente, por 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDANIELLI MORAES DE JESUS, Professor Docente I, matr. nº 967.595-0 e Professor Faetec, matrícula nº 226.429-9, ID Funcional nº 4377318-4, em função extraclasse, podendo substituir professor docente, por 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nELIANE BOURY BELLO, Agente Administrativo, matr. nº 221.444-3, ID Funcional nº 2076753-6, em funções leves que não exijam movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do peso corporal, evitar ortostatismo prolongado e devendo ter acesso a rampas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCELUS NEVES PEREIRA, Inspetor de Polícia, matr. nº 852.655-0, ID Funcional nº 2964186-1, fora de diligência policial e do regime de plantão noturno, mantendo-se próximo à residência, sendo recomendável a retirada do porte de armas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nMARIA HELENA GONÇALVES COSTA DE ALMEIDA, Professor Docente II, matr. nº 5.010.299-5, ID Funcional nº 3448471-0, em função extraclasse, podendo substituir professor docente, por 30 dias no trimestre, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMAURICIO ANACHETE SOUZA TOSCANO, Professor Docente I, matr. nº 3.033.986-5, ID Funcional nº 5593360, em função extraclasse, podendo eventualmente exercer a docência em substituição a outro professor por períodos de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMELISSA DOS SANTOS FAGUNDES SOARES, Professor Docente I, matr. nº 975.150-4, ID Funcional nº 4424615-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nNEIDE GONÇALVES ELIAS, Professor Docente I, matr. nº 934.215-5, ID Funcional nº 4257324-6, em função extraclasse, próximo à residência, em serviços leves e internos que não exija movimentar individualmente, carga superior a 10% do peso corporal devendo ter acesso a rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSILVIO SERGIO SALES DOS SANTOS, Auxiliar Policial de Necrópsia, matr. nº 925.049-9, ID Funcional nº 4251122-4, em funções leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSONIA MARIA JARDIM ALVES, Professor Docente I, matr. nº 5.252.014-5, ID Funcional nº 3665464-7, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVALDEMAR JOSE NOGUEIRA CAMPOS MARY, Professor Docente I, matrs nºs 951.326-8 e 841.625-7, ID Funcional nº 3735095-1, em função extraclasse, podendo eventualmente exercer a docência em substituição a outro professor por períodos de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVERA LUCIA GUTIERREZ GRAVATO RODRIGUES, Professor Docente I, matr nº 936.451-4, ID Funcional nº 4317494-9, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, devendo ter acesso a rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores \r\n\r\nANA LIGIA ALVES, Professor Docente I, matr. nº 833.891-5, ID Funcional nº 3955085-0, em função extraclasse, podendo eventualmente exercer a docência em substituição a outro professor por períodos de até 30 dias no trimestre, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFABIOLA GUIMARÃES ESTIMA PAIVA, Professor Docente I, matr. nº 912.366-2, ID Funcional nº 4201037-3, em função extraclasse, podendo eventualmente exercer a docência em substituição a outro professor por períodos de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLYLYANE MAIA CORREIA COSTA, Papiloscopista Policial, matr. nº 889.638-3, ID Funcional nº 4218471-1, fora de diligências policiais e do regime de plantão, mantendo-se próximo à residência, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVERA LUCIA ESTEVES DA SILVA, Professor Docente II, matr. nº 5.023.736-1, ID Funcional nº 3590805-0, em função extraclasse, podendo eventualmente exercer a docência em substituição a outro pro fessor por períodos de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nId: 2099709"
                    ],
                    "2099693": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2682 DE 12 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE , no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nPerfekta Serviços de Esterilização Eireli.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Geraldo Moraes da Silva, nº 15 - Centro - Nilópolis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.300.205/0001-43\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/4860/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nProcessamento de Produtos para Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n040/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2099693"
                    ],
                    "2099694": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2683 DE 12 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nWasser Farma Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua José Bonifácio, nº 29 e 29 A - Todos os Santos - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.564.260/0001-52\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101690/1997\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n041/2018\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMarcello Augusto Caetano Comércio de Produtos Médicos - ME.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Monteiro, nº 528, Sala 201/205 - Campo Grande - Rio de Janeiro RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n18.759.148/0001-70\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/8728/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Expedir, Fabricar e Reembalar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n042/2018\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2099694"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2099893": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 80 DE 11 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor CLÁUDIO SOUZA, ID 4434865-7, Coordenador de Administração Funcional, como Gestor do Contrato nº 012/2017 e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores abaixo são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/975/2016 - prestação de serviços técnicos de manutenção e atendimento de urgência, com cobertura total de peças e componentes, em elevadores e monta cargas, cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13, do Decreto nº 45.600/2016 quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPresidente: \r\n\r\nDIOGO ROSA FERREIRA - ID: 5082542-9;\r\n\r\nSubstituto:\r\n\r\nEMANUELA DOS SANTOS REGO VIEIRA- ID: 4466455-9;\r\n\r\nMembros: \r\n\r\nHEMORIO: LUIZ DE MELO AMORIM FILHO - Id Funcional: 44424272;\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CABRAL DA COSTA - ID Funcional: 50033557;\r\n\r\nHESM: JORGE DE ALMEIDA CARVALHO - ID Funcional: 30946557;\r\n\r\nJOABE SERAFIM NASCIMENTO - ID Funcional: 5036206-2;\r\n\r\nIECAC: LUCIANA PEIXOTO DE SOUZA PINTO - ID Funcional: 4362693-9;\r\n\r\nCARLA WOLFOVITCH DE PINHO - ID Funcional: 31438628;\r\n\r\nLACEN: RODRIGO P. DE CARVALHO - ID Funcional: 42812658;\r\n\r\nLUÍS FERNANDO DE CARVALHO - ID Funcional: 31498248;\r\n\r\nIEDE: RICARDO MARTINS DA ROCHA DE MEIRELLES - ID Funcional: 31168272;\r\n\r\nROSÂNGELA MACARIO DA SILVA LIMA - ID Funcional: 42688442;\r\n\r\nHECC: RENATA MAIA SANTOS - ID Funcional: 50047833;\r\n\r\nOSVALDO DE ANDRADE VENTURA - ID Funcional: 30304369.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº FS/DE nº 190/2017, de 10/08/2017, publicada no D.O. de 14/08/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2099893"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2099813": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nAPLICA a suspensão preventiva, por 30 dias, considerando a gravidade dos fatos constantes na inicial e o que constitui o fumus boni iuris, e a possível interferência na apuração dos fatos, constituindo o periculum in mora, com base no art. 308 do Decreto nº 2.479/79, ao servidor SANDRO CERQUEIRA ARAÚJO DE SOUZA, ID Funcional nº 438135181, mats. nºs 961.255-7 e 3.050.640-6, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo de Sindicância nº E-03/003/995/2018. Processo nº E- 03/001/1183/2018.\r\n\r\nId: 2099813"
                    ],
                    "2099803": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3308/2018 - DALVA DESIRÉE CLEMENT, ID Funcional nº 5032464-0, vínculo 1. INDEFIRO, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2099803"
                    ],
                    "2099812": [
                        "I - Ato",
                        "COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/003/995/2018, e seu apenso nº E-03/003/991/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores RONIE ALUIS DA SILVA COELHO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3551618-6, mat. nº 804.802-7, ZILÁ MÉRIDA NETO CAVALCANTE, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 4064803-6, mat. nº 246.836-1 e VILMA MARIA PELIZON, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 4064833-8, mat. nº 252.067-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2099812"
                    ],
                    "2099746": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP N° 165 DE 13 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO FINAL E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/767/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o estágio probatório, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual; e\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEEDUC nº 5.292, de 19 de junho de 2015, que institui as modalidades de avaliação de desempenho a serem aplicadas aos servidores ocupantes dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado de Educação,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a Avaliação Periódica de Desempenho da servidora Patrícia Miranda Barbosa Leite, ID 50142828, constante na Portaria SEEDUC/SUBGP nº 161/2018, publicada no DOERJ de 13 de março de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Tornar público o resultado dos pedidos de reconsideração da Avaliação Especial de Desempenho, Avaliação Especial de Desempenho Final e Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da Carreira de Executivo Público lotados na SEEDUC, constantes nos Anexos I, II e III.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com o resultado de seu pedido de reconsideração, poderá solicitar recurso contra o resultado da reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto ao setor pertinente, o qual anexará o pedido ao processo do servidor e encaminhará à Comissão de Avaliação de Desempenho, para análise e julgamento do recurso interposto.\r\n\r\n§ 1º - Servidores lotados nas Diretorias Regionais ou unidades escolares deverão protocolar o pedido de recurso junto à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas correspondente.\r\n\r\n§ 2º - Servidores lotados no âmbito da sede da SEEDUC deverão protocolar o pedido de recurso junto à Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas da Subsecretaria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\n§ 3º - O pedido de recurso deverá ser realizado por meio do preenchimento do formulário contido no Anexo IV desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2018\r\n\r\nCLAUDIA MATTOS RAYBOLT\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRESULTADO DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA AVALIAÇÃO\r\n\r\nNOTA RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nANNE LOUISE SIQUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n50092235\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n20\r\n\r\n27\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nRESULTADO DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO FINAL DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA AVALIAÇÃO\r\n\r\nNOTA RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nBARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA\r\n\r\n43595910\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\nBRUNO REZENDE SALGADO\r\n\r\n50273248\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n11\r\n\r\n11\r\n\r\nMARCOS VINICIUS SILVA SANTOS\r\n\r\n50357956\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n24\r\n\r\n27\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n50357450\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\nRONALDO LAFAETE LIMA DE ARAUJO\r\n\r\n50357735\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n21\r\n\r\n27\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nRESULTADO DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA AVALIAÇÃO\r\n\r\nNOTA RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nACACIO LIRIO DA SILVA\r\n\r\n50280236\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n23\r\n\r\n27\r\n\r\nANGELO DE CASTRO GRANJA\r\n\r\n50135996\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n24\r\n\r\n27\r\n\r\nBARBARA DO AMARAL NEVES ROXO\r\n\r\n50149091\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n21\r\n\r\n30\r\n\r\nBARBARA NUNES DA SILVA\r\n\r\n44002777\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n21\r\n\r\n30\r\n\r\nEDILTON ARAGAO DO AMPARO JUNIOR\r\n\r\n50135287\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n23\r\n\r\n29\r\n\r\nELIANE LOPES\r\n\r\n50138952\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n18\r\n\r\n21\r\n\r\nELISIANE SOARES GOMES\r\n\r\n50141449\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n24\r\n\r\n24\r\n\r\nFABIANO DINIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n50273370\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\nFLAVIA REGINA DO BOMFIM PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n50274430\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\n30\r\n\r\nGLAUCIA MORAES MARTINS\r\n\r\n50142356\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n23\r\n\r\n27\r\n\r\nISAAC MELLO FERNANDES\r\n\r\n42524059\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n18\r\n\r\n27\r\n\r\nISAAC VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n50143875\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\n27\r\n\r\nLARISSA PIRACIABA CASSIANO DIAS\r\n\r\n50143913\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n17\r\n\r\n27\r\n\r\nLISIANE MELLO OVIEDO\r\n\r\n50211056\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n24\r\n\r\n28\r\n\r\nLIVIA BRAGA MAIA\r\n\r\n50195204\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\n29\r\n\r\nMARCELO GOMES JORGE\r\n\r\n50132750\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n25\r\n\r\n27\r\n\r\nMARCOS PAULO LOPES DE MENDONCA\r\n\r\n50140680\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n17\r\n\r\n20\r\n\r\nRAQUEL COSTA DE SOUZA\r\n\r\n50146394\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n21\r\n\r\n24\r\n\r\nRUBEM VILLELA JUNIOR\r\n\r\n50194402\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\nTIAGO GUEDES GOMES\r\n\r\n50140817\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n18\r\n\r\n18\r\n\r\nVALERIA CRISTINA SMARZARO MAIA\r\n\r\n50142070\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n20\r\n\r\n24\r\n\r\nWLADEMIR PAVAO CYPRIANO\r\n\r\n50141287\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n16\r\n\r\n27\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nFORMULÁRIO DE RECURSO - SEEDUC\r\n\r\n1. Identificação do servidor\r\n\r\nNome:\r\n\r\nID Funcional:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nLotação (UE/Setor):\r\n\r\nNome do avaliador:\r\n\r\nID Funcional:\r\n\r\nCiclo Avaliativo:\r\n\r\n2. Manifestação do servidor\r\n\r\nPor intermédio deste documento venho interpor à Comissão de Avaliação de Desempenho, RECURSO do resultado preliminar que obtive em minha Avaliação de Desempenho, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de ________, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação)\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/________\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Servidor Avaliado\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\n3. Análise da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n4. Conclusão\r\n\r\n( ) Pedido deferido\r\n\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n\r\n( ) Pedido indeferido\r\n\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de recurso:\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/________\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\nId: 2099746"
                    ],
                    "2099780": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nATO DE 27/08/2004 - FICA retificada para 23/02/2004, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor LUCY DO COUTO ALVES, ID Funcional nº 32700067/1, a quem se refere o presente ato. Processo nº E-03/3.310.031/2004.\r\n\r\nATO DE 27/08/2004 - LUCY DO COUTO ALVES, ID Funcional nº 32700067/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. FICA esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 25/30, sobre todas as parcelas de remuneração. Processo nº E-03/3.310.031/2004.\r\n\r\nATO DE 02/04/2008 - FICA retificado para referência 7, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor GERSOELI SOUZA CRELIER GONÇALVES, ID Funcional nº 32687966/1, a quem se refere o presente ato. Processo nº E-03/3.310.141/2006.\r\n\r\nId: 2099780"
                    ],
                    "2099973": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nATO DE 09/02/2010 - ANA LUCIA BARBOSA, ID Funcional nº 33248516/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 4398/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 02/06/2014, publicada no D.O. de 04/06/2014. Processo nº E-08/220.112/2010.\r\n\r\nATO DE 24/07/2007 - DJALMA MORAIS DA SILVA, ID Funcional nº 35690763/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10640/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 19/09/2014, publicada no D.O. de 23/09/2014. Processo nº E-08/221.827/2007.\r\n\r\nATO DE 23/08/2013 - MARCIA DA SILVA JACINTHO, ID Funcional nº 32847149/1, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7024/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 12/09/2014, publicada no D.O. de 17/09/2014. Processo nº E-08/006/428/2013.\r\n\r\nATO DE 13/02/2012 - MARIA APARECIDA DOS SANTOS PIO, ID Funcional nº 37847244/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10790/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 15/03/2013, publicada no D.O. de 19/03/2013. Processo nº E-08/220.168/2012.\r\n\r\nATO DE 18/05/2012 - MARIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 33696535/1, Servente, nível I. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 6649/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 20/08/2014, publicada no D.O. de 22/08/2014. Processo nº E-08/220.494/2012.\r\n\r\nATO DE 30/04/2008 - MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA NOGUEIRA, ID Funcional nº 9694943/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7866/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 27/03/2014, publicada no D.O. de 01/04/2014. Processo nº E-08/220.826/2008.\r\n\r\nATO DE 03/05/2017 - Fica retificada para Art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/03, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria do servidor ELIANA LOPES DE ARAUJO, ID Funcional nº 33598010/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/005/3907/2016.\r\n\r\nATO DE 19/05/2008 - MARIA DA CONCEIÇÃO BOGEA FRANCK, ID Funcional nº 37524747/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10672/10950, a partir da eficácia da aposentadoria, tornando sem efeito a apostila lavrada em 16/06/2014, publicada no D.O. de 18/06/2014. Processo nº E-08/220938/2008.\r\n\r\nATO DE 19/05/2008 - MARIA DA CONCEIÇÃO BOGEA FRANCK, ID Funcional nº 37524747/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 10672/10950, sobre todas as parcelas de remuneração, exceto triênio, tornando sem efeito a apostila lavrada em 16/06/2014, publicada no D.O. de 18/06/2014. Processo nº E-08/220938/2008.\r\n\r\nId: 2099973"
                    ],
                    "2099781": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.031/2004 - LUCY DO COUTO ALVES, ID Funcional nº 32700067/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/02/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.141/2006 - GERSOELI SOUZA CRELIER GONÇALVES, ID Funcional nº 32687966/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/04/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.110.048/2003 - REGINA CELIA COELHO DO NASCIMENTO, ID Funcional nº 473669/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.300.024/2004 - ANTONIA DE MIRANDA SANTOS, ID Funcional nº 40758729/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/11/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.510.038/2007 - SANDRA MARIA TARDIN BEZERRA, ID Funcional nº 34710353/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 19/05/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.770/2005 - MARILIA DE ANDRADE ALVES, ID Funcional nº 34750746/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/01/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.700.365/95 - SONIA BARROSO BERNABE, ID Funcional nº 40878333/1, Prof. Inspetor Escolar, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/11/97.\r\n\r\nId: 2099781"
                    ],
                    "2099974": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.112/2010 - ANA LUCIA BARBOSA, ID Funcional nº 33248516/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 02/06/2014, publicado no D.O. de 04/06/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.827/2007 - DJALMA MORAIS DA SILVA, ID Funcional nº 35690763/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 19/09/2014, publicado no D.O. de 23/09/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/428/2013 - MARCIA DA SILVA JACINTHO, ID Funcional nº 32847149/1, Prof. Doc. I - 40H, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 28/08/2013, revogando-se o despacho de 12/09/2014, publicado no D.O. de 17/09/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.168/2012 - MARIA APARECIDA DOS SANTOS PIO, ID Funcional nº 37847244/1, Servente, nível I. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 15/03/2013, publicado no D.O. de 19/03/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.494/2012 - MARIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 33696535/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 23/05/2012, revogando-se o despacho de 20/08/2014, publicado no D.O. de 22/08/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220.826/2008 - MARIA DAS GRAÇAS DE LIMA NOGUEIRA, ID Funcional nº 9694943/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 27/03/2014, publicado no D.O. de 01/04/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220938/2008 - MARIA DA CONCEIÇÃO BOGEA FRANCK, ID Funcional nº 37524747/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 10/03/2008, revogando-se o despacho de 16/06/2014, publicado no D.O. de 18/06/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220938/2008 - MARIA DA CONCEIÇÃO BOGEA FRANCK, ID Funcional nº 37524747/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 6. Ficam REFIXADOS a contar de 29/03/2012, na forma do art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional nº 70, de 29 de março de 2012, os proventos mensais de inatividade, revogando-se o despacho de 16/06/2014, publicado no D.O. de 18/06/2014.\r\n\r\nId: 2099974"
                    ],
                    "2099673": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.04.2018\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01001018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/672/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 99 - 107, datado de 11 de janeiro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ensino fundamental regular, anos iniciais - 1º ao 5º ano, no de dos santos de souza centro educacional - me, cedess, sito a Rua Júlio Teixeira da Silva nº 20 - Jardins - Município de Seropédica - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 114 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por de dos santos de souza centro educacional - me, CNPJ 21.578.965/0001-36, Regimento Escolar registrado sob o nº 5530 no Livro B-44 - 2º Ofício de Justiça de Seropédica/RJ, com eficácia a partir de 01 de março de 2016.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01002018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3398/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 100 - 104, datado de 27 de outubro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso TécnicO em INFORMÁTICA, Eixo Tecnológico INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, NA MANTENEDORA SÃO FRANCISCO XAVIER LTDA-ME, CENTRO EDUCACIONAL CINCO DE JULHO, sito a Rua General Bocaíuva nº 546 - Centro - Município de Itaguaí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1065 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por MANTENEDORA SÃO FRANCISCO XAVIER LTDA-ME, CNPJ 29.669.678/0001-43, Regimento Escolar registrado sob o nº 5552, Livro B - Cartório 2º Ofício de Itaguaí/RJ, com eficácia a partir de 27 de outubro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01003018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3398/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 100 - 104, datado de 27 de outubro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso Técnico em INFORMÁTICA, Eixo Tecnológico INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO subsequente AO ENSINO MÉDIO, NA MANTENEDORA SÃO FRANCISCO XAVIER LTDA-ME, CENTRO EDUCACIONAL CINCO DE JULHO, sito a Rua General Bocaíuva nº 546 - Centro - Município de Itaguaí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1065 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por MANTENEDORA SÃO FRANCISCO XAVIER LTDA-ME, CNPJ 29.669.678/0001-43, Regimento Escolar registrado sob o nº 5552, Livro B - Cartório 2º Ofício de Itaguaí/RJ, com eficácia a partir de 27 de outubro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01004018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.731/2011\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 168-178, datado de 03 de fevereiro de 2012, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso TÉCNICO EM mecânica, Eixo Tecnológico controle e processos industriais concomitante AO ENSINO MÉDIO, no centro educacional congregacional ltda, sito a Rua Lea da Cunha Cabral nº 115 - Centro - Município de Itaguaí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1050 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por centro educacional congregacional ltda, CNPJ 07.978.957/0004-07, Regimento Escolar registrado sob o nº 15.895 - 2º Ofício de Itaguaí/RJ, com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01005018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1641/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 227 - 237, datado de 17 de março de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ensino fundamental regular, anos iniciais - 1º ao 5º ano, no centro educacional dia feliz ltda-epp, jardim escola dia feliz, sito a Rua Prefeito Vicente Cicarino nº 123 - Centro - Município de Itaguaí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 138 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por centro educacional dia feliz ltda-epp, CNPJ 14.946.004/0001-71, Regimento Escolar registrado sob o nº 31.392 - Lº B - 2º Ofício de Justiça de Itaguaí/RJ, com eficácia a partir de 19/01/2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01006018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3835/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 133, datado de 15 de agosto de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ensino fundamental regular, anos iniciais - 1º ao 5º ano, na igreja geração betesda, centro educacional novos horizontes, sito a Rua Canada Leste nº 22 - Jardim América - Município de Itaguaí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 48 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por igreja geração betesda, CNPJ 23.822.944/0001-40, Regimento Escolar registrado sob o nº 32.358, AV. 01, L° B - 2º Ofício de Justiça de Itaguaí/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01007018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/58/2016 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 131 - 140, datado de 15 de agosto de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ensino fundamental regular, anos iniciais - 1º ao 5º ano, no instituto educar para crescer ltda-me, instituto educar para crescer, sito a Rua Paris nº 237 - 13A QD 0106 LOTE 0013ª - Califórnia - Município de Itaguaí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 68 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por instituto educar para crescer ltda-me, CNPJ 23.594.562/0001-06, Regimento Escolar registrado sob o nº 32.347, L° B - 2º Ofício de Justiça de Itaguaí/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2017.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01008018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2992/2014\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 59 - 69, datado de 09 de dezembro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO fundamental regular, anos iniciais - 1º ao 5º ano, no interactivo colégio e cursos preparatórios ltda-me, sistema de ensino gpi, sito a Rodovia Rio São Paulo nº 1119 - 2 Piso - Fazenda Caxias - Município de Seropédica- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 720 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por interactivo colégio e cursos preparatórios ltda-me, CNPJ 10.483.668/0001-90, Regimento Escolar registrado sob o nº 5231, livro B-41 - Seropédica/RJ, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01009018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2890/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 218 - 228, datado de 16 de dezembro de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ENSINO fundamental regular, anos finais - 6º ao 9º ano, no interactivo colégio e cursos preparatórios ltda-me, sistema de ensino gpi, sito a Rodovia Rio São Paulo nº 1119 - 2 Piso - Fazenda Caxias - Município de Seropédica- RJ, com capacidade máxima de matrícula de 720 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por interactivo colégio e cursos preparatórios ltda-me, CNPJ 10.483.668/0001-90, Regimento Escolar registrado sob o nº 5231, livro B-41 - Seropédica/RJ, com eficácia a partir de 02 de janeiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01010018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/198/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 80 - 90, datado de 04 de abril de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do curso técnico em segurança do trabalho, eixo tecnológico segurança subsequente ao ensino médio no j.i. seg - cursos técnicos e de qualificação ltda - epp, sito a Rua João Plaza Gonzales, s/nº - QD 135 - LT 08 - Engenho - Município de Itaguaí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 300 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por j.i. seg - cursos técnicos e de qualificação ltda - epp, CNPJ 11.077.158/0001-86, Regimento Escolar registrado sob o nº 29.920 - Lº B - 2º Ofício de Justiça de Itaguaí, com eficácia a partir de 04 de abril de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01011018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/198/2013\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 80 - 90, datado de 04 de abril de 2013, o qual autoriza para todos os fins a oferta do curso técnico em segurança do trabalho, eixo tecnológico segurança concomitante ao ensino médio no j.i. seg - cursos técnicos e de qualificação ltda - epp sito a Rua João Plaza Gonzales, s/nº - QD 135 - LT 08 - Engenho - Município de Itaguaí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 300 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por j.i. seg - cursos técnicos e de qualificação ltda - epp, CNPJ 11.077.158/0001-86, Regimento Escolar registrado sob o nº 29.920 - Lº B - 2º Ofício de Justiça de Itaguaí, com eficácia a partir de 04 de abril de 2013.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01012018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.807/2010 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 129-139, datado de 23 de agosto de 2010, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ensino médio na modalidade normal, no denize amorim a. mendes centro de educação - me, centro de educação moderna, sito a Rua Dr. Curvelo Cavalcante nº 547 Sobreloja 1 - Centro - Município de Itaguaí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1080 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por denize amorim a. mendes centro de educação - me, CNPJ 05.276.489/0001-42, Regimento Escolar registrado sob o nº 19000, L° B - 2º Ofício de Itaguaí/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01013018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.623/2010\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 21, datado de 23 de agosto de 2010, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso TÉCNICO EM informática, Eixo Tecnológico informação e comunicação subsequente AO ENSINO MÉDIO, no denize amorim a. mendes centro de educação - me, centro de educação moderna, sito a Rua Dr. Curvelo Cavalcante nº 547 Sobreloja 1 - Centro - Município de Itaguaí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1080 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por denize amorim a. mendes centro de educação - me, CNPJ 05.276.489/0001-42, Regimento Escolar registrado sob o nº 22.585, L° B - 2º Ofício de Itaguaí/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01014018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.623/2010\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 21, datado de 23 de agosto de 2010, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso TÉCNICO EM informática, Eixo Tecnológico informação e comunicação concomitante AO ENSINO MÉDIO, no denize amorim a. mendes centro de educação - me, centro de educação moderna, sito a Rua Dr. Curvelo Cavalcante nº 547 Sobreloja 1 - Centro - Município de Itaguaí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1080 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por denize amorim a. mendes centro de educação - me, CNPJ 05.276.489/0001-42, Regimento Escolar registrado sob o nº 22.585, L° B - 2º Ofício de Itaguaí/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01015018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.622/2010\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 10 - 20, datado de 23 de agosto de 2010, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso TÉCNICO EM administração, Eixo Tecnológico gestão e negócios subsequente AO ENSINO MÉDIO, no denize amorim a. mendes centro de educação - me, centro de educação moderna, sito a Rua Dr. Curvelo Cavalcante nº 547 Sobreloja 1 - Centro - Município de Itaguaí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1080 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por denize amorim a. mendes centro de educação - me, CNPJ 05.276.489/0001-42, Regimento Escolar registrado sob o nº 22.585, L° B - 2º Ofício de Itaguaí/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01016018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.622/2010 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 10 - 20, datado de 23 de agosto de 2010, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso TÉCNICO EM administração, Eixo Tecnológico gestão e negócios concomitante AO ENSINO MÉDIO, no denize amorim a. mendes centro de educação - me, centro de educação moderna, sito a Rua Dr. Curvelo Cavalcante nº 547 Sobreloja 1 - Centro - Município de Itaguaí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1080 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por denize amorim a. mendes centro de educação - me, CNPJ 05.276.489/0001-42, Regimento Escolar registrado sob o nº 22.585, L° B - 2º Ofício de Itaguaí/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2011.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01017018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.528/2010 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 10, datado de 15 de julho de 2010, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ensino médio, na modalidade de educação de jovens e adultos, no denize amorim a. mendes centro de educação - me, centro de educação moderna, sito a Rua Dr. Curvelo Cavalcante nº 547 Sobreloja 1 - Centro - Município de Itaguaí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1080 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por denize amorim a. mendes centro de educação - me, CNPJ 05.276.489/0001-42, Regimento Escolar registrado sob o nº 19000, L° B - 2º Ofício de Itaguaí/RJ, com eficácia a partir de 01 de agosto de 2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01018018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.528/2010 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 10, datado de 15 de julho de 2010, o qual autoriza para todos os fins a oferta do ensino fundamental, anos finais - 6º ao 9º ano, na modalidade de educação de jovens e adultos, no denize amorim a. mendes centro de educação - me, centro de educação moderna, sito a Rua Dr. Curvelo Cavalcante nº 547 Sobreloja 1 - Centro - Município de Itaguaí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1080 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por denize amorim a. mendes centro de educação - me, CNPJ 05.276.489/0001-42, Regimento Escolar registrado sob o nº 19000, L° B - 2º Ofício de Itaguaí/RJ, com eficácia a partir de 01 de agosto de 2010.