{
    "2018-04-26": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2102395": [
                        "IA - Resoluções",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.201\r\n\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2018.\r\n\r\nDispõe sobre o Centro de Pesquisas e Inovações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (CENPI/MPRJ), previsto na Resolução GPGJ nº 2.175, de 28 de dezembro de 2017, bem como estrutura seus laboratórios especializados e dá outras providências,\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se estruturar, no âmbito do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, um centro de elaboração de indicadores institucionais e de desenvolvimento de projetos de pesquisa relevantes ao exercício das funções ministeriais;\r\n\r\nCONSIDERANDO a importância do estudo científico de dados e indicadores na definição de estratégias de atuação resolutiva do Parquet;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, o que consta do Processo MPRJ nº 2018.00387963,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, como órgão componente do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, o Centro de Pesquisas e Inovações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (CENPI/MPRJ), incumbindo-lhe, em especial:\r\n\r\nI - realizar a pesquisa científica de dados relevantes ao exercício da função ministerial, promovendo a difusão das conclusões alcançadas, de forma sistematizada e acessível ao público em geral;\r\n\r\nII - monitorar a efetividade das ações do MPRJ, a partir do exame de indicadores sociais e econômicos;\r\n\r\nIII - propor modelos conceituais e projetos de cunho inovador orientados à atuação resolutiva;\r\n\r\nIV - subsidiar tecnicamente os órgãos do MPRJ, ressalvadas as atribuições do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ);\r\n\r\nV - estimular o diálogo institucional interno para a elaboração, o desenvolvimento e a divulgação dos projetos de pesquisa;\r\n\r\nVI - realizar parcerias externas para o desenvolvimento de pesquisas e a divulgação dos dados produzidos;\r\n\r\nVII - desempenhar outras atividades relacionadas à difusão do conhecimento, análise de dados e produção de indicadores, conforme determinação do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins desta Resolução, entende-se por atuação resolutiva aquela na qual o órgão de execução com atribuição busca prevenir ou solucionar o problema ou conflito submetido à sua apreciação de modo efetivo e orientado à distribuição justa dos resultados de políticas, planos e programas públicos, evitando judicializá-lo.\r\n\r\nArt. 2º - O CENPI/MPRJ, no exercício de sua missão institucional, contará com o apoio dos seguintes laboratórios especializados:\r\n\r\nI - Laboratório de Análise de Orçamentos e de Políticas Públicas (LOPP/MPRJ);\r\n\r\nII - Laboratório de Análise Jurídica (LABJUR/MPRJ);\r\n\r\nIII - Laboratório de Análise Legislativa (LABLEGIS/MPRJ).\r\n\r\n§ 1º - Ao Laboratório de Análise de Orçamentos e de Políticas Públicas (LOPP/MPRJ) incumbe:\r\n\r\na) produzir dados qualificados e de natureza macrofinanceira acerca da execução orçamentária do Estado e dos Municípios, especialmente no que concerne à análise das leis orçamentárias e dos processos de prestação de contas, incluídas as recomendações, ressalvas e determinações neles contidas, bem como do fluxo das receitas constitucionalmente vinculadas às ações e serviços de educação e saúde;\r\n\r\nb) promover a avaliação de políticas públicas, por maio da análise de dados relacionados à eficiência e à distribuição justa de resultados;\r\n\r\nc) promover, em auxílio ao Centro de Aperfeiçoamento Funcional (CEAF/MPRJ), a capacitação dos membros no que tange às temáticas orçamentárias e de políticas públicas;\r\n\r\nd) propor modelos de atuação resolutiva que possam resultar em ganhos de eficiência e efetividade da atuação do Ministério Público;\r\n\r\ne) desempenhar outras funções que lhe sejam atribuídas pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 2º - Ao Laboratório de Análise Jurídica (LABJUR/MPRJ) incumbe:\r\n\r\na) produzir informações qualificadas a respeito dos precedentes e tendências decisórias do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e das Cortes Superiores;\r\n\r\nb) acompanhar os índices de êxito das teses defendidas pelo Ministério Público;\r\n\r\nc) produzir documentos técnico-jurídicos que possam subsidiar iniciativas ministeriais estratégicas;\r\n\r\nd) propor modelos de atuação resolutiva que possam resultar em ganhos de eficiência e efetividade da atuação do Ministério Público;\r\n\r\ne) desempenhar outras funções que lhe sejam atribuídas pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\n§ 3º - Ao Laboratório de Análise Legislativa (LABLEGIS/MPRJ) incumbe:\r\n\r\na) produzir informações qualificadas a respeito dos padrões de produção normativa do Estado e dos Municípios fluminenses, bem como sobre o funcionamento de seus Poderes Legislativos;\r\n\r\nb) realizar o acompanhamento da produção normativa com relevância institucional e de especial interesse público;\r\n\r\nc) em conjunto com o LOPP/MPRJ, propor diretrizes e, quando possível, realizar a avaliação prévia dos impactos socioeconômicos de atos normativos dos Estados e dos Municípios de especial interesse público;\r\n\r\nd) produzir documentos técnico-jurídicos que possam subsidiar iniciativas ministeriais estratégicas em matéria de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos;\r\n\r\ne) propor modelos de atuação resolutiva que possam resultar em ganhos de eficiência e efetividade da atuação do Ministério Público;\r\n\r\nf) desempenhar outras funções que lhe sejam atribuídas pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 3º - O CENPI/MPRJ terá Coordenador e Supervisor Técnico de Pesquisas designados pelo Procurador-Geral de Justiça, contando, ainda, com estrutura de apoio administrativo e equipe técnica especializada.\r\n\r\nArt. 4º - O produto das atividades do CENPI/MPRJ e de seus Laboratórios, disponibilizado preferencialmente de maneira georreferenciada, por meio da plataforma “MP em Mapas” e de outras ferramentas que venham a ser desenvolvidas pela Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento, destina-se às estruturas vinculadas à Procuradoria-Geral de Justiça e será utilizado para a definição de atuações estratégicas e resolutivas.\r\n\r\n§ 1º - O CENPI/MPRJ e seus Laboratórios não se destinam ao apoio técnico em processos relativos a demandas concretas e pontuais, o qual permanecerá sendo realizado pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ).\r\n\r\n§ 2º - Sem prejuízo do disposto no caput, o produto das atividades do CENPI/MPRJ e de seus laboratórios poderá ser encaminhado, por intermédio dos Centros de Apoio Operacional, aos órgãos de execução com atribuição para a adoção das medidas extrajudiciais e judiciais aplicáveis à situação concretamente identificada.\r\n\r\n§ 3º - Para a realização dos objetivos previstos nesta Resolução, o CENPI/MPRJ manterá estreito diálogo com as estruturas gestoras do conhecimento, em especial os Centros de Apoio Operacional, os Grupos de Atuação Especializada, as Assessorias, o Núcleo de Articulação e Integração, a Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, o Instituto de Educação e Pesquisa, o Centro de Mediação, Métodos Autocompositivos e Sistema Restaurativo do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o Fórum Permanente Institucional e a Ouvidoria.\r\n\r\nArt. 5º - Incumbe ao Procurador-Geral de Justiça a definição das linhas de Pesquisa do CENPI/MPRJ e dos seus respectivos Laboratórios.\r\n\r\n§ 1º - Para os fins do caput deste artigo, o Procurador-Geral de Justiça contará com o auxílio do Comitê de Pesquisas e Inovações (COPI/MPRJ),\r\n\r\n§ 2º - O COPI/MPRJ, presidido pelo Coordenador do CENPI/MPRJ, é órgão de assessoramento do Procurador-Geral de Justiça e terá composição plural, a ser definida em regimento interno, facultada a participação de Procuradores e Promotores de Justiça, bem como de representantes da academia e da sociedade civil organizada.\r\n\r\n§ 3º - Os projetos de pesquisa, sempre que não deflagrados pelo Procurador-Geral de Justiça, serão previamente submetidos ao COPI/MPRJ, que informará sobre a relevância e pertinência da linha proposta.\r\n\r\nArt. 6º - Os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução GPGJ nº 2.115, de 12 de maio de 2017, que cria o Laboratório de Análise de Orçamentos e de Políticas Públicas e dá outras providências.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2018.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nRESOLUÇÃO GPGJ nº 2.202\r\n\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2018.\r\n\r\nAltera a Resolução GPGJ nº 1.716, de 7 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO a reestruturação promovida na estrutura orgânica da Procuradoria-Geral de Justiça pela Resolução GPGJ nº 2.175, de 28 de dezembro de 2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular funcionamento do Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (PLID/MPRJ);\r\n\r\nCONSIDERANDO a especialidade das atribuições da Assessoria de Direitos Humanos e de Minorias da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo MPRJ nº 2018.00368063,\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 1º - Os arts. 1º, 2º, 3º e 5º da Resolução GPGJ nº 1.716, de 7 de fevereiro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, o Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, doravante denominado PLID/MPRJ.”\r\n\r\n“Art. 2º - Incumbe ao PLID/MPRJ concentrar todos os registros e notícias de desaparecimento de pessoas ocorridos no Estado do Rio de Janeiro, atuando conjuntamente com os órgãos de execução e respectivos Centros de Apoio Operacional, nos procedimentos que envolvam ou indiquem a ocorrência do desaparecimento de pessoas, notadamente dos órgãos com atribuição:\r\n\r\nI - para investigação penal, nas hipóteses de procedimentos que tratem de registro de desaparecimento, morte de vítima não identificada ou situação correlata;\r\n\r\nII - na área da infância e adolescência, quando, diante da notícia do desaparecimento ou da localização de criança ou adolescente, neste caso se as circunstancias indicarem tratar-se de menor desaparecido;\r\n\r\nIII - na área do idoso e da pessoa com deficiência, quando, diante da notícia do desaparecimento dessas pessoas ou quando da sua localização em circunstancias indicativas de desaparecimento;”\r\n\r\n“Art. 3º - O Programa de que trata esta Resolução será gerido pela Assessoria de Direitos Humanos e de Minorias, podendo dele participar Promotores de Justiça e servidores, designados por ato do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nParágrafo primeiro - O Programa contará com equipe de servidores, dentre os quais um exercerá, com a supervisão da Assessoria de Direitos Humanos, a gestão técnica das atividades previstas nesta resolução e executará os atos ordinatórios necessários a este fim.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 5º - O PLID/MPRJ poderá ser aplicado nas situações disciplinadas pela Resolução GPGJ nº 1.693, de 07 de novembro de 2011.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2018.\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça\r\n\r\nId: 2102395"
                    ],
                    "2102396": [
                        "IA - Atos",
                        "DE 24.04.2018\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça em atuação na 21ª Promotoria Eleitoral - Olaria, Comarca da Capital, para atuar nos procedimentos e notícias de fatos elencados no feito MPRJ 2018.00089292, em razão da suspeição do Promotor de Justiça em atuação na 17ª Promotoria Eleitoral - Jardim Botânico, Comarca da Capital, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça MARCELO LESSA BASTOS para atuar na 37ª Promotoria Eleitoral, Comarca de São João da Barra, no período de 20 a 29 de abril de 2018, em razão da licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça CARLA CRISTINA COUTSOUKALIS para atuar na 14ª Promotoria Eleitoral - Todos os Santos, Comarca da Capital, no período de 21 a 28 de abril de 2018, em razão da licença para casamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nIndica o Promotor de Justiça JEAN PESSANHA TAVARES para completar o biênio eleitoral na 135ª Promotoria Eleitoral, Comarca de São Gonçalo, a partir do dia 01 de maio de 2018, com fundamento no art. 2º da Resolução Conjunta GPGJ/PRE nº 14, de 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nIndica a Promotora de Justiça CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER para completar o biênio eleitoral na 69ª Promotoria Eleitoral, Comarca de São Gonçalo, a partir do dia 01 de maio de 2018, com fundamento no art. 2º da Resolução Conjunta GPGJ/PRE nº 14, de 31 de agosto de 2017.\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais e à Doutora FERNANDA MOREIRA JORGENSEN, Procuradora de Justiça, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para propor Ação Rescisória em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, nos autos do Processo nº 0013220-54.2015.8.19.0028.\r\n\r\nDelega ao Doutor ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos, com fundamento no art. 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, atribuição para oferecer denúncia relativa ao Processo MPRJ nº 2017.01214741 e atuar nos ulteriores termos da ação penal correspondente.\r\n\r\nDesigna a Procuradora de Justiça MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA para exercer a função de Coordenadora do Centro de Pesquisas e Inovações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (CENPI/MPRJ), sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ELIANE DE LIMA PEREIRA para exercer a função de Coordenadora do Laboratório de Análise Jurídica (LABJUR/MPRJ), permanecendo voluntariamente afastada de sua lotação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça DANIEL LIMA RIBEIRO para exercer a função de Coordenador do Laboratório de Análise Legislativa (LABLEGIS/MPRJ), sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução do qual é titular, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 11 de setembro de 2017, que o designou para exercer a função de Assistente do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.\r\n\r\nDesigna THAIS LEMOS DUARTE, matrícula nº 8126, para exercer, junto ao Centro de Pesquisas e Inovações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (CENPI/MPRJ), a função de Supervisora Técnica de Pesquisas, fazendo cessar os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 05 de julho de 2017, que a designou para prestar assessoramento à Coordenadoria de Análises, Diagnósticos e Geoprocessamento.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ALLANA ALVES COSTA POUBEL para atuar na 2ª Promotoria de Justiça junto à Auditoria da Justiça Militar, nos dias 17 e 18 de abril de 2018, em razão do afastamento do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições (MPRJ 2018.00276757).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PEDRO RUBIM BORGES FORTES para prestar auxílio à 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, no dia 24 de abril de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LEONARDO ZULATO BARBOSA e a Promotora de Justiça MICHELLE BRUNO RIBEIRO para prestarem auxílio recíproco entre a 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal de Campos e Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis, no dia 25 de abril de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nFaz cessar, a pedido, com eficácia a contar de 1º de maio de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 13 de janeiro de 2017, que designou o Procurador de Justiça CARLOS CICERO DUARTE JUNIOR para exercer a função de Assessor-Chefe da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível (Processo nº MPRJ-2018.00335341).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ALESSANDRA HONORATO NEVES para responder pelo expediente do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Saúde, no período de 14 a 30 de abril de 2018, em razão de afastamento da titular, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução em que se encontra lotada (Processo nº MPRJ-2018.00255267).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça MÔNICA RODRIGUES CUNEO para responder pelo expediente da Coordenação do CRAAI Cabo Frio, no período de 02 a 11 de maio de 2018, em razão de férias do titular, sem prejuízo de suas atribuições junto ao órgão de execução em que se encontra lotada (Processo nº MPRJ-2018.000319269).\r\n\r\nNomeia MARCELO DA SILVA GONÇALVES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Marcos Vinicius de Almeida (Processo nº MPRJ-2018.00343630).\r\n\r\nDesigna MARCELO DA SILVA GONÇALVES para prestar assessoramento ao Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública - GAESP (Processo nº MPRJ-2018.00343630).\r\n\r\nExonera, com eficácia a contar de 03 de abril de 2018, MARCELO SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 3578, do cargo em comissão de Auxiliar 4, símbolo A-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nFaz cessar, com eficácia a contar de 03 de abril de 2018, os efeitos do ato publicado no Diário Oficial de 09 de abril de 2007, que designou MARCELO SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 3578, para prestar assessoramento à Gerência de Transportes da Diretoria de Infraestrutura e Logística.\r\n\r\nId: 2102396"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2102397": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2017.00979892 (Requerente: Edilon Miranda de Oliveira - Assunto: Isenção de Imposto de Renda) - Defiro em caráter definitivo.\r\n\r\nProcesso nº MP-2015.01174503 (Requerente: Dirce Ribeiro de Abreu - Assunto: Mapa de tempo de serviço) - Determino a averbação de 3.442 dias de serviço público, para fins de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00329995 (Requerente: Patricia Leite Carvão - Assunto: Mapa de tempo de serviço) - Determino a averbação de 128 dias de serviço público, para fins de licença especial.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00197626 (Requerente: Anna Maria Di Masi - Assunto: Mapa de tempo de serviço) - Determino a averbação de 640 dias de serviço público, para fins de licença especial.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 02 de maio de 2018, a servidora RAQUEL PIMENTEL CAETANO, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5117, da Gerência de Processos e Benefícios de Membros do Ministério Público da Diretoria de Recursos Humanos para a Gerência de Transportes da Diretoria de Infraestrutura e Logística.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 09 de maio de 2018, o servidor RENAN DOS SANTOS PASSOS, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5543, da Gerência de Transportes da Diretoria de Infraestrutura e Logística para a Gerência de Cadastro e Movimentação Funcional da Diretoria de Recursos Humanos.\r\n\r\nDESPACHOS DO ASSESSOR DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2016.01188317 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância sem sindicado, para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidor do Ministério Público e sua autoria.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2017.00492444 (Assunto: Instauração de Sindicância) - Determino a instauração de sindicância, para apurar a ocorrência, em tese, de falta disciplinar por parte de servidor do Ministério Público.\r\n\r\nId: 2102397"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2102398": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Cível nº MP-2017.00969847 (Origem: 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital) - Acolho a promoção. Expeçam-se os ofícios de ciência aos órgãos suscitante e suscitado, que deverão ser instruídos com cópia do parecer. Arquive-se.\r\n\r\nId: 2102398"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2102399": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim para atuar na Carta de Ordem Criminal nº 0001250-49.2018.8.19.0029 /Processo de Origem nº 0059952-90.2009.8.19.0000, no dia 03 de maio de 2018 ou em data posterior, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Promotor de Justiça em atuação na 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí para atuar na Carta de Ordem Criminal nº 0011021-03.2017.8.19.0024 /Processo de Origem nº 0063750-78.2017.8.19.0000, no dia 03 de julho de 2018 ou em data posterior, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.04.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2018.00066742 (Interessado: Hasiel da Silva Pereira Filho) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, bem como do apenso nº 2017.01315395, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 2102399"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
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                            "2102400": [
                                "IA - Avisos",
                                "AVISOS\r\n\r\nA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma de suas atividades, no mês de maio de 2018.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n-\r\n\r\n01/05\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio para o mês de junho de 2018, pela intranet\r\n\r\n-\r\n\r\n01/05\r\n\r\nPedidos de remarcação ou desistência de férias ou licença especial para o mês de junho de 2018, pela intranet\r\n\r\n- Designação Mensal de junho\r\n\r\n18/05, à 0h\r\n\r\n21/05, às 23h59min\r\n\r\nCandidatura pelo sistema\r\n\r\n25/05\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do quadro de movimentação do mês de junho de 2018, na Intranet\r\n\r\n28/05\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação do quadro eleitoral do mês de junho de 2018, na Intranet\r\n\r\n- Plantões Forenses de junho\r\n\r\n22/05\r\n\r\n23/05\r\n\r\nConsulta, por e-mail, aos Promotores de Justiça com preferência (escala de plantão obrigatório)\r\n\r\n24/05\r\n\r\n28/05\r\n\r\nConsulta, por telefone, ao grupo de voluntários\r\n\r\n29/05\r\n\r\n-\r\n\r\nDivulgação das escalas de plantão (diurno e noturno) do mês de junho de 2018, na Intranet\r\n\r\nA COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos Promotores de Justiça que eventuais pedidos de adiamento de licença especial ou férias deferidas para o mês de junho de 2018 somente serão admitidos até o dia 1º de maio de 2018, impreterivelmente.\r\n\r\nPor oportuno, ressalva que não serão deferidos requerimentos de desistência, adiamento ou antecipação de licença especial ou férias fora do prazo estipulado no cronograma mensal desta coordenação.\r\n\r\nO encaminhamento da respectiva manifestação à Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça deve ser realizado através do formulário digital, disponível na intranet.\r\n\r\nSegue, abaixo, a listagem dos Promotores de Justiça com licença especial ou férias deferidas para o mês de junho de 2018.\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1. Alessandra Tavares Saldanha da Gama Padua (Férias, de 06 a 15/06)\r\n\r\n2. Ana Carolina Mendes Nogueira Gomes\r\n\r\n3. Ana Cíntia Lazary Serour (Férias, de 25/06 a 17/07)\r\n\r\n4. Carla Cristina Coutsoukalis\r\n\r\n5. Claudio Tenorio Figueiredo Aguiar\r\n\r\n6. Danielle de Souza Caputi Kalache de Paiva\r\n\r\n7. Eliane de Lima Pereira\r\n\r\n8. Flávia Furtado Tamanini Hermanson\r\n\r\n9. Gabriela Araújo Teixeira Serra\r\n\r\n10. Gianfilippo de Miranda Pianezzola\r\n\r\n11. Gláucia Maria da Costa Santana (Férias, de 04 a 13/06)\r\n\r\n12. Larissa Ellwanger Fleury Ryff\r\n\r\n13. Leônidas Filippone Farrulla Júnior\r\n\r\n14. Marcos Antonio Maselli de Pinheiro Gouvêa (Férias, de 04 a 15/06)\r\n\r\n15. Mario Moraes Marques Junior (Férias, de 12/06 a 11/07)\r\n\r\n16. Nelia Nahid de Carvalho de Paola (Férias, de 18/06 a 07/07)\r\n\r\n17. Patricia Silveira Tavares (Férias, de 18/06 a 13/07)\r\n\r\n18. Renata Silvares França Fadel (Férias, de 25/06 a 06/07)\r\n\r\n19. Rodrigo Belchior Hermanson\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\n1. Renata Vieira Carbonel Cyrne\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n1. Aline Carvalho dos Santos\r\n\r\n2. Dina Maria Furtado de Mendonça Velloso (Férias, de 11 a 20/06)\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\n1. Christiane Louzão Costa de Sousa Véras\r\n\r\n2. Juliana Gomes Viana\r\n\r\n3. Luciana Nascimento Pereira\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\n1. Bráulio Gregório Camilo Silva\r\n\r\n2. Êvanes Amaro Soares Júnior\r\n\r\n3. Luciana Longo Alves da Costa\r\n\r\n4. Patrícia Monteiro Alves Moreira Baranda\r\n\r\n5. Sandra da Hora Macedo (Férias, de 18/06 a 07/07)\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n1. Ana Carolina Moraes Coelho\r\n\r\n2. Fátima Lourdes Cunha Martins de Schueler\r\n\r\n3. Luciana Barbosa Delgado (Férias, de 04 a 18/06)\r\n\r\n4. Luiz Fernando Lemos Duarte de Amoedo (Férias, de 11 a 30/06)\r\n\r\n5. Patrícia Cesário de Faria Alvim (Férias, de 04 a 13/06)\r\n\r\n6. Rosana Gomes Esperança (Férias, de 04 a 23/06)\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\n1. Carlos Gilberto Magalhães\r\n\r\n2. Raquel Rosmaninho Bastos\r\n\r\n3. Renato Luiz da Silva Moreira\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\n1. Luís Fernando Ferreira Gomes\r\n\r\n2. Marcelo Mauricio Barbosa Arsenio\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\n1. Daniel Faria Braz\r\n\r\n2. Jacqueline El-Jaick Rapozo\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\n1. Marcelo Moutinho Ramalho Bittencourt\r\n\r\n2. Maria Claudia de Medeiros Castro\r\n\r\n3. Silvia Regina Aquino do Amaral\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\n1. Ana Paula Lopes Perdigão de Amorim Moura\r\n\r\n2. Deise Barboza Passos Ribeiro (Férias, de 11 a 29/06)\r\n\r\n3. Luciana Cristina Buarque de Tavares Maia\r\n\r\n4. Marcia Araujo Pinto Lessa\r\n\r\n5. Sabrina Carvalhal Vieira (Férias, de 11 a 20/06)\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\n1. Carlos Eduardo do Amaral Marques\r\n\r\n2. Gloria Rocha Kayat (Férias, de 05 a 19/06)\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\n1. Leandro Silva Navega (Férias, de 12/06 a 11/07)\r\n\r\n2. Marcele Moreira Tavares Navega (Férias, de 18/06 a 06/07)\r\n\r\n3. Patricia Silva Rego\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\n1. Paula de Castro Cordeiro Campanario\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\n1. Anna Carolina Mattoso Pontual\r\n\r\n2. Bruno Gaspar de Oliveira Correa (Férias, de 04 a 15/06)\r\n\r\n3. Francisco de Assis Machado Cardoso (Férias, de 20 a 29/06)\r\n\r\n4. Henrique Aragão Carraro Bastos (Licença Especial)\r\n\r\n5. Leandro Oliveira da Silva\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA DE REGIÃO ESPECIAL E SUBSTITUTOS\r\n\r\n1. Carlos Gustavo Coelho de Andrade (Licença Especial)\r\n\r\n2. Cláudia Türner Pereira Duarte (Férias, de 04 a 13/06)\r\n\r\n3. Erika Bastos Targino Puppim\r\n\r\n4. Gisela Pequeno Guimarães Corrêa\r\n\r\n5. Gustavo Teixeira Nacarath\r\n\r\n6. José Carlos Gouvêa Barbosa\r\n\r\n7. Karina Puppin Moreira da Silva\r\n\r\n8. Marcelo Winter Gomes\r\n\r\n9. Mario Jessen Lavareda\r\n\r\n10. Mayra Pinto Guimarães Costa Oliveira de Vasconcelos\r\n\r\n11. Roberta Gomes da Silva Jorio (Férias, de 01 a 20/06)\r\n\r\n12. Thais Possati de Souza (Férias, de 01 a 21/06)\r\n\r\nId: 2102400"
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                            "AVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISA aos Procuradores e Promotores de Justiça o cronograma da Corregedoria-Geral para o mês de maio de 2018.\r\n\r\n02/05/2018\r\n\r\nCorreição ordinária:\r\n\r\n- Promotoria de Justiça de Mangaratiba.\r\n\r\nAté o dia 10/05/2018\r\n\r\nPrazo para, através do antigo Sistema de Estatística da Corregedoria (autodeclaração), enviar os relatórios de matéria de execução penal e audiência de custódia, referentes a março e abril, conforme Res. GPGJ nº 2.071/2016.\r\n\r\n16/05/2018\r\n\r\nCorreições ordinárias:\r\n\r\n- 1ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo;\r\n\r\n- 2ª Promotoria de Justiça junto às Varas Criminais de Belford Roxo;\r\n\r\n- Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal de Belford Roxo.\r\n\r\nAté o dia 20/05/2018\r\n\r\nPrazo para, pelo e-mail cgmp.estatistica@mprj.mp.br, enviar as informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática em andamento ou concluídas em abril, conforme Res. CNMP nº 36.\r\n\r\nEntre 22 e 31/05/2018\r\n\r\nPrazo para, pelo Módulo de Validação, validar e enviar à Corregedoria-Geral os relatórios de abril, conforme Res. GPGJ nº 2.071/2016.\r\n\r\nAté o dia 31/05/2018\r\n\r\nPrazo para, pelo sistema, enviar à Corregedoria-Geral cópia integral da declaração de ajuste anual do imposto de renda de pessoa física (2018, ano-calendário 2017), bem como o seu recibo de entrega dado pela Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nAs referidas cópias eletrônicas deverão ser enviadas através do sistema IRPFMPRJ, disponível na intranet no link “Sistemas; Envio da Declaração de IRPF”.\r\n\r\n(Aviso Corregedoria-Geral nº 10/2018)\r\n\r\nId: 2102401"
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                "Conselho Superior do Ministério Público": {
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                            "IA - Avisos",
                            "AVISOS\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICAS as decisões monocráticas proferidas nos processos abaixo relacionados, relativos à sessão de 26 de abril de 2018, uma vez que se trata de hipóteses contempladas pelos enunciados aprovados pelo Colegiado, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 de seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno, no prazo de cinco dias contados da data desta publicação:\r\n\r\na. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00004044 - Dez volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 297/15 - Parte(s): CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DAS NEVES LTDA. (ADV.: LEONARDO FEITOZA VELLOSO - OAB/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012 e 36/2012;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00001281 - Oito volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 175/05 Parte(s): INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA DO IDOSO LAR DOS VELHOS SÃO BENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.01400868 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 19/11 Assunto: APURAR O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL PARA INCLUSÃO SOCIAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COMDE, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01464946 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2010.00597658) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PI 1204/10 Parte(s): SEBASTIANA COSTA DA FONSECA, IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS DO UNIVERSO E MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 16/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00624807 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 45/12 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL MARIA TEREZINHA CARVALHO DE MACHADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015 e 51/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2013.00013859 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.01097575) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 280/13 Parte(s): CELSO LEMOS DO PRADO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.00249333 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 62/14 Parte(s): CLÁUDIA BASTOS, MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2014.00855163 - Dois volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 75/14 Assunto: AVERIGUAR A REGULARIDADE E EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL AOS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NOS TERMOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL), NO MUNICÍPIO DE MACUCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2014.01241460 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 106/14 Assunto: APURAR O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA LEI 12.305/10, REFERENTE À IMPLEMENTAÇÃO DE COLETA SELETIVA COM A CONTRATAÇÃO DE COOPERATIVAS DE CATADORES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.01119777 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 941/15 Assunto: NOTÍCIA DE QUE A PREFEITURA MUNICIPAL ESTARIA IMPLANTANDO UMA \"CLÍNICA DA FAMÍLIA\" NO SEIO DA PRAÇA WALDIR VIEIRA, ENTRE A ESTRADA DA SOCA E A ESTRADA DO CAFUNDÁ, EM JACAREPAGUÁ, SEM ASSEGURAR, PREVIAMENTE, À COMUNIDADE AFETADA A REGULAR PARTICIPAÇÃO POPULAR NO TOCANTE AO PROJETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.01126161 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 90/15 Parte(s): APURAR A REGULARIDADE NO FUNCIONAMENTO DO COLÉGIO SEPETIBA, LOCALIZADO NA RUA JAMIL DAGLI, N° 25, SEPETIBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.01174686 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 25/15 Parte(s): MARIA APARECIDA CARVALHO CARDOSO FÉLIX, ADRIANE CARDOSO ARNEIRO E LIA CARVALHO CARDOSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 35/2012;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.01180657 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 20/16 Parte(s): ANGÉLICA ROCHA DE JESUS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 22/2008;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01221020 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 158/17 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR O REGULAR FUNCIONAMENTO DA CRECHE, LOCALIZADA NA RUA XIX DE NOVEMBRO, Nº 210, PARAÍSO, SÃO GONÇALO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2016.00080566 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 05/16 Parte(s): ALEX MOREIRA DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00379610 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 111/16 Parte(s): DANUZA DA SILVA CRESPO BASTOS E RESTAURANTE SAN VALENTIN, LOCALIZADO NA RUA RUBENS TINOCO FERRAZ, Nº 274, CIDADE NOVA, ITAPERUNA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00736889 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 112/16 Parte(s): ZELI PEREIRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00946081 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 277/16 Assunto: NOTÍCIA SOBRE POSSÍVEL PRECARIEDADE DA REDE DE ESGOTO DA TRAVESSA GONÇALVES DIAS, NEVES, MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00995066 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMà - CRAAI MACAÉ - PI S/N Parte(s): JORGE DE SOUZA ROCHA E MARIA HELENA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.01049723 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 151/16 Parte(s): BOTAFOGO PRAIA SHOPPING (ADV.: JOSÉ RICARDO PEREIRA LIRA - OAB/RJ 54128 E OUTROS), KI ÁGUA DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA. (ADV.: LEONARDO FERRARO DE SOUZA - OAB/RJ 114057) E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (ADV.: DANIEL DERENUSSON KOWARSKI - OAB/RJ 155784 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 18/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.01269275 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 01/17 Parte(s): SILVIO SIMAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.01282046 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 24/17 Parte(s): SILVANA RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.01282083 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 40/16 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA REGIÃO DAS SERRAS - AMORES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2017.00385189 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 23/17 Parte(s): BÁRBARA CRISTINA DE SIQUEIRA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2017.00552576 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 07/17 Parte(s): CARINA SUIM BENTO E BRUNO FONSECA AMARAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2017.00630434 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 101/17 Assunto: APURAR A REGULARIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM PROL DE PORTADORES DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA NEUROLÓGICA - ELA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n27. Processo nº 2017.00673653 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - IC 33/17 Parte(s): RUYMAR RAMOS BARBOZA E COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOSÉ ROSA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n28. Processo nº 2017.00892527 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 58/17 Assunto: APURAR SUPOSTA DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL E VIOLAÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA A PARTIR DE INVASÕES, DESMATAMENTOS E OCUPAÇÕES IRREGULARES EM DIVERSAS ÁREAS NO 2º DISTRITO DE CABO FRIO, COM SUPOSTA ANUÊNCIA DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CIDADE E MEIO AMBIENTE DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.00934890 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 823/17 Parte(s): THAILANE BARTHOLO RAMOS E COLÉGIO SIMONSEN, LOCALIZADO NA RUA IBITIÚVA, Nº 151, PADRE MIGUEL/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00969960 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 06/18 Parte(s): AMIRTON RIBEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00987368 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 68/17 Assunto: APURAR POSSÍVEL REALIZAÇÃO DE SHOW DE FUNK, NO ESTÁDIO MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.01069572 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 32/17 Parte(s): GRAZIELA SILVA ROCHA E PATRICK JOSÉ GUALANDI DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.01075116 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 60/17 Parte(s): RENATO FIGUEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n34. Processo nº 2018.00116533 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO DAS FLORES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 04/18 Parte(s): ROGÉRIO DA SILVA SINFRÔNIO, ADRIANA SEBASTIÃO ANTÔNIO E ROGÉRIO DA SILVA NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\nb. Conselheiro CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00011705 - Três volumes principais e três anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 319/04 Assunto: ACOMPANHAR O PROJETO DESENVOLVIDO PELO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF PARA IMPLANTAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL SOB SUA ADMINISTRAÇÃO, ESPECIFICAMENTE NO TOCANTE AO PARQUE ESTADUAL DA ILHA GRANDE, EM ANGRA DOS REIS, VISANDO A ELABORAÇÃO DO PLANO DE MANEJO, REVITALIZAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS EXISTENTES E CONTRATAÇÃO DE GUARDIÕES COOPERATIVADOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00001286 - Treze volumes principais, dezoito anexo(s) e três apenso(s) (nº 2013.01168800, nº 2012.00698240 e nº 2011.00031677) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 182/05 Parte(s): CENTRO DE REABILITAÇÃO BELFORD ROXO - CERB, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00308816 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1293/08 Parte(s): PIO BORGES ADMINISTRAÇÃO ASSESSORIA E PARTICIPAÇÃO LTDA. (ADV.: JOÃO PAULO DE MAGALHÃES NUNES - OAB/RJ 150297) E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00308920 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 1266/08 Parte(s): FACULDADE DE MEDICINA DE PETRÓPOLIS - FMP E ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL - AABB (ADV.: LÍVIA MORAIS DE MARCA - OAB/RJ 182484), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00215082 - Cinco volumes principais e um apenso(s) (nº 2009.00077592) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 204/12 Parte(s): CÉLIA DA CONCEIÇÃO GABRIEL E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00643051 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 140/10 Assunto: APURAR RISCO DE PROLIFERAÇÃO DE VETORES EM DECORRÊNCIA DE DEPÓSITO IRREGULAR DE LIXO, FERRO VELHO E PNEUS EM RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA SERVIDÃO NICOLAU AMADO, Nº 25, ITAMARATI, PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00290682 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA S/N Parte(s): BEATRIZ SANTOS NASCIMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00711386 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 73/11 Parte(s): MARTHA CALMON BLANC, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2011.01415098 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 440/11 Parte(s): FIGUEIREDO E DUARTE RECREAÇÕES LAZER LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012 e 50/2015;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00784195 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 02/12 Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES MATERIAIS DE TRABALHO DO CONSELHO TUTELAR II DE SÃO JOÃO DE MERITI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00876048 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 93/13 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO BOA VISTA E MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.01344971 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 82/14 Parte(s): BARCELOS & CIA LTDA. - SUPERMERCADO SUPERBOM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00048595 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 37/14 Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00055362 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.00381285) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 47/14 Parte(s): PAULO ROBERTO BRUM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.00331519 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 03/14 Assunto: APURAR A OMISSÃO NA AMPLIAÇÃO DE VAGAS NA REDE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.01248419 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 155/44 Parte(s): VITOR MOREIRA, PEDRO HENRIQUE GOMES DE MENEZES, DENISE MAIA REIS E OUTROS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00749811 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 101/15 Parte(s): ROSEIRAL FUTEBOL CLUBE E MORADORES DO BAIRRO ROSEIRAL, PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00096565 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 26/17 Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS - HECC E JOSÉ BARBOSA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00644546 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 26/16 Parte(s): LUCY ROSA SILVEIRA SOUZA TEIXEIRA E RYAN SIQUEIRA TEIXEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00771891 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1495/16 Parte(s): ESTER VICENTE DO VALLE E CONSELHO TUTELAR DE TERESÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00794383 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 19/16 Parte(s): ENEAS DA SILVA RAMOS E MEIRIELE RODRIGUES NICOLAU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.01160190 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 12/18 Parte(s): MARIA GLÓRIA MARRASCHI DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.01229807 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 878/16 Parte(s): BANCO DO BRASIL S.A. (ADV: SANDRA DE SOUSA PADILHA CEBOLA - OAB/RJ 166289 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2017.00052136 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 120/17 Parte(s): JÚLIO CESAR BRAGA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2017.00076916 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PA 21/17 Parte(s): SUELEN DE SOUZA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2017.00080773 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 06/18 Parte(s): NILCÉIA DA SILVA MARTINS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2017.00274478 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 18/17 Parte(s): UNIDADE DE ACOLHIMENTO CASA DO PEQUENO JORNALEIRO E MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n28. Processo nº 2017.00357505 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 12/17 Assunto: DAVIDISON CARNOTA FERREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.00402160 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 22/17 Parte(s): SIMONE CUNHA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00437416 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - PI S/N Assunto: APURAR POSSÍVEL POLUIÇÃO SONORA PROVENIENTE DE DEPÓSITO DE BEBIDAS, LOCALIZADO NA RODOVIA AMARAL PEIXOTO, Nº 828, TÉRREO, BARRA DE MACAÉ, MACAÉ/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00585854 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 34/17 Parte(s): VIAÇÃO COSTEIRA LTDA. E EXPRESSO MANGARATIBA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00598301 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 32/17 Parte(s): MARIA LUGÃO DE OLIVEIRA E RUBENS JOSÉ DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.00681959 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 102/17 Parte(s): FIVE GRILL RESTAURANTE LTDA. (ADV.: CARINA BARROS VIANA - OAB/RJ 197342), RICARDO OLIVEIRA COSTA E RODRIGO BARCELOS FELIX, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.00682947 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 64/17 Assunto: NOTÍCIA DE UM GRANDE VAZAMENTO DE ÁGUA NA RUA EUCLYDES DA CUNHA, BAIRRO PORTO DA MADAMA, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.00968984 - 12ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 55/17 Parte(s): BANDA FILARMÔNICA DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.01015015 - FORO REGIONAL DE ITAIPAVA - DES - CRAAI PETROPÓLIS - PA S/N Parte(s): CARLOS ARTHUR NEVES LOUZADA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.01026771 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ELIANA DA SILVA BENITAH E SIMON BENITAH, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.01076290 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP 03/17 Parte(s): ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DA PROVIDÊNCIA, LOCALIZADA NA RUA RIVADÁVIA CORREIA, Nº 188, GAMBOA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.01113961 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 68/17 Parte(s): ALMIR VIEIRA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.01180412 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ROBERTA RAQUEL SILVA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.01231603 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - CRAAI CABO FRIO - PI S/N Parte(s): VIVIANE MAZARINO BARROSO E LUIZ BARROSO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n42. Processo nº 2018.00000721 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Parte(s): POLLYANNA TAVARES DOS REIS E MARCONE MORAES DOS REIS E POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2018.00038596 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 30/18 Parte(s): NICEA DA SILVA MENDES E SIDNEI DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\nc. Conselheira SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00060163 - Cinco volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 233/06 Parte(s): AUTO POSTO VIEIRA DE TERESÓPOLIS LTDA. (ADV.: GUILHERME OTÁVIO LIMA PAIM - OAB/RJ 149223), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008 e 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.001.46717.00 - Seis volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 414/02 Parte(s): CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. (ADV.: CLÁUDIA RIBEIRO BACELAR - OAB/RJ 88501), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00326071 - Três volumes principais e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 13755/09 Parte(s): ITALO HENRIQUE SILVA DE LIMA E UPA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24H - MARECHAL HERMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n4. Processo nº 2010.00443564 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 12/10 Assunto: FISCALIZAR A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO FOMENTO, ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS RELATIVAS À PROFISSIONALIZAÇÃO DOS ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00863413 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 863/10 Parte(s): AUTO ÔNIBUS BRASÍLIA LTDA. E FLÁVIA CRISTINA LEMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00574372 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 105/11 Parte(s): ADJUVE IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS, CONDOMÍNIO ÁGUAS DO VALE DO CALEMBE (ADV.: ONESIO MARIANO HENRICHS - OAB/RJ 1870-C) E MATHEUS ARRUDA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00585969 - Quatro volumes principais e um apenso(s) (nº 2016.00529900) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 11/11 Assunto: FISCALIZAR O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO COM A OFERTA DE RECURSOS ÓPTICOS E NÃO ÓPTICOS E DE INFORMÁTICA, BEM COMO O ENSINO DE BRAILE PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SITUADAS NA CAPITAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.00881619 - Três volumes principais, um anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2013.00498678, nº 2011.01001953 com dois volumes, nº 2011.01001952 e nº 2011.00649655) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 29/11 Assunto: FISCALIZAR O MAPEAMENTO E ESTRUTURAÇÃO DA POLITICA DE ATENDIMENTO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES USUÁRIOS DE DROGAS, EM ESPECIAL O CRACK NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.01193048 - Dois volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 102/12 Parte(s): HECTOR SAUEBRONN GONÇALVES E ALEXANDRE MONTE FAINBAUM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00391184 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 69/13 Parte(s): CÉSIO ALFREDO DE LUCCA E TEMPLO DE ADORAÇÃO DEUS VIVO, LO CALIZADO NA RUA SÃO JOSÉ, Nº 125, VILA SANTA RITAI I, BRACUÍ, ANGRA DOS REIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 20/2008;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00588452 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 2150/17 Assunto: APURAR A POSSIBILIDADE DE MELHORIA DO ACESSO DOS VEÍCULOS DE GRANDE PORTE, EM ESPECIAL TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO, A ALAMEDA PORANGA, BAIRRO GRANJA GUARANI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00891710 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2014.01008306) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 51/14 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DO TAC, NO SENTIDO DE CONFERIR À POPULAÇÃO DE TANGUÁ MEIO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00917391 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 45/14 Parte(s): CELSO GONÇALVES DIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.01070109 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA - CRAAI ITAPERUNA - IC 01/14 Assunto: FISCALIZAR E ACOMPANHAR A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA NOS ANOS DE 2014/2017, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.01307855 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/15 Parte(s): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL UNIFICADA CAMPOGRANDENSE - FEUC (ADV.: ÁLVARO DE SOUZA MARTINS - OAB/RJ 171672), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009 e 43/2013;\r\n\r\n16. Processo nº 2014.01315645 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 164/14 Parte(s): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E ROBERTA MENDONÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00064186 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): ULISSES GOMES E MARUJOS BAR LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 50/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00706840 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 138/17 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE COMBATE À EVASÃO ESCOLAR, NO MUNICÍPIO DE PARATY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00051435 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 01/16 Parte(s): W.M. & G. SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL LTDA. (ADV.: MARCOS ANTÔNIO GONÇALVES - OAB/RJ 47335)., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00170600 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 08/16 Parte(s): LARISSA CASTRO DE LIMA OLIVEIRA E MARIA IZABEL FERRAZ DE CASTRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00173369 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 22/16 Parte(s): ALEXANDRE DE OLIVEIRA GOUVEIA E ASSEMBLÉIA DE DEUS MINISTÉRIO SENHOR JESUS NOSSO REDENTOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00206812 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 22/08 Assunto: ACOMPANHAR POLÍTICA PÚBLICA ANUNCIADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, NO TOCANTE AO PROJETO DE EXPANSÃO DO VLT PARA ZONA SUL DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00342666 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 42/16 Assunto: APURAR DESMATAMENTO IRREGULAR, COM ANUÊNCIA DO INEA, NO BAIRRO BOTAFOGO, CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00543333 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 77/16 Parte(s): EQUITRANS - EQUIPAMENTOS, TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA. (ADV.: ADRIANA TINOCO VIEIRA - OAB/RJ 1169 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00660632 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BELFORD ROXO - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 05/16 Parte(s): UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SARGENTE ROCELI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.00772334 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 159/17 Parte(s): CENTRO EDUCACIONAL PEDRO E SANTANA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.00977797 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 129/16 Parte(s): ESTIBORDO NÁUTICA DE CABO FRIO LTDA. E ROBERTA FRANÇA VILLELA MARINHA DE FREITAS (ADV.: MATHEUS VILLELA VALENTIM - OAB/RJ 212246), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.01060171 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 113/17 Parte(s): MARIA DA GLÓRIA DOS SANTOS TINOCO E LUZIANE DOS SANTOS TINOCO BATISTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n29. Processo nº 2016.01088876 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1577/16 Parte(s): ELISA MAIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2016.01181267 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 136/16 Assunto: APURAR DESLIZAMENTO DE PEDRAS E TERRA, COM MAIS DE MIL TONELADAS DE DESTROÇOS, NA RUA URUGUAI, QUITANDINHA, PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00043584 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/17 Assunto: NOTÍCIA DE AUSÊNCIA DE CLIMATIZAÇÃO EM TODOS OS ÔNIBUS QUE FAZEM O PERCURSO NITERÓI - SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00052162 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - PA 01/17-A Parte(s): ASSOCIAÇÃO RECANTO DO BEM VIVER - ASILO NATIVIDADE E EMÍDIO DE ALMEIDA NETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 e 34/2012;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.00052534 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 01/17 Parte(s): JÚLIO CESAR FRANCIS CURY E MUNICÍPIO DE NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.00138306 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE NATIVIDADE - CRAAI ITAPERUNA - IC 04/17 Assunto: APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA ESCOLA CRECHE MUNICIPAL MAJOR FRANÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.00203822 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 37/17 Assunto: VERIFICAR O MOTIVO PELO QUAL O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ DEIXOU DE APRESENTAR PROJETO DE IMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EM VIGILÂNCIA DA SAÚDE DA POPULAÇÃO EXPOSTA A AGROTÓXICOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.00249555 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 08/2017 Parte(s): CONSELHO TUTELAR RIO CLARO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.00309486 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 07/17 Parte(s): ALEXSANDRO MENEZES DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.00453218 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PP 65/17 Assunto: APURAR A FALTA DE TRANSPORTE PARA OS ESTUDANTES QUE RESIDEM NO BAIRRO FERNANDES PINHEIRO, TRÊS RIOS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 44/2013;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.00499717 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PA 141/17 Parte(s): CLÁUDIO GOMES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.00506184 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITATIAIA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 15/17 Parte(s): LUCIANA LAMIL BARBOSA, MARILDA INEZ BARBOSA E CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CREFISA S.A. (ADV.: MARCELO FERREIRA DOS SANTOS - OAB/RJ 267213), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.00723162 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 34/17 Parte(s): ARIEL FRANCISCO ALCÂNTARA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2017.00727040 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 86/17 Parte(s): TEREZA MARINHO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2017.00749515 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 46/17 Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n44. Processo nº 2017.00762962 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 33/17 Parte(s): DÉBORA LINO CARDOSO E DAVID DA CONCEIÇÃO AMORIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2017.00783994 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 17/17 Parte(s): JACKELINE RABELO SILVÉRIO E JOSÉ DA CRUZ JUNIOR, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2017.00844234 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 03/18 Parte(s): ERONILDA A. P. AMBRÓSIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2017.00873662 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 27/17 Parte(s): RAQUEL ALVES PEREIRA GOMES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2017.00916322 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - REP S/N Assunto: NOTÍCIA DE POLUIÇÃO SONORA PRODUZIDA PELO ESTABELECIMENTO DENOMINADO \"BAR DA RAFAELA\", NO MUNICÍPIO DE PARATY, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 18/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2017.00998364 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 229/17 Parte(s): ISMERILDA PINHEIRO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2017.01059237 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1064/17 Parte(s): CONSÓRCIO SANTA CRUZ TRANSPORTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n51. Processo nº 2017.01074099 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PP 76/17 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NAS FAIXAS DE TRÂNSITO, QUE ESTARIAM EM DESCONFORMIDADE COM COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n52. Processo nº 2017.01079550 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 02/18 Parte(s): WILMA CAROTTA MATTEA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2017.01309090 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 108/17 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL GENERAL DUTRA, LOCALIZADO NA AVENIDA ZUZA MOTA, Nº 247, FUNDÃO, CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\nd. Conselheiro MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00000183 - Oito volumes principais, um anexo(s) e três apenso(s) (nº 2012.00319997, nº 2012.00319985 e nº 2010.00249313) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 102/12 Assunto: ACOMPANHAR POLÍTICAS PÚBLICAS EXISTENTES, PARA PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS E DEPENDENTES DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00089593 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 3181/10 Parte(s): CAFÉ E BAR NOSSA SENHORA DA PAZ LTDA. (ADV.: VANESSA GONÇALVES XAVIER - OAB/RJ 160230 E OUTROS), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00162494 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 228/07 Parte(s): JOCILEI LOPES PEREIRA E GUSTAVO CRESPO CORDEIRO (ADV.: JOÃO PAULO SÁ GRANJA DE ABREU - OAB/RJ 114560), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00173312 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 97/07 Parte(s): ABEL BARBOSA CORREIA, CLEIDE RAMOS OLIVEIRA SILVA, JOSÉ GERALDO CURTI E MIGUEL BASTOS CURTI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00072945 - Cinco volumes principais, dois anexo(s) e cinco apenso(s) (nº 2006.00082415 com dois volumes, nº 2013.00071563, nº 2012.01527728, nº 2011.00813977 e nº 2010.00702584) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 74/12 Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00094341 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 11/16 Parte(s): LEONARDO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO E MUNICÍPIO DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n7. Processo nº 2009.00263869 - Três volumes principais e um apenso(s) (nº 2013.00541321) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 221/14 - Parte(s): INDUSTRIAS SINIMBU S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2009.00437053 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 03/09 Parte(s): LÚCIA PERDIGÃO ALMEIDA, HOSPITAL ANTÔNIO CASTRO E MUNICÍPIO DE CORDEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.01380815 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 112/12 Parte(s): ALEX ROCHA DE SOUZA ( ADV.: ALECXANDER LUIS DA SILVA - OAB/RJ 159014), THAIS ROCHA DE SOUZA (ADV.:ALECXANDER LUIS DA SILVA - OAB/RJ 159014), LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA (ADV.: ALECXANDER LUIS DA SILVA - OAB/RJ 159014) E MUNICÍPIO DE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00965956 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 176/13 Parte(s): MARIZA RIBEIRO DE MACEDO E CLÍNICA SÃO GONÇALO LTDA. - HOSPITAL ICARAÍ (ADV.: GEORGE COSTA DE ALMEIDA - OAB/RJ 112388), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00020778 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 49/14 Parte(s): CRECHE HERDEIROS DE SIÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00204117 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 67/14 Parte(s): NIVALDO CANTARINO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00233710 - Três volumes principais e nove anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 06/14 Assunto: ACOMPANHAR A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESINSTITUCIONALIZAÇÃO DE PACIENTES EM SITUAÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA, NOS MUNICÍPIOS DE DUQUE DE CAXIAS, MAGÉ, MESQUITA, NILÓPOLIS E SÃO JOÃO DE MERITI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.01093442 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 191/15 Parte(s): CÉLIA RODRIGUES DA SILVA E JUSSARA NAZARETH CESÁRIA DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.00119858 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 123/15 Assunto: APURAR PRECARIEDADE DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NA ÁREA PROGRAMÁTICA 5.1, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00132168 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 16/15 Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES DE CONSERVAÇÃO DA ESTRADA VICINAL QUE DÁ ACESSO À LOCALIDADE DA SERRA DO MARIMBONDO, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00459490 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO FIDÉLIS - CRAAI CAMPOS - IC 17/15 Parte(s): LUCIANA DA SILVA COIMBRA DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00897974 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 72/15 Assunto: ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO \"PROJETO VOLUNTÁRIO AMIGO\", CRIADO PELA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.01113072 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 103/15 Parte(s): VICTOR ÁVILA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2015.01119470 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 222/15 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PASTOR HAROLDO GOMES, LOCALIZADA NA ESTRADA DAS PALMEIRAS, S/N, ITAUNA, SÃO GONÇALO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00069795 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 983/17 Parte(s): MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DEMÉTRIO BTTAR NETO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00243804 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO JOÃO DE MERITI - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 01/16 Assunto: CAPACITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO JOÃO DE MERITI PARA O EXERCÍCIO DO MANDATO DE 2016/2019, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00250682 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 51/16 Parte(s): MARIA SELMA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.00568870 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE JACAREPAGUÁ - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 31/16 Parte(s): PATRÍCIA JUSTA DA SILVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.00903997 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 46/16 Assunto: APURAR EVENTUAL DANO AMBIENTAL DECORRENTE DA PRÁTICA DE DESMATAMENTO DE ÁRVORES NATIVAS NA RUA 02, Nº 490, VILA RICA, CENTRO, ITABORAÍ, SEM AS LICENÇAS AMBIENTAIS NECESSÁRIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2016.01002945 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 68/16 Assunto: APURAR A ADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E A REGULARIDADE DE ESTOQUES E INSUMOS, NECESSÁRIOS AO FUNCIONAMENTO REGULAR DAS UNIDADES DE SAÚDE DE ATENÇÃO BÁSICA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n27. Processo nº 2016.01246953 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 150/16 Parte(s): ALLAN CARLOS DA GAMA FONTAINE (ADV.: MARIO JORGE BANDARRA - OAB/RJ 186846) E FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA (ADV.: FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA - OAB/RJ 5273), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2016.01281988 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 65/17 Parte(s): JAVALI BAR E CHOPERIA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 50/2015;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.00185526 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 10/17 Parte(s): LÍVIA CRISTINA, LEANDRO DA SILVA NASCIMENTO E INSTITUTO DE GESTÃO, ORGANIZAÇÃO E LOGÍSTICA EM SAÚDE LTDA. (ADV.: IGOR CUNHA DA ROCHA - OAB/RJ 145056), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00309479 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 19/17 Parte(s): FÁBIO COSTA GIRÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00364695 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PI S/N Parte(s): VIOLETA CAMINOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00558132 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 12/17 Parte(s): WESLEY SILVA DE MATOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.00631186 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - REP 76/14 Parte(s): HESLEN LIMA TEIXEIRA E AUTO VIAÇÃO SALINEIRA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.00665842 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 11/17 Parte(s): CIEP 326 PROFESSOR CÉSAR PERNETTA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.00676175 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): WANDA DA SILVA SARDINHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.00767835 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 130/17 Parte(s): PATRICIA TEIXEIRA BASTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007 e 37/2012;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.00777562 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 142/17 Parte(s): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (ADV.: MAXWELL SIQUEIRA DA SILVA - OAB/RJ 128701), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.01195624 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PI 47/17 Parte(s): RENATA FELIPE PEREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2018.00012287 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 44/18 Parte(s): EDUARDO DE FREITAS PINTO GONÇALVES E CLARO S.A. (ADV.: ANDRÉ RANGEL DE SOUZA NUNES - OAB/RJ 182791), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\ne. Conselheira LÚCIA RAMOS SERAO (na suplência do conselheiro MARCELO DALTRO LEITE):\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00316429 - Três volumes principais e dois anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 327/11 Parte(s): COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00716476 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - IC 96/11 Assunto: NOTÍCIA DE EXTRAÇÃO IRREGULAR DE SAIBRO EM PROPRIEDADE PARTICULAR LOCALIZADA NA ESTRADA SÃO JOÃO MARCOS, S/N, ACAMPAMENTO, MANGARATIBA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01333795 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 13/14 Parte(s): RESTAURANTE EMPÓRIO DONA SARDINHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00076340 - Um volume principal e dois apenso(s) (nº 2015.01035201 e nº 2014.00580085) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 07/16 Parte(s): CÍNTIA NAZARÉ DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00528806 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 55/15 Parte(s): MEGA EQUIPAMENTOS E FITNESS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n6. Processo nº 2016.00844161 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 28/16 Parte(s): EDUCACIONAL LIVRE EXPRESSÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.00426562 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 03/17 Parte(s): MARCELUS EDGREN DOS SANTOS CARNEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2017.00552485 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 87/17 Assunto: APURAR EVENTUAL PRÁTICA DA INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 247, §1º DO ECA PELA COMUNIDADE REAGE VALE DO IPE 2 DO FACEBOOK, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2017.01026131 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 36/17 Parte(s): CAIO FERREIRA NEVES E FUNDAÇÃO CIDADE DAS ARTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2017.01178070 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 04/18 Parte(s): MARIA THERESA LOPES GONÇALVES RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2017.01302575 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI S/N Assunto: APURAR ASSOREAMENTO DOS RIOS SARACURUNA E RONCADOR E A CARÊNCIA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA CIRCUNVIZINHANÇA EM DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\nf. Conselheira FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00001283 - Quatro volumes principais, um anexo(s) e um apenso(s) (nº 2012.00998404) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 179/05 Assunto: ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AOS IDOSOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00163783 - Sete volumes principais, três anexo(s) e um apenso(s) (nº 2014.00569011 com dois volumes) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 31/07 Parte(s): COMISSÃO DE SERVIDORES DA COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASSERVISA/RJ E SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00187305 - Três volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC I41/09 Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00308751 - Dois volumes principais, quatro anexo(s) e um apenso(s) (nº 2007.00254182) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARMO - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 02/08 Assunto: FISCALIZAR O REGULAR FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS QUANTO À COBERTURA E QUALIDADE DE ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL, ASSISTÊNCIA AO PARTO E PUERPÉRIO E DA ASSISTÊNCIA NEONATAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2010.00037899 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): JORGE LUIZ DE AZEVEDO JÚNIOR E TELMA TOBLER DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n6. Processo nº 2010.00923599 - Três volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 156/14 Assunto: APURAR SUSPENSÃO DA COLETA DE SANGUE NO HEMOCENTRO DE NOVA FRIBURGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.00085972 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 03/11 Parte(s): MUNICÍPIO DE SAQUAREMA E LUIZ HENRIQUE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.01387155 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N Parte(s): AUTO ÔNIBUS BRASÍLIA LTDA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.01556389 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 79/12 Parte(s): EDNA THEODORO DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2013.00838262 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 41/13 Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR DANIEL SOARES SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2014.00464508 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00089652) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 212/14 Parte(s): ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL ECOLÓGICA SÃO VERDÃO E AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (ADV.: FABIANO COELHO RAMOS - OAB/RJ 162134), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2014.00501602 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 1908/14 Parte(s): CRISTIANO QUERUBINA E MINISTÉRIO COLHEITA INTERNACIONAL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2014.00929486 - Quatro volumes principais e dois anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 12/15 Parte(s): APURAR SUPOSTAS DEFICIÊNCIAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DE SENADOR CAMARÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n14. Processo nº 2014.00991726 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PP 50/14 Parte(s): ABRIGO INSTITUCIONAL LAR FELIZ E MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2014.01129082 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 94/14 Parte(s): MOURA E MONTEIRO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA. - JULIA'S CREPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n16. Processo nº 2015.00120702 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 78/15 Parte(s): ELIZABETH ABREU, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2015.00210988 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 40/15 Parte(s): MUNICÍPIO DE ARARUAMA E ALEX SANDRO DE MENDONÇA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n18. Processo nº 2015.00781353 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 30/15 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA FAZENDA BOTAFOGO MARGEM DA LINHA E CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n19. Processo nº 2015.01163399 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 483/15 Parte(s): MÁRCIA MOTTA DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00153036 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 25/17 Parte(s): CONSELHO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITATIAIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.00532001 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA S/N Parte(s): AMANDA MARTINS ANDRADE DE CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.00676554 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 90/16 Parte(s): MARIA EDUARDA SILVA VALERIANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n23. Processo nº 2016.00724882 - GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM EDUCAÇÃO - DES - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 03/16 Assunto: ACOMPANHAR AS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS PELO REFERIDO MUNICÍPIO PARA ELABORAÇÃO E APROVAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA QUE DISCIPLINE A GESTÃO DEMOCRÁTICA NA EDUCAÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n24. Processo nº 2016.01061918 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 131/17 Parte(s): ELISANGELA BARROS DE BRITO OLIVEIRA E APUANA CRECHE ESCOLA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2016.01235060 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 104/16 Parte(s): CLÁUDIA MÁRCIA BORGES NASCIMENTO E INSTITUTO PROFISSIONAL LAURA VICUNHA - IPLV, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2017.00131921 - Um volume principal e dois anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 99/17 Parte(s): ABRIGO INSTITUCIONAL DR. EWALDO SARAMAGO PINHEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n27. Processo nº 2017.00240401 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 02/17 Parte(s): JOSÉ HENRIQUE PAVÃO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n28. Processo nº 2017.00306585 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 1ª VARA DE FAMÍLIA DE BANGU - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): ÂNGELA MARIA DE AZEVEDO GONÇALVES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.00369452 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 09/17 Assunto: NOTÍCIA DE REESTRUTURAÇÃO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, CULMINANDO NO FECHAMENTO DE ALGUMAS ESCOLAS E CONVERGINDO A OFERTA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PARA UNIDADES SEDIADAS NA REGIÃO CENTRAL DO MUNICÍP com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00443757 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 426/17 Parte(s): BANCO BMG S.A. (ADV.: RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO - OAB/MG 99080), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00464721 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ÓRFÃOS, SUCESSÕES E RESÍDUOS DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N Parte(s): BEATRIZ NEPOMUCENO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00624478 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 102/17 Assunto: APURAR O SURTO DE SARNA NA CADEIA PÚBLICA FRANZ DE CASTRO HOLZWARTH, LOCALIZADO NA RODOVIA DOS METALÚRGICOS S/N, ROMA I, VOLTA REDONDA/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.01018624 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1718/17 Parte(s): ELISÂNGELA APARECIDA BERNARDO LOURENÇO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.01099407 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - PA 26/17 Parte(s): MARCELO DE FREITAS MACIEL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.01114086 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 190/17 Assunto: NOTÍCIA DE ACÚMULO IRREGULAR DE LIXO NA PRAÇA JOSÉ VERGUEIRO DA CRUZ, APÓS O Nº 178, ICARAÍ, NITERÓI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\ng. Conselheira ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 1999.00001756 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 91/99 Parte(s): JOSÉ BENEDITO MAIA DA COSTA E MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00001277 - Seis volumes principais e três anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 143/05 Assunto: REALIZAR O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS VOLTADAS AOS IDOSOS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.01125586 - Cinco volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 291/11 Assunto: APURAR SUPOSTA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DAS SÉRIES DO ENSINO MÉDIO CONTRARIANDO A LEI 9.394/96, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.01314833 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 97/15 Assunto: APURAR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE GRATUIDADE DOS IDOSOS NO TRANSPORTE ESPECIAL COMPLEMENTAR POR VANS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2012.00452555 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 10/15 Parte(s): ADRIANO SOUZA DE LIMA E LUCIANA MONTEIRO NUNES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2014.00975030 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 99/14 Parte(s): FÁBIO ALBINO GUERREIRO PINTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2014.01011729 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2016.00688527) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SAQUAREMA - CRAAI CABO FRIO - PA 95/14 Parte(s): FÁBIO MENDOÇA CHIANCA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00065956 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2015.00941813) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 227/15 Parte(s): FERNANDA DA CONCEIÇÃO CABRAL E CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00156239 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PI 34/17 Parte(s): DANIELLE SANTOS D'ALMEIDA, ROBERTO ALVES DE SOUZA E CLÓVIS PEREIRA DE MORAES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2015.00229833 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 13/15 Parte(s): ELAINE CRISTINA MARCILIANO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2015.00280578 - Dois volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 10/15 Parte(s): CCISA 11 INCORPORADORA LTDA. (ADV.: ALAN PITANGUI GAVINHO OAB/RJ 167229), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2015.00672616 - Três volumes principais e um anexo(s) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 130/15 Assunto: ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS OBRAS DE REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL CIEP 045 PORTO DA ROSA, SÃO GONÇALO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n13. Processo nº 2015.00925369 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 104/15 Assunto: APURAR SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO DE PROFESSORES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PREJUDICANDO OS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2014 QUE AINDA NÃO FORAM CONVOCADOS NOS MUNICÍPIO DE MIRACEMA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015 e 16/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2015.01251049 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 04/16 Parte(s): ABRIGO RESTAURANDO VIDAS (ADV.: GILBERTO SEIXAS MAGALHÃES - OAB/RJ 135596), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n15. Processo nº 2015.01348630 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 13/15 Parte(s): JULIMAR LEMOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n16. Processo nº 2016.00223355 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC S/N Assunto: APURAR ENTUPIMENTO E VAZAMENTO DE ESGOTO OCORRIDO NA RUA DR. SOBRAL PINTO, Nº 75, BAIRRO CAETÉ, PRÓXIMO AO PARQUE EXPOSIÇÃO, EM PORCIÚNCULA, E O RISCO PARA A SAÚDE DOS MORADORES DAQUELA LOCALIDADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2016.00355612 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 105/16 Parte(s): JOSÉ SOARES DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n18. Processo nº 2016.00428183 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 46/16 Parte(s): CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO IMPERADOR S.A. E CONDOMÍNIO QUINTA DO LAGO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2016.00878277 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 29/18 Parte(s): TLEICY DOS SANTOS MENDES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2016.00947978 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8756/16 Parte(s): JORGE FRAGOSO E WALMIR SOEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2016.01102882 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 51/16 Parte(s): NEIVA LOURDES CORREA OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 e 35/2012;\r\n\r\n22. Processo nº 2016.01218162 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORTO REAL / QUATIS - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 18/17 Parte(s): MARIA IZABEL GONÇALVES E ISABELA GONÇALVES FRAGA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 18/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2017.00110265 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 04/17 Parte(s): APAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n24. Processo nº 2017.00139210 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA - CRAAI CAMPOS - PA 06/17 Parte(s): LENILSON CARVALHO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n25. Processo nº 2017.00189114 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 29/18 Parte(s): ALINE SILVA LOPES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2017.00323886 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 19/17 Assunto: APURAR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2017.00363045 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VILA INHOMIRIM - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 07/17 Parte(s): CLEBER ALVES GUIMARÃES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2017.00384151 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - IC 23/17 Assunto: MIGUEL CORDEIRO PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n29. Processo nº 2017.00443764 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - CRAAI CABO FRIO - PI S/N Parte(s): MARINA FERNANDA MONTEIRO DA SILVA CUNHA MÉLO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2017.00460426 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 26/17 Parte(s): OLIMPO VILA DA PENHA BAR, ATRAÇÕES MUSICAIS E ESTACIONAMENTO LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2017.00623140 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 108/17 Parte(s): CARLOS EDUARDO NOBRE DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n32. Processo nº 2017.00676582 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA S/N Assunto: VERIFICAR INFRAESTRUTURA E MOBILIÁRIOS NECESSÁRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n33. Processo nº 2017.00727037 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 87/17 Parte(s): SEBASTIANA RIBEIRO RODRIGUES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2017.00816371 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PI 126/17 Assunto: APURAR A REGULARIDADE DA EXTRAÇÃO MINERAL REALIZADA NA ÁREA DESMEMBRADA DA \"FAZENDA BOA SORTE\", ONDE OCORRIA EXTRAÇÃO MINERAL DE SAIBRO, LOCALIZADA NO DISTRITO DE BULHÕES, NO MUNICÍPIO DE RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2017.00967954 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 870/17 Parte(s): JORGE LUIS REBELLO JUNIOR E SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (ADV.: JOÃO CÂNDIDO M. F. LEÃO - OAB/RJ 143142), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2017.00969619 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO À 3ª VARA DE FAMÍLIA DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 10/17 Parte(s): JUSSARA APARECIDA VALIM, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n37. Processo nº 2017.01057404 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N Parte(s): HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2017.01149616 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO QUE TANGE AO FECHAMENTO DA BIBLIOTECA PARQUE DE NITERÓI E A SUPOSTA OMISSÃO DA PREFEITURA DE NITERÓI EM ASSEGURAR SEU FUNCIONAMENTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n39. Processo nº 2017.01200954 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 024/2018 Parte(s): CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES E VIAÇÃO RUBANIL LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2017.01212371 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - PI 69/17 Parte(s): ESTER GONÇALVES DE ABREU E ALBERTO LUIZ DE SOUZA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2017.01268923 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1082/17 Parte(s): CÉLIO CÉSAR LUPPARELLI FARIA, TRANSPORTES FUTURO REDENTOR LTDA. (ADV.: PEDRO D´ALCANTARA MIRANDA NETO - OAB/RJ 145053 E OUTROS) E CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n42. Processo nº 2018.00053294 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PP 01/18 Parte(s): AUGUSTO FERREIRA E RESTAURANTE POPULAR REGINA DE LOURDES VIEIRA, LOCALIZADO NA RUA DR. PORCIÚNCULA, S/N, CENTRO, PETRÓPOLIS/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\nh. Conselheiro DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00050537 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - IC 45/06 Assunto: APURAR A REGULARIZAÇÃO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - APA DO RIO DOS FRADES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00643127 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 354/12 Parte(s): DANIELA DA SILVA DOMINGOS E MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2011.00795736 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 102/14 Assunto: APURAR SUPOSTA AUSÊNCIA DE POLÍTICA MUNICIPAL DE AMPARO AOS CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2013.00795051 - Três volumes principais e dezoito anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 40/13 Assunto: VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS AOS USUÁRIOS DO SUS, NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n5. Processo nº 2013.01223840 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 68/13 Assunto: APURAR IRREGULARIDADE NA CONSTRUÇÃO DE LOTEAMENTO, EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, LOCALIZADA NO ENTORNO DO PARQUE ESTADUAL COSTA DO SOL, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.00357001 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 33/15 Parte(s): PIERRE DA SILVA MORAES E COLÉGIO MUNICIPAL JUCELINO KUBITSCKEK, LOCALIZADO NA RUA LEONINO DUTRA, Nº 17, VARGINHA, NOVA FRIBURGO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.00390071 - Um volume principal e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 54/15 Assunto: APURAR SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO E OCUPAÇÃO IRREGULARES EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, NA RUA CEARÁ, QUITANDINHA, PETRÓPOLIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2015.00592429 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PI S/N Parte(s): CARLOS CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2015.00706336 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 98/15 Assunto: APURAR INVASÃO DE VIA PÚBLICA ATRAVÉS DA CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE UMA GARAGEM, SITUADA NA RUA QUISSAMÃ, Nº 1943 B, QUISSAMÃ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00044781 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8547/16 Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LAURO MULLER, RAMON CASTILLA, XAVIER SIGAUD E ADJACÊNCIAS E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.00134861 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 02/16 Parte(s): MARLENE MARIA DE SOUZA SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.00250307 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 22/16 Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL PELA ESCOLA MUNICIPAL IVA GOMES RIBEIRO, LOCALIZADA NA RUA PEDRO AUTRAN, EM CAMPO GRANDE, NO QUE TOCA À INCLUSÃO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, EM RAZÃO DA NOTÍCIA DE FALTA DE PROFISSIO com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00127310 - Dois volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 05/17 Assunto: ACOMPANHAR A REGULARIDADE DO ATENDIMENTO OFERTADO AOS MENORES NA UNIDADE DE ACOLHIMENTO PORTAL DA INFÂNCIA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00464789 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 67/17 Parte(s): SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00485723 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 30/17 Parte(s): JOSÉ SOUZA MOREIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00522136 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 23/17 Parte(s): JAQUELINE AZEVEDO DE OLIVEIRA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00630664 - COMARCA DE PATY DO ALFERES - DES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 03/17 Parte(s): ALESSANDRA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 35/2012;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00723196 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 142/17 Parte(s): MANOEL DUARTE RAMOS FILHO E MUNICÍPIO DE VARRE-SAI, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.00733579 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 644/17 Parte(s): MAURO DA SILVA VALLADÃO E TIFIM RECUPERADORA DE CRÉDITOS E COBRANÇAS LTDA. (ADV.: ALEXANDRE HONIGMANN - OAB/SP 198354), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2017.00916697 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PI S/N Assunto: NOTÍCIA DA EXISTÊNCIA DE BAR LOCALIZADO NA RUA SIQUEIRA CAMPOS, 108, CENTRO, RIO BONITO, COM A PRESENÇA DE MENORES, SOM ALTO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE DOS MORADORES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2017.01048275 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIGUEL PEREIRA - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PI S/N Parte(s): DANIEL DA SILVA CUNHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2017.01074734 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 119/17 Parte(s): BAUMINAS MINERAÇÃO LTDA. E COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2017.01100086 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE MAGÉ - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 39/17 Parte(s): WALDYR BARBOSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2017.01232628 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PP S/N Assunto: APURAR AS CONDIÇÕES ESTRUTURAIS DA PARTE DO PRÉDIO ONDE SE SITUA A EMPRESA MUNICIPAL DE ARTES GRÁFICAS S.A., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2017.01268928 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1083/17 Parte(s): CÉLIO CÉSAR LUPPARELLI FARIA, TRANSPORTE FUTURO LTDA. (ADV.: PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA NETO - OAB/RJ 145053) E CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n26. Processo nº 2017.01273973 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 143/17 Assunto: APURAR SUPOSTO DANO AMBIENTAL, DECORRENTE DE EVENTUAL DESMATAMENTO NA AVENIDA JOSÉ PIRES BARROSO, OLARIA, NOVA FRIBURGO, RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2018.00061426 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO DAS FLORES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 03/18 Parte(s): VANDA MAGNA MATILDE DA SILVA E REGINALDO MATILDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\ni. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00079685 - Três volumes principais e três anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 174/12 Assunto: FISCALIZAR A IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.01020894 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 118/14 Assunto: SUPOSTA OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA SITUADA NO INTERIOR DA APA ESTADUAL DE MACAÉ DE CIMA, NA ALTURA DO KM 16,3 DA RODOVIA ESTADUAL 142, EM SANTIAGO, NOVA FRIBURGO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01556763 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 159/12 Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO REVIVER, NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00187611 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 08/15 Assunto: APURAR OS MOTIVOS DA INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO, JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDA, DOS PROGRAMAS DAS \"UNIDADES DE REINSERÇÃO SOCIAL\" - URS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013 e 51/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2015.00484781 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - PA 07/15 Parte(s): NAIR SAAR MOLINA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2015.01120726 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - IC 65/15 Assunto: APURAR CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE \"COMPLEMENTAÇÃO\" DE MURO PERTENCENTE AO IMÓVEL DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARLI CAPP, UNAMAR, CABO FRIO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2015.01125883 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 31/16 Parte(s): PAULO HENRIQUE DA SILVA E COLÉGIO MUNICIPAL GETÚLIO VARGAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n8. Processo nº 2016.00089408 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2013.01011998) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DE ARARUAMA - CRAAI CABO FRIO - PA 26/17 Parte(s): JOSELINA PINHEIRO DA MATA TARANTO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2016.00553608 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 1441/16 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2016.00885676 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 290/16 Parte(s): LARISSA BRITO MELCHIADES DA CONCEIÇÃO E COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2016.01228731 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO BONITO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 41/16 Parte(s): MARISA VICTORY BARRETO DE MORAIS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2016.01275523 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 04/17 Assunto: APURAR PRECARIEDADE DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESPECIALMENTE NO QUE SE ATINHA À REGULARIDADE DE ESTOQUES E INSUMOS NA ÁREA PROGRAMÁTICA 4.0, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2017.00121639 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MENDES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 03/17 Parte(s): CRISTIANE SILVERIANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n14. Processo nº 2017.00220252 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE TRÊS RIOS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 36/17 Parte(s): TARCÍSIO ÉDER FERNANDES DO NASCIMENTO E COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR VALMIR PEÇANHA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n15. Processo nº 2017.00232469 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FAMÍLIA DE CABO FRIO - CRAAI CABO FRIO - PA 70/17 Parte(s): AILTON DE SOUZA CHAGAS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n16. Processo nº 2017.00340123 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PP 53/17 Assunto: NOTÍCIA DE IRREGULARIDADES NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU - 192) NO MUNICÍPIO DE RESENDE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n17. Processo nº 2017.00368819 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 71/17 Parte(s): ALVORADA SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2017.00544889 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL COSTA DO MARFIM, LOCALIZADA NA RUA PEDRO NAVA, S/N, REALENGO/RJ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n19. Processo nº 2017.00568713 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE BARRA MANSA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 59/17 Parte(s): MARIA APARECIDA DA COSTA LESSA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2017.00611096 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 87/17 Assunto: APURAR A AUSÊNCIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ADEQUADA, NA PRAÇA NILO PEÇANHA, POR PARTE DA PREFEITURA DE ITAPERUNA, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2017.00621295 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC 60/17 Parte(s): SÉRGIO PEREIRA LIMA E MUNICÍPIO DE MARICÁ, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n22. Processo nº 2017.00653817 - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N Parte(s): ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INSTITUTO ESTADUAL DO CÉREBRO PAULO NIEMEYER, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 53/2016;\r\n\r\n23. - Processo nº 2017.00860490 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA ILHA DO GOVERNADOR - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 57/17 Parte(s): FÁBIO JOSÉ CIODARO, PAULO CÉSAR CIODARO E SALVADOR CIODARO FILHO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n24. Processo nº 2017.00970051 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - PA 47/17 Parte(s): LUZIA BORHER E SONIA IZABEL MAGLIANO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2017.01012872 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 900/17 Parte(s): ANDERSON CAMINO RODRIGUES JUNIOR, FAST FOOD - HOT'N TENDER E SOUL FOODS ALIMENTOS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2018.00061425 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO DAS FLORES - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 02/18 Assunto: NOTÍCIA DE MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\nj. Conselheiro GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO (na suplência do conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS):\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00310101 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BARRA - CRAAI CAMPOS - PA 31/10 Parte(s): DEJENIL RANCISCO FIDÉLIS E HERCULANA CUSTÓDIO DOS SANTOS, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 08/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2011.00042602 - Dois volumes principais e um apenso(s) (nº 2010.00471881 com dois volumes) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 156/12 Parte(s): ARTEFATOS DE CONCRETO BARÃO DE VASSOURAS LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01205373 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - PA 13/14 Parte(s): CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ELIANE APARECIDA ALVES E IVAN DE ANDRADE, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00025743 - Um volume principal e um anexo(s) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 03/16 Assunto: APURAR E FISCALIZAR A \"OFERTA DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO COMPLEMENTAR, SUPLEMENTAR E INTEGRADO AOS INFANTES COM DEFICIÊNCIA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA, E ACOMPANHAR A META 04 E AS ESTRATÉGIAS ADOTADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL REFERENTES AO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - BIÊNIO 2016/2017, com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00032176 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 30/16 Parte(s): CLÍNICA MÉDICA DIMARA LTDA., com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICA a distribuição eletrônica dos processos abaixo relacionados, aos seguintes Conselheiros:\r\n\r\nEm 20/04/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00176278 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 105/10 - Parte(s): MINIMERCADO OPÇÃO DO GALO BRANCO LTDA. (ADV.: ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO - OAB/RJ 66820) E UNIDOS GB PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. (ADV.: MARCELO PAURA - OAB/RJ 85976);\r\n\r\n2. Processo nº 2011.01177833 - Um volume principal e um apenso(s) (nº 2012.01135461) - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 325/11 - Parte(s): TEREZINHA MONTEIRO DINIZ;\r\n\r\n3. Processo nº 2012.01193770 - Dois volumes principais e dezesseis anexo(s) - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): NELSON MACULAN FILHO (ADV.: AMANDA ALVES DE SOUZA - OAB/RJ 185072), LUIZ FERNANDO BESSA SEIBEL (ADV.: MARILSON DOS SANTOS SANTANA - OAB/RJ 163513) INVESTIPLAN COMPUTADORES SISTEMAS LTDA. E MICROCIS - CONSULTORIA , INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA.;\r\n\r\n4. Processo nº 2015.00419997 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 117/15 - Parte(s): GERALDO DOS SANTOS;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00361867 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 53/18 - Parte(s): DORA DE CARVALHO;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00478764 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - PP 13/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE NO PROGRAMA CAMINHOS DA ESCOLA AO REALIZAR O TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS RESIDENTES NOS BAIRROS CALEMBE E ÁGUAS LINDAS;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00365603 - SECRETARIA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.00062493, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2006.00095063 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 146/12 - Assunto(s): APURAR, FISCALIZAR E ACOMPANHAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VOLTADOS AOS ADOLESCENTES PELO PROGRAMA PROJOVEM NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2010.00652918 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 137/10 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL UTILIZAÇÃO INDEVIDA DAS VERBAS DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE PARACAMBI;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.00960443 - Quatro volumes principais, quatorze anexo(s) e dois apenso(s) (nº 2017.00535891 e nº 2017.00408955) - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): ACOMPANHAR AS AÇÕES E PROJETOS RELATIVOS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016, REALIZADOS NO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00326097 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 161/16 - Parte(s): MARIA DE FÁTIMA MENEZES;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00958678 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL E DE FAMÍLIA DA LEOPOLDINA - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 46/16 - Parte(s): RENATA VIANA VIEIRA E ALESSANDRA VIANA VIEIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01103374 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 91/17 - Parte(s): ANTÔNIO DE PÁDUA MIRANDA, MUNICÍPIO DE APERIBÉ E MURILLO MELLO;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00373129 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2011.01263342, 2012.00492815, 20120074481, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00582218 - Três volumes principais e seis anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 175/10 - Parte(s): LISTEN LOCAL INFORMATION SYSTEM LTDA. E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00443913 - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA 164/15 - Parte(s): ALEXANDRA RODRIGUES DA SILVA;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.01088919 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO À EDUCAÇÃO DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 327/16 - Parte(s): SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ E MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.01235023 - Dois volumes - 8ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Parte(s): JÚLIO CÉSAR CARMO BUENO, JÚLIO SÉRGIO MIRILLI DE SOUZA E ROBERTA SIMÕES MAIA;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00617447 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 33/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PARACAMBI E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01015118 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 174/17 - Assunto(s): APURAR MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS PELO GOVERNO FEDERAL E ESTADUAL, NOS ANOS DE 1997 E 2010, NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ;\r\n\r\n7. Processo nº 2017.01070156 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 60/17 - Parte(s): CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CIEDS, CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO IBITURUNA E