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01019018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.736/2011 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 93 - 103, datado de 27 de novembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso TÉCNICO EM meio ambiente, Eixo Tecnológico ambiente e saúde subsequente AO ENSINO MÉDIO, no denize amorim a. mendes centro de educação - me, centro de educação moderna, sito a Rua Dr. Curvelo Cavalcante nº 547 Sobreloja 1 - Centro - Município de Itaguaí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1080 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por denize amorim a. mendes centro de educação - me, CNPJ 05.276.489/0001-42, Regimento Escolar registrado sob o nº 22.585, L° B - 2º Ofício de Itaguaí/RJ, com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01020018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.736/2011 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 93 - 103, datado de 27 de novembro de 2011, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso TÉCNICO EM meio ambiente, Eixo Tecnológico ambiente e saúde concomitante AO ENSINO MÉDIO, no denize amorim a. mendes centro de educação - me, centro de educação moderna, sito a Rua Dr. Curvelo Cavalcante nº 547 Sobreloja 1 - Centro - Município de Itaguaí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1080 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por denize amorim a. mendes centro de educação - me, CNPJ 05.276.489/0001-42, Regimento Escolar registrado sob o nº 22.585, L° B - 2º Ofício de Itaguaí/RJ, com eficácia a partir de 06 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01021018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1941/2014 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 110 - 114, datado de 06 de outubro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso TÉCNICO EM logística, Eixo Tecnológico gestão e negócios subsequente AO ENSINO MÉDIO, no denize amorim a. mendes centro de educação - me, centro de educação moderna, sito a Rua Dr. Curvelo Cavalcante nº 547 Sobreloja 1 - Centro - Município de Itaguaí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1080 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por denize amorim a. mendes centro de educação - me, CNPJ 05.276.489/0001-42, Regimento Escolar registrado sob o nº 22.585, L° B - 2º Ofício de Itaguaí/RJ, com eficácia a partir de 29 de setembro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01022018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1941/2014 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 110 - 114, datado de 06 de outubro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso TÉCNICO EM logística, Eixo Tecnológico gestão e negócios concomitante AO ENSINO MÉDIO, no denize amorim a. mendes centro de educação - me, centro de educação moderna, sito a Rua Dr. Curvelo Cavalcante nº 547 Sobreloja 1 - Centro - Município de Itaguaí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1080 alunos, distribuída em 03 turnos, mantida por denize amorim a. mendes centro de educação - me, CNPJ 05.276.489/0001-42, Regimento Escolar registrado sob o nº 22.585, L° B - 2º Ofício de Itaguaí/RJ, com eficácia a partir de 29 de setembro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01023018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2864/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 90 - 100, datado de 01 de fevereiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso TÉCNICO EM segurança do trabalho, Eixo Tecnológico segurança subsequente AO ENSINO MÉDIO, no EDUCANDÁRIO TECNOLÓGICO SANTA INÊS LTDA-ME, ETERJ - ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO, sito a Praça Dom Luís Guanella nº 136 - Parte - Centro - Município de Itaguaí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1440 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por EDUCANDÁRIO TECNOLÓGICO SANTA INÊS LTDA-ME, CNPJ 09.529.612/0001-40, Regimento Escolar registrado sob o nº 16.920, AV. 06, L° B - 2º Ofício de Itaguaí/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01024018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2864/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 90 - 100, datado de 01 de fevereiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso TÉCNICO EM segurança do trabalho, Eixo Tecnológico segurança concomitante AO ENSINO MÉDIO, no EDUCANDÁRIO TECNOLÓGICO SANTA INÊS LTDA-ME, ETERJ - ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO, sito a Praça Dom Luís Guanella nº 136 - Parte - Centro - Município de Itaguaí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1440 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por EDUCANDÁRIO TECNOLÓGICO SANTA INÊS LTDA-ME, CNPJ 09.529.612/0001-40, Regimento Escolar registrado sob o nº 16.920, AV. 06, L° B - 2º Ofício de Itaguaí/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01025018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2863/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 155 - 165, datado de 01 de fevereiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso TÉCNICO EM Petróleo e gás, Eixo Tecnológico produção industrial subsequente AO ENSINO MÉDIO, no EDUCANDÁRIO TECNOLÓGICO SANTA INÊS LTDA-ME, ETERJ - ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO, sito a Praça Dom Luís Guanella nº 136 - Parte - Centro - Município de Itaguaí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1440 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por EDUCANDÁRIO TECNOLÓGICO SANTA INÊS LTDA-ME, CNPJ 09.529.612/0001-40, Regimento Escolar registrado sob o nº 16.920, AV. 06, L° B - 2º Ofício de Itaguaí/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01026018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2863/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 155 - 165, datado de 01 de fevereiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso TÉCNICO EM Petróleo e gás, Eixo Tecnológico produção industrial concomitante AO ENSINO MÉDIO, no EDUCANDÁRIO TECNOLÓGICO SANTA INÊS LTDA-ME, ETERJ - ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO, sito a Praça Dom Luís Guanella nº 136 - Parte - Centro - Município de Itaguaí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1440 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por EDUCANDÁRIO TECNOLÓGICO SANTA INÊS LTDA-ME, CNPJ 09.529.612/0001-40, Regimento Escolar registrado sob o nº 16.920, AV. 06, L° B - 2º Ofício de Itaguaí/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01027018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2862/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 126 - 136, datado de 01 de fevereiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso TÉCNICO EM automação industrial, Eixo Tecnológico CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS subsequente AO ENSINO MÉDIO, no EDUCANDÁRIO TECNOLÓGICO SANTA INÊS LTDA-ME, ETERJ - ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO, sito a Praça Dom Luís Guanella nº 136 - Parte - Centro - Município de Itaguaí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1440 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por EDUCANDÁRIO TECNOLÓGICO SANTA INÊS LTDA-ME, CNPJ 09.529.612/0001-40, Regimento Escolar registrado sob o nº 16.920, AV. 06, L° B - 2º Ofício de Itaguaí/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER 001.MIV.01028018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2862/2013 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 126 - 136, datado de 01 de fevereiro de 2014, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso TÉCNICO EM automação industrial, Eixo Tecnológico CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS concomitante AO ENSINO MÉDIO, no EDUCANDÁRIO TECNOLÓGICO SANTA INÊS LTDA -ME, ETERJ - ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO, sito a Praça Dom Luís Guanella nº 136 - Parte - Centro - Município de Itaguaí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1440 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por EDUCANDÁRIO TECNOLÓGICO SANTA INÊS LTDA -ME, CNPJ 09.529.612/0001-40, Regimento Escolar registrado sob o nº 16.920, AV. 06, L° B - 2º Ofício de Itaguaí/RJ, com eficácia a partir de 01 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01029018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/967/2015 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 209 - 217, datado de 12 de setembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso TÉCNICO EM informática, Eixo Tecnológico informação e comunicação SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, no EDUCANDÁRIO TECNOLÓGICO SANTA INÊS LTDA-ME, ETERJ - ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO, sito a Praça Dom Luís Guanella nº 136 - Parte - Centro - Município de Itaguaí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1156 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por EDUCANDÁRIO TECNOLÓGICO SANTA INÊS LTDA-ME, CNPJ 09.529.612/0001-40, Regimento Escolar registrado sob o nº 16.920, AV. 06, L° B - 2º Ofício de Itaguaí/RJ em 30/08/2016, com eficácia a partir de 20 de abril de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01030018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/967/2015 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 209 - 217, datado de 12 de setembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso TÉCNICO EM informática, Eixo Tecnológico informação e comunicação concomitante AO ENSINO MÉDIO, no EDUCANDÁRIO TECNOLÓGICO SANTA INÊS LTDA-ME, ETERJ - ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO, sito a Praça Dom Luís Guanella nº 136 - Parte - Centro - Município de Itaguaí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1156 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por EDUCANDÁRIO TECNOLÓGICO SANTA INÊS LTDA-ME, CNPJ 09.529.612/0001-40, Regimento Escolar registrado sob o nº 16.920, AV. 06, L° B - 2º Ofício de Itaguaí/RJ em 30/08/2016, com eficácia a partir de 20 de abril de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01031018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/966/2015 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 276 - 284, datado de 12 de setembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso TÉCNICO EM MECÂNICA, Eixo Tecnológico CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, no EDUCANDÁRIO TECNOLÓGICO SANTA INÊS LTDA-ME, ETERJ - ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO, sito a Praça Dom Luís Guanella nº 136 - Parte - Centro - Município de Itaguaí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1156 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por EDUCANDÁRIO TECNOLÓGICO SANTA INÊS LTDA-ME, CNPJ 09.529.612/0001-40, Regimento Escolar registrado sob o nº 16.920, AV. 06, L° B - 2º Ofício de Itaguaí/RJ em 30/08/2016, com eficácia a partir de 20 de maio de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01032018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/966/2015 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 276 - 284, datado de 12 de setembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso TÉCNICO EM MECÂNICA, Eixo Tecnológico CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, no EDUCANDÁRIO TECNOLÓGICO SANTA INÊS LTDA-ME, ETERJ - ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO, sito a Praça Dom Luís Guanella nº 136 - Parte - Centro - Município de Itaguaí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1156 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por EDUCANDÁRIO TECNOLÓGICO SANTA INÊS LTDA-ME, CNPJ 09.529.612/0001-40, Regimento Escolar registrado sob o nº 16.920, AV. 06, L° B - 2º Ofício de Itaguaí/RJ em 30/08/2016, com eficácia a partir de 20 de maio de 2015.\r\n\r\nPARECER 001.MIV.01033018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/968/2015 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 286 - 294, datado de 12 de setembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso TÉCNICO EM eletrotécnica, Eixo Tecnológico CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS CONCOMITANTE AO ENSINO MÉDIO, no EDUCANDÁRIO TECNOLÓGICO SANTA INÊS LTDA-ME, ETERJ - ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO, sito a Praça Dom Luís Guanella nº 136 - Parte - Centro - Município de Itaguaí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1156 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por EDUCANDÁRIO TECNOLÓGICO SANTA INÊS LTDA-ME, CNPJ 09.529.612/0001-40, Regimento Escolar registrado sob o nº 16.920, AV. 06, L° B - 2º Ofício de Itaguaí/RJ em 30/08/2016, com eficácia a partir de 20 de abril de 2015.\r\n\r\nPARECER 001.MIV.01034018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/968/2015\r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 286 - 294, datado de 12 de setembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso TÉCNICO EM eletrotécnica, Eixo Tecnológico CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, no EDUCANDÁRIO TECNOLÓGICO SANTA INÊS LTDA-ME, ETERJ - ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO, sito a Praça Dom Luís Guanella nº 136 - Parte - Centro - Município de Itaguaí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1156 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por EDUCANDÁRIO TECNOLÓGICO SANTA INÊS LTDA-ME, CNPJ 09.529.612/0001-40, Regimento Escolar registrado sob o nº 16.920, AV. 06, L° B - 2º Ofício de Itaguaí/RJ em 30/08/2016, com eficácia a partir de 20 de abril de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01035018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/969/2015 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 221 - 229, datado de 12 de setembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso TÉCNICO EM eletrônica, Eixo Tecnológico CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS subsequente AO ENSINO MÉDIO, no EDUCANDÁRIO TECNOLÓGICO SANTA INÊS LTDA-ME, ETERJ - ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO, sito a Praça Dom Luís Guanella nº 136 - Parte - Centro - Município de Itaguaí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1156 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por EDUCANDÁRIO TECNOLÓGICO SANTA INÊS LTDA-ME, CNPJ 09.529.612/0001-40, Regimento Escolar registrado sob o nº 16.920, AV. 06, L° B - 2º Ofício de Itaguaí/RJ em 30/08/2016, com eficácia a partir de 20 de maio de 2015.\r\n\r\nPARECER Nº 001.MIV.01036018/SEEDUC/DICA/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/969/2015 \r\n\r\nA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5460/2016, torna público o PARECER FAVORÁVEL constante as fls. 221 - 229, datado de 12 de setembro de 2016, o qual autoriza para todos os fins a oferta do Curso TÉCNICO EM eletrônica, Eixo Tecnológico CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS concomitante AO ENSINO MÉDIO, no EDUCANDÁRIO TECNOLÓGICO SANTA INÊS LTDA-ME, ETERJ - ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO, sito a Praça Dom Luís Guanella nº 136 - Parte - Centro - Município de Itaguaí - RJ, com capacidade máxima de matrícula de 1156 alunos, distribuída em 02 turnos, mantida por EDUCANDÁRIO TECNOLÓGICO SANTA INÊS LTDA-ME, CNPJ 09.529.612/0001-40, Regimento Escolar registrado sob o nº 16.920, AV. 06, L° B - 2º Ofício de Itaguaí/RJ em 30/08/2016, com eficácia a partir de 20 de maio de 2015.\r\n\r\nId: 2099673"
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                    "2099799": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 22.02.2018\r\n\r\n*INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/003/127/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores RONIE ALUIS DA SILVA COELHO, mat. nº 804.802-7, ID. Funcional nº 3551618-6, Prof. Doc. II, FÁTIMA AZEREDO DA ROCHA PICANÇO, mat. nº 942.658-6, ID. Funcional nº 3399443-9, Professor Inspetor Escolar e LIA MARCIA MUSQUINE DE BRITO FERREIRA, mat. nº 5.012.428-8, ID. Funcional nº 3933753-7, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 09/03/2018.\r\n\r\nId: 2099799"
                    ],
                    "2099670": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.802.487/2011 - RONALDO ONIL DE ASSIS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42542723, mat. nº 927.402-8, período base de 06/02/2011 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.800.631/2012 - ANA CLAUDIA LOSADA HONORATO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 34730133, mat. nº 928.961-2, período base de 30/06/2011 a 14/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.802.778/2012 - MARIA DAS GRAÇAS FAJARDO DE ANDRADE, Prof. Doc. II, ID. Funcional 36224910, mat. nº 248.686-8, período base de 19/02/2011 a 18/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/908/2017 - ROSANE RANGEL DA COSTA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 40282473, mat. nº 237.860-2, período base de 05/07/2009 a 04/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3766/2014 - FATIMA JOSÉ FERNANDES DE SOUZA MODESTO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35126280, mat. nº 830.184-8, período base de 24/05/2011 a 23/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.815/1999 - CRISTINA MARIA DOS ANJOS OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 40005879, mat. nº 248.394-9, período base de 16/05/2011 a 02/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.200.265/1994 - ANA LUCIA GONÇALVES DA SILVA, Datilógrafo, ID. Funcional 39755835, mat. nº 270.821-2, período base de 04/09/2012 a 18/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.700.345/1995 - MARIA JOSÉ ALVES NUNES, Servente, ID. Funcional 37358553, mat. nº 278.264-7, período base de 26/02/2011 a 12/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1458/2017 - NONIS ARAUJO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43244351, mat. nº 940.560-6, período base de 27/02/2013 a 26/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2159/2018 - OLIRIA MARIA MARQUES FROTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 34780270, mat. nº 826.687-6, período base de 25/10/2009 a 24/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2580/2018 - LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36530840, mat. nº 5.003.113-7, período base de 25/10/2012 a 20/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3895/2014 - KATIA VALERIA FIORE, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39105920, mat. nº 839.703-6, período base de 01/09/2010 a 02/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.204/529/2008 - EMMANUEL MACEDO TAVARES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35395940, mat. nº 5.251.879-2, período base de 27/05/2011 a 26/05/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4656/2017 - VITOR DIAS DA FONSECA FILHO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39641783, mat. nº 841.288-4, período base de 12/02/2001 a 11/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1536/2018 - ANA MARIA DA SILVA CARDOSO LEITE, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35638141, mat. nº 913.919-7, período base de 01/02/2005 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.592/2007 - CLAUDIO GUIMARÃES TRAVAGLIA, Inspetor de Alunos, ID. Funcional 37927434, mat. nº 275.889-4, período base de 26/05/2004 a 31/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.300.078/2005 - VIVIANE TAIS DO NASCIMENTO FERREIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 39628930, mat. nº 5.014.147-2, período base de 14/01/2005 a 28/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/230.316/2002 - JANETE SOARES CARRILHO, Agente Administrativo, ID. Funcional 39662187, mat. nº 5.003.050-1, período base de 06/06/2002 a 14/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2560/2018 - BIANCA ANDREZA DA SILVA DIAS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42013020, mat. nº 912.978-4, período base de 01/02/2005 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1340/2018 - EDHANA DAS GRAÇAS FERREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42038065, mat. nº 918.564-6, período base de 01/02/2005 a 31/01/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.131.277/2001 - ROSICLEIA LOBO DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 36324566, mat. nº 291.244-2. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1452/2018 - FERNANDA DE BARROS PESSOA DE MELLO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 5672678, mat. nº 950.439-0.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS\r\n\r\nDE 10.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/203.437/2004 - VERA LUCIA PINHO DE MORAIS, Prof. Doc. I, ID. Funcional 32867450, mat. nº 831.969-1, período base de 26/10/2007 a 20/01/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/2388/2014 - MARLENE LAZARINE, Prof. Doc. I, ID. Funcional 33527741, mat. nº 826.540-7, período base de 10/06/2011 a 09/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.003.005/1995 - MARIA APARECIDA DE ANDRADE RIBEIRO, Prof. Doc. II, ID. Funcional 36838551, mat. nº 290.730-1, período base de 17/03/2012 a 25/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2963/2018 - ADAIL AUGUSTO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43310630, mat. nº 943.193-3, período base de 07/04/2008 a 06/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.147/2008 - DAMIANA NAZARE NASCIMENTO NEVES, Agente Administrativo, ID. Funcional 5737796, mat. nº 5.003.435-4, período base de 08/08/2012 a 24/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.580/2002 - MARCIA ELISABETE DE O SILVA, Merendeira, ID. Funcional 34296719, mat. nº 5.009.036-4, período base de 18/08/2007 a 17/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.528/2012 - GLAUCIA JORGE COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42649536, mat. nº 933.831-0, período base de 29/08/2012 a 07/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.300.037/2005 - ANA CLAUDIA LOSADA HONORATO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 34730133, mat. nº 840.406-3, período base de 02/03/2010 a 01/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.842/2000 - MARIA DA CONCEIÇÃO DE LIMA, Prof. Doc. II, ID. Funcional 34247955, mat. nº 5.009.407-7, período base de 07/03/2009 a 06/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.710.065/1999 - SILVIO ROBERTO OLIVEIRA, Servente, ID. Funcional 32641249, mat. nº 272.304-7, período base de 17/08/2008 a 16/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/202.131/2003 - SANDRA CRISTINA OSORIO BRANCO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 33014140, mat. nº 832.286-9, período base de 23/04/2008 a 22/04/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4967/2017 - VANIA COSTA MOREIRA LIMA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40284450, mat. nº 844.833-4, período base de 04/02/2002 a 15/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/3025/2017 - ANA MARIA MARQUES DOS SANTOS MAGNO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40470121, mat. nº 811.051-2, período base de 02/10/1994 a 01/10/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.301.162/1995 - KATIA REGINA RAMOS DE CARVALHO, Agente Auxiliar Administrativo, ID. Funcional 35318732, mat. nº 276.028-8, período base de 01/01/2003 a 21/01/2018.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.901.297/2010 - SILVIA FIGUEIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 36225720, mat. nº 870.372-0. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1338/2018 - CAROLINA NUNES COLLANTES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 50244825, mat. nº 3.056.132-8. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/603/2018 - MARCIO DA SILVA LIMA\r\n\r\nOnde se lê: ... CONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nLeia - se: ... CONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2099670"
                    ],
                    "2099759": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 23.03.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/016/180/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora IACI MACHADO CALDELLAS, mat. nº 5.010.467-8, ID. Funcional nº 34564721, Prof. Doc. II.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/016/181/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora IACI MACHADO CALDELLAS, mat. nº 5.010.467-8, ID. Funcional nº 34564721, Prof. Doc. II.\r\n\r\nId: 2099759"
                    ],
                    "2099840": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 494, DE 12 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEIS POR BENS PATRIMONIAIS DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO DEGASE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no D.O. de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos arts. 164, 165 e 166 da Lei nº 287/79, e o art. 285 do Decreto nº 2479/79; \r\n\r\n- o disposto na Portaria DEGASE nº 044, de 09/07/2008;\r\n\r\n- a necessidade de cumprir os procedimentos e prazos estabelecidos na Legislação vigente, quanto à incorporação, controle baixa e prestação de contas de bens patrimoniais; e\r\n\r\n- a necessidade de introduzir nova metodologia quanto à administração e controle de Bens Patrimoniais, no âmbito do DEGASE.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores relacionados na presente, sem prejuízo de suas atribuições, como responsáveis pelos Bens Patrimoniais do DEGASE, na sua respectiva Unidade de atuação, para proceder quanto à Incorporação, Controle, Conservação, e Prestação de Contas dos Bens Patrimoniais sob sua responsabilidade, com base nas legislações específicas, em substituição ao servidor anteriormente designado pela Portaria DEGASE Nº 111, de 03/08/2011, publicada no DOERJ, de 09/08/2011. \r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR SUBSTITUÍDO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nSUBSTITUTO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCentro de Socioeducação - CENSE Professor Gelso de Carvalho Amaral\r\n\r\nMiguel Angelo Villela de Souza\r\n\r\n1987348-4\r\n\r\nJames William Nascimento de Oliveira\r\n\r\n1984575-8\r\n\r\nCoordenação de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - CECEL\r\n\r\nMarcos Aurélio Pinto de Andrade\r\n\r\n4206026-5\r\n\r\nWagner Luís de Souza Arruda\r\n\r\n1989704-9\r\n\r\nCentro de Capacitação Profissional - CECAP\r\n\r\nMarcos Aurélio Pinto de Andrade\r\n\r\n4206026-5 \r\n\r\nWagner Luís de Souza Arruda \r\n\r\n1989704-9\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2018\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2099840"
                    ],
                    "2099720": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11/04/2018 \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/SEE/DEGASE/CSINT/DIVISÃO ADMINISTRATIVA/Nº 260/2018, de 23/03/2018, descritas no processo nº E-03/021/927/2018, de 02/04/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional nº 5023247-9; SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional nº 4189836-2; e ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional nº 5017859-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/EJLA/SETEC Nº 117/2018, de 02/04/2018, descritas no processo nº E-03/021/928/2018, de 09/04/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional nº 5023784-5; LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional nº 4304452-2; e RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional nº 1988165-7, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/CRIAAD ILHA Nº 151/2018, de 04/04/2018, descritas no processo nº E-03/021/926/2018, de 09/04/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: VINICIUS BARREIRA MARQUE DE ARAÚJO, ID Funcional nº 5009568-4; LELIS PAIVA, ID Funcional nº 1985483-8; e EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 1983360-1, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/CENSE/PMHA/Nº 167/2018, de 09/04/2018, descritas no processo nº E-03/022/34/2018, de 10/04/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional nº 5023247-9; SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional nº 4189836-2; e ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional nº 5017859-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2099720"
                    ],
                    "2099841": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nDESPACHOS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 14/03/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/021/519/2018 - Tendo em vista que o servidor CARLOS ALBERTO PINTO DA FONSECA - ID 5.035.899-5, cargo Agente de Segurança Socioeducativo, com exercício a partir de 30/12/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34, conforme D.O. de 14 de março de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/021/637/2018 - Tendo em vista que o servidor CIBELE MARIA CARDOSO CAMPOS SILVEIRA - ID 4.346.472-6, cargo Assistente Social, com exercício a partir de 30/12/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,75, conforme D.O. de 14 de março de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/021/517/2018 - Tendo em vista que o servidor EDILSON JOSE DO NASCIMENTO JUNIOR - ID 5.035.892-8, cargo Agente de Segurança Socioeducativo, com exercício a partir de 30/12/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34,25, conforme D.O. de 14 de março de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/021/509/2018 - Tendo em vista que o servidor EDUARDO JOSE ARAGAO DA HORA - ID 5.035.921-5, cargo Agente de Segurança Socioeducativo, com exercício a partir de 30/12/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 26,5, conforme D.O. de 14 de março de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/021/516/2018 - Tendo em vista que o servidor FABIO GONÇALVES SANTOS - ID 5.035.842-1, cargo Agente de Segurança Socioeducativo, com exercício a partir de 30/12/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 29,25, conforme D.O. de 14 de março de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/021/514/2018 - Tendo em vista que o servidor JOSE LUIZ MARTINS FIGUEIRA - ID 5.035.886-3, cargo Agente de Segurança Socioeducativo, com exercício a partir de 30/12/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 30, conforme D.O. de 14 de março de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/021/633/2018 - Tendo em vista que o servidor MARCOS ULISSES COELHO DA SILVA - ID 5.035.864-2, cargo Agente Socioeducativo, com exercício a partir de 30/12/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 35,5, conforme D.O. de 14 de março de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/021/641/2018 - Tendo em vista que o servidor MARILENE MENDES CANTO - ID 4.368.914-0, cargo Enfermeiro, com exercício a partir de 30/12/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 36, conforme D.O. de 14 de março de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/021/510/2018 - Tendo em vista que o servidor RONALDO DE OLIVEIRA CHAMARELLI - ID 2.349.674-6, cargo Agente de Segurança Socioeducativo, com exercício a partir de 30/12/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 30,3, conforme D.O. de 14 de março de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249 de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/021/356/2018 - Tendo em vista que o servidor SHEILA MARIA CORREA MONTENEGRO VIANA - ID 4.333.446-6, cargo Agente de Segurança Socioeducativo, com exercício a partir de 30/12/2014, obteve média final das avaliações especiais de desempenho de 34, conforme D.O. de 14 de março de 2018 e sabendo-se que a média mínima exigida para aprovação no estágio probatório é de 22 pontos, conforme Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, a Comissão de Avaliação de Desempenho na forma do art. 10 do Decreto nº 43.249, de 24 de outubro de 2011, atesta a existência de condições para que o servidor seja aprovado no estágio probatório.\r\n\r\n*Republicados por incorreção nos originais publicados no DOERJ de 12/04/2018.\r\n\r\nId: 2099841"
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            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2099927": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/267/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, no valor de R$ 2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais), a favor de JP DA SILVA SOUSA DIVISÓRIAS, de acordo com o contido no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/294/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), a favor da ZURIEL DE IGUSÇU COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, de acordo com o contido no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2099927"
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                    "2099977": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB Nº 51 DE 10 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA O DIAGNÓSTICO SITUACIONAL DO ANO DE 2018 DAS PRIORIDADES E METAS DO PACTO DE APRIMORAMENTO DA GESTÃO ESTADUAL NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O QUADRIÊNIO 2016 A 2019.\r\n\r\nA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social;\r\n\r\n- a Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social - PNAS, a qual institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS;\r\n\r\n- o II Plano Decenal da Assistência Social (2016/2026), aprovado pela Resolução nº 7, de 18 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, importante instrumento de planejamento previsto na Norma Operacional Básica do SUAS - NOB/SUAS/2012, que subsidia a construção do Pacto de Aprimoramento do SUAS; e\r\n\r\n- a Resolução nº 02, de 16 de março de 2017, do CNAS, que aprova as prioridades e metas para os estados e o Distrito Federal no âmbito do Pacto de Aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social para o quadriênio de 2016 a 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o diagnóstico situacional referente ao ano de 2018 das prioridades e metas do Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual no âmbito do Sistema Único de Assistência Social para o quadriênio de 2016 a 2019 da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogando todos os dispositivos contrários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2018\r\n\r\nNELMA DE AZEREDO\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\nId: 2099977"
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                    "2099978": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB Nº 52 DE 10 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA A REVISÃO DE METAS DO PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2016 A 2019 E O CRONOGRAMA PARA O ANO DE 2018.\r\n\r\nA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE - CIB, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as competências estabelecidas na Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005 e na Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012 do CNAS, que aprovou a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o inciso V do art. 6° da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que estabelece como objetivo do Sistema Único de Assistência Social - SUAS a implementação da Gestão do Trabalho e Educação Permanente na Assistência Social;\r\n\r\n- a Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011, que institui a Lei Orgânica de Assistência Social;\r\n\r\n- o disposto na Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006, do CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB/RH-SUAS; \r\n\r\n- a Resolução nº 8, de 16 de março de 2012, do CNAS, que institui o Programa Nacional de Capacitação do SUAS - CapacitaSUAS e também estabelece o seu prazo de vigência até 2025; \r\n\r\n- a Resolução nº 4, de 13 de março de 2013, do CNAS, que institui a Política Nacional de Educação Permanente do Sistema Único da Assistência Social - PNEP/SUAS; \r\n\r\n- a Resolução nº 24, de 27 de setembro de 2013, do CNAS, que aprova os critérios de adesão e partilha de recursos do Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social - CapacitaSUAS para os exercícios de 2013 e 2014;\r\n\r\n- a Resolução nº 28, de 14 de outubro de 2014, do CNAS, que altera a Resolução nº 8, de 16 de março de 2012, que institui o Programa Nacional de Capacitação do SUAS e aprova os procedimentos e critérios para adesão dos Estados e do Distrito Federal ao cofinanciamento federal; e\r\n\r\n- o disposto na Resolução nº 7, de 18 de maio de 2016, do CNAS, que aprova as metas nacionais do Plano Decenal de Assistência Social (2016-2026), dentre as quais se destaca a ampliação e aprimoramento das ações de capacitação e de formação com base nos princípios e diretrizes da Educação Permanente do SUAS, fomentando a Rede Nacional de Educação Permanente do SUAS.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a revisão de metas do Plano Estadual de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social para o quadriênio de 2016 a 2019 e o cronograma para o ano de 2018 da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todos os dispositivos contrários.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de abril de 2018\r\n\r\nNELMA DE AZEREDO\r\n\r\nCoordenadora \r\n\r\nId: 2099978"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 10.04.2018\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 02/04/2018, SOLANGE DE OLIVEIRA REIS, Profissional de Nível Superior, Nível D, Faixa XIII, Padrão 5, ID Funcional nº 2143555-3, matrícula nº 10.128-7 do Quadro Permanente de Pessoal, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41 de 19/12/2003. Processo nº E-26/009/187/2018.\r\n\r\nId: 2099663"
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                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 10.04.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/166/2018, e constitui comissão composta pelos membros desta Universidade, Srs MARIA BEATRIZ PESSANHA BOESCHENSTEIN, ID Funcional nº 641371-4, MARCELO VIANA PACHECO, ID Funcional nº 6399789 e ANNABELL DEL REAL TAMARIZ, ID Funcional nº 4272884-3, a serem realizados seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/177/2018, e constitui comissão composta pelos membros desta Universidade, Srs MARIA PRISCILA PESSANHA DE CASTRO, ID Funcional nº 642538-0, MARIA CLARETH GONÇALVES REIS, ID Funcional nº 4411806-6 e LUIZ CARLOS DOS SANTOS PIRES, ID Funcional nº 4145099-0, a serem realizados seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/217/2018, e constitui comissão composta pelos membros desta Universidade, Srs ALEXANDRE PIO VIANA, ID Funcional nº 641442-7, OMAR EDUARDO BAILEZ, ID Funcional nº 641520-2 e TELMA FERREIRA COSTA AGUIAR, ID Funcional nº 563518-7, a serem realizados seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/334/2018, e constitui comissão composta pelos membros desta Universidade, Srs ALBERTO MAGNO FERNANDES, ID Funcional nº 4184145-0, MANUEL VAZQUEZ VIDAL JUNIOR, ID Funcional nº 642248-9 e DETONY JOSÉ CALENZANI PETRI, ID Funcional nº 4185553-1, a serem realizados seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar as possíveis irregularidades de acordo com o Processo n° E-26/009/335/2018, e constitui comissão composta pelos membros desta Universidade, Srs MARCOS ANTONIO PEDLOWSKI, ID Funcional nº 641268-8, JOSÉ FERNANDO ABREU ALMEIDA, ID Funcional nº 4136324-8 e OLGA LIMA TAVARES MACHADO, ID Funcional nº 641331-5, a serem realizados seus trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2099665"
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                        "2099666": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, MESSIAS GONZAGA PEREIRA, ID Funcional nº 641276-9, a contar de 05 de abril de 2018, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Genética e Melhoramento de Plantas, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/345/2018.\r\n\r\nNOMEIA TELMA NAIR SANTANA PEREIRA, ID Funcional nº 641297-1, para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2018, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Genética e Melhoramento de Plantas, do Centro de Ciências e Tecnologias Agropecuárias - CCTA, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por MESSIAS GONZAGA PEREIRA. Processo nº E-26/009/345/2018.\r\n\r\nId: 2099666"
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                        "2099980": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.04.2018\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 06.04.2018\r\n\r\nATO DE 04.04.2017 - ANTONIO GABRIEL BARRETO GOMES\r\n\r\nOnde se lê: “...nos termos do inciso III, § 1º, do art. 40...”\r\n\r\nLeia-se: “...nos termos da alínea a, inciso III, § 1º, do art. 40...”\r\n\r\nId: 2099980"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/ 004/2280/2015 - TORNA SEM EFEITO o despacho que Reconheceu a Dívida de Exercícios Anteriores - DEA, no valor total de R$ 265,50 (duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), relativa a diárias, de competência do exercício de 2014, em favor de RÍVEA CRISTINA CUSTÓDIO RODRIGUES, publicado no D.O. de 11/05/2016, página 13, 3ª coluna. \r\n\r\nId: 2099876"
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                        "2099716": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/004/1009/2017 -TORNA SEM EFEITO a publicação do Extrato de Termo - 8º Termo de Apostilamento do Contrato nº 09/2015 da Empresa CINCO ESTRELAS TRANSPORTES E LOGÍSTICAS LTDA-EPP, no D.O. de 09 de abril de 2018.\r\n\r\nId: 2099716"
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                        "2099662": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 486 DE 04 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais, e considerando a publicação da composição do Conselho Fiscal da FAETEC, por Ato do Governador do Estado, publicado no D.O. de 29/11/2017, e o que consta do Processo nº E-26/005/4241/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Ana Paula de Oliveira Nascimento, ID 50917161, para o exercício da função de Secretária dos Conselhos da FAETEC, respondendo pela elaboração de Atas, calendário e logística de reuniões, interlocução entre os Conselheiros e a Presidência e demais atividades inerentes à função.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018\r\n\r\nMIGUEL BADENES PRADES FILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2099662"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2099956": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2018\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, a contar de 10 de abril de 2018, LILIAN DE SOUSA MEIRELLES FERNANDES, ID n° 4347973-1, Técnico em Laboratório, admitida em 01 de março de 2009, após aprovação no Concurso Público nº 001/2013, com base no artigo 62, inciso I, do Decreto Estadual nº 2.479/79. Processo n° E-07/002.6134/2016\r\n\r\nId: 2099956"
                        ],
                        "2099960": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.01.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/113/2018 - AUTORIZO a despesa visando o reembolso em favor do servidor HUGO JOSÉ DE OLIVEIRA ZOFFOLI, ID Funcional 4461154-4, Diretor Adjunto de Licenciamento Ambiental do Instituto Estadual do Ambiente, em virtude da prestação de serviços advocatícios por MATOZINHOS & FILGUEIRAS ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob o n.º 02.828.429/0001-05 e na OAB/RJ sob o nº 012.457/1998, no valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nDE 12.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/1944/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/1993, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, com vistas à prestação de serviços postais, em regime de monopólio, pelo período de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 372.000,00 (trezentos e setenta e dois mil reais), nos termos da autorização do Coordenador Executivo e de Planejamento, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/505897/2009 - INDEFERIMENTO do requerimento de averbação da Licença de Operação LO nº IN001546, em nome de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS - CEDAE, com base na decisão do CONDIR, em sua 425ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 4.4.2018, bem como o Parecer Técnico de Licença de Operação nº 13/18, da GELANI (fls. 317-323) e nos autos do processo em referência.\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.19616/2013 - AUTORIZO a REVOGAÇÃO da LO N° IN027596 de titularidade FGP ANDRADE DE TRANSPORTE E LOCAÇÃO LTDA - ME., CNPJ: 16.478.942/0001-10, a contar de 28.05.2015, em virtude da emissão da LO Nº IN030793, de 29.05.2015, que ampliou o escopo de atividades licenciadas anteriormente e com base nos elementos constantes do processo em referência.\r\n\r\nId: 2099960"
                        ],
                        "2099958": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 22/2014, celebrado em 29/04/2014, publicado no D.O. de 06/05/2014 - Autorizo a inclusão da Dotação Orçamentária abaixo relacionada para o pagamento do citado contrato, além daquela já prevista no contrato original, firmado entre o Instituto Estadual do Ambiente e a COHRIDRO CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA. Processo nº E-07/002/16178/2013.\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2404.18.544.0190.3978\r\n\r\nFonte de Recursos: 104\r\n\r\nNatureza da Despesa: 4490\r\n\r\nId: 2099958"
                        ],
                        "2099767": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/02/2018\r\n\r\nDESIGNA LEONEL FAGUNDES DE ASSIS, Agente de Saneamento H, como Presidente, os Técnicos de Laboratório II, WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA e LEANDRO COUTO ROSA como membros titulares e, JOÃO ANGELO GOMES DE SOUZA, Analista de Qualidade B, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado à “AQUISIÇÃO DE CAL VIRGEM GRANULADA”, de que trata o Processo nº E-07/100.225/2017. Ordem de Serviço “E” nº 15.008/2018.\r\n\r\nId: 2099767"
                        ],
                        "2099792": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/02/2018\r\n\r\nDESIGNA CARLOS ALBERTO LOBO DO COUTO, Engenheiro B, como Presidente, ROGERIO SANTOS, Engenheiro B, ARI RICARDO CARVALHO DE ALMEIDA, Agente de Saneamento D, como membros titulares e, RICARDO JOSÉ DE ABREU BRANCO, Engenheiro E, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, bem como JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado à “AQUISIÇÃO DE TUBOS DE AÇO PARA MELHORIA OPERACIONAL DO SISTEMA ADUTOR DE ÁGUA BRUTA IMUNANA-LARANJAL”, de que trata o Processo nº E-17/100.616/2016. Ordem de Serviço “E” Nº 15.022/2018.\r\n\r\nId: 2099792"
                        ],
                        "2099791": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/03/2018\r\n\r\nDESIGNA DANIEL BARRETO AQUINO DOS SANTOS, Engenheiro C, como Presidente, SERGIO COSTA RENTE RIBEIRO, Engenheiro B, ROBERTO LUIZ MARQUES DE SOUZA, Agente Administrativo F, como membros titulares e SUSANNE MACH QUEIROZ, Agente de Saneamento F, como membro suplente. Gerente do Contrato CARLOS ALBERTO PEREIRA GUINA, Agente de Saneamento H e MARIA INEZ NORYS TIBERIO, Técnico Eletromecânica II, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado aos “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, 24 HORAS/DIA, NOS EQUIPAMENTOS DE TELEMEDIÇÃO E MACROMEDIÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE OPERACIONAL DO RIO DE JANEIRO - CCO - RIO”, de que trata o Processo nº E-17/100.307/2016. Ordem de Serviço “E” Nº 15.042/2018.\r\n\r\nId: 2099791"
                        ],
                        "2099793": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/03/2018\r\n\r\nDESIGNA PAULO ROBERTO CRUZ SOARES, Geólogo E, como Presidente, GIOVANI CARDOSO DE FREITAS, Agente de Saneamento H, ROGERIO SANTOS, Engenheiro C, como membros titulares e LEONARDO MACHADO DE OLIVEIRA DA COSTA, Engenheiro C, como membro suplente. Gerente do Contrato EDUARDO FREIRE DA SILVA VARGAS, Agente de Administrativo F e CLAUDIO AMOY LESSA, Engenheiro Operacional II, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado à “CONSTRUÇÃO DE POÇOS TUBULARES PARA REFORÇO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA À SEDE DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI - RJ”, de que trata o Processo nº E-17/100.657/2015. Ordem de Serviço “E” Nº 15.051/2018.\r\n\r\nId: 2099793"
                        ],
                        "2099787": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2018\r\n\r\nDESIGNA CARLOS NEVES FONTES, Técnico em Eletromecânica II, como Presidente, RAFAEL CORREA BRAGA, Engenheiro A, JOÃO CARLOS RANGEL DE ABREU, Agente de Saneamento H, como membros titulares e, ROGERIO DA SILVA MATTOS, Engenheiro C, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado à “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MONTAGEM DE BANCOS CAPACITORES”, de que trata o Processo nº E-17/100.099/2016. Ordem de Serviço “E” Nº 15.061/2018.\r\n\r\nId: 2099787"
                        ],
                        "2099768": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/03/2018\r\n\r\nDESIGNA DAISY CRISTINA DE ALVARENGA MENEZES, Engenheira F, como Presidente, KLEBER COSTA, Agente Administrativo F, LUIZ CLAUDIO DRUMOND, Engenheiro D, como membros titulares e, OSMAR PEREIRA PINTO FILHO, Auxiliar de Apoio Administrativo, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II e JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Gerente, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado à “AQUISIÇÃO DE AQUISIÇÃO DE MEDIDORES DO TIPO MONOJATO ANTI SUPER IMÃ, PARA UTILIZAÇÃO NA REDE DE MICROMEDIÇÃO DA CEDAE”, de que trata o Processo nº E-07/100.264/2017. Ordem de Serviço “E” nº 15.062/2018.\r\n\r\nId: 2099768"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2099820": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E22/001/01/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.153,67 (dois mil cento e cinquenta e três reais e sessenta e sete centavos), referente a despesa de energia elétrica do SINE, localizado no Condomínio Civil Voluntário do Parque Shopping Sulacap, objeto do processo nº E-22/001/01/2018, conforme disposto no art. 14 do Decreto n° 41880/209.\r\n\r\nId: 2099820"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2100186": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE N° 4200 DE 16 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nIMPLANTA O PLANO ESTRATÉGICO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a conclusão do Projeto PGE 2030, instituído pela Resolução PGE nº 4.130, de 11 de setembro de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Pela presente Resolução fica implantado o Plano Estratégico da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), compreendendo o período de 2018 a 2030, produto do projeto PGE 2030, instituído pela Resolução PGE nº 4.130, de 11 de setembro de 2017.\r\n\r\nArt. 2º - Conforme artigo 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 15, de 25 de novembro de 1980, a missão da PGE-RJ fixada no projeto PGE 2030 é representar o Estado do Rio de Janeiro, judicial e administrativamente, e promover o controle interno de legalidade para preservação dos interesses públicos em benefício da sociedade.\r\n\r\nArt. 3º - A visão da PGE-RJ é ser referência nacional na advocacia pública.\r\n\r\nArt. 4º - São valores da PGE-RJ, conforme explicitado nos documentos produtos do projeto PGE 2030, constantes do Anexo I à presente Resolução:\r\n\r\nI - interesse público;\r\n\r\nII - ética;\r\n\r\nIII - legalidade;\r\n\r\nIV - eficiência;\r\n\r\nV - transparência;\r\n\r\nVI - cooperação;\r\n\r\nVII - excelência;\r\n\r\nVIII - inovação.\r\n\r\nArt. 5º Os objetivos da PGE-RJ, organizados em 4 (quatro) perspectivas, são:\r\n\r\nI - resultados para o Estado e a sociedade:\r\n\r\na) amparo jurídico à prestação dos serviços públicos;\r\n\r\nb) defesa dos recursos públicos;\r\n\r\nc) contribuição para a legalidade dos atos da Administração Pública;\r\n\r\nII - processos internos:\r\n\r\na) fortalecer a defesa judicial do Estado;\r\n\r\nb) incrementar a arrecadação e otimizar os processos de Dívida Ativa;\r\n\r\nc) promover a redução da litigiosidade;\r\n\r\nd) tornar-se referência de atuação no sistema jurídico estadual;\r\n\r\ne) ampliar as relações institucionais;\r\n\r\nf) revisar as rotinas da Administração Superior;\r\n\r\ng) preservar e difundir o conhecimento;\r\n\r\nh) implementar a gestão estratégica;\r\n\r\ni) adequar a infraestrutura e a segurança física das instalações;\r\n\r\nj) garantir excelência em Tecnologia da Informação (TI) para atender às finalidades institucionais;\r\n\r\nIII - aprendizado e conhecimento:\r\n\r\na) aperfeiçoar e qualificar o corpo funcional;\r\n\r\nb) aprimorar a gestão estratégica de pessoas;\r\n\r\nIV - orçamento e finanças:\r\n\r\na) intensificar o controle do orçamento e a administração das finanças;\r\n\r\nb) otimizar a execução orçamentária.\r\n\r\nArt. 6º - Fica instituído o Mapa Estratégico da Procuradoria Geral do Estado, conforme Anexo II da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - Ficam instituídos os Mapas Estratégicos de Recursos Humanos e Tecnologia da Informação, conforme Anexos III e IV da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - Para assegurar o cumprimento dos objetivos pretendidos com a implantação do Plano Estratégico, foram desdobradas estratégias e iniciativas estratégicas conforme o Anexo V da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 9º - As iniciativas estratégicas, que serão implantadas por meio de projetos ou conjuntos de ações relacionados ao Plano Estratégico, serão iniciadas em 2018, e foram priorizadas de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - complexidade, entendida como a quantidade de elementos organizacionais envolvidos na execução;\r\n\r\nII - custo, entendido como o investimento na implantação da iniciativa (contratações ou aquisições);\r\n\r\nIII - duração, entendida como o período necessário para implantação da iniciativa;\r\n\r\nIV - execução, entendida como o conjunto de iniciativas que, ao tempo da conclusão do Projeto PGE 2030, já haviam sido autorizadas e já iniciadas;\r\n\r\nV - ganho institucional, entendido como a repercussão da iniciativa no aperfeiçoamento da gestão interna;\r\n\r\nVI - impacto político, entendido como o conjunto de implicações, institucionais ou no relacionamento com os demais órgão e entes externos, públicos e privados;\r\n\r\nVII - impacto social, entendido como a quantidade de usuários atendidos pela iniciativa (sociedade); e\r\n\r\nVIII - obrigação, entendida como a necessidade de adequações decorrentes de atos normativos em vigor.\r\n\r\n§1º - Os projetos e planos de ações serão criados, executados e acompanhados de acordo com a sistemática constante do Anexo VI da presente Resolução.\r\n\r\n§2º - s iniciativas estratégicas que se iniciam em 2018, assim como o peso dos critérios mencionados no caput deste artigo, compõem o Anexo VII da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - O acompanhamento dos projetos será realizado através de reunião geral bimestral, a ser realizada com os Líderes e Patrocinadores de cada projeto, presidida pelo Procurador-Geral do Estado e com a presença de ao menos um Subprocurador-Geral e do Secretário Geral de Gestão e Planejamento Institucional.\r\n\r\n§1º- Entende-se por Líder ou Gerente de projeto o Procurador do Estado ou servidor responsável pela gestão da iniciativa estratégica priorizada, tendo por atribuições:\r\n\r\nI - promover a identificação e gerenciamento dos envolvidos no projeto;\r\n\r\nII - capitanear o desenvolvimento do conteúdo técnico do planejamento e a execução do plano junto com o seu time de trabalho; e\r\n\r\nIII - garantir o cumprimento do cronograma e orçamento definidos.\r\n\r\n§2º - Entende-se por Patrocinador o Procurador do Estado ou servidor com atribuição formal de dirimir questões levantadas pelo líder do projeto e que, pelas circunstâncias, apresentem a necessidade de solução por agente em posição hierárquica ou atribuição legal superior.\r\n\r\n§3º - O cronograma e status de cada projeto poderá ser acompanhado através do Portal Interno, e os indicadores de resultados serão disponibilizados também no Portal Eletrônico (www.pge.rj.gov.br), com frequência mínima semestral.\r\n\r\nArt. 11 - O Plano Estratégico poderá ser revisto a cada dois anos, com o objetivo de verificar as prioridades e sua correspondência com as necessidades do momento.\r\n\r\nArt. 12 - Fica instituído o Plano Estratégico de Tecnologia da Informação e Comunicação (PETIC), conforme Anexo VII da presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC) será regulamentado em ato próprio.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nINSERI IMAGEM 1\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nIDENTIDADE INSTITUCIONAL DA PROCURADORIA GERAL\r\n\r\nDO ESTADO\r\n\r\nMissão\r\n\r\nRepresentar o Estado do Rio de Janeiro, judicial e administrativamente, e promover o controle interno de legalidade para preservação dos interesses públicos em benefício da sociedade.\r\n\r\nVisão\r\n\r\nSer referência nacional na advocacia pública.\r\n\r\nValores\r\n\r\n1 - Interesse público\r\n\r\nAs atividades da Procuradoria Geral do Estado relacionam-se com grande intensidade à garantia do interesse público primário (que coincide com a realização de políticas públicas voltadas para o bem-estar social) e secundário (que decorre do fato de que o Estado também é uma pessoa jurídica que pode ter interesses próprios, em geral de cunho patrimonial). Buscar o constante equilíbrio na orientação do Estado e do cidadão para a satisfação destas vertentes do interesse público é função institucional da PGE-RJ.\r\n\r\n2 - Ética\r\n\r\nA evolução do Estado e da sociedade impõem que o serviço público seja pautado não apenas na legalidade, mas também em padrões éticos. A lealdade, boa-fé e eticidade no atuar da Administração Pública devem nortear cada ato administrativo, seja na formulação de políticas, seja na sua execução. A Procuradoria Geral do Estado, como órgão central do sistema jurídico, tem papel fundamental na disseminação deste padrão de conduta, que também deve ser observado quando em juízo.\r\n\r\n3 - Legalidade\r\n\r\nO princípio constitucional que permite ao cidadão agir sempre que a lei não vede tem uma perspectiva diversa quando aplicado à Administração Pública. Neste sentido, a Procuradoria Geral do Estado tem relevante papel de orientar o sistema jurídico estadual com o objetivo de conformar a atuação estatal com o ordenamento jurídico, de modo que os atos administrativos somente sejam praticados quando autorizados por lei. Mesmo quando no exercício da representação judicial, a PGE-RJ, como função essencial à justiça, também tem o dever de orientar o cidadão quando pleitos formulados não encontram respaldo legal, na medida em que, em última análise, os recursos públicos devem ser aplicados em políticas públicas que guardem consonância com a estrutura normativa pátria.\r\n\r\n4 - Eficiência\r\n\r\nA racionalização de recursos públicos pode ser alcançada através da otimização de rotinas de atuação, capazes de redesenhar o papel do setor público diante da crescente demanda social por políticas públicas e efetividade de direitos. Neste sentido, tanto o papel de consultoria jurídica quanto o exercício do controle interno da legalidade são atividades institucionais que buscam assegurar diretamente eficiência no serviço público estadual. Ainda assim, a eficiência também deve ser valor apto a nortear as atividades internas, em que a organização de fluxos de trabalho traz ganhos incontestes ao cidadão e aos órgãos que se relacionam com a PGE-RJ.\r\n\r\n5 - Transparência\r\n\r\nA velocidade na transmissão do conhecimento e troca de informações exige a prestação do serviço público com a maior transparência possível. Transparência nos atos da Administração, na utilização de recursos públicos e na adoção de entendimentos jurídicos do Estado em processos administrativos e judiciais. A previsibilidade de atuação do Estado é padrão propulsor de condutas do próprio cidadão, minimizando demandas infundadas e assegurando atos administrativos que guardem correlação com suas finalidades.\r\n\r\n6 - Cooperação\r\n\r\nAs atividades institucionais da PGE-RJ se relacionam com o estudo de modelos de funcionamento da Administração Pública que possam pacificar litígios e amparar a prestação de serviços públicos. Construir ambientes jurídicos de cooperação entre órgãos da Administração Pública, entre entidades públicas e privadas de outros níveis federativos, e orientar parcerias capazes de otimizar recursos públicos e viabilizar políticas sustentáveis são mister da PGE-RJ. \r\n\r\n7 - Excelência\r\n\r\nA dupla função de resguardar os interesses do Estado diante de pleitos que lhe são formulados e resguardar os interesses da sociedade na orientação do sistema jurídico estadual trazem à Procuradoria Geral do Estado a necessidade constante de buscar aperfeiçoamento de seu quadro para a prestação de um serviço jurídico de excelência. Excelência quanto à reflexão sobre teses jurídicas compatíveis com os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais mais atualizados e adequados; excelência quanto à disseminação do conhecimento no meio jurídico nacional, mantendo as raízes de sua própria história institucional, construída por todos aqueles que passaram pela Casa.\r\n\r\n8 - Inovação\r\n\r\nO constante aprimoramento da Procuradoria Geral do Estado passa por novas ideias, novos conceitos, novas reflexões, novas tecnologias e uma nova visão da Administração Pública. Apesar das particularidades que norteiam o funcionamento estatal, o aperfeiçoamento de suas atividades de modo a atender à realidade social impõe que a inventividade também seja utilizada em prol da coletividade, e não que seja peculiaridade restrita às instituições privadas. A difusão do conhecimento jurídico passa por constante atualização e busca de novas e adequadas soluções, sejam estas finalísticas ou de suporte às atividades institucionais.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nMAPA ESTRATÉGICO DA PGE-RJ\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 2\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nMAPA ESTRATÉGICO DE RECURSOS HUMANOS DA PGE-RJ\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 3\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nMAPA ESTRATÉGICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO \r\n\r\nDA PGE-RJ\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 4\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 5\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nOBJETIVOS, ESTRATÉGIAS E INICIATIVAS ESTRATÉGICAS \r\n\r\nDA PGE-RJ\r\n\r\nOBJETIVOS NA PERSPECTIVA DO ESTADO E DA SOCIEDADE \r\n\r\n1. Objetivo: Amparo jurídico à prestação dos serviços públicos\r\n\r\n2. Objetivo: Defesa dos recursos públicos\r\n\r\n3. Objetivo: Contribuição para a legalidade dos atos da Administração Pública\r\n\r\nOBJETIVOS NA PERSPECTIVA DOS PROCESSOS INTERNOS\r\n\r\n4. Objetivo: Fortalecer a defesa judicial do Estado\r\n\r\n4.1. Estratégia: Aprimorar processos internos prévios à atuação judicial\r\n\r\nIniciativas estratégicas \r\n\r\n4.1.1 - Criar procedimento para registro do valor econômico dos processos judiciais\r\n\r\n4.1.2 - Elaborar e implementar projeto de aprimoramento do critério de distribuição de processos judiciais\r\n\r\n4.1.3 - Promover ações com o objetivo de aprimorar pesquisa de precedentes\r\n\r\n4.1.4 - Promover ações de melhoria do sistema de controle de Inventários e Execução Fiscal\r\n\r\n4.2. Estratégia: Melhorar a atuação em juízo\r\n\r\nIniciativas estratégicas \r\n\r\n4.2.1 - Elaborar e implementar projeto com o objetivo de aprimorar a rotina de Orientação de Cumprimento de Decisão Judicial (OCJ)\r\n\r\n4.2.2 - Elaborar e implementar projeto com o objetivo de aprimorar a rotina de Requisições de Pequeno Valor (RPV)\r\n\r\n4.2.3 - Elaborar e implementar projeto com o objetivo de criar novo modelo de atuação e gerenciamento de precatórios judiciais \r\n\r\n4.2.4 - Elaborar e implementar projeto com o objetivo de criar rotina para acompanhamento da execução de honorários advocatícios\r\n\r\n4.2.5 - Elaborar e implementar projeto com o objetivo de desenvolver uma rotina para acompanhamento dos indicadores de êxito\r\n\r\n4.2.6 - Elaborar e implementar projeto com o objetivo de estabelecer um padrão de atuação para audiências\r\n\r\n4.2.7 - Elaborar e implementar projeto com o objetivo de estabelecer uma rotina de manifestações em processos relacionados a ITD\r\n\r\n4.2.8 - Elaborar e implementar projeto com o objetivo de revisar Rotina de Sustentação Oral e apresentação de memoriais\r\n\r\n4.2.9 - Elaborar e implementar projeto com objetivo de descentralizar decisões, dando maior autonomia aos Procuradores Regionais\r\n\r\n4.2.10 - Elaborar e implementar projeto com objetivo de padronizar a atuação dos Procuradores no contencioso de massa\r\n\r\n4.2.11 - Promover ações com o objetivo de acompanhar o desenvolvimento da rotina de pedidos de dispensa de interposição de recursos\r\n\r\n4.2.12 - Promover ações com o objetivo de aprimorar rotinas de laudos e pareceres imobiliários, contábeis e médicos\r\n\r\n4.3. Estratégia: Melhorar as atividades de apoio ao Procurador\r\n\r\nIniciativas estratégicas \r\n\r\n4.3.1 - Elaborar e implementar projeto com o objetivo de aperfeiçoar a classificação de processos\r\n\r\n4.3.2 - Elaborar e implementar projeto com o objetivo de otimizar protocolização de petições\r\n\r\n4.3.3 - Elaborar e implementar projeto com o objetivo de padronizar rotinas de elaboração e apresentação das defesas judiciais\r\n\r\n4.3.4 - Elaborar e implementar projeto com o objetivo de tornar mais eficiente a troca de dados e informações com os órgãos do Estado \r\n\r\n4.3.5 - Promover ações com o objetivo de aprimorar as rotinas de atualização e impulso processual\r\n\r\n4.3.6 - Promover ações com o objetivo de aprimorar as rotinas e lançamento de informações complementares\r\n\r\n5. Objetivo: Incrementar a arrecadação e otimizar os processos de Dívida Ativa\r\n\r\n5.1. Estratégia: Ações específicas nas Procuradorias Regionais\r\n\r\nIniciativas estratégicas \r\n\r\n5.1.1 - Elaborar e implementar projeto com o objetivo de aprimorar a cobrança nas Procuradorias Regionais\r\n\r\n5.2. Estratégia: Foco direto no incremento de arrecadação\r\n\r\nIniciativas estratégicas \r\n\r\n5.2.1 - Promover ações administrativas com o objetivo de incrementar a arrecadação\r\n\r\n5.2.2 - Promover ações jurídicas com o objetivo de incrementar a arrecadação\r\n\r\n5.3. Estratégia: foco indireto no incremento de arrecadação\r\n\r\nIniciativas estratégicas \r\n\r\n5.3.1 - Elaborar e implementar projeto com o objetivo de aprimorar as rotinas de procedimentos internos de cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa\r\n\r\n6. Objetivo: Promover a redução da litigiosidade\r\n\r\n6.1. Estratégia: estimular o consenso como forma alternativa de solução de conflitos, sejam administrativas ou judiciais\r\n\r\nIniciativas estratégicas \r\n\r\n6.1.1 - Elaborar e implementar projeto com o objetivo de estruturar mecanismos consensuais para solução de conflitos entre os órgãos e entidades da Administração Pública\r\n\r\n6.1.2 - Promover ações com o objetivo de expandir a atuação da Câmara de Resolução de Litígios de Saúde (CRLS) e da Câmara Administrativa de Soluções de Conflitos (CASC)\r\n\r\n6.2. Estratégia: Fomentar a advocacia preventiva\r\n\r\nIniciativa estratégica \r\n\r\n6.2.1 - Promover ações com o objetivo de estruturar mecanismos para atuação preventiva nas Secretarias de Estado\r\n\r\n7. Objetivo: Tornar-se referência de atuação no sistema jurídico estadual\r\n\r\n7.1. Estratégia: medidas de aproximação com as Secretarias de Estado\r\n\r\nIniciativas estratégicas \r\n\r\n7.1.1 - Promover ações administrativas a serem realizadas na PGE-RJ com o objetivo de aproximação com as Secretarias de Estado\r\n\r\n7.1.2 - Promover ações administrativas nas Secretarias de Estado com o objetivo de aproximação com a PGE-RJ\r\n\r\n7.2. Estratégia: Medidas de reorganização e revisão do papel da Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG15)\r\n\r\nIniciativa estratégica\r\n\r\n7.2.1 - Elaborar e implementar projeto com o objetivo de reorganizar e revisar o papel da Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG15)\r\n\r\n8. Objetivo: Ampliar as relações institucionais\r\n\r\n8.1 - Estratégia: Ampliar as relações institucionais com Ministério Público\r\n\r\nIniciativa estratégica \r\n\r\n8.1.1 - Promover ações com o objetivo de ampliar as relações institucionais com o Ministério Público\r\n\r\n8.2 - Estratégia: Ampliar as relações institucionais com órgãos do Poder Executivo\r\n\r\nIniciativa estratégica\r\n\r\n8.2.1 - Promover ações com o objetivo de ampliar as relações institucionais com órgãos do Poder Executivo\r\n\r\n8.3 - Estratégia: Ampliar as relações institucionais com órgãos do Poder Judiciário\r\n\r\nIniciativa estratégica\r\n\r\n8.3.1 - Promover ações com o objetivo de ampliar as relações institucionais com órgãos do Poder Judiciário\r\n\r\n8.4 - Estratégia: Ampliar as relações institucionais com órgãos do Poder Legislativo\r\n\r\nIniciativa estratégica \r\n\r\n8.4.1 - Promover ações com o objetivo de ampliar as relações institucionais com órgãos do Poder Legislativo.\r\n\r\n9. Objetivo: Revisar as rotinas da Administração Superior\r\n\r\n9.1 - Estratégia: Aprimoramento das atividades do Conselho\r\n\r\nIniciativas estratégicas \r\n\r\n9.1.1 - Elaborar e implementar projeto com o objetivo de promover medidas estruturantes para o Conselho da PGE-RJ\r\n\r\n9.1.2 - Elaborar e implementar projeto com o objetivo de promover melhorias nos julgamentos, deferimento de licenças e demais assun tos\r\n\r\n9.2 - Estratégia: Atuação do Procurador-Geral e Subprocuradores-Gerais\r\n\r\nIniciativas estratégicas \r\n\r\n9.2.1 - Promover ações com objetivo de melhoria de rotinas de atuação do Procurador-Geral e Subprocuradores-Gerais\r\n\r\n9.2.2 - Promover ações com objetivo de realizar estudo sobre temas institucionais sugeridos\r\n\r\n9.3 - Estratégia: Melhoria nas atividades do Apoio de Gabinete do Procurador-Geral\r\n\r\nIniciativa estratégica \r\n\r\n9.3.1 - Promover ações de aprimoramento de rotinas do Apoio do Gabinete do Procurador-Geral\r\n\r\n9.4 - Estratégia: Otimização de procedimentos da Corregedoria-Geral da PGE-RJ\r\n\r\nIniciativas estratégicas \r\n\r\n9.4.1 - Elaborar e implementar projeto com o objetivo de estruturar a ouvidoria da PGE-RJ\r\n\r\n9.4.2 - Elaborar e implementar projeto com o objetivo de promover medidas estruturantes da Corregedoria-Geral da PGE-RJ\r\n\r\n9.5 - Estratégia: Readequar a atuação dos Procuradores-Assessores\r\n\r\nIniciativa estratégica\r\n\r\n9.5.1 - Elaborar e implementar projeto com o objetivo de promover ações modificativas na Assessoria de Gabinete do Procurador Geral\r\n\r\n10. Objetivo: Preservar e difundir o conhecimento\r\n\r\n10.1 - Estratégia: Estruturar a oferta de cursos para público externo\r\n\r\n10.2 - Estratégia: Melhorar a interação com os usuários da biblioteca\r\n\r\nIniciativa estratégica \r\n\r\n10.2.1 - Elaborar e implementar projeto com objetivo de aperfeiçoar o sistema de controle de devolução de obras \r\n\r\n10.3 - Estratégia: Melhorar a organização de eventos\r\n\r\nIniciativa estratégica\r\n\r\n10.3.1 - Promover ações com o objetivo de aperfeiçoar a organização de eventos\r\n\r\n10.4 - Estratégia: Preservar e aprimorar o acervo de obras e documentos\r\n\r\nIniciativas estratégicas \r\n\r\n10.4.1 - Elaborar e implementar projeto com objetivo de adquirir novas obras\r\n\r\n10.4.2 - Elaborar e implementar projeto com objetivo de criar normas sobre as coleções da Biblioteca\r\n\r\n10.4.3 - Elaborar e implementar projeto com objetivo de implementar medidas de segurança do acervo bibliográfico\r\n\r\n10.4.4 - Elaborar e implementar projeto com objetivo de melhorar a estrutura de equipamentos para digitalização do acervo de obras e documentos\r\n\r\n10.4.5 - Promover ações com objetivo de melhorar a qualidade do acervo de obras e documentos\r\n\r\n11. Objetivo: Implementar a gestão estratégica\r\n\r\n11.1 - Estratégia: Aperfeiçoar a comunicação institucional\r\n\r\nIniciativas estratégicas \r\n\r\n11.1.1 - Elaborar e implementar programa de fortalecimento da imagem institucional da PGE-RJ\r\n\r\n11.1.2 - Elaborar e implementar projeto para criar e estruturar a área de Comunicação Institucional como órgão de assessoramento direto ao Gabinete do Procurador-Geral\r\n\r\n11.1.3 - Implementar ações de comunicação interna da PGE-RJ\r\n\r\n11.2 - Estratégia: Estabelecer a gestão de projetos estratégicos\r\n\r\nIniciativa estratégica \r\n\r\n11.2.1 - Elaborar e implementar projeto para estabelecer o Escritório de Projetos da PGE-RJ\r\n\r\n11.3 - Estratégia: Estimular a sustentabilidade nos procedimentos\r\n\r\nIniciativa estratégica \r\n\r\n11.3.1 - Elaborar e implementar projeto para desenvolvimento sustentável\r\n\r\n11.4 - Estratégia: Estruturar a gestão do conhecimento\r\n\r\nIniciativas estratégicas \r\n\r\n11.4.1 - Elaborar e implementar programa visando ao desenvolvimento e à retenção do capital intelectual da PGE-RJ, a fim de propiciar uma política sistêmica de desenvolvimento e gestão do conhecimento\r\n\r\n11.4.2 - Elaborar e implementar projeto para criação de um repositório do conhecimento (externo, interno estruturado e interno informal).\r\n\r\n11.4.3 - Elaborar e implementar projeto para estabelecer o Escritório de Processos da PGE-RJ\r\n\r\n11.4.4 - Elaborar e implementar projeto para implantação de um sistema de Business Intelligence (BI), visando à disponibilização de informações analíticas baseadas em dados contidos nos sistemas de informação\r\n\r\n11.4.5 - Estruturar e implementar o Setor de BI (Bussines Intelligence) para apoio a Gestão Estratégica\r\n\r\n11.5 - Estratégia: Fomentar a adesão ao Plano Estratégico\r\n\r\nIniciativas estratégicas \r\n\r\n11.5.1 - Elaborar e implementar programa visando à implantação e disseminação de uma cultura de planejamento\r\n\r\n11.5.2 - Elaborar e implementar programa de capacitação em gestão, planejamento estratégico e gestão administrativa para todos os membros que ocupem função de liderança\r\n\r\n11.5.3 - Elaborar e implementar projeto com objetivo de modelar os processos de gestão estratégica da PGE-RJ\r\n\r\n11.6 - Estratégia: Implantar a padronização dos documentos\r\n\r\nIniciativas estratégicas \r\n\r\n11.6.1 - Estruturar e implementar projeto para implantar a tabela de temporalidade para os documentos da PGE-RJ\r\n\r\n11.6.2 - Implementar a padronização dos documentos da PGE-RJ\r\n\r\n11.6.3 - Reestruturar e implementar o Regulamento Interno das Unidades da PGE-RJ\r\n\r\n11.7 - Estratégia: Implantar o modelo de governança\r\n\r\nIniciativas estratégicas\r\n\r\n11.7.1 - Elaborar e implementar projeto com objetivo de criar a política de gestão de riscos da PGE-RJ\r\n\r\n11.7.2 - Elaborar e implementar projeto com objetivo de criar a política de governança da PGE-RJ\r\n\r\n11.8 - Estratégia: Promover o desenvolvimento e a adequação organizacional\r\n\r\nIniciativas estratégicas \r\n\r\n11.8.1 - Elaborar e implementar programa para estruturar as funções dos cargos e os organogramas da PGE-RJ\r\n\r\n11.8.2 - Elaborar e implementar projeto de adequação do efetivo\r\n\r\n11.8.3 - Elaborar e implementar projeto para implantação da metodologia de lotação e dimensionamento de carga de trabalho de Procuradores e Servidores da PGE-RJ\r\n\r\n12. Objetivo: Adequar a infraestrutura e a segurança física das instalações\r\n\r\n12.1 - Estratégia: adequar a infraestrutura física\r\n\r\nIniciativa estratégica \r\n\r\n12.1.1 - Estruturar e implementar projeto de revisão das instalações físicas\r\n\r\n12.2 - Estratégia: Estruturar e implementar projeto de aperfeiçoamento da segurança física da instituição e das pessoas\r\n\r\nIniciativas estratégicas\r\n\r\n12.2.1 - Elaborar e implementar projeto com objetivo de atualizar a política de segurança das unidades da PGE-RJ\r\n\r\n12.2.2 - Elaborar e implementar projeto com objetivo de estruturar e implementar projeto de sistema de monitoramento de segurança (projeto de CFTV)\r\n\r\n13. Objetivo: Garantir excelência em TI para atender às finalidades institucionais\r\n\r\n13.1 - Estratégia: Assegurar a transparência do orçamento de TI e sua aplicação em projetos alinhados à estratégia institucional\r\n\r\nIniciativa estratégica \r\n\r\n13.1.1 - Elaborar o PDTIC\r\n\r\n13.2 - Estratégia: Assegurar um processo de comunicação ágil e eficaz que favoreça a atuação integrada e colaborativa\r\n\r\nIniciativas estratégicas \r\n\r\n13.2.1 - Elaborar e implementar projeto de aprimoramento da comunicação entre Procuradoria Tributária e PM BM\r\n\r\n13.2.2 - Elaborar e implementar projeto de aprimoramento da comunicação entre Procuradoria Tributária, Procuradoria da Dívida Ativa e SEFAZ\r\n\r\n13.3 - Estratégia: Atrair, capacitar, motivar e reter talentos de TI\r\n\r\nIniciativas estratégicas \r\n\r\n13.3.1 - Elaborar e implementar Plano de Difusão de boas práticas de TI\r\n\r\n13.3.2 - Elaborar, demandar, acompanhar e implementar o plano de capacitação de servidores na área de TI\r\n\r\n13.4 - Estratégia: Garantir a disponibilidade dos ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\nIniciativas estratégicas\r\n\r\n13.4.1 - Elaborar e implementar Plano de Otimização dos Ativos Tecnológicos existentes\r\n\r\n13.4.2 - Elaborar e implementar projeto de adequação de ativos de TI para atender à crescente demanda da PGE-RJ\r\n\r\n13.5 - Estratégia: Garantir um processo de gestão de demandas de TI eficiente e transparente\r\n\r\nIniciativas estratégicas \r\n\r\n13.5.1 - Elaborar e implementar indicadores de qualidade dos serviços de TI\r\n\r\n13.5.2 - Elaborar e implementar Plano de Melhoria Constante de Software\r\n\r\n13.5.3 - Elaborar e implementar Plano de Reestruturação do setor de Atendimento de TI\r\n\r\n13.5.4 - Elaborar e implementar rotina de atualização do Catálogo de Serviços de TI\r\n\r\n13.5.5 - Elaborar e implementar rotinas para manter produtos e serviços de TI em perfeito funcionamento\r\n\r\n13.6 - Estratégia: Implantar gestão de Tecnologia da Informação integrada no âmbito da PGERJ\r\n\r\nIniciativa estratégica \r\n\r\n13.6.1 - Elaborar e implementar programa de Integração entre sistemas PGE-RJ e sistemas corporativos governamentais\r\n\r\n13.7 - Estratégia: Implantar procedimentos de governança de TI\r\n\r\nIniciativas estratégicas \r\n\r\n13.7.1 - Elaborar e Implementar um Plano Diretor de TIC - PDTIC\r\n\r\n13.7.2 - Elaborar e analisar a viabilidade de implementar modelos bem-sucedidos de governança de TI na Administração Pública\r\n\r\n13.8 - Estratégia: Manter e desenvolver sistemas para melhoria das atividades da PGE-RJ\r\n\r\nIniciativas estratégicas \r\n\r\n13.8.1 - Elaborar e implementar o projeto do sistema PGE Digital\r\n\r\n13.8.2 - Elaborar e implementar projeto de aquisição de sistema de controle para Assessoria de Bens, Patrimônio e Almoxarifado\r\n\r\n13.8.3 - Elaborar e implementar rotinas para manter os sistemas existentes que suportam a atividade-fim da PGE-RJ\r\n\r\n13.9 - Estratégia: Reestruturar o setor de TI\r\n\r\nIniciativas estratégicas \r\n\r\n13.9.1 - Elaborar e implementar a Comunicação com os diversos setores da PGE-RJ\r\n\r\n13.9.2 - Elaborar e implementar Plano de Alinhamento das ações TI aos objetivos finalísticos da PGE-RJ, com foco em resultados.\r\n\r\n13.9.3 - Elaborar e implementar Plano de Reestruturação e Reorganização da Infraestrutura de TI\r\n\r\n13.9.4 - Elaborar e implementar Projeto de Reestruturação de Conectividade (Internet e rede de dados) da PGE-RJ\r\n\r\n13.9.5 - Estruturar e implementar o Setor de BI (Bussines Intelligence) para apoio a Gestão Estratégica\r\n\r\n13.9.6 - Estruturar e implementar o Setor de Gestão de Dados\r\n\r\n13.9.7 - Estruturar e Implementar o Setor de Segurança Eletrônica da Informação\r\n\r\n13.9.8 - Estruturar e implementar setor de especificações técnicas para demandas de TI\r\n\r\n13.9.9 - Implementar Setor de Escritório de Projetos de TI\r\n\r\nOBJETIVOS NA PERSPECTIVA DO APRENDIZADO E CONHECIMENTO\r\n\r\n14. Objetivo: Aperfeiçoar e qualificar o corpo funcional\r\n\r\n14.1 - Estratégia: aprimoramento da qualificação dos servidores\r\n\r\nIniciativas estratégicas \r\n\r\n14.1.1 - Criar e implantar projeto de capacitação nos sistemas utilizados na PGE-RJ\r\n\r\n14.1.2 - Elaborar e apresentar Programa de Acolhimento aos Novos Membros da PGE-RJ\r\n\r\n14.1.3 - Elaborar e implantar Plano de Capacitação e Treinamento Contínuo\r\n\r\n14.1.4 - Elaborar estudos de viabilidade para Programas de Autodesenvolvimento\r\n\r\n14.2 - Estratégia: Aprimoramento de instrumentos e ferramentas de gestão e controle\r\n\r\nIniciativas estratégicas \r\n\r\n14.2.1 - Elaborar projeto de aprimoramento de rotinas e ferramentas informatizadas de trabalho\r\n\r\n15. Objetivo: Aprimorar a gestão estratégica de pessoas\r\n\r\n15.1 - Estratégia: Ampliação dos programas de formação para o trabalho\r\n\r\nIniciativas estratégicas \r\n\r\n15.1.1 - Elaborar e implementar um programa de otimização do efetivo de residentes e estagiários\r\n\r\n15.1.2 - Elaborar estudos para ampliação do convênio com a FIA e outras entidades\r\n\r\n15.2 - Estratégia: Melhoria da qualidade de vida do trabalho\r\n\r\nIniciativa estratégica \r\n\r\n15.2.1 - Elaborar estudos e apresentar programa de saúde no trabalho\r\n\r\n15.3 - Estratégia: Otimização da aplicação de recursos humanos\r\n\r\nIniciativas estratégicas \r\n\r\n15.3.1 - Elaborar e apresentar Programa de Motivação e Sensibilização\r\n\r\n15.3.2 - Elaborar e apresentar Proposta de Regulamentação de Carga Horária\r\n\r\n15.3.3 - Elaborar e implantar Programa de Gestão de Competências\r\n\r\n15.3.4 - Elaborar e implantar programa de otimização do efetivo de servidores\r\n\r\n15.3.5 - Elaborar e implantar um programa de otimização do efetivo de Procuradores\r\n\r\n15.3.6 - Elaborar estudos e apresentar proposta para redesenho da avaliação de desempenho\r\n\r\nOBJETIVOS NA PERSPECTIVA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\n16. Objetivo: Intensificar o controle do orçamento e a administração das finanças\r\n\r\n16.1 - Estratégia: Aperfeiçoar a administração de receitas do CEJUR\r\n\r\nIniciativas estratégicas \r\n\r\n16.1.1 - Elaborar e implementar projeto de aprimoramento das rotinas de acompanhamento do ingresso de receitas do CEJUR, tanto honorários quanto demais receitas \r\n\r\n16.2 - Estratégia: Aperfeiçoar a administração de receitas do FUNPERJ\r\n\r\nIniciativas estratégicas \r\n\r\n16.2.1 - Implementar rotina de acompanhamento dos investimentos financeiros e do adequado repasse de receitas do FUNPERJ\r\n\r\n16.3 - Estratégia: Criar sistemática de acompanhamento de receitas destinadas à PGE-RJ pela Fonte Tesouro (00)\r\n\r\nIniciativas estratégicas \r\n\r\n16.3.1 - Elaborar e implementar projeto de aprimoramento, elaboração e acompanhamento do orçamento anual\r\n\r\n16.3.2 - Implementar rotina de apresentação prévia à Administração Superior da proposta de orçamento anual, para eventuais adequações\r\n\r\n16.4 - Estratégia: Estudar viabilidade de captação de recursos externos para projetos específicos\r\n\r\nIniciativa estratégica\r\n\r\n16.4.1 - Promover estudos temáticos de áreas com potencial de projetos para captação de recursos\r\n\r\n17. Objetivo: otimizar a execução orçamentária\r\n\r\n17.1 - Estratégia: Aperfeiçoar a gestão e fiscalização de contratos\r\n\r\nIniciativa estratégica \r\n\r\n17.1.1 - Estruturar e implantar projeto de reestruturação da gestão e fiscalização de contratos\r\n\r\n17.2 - Estratégia: Aperfeiçoar o processo de contratação\r\n\r\nIniciativa estratégica \r\n\r\n17.2.1 - Estruturar e implantar novas formas de contratação\r\n\r\n17.3 - Estratégia: Melhorar a qualificação dos gastos da PGE-RJ\r\n\r\nIniciativas estratégicas \r\n\r\n17.3.1 - Aperfeiçoar a execução de despesas relacionadas a recursos oriundos da Fonte 00\r\n\r\n17.3.2 - Aperfeiçoar a execução de despesas relacionadas a recursos oriundos do CEJUR\r\n\r\n17.3.3 - Aperfeiçoar a execução de despesas relacionadas a recursos oriundos do FUNPERJ\r\n\r\n17.4 - Estratégia: otimizar o processo de pagamento\r\n\r\nIniciativas estratégicas \r\n\r\n17.4.1 - Elaborar e implementar projeto com o objetivo de melhorar o processo de pagamento de despesas\r\n\r\n17.4.2 - Implementar processo de pagamentos on-line\r\n\r\n17.5 - Estratégia: Padronizar itens de consumo, mobiliário e ambientes e promover aquisições \r\n\r\nIniciativas estratégicas \r\n\r\n17.5.1 - Estruturar e implantar projeto de padronização de itens de consumo, mobiliário e ambientes\r\n\r\n17.5.2 - Promover aquisição de itens de mobiliário e equipamentos\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 6\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nDINÃMICA DE CRIAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO \r\n\r\nDE PROJETOS \r\n\r\nINSERIR IMAGEM 7\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 8\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nINICIATIVAS ESTRATÉGICAS PRIORIZADAS - INÍCIO EM 2018\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 9\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 10\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 11\r\n\r\nINSERIR IMAGEM 12\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nPLANO ESTRATÉGICO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (PETIC)\r\n\r\nHistórico\r\n\r\nEste documento apresenta o Plano Estratégico de Tecnologia de Informação e Comunicação da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ, doravante nominado PETIC, com vigência para o período de 2018 a 2022, sendo previstas possíveis revisões, uma vez que a área de tecnologia avança de forma rápida, apoiada no advento da transformação digital que está norteando as mudanças estratégicas e estruturais das organizações.