OUTROS;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00331061 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00968095, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00952102 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - PI S/N - Assunto(s): FISCALIZAR OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PARTICULARES DE ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, E ADOTAR, DE IMEDIATO, AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS CABÍVEIS NO TOCANTE A QUAISQUER IRREGULARIDADES CONSTATADAS;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00589783 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 68/15 - Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAOCARA E ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE O BEM COMUM DE TODOS;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00758418 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 31/16 - Parte(s): CLUBE DA MATA;\r\n\r\n4. Processo nº 2016.00923578 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE TERESÓPOLIS - CRAAI TERESÓPOLIS - PA 525/16 - Parte(s): LENIR FERNANDES RODRIGUES E PIO BARROS DE MEDEIROS;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.00969938 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 183/17 - Assunto(s): APURAR A NOTÍCIA DE SUPERFATURAMENTO NA AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00253923 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - PI 80/18 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL DE SAIBRO, SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO, NO INTERIOR DA FAZENDA SÃO PEDRO, LOCALIZADA NA AVENIDA GUSTAVO JARDIM, Nº 277, CENTRO, RESENDE/RJ;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00668188 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA II - CRAAI SÃO GONÇALO - IC 218/12 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DR. ZERBINI, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00324537 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VOLTA REDONDA - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 04/14 - Parte(s): ANDRÉ FABIANO E CRECHE MUNICIPAL BARQUINHO DE PAPEL;\r\n\r\n3. Processo nº 2016.00250599 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 62/17 - Parte(s): DANIELLE DE MAGALHÃES BARBOSA E ANDESON OLIVEIRA NOGUEIRA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00751609 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - CRAAI ITAPERUNA - IC 71/17 - Parte(s): MARCO ANTÔNIO PEREIRA GOMES E MUNICÍPIO DE CAMBUCI;\r\n\r\n5. Processo nº 2018.00096462 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA ORDEM URBANÍSTICA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 1115/18 - Parte(s): MARIA ANA C. R. NEVES;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00331060 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE NOVA FRIBURGO - CRAAI NOVA FRIBURGO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00598705, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00499538 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 285/13 - Parte(s): NEIVA DOS SANTOS E MUNICÍPIO DE MACAÉ;\r\n\r\n2. Processo nº 2014.00822669 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 83/14 - Parte(s): ADRIANA VIEIRA GONÇALVES E GELSON CORREIA DA COSTA;\r\n\r\n3. Processo nº 2014.01286468 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE DUQUE DE CAXIAS - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - PA 76/17 - Parte(s): CARLA DE CASSIA DOS SANTOS DA SILVA, MARCIO PAZOS DA SILVA E JENNIFER MANOELA SILVA DOS SANTOS;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00946887 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 41/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL FALTA DE UTILIZAÇÃO DE TOMÓGRAFO DOADO AO MUNICÍPIO DE JAPERI, POR FALTA DE TÉCNICO PARA UTILIZAR O APARELHO;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01113654 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC S/N - Assunto(s): NOTÍCIA DE DESVIO DE FINALIDADE NOS RECURSOS DESTINADOS AO PAGAMENTO DE BÔNUS-CULTURA PARA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.01115869 - ASSESSORIA DE ATRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA EM MATÉRIA CÍVEL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PA S/N - Parte(s): SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP E MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00380531 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2007.00124462, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00833689 - Três volumes - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PORCIÚNCULA - CRAAI ITAPERUNA - IC 16/13 - Assunto(s): APURAR AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO DE VIOLÊNCIA E INDISCIPLINA NO INTERIOR DAS UNIDADES ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA;\r\n\r\n2. Processo nº 2013.00686513 - Três volumes principais e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 101/13 - Parte(s): MUNICÍPIO DE RESENDE E LIGA DESPORTIVA DE RESENDE;\r\n\r\n3. Processo nº 2013.01001573 - Sete volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 113/13 - Assunto(s): APURAR AS PÉSSIMAS CONDIÇÕES DAS DEPENDÊNCIAS DO CREAS, LOCALIZADO NA AV. PADRE DE MELO, EM CIMA DO \"ESPAÇO PROGREDIR\" EM BOM JESUS DE ITABAPOANA;\r\n\r\n4. Processo nº 2014.00773308 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 63/14 - Assunto(s): APURAR DEFICIÊNCIA NO FUNCIONAMENTO DAS CENTRAIS DE REGULAÇÃO E FALTA DE UTILIZAÇÃO ADEQUADA DO SISTEMA NACIONAL DE REGULAÇÃO - SISREG, NO MUNICÍPIO DE MACUCO;\r\n\r\n5. Processo nº 2016.00379363 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CORDEIRO - CRAAI NOVA FRIBURGO - IC 46/16 - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA DISPOSIÇÃO DE ENTULHOS E ARTEFATOS DE OBRAS SOBRE O PASSEIO PÚBLICO, NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO;\r\n\r\n6. Processo nº 2017.00834188 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 05/18 - Parte(s): MARINA NUNES DOS SANTOS;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00349519 - SECRETARIA DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE FAMÍLIA DE ITABORAÍ - CRAAI SÃO GONÇALO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2017.00155032, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 08, DO CNMP;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00000575 - Vinte e cinco volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 494/03 - Parte(s): COMPANHIA MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - COMDEP, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, PAULO MUSTRANGI E OUTROS;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00173368 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO SÃO GONÇALO - CRAAI SÃO GONÇALO - PA 217/17 - Parte(s): COSME DE SOUZA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00492496 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 50/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEIS ILEGALIDADES EM AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS ATRAVÉS DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ITABAPOANA;\r\n\r\n4. Processo nº 2017.00733858 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SEROPÉDICA - CRAAI NOVA IGUAÇU - PA 10/17 - Parte(s): TATIELE FRANKLIN SOUZA DA SILVA E DÉCIO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR;\r\n\r\n5. Processo nº 2017.01308017 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ANGRA DOS REIS - CRAAI ANGRA DOS REIS - PA 60/17 - Parte(s): ADRIANA LOPES PEREIRA E ROGÉRIO MENDES PEREIRA;\r\n\r\n6. Processo nº 2018.00077863 - 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Assunto(s): APURAR IRREGULARIDADE NA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS NO BAIRRO DO JACAREZINHO/RJ;\r\n\r\n7. Processo nº 2018.00366119 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2010.00421477, 2011.00668977, 2012.00822612, 2013.00669250, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\n8. Processo nº 2018.00380534 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2009.00187771, 2010.00006472, 2011.00584900 E 2013.00579792, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nEm 24/04/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.01315088 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO NÚCLEO NITERÓI - CRAAI NITEROI - IC S/N - Parte(s): SÔNIA MARIA DA SILVA E M.J.S. BAR E RESTAURANTE LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00748393 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 131/16 - Parte(s): DANIELLE APARECIDA PECLY ESTEPHANELI E MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00345759 - Dois volumes - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 68/17 - Parte(s): ALEXANDRE MOREIRA FIGUEIREDO;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) CLÁUDIO SOARES LOPES:\r\n\r\n1. Processo nº 2013.00178269 - Quatro volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 333/12 - Parte(s): RALPH NUNES FIGUEIRA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00908742 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8668/16 - Parte(s): LUIS ANTÔNIO IELO ESTEVES E QUADRA RAÍZES DA TIJUCA DA COMUNIDADE DO SALGUEIRO / TIJUCA;\r\n\r\n3. Processo nº 2018.00229264 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - REP S/N - Parte(s): JULIANA VILLELA DONZELES DE BARROS;\r\n\r\nc. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2015.00768379 - Dois volumes - 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 28/15 - Assunto(s): APURAR EVENTUAIS DEFICIÊNCIAS NAS AÇÕES DE COMBATE À CAXUMBA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00373127 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FUNDAÇÕES - CRAAI RIO DE JANEIRO - EA S/N - Assunto(s): COMUNICA O ARQUIVAMENTO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS MPRJ Nº 2012.00814814 E 2013.00675008, NOS TERMOS DO ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 174 DE 2017, DO CNMP;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) MARCELO DALTRO LEITE:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00690400 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8648/16 - Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA ILHA DE GUARATIBA E RURAL PESCA E LAZER HODE LUA LTDA.;\r\n\r\n2. Processo nº 2018.00238087 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPEBUS / QUISSAMà - CRAAI MACAÉ - PI S/N - Parte(s): PAOLA SANTA ROSA DE MACEDO;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.01328449 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 07/15 - Assunto(s): APURAR A ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE REMUNERAÇÃO POR PARTE DE AGENTES POLÍTICOS NO MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.01004027 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RIO CLARO - CRAAI VOLTA REDONDA - NF 53/17 - Parte(s): CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RIO CLARO;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.01173757 - 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - PI S/N - Parte(s): GILBERTO JOSÉ MUNIZ;\r\n\r\nf. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2010.00541613 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 151/10 - Assunto(s): APURAR ABERTURA DE IGREJA EM PRÉDIO SEM CONDIÇÕES DE SEGURANÇA PARA O PÚBLICO E SEM ISOLAMENTO ACÚSTICO, NO BAIRRO MARECHAL CASTELO BRANCO, NO MUNICÍPIO DE ITAPERUNA/RJ;\r\n\r\n2. Processo nº 2017.00184588 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO RESENDE - CRAAI VOLTA REDONDA - IC 42/17 - Parte(s): MUNICÍPIO DE PORTO REAL E FAZENDA REUNIDAS OSÓRIO S.A.;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00735300 - Um volume principal e um anexo(s) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 112/17 - Assunto(s): APURAR POSSÍVEL REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO POR PARTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE ITAPERUNA, SEM O DEVIDO EMPENHO DAS DESPESAS EM QUESTÃO;\r\n\r\ng. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2011.00426689 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 155/13 - Parte(s): COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA;\r\n\r\n2. Processo nº 2015.00182368 - Dois volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO NOVA IGUAÇU - CRAAI NOVA IGUAÇU - IC 262/08 - Parte(s): CARLA ANDRÉA BASTOS AZEVEDO SOUZA;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00550377 - 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO CULTURAL DA CAPITAL - CRAAI RIO DE JANEIRO - IC 8877/17 - Assunto(s): NOTÍCIA DE UM POSSÍVEL DANO AMBIENTAL DE REPERCUSSÃO COLETIVA, EM VIRTUDE DE MANILHA AFUNDADA NA RUA SILINDRA, EM BENTO RIBEIRO, CAUSANDO O RETORNO DO ESGOTO PELOS BUEIROS DA VIA PÚBLICA, COM ALAGAMENTO DA MESMA;\r\n\r\nh. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2002.00000877 - Dezesseis volumes principais, quatro anexo(s) e quatro apenso(s) (nº 2012.00595200, nº 2012.01594775, nº 2012.01527736 e nº 2012.00555841 com dois volumes) - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I - CRAAI DUQUE DE CAXIAS - IC 51/12 - Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL ADÃO PEREIRA NUNES;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00223228 - Oito volumes principais e seis anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO MACAÉ - CRAAI MACAÉ - IC 13/08 - Parte(s): ROSA MARIA DE PAULA, COLÉGIO ESTADUAL JACINTHO XAVIER MARTINS E MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS;\r\n\r\n3. Processo nº 2017.00952739 - Três volumes - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 169/17 - Assunto(s): APURAR DENÚNCIA DE IRREGULARIDADES NO CONCURSOS PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE VARRE - SAI COM INÍCIO EM 06 DE JULHO DE 2015;\r\n\r\nEm 25/04/2018:\r\n\r\na. Conselheiro(a) SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.00345068 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VASSOURAS - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - PA 39/16 - Parte(s): EROTILDE MARIA DA CONCEIÇÃO SOUZA;\r\n\r\nb. Conselheiro(a) FLÁVIA DE ARAUJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2016.01020908 - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROTEÇÃO AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO NÚCLEO PETRÓPOLIS - CRAAI PETROPÓLIS - IC 53/16 - Parte(s): BANCO BRADESCO S.A. (ADV.: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - OAB/RJ 114760);\r\n\r\nc. Conselheiro(a) ANNA MARIA DI MASI:\r\n\r\n1. Processo nº 2017.01161914 - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 184/17 - Parte(s): LEONARDO PAES BARRETO COUTINHO E FERNANDO DE SOUZA;\r\n\r\nd. Conselheiro(a) DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00200416 - Dois volumes principais e um anexo(s) - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO BARRA DO PIRAÍ - CRAAI BARRA DO PIRAÍ - IC 73/08 - Parte(s): BATALHÃO DE POLÍCIA FLORESTAL E DE MEIO AMBIENTE, FRANCISCO JOSÉ FREITAS DA SILVA E COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOS SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA;\r\n\r\n2. Processo nº 2016.00878049 - Dois volumes - 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO ITAPERUNA - CRAAI ITAPERUNA - IC 170/16 - Parte(s): MARCO ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO E PAULO ROBERTO P DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO ME.;\r\n\r\ne. Conselheiro(a) CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2014.01283729 - 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DO NÚCLEO CAMPOS DOS GOYTACAZES - CRAAI CAMPOS - IC 261/14 - Parte(s): EMISSORA CONTINENTAL DE CAMPOS LTDA. (ADV.: VELBERT MEDEIROS DE PAULA - OAB/RJ 166908), RÁDIO ABSOLUTA DE CAMPOS LTDA., RÁDIO CULTURA FLUMINENSE DE CAMPOS LTDA., RÁDIO JORNAL O DIÁRIO (ADV.: LUIZ LEANDRO LEITÃO GOMES FILHO - OAB/RJ 118286) E OUTRAS;\r\n\r\nId: 2102402"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2102195": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n211473-5/13\r\n\r\nANDERSON COZZOLINO\r\n\r\n09/01/2018\r\n\r\n10 \r\n\r\n481/2018 \r\n\r\n828851-6/16\r\n\r\nALOCAR TURISMO LTDA\r\n\r\n25/01/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n1567/2018 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n807287-6/15\r\n\r\nDELSON TIBURCIO DE SOUZA\r\n\r\n26/09/2017\r\n\r\n30 \r\n\r\n1079/2018 \r\n\r\nId: 2102195"
                    ],
                    "2102306": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 159/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/05/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.040-5/2014 - TERMO ADITIVO OBRAS SERVIÇOS ENGENHARIA/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por EDILSON PEIXOTO GOMES.\r\n\r\nId: 2102306"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2102082": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24.04.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213765-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200743-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200929-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203292-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209813-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249814-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250956-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270038-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278562-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278564-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278590-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278595-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806250-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806999-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807113-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808734-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809622-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810130-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811115-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811131-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811143-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811255-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816864-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817146-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818186-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820360-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826674-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826991-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827391-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828634-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829139-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829812-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206368-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208779-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219248-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219287-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207925-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810269-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 201040-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213646-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215801-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241811-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811565-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824642-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 824793-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827434-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827933-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828220-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830469-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200585-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220051-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220544-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220547-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220557-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220688-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221351-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225540-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806513-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE BELFORD ROXO - PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202411-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202632-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202815-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205127-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208588-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209239-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209595-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215790-3/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 219700-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221653-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225116-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229629-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230625-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230802-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234690-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238018-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269826-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272736-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278239-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804309-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806253-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819601-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820987-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821911-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 822054-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 294365-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 278623-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828954-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828990-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829096-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829100-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOS PENS CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213224-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216853-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218079-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225424-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226294-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228552-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232568-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232570-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809031-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809231-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809258-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811622-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811629-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202430-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218943-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805411-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808979-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809256-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226972-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205495-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200841-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208583-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220448-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203770-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237810-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214690-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217690-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217694-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806945-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809490-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810220-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816395-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821313-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821770-7/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203286-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203724-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203743-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203801-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204921-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204926-9/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 803904-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805499-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806871-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806960-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807122-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807291-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811302-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811500-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812034-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812090-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813190-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825450-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825604-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826812-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827016-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827125-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830242-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 208817-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201633-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206027-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209839-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224660-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805679-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808956-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816898-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826649-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201190-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200551-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201376-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203387-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203428-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203459-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203481-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203495-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203628-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203632-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203633-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204395-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204424-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204669-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204791-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204836-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214544-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214918-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805725-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807487-0/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 807882-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814704-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814960-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817761-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818555-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202446-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206635-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207144-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210440-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214343-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 259942-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299163-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203308-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205850-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206758-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207974-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210965-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210972-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212548-7/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213033-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214058-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217615-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220119-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221661-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224911-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227247-0/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 274521-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801521-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804152-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807495-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811392-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813819-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818545-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823881-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823985-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201791-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201795-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210353-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225393-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250555-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250558-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251071-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811116-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203111-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202193-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204335-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204431-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207011-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212459-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232241-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274473-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279072-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295375-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801500-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802442-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811940-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827023-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827450-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207145-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802740-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803963-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804403-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805664-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805983-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806261-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811013-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828021-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828300-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201271-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202224-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204235-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204980-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205347-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206748-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210544-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211079-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222626-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225274-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225282-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225285-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225374-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226629-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807511-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807513-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807590-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807593-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810011-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810012-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826714-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214316-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214419-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215171-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222039-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803913-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803959-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808483-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808712-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808713-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809686-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813852-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202774-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204187-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226563-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219833-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200897-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203942-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231621-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235919-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237128-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805087-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805803-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805826-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806964-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825572-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825576-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825578-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825580-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826005-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826013-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826798-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826810-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827369-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827467-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827665-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827667-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200779-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200880-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200952-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201553-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202920-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203003-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203039-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203287-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203288-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207030-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208416-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208959-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212597-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217021-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217503-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218738-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218760-7/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218793-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218838-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218843-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219961-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220027-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220056-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220082-9/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279172-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294026-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 803290-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806291-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813797-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827154-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206143-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212525-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214848-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267028-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202266-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207866-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213656-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214553-4/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218998-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219305-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220216-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279148-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813811-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205479-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214720-1/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229930-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203136-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224693-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203440-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829754-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202356-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203006-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807240-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808854-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813809-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818184-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208418-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210132-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213686-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808042-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808714-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810276-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814095-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823176-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214261-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219011-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818321-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828977-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829837-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829871-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201714-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202434-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221632-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226615-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226681-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265615-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276554-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805012-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809995-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813769-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814024-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814609-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814613-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819855-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825054-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825485-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826540-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203786-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219090-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220522-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220678-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220792-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220936-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274474-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294624-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201277-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201315-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201375-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201411-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201444-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201515-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201584-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201615-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201957-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203101-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204797-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204822-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206115-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206141-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206347-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213546-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213814-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216264-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216270-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217877-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217906-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218622-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807313-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818349-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819519-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819829-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819865-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220693-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT PREV ASS SERV MUN RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202925-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212509-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213750-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217335-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219387-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810160-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204218-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205144-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205146-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208155-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215170-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272734-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278620-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828468-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828499-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828699-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 206367-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209236-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220553-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220554-2/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223298-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232718-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813867-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825599-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200575-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200805-1/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200879-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203625-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203648-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205130-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206750-8/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226638-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812184-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814967-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827476-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827479-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827651-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829136-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SERV PUBL SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202268-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220966-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT PENSÃO E SAÚDE DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202512-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294283-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826968-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826974-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826978-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826981-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212975-2/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213544-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222658-8/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207021-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207067-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209370-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828772-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828827-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828897-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828956-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829009-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829015-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829067-4/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 829069-2/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205791-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201162-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819959-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 819973-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820560-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203238-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205862-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208635-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208637-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208969-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209065-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209076-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210735-6/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212543-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212546-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212549-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217385-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217391-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217392-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217777-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220605-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220606-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220610-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220624-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220627-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220668-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269984-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269992-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270011-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270972-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811873-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811898-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812888-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817687-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828464-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214516-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214659-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215103-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215525-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215534-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215756-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215907-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216073-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216494-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216613-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217952-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218620-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218911-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219089-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219199-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219409-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219425-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219713-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219955-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220009-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220098-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220182-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220516-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220524-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220738-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221292-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805666-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805918-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806480-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219004-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219007-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227137-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826023-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205908-2/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208405-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209285-6/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213872-3/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215147-2/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215150-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215155-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216680-9/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217572-3/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218688-5/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218703-1/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221900-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222659-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222955-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225207-8/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225241-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225697-7/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228054-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230507-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230607-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231299-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231310-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233798-7/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 265566-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267328-0/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 271506-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275650-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277167-6/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 294141-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294320-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294342-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800907-1/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 800916-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804338-2/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 804342-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804357-8/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 810684-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810698-4/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 814787-9/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24.04.2018\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103210-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106766-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106904-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107134-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107145-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107205-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107226-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107890-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106704-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106716-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107176-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107692-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107749-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107763-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236220-8/2006 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223275-1/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n24.04.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas \r\n\r\ne Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100385-6/2016 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113675-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 113678-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104945-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FIA - FUNDO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113472-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105757-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113674-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE E LAZER\r\n\r\nProcesso TCE nº 113677-4/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113636-0/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111107-5/2013 - Decisões: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213099-9/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200018-2/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200019-6/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206106-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217695-5/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213435-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225610-3/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226877-1/2009 - Decisão: REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219637-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213331-5/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213332-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213645-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213648-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203293-5/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213211-9/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212917-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 295237-7/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 295275-9/2015 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206121-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206176-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210053-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213721-4/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215748-4/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224853-0/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207226-0/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203460-0/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213217-3/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225058-9/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202259-2/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 214291-6/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203408-2/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213728-0/2017 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2102082"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2102320": [