\r\n\r\nA elaboração deste documento foi realizada com atividades de planejamento, coordenação e gestão dos recursos e processos de Tecnologia da Informação e Comunicação, visando a governança de TI, dado o aspecto estratégico que a área assumiu nas organizações públicas e privadas. Outro ponto a destacar é a necessidade de estabelecer um alinhamento estratégico não só dentro da organização, mas com entidades externas, a fim de criar um ciclo virtuoso de integração e colaboração, alinhados aos objetivos de negócio e transparência das informações referentes à gestão e ao uso de TI, conforme preconizam o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação - CONSETI (regulado pelo Decreto Estadual nº 40.709, de 10 de abril de 2007), o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Contas da União. O atual cenário, no qual se encontra inserida a PGE-RJ, impõe a adoção de uma série de medidas estruturantes.\r\n\r\nNo que se refere ao plano interno, existe urgência premente em avançar tecnologicamente e em gestão, seja pela necessidade de ampliação da informatização das rotinas de atuação junto aos processos judiciais, seja pela demanda de aperfeiçoamento e gerenciamento das rotinas administrativas, de modo a obter maior eficiência e eficácia na atuação da PGE-RJ no atendimento das suas finalidades institucionais.\r\n\r\nNo plano externo, a situação político-econômica do Estado do Rio de Janeiro impõe a otimização de recursos, até mesmo por decorrência de cobranças da sociedade com vistas a uma rápida transformação econômica, social e cultural. Assim, vê-se a necessidade de adequação da Instituição a um caminho que aponte para uma maior transparência de suas ações e melhoria nos resultados esperados.\r\n\r\nA adoção do instrumento de planejamento estratégico se revela como a solução mais adequada para este movimento de melhoria institucional pretendido. Somente a partir de uma visão estratégica é possível definir de forma coerente as políticas institucionais, os objetivos relevantes, os programas, projetos e ações a serem empreendidas; adotar mecanismos capazes de garantir a sustentabilidade financeira da gestão com monitoramento e avaliação periódica de resultados; e construir um ambiente de contínua inovação e adaptabilidade.\r\n\r\nDessa forma, o Plano Estratégico que será detalhado a seguir será referência para o planejamento, contratações e serviços de TI, que têm por objetivo atender aos requisitos que serão demandados pelo projeto de Planejamento Estratégico da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - PGE-RJ.\r\n\r\nNegócio\r\n\r\nResponder pela gestão, pesquisa, desenvolvimento, implantação, operação, produção, suporte e orientação de assuntos relacionados à Tecnologia da Informação e Comunicação, apoiando e contribuindo para a eficiência, a eficácia e a qualidade da PGE-RJ.\r\n\r\nMissão\r\n\r\nModernizar a gestão estratégica da PGE-RJ através do uso da Tecnologia da Informação e da institucionalização dos seus sistemas de informação, de forma a permitir que os serviços sejam prestados com qualidade satisfatória, que os recursos sejam utilizados racionalmente e que as políticas sejam adotadas a partir de informações oportunas, confiáveis e atuais, refletindo na melhoria do atendimento à população.\r\n\r\nVisão\r\n\r\nAvançar na institucionalização do Sistema de Informações da PGE-RJ em todas as suas unidades, dotando-o com aplicações e equipamentos capazes de automatizar as operações cotidianas e gerenciais, bem como apoiar decisões através da oferta de informações estratégicas.\r\n\r\nValores\r\n\r\nHumanização, transparência, ética, probidade, responsabilidade, gestão democrática e participativa, compromisso, inovação e qualidade.\r\n\r\nFatores Críticos de Sucesso\r\n\r\n1 - Alinhamento estratégico entre TI e objetivos do Órgão\r\n\r\nAbordagem de alinhamento entre TI e os objetivos da PGE-RJ, utilizando como facilitadores o envolvimento da TI no planejamento estratégico.\r\n\r\n2 - Atuação de profissionais qualificados para gestão dos sistemas de TI.\r\n\r\nGarantir por meio da adequada capacitação, o envolvimento de profissionais qualificados na gestão dos projetos relacionados aos sistemas de TI.\r\n\r\n3 - Comprometimento dos gestores para os processos de TI.\r\n\r\nA sensibilização dos gestores para os processos de governança de TI constitui o melhor indicador da eficácia e eficiência nos processos de gestão de Tecnologia.\r\n\r\n4 - Comunicação institucional das ações e projetos de TI.\r\n\r\nDivulgar institucionalmente as ações corporativas de TI.\r\n\r\n5 - Conselho de Tecnologia da Informação atuante.\r\n\r\nTer um Conselho de Tecnologia da Informação atuante, definindo e deliberando sobre assuntos de TI.\r\n\r\n6 - Disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para área de TI.\r\n\r\nNecessário existir planejamento de aplicação de recursos e investimentos em TIC.\r\n\r\n7 - Foco nos objetivos organizacionais nas iniciativas de TI.\r\n\r\nNecessário existir um grande foco nas finalidades institucionais durante as iniciativas estratégicas e na utilização da Tecnologia para ampliar a capacidade da PGE-RJ.\r\n\r\n8 - Implementar regras e procedimentos de gestão de riscos e segurança da informação\r\n\r\nPromover cultura que incentive a internalização da análise de risco e segurança da informação com adesão às melhores práticas estabelecidas.\r\n\r\nObjetivos Estratégicos\r\n\r\nOBJETIVOS NA PERSPECTIVA DOS RESULTADOS\r\n\r\n1 - Objetivo: garantir excelência em TI para atender às finalidades institucionais.\r\n\r\nOBJETIVOS NA PERSPECTIVA DOS PROCESSOS INTERNOS\r\n\r\n2 - Objetivo: assegurar um processo de comunicação ágil e eficaz que favoreça a atuação integrada e colaborativa\r\n\r\n1.1 - Estratégia: comunicação e integração\r\n\r\nIniciativas estratégicas \r\n\r\n2.1.1 - Elaborar e implementar projeto de aprimoramento da comunicação entre a PGE e entidade externa de interesse institucional\r\n\r\n2.1.2 - Elaborar e implementar projeto de aprimoramento da comunicação entre Procuradoria Tributária, Policia Militar e Corpo de Bombeiros do RJ\r\n\r\n2.1.3 - Elaborar e implementar projeto de aprimoramento da comunicação entre Procuradoria Tributária, Procuradoria da Dívida Ativa e SEFAZ\r\n\r\n3 - Objetivo: garantir a disponibilidade dos ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n3.1 - Estratégia: alta disponibilidade dos ativos de TI.\r\n\r\nIniciativas estratégicas \r\n\r\n3.1.1 - Elaborar e implementar Plano de Otimização dos Ativos Tecnológicos existentes\r\n\r\n3.1.2 - Elaborar e implementar projeto de adequação de ativos de TI para atender à crescente demanda da PGE-RJ\r\n\r\n4 - Objetivo: garantir um processo de gestão de demandas de TI eficiente e transparente\r\n\r\n4.1 - Estratégia: gestão estratégica de demandas de TI\r\n\r\nIniciativas estratégicas\r\n\r\n4.1.1 - Elaborar e implementar indicadores de qualidade dos serviços de TI\r\n\r\n4.1.2 - Elaborar e implementar Plano de Melhoria Constante de Software\r\n\r\n4.1.3 - Elaborar e implementar Plano de Reestruturação do setor de Atendimento de TI\r\n\r\n4.1.4 - Elaborar e implementar rotina de atualização do Catálogo de Serviços de TI\r\n\r\n4.1.5 - Elaborar e implementar rotinas para manter produtos e serviços de TI em perfeito \r\n\r\nFuncionamento\r\n\r\n5 - Objetivo: implantar gestão de Tecnologia da Informação integrada às finalidades institucionais\r\n\r\n5.1 - Estratégia: elaboração do PDTIC\r\n\r\nIniciativas estratégicas \r\n\r\n5.1.1 - Elaborar e implementar programa de Integração entre sistemas PGE-RJ e sistemas corporativos governamentais\r\n\r\n5.1.2 - Elaborar projeto de aprimoramento de rotinas e ferramentas informatizadas de trabalho\r\n\r\n6 - Objetivo: implantar procedimentos de governança de TI\r\n\r\n6.1 - Estratégia: elaboração do PDTIC\r\n\r\nIniciativas estratégicas \r\n\r\n6.1.1 - Elaborar e Implementar um Plano Diretor de TIC - PDTIC\r\n\r\n6.1.2 - Elaborar e analisar a viabilidade de implementar modelos bem-sucedidos de governança de TI na Administração Pública\r\n\r\n7 - Objetivo: manter e desenvolver sistemas para melhoria das atividades da PGE-RJ\r\n\r\n7.1 - Estratégia: otimização das atividades de ti\r\n\r\nIniciativas estratégicas \r\n\r\n7.1.1 - Elaborar e implementar o projeto do sistema PGE DigitalManter e desenvolver sistemas para melhoria das atividades da PGE\r\n\r\n7.1.2 - Elaborar e implementar projeto de aquisição de sistema de controle para Assessoria de Bens, Patrimônio e Almoxarifado\r\n\r\n7.1.3 - Elaborar e implementar rotinas para manter os sistemas existentes que suportam a atividade-fim da PGE-RJ\r\n\r\n7.1.4 - Manter, operar e modernizar o sistema da Dívida Ativa manter e desenvolver sistemas para melhoria das atividades da PGE.\r\n\r\n8 - Objetivo: reestruturar a gerência de TI\r\n\r\n8.1 - Estratégia: reestruturação gerencial de ti\r\n\r\nIniciativas estratégicas \r\n\r\n8.1.1 - Elaborar e implementar a Comunicação com os diversos setores da PGE-RJ\r\n\r\n8.1.2 - Elaborar e implementar Plano de Alinhamento das ações TI aos objetivos finalísticos da PGE-RJ, com foco em resultados.\r\n\r\n8.1.3 - Elaborar e implementar Plano de Reestruturação e Reorganização da Infraestrutura de TI\r\n\r\n8.1.4 - Elaborar e implementar Projeto de Reestruturação de Conectividade (Internet e rede de dados) da PGE-RJ\r\n\r\n8.1.5 - Estruturar e implementar o Setor de Gestão de Dados DBA e AD\r\n\r\n8.1.6 - Estruturar e Implementar o Setor de Segurança Eletrônica da Informação\r\n\r\n8.1.7 - Estruturar e implementar setor de especificações técnicas para demandas de TI\r\n\r\n8.1.8 - Implementar Setor de Escritório de Projetos de TI\r\n\r\nOBJETIVOS NA PERSPECTIVA DAS PESSOAS\r\n\r\n9 - Objetivo: atrair, capacitar, motivar e reter talentos de TI\r\n\r\n9.1 - Estratégia: talentos de TI\r\n\r\nIniciativas estratégicas\r\n\r\n9.1.1 - Elaborar e implementar Plano de Difusão de boas práticas de TI\r\n\r\n9.1.2 - Elaborar, demandar, acompanhar e implementar o plano de capacitação dos técnicos e gestores que atuam na área de TI da PGE-RJ.\r\n\r\nOBJETIVOS NA PERSPECTIVA DO ORÇAMENTO E FINANÇAS\r\n\r\n10 - Objetivo: assegurar a transparência do orçamento de TI e sua aplicação em projetos alinhados à estratégia institucional\r\n\r\n10.1 - Estratégia: planejamento orçamentário\r\n\r\nIniciativa estratégica \r\n\r\n10.1.1 - Elaborar o PDTIC\r\n\r\nId: 2100186"
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                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4.194 DE 04 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nAPROVA O REGULAMENTO DA 3ª EDIÇÃO DO PROGRAMA DE ACESSO E INCLUSÃO SOCIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E DO RESPECTIVO EXAME DE SELEÇÃO. \r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta das Resoluções PGE nº 3528, de 13 de março de 2014, e nº 3534, de 21 de março de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regulamento da 3ª edição do Programa de Acesso e Inclusão Social da Procuradoria Geral do Estado e do respectivo Exame de Seleção, que acompanha a presente Resolução. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES\r\n\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nREGULAMENTO DO PROGRAMA DE ACESSO E INCLUSÃO SOCIAL DA PROCURADORIA \r\n\r\nGERAL DO ESTADO \r\n\r\nDO PROGRAMA DE ACESSO E INCLUSÃO SOCIAL \r\n\r\nArt. 1º - A 3ª edição do Programa de Acesso e Inclusão Social da Procuradoria Geral do Estado - PAIS-PGE/RJ consistirá em curso de capacitação e formação jurídica a ser ministrado aos interessados que, aprovados em exame de seleção próprio, preencham cumulativamente os seguintes requisitos:\r\n\r\nI - pertençam às cotas legalmente instituídas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o ingresso nas universidades públicas e para a participação em concursos públicos estaduais;\r\n\r\nII - sejam bacharéis em Direito;\r\n\r\nIII - tenham renda mensal familiar não superior a 4 (quatro) salários mínimos.\r\n\r\nParágrafo Único - A declaração de pertencimento étnico-racial dos cidadãos interessados, quando exigível, será objeto de ato solene, com a presença indispensável do candidato.\r\n\r\nArt. 2º - O curso previsto no art. 1º terá a duração máxima de 2 (dois) anos, com carga horária e o conteúdo programático dirigido à atualização jurídica e capacitação de até 70 bacharéis a serem inscritos no Programa.\r\n\r\nArt. 3º - O curso, a que se refere o art. 2º, será composto por aulas teóricas abrangendo o conteúdo programático que serão ministradas na sede da Procuradoria Geral do Estado, na Rua do Carmo, nº 27, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - As aulas serão realizadas preferencialmente às terças e quintas-feiras, no turno da manhã, no horário compreendido entre 9:00h e 11:00h. \r\n\r\nArt. 4º - Não haverá desempenho de qualquer tarefa prática, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado, pelos alunos participantes do PAIS-PGE/RJ, nem mesmo aquelas atividades atribuídas aos estagiários de Direito e residentes jurídicos. \r\n\r\nArt. 5º - A gestão do PAIS-PGE/RJ fica atribuída ao Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 6º - O Exame de Seleção consistirá de prova de múltipla escolha sobre os pontos constantes do programa em anexo e será realizado, em um único dia, na sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ou em local a ser previamente designado, com duração de 3 (três) horas. \r\n\r\n§ 1º - A data de realização do exame e o respectivo horário serão oportunamente divulgados pela Comissão de Seleção, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - O exame previsto no caput deste artigo tem por finalidade selecionar os 70 (setenta) primeiros colocados para participarem do Programa de Acesso e Inclusão Social da Procuradoria Geral do Estado - PAIS-PGE/RJ.\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão de Seleção, presidida pelo Procurador-Chefe do Centro de Estudos Jurídicos, será integrada por 6 (seis) examinadores, sendo 2 (dois) de cada disciplina constante do programa em anexo.\r\n\r\nDA INSCRIÇÃO\r\n\r\nArt. 8º - As inscrições para o Exame de Seleção serão gratuitas e regulamentadas por meio da publicação, no órgão oficial, do respectivo edital, podendo requerê-las, no prazo ali fixado, os que satisfizerem as condições estabelecidas neste Regulamento.\r\n\r\nArt. 9º - A inscrição para o Exame de Seleção será recusada ou deferida, irrecorrivelmente, pelo Presidente da Comissão de Seleção.\r\n\r\nArt. 10 - Poderão inscrever-se bacharéis em Direito que preencham cumulativamente todos os requisitos expressos no art. 1º do presente Regulamento.\r\n\r\nArt. 11 - O pedido de inscrição far-se-á:\r\n\r\nI - pessoalmente ou por procuração, na sede da Procuradoria Geral do Estado, na Rua do Carmo, 27 - 2º andar - Centro - Rio de Janeiro (RJ);\r\n\r\nII - por meio eletrônico, mediante acesso à página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado (www.pge.rj.gov.br).\r\n\r\nParágrafo Único - O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo instrumento de mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654).\r\n\r\nArt. 12 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato preencher de forma completa a respectiva ficha, seguindo o modelo estabelecido pelo Centro de Estudos Jurídicos.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos termos do art. 3º, Parágrafo Único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia do Exame de Seleção, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial.\r\n\r\nArt. 13 - A declaração falsa ou inexata de dados no preenchimento do formulário de inscrição acarretará a exclusão do candidato do certame, ressalvados meros erros materiais que não traduzam a intenção de induzir a Comissão de Seleção em erro.\r\n\r\nArt. 14 - No que diz respeito aos candidatos portadores de deficiência física, a inscrição ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circunstâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição, solicitar a prévia inspeção médica, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no Programa.\r\n\r\nDO EXAME DE SELEÇÃO\r\n\r\nArt. 15 - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, classificatória, contendo 20 (vinte) questões de Direito Constitucional, 15 (quinze) questões de Direito Civil e 15 (quinze) questões de Direito Processual Civil, valendo 2 (dois) pontos cada uma, sobre as matérias integrantes do programa anexo, na qual serão aprovados tantos candidatos quantos bastem para preencher as vagas disponibilizadas para a participação no Programa de Acesso e Inclusão Social da Procuradoria Geral do Estado - PAIS-PGE/RJ, conforme estabelecido no parágrafo segundo do art. 6º deste Regulamento.\r\n\r\nArt. 16 - Não serão permitidas quaisquer formas de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações.\r\n\r\nArt. 17 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização das provas:\r\n\r\nI - for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha;\r\n\r\nII - utilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos;\r\n\r\nIII - utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação;\r\n\r\nIV - utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\nV - deixar de entregar o cartão-resposta da prova.\r\n\r\nArt. 18 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do exame.\r\n\r\nArt. 19 - O gabarito será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação.\r\n\r\nArt. 20 - A NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das disciplinas da prova objetiva.\r\n\r\nArt. 21 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos selecionados, com a respectiva classificação serão publicadas no Diário Oficial do Estado. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\nArt. 22 - Para efeito de desempate entre os candidatos, observar-se-á:\r\n\r\nI - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Constitucional;\r\n\r\nII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Civil;\r\n\r\nIII - a maior nota obtida na prova objetiva de Direito Processual Civil;\r\n\r\nIV - a idade mais elevada.\r\n\r\nArt. 23 - O Exame para a seleção dos participantes do Programa será realizado sob a direção e responsabilidade do Centro de Estudos Jurídicos. \r\n\r\nDA ADMISSÃO \r\n\r\nArt. 24 - Para a admissão, os candidatos aprovados devem apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\nI - diploma de Bacharel em Direito ou declaração da respectiva Faculdade em que se ateste a colação de grau;\r\n\r\nII- comprovante de que pertence a quaisquer das cotas legalmente instituídas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para o ingresso nas universidades públicas e para a participação em concursos públicos estaduais, exceto para os cotistas negros e índios;\r\n\r\nIII - comprovantes de renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos e declaração de hipossuficiência firmada pelo candidato.\r\n\r\n§ 1º - Para a comprovação da renda familiar, deverão ser apresentadas cópias dos seguintes documentos dos membros da família:\r\n\r\na) no caso de empregados de empresas privadas: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais), e da primeira página subsequente em branco;\r\n\r\nb) no caso de servidores públicos: cópia de contracheque atual;\r\n\r\nc) no caso de autônomos: declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou recibo de pagamento a autônomo (RPA);\r\n\r\nd) no caso de desempregados: declaração de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho, com correspondente data de saída, e da primeira página subsequente em branco;\r\n\r\ne) no caso de servidor público, exonerado ou demitido: cópia do ato correspondente e sua publicação no órgão oficial, além dos documentos constantes da alínea anterior.\r\n\r\n§ 2º - Toda a documentação deverá ser entregue pelo próprio candidato, por procurador ou enviada pelos Correios, com aviso de recebimento, para o Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado (Rua do Carmo, 27, 2º andar, sala 207, Centro, Rio de Janeiro /RJ, CEP 20011-020), no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do ato de convocação no Diário Oficial do Estado.\r\n\r\n§ 3º - No caso de documentos remetidos pelo correio, para efeito de observância do prazo estabelecido no parágrafo anterior será considerada a data da postagem.\r\n\r\n§ 4º - O não-atendimento das condições fixadas nos incisos I, II e III deste artigo acarretará a perda da vaga.\r\n\r\nDO AUXÍLIO TRANSPORTE E DESLIGAMENTO DO PROGRAMA\r\n\r\nArt. 25 - Os alunos admitidos no PAIS-PGE/RJ não farão jus ao pagamento de qualquer remuneração, salário ou bolsa, nem desempenharão na Procuradoria Geral do Estado qualquer atividade além de assistir às palestras e aulas a serem ministradas.\r\n\r\n§ 1º - Nos mesmos moldes do que é destinado aos estagiários e residentes da Procuradoria Geral do Estado, será pago auxílio-transporte aos alunos matriculados no PAIS-PGE/RJ.\r\n\r\n§ 2º - O auxílio-transporte não será pago nos períodos de férias letivas.\r\n\r\nArt. 26 - Serão desligados do PAIS-PGE/RJ os alunos que tenham 25% (vinte e cinco por cento) de faltas não justificadas a cada semestre de duração do curso ou ainda que tenham ao longo do programa 5 (cinco) faltas subsequentes não justificadas.\r\n\r\nParágrafo Único - As faltas, ainda que justificadas, serão objeto de desconto proporcional no auxílio transporte do respectivo período. \r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 27 - Os alunos que tenham cumprido o Programa em todas as fases e atendido a frequência mínima prevista no artigo anterior farão jus ao recebimento de um Certificado de Frequência a ser emitido pelo Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 28 - O presente Regulamento não se aplica aos participantes da 2ª Edição do Programa, que se mantém regidos pela Resolução PGE nº 3.845/ 2016.\r\n\r\nArt. 29 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pelo Procurador-Geral do Estado.\r\n\r\nPROGRAMA DO EXAME DE SELEÇÃO \r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL\r\n\r\n1- TEORIA GERAL DO ESTADO: Conceito e natureza do Estado. Elementos constitutivos do Estado.\r\n\r\n2- PODER CONSTITUINTE: Natureza e titularidade do Poder Constituinte. Exercício do Poder Constituinte. Poder Reformador: limites formais e materiais. Mutação constitucional. Poder Decorrente: natureza, titularidade, limites, princípio da simetria. Direito Constitucional intertemporal.\r\n\r\n3- CONSTITUIÇÃO: Conceito e classificações das constituições. Supremacia constitucional.\r\n\r\n4- HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL: Princípios e regras. Princípios específicos de interpretação constitucional.\r\n\r\n5- CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: Vias de defesa e de ação. Órgãos encarregados do controle de constitucionalidade. Espécies de controle. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade.\r\n\r\n6- FORMAS DE ESTADO: Estado unitário e estado federal. Características. Componentes da federação brasileira. Soberania e autonomia.\r\n\r\n7- REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. Espécies de competência na Constituição brasileira.\r\n\r\n8- TRIPARTIÇÃO DE PODERES NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA: Poder, função e órgãos. Funções e fins do Estado. As três funções estatais. Funções típicas e atípicas.\r\n\r\n9- PODER LEGISLATIVO: Processo Legislativo. Espécies normativas. Regime constitucional dos parlamentares.\r\n\r\n10- PODER EXECUTIVO: Atribuições. Responsabilidade. Ministros de Estado. Legalidade e Poder Regulamentar.\r\n\r\n11- PODER JUDICIÁRIO: Organização Judiciária nacional. Garantias institucionais e dos Magistrados. Súmula vinculante.\r\n\r\n12- FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA: Ministério Público. Defensoria Pública. Procuradoria do Estado. Advocacia.\r\n\r\n13- SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL: Conceito de tributo. Classificação. Repartição de competência. Princípios.\r\n\r\n14- SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: O Orçamento. O orçamento plurianual de investimento. O orçamento-programa.\r\n\r\n15- O SERVIDOR PÚBLICO E A CONSTITUIÇÃO: Agentes públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Estabilidade, efetividade e vitaliciedade. Reparação de danos causados por agentes públicos. Regimes de pessoal. Responsabilidade funcional.\r\n\r\n16- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios. Administração direta e indireta. Regime jurídico das sociedades de economia mista e empresas públicas. Concessão e permissão de serviços públicos. Agências reguladoras.\r\n\r\n17- DA NACIONALIDADE E DOS DIREITOS POLÍTICOS: Critérios para atribuição da nacionalidade. Cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos.\r\n\r\n18- DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS: Da declaração e seus fundamentos. Os direitos individuais como limitação ao poder do Estado. Princípio da isonomia. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei. Liberdades públicas.\r\n\r\n19- REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS: Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Civil Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Habeas Data.\r\n\r\nDIREITO CIVIL\r\n\r\n1- PESSOA NATURAL. Personalidade. Capacidade. Emancipação. Comoriência. Ausência. Direitos da Personalidade.\r\n\r\n2- PESSOA JURÍDICA. Disposições gerais. Classificação. Registro. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Associações. Fundações.\r\n\r\n3- EMPRESA E SEUS ELEMENTOS. Empresa, empresário e estabelecimento. Nome empresarial. Direito ao ponto.\r\n\r\n4- SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Sociedade não personificada e sociedade personificada. Sociedade simples e sociedade empresária. Sociedade limitada e sociedade anônima: distinção, capital social, responsabilidade dos sócios, administração e fiscalização.\r\n\r\n5- DOMICÍLIO. Distinção entre domicílio, residência e morada. Unidade, pluralidade e falta de domicílio. Alteração do domicílio. Domicílio voluntário e necessário.\r\n\r\n6- BENS. Noção de patrimônio. Bens imóveis e móveis. Bens fungíveis e infungíveis. Bens consumíveis e inconsumíveis. Bens divisíveis e indivisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens principais e acessórios. Pertenças. Partes integrantes. Bens Públicos e particulares. Características dos bens públicos.\r\n\r\n7- FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. Elementos. Classificação. Requisitos de validade. Interpretação. Representação.\r\n\r\n8- ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Condição. Termo. Encargo.\r\n\r\n9- DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. Erro ou ignorância. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores.\r\n\r\n10- INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico. Distinção entre negócio nulo e anulável. Causas de nulidade e anulabilidade. Simulação. Conversão. Confirmação. Redução.\r\n\r\n11- ATO ILÍCITO. Elementos. Responsabilidade civil aquiliana e contratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Espécies de dano. Responsabilidade civil do Estado (condutas comissivas e omissivas; denunciação da lide; responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais).\r\n\r\n12- PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Critérios de distinção. Suspensão e interrupção. Prescrição contra e a favor da Fazenda Pública.\r\n\r\n13- MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações de meio e de resultado. Obrigações alternativas e com prestação facultativa. Indivisibilidade. Solidariedade.\r\n\r\n14- EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES. Pagamento: sujeitos, objeto, prova, tempo e lugar. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n\r\n15- INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES. Inadimplemento absoluto e relativo. Mora. Perdas e Danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras.\r\n\r\n16- CONTRATOS. Disposições gerais. Elementos do contrato. Classificação dos contratos. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Formação do contrato. Revisão e extinção do contrato.\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL CIVIL\r\n\r\n1- DIREITO PROCESSUAL: Conceito, natureza, posição enciclopédia, divisão. Fontes do Direito Processual. O Código de Processo Civil de 2015.\r\n\r\n2- PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL.\r\n\r\n3- A NORMA PROCESSUAL: Objetivo e natureza. Interpretação e integração. Eficácia da lei processual no espaço e no tempo.\r\n\r\n4- JURISDIÇÃO: Função jurisdicional. Distinção das outras funções do Estado. Estrutura judiciária nacional. Organização da Justiça Estadual.\r\n\r\n5- SERVIÇOS AUXILIARES DA JUSTIÇA: Auxiliares permanentes e eventuais. A fé pública.\r\n\r\n6- COMPETÊNCIA: Conceito. Espécies. Critérios de determinação. Competências originárias e recursais dos Tribunais Superiores.\r\n\r\n7- AÇÃO: Conceito. Condições da ação. Elementos da ação. Natureza jurídica da ação.\r\n\r\n8- RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL: Objeto. Pressupostos. Características. Intervenção de Terceiros. Coisa Julgada. Súmula Vinculante. \r\n\r\n9- PROCESSO E PROCEDIMENTO: Conceito. Natureza jurídica do processo. Espécie. Prazos. Nulidades no direito processual.\r\n\r\n10- Teoria Geral dos Recursos. Requisitos de admissibilidade. Prazos.\r\n\r\nId: 2099735"
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                    "2099805": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE 4.199 DE 13 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nALTERA A LOTAÇÃO EFETIVA DO PROCURADOR DO ESTADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o art. 6º, incisos IV e XX, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a lotação efetiva do Procurador do Estado abaixo mencionado, com validade a contar de 05 de abril de 2018:\r\n\r\nId Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nLotação Efetiva Atual\r\n\r\nLotação Efetiva Alterada\r\n\r\n42665957\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nPG-15 \r\n\r\nCasa Civil\r\n\r\nPG-02 \r\n\r\nGabinete\r\n\r\n19220979\r\n\r\nSERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nCasa Civil\r\n\r\n43871950\r\n\r\nLEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n43872271\r\n\r\nDANIEL DO AMARAL NASCIMENTO\r\n\r\nPG-07\r\n\r\nProcuradoria Previdenciária\r\n\r\nPG-15\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de abril de 2018\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO PIERUCETTI MARQUES\r\n\r\nSubprocurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2099805"
                    ],
                    "2099926": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 13/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.063269/2017, RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior de auxílio funeral de Mario da Rocha Teixeira, no valor de R$ 2.124,75 (dois mil cento e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos), em favor de Josimere de Oliveira Viana.\r\n\r\nId: 2099926"
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                    "2099976": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/1287/2001 - GUSTAVO DO AMARAL MARTINS - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional nº 19211139. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79, da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art.129, do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 05/12/2008 a 03/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/02061/2002 - PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES - Cargo: Procurador do Estado - Id. Funcional nº 19220561. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79, da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, c/c o art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 15/09/2011 a 11/11/2016.\r\n\r\nId: 2099976"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2099917": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 029/2018. PARTES: DETRAN/RJ e AFP LACRES EIRELI - EPP. OBJETO: Prestação de serviços de confecção e fornecimento de 1.104.000 (um milhão, cento e quatro mil), lacres e seus componentes, com sistema de controle integrado, para lacração das placas de identificação de veículos. PRAZO: 12 (doze) meses, a partir da publicação deste extrato. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.104.000,00 (um milhão, cento e quatro mil reais). NOTA DE EMPENHO: 2018NE00633. GESTOR: Carla Adriana Pereira, ID Funcional n° 5036504-5. DATA DA ASSINATURA: 05/04/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 8.666/93; Lei Estadual n° 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/2213/2017.\r\n\r\nId: 2099917"
                            ],
                            "2099967": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais, por meio do presente Edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, tendo em vista o retorno das notificações de autuação encaminhadas pela via postal e o fato de os interessados se encontrarem em local incerto e desconhecido, para tomarem conhecimento dos processos abaixo relacionados e para, querendo, oferecerem defesa, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente edital, nos termos do art. 13 da Resolução CONMETRO nº 08/2006, perante este instituto.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nUF\r\n\r\nCNPJ/CPF\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nILDESAN ESCOLAR LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.554.176/0001-49\r\n\r\n6307/13\r\n\r\nSUPERMERCADO SÃO SEBASTIAO DE PORCIUNCULA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.445.418/0001-54\r\n\r\n6210/13\r\n\r\nSUPERMERCADO SÃO SEBASTIAO DE PORCIUNCULA LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13.445.418/0001-54\r\n\r\n6209/13\r\n\r\nDFL ALMEIDA PADARIA LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.245.250/0001-04\r\n\r\n159/12\r\n\r\nFRANCA E DINIZBAZAR LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.331.913/0001-00\r\n\r\n6260/13\r\n\r\nBERNADINO GOMES MIRANDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n852.067.507-78\r\n\r\n7939/10\r\n\r\nVILMA CAIRO JOSE SOARES TECIDOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.174.331/0001-07\r\n\r\n8208/17\r\n\r\nVILMA CAIRO JOSE SOARES TECIDOS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.174.331/0001-07\r\n\r\n8209/17\r\n\r\nNILVONE COSTA SERENO ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n05.876.931/0001-71\r\n\r\n9446/17\r\n\r\nCARISMA DE ALCANTARA COMERCIO DE ENFEITES E ART. PARA FESTAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n09.027.341/0001-25\r\n\r\n7959/17\r\n\r\nMARLYMAR CONFECCOES LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n03.264.519/0001-75\r\n\r\n9674/14\r\n\r\nIMPERIAL COMERCIO EXTERIOR LTDA\r\n\r\nRO\r\n\r\n08.772.328/0002-19\r\n\r\n4660/17\r\n\r\nNOVA IMPORTEX IMP. E ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.598.283/0001-64\r\n\r\n4388/13\r\n\r\nZ. RIZZO CONFECCAO ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n08.952.794/0001-03\r\n\r\n2304/13\r\n\r\nD. DINIS COM. DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n00.242.622/0001-26\r\n\r\n4451/13\r\n\r\nACTIONGEAR BOUTIQUE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n02.781.683/0001-97\r\n\r\n7114/14\r\n\r\nGEMA CARIOCA CONFECCOES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n07.032.338/0001-74\r\n\r\n8016/14\r\n\r\nKLIEX EIRELI\r\n\r\nSC\r\n\r\n07.628.013/0001-59\r\n\r\n1896/17\r\n\r\nJONATHAN ARAUJO PACHECO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n19.845.405/0001-59\r\n\r\n7690/17\r\n\r\nVIA VAREJO S.A.\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33.041.260/0855-69\r\n\r\n6517/17\r\n\r\nGABRIELA AMERICANA SILVA CURSINO\r\n\r\nRJ\r\n\r\n16.809.270/0001-88\r\n\r\n5348/16\r\n\r\nBLUMTEC MODAS LTDA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33.729.880/0002-71\r\n\r\n5958/17\r\n\r\nTEODORA CECILIA FLORIDO EPP\r\n\r\nSP\r\n\r\n13.787.355/0001-14\r\n\r\n2567/17\r\n\r\nBROCKTON IND. E COM. LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12.093.445/0002-23\r\n\r\n5141/13\r\n\r\nMARLEIDE MARIA DE LIMA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n04.494.029/0001-28\r\n\r\n4417/13\r\n\r\nCORPO MALHADO COM. VAREJISTA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n16.692.692/0001-16\r\n\r\n8347/14\r\n\r\nFUNDO DO MAR CONFECCAO LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.119.226/0001-22\r\n\r\n7603/14\r\n\r\nSONOLIN CONFECCAO LTDA EPP\r\n\r\nSP\r\n\r\n07.301.420/0001-57\r\n\r\n5326/16\r\n\r\nTRANSPOEIRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n38.777.231/0001-89\r\n\r\n1161/17\r\n\r\nTRANSPOEIRA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nSP\r\n\r\n38.777.231/0001-89\r\n\r\n1162/17\r\n\r\nJ M DA SILVEIRA ROUPAS E ACESSORIOS ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.655.422/0005-33\r\n\r\n3946/17\r\n\r\nAMEP ASSIST MEDICA ESPECIALIZADA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n02.849.441/0002-79\r\n\r\n3146/17\r\n\r\nSHOPPING RACOES PIRAQUE LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.788.122/0001-48\r\n\r\n1352/17\r\n\r\nCASA DE SAUDE LARANJEIRAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33.419.482/0002-59\r\n\r\n1993/17\r\n\r\nCASA DE SAUDE LARANJEIRAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33.419.482/0002-59\r\n\r\n2083/17\r\n\r\nCASA DE SAUDE LARANJEIRAS\r\n\r\nRJ\r\n\r\n33.419.482/0002-59\r\n\r\n2093/17\r\n\r\nGEORGIA DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.188.911/0001-07\r\n\r\n8462/14\r\n\r\nMERCADO MEGA PONTO EIRELI ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n22.760.757/0001-16\r\n\r\n3310/17\r\n\r\nJ L DOS REIS LOCACAO E TRANSPORTES ME\r\n\r\nSP\r\n\r\n03.694.374/0001-42\r\n\r\n1074/17\r\n\r\nLBROS COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10.859.506/0011-86\r\n\r\n8935/14\r\n\r\nLUIS C S DE OLIVEIRA ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14.637.981/0001-97\r\n\r\n12462/14\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DE CASTRO SIMOES FECHA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n033.775.937-56\r\n\r\n7518/16\r\n\r\nM. CARMO SANTOS MOVEIS ME\r\n\r\nRJ\r\n\r\n39.894.381/0001-35\r\n\r\n5842/09\r\n\r\nVITORIA EXTINTORES LTDA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n11.509.572/0001-17\r\n\r\n11315/10\r\n\r\nMARCELO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nRJ\r\n\r\n018.509.257-80\r\n\r\n7328/16\r\n\r\nDestaca-se que a apuração de infrações administrativas e a imposição de penalidades por parte do INMETRO têm amparo legal nos arts. 3º, 5º, 7º, 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999 e que os Processos Administrativos terão continuidade independentemente de manifestação dos interessados. Registra-se, por fim, que os interessados poderão obter vista dos processos e maiores informações neste instituto, localizado na Rua Sete de Setembro, nº 193 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, ou solicitar cópia dos processos através do e-mail boletosipemrj@gmail.com, ou dos telefones (21) 2332-4172 e (21) 2332-4177.\r\n\r\nId: 2099967"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONVOCA o representante da Sociedade Empresária TEMPO REAL PRODUÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ nº 04.269.711/0001-17, Senhor Ricardo Ferreira Lopes a comparecer na sede da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento à Av. Presidente Vargas, nº 670/11º andar - Centro / Rio de Janeiro /RJ para fins de ciência quanto à decisão contida no Processo Administrativo nº E-01/004/1347/2014, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente convocação. Processo nº E-01/004/1347/2014.\r\n\r\nId: 2099757"