                        "IB - Ata",
                        "(Art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167/92)\r\n\r\nAta da 486ª Sessão\r\n\r\nAos dez dias de abril de dois mil e dezoito, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, Presidente Interina, propôs inversão da ordem das sessões, para que se passasse a deliberar inicialmente em sessão do Conselho Superior de Administração, a fim de que se pudesse tratar de temas de gestão administrativa que eram prejudiciais em relação a situações que se veria também em Plenário, na décima oitava sessão plenária ordinária, o que foi aceito pelo Plenário, que assim reuniu-se na quadringentésima octogésima sexta Sessão Administrativa do Conselho Superior de Administração, sob a presidência interina da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins. Encontra-se em gozo de licença regulamentar o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. A Presidência propôs a indicação do novo Ouvidor-Geral desta Corte, informando ao Plenário que em 27.03.18 encerrou-se o mandato de um ano do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que fora designado como Ouvidor pelo Conselho Superior de Administração. Observou que é de conhecimento público as circunstâncias que fizeram com que o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento passasse a exercer de maneira interina o cargo de Ouvidor. Dessa forma, trouxe à consideração a importância de se dar continuidade às atividades da Ouvidoria, que são essenciais para a promoção do diálogo com a sociedade, bem como, para se dar cumprimento aos preceitos da Lei de Acesso à Informação, a Lei nº 12.527/11. E, diante de todas essas circunstâncias, submeteu à aprovação do Plenário a designação do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, para exercer as funções de Ouvidor-Geral do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, atendendo ao disposto no art. 2º da Resolução TCE-RJ nº 276, de 07 de maio de 2013, sendo a proposta aprovada por unanimidade. A seguir, a Presidência chamou à deliberação o Processo TCE nº 301013-2/2018 (deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), cujo tema era a revogação da Deliberação nº 263, de 10 de dezembro de 2015. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, especialmente nos termos da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, e nas disposições contidas no Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e considerando as circunstâncias, de conhecimento público, que levaram à atual situação de fato, em que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro conta com apenas dois Conselheiros titulares e três Conselheiros Substitutos em atividade; considerando, em função de tais circunstâncias, a necessidade de manter a boa organização administrativa e a eficiência no exercício das relevantes atribuições constitucionais e legais conferidas a este Tribunal; considerando que a distribuição de processos aos Conselheiros deve ocorrer de maneira equitativa, nos termos previstos pelo artigo 124, §4º, do Regimento Interno. Delibera: art. 1º - Ficam revogados os parágrafos 3º e 4º do artigo 146-A da Deliberação 167, de 10 de dezembro de 1992; art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação. Este voto foi aprovado por unanimidade. Na sequência, chamou à deliberação o Processo TCE nº 301046-9/2018 (deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), cujo tema era a revogação dos parágrafos 3º e 4º do artigo 146-A do Regimento Interno desta Corte. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, especialmente nos termos da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e nas disposições contidas no Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e considerando as circunstâncias, de conhecimento público, que levaram à atual situação de fato, em que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro conta com apenas dois Conselheiros titulares e três Conselheiros Substitutos em atividade; considerando, em função de tais circunstâncias, a necessidade de manter a boa organização administrativa e a eficiência no exercício das relevantes atribuições constitucionais e legais conferidas a este Tribunal; considerando que a distribuição de processos aos Conselheiros deve ocorrer de maneira equitativa, nos termos previstos pelo artigo 124, §4º, do Regimento Interno. Delibera: Art. 1º - Ficam revogados os parágrafos 3º e 4º do artigo 146-A da Deliberação 167, de 10 de dezembro de 1992. Art. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação. Este voto foi aprovado por unanimidade. Na pauta da Corregedoria-Geral, durante o relato do Processo TCE nº 301917-0/2017 (comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de um processo que fora instaurado no âmbito da Corregedoria-Geral deste Tribunal diante de uma comunicação plenária que foi encaminhada ao órgão correcional, visando à verificação quanto a um eventual descumprimento de prazo regimental no procedimento de controle externo, autuado sob o nº 201400-0/2010, a relatora explicou que, em linhas gerais, após serem ouvidos todos aqueles que atuaram no referido processo de controle externo, verificou-se que o processo somente não foi informado tempestivamente em razão de uma sobrecarga de trabalho incompatível com o número de servidores no âmbito da coordenadoria em que o processo se encontrava. Dessa maneira, propôs o arquivamento do feito, e assim, a proposta que na qualidade de corregedora encaminhou e submeteu ao Conselho Superior de Administração foi por ciência daquilo que fora identificado pela Corregedoria, encaminhamento do processo e, posteriormente, arquivamento da matéria, sendo aprovado por unanimidade. Na pauta do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, durante o relato dos Processos TCE nºs 300458-9/2013 (recurso de revisão de decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), e 301855-8/13 (solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de recurso interposto pelo servidor Ricardo Ewerton Britto Santos, Analista de Controle Externo, matrícula 02/3056/0-9, objetivando a reforma da decisão proferida por esta Corte no Processo 300648-4/12, por conexão ao Processo 300618-9/12, que indeferiu seu requerimento de cálculo do terço constitucional de férias sobre o valor total de sua remuneração, desconsiderado o teto constitucional, assim como do pagamento de diferenças, e tramitando em apenso, por conexão processual, 27 (vinte e sete) processos que serão abarcados pelo presente voto, o relator votou pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovados, com o registro de suspeição da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins em todos. No relato do Processo TCE nº 302010-3/16 (férias do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), cuidando de recurso interposto pela servidora Wanda Claudia Galluzzi Nunes, Analista de Controle Externo, matrícula 02/3694/0-4, objetivando a reforma da Decisão de fl. 21, de Indeferimento da averbação, para efeito de contagem em dobro para fins de aposentadoria, dos períodos de férias não gozadas, referentes aos exercícios de 1991 e 1992, em que foi servidora da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES), o relator, considerando que os períodos de férias reclamados pela recorrente se referem a períodos anteriores à vedação estabelecida pela Emenda Constitucional 20/98, que passou a estabelecer a questão de que não havia averbação de tempo de contribuição fictício e sim apenas de tempo de contribuição, não de tempo de serviço lato sensu, e que o tempo necessariamente passou a ser de contribuição com a Emenda 20/98, porém os períodos são anteriores a esta, de forma que entendeu que se configurou o direito à contagem em dobro para o efeito de aposentadoria, razão pela qual votou em desacordo com a manifestação da SGA e parcialmente de acordo com o parecer da PGT, pelo conhecimento, provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 306152-4/02 (recurso de revisão de decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), cuidando de recurso interposto pelo servidor Gerson Neves Nascimento, matrícula 02/2710/0-1, objetivando a reforma da Decisão proferida pelo então Presidente desta Corte, no Processo TCE-RJ nº 301331-8/1999, que indeferiu seu pedido de incorporação proporcional de cargo em comissão, requerido com fundamento nas Leis nº 2.565/96 e 3.185/99; tramitando em apenso, por conexão processual, treze processos, que serão abarcados pelo presente voto, o relator votou pela diligência interna, aprovado por unanimidade. Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, durante o relato do Processo TCE nº 302494-3/2016 (informação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), tratando de processo administrativo referente à regulamentação dos critérios da concessão de abono de permanência a serem adotados no âmbito do próprio TCE-RJ, encaminhado pela Secretaria Geral de Administração para apreciação pelo Conselho Superior de Administração desta Corte de Contas, o relator, após analisar o processo, verificou que tal pedido veio fundamentado em firme embasamento jurídico e de acordo com a melhor hermenêutica, extratos de decisões e entendimentos que trazia no voto, no sentido de se fazer estender o direito ao abono a todos os servidores que tivessem completado os requisitos constitucionais para a aposentadoria voluntária, independentemente de fundamento legal específico, em virtude da própria natureza jurídica do instituto de abono de permanência, sendo essa a mesma interpretação conferida pelo Tribunal de Contas da União e pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Desse modo, em acolhimento aos fundamentos trazidos pelas instruções reproduzidas na fase de relatório, em observância ao princípio da isonomia, posicionou-se de acordo com a manifestação da Procuradoria-Geral deste Tribunal e da Secretaria Geral de Administração e votou pela legalidade na concessão de abono de permanência para as hipóteses de aposentadoria voluntária, previstas também no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41 e no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47; e para ciência ao Secretário Geral de Administração deste Tribunal acerca da revisão do entendimento desta Corte de Contas sobre a concessão do abono de permanência, ampliando-se a possibilidade de sua concessão para todas as hipóteses de aposentadoria voluntária e pelo posterior arquivamento dos presentes autos, aprovado por unanimidade. Às quatorze horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrada a sessão, da qual para constar, eu, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pela Presidente interina, pelo Conselheiro, e pelos Conselheiros Substitutos presentes. \r\n\r\nId: 2102320"
                    ],
                    "2102317": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 10.04.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 302.494-3/16 - Secretaria Geral de Administração. CERTIFICO que o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa nesta data, decidiu por LEGALIDADE com CIÊNCIA e ARQUIVAMENTO, nos termos do voto do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nVOTO:\r\n\r\n1. Pela LEGALIDADE na concessão de abono de permanência para as hipóteses de aposentadoria voluntária previstas também no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/03 e no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/05;\r\n\r\n2. Pela CIÊNCIA ao Secretário-Geral de Administração deste TCE-RJ acerca da revisão do entendimento desta Corte de Contas sobre a concessão do abono de permanência, ampliando-se a possibilidade de sua concessão para todas as hipóteses de aposentação voluntária;\r\n\r\n3. Pelo ARQUIVAMENTO dos presentes autos.\r\n\r\nDECISÃO DO CONSELHO\r\n\r\nDE 19.04.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 301.102-9/18 - Secretaria Geral de Planejamento. CERTIFICO que o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa nesta data, decidiu pela APROVAÇÃO com COMUNICAÇÃO e ANEXAÇÃO, nos termos do voto do Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia.\r\n\r\nVOTO:\r\n\r\n1. Pela APROVAÇÃO da minuta de resolução constante no presente administrativo;\r\n\r\n2. Pela COMUNICAÇÃO à Secretaria Geral de Planejamento - SGP e à Secretaria Geral de Administração - SGA, para que, ao realizarem o estudo no âmbito do projeto PFT/TCE-RJ - Processo TCE-RJ nº 302.989-0/17, levem em consideração o teor do presente processo;\r\n\r\n3. Pela ANEXAÇÃO destes autos (Processo TCE-RJ nº 301.102-9/18) ao Processo TCE-RJ nº 302.989-0/17.\r\n\r\nId: 2102317"
                    ]
                }
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            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2102316": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\n*Ato Executivo nº 21.796 - Aposenta CARLOS ALBERTO DA SILVA E SOUSA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1670/0-0, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no Diário Oficial de 25.04.2018.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2102316"
                    ],
                    "2102328": [
                        "IB - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO Nº 311, 19 de abril de 2018.\r\n\r\nDispõe sobre a estrutura orgânica e operacional dos órgãos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 133 da Constituição Estadual, combinado com o disposto nos artigos 80, 85 e 104 da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de estruturar os Gabinetes dos Conselheiros Substitutos, criados pela Resolução TCE-RJ n.º 292, datada de 2 de junho de 2016 e a consequente alteração da estrutura orgânica e operacional, conforme processo TCE-RJ nº 301.102-9/18;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as modificações não configuram aumento de despesa global de pessoal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As estruturas orgânica e operacional dos órgãos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, resultantes de transformações e transferências, sem aumento de despesa, ficam aprovadas na forma do Anexo à presente Resolução, a ser publicado em Boletim Interno.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário, 19 de abril de 2018.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2102328"
                    ],
                    "2102319": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.04.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.736-9/2018 - Paulo Roberto Antonucci Velozo, matr. 02/1565/3-3. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda formulado pelo servidor aposentado, a contar de 08 de março de 2018, pelo prazo de 01 (um) ano, por ser moléstia de que padece o interessado passível de controle, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA, nos termos do parecer da Douta PGT e, bem como a informação da Secretaria-Geral de Administração - SGA. \r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 301.400-7/207 - William Jose Louzada Beadle, matr. 02/0165/3-2. DEFIRO a manutenção da isenção de imposto de renda formulado pelo servidor aposentado, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico- Assistenciais- CMA, nos termos do culto parecer da Douta PGT e, bem como a informação da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nDE 19.04.2017\r\n\r\nProc. TCE nº 300.758-7/2018 - Liana Campos Cernicchiaro Brum, matr. 02/2779/3-7. DEFIRO o pedido de isenção do imposto de renda formulado pela servidora aposentada, a contar de 08 de março de 2018, pelo prazo de 01 (um) ano, por ser a moléstia de que padece a interessada passível de controle, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA, nos termos do parecer da Douta PGT e, bem assim, conforme informação da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2102319"
                    ],
                    "2102318": [
                        "IB - Despacho",
                        "Proc. TCE nº 300.194-7/14 - Aposentadoria de Carlos Arnaldo Ramos, matrícula 02/2547/0-6. De acordo com a decisão exarada no Processo TCE-RJ nº 101.790-4/17, RETIFICO o fundamento legal do presente Ato de Aposentadoria para artigo 40, § 1º, inciso I, in fine, da Constituição da República , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, combinado com o Artigo 6º - A da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003 - invalidez integral . \r\n\r\nProc. TCE nº 301.883-1/2016 - Aposentadoria de Andre Escovedo Freire, matrícula 02/3605/0-9. De acordo com a decisão exarada no Processo TCE-RJ nº 104.463-4/2017, RETIFICO o fundamento legal do presente Ato de Aposentadoria para artigo 40, § 1º, inciso I, 1ª parte, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, combinado com o artigo 6º - A da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003 - invalidez proporcional.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.214-5/2015 - Aposentadoria de Antonio Carlos Figueira de Melo, matrícula 02/2013/0-9. De acordo com a decisão exarada no processo TCE-RJ nº 104.607-2/2017 , RETIFICO o fundamento legal do presente Ato de Aposentadoria para artigo 40, § 1º, inciso I, in fine, da Constituição da República , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, combinado com o artigo 6º - A da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003 - invalidez integral.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2102318"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2102196": [
                        "IB - Despacho",
                        "EXTRATO DE DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 20/04/2018\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATO DE INEXIGIBILIDADE \r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 301.003-7/2018\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art: 25, Caput, da Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EDITORA FORUM LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Ratifico, nos termos da autorização do Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação a favor da EDITORA FORUM LTDA., no preço total de R$ 8.613,00 (oito mil, seiscentos e treze reais), para participação dos servidores Fabio Barboza Garcez, Matr: 02/3799; Lívia Pimentel Delgado - Matr: 02/4063 e Rosalie Haas Fiori, Matr: 02/3446, no “16º Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública”, que ocorrerá no período de 26 a 27 de abril de 2018, em Brasília, Distrito Federal, conforme Proposta Detalhe nº 020/2018 (fls: 34/34-v). A despesa correrá à conta do P.T. nº 0261.0112801382.913 e da N.D. 3390.39.32\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior - Matr. 02/3892 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Cláudia Gomes Barbosa - Matr. 02/3009 (Coordenadoria de Capacitação - CCA - ECG)\r\n\r\nId: 2102196"
                    ]
                },
                "Comissão Permanente de Pregão": {
                    "Atos": {
                        "2102290": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 24/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.213-6/2017\r\n\r\nDIA:10/05/2018\r\n\r\nHORÁRIO: 14:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS E MELHORIAS DAS PAREDES, PISOS, INSTALAÇÕES, MOBILIÁRIOS, FORROS, ESQUADRIAS, ESTRUTURAS E COBERTURAS DAS EDIFICAÇÕES DO TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 3.006.996,22\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br\r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Subsecretaria de Administração e Finanças (SSA), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4232, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2102290"
                        ],
                        "2102194": [
                            "IB - Aviso",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 20/2018\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.992-7/2017\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE MATERIAIS, PEÇAS, EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO PLENO FUNCIONAMENTO DAS DUAS TORRES DE RESFRIAMENTO DO SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO CENTRAL DO PRÉDIO DO TCE-RJ, LOCALIZADO NA PRAÇA DA REPÚBLICA Nº 70. \r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2102194"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2102388": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 4022/2018\r\n\r\nDECLARA A SINFÔNICA AMBULANTE DO MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 25.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarada como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a Sinfônica Ambulante do município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2018\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFormada em Março de 2011, a partir do encontro de amigos músicos das mais variadas influências, a Sinfônica Ambulante sempre quis fazer arte de livre acesso ao ocupar espaços públicos com muita música e diversão. \r\n\r\nBuscando criatividade e irreverência, contaram com a presença de bateristas e percussionistas se juntando ao sopro de metais, como saxofones, trompetes, trombones e flautas, além de surdos, caixas, repique, alfaia, derbak e outros instrumentos. \r\n\r\nNo repertório, desde sambas consagrados ao bom e velho Rock'n Roll, assim como diversos ritmos diferentes, como a Funky Music, o Forró e o Maracatu. Com releituras próprias, sempre aliadas a muita descontração e improviso entre os integrantes, atravessam o trabalho de artistas como Zé Kéti, Jorge Bem Jor, James Brown, Nirvana e Beatles, além de músicas de filmes famosos, dentre muitos outros. \r\n\r\nFazendo jus ao seu nome, o grupo levou seu som para os mais diversos públicos, seja nos ensaios abertos semanais que acontecem na Praça do Cinema Icaraí, ou em suas apresentações mensais por praças e parques de Rio de Janeiro, Niterói e interior do Estado. \r\n\r\nO grupo já chegou a abrir shows para grandes artistas da música brasileira, como Bangalafumenga, Elba Ramalho e Gilberto Gil. Desde então, a “Ambulante” passou a ocupar um importante lugar no cenário cultural fluminense, com shows realizados em diversas casas de espetáculos e cidades do Estado, tendo excursionado também com seu show para São Paulo. \r\n\r\nA cada aniversário, a Sinfônica Ambulante realiza a Tomada Cultural de Niterói, reunindo diversos artistas das mais variadas modalidades para uma grande festa no Campo de São Bento, intercalando com a música atrações de dança, teatro, circo, malabares, pernas de pau, entre outros. Também desfila com seu bloco no sábado após o Carnaval (sábado das campeãs), na Praia de Icaraí, em Niterói. Dentre os Carnavais realizados em sua história, a banda fez um cortejo marítimo atravessando de barca a Baía de Guanabara, desembarcando na Praça XV - Rio de Janeiro, para seguir em cortejo pelas ruas do Centro histórico do Rio. \r\n\r\nEm sua formação mais recente, a Sinfônica Ambulante contava com os seguintes integrantes: Sax Tenor: Edison Matos, Gilson Freitas, Lucas Galantine; Sax Alto:Raphael Lopes; Trompetes: Anderson DaNova, Lucas Marcondes, Trombone: Matheus Miranda; Tuba: Leonardo Gielow\r\n\r\nFlautas: Thaísa Pires, Vanessa Onofre; Caixa: Caue Machado, Eduardo Magliano; Zabumba: Cayo Nametala e Surdo: Fabiano Marçal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4023/2018\r\n\r\nDECLARA OS DOCEIROS DO CENTRO HISTÓRICO DE PARATY COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 25.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam declarados como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro os Doceiros do Centro Histórico do município de Paraty.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2018\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA culinária de Paraty, tipicamente caiçara, é uma mistura da culinária indígena, portuguesa e africana. Nesse patrimônio gastronômico estão incluídos os tradicionais Doceiros do Centro Histórico da cidade. São doces caseiros feitos com receitas de família, passadas de pais para filhos, que são vendidos em inúmeros carrinhos que fazem parte da paisagem das ruas tão pitorescas.\r\n\r\nOs quitutes são comercializados em barracas padronizadas, e a atividade é responsável pelo sustento de inúmeras famílias, gerando emprego e renda e fomentando o turismo, que é um dos grandes atrativos do município.\r\n\r\nTradição transmitida por muitas gerações, a presença dos doceiros no Centro Histórico já se confundem com as construções da cidade. Portanto, merecem serem consagrados como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, complementando a recente aceitação da candidatura do município ao título de Patrimônio da Humanidade, concedido pela UNESCO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4024/2018\r\n\r\nAUTORIZA O ATENDIMENTO FARMACÊUTICO REMOTO NAS HIPÓTESE EM QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 25.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica autorizado, no Estado do Rio de Janeiro, a prestação da atenção e assistência farmacêutica por meio remoto em farmácias e drogarias.\r\n\r\nArt. 2º Como requisito essencial à autorização do artigo 1º desta Lei, a farmácia ou drogaria deve necessariamente ser microempresa ou empresa de pequeno porte e ter, pelo menos, 1 (um) farmacêutico como responsável técnico trabalhando no estabelecimento farmacêutico durante 44 (quarenta e quatro) horas semanais.\r\n\r\nParágrafo Único. O horário em que o farmacêutico prestará o serviço não poderá conflitar com o horário de outra responsabilidade técnica.\r\n\r\nArt. 3º A farmácia ou drogaria deverá afixar em local visível, inclusive ao consumidor, a escala com a relação dos nomes e número do registro do Conselho Regional de Farmácia dos farmacêuticos que estarão trabalhando de forma “remota”.\r\n\r\nArt. 4º Os conceitos legais de microempresa e de empresa de pequeno porte são aqueles contidos na Lei Complementar Federal nº 123/06 e na legislação que a suceder.\r\n\r\nArt. 5º O farmacêutico que prestar a atenção e assistência farmacêutica remota deverá integrar uma pessoa jurídica de direito privado, ser inscrito no Conselho Regional de Farmácia e ser portador de um certificado digital expedido por uma das empresas autorizadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.\r\n\r\nParágrafo Único. A pessoa jurídica de direito privado deverá estar previamente inscrita no Registro Civil de Pessoas Jurídicas-RCPJ e ser integrante de entidade de classe do Setor Farmacêutico no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º Quando da prestação da atenção e assistência farmacêutica remota, o farmacêutico deverá estar “logado” ao sistema de atendimento remoto, com seu certificado digital, de forma a garantir a segurança do usuário de medicamentos e do estabelecimento farmacêutico, permitindo a rastreabilidade e o monitoramento por meio de protocolo de atendimento, que deverá se efetivar por meio audiovisual.\r\n\r\nArt. 7º Fica expressamente vedada a prestação de atenção e assistência farmacêutica remota em relação aos medicamentos sujeitos a controle especial e aos antimicrobianos.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA saúde, como se sabe, é direito de todos (inclusive alçado a direito social), mas notadamente dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Brasileira, sendo garantido por meio de políticas públicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos.\r\n\r\nÉ do Poder Público a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde, integrando estas uma rede regionalizada e hierarquizada que constituem o Sistema Único de Saúde-SUS, que se alicerça, sobretudo, pela descentralização, sendo encargos deste Sistema a participação na produção de medicamentos, bem como assegurar a assistência farmacêutica (Lei Federal nº 13.021/14, art.4º).\r\n\r\nA própria Constituição dá liberdade à iniciativa privada no que tange à assistência à saúde, outorgando aos Estados-membros, como entes políticos, a competência concorrente para legislar sobre a defesa da saúde.\r\n\r\nA Portaria nº 3.916, de 30 de outubro de 1998, do Ministério da Saúde, atribuiu ao Gestor Estadual do Sistema Único de Saúde-SUS a responsabilidade da política estadual de medicamentos, bem como da coordenação e execução da assistência farmacêutica, além da promoção do uso racional de medicamentos junto a 3 (três) destinatários: a população, os prescritores e os dispensadores.\r\n\r\nO Decreto Federal nº 85.878/81 estabelece no inciso I de seu artigo 1º - assim como a Resolução CFF nº 357/01, em seu artigo 20 - que é atribuição privativa do profissional farmacêutico a dispensação de medicamentos, seja no serviço público ou na iniciativa privada, definindo-se a dispensação como o “ato de fornecimento ao consumidor de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a título remunerado ou não” (Lei Federal nº 5.991/73, art.4º, inciso XV).\r\n\r\nÉ bom lembrar que a presença do farmacêutico na farmácia e drogaria é obrigatória, nos termos do caput do artigo 15 da Lei Federal nº 5.991/73, ratificada pelo inciso I do artigo 6º da Lei Federal nº 13.021/14, por se tratar de profissional imprescindível ao setor, uma vez que por ele que se exerce na íntegra a assistência farmacêutica, definida pelo como o “conjunto de ações e serviços que visam assegurar a assistência integral, a promoção, a proteção e a recuperação da saúde nos estabelecimentos públicos ou privados, desempenhados pelo farmacêutico ou sob sua supervisão” (Lei Federal nº 13.021/14, art.2º e Resolução CFF nº 357/01, item 6.20).\r\n\r\nNo entanto, inexiste qualquer vedação legal a que esta assistência farmacêutica se dê, em parte do expediente, de forma remota, que é uma realidade contemporânea globalizada, nas relações comerciais.\r\n\r\nTodavia não se pode olvidar que a maior parte das farmácias e drogarias do Estado do Rio de Janeiro é composta de microempresas e de empresas de pequeno porte - muitas, inclusive, empresas familiares que passam de geração a geração - que, por sua receita não tão expressiva, acaba por encontrar dificuldades em manter tantos farmacêuticos quantos bastem para atender a todo o seu horário de funcionamento.\r\n\r\nÉ neste ponto que se busca adentrar, para que se compreenda que o fito desta norma não é o de que as farmácias e drogarias do Estado do Rio de Janeiro não tenham a presença física de farmacêuticos; ao contrário, de que tais estabelecimentos farmacêuticos, que sejam microempresas ou empresas de pequeno porte, tenham, pelo menos, 1 (um) farmacêutico laborando presencialmente na loja e cumprindo o seu mister por pelo menos 8 (oito) horas diárias, e o período restante de funcionamento tenha o atendimento de um farmacêutico por meio remoto, se utilizando dos mais variados recursos de tecnologia atual de audiovisual.\r\n\r\nO aviamento das receitas (prescrições) também seria feito por meio remoto e, visando garantir a segurança do ato farmacêutico, o profissional que fará o atendimento deverá estar devidamente logado a um sistema por meio de um certificado digital que permitirá, inclusive, que se faça seu rastreamento como operador do sistema e daquele ato de dispensação.\r\n\r\nO Conselho Federal de Farmácia já anteviu a possibilidade da assistência farmacêutica fora da farmácia e drogaria quando, no ano de 2001, autorizou pelo artigo 97 da Resolução CFF nº 357/01 a prestação da assistência farmacêutica domiciliar e, decorridos mais de 17 anos de tal norma, surgiram outros meios tecnológicos da prestação da assistência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4025/2018\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO OSTOMIZADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Atendimento ao Ostomizado, estipulando normas técnicas e critérios de ingresso no Programa.\r\n\r\nArt. 2º - O atendimento ao ostomizado será prestado em unidade de saúde, sendo obrigatória a entrega de bolsas coletoras.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à unidade de saúde:\r\n\r\nI - receber e cadastrar o paciente;\r\n\r\nII - na primeira entrega de bolsas coletoras, orientar quanto aos cuidados necessários e a importância da higiene na utilização adequada delas;\r\n\r\nIII - informar sobre os critérios estabelecidos para o fornecimento de bolsas;\r\n\r\nIV - atendê-los com prioridade em casos de intercorrências.\r\n\r\nArt. 4º - O material coletor fornecido deverá atender as necessidades do paciente, permitindo-lhe boa qualidade de vida, sugerindo-se sua distribuição no seguinte quantitativo:\r\n\r\nI - bolsas de colostomia descartáveis: no mínimo 15 bolsas/paciente/mês;\r\n\r\nII - bolsas de ileostomia descartáveis: no mínimo 20 bolsas/paciente/mês;\r\n\r\nIII - kits de placas e bolsas de nefrostomia: 1 kit/paciente, para cada 3 dias.\r\n\r\nArt. 5º - Somente serão cadastrados no Programa de Atendimento ao Ostomizado, com direito a receber bolsas coletoras, pacientes:\r\n\r\nI - que comprovem atendimento cirúrgico com laudo de encaminhamento médico, constando o tipo de cirurgia realizada (em caso de atendimento cirúrgico pelo SUS, deverá constar o número da AIH);\r\n\r\nII - residentes no Estado do Rio de Janeiro e que comprovem esta condição.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAlém da dificuldade em se adaptar a um novo modelo de vida, imposto pela colostomia, os pacientes que passam por esse tipo de procedimento precisam adotar cuidados específicos no seu dia-a-dia, principalmente quanto à higienização, a fim de evitar qualquer infecção. Muitos enfrentam ainda o isolamento e o preconceito.\r\n\r\nDessa forma, o programa tem como objetivo assistir ao ostomizado no processo de adaptação, reabilitação e aceitação da nova situação.\r\n\r\nO custo suportado pelos pacientes na compra de bolsas coletoras, que necessitam ser trocadas entre 2 e 5 dias, representa uma despesa que nem todos podem arcar. Com isso, a proposta visa também desonerar o orçamento dos ostomizados, com a distribuição de bolsas aos cadastrados no programa.\r\n\r\nDiante disso, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4026/2018\r\n\r\nCRIA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Combate à Corrupção (FECC), de natureza contábil e financeira, destinado a financiar ações e programas dos órgãos do sistema de controle interno do Estado do Rio de Janeiro voltados ao combate à corrupção.\r\n\r\n§ 1º O FECC é vinculado orçamentariamente à Auditoria Geral do Estado - AGE/RJ, e seus recursos serão por esta geridos.\r\n\r\n§ 2º As ações e os programas a serem financiados com recursos do FECC devem atender aos seguintes objetivos:\r\n\r\nI - defesa do patrimônio público;\r\n\r\nII - apuração de desvios contra a Administração Pública;\r\n\r\nIII - promoção da responsabilização de pessoas naturais e jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública; e\r\n\r\nIV - realização de campanhas educacionais e de conscientização acerca dos efeitos deletérios da corrupção.\r\n\r\n§ 3º Na administração de recursos de que tratam os parágrafos anteriores, compreende-se:\r\n\r\nI - a realização de despesas correntes e de capital necessárias ao atendimento das ações e dos serviços públicos desenvolvidos ou coordenados pela Auditoria Geral do Estado;\r\n\r\nII - o reaparelhamento administrativo, a aquisição de bens, suprimentos e contratação de serviços necessários ao funcionamento dos órgãos de atuação da AGE/RJ, e o aprimoramento profissional do seu quadro técnico.\r\n\r\nArt. 2º Constituem receitas do FECC:\r\n\r\nI - 50% (cinquenta por cento) do valor das multas administrativas aplicadas pelos órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública Estadual com base na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\nII - 40% (quarenta por cento) do valor das multas administrativas aplicadas pelos órgãos, autarquias e fundações da Administração Pública Estadual com fundamento na Lei Federal nº12.846, de 1º de agosto de 2013;\r\n\r\nIII - doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nIV - transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas nacionais ou internacionais;\r\n\r\nV - recursos provenientes de dotações constantes dos orçamentos do Estado;\r\n\r\nVI - rendimentos das aplicações financeiras.\r\n\r\n§ 1º As pessoas físicas ou jurídicas referidas no inciso III deste artigo deverão apresentar certidões negativas de débito com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal e de antecedentes criminais, no ato da doação.\r\n\r\n§ 2º As pessoas físicas ou jurídicas referidas no inciso III deste artigo, que tenham contra si decisões de colegiados em processos de improbidade e corrupção, ficam impedidas de realizar doações para o FECC, até que cumpram sua condenação.\r\n\r\n§ 3º As pessoas jurídicas, que tenham contratos com o Estado do Rio de Janeiro, em valor correspondente aos limites estabelecidos para a modalidade licitatória concorrência pública, ficam impedidas de doar para este Fundo.\r\n\r\nArt. 3º Os recursos a que se refere o art. 2º desta Lei serão depositados em conta bancária específica, de instituições financeiras oficiais com agência no Estado, em nome do Fundo e à disposição da AGE/RJ, responsável pela gestão e administração dos recursos.\r\n\r\n§ 1º As instituições financeiras deverão comunicar à AGE/RJ, no prazo de 10 (dez) dias, os depósitos realizados a crédito do Fundo, com a especificação da origem.\r\n\r\n§ 2º Fica autorizada a aplicação financeira das disponibilidades do Fundo em operações ativas, de modo a preservá-las contra eventual perda do poder aquisitivo da moeda.\r\n\r\n§ 3º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito.\r\n\r\nArt. 4º A AGE/RJ publicará, no Portal da Transparência do Governo do Estado, relatório semestral acerca da aplicação dos recursos que compõem o Fundo, incluindo o nome das pessoas referidas no inciso III do art. 2º desta Lei, e o valor das respectivas doações.\r\n\r\nArt. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do exercício em que for publicada esta Lei, no limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado à implementação do Fundo Estadual de Combate à Corrupção.\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, estabelecendo as normas necessárias à operacionalização, à prestação de contas e à avaliação dos resultados do Fundo Estadual de Combate à Corrupção.\r\n\r\nArt. 7º Quando for implantada a Controladoria Geral do Estado nos termos do Inciso XXX do Art. 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro Fundo Estadual de Combate à Corrupção (FECC), será a esta vinculado, e seus recursos serão por esta geridos.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição é inspirada em Lei que vigora desde 2017 no Estado do Mato Grosso do Sul.\r\n\r\nA sociedade brasileira em geral e a fluminense em particular já não suporta mais assistir a tanta notícia envolvendo corrupção na administração pública. Recentemente esta Casa aprovou Emenda Constitucional criando órgão de controle interno destinado ao combate a corrupção, órgão este que ainda não foi implantado.\r\n\r\nAnte a crise econômica porque passa nosso Estado faz-se necessária a busca de novos meios de destinar recursos para o combate a corrupção. Entendemos que a criação de um fundo com este propósito será um importante instrumento de apoio a esta finalidade.\r\n\r\nConsiderando que ainda não foi implantada a Controladoria Geral do Estado propomos que a gestão do Fundo de Combate a Corrupção seja exercida, enquanto não criada a CGE/RJ, pela Auditoria Geral do Estado.\r\n\r\nConto, pois, com o apoio de meus nobres pares para a aprovação desta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4027/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS COM ESPAÇOS DE ACADEMIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 25.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os condomínios edilícios que disponibilizarem espaços de academias deverão registrar responsável técnico junto ao Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF1.\r\n\r\n§ 1º - a Responsabilidade Técnica de que trata o caput deverá ser exercida única e exclusivamente por Profissional de Educação Física.\r\n\r\n§ 2º - O CREF1 deverá disponibilizar os formulários bem como a relação de documentos necessários para o registro do responsável técnico.\r\n\r\n§ 3º - O registro do responsável técnico junto ao CREF1, a que se refere o caput deste artigo, será feita de forma gratuita sem gerar custo aos condomínios edilícios.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo será auxiliado pelo Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região na fiscalização da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - A infração ao disposto nesta Lei incidirá em aplicação de multa no valor de até 1000 UFIR/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.\r\n\r\nArt. 4º - Os condomínios edilícios terão o prazo de 120 dias, a contar da data de publicação desta Lei, para adequação às normas fixadas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cada ano, a sociedade se conscientiza mais sobre a necessidade de inserir em seus hábitos diários a prática de atividades físicas, de forma regular e sistemática. Os benefícios de tais hábitos impactam diretamente na saúde social do beneficiário, uma vez que, além dos efeitos fisiológicos que a prática de atividades físicas traz, especialmente no que se refere ao controle e prevenção das doenças do sedentarismo: obesidade, hipertensão arterial, diabetes melitus, câncer e outras, tem influência direta em questões psicossociais, uma vez que permite a convivência entre os praticantes aumentando a vida social e, consequentemente atuando no combate ao stress e melhora da autoestima.\r\n\r\nHoje já se tornou comum vermos estes espaços agregarem valor aos condomínios edilícios. Os adquirentes de propriedades acrescentam como uma de suas exigências a existência de quadras de esportes, piscina e salas de musculação para que, muito além do lazer, possam destinar um tempo precioso à prática de atividades físicas. Também buscam a tranquilidade de dar acesso aos seus filhos a tais vivências, dentro da segurança dos condomínios.\r\n\r\nEm face disto, nobres colegas deputados, é importante que esta casa, cumprindo o papel precípuo de garantir os direitos fundamentais da sociedade fluminense, dentre eles o acesso às práticas saudáveis, sem riscos a sua integridade física e social, regulamente a disponibilização dos espaços dos condomínios edilícios voltados para a prática das atividades físicas e desportivas.\r\n\r\nA obrigatoriedade de um Responsável Técnico, profissional de Educação Física registrado junto ao Conselho Regional de Educação Física, proporcionará maior segurança aos condomínios edilícios, uma vez que estarão operando com respaldo profissional do respectivo responsável técnico. É necessário que os espaços de academias sejam equipados com equipamentos adequados e aferidos pelo mencionado profissional.\r\n\r\nNeste sentido, rogo aos colegas de mandato que aprovem o presente Projeto de Lei, por ser justo, por priorizar a defesa de direitos fundamentais do cidadão e, acima de tudo, por entender que a prática de atividades físicas se configura como poderosa ferramenta de combate às doenças que mais acometem e matam pessoas no mundo e, por isso devem estar sob a Responsabilidade Técnica de Profissional de Educação Física, em quaisquer locais em que ocorram, incluindo os condomínios edilícios.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4028/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº. 7.941, DE 20 DE ABRIL DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Art. 10 da Lei 7.941/2018 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 10 - A Fundação Leão XIII, a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ, a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do RJ - FAPERJ, a Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior à Distância do Estado do RJ - CECIERJ, e a Fundação Centro Estadual de Estatísticas e Formação de Servidores públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, não farão parte das fundações a serem extintas pelo poder executivo.\"\r\n\r\nArt. 2º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, ANDRÉ LAZARONI, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo incluir a Fundação CEPERJ no rol de instituições que serão preservadas por determinação da Lei nº 7.941/2018 na estrutura administrativa do estado.\r\n\r\nO CEPERJ, resultante da incorporação da Fundação CIDE e da FESP, é órgão vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, responsável por contribuir em questões fundamentais para a formulação de políticas públicas essenciais ao planejamento do estado, tais como: produção de dados estatísticos, informações e pesquisas sobre a realidade social, ambiental, territorial, cartográfica, demográfica e econômica do estado. É responsável ainda por estudos estimativos do PIB municipal, pelo georreferenciamento da base cartográfica do patrimônio público estadual e da elaboração de indicadores do ICMS ecológico, forte indutor ao avanço da qualidade de vida dos nossos municípios.\r\n\r\nA Fundação é responsável pelo desenvolvimento de cursos de qualificação e capacitação de servidores públicos estaduais e municipais, primordiais para o aprimoramento permanente da gestão e oferta de serviços públicos.\r\n\r\nAtualmente o CEPERJ tem papel ímpar na construção de saídas para a recuperação planejada e sustentável de nosso estado.\r\n\r\nPelo exposto, pedimos a aprovação de nossos pares à presente propositura.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2786/2017\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO NA INTERNET DA LISTA DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.\r\n\r\nAutores: Deputados FIGUEIREDO, FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.05.2017.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 676/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS OSORIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA ao Club de Regatas Vasco da Gama.\r\n\r\nArt. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados CARLOS OSORIO, Gustavo Tutuca, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Dica, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Comte Bittencourt, Tio Carlos, Marcos Abrahão, Geraldo Moreira, Carlos Minc, Bruno Dauaire, Flávio Bolsonaro, Filipe Soares, André Lazaroni, Átila Nunes, Cidinha Campos, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Club de Regatas Vasco da Gama foi fundado, no Rio de Janeiro, em 21 de agosto de 1898 por um grupo de remadores, imigrantes portugueses e luso-descendentes. Batizado com o nome do herói navegador português, pioneiro na travessia marítima para as Índias, o Vasco da Gama desponta há 120 anos no cenário desportivo brasileiro como um dos mais consagrados clubes da nossa história.\r\n\r\nNo dia 12 de agosto de 1923, o clube marcou a história do futebol mundial, não apenas por nessa data ter conquistado seu primeiro título carioca, mas pela incrível luta contra a descriminalização racial e de ordem social. A conquista daquele ano tornou o Vasco um dos primeiros clubes vencedores com um time formado por integrantes afro-descendentes, imigrantes, pobres e operários. Para época, uma atitude revolucionária de enfrentamento aos preconceitos e dificuldades que marcavam o cenário social do país. Outro fato histórico ocorreu no ano seguinte, 1924, com a tentativa dos principais oponentes em proibir a participação de todos atletas considerados pela elite que comandava o futebol do Rio \"sem situação social\" adequada para participar da principal competição do estado do Rio de Janeiro. Diante da situação imposta, o presidente do Club de Regatas Vasco da Gama, através de seu presidente José Augusto Prestes, enviou uma carta à entidade da época, que veio a ser conhecida como a \"resposta histórica”. A carta é reconhecida como um marco da luta contra o racismo, pela igualdade e inclusão social no esporte.\r\n\r\nPrevalecendo a tradição de \"Clube de Regatas\", o Vasco da Gama é um dos maiores campeões do país na modalidade. O clube engloba outros esportes como atletismo, vôlei, basquete, futebol de areia, dentre outros, tendo como esporte mais tradicional o futebol; modalidade em que conquistou os principais títulos do Brasil e do mundo. Entre os mais importantes estão Campeonato Sul-Americano de Campeões de 1948 - primeiro título internacional do futebol brasileiro -, a Libertadores da América de 1998, Copa Mercosul em 2000, quatro títulos do Campeonato Brasileiro, Copa do Brasil de 2011 e diversos títulos estaduais e os mais variados torneios nacionais e interestaduais.\r\n\r\nCom 120 anos de glória, o Club de Regatas Vasco da Gama está entre os mais vitoriosos clubes do mundo. Possuindo uma das maiores, mais fanáticas e apaixonadas torcidas de todo o planeta. Não é possível pensar no estado do Rio de Janeiro, nossa cultura e tradições, sem colocar o Vasco da Gama em lugar de grande destaque e reconhecimento. O papel social do Vasco da Gama vai além da cultura, está relacionado ao primordial trabalho e investimentos sociais nas suas bases, integrando diversos jovens no esporte abrindo-lhes oportunidades e afastando-os das potenciais dificuldades que possam encontrar na juventude.\r\n\r\nPoucos descreveram tão perfeitamente a magnífica história do Vasco como Artur da Távola:\r\n\r\n“Ser Vasco é ser intrépido tanto quanto leal. É ter o sentido da história do Brasil a fundir povos e raças sem preconceito. É ser navegante da esperança, não temer aventura, futuro, conquistas, calmarias ou tempestades.\r\n\r\nSer Vasco é renegar o temor e ser popular sem populismo, ser valente sem arrogância e ser decidido sem soberba. É ter a vocação da vitória e a disposição necessária à qualidade e ao mérito por saber que virtudes necessitam de energia e energia, de vontade.\r\n\r\nSer Vasco é, pois, ser virtude, vontade, valor e vanguarda: tudo com o v de vida, o mesmo de Vasco.\r\n\r\nSer Vasco é conhecer o grito do entusiasmo, esperar a hora de vencer e sentir o cheiro do gol. É incendiar estádios e extasiar multidões. É adivinhar instantes decisivos e saber decidir.\r\n\r\nSer Vasco é ser mais povo do que elite, mais tradição do que novidade, mais segurança do que aparência, mais clube do que time, mais vibração do que delírio, mais vigor do que agressão.\r\n\r\nSer Vasco é ousar, insistir, renovar-se, trabalhar para construir a vitória não como forma de superioridade, mas de aperfeiçoamento da vida e do esporte. É gol, é gala, é garbo de uniforme original, cruz no peito, sonho n'alma e amor no coração.\r\n\r\nSer Vasco é emoção recompensada porque vitória bem planejada, é lance, é lança, liberdade, impulso e convicção.\r\n\r\nSer Vasco é sentir o gosto da felicidade, da vitória e do grito maiúsculo de gol. É ter sabedoria e prudência, unidas na tática certeira ou na organização eficaz. É viver a emoção de lembrar nomes, lendas, heróis e legendários craques, troféus, títulos, retratos, faixas, taças, copas e vitórias imortais.\r\n\r\nSer Vasco é ter idênticos motivos para cultuar o passado tanto quanto crer no futuro.\r\n\r\nSer Vasco, enfim, é saborear com humildade o orgulho sadio da vitória merecida, do entusiasmo com motivo e da grandeza como destino.”\r\n\r\nHomenageamos a brilhante e honrosa história de 120 anos do legendário Club de Regatas Vasco da Gama, tornando-o merecedor da principal honraria do Estado do Rio de Janeiro, concedida por esta Assembleia Legislativa; a Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 677/2018\r\n\r\nREVIGORA A RESOLUÇÃO 1336/2010, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DO MÉDICO VETERINÁRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado CHRISTINO AUREO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 25.