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                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público que fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SEFAZ-RJ Nº PE 003/2018.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância desarmada, com equipamentos radiotransmissores para atender às unidades da SEFAZ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172/50/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Item.\r\n\r\nLIMITE DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 04/05/2018, às 09:50h\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/05/2018, às 10:00h\r\n\r\nSESSÃO: 04/05/2018, às 10:00h\r\n\r\nPORTAL ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2099847"
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                        "2099870": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 97/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andarcentro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALIANO DOS SANTOS ME\r\n\r\nCNPJ 15.503.396/0001-67 - Processo nº E-04/101/000800/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.556016-8, de 04/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.740,50.\r\n\r\nAUTOSOCORRO PASSABON LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ 9.647.018/0001-54 - Processo nº E-04/034/000727/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.556008-5, de 03/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.829,44.\r\n\r\nDENILSON RODRIGUES FIGUEIRA\r\n\r\nCPF 119.069.498-08 - Processo nº E-04/046/006480/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551792-9, de 08/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nEDVALDO DE FREITAS PINHEIRO\r\n\r\nCPF 968.946.957-68 - Processo nº E-04/033/000200/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541636-1, de 30/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nELTON CARLOS CARDOSO PIERMATTEI\r\n\r\nCPF 34.756.696-09 - Processo nº E-04/101/000632/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555875-8, de 25/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.692,25.\r\n\r\nFUNDSSEL COMÉRCIO DE METAIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 10.912.788/0001-66 - Processo nº E-04/034/001050/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557397-1, de 17/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nGEILSON DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nCPF 7.979.337-19 - Processo nº E-04/101/000604/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547267-9, de 07/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nGLAUCIO WERNECK MOZER\r\n\r\nCPF 7.213.697-90 - Processo nº E-04/101/000367/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541737-7, de 29/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.489,96.\r\n\r\nLAGARTIXA AGROPECUARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.458.607/0002-02 - Processo nº E-04/101/000410/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551930-5, de 05/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.309,96.\r\n\r\nLAGARTIXA AGROPECUÁRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.458.607/0002-02 - Processo nº E-04/101/000378/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551410-8, de 29/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.802,45.\r\n\r\nLAZARO JOSE MONTEIRO\r\n\r\nCPF 163.128.327-83 - Processo nº E-04/101/000438/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538418-9, de 23/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.540,78.\r\n\r\nLUCIANO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nCPF 42.657.247-52 - Processo nº E-04/046/001005/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553374-4, de 15/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.056,37.\r\n\r\nMEANI MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 39.271.952/0001-85 - Processo nº E-04/101/000231/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538566-5, de 03/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.802,86.\r\n\r\nODAIR ANTONIO ALVES\r\n\r\nCPF 13.555.817-45 - Processo nº E-04/101/000575/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553115-1, de 29/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nRENATO SILVA ALVES\r\n\r\nCPF 22.833.297-44 - Processo nº E-04/034/000044/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551648-3, de 02/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.779,05.\r\n\r\nRIBEIRO & ANGELA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS MEDICOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 14.522.503/0001-31 - Processo nº E-04/101/000023/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544353-0, de 21/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.627,47.\r\n\r\nSANDRO VIANA DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 94.889.767-80 - Processo nº E-04/046/000947/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548398-1, de 03/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nSANTA CRUZ MARMORES E GRANITOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 19.645.827/0001-80 - Processo nº E-04/101/000245/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548665-3, de 04/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.269,47.\r\n\r\nSERMAZA SERR DE MARM ZAMPIROLLI LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 31.779.960/0001-25 - Processo nº E-04/101/000592/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548987-1, de 08/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.882,73.\r\n\r\nSUZANA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 102.587.087-51 - Processo nº E-04/046/000953/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.548404-7, de 03/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTEIXEIRA SOUZA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 17.069.887/0001-77 - Processo nº E-04/034/009620/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550230-1, de 07/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.753,55.\r\n\r\nTOP LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI - EPP\r\n\r\nCNPJ 12.097.605/0001-21 - Processo nº E-04/034/001051/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549490-5, de 18/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.623,91.\r\n\r\nW. LIMA TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 16.713.106/0001-72 - Processo nº E-04/034/000725/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553460-1, de 03/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.346,98.\r\n\r\n085.652.066-70 - MARCOS HENRIQUE DE ARAUJO\r\n\r\nCPF 85.652.066-70 - Processo nº E-04/034/000867/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554703-3, de 21/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nHAZIME KATO NETO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.505.613 - Processo nº E-04/034/006294/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.525324-4, de 11/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.779,25.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CAMILO\r\n\r\nCPF 894.432.097-72 - Processo nº E-04/101/000647/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555406-2, de 20/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.692,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nJ A COMERCIO DE COUROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.925.736 - Processo nº E-04/014/001385/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528972-7, de 28/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 47.998,43.\r\n\r\nJ A COMERCIO DE COUROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.925.736 - Processo nº E-04/014/001391/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542634-5, de 28/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.799,84.\r\n\r\nJ A COMERCIO DE COUROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.925.736 - Processo nº E-04/014/001392/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542635-2, de 28/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 443.559,51.\r\n\r\nJ A COMERCIO DE COUROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.925.736 - Processo nº E-04/014/001389/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534362-3, de 28/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.799,84.\r\n\r\nJ A COMERCIO DE COUROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.925.736 - Processo nº E-04/014/001393/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542636-0, de 28/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 670.263,39.\r\n\r\nJ A COMERCIO DE COUROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.925.736 - Processo nº E-04/014/001387/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534360-7, de 28/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 57.598,12.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nAVELANOZO RIO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.827.827 - Processo nº E-04/016/000069/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547563-1, de 16/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 403.162,49.\r\n\r\nAVELANOZO RIO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.827.827 - Processo nº E-04/016/000068/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552864-5, de 16/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 34.384,20.\r\n\r\nAVELANOZO RIO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.827.827 - Processo nº E-04/016/000067/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552865-2, de 16/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 22.399,38.\r\n\r\nAVELANOZO RIO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.827.827 - Processo nº E-04/016/000066/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552866-0, de 16/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.799,84.\r\n\r\nAVELANOZO RIO TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.827.827 - Processo nº E-04/016/000070/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547562-3, de 16/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.997,72.\r\n\r\nCESAR AUGUSTO P THOMPSON VASCONCELOS\r\n\r\nCPF 72.646.457-03 - Processo nº E-04/046/001450/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553442-9, de 31/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.614,56.\r\n\r\nEDEN TRANSPORTADORA DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.940.980 - Processo nº E-04/034/008669/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524683-4, de 03/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.457,46.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170cidade Nova - CEP 24800-089 Itaborai - RJ \r\n\r\nTIAGO PEREIRA DA SILVA GOMES\r\n\r\nCPF 57.547.707-58 - Processo nº E-04/046/002279/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555751-1, de 19/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.720,72.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DA GLORIA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCPF 138.168.767-90 - Processo nº E-04/034/001037/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555968-1, de 09/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.636,82.\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DA GLORIA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCPF 138.168.767-90 - Processo nº E-04/034/001036/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555967-3, de 09/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.293,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nL A SANTOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 87.083.985 - Processo nº E-04/034/005439/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.514711-5, de 17/02/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.782,28.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nAURELIO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nCPF 91.673.317-34 - Processo nº E-04/046/002249/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555721-4, de 01/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.910,65.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135 Centro - CEP 28470-970 Santo Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nELCIO DE SOUZA BORRACHARIA\r\n\r\nCNPJ 11.086.851/0001-15 - Processo nº E-04/101/000742/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549423-6, de 05/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.692,25.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 48.01 - SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nAvn Sete de Setembro, 317 Lj 2 Centro - CEP 28400-970 \r\n\r\nSão Fidélis - RJ\r\n\r\nANTONIO JOAQUIM CAMPOS\r\n\r\nCPF 718.651.367-00 - Processo nº E-04/101/000485/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550068-5, de 04/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nEDMILSON GUIMARAES DOS SANTOS\r\n\r\nCPF 26.488.116-80 - Processo nº E-04/101/000764/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554628-2, de 06/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.587,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Pref Joaquim J. Ferreira, 81 Centro - CEP 25805-020\r\n\r\nTrês Rios - RJ\r\n\r\nUNIFORT INDUSTRIA E COMERCIO DE FOGOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.051.519 - Processo nº E-04/031/000118/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555802-2, de 20/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.293,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - CAPITAL IV\r\n\r\nRua Buenos Aires, 309 4º Andar Centro - CEP 20061-003 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPAPEL E PAPEL COMERCIO ATACADISTADE COSMETICOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.534.282 - Processo nº E-04/034/008366/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.528072-6, de 24/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.691,30.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.829.250 - Processo nº E-04/004/003379/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535911-6, de 07/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 380.911,79.\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.829.218 - Processo nº E-04/004/003375/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535913-2, de 07/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 910.175,33.\r\n\r\nOPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.829.250 - Processo nº E-04/004/003378/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535910-8, de 07/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.483.921,18.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRISTO LANCHONETE E BAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.627.704 - Processo nº E-04/007/005318/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.340351-0, de 23/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nRISTO LANCHONETE E BAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.627.704 - Processo nº E-04/007/005319/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.340352-8, de 08/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.799,84.\r\n\r\nRISTO LANCHONETE E BAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.627.704 - Processo nº E-04/007/005320/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.340354-4, de 08/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 684.972,87.\r\n\r\nRISTO LANCHONETE E BAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.627.704 - Processo nº E-04/007/005321/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.340355-1, de 08/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.821.692,86.\r\n\r\nRISTO LANCHONETE E BAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.627.704 - Processo nº E-04/007/005322/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.340358-5, de 17/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 26.362,14.\r\n\r\nRISTO LANCHONETE E BAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.627.704 - Processo nº E-04/007/005323/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549114-1, de 17/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 135.937,43.\r\n\r\nRISTO LANCHONETE E BAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.627.704 - Processo nº E-04/007/005324/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549115-8, de 17/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.399,82.\r\n\r\nRISTO LANCHONETE E BAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.627.704 - Processo nº E-04/007/005325/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549116-6, de 17/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.799,65.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nALBACAMP COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 21.131.549/0001-95 - Processo nº E-04/046/002393/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.558793-0, de 12/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nALR COMERCIO E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 25.277.596/0001-00 - Processo nº E-04/046/001823/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555572-1, de 25/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nBNLOG LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 2.709.439/0001-13 - Processo nº E-04/046/002056/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557259-3, de 28/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nC G F LOG TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 22.761.283/0001-27 - Processo nº E-04/046/002080/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557260-1, de 01/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nCATEDRAL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.472.652/0001-08 - Processo nº E-04/046/002029/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554691-0, de 17/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.329,78.\r\n\r\nCERAMICA INDUSTRIAL DE TAUBATE LTDA\r\n\r\nCNPJ 61.657.102/0001-79 - Processo nº E-04/046/000087/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553003-9, de 02/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nCOMERCIAL TAKAGAKI LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 20.033.941/0001-39 - Processo nº E-04/046/000082/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552236-6, de 02/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nE. MARTE SERVICOS DE TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 24.793.679/0001-81 - Processo nº E-04/046/002074/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557270-0, de 28/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nESSENCIAL TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 8.821.934/0003-68 - Processo nº E-04/046/002621/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.559598-2, de 16/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nG.C. COURRIER TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 4.287.406/0001-58 - Processo nº E-04/046/000172/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554494-9, de 04/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nITAQUA INDUSTRIA E COMERCIO DE SUPRIMENTOS GRAFICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.061.886/0001-08 - Processo nº E-04/046/000090/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554236-4, de 02/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nIW TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.604.074/0001-49 - Processo nº E-04/046/002575/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.558158-6, de 15/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.002,39.\r\n\r\nLEARDINI PESCADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 80.727.720/0001-92 - Processo nº E-04/046/000114/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554038-4, de 02/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nMINERVA S.A.\r\n\r\nCNPJ 67.620.377/0001-14 - Processo nº E-04/046/000111/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554040-0, de 02/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nNAGI TRANSP E TRANSPORTES EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 21.903.227/0001-17 - Processo nº E-04/046/000155/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.552242-4, de 03/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 44.752,44.\r\n\r\nPATRICIA MOREIRA - ME\r\n\r\nCNPJ 26.963.229/0001-15 - Processo nº E-04/046/002065/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.558485-3, de 28/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nPAULO PIRES DA SILVA TRANSPORTES - ME\r\n\r\nCNPJ 7.642.330/0001-20 - Processo nº E-04/046/002616/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.559687-3, de 16/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nR S C SIMOES TRANSPORTES LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ 7.235.897/0001-81 - Processo nº E-04/046/000131/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553018-7, de 02/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nREGINA ABRAMOVITCH KATZ TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 7.883.602/0001-83 - Processo nº E-04/046/002100/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557613-1, de 04/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.916,62.\r\n\r\nT L TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 13.046.910/0003-19 - Processo nº E-04/046/000024/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551176-5, de 26/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nTBM LOGISTICA & TRANSPORTE LTDA \r\n\r\nCNPJ 15.670.101/0001-47 - Processo nº E-04/046/002667/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.559613-9, de 17/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTLM - TRANSPORTES E LOGISTICA MODERNA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ .546.164/0003-80 - Processo nº E-04/046/002587/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.559595-8, de 15/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTLM TRANSPORTES E LOGÍSTICA MODERNA LTDA.\r\n\r\nCNPJ .546.164/0003-80 - Processo nº E-04/046/002356/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.558581-9, de 08/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTRANSPORTADORA PIGATTO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 93.653.830/0010-90 - Processo nº E-04/046/000056/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551533-7, de 29/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nId: 2099870"
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                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 98/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.877.243 - Processo nº E-04/040/000666/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.521787-6, de 19/04/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.791,69.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nTRANSPORTE GENEROSO\r\n\r\nCNPJ .972.696/0001-18 - Processo nº E-04/046/002926/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541011-7, de 03/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nId: 2099871"
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                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Pleno do Conselho de Contribuintes mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 99/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPROL ALIMENTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.563.858 - Processo nº E-04/091/000905/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.416953-2, de 17/05/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.033,61.\r\n\r\nId: 2099872"
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                        "2099873": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes que manteve a decisão de Não Conhecimento por Intempestividade da impugnação apresentada.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser feito no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 10% (dez por cento) do valor da multa. O não pagamento implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos, contendo o inteiro teor dos despachos mencionados acima, encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 100/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDEPOSITO DE LATAS ANA PAULA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.964.862 - Processo nº E-04/003/000328/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.461338-0, de 09/02/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 162.714,00.\r\n\r\nDEPOSITO DE LATAS ANA PAULA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.964.862 - Processo nº E-04/003/000329/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.461337-2, de 09/02/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.847,61.\r\n\r\nId: 2099873"
                        ],
                        "2099874": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 101/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.11 - BEBIDAS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCOMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV\r\n\r\nInscrição Estadual 85.436.929 - Processo nº E-04/044/000251/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.416432-7, de 21/10/2013\r\n\r\nId: 2099874"
                        ],
                        "2099660": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 16, c/c o art. 18, §2º, da Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, torna público o resultado do sorteio que define a composição das turmas de julgamento da Junta de Revisão Fiscal, ocorrido no dia 12 de abril de 2018, às 10:30h, nas dependências da Junta de Revisão Fiscal, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 670, 16º andar - Centro - Rio de Janeiro, RJ, com validade a contar do dia 1º de maio de 2018.\r\n\r\nResultado do sorteio da composição das turmas de julgamento da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\nComposição das Turmas de Julgamento da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nAlvaro Marques Neto\r\n\r\nID Funcional: 43230199\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nJoão Nicolau Rucos\r\n\r\nID Funcional: 43650694\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\nID Funcional: 43229476\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nMichel Scapini de Carvalho\r\n\r\nID Funcional: 43652077\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nEduardo dos Santos Melo\r\n\r\nID Funcional: 43653146\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\nID Funcional: 19394942\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nEliane Pissinatti Barbosa da Silva\r\n\r\nID Funcional: 43653294\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nJader Honório Correa de Oliveira\r\n\r\nID Funcional: 43448194\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\nID Funcional: 43232043\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nLelyane Villar Medeiros Damasceno\r\n\r\nID Funcional: 19396554\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nMarlyus Jeferton da Silva Domingos\r\n\r\nID Funcional: 43852270\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nAntonio Henrique Fiorini Coutinho\r\n\r\nID Funcional: 19501170\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nJosé Roberto Raposo Mathias\r\n\r\nID Funcional: 19502648\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nOtavio Jaques Salles Costa\r\n\r\nID Funcional: 19397658\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhães\r\n\r\nID Funcional: 43650457\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo\r\n\r\nID Funcional: 43840698\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nMaria Rita de Barros Ferreira\r\n\r\nID Funcional: 19418329\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nAlex Gabriel Siveris da Rosa\r\n\r\nID Funcional: 43841350\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nVera Lucia Marques de Freitas\r\n\r\nID Funcional: 19383169\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nSilvia Regina de Souza Lemos\r\n\r\nID Funcional: 19422571\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nAline Coutinho da Cunha\r\n\r\nID Funcional: 43650660\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nSergio Lopes Macedo\r\n\r\nID Funcional:19398417\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\nID Funcional: 19396430\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues\r\n\r\nID Funcional: 43443141\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nMargarete Gonçalves Barsani\r\n\r\nID Funcional: 19528345\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nAndré Oliveira Cardoso da Silva\r\n\r\nID Funcional: 19394578\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro\r\n\r\nID Funcional: 43842429\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nSergio Henrique Assad dos Santos\r\n\r\nID Funcional: 19398344\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nAlex Conceição Correa de Sá\r\n\r\nID Funcional: 19394381\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva Carl\r\n\r\nID Funcional: 43852084\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nLeonardo Francesco de Oliveira Cosenza\r\n\r\nID Funcional: 43443532\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nLuiz Roberto Costa\r\n\r\nID Funcional: 43720510\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nAdmardo Augusto de Azevedo Silva\r\n\r\nID Funcional: 19523645\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nRafael Soares Pacheco\r\n\r\nID Funcional: 19458525\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nBruno Velloso Durão\r\n\r\nID Funcional: 43230024\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nMarcelo Maia Noro\r\n\r\nID Funcional: 19396856\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n1º Auditor(a)\r\n\r\nLeonardo Poggiali de Sousa\r\n\r\nID Funcional: 43230458\r\n\r\n2º Auditor(a)\r\n\r\nEduardo Rodrigo de Souza Ferreira\r\n\r\nID Funcional: 43650384\r\n\r\n3º Auditor(a)\r\n\r\nGabriela Berro Marins\r\n\r\nID Funcional: 43650368\r\n\r\nId: 2099660"
                        ],
                        "2099232": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-03/010/3224/2016, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, faz saber a servidora ERIKA GABI VALADA, Identidade Funcional nº 50182412, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1210, Centro/RJ, tel: 2333-1895, no horário de 10:30 às 14:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos no processo administrativo disciplinar acima citado, que foi instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do mesmo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2099232"
                        ],
                        "2099952": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/010/1507/2014, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber a servidora SHIRLEI APARECIDA DE OLIVEIRA SANTOS, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, ID Funcional nº 4369787-9, Matrícula nº 966.931-8, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar a que responde, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2099952"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2099879": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVI SO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2018\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE SCANNERS PARA ATENDER OS PROJETOS COMPREV, O ERP DO RIOPREVIDÊNCIA, QUE SE REFERE AO SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E PREVIDENCIÁRIA (SIGAP), E OS PROCESSOS DIGITAIS.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 07/05/2018, às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO : https://www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329 ou 2332-5330.\r\n\r\nId: 2099879"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Atos": {
                        "2099936": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Rescisão Unilateral do CONTRATO N° 042/2012. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, com Interveniência da CEDAE e a EMPRESA SOCIENGE CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Rescisão Unilateral.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de abril de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/000.562/2010.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Rescisão Amigável do CONTRATO N° 046/2013. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, com Interveniência da CEDAE e a EMPRESA SPIL SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Rescisão Amigável.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de abril de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001.171/2012.\r\n\r\nId: 2099936"
                        ],
                        "2099882": [
                            "I - Aviso",
                            "A SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL N° 002/2017/SEOBRAS\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO torna público e para conhecimento dos interessados, que os termos da ERRATA Nº 003, da CONCORRÊNCIA NACIONAL N° 002/2017/SEOBRAS, encontra-se à disposição dos interessados junto a Superintendência de Licitações de Contratos, situada a Rua do Passeio, n° 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2099882"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2099778": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo V ao Contrato de Empreitada por Preço Unitário nº 105/2011. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a Empresa ENGEOBRAS CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: Redução do valor ao contrato originário correspondente à -0,21% (menos zero vírgula vinte e um por cento) e prorrogação do prazo contratual. VALOR: R$ 12.062,34 (doze mil sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos). PRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-19/100.288/2011, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto DATA DA ASSINATURA: 08/02/2018. REGISTRO INTERNO Nº 003/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/03/2018.\r\n\r\nId: 2099778"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2099850": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Reconhecimento de Dívida que entre si fazem o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa OI Móvel S/A.\r\n\r\nOBJETO: Liquidação do débito decorrente da prestação de serviços de acesso móvel - Modem 3G/4G pela empresa Telemar Oi Móvel S.A., no período de junho a dezembro de 2017.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.330,02 (nove mil trezentos e trinta reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 10/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/861/2017. \r\n\r\nId: 2099850"
                        ],
                        "2099845": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a empresa RENTCON LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 05/2015, relativo à prestação de serviços de locação de containers para atender à demanda da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, parágrafo oitavo do contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.198.303,17 (três milhões, cento e noventa e oito mil trezentos e três reais e dezessete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/1605/2014.\r\n\r\nId: 2099845"
                        ],
                        "2099784": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DE COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: AUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DO SECOP faz publicar o Edital de Apuração de tempo de serviço até 21/04/2016, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nServ\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nPolic\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\nMedia\r\n\r\na.m.d\r\n\r\n42511224\r\n\r\nSilvio S. S. dos Santos\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n61,5\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n42510414\r\n\r\nAlexandre de Melo Ferreira\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n61\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n42511755\r\n\r\nWalace Gonçalves da Rocha\r\n\r\n10.04.04\r\n\r\n59,5\r\n\r\n10.04.04\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do SECOP / DGRH, situado na Rua da Relação, nº 42, 2º andar, do Edifício Sede, no horário de 09h às 17h.\r\n\r\nId: 2099784"