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revigorada a Resolução nº 1336/2010, que trata da inclusão no Calendário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro o \"DIA DO MÉDICO VETERINÁRIO\", a ser comemorado, anualmente, no dia 09 do mês de setembro, com a realização de SESSÃO SOLENE.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados CHRISTINO ÁUREO, Dica, Luiz Martins, João Peixoto, Figueiredo, Geraldo Moreira, Carlos Minc, Benedito Alves, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Filipe Soares, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Marcelo Simão, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Silas Bento.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Médico Veterinário, profissional de extrema importância para a saúde da população, atuando nas seguintes áreas: Prevenção, controle e erradicação de agravos à saúde animal e zoonoses, tratamento das enfermidades e dos traumatismos que afetam os animais, controle da sanidade dos produtos e subprodutos de origem animal para o consumo humano, produção de animais (bovinos,ovinos, aves, suínos, entre outras espécies).\r\n\r\nDesta forma, este profissional é merecedor do calendário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro de uma data própria para ser lembrada.\r\n\r\nO dia 09 de setembro já é reconhecido nacionalmente como o Dia do Médico Veterinário. Com o objetivo de homenagearmos a categoria no Rio de Janeiro, apresentamos este Projeto, unificando as comemorações numa única data.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 264/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 25.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1°. O Poder Executivo implantará uma Delegacia de Polícia Civil, no Município de Paty do Alferes.\r\n\r\nArt.2º. As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão por conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário\r\n\r\nArt.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,25 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente, o Município de Paty do Alferes não conta com Delegacia de Polícia. Paty do Alferes é atendido pela 96º DP, que fica em Miguel Pereira. Entretanto, a região carece da presença de um maior policiamento. Nos últimos anos, Paty do Alferes entrou nas estatísticas de crimes violentos. Em um ano, mais de 50 assaltos foram cometidos. Os bandidos têm hábito de agir à noite e geralmente chegam caminhando pela mata. Eles invadem, rendem quem estiver dentro de casa e usam o carro da vítima para levar o material roubado. Depois, em um ponto distante, encontram outros integrantes da quadrilha, que esperam em outro carro. Com a implantação de uma Delegacia no Município o policiamento será mais efetivo, garantindo paz e segurança para a população e combatendo a criminalidade.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 405/2018\r\n\r\nREQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA HOMENAGEM AO DIA DO MÉDICO VETERINÁRIO \r\n\r\nAutor: DEPUTADO CHRISTINO AUREO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 25.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o que preceitua o Regimento Interno, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para a realização de Sessão Solene para homenagem ao Dia do Médico Veterinário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados: CHRISTINO ÁUREO, Dica, Luiz Martins, João Peixoto, Figueiredo, Geraldo Moreira, Carlos Minc, Benedito Alves, Chiquinho da Mangueira, Daniele Guerreiro, Filipe Soares, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Marcelo Simão, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Silas Bento. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2018\r\n\r\nCRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO SETOR ELÉTRICO NO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados: CARLOS MINC, ELIOMAR COELHO, JÂNIO MENDES, BRUNO DAUAIRE \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 25.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 1° - Fica criada a Frente Parlamentar em Defesa do Setor Elétrico no Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único - A Frente Parlamentar em Defesa do Setor Elétrico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro terá caráter supra-partidário e, busca reunir os parlamentares desta Casa de Leis que atuam na defesa de propostas contra a privatização do setor elétrico. \r\n\r\nArt. 2° - A Frente Parlamentar em Defesa do Setor Elétrico tem como objetivo constituir espaço destinado a apoiar a luta dos trabalhadores e da sociedade civil em defesa do setor elétrico público, buscando ampliar a integração entre os poderes Legislativo e Executivo e as organizações da sociedade civil que tratam do tema, de forma a aglutinar forças para combater a terceirização e privatização do setor elétrico público brasileiro. \r\n\r\nArt. 3° - A adesão à Frente Parlamentar em Defesa do Setor Elétrico é facultada a todos os Deputados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1° - Os parlamentares desta Casa poderão solicitar a adesão a esta Frente Parlamentar a qualquer tempo, ao Presidente da Assembleia Legislativa que designará seus componentes. \r\n\r\n§ 2° - A Frente Parlamentar ora criada será regida, no que couber, pelo estabelecido no Regimento Interno deste Poder Legislativo e pelo seu estatuto que deverá respeitar a legislação em vigor e atuará sem ônus para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 3° - Os membros da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Elétrico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovarão o seu Estatuto de funcionamento no prazo de trinta dias da sua instalação. \r\n\r\nArt. 3° - As reuniões da Frente Parlamentar em Defesa do Setor Elétrico na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro terão caráter público, podendo ser assistidas por qualquer cidadão.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2018 \r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, ELIOMAR COELHO, JÂNIO MENDES, BRUNO DAUAIRE \r\n\r\nOFÍCIO SEELJE/DPROT Nº 05/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2018\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 25.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º Vice-Presidente em Exercício da Presidência\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nSenhor Deputado,\r\n\r\nEm atenção ao despacho exarado pela Chefia de Gabinete desta SEELJE, referente ao Of. SGMD/BD Nº 257/2017. Encaminho as cópias do P.A. por pertinência.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nNATANIA GERALDO RAPHAEL DA ROCHA\r\n\r\nDiretoria de Documentação, Protocolo e Arquivo.\r\n\r\nID. Funcional 4460178-6\r\n\r\nAo Presidente da Suderj\r\n\r\nPrezado José Ricardo,\r\n\r\nTrata-se o presente do Projeto de Lei nº 2777/2017 que “Inclui no Calendário de Esporte da Secretaria de Esportes, Lazer e Juventude do Estado do Rio de Janeiro, o Campeonato de Levantamento de Peso - Modalidade Supino”.\r\n\r\nDestacamos que se trata de iniciativa louvável e oportuna do Excelentíssimo Deputado Figueiredo. Neste sentido, informamos que nada temos a opor em relação ao PL 2777/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de março de 2018.\r\n\r\nMARCOS TEIXEIRA BRAZ\r\n\r\nVice-Presidente Executivo de Esportes\r\n\r\nId Funcional 5091692-0\r\n\r\nOFÍCIO LPDT Nº 013/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 25.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nExmº Senhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, sirvo-me do presente, na qualidade de Líder da Bancada do Partido Democrático Trabalhista - PDT, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para indicar o nome do Deputado PAULO RAMOS como 3º Vice Líder da Bancada do PDT na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS \r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LPDT Nº 014/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 25.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSr. Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada Parlamentar do PDT na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, venho indicar o meu próprio nome para membro da COMISSÃO PARA ACOMPANHAR A RETOMADA DOS SERVIÇOS INTERNOS NAS UNIDADES DA CEASA E O FUNCIONAMENTO DO ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS ALIMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, criada através do Requerimento Nº 403/2018, de autoria do Deputado JAIR BITTENCOURT.\r\n\r\nRenovando sinceros protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPODEMOS Nº 018/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir\r\n\r\nEm 25.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nExmo Sr. Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PODEMOS nesta Casa Legislativa, venho indicar o signatário deste para participar da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA CASA DA MOEDA (Requerimento 396/2018).\r\n\r\nColho a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nGERALDO MOREIRA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/CG N° 518/2018 \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 25.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\n2° Vice-Presidente em exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAssunto: Ofício SGMD/BD nº 004/2018 \r\n\r\nProjeto de Lei nº 3243/2014 - Deputado Paulo Ramos \r\n\r\nAnexos: 05 Folhas - Fls. 18/21 e 24 do Documento nº 01/ALERJ/ALERJ/4/2018 \r\n\r\nSenhor 2° Vice-Presidente, \r\n\r\nEm atenção ao ofício em referência, protocolado nesta Secretaria sob o nº 01/ALERJ/ALERJ/4/2018, encaminhando cópia do Ofício CT nº 25/2018 da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, que baixou em diligência o Projeto de Lei nº 3243/2014, solicitando pronunciamento, esta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento encaminha, em anexo, as informações prestadas pela Subsecretaria de Estado de Receita desta Pasta. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nLAVÍNIA SCHITTINE BEZERRA\r\n\r\nAssessora\r\n\r\nID: 4336693-7\r\n\r\nÀ COORDENADORIA DA CELT/SUT \r\n\r\nPARECER/SUT/CELT/N° 42/2018, de 06 de abril de 2018. \r\n\r\nOFÍCIO N° 01/ALERJ/ALERJ/4/2018 \r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3243/2014, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DO ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS DE ENTIDADES BENEFICENTES DE PREVENÇÃO DE ZOONOSES. OPINAMOS PELA NÃO EDIÇÃO DO PROJETO DEVIDO A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PELO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL ADERIDO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de processo inaugurado pelo Ofício SGMD/BD N° 004/2018, de 22 de março de 2018, por meio do qual a Secretaria-Geral da Mesa Diretora do Órgão da Presidência da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, fl. 1, encaminhou o Projeto de Lei nº 3243/2018, baixado em diligência, através do Ofício CT nº 25/18, de fl.2, da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais que \"dispõe sobre a proibição da cobrança do ICMS nas contas de serviços estaduais de entidades beneficentes de prevenção de zoonoses e agravos causados por animais, com atividades que incluam a sua recepção, tratamento, manutenção e destinação\", solicitando o pronunciamento desta Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEFAZ, a fim de atender a solicitação do 2° Vice-Presidente em exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado André Ceciliano, tendo em vista o prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nDesta forma, consideramos que a proposta embora tenha em foco efetivar a proteção dos animais, com a isenção de cobrança do ICMS nas contas de gás e energia das associações protetivas, entidades beneficentes de prevenção de zoonoses e agravos causados por animais, com atividades que incluam a sua recepção, tratamento, manutenção e destinação, a concessão de benefícios fiscais estão vedadas pela Lei Complementar 159/17 que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, aderido pelo Estado do Rio de Janeiro, consequentemente opinamos pela não edição do Projeto de Lei em tela. \r\n\r\nIIl - CONCLUSÃO \r\n\r\nDiante de todo o exposto, no que tange ao aspecto jurídico-tributário, concluímos que o Projeto de Lei nº 3243/2018 trata de matéria tributária referente a isenção de cobrança do ICMS nas contas de gás e energia das entidades beneficentes de prevenção de zoonoses e agravos causados por animais, com atividades que incluam a sua recepção, tratamento, manutenção e destinação tal fato se caracteriza como redução de receita tributária que é vedado na Lei Complementar 159/17, opinamos que o Projeto de Lei deve ser revisto diante desta condição. \r\n\r\nÉ o parecer sub censura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de abril de 2018. \r\n\r\nJAILTON MIRANDA DE LIMA\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nID 1.938.673-7\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 25.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nExmº Senhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo na qualidade de Líder do Progressista e de acordo com a forma regimental, indicar o nome do Deputado Jair Bittencourt para fazer parte das seguintes comissões:\r\n\r\n1- COMISSÃO DE AGRICULTURA;\r\n\r\n2- COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL;\r\n\r\n3- COMISSÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nE ainda, indicar o nome do Deputado Christino Áureo para fazer parte das seguintes comissões:\r\n\r\n1- COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS;\r\n\r\n2- COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO;\r\n\r\n3- COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.\r\n\r\nNa oportunidade apresento a V.Exª meu apreço e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS \r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO DR. DEODALTO\r\n\r\n4180 - SOLICITA ao Exmo Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagens - DER/RJ, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, providências necessárias e urgentes objetivando a execução de operação “Tapa Buraco” para a Estrada Prefeito Rubens José de Macedo no município de Mendes. \r\n\r\n4181 - SOLICITA ao Exmo Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagens - DER/RJ, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, providências necessárias e urgentes objetivando a execução de operação “Tapa Buraco” para a Rua Maria Caetana, trecho da Estrada RJ 127 no município de Mendes. \r\n\r\n4182 - SOLICITA ao Exmo Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagens - DER/RJ, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, providências necessárias e urgentes objetivando a execução de operação “Tapa Buraco” para a Avenida Santa Cruz, trecho da Estrada RJ 127 no município de Mendes. \r\n\r\n4183 - SOLICITA ao Exmo Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagens - DER/RJ, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, providências necessárias e urgentes objetivando a execução de operação “Tapa Buraco” para a Rua Capitão Francisco Cabral, trecho da Estrada RJ 127 no município de Mendes. \r\n\r\n4184 - SOLICITA ao Exmo Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagens - DER/RJ, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, providências necessárias e urgentes objetivando a execução de operação “Tapa Buraco” para a Rua Alberto Paiva, trecho da Estrada RJ 127 no município de Mendes. \r\n\r\n4185 - SOLICITA ao Exmo Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagens - DER/RJ, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, providências necessárias e urgentes objetivando a execução de operação “Tapa Buraco” para a Rua Capitão Mexias, trecho da Estrada RJ 133 no município de Mendes. \r\n\r\n4186 - SOLICITA ao Exmo Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagens - DER/RJ, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, providências necessárias e urgentes objetivando a execução de operação “Tapa Buraco” para a Rua Boa Esperança, trecho da Estrada RJ 133 no município de Mendes. \r\n\r\n4187 - SOLICITA ao Exmo Presidente da Fundação Departamento de Estradas de Rodagens - DER/RJ, Sr. Ângelo Monteiro Pinto, providências necessárias e urgentes objetivando a execução de operação “Tapa Buraco” para um trecho de aproximadamente 8Km da RJ-133 que liga o município de Mendes ao município de Piraí. \r\n\r\n4217 - SOLICITA ao Exmo Presidente da Supervia, Sr. José Carlos Prober, objetivando a reforma da passarela de pedestres localizada na Rua Coronel Bernardino de Melo, próximo ao nº 2689, bairro da Luz no município de Nova Iguaçu. \r\n\r\n4224 - SOLICITA ao Exmo Prefeito do Município de Belford Roxo, Sr. Wagner dos santos Carneiro (Waguinho), medidas necessárias para a instalação de 11 (onze) braços de iluminação no interior do Condomínio Residencial Doce Lar Conquista e na Rua Carolina Ferreira, em frente ao nº 192, bairro Areia Branca\r\n\r\nDEPUTADO FLAVIO SERAFINI\r\n\r\n4188 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias com objetivo de promover a manutenção e a reforma do trecho constante no quilômetro 10 da Rodovia RJ 142, Estrada Mury-Lumiar, que atende os Distritos de Lumiar e São Pedro da Serra. \r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n4188 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias a implantação de um Posto Avançado de Emplacamento e Vistoria do Detran/RJ no 2º Distrito do município de Duque de Caxias.\r\n\r\nDEPUTADO SILAS BENTO\r\n\r\n4189 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, a reabertura do Instituto Médico Legal no município de Cabo Frio. \r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - ABRIL DE 2018\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias.\r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA\r\n\r\nData: 26 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Debate sobre eficiência energética nos prédios públicos.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 27 de abril 2017\r\n\r\nHora: 14h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: O coordenador de educação financeira da CVM, Claudio Maes, irá atualizar o grupo sobre as ações que estão sendo desenvolvidas pelo Laboratório de Finanças Verdes, mais especificamente em relação a Negócios de Impacto.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Mari nho\r\n\r\nId: 2102388"
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(57) assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação dos Requerimentos de Destaque ao Veto Parcial aposto:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3449/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 30/2017), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados! Estamos votando o Destaque ao Artigo 22, de autoria do Deputado Marcelo Freixo da bancada do PSOL. Veto parcial ao Artigo 22, Projeto de Lei 3449/2017.\r\n\r\nVotando “sim” derruba o Veto; votando “não mantém o Veto.\r\n\r\nPara encaminhar a votação pela bancada do PSOL, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sras. Deputadas, é importantíssimo darmos o voto 'sim' ao projeto e 'não' ao veto. É uma emenda que busca corrigir uma falha tremenda em relação ao tratamento dado pelo Estado aos seus servidores. É profundamente lamentável que o servidor do Estado do Rio de Janeiro esteja há 4 anos sem reajuste, o servidor do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA finalidade da emenda é, nada mais nada menos, garantir que esse servidor, no início do mês, receba o salário correspondente ao mês trabalhado anteriormente. Impede também que haja parcelamento. O servidor público já sofreu demais em consequência do procedimento adotado pelo Governo do Estado de parcelar o salário. No final do mês, o servidor recebe a conta de luz, a conta do gás, a conta do telefone, a conta do plano de saúde. Se não pagar, a próxima conta vem com juros e correção monetária.\r\n\r\nPor isso, tem que ser preservado e garantido o recebimento do salário pelo servidor do Estado correspondente ao mês trabalhado. Isto é uma prática mais do que natural, mais do que normal. Não sei por que o Governo vetou essa matéria. Tenho a impressão de que o regime de recuperação fiscal não é para se deixar de lado direitos legítimos do servidor público. \r\n\r\nOs servidores estão atentos a esta votação e ao resultado dela. Estão cobrando que coloquemos o nome de quem votar contra nas redes sociais, para que tenham conhecimento de quem está a favor ou contra o servidor público do Estado do Rio de Janeiro. Neste sentido peço encarecidamente aos Deputados o voto 'sim' ao projeto e 'não ao veto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nA Presidência vai pedir aos oradores, na hora do encaminhamento, que usem dois minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vota 'sim', contra o veto ao Art. 22, que mantém a impossibilidade de o Executivo parcelar o salário do servidor público, a não ser o 13º, que, por legislação específica, pode ser pago em duas parcelas. Encaminhamos o voto 'sim', pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação, pela liderança do Governo, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, nós vamos encaminhar o voto 'não', pela manutenção do veto, explicando que o parcelamento de salário é uma matéria estranha ao Orçamento. Estamos aqui discutindo o Orçamento que vai ser aplicado esse ano. O primeiro motivo é esse.\r\n\r\nO segundo motivo: não concordo que essa seja uma medida favorável ao servidor público. Esperamos que não isso aconteça mais, mas suponhamos que o Estado tenha a metade do dinheiro para pagar o salário do servidor; vamos ter que aguardar completar os 100% para efetuar o pagamento? Até lá o servidor fica sem R$ 1,00 na sua conta? Entendemos que esse artigo não favorece, de verdade, o servidor público.\r\n\r\nLembro ainda que o Governo do Estado já colocou o 13º em dia. Está rigorosamente em dia com o salário dos servidores, como estabelecido quando da aprovação do regime de recuperação fiscal. Volto a afirmar: esse artigo não protege o servidor; ele dificulta, no caso de uma adversidade no caixa do Governo do Estado, o pagamento de parte do salário do servidor, ainda quando tiver esse recurso.\r\n\r\nO meu encaminhamento é pelo voto “não”, pela manutenção do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, seguindo a orientação do nosso líder, Deputado Luiz Martins, a bancada do PDT vota “sim”, pela preservação do direito que tem o servidor de receber em data própria, data fixada pela Constituição, seu vencimento integral, sem parcelamento. Cabe ao Poder Executivo cumprir a Constituição. Se não o faz, comete crime de responsabilidade. \r\n\r\nÉ preciso recuperar as finanças do Estado sem aprofundar o endividamento, sem comprometer receitas futuras para exatamente garantir ao servidor ativo e inativo e também aos pensionistas o recebimento de vencimentos, proventos e pensões no dia correto. Está na Lei do Orçamento, está no local apropriado e esta Casa aprovou a matéria. Espero que a Casa mantenha a decisão de ratificar o que já é um direito do consumidor.\r\n\r\nO PDT vota “sim”.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, os trabalhadores e servidores públicos, que já não ganham salários dignos, têm que, no mínimo, ter a garantia de que no dia correto receberão os seus salários com valor integral. Manter esse item, no que se refere ao Orçamento, é dar respaldo ao gestor público para que pagar ao servidor público seja prioridade. \r\n\r\nO Partido dos Trabalhadores vota “sim” ao Destaque, contra o Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Têm a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Dionísio Lins e, em seguida, o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente André Ceciliano, Srs. Parlamentares, Sr. Deputado Tutuca, líder do Governo, devo dizer, não só em nome dos progressistas, mas também em nome do vice-Governador Francisco Dornelles e do Governador Pezão, que se conseguiu honrar todos os compromissos que se combinou com os servidores. V.Exa. acompanhou o sacrifício de todos nós num momento cruel, quando exibiam cartazes com o nome de quem votava “sim”, que votava contra, dizendo que a finalidade era privatizar a Cedae - não era; ela seria dada como garantia, porque nem o Governador Pezão nem o vice queriam sua privatização. \r\n\r\nNo final do Governo, o funcionário público vai conhecer melhor o Governador Pezão. Ele não sairá do Governo prejudicando o funcionário, não. O meu voto é “sim”, a favor dos funcionários, em nome dele e em nome do Dornelles, porque não é o momento de prejudicar quem já foi prejudicado em demasia, o funcionário público.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco e em seguida a Presidência fará a chamada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, o PSC vota “sim”, pela derrubada do Veto. \r\n\r\nNão quero divergir do colega que me antecedeu, quero apenas exaltar o seu voto. Mas a palavra não é correta quando o colega diz que o Governador cumpriu com o que prometeu. Várias promessas foram realizadas neste Governo, mas está ali, ao meu lado esquerdo, o Núcleo de Atenção à Criança e ao Adolescente, o Naca, representado pelos seus trabalhadores, que, assim como os servidores que estão aqui, da Saúde, merecem o nosso profundo respeito. Os servidores são constantemente desrespeitados por este Governo. \r\n\r\nAli se encontra o Núcleo de Atendimento à Criança, o Naca, que o Sr. Vice-Governador e o Sr. Governador, na presença desses, prometeu fazer o repasse para essas instituições que atendem a milhares de crianças em todo o Estado. Para sua ciência, Sr. Presidente, o Naca está fechado, e ontem cortaram a luz. A luz do Naca. Cortaram a luz do Núcleo de Atendimento à Criança Contra a Violência Sexual. Isso é cumprir promessa aonde? Então, me dirijo ao Sr. Deputado, com muito carinho e respeito, é um desrespeito dizer que o Governo cumpre promessas, porque nós estivemos à frente do Sr. Vice-Governador Dornelles - Deputado Waldeck Carneiro estava comigo - foi prometido que essa rede seria protegida; estivemos diante do Governador Pezão, da Primeira-Dama. É um desrespeito imaginar que o Núcleo de Atendimento à Criança Contra a Violência Sexual seja fechado por ausência de pagamento de luz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Quero concluir, Sr. Presidente, mas todas as vezes que eu faço uma intervenção, V.Exa. pede que eu encaminhe com mais velocidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para todos os Deputados o encaminhamento é de dois minutos. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu queria que V.Exa. fosse mais duro com outros Deputados aqui que fazem uso da palavra por quatro, cinco, dez minutos - obrigado, Deputado Dica - mas, em homenagem ao Naca, Presidente, já que V.Exa. fez esse encaminhamento, vou encerrar dizendo que, a partir de amanhã, se o Governo não tomar uma posição - porque foi desmarcada uma audiência com a Sra. Subsecretária, às vésperas - se a Secretaria não cumprir o atendimento ao Naca, nós vamos começar - Deputado Paulo Ramos faz uso dessa prerrogativa - uma intensa obstrução da pauta para que a Alerj pare até que a Secretária e à Subsecretária atendam a esse grupo. Eu me dirijo ao líder do Governo, porque é desrespeitoso o que o Governo está fazendo com essa rede. Vamos trancar a pauta e parar o Parlamento, até que se ouça a rede de Assistência Social e o Naca volte a funcionar.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra para encaminhar a votação o Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS (Para encaminhar a votação) - O PTB vota “não”. Acompanho aqui o raciocínio do líder do Governo, Deputado Gustavo Tutuca, dizendo que esse artigo realmente é estranho ao Orçamento. Esse artigo me parece mais um daqueles artigos quando, às vezes, Deputado aqui quer diminuir alíquota de IPVA, sabendo que nós não podemos e nem devemos legislar, ainda mais nesse momento, para aparecer depois o rosto de quem votou “não” nas redes sociais. Não estou preocupado com isso, mas as pessoas têm que entender que a política está mudando. Essa mania de querer apontar e contar história para o eleitor está acabando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá fazer a chamada, assim que o Deputado Dica usar da palavra.\r\n\r\nO SR. DICA (Para encaminhar a votação) - Para encaminhar pelo PR. \r\n\r\nSr. Presidente, estou conversando aqui com o líder de Governo. Entendo que o Estado não vai atrasar mais, estou vendo o encaminhamento. Acho que o Destaque da bancada do PSOL é bom. Entendo também que o pagamento tem que ser pago em dia. O Estado tem que ter responsabilidade. Nosso encaminhamento vai ser favorável ao Destaque, mas eu peço a compreensão do líder do Governo para que atentasse a esse Destaque, tendo em vista o sofrimento por que passou o funcionário público, pela garantia que vamos ter que dar a esses profissionais para que eles possam trabalhar com tranquilidade. \r\n\r\nPor isso, o encaminhamento do PR é favorável ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, é uma questão de ordem, e eu queria a atenção de V.Exa. para minha questão de ordem. Tenho paciência para aguardar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sim, senhor, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, nós não podemos, e representa um grave desrespeito à própria Casa, apreciar Veto - não podemos! - com quórum de 36, 40 Deputados, porque, aí, não teremos a oportunidade de derrubar nenhum Veto. Este Veto vai servir de teste. Se, porventura, o quórum demonstrar claramente que não teremos a possibilidade de derrubar nenhum Veto, vou sugerir às lideranças partidárias que façam obstrução para derrubar a Sessão, porque a apreciação de um Veto deve ensejar a dúvida: se ele vai ser derrubado ou mantido.\r\n\r\nSe há necessidade de 36 votos para derrubada do Veto, com o quórum de 37/40, não vamos derrubar nenhum veto!\r\n\r\n(Manifestação das galerias)\r\n\r\nE aí, como ficaremos? \r\n\r\nÉ uma situação porque a ausência, se for verificada, é da bancada governista, que não quer assumir a responsabilidade de manter a posição do governo! Que venha votar, que esteja aqui! Porque com esse quórum pequeno, nenhum Veto será derrubado! E nós queremos derrubar este Veto em relação ao parcelamento do salário, queremos derrubar o Veto em relação às 30 horas, queremos derrubar o Veto em relação à profissão de jornalista. São vários Vetos! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Queremos ter o direito de ver a disputa e não o rolo compressor imposto pela ausência.\r\n\r\nÉ duro, Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deixa eu fazer a chamada, Deputado, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só um pontinho! Não levo mais que um minuto. \r\n\r\nA Bancada do PSDB apoia integralmente a posição do líder provisório do PDT no dia de hoje, Deputado Paulo Ramos. E iremos retirar o quórum. \r\n\r\n(Manifestação das galerias)\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo PSB, o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, primeiro encaminhar favorável ao Destaque. \r\n\r\nMesmo considerando as palavras do líder do Governo, Deputado Gustavo Tutuca, precisamos criar um mecanismo, nesta Casa, que proteja o servidor público. \r\n\r\nVimos aqui, na frente desta Casa, as brigas, o gás lacrimogêneo, bala de borracha, o grande absurdo que aconteceu nesses anos que passaram, de 2016 e 2017. Nós vimos! E há um lado que não vimos ainda: as famílias dos servidores que deixaram de receber o seu salário justo, que deixaram de ter medicamentos e alimentos. Muitos morreram em função da má administração. Isso é muito importante de ser lembrado!\r\n\r\nO Destaque do PSOL é de extrema importância, porque garante que essa desgraça que aconteceu no Governo Pezão não irá acontecer mais, que o servidor público estará protegido. \r\n\r\nQuero dizer, falando em nome do PSB, que também nos preocupamos com a situação que está sendo criada. E a expectativa dos que estão aqui, não vai ser derrubado o Veto, porque não há quórum suficiente para o debate, porque a bancada governista não está aqui para votar.\r\n\r\nA Bancada do PSB também vai se ausentar, caindo assim a votação nesta Casa.\r\n\r\n(Manifestação das galerias) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo PCdoB, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, dizer que o PCdoB encaminha pelo voto “sim”, a derrubada do veto. \r\n\r\nNo entanto é bom explicar para quem está assistindo a TV Alerj e para as demais pessoas presentes, que qualquer Veto para ser derrubado precisa de 36 votos “sim”. \r\n\r\nTemos 29 e estamos na primeira votação. Isso significa que daqui para a frente não conseguiremos derrubar Veto algum. Era para termos 70 Deputados. Tirando os quatro, porque o Deputado Wagner Montes fez uma cirurgia e 03 estão sub judice, presos, etc, era para termos aqui 66 Deputados. No entanto, temos 39 parlamentares. \r\n\r\nEssa foi a primeira votação. Daqui para a frente, o PCdoB também vai se retirar. \r\n\r\n(Manifestação das galerias) \r\n\r\nSr. Presidente, daqui para a frente, a Casa Legislativa terá problemas, porque vamos pedir verificação toda a Sessão. Já falamos isso ontem. Ou nos sentamos, para tentar resolver o problema interno da Casa, ou a Casa vai ficar ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Mas a Casa não tem problema interno, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ... ou a Casa vai ficar engessada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão de quórum, não! Ontem foi vencido uma questão de ordem por um voto! Na semana passada, retrasada, caiu a pauta e não era Veto. Então, isso é questão do Parlamento, é a posição de cada um. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Do Parlamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não é problema interno da Casa. \r\n\r\n(Manifestação das galerias)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Cada Deputado vai assumir a sua responsabilidade perante esta Casa, perante a população, ou a Casa vai ficar engessada. Ontem, tivemos quórum. Ficamos aqui até o final, dando quórum para apreciarmos matérias de Deputados que não estavam presentes. \r\n\r\nNós queremos os Deputados presentes na Casa, sim! Existem 39 Deputados aqui dentro, 39 Deputados! Estamos chamando a atenção de todos para a Casa poder fazer o seu trabalho, os Deputados fazerem o seu trabalho. E não é o que está acontecendo. \r\n\r\nOntem, ficamos aqui até o final! Em todas as Sessões, ficamos até o final. No entanto, vários Deputados vão embora. Cada cabeça é uma sentença, é óbvio. Mas o que estamos falando é que vamos pedir verificação de quórum em cada votação daqui para frente. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado JF Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - JF Neto? Em ano de eleição é Jorge Felippe. \r\n\r\nSr. Presidente, encaminho pelo PSD o voto 'sim'. O pagamento e o não preterimento de qualquer outra despesa ao pagamento do servidor são fundamentais e tem sido uma luta desta Casa. \r\n\r\nÉ impressionante a cena que vimos nos anos de 2016...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nÉ impressionante a cena que vimos nos anos de 2016 e 2017 de servidor fazendo vaquinha para comprar cesta básica, de servidor passando fome. Foram campanhas e mais campanhas. O dever do Parlamento é dar essa tranquilidade para que o servidor público exerça suas funções de maneira escorreita, perfeita. \r\n\r\n'Sim'!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação pelo MDB, tem a palavra o Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Deputada Enfermeira Rejane, quero fazer uma sugestão. V.Exa. já deve ter percebido que não terá quórum suficiente para derrubar o veto. Uma das formas mais efetivas de contornar a situação - eu já passei por isso dezenas de vezes - é, quando a matéria retornar à votação, V.Exa. conversar, antecipadamente, com, pelo menos, 40 Deputados.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nPorque, se não houver 36 Deputados em plenário, as enfermeiras não terão a reprovação do veto. Quem mais pode conseguir isso é, justamente, a maior interessada na rejeição do veto, a Deputada Enfermeira Rejane. V.Exa., que defende os enfermeiros, pode explicar à plateia que estou indo ao encontro do interesse deles.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nSr. Presidente, a minha sugestão à Enfermeira Rejane é que converse com cada Deputado, um a um, antes de a matéria voltar a plenário. Fiz isso várias vezes em alguns projetos. Não tem jeito. Diga a eles: “Por favor, desçam de seu gabinete ou venham nesse dia, porque eu tenho interesse nisso”. \r\n\r\nÉ uma Deputada popular. Todos gostam dela na Casa, e ninguém vai se negar a votar a favor dos enfermeiros.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá fazer a chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Bruno Dauaire, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Dionísio Lins, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Lazaroni, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Gustavo Tutuca, Marcus Vinícius, Rosenverg Reis, Zé Luiz Anchite, Zito. \r\n\r\nVotou “Abstenção” o Senhor Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 31. Votos “Não”: 8. Votos abstenção: 1. Total de Votos: 40. \r\n\r\nO Requerimento está rejeitado.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Pela ordem) - Apresentei um Projeto de Lei Complementar ontem - já foi publicado no Diário Oficial de hoje - no qual detalhamos a forma de requisição de servidores públicos estaduais. Eu gostaria que os Deputados o lessem. Peço à Mesa Diretora que abra àqueles que quiserem ser coautores desse Projeto de Lei a possibilidade de o assinarem. Estamos regulamentando a cessão de servidores públicos civis e militares.\r\n\r\nHá um reclame da sociedade e há um reclame dos órgãos do Estado do Rio de Janeiro, sob a alegação de que há um desmonte por causa dessas cessões que foram feitas sem regulamentação. Estamos regulamentando-as e dando prazo para que servidores que estão, por convênio, cedidos a outros órgãos retornem. Peço à Mesa que abra essa possibilidade e aos Deputados que leiam o Projeto. Se acharem interessante, que sejam coautores desse Projeto de Lei.\r\n\r\nLembro, Sr. Presidente, que isso não é, e nem pode ser visto assim, uma forma de retaliação. Isso é, na verdade, uma regulamentação. Cabe a este Poder regulamentar esse tipo de ação do Governo, do Executivo, e não podemos abrir mão dessa atribuição. Dei entrada nesse Projeto de Lei Complementar já o abrindo para os Deputados que queiram ser seus coautores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Poder Executivo publicou, no dia de ontem, no Diário Oficial, a Lei 7.941, que foi aprovada na Casa há duas semanas, sobre um empréstimo para fazer o Programa de Demissão Voluntária no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco apresentou uma emenda, acolhida pela CCJ, que gerou o artigo 10, estabelecendo todas as fundações que não poderiam ser extintas por essa Lei. Lembrei a V.Exa., hoje pela manhã, que o acordo do Governo no Colégio de Líderes foi que essa matéria não geraria extinção de nenhuma fundação, autarquia, empresa. Este foi um compromisso do Governo com a Casa e o Deputado Márcio Pacheco, ao incluir essa Emenda, não colocou, dentre as fundações, o Ceperj. \r\n\r\nO Ceperj é o órgão que responde como o IBGE do Rio de Janeiro, que gera o ICMS Verde junto com o Inea, que é responsável por toda a parte cartográfica do Rio de Janeiro e todos os estudos técnicos de indicadores de desenvolvimento econômico e de desenvolvimento municipal. Então, estamos apresentando um Projeto de Lei, que V.Exa. está subscrevendo, inclusive, e eu queria que houvesse celeridade na sua tramitação, para que pudéssemos alterar o artigo 10 dessa Lei publicada ontem, incluindo o Ceperj, pela importância que ele tem no contexto do desenvolvimento e dos indicadores do Rio de Janeiro. Peço a V.Exa., então, que lhe dê celeridade na Mesa para que possamos semana que vem votar a matéria.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa., por favor, faça requerimento de urgência para que publiquemos os dois e os coloquemos em pauta já na próxima semana.\r\n\r\nAntes de passar a palavra para o Deputado Carlos Minc, vamos começar a votação nominal no painel. Depois abrimos espaço para as considerações.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque para votação em separado do veto ao artigo 5º, do Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, votação em separado do Veto ao artigo 5º. O voto “sim” derruba o Veto, o voto “não” mantém o Veto.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Carlos Minc e, em seguida, o Deputado autor, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, é sobre a questão de ordem apresentada pelo Deputado André Lazaroni. Venho só informar a V.Exa., à Mesa e ao próprio Deputado que, há cinco meses, apresentamos um Projeto de Lei de igual teor, inspirados numa Lei do Mato Grosso. Portanto, há uma Lei, que já existe em Mato Grosso e que estabelece uma cota de servidores cedidos, Deputado André Ceciliano, de 15 ou 20 servidores - não tenho o número na cabeça - por órgão, por Poder. Então, apresentamos este Projeto. Está tramitando. Foi apresentado há cinco meses. Estabelece um parâmetro que eu, realmente, copiei - não sei se é bom ou ruim e como é lei lá foi sancionado, existe -, inclusive, menciono que o fiz. Não usurpo a lei. Cito que é uma lei que copia uma de Mato Grosso, que estabelece uma cota pequena por cada Poder e equânime para não haver preponderância de nenhum sobre o outro.\r\n\r\nEstou de acordo com a ideia geral. Apresentei o Projeto. Naturalmente, isso vai confluir de alguma maneira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, antes de discorrer sobre o Destaque apresentado, quero pedir a V.Exa. que possa dar celeridade a um Projeto que dei entrada hoje, que faz com que a Constituição Federal e Estadual sejam cumpridas. Digo isso, porque quem tem que dirigir a Polícia Civil e os seus órgãos, as suas Delegacias é o Chefe da Polícia Civil. O que temos visto é que a Draco desde 2011, por uma resolução, está subordinada ao Secretário de Segurança. \r\n\r\nDei entrada neste Projeto por causa do desastre que foi feito na operação em que prenderam 159 pessoas em flagrante. Desse total, em 138 não há elementos para o Ministério Público denunciar. Essa operação desastrosa que foi comemorada pelo Secretário de Segurança como uma prisão espetacular - foi feita assim, porque foi determinação do Sr. Secretário de Segurança. A Secretaria de Segurança tem que fazer a implantação da política de segurança e não dirigir Unidade de Polícia Judiciária. Quem tem que fazer isso é o Chefe da Polícia Civil, porque essa é matéria constitucional.\r\n\r\nEntão, peço a V.Exa. que possa colocar com urgência essa matéria para que isso não aconteça novamente e termos uma Delegacia de Polícia vinculada ao Secretário de Segurança rompendo aí os ditames constitucionais, porque o Secretário de Segurança quando ficou 14 meses na Maré disse ao que vinha, porque não teve condições de dar um jeito lá. Agora, com o General fazendo as funções de dirigente de Delegacia Policial está mostrando um papelão e o que fez ter a obrigação de a Polícia Civil fazer esse auto de prisão em flagrante. \r\n\r\nEntão, peço urgência a V.Exa.. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Que V.Exa. possa fazer, por favor, como falei para o Deputado Comte Bittencourt, Requerimento de Urgência, colha as assinaturas. Colocaremos para votar. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Faremos isso.\r\n\r\nAgora, com relação ao Destaque, peço aos Srs. Deputados o voto 'sim', porque esta é uma matéria importante. \r\n\r\nTemos visto o desmonte da política social. Este Destaque garante que os programas Renda Melhor, Renda Melhor Jovem e Aluguel Social sejam mantidos pelo Orçamento público. Por isso, fizemos o Destaque na matéria do Orçamento.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nPeço o voto 'sim'. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à primeira chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Comte Bittencourt e Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Lazaroni, Átila Nunes, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Geraldo Pudim, Gustavo Tutuca, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Zé Luiz Anchite.\r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: André Ceciliano e Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nTotais de Votos “Sim”, 2; votos “Não”, 12; votos “Abstenção”, 2. Total de votos, 16.\r\n\r\nNão há quórum para deliberar.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a palavra o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, eu já venho reclamando da falta de quórum, há bastante tempo. Não é uma questão de base do Governo. Quero repetir que o Governo termina em dezembro de 2018. Na verdade, esse Governo já terminou. Esse Governo já finalizou, já findou. Logo, não há que se falar em base de Governo.\r\n\r\nParece que a Assembleia Legislativa não é formada por 70 entidades. Cada um aqui é uma entidade, uma liderança política. Quando se fala em base de Governo parece que somos todos mísseis teleguiados. Vocês vão me desculpar. Mas há um equívoco na formação. Joga-se para as galeras, a mesma galera que hoje aplaude é a que irá vaiar amanhã. Procede-se como se a culpa fosse da base do Governo.\r\n\r\nPara os Deputados que me antecederam - eu chego até a engasgar - qual a parte que ainda não entenderam que o Governo, hoje, não tem mais uma base? Não é base de Governo. A verdade é que vários colegas nossos estão com a cabeça em outubro de 2018. O Governo está obstruindo. O Governo não obstrui nada. O que está obstruindo a pauta desta Assembleia Legislativa são as eleições de 2018. \r\n\r\nEu já disse que eu me sinto envergonhado, e continuo me sentindo envergonhado. Não se pode colocar a culpa na Presidência. São 70 Deputados e que a população olhe para a TV-Alerj e saiba quem vem e quem não vem. Eu venho todo o santo dia. Eu venho aqui, e todo mundo sabe qual é o meu lado. Eu não escolho o meu lado, mas o Governo já acabou. Essa que é a questão. Então, não vamos colocar a culpa. Coloquem a culpa, cada um é uma entidade, cada um é uma liderança política. Chegaram aqui por meio do voto popular. \r\n\r\nLogo, quem tem que sentenciá-los em outubro próximo é a população do Estado do Rio de Janeiro, que tem o poder do voto e que saberá avaliar o trabalho de cada um. \r\n\r\nConcorde comigo ou não concorde, mas cada um de nós tem a sua forma de votar, de falar, fomos eleitos, logo, somos uma entidade e cada um aqui tem a sua cabeça desvinculada de qualquer coisa. Essa que é a verdade.\r\n\r\nO que está prejudicando não é o Governo, o que está prejudicando, hoje, é outubro de 2018. \r\n\r\nInfelizmente, já entramos na agenda eleitoral.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência, antes de passar a palavra para o Deputado Paulo Ramos, só para contribuir, o Deputado André Lazaroni vem fazendo isso há duas, três semanas, e não tínhamos Veto na pauta. Pedindo verificação de quórum. Ontem, foi o dia que não tinha Veto e nós, por um voto, derrubamos um Veto, salvo melhor juízo.\r\n\r\nLogicamente, é como falou mesmo. Cada um deve ter responsabilidade e estar presente na votação.\r\n\r\nEu não acredito que seja por conta do Governo.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, eu não sei se é possível, exatamente em homenagem ao processo eleitoral, chegar aqui e proclamar o fim dos partidos políticos. Porque nas democracias representativas, os partidos políticos são os elementos de sustentação. A bem da verdade, não é o processo eleitoral, mas o medo do processo eleitoral, e é o medo de contrariar o Governo, porque estamos apreciando um Veto do Governo. \r\n\r\nO que é preciso considerar, Sr. Presidente, e todos sabem disso, é que, para as eleições de 2018, a influência do poder econômico vai ser menor, porque não vai haver contribuição de pessoas jurídicas. Mas a máquina administrativa ainda vai ter um peso muito grande, e quem é contemplado pela máquina administrativa senão aqueles que integram a base do Governo, que comparecem quando convém ao Governo e se ausentam quando convém ao Governo? Às vezes, percebo em várias manifestações parlamentares que se ausentam praticamente durante quase todo mandato e só comparecem e ocupam os microfones no período eleitoral, fazendo até recriminações àqueles que, como eles, deixaram de comparecer. Sr. Presidente, são os partidos políticos, e não podemos nos distanciar disso. \r\n\r\nÉ claro que passamos por uma fase preocupante: estamos vivendo - e é preciso denunciar - a chamada ditadura do Judiciário. Independentemente de pertencer à situação ou à oposição, um Ministro do Supremo Tribunal Federal monocraticamente pode determinar busca e apreensão no gabinete de um Senador da República, de um Deputado Federal, dentro do Congresso Nacional. Isto é uma usurpação de poder, é uma invasão de poder! Mas há um silêncio, uma submissão em função do massacre da mídia. Se o gabinete de um Senador dentro do Congresso Nacional é alvo desse tipo de procedimento, a Casa não é mais o asilo inviolável de qualquer cidadão. É uma fase de muita preocupação. \r\n\r\nSr. Presidente, vi, e vi também as reações, quando o comandante do Exército brasileiro se manifestou politicamente, e muita gente entendeu que sua manifestação estava em consonância com a Constituição. Mas, se ele, que dirige uma instituição que se fundamenta na hierarquia e na disciplina militares, manifesta sua opinião, terá que acolher a manifestação de qualquer um de seus subordinados, mesmo contrariando sua própria posição. Quando ele se manifesta politicamente, entusiasma outros a fazerem o mesmo, ou ele só o faz pela condição de comandante? Como ele interpreta politicamente o sentimento de cada um, ou a posição política de cada um? A intervenção militar no Rio de Janeiro não busca promover a segurança da população - claro que não; oferece um protagonismo que, por um lado, desacredita as Forças Armadas e, por outro, dá à sociedade uma visibilidade que pode amanhã ratificar insinuações golpistas - e já não é a primeira vez: a história está cheia de exemplos. \r\n\r\nSr. Presidente, esta Casa enfrenta questões delicadas ligadas à Constituição. Aqueles que pensam que surfam na mídia brevemente poderão também ter suas casas invadidas, seus gabinetes invadidos ou poderão ser presos arbitrariamente - prisões coletivas agora! Aí, Sr. Presidente, vai ser difícil imaginar que os equivocados poderão contar com as camadas populares, que são incentivadas a uma revolta, uma revolta dirigida, que é justificável pelos desmandos, mas que assume uma possibilidade de endosso a manobras antidemocráticas. \r\n\r\nSr. Presidente, esta Casa precisa ter quórum, precisa funcionar, o contraditório tem que existir. E mais, Deputado Dr. Julianelli, não é o fato de não votar, é o fato de não estar sequer presente para votar. Na última votação, muitos que estavam presentes - inclusive eu - se ausentaram do plenário, não aceitando a manobra governista. Quem vetou foi o Governo, quem quer manter o veto é o Governo. Mas se o Governo tem maioria, esta se expressa pelo voto, e não pela ausência. Quem se expressa pela ausência, obstruindo a votação, são as minorias. Então, estamos invertendo uma lógica democrática. Quem tem maioria vota e ganha, quem tem maioria não faz obstrução. É uma irresponsabilidade partidária! \r\n\r\nO Deputado que me antecedeu integra um partido, é o líder de um partido da base do Governo. Quando chega aqui e diz que o Governo já acabou e que cada parlamentar é uma entidade, ele, ao mesmo tempo, trai o Governo que integra, trai a democracia e inviabiliza o Parlamento. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente...\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Quem vai?