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                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DE COMISSÃO E PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: PERITO LEGISTA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DA SECOP faz publicar o Edital de Apuração de tempo de serviço até 21/04/2016, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApós\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP. Est\r\n\r\nP. Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\n29520258\r\n\r\nRegina Helena P. da Silva\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n26.06.03\r\n\r\n26.06.03\r\n\r\n26.10.03\r\n\r\n5540755\r\n\r\nRoberto Petto Gomes\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n20358369\r\n\r\nMário Molinaro\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n32351062\r\n\r\nLuiz A. da S. Neves\r\n\r\n17.06.29\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n29279534\r\n\r\nMarilena Campos de Lima\r\n\r\n17.05.27\r\n\r\n26.07.05\r\n\r\n26.07.05\r\n\r\n26.07.05\r\n\r\n26.07.05\r\n\r\n26.07.05\r\n\r\n29187010\r\n\r\nWalmir Alves da Silva\r\n\r\n17.04.24\r\n\r\n21.04.25\r\n\r\n21.04.25\r\n\r\n21.04.25\r\n\r\n21.04.25\r\n\r\n40.10.15\r\n\r\n29211883\r\n\r\nLuis Vasconcelos Martinez\r\n\r\n16.06.29\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n29.07.01\r\n\r\n29.07.01\r\n\r\n29.07.01\r\n\r\n29.10.29\r\n\r\n32346352\r\n\r\nTânia Regina Telles\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n23.07.01\r\n\r\n29234930\r\n\r\nRonaldo Madruga Martins\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n29978440\r\n\r\nRogério de Melo Rocha\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n29221650\r\n\r\nLuciene de Tassis Magalhães\r\n\r\n15.06.28\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n29283256\r\n\r\nCélia Regina da Silva\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n19.06.05\r\n\r\n19.06.05\r\n\r\n19.06.05\r\n\r\n19.06.05\r\n\r\n26.02.00\r\n\r\n29204666\r\n\r\nJefte da Mata Pinheiro\r\n\r\n14.06.28\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n22.06.30\r\n\r\n23.00.26\r\n\r\n29984556\r\n\r\nJose Carlos da Mota\r\n\r\n14.06.27\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n22.06.29\r\n\r\n5646626\r\n\r\nPedro G. F. Falcão\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n29280958\r\n\r\nRicardo Garcia de Goes\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n21.07.08\r\n\r\n21.07.08\r\n\r\n22.01.03\r\n\r\n29234441\r\n\r\nMarco A. F. Tavares\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n28.00.12\r\n\r\n28.00.12\r\n\r\n29902053\r\n\r\nSergio J. J. Stutz\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n26.04.18\r\n\r\n26.10.13\r\n\r\n29973937\r\n\r\nJosué Vieira da Silva\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n25.06.09\r\n\r\n25.06.09\r\n\r\n29213444\r\n\r\nMiriam U. de M. Torracca\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n20.05.13\r\n\r\n20.11.09\r\n\r\n29209650\r\n\r\nAna C. P. Teixeira\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.11.26\r\n\r\n29208858\r\n\r\nMario T. P. Rodrigues\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n5627630\r\n\r\nGabriel Simão\r\n\r\n12.06.28\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n33.04.06\r\n\r\n33.04.06\r\n\r\n33.04.06\r\n\r\n29283183\r\n\r\nEduardo Levis\r\n\r\n12.06.28\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n26.09.01\r\n\r\n26.09.01\r\n\r\n29217520\r\n\r\nLidia M. M. C. de Rezende\r\n\r\n12.06.28\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.11.30\r\n\r\n29981840\r\n\r\nJosemar Paiva Borges\r\n\r\n12.06.28\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n29188644\r\n\r\nJose A. F. Amorim\r\n\r\n12.06.26\r\n\r\n15.06.02\r\n\r\n15.06.02\r\n\r\n15.06.02\r\n\r\n15.06.02\r\n\r\n15.06.02\r\n\r\n29235502\r\n\r\nJose Alael Tito de Azevedo Filho\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n24.00.04\r\n\r\n24.00.04\r\n\r\n24.00.04\r\n\r\n20363257\r\n\r\nJeronimo Baçal\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n32339844\r\n\r\nLaurindo de Oliveira Lima\r\n\r\n12.00.03\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n30.08.29\r\n\r\n30.08.29\r\n\r\n30.08.29\r\n\r\n20357672\r\n\r\nMaria Amelia M. Rosa Quintes\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n37.05.19\r\n\r\n37.05.19\r\n\r\n37.05.19\r\n\r\n29980550\r\n\r\nMauro Barroso da C. e Silva\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n21.02.26\r\n\r\n21.02.26\r\n\r\n29.03.13\r\n\r\n29217938\r\n\r\nPaulo Roberto L. Monteiro\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n20.02.00\r\n\r\n20.07.26\r\n\r\n5547490\r\n\r\nLuiz Paulino Monteiro\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n19.06.01\r\n\r\n29209951\r\n\r\nJose Henrique L. Gouvea\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n29975840\r\n\r\nJose Marcio Delgado Cyrne\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n32351542\r\n\r\nMarco Aurelio V. Lopes\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n15.06.03\r\n\r\n29221358\r\n\r\nCristina Fraguito Gonçalves\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n15.03.04\r\n\r\n15.03.04\r\n\r\n15.03.04\r\n\r\n24.08.22\r\n\r\n25.02.20\r\n\r\n5646898\r\n\r\nMarcelo de Almeida Torres\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n18.02.00\r\n\r\n32346581\r\n\r\nRoger Vinicius Ancillotti\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n5646847\r\n\r\nAnnie Seabra de Medeiros\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n5647029\r\n\r\nCelso Eduardo Jandre Boechat\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n14.01.08\r\n\r\n5660556\r\n\r\nKatia Zanon Hespanhol\r\n\r\n10.00.04\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n13.02.08\r\n\r\n23.10.17\r\n\r\n23.10.17\r\n\r\n31592570\r\n\r\nAlexsandro A. Depianti Moreira\r\n\r\n10.00.02\r\n\r\n14.01.06\r\n\r\n14.01.06\r\n\r\n14.01.06\r\n\r\n14.01.06\r\n\r\n14.01.06\r\n\r\n30051932\r\n\r\nJaci Jorge de Melo\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n14.01.07\r\n\r\n14.01.07\r\n\r\n14.01.07\r\n\r\n26.02.27\r\n\r\n26.02.27\r\n\r\n5646871\r\n\r\nKatia Mannarino Menoncin Cruz\r\n\r\n08.00.03\r\n\r\n14.01.07\r\n\r\n14.01.07\r\n\r\n14.01.07\r\n\r\n14.01.07\r\n\r\n30.00.18\r\n\r\n5646758\r\n\r\nAline Erthal de Brito Pereira\r\n\r\n07.03.14\r\n\r\n11.04.19\r\n\r\n11.04.19\r\n\r\n18.03.23\r\n\r\n25.03.27\r\n\r\n25.03.27\r\n\r\n5646391\r\n\r\nElisangela de Souza Santos\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n17.02.00\r\n\r\n19.06.24\r\n\r\n5646383\r\n\r\nMario Horwacz\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n5646375\r\n\r\nAndreia Cristina Breda de Souza\r\n\r\n07.00.03\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n38649667\r\n\r\nCassia Maria Lins da Silva\r\n\r\n06.06.26\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n20.08.00\r\n\r\n20.08.00\r\n\r\n5646413\r\n\r\nCarlos Marty Sobrinho\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n17.07.10\r\n\r\n17.07.10\r\n\r\n30087678\r\n\r\nTathiana Souza M. Meyer\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n21.00.04\r\n\r\n30471656\r\n\r\nFernando A. de A. Gaspar\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n5646405\r\n\r\nMiriam Oliveira de Abreu\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n5646421\r\n\r\nLeonardo Martins Bastos\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n5647002\r\n\r\nIvan Raphael Ferreira Jordão\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n5502900\r\n\r\nSergio Simonsen\r\n\r\n06.00.03\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n23.10.25\r\n\r\n23.10.25\r\n\r\n5646510\r\n\r\nArchimedes Hidalgo Junior\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n19.01.10\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n17.03.13\r\n\r\n30569931\r\n\r\nHeloisa Queiroz Medeiros\r\n\r\n05.06.26\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n31469442\r\n\r\nSergio Rabello Alves\r\n\r\n05.02.01\r\n\r\n11.04.05\r\n\r\n11.04.05\r\n\r\n11.04.05\r\n\r\n11.04.05\r\n\r\n11.04.05\r\n\r\n5646685\r\n\r\nMary L. G. Perez Villar\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n19.01.11\r\n\r\n21.06.26\r\n\r\n29639344\r\n\r\nJoel de Campos Gomes\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n17.01.11\r\n\r\n5708940\r\n\r\nLidiane Oliveira de Sant Anna\r\n\r\n04.06.26\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n29782244\r\n\r\nMarcos Jose Ferreira Rodrigues\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n36.11.12\r\n\r\n36.11.12\r\n\r\n36.11.12\r\n\r\n36.11.12\r\n\r\n5491649\r\n\r\nEliomar Estevão Abboadalla\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n17.08.17\r\n\r\n17.08.17\r\n\r\n17.08.17\r\n\r\n5647045\r\n\r\nTania Lucia Rocha de Farias\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n26.00.13\r\n\r\n26.00.13\r\n\r\n5647118\r\n\r\nKassio Emanoel Loureiro Cravo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.11.04\r\n\r\n5647223\r\n\r\nCarlos Renato Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n5646502\r\n\r\nFabio H. de O. Cavalcante\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n5647207\r\n\r\nTaurion Ortiz Lelis\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n19867441\r\n\r\nMargui Vieira Gomes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n5634318\r\n\r\nElzemary Dias Barbosa da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n5636477\r\n\r\nClaudio Amorim Simões\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n5646952\r\n\r\nMarcos P. S. Machado\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n5646537\r\n\r\nSimone Stofel de Souza Serpa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n5646499\r\n\r\nAline Machado Pereira Ajuz\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n5708974\r\n\r\nAlexandre J. de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n13.02.09\r\n\r\n41772776\r\n\r\nGilberto de Oliveira lima\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.11\r\n\r\n12.10.11\r\n\r\n12.10.11\r\n\r\n12.10.11\r\n\r\n12.10.11\r\n\r\n41772814\r\n\r\nAurea M. T. Torres\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.10.11\r\n\r\n12.10.11\r\n\r\n12.10.11\r\n\r\n12.10.11\r\n\r\n12.10.11\r\n\r\n30316162\r\n\r\nRonaldo Martins Junior\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n18.05.04\r\n\r\n18.05.04\r\n\r\n18.05.04\r\n\r\n30134765\r\n\r\nAdriane Ribeiro do Rêgo Ramos\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n16.01.11\r\n\r\n20.11.24\r\n\r\n5646448\r\n\r\nSandra C. de F. Mozzer\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n16.11.07\r\n\r\n23.10.05\r\n\r\n31137458\r\n\r\nAna Paula Catalano\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n15.01.02\r\n\r\n5646790\r\n\r\nPaulo Augusto Alves\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n5646545\r\n\r\nMarcelo de Camargo Millen\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n5647134\r\n\r\nRegina Celia Barrera\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n5647053\r\n\r\nJober Velasco Hernandes Brito\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n5646600\r\n\r\nAndrea Daveiro Espinheira Dantas\r\n\r\n03.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n20432330\r\n\r\nMarcelo Kolblinger de Godoy\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n16.10.03\r\n\r\n16.10.03\r\n\r\n16.10.03\r\n\r\n20094868\r\n\r\nRonaldo Garcia Duarte\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n15.07.08\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n23.07.08\r\n\r\n5647088\r\n\r\nAlda Maria Antunes Bustamante\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n27.00.11\r\n\r\n27.00.11\r\n\r\n5646715\r\n\r\nRogério Machado Falcão\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n22.02.17\r\n\r\n22.02.17\r\n\r\n5646812\r\n\r\nElizabeth Marques da Costa\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n23.10.09\r\n\r\n5638127\r\n\r\nMonica Martins Vasconcellos\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n5646561\r\n\r\nMarcelo L. da S. Prates\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n14.01.09\r\n\r\n41772792\r\n\r\nPedro Marcel Bertrand\r\n\r\n02.00.02\r\n\r\n12.10.15\r\n\r\n12.10.15\r\n\r\n12.10.15\r\n\r\n13.10.03\r\n\r\n13.10.03\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo do SECOP / DGRH, situado na Rua da Relação nº42, 2ºandar, do Edifício Sede, no horário de 09 h às 17 h.\r\n\r\nId: 2099785"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas referente à prestação de serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa UNIPROP DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 21.416.719/0001-88. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção predial para a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL: R$ 358.450,82 (trezentos e cinquenta e oito mil quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 29/03/2018. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/413/2016.\r\n\r\nId: 2099636"
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                        "2099933": [
                            "I - Ata",
                            "DIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 015/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos para realização de exames laboratoriais de análises clínicas.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ADEB LINE COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA - CNPJ nº 04.624.285/0001-92.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 834.000,00 (oitocentos e trinta e qua tro mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/119/2017 (Pregão Eletrônico nº 004/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\n(LOTE 01: HEMATOLOGIA AUTOMATIZADA)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO, APRESENTACAO: CONJUNTO COMPLETO E PRONTO PARA USO, ANÁLISE: HEMOGRAMA COMPLETO PARA APARELHO AUTOMATIZADO, METODO: CITOMETRIA DE FLUXO\r\n\r\n89988\r\n\r\n238.500\r\n\r\nR$ 3,42\r\n\r\nR$ 815.670,00\r\n\r\n02\r\n\r\nREAGENTE PREPARADO, APRESENTACAO: KIT, ANALISE: CONTAGEM DE RETICULÓCITO PARA APARELHO AUTOMATIZADO, METODO: CITOMETRIA DE FLUXO\r\n\r\nOBS.: Este parâmetro deve ser realizado no mesmo equipamento para análise de hemograma completo\r\n\r\n90520\r\n\r\n3.000\r\n\r\nR$ 6,11\r\n\r\nR$ 18.330,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 016/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos para realização de exames laboratoriais de análises clínicas.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABMEDIC COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA ME - CNPJ nº 21.947.632.0001/37.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.049.900,00 (um milhão, quarenta e nove mil e novecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/119/2017 (Pregão Eletrônico nº 004/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\n(LOTE 05: AUTOMAÇÃO EMERGÊNCIA)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\nREAGENTE TROPONINA, PROTEINA: TROPONINA I, METODO: IMUNOFLUORESCÊNCIA, FORMA DE FORNECIMENTO: TESTE\r\n\r\n146916\r\n\r\n10.000\r\n\r\nR$ 47,40\r\n\r\nR$ 474.000,00 \r\n\r\n02\r\n\r\nREAGENTE MIOGLOBINA, TIPO DE ANÁLISE: QUANTITATIVA, METODO: IMUNOFLUORESCÊNCIA, FORMA DE FORNECIMENTO: TESTE\r\n\r\n146917\r\n\r\n10.000\r\n\r\nR$ 50,92\r\n\r\nR$ 509.200,00\r\n\r\n03\r\n\r\nDIMERO D, APRESENTACAO:TESTE QUANTITATIVO, APLICACAO: IMUNOFLUORESCÊNCIA, FORMA DE FORNECIMENTO: TESTE\r\n\r\n146918\r\n\r\n1.000\r\n\r\nR$ 66,70\r\n\r\nR$ 66.700,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 017/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos para realização de exames laboratoriais de análises clínicas.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa D-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA - CNPJ nº 40.159.576/0001-10\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 147.730,50 (cento e quarenta e sete mil setecentos e trinta reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/119/2017 (Pregão Eletrônico nº 004/2018).\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial\r\n\r\n(LOTE 02: COAGULAÇÃO)\r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço\r\n\r\nGlobal Registrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\nTESTE TEMPO COAGULACAO, APRESENTACAO: TESTE, TIPO: AUTOMATICO, PESQUISA: PROTROMBINA (TP)DETERMINACAO INR, COMPOSICAO: N/D\r\n\r\nFABRICANTE: DIAGNOSTICA STAGO S.A.S\r\n\r\n86432\r\n\r\n41.850\r\n\r\nR$ 1,76\r\n\r\nR$ 73.656,00\r\n\r\n02\r\n\r\nTESTE TEMPO COAGULACAO, APRESENTACAO: TESTE, TIPO: AUTOMATICO, PESQUISA: TROMBOPLASTINA ATIVADA (TTPa), COMPOSICAO: N/D\r\n\r\nFABRICANTE: DIAGNOSTICA STAGO S.A.S\r\n\r\n86379\r\n\r\n41.850\r\n\r\nR$ 1,77\r\n\r\nR$ 74.074,50\r\n\r\nId: 2099933"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2099943": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação na modalidade PE SRP Nº 002/2017, que tem por objeto Registro de Preços para Aquisição de vestuário de cama e banho para atender a toda população carcerária das Unidades Prisionais e Hospitalares da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que estava ADIADA SINE DIE tem sua nova data para a realização do certame no dia 04/05/2018, às 11:00 horas. PROCESSO Nº E-21/099/51/2016.\r\n\r\nId: 2099943"
                        ],
                        "2099944": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação abaixo, sob a modalidade de Pregão Eletrônico, com as seguintes características:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº: 002/2018\r\n\r\nDATA: 07/05/2018 HORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote:\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de tênis, chinelos e meias, para atender a toda população carcerária das Unidades Prisionais e Hospitalares desta SEAP/RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/099/61/2016.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, bem como o carimbo da empresa com CNPJ, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data de realização do pregão na Superintendência Geral de Suprimentos, na Praça Cristiano Ottoni, S/Nº, Prédio D. Pedro II, Centro - RJ, Sala 544.\r\n\r\nId: 2099944"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2099691": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Doação.\r\n\r\nDOADOR: Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ/MF sob nº 42.498.717/0001-55.\r\n\r\nDONATÁRIO: Município de Miracema, CNPJ sob o nº 29.114.121/0001-46.\r\n\r\nOBJETO: 01(um) Nebulizador de Inseticidas a Ultra Baixo Volume-UBV.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/603/2017. \r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Dr. Luiz Antônio de Souza Teixeira Junior, Secretário de Estado de Saúde - CPF nº 023.199.537-79, Sr. Clovis Tostes de Barros, Prefeito do Município de Miracema - CPF nº 782.167.967-49, Sra. Gleice Vaz Feijó, Secretária Municipal de Saúde do Município de Miracema - CPF nº 077.049.997-02. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/11/2017.\r\n\r\nId: 2099691"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2099909": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 033/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001566/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2018 - ARP n° 011/2018-A.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: INSUMOS ODONTOLÓGICOS (ESCOVA DENTE MANUAL (HIGIENE)) - Item: 17.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09 (nove) meses contados a partir da publicação do instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.540,00 (três mil quinhentos e quarenta reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00708.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 037/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001566/2017.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 079/2018 - ARP n° 011/2018-B\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro DENT SERV COMERCIO E SERVIÇOS CORRELATOS DE SAUDE LTDA -ME.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para eventual aquisição de INSUMOS ODONTOLÓGICOS - Itens: 03 e 07.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 09 (nove) meses contados a partir da publicação do instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.842,00 (quatro mil oitocentos quarenta e dois reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00706\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/04/2018.\r\n\r\nId: 2099909"
                            ],
                            "2099911": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 038/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/003597/2017.\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 007/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro PDF PRODUTOS DE SANEAMENTO E OFFSHORE LTDA - EPP\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de serviços de MANUTENÇÃO DE SISTEMA CENTRAL DE AR CONDICIONADO para o ambiente de internação hospitalar do posto I do Hospital Estadual Anchieta - HEAN.\r\n\r\nVIGÊNCIA: de até 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 107.907,00 (cento e sete mil novecentos e sete reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00698.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/003597/2017, que se regerá pelas normas do artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nº 3149, de 28 de abril de 1980, e nº 42301, de 12 de fevereiro de 2010, conforme termos do Termo de Referência.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/03/2018\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 04/04/2018.\r\n\r\nId: 2099911"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2099948": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna público que, em atendimento ao Ofício SGE/CEE nº 079/2018, fica o Pregão Eletrônico - PE nº 010/2018, cujo objeto trata de aquisição de 3.000 (três mil) aparelhos condicionadores de ar para atender a demanda de climatização de unidades escolares da Secretaria de Estado de Educação, suspenso sine die, em função da necessidade de conclusão do exame do mencionado edital pela Colenda Corte de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, na forma do disposto no art. 4º da Deliberação TCE-RJ nº 280/2017.\r\n\r\nId: 2099948"
                        ],
                        "2099774": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal dos candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01-Katia Regina Batista Miguel\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2004\r\n\r\n01-Marcio José Matos de Souza\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Rosangela Ferreira dos Santos\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-William Gonçalves Ribeiro\r\n\r\n02-Gilson Cosme Gonçalves Pereira\r\n\r\n03-Victor Juvita Pinheiro\r\n\r\n04-Amanda dos Reis Foi Ihi\r\n\r\n05-Andreia de Moraes Seixas Andrade\r\n\r\n06-Barbara de Oliveira Ferreira Maranhao\r\n\r\n07-Jairo Galdencio Terenço\r\n\r\n08-Rafael Baia Machado\r\n\r\n09-Sergio Gomes da Veiga\r\n\r\n10-Keven Eduardo dos Santos Rodrigues\r\n\r\n11-Felipe Santos Ribeiro da Silva\r\n\r\n12-Anderson Costa de Barros\r\n\r\n13-Vitor de Oliveira Baptista\r\n\r\n14-Adriana de Brito Sant'Anna\r\n\r\n15-Claudio Roberto dos Santos\r\n\r\n16-Lucas Silva de Jesus\r\n\r\n17-Alife Dias de Carvalho\r\n\r\n18-Leandro Gomes Guimarães\r\n\r\n19-Davison Jair de Souza Silva\r\n\r\n20-Bárbara Mariana Ferreira\r\n\r\n21-Graciano Aimoré Sousa dos Santos\r\n\r\n22-Edson Martins dos Santos\r\n\r\n23-Eliane do Nascimento\r\n\r\n24-Daniele Oliveira da Silva\r\n\r\n25-Thais Vales dos Santos\r\n\r\n26-Paula Roberta Laurindo da Silva\r\n\r\n27-Monique Veras Dias da Silva\r\n\r\n28-Marcos Justino da Silva\r\n\r\n29-Maria Caroline Pitanga de Sousa\r\n\r\n30-Tarcisio Antonio Silva Cabral\r\n\r\n31-Erick Henrique Sampaio da Silva\r\n\r\n32-Evaldo Andrade Siqueira\r\n\r\n33-Jeferson da Costa Oliveira\r\n\r\n34-Douglas da Silva Xavier\r\n\r\n35-Carlos Eduardo Pereira de Vargas\r\n\r\n36-Jó Alves Oliveira\r\n\r\n37-Daniel Bennett Bernardo de Almeida\r\n\r\n38-Tania Pinheiro Gomes\r\n\r\n39-Raphael Farias Lopes\r\n\r\n40-Milena de Santana Ferreira\r\n\r\n41-Elizabeth Cristina Lima Ramos\r\n\r\n42-Hernando Souza Pereira\r\n\r\n43-Rafael Felix da Hora\r\n\r\n44-Raphael Duarte de Azeredo\r\n\r\n45-Adalberto dos Santos Sacramento Junior\r\n\r\n46-Carlos Gabriel Limeira Pinto\r\n\r\n47-Adriane Machado Gomes Ribeiro\r\n\r\n48-Brenno Uriel Braga da Silva\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Cleide Soares Pereira\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Jefferson Soares da Silva\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Erick Fonseca Barbosa\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Gabriel Esteves dos Santos Maia\r\n\r\n02-Caroline Ramos Duarte de Lima\r\n\r\n03-Bruno Martins de Souza\r\n\r\n04-Joyce Ellen Dias Viana\r\n\r\n05-Victor Barauna Macedo Bizarria\r\n\r\nId: 2099774"
                        ],
                        "2099942": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0308221-95.2017.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nMarcos Vinicius Oliveira dos Santos- 2016\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO CENECISTA LEDA DALMASSO - Teresópolis \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nRegina de Pinho Vidal do Nascimento- 1988\r\n\r\n2- CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTeresa Cristina da Conceição Nascimento- 2005\r\n\r\nGraziela dos Santos Bittencourt- 2008\r\n\r\nFabiane Cristine Romeu de Oliveira- 2014\r\n\r\nKayque Jose Santos da Silva- 2014\r\n\r\nSara Cristina Melo do Nascimento- 2014\r\n\r\nLuiz Henrique da Silva Hochileitner- 2015\r\n\r\n3- CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlessandra das Neves de Oliveira dos Santos- 2008\r\n\r\nTamiris Machado Oliveira do Valle Correia- 2009\r\n\r\nDavid de Azevedo Coelho- 2012\r\n\r\n2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM MECÂNICA\r\n\r\nCarlos Salgado- 1985\r\n\r\n4- COLÉGIO CASTRO ALVES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGlauco Valerio Firmamento Oliveira- 2007\r\n\r\n5- COLÉGIO MERITIENSE - São João de Meriti\r\n\r\nFORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1º GRAU\r\n\r\nDinair Bispo Queiroz- 1976\r\n\r\n6- SOBEC - ESCOLA VERDE - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDiego Pereira Velez- 2013\r\n\r\nDiego Souza Rodrigues dos Santos- 2013\r\n\r\n7- INSTITUTO 15 DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nThamires Calazans Pereira- 2011\r\n\r\nPedro Henrique Silva de Oliveira- 2014\r\n\r\n8- CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nElaine Soares Fernandes de Lima- 2000\r\n\r\n9- COLÉGIO MORRO AGUDO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarina Gomes Serra- 2009\r\n\r\n10- CECAPE - CENTRO DE CAPACITAÇÃO E PROJETOS EDUCACIONAIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMonique Cristina da Silva- 2008\r\n\r\n11- COLÉGIO RESULTANTE II - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nJaqueline Pressier Luz- 2011\r\n\r\n12- COLÉGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nThiago Guedes Manhães da Silva- 2002\r\n\r\n13- COLÉGIO MV-1 - MONTEIRO LOBATO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nNatalia Muniz da Silva Hidd- 2002\r\n\r\n14- CEDUC - CENTRO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE JACAREPAGUÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINSTRAÇÃO\r\n\r\nRodrigo Martins Vilão- 1998\r\n\r\n15- COLÉGIO BARÃO DO RIO BRANCO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nGrasiellia Rangel da Silva- 1999\r\n\r\n16- ROMA - COLÉGIO E CURSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJefferson Aquino Ribeiro- 2008\r\n\r\n17- ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO CÂNDIDO MENDES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nThaissa da Silva Pereira- 2003\r\n\r\n18- ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PUBLICIDADE\r\n\r\nPriscila da Silva Vasconcelos- 1999\r\n\r\n19- COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nBianca Cristina da Silva- 1997\r\n\r\nPatrícia Alves dos Santos- 1998\r\n\r\n20- CEFOM - CENTRO DE ESPECIALIZAÇÃO E FORMAÇÃO MULTIPROFISSIONAL OBJETIVO - Rio de Janeiro\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM \r\n\r\nCláudia Maria da Silva Alves- 1988\r\n\r\n21- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nMonique Alves Novaes- 2001\r\n\r\n22- HÉLADE VESTIBULAR E COLÉGIO - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBárbara Raibolt da Silva- 2010\r\n\r\n23- CENTRO CULTURAL VITÓRIA - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAlessandra Cristina Cerca da Silva- 1998\r\n\r\n24- COLÉGIO PAVUNA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU \r\n\r\nJoão Rodrigues Maciel- 1979\r\n\r\n25 - ESCOLA TÉCNICA COMPETÊNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nElisangela Silva Maciel- 1996\r\n\r\n26- COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nRafael Tourino Sá Moreira- 2002\r\n\r\n27- CENTRO EDUCACIONAL LICEU FLUMINENSE - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nGleice Keli de Andrade Barbosa- 2001\r\n\r\n28- COLÉGIO EPEC - AVM - EMPRESA DE PESQUISA, ENSINO E CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJoyce Andrade Almeida- 2008\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nRenato Augusto da Silva- 1986\r\n\r\nAna Paula Lima Campos Vieira- 1996\r\n\r\nII FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCristiane Ribeiro de Sousa da Silva- 2004\r\n\r\nPlínio Rafael de Oliveira Nazari- 2011\r\n\r\nKeylla Thays Costa Santos- 2013\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO DE 2º GRAU \r\n\r\nEveraldo do Nascimento Lins- 1983\r\n\r\n2- SOBEC - ESCOLA VERDE - São João de Meriti\r\n\r\nII FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJosé Augusto Torezane Júnior- 2014\r\n\r\nNúbia Santana da Silva- 2015\r\n\r\nJorge Elias da Silva Junior- 2015\r\n\r\nI FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJonatas de Oliveira Rodrigues- 2015\r\n\r\nJosilene da Silva Lima- 2015\r\n\r\n3- CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS - São João de Meriti\r\n\r\nI FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nMaiara Cristina Silva de Jesus- 2013\r\n\r\n4- CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAdriano Augusto das Neves- 1998\r\n\r\n5- COLÉGIO CEFAE - DUO - Nilópolis \r\n\r\n9º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nNathália Lorrayne Nunes Botelho de Oliveira- 2011\r\n\r\n6- COLÉGIO DO INSTITUTO NOSSA SENHORA DE NAZARETH - Rio de Janeiro\r\n\r\n7ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nJosé Jorge Santana Domingos -1988\r\n\r\n7- CENTRO CULTURAL VITÓRIA - São João de Meriti\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nIris da Silva Sampaio- 2008\r\n\r\n8- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nI FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarina de Albuquerque- 2004\r\n\r\n9- COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nVIII FASE DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDiego Carlos Rocha- 2004\r\n\r\n10- INSTITUTO EDUCACIONAL SANTA FILOMENA - Nova Iguaçu\r\n\r\n7ª SÉRIE DO 1º GRAU \r\n\r\nVanessa Pedreira Souza- 1996\r\n\r\n11- CENTRO EDUCACIONAL BEM VIVER - Nilópolis\r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLucas Gomes de Melo de Assis- 2011\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMatheus Guilherme Silva Tonietto Lino- 2012\r\n\r\n1º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nVictor Hugo Gonçalves Teixeira- 2013\r\n\r\n12- COLÉGIO ESTADUAL JOÃO DAUDT DE OLIVEIRA - Rio de Janeiro \r\n\r\nIII FASE DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGabriel Montezano Pimenta- 2014\r\n\r\nId: 2099942"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DAVID CAPISTRANO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DAVID CAPISTRANO, sito na Rua Professora Maria Mendonça Peixoto s/nº, Santa Bárbara, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33102503, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públicos os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 22.393/1996, NO ANO LETIVO DE 2010, Turma de origem 3006/2015: Deborah Gomes Souza, matrícula nº 200919340086152. ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem 3007/2015: Juliana da Silva Vieira, matrícula nº 201519340482236. Secretário Escolar: Luciano Marcelino Ramos Szaz, designado no D.O. de 15/02/2018, página 17, 3ª coluna. Diretora: Neide Maria Bessa da Costa Santos, designada no D.O. de 22/02/2017, página 13, anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Liliane Amitrano de Alencar Imbassahy, ID. 4325944-8 e Juraciema dos Santos Alves, ID.4378426-7.\r\n\r\nUNIDADE CEJA NITERÓI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA NITERÓI, sito na Avenida Ernani do Amaral Peixoto nº 707 anexo, Centro, Município de Niterói, Censo Escolar nº 33055300, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo PARECER Nº 97/91. NO ANO LETIVO DE 2017: Adilson da Silva Marins, Matrícula 172038000130; Aldair Jose da Silva, Matrícula 172010000701; Alef Felipe de Oliveira Souza, Matrícula 162038000368; Allerson Ramires Barcelos da Luz, Matrícula 142038000493; Alessandra Xavier Martins, Matrícula 152010001897; Alex Sandra Santana da Silva Ferreira, Matrícula 162038000175; Ana Beatriz Pereira de Miranda, Matrícula 172010000237; Anna Caroline Vieira Mota, Matrícula 172010000112; Ana Paula Ferreira de Oliveira, Matrícula 152038000611; Angelica de Almeida Tiago, Matrícula 132038000199; Ariel Daflon da Silveira, Matrícula 172010001036; Antonia Aline Rodrigues Pereira, Matrícula 152010002525; Beatriz da Silva Oliveira, Matrícula 172038000391; Bruno Modesto, Matrícula 162038000048; Carlos Antonio Gomes Pinto, Matrícula 142010001084; Carlos Matheus Neves Ferreira, Matrícula 172038000277; Carolina Barbosa Maciel, Matrícula 172010001378; Carolina Carvalho de Albuquerque, Matrícula 172010001444; Daniele de Jesus Alves Fonseca, Matrícula 142038000470; Danielle Pereira Vargas, Matrícula 142010003112; Dayara Fritz de Souza e Silva, Matrícula 152038000571; Deborah Costa de Moraes Lima, Matrícula 162060000568; Diego de Souza Magalhães, Matrícula 152038000346; Dodi Lunda Kitwa, Matrícula 162010001653; Douglas Couto da Silva, Matrícula 162010001337; Eduardo Esteves do Rio Brandão, Matrícula 172010001215; Éricka Botão Gonçalves, Matrícula 142010003002; Elaine Ieda Martins Gomes, Matrícula 162038000049; Elizabeth Barbosa de Oliveira, Matrícula 142010000772; Eulino Pereira da Silva, Matrícula 132010002090; Evelyn Claudia Poncione, Matrícula 172010000061; Fábio Henrique Gomes Marôco, Matrícula 172010001476; Fayalla Coutinho, Matrícula 172038000058; Gabriel Mattos da Silva, Matrícula 162010000202; Genilson Siqueira de Souza Junior, Matrícula 132010001361; Geovanny Alves Fernandes, Matrícula 172038000457; Gisele Barcellos Alves, Matrícula 152010002938; Gustavo Villaça Jaguaribe Faulhaber, Matrícula 172010000747; Helaine Antonin, Matrícula 152010001250; Isaias Campos de Oliveira, Matrícula 152010001035; Israel Meireles Marinho Gomes, Matrícula 162038000367; Jacqueline da Silva Ferreira, Matrícula 152038000368; Jonata Batalha de Castro, Matrícula 172010000769; Jonathan Roberto dos Santos, Matrícula 172038000039; José Gomes Fernandes Júnior, Matrícula 172010000601; Juliana Silva de Medeiros, Matrícula 132038000187; Kethelen Silva dos Santos, Matrícula 172010001179; Kewlem Douglas dos Santos Rodrigues, Matrícula 172038000707; Kíssyla dos Santos Barbosa, Matrícula 132010000926; Laíssa Sales Tavares, Matrícula 162010000827; Lara Silva do Nascimento Rodrigues, Matrícula 142010002136; Laura Silva da Cunha, Matrícula 172038000194; Lavínia Barbosa de Oliveira, Matrícula 172010000607; Leandro de Oliveira Barbosa, Matrícula 172010000600; Leonardo Rodriguez Romero Corrêa, Matrícula 172038000438; Lethícia Mendes Silva, Matrícula 172010000712; Letícia de Souza Moreira, Matrícula 142038000543; Luan Vitor Santos do Nascimento, Matrícula 172010000620; Luana Pimenta Gusmão, Matrícula 162038000312; Lucas da Rocha Soares, Matrícula 172010001184; Luciana Barboza de Miranda, Matrícula 162038000037; Luisa da Costa de Paula Antunes, Matrícula 172010001180; Luiz Alberto de Mello Costa, Matrícula 152010002747; Luiz Victor da Cruz, Matrícula 172038000727; Luiza Siqueira Barbosa, Matrícula 162010001126; Manicy Nunes Lopes, Matrícula 152010000188; Marina Garcia Paulucci, Matrícula 172010000792; Marlon Pereira Marins, Matrícula 162038000398; Moreno Almeida Ferreira, Matrícula 172010000676; Maria Clara Colaça Cócaro Gouvêa, Matrícula 172010000158; Maria de Fatima Sousa, Matrícula 132010001986; Maria Milena Santos de Figueiredo, Matrícula 172038000665; Maria Vitória Neves Heimlich, Matrícula 172010000304; Marcelo de Paiva Romero, Matrícula 152038000365; Matheus Marcio de Jesus da Silva-172010000790; Matheus Marins de Freitas, Matrícula 152038000253; Milena Fernandes Costa, Matrícula 162010001213; Mario Bahiense Ferreirinha Junior, Matrícula 172010000899; Nathalia Ambra Vieira Anthés, Matrícula 172010000360; Nathália Neves Costa Simões, Matrícula 162038000305; Paulo Cesar da Silva-172010000957; Raphael Gomes Belfort, Matrícula 172010000403; Rennan Silva Pinheiro, Matrícula 172010000922; Renata Garcia Silveira, Matrícula 162010001566; Renato França Oliveira, Matrícula 152010002374; Roberta Teixeira Rosa Maria, Matrícula 152010000718; Rosangela Maria do Carmo, Matrícula 162038000488; Ruana Passos, Matrícula 162010001545; Ruth Silva dos Santos, Matrícula 132010001121; Sabrina Assumpção de Souza, Matrícula 172010001589; Selma Maria da Cunha, Matrícula 132038000316; Sidnei Land da Conceição, Matrícula 172038000076; Silvia Miguêz de Siqueira Braga, Matrícula 172038000503; Suelen Rodrigues, Matrícula 162038000261; Sthevan da Silva Santos, Matrícula 172038000698; Tarcisio Silva Teles, Matrícula 162038000238; Timóteo Alves Ferreira da Silva, Matrícula 142010000723; Valentina Araujo Berardi, Matrícula 172010000109; Vítor Henryk da Cunha Pitanga, Matrícula 162010001603; Victor Hugo Milagres Damasio, Matrícula 142010001236; Victor Prado Monteiro, Matrícula 172010000244; Victoria de Lima Fonseca, Matrícula 152010000538; Wallace Alryan Costa Ferreira, Matrícula 162010000846; Wellington Ramos Braga-142010000241; Willamy de Oliveira Azevedo, Matrícula 172038000123152010001898. CURSO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo PARECER Nº 97/91, NO ANO LETIVO DE 2016: João Carlos Batista da Silva Gomes, Matrícula 141010002320; Vitor Garcia Rodrigues, Matrícula 151038000050. NO ANO LETIVO DE 2017: Agnaldo José de Almeida Neto, Matrícula 171010001209; Andrea Cardoso de Menezes Lins, Matrícula 141010000086; Ana Caroline Souza da Silva Moreira, Matrícula 171010000018; Claudio Roberto Goularte, Matrícula 171038000003; Christian Mesquita Boechat, Matrícula 131010001513; Cristiano Batista da Silva, Matrícula 141010000107; Eduarda de Freitas Sodré, Matrícula 141010001115; Íris Freire Pereira Demamam Berna, Matrícula 161010001915; Ivone Marins da Silva, Matrícula 141038000237; João Victor Areas Soares de Quadros, Matrícula 171038000676; Jonas Enrique Rodrigues Negreiros, Matrícula 151038000196; Jonatha da Silva Mendonça, Matrícula 161010000881; Jordania Maria Alves Medeiros, Matrícula 141010003096; Júlia Coutinho Corrêa, Matrícula 171010000329; Laís Ulrichsen Sardinha, Matrícula 161010001992; Lúcia da Silva Gomes, Matrícula 141010000583; Luiz Henrique Evangelista dos Santos, Matrícula 171010001094; Luiz Victor da Cruz, Matrícula 171038000726; Maria Inez Fernandes, Matrícula 141010003333; Moabion Amaral, Matrícula 161010000334; Patrick Corrêia de Souza, Matrícula 171038000100; Pedro Lucas Câmara Silva, Matrícula 171010000494; Renan Lamoglia Nunes, Matrícula 131010001925; Rudimar Barbosa de Lima-161010001446; Suellen Souza da Silva, Matrícula 161010001938. Secretária Escolar: Bianca Benevento Despinoy Valladares, designada no D.O. de 10/02/2011, página 08, 3ª coluna. Diretora: Veronica Lutterback Dutra Dias, designada no D.O. de 24/03/2010, página 9, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Aline Rodrigues de Souza, ID. 4258762-0 e Monica da Silva Pereira, ID. 4373346-8.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NOBU YAMAGATA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NOBU YAMAGATA, sito na Estrada do Boqueirão, nº 2783, Poço Fundo, São Pedro da Aldeia, Censo Escolar nº 33028540, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3343/2006. NO ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3002/2010/2ºSemestre: Diogo Lima de Oliveira, Matrícula 200925490045499. NO ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE: Turma de Origem JA-3002/2010/2ºSemestre: Fernando Silva dos Santos, Matrícula 201025490137610. NO ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE: Turma de Origem JA-3002/2010/2ºSemestre: Reinaldo Borges Valente, Matrícula 200925490029531. NO ANO LETIVO DE 2013, 1º SEMESTRE: Turma de Origem: JA3003/2013/1ºSemestre: Talita Ferreira de Holanda, Matrícula 201225490184310; Renato Paranhos Pinto, Matrícula 201099990234583. NO ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA-IV03/2015/1ºSemestre: Fernanda da Costa Gravina, Matricula 200925490057900. NO ANO LETIVO DE 2016, 2º SEMESTRE, Turma de Origem JA-3002/2009/2ºSemestre: Jonathan da Fonseca, Matrícula 200925490037801; Turma de Origem: JA-3002/2008/2ºSemestre: Edna Sutero de Souza; Turma de Origem NEJA IV03/2015/1ºSemestre: Mayara de Oliveira Castro, Matrícula 200925490025463. NO ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma de Origem NEJA IV01/2017/1ºSemestre: Regina Lúcia Siqueira, Matrícula 201268960128667. Diretora: Alcilene Maria de Castro, designada no D.O. de 13/12/2004, ato de 10/12/2004. Secretária Escolar: Josinete Pereira Passos dos Santos, designada no D.O. de 07/06/2017, página 09, 3ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Isabel Cristina de Moraes da Silva, ID 4326746-7.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 193 WILSON MENDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 193 WILSON MENDES, sito à Rua Samuel Bessa s/nº, bairro Jacaré, Município de Cabo Frio, Censo Escolar nº 33027307, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 3884, de 16.04.2008, NO ANO LETIVO DE 2009, 1º SEMESTRE, Turma 3001: Jeane dos Santos Rangel; Thatiane Patrícia Dias Campos. NO ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Turma 3001: Davi Borges da Silva, Matrícula 200919170018291. Secretário Escolar: Wemerson de Andrade Pereira, designado no D.O. de 07/06/2017, página 9, 2ª coluna. Diretora: Telma Rego Pereira Leite, designada no D.O. de 05/11/2008, página 12, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Maria Helena Ribeiro de Souza, ID 43.25161-7.\r\n\r\nId: 2099804"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO\r\n\r\nESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ABDIAS NASCIMENTO, sito na Rua Alexandre Fleming, s/nº, Vila Nova, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058709, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 9048 de 08/07/1986, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Isabella Rodrigues da Silva, Matrícula 50214; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Amanda da Costa de Oliveira, Matrícula 201405930308981; Secretária Escolar: Mirian Felix da Silva, designada no D.O. de 06/06/2017, página 16, 1ª coluna, Diretora: Sandra Maria de Andrade, designada no D.O. de 30/01/2017, página 18, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Josiane de Jesus Rangel, ID nº 43304753 e Renata Martins da Silva, ID nº 43304001.\r\n\r\nId: 2099756"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE TECNOLOGIA E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOORDENAÇAO REGIONAL DE INSPEÇAO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PEDRO ÁLVARES CABRAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLEGIO ESTADUAL PEDRO ÁLVARES CABRAL, sito na Av. Automóvel Club s/nº, Centro, Município de São João de Meriti, Censo Escolar nº 33092478, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 20586/1994, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Guilherme Gonçalves Vidal, Matrícula 201118160240311. CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013-2º SEMESTRE, Turma PAEM-M4-01: Carlos André Costa da Silva, Matrícula 201118160223654. CURSO TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAUDE E SEGURANÇA, autorizado pelo PARECER CEE Nº 004/2008, no ANO LETIVO DE 2011-2º SEMESTRE, Turma EP-PCL-III05: Juliana Lima da Rocha, Matrícula 201018160211404: no ANO LETIVO DE 2012-2º SEMESTRE, Turma EP-PCL-III01: Cíntia Teodoro da Silva, Matrícula 201118160243418; no ANO LETIVO DE 2013-2º SEMESTRE, Turma EP-PCL-III04: Daniele dos Santos de Almeida, Matrícula 200918160215061; Turma EP-PCL-III01: Michele Oliveira da Silva, Matrícula 201218160283602. CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAUDE, autorizado pela Resolução SEEDUC Nº 5150/2014; no ANO LETIVO DE 2015-1º SEMESTRE, Turma EP-PCL-III01: Ingrid de Oliveira Souza, Matrícula, 201118160235741; Isabel da Silva Batista, Matrícula 201099990130659; Paola de Oliveira Santos, Matrícula 201216490047779, no ANO LETIVO DE 2015-2º SEMESTRE, Turma EP-PCL-III01: Douglas Antonio Galante Barroso, Matrícula 201217660365510. Secretário Escolar: Hildebrando Marques dos Santos, designado no D.O. de 22/07/2014, página 15, 3ª coluna, Diretora: Adriana Curvello Lima de Carvalho, designada no D.O. de 29/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Lidiane Salazar Barboza, ID. nº 4368388-6 e Cynthia Marcelli da Silva, ID. nº 4368370-3.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 03/08/2015\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2014, Turma: 3005\r\n\r\nOnde se lê: Vania Santos Nunes\r\n\r\nLeia-se: Vânia Santos Nunes\r\n\r\nD. O. DE 24/08/2016\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2015, Turma: 3006\r\n\r\nOnde se lê: Celso Caio Silva de Araujo - Matrícula 201318160293728\r\n\r\nLeia-se: Celso Caio Silva de Araújo - Matrícula 201318160293728\r\n\r\nId: 2099671"