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O Flávio está na minha frente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Lamento, mais uma vez, o esvaziamento deste plenário. Vivemos um momento ímpar na história do Estado do Rio de Janeiro. O Estado do Rio de Janeiro está sob duas intervenções: uma intervenção na área administrativa e financeira, com um acordo fiscal que submete inclusive decisões deste Parlamento e do Governador a um conselho federal do acordo do ajuste fiscal; e uma intervenção na área de segurança pública, incluindo a sua Polícia Militar, a sua Polícia Civil e toda a Administração Penitenciária. \r\n\r\nNum momento como este, é mais que fundamental que o Parlamento funcione buscando garantir os direitos da população, buscando produzir Leis que estejam em consonância com as aspirações da sociedade. Temos visto seguidamente nesta Casa a pauta cair - pautas robustas, muitas vezes, formadas por projetos de diferentes Deputados, projetos importantes. Alguns Deputados fogem do plenário muitas vezes por não terem coragem de se posicionarem diante desses projetos. Acho que os Deputados que estão se comportando dessa maneira, especialmente os da base do Governo, que têm se ausentado de forma permanente desta Casa, estão cumprindo um desserviço à democracia. \r\n\r\nHoje, os Deputados da oposição ou aqueles que são da base do Governo com um grau maior de autonomia tinham cerca de 30 ou 28 votos aqui no plenário. Fomos obrigados a sair do plenário porque o Governo, para derrubar os vetos, não registrava mais de dez votos, sendo o quórum exercido especialmente pela oposição. Se o Governo permanecer com essa estratégia, os partidos da sua bancada têm que ser permanentemente denunciados. Cada parlamentar que coadunar com essa estratégia tem que ser denunciado, como têm que ser denunciados aqueles Deputados que fogem do debate, não vêm aqui se posicionar - votar contra um Projeto que são contra; votar a favor de um Projeto que são a favor -, ficam se escondendo em jogos de gato e rato do Parlamento. \r\n\r\nNão sei se aqui tem gatos, mas, realmente, as práticas que estamos vendo neste Parlamento são práticas de entristecer e apequenar a nossa democracia. A bancada do PSOL estava hoje, mais uma vez, completa, presente, para lutar pelas suas posições, para lutar pelos servidores públicos, pelos serviços públicos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA obstrução é um instrumento político legítimo; o que não é legítimo é a fuga do debate e o esvaziamento do Parlamento no momento em que o Estado do Rio de Janeiro se encontra sob intervenção, com a sua democracia ainda mais deteriorada e enfraquecida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Deputado Janio Mendes, eu também gostaria de me manifestar sobre esses sucessivos acontecimentos aqui em Plenário, em que não conseguimos realizar as Sessões, não conseguimos votar as pautas; não conseguimos manter um número mínimo de Deputados, que seja suficiente para manter em funcionamento o Plenário. \r\n\r\nE isso me chama muita atenção e preocupa - e eu quero aqui acrescentar alguns elementos -, por várias razões. Primeiro, porque já acho que vivemos, no Brasil, um ambiente muito adverso à democracia. O Brasil vive hoje sob uma ruptura democrática. Há muitos que se sentem ainda mais encorajados a defender teses espantosas, que nós nem imaginávamos que pudessem ressurgir, como por exemplo, a ideia dos que defendem uma intervenção militar, dos que defendem o fechamento do Congresso e do Parlamento porque, em tese, não serviriam para nada. \r\n\r\nPreocupa-me que uma Casa de representação popular esteja, de certa maneira, jogando água nesse moinho. Por não funcionar, por não sustentar as suas pautas, por não manter a sua Ordem do Dia em votação do início ao fim, em sucessivas Sessões, nós vamos corroborando, ainda que indiretamente, esse ambiente nocivo, deletério, para com a democracia. \r\n\r\nPorque a democracia representativa, aqui já se falou, depende de partidos e depende de Casas Parlamentares funcionando, de Casas de representação popular, como são as Câmaras Municipais, como são as Assembleias Legislativas e como é o Congresso Nacional bicameral. \r\n\r\nPor isso, quero fazer este registro aqui e dizer que também a bancada do PT estava presente, preparada para discutir e votar as matérias. Lamento que façamos esse registro, Deputado Janio Mendes, em pleno 25 de abril, que é uma data importante para a democracia internacional. Em 25 de abril de 1974, o povo português fazia uma importante revolução, que estabeleceu o processo democrático naquele país, depois de uma ditadura de mais de 40 anos - aqui me refiro, naturalmente, à Revolução dos Cravos, que se celebra hoje. São 44 anos de emancipação e de democracia do povo português. E aqui, entre nós, estamos prestando um desserviço à democracia representativa, mais ainda nesse contexto que já foi mencionado, num contexto muito adverso para o Rio de Janeiro. \r\n\r\nAqui já falou o próprio líder do MDB, principal partido da base do Governo, que o Governo não existe mais. E nós já sabíamos disso: nem precisávamos que um Deputado da base falasse isso para nós. O Governo não existe há muito tempo. Vivemos sob um desgoverno no Rio de Janeiro. Decisões centrais da vida no Rio de Janeiro, seja na segurança pública, seja nas finanças públicas, já não são mais tomadas pelo Governo estadual, por isso, a situação fica ainda mais grave. \r\n\r\nSr. Presidente, se V.Exa. me permitir mais um minuto, quero também manifestar aqui, e sei que V.Exa. vai reiterar, vai endossar o meu manifesto, nesse quadro mais geral, de várias demonstrações de agravo à democracia no Brasil, quero me solidarizar com os Professores Rodrigo Martins e Joelson Carvalho, meus colegas da Universidade Federal de São Carlos - a Ufescar, em São Paulo -, que estão denunciando ao Brasil, Deputado Dr. Julianelli, uma tentativa canhestra, absurda de veto, de impedimento à realização de um evento que eles organizam, a segunda edição do Jura, que é a Jornada Universitária em Defesa da Reforma Agrária. É a segunda edição desse evento em São Carlos, São Paulo. A Ufescar, V.Exa. conhece, é uma grande universidade federal, muito importante para o Estado de São Paulo e para o Brasil, em várias áreas do conhecimento. E uma denúncia anônima chegou à Ouvidoria daquela Universidade, questionando a legitimidade do evento. \r\n\r\nVeja, Deputado Luiz Paulo, a que ponto chegamos. Isso é um ataque ao dispositivo constitucional que garante autonomia didática, científica e pedagógica às universidades. É um ataque à liberdade de expressão, é um ataque à liberdade de pensamento. Chegamos ao ponto de eventos acadêmicos nas universidades brasileiras serem questionados em função do tema que querem discutir, da abordagem teórica, dos autores citados e em função dos palestrantes convidados. Isso é muito grave!\r\n\r\nQuero fazer essa denúncia que, de certa maneira, reitera a minha menção anterior e a minha preocupação com esse ambiente de graves restrições à democracia no Brasil. Por isso a minha solidariedade ao Rodrigo Martins, ao Joelson Carvalho, meus colegas da UFSCAR. E ao mesmo tempo esse alerta para que o Parlamento Fluminense, para esta Casa de representação popular do povo do Estado não dê argumentos, não jogue água no moinho das restrições à democracia no Brasil e também no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu não poderia também deixar de me pronunciar porque ouvi o Deputado André Lazaroni, líder do MDB, dizer que não tem mais Governo. Por via de consequência não tem bancada do Governo. E esta Casa é composta de 70 entidades. \r\n\r\nQuero dizer que até 31 de dezembro de 2018 tem Governo, sim senhor. Não presta, mas tem. E se ele admite que não tem Governo, que ponha em pauta o pedido de cassação de mandato por não cumprimento dos mínimos constitucionais quando se votou as Contas de 2016 que agora se repetirá nas Contas de 2017. Mas se não põe em pauta, tem Governo sob duas intervenções: na área de economia e outra na área da Segurança Pública. É um Governo débil, frágil, ruim? É. Mas tem. \r\n\r\nE que não tem mais bancada de Governo. Então, me leva a crer que os Deputados que concomitantemente, seguidamente, votam com o Governo, são Deputados anárquicos que mesmo não tendo Governo são contra a filosofia mexicana que dizia assim: hay gobierno, soy contra. Esses Deputados dizem assim: “Há Governo, eu sou a favor”. São anárquicos, e votam com o Governo. \r\n\r\nAo mesmo tempo dizer ao parlamentar que aqui não tem 70 entidades; entidade é o Zico na propaganda da nação rubro negra. Aqui tem 70 seres humanos com defeitos e virtudes. Espero até que com mais virtudes do que defeitos. \r\n\r\nQuero dizer também que esse tipo de discurso não enaltece o Parlamento - visa desmerecer a oposição. Porque somos oposição a esse Governo fraco, débil que está aí e entramos em debate com aquilo que julgamos ser a base de Governo. E essa base de Governo nem mais quer se intitular, apesar de verdadeiramente estar com o Governo. Não vota “não” por simpatia, vota porque especificamente está enquadrada nas regras que o governo define para os seus votos. \r\n\r\nFaço essa intervenção para ficar claro que a oposição não só, mas quase sempre, fica até o término do expediente, mesmo quando o quórum não cai, para votar as matérias de interesse do Parlamento, pois a obrigação do parlamentar é estar aqui, todos os dias, pelo menos, para votar integralmente a Ordem do Dia. \r\n\r\nA derrubada do quórum, de forma consciente, é um instrumento regimental. Tanto é que, no Congresso Nacional, ninguém precisa sair da Sessão. O líder diz assim: “A bancada x se declara em obstrução”, e continua todo mundo em plenário. Porque o regimento lá, nesse ponto específico, é superior ao nosso.\r\n\r\nVamos continuar na luta, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Igualmente, aqui estou sempre presente, mesmo morando distante, até o final da Sessão. Venho para cá na terça-feira e para casa retorno na quinta-feira à noite. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3180/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO DO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Marcos Muller. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcos Abrahão. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rafael Picciani. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputado André Lazaroni. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Silas Bento. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência nomeia o Deputado... \r\n\r\nJá tem parecer? Esse tem parecer. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2340-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WAGNER MONTES, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 7.384, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO DO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2791-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ESTABELECE MODELOS DIFERENCIADOS DE COPOS, GARRAFINHAS, GARRAFAS E GARRAFÕES PARA ENVASE E VENDA AO CONSUMIDOR DE ÁGUA POTÁVEL PURIFICADA E ADICIONADA DE SAIS MINERAIS, COMERCIALMENTE REGISTRADAS E AUTORIZADAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, a Presidência designa o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por fata de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 537-A/2015 DE AUTORIA, DOS DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA E JORGE PICCIANI, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu fui ler o texto, mas V.Exa. foi rápido e eu perdi qual é o projeto para derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Desculpe, Deputado Luiz Paulo. Projeto de Lei 537-A/2015, de autoria dos Deputados Zaqueu Teixeira e Jorge Picciani, que institui a política estadual de busca de pessoas desaparecidas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O parecer é pela derrubada do Veto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Luiz Paulo, a Presidência pede a colaboração de V.Exa. já que temos que colher os pareceres da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para que V.Exa. atue como relator ad hoc. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3363/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI 5.451, DE 22 DE MAIO DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, fica designado o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, o parecer é pela derrubada dos Vetos. Se eu não me engano, os vetos dizem respeito a três incisos. O Projeto de Lei do Deputado Comte Bittencourt é importante e o Governo está implicando especificamente com um inciso, por meio do qual se obriga a monitorar os cursos oferecidos para ver se realmente serviram para preparar os alunos para o mercado de trabalho. Mais ou menos óbvio, o parecer é pela derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1243-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DE FORMADOS EM CURSOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA OU INDIRETA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, designado o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é pela rejeição do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O parecer é pela rejeição do Veto.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1040-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE OBRIGA OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET A MANTEREM LOJAS FÍSICAS OU ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, assim designado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O Projeto, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, obriga as operadoras de serviço de TV por assinatura e internet a manterem lojas físicas ou escritórios de representação para atendimento ao consumidor.\r\n\r\nEm defesa do consumidor, o parecer é pela rejeição do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O parecer é pela rejeição do Veto.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1407/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE CRIA O PROGRAMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE RESÍDUO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, assim designado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada ao Veto, Sr. Presidente - a matéria é sobre logística reversa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3629/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSÓRIO, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO RESPONSÁVEL PELA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, QUANDO EXERCENDO O DIREITO DE DEFESA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, assim designado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Projeto relevante, diz respeito à hipótese de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação: não haver punição enquanto estiver sendo o exercido o direito de defesa. \r\n\r\nO parecer é pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3643/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE PRÉVIOS A ENTRADA NO SISTEMA PRISIONAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, assim designado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para discutir a matéria) - Vou discutir muito brevemente, Sr. Presidente, o Projeto de Lei 3643, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que trata da realização de exames prévios de saúde que antecedem a entrada no sistema prisional. \r\n\r\nO assunto foi motivo de uma audiência pública que fizemos aqui pela Frente Parlamentar de Enfrentamento da Tuberculose e da Aids. É absolutamente necessário que se faça essa triagem, evitando a contaminação dos outros presos que estão lá. Sabemos do grande aglomerado que são as prisões do Estado do Rio de Janeiro e colocar um paciente enfermo naqueles cubículos é condenar à morte os demais. \r\n\r\nVou mais longe: com a visita íntima, os parentes dos presos também vão ser contaminados, piorando o que já está acontecendo na nossa sociedade, com a tuberculose alastrando e, o que é pior, com multirresistência. A falta de sensibilidade do Governo quando veta esse projeto de autoria do Deputado Gilberto Palmares é absolutamente desumana.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3764/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 02/2018), QUE INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, assim designado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Só um minutinho, Sr. Presidente, porque são diversos Vetos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Exatamente. Trata-se da Lei do Piso Salarial.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Projeto recebeu dois Vetos: do parágrafo 2º do artigo 1º, que diz respeito às 30 horas semanais para os auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e enfermeiros; e do artigo 8º, que diz que o Poder Executivo fiscalizará a aplicação desta Lei. Há um veto de palavras, referente a categorias profissionais, do inciso 5º do artigo 1º, tirando da listagem os técnicos de nível médio regularmente inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; e tirando também Marinheiro de Esportes e Recreio.\r\n\r\nNo Inciso VI do Artigo 1º estão sendo tirados os jornalistas.\r\n\r\nEstranho que o Governo vete categorias dentro de um inciso de um artigo. Na minha compreensão, isso não é possível: ou se veta o inciso todo ou não se veta nada.\r\n\r\nQuanto aos dois Vetos ao Inciso V do Artigo 1º, e ao Inciso VI do Artigo 1º, voto pela derrubada do Veto na forma e no mérito. Julgo a forma inconstitucional; no mérito, acho constitucional essas categorias serem incluídas.\r\n\r\nQuanto ao § 2º - que diz respeito às 30 horas - voto também pela derrubada do Veto.\r\n\r\nNo Artigo 8º, quando o autor da Emenda diz que o “Poder Executivo fiscalizará a presente lei”, é naquilo que lhe compete. O que compete à Justiça do Trabalho é a Justiça do Trabalho. Também voto pela derrubada deste Veto.\r\n\r\nEstou votando:\r\n\r\n- Pela derrubada das profissões vetadas nos Incisos V e VI do Artigo 1º;\r\n\r\n- Pela derrubada do Veto do § 2º;\r\n\r\n- Pela derrubada do Veto do Artigo 8º.\r\n\r\nÉ o voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente Deputado Janio Mendes, Srs. Deputados, vocês que nos assistem pela TV Alerj e nos seguem pelas redes sociais, fiz questão de subir à tribuna para discutir esses Vetos, já bem relatados pelo Deputado Luiz Paulo, Relator ad hoc, cujo conteúdo da relatoria acompanho integralmente.\r\n\r\nO Partido dos Trabalhadores tem conversado, desde que teve conhecimento da posição desse Veto pelo Governador, com vários segmentos implicados e atingidos pelo Veto.\r\n\r\nEu queria fazer uma discussão ponto a ponto. Em primeiro lugar, como já disse o Deputado Luiz Paulo, e como eu tive ocasião de dizer na reunião do Colégio de Líderes que discutiu esses Vetos, o Governador não pode escolher, não tem o direito de escolher dentro de um inciso um aspecto, uma palavra, um item desse inciso para vetar. Ou ele veta todo o inciso, in totum, na íntegra, ou ele não tem o direito de vetar discricionariamente uma palavra, um item, um aspecto.\r\n\r\nEfetivamente, assiste razão ao Deputado Luiz Paulo quando rejeita na forma esse Veto, porque o Governador teria que ter vetado todo o inciso. O problemático é que o inciso reúne um conjunto de categorias. \r\n\r\nEstamos tratando da Lei do Piso Salarial Regional. Cada inciso corresponde a uma faixa salarial que corresponde, por sua vez, a um conjunto de categorias profissionais que está contemplada por aquela faixa. O Governador não tinha esse direito, agravando a Constituição mais uma vez. Aliás, ele é useiro e vezeiro da prática de descumprir a Constituição, quando decide, a seu bel-prazer, por um critério - insisto, discricionário - vetar um único elemento, um único aspecto, um único item de um Inciso. Esta é uma linha de discussão.\r\n\r\nEm relação aos jornalistas, já enfrentamos isto aqui, Deputado Wanderson Nogueira, que pratica o metiér, vai na seguinte linha: “Olha, mas tem que tomar cuidado com os pequenos veículos, que não vão suportar este piso”. Ora, quem fez lobby aqui na Alerj, de gabinete em gabinete, Deputado Luiz Paulo, não foi nenhum pequeno veículo. Foram representantes das Organizações Globo, que estiveram aqui pedindo aos Deputados que tomassem cuidado, que ficassem atentos com o piso salarial, para a inclusão dos jornalistas no piso salarial regional. \r\n\r\nPor isso, é muito importante destacar que é um mito, e é preciso desmitificar este argumento, pelo qual essa é uma inclusão dos jornalistas que prejudica os pequenos veículos; ao contrário, fortalece e qualifica o trabalho desses veículos, que deve ser muito fortalecidos, tendo em vista que temos seriíssimos problemas no Brasil quanto à liberdade de imprensa, que não se refere apenas à censura do conteúdo - que todos nós aqui rejeitamos - mas a liberdade de imprensa também é afetada quando poucas famílias no Brasil reúnem e concentram grande parte dos principais veículos de comunicação. Isto também é atentatório à liberdade de imprensa, à pluralidade de ideias, editoriais, abordagens. Portanto, é muito importante que os jornalistas sejam fortalecidos, valorizados, respeitados na sua relevância profissional. Eu sou um dos autores dessa Emenda, outros Deputados a fizeram também, mas quero fazer a defesa dos jornalistas.\r\n\r\nAo mesmo tempo, os técnicos de nível médio devidamente registrados no Crea. Vejo aqui uma Emenda, salvo engano do Deputado Flávio Serafini, com o cuidado de não falar de técnico de nível médio de modo geral, mas apenas dos devidamente registrados no Crea. \r\n\r\nQuero, inclusive, dizer que o Presidente Consenza, que assumiu recentemente o Crea no Rio de Janeiro, é amplamente favorável. Posso falar por ele desta tribuna, porque recebi dele a informação de que o Crea concorda com a valorização desses técnicos, uma vez inscritos e reconhecidos como integrantes das categorias que têm o piso salarial regional.\r\n\r\nMarinheiros de esporte e recreio. Ora, estamos no Rio de Janeiro, com enorme faixa litorânea, com municípios cujas economias vivem, muitas vezes, do turismo aquaviário, hidroviário. Temos áreas como Paraty, Angra dos Reis, Mangaratiba, por exemplo, Cabo Frio, Búzios, onde existem embarcações que fazem o turismo de recreio. \r\n\r\nPara os esportes náuticos essas embarcações precisam de tripulantes, de marinheiros naquela modalidade, portanto, não há como negar a realidade, sobretudo num Estado como o Rio de Janeiro. Não estamos na Bolívia. Estamos no Brasil que tem vasta faixa marítima. Por isso é muito importante incluí-los também entre as categorias contempladas no piso salarial regional.\r\n\r\nPor último, o aspecto relacionado à atribuição dada ao Poder Executivo de fiscalizar o cumprimento do piso. Mas é óbvio. Naquilo que cabe às autoridades competente estaduais, têm que estar prontas, também, a fiscalizar e a atuar quando o piso salarial regional não for cumprido no Rio de Janeiro como manda a Lei. Não há nenhum prejuízo às atribuições da União e da Justiça do Trabalho quando os órgãos competentes do Poder Executivo constatarem que há descumprimento da legislação estadual sobre o piso salarial regional.\r\n\r\nPor isso, quero defender na íntegra a derrubada dos Vetos a todos esses itens, portanto, acompanhando integralmente o relato feito ad hoc pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Continua em discussão.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 496/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DETERMINA A IMPRESSÃO DE ADVERTÊNCIA EM RÓTULOS E EMBALAGENS DE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS QUE CONTENHAM GLUTAMATO MONOSSÓDICO OU PROTEÍNA VEGETAL HIDROLISADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, designado relator, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O parecer é pela derrubada do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1029/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO E RAFAEL PICCIANI, QUE ALTERA A LEI Nº. 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, designado relator, tem a palavra o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para emitir parecer) - O projeto, de autoria dos Deputados André Ceciliano, André Corrêa, Luiz Martins, Luiz Paulo e Rafael Picciani, fala exatamente sobre o consumo de gás natural, na produção de petróleo e assim por diante.\r\n\r\nO parecer é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1933/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM PARCERIA COM O PODER JUDICIÁRIO, A CRIAR A VARA CRIMINAL DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE GERICINÓ, NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, designo o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Paulo Ramos propõe de forma autorizativa que o Executivo e o Judiciário, em parceria, possam criar uma Vara Criminal no Complexo Penitenciário de Gericinó.\r\n\r\nNão vejo impeditivo constitucional. O meu parecer é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 806-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE AS MULTAS APLICADAS EM VEÍCULOS ESTACIONADOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, fica designado o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O Deputado Marcos Abrahão dispõe sobre a padronização do critério de seleção para o ingresso da Polícia Militar no Estado do Rio de Janeiro, alterando as Leis 1032/86 e 5630/2009. \r\n\r\nEsse tema, Sr. Presidente, já foi fortemente debatido aqui, porque havia o limite de altura mínima de 1,65m, se não me engano. Depois, esse limite de altura foi reduzido para 1,63m. Sr. Presidente, concordo com o Deputado Marcos Abrahão, pois não deve haver limite de altura algum, nem para os homens, nem para as mulheres. Nenhum. \r\n\r\nO processo de seleção é que vai verificar se o militar é capaz ou não. Se houver limite de altura, é um preconceito contra o nanismo. Então, é o processo de seleção que decide. Na seleção, há atividades físicas, atividades intelectuais, atividades que requerem habilidade, enfim, é feita uma seleção ampla - sem limites.\r\n\r\nPor isso, estou votando pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. Houve um equívoco da Presidência, que anunciou o Projeto 806. O Deputado Luiz Paulo deu, corretamente, parecer ao Projeto de Lei 2071, como está na sequência da pauta.\r\n\r\nPortanto, fica o parecer emitido pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos ao Veto ao PL 2071-A/2013.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2071-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO PARA O INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA AS LEIS Nºs 1.032/1986 e 5.630/2009.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAgora, sim.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 806-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE AS MULTAS APLICADAS EM VEÍCULOS ESTACIONADOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Paulo Ramos nessa proposta propõe que haja cuidado do registro fotográfico na aplicação da multa para evitar o arbítrio na questão específica dos estacionamentos. \r\n\r\nNão invade a competência de nenhum dos Poderes, razão pela qual voto pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1765-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DEMAIS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado, designado, Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, entendo eu que esse projeto deveria receber veto parcial. O Deputado Julianelli é médico e acompanha muito de perto os dramas que vive a saúde. Esse projeto tem um dispositivo que determina que se, por exemplo, uma ONG for afastada e o Estado não tiver honrado seus pagamentos para com ela, se estiver em atraso, ele não pode substituí-la. Ao se querer punir o Estado, se está punindo o cidadão. Se uma ONG está com as suas faturas em atraso e, por via de consequência, também não presta mais o serviço, o Estado a afasta e quer contratar outra, a Lei não o permite até que ele sane as irregularidades financeiras da anterior. Quem paga essa conta é a população. Então, Sr. Presidente, constrangido, voto pela manutenção do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 2080/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO PARA OS REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo, assim designado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na Comissão de Constituição e Justiça, votamos pela constitucionalidade do projeto do jornalista, dublê de Deputado, Wanderson Nogueira. Por quê? Porque com essa isenção para revalidação de diplomas de graduação, mestrado e doutorado de refugiados, se há perda para o Estado, ela é absolutamente irrelevante em relação aos ganhos que o Estado vai ter. Se o cidadão já chega graduado ou com curso de mestrado ou doutorado, alguém custeou esses estudos e vamos ter um profissional habilitado no nosso mercado. Então, em vez de fuga de receitas, vai haver acréscimo de receitas. É absolutamente inaceitável, inclusive neste período de preconceito mundial contra os refugiados, esse projeto ser vetado.\r\n\r\nO meu parecer, com toda a convicção, é pela rejeição do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, discuto agora ou na próxima Sessão, tendo em vista o horário?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Wanderson Nogueira, a Presidência pede a sua colaboração. Pode discutir logo em seguida, após o último veto. Encerraremos às 17 horas. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Perfeito.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 3515/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA A LEI 1.270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nSr. Deputado Dica. O Sr. Deputado Dica é membro da Comissão.\r\n\r\nO SR. DICA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Wanderson Nogueira, para discutir o Veto ao PL 2080, de autoria de S.Exa.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, é importante fazer a discussão desse Veto porque o assunto se transformou em muito mais do que na revalidação do diploma; transformou-se também em uma análise, que deve ser muito reflexiva, sobre o momento atual que o mundo vive. É preciso ter um olhar para a humanidade. Nesse olhar para a humanidade, é fundamental entender que todos nós, independentemente de onde nascemos, da nossa nacionalidade ou dos territórios que nos dividem, somos seres humanos e estamos no mesmo barco, o planeta Terra. Se esse barco, o planeta Terra, afundar, todos nós afundaremos juntos. \r\n\r\nSomos contra os discursos fascistas, contra os discursos que dividem, contra os discursos que até matam. Pessoas que defendem teses como estas também assassinam pessoas, e são elas que estão furando esse barco. É preciso que façamos esse debate. \r\n\r\nÉ também necessário atentar para as diferenças de governos. O Governo de São Paulo, na mesma lei, que começou a tramitar inclusive posterior a do Rio de Janeiro, a que apresentamos na Assembleia Legislativa, o então Governador Geraldo Alckmin sancionou a lei apresentada inclusive por um Deputado tucano. São Paulo faz a revalidação dos diplomas dos refugiados. No Rio de Janeiro, quase que ao mesmo tempo por uma coincidência, o Governador Luiz Fernando Pezão, e creio eu mal orientado pela sua equipe, porque não acredito que o Governador veja Veto por Veto, acredito que só assine, o que é uma pena também, porque é importante ler, todo documento que eu assino eu leio e, às vezes, colocar: “Olha, eu acho que vocês estão equivocados”. Quantas vezes já fiz isso com minha própria equipe. “Olha, eu acho que isso aqui não está bacana, não vou assinar”. Então, o Governador acabou sendo desatento, provavelmente, por uma total falta de sensibilidade daqueles que o auxiliam - auxiliam a afundar o barco do Rio de Janeiro, infelizmente esse barco está afundado. Então, nesse sentido, na situação dessas pessoas, de vários povos do mundo inteiro que saem dos seus países abandonando família, abandonando amigos, abandonando histórias de vida, e não abandonam porque querem, são obrigados por questão da guerra, por questão de pestes, doenças, perseguição política e assim por diante, buscam ser acolhidos em outro país. E eles vêm para o Brasil e o Rio de Janeiro é a principal porta de entrada. \r\n\r\nE hoje, por exemplo, aqui no plenário, nós tínhamos dois refugiados, um venezuelano que, inclusive, é cirurgião plástico. Ele não pode exercer sua profissão no Rio de Janeiro. Esse sujeito hoje, com todas as suas habilidades, com tudo que aprendeu ao longo da vida, e sabemos que principalmente na área de Medicina tem que estar se reciclando a todo tempo, ele está impedido, inclusive, de se reciclar, não pode exercer a profissão e fica às custas da assistência social do Estado do Rio de Janeiro, que, diga-se de passagem, hoje não está assistindo a ninguém, que dirá aos refugiados. \r\n\r\nEntão, nesse sentido, Sr. Presidente, fiz questão de fazer a discussão deste Projeto não em nome daquilo que apresentamos como legislação, não por ser o autor, mas falo em nome das instituições que assinam uma carta entregue a cada um dos parlamentares, falo pela Cáritas, que faz um trabalho essencial de acolhimento aos refugiados, falo pela ONU, Organização das Nações Unidas, falo pela Unicef, falo por todas as outras entidades que trabalham na questão do acolhimento aos refugiados, as nacionais e as internacionais, falo em nome, inclusive, da própria Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que já disse: “Isso não é nada para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, pelo contrário, acreditamos nisso e estamos ao lado dessa tese, desse projeto”.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, Sr. Presidente, tentarei fazer no encaminhamento de voto também o pedido a todos os parlamentares que possam se sensibilizar e derrubar este Veto, dando um grande sim à vida e dizendo um grande sim à humanidade. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jânio Mendes) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Wanderson Nogueira) - A Presidência antes de encerrar, designa para Sessão Ordinária do dia 26 de abril de 2018, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2848-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DE COBRANÇA DIFERENCIADA NA VENDA DE BEBIDAS GELADAS E EM TEMPERATURA AMBIENTE.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3804/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM TELEFONIA MÓVEL (TELEFONES CELULARES), BEM COMO OUTROS APARELHOS ELETRÔNICOS QUE POSSUAM IMEI (IDENTIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTO MÓVEL) ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A REGISTRAR O CRIME DE ROUBO OU FURTO, IMEDIATAMENTE, NA DELEGACIA DE POLÍCIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3951/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.710, DE 18 DE JANEIRO DE 2006.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2072-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA A CIDADE DE MIRACEMA COMO MUNICÍPIO DE RELEVÂNCIA AGROPECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1414/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE MODIFICA O §2º DO INCISO III, DO ART. 1º DA LEI 4178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 QUE \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM E DO SETOR METAL-MACÂNICO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2790/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE, OBRIGA SUA AFIXAÇÃO EM VASILHAMES DE 20 (VINTE), 15 (QUINZE) OU 10 (DEZ) LITROS ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÁO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 671-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS QUE SÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 731-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONÍSIO LINS E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE OBRIGA AS MONTADORAS DE VEÍCULOS, POR INTERMÉDIO DE SUAS CONCESSIONÁRIAS OU IMPORTADORAS, A FORNECEREM VEÍCULO RESERVA SIMILIAR, NOS CASOS EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 216-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM E VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PROVENIENTES DE CRIADOUROS NÃO AUTORIZADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 410-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MICROFONE E FONE DE OUVIDO (HEAD-SETS) PELAS EMPRESAS DE TELEMARKETING A SEUS FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 794-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS SERVIÇOS DE TATUAGENS, MICROPIGMENTAÇÕES NA DERME E DE APLICAÇÃO DE “PIERCING” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2699-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSÓRIO, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS E PRODUTOS APREENDIDOS NO COMBATE AO FURTO, ROUBO DE CARGAS, CONTRABANDO E DESCAMINHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1978/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A TROTES TELEFÔNICOS PARA O CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR (190), CORPO DE BOMBEIROS (193) E DO SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA (192), NOS PLACARES ELETRÔNICOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES ESPORTIVAS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 227/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO NAS CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS COMUNS REALIZADAS EM DECORRÊNCIA DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES, FIRMADOS COM O GOVERNO DO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, DICA, EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2058/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO EMPRESA SOLIDÁRIA COM A VIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ANA PAULA RECHUAN E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2081/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE INSTITUI O SELO JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, TIA JU E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2542/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FATINHA, QUE VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, DICA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2745/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AVISO, EM ESTABELECIMENTOS QUE FABRIQUEM OU COMERCIALIZEM PRODUTOS UTILIZADOS NA CONFECÇÃO DE BALÕES, INFORMANDO A LEI QUE TORNA CRIME A FABRICAÇÃO, VENDA, TRANSPORTE E SOLTURA DE BALÕES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, FLÁVIO BOLSONARO, MARCUS VINÍCIUS, NILTON SALOMÃO E SABINO, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 5636/2010, INCLUINDO O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ÉDINO FONSECA, JÂNIO MENDES, LUIZ PAULO E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2175/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE SIMPLIFICA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS JUNTO ÀS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MÁRCIO PACHECO E DR. JULIANELLI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2583/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE “DEFESA PESSOAL PARA MULHERES” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, TIA JU E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2605/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 6.146, DE 04 DE JANEIRO DE 2012, PARA DETERMINAR ÀS EMPRESAS QUE UTILIZAM O COMÉRCIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO, EM SEUS RESPECTIVOS SITES, DE LINKS E INFORMAÇÕES DO INTERESSE DO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. \r\n\r\nRELAORES: DEPUTADOS PAULO MELO, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 637/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ARQUITETO ROBERTO PIMENTA DA CRUZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 639/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA À ADVOGADA GISELLE SILVA FARINHAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 641/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR JEFFERSON MANHÃES DE AZEVEDO, MAGNÍFICO REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE (IFFLUMINENSE).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 653/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL PICCIANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ ANDRÉ DE FIGUEIREDO MELLO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 648/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ALBERTO MOREIRA JORGE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 652/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À LOJA MAÇÔNICA ACÁCIA 177 DO ORIENTE DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 654/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 655/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR CÔNSUL-GERAL DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA NO RIO DE JANEIRO LI YANG.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 663/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE CASIMIRO DE ABREU.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 397/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO 1º DE MAIO - DIA DO TRABALHADOR - E ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES AO DR. MÁRIO AVELINO, IDEALIZADOR DA ONG DOMÉSTICA LEGAL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; WANDERSON NOGUEIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 31ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 25 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato Cozzolino, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nId: 2102389"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2820/2017, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COMO CIDADE DAS TROVAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que declara o Município de Nova Friburgo como Cidade das Trovas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente proposição é relevante e meritória opino favoravelmente à aprovação do Projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2820/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2820/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, MARCIA JEOVANI, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 2950/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.454, DE 31 DE OUTUBRO DE 1995, PARA REAJUSTAR SUA DETERMINAÇÃO AO ESTATUTO DO IDOSO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 2950/2017, de autoria Deputado Átila Nunes, que altera a Lei nº 2.454, de 31 de outubro de 1995, para reajustar sua determinação ao Estatuto do Idoso, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente iniciativa é de alta relevância, atende ao interesse público, coaduna a Legislação Estadual à Legislação Federal nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nLogo, o parecer é FAVORÁVEL no mérito ao Projeto de Lei nº 2950/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2950/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, MARCIA JEOVANI, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3293/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO DO CAMORIM, LOCALIZADO NA ESTRADA DO CAMORIM Nº 926 EM JACAREPAGUÁ, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria da Deputada Zeidan, que dispõe sobre o Tombamento por Interesse Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro o Quilombo do Camorim, localizado no Estrada do Camorim nº 926 em Jacarepaguá, RJ e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente proposição é relevante e meritória opino favoravelmente à aprovação do Projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3293/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3293/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, MARCIA JEOVANI, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 3416/2017, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IDIOMA EM IORUBÁ, PRATICADO NAS RELIGIÕES AFRO-BRASILEIRAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria da Deputada Zeidan, que declara patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro o idioma em Iorubá, praticado nas religiões afro-brasileiras.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto visa uma reparação histórica e preservação da identidade de um grupo social alvo de preconceito e intolerância.\r\n\r\nPor considerar que a presente proposição é relevante e meritória opino favoravelmente à aprovação do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3416/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 19 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3416/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, MARCIA JEOVANI, COMTE BITTENCOURT e WANDERSON NOGUEIRA - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 1598/2012 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE FILTRO DE CABINE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINÍCIUS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que visa a obrigar o uso de filtro anti-pólen e retentor de sujeira nos sistemas de ar condicionado dos ônibus intermunicipais de passageiros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Marcus Vinicius, é de grande alcance social, porém não deve prosperar, segundo o DETRO e a Secretaria de Estado de Transportes, que alegam que esses filtros de cabine (anti-pólen no sistema de ar condicionado), além de serem mais frágeis e mais caros, necessitam de uma manutenção periódica com maior frequência em relação aos filtros convencionais, e portanto, ocasionando um maior custo operacional, não previsto nos contratos de concessão ou permissão das empresas, o que poderia ocasionar reajuste das tarifas aos passageiros.\r\n\r\nO projeto deveria ser no sentido de somente estabelecer a obrigatoriedade da higienização do sistema de ar-condicionado semestralmente, com a colocação do comprovante de higienização em local visível no interior dos ônibus e a apresentação desse mesmo comprovante nas vistorias obrigatórias do DETRO e do DETRAN.\r\n\r\nPelo exposto ,eu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1598/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n(a)Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1598/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente, e DANIELE GUERREIRO, membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 3107/2014 QUE “DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DA TARIFA DE PEDÁGIO DEVIDA POR CAMINHÕES QUE APRESENTAREM UM OU MAIS EIXOS SUSPENSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutora: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que visa a proibir no calcula da tarifa de pedágio, o cômputo dos eixos de caminhões que não estiverem em contato com o solo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição da nobre Deputada Inês Pandeló, não deve prosperar, tendo em vista que nos contratos de concessão com as concessionárias de rodovias pedagiadas, poderá haver um desequilíbrio econômico-financeiro, pois a estrutura tarifária é composta pela categoria do veículo, tipo de veículo e números de eixos, entre outros.\r\n\r\nAlém do mais, como saberemos se após a passagem do caminhão pelo pedágio, ele não receberá carga, forçando a que esse eixo suspenso, passe a rodar no solo?\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 3107/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 3107/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2018.\r\n\r\n(a)Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente, e DANIELE GUERREIRO, membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2361/2017 QUE “DISPÕE SOBRE A AVERIGUAÇÃO E PROCESSAMENTO POR PARTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN RJ, DAS DENÚNCIAS DE EXISTÊNCIAS DE VEÍCULOS COM PLACAS CLONADAS OBEDECERÃO AO DISPOSTO NESTA LEI”. \r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que determina que o DETRAN/RJ promova a averiguação e consequente processamento administrativo de denúncias sobre veículos com placas clonadas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Rosenverg Reis, é de grande alcance social, ao determinar que o DETRAN/RJ, apura e instale procedimento administrativo, ao receber denúncias de veículos com placas clonadas.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2361/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de março de 2018.\r\n\r\n(a)Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2361/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente, e DANIELE GUERREIRO, membro Suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRANSPORTES, AO PROJETO DE LEI Nº 2536/2017 QUE “DETERMINA A DIVULGAÇÃO DA CAMPANHA CORAÇÃO AZUL EM TODOS OS TERMINAIS FERROVIÁRIOS, METROVIÁRIOS, HIDROVIÁRIOS, RODOVIÁRIOS, PORTOS E AEROPORTOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO SIMÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto que determina a divulgação de cartazes, placas ou adesivos, em todos os terminais de transportes, localizados no Estado do Rio de Janeiro, alertando sobre o combate ao tráfico de pessoas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição do nobre Deputado Dr. Julianelli, é de grande alcance social, porém, a Secretaria de Estado de Transportes, não possui ingerência administrativa em portos e aeroportos, como exposto no artigo 1º do projeto. E com o objetivo de aprimorar a presente proposição, apresentamos as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA (Nº 01)\r\n\r\nA Ementa passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Determina a divulgação da Campanha Coração Azul em todos os terminais de embarques ferroviários, metroviários, hidroviários e rodoviários no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA (Nº 02)\r\n\r\nO artigo 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica determinada a divulgação da Campanha Coração Azul que orienta e informa sobre o combate ao tráfico de pessoas, em todos os terminais de embarques ferroviários, metroviários, hidroviários e rodoviários, pelas concessionárias de transporte público de passageiros e pelo Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO. ”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA (Nº 03)\r\n\r\nO inciso I, do § 1º, do Art. 1º, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ....\r\n\r\n§ 1º - ....\r\n\r\nI - os telefones de atendimento: 100 (Disque Direitos Humanos), 180 (Atendimento a Mulher em Situação de Violência) e 2253-1177 (Disque Denúncia); “\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2536/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de março de 2018.\r\n\r\n(a)Deputado MARCELO SIMÃO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRANSPORTES, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de março de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 2536/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO SIMÃO, Presidente; DIONÍSIO LINS, Vice-Presidente, e DANIELE GUERREIRO, membro Suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, com a presença dos Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente e LUIZ PAULO membros efetivos desta Comissão. o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação publicado em 06.04.2018. O Senhor Presidente, comunicou não haver número legal para a votação das proposições da pauta desta reunião, mas faz contar em ata a aprovação por esta presidência do calendário da Lei de Diretriz Orçamentária para o ano de 2018. O Deputado Luiz Paulo recebeu o calendário e concordou com as datas. O senhor Presidente Deputado Gustavo Tutuca informou que o calendário será distribuído para os membros desta Comissão pela secretária desta. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente agradeceu a presença do Deputado Luiz Paulo e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em dez de abril de dois mil e dezoito. Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de abril de dois mil e dezoito, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, com a presença dos Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Presidente e LUIZ PAULO membros efetivos desta Comissão. O Senhor Presidente comunicou não haver número legal para a votação das proposições da 3ª reunião ordinária, conforme convocação publicada em 13.04.2018. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente, Deputado GUSTAVO TUTUCA, agradeceu a presença do Deputado Luiz Paulo e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala das Comissões, em dezessete de abril de dois mil e dezoito. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado GUSTAVO TUTUCA - Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR OS DESDOBRAMENTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA FALÊNCIA DA VARIG\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 410/2017)\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de fevereiro, de dois mil e dezoito, às dez horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pela Resolução nº 410/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e contando com a presença do Relator, Deputado TIO CARLOS. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente comunicou aos ex-funcionários da VARIG o falecimento do ex-Vereador PEDRO PORFÍRIO, que muito atuou, se dedicou e foi solidário aos funcionários da empresa durante seu mandato Comentou sobre a recusa do atual Administrador Judicial, Doutor WAGNER BRAGANÇA em enviar documentos que não são sigilosos, ingressando com ação judicial, tendo o Juiz da Vara de Recuperação Judicial concedido a liminar Lembrou o caso da CPI da PETROBRÁS, no qual o Presidente da empresa vem se utilizando desse expediente para não comparecer às reuniões. Falou também, no impasse da ação de defasagem tarifária entre o AERUS e a massa falida, já transitada em julgado e a Secretaria Nacional da Previdência Complementar - PREVIC, já dá demonstrações que poderá atuar contra os direitos dos trabalhadores, o que seria um roubo. Acrescentou que a CPI vai elaborar um relatório preliminar demonstrando a participação de cada um nesta organização, começando pelo Poder Judiciário, na tentativa de frear um caminho que poderá frustrar a realização de todos os direitos. A seguir, anunciou a presença do Doutor GUSTAVO LICKS, ex-administrador judicial da empresa, passando em seguida a palavra ao Deputado TIO CARLOS. Este, em sua fala, agradeceu a presença do depoente e iniciou suas perguntas tendo o Doutor LICKS destacado em suas respostas: quem foi seu antecessor na administração judicial; que as demonstrações financeiras de 2006 a 2009, anteriores à sua gestão estavam no sistema mas se encontravam incompletas e que a complementação deveria ter sido feita pelos gestores da época nomeados pelos credores; que ele complementou os seis meses que faltavam no primeiro semestre de 2011; falou da responsabilidade da Deloitte de fiscalizar; que é necessário buscar a responsabilidade do Juiz à época e da CVM que não cobrou os documentos; que não participa de conluios e que as decisões que tomou foram sadias para os credores; que o que define a insolvência de uma empresa não é a situação contábil, é sim, a possibilidade da empresa honrar seus pagamentos e que a ausência de demonstrações contábeis pode ser fundamental para a insolvência. Retomando a palavra, o Senhor Presidente falou que não entendia como uma empresa colocada em recuperação judicial não foi recuperada e, além disso, teve sua dívida aumentada, solicitando ao Doutor LICKS para encaminhar à Comissão o nome das empresas em que ele atuou e que foram recuperadas e também as que não foram . Com a palavra o Deputado TIO CARLOS solicitou ao depoente que encaminhasse cópia dos documentos relativos à sua nomeação como gestor e administrador judicial. Prosseguindo, com suas respostas o depoente informou que não conhecia os Senhores MARCO ANTONIO AUDI, MARCOS HAFTEL e LAP CHAN, nem conhecia anteriormente o Juiz da Vara Empresarial, Doutor AYOUB; que o Juiz chegou ao seu nome através do Ministério Público; que nunca trabalhou para a Deloitte nem para a KPMG; que não conhecia o Senhor AURÉLIO VILAR PEREIRA PENELAS e que as demonstrações financeiras foram feitas pela área de contabilidade interna da antes sociedade e atual massa falida; que não houve pedido de falência da VARIG somente um relatório onde ele expôs que as receitas ficaram aquém das despesas; que o escritório do Doutor WAGNER BRAGANÇA, de quem não é íntimo, já atuava como advogado das empresas em recuperação quando ele assumiu e que este também estava sem receber, tornando-se credor; que não vê conflitos no fato do Doutor BRAGANÇA ser advogado e após, administrador judicial e citou as providências que enxugaram os custos; Com a palavra o Relator, Deputado TIO CARLOS, parabenizou o depoente pelo encaminhamento dos documentos solicitados, ao contrário do Doutor WAGNER BRAGANÇA que usou subterfúgios para não encaminhar. Acrescentou que as respostas dadas o atenderam e entregou ao depoente uma planilha com perguntas para serem respondidas com objetividade até a próxima terça-feira. Antes de encerrar, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor LUIZ MOTA, que apresentou a advogada Doutora DANIELLE CASTANHO, responsável pelos dois recursos contra o Banco do Brasil em nome das pessoas que ainda não receberam os valores do primeiro rateio de 2015. Concluindo, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e comentou que o Relator iria preparar um relatório preliminar dos trabalhos para que se possa, mesmo com a CPI em funcionamento agilizar providências que interfiram no andamento dos processos de modo a proteger os direitos dos funcionários da VARIG. A seguir, concedeu a palavra ao Deputado TIO CARLOS que destacou que o relatório vai buscar celeridade, colocando-se à disposição e solicitando a colaboração de todos para que se possa responsabilizar os verdadeiros culpados por esse grande crime que foi a falência fraudulenta da empresa. Após, nada mais havendo a tratar, a Presidência suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu Sueli Grammatico da Rocha Santos, matrícula n° 201.657-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 22 de fevereiro de 2018. (a) Sueli G. da Rocha Santos-Secretária “ad hoc”; (a) Deputado PAULO RAMOS-Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO E DO APRIMORAMENTO DAS POLÍTICAS DE DEFESA, PROTEÇÃO E DIREITO DOS ANIMAIS.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 259/2017\r\n\r\n5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, às dez horas e quinze minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 259/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS OSORIO e a Deputada MARTHA ROCHA, membro efetivo da Comissão, Audiência Pública transcrita para a publicação, como se segue: “O Senhor PRESIDENTE (Carlos Osório) - Bom dia a todos. Às 10h15 do dia 28 de fevereiro de 2018, na condição de Presidente da Comissão especial para tratar da promoção desenvolvimento e aprimoramento das políticas de defesa proteção e direitos de animais, contando com a presença da Deputada Martha Rocha. Deputada Fatinha a caminho, Deputado Paulo Ramos não podendo estar presente por estar em missão externa nessa manhã, com sua assessoria presente nessa reunião, damos por abertos os trabalhos da 5ª Audiência Pública da Comissão com o seguinte tema: febre amarela, o macaco também está sendo vítima desse processo e o objetivo é discutir aqui hoje, com a presença dos convidados de diversas áreas, a questão do avanço da febre amarela e o impacto que esse avanço está tendo na nossa fauna silvestre no Estado do Rio de Janeiro, em particular na questão de denúncias que temos recebido, de maneira constante, inclusive sendo noticiadas na própria imprensa, de denúncias de morte de macacos por falta de informação em algumas regiões do nosso estado. É importante a gente pontuar algumas coisas. O primeiro caso de febre amarela registrado nesse recente surto no Estado do Rio de Janeiro se deu há um ano, no interior do estado, no município de Casimiro de Abreu. Passado quase um ano desse incidente, a febre amarela segue avançando no nosso estado em volume assustador. Só no ano de 2018, não completos ainda dois meses desse ano, já tivemos 42 óbitos por febre amarela no Estado do Rio de Janeiro. Isso faz com que nós aqui deputados, e nós vimos discutindo isso aqui em diversas comissões da Alerj, principalmente na Comissão de Saúde, que as políticas tanto do governo do estado, quanto da União, quanto dos municípios, para avançar na vacinação da população contra a febre amarela, e outras políticas públicas para a contenção e vitória sobre essa doença, não estão surtindo efeito. Então, é importante que a gente registre aqui que a questão sanitária do avanço da febre amarela no nosso estado segue sendo uma emergência, a progressão e velocidade dessa doença, o avanço dela é preocupante. Hoje nós temos casos registrados em mais de 18 municípios do nosso estado, com uma preocupação grande da doença estar chegando no cinturão de aproximação da própria Região Metropolitana. E, em paralelo, o crescimento da doença, nós temos também observado, isso é o que é objetivo da reunião, ataques à vida silvestre no Rio de Janeiro, mais notadamente a questão dos macacos, por uma muita desinformação com relação ao tema. Por isso achamos relevante e emergencial trazermos esse tema aqui para a Comissão de Proteção e Defesa dos Animais da Assembleia Legislativa, de modo que possamos ouvir as autoridades envolvidas no caso, como o Ibama, como o Inea, ouvir a Academia, ouvir sociedades que lutam pela proteção e defesa dos animais, de modo que a gente possa aqui encaminhar algumas soluções para, enfim, primeiro, informar melhor a população, que não é matando macaco que vai se debelar a febre amarela, e também, segundo, termos políticas efetivas para defesa da nossa fauna silvestre, que está sofrendo com o crescimento da febre amarela no nosso Estado. Feita essa introdução, gostaria de passar a palavra para a deputada Martha Rocha, porque vai ter que se ausentar um pouco mais cedo por conta de suas responsabilidades na Comissão de Segurança, por isso gostaria de começar ouvindo a introdução da deputada Martha Rocha. A SRA. MARTHA ROCHA - Bom dia a todos e todas, eu quero cumprimentar o nosso Presidente, e todas as pessoas aqui na figura do Dr. Roberto Medronho, a quem conheço e acompanho seu trabalho na pesquisa. E dizer que essa Comissão tem relevante papel a cumprir, é uma Comissão especial, portanto, ela tem um foco específico, uma área de atuação num período determinado, mas, lamentavelmente, o que foi descrito é que seja na saúde ou mesmo no que diz respeito ao meio ambiente os temas que serão abordados por esta Comissão são extremamente relevantes. Eu quero dizer que vou pedir desculpas para me ausentar, mas eu presido a Comissão de Segurança, uma Comissão que conta, também, com a participação do deputado Osório, que, embora não integrante da Comissão traz temas importantes, como uma audiência que realizamos aqui sobre roubo de carga, e hoje, no início da tarde, a Comissão de Segurança tem uma audiência com o CML, especificamente com o interventor do Estado do Rio de Janeiro, o que nos vai nos demandar uma agenda da Comissão. Então eu quero dizer que permanecerei aqui, vou encerrar porque acho que o importante é ouvir os senhores que tem a expertise e que podem, sem dúvida nenhuma, trazer elementos para o conhecimento e para um melhor entendimento desta causa, sendo certo que o Poder Legislativo não poderia ficar afastado desse problema que já nos aflige tanto não só com o número de óbitos, mas também com a ignorância da população, de achar que destruir ou eliminar o macaco é eliminar o nosso problema. Então, bom dia a todos e eu tenho certeza que será uma audiência que nós, mulheres, gostamos de dizer, extremamente fértil e que via trazer bons indicativos para os nossos trabalhos. Muito obrigada. O SR. PRESIDENTE (Osório) - Obrigado, deputada Martha Rocha. Antes de iniciarmos os nossos debates eu vou começar a fazer o registro dos presentes. Queria agradecer muita a presença do Dr. Caio Marques, do Ibama, do Dr. Rogério Caldas, advogado e engenheiro florestal e coordenador de animais silvestres da CPDA da OAB-Rio de Janeiro, Dr. Roberto Medronho, médico epidemiologista da Faculdade de Medicina da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Patrycia Sato, veterinária do Fórum Nacional de Proteção e Defesa dos Animais, do Dr. Andrei Veiga, do Inea, aqui representado por uma delegação bastante ampla, do representante da Subem, Subsecretária de Proteção e Defesa dos Animais. Obrigado pela presença. Eu gostaria de começar passando a palavra para o Dr. Rogério Caldas, que representa a OAB-Rio de Janeiro que tem uma apresentação a fazer, e a partir daí vamos ouvindo todos os que se inscreveram. Na sequência, passarei a palavra para o representante do Ibama, para a representação do Inea e assim a todos os demais que tiverem interesse em fazer uso da palavra, para que a gente possa sair dessa reunião com decisões práticas, objetivas, para que a gente possa cumprir a nossa missão de proteger a fauna silvestre do Estado do Rio de Janeiro que, infelizmente, hoje tem mais uma ameaça, decorrente da febre amarela. Por favor, com a palavra Dr. Rogério Caldas. O SR. ROGÉRIO CALDAS - Bom dia a todos. Queria agradecer o convite, ao deputado Osório, para poder estar aqui e falar de um assunto tão relevante. Eu vou abordar, rapidamente, alguns aspectos da proteção ao ecossistema e aos primatas. Então, eu queria relatar, inicialmente, segundo informações do Icmbio, o nível de grau de risco de extinção que o primata sofre no Brasil, não só no Sudeste, até mesmo até na Amazônia. Então, a gente tem que atentar para esse aspecto. Nós sabemos que a febre amarela é uma doença viral, transmitida pelo Haemagogus e o Sabethes. Esse vírus teve uma ação muito devastadora, e ele veio da África para o Brasil. E, 1940 teve um surto muito grande. E naquela época foram feitos os primeiros controles do vetor. Nessa questão, o que eu acho fundamental é dos fragmentos florestais, nós sabemos que o Sudeste está todo fragmentado, a Mata Atlântica em ilhas de vegetação, e o que acontece? Os indivíduos ficam isolados e há uma consanguinidade genética e isso acarretando uma suscetibilidade maior quando ocorrem os ciclos virais na natureza silvestre, e aí acarretando a morte em maior quantidade desses indivíduos. Nós temos aquele efeito de diluição, que nós chamamos na área ambiental, que são os seguintes. Os animais, os seres vivos que são bons mantenedores e maus mantenedores da questão do vírus. Então, um exemplo, quando você tem um ecossistema biologicamente bem equilibrado, em harmonia, onde nós temos a cadeia alimentar toda completa e harmônica, o que acontece? Nós temos uma dificuldade desse vírus proliferar e fazer danos maiores à fauna silvestre. O primeiro caso relatado de febre amarela foi em bugios, no Brasil, em 38, nas Regiões Sul e Sudeste, com a morte de 1.212 indivíduos. E nós tivemos um surto muito grande no Rio Grande do Sul, que foi em 2008/2009, que causou a morte de mais de 2.000 bugios. A gente sabe que os mosquitos são os vetores, então, nós sabemos que quando tem um meio ambiente mais ricos em outros vetores, há uma competição, e, por postura, por localidade, então, a gente tem esse efeito de diluição, conforme eu tinha mencionado, sendo um serviço de ecossistema(?) à saúde humana. O bugio, no caso, que é um dos primatas muito suscetíveis ao vírus, ele não é um reservatório. Nós sabemos muito bem que dura de cerca de 10 a 12 dias, depois o vírus não fica na corrente sanguínea do animal. Então, é muito errado nós dizermos que ele é um reservatório do vírus. Então, o que acontece? Ele é mais um alvo e uma vítima disso. Nós humanos, sim, nós temos uma capacidade imensa de dispersão dos vírus da febre amarela, facilitando a proliferação de ovos e larvas na nossa corrente sanguínea. E aí, sim, transmitido através dos mosquitos. Falando do bugio, nós temos duas subespécies Alouatta Guariba, que é o Guariba e o Guariba Clamitans; nós temos ali o Clamitans na região do Espírito Santo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, e o Guariba-Guariba, que está muito, muito em perigo, Bahia, Minas Gerais e Espírito Santo. Então, esse seria o bugio, animal que é realmente uma vítima. Em 70 e 80 a gente teve aquela questão da entrada do Mico Estrela no Rio de Janeiro, que é o Callithix Jacchus, de tufo branco, e Callithix Penicillata de tufo preto, que vieram do Nordeste e Centro Oeste, sendo hoje um grande problema na nossa região. O Mico Leão Dourado, que foi um trabalho muito bem-feito, que vem crescendo, é alvo também desse problema da febre amarela. O Cara-Dourada, que tinha aquele problema que nós sabemos na Serra de Tiririca, que está sendo levado para a sua região de origem, que é do Sul da Bahia. Esse risco de extinção de primatas está bastante avançado. Por exemplo, o cara-preta, que é o caiçara, espécie de caiçara, eu tive condição de ver na região mais Sul, ali, no Parque Nacional de Superagui, para termos uma noção, existem quatro indivíduos em meio ambiente natural. O Mico-leão preto, que a Ong IPÊ vem fazendo um trabalho belíssimo que começou há 30 anos, que está na região do Parque Estadual da Serra do Diabo, também com pouquíssimos indivíduos. E o Muriqui, que é um primata muito querido por todos nós. Tem o do norte e o do sul. O do norte está muito mais em perigo que o do sul, mas os dois, somando, tem muito poucos indivíduos ainda em meio ambiente natural, assim como o do Peito-amarelo que está em sérios riscos de extinção na Bahia e Minas Gerais. Então, o Muriqui é uma preocupação de todos nós. Então, enfocando que o macaco é mais uma vítima da febre amarela, ok? Muito obrigado. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito obrigado, Dr Rogério. Eu queria agradecer muito a sua apresentação. Acho que ela foi didática, objetiva e precisa. Além de mostrar que o macaco não é um causador da febre amarela, nenhum propagador é assim, uma grande vítima, foi importante também salientar as preocupações que nós tínhamos com a proteção dos primatas em todo o território nacional e lembrar novamente que nós temos espécies com risco de extinção. Enfim, esse é um tema bastante sensível e qualquer flutuação dessa população, seja através da própria febre amarela, que vitima primatas, seja através da matança indiscriminada por um erro ou falha de informação ou uma ignorância sobre o tema precisa ser rapidamente abordada e precisa ser rapidamente combatida. Eu acho que a sua apresentação nos deu uma visão bastante ampla. Eu queria agradecer muito a sua apresentação e também agradecer ao Dr Reinaldo que faz parte da sua Comissão na OAB. Queria registrar a presença aqui do Lincon Magalhães da Silva, representando bem a Subem, a Subsecretaria de Bem-estar animal do Município do Rio de Janeiro, e também agradecer a presença do Dr Alcides Pissinatti e o Dr Eduardo Lardosa, do Inea, enfim, antigos frequentadores e colaboradores aqui da nossa Comissão. Mais uma vez, muito obrigado pela participação. Eu queria dar sequência às nossas apresentações e discussões - e obviamente que isso aqui é uma conversa, é um debate, é uma discussão. Nós estamos aqui, na Mesa, tenho certeza que todas as instituições representadas com o mesmo objetivo: compreender a gravidade do risco para a nossa fauna silvestre e encaminhar, enfim, soluções e ações que cada uma das nossas instituições que nós aqui do Poder Legislativo, representando a população fluminense podemos fazer para mitigar e eliminar esse risco crescente sobre a população de primatas no nosso Estado. Queria passar a palavra, mais uma vez agradecendo, ao Dr Caio Marques, que representa o Ibama nessa reunião. O SR. CAIO MARQUES - Boa tarde a todos. Obrigado pela possibilidade de estar aqui. Eu lamento que não tenha chegado ainda o chefe da nossa Divisão de Fauna, o Dr. Hélio Bustamante, mas eu tenho a impressão que seria até redundante o que ele falaria depois da fala do Dr. Rogério Caldas, que deu uma exposição de biólogo mais do que qualquer outra coisa, mostrando a importância dos primatas, em geral, como marcadores - eu tenho impressão que o pessoal do Inea pode também confirmar isso - e indicadores de quando que nós temos esses surtos e contar um pouco, não na parte técnica, mas como nós, Ibama, institucionalmente estamos vendo o assunto. Algumas semanas atrás, nós começamos a receber algumas denúncias de mortes de animais, principalmente na área não afeta ao Ibama, mas a outra organização também do Ministério do Meio Ambiente, que é o Icmbio. No Parque Nacional da Tijuca, entramos em contato com o Dr Ernesto, que também não está aqui hoje no momento. Eles registraram, no entorno do Parque, diversas mortes. Houve um trabalho feito com a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro de identificar a causa dessas mortes. Não tem todos os laudos, mas, em princípio, vários foram realmente vítimas de febre amarela e vários foram vítimas de maus tratos. Nós começamos a divulgar na nossa página internet, colocar cartazes e fazer alguma divulgação em locais onde nós estamos enfatizando isso. O macaco não é transmissor da febre amarela, o macaco é vítima da amarela, ele é um pioneiro, um indicador pioneiro, de quando acontecem os surtos e, como o Deputado Carlos Osório falou, nós estamos em um momento crítico, com a possibilidade, pela primeira vez depois de décadas, de retorno da febre urbana. É um risco que nós estamos tendo gigante. E o que talvez não esteja ainda bem divulgado é que não só é uma crueldade - e é uma bobagem matar os macacos -, mas é um crime - na legislação brasileira, é um crime e é um crime sério. Nós, na semana passada, agora, na quinta e sexta, fizemos uma operação com a Polícia Federal, em Friburgo, onde desmontamos um esquema de tráfico de pássaros - basicamente, um esquema de falsificação de anilhas, um esquema relativamente sofisticado - e agentes nossos, com trinta anos de Ibama, nunca tínhamos visto um grau de mau trato aos animais tão grande, mas como era uma coisa que gerava muito dinheiro e rapidamente, eles se incomodavam muito pouco com isso. Também, há muitos anos, eu participei de uma operação, em que nós estouramos uma casa na Tijuca que servia de abrigo para uma quadrilha de traficantes. Encontramos sete micos-leões-dourados mortos no freezer e vários que estavam em processo de serem exportados, são animais que têm valor alto - o mico-leão-dourado, o mico-leão-de-cara-preta e outros - de revenda. Então, nós temos o problema do tráfico e, agora, temos o problema da ignorância. E isto é crime e é um crime sério. E, como instituição, estamos à disposição das outras organizações de ver como é que a gente pode fazer alguma coisa em termos de divulgação disso, de que é bobagem é matar o macaco, o macaco é uma vítima, e é um crime, é um crime sério punido pela legislação brasileira. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Obrigado, Dr Caio. Eu queria aproveitar para fazer uma pergunta. Em termos de divulgação - e a gente sabe que muito disso acontece por desinformação, a desinformação das causas, até desinformação de que é um crime grave você matar um animal silvestre no nosso país -, em termos de campanha de informação, qual é a estratégia que o Ibama adotou até agora e o que ele está fazendo e como, eventualmente, nós podemos nos somar ao que já esteja sendo feito e planejado pelo Ibama? O SR. CAIO MARQUES - A nossa atividade de Comunicação Social é lamentavelmente pequena ainda, ou seja, a gente divulga na nossa página, a gente divulga nas páginas parceiras, nós procuramos a Imprensa, que andou nos procurando e dando declarações, participando de alguma coisa de debate, mas eu não diria que existe, muito sinceramente, uma campanha estruturada onde a gente vai investir nisso daí e agradeceríamos qualquer tipo de parceria nesse sentido. E de novo, é um crime, é um crime sério, existe uma brincadeira que os caçadores fazem: se você for pego com um animal por um fiscal do Ibama, mata-se o fiscal do Ibama, por que a pena é menor do que se você matar o bicho - vai responder solto, em liberdade, etc. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Obrigado. A SRA. MARTHA ROCHA - Presidente. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Por favor. A SRA. MARTHA ROCHA - Permita-me. Ainda com o Dr Caio, é evidente que o Ibama é um órgão de natureza federal, mas, na estrutura do Estado do Rio de Janeiro, há uma demanda antiga, que é da criação de uma Delegacia de Proteção aos Animais. Isso acabou fazendo um braço dentro da Delegacia do Meio Ambiente, uma especializada, um núcleo de atendimento a essas questões vinculadas a animais. Paralelo a isso, a própria Polícia Militar tem um Batalhão Florestal. A minha indagação é: há uma interlocução entre o Ibama e a Polícia Civil ou entre a Polícia Federal, a Polícia Militar e a Polícia Civil? Porque eu acho que os recursos são tão pequenos que talvez fosse uma oportunidade de reunir forças e buscar estratégias em conjunto de enfrentamento dessa questão. O SR. CAIO MARQUES - A senhora toca num ponto chave que é, por um lado, uma pouca disponibilidade de recursos e a outra é a tradicional incapacidade do Estado Brasileiro, como um todo, nos seus três níveis, de fazer ações articuladas. Quando elas ocorrem, ocorrem muito mais em função de um bom relacionamento que nós tenhamos. Hoje, por exemplo, o superintendente do Ibama no Rio de Janeiro é funcionário de carreira do Inea, isso facilita o contato com o Inea, alguém que conhece a problemática ambiental do Rio de Janeiro há muitos anos. Ele tem essa facilidade de contato com os colegas do Inea. Nós temos uma articulação, que eu diria, razoável com a Polícia Civil e a Polícia Militar, porque o Ibama tem um Centro de Triagem de Animais Silvestres, o CETAS. O que nós temos milhares de animais, basicamente, aves, mas tem de tudo: de primatas a raposa, gambá, tem tudo. Animais que são ou resgatados de cativeiros e tráfico ou entregues voluntariamente, pessoa que descobriram tarde na vida que aquilo é um crime, e muito, muito mesmo, por atividade do Batalhão de Polícia Florestal do Meio Ambiente da PM. Então, nós recebemos um volume grande de animais, fazemos soltura na natureza com regularidade. Então, existe alguma interlocução. Po dia ser melhor? Eu acho que podia ser melhor, sim. Existe uma maximização de recursos com os três entes federativos trabalhando juntos. Eu acho que poderia ser melhorado também. A senhora tocou num ponto importante. A SRA. MARTHA ROCHA - Obrigada. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Dr. Caio, uma pergunta com relação aqui ao Parque Nacional da Tijuca, o senhor mencionou que recentemente, enfim, foram identificados um número de mortes bastante significativo, seja por conta da febre amarela, seja por conta de maus tratos e que haveria uma articulação com a própria Secretaria da Prefeitura do Rio de Janeiro para tentar enfrentar essa questão. Isso está avançando? É uma questão que o senhor entende, ainda, aguda ou já mais tendendo a uma estabilização? O SR. CAIO MARQUES - E não posso dizer porque, não temos aqui o representante do Icmbio. São eles que estão liderando isso, porque as mortes foram ou no parque ou no entorno do parque, e eu não posso dizer se esse assunto já está estabilizado ou não. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Talvez, perguntar depois na intervenção do representante da Prefeitura se ele tem alguma informação sobre esse caso. Queria registrar a presença da Dra. Juíza Rosane Navega, muito obrigado pela presença, agradecer também a presença, mais uma vez aqui, agradecer também a presença da Mariângela Freitas de Almeida e Souza, médica-veterinária, mais uma vez aqui presente, muito obrigado. E agora, eu gostaria de passar a palavra para a representação do Inea, perguntando quem, quais dos representantes do Inea gostaria de se pronunciar primeiro ou como que a gente faria... Dr. Alcides primeiro, Dr. Eduardo, Dr. Andrei? Dr. Eduardo, então. Pronto! O SR. EDUARDO LARDOSA - Bom, bom dia a todos! Obrigado pelo convite, Deputado! Eu hoje estou lá na gerência de fauna, quer dizer, desde que começaram a acontecer essas ocorrências, houve uma mobilização interna nossa lá para que a gente tentasse ver de que maneira a gente conseguiria contribuir para tentar reduzir o avanço desses surtos de febre amarela. E, especificamente, em relação às unidades de conservação, depois o Andrei Veiga, que é o gerente de Unidade de Conservação pode colocar mais detalhes. Mas, desde o início, enfim, nós, juntamente com o Centro de Hematologia - está aqui o professor Pissinatti, que é a nossa sumidade em hematologia aqui no Estado e faz parte da nossa equipe, graças a Deus. A gente começou, enfim, a orientar as equipes das Unidades de Conservação para que eles tivessem um comportamento, começasse a fazer uma busca, um acompanhamento dessas ocorrências de animais, tanto vivos quanto mortos, nas unidades, para que a gente pudesse ter uma noção não só do que está se perdendo, mas também, enfim, aonde a gente ainda tem esses animais vivos e com saúde. A gente teve nas unidades, especificamente, pouca ocorrência, na verdade, essas ocorrências maiores foram em áreas no entorno das Unidades de Conservação. À exceção recente da Ilha Grande, que a gente teve, mês passado, uma ocorrência bastante significativa. Mas a gente está tratando de um ecossistema, assim, insolar, ambiente isolado, então, você, obviamente, a chance disso se potencializar e ter maiores consequência é maior. Mas, enfim, a equipe do parque, na ocasião começou a trabalhar junto com a Prefeitura de Angra, fazendo, inclusive, apoiando não só na identificação dos locais, colhendo dados para a gente poder já referenciar, identificar, mapear, exatamente, onde são essas ocorrências, assim como o resgate desses animais mortos, porque é preciso eles tenham um nível de, assim, depois de mortos eles precisam estar em condições que permitam a análise do material biológico para você poder identificar se, realmente, tem alguma relação com febre amarela ou não. A gente tem outros eventos que estão associados, como já foi colocado, a questão de maus tratos, quer dizer, os animais estão sendo, realmente, alvo, isso é notório, de maus tratos, de molestamento, enfim, de apedrejamento, tiro, um monte de coisa. Lá na Ilha, a gente teve algumas ocorrências. Então, a atuação da nossa equipe lá na Ilha Grande, especificamente, por conta dessa condição de isolamento, tem sido mais próxima, assim, tendo sido mais intensa e a gente tem conseguido, inclusive, apoiar e recolher essas carcaças e fazer o encaminhamento, junto com a Prefeitura de Angra, a tempo de que se permita fazer exatamente, enfim, realizar exames para poder identificar se tem alguma relação com febre amarela ou qual é a causa-morte daqueles animais. Assim, desde o início dessa situação, a gente teve uma aproximação muito grande com equipe da Secretaria de Estado de Saúde, o Dr. Mário Sérgio e a Patrícia Meneghetti, e a gente começou a fazer, exatamente, um trabalho, até junto com algumas prefeituras, colocando, inclusive, algumas Unidades de Conservação à disposição, até a estrutura nossa, para que pudesse ser feita uma vacinação em algum momento que demandasse uma estrutura física e, aí, a gente ofereceu, até o momento, não foi necessário. A estrutura da Secretaria, dos Municípios foram suficientes para poder atender a isso. Então, assim, a gente vem procurando fazer, manter, uma continuidade na informação, assim como colocou o Ibama. Quer dizer, a questão de divulgação, a gente, na medida do possível, tem conseguido colocar não só no site do Inea, mas principalmente na mídia, tem conseguido colocar, fazer inserções, enfim, de matérias. Recentemente teve, inclusive, uma nota técnica produzida pela equipe do Ceperj, o Dr. Pissinatti e a Sílvia, que é uma veterinária da nossa equipe, exatamente, detalhando essas informações. A gente, periodicamente vem participando de reuniões, vem divulgando informações técnicas, porque a principal ferramenta é o que? É a informação. E gente está vendo há muito tempo que, realmente, esses casos, não só de maus, mas mesmo as pessoas se recusando ou não querendo ser vacinadas, está muito associado ao quê? A uma falta de informação, uma falta de orientação. Então, a gente entende que esse, realmente, assim como a maioria dos problemas, a gente precisa ter uma comunicação massiva, uma comunicação objetiva e, assim, fundamentada em informações técnicas. Você, realmente, pode garantir aquela informação que está sendo repassada, ela tenha consistência para que as pessoas possam, inclusive, ter credibilidade. Então, assim, de alguma maneira muito geral, é isso que a gente vem fazendo desde o início, a parceria com prefeituras, com a Secretaria de Saúde, com as equipes do Ibama e do Icmbio também, em algum momento tem, dependendo da situação, mas não sei se o Andrei gostaria de complementar alguma informação. O SR. ANDREI VEIGA - Não, é basicamente isso, agradeço o convite, eu sou biólogo, estou como gerente da Gerência de Unidades de Conservação. E atualmente são 36 Unidades de Conservação que a gente faz a gestão e algumas, em especial, o Parque Estadual da Ilha Grande, por ser um ambiente insolar, ela traz uma preocupação maior, nós tivemos óbitos de animais, também de seres humanos. E essa discussão passa a ser um pouco mais complexa porque você tem óbitos humanos, e aí você tem que cuidar da questão da sobrevivência do animal, mas você também tem que dar uma solução porque a repercussão que isso leva à mídia, de pessoas morrendo, isso traz um complicador para a gestão desse conflito. Por exemplo, lá em São Paulo, muitas Unidades de Conservação estão sendo fechadas, só que as entradas oficiais são referências para a Unidade onde você tem um centro de visitantes, você tem a administração da Unidade, mas praticamente todas as Unidades de Conservação do nosso Estado têm entradas não oficiais, entradas que são servidões históricas, a população tem acesso. Então, é impossível você impedir a entrada do ser humano na unidade de conservação. Mas existe uma pressão também da mídia, existe de outras instituições para que a gente tome decisões radicais como essa e, muitas vezes, por falta da informação, as autoridades são compelidas a tomarem atitudes radicais. E você vai acabar impedindo algumas pessoas de entrar, principalmente as que foram vacinadas e pessoas que não foram vacinadas vão acabar entrando por esses acessos. Então, você acaba tendo que estar dentro da unidade para verificar se essas pessoas estão entrando e informá-las: “olha só, você fez a vacinação? Você tomou as medidas precisavam ser tomadas para você estar aqui; comunicou às autoridades que você está aqui? É um trabalho a mais, você tem que fazer a gestão da pessoa, a pessoa desinformada, como diz o Lardosa, também como foi falado. Então, nós temos uma preocupação especial com o animal, porque na Ilha Grande se você perder aquele material genético que está ali, para depois, se você repuser, é um pouco mais complicado; porque mesmo você repatriando o animal de outras áreas do Estado, como é um ambiente insular, aqueles espécimes que estão ali, estão se adaptando, estão no processo de especiação, de variabilidade genética, e você fica com aquele material genético ali confinado. E se você perde aquilo, aquele outro material genético que vem de outra região não se adaptou àquele ambiente ali. Então, isso é um complicador. E, aí, você começa a ter discussões, como, por exemplo: será que a gente captura um animal, prende, e depois que acabar o surto da febre amarela você traz de volta? Aí ele já não é um animal daquele ambiente, porque ele perdeu toda aquela dinâmica. Não é tão simples assim. Nós temos feito várias campanhas, como o Lardosa falou, cartazes, os nossos gestores têm sido representantes do Inea junto aos municípios, junto às prefeituras de cada município justamente para organizarem tanto ações de vacinação, mas também de informação. Então, isso tem sido eficaz, mas a pequena parcela que não se vacinou, a pequena parcela que não tem uma informação adequada e possa, por causa disso, ser vítima, transforma toda essa problemática, ela potencializa essa problemática. E ela traz um retorno muito negativo ao planejamento das instituições para você conseguir tentar sanar esse problema. Então, desde já, representando aqui o Inea, como os colegas ali, o Eduardo Lardosa e o Alcides Pissinatti, a gente aproveita a presença do Ibama para a gente avançar com as campanhas, com as ações, com as parcerias, porque nós temos, principalmente no âmbito dos mosaicos, nós temos essa conversa. O Ernesto, que não está presente, que é o chefe do Parque Nacional da Tijuca, sempre foi um grande parceiro de discussões no âmbito do Mosaico Carioca, e essa discussão a gente também está levando para dentro dos mosaicos. Enfim, então, nós temos canais de articulação para poder avançar com esse problema. E eu acho que a gente ainda precisa avançar um pouquinho mais na questão da informação, principalmente o poder público conseguir chegar até essa pequena parcela da sociedade que é mais desinformada, e que não está querendo se vacinar ou é negligente a isso, e poder modificar, causar uma mudança de paradigmas daquela representatividade social que, infelizmente, dá um retorno bastante negativo para a gente. E isso dificulta nossa articulação. A SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, eu não sei, doutor, se é o senhor que pode responder a essa pergunta, mas a minha indagação é a seguinte: hoje o Inea tem um papa real de onde pode estar o foco - não sei se seria o termo correto - da febre amarela? E quais são as ações preventivas que possam estar sendo adotadas no sentido de..., é como se, na Segurança Pública, a gente sempre procura traçar a rota da mancha criminal. Então, não sei se esse seria um bom exemplo, mas traçar exatamente essa mancha e quais as ações preventivas que o Inea possa estar desenvolvendo? O SR. ANDREI VEIGA - Eu vou responder à segunda pergunta, a primeira pergunta que a senhora fez eu vou passar para o Dr. Alcides Pissinatti. Como, geralmente, os óbitos ocorrem em unidades de conservação ou no seu entorno, como falou o Eduardo Lardosa, os nossos gestores estão orientados, como o próprio Lardosa falou, a tentar identificar onde é que estão as ocorrências junto com os municípios. A gente tentar fazer mutirões ali, de autoridades, para poder identificar esses focos e você trabalhar, porque o tipo de óbito.... É diferente, ela é sistêmica, mas ela não é uniforme em todo o Estado, ela ocorre de formas diferentes no Estado até por conta da diferença de ecossistemas que nós temos. Então, aquelas unidades ali, algumas ocorrem de forma diferentes de outras. Mas os nossos gestores estão todos orientados a juntos procurarem os municípios e fazer essa articulação de forma que a gente pode identificar o foco e trabalhar especificamente ali. Vai ser orientar a população? Resgatar os animais para ver se o animal realmente morreu por um apedrejamento ou realmente morreu por febre amarela, e aí você toma a medida de acordo com o tipo de óbito e o resultado da coleta do material biológico. A primeira pergunta, eu acho que o Alcides Pissinatti pode responder um pouquinho melhor. A SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, se o senhor me permitir, na verdade, Dr. Alcides, hoje se o Deputado Carlos Osório ou eu em conjunto fizéssemos a seguinte pergunta ao Inea: quantos casos e para onde está seguindo essa epidemia, isso é possível? Tem um mapa, a gente consegue enxergar? Desculpe, só concluir: porque na minha instituição, informação é poder. Então se você tem informação, você pode fazer a estratégia e pode fazer análise. Então, essa pergunta que eu faço: o Inea está preparado para atender a essa demanda, para dar pontuar ações preventivas? O SR. ALCIDES PISSINATTI - Bom, essa questão de doença é um fato novo, no caso da febre amarela, porque os estudos se formaram principalmente na década de 30, entrando um pouco na década de 40, com a Fundação Rockfelller e o instituto, a Fiocruz, nessa história toda. E depois, houve praticamente uma resolução do problema nessa área próxima à nossa, aqui. E a coisa desapareceu - digamos assim - de um conhecimento maior ou de uma investigação maior. Agora apareceu, reapareceu essa história toda. Evidentemente, essa questão do caminhar dessa doença aí é uma preocupação. Eu tenho ido e já estive em reuniões com colegas lá na Fiocruz, o Dr. Akira, o Dr. Ricardo Lourenço, para tentar entender a velocidade com que essa doença se propaga e evidentemente o que pode estar associado a isso. É só o primata? Que outro mosquito está agindo nessa história toda? A propósito disso, foi relatado recentemente pelo Instituto Evandro Chagas. Então, estas são pesquisas que nós precisamos avançar: a parte de entomologia, a parte do conhecimento dos mosquitos. Nós falamos daqueles dois, Sabethes e Haemagogus lá no alto da floresta, mas as coisas podem ir para outros mosquitos, e aí se adaptarem. Porque a floresta, de um modo geral na nossa área aqui, já não é uma floresta de 300 anos, ou 200 anos passados. Houve uma devastação, uma alteração dessas florestas. Consequentemente, a floresta diminuiu em tamanho, evidentemente. E proporcionou, no meu modo de entender, aquilo que temos discutido, uma possibilidade de esses mosquitos de topo de árvore, que transmitem a coisa, trazerem isso para baixo e se adaptarem. Isso está descrito já, os colegas que trabalharam no Rio Grande do Sul já descreveram isso. Mosquitos que, sabidamente, ecologicamente funcionavam numa determinada altura de árvore já estão mais abaixo, e até avançando para áreas abertas. E esse avançar certamente possibilita que outros mosquitos de áreas abertas possam adquirir condição, então, de albergar esse vírus e transmitir esse problema. Bom, dos surtos que nós temos aí, nós esperávamos que... ele entrou, veio um pouquinho pelo caminho que vem de Minas Gerais- me desculpe os mineiros aí, falando nisso, o surto maior presente foi em Minas Gerais- depois ele entrou pelo Espírito Santo e subiu um pouquinho para a Bahia. No caso nosso, ele veio, pegou Teresópolis, Petrópolis, Guapimirim e foram os casos primeiros anunciados aqui no Estado. Depois ele teve uma vertente para o Sul- eu estranhei isso, achei que ele fosse se espalhar aqui no meio do Estado, mas foi lá- e entrou também pela área de Valença, agora, intensamente na área de Valença. Então isso é uma coisa que a gente não tem- eu, na minha maneira de pensar- como afirmar. “Ele vai para cá, vai para lá”. Isso depende muito também daquilo que está sendo pouco considerado, nós falamos em mosquitos, em mosquitos, mas o humano- para mim- o grande vetor nessa história, porque ele pode contrair o vírus aqui, não manifestar a doença ainda e vai para outra área. É uma área de turismo aqui, há muita movimentação no nosso Estado. Então um trânsito de pessoas nisso tudo aqui. Nos outros estados também, mas no nosso principalmente. Então, eu entendo siso como uma grande dúvida. Falta-nos, em relação a essa doença e outras, é a questão da educação. Isso evidentemente a gente tem que massificar essa coisa. O cartazinho aqui, acolá, duma campanha. Isso resolve muito pouco. Tem que ter dez, quinze minutos da televisão lá e falando. Não é meia noite ou no canal “National Zoo” ou qualquer outro, ninguém vai lá, pouco vai lá, ou projetado 5h da manhã, como a gente vê aí. Tem que ter isso, educação resolve o problema de saúde, resolve problema de violência, resolve problema de racismo e outras coisas mais. É isso que nos falta. Evidentemente é isso. Agora, macaco tem que ter- uma coisa, o macaco e outros animais- na questão de doenças, umas, digamos uma área em que ele está presente entre nós de uns dez anos para cá, quinze anos é muito, quando se fala na tal medicina e conservação, essa coisa toda. Mas se sabe muito pouco sobre as doenças dos animais selvagens, sabemos pouca coisa. Eu trabalho com macaco há mais de 40 anos, mexo praticamente com doenças, sabemos muito pouco aqui das doenças dos primatas brasileiros. O que é importante em doença de primata brasileiro? Herpes, que tem uma mortalidade alta, porque os humanos têm aquela questão de alimentar, chegar próximo, fazer com que os animais aproximem. Na medida em que eles se aproximem, aí depois eu mudo de comportamento, tornam-se meus inimigos. Aí eu mato. Ou porque ele tem o vírus da febre amarela, ou porque ele entra na minha casa pa ra roubar alguma coisa dentro de casa, ou agredir criança ou até a pessoa adulta. Então, educação é o grande problema nosso. Nós precisamos fazer isso. Macaco não, não tem nenhum. Não existe isso. Eu trabalho, necropsio esses bichos. Tem outras doenças graves aí, tem muita coisa em termos de doença... Hoje uma doença que ninguém fala, precisa educar: sífilis. Quem fala de sífilis? Sífilis está altíssima, mas ninguém fala. Macaco pode ter isso, mas nem tanto. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Dr Alcides, fazer uma pergunta para o senhor e para o Dr. Eduardo e eventualmente com a colaboração do Andrei. Em termos de estatística de mortes no Estado do Rio de Janeiro, o Inea tem algum mapa estatístico nesse último ano? O DR. ALCIDES PISSINATTI - Nós temos colaborado com a Secretaria Estadual de Saúde, tudo converge para lá, toda informação. Eles é que têm todo esse tipo de informação. Se vocês entrarem na... O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Mesmo na morte de primatas no Estado por...? O DR. ALCIDES PISSINATTI - Tudo, tudo é concentrado lá, porque tem que passar por lá, a Secretaria de Saúde direciona tudo para exame. Então toda informação está concentrada aí... O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - E o senhor não tem esse dado aqui para, mais ou menos, uma ideia? O DR. ALCIDES PISSINATTI - Isso tem mudado a todo momento... você tem uma ideia melhor? O SR. EDUARDO LARDOSA - Essa semana nós recebemos na Secretaria de Saúde, como o Pissinatti colocou, quer dizer, desde o início, essa informação é concentrada, até para você evitar de ter várias instituições falando. O ponto focal é a Secretaria de Estado de Saúde, o setor de vigilância. Nós recebemos, essa semana ainda ou no final da semana passada, uma planilha que tem aproximadamente 800 registros de mortes de animais, carcaças que foram recolhidas e onde foi. O resultado do exame deu positivo para alguma outra coisa e Deputada Martha Rocha teve que sair, mas não existe o georreferenciamento, mas todas essas ocorrências estão vinculadas a endereços. Então, na verdade, o que a gente vai tentar é pegar essa informação e espacializar, porque está com nome de rua, muitas vezes a gente não consegue ter essa noção. Mas existe, sim, a Secretaria de Estado de Saúde, existe o mapa de onde está ocorrendo isso. Agora, infelizmente, a gente não está tão avançado como São Paulo, que já trabalha há muitos anos com essa questão, não só com a fauna silvestre, mas está muito mais estruturado do que o Estado do Rio de Janeiro, e eles recentemente publicaram um estudo que tem, inclusive, em cima da análise dos dados, uma perspectiva de por onde a doença entrou em São Paulo e para onde ela pode estar migrando. Então existe um estudo técnico, foi divulgado recentemente, que fala sobre isso. Mas aqui no Rio a gente não tem essa espacialização de forma pontual. Nesse ponto aqui, a gente tem a abrangência municipal, como o Pissinatti destacou, por sorte a gente não teve, a região metropolitana ainda tem muita pouca ocorrência, felizmente, e é um Estado em que a gente tem um trânsito muito grande. É um entra e sai, a gente pegou um período de início de ano, com muitas festas, com muita gente transitando. Tanto que, dois dias antes do carnaval, quando começaram a surgir os casos na Ilha Grande, levantou-se a hipótese de proibir a entrada das pessoas. E, como já foi falado várias vezes aqui, não adianta você proibir porque- o Andrei bem destacou- você não tem um portão principal e você fecha aqui o cara dá a volta, porque, infelizmente, o brasileiro tem essa cultura de dar o jeitinho dele. Então é inviável você fechar. Novamente, qual é o foco principal da ação do Estado? É a informação, é informar a sociedade de maneira massiva, de maneira- como o Pissinatti bem destacou- não é às 4h30 da manhã num programa que ninguém assiste ou num canal de Tv por assinatura. É ao longo do dia, nas rádios, nos jornais, com frequência. Agora, uma informação uniforme. Não adianta O Globo falar isso, O Fluminense aquilo, enfim, e cada um divulgar uma informação. Porque o cidadão vai dizer o seguinte: “Se o poder público não se entende, vou acreditar em quem?” E aí cai no descrédito. Então é importante que haja um discurso unificado e, quando houver necessidade de alterar esse discurso, que isso seja permeado e seja divulgado pelos principais meios de comunicação para que as pessoas entendam o seguinte: “Espera aí, houve realmente uma mudança porque está todo mundo alterando e atualizando a informação. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Eduardo, uma pergunta para você: essas 800 mortes que você destacou nesse relatório é o quê? Durante o ano passado? O SR. EDUARDO LARDOSA - É de 2016 até agora. Foi a Secretaria de Estado de Saúde que nos passou essa informação numa planilha Excel que tem uma série... nem todos morreram de febre amarela, morreram por vários outros motivos e essa informação está disponível lá. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Perfeito. Pergunta para o Andrei: Andrei, pelo que eu entendi, eu queria só um esclarecimento, as nossas unidades de conservação estaduais estão fechadas por conta da febre amarela? Ou existe o registro de preocupação pelo controle das entradas? A gente sabe que tem essas entradas laterais, mas qual é hoje a política com relação ao acesso às nossas unidades de conservação? O SR. ANDREI VEIGA - Não, elas não estão fechadas, porque é impossível você impedir... você não vai ter eficácia, você não vai cumprir o seu objetivo, que é impedir a pessoa de entrar. Então aí você vai acabar restringindo para uns e outros vão entrar e não adianta nada. E, pelo contrário, se você acha que não tem ninguém lá, você acaba também não indo dentro da sua própria unidade para fazer o seu trabalho rotineiro de ação de fiscalização e monitoramento e você ainda perde aquele pessoal que entrou clandestinamente. Então, na verdade, não. O que nós temos hoje é uma orientação para todos os gestores de falar sobre a febre amarela, que o macaco não é o responsável e que a pessoa tem que se vacinar. Isso aí já é o eixo, na verdade, da informação que a gente tem passado e a gente tem feito isso também em parceria com os municípios, para conseguir atingir um público cada vez maior. Mas, infelizmente, fechar não adianta porque existem diversas entradas clandestinas e isso não vai surtir efeito. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Obrigado. Eu queria passar a palavra ao Dr. Roberto Medronho, da UFRJ. Por favor, Dr. Roberto. O DR. ROBERTO MEDRONHO - Cientistas e Deputados, bom dia a todos e todas. Eu, como médico, vou introduzir a questão do humano, mas porque é ele que acaba fazendo com que os macacos sejam mortos. E é importante talvez que a Comissão, excelente iniciativa, que enfatize isso no seu relatório, em alguma comunicação, porque na verdade a gente não precisava estar vivendo o que estamos vivendo hoje, eu vou dizer por quê. Em primeiro lugar, nós não erradicaremos a febre amarela silvestre, impossível. Alguns com humor negro dizem que só se eliminássemos as florestas, que é exatamente o que nós não queremos. A malária no Rio de Janeiro e na Região Sudeste foi basicamente controlada com a grande devastação que o ser humano fez e teve como efeito colateral o fim da malária, embora tenhamos os vetores da malária aqui no nosso estado. Na Floresta da Tijuca encontramos anopheles. Recentemente, poucos anos atrás, por ironia do destino, alguns pesquisadores da Fiocruz passando um final de semana em Lumiar contraíram malária. Isso tem três, quatro anos. Nós não vamos erradicar a febre amarela silvestre. Quando em década de 30, 38, detectou-se o ciclo silvestre da febre amarela, até então não era conhecido, já sabia disso. E como é que a gente pode então controlar em humanos? Vacina. E aí tem um problema grave que considero muito sério. É que nós aplicamos a mesma vacina desde quando ela foi descoberta, 1937, que é uma vacina feita com uma tecnologia segura, uma vacina segura, mas nós poderíamos estar muito mais avançados. E por que não o fizemos? Porque não é interesse da indústria farmacêutica investir num produto barato, cujo investimento é muito alto. Se fosse uma doença que atingisse os países centrais, e aqui não estou fazendo nenhum discurso anticapitalista, sistema capitalista, e as indústrias estão aí para auferir lucros, enfim, não estou entrando em nenhuma questão ideológica, é uma questão objetiva e concreta, que tem solução. Se nós tivéssemos investido em tecnologia, que nós temos know how, nossos cientistas têm know how, para aprimorar a vacina de febre amarela ela teria uma vacina muito mais segura de vírus inativado ou vírus DNA recombinante, uma vacina que não teria nenhum efeito colateral, essa tem efeito colateral. Por isso que ela não é normalmente de uso regular em todos os estados da Federação, porque avalia-se o risco/benefício dela. Se o risco é quase zero de adquirir a doença, o benefício de você ter a vacinação vai ser muito pequeno, tendo o efeito adverso, podendo ser letal em alguns casos. E temos vários casos. Ano passado tivemos 19 óbitos relacionados à vacina. Claro que es tou falando em milhões de vacinados. Nós agora estamos tendo, só no Rio de Janeiro, como o Deputado bem disse no último informe, 44 óbitos. Então, eu acho que com esta realidade e a pressão da reurbanização da febre amarela estar muito alta, maior do que inclusive do ano passado, no nosso estado, acho que a vacina tem que entrar no calendário vacinal do nosso estado de forma regular. E aí por que isso é um problema? Porque no ano passado, quando ela começou a adentrar pelo Norte e Noroeste Fluminense, avaliou-se a necessidade de vacinação, começou-se o processo vacinal, mas quando a doença saiu da mídia, ela passou a não existir mais. A própria população, as próprias autoridades, e aí não há nenhuma acusação, até por que quero inclusive declarar que o estado está falido - mas os técnicos da Secretaria de Saúde sem aumento, sem salário, salário atrasado, falta gasolina, eu conheço bem os técnicos lá, o Mário Sérgio é meu aluno de doutorado e a Sílvia Carvalho foi minha ex-aluna de doutorado, pessoas fantásticas, de altíssimo nível técnico e compromisso - mas com toda essa crise não houve a devida atenção neste interregno para vacinar a população. Os índices de vacinação dos nossos municípios, no início desse novo ciclo epidêmico eram risíveis, 5, 10, 15, 20% da cobertura vacinal. Aí, o que temos agora é esse número de mortes que é o número muito alto, muito alto. Em relação à doença, eu posso afirmar, Deputado e colegas, que ela é muito maior do que está notificado porque nós estamos notificando apenas os casos graves. Mas a infecção, em torno de 50% a 60%, ela é assintomática, isso para um indivíduo que adquire a infecção é uma beleza, para a saúde pública é um desastre, porque isso quer dizer o seguinte: o indivíduo adentra, mata é infectado, volta a cidade, não tem nenhum sintoma, e voltando para uma cidade com infestação elevada de aedes eagypti, como está a maioria dos nossos municípios, ele pode ser picado e aí reintroduzir a febre amarela. Então, é um pouco mais grave do que nós estamos vendo. Não há nenhuma mentira, não há nenhuma sonegação de informação. É isso e é o que é, mas ele é maior. Nós sabemos que é maior porque a letalidade, em média, é de 10% dos infectados. Mas a letalidade nos casos graves é de 50%, que é exatamente o número 44,9%, é o número do último boletim. Então, acho que se nós tivermos uma ação mais contundente na prevenção em humanos, os nossos concidadãos deixarão os macacos lá livres na natureza, no belíssimo trabalho que Ibama e Inea têm feito, a soltura de macacos. Eu não sou da área, mas como tenho relações grandes com o Ricardo Lourenço e outros colegas que estudam mais a dinâmica desses animais, a gente sabe que é um trabalho muito importante que está sendo feito e que teve que ser suspenso, o repovoamento de genes e tudo o mais porque, enfim... E uma coisa que Dr. Pissinatti colocou, nós, quando a febre amarela deixou de ser um problema nos centros urbanos, aqui no Rio de Janeiro era, no início do século, era Oswaldo Cruz, que inclusive foi egresso da nossa faculdade, nós temos muito orgulho do Oswaldo Cruz, ele teve essa determinação da campanha contra a febre amarela, peste, e tudo o mais, provavelmente que os motivos fundamentais foram econômicos. Os portos, teve um evento gravíssimo de uma frota francesa que morreu quase todo mundo. Aí, iam fechar os portos. - Não, não vou fazer negócios com vocês porque minha população vai morrer. Aí teve todo esse trabalho, trabalho belíssimo. Era dito na época pelos cariocas que “ano de manga, ano de febre amarela” porque todo ano tinha surto de febre amarela no Rio de Janeiro. Graças a Deus nós conseguimos controlar, parte pelas ações, pelos esforços dos órgãos de saúde pública, parte pela devastação florestal que nós tivemos. Mas quando ela vai para o interior do Brasil, e ela nunca deixou de ter, febre amarela ocorre, todo ano tem febre amarela, mas o número de casos agora é maior do que todo número de casos notificados nos últimos 20 anos no Brasil inteiro. Então, realmente, é absolutamente inusitado o que nós estamos vivendo. Daí, para finalizar, eu reforço aqui, - até anotei aqui para não me perder - que eu recomendaria que nós, primeiro, ampliássemos a cobertura vacinal e que ela não terminasse com o fim da febre amarela, porque maio vai zerar os casos porque ela é uma doença sazona, mas os mosquitos, quando eles depositam os seus ovos, já depositam com o mosquito contaminado. O ciclo transovariano já está comprovado. Então, o vírus da febre amarela não vai se afastar da nossa população silvestre e da população humana. Então, nós continuemos as campanhas de vacinação após o término. É fundamental que possamos investir, e aí acho que a Faperj pode nos ajudar, embora com toda a crise, mas pode criar editais específicos para fomentar a pesquisa em vacina, e eu estou dizendo isso não tenho nenhum conflito de interesse porque não estudo vacina, eu sou epidemiologista, estudo a doença em humanos, então eu não estou aqui propugnando para mais verbas para a pesquisa, para pesquisas eventualmente que eu venha a liderar, mas é fundamental para que nós possamos adquirir este conhecimento para proteger a nossa população porque protegendo a nossa população da febre amarela, protegeremos todos os nossos primatas. Então, essa são as sugestões que eu tenho a fazer à Comissão. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito obrigado, Dr. Roberto, acho que as suas informações foram esclarecedoras e muito importantes. Eu já estava aqui pensando nesse encaminhamento, mas agora fica muito claro - eu conversei aqui rapidamente com a Deputada Martha Rocha. Eu acho que como uma das decorrências da nossa reunião de hoje é, imediatamente solicitar à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa, uma ampla audiência pública para que a gente possa ter todas as autoridades responsáveis pelo controle, uma vez que, conforme confirmação de informação do próprio Inea, a Secretaria de Segurança de Saúde do Estado do Rio de Janeiro está coordenando os trabalhos de combate à febre amarela e detém todas as informações, com as suas informações, como decorrência da nossa reunião, uma solicitação à Comissão de Saúde da Alerj, de uma reunião específica sobre a questão da febre amarela no nosso Estado para que nós possamos ter um amplo levantamento do que aconteceu e automaticamente discutir aqui as proposições aqui colocadas pelo Professor Medronho e quaisquer outras que vierem a ser colaboradas, Acho que essa é uma preocupação comum, nós aqui estamos preocupados, enfim, com os ataques, com a morte de primatas por febre amarela e por maus tratos, e isso vai ser um dos tremas de tratar na audiência pública com relação à saúde, mas, a gente deve tratar esse assunto mais amplo porque, enfim, todos nós aqui, como cidadãos, saio daqui ainda mais alarmado com a situação crítica que nós estamos vivendo no Estado e acho que cabe uma atuação mais incisiva do Poder Legislativo chamando atenção e cobrando as responsabilidades às autoridades da área de saúde. Bom, eu queria passar a palavra para o representante do Município do Rio de Janeiro para o nosso Lincoln Magalhães. Lincoln, eu queria, se você tiver as informações, explanasse um pouco como anda essa questão aqui no Município do Rio de Janeiro e ver se você tem informações adicionais com relação com que foi colocado pelo Dr. Caio Marques relativo ao caso do Parque Nacional da Tijuca, enfim, os óbitos que foram lá registrados nos últimos tempos e uma atuação da Prefeitura do Rio de Janeiro junto com Icmbio, nesse caso, e Dr. Hélio Bustamente que se junta aqui a nós - agradeço a sua presença - se puder também colaborar com alguma informação adicional, por favor, se sinta à vontade. Por favor, Lincoln. E agradecendo a chegada oportuna do nosso representante chefe do Parque Nacional da Tijuca para que possa se somar a esse tema uma vez que vamos tratar agora especificamente ali do Parque, por favor, Linon. O SR. LINCOLN MAGALHÃES - Bom dia a todos, Deputado Carlos Osório, parabéns por essa oportunidade nossa. Essa parte maior quem toma conta, no caso é o CCZ, Centro de Controle de Zoonose no Rio, e todos os animais que nós resgatamos na Subem. Já tiveram uns dois ou três casos de óbitos que nós levamos direto para o CCZ para análise. A Prefeitura tem acompanhado sim, porque cai na nossa pasta sempre por maus tratos, algumas coisas assim. Chega a ser lamentável a situação porque a gente começa a pensar quem é o racional e quem é o irracional. Infelizmente as pessoas ouvem falar, vira uma moda e isso deflagra de uma tal forma na internet que quem sofre são os indefesos, infelizmente, são os animais que sofrem; e é um crime dificílimo de você constatar e pegar. Porque o cara bota um veneno numa varanda da casa dele, dentro da casa dele, a gente não consegue entrar na casa dele, quando você vê um macaco, um mico ou qualquer outro primata que vai lá, ele vai lá, pega o alimento, come, morre e nem sempre é um tiro. Esses dias nós pegamos, vou falar com gato porque a gente trabalha direto com gato, eu peguei um gato com três balas de chumbinho dentro dele, isso em mico, acontece toda hora. Então, assim, o que eu acho que já que é difícil e custoso, a gente entrar com vacinação em massa no Brasil porque nós temos febre amarela há muito tempo, isso é desde que eu me entendo por gente e já se ouvia falar de febre amarela e todo mundo aqui, e já que não tem verba suficiente para vacinar em massa e melhorar a vacina como o Dr. Roberto falou, eu acho que tem que se investir em mídia, que é muito barato. Mídia, eu acho que a gente pode fazer acordo com todas as emissoras e botar em horário nobre, massificando a necessidade de as pessoas conviverem em harmonia com os animais, porque, na verdade, quem invadiu fomos nós. Nós invadimos isso tudo aí. Falou que as florestas, os mosquitos se adaptaram e desceram, beleza, mas quem subiu o morro da floresta fomos nós. Então, a gente tem que aprender a conviver com os primatas e, infelizmente, no Rio de Janeiro e no Brasil inteiro, o contrabando de animais é muito grande: essas feiras livres de Caxias, dentro de comunidade, você entra e vê direto animais vendendo - primata, papagaio e outros mais e vem espécie de todo tipo do Brasil. Por exemplo, Vila Valqueire, que você não tinha muito sagui, o sagui, Vila Valqueire está tomado por sagui. Foram mais de 300 animais, que nós resgatamos mortos na rua, desde que saiu essa leva de epidemia que vivemos. Então, eu acho que temos que investir muito pesado em conscientização - em escolas, em mídia, em tudo isso - e tentar ver se, para o ano que vem, porque para este ano já não dá mais, para este ano, praticamente, o ano já acabou, tudo que era catástrofe, nesse ponto, já aconteceu, em maio, agora, como é sazonal, acaba, para o ano que vem não acontecer isso. A prefeitura trabalha todos os dias, todos os dias, eu faço parte da Ouvidoria, todos os dias eu vou para rua, tem óbito de algum primata, aí eu passo para o CCZ, passo para o Dpma. Só que a Dpma, chega lá e: “Aí, quem foi que matou, quem foi que envenenou?” As pessoas não investigam crimes de pessoas, que dirá de animais. Infelizmente, a gente está vivendo, como hoje está na moda falar do macaco, hoje estamos falando do macaco, mas o macaco morre o ano inteiro, o macaco é maltratado o ano inteiro. Agora, morreram 300, o pessoal: “Poxa, morreram 300.” Mas e quando morrem dez, quando morrem dois, quando morrem três por maus tratos? Eu acho que a gente tem que mudar essa política de visão de maus tratos. Educar o jovem, pegar o jovem, de criancinha, na escola, conviver com harmonia com a situação. Não só os macacos, mas, macacos, cães, gatos, capivara. Na Barra da Tijuca está tendo atropelamento direto de capivara, porque a pessoa, simplesmente, quer passar a 100km/h onde tem capivara. E, por exemplo, a pessoa passa pela Floresta da Tijuca, o cara passa a mil por hora e não quer saber se tem animal transitando. Então, a gente tem que rever o conceito de informação, como a gente faz para informar melhor o cidadão, porque a gente tem que viver em harmonia com tudo. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito obrigado. Bom, eu queria registrar a presença do Ernesto Viveiros de Castro, Chefe do Parque Nacional da Tijuca e, automaticamente, passar a palavra para ele. Ernesto, enfim, foi relatado, aqui, pelo Dr. Caio Marques, do Ibama, enfim, os próprios meios de comunicação estão acompanhando esse caso, uma série de incidentes, de morte de primatas no Parque Nacional da Tijuca, por doença, enfim, vários óbitos registrados e identificados como causa a febre amarela e também a questão dos maus tratos. Eu queria solicitar que você pudesse nos atualizar de como está a situação do Parque Nacional da Tijuca, enfim, se temos alguns dados estatísticos e se essa questão, enfim, está sendo endereçada de maneira adequada. Obrigado pela presença. O SR. ERNESTO VIVEIROS DE CASTRO - Bom dia a todos, peço desculpas pelo atraso, mas eu tinha outro compromisso. Já tinha comunicado. Bem, na verdade, a gente ainda não tem conhecimento formal de nenhum caso de febre amarela nos primatas. A gente teve suspeitas que, depois, não se confirmaram, e eram envenenamento. Encontramos um sagui morto, que ainda não teve resultado de exame. Na verdade, também eu acho que as pessoas estão prestando muito mais atenção nessa questão de animais mortos e pode ser outra causa e alguém viu o animal morto e se mobilizou. Nos últimos anos, a gente teve suspeitas que não se confirmaram. Inclusive, há dois anos, um surto, uma mortandade relativamente grande, de macacos-prego, na região do Horto e, no final dos exames, se constatou que era herpes humana. Isso é um alerta importante, aproveitar até essa crise, esse problema para a gente reforçar esses esforços de orientação da população, de sensibilização da população para evitar o contato direto com os animais. Na febre amarela, as visualizam bem, porque elas se colocam como vítimas. A questão do herpes, por exemplo, grande parte da população é portadora do herpes, mesmo que não manifeste, e qualquer embalagem de alimento ou resto de alimento que seja jogado na natureza ou depositado numa lata de lixo que seja inadequada pode parar na boca dos bichos e gerar esse tipo de problema. Então a primeira sugestão que eu faço nessa linha é para sensibilizar a Comlurb, para trabalhar esse problema das lixeiras em áreas próximas das áreas naturais, tentar desenvolver lixeiras que sejam próprias para evitar esse acesso da fauna. Já existem exemplos em vários lugares, a gente está tentando desenvolver alguns protótipos, mas em grande escala acho que teria que ter o envolvimento da Comlurb pelo uso das papeleiras e tal, que são usadas em todas as áreas. Até tinha desenvolvido uma papeleira exclusiva específica do parque, com logo e tal, mas também dava acesso aos macacos, então não resolve esse problema. Em relação à febre amarela, inclusive houve muito desentendimento por parte da mídia. Nós fomos procurados quando teve aquele primeira notícia dos macacos que a gente recolheu dentro da Usina e perguntaram “ah, o que vocês estão fazendo?” A gente falou que a gente está orientando, recomendando que as pessoas se vacinem, assim como todas as autoridades, nessas áreas de ocorrência, o Rio de Janeiro está com esta orientação. E aí a imprensa jogou que só podia entrar no parque vacinado, etc. A gente não tem caso registrado, então não há essa orientação, a orientação da nossa equipe é sempre seguir as orientações das autoridades de Saúde. Então, só para esclarecer que a gente ainda não tem caso formalmente identificado como febre amarela dentro do parque. A gente está preocupado também a gente está com um projeto em andamento de reintrodução do bugio, do alouatta guariba, que é a espécie mais vulnerável à febre amarela, até onde eu sei. E o projeto também está parado. Na verdade, o bugio está extinto na Tijuca há mais de cem anos, a gente está tentando reintroduzir a espécie, e estamos com esta dificuldade agora, seja pela dificuldade de trabalhar com esses animais nesse momento, colocar eles, vulneráveis, lá, seja pela possibilidade de desenvolver uma dose de vacina adequada para eles, tentar trabalhar isso, mas eu vejo também como uma oportunidade talvez até de resgate de bugios que estejam em áreas mais vulneráveis à febre amarela no Estado. No Norte fluminense a gente tem várias populações que estão isoladas em pequenos fragmentos, estão sendo atacadas, mortas a pedradas, envenenadas, em áreas em que estão muito vulneráveis pelo tamanho e isolamento dos fragmentos. A gente já estava cogitando fazer translocação desses bichos para reintrodução. De repente é uma oportunidade desses animais também, passando, claro, por todo o procedimento de vacinações, de exame, etc, e trazê-los para Tijuca tanto para reforçar a população da Tijuca e perpetuar essa população, quanto para proteger os indivíduos que estão sujeitos lá a esse tipo de ataque, no momento. A gente tem visto a questão da Ilha Grande, que está com grande quantidade de bugios aparecendo mortos, mas na Tijuca a gente ainda não registrou isso. Claro que dentro do parque também é um pouco mais difícil, se ele não está numa trilha, etc., o parque é grande, dentro da floresta pode ser que tenha, mas a gente ainda não encontrou nenhum com confirmação. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Obrigado, Ernesto. Eu queria perguntar se a Dra. Rosane gostaria de fazer uso da palavra. Queria passar a palavra, então, para a Dra. Rosana Navega. A DRA. ROSANA NAVEGA - Eu começo pedindo desculpas porque eu não era nem para estar aqui, eu li no Fluminense, de madrugada, que o evento teria sido ontem e eu tinha apagado o convite do meu Whatsapp, então eu falei: meu Deus, eu perdi o evento. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) -Que bom que você está aqui; A DRA. ROSANA NAVEGA - Bom dia para todos. Já começo a minha fala, que vai ser bem rápida, para o Dr. Roberto. O senhor falou que vai ser muito difícil acabar com a febre amarela no nosso Estado. O Dr. Roberto, a gente tem que ter boa-vontade, fé em Deus e trabalho. E eu tenho boa-vontade, fé em Deus e trabalho. Peço a Deus que nós vamos conseguir, sim, Dr. Roberto. Nós vamos conseguir. Nós conseguimos no passado e vamos conseguir, de novo, ok? Tenha fé. Se o senhor não acredita em Deus acredite na força do pensamento. Falei para Elizabeth isso: Elizabeth, se não acredita em Deus acredite na força do pensamento, porque é um fato. Só um comentário aqui, porque sou muito positiva. Tenho conseguido muitas coisas com a minha forma de viver: com fé, com crença. Eu creio. As coisas vão dar certo. Estou falando isso, Dr. Roberto, porque o senhor falou que vai ser muito difícil a gente acabar com a febre amarela. O senhor afirmou isso aqui. (Fala fora do microfone) A SRA. ROSANA NAVEGA - Está bom, mas eu prefiro ter fé que a gente vai vencer, porque já vencemos coisas muito piores. Vamos vencer, sim. Bom, tenho três colocações importantes e vou ser muito breve. Gostei muito da fala do Lincoln. Já estava pensando nisso. Engraçado, em reuniões, às vezes, a gente tem uma ideia e outros também concomitantemente. É interessante. Isso já me aconteceu várias vezes. Bom, a ideia que tenho, Deputado, é uma para a Alerj e uma mais geral. O macaco é também vítima e um sinalizador da febre amarela. Na medida em que se mata o macaco se constroem dois problemas: o primeiro, cometimento de um crime e segundo, diminuindo as nossas condições de detectar a doença naquela localidade onde o macaco foi morto. Quando ele adquire a febre amarela sinaliza que naquele local existe a doença. Então, é um sinalizador. É necessário para luta. Dou aqui uma sugestão, Deputado, barata: uma cartilhazinha bem baratinha muito básica com duas páginas. Uma cartilha para a escola, enfim, uma cartilha para a população dizendo o seguinte: que é crime e também que o macaco sinaliza a doença, ou seja, quem elimina o macaco está também contribuindo para a febre amarela se alastrar. Agora, nessa cartilha... quem tem conhecimento tem poder: muitas coisas tenho aprendido no Código de Processo Penal nesse movimento dos animais - que é uma coisa muito nova - tenho muita afinidade com a causa, então, vou buscando na lei, trabalhando na lei e descobrindo coisas na lei para resolver o problema. Então, nessa cartilha, a sugestão que faço - o senhor vai se espantar -, mas é legal, Art. nº 301, do Código de Processo Penal: quem for pego matando o macaco pode ser preso por qualquer do povo. Qualquer pessoa em flagrante delito pode ser presa por qualquer pessoa, inclusive adolescentes ou crianças. O artigo é claro. Estava, até, rapidamente dando uma olhada na jurisprudência o Art. nº 301 do Código de Processo Penal para quem não sabe e não é utilizado, mas tem que ser utilizado. Meu Deus do céu temos uma ferramenta. O que temos para hoje? Temos uma polícia mal remunerada. Temos um país sob intervenção militar. Parece uma ditadura, com todo respeito. Temos um Estado sob intervenção militar de generais. Temos desemprego. Temos uma catástrofe. Então, vamos trabalhar com o que temos? O que temos? O povo? O povo que gosta de bicho. Alguém matou o macaco? Vai lá e prende Art. nº 301, do Código de Processo Penal. Se houver alguma divergência: “ah, não, mas a pessoa não podia prender.” Como não?! O Código Penal corrobora que aquela pessoa que prendeu a Andréia: a Andréia vai prender. Vai prender algumas pessoas, não vai, Andréia? Não cometeu crime - artigo 23, inciso III, do Código Penal que diz que não há crime, quando uma pessoa pratica um fato no exercício regular de um direito. Então, o artigo 23, inciso III, do Código Penal casa com o 301 do Código de Processo Penal. Todos em vigência. Engraçado, eu nunca vi ninguém fazer isso. Eu nunca vi nenhum cidadão prender. O senhor já viu algum cidadão prender alguém? Vamos usar o que a gente tem. O que temos para hoje? Temos isso, porque a polícia, a Dpma está com o quê? Um policial para tomar conta do Estado inteiro? Então, vamos embora, gente. Vamos prender, Elizabeth, do Fórum Nacional, dê voz de prisão para as pessoas, dê voz de prisão para as pessoas. É seu direito: artigo 23, inciso III. Você tem a excludente. Não, ela cometeu crime. Não, não cometeu crime, está no exercício regular do direito, artigo 23, inciso III, do Código Penal, combinado com o artigo 301 do Código de Processo Penal. Eu vou achar a glória se o Fórum nacional começar com essa inovação de prender as pessoas porque é um direito que a gente tem, porque a polícia, infelizmente... não temos contingência. É uma bandidagem louca. Então, vamos trabalhar com o que temos, com boa-vontade, com fé em Deus e com o trabalho, com boa vontade. Vamos trabalhar com o que temos. Isso eu gostaria que estivesse na cartilha. Já estou acabando. Eu gostaria que estivesse na cartilha essa informação bombástica, mas legal: artigo 301 do Código de Processo Penal, que eu vou poupar os senhores de ler para ser breve. Mas está lá. 301. É só conferir. Já estou terminando, Deputado. Lincoln, eu achei a sua ideia brilhante. Já estava com essa ideia também. E eu faço uma sugestão aqui, prática e objetiva: um abaixo-assinado. A Globo produz, faz muito serviço de utilidade pública. Essa chamada da Globo, tenho certeza que pode acontecer, que vai acontecer. Nós podemos fazer um abaixo-assinado, aqui, todas as pessoas ligadas, os técnicos da questão do macaco, da febre amarela, pedir a chamada da Globo, porque a Globo faz chamada o tempo todo para serviço de utilidade pública para o nosso Estado, orientando que matar macaco é crime ambiental e que o macaco é o sinalizador da doença. Ele é vítima como nós, ele não produz a doença, ele não transmite a doença e, se ele estiver doente, está ajudando o Inea, a Fiocruz, os órgãos competentes para resolver o problema: naquele lugar tem febre amarela, o macaco morreu da febre amarela, vamos trabalhar naquele lugar. Então, uma chamada rápida - eles fazem a chamada de um minuto - para a Globo. Eu sugiro aqui que todos façam o abaixo-assinado no final dessa audiência, e o deputado encaminhe para a Globo o pedido para a chamada de que matar macaco é crime ambiental e prejudica a população, porque ele sinaliza que a doença está naquele local. Ele é tanto vítima como nós. Alertando também, tudo rápido - em um minuto a Globo faz isso - e eu acho que a Globo faz, Deputado. Só mais duas colocações bem rápidas. Seria interessante também ter uma disponibilização de um telefone para denúncia. Tem uma série de questões técnicas. Não foi feito o laudo porque o animal está morto, enterraram o animal e não vai ter o exame de perícia. Bom, só o fato de ter um disque denúncia já dá um susto. Eu acredito que sim. E também, eventualmente, pode ser feito perícia em algum animal que consiga ser recolhido. A segunda questão que eu faço, eu vou falar muito rápido também, é o seguinte: o Inea e o Ibama. Inea é Estado; Ibama é federal. Vocês têm que ir aos presidentes dos Tribunais de Justiça Federal e do Estado do Rio de Janeiro. Eu trabalho com o Inea, no contato com vocês, há muitos anos, há 15 anos, sei lá. Eu sei que a situação... às vezes eu quero ser até mais contundente, enfim, poxa, um animal que foi apreendido morreu lá no Ibama, eu fico muito triste, enfim, é um horror. Mas vocês também trabalham com o que têm. E o que vocês têm? Nada. Vocês não têm nada, porque o Estado não tem nada, o hospital não tem nada. Então, bicho não tem nada. E entre bicho e gente eu sou mais gente. Então, vocês não têm nada, mas há a possibilidade de vocês terem alguma coisa. As nossas penas alternativas em dinheiro ou em bens. Vocês podem fazer um convênio com os presidentes do Tribunal, e eu até posso ajudar nisso, para que uma parte das penas alternativas... o Estado do Rio de Janeiro, não sei como é no federal, o Estado do Rio de Janeiro, o presidente do Tribunal concentra todas as penas em dinheiro. Vocês, que estão em Piraí, em Nova Iguaçu, em Niterói, se vocês quiserem dar para as instituições bens, só em espécie. Cinquenta pacotes de algum remédio, alguma coisa assim; agora, dinheiro é com o Tribunal, é pena pecuniária. Então, dá para fazer convênio porque nós temos alguns crimes ambientais, inclusive grandes. Então, a questão da multa ambiental, enfim. Então, dá para ser feito um convênio para que alguma coisa saia da gente para vocês. Pode não ser muito, mas vai ajudar, eu tenho certeza. E é possível. E a multa ambiental, eu sei que ela não é destinada para os senhores. Eu sei, porque ela entra numa vala comum e o Estado utiliza como quiser, o governador utiliza a multa ambiental como ele quer, para a saúde. Mas, a multa ambiental é para as instituições ambientais. Isso não é feito. Mas, é só uma sugestão, conversar uma tarde com os presidentes do Tribunal pedindo um convênio para que alguma coisa - não digo nem muita -, alguma coisa saia da gente, porque nós condenamos as pessoas em dinheiro. É o Estado inteiro condenando pessoas em dinheiro, até porque as cadeias estão superlotadas. E eu sou muito fã dessa pena em dinheiro. No que eu posso, é pena em dinheiro. É só uma sugestão. Outra coisa, um alerta, agora vou dar uma chamada. Os senhores têm que tomar conta dessas reservas porque o crime ambiental, os maus tra tos, enquadra também a omissão dos agentes públicos, dos funcionários, enfim, de todas as pessoas públicas. O Art. 2º da Lei 9.605 enquadra todo mundo: quem se omitiu e deixou que aquele crime ambiental acontecesse, ele também entra por omissão pelo Art. 2º. Entra todo mundo. Isso, pouca gente sabe, isso não é divulgado e eu nunca vi na prática, mas o Art. 2º da Lei 9.605 estabelece que todos os agentes públicos que pecarem por omissão na fiscalização, deixar o crime acontecer, entram também no mesmo crime ambiental por força do Art. 2º da Lei 9.605. Então, vigilância. Agora, com que dinheiro, né? Vigilância. Enfim, é isso que eu gostaria de falar, ressaltando que eu amei a postura do Lincoln. Eu acho que, com a Globo, essa chamada é possível. Todo mundo assina o abaixo-assinado, o deputado encaminha um ofício lá e também novamente e, para terminar minha fala, eu ressalto, Art. 301 do CPP: qualquer pessoa pode prender. Respeitosamente, não vai espancar ninguém: o senhor está preso, o senhor vai ser conduzido à Delegacia de Polícia. Tudo com respeito, mas a pessoa, qualquer pessoa que vir agressão ao macaco pode prender. Pode parecer uma coisa muito louca, mas é lei. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Obrigado, Dra. Rosana Navega. Estamos chegando ao final da audiência pública, temos o limite de horário de meio-dia. Mais alguém gostaria de fazer uso da palavra? Temos a inscrição da Dra. Mariângela. O Andrei gostaria de complementar, também o Dr. Hélio Bustamante. Em seguida, vamos para as conclusões. A SRA. MARIÂNGELA FREITAS - Bom dia a todos. Cumprimento o deputado pela iniciativa. Participei de algumas outras e isso é de interesse da defesa animal e da sociedade de modo geral. Eu queria sugerir em relação à campanha educativa. Já foi dito que tudo passa pela falta de informação ou da má informação, da falta de sensibilização e, pelo visto, essas campanhas ainda estão muito pequenas. A minha sugestão é que se crie um grupo de trabalho, que talvez possa ser feito, coordenado aqui pela Alerj, para que se desenvolva ou se amplie essa campanha; um grupo de trabalho que envolva os representantes dos diversos órgãos que têm interesse na questão. E como já foi dito aqui, que crie uma fala na mídia, na TV, num horário em todos os dias, no máximo de horário possível, uma cartilha, como a Dra. Rosana falou, que se crie vários programas, vários veículos educativos. Mas eu queria sugerir também o seguinte: nessa campanha, eu acho que ela tem que ir além da divulgação da informação para a sociedade de um modo geral. Eu acho que também é preciso envolver as demais autoridades, as diferentes autoridades nos três níveis. Por exemplo, entrar também a Secretaria de Saúde estadual e municipal, Secretaria de Educação, que um desses veículos, alguns deles também envolvessem essas secretarias, para que ele pudesse, por exemplo, ser veiculado nas escolas. Quer dizer, trazer esses representantes para eles também serem educados nessa questão, tanto na questão da doença em si, quanto na questão da matança. Como foi falado ali que não é só febre amarela, é herpes; tudo isso que as pessoas possam ter informações maiores sobre isso. Por exemplo, há alguns anos eu participei de um trabalho muito interessante, lá em São Paulo, com o pessoal da Secretaria de Saúde de São Paulo. Eles estavam discutindo a questão da mordedura de cães e gatos, que afetava principalmente crianças. Então foi feito, foram três dias de reunião, o dia inteiro, todo mundo levando a sério, sentando ali, para discutir um veículo de informação para as crianças, principalmente sobre isso. E foi desenvolvido, foi muito interessante, desenvolvido um vídeo, a Beth também participou desse trabalho, chamado “Criando um amigo”. O vídeo que foi feito para ser introduzido em todas as escolas do Estado de São Paulo, para crianças, falando sobre cães e gatos, como é que você interage com o animal, como é que você evita mordeduras, e tal. E foi muito interessante. Então a minha sugestão é essa. Que se crie um grupo de trabalho envolvendo os diferentes órgãos, sociedade civil. Eu me disponho a participar, se for necessário. E é isso, que se grupe um grupo para desenvolver uma campanha ampla, para atingir a população e as autoridades, de um modo geral. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito obrigado. Com a palavra o Dr. Andrei. Depois, o Dr. Hélio Bustamante. O SR. ANDREI VEIGA - Eu gostaria de dar uma satisfação à Dra. Rosana. O Inea tem uma fiscalização bastante efetiva, bastante eficaz. Nós temos apoio da Upam, que é a unidade de policiamento ambiental vinculada à Cepam, que é o Comando Geral, que é da Polícia Militar. É uma unidade que é especializada em crimes ambientais, constantemente treinada, tem o apoio do Estado, inclusive financeiro também, do Inea, e a gente faz um trabalho bem efetivo de fiscalização. Eu já representei a Fiscalização do Inea durante muitos anos, e nós temos documentos administrativos próprios, que geram multa, auto de constatação, que é convertido em auto de infração, gera multa. Infelizmente, realmente o valor da multa vai para um caixa que não volta muitas vezes para o Inea. Não necessariamente. Mas agora temos um problema também. A gente vai para a Delegacia, leva a pessoa, autua a pessoa em flagrante, infrator. Eu mesmo já lavrei uns 200 autos de constatação só por crimes contra a fauna. E já apreendi mais de 130 armas de fogo, em flagrante, posse ilegal de caçadores, e você chega na delegacia, é feito o registro da ocorrência, e são liberados, sob fiança, não ficam presos. E você é chamado. E depois, no dia da audiência, no dia da audiência eles vão pagar uma ou duas cestas básicas. Então esse é um problema que atrapalha bastante. E isso tira um pouquinho o incentivo, mas mesmo assim nós fazemos também a fiscalização, não apenas só para o cumprimento daquele dever institucional que temos, mas também porque ela repercute positivamente na região onde nós fazemos a fiscalização. E ela chama a atenção que o Estado está presente ali e atuando. Então, isso tem eficácia. Mas é preciso também que nós façamos a campanha certa. Sabe. Eu acho que nessa hora, não adianta você falar olha, eu vou fechar o Parque e vou resolver o problema. Mesmo porque, o mosquito não entende o que que é delimitação de Parque. E a maior parte, uma grande parte da nossa população vive, mora, reside no torno das unidades de conservação que tem florestas. E como é que você vai, você vai tirar essas pessoas das suas casas? Impossível! E esse número é muito maior do que o visitante. Então, não adianta vocês chegarem na mídia e falar eu fechei o parque e resolvi o problema. Então, a gente tem que trabalhar com educação, tem que trabalhar com vacinação, e a agente tem que assumir uma postura; vamos trabalhar naquilo que é correto, não vamos inventar uma resposta para a mídia para a gente ter um posicionamento positivo ante a sociedade em curto prazo. A gente tem que trabalhar, assumir o ônus, e trabalhar a médio e longo prazos, no sentido de realmente ter uma eficácia nessa questão. Então, acho que a gente tem que combinar as forças dos entes que estão aqui presentes para trabalhar seriamente com isso e arregaçar as mangas e trabalhar, só isso. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Obrigado, Andrei. Com a palavra o Dr. Hélio Bustamante. O SR HÉLIO BUSTAMANTE - Gostaria de aproveitar esta oportunidade para fazer uma provocação. Que a gente faça uma reflexão mais ampla sobre a atuação de todos os órgãos ambientais nesse ciclo completo. Cris traz uma oportunidade, eu queria sugerir aqui à Mesa que busque maneiras de a gente se debruçar sobre todos os pontos. A apreensão, recepção, a triagem e a destinação, esse é o ciclo completo da interação dos humanos com os animais. Eu diria que hoje nós estamos diante de uma deficiência muito crítica na relação da triagem. A gente tem o serviço 1746, que funciona só no Rio de Janeiro, o Ibama acaba se envolvendo aí com questões pelo Estado inteiro, o Inea muito mais, mas não tem hoje em dia capacidade instalada para recolher os animais, e, de repente chegar a ponto de evitar que o animal seja morto. Pode vir uma denúncia que estão apedrejando, eletrocutando o macaco, mas não tem hoje equipe de campo, a gente não tem viatura, a gente não tem disponibilidade de atender às demandas que são muitas. Mesmo no Ibama, o telefone toca o dia inteiro, as pessoas levam os animais até a nossa sede, na Praça XV, mas não há estrutura para isso. O Rio de Janeiro, o Estado inteiro, hoje, conta com um único Centro de Triagem, que tem uma gestão compartilhada entre Ibama/Inea, e para chegar à fase final, à destinação, seria a soltura ou a destinação para cativeiros permanentes, isso é a parte onde funciona mais ou menos. Mas, especialmente, as respostas que a gente não hoje como dar para a população, somos bombardeados diariamente com críticas e, de fato, a nossa atuação está muito falha nisso, a gente não tem como encaminhar essa demanda dos animais que interagem com as pessoas. Talvez, seja então, um gancho bom para a gente tentar melhorar como a Doutora falou, de repente obter recursos de outras fontes, obter uma integração maior entre Estado, Município e União, para reduzir a duplicação de esforços. Se vier uma atenção de repente da Assembleia, para nós, órgãos, quem sabe andar melhor. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito obrigado, Dr. Hélio. Dra. Elizabeth, gostaria de falar? Por favor, pode sentar-se aqui, também, pode ficar em pé. A SRA ELIZABETH MACGREGOR - Vou falar rapidamente, só queria agradecer e parabenizar o Deputado Carlos Osório por ter organizado essa Audiência Pública. Nós temos vindo aqui a várias, de assuntos bem adversos da questão em prol dos animais. Uma das últimas acho que foi sobre rodeio e vaquejada, que foi superbem, enfim. Essa é muito importante, nesse momento, foi muito interessante ouvir todos vocês, as exposições, as sugestões, e muito tem que ser feito ainda, e por isso, eu gostei muito da sugestão da Dra. Mariângela que acho que isso tem que continuar a haver um grupo de trabalho e serem convidados representantes de outras Secretarias, enfim, todos direta e indiretamente ligados a essa questão. A equipe do Fórum Animal está à disposição, nós estamos aqui com as nossas duas veterinárias, temos um corpo técnico veterinário que dá assistência a diversos assuntos, estamos aqui à disposição para o que for necessário. E sempre enfatizamos a questão de que qualquer maltrato animal propicia a crueldade contra seres humanos, esse link tem que ser sempre falado e nós temos um curso: Educação Ambiental Humanitária e Bem-Estar Animal, que trata dessas três facetas - a questão humanitária, a questão ambiental e a questão do bem-estar animal. Então, estamos aqui também à disposição. Já fizemos curso para professores na Secretaria de Educação e eu acho que deveríamos enfatizando vários assuntos. Então, muitíssimo obrigada, agradeço a todos pelas informações e ao Deputado Carlos Osório. O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Muito obrigado, nossa Presidente do Fórum Nacional, Elisabeth MacGregor. Eu queria, para encerrar, fazer um resumo dos encaminhamentos e aprovar aqui - enfim, talvez, tenha lançado a candidatura da Elisabeth MacGregor, essas coisas que a gente nunca sabe. Mas, enfim, eu queria fazer um resumo, aqui, com os encaminhamentos para ver se há a concordância de todos para que a gente possa ter efetividade no que foi discutido na nossa reunião. Bom, primeiro, nós vamos, está decidido, eu vou fazer, hoje à tarde, o requerimento à Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, para que nós possamos ter uma audiência pública focada exclusivamente na febre amarela. Eu solicitarei que a Comissão de Saúde convide todas as entidades representadas, aqui, hoje, para que a gente possa discutir nessa reunião a questão da febre amarela como um todo e, evidentemente, o nosso viés, que tem um impacto na vida animal. Gostaria muito de contar com a presença do Dr. Roberto e de todos vocês presentes, uma vez que esse tem que ser um esforço concentrado da nossa sociedade. Evidentemente, que a gente sabe que, a partir de maio, essa época de surto acaba, mas nós temos a obrigação de encaminhar uma melhor preparação do estado nesse tema, uma vez que é um tema agravante e os números aqui apresentados nos preocuparam bastante. Essa é uma primeira decisão. Com relação à questão da comunicação, eu queria propor duas coisas. Eu gostei muito da sugestão da Dra. Rosana, com relação à solicitação à TV Globo de inserção - a TV Globo e outras emissoras, todas elas têm dentro da sua grade, enfim, espaço para mensagens de interesse público. Eu acho que o que a gente pode fazer para facilitar, eu vou tomar isso como uma conclusão da audiência pública, se tivermos anuência de vocês para facilitar a burocracia e não termos que colher assinatura. Digamos: olha, foi feita uma audiência pública com a presença dessas autoridades, dessas entidades e por consenso todas essas entidades solicitam...e aí, eu faço a solicitação, dentro do viés da comunicação do crime e da informação e ratificação que o macaco não é o transmissor e, sim, uma vítima desse processo como discutimos aqui. Com relação à proposta da Mariângela, que foi endossada por vários presentes aqui, eu pensei fazer o seguinte para sermos efetivos: criar, através da legislação estadual, um programa de comunicação e informação relativo. A gente pode focar, num primeiro momento pela emergência, na questão da febre amarela, mas que não fique restrito a isso, aos temas ligados à causa animal. Com a criação desse programa, a gente já identificaria quais são os órgãos e organismos que, necessariamente, compõem o programa e fazem parte dessa discussão - Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, Secretaria de Meio Ambiente, Inea, Ibama, enfim, as entidades que nós julgarmos adequadas -, de modo que a gente faça isso de uma forma formal e estruturada e não apenas, enfim, uma vontade nossa que, de repente, saímos nós, depois há uma descontinuidade. Eu acho que nós temos que ter isso dentro do Estado do Rio de Janeiro e a maneira melhor de fazer isso é através de um projeto de lei e, obviamente, que a gente faria antes de encaminhar o projeto, passaria por vocês e pelas entidades, obter as recomendações e colaboração, fecharmos e encaminharmos. Eu acho que essa seria a melhor solução para dar encaminhamento à sua proposta, Mariângela. Eu queria também informar que, obviamente, a questão da cartilha faz parte desse nosso esforço de comunicação. Nós, na reunião da Saúde... existe verba disponibilizada para o tema da febre amarela. Vamos sugerir que seja incluído dentro dessa verba de comunicação, a questão da cartilha, que para nós é emergencial. E assim a gente vai, efetivamente, avançando. A prisão a gente tem que estudar, enfim. Evidentemente que, na comunicação da televisão, a gente não pode se meter. Mas agora, na cartilha, a gente, certamente, vai dizer que é crime e, obviamente, enfim, se a gente julgar adequado e tal, para não gerar uma má informação, a gente vai colocar. Mas, enfim, é sempre uma questão de preocupação você dizer para o cidadão que ele pode prender alguém e ele prende alguém de maneira inadequada e a gente pode gerar uma... Eu tenho uma preocupação, mas eu acho que eu agora, de posse dessa informação, se eu vir alguma coisa nesse sentido, vou dar voz de prisão. Você pode ter certeza. Mas, enfim, eu queria dar mais algumas informações para vocês, com relação a temas gerais. Por favor, Dr. Alcides. Por favor. (Fala fora do microfone) Perfeito. Perfeito. Perfeito. Eu concordo plenamente: a vacinação é fundamental. Por isso, nós estamos chamando a Comissão de Saúde e vamos propor que seja instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, um programa obrigatório de saúde que abranja toda a população, com prazo. E gostaria de convidá-los para estarem lá, para que a gente possa propor, inclusive tecnicamente, Dr. Roberto, como isso se daria, e também discutir a efetividade e a necessidade de investimentos na pesquisa. Com relação aos investimentos da Faperj, baseado no resultado dessa audiência pública, vou fazer uma indicação legislativa ao Poder Executivo propondo que seja criado, imediatamente, a disponibilização de projetos, enfim, de chamamentos públicos para investimentos nessa área. Vamos fazer isso diretamente com o Poder Executivo e também esse é um tema que certamente a gente pode discutir nessa audiência pública temática. Vamos inclusive chamar, a partir da sua recomendação, representantes da Faperj e da Fiocruz para que possam estar presentes nessa audiência pública, uma vez que entendemos que isso é prioritário. De assuntos gerais, enfim, se todos concordam com o encaminhamento dado, atende aqui às expectativas, então, decididos os encaminhamentos, eu queria dar apenas duas informações, de caráter mais genérico, dentro do nosso tema do bem-estar e da proteção dos animais. Deve vir a plenário, provavelmente agora, no mês de março - e assim que eu tiver a data, eu comunico a vocês - o Projeto de Lei, que nós discutimos aqui, em audiência pública, com relação à proibição de rodeios e vaquejadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Esse é um Projeto de Lei de proposição do Deputado Carlos Minc. Nós fizemos uma audiência pública específica sobre isso e sugerimos, enfim, audiência pública como tem que ser: lado contra, lado a favor. Mas o Projeto de Lei, por muita força nossa, é um Projeto de Lei já antigo, já tem três ou quatro anos parado aqui na Alerj, acho que vamos conseguir colocá-lo em votação. Uma vez ele pautado para a votação - e nós vimos aqui, na audiência pública, que há Deputados que vão ser contra e há Deputados que serão a favor -, é importante que façamos uma mobilização de pressão em cima dos Deputados. Já fizemos isso na audiência pública, de modo que a gente possa ter, construir uma maioria favorável ao projeto. Por isso, uma vez pautado esse tema, seria importante as entidades entrarem em contato com os Deputados que tenham relacionamento e estarem presentes aqui no dia da primeira votação, porque eu sou Deputado e você pode ter certeza que, qualquer matéria que tenha presença de pessoas da sociedade e população defendendo alguma causa, ganha atenção de Deputados que, às vezes, não estão preocupados com aquele tema. Então, é muito importante essa mobilização e essa é uma primeira informação. A segunda informação é que o Deputado Flávio Serafini solicitou a realização, na nossa Comissão, de uma audiência pública relativa ao tráfico de animais silvestres, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Então, eu gostaria de ratificar aqui a aprovação dessa audiência pública pela Comissão. E, obviamente, estaremos convidando todos vocês - principalmente, Inea, Ibama, Dra. Rosana, vamos convidar também representantes da Polícia Federal, da Delegacia da Polícia Civil do Meio Ambiente e todos aqueles que podem colaborar com esse tema - para que a gente possa ter uma audiência pública específica sobre o tráfico de animais silvestres e, evidentemente, a partir daí, ver como que a gente pode fazer para que o estado esteja dotado de melhores condições de enfrentamento desse tema. E mais uma questão com relação ao Inea. Nós vamos também, baseados no que foi colocado aqui pelo Eduardo, pelo Dr. Alcides e pelo Andrei, verificar novamente a nossa legislação porque realmente a gente sabe que o Inea faz um esforço muito grande. Existem pesadas multas ambientais que são lavradas pelo Estado do Rio de Janeiro, mas o recurso dessas multas acaba entrando no caixa único do estado e elas não ajudam a dar uma melhor estrutura e condições de trabalho e fiscalização do próprio Inea. O que na minha opinião é um contrassenso, uma vez que, enfim, não estamos dizendo que todos os 100% das multas devam ser destinados ao Inea, mas obrigatoriamente a gente deveria ter uma previsão legal para isso, que pelo menos um contingente dessas multas pudessem destinados a esse tema, de modo a que a gente possa criar um círculo virtuoso, mais capacidade de fiscalização, aumento das infrações e, no longo prazo, diminuição dos crimes ambientais no estado com uma punição melhor e mais devida desses infratores. Dr. Eduardo, por favor. (Fala fora do microfone) O SR. PRESIDENTE (Carlos Osório) - Mas nós sabemos... e nós sofremos aqui, o Dr. Eduardo sabe disso, o Fecam está sendo fatiado. Ele acabou de perder uma fatia significativa dos seus recursos para a Segurança Pública e nós conseguimos implementar uma emenda nessa lei da Segurança Pública que exige que todos os demais... Porque, na verdade, o Fecam serviu para tudo. Eu fui secretário de estado de Transporte e possa testemunhar a você que as obras do bonde de Santa Teresa, que não tem nada a ver com meio ambiente, parte dos recursos dessas obras vieram do Fecam como para qualquer outra coisa que o Governador houvesse decidido naquele momento. Então nós tivemos um avanço legislativo. Essa foi uma emenda que eu apresentei, negociada com o Governo para conseguirmos dar um mínimo de viabilidade de votação do que o Governo queria que era a criação do Fundo estadual de segurança, nós conseguimos aplicar uma emenda que todos... O Fecam perdeu 50% praticamente. O meio ambiente, vamos dizer assim, perdeu 50% dos recursos do Fecam. Mas o restante que fosse efetivamente aplicado na área de meio ambiente, saneamento, que é a destinação original do Fecam. Então, teoricamente, se a lei for cumprida, nós teremos uma fonte de recursos maior. Mas isso não resolve o problema do Inea. O Governador pode chegar e pegar 100% dos recursos do Fecam, por exemplo, para o Programa de Despoluição da Baía de Guanabara, o que não ajuda ao nosso objetivo de poder equipar adequadamente o Inea. Então nós vamos estudar do ponto de vista legislativo o que fazer e voltaremos a falar com vocês. Enfim, todos os temas abordados, aprovação pelas participantes da audiência pública dos encaminhamentos, assim feito, declaro encerrada a 5ª audiência pública da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, informando que a próxima audiência será realizada no dia 14 de março com o tema tráfico de animais silvestres no Estado do Rio de Janeiro. Assim que tivermos a sala e o horário efetivo estaremos expedindo os convites a todos os senhores. Então, já temos mais informações.” O Senhor Presidente leu e aprovou a transcrição da Audiência Pública e para constar, solicitou ao Senhor Marcus Vinicius Seixas Marcolino, Secretário, que fosse lavrada a ata da Quinta Audiência Pública que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 28 de fevereiro de 2018. (a) Marcus Vinicius Seixas Marcolino - Secretário; (a) Deputado CARLOS OSORIO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA A DIVULGAÇÃO DA HISTÓRIA DA MULHER NO PARLAMENTO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 356/2017)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e dezoito, às treze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Representação instituída pelo Requerimento nº 356/2017, para a DIVULGAÇÃO DA HISTÓRIA DA MULHER NO PARLAMENTO, com a presença dos Senhores Deputados MÁRCIA JEOVANI - Presidente, LUIZ PAULO e FATINHA, membros efetivos. Havendo número regimental, a Senhora Presidente deu por abertos os trabalhos e informou que, conforme edital distribuído nos gabinetes e publicado no Diário Oficial do dia de hoje, esta reunião destinava-se a tratar dos seguintes assuntos: formação do grupo de trabalho para realização dos levantamentos; aprovação do cronograma de atividades e assuntos gerais. Em seguida, a Senhora Presidente apresentou a listagem com os nomes das parlamentares que tem ou tiveram cadeira neste parlamento, conforme segue: Alice Tamboridegui, Ana Paula Rechuan; Andréia Buzatto; Andréia Zito; Aparecida Boaventura; Aparecida Gama; Aparecida Panisset; Aspásia Camargo; Beatriz Santos; Cida Diogo; Cidinha Campos; Claise Maria Zito; Clarissa Garotinho; Daisy Lúcidi; Daniele Guerreiro; Edna Rodrigues; Eliana Ribeiro; Enfermeira Rejane; Fatinha; Georgete Vidor; Graça Matos; Graça Pereira; Heloneida Studart; Hilza Maurício da Fonseca; Inês Pandeló; Jandira Feghali; Jane Cozzolino; Janira Rocha;Jurema Batista; Leda Gomes; Lucia Arruda; Lucia Souto; Lucinha; Magaly Machado; Marcia Jeovani; Maria Rosa; Martha Rocha; Miriam Reid; Miriam Rios; Nadia Oliveira; Nubia Cozzolino; Renata do Posto; Rosalda Nogueira Paim; Rosangela Gomes; Rose Souza; Sandra Salim; Sheila Gama; Solange Amaral; Sula do Carmo; Tânia Jardim; Tânia Rodrigues; Tia Ju; Waldeth Braziel; Wanúbia de Castro; Yara Vargas; Zeidan. Prosseguindo, a Senhora Presidente esclareceu que o perfil de cada deputada deverá conter informações sobre: formação escolar; município ou área de atuação; número de votos; principais bandeiras de seus mandatos; leis aprovadas; e que os perfis serão agrupados por legislatura, contendo ainda o percentual de representação feminina em cada período. Fazendo uso da palavra, o Senhor Deputado Luiz Paulo indagou sobre as representantes mais antigas, solicitando que fosse delimitado o período a ser tratado pela pesquisa, tendo em vista as dificuldades a serem enfrentadas para realizar esse levantamento de dados do período anterior à era digital e também sugeriu que a fusão dos antigos Estados do Rio e da Guanabara, da qual se origina o atual Estado do Rio de Janeiro, como marco temporal. Em seguida, a Senhora Presidente concedeu a palavra a Senhora Deputada Fatinha que parabenizou o trabalho realizado pela Comissão, sob o comando da Deputada Márcia Jeovani, e concordou com o projeto apresentado para a realização da pesquisa, incluindo que considera indispensável a identificação das parlamentares por fotografia e, se possível, que sejam incluídos alguns depoimentos conforme fala do Deputado Luiz Paulo. Acolhidas as sugestões, a Senhora Presidente solicitou que cada parlamentar indicasse um assessor para compor o grupo de trabalho e propôs o mês de julho, como prazo desejável para finalização da primeira etapa das atividades da comissão, com o lançamento do livreto produzido; destacou ainda, que tão logo haja novos materiais a serem apresentados, será convocada nova reunião da comissão e que o GT - Grupo de Trabalho fará as reuniões necessárias em data e local a serem combinados entre seus integrantes. Franqueada a palavra, não havendo quem quisesse se manifestar e nada mais houvesse a tratar, Sua Excelência, a Deputada Márcia Jeovani, suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida, aprovada e segue assinada por mim, Jackeline Correa Marins, matrícula 201.523-8, Secretária “ad hoc”, e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, em 27 de março de 2018. (a) Jackeline C. Marins Secretária (ad hoc); (a) Deputada MARCIA JEOVANI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR OCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 240/2016)\r\n\r\nATA DA 16a REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de março de dois mil e dezoito às dez horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento na 240/2016, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC e com a presença dos Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - vice-presidente e ANDRE CECILlANO - membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC abriu os trabalhos, informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar a Audiência Pública com o seguinte tema: \"Intolerância Religiosa.\" Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Suely Tavares de Souza, matrícula, nº 201.716-8, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 23 de março de 2018. (a) Suely Tavares de Souza - Secretária; (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR OCUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 240/2016)\r\n\r\nATA DA 17a REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de abril de dois mil e dezoito às nove horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 240/2016, sob a Presidência do Senhor Deputado CARLOS MINC e com a presença dos Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - vice-presidente e TIO CARLOS - relator. Havendo número regimental, o Senhor Deputado CARLOS MINC abriu os trabalhos, informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar a Audiência Pública com o seguinte tema: Política Democrática de Drogas: Saúde e Violência.\" Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Suely Tavares de Souza, matrícula, nº 201.716-8, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 20 de abril de 2018. (a) Suely Tavares de Souza - Secretária. (a) Deputado CARLOS MINC - Presidente.\r\n\r\nId: 2102390"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1052/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 07302/1991,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nREFIXAR os proventos do servidor EDMUNDO FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR, matrícula n° 784-9:\r\n\r\n-A PARTIR DE 07/08/1986, com proventos fixados nos termos da Lei n° 579/1982 e do Ato N/MD/149/1983:\r\n\r\na) 100% (cem por cento) do Vencimento-base do cargo de TÉCNICO LEGISLATIVO \"B\", fixado pela Lei 1007/1986 .................. Cz$ //7.745,14\r\n\r\nb) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), nos termos do § 1º do artigo 149 do Regulamento da Secretaria da ALERJ ............................. Cz$ //4.259,82\r\n\r\nc) Gratificação de Dedicação ao Serviço Legislativo de 30% (trinta por cento), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o artigo 10 da Lei n° 804/84, c/c a Lei n° 963/1985 .................... Cz$ //2.323,54\r\n\r\nd) Função Gratificada de símbolo FG-2, equivalente ao símbolo CAI-5,nos termos do Ato N/MD/149/1983 ............. Cz$ //470,97\r\n\r\ne) 30% (trinta por cento ) de Representação do símbolo CAI-5............................... Cz$ //141,29\r\n\r\nTOTAL .............................................................. Cz$ //14.940,76\r\n\r\n- A PARTIR DE 10/11/1989, com proventos fixados de acordo com a Resolução nº 443/1989, c/c a Resolução nº 593/1990:\r\n\r\na) 100% (cem por cento) do Vencimento-base do cargo de TÉCNICO LEGISLATIVO ESPECIALIZADO, Classe \"C\", fixado pela Lei n°1569/1989 ..................................................... NC$ //5.946,69\r\n\r\nb) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), nos termos do § 1º do artigo 149 do Regulamento da Secretaria da ALERJ............................................... NC$ //3.270,67\r\n\r\nc) Gratificação de Dedicação ao Serviço Legislativo de 100% (cem por cento ), incidente sobre o Vencimento-base, de acordo com o artigo 10 da Lei nº 804/84, c/c a Lei nº 963/1985............................................ NC$ //5.946,69\r\n\r\nd)100% (cem por cento) da Retribuição da Função Gratificada de Símbolo FG-2, equivalente ao símbolo CAI-5, nos termos do Ato N/MD/149/1983