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                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2013.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - NOVO DEGASE e a Empresa RIO FOOD COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência e redução de valor do Contrato nº 003/2013, referente ao serviço de preparo, fornecimento e distribuição de lanches no CENSE Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir do dia 15 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 2,30 (dois reais e trinta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: §4º do art. 57 e inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nASSINADO EM: 15/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/92321/2011. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/03/2018. \r\n\r\nId: 2099726"
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                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2017.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - NOVO DEGASE e a Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 004/2017, referente à prestação do serviço de fornecimento de gêneros alimentícios in natura - Lote III. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses, contados a partir do dia 20 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 162.499,99 (cento e sessenta e dois mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nASSINADO EM: 20/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1797/2015. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/03/2018. \r\n\r\nId: 2099725"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 03 de maio de 2018, às 10h00min, no auditório do CADEG, situado na Rua Capitão Félix 110, Benfica - Rio de Janeiro, realizará leilão DT18.18 na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 032. A cópia do edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2099906"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Estabelecer condições e regulamentar a colaboração e parceria entre os CONVENENTES, para que o DETRAN-RJ, em nome do INEA, conforme delegação prevista pelo CONAMA, possa promover o controle de emissão de gases poluentes e de ruído nos veículos automotores registrados e licenciados no Estado do Rio de Janeiro. Fica extinto o Convênio de Cooperação Técnica nº 152/2013, celebrado entre os CONVENENTES. PRAZO: O prazo de vigência deste convênio é de 05 (cinco) anos, contando da assinatura deste instrumento, podendo ser renovado por períodos iguais e sucessivos, mediante a celebração do Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 05/04/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12153/2017.\r\n\r\nId: 2100016"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajustamento de Conduta (TAC.INEA. TAC.INEA.04/18). PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a empresa Indústrias Granfino S/A. OBJETO: Estabelecer os prazos e condições para que a Compromissada promova, fiel e integralmente, as necessárias adequações de suas atividades em suas instalações constantes no Plano de Ação (Anexo I), conforme estabelecido neste TAC e segundo as exigências das autoridades ambientais competentes. VALOR: R$ 2.178.000,00 (dois milhões, cento e setenta e oito mil reais). PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 11/04/2018. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002.11097/17.\r\n\r\nId: 2099274"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEIA/00147595, emitido com a Sanção de ADVERTÊNCIA, em 20/12/2016, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.01724/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Cerâmica Alfa Ltda EPP. CNPJ/CPF Nº: 06.233.591/0001-23 ENDEREÇO: Rodovia Lúcio Meira, KM 191, Vieira Cortez, Paraíba do Sul - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00135567, emitido com a Sanção de MULTA SIMPLES no valor: R$ 1.000,00, em 09/09/2011, com enquadramento no artigo 82 da mesma Lei. Processo nº E-07/500.782/2010.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Resipetro Beneficiamento e Comércio de Óleo Lubrificante Ltda ME CNPJ/CPF Nº: 05.807.487/0001-32. ENDEREÇO: Rua Santa Luzia, 88, Centro, Pinheiral - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° SUPMEPEAI/00139409, emitido com a Sanção de MULTA SIMPLES no valor: R$ 75.183,55, em 12/08/2013, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo nº E-07/002.11001/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Rocha e Gama Pisos Ltda ME. CNPJ/CPF Nº: 07.010.230/0002-61 ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, KM 313,5, Lote 01, Centro, Itatiaia - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPMEPNOT/01087089. Processo nº E-07/202.218/2001.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Olaria Vargem Alegre Ltda EPP. CNPJ/CPF Nº: 31.422.413/0001-98 ENDEREÇO: Fazenda São João, Santanésia, Piraí/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPMEPNOT/01076982 e o Auto de Constatação nº SUPMEPCON/01016012. Processo nº E-07/505.225/2012.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Cerâmica Alfa Ltda EPP CNPJ/CPF Nº: 06.233.591/0001-23 ENDEREÇO: Rodovia Lúcio Meira, BR 393, KM 191, Sítio Campo de Aviação, Vieira Cortez, Paraíba do Sul/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPMEPNOT/01040614 e o Auto de Constatação nº SUPMEPCON/01009998. Processo nº E-07/201.586/1995.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Cerâmica Itakamosi Ltda CNPJ/CPF Nº: 00.656.627/0001-03 ENDEREÇO: Avenida Carlos Eugênio Mexias, s/Nº, Itakamosi, Vassouras/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPMEPCON/01016405. Processo nº E-07/002.06299/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Cerâmica Alfa Ltda EPP CNPJ/CPF Nº: 06.233.591/0001-23 ENDEREÇO: Estrada Duarte Soares Vaz, Sítio do Castelo, Vieira Cortez, Paraíba do Sul/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº E-07/002.10173/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Cerâmica Alfa Ltda EPP CNPJ/CPF Nº: 06.233.591/0001-23 ENDEREÇO: Estrada Duarte Soares Vaz, Sítio do castelo, Vieira Cortez, Paraíba do Sul/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº E-07/002.09447/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Cerâmica Alfa Ltda EPP CNPJ/CPF Nº: 06.233.591/0001-23 ENDEREÇO: Estrada Duarte Soares Vaz, Sítio do castelo, Vieira Cortez, Paraíba do Sul/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000. Processo nº E-07/002.09439/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Cerâmica Alfa Ltda EPP CNPJ/CPF Nº: 06.233.591/0001-23 ENDEREÇO: Estrada Duarte Soares Vaz, Sítio do castelo, Vieira Cortez, Paraíba do Sul/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPMEPCON/01013663. Processo nº E-07/002.09009/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Brapet Rio Indústria e Comércio de Plásticos Ltda CNPJ/CPF Nº: 20.066.358/0001-24 ENDEREÇO: Estrada Quatis-Floriano, Rod. RJ 159, 2001, Polo Industrial, Quatis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPMEPCON/01013898. Processo nº E-07/002.09096/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Marcus Vinicius Cunha Filho. CNPJ/CPF Nº: 078.177.057-20 ENDEREÇO: Rua Boa Ventura Xavier Botelho, s/nº, Varjão, Pinheiral/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPMEPCON/01004684. Processo nº E-07/002.04512/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: RS de Magalhaes Comercio de Peças e Serviços de mecânica de Veículos ME CNPJ/CPF Nº: 07.669.315/0001-75 ENDEREÇO: Rodovia Tancredo de Almeida Neves, 309, Califórnia, Barra do Piraí/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPMEPCON/01011772. Processo nº E-07/002.09042/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Had Moagem e Reciclagem Ltda ME. CNPJ/CPF Nº: 05.490.401/0001-90 ENDEREÇO: Avenida Nossa Senhora do Amparo, 1945, Voldac, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2099955"
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                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00149765\r\n\r\nNOME: RM Nunes Pousada Geriátrica ME CNPJ Nº: 05.342.207/0001-68 ENDEREÇO: Rua Carlos Tavares Nunes, 168 - Itaipu - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.061,02. PROCESSO Nº E-07/002.1001/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00149767\r\n\r\nNOME: Lilian Mota de Vasconcelos CNPJ/CPF Nº: 783.760.767-87 ENDEREÇO: Rua Senador Lúcio Bittencourt, 127 - Itaipu - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.047,56. PROCESSO Nº E-07/002.756/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00147595\r\n\r\nNOME: Cerâmica Alfa Ltda EPP CNPJ/CPF Nº: 06.233.591/0001-23. ENDEREÇO: Rodovia Lúcio Meira, KM 191, Vieira Cortez MUNICÍPIO: Paraíba do Sul - RJ INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na notificação nº SUPMEPNOT/01043590. ENQUADRAMENTO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.01724/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00139448\r\n\r\nNOME: J C Osório Oertel ME CNPJ/CPF Nº: 32.025.942/0001-10. ENDEREÇO: Rua Angelino de Oliveira, 1758, Arthur Catalddi MUNICÍPIO: Barra do Piraí - RJ INFRAÇÃO: Pelo não cumprimento do cronograma de relocalização ajustado com o INEA. ENQUADRAMENTO: Artigo 77 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/504.872/2012.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00149632\r\n\r\nNOME: Terras de Pinheiral Empreendimentos Imobiliários Ltda CNPJ/CPF Nº: 15.316.039/0001-90. ENDEREÇO: Rua Helena Correa de Miranda, Centro MUNICÍPIO: Pinheiral - RJ INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na notificação nº SUPMEPNOT/01031416. ENQUADRAMENTO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.12459/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00149220\r\n\r\nNOME: Petrowax Parafinas Nordeste Ltda CNPJ/CPF Nº: 05.491.235/0001-47. ENDEREÇO: Rod. Lúcio Meira, KM 180, Paraíba do Sul MUNICÍPIO: Paraíba do Sul - RJ INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na notificação nº SUPMEPNOT/01026301. ENQUADRAMENTO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.04184/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00149833\r\n\r\nNOME: Viação São João Batista Transporte e Turismo Ltda CNPJ/CPF Nº: 39.198.643/0001-27. ENDEREÇO: Av. Homero Leite, 160, Saudade MUNICÍPIO: Barra Mansa - RJ INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na notificação nº SUPMEPNOT/01078915. ENQUADRAMENTO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.11240/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00139237\r\n\r\nNOME: João Batista de Almeida CNPJ/CPF Nº: 393.727.667-04. ENDEREÇO: Estrada Fazenda Sobradinho, 238, KM 5 MUNICÍPIO: Pinheiral - RJ INFRAÇÃO: Por iniciar a construção de muro de contenção na calha do rio martelo, sem possuir autorização. ENQUADRAMENTO: Artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 27.435,03. PROCESSO Nº E-07/503.408/2012.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00149828\r\n\r\nNOME: Viação São João Batista Transporte e Turismo Ltda CNPJ/CPF Nº: 39.198.643/0001-27. ENDEREÇO: Av. Homero Leite, 160, Saudade MUNICÍPIO: Barra Mansa - RJ INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na notificação nº SUPMEPNOT/01073987. ENQUADRAMENTO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 2.098,26. PROCESSO Nº E-07/002.05636/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00146528\r\n\r\nNOME: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária CNPJ/CPF Nº: 00.375.972/0009-18. ENDEREÇO: Fazenda Botafogo, Zuna Rural MUNICÍPIO: Pinheiral - RJ INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na notificação nº SUPMEPNOT/00019392. ENQUADRAMENTO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 2.448,31. PROCESSO Nº E-07/002.13441/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00149300\r\n\r\nNOME: Targa S/A CNPJ/CPF Nº: 00.157.774/0005-54. ENDEREÇO: Avenida Irmãos Spino, 536, Cerâmica MUNICÍPIO: Paraíba do Sul - RJ INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na notificação nº SUPMEPNOT/01080257. ENQUADRAMENTO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 2.095,73. PROCESSO Nº E-07/002.11005/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00135567\r\n\r\nNOME: Resipetro Beneficiamento e Comércio de Óleo Lubrificante LTDA ME CNPJ/CPF Nº: 05.807.487/0001-32. ENDEREÇO: Rua Santa Luzia, 88, Centro MUNICÍPIO: Pinheiral - RJ INFRAÇÃO: Pelo encerramento da atividade de recuperação de óleos diversos em desacordo com o disposto na DZ-0077.R-0. ENQUADRAMENTO: Artigo 82 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: R$ 1.000,00. PROCESSO Nº E-07/500.782/2010.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00139409\r\n\r\nNOME: Rocha e Gama Pisos Ltda ME CNPJ/CPF Nº: 07.010.230/0002-61 ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, KM 313,5, Lote 01, Centro MUNICÍPIO: Itatiaia - RJ INFRAÇÃO: Por operar atividade licenciada em desacordo as condições estabelecidas na LAS nº IN019102. ENQUADRAMENTO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 75.183,55. PROCESSO Nº E-07/002.11001/2013.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00148001\r\n\r\nNOME: Engenho Guandú LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº: 02.988.836/0001-71. ENDEREÇO: Fazenda Santo Amaro - Guandú. INFRAÇÃO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes. MULTA: R$ 50.483,55. PROCESSO Nº E-07/002.2389/2015.\r\n\r\nId: 2099957"
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                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n* INSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ARRECADAÇÃO DE CONTAS.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual e o reajustamento dos preços dos serviços pelo período de fevereiro/2018 a fevereiro/2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.075,70 (quinze mil setenta e cinco reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/02/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.452/2016 (IL nº 003/2017 - DF -).\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 05/02/2018.\r\n\r\nId: 2099794"
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                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão eletrônico - PERP02/17.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de tubos de ferro fundido de diversos diâmetros.\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 03/05/2018 - Horário: 10h:30min.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.223/2017.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/registrodeprecos, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de uma resma de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefone: 21 2332-3177, no horário de 10h às 16h.\r\n\r\nId: 2100163"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 327/2018 - ASL-DP\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE PARA TODOS OS SETORES DA CEDAE”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 02, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Comunicamos ainda que a licitação teve sua data de realização adiada para o dia 03/05/2018. Horário: Itens 01 a 10, às 11:00 horas e itens 11 a 23, às 15:00 horas, no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2099867"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LOGÍSTICA CHEFE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO \r\n\r\nDE PREÇOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão eletrônico - PERP02/17.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE TUBOS DE FERRO FUNDIDO DE DIVERSOS DIÂMETROS.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS comunica que a ERRATA 02 ao Edital encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/registrodeprecos, bem como no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2099888"
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                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LOGÍSTICA CHEFE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO \r\n\r\nDE PREÇOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 0002/2018/247100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de REGISTROS DE BRONZE DE DIVERSOS DIÂMETROS - itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 20, 21, 22 e 23.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE / VIBHUTI COMÉRCIO LTDA EPP, CNPJ nº 00.710.985/0001-49.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP02/18 - Processo nº E-07/100.336/2017.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS comunica que a TABELA DE ITENS da Ata de Registro de Preços n° 0002/2018/247100-01 encontra-se à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/registrodeprecos, bem como no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2099886"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "2100021": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna pública a REABERTURA do prazo, no Portal de Compras do Sistema Integrado de Gestões e Aquisições www.compras.rj.gov.br a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/111/2018 - P.E. Nº 001/2018.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Item.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviço de Locação de Veículos; sendo 03 (três) veículos tipo HATCH e 01 (um) veículo tipo VAN, objetivando o deslocamento para apoio das atividades técnico/ administrativas do Contratante, conforme especificações técnicas e na forma disciplinada no Decreto nº 43.770 de 11 de setembro de 2012, conforme condições especificadas no Termo de Referência.\r\n\r\nValor estimado: R$ 545.760,00 (quinhentos e quarenta cinco mil setecentos e sessenta reais) - período de 36 (trinta seis) meses.\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nInício do Acolhimento das Propostas: 17/04/2018, às 08:00 horas.\r\n\r\nLimite do Acolhimento das Propostas: 27/04/2018, às 14:59 horas.\r\n\r\nData da Realização do Pregão: 27/04/2018, às 15:00 horas.\r\n\r\nLocal: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 8GB, na Rua da Quitanda, nº 86/8º andar, Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Departamento de Compras e Patrimônio - Licitação - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 2100021"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2099827": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS LEGAIS admite, com validade a contar de 16 de abril de 2018, na forma do respectivo processo nº E-20/001/1690/2015, em conformidade com a Resolução DPGE nº 808, de 04.01.2016 e a Resolução DPGE 809, de 05.01.2016, a bacharel de Direito Catia Berbert Martins em substituição a Jonathas Higino Pena de Mello, aprovado no 1º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, realizado no dia 22.05.2016, o qual deverá atuar junto aos órgãos da Defensoria Pública, objeto de designação por parte da Coordenadora Geral de Estágio e Residência Jurídica, ciente de que deverá comparecer à Coordenação de Estágio e Residência Jurídica, situada na Avenida Marechal Câmara, nº 314, 3º andar, RJ, para assinatura do termo de posse.\r\n\r\nId: 2099827"
                    ],
                    "2099938": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 16/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2581/2017 - Considerando a adjudicação dos ITENS 01, 02, 03 e 04 - META LICITAÇÕES EIRELI, perfazendo o valor total de R$ 118.549,17 (cento e dezoito mil quinhentos e quarenta e nove reais e dezessete centavos), ITEM 05 - ISUPRY COMERCIAL E SERVIÇOS EIRELI EPP, perfazendo o valor total de R$ 14.998,50 (quatorze mil novecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), ITEM 11 - SOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA-ME, perfazendo o valor total de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), e que os ITENS 06, 07, 08, 09, 10, 12, 13 e 14 restaram fracassados, conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPRJ nº 005/18, cujo objeto é a aquisição por Registro de Preços de eletrodomésticos e eletrônicos.\r\n\r\nId: 2099938"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2099800": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 009/2018.\r\n\r\nPARTES: DPE/RJ E A EMPRESA AMBIENTAL SERVICE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de limpeza, higiene e conservação, com fornecimento de materiais e equipamentos.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 7.230.000,00 (sete milhões, duzentos e trinta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/1077/2017.\r\n\r\nId: 2099800"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2100174": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2100174"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2099852": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 13 abril 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180711466\r\n\r\n2M COMERCIO E SERVICOS DE MACUCO LTDA ME \r\n\r\n180730894\r\n\r\nA B DE SOUSA RECUPERADORA DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n180754521\r\n\r\nA B M COMERCIO DE SOLDAS E FERRAGENS LTDA EPP \r\n\r\n180735896\r\n\r\nA C B ITA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180766333\r\n\r\nA C BARROSO RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n180750402\r\n\r\nA DE L A MEDEIROS CONFECCOES ME \r\n\r\n180675214\r\n\r\nA J V TRANSPORTE E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180741802\r\n\r\nA L S FONTES ARTIGOS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n180713558\r\n\r\nA TOGNERE FERREIRA COMERCIO DE MADEIRA ME \r\n\r\n180756028\r\n\r\nA. C. C. S. SANTOS COMERCIO DE BRINQUEDOS \r\n\r\n180688073\r\n\r\nA. CAROLINE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n180725734\r\n\r\nA.A. SANTOS CONFECCAO \r\n\r\n180739131\r\n\r\nA.MORAES CONSULTORIAS E CORRETAGEM EIRELI \r\n\r\n180746316\r\n\r\nA2CL LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180516361\r\n\r\nABIBE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180721763\r\n\r\nACCONT CO ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n180761978\r\n\r\nACESSO ALEGRIA 2 SERVICOS LTDA \r\n\r\n180687964\r\n\r\nACESSO REMOTO SERVICOS LTDA \r\n\r\n180730428\r\n\r\nACO FORTE ARMACOES METALICAS EIRELI ME \r\n\r\n180609572\r\n\r\nADAILTON SAMPAIO 09155005748 \r\n\r\n180697404\r\n\r\nAF SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n180755048\r\n\r\nAFMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n180759264\r\n\r\nAGF IMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n180482203\r\n\r\nAJIPA VIGILANCIA E SERVICOS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n180668811\r\n\r\nALCINDO MONTEIRO DE CARVALHO NETO 19027458847 \r\n\r\n180743937\r\n\r\nALEX DE PINHO BRANQUINHO \r\n\r\n180639811\r\n\r\nALEXANDER PEREIRA BRAYNER \r\n\r\n180739158\r\n\r\nALEXANDRE BRIGHT WATSON \r\n\r\n180722530\r\n\r\nALINE & JUNIOR SERVICOS ESTETICOS LTDA \r\n\r\n180698028\r\n\r\nALMERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180540718\r\n\r\nAMEC - ATENDIMENTO MEDICO ESPECIALIZADO EM CARDIOLOGIA EIRELI \r\n\r\n180708988\r\n\r\nAMO-ME ESMALTERIA E ESTETICA LTDA \r\n\r\n180334824\r\n\r\nAMPR CAFE BRASIL LTDA. \r\n\r\n180743244\r\n\r\nANA PAULA DE O AMORIM BICICLETAS ME \r\n\r\n180749552\r\n\r\nANGRA LAB LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DE ANGRA DOS REIS LTDA \r\n\r\n180751506\r\n\r\nANNA PAULA FERNANDES DELLINGHAUSEN CORRETORA DE SEGUROS \r\n\r\n180750879\r\n\r\nANTEPASTO DELIKATESSEN & BOUTIQUE DE CARNES LTDA ME \r\n\r\n180750607\r\n\r\nAPROVEITANDO COM LTDA \r\n\r\n180739590\r\n\r\nAR INFOCO DIGITAL FILIAL VOLTA REDONDA LTDA \r\n\r\n180386972\r\n\r\nARASUL APLICACAO DE REVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180757040\r\n\r\nAR-DIGITAL CERTIFICADO LTDA \r\n\r\n180627805\r\n\r\nARMARINHO CASA DO CARAMUJO LTDA ME \r\n\r\n180716581\r\n\r\nASBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI \r\n\r\n180717081\r\n\r\nASBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI \r\n\r\n180755870\r\n\r\nATENA ENGENHARIA INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n180515748\r\n\r\nATOBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180547607\r\n\r\nAUTO PECAS MURUCCI LTDA ME \r\n\r\n180737929\r\n\r\nAUTO PORT COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180736094\r\n\r\nAUTO POSTO MATA VERDE EIRELI EPP \r\n\r\n180754327\r\n\r\nAUTO VIACAO 1001 LTDA \r\n\r\n180753843\r\n\r\nAVEMAP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180450298\r\n\r\nAVIARIO CENTRAL VILAR NOVO DE BELFORD ROXO LTDA ME \r\n\r\n180741560\r\n\r\nAVOS CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180767160\r\n\r\nB C FREIRE ALVES ME \r\n\r\n180642138\r\n\r\nB&G ADMINISTRACAO E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n180755013\r\n\r\nB. DE FREITAS GONDIM \r\n\r\n180770462\r\n\r\nBAR DA LATA LTDA \r\n\r\n180752251\r\n\r\nBARAO DE TEFE SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n180640631\r\n\r\nBARBARA HELIODORA PETRUCCI GOULART GONZAGA 39959759172 \r\n\r\n180738615\r\n\r\nBARRETOS SALGADOS EIRELI \r\n\r\n180762974\r\n\r\nBE-LINKED BRASIL CONSULTORIA EM ESTRATEGIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180753665\r\n\r\nBENETTI EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180708465\r\n\r\nBERNARDO BANDEIRA FISIOTERAPIA EIRELI \r\n\r\n180755951\r\n\r\nBEZERRA E ORTIZ VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180566113\r\n\r\nBHERING CONSULTORIA E GESTAO DE PROJETOS EIRELI \r\n\r\n180430858\r\n\r\nBIO HES DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n180660438\r\n\r\nBLIR MODA INFANTIL LTDA \r\n\r\n180703277\r\n\r\nBMJ CONSULTORIA POLITICA LTDA \r\n\r\n180746910\r\n\r\nBOA IMPRESSAO SERIGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n180746650\r\n\r\nBOMBRILHO COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n180734628\r\n\r\nBOND CAR VEICULOS LTDA \r\n\r\n180566415\r\n\r\nBPO ONLINE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n180753347\r\n\r\nBRACOS CONSTRUCOES E INSTALACOES DE DUTOS E PROJETOS LTDA \r\n\r\n180731661\r\n\r\nBRASA VIVA CHURRASCARIA DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n180742043\r\n\r\nBRASFOND FUNDACOES ESPECIAIS S A \r\n\r\n180752944\r\n\r\nBRAVADO BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n180770403\r\n\r\nBRUNO FERREIRA MOURA CONSULTORIA \r\n\r\n180742426\r\n\r\nBSR TRES RIOS RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180760297\r\n\r\nBUMI ARMADA DO BRASIL SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n180352512\r\n\r\nC G DE ALMEIDA PIZZARIA E CHURRASCARIA ME \r\n\r\n180723820\r\n\r\nC L MACHADO SERVICOS DE SEGURANCA DO TRABALHO EIRELI ME \r\n\r\n180723553\r\n\r\nC N LEAL BAZAR ME \r\n\r\n180656040\r\n\r\nC P LARANGEIRA ALIMENTOS ME \r\n\r\n180729187\r\n\r\nC R A SALVADOR COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS \r\n\r\n180730347\r\n\r\nC R A SALVADOR COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS \r\n\r\n180740814\r\n\r\nC S J TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ME \r\n\r\n180737287\r\n\r\nC. A. R. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180732919\r\n\r\nC2 R2 LTDA \r\n\r\n180723278\r\n\r\nCAB TUDO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180540653\r\n\r\nCACH MAC EMPRESA DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180729217\r\n\r\nCAD ENGENHARIA DE INCENDIO EIRELI \r\n\r\n180516930\r\n\r\nCAFE E BAR TREVO DE OURO LTDA \r\n\r\n180720511\r\n\r\nCAMEPEL COMERCIO DE PAPEIS EIRELI ME \r\n\r\n180483757\r\n\r\nCAMPOS & MANCINI LTDA \r\n\r\n180711547\r\n\r\nCAMPOS VERDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180737830\r\n\r\nCANTAGALO EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n180747029\r\n\r\nCANTINA RALFE LTDA ME \r\n\r\n180726277\r\n\r\nCARIOCA SOLUTION EIRELI \r\n\r\n180276875\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARBEARIA \r\n\r\n180740024\r\n\r\nCARRO FELIZ COMERCIO DE AUTO PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n180531000\r\n\r\nCASA DE DANCA CARLINHOS DE JESUS LTDA \r\n\r\n180742671\r\n\r\nCASA DE SAUDE LARANJEIRAS LTDA \r\n\r\n180758683\r\n\r\nCASA DE VIDA E AMOR AO IDOSO LTDA ME \r\n\r\n180688715\r\n\r\nCASA LOTERICA PICO DA SORTE LTDA \r\n\r\n180482351\r\n\r\nCASA SIRIA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180744712\r\n\r\nCDN COMUNICACAO CORPORATIVA LTDA \r\n\r\n180623460\r\n\r\nCEADOIS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180759272\r\n\r\nCEBRAPH CENTRO DE ENSINO BRASILEIRO PROFISSIONALIZANTE HUMANITARIO LTDA ME \r\n\r\n180755773\r\n\r\nCEL CENTRO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n180731254\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL VIRGINIA VALERIANO \r\n\r\n180497871\r\n\r\nCENTRO PAVUNENSE DE ENSINO DE IDIOMAS LTDA EPP \r\n\r\n180732471\r\n\r\nCENTRO VETERINARIO ZONA NORTE II LTDA \r\n\r\n180751778\r\n\r\nCERAMICA GUARAI LTDA EPP \r\n\r\n180445820\r\n\r\nCERVEJARIA BUZIOS LTDA \r\n\r\n180752456\r\n\r\nCESAR GOMES SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n180551140\r\n\r\nCFARIA GESTAO E ADMINISTRACAO DE DIREITOS AUTORAIS EIRELI ME \r\n\r\n180658395\r\n\r\nCFC MATRIZ DE NOVA IGUACU LTDA ME \r\n\r\n180750755\r\n\r\nCHARBEL ESTETICA E BELEZA LTDA. \r\n\r\n180723731\r\n\r\nCHARME DO NORTE PERFUMARIA LTDA EPP \r\n\r\n180726900\r\n\r\nCHEFF GOURMET REFEICOES INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n180739646\r\n\r\nCHEMETRIX COMERCIO DE PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA ME \r\n\r\n180755269\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n180756893\r\n\r\nCIRCLES GROUP BRASIL CORRETORA DE RESSEGUROS SA \r\n\r\n180683063\r\n\r\nCK SALAO DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n180468588\r\n\r\nCLATHAI INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180645684\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA GONCALVES REPRESENTACOES \r\n\r\n180744410\r\n\r\nCLINICA DE DERMATOLOGIA LES PEAUX LTDA \r\n\r\n180731637\r\n\r\nCLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA CARVALHO E MARQUES LTDA \r\n\r\n180728377\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA G7 LTDA ME \r\n\r\n180749854\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA ODONTORANGEL EIRELI \r\n\r\n180539590\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA VALVERDE EIRELI \r\n\r\n180720406\r\n\r\nCMB PANIFICACAO E PRODUCAO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180691570\r\n\r\nCMC SERVICOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n180747312\r\n\r\nCOELHO ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n180761528\r\n\r\nCOI PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180737074\r\n\r\nCOLORTEL S/A SISTEMAS ELETRONICOS \r\n\r\n180719408\r\n\r\nCOLWORKING COWORKING LTDA \r\n\r\n180726749\r\n\r\nCOMALTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180696750\r\n\r\nCOMENTA TUDO PRODUCOES LTDA. \r\n\r\n180739662\r\n\r\nCOMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS GARRITANO LTDA \r\n\r\n180758179\r\n\r\nCOMERCIO DE PEDRAS RAMOS PADUA LTDA \r\n\r\n180655671\r\n\r\nCOMFORT BBQ LTDA ME \r\n\r\n180711610\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA IGUACU CODENI \r\n\r\n180649388\r\n\r\nCOMSERJ COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180742949\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n180708805\r\n\r\nCONSTRUSAN SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n180534963\r\n\r\nCONSTRUTORA CORREA E FILHO EIRELI ME \r\n\r\n180754181\r\n\r\nCONSULPRI CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n180745662\r\n\r\nCONTABYL ESCRITORIO DE CONTABILIDADE LTDA. \r\n\r\n180663003\r\n\r\nCONTRJ SERVICOS E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n180736477\r\n\r\nCOOPATAXI COOPERATIVA DE CONSUMO E TRABALHO DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n180682776\r\n\r\nCOOPBABY COOPERATIVA DE CONSUMO DE ROUPAS E ACESSORIOS INFANTIS PARA BANCARIOS E EX BANCARIOS DAS CIDADES DE SAO GONCALO E NITEROI RJ \r\n\r\n180622862\r\n\r\nCOOPER GRANDE RIO COOPERATIVA GRANDE RIO DE TRANSPORTES DE FRETAMENTO TURISMO CARGA E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO AMBITO MUNICIPAL INTERMUNICIPAL E I \r\n\r\n180471066\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE SAUDE E PREVIDENCIA AOS BANCARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n180515500\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO E PRODUCAO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE BANGU LTDA \r\n\r\n180752286\r\n\r\nCOREMA ASSISTENCIA TECNICA DE CADEIRAS LTDA \r\n\r\n180540190\r\n\r\nCORSEGA HOLDING LTDA. \r\n\r\n180713140\r\n\r\nCOSMETICOS RM DISTRIBUIDOR LTDA ME \r\n\r\n180630610\r\n\r\nCOSTA BOUREAU PANIFICADORA LTDA ME \r\n\r\n180747070\r\n\r\nCOTASA COMERCIO E INDUSTRIA DE TUBOS E ACOS S/A \r\n\r\n180732404\r\n\r\nCREPE BROS LTDA ME \r\n\r\n180747061\r\n\r\nCROSSFIT CROWN HOLDING LTDA \r\n\r\n180753533\r\n\r\nCUMBUCASTUDIO SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180634950\r\n\r\nCYDER TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n180747223\r\n\r\nCYMI CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180573152\r\n\r\nD C DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n180453068\r\n\r\nD J LIMA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n180692135\r\n\r\nD J LIMA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n180707256\r\n\r\nD S SILVA SERVICOS DE REFRIGERACAO E TRANSPORTES ME \r\n\r\n180707574\r\n\r\nD S SILVA SERVICOS DE REFRIGERACAO E TRANSPORTES ME \r\n\r\n180712055\r\n\r\nD5 AGENCIA DE ATORES E MODELOS LTDA \r\n\r\n180731220\r\n\r\nDANIELA DE CAMPOS BATISTA 99403064749 \r\n\r\n180519425\r\n\r\nDANIELLE CRESCENCIO VALADAO DOS SANTOS 05840420786 \r\n\r\n180737112\r\n\r\nDATCHA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S A \r\n\r\n180508458\r\n\r\nDBE 3000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180508695\r\n\r\nDBE 3000 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180568078\r\n\r\nDEEP CLEAN SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA \r\n\r\n180733281\r\n\r\nDEIVID CAR OFICINA MECANICA EIRELI ME \r\n\r\n180686216\r\n\r\nDELMAR COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n180707159\r\n\r\nDENJUD REFEICOES COLETIVAS ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180636260\r\n\r\nDEPOSITO DE BEBIDAS DO BRAGA EIRELI \r\n\r\n173488943\r\n\r\nDERMALIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA \r\n\r\n173596150\r\n\r\nDERMALIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA \r\n\r\n173604307\r\n\r\nDERMALIS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA \r\n\r\n180760408\r\n\r\nDG3 EXPERIENCIA MUSICAL LTDA \r\n\r\n180764837\r\n\r\nDI PRIMA PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n180765752\r\n\r\nDIAS E DIAS COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180649175\r\n\r\nDIEGO MARIANO DE SOUSA 12061710735 \r\n\r\n180746928\r\n\r\nDIEGO TIAGO GAS LTDA ME \r\n\r\n180697951\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS DELCA EIRELI \r\n\r\n180722816\r\n\r\nDJ PUBLICIDADE & MIDIA LTDA ME \r\n\r\n180597817\r\n\r\nDMP DE ANDRADE FISIOTERAPIA \r\n\r\n180677748\r\n\r\nDNA ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n180657445\r\n\r\nDOCE SUCESSO DE MIGUEL COUTO COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n180754840\r\n\r\nDOCES FELIZ COMERCIAL EIRELI EPP \r\n\r\n180754203\r\n\r\nDOIS COMUNICA EMPRESA DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n180764357\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA FAGUNDES ME \r\n\r\n180764225\r\n\r\nDROGARIA CATEDRAL LTDA ME \r\n\r\n180747118\r\n\r\nDROGARIA DIVINA SANTA LTDA ME \r\n\r\n180740792\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA CALFARMA LTDA ME \r\n\r\n180751735\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA EFRAIM LTDA \r\n\r\n180747630\r\n\r\nDROGARIA GASPARI DE XEREM LTDA ME \r\n\r\n180763822\r\n\r\nDROGARIA LUTTERBACH PINHEIRO LTDA ME \r\n\r\n180759981\r\n\r\nDROGARIA MAXIMA DO ENGENHO DA RAINHA LTDA \r\n\r\n180754475\r\n\r\nDROGARIA PAES & BARROS DO K11 LTDA EPP \r\n\r\n180538616\r\n\r\nDROGARIA PRINCIPA DO JD ANHANGA LTDA \r\n\r\n180699253\r\n\r\nDSM CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n180737392\r\n\r\nE GOMES P JUNIOR PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n180718525\r\n\r\nEDER LUIZ SILVEIRA FRAGA 12367221758 \r\n\r\n180624377\r\n\r\nEDSON FARIAS OBRAS E REFORMAS LTDA EPP \r\n\r\n180743112\r\n\r\nEL 1674 DROGARIA EIRELI EPP \r\n\r\n180603701\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO PINTO CONSULTORIA \r\n\r\n180604627\r\n\r\nELIDA LIMA MAKEUP EIRELI \r\n\r\n180727427\r\n\r\nELISTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. \r\n\r\n180767810\r\n\r\nELITE CONSTRUIR LTDA ME \r\n\r\n180726420\r\n\r\nELSIO A DA SILVA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n180686062\r\n\r\nEMPORIO FACIL EIRELI ME \r\n\r\n180543490\r\n\r\nEMPREENDIMENTO BOSQUE BEIRA RIO SPE LTDA \r\n\r\n180744224\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S/A EBSE \r\n\r\n180744291\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S/A EBSE \r\n\r\n180749064\r\n\r\nENES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n180751093\r\n\r\nENGER ALL LIMITADA \r\n\r\n180731424\r\n\r\nENGINE FILTROS E PECAS EIRELI \r\n\r\n180756796\r\n\r\nEOLICA SERRA DA BABILONIA II S A \r\n\r\n180748769\r\n\r\nEPSM ENDOCRINOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n180755471\r\n\r\nESCOLA DE APOIO ESPACO CONTEMPORANEO LTDA \r\n\r\n180752235\r\n\r\nESMERALDA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n180751050\r\n\r\nESPACO AFETOS SERVICOS TERAPEUTICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n180764985\r\n\r\nESPACO E TEMPO ECOLAZER LTDA \r\n\r\n180762591\r\n\r\nESTILO F DE FRIBURGO EIRELI ME \r\n\r\n180706799\r\n\r\nEVOQUE PARTS AUTO PECAS EIRELI \r\n\r\n180744143\r\n\r\nEXEDE SERVICOS DE COMUNICACOES RIO LTDA \r\n\r\n180763016\r\n\r\nEXEM SOLUCOES TECNICAS E COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n180737775\r\n\r\nEXITUS SOLUCOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180578944\r\n\r\nEXTERNATO MELLO E SILVA \r\n\r\n180759353\r\n\r\nEZENTIS ENERGIA S A \r\n\r\n180766775\r\n\r\nF & R LOPES LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180690981\r\n\r\nF BEDRAN FILHO ROUPAS E BAZAR EPP \r\n\r\n180766848\r\n\r\nF R SANTOS PAPELARIA ME \r\n\r\n180739506\r\n\r\nFABIO HENRIQUE VIDAL BARREIRA SERVICOS E MANUTENCAO AUTOMOVEIS \r\n\r\n180536567\r\n\r\nFABIO MACEDO PINHEIRO ME \r\n\r\n180607405\r\n\r\nFABIO MACEDO PINHEIRO ME \r\n\r\n180553194\r\n\r\nFABRICA DOS SACOS FRANCHISING LTDA \r\n\r\n180730797\r\n\r\nFACULDADE CRISTA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180521055\r\n\r\nFAISAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n180672339\r\n\r\nFAMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n180760483\r\n\r\nFAMILLY COIFFEUR SG ESTETICA E SERVICOS DE CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n180743155\r\n\r\nFARMACIA F BRITO LTDA EPP \r\n\r\n180547690\r\n\r\nFARMACIA IBITIRAMA LTDA ME \r\n\r\n180739077\r\n\r\nFASHION BIJUX EIRELI \r\n\r\n180751182\r\n\r\nFCM CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n180763768\r\n\r\nFERNANDA AMORIM COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180764411\r\n\r\nFERNANDO MENDES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n180767038\r\n\r\nFERRAGEIRO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n180615882\r\n\r\nFERREIRA E BARROS CONSULTORIA ADUANEIRA LTDA \r\n\r\n180663763\r\n\r\nFILIPE LUIS FRANCA DA CUNHA 13473236780 \r\n\r\n180750780\r\n\r\nFIO & CORPO ESTETICA E BELEZA EIRELI \r\n\r\n180731904\r\n\r\nFIRST CLASS SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180728040\r\n\r\nFL FOOD EIRELI \r\n\r\n180328328\r\n\r\nFLORA VIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n180683985\r\n\r\nFLY PROPAGANDA AEREA LTDA ME \r\n\r\n180737740\r\n\r\nFOCUS COMERCIO PRESENTE EIRELI ME \r\n\r\n180751255\r\n\r\nFORTE RIO COMERCIO MANUTENCAO E REFORMAS LTDA \r\n\r\n180684132\r\n\r\nFRANJOSE COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n180748793\r\n\r\nFRESENIUS MEDICAL CARE LTDA \r\n\r\n180762915\r\n\r\nFRIGORIFICO M COUTO LTDA \r\n\r\n180645480\r\n\r\nFROZEN CHERRY SORVETES LTDA ME \r\n\r\n180751832\r\n\r\nFRUTI LINE DISTRIBUIDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n180756680\r\n\r\nG FURTADO CUNHA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n180668579\r\n\r\nGABRIELA CRISTINA MARDEGAN MOTTA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n180692313\r\n\r\nGALERIA ZOOM DE FOTOGRAFIA DE PARATY LTDA ME \r\n\r\n180424459\r\n\r\nGARAGEM 78 LTDA EPP \r\n\r\n180750208\r\n\r\nGAS NATURAL ACU INFRAESTRUTURA S.A. \r\n\r\n180755323\r\n\r\nGEN GRUPO EDITORIAL NACIONAL PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180728938\r\n\r\nGERDAU S/A \r\n\r\n180701193\r\n\r\nGFA EMPRESARIAL - SOLUCOES FINANCEIRAS E EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n180755390\r\n\r\nGIN STORE CONFECCAO LTDA \r\n\r\n180749846\r\n\r\nGLOBALYEAST JV CO BRASIL S A \r\n\r\n180755994\r\n\r\nGRAVAR 193 CARIMBOS E ETIQUETAS LTDA ME \r\n\r\n180655477\r\n\r\nGREEN ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA \r\n\r\n180764918\r\n\r\nGREENPEOPLE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180738178\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A \r\n\r\n180717642\r\n\r\nHAIR & BEAUTY CARE SERVICOS E COMERCIO DE CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n180758306\r\n\r\nHARRIS COMUNICACOES E PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180763440\r\n\r\nHAWK TELECON EIRELI ME \r\n\r\n180764632\r\n\r\nHEALTH SUPPLIES COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS, CIRURGICOS, HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n180474170\r\n\r\nHELIO DA SILVA DROGARIA EIRELI \r\n\r\n180752154\r\n\r\nHIBRIDO CERTIFICACAO DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n180731777\r\n\r\nHIRSA SISTEMAS DE AUTOMACAO E CONTROLE LTDA \r\n\r\n180079905\r\n\r\nHOSP GOLDEN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180606778\r\n\r\nHS ATACADISTA COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180748742\r\n\r\nI DISTRIBUTION COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180727249\r\n\r\nICARAI AUTO TRANSPORTES S.A \r\n\r\n180729195\r\n\r\nICATU CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180753649\r\n\r\nIFL VACINAS E IMUNOBIOLOGICOS LTDA \r\n\r\n180718479\r\n\r\nIGT QUANTUM ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n180750313\r\n\r\nILTON CARLOS SILVA COELHO 10028779703 \r\n\r\n180742620\r\n\r\nILUMIPAO PANIFICACAO LTDA \r\n\r\n180730550\r\n\r\nIMPETO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180715119\r\n\r\nINDUSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180734830\r\n\r\nINSTITUTO CARIOCA DE EDUCACAO CULTURA E ESPORTE LTDA \r\n\r\n180753525\r\n\r\nINSTRUMENTOS LINCE LTDA \r\n\r\n180769235\r\n\r\nINTERCHEM DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n180760556\r\n\r\nINVERTE CARIOCAS PISOS LTDA \r\n\r\n180636987\r\n\r\nITACOATIARA ARTIGOS OTICOS LTDA ME \r\n\r\n180665898\r\n\r\nITAU UNIBANCO S A \r\n\r\n180665855\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n180654802\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n180654870\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n180654926\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n180494805\r\n\r\nJ ARAUJO DE CARVALHO \r\n\r\n180657895\r\n\r\nJ B MATIAS BARBOSA ACOUGUE ME \r\n\r\n180705393\r\n\r\nJ R COMERCIO DE VIDRO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180631780\r\n\r\nJ S 32 CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n180758829\r\n\r\nJ W ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180682520\r\n\r\nJ.R.M.S BARROS \r\n\r\n180757520\r\n\r\nJACOBS DOUWE EGBERTS BR COMERCIALIZACAO DE CAFES LTDA \r\n\r\n180758268\r\n\r\nJAPONES ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n180709143\r\n\r\nJCF SIQUEIRA PRODUCOES AUDIOVISUAIS EPP \r\n\r\n180718711\r\n\r\nJCF SIQUEIRA PRODUCOES AUDIOVISUAIS EPP \r\n\r\n180768417\r\n\r\nJCP DA SILVA FILHO CONTABILIDADE \r\n\r\n180732781\r\n\r\nJEADRIAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180621980\r\n\r\nJEFTE TINTAS NITEROI LTDA ME \r\n\r\n180533860\r\n\r\nJORGE DA SILVA 64608050591 \r\n\r\n180737457\r\n\r\nJORGE P LIMA CONTABILIDADE EIRELI \r\n\r\n180609777\r\n\r\nJPL SAVI ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180621254\r\n\r\nJPR ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ME \r\n\r\n180728555\r\n\r\nJRF MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180732030\r\n\r\nJUNTOS COM TECNOLOGIA EIRELI EPP \r\n\r\n180572105\r\n\r\nJVF TERRAPLENAGEM LTDA ME \r\n\r\n180764780\r\n\r\nKANTINHO DO ENGENHO DE DENTRO COMIDA CASEIRA LTDA \r\n\r\n180768204\r\n\r\nKAVINA KAR AUTO SERVICO LTDA ME \r\n\r\n180734164\r\n\r\nKENTARO RESTAURANTE DE CULINARIA JAPONESA LTDA ME \r\n\r\n180730681\r\n\r\nKERUI METODO CONSTRUCAO E MONTAGEM S.A. \r\n\r\n180759094\r\n\r\nKING RAGNAR RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180692720\r\n\r\nKINGDOM ROUPAS E ACESSORIOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n180736752\r\n\r\nKW COMERCIO DE PEDRAS EIRELI \r\n\r\n180763881\r\n\r\nL A SANTOS APOIO E MONITORAMENTO 24 HORAS \r\n\r\n180764144\r\n\r\nL A SANTOS APOIO E MONITORAMENTO 24 HORAS \r\n\r\n180754432\r\n\r\nL E C FALCAO JUNIOR PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\n180764551\r\n\r\nL FRANCO E T GONCALVES AUTO ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n180749072\r\n\r\nL PEREIRA BARBOSA SUPREMA MULTIMARCAS \r\n\r\n180752308\r\n\r\nL. MARQUES & T. MARTINS COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n180724355\r\n\r\nLA TAPERA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180236903\r\n\r\nLA VANITE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n180751158\r\n\r\nLAJES ENERGIA SA \r\n\r\n180756346\r\n\r\nLAVA JATO 234 LTDA ME \r\n\r\n180756400\r\n\r\nLAVANDERIA E TINTURARIA LAVMAIS LTDA \r\n\r\n180759337\r\n\r\nLAVENDER COMERCIO DE PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n180734717\r\n\r\nLAVIGNE & GATTO CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n180745107\r\n\r\nLAZZARI MARTINEZ COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180714910\r\n\r\nLEANDRO B. COUTINHO LIMPEZA E CONSERVACAO \r\n\r\n180730258\r\n\r\nLEANDRO SOARES FONSECA 00819217565 \r\n\r\n180729993\r\n\r\nLES PETITS ARTESANATO LTDA \r\n\r\n180604376\r\n\r\nLG2AB IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n180647342\r\n\r\nLGR LEGUR CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n180750496\r\n\r\nLIDER CARGAS E ENCOMENDAS LTDA \r\n\r\n180756257\r\n\r\nLIFE SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n180750682\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n180751034\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n180752243\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n180616285\r\n\r\nLIMPSTOK PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n180758756\r\n\r\nLINHA TOP - LOJA ONLINE LTDA \r\n\r\n180726196\r\n\r\nLIVI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180638297\r\n\r\nLOG HEALTH LOGISTICA GESTAO EM SAUDE DE TERAPIA INTENSIVA EIRELI EPP \r\n\r\n180741101\r\n\r\nLOKAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180753690\r\n\r\nLPP SOLAR EIRELI \r\n\r\n180728059\r\n\r\nLSX CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA EPP \r\n\r\n180699318\r\n\r\nLUANA DAS DORES TEIXEIRA DOS SANTOS RIBEIRO INSTALACOES COMERCIAIS ME \r\n\r\n180738666\r\n\r\nLUCANET SISTEMAS LTDA EPP \r\n\r\n180612026\r\n\r\nLUCAS DOS SANTOS PEREIRA \r\n\r\n180693140\r\n\r\nLUIZ DE ARAUJO RODRIGUES GOFMAN 14726856790 \r\n\r\n180479202\r\n\r\nLUMA A-5 GRaFICA EDITORA ltda \r\n\r\n180725432\r\n\r\nLUNA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n180652770\r\n\r\nLUZIA A.E. HADJ SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n180758098\r\n\r\nM & C NEW STAR IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n180630296\r\n\r\nM C R DE ANDRADE MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n180760920\r\n\r\nM C S 3 SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180743589\r\n\r\nM C TEODORO MATERIAIS DE CONSTRUCOES ME \r\n\r\n180553356\r\n\r\nM CRAVO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180728989\r\n\r\nM E H BORGES ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180727036\r\n\r\nM J JOIAS RIO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180750100\r\n\r\nM M PACHECO SERVICOS CONTABEIS \r\n\r\n180671693\r\n\r\nM M R REVENDA DE MATERIAIS LTDA ME \r\n\r\n180763580\r\n\r\nM MESQUITA NETO RESTAURANTE ME \r\n\r\n180764390\r\n\r\nM MESQUITA NETO RESTAURANTE ME \r\n\r\n180755293\r\n\r\nM V LESSA LOGISTICA E REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n180753088\r\n\r\nM W S DA SILVA MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n180527444\r\n\r\nM&R CARVALHO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n180731963\r\n\r\nM.J.C ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n180650220\r\n\r\nM.N.REVENDEDORA E COMERCIO DE ARTIGOS DE LIMPEZA EIRELI \r\n\r\n173554725\r\n\r\nMA AUTOMOTIVE BRASIL LTDA \r\n\r\n180527789\r\n\r\nMACAE PARTNERS HOTEIS LTDA \r\n\r\n180736671\r\n\r\nMACAE PARTNERS HOTEIS LTDA \r\n\r\n180741152\r\n\r\nMACEDO COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180756974\r\n\r\nMADBOX COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n180756451\r\n\r\nMAGA RIO BUSSINESS COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA ME \r\n\r\n180663445\r\n\r\nMAIA & RAMOS PILATES LTDA \r\n\r\n180721070\r\n\r\nMALU MATERIAL DE LIMPEZA E ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n180732382\r\n\r\nMANEL PINTOR OFICINA LTDA \r\n\r\n180762354\r\n\r\nMARCIA V P DUARTE MENDONCA PET SHOP ME \r\n\r\n180167413\r\n\r\nMARCO DE MOURA ELIAS \r\n\r\n180326554\r\n\r\nMARIA CANDIDA A A DOS REIS MARQUES RIBEIRO CONSULTORIA ME \r\n\r\n180633350\r\n\r\nMARILENE BRAGA \r\n\r\n180761900\r\n\r\nMAXIMA SERVICOS GERAIS LTDA EPP \r\n\r\n180743090\r\n\r\nMB LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS EIRELI EPP \r\n\r\n180733044\r\n\r\nMC MAFFAZIOLI ASSISTENCIA A SAUDE LTDA EPP \r\n\r\n180619640\r\n\r\nMED BRAZILIANO EIRELI \r\n\r\n180734113\r\n\r\nMEGA MACACO DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n180750054\r\n\r\nMELIA BRASIL ADMINISTRACAO HOTELEIRA E COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180726714\r\n\r\nMELO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180636014\r\n\r\nMEMORIA AFETIVA DESIGN EIRELI \r\n\r\n180718550\r\n\r\nMERCEARIA E LANCHONETE RECANTO DO CATIRI LTDA ME \r\n\r\n180743210\r\n\r\nMERCEARIA MARTINS PEREZ LTDA \r\n\r\n180747401\r\n\r\nMERCEARIA MERKOFRUIT LTDA EPP \r\n\r\n180739573\r\n\r\nMESTILO CAFE P RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180756044\r\n\r\nMF TEIXEIRA CONSULTORIA DE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n180732773\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n180742698\r\n\r\nMINISTERIO DE MISSOES E ENSINO RELIGIOSO LTDA ME \r\n\r\n180747614\r\n\r\nMIP ENGENHARIA S A \r\n\r\n180763326\r\n\r\nMIRANDA TRAVASSOS SPACO COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n180747398\r\n\r\nMM MUNDO DECORADO EIRELI \r\n\r\n180757156\r\n\r\nMMATTOS COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n180756141\r\n\r\nMMG COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180676601\r\n\r\nMODARIOBIZ LTDA ME \r\n\r\n180539221\r\n\r\nMODERNACONT - CONSULTORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n180751654\r\n\r\nMOL BRASIL LTDA \r\n\r\n180636413\r\n\r\nMOLOKINI PRESTACAO DE SERVICOS DE ENSINO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180449133\r\n\r\nMOVEIS LINHARES DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n180721283\r\n\r\nMOYSES R DE CASTRO SILVA LEMOS AUTO PECAS \r\n\r\n180707086\r\n\r\nMOZAIR ALMEIDA DA ROSA ME \r\n\r\n180706470\r\n\r\nMRV MRL ROC 01 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n180757946\r\n\r\nMS DE PAULO CONSTRUTORA \r\n\r\n180758330\r\n\r\nMS DE PAULO CONSTRUTORA \r\n\r\n180727710\r\n\r\nMUKINI CONFEITARIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n180584499\r\n\r\nMULTIPLA TELECOM COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n180709330\r\n\r\nN B M GOLEK ECONOMIA FORENSE ME \r\n\r\n180747185\r\n\r\nNACHT PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180709941\r\n\r\nNAKUPENDA PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180739760\r\n\r\nNAMASTE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n180698532\r\n\r\nNANCI & MARINHO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. \r\n\r\n180706152\r\n\r\nNANCI & MARINHO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. \r\n\r\n180662384\r\n\r\nNAVARRO 2000 INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180718096\r\n\r\nNAVARRO E ALMEIDA FOTO VIDEO PRODUCOES LTDA \r\n\r\n180605666\r\n\r\nNAVI INTERPRISE COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA \r\n\r\n180439529\r\n\r\nNBS CARVALHO JUNIOR MANUTENCAO E REPARO DE MAQUINAS MOTRIZES ME \r\n\r\n180749501\r\n\r\nNEFRA CARGAS LTDA \r\n\r\n180616307\r\n\r\nNEI CARLOS SOUZA DA SILVA 68449844568 \r\n\r\n180747266\r\n\r\nNEURO TRAUMA MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n180752049\r\n\r\nNEW ZAP BEBIDAS EXPRESS LTDA \r\n\r\n180746634\r\n\r\nNEXT IMPLANTES RJ COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n180550691\r\n\r\nNILVA BERNARDINO SERRALHERIA ME \r\n\r\n180742540\r\n\r\nNOGUEIRA E FILHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180706691\r\n\r\nNORSAFE COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n180759868\r\n\r\nNOVA DROGARIA TAMOIO LTDA \r\n\r\n180762303\r\n\r\nNOVA FACTORING LTDA \r\n\r\n180677705\r\n\r\nNOVA INDEPENDENTE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180678230\r\n\r\nNOVA INDEPENDENTE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180661728\r\n\r\nOAK IMOVEIS LTDA \r\n\r\n180720716\r\n\r\nOAKBERRY ACAI - SHOPPING CARIOCA LTDA \r\n\r\n180756036\r\n\r\nODUOL - CLINICA DE FISOTERAPIA EIRELI \r\n\r\n180490427\r\n\r\nOFFICE PLOTTER IMPRESSORAS E COPIADORAS PARA GRANDES FORMATOS LTDA \r\n\r\n173384595\r\n\r\nOLIVER PARTICIPACAO SOCIETARIA LTDA \r\n\r\n180754211\r\n\r\nORTHO SOLUTIONS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180699822\r\n\r\nORTO EQUILIBRIO EIRELI \r\n\r\n180734105\r\n\r\nOS FILHOS DA MAE BURGERS EIRELI EPP \r\n\r\n180753614\r\n\r\nP&P FIRMINO REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n180752057\r\n\r\nPADARIA E PIZZARIA RIO 500 LTDA ME \r\n\r\n180658999\r\n\r\nPADOVAM CORRETORA DE SEGUROS LTDA. \r\n\r\n180724525\r\n\r\nPAPER INFINITY SERVICO DE FOTOCOPIAS BAZAR E PAPELARIA LTDA \r\n\r\n180749609\r\n\r\nPARANAITA RIBEIRAOZINHO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n180672150\r\n\r\nPARQUE CIDADE DA DIVERSAO RJ EIRELI EPP \r\n\r\n180741195\r\n\r\nPASS RETIFICA DE MOTORES EIRELI \r\n\r\n180653474\r\n\r\nPAULO BRETA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA. \r\n\r\n180682296\r\n\r\nPAULO ROBERTO LINHARES MAIA 97062987700 \r\n\r\n180722190\r\n\r\nPAULO RUBEM VINHOSA ME \r\n\r\n180090062\r\n\r\nPBC SOUZA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180748599\r\n\r\nPEGADAS CALCADOS E MODAS LTDA \r\n\r\n180710567\r\n\r\nPENIEL CONFECCAO E ACABAMENTO LTDA ME \r\n\r\n180601431\r\n\r\nPEQUENA ITALIA BARRA LANCHONETE LTDA \r\n\r\n180582380\r\n\r\nPETRO DECOR COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n180750909\r\n\r\nPETRO PARTS PECAS E SERVICOS DIESEL LTDA EPP \r\n\r\n180572393\r\n\r\nPETRUS DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n180511041\r\n\r\nPHS SPORTS ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA \r\n\r\n180704591\r\n\r\nPIZZAILHA COM PIZZARIA EIRELI EPP \r\n\r\n180733958\r\n\r\nPIZZARIA & LANCHONETE EBENEZER LTDA \r\n\r\n180556541\r\n\r\nPLANET GOSPEL TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180641948\r\n\r\nPLAST 32 COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n180602276\r\n\r\nPNP DE S FREIRE EPP \r\n\r\n180751476\r\n\r\nPOINT DO TRANCA BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n180625756\r\n\r\nPOLICLINICA TRES IRMAOS EIRELI \r\n\r\n180738313\r\n\r\nPORSOL ENERGIA SOLAR LTDA ME \r\n\r\n180715097\r\n\r\nPORTA DOS FUNDOS PRODUTORA E DISTRIBUIDORA AUDIOVISUAL S A \r\n\r\n180736507\r\n\r\nPORTLAN SERVICO DE MANUTENCAO COMERCIO E LOCACAO EIRELI \r\n\r\n180628267\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTIVEIS B J LTDA ME \r\n\r\n180757970\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA DO NETINHO DA TIJUCA EIRELI \r\n\r\n180739107\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA SANTO AFONSO LTDA \r\n\r\n180681117\r\n\r\nPOSTO DE MOLAS BOIADEIRO DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n180722905\r\n\r\nPOSTO JOIA DOS MOTORISTAS LTDA EPP \r\n\r\n180621955\r\n\r\nPOUSA & COMPANHIA UNIPESSOAL LIMITADA \r\n\r\n180766511\r\n\r\nPOUSADA E COMERCIO DOM QUIXOTE LTDA ME \r\n\r\n180672118\r\n\r\nPOUSADA PARQUE IMPERIAL EIRELI \r\n\r\n180766066\r\n\r\nPRAIANAS CALCADOS VIDIGAL LTDA ME \r\n\r\n180724142\r\n\r\nPRESTADORA DE SERVICOS SPEED IMAGEM LTDA \r\n\r\n180752898\r\n\r\nPRF BOUTIQUE DE CARNES E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180619500\r\n\r\nPRIMEIRO PLANO PRODUCOES GESTAO E ASSESSORIA DE PROJETOS CULTURAIS E SOCIAIS LTDA \r\n\r\n180670433\r\n\r\nPRM ELETROMOVEIS LTDA \r\n\r\n180669680\r\n\r\nPROPHIX SOUTH AMERICA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180732420\r\n\r\nPROSPERAR BRASIL SOBRANCELHAS LTDA \r\n\r\n180422120\r\n\r\nQ DELICIA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n180735969\r\n\r\nQUALIMIDIA VEICULACAO E DIVULGACAO LTDA \r\n\r\n180628895\r\n\r\nQUARESMA MELLO OTICAS LTDA ME \r\n\r\n180740741\r\n\r\nQUASAR SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180520466\r\n\r\nQUITANDA E MERCEARIA DALVAMAURI LTDA ME \r\n\r\n180747495\r\n\r\nR & P OBRAS E REFORMAS LTDA \r\n\r\n180761234\r\n\r\nR C L PROJETOS E INSTALACOES EIRELI \r\n\r\n180746626\r\n\r\nR F DE MIRANDA ME \r\n\r\n180655957\r\n\r\nR F GOMES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180747355\r\n\r\nR F GRIECO COMERCIO DE OCULOS E ACESSORIOS \r\n\r\n180743821\r\n\r\nR LORENZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180677403\r\n\r\nR P CARVALHO CONSTRUTORA ME \r\n\r\n180757326\r\n\r\nR P COMERCIO DE MIUDEZAS BAZAR E PLASTICOS EIRELI ME \r\n\r\n180745697\r\n\r\nR S NASCIMENTO PADARIA E CONFEITARIA \r\n\r\n180751840\r\n\r\nR TARGINO DOS SANTOS EIRELI ME \r\n\r\n180640712\r\n\r\nR.C.A SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n180508474\r\n\r\nR2C FASHION COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n180719548\r\n\r\nRADAR 17 LOCACOES & SERVICOS LTDA \r\n\r\n180749048\r\n\r\nRADIX ENGENHARIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE S/A \r\n\r\n180369148\r\n\r\nRANGEL & SILVA COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180754289\r\n\r\nRAPIDO MACAENSE LTDA \r\n\r\n180710419\r\n\r\nRC COMERCIO E PANIFICACAO LTDA \r\n\r\n173573932\r\n\r\nRCL MANGUEIRAS E CONEXOES LTDA \r\n\r\n180754777\r\n\r\nRD TRANSPORTE E SERVICOS DE REBOQUE EIRELI \r\n\r\n180755749\r\n\r\nREALLIZE REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180670182\r\n\r\nRECUPERADORA CHRISTON DE MAQUINAS E COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180757792\r\n\r\nREDLIFE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n180762494\r\n\r\nREGINA LUIC R R GRIPA ME \r\n\r\n180747290\r\n\r\nREGINA RAFAELLA MODAS LTDA ME \r\n\r\n180716042\r\n\r\nREGINALDO ALVES 88460479749 \r\n\r\n180667203\r\n\r\nREIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n180667300\r\n\r\nREIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n180676458\r\n\r\nRENATO LEPSCH ANIMACAO EIRELI \r\n\r\n180746332\r\n\r\nRESTAURANTE 4005 LTDA \r\n\r\n180718517\r\n\r\nRESTAURANTE BELLA VALQUEIRE LTDA ME \r\n\r\n180609416\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE MAR DE AMOR EIRELI ME \r\n\r\n180751921\r\n\r\nRESTAURANTE EUDA GOURMET EIRELI \r\n\r\n180460889\r\n\r\nRESULTADO CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180525573\r\n\r\nREVOLLUX RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180703498\r\n\r\nRHEUMA CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n180426494\r\n\r\nRIB NORSAFE SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n180426753\r\n\r\nRIB NORSAFE SERVICOS TECNICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n180759728\r\n\r\nRIBEIRO & PORTO CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA \r\n\r\n180766430\r\n\r\nRIO COMPRIDO HAMBURGUERIA EIRELI \r\n\r\n180730886\r\n\r\nRIO MAIS PLANO ASSISTENCIAL FUNERAL LTDA \r\n\r\n180748440\r\n\r\nRIO RENTALS 021 SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180767577\r\n\r\nRIO TOPE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n180723677\r\n\r\nRIOTERMICA ISOLAMENTOS TERMICOS E ACUSTICOS LTDA ME \r\n\r\n180761315\r\n\r\nRITS FIRE CONSTRUCOES E INSTALACOES EIRELI EPP \r\n\r\n180748696\r\n\r\nRO NIDECK EPP \r\n\r\n180720872\r\n\r\nROBERTO SOLUCOES EM TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n180154575\r\n\r\nRODOCOOP - COOP MISTA DOS MOTORISTAS E DEMAIS TRAB EM TRANSP DE PASSAG URBANO ESCOLAR INTER. TAXI TUR E FRET. E TRAN. DE CARGA EM GER. NO EST. RJ LTDA \r\n\r\n180750348\r\n\r\nRODRIGO FORTES MELLO 10178689726 \r\n\r\n180665979\r\n\r\nROSANGELA M VIANA CONTABILIDADE ME \r\n\r\n180676245\r\n\r\nROSANGELA M VIANA CONTABILIDADE ME \r\n\r\n180747150\r\n\r\nROTA VERDE LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n180715348\r\n\r\nROVERLAND DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n180766929\r\n\r\nRRM PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n180312235\r\n\r\nRS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE FESTAS LTDA \r\n\r\n180743228\r\n\r\nRUBI BIJOUX LTDA ME \r\n\r\n180750011\r\n\r\nRUBITECH COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180751743\r\n\r\nS G G C PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180763784\r\n\r\nS ONDAS DA BARRA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180766031\r\n\r\nS ONDAS DA BARRA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180431773\r\n\r\nS ROSA CAMPING E BAR ME \r\n\r\n180664948\r\n\r\nS ROSA CAMPING E BAR ME \r\n\r\n180727907\r\n\r\nS3 COMERCIO E SERVICO LTDA EPP \r\n\r\n180756958\r\n\r\nSAI GANHANDO LOTERIA LTDA ME \r\n\r\n180741705\r\n\r\nSAIBA MAIS DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n180719181\r\n\r\nSALAO DE FESTAS WALSTER 2 LTDA ME \r\n\r\n180745263\r\n\r\nSALERNODERMATO CONSULTORIO MEDICO LTDA \r\n\r\n180764900\r\n\r\nSAM TRANSMEDIA PRODUTORA LTDA \r\n\r\n180755447\r\n\r\nSAMIG SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA DA ILHA DO GOVERNADOR LTDA \r\n\r\n180070460\r\n\r\nSANT ANA CONSTRUCAO E REFORMA EIRELI ME \r\n\r\n180728741\r\n\r\nSANTOS & MELLO CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180744216\r\n\r\nSAO SEBASTIAO TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI EPP \r\n\r\n180718126\r\n\r\nSAO VICENTE QUIMICA EIRELI \r\n\r\n180760262\r\n\r\nSCORPION SERVICOS OFFSHORE LTDA \r\n\r\n180749927\r\n\r\nSCX GESTORA DE BENS E NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n180751697\r\n\r\nSELL STORE TELEFONIA LTDA \r\n\r\n180754254\r\n\r\nSEMEC DR JOAO TADEU SERVICOS MEDICOS COMPLEMENTARES LTDA ME \r\n\r\n180759442\r\n\r\nSENSATTUS COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n180750976\r\n\r\nSEPETIBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180454951\r\n\r\nSERRALHERIA SERRAGUAI COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180706128\r\n\r\nSETES PRODUCOES DE EVENTOS E TURISMOS LTDA \r\n\r\n180756494\r\n\r\nSFC SOCIEDADE LUSO BRASILEIRA DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n180743724\r\n\r\nSIDNEY LAGO MAZUR \r\n\r\n180678019\r\n\r\nSILVA & ALMEIDA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180698389\r\n\r\nSIQUEIRA ALVES DROGARIA LTDA \r\n\r\n180732986\r\n\r\nSL SERVICOS FUNERARIOS LTDA \r\n\r\n180754807\r\n\r\nSMART COFRES MANUTENCAO E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n180676326\r\n\r\nSO CORES LTDA ME \r\n\r\n180645838\r\n\r\nSOARES & VELLEDA MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n180760718\r\n\r\nSOAS SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n180696416\r\n\r\nSOLUCAO CONSULTORIA, GESTAO EMPRESARIAL E CONDOMINIAL LTDA ME \r\n\r\n180755030\r\n\r\nSOLUCIOLAR MULTISERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180762931\r\n\r\nSOUZA E CARVALHO COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n180729730\r\n\r\nSOUZA E CRESCEMBENI COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n180755382\r\n\r\nSP 2015 SERVICOS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n180744330\r\n\r\nSPE CTV VP1 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180748513\r\n\r\nSPE PAU FERRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180747975\r\n\r\nSPE SENADOR MUNIZ FREIRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180753746\r\n\r\nSPE TECNOMEGA VILA VALQUEIRE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180730576\r\n\r\nSPM DE OMENA CONTABILIDADE \r\n\r\n180742477\r\n\r\nSS FLEXSYSTEM SISTEMA ELETRONICO LTDA ME \r\n\r\n180663194\r\n\r\nSTANDARD PRODUTOS PARA DIAGNOSTICOS EIRELI \r\n\r\n180755480\r\n\r\nSTANFORD NORTE LIVRARIA E PAPELARIA EIRELI \r\n\r\n180760505\r\n\r\nSTUDIO CAPELLI RIO BELEZA LTDA ME \r\n\r\n180754734\r\n\r\nSTUDIO R PRODUCOES LTDA \r\n\r\n180699628\r\n\r\nSTUDIO TREND & STYLE EIRELI \r\n\r\n180682377\r\n\r\nSTYLUS CAR REVITALIZACAO EIRELI ME \r\n\r\n180770896\r\n\r\nSUD & ROSI REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180740962\r\n\r\nSUL AMERICA S/A \r\n\r\n180740911\r\n\r\nSUL AMERICA S/A \r\n\r\n180378376\r\n\r\nSUPERMERCADO RELUZ LTDA \r\n\r\n180750488\r\n\r\nSUZUKI TECH CELL ACESSORIOS PARA CELULAR LTDA ME \r\n\r\n180763873\r\n\r\nSYBILLE SCHLUPP COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180755161\r\n\r\nSYSFACTOR SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n180755420\r\n\r\nSYSFACTOR SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n180748190\r\n\r\nTAI LEO PENSAO LTDA ME \r\n\r\n180719688\r\n\r\nTCHE TCHE COMERCIO DE BEBIDAS E RESTAURANTE EIRELI EPP \r\n\r\n180758640\r\n\r\nTCM REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n180686917\r\n\r\nTEC LARM MAGE LTDA ME \r\n\r\n180662678\r\n\r\nTEMPASSAGEM AGENCIA DE TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n180654730\r\n\r\nTHIAGO JOSE DE OLIVEIRA 11872321739 \r\n\r\n180644254\r\n\r\nTHUM GOURMET ALIMENTACAO DIFERENCIADA EIRELI ME \r\n\r\n180768255\r\n\r\nTIA SONIA SALGADOS E DOCES FINOS LTDA ME \r\n\r\n180756702\r\n\r\nTINTURARIA E LAVANDERIA ALBANIA LTDA ME \r\n\r\n180760157\r\n\r\nTIPTOP MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n180739433\r\n\r\nTOKEN ENGENHARIA ELETRICA EIRELI \r\n\r\n180760378\r\n\r\nTONTETE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180737120\r\n\r\nTOTVS SERVICOS LTDA \r\n\r\n180688154\r\n\r\nTRANSITA TRANSPORTES E LOCACOES EIRELI ME \r\n\r\n180755137\r\n\r\nTRANSLOC TRANSPORTES LOCACAO E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180473808\r\n\r\nTRASPEKI COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n180657267\r\n\r\nTRENTO GELATERIA COMERCIO DE SORVETES LTDA ME \r\n\r\n180751301\r\n\r\nTRIBAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180493922\r\n\r\nTRX COMERCIO DE SUCATAS METAIS E FERROSAS LTDA \r\n\r\n180493930\r\n\r\nTRX COMERCIO DE SUCATAS METAIS E FERROSAS LTDA \r\n\r\n180722484\r\n\r\nTSEG TELECOM SEGURANCA ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n180380532\r\n\r\nUCHINO + ASSOCIADOS ARQUITETURA PLANEJAMENTO E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180741578\r\n\r\nULTRASONOGRAFIA ADONAI EIRELI ME \r\n\r\n180621769\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n180679422\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n180679929\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n180747991\r\n\r\nUNICO NEGOCIOS CORPORATIVOS LTDA \r\n\r\n180608258\r\n\r\nUNICOOB - COOPERATIVA DE CONSUMO \r\n\r\n180711652\r\n\r\nUNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n180753428\r\n\r\nUNIMED CABO FRIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA \r\n\r\n180630628\r\n\r\nUNIODONTO MACAE COOPERATIVA ODONTOLOGICA \r\n\r\n180761676\r\n\r\nUNIVERSO ELEVADORES LTDA \r\n\r\n180672193\r\n\r\nUNIVERSO INTERNET EIRELI ME \r\n\r\n180747487\r\n\r\nV L ALVES DA SILVA COMERCIO VAREJISTA E BAZAR ME \r\n\r\n180673041\r\n\r\nV&C ARQUIPLANSAUDE - ARQUITETURA, PLANEJAMENTO E GESTAO EM SAUDE \r\n\r\n180752120\r\n\r\nVANESSA SANTOS BOTELHO VIEIRA 10312241739 \r\n\r\n180558854\r\n\r\nVCN NEVES LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n180740482\r\n\r\nVEDAPACK EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n180730029\r\n\r\nVENEZA CHOCOLATES DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n180762486\r\n\r\nVENTURA APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n180752111\r\n\r\nVERA MUSIC TECHNOLOGIES S A \r\n\r\n180759906\r\n\r\nVERTIS PROJETOS E ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n180755528\r\n\r\nVIA ALEGRE MODAS EIRELI ME \r\n\r\n180709151\r\n\r\nVICTOR LAB S COMERCIO DE MATERIAL LABORATORIAL LTDA ME \r\n\r\n180561278\r\n\r\nVICTOR PACHECO CORREA 11170172733 \r\n\r\n180561367\r\n\r\nVICTOR PACHECO CORREA 11170172733 \r\n\r\n180760513\r\n\r\nVIDEOMATICA SISTEMAS AUDIOVISUAIS E AUTOMACAO LTDA EPP \r\n\r\n180726560\r\n\r\nVINA S DE MINAS SABOR GRILL LTDA ME \r\n\r\n180748289\r\n\r\nVIRALI COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR E DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n180624229\r\n\r\nVITOR & MATTOS MONTAGENS DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180744399\r\n\r\nVITORIA SANTOS DE ALMEIDA LIMPEZA E REFORMA ME \r\n\r\n180755900\r\n\r\nVITORIALOG TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS S.A. \r\n\r\n180759230\r\n\r\nVOLTALIA DO BRASIL COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n180690990\r\n\r\nW N BARRADAS FILHO SERVICOS DE APOIO E ANALISE EIRELI \r\n\r\n180768603\r\n\r\nWELOVE PRESENTES EIRELI \r\n\r\n180752294\r\n\r\nWERNERK AUTO PECAS EIRELI ME \r\n\r\n180739778\r\n\r\nWLM PARTICIPACOES E COMERCIO DE MAQUINAS E VEICULOS S.A. \r\n\r\n180751638\r\n\r\nWOTAN REALTY LTDA \r\n\r\n180751409\r\n\r\nWS ASSESSORIA CONTABIL EIRELI \r\n\r\n180570668\r\n\r\nYPFB TRANSPORTE DO BRASIL HOLDING LTDA \r\n\r\n180764870\r\n\r\nZANON MADEIRAS LTDA \r\n\r\n180706721\r\n\r\nZERO CINCO UM CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n180447459\r\n\r\nZERO VINTE UM MOBIL COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n180549952\r\n\r\nZION PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n180736760\r\n\r\nZOOPER REABILITACAO VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n180640461\r\n\r\nZSCABER CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\nId: 2099852"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 13 abril 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180718940\r\n\r\nSOTEC 2013 PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\nId: 2099854"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2099853": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 13 abril 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n180747541\r\n\r\n180746022\r\n\r\n180735594\r\n\r\n180604791\r\n\r\n180739140\r\n\r\n180749706\r\n\r\n180769847\r\n\r\n180766244\r\n\r\n180764802\r\n\r\n180276964\r\n\r\n180194372\r\n\r\n180511009\r\n\r\n180613154\r\n\r\n180672932\r\n\r\n180672622\r\n\r\n180726579\r\n\r\n180710176\r\n\r\n180698800\r\n\r\n180746707\r\n\r\n180749323\r\n\r\n180687093\r\n\r\n180747860\r\n\r\n180747916\r\n\r\n180701339\r\n\r\n180732455\r\n\r\n180699997\r\n\r\n180458256\r\n\r\n180759590\r\n\r\n180664859\r\n\r\n180452487\r\n\r\n180722174\r\n\r\n180748475\r\n\r\n180718916\r\n\r\n180564145\r\n\r\n180767585\r\n\r\n180605828\r\n\r\n180736884\r\n\r\n180765450\r\n\r\n180654454\r\n\r\n180696696\r\n\r\n180741888\r\n\r\n180288431\r\n\r\n180695959\r\n\r\n180748130\r\n\r\n180748173\r\n\r\n180730673\r\n\r\n180743350\r\n\r\n180733613\r\n\r\n180621211\r\n\r\n180721054\r\n\r\n180745670\r\n\r\n180624008\r\n\r\n180633627\r\n\r\n180742078\r\n\r\n180766562\r\n\r\n180761269\r\n\r\n180425994\r\n\r\n180745077\r\n\r\n180326589\r\n\r\n180509675\r\n\r\n180492705\r\n\r\n180728571\r\n\r\n180737562\r\n\r\n180558455\r\n\r\n180652753\r\n\r\n180540645\r\n\r\n180690108\r\n\r\n180421573\r\n\r\n180756575\r\n\r\n180753282\r\n\r\n180758918\r\n\r\n180684965\r\n\r\n180641824\r\n\r\n180284029\r\n\r\n180319388\r\n\r\n180750534\r\n\r\n180757512\r\n\r\n180630458\r\n\r\n180680048\r\n\r\n180747215\r\n\r\n180693034\r\n\r\n180419668\r\n\r\n180747657\r\n\r\n180716336\r\n\r\n180733494\r\n\r\n180667327\r\n\r\n180730010\r\n\r\n180691457\r\n\r\n180699709\r\n\r\n180727834\r\n\r\n180755617\r\n\r\n180673840\r\n\r\n180761030\r\n\r\n180741780\r\n\r\n180742108\r\n\r\n180158899\r\n\r\n180751867\r\n\r\n180751964\r\n\r\n180755820\r\n\r\n180691384\r\n\r\n180748556\r\n\r\n180699717\r\n\r\n180749366\r\n\r\n180740946\r\n\r\n180584847\r\n\r\n180754912\r\n\r\n180696963\r\n\r\n180416243\r\n\r\n180518828\r\n\r\n180747754\r\n\r\n180754793\r\n\r\n180732978\r\n\r\n180394789\r\n\r\n180739166\r\n\r\n180743864\r\n\r\n180766619\r\n\r\n180759639\r\n\r\n180600419\r\n\r\n173485308\r\n\r\n180747347\r\n\r\n180610040\r\n\r\n180749749\r\n\r\n180769103\r\n\r\n180756338\r\n\r\n180564013\r\n\r\n180696319\r\n\r\n180744160\r\n\r\n180746898\r\n\r\n170549372\r\n\r\n180455737\r\n\r\n180711008\r\n\r\n180686160\r\n\r\n180654039\r\n\r\n180755404\r\n\r\n180679023\r\n\r\n180574272\r\n\r\n180714988\r\n\r\n180692194\r\n\r\n180637282\r\n\r\n180729209\r\n\r\n180738151\r\n\r\n180746871\r\n\r\n180745409\r\n\r\n180745786\r\n\r\n180658158\r\n\r\n180626370\r\n\r\n180723685\r\n\r\n180729330\r\n\r\n180745212\r\n\r\n180725955\r\n\r\n180700456\r\n\r\n180742906\r\n\r\n180661981\r\n\r\n180712446\r\n\r\n180751620\r\n\r\n180725840\r\n\r\n180730568\r\n\r\n180653733\r\n\r\n180741420\r\n\r\n180734636\r\n\r\n180752871\r\n\r\n180730240\r\n\r\n180681028\r\n\r\n180476475\r\n\r\n180761609\r\n\r\n180694227\r\n\r\n180732617\r\n\r\n180732994\r\n\r\n180585606\r\n\r\n180617265\r\n\r\n180572237\r\n\r\n180735934\r\n\r\n180237004\r\n\r\n180597299\r\n\r\n180674897\r\n\r\n173518095\r\n\r\n180668536\r\n\r\n180742744\r\n\r\n180725262\r\n\r\n180684230\r\n\r\n180657208\r\n\r\n180747088\r\n\r\n180744178\r\n\r\n180664964\r\n\r\n180709313\r\n\r\n180761307\r\n\r\n180631985\r\n\r\n180750119\r\n\r\n180743856\r\n\r\n180754025\r\n\r\n180711920\r\n\r\n180755072\r\n\r\n180660780\r\n\r\n180750992\r\n\r\n180712713\r\n\r\n180502514\r\n\r\n180665359\r\n\r\n180548247\r\n\r\n180680145\r\n\r\n180741594\r\n\r\n180753495\r\n\r\n180751859\r\n\r\n180757407\r\n\r\n180753304\r\n\r\n180525344\r\n\r\n180738488\r\n\r\n180577700\r\n\r\n180658263\r\n\r\n180506781\r\n\r\n180749617\r\n\r\n180759485\r\n\r\n180473816\r\n\r\n180716794\r\n\r\n180631063\r\n\r\n180609475\r\n\r\n180728237\r\n\r\n180748297\r\n\r\n180502220\r\n\r\n180712357\r\n\r\n180586297\r\n\r\n180731300\r\n\r\n180727222\r\n\r\n180760050\r\n\r\n180708120\r\n\r\n180714805\r\n\r\n180555901\r\n\r\n180483641\r\n\r\n180766171\r\n\r\n180747622\r\n\r\n180724401\r\n\r\n180701746\r\n\r\n180556533\r\n\r\n180753487\r\n\r\n180767526\r\n\r\n180732323\r\n\r\n180749803\r\n\r\n180750321\r\n\r\n180280228\r\n\r\n180746995\r\n\r\n180138588\r\n\r\n180743759\r\n\r\n180752650\r\n\r\n180716328\r\n\r\n180716638\r\n\r\n180761390\r\n\r\n180137212\r\n\r\n180678280\r\n\r\n180746359\r\n\r\n180698990\r\n\r\n180344919\r\n\r\n180677500\r\n\r\n180129708\r\n\r\n180685791\r\n\r\n180713094\r\n\r\n180709399\r\n\r\n180754564\r\n\r\n180691180\r\n\r\n180739980\r\n\r\n180425587\r\n\r\nId: 2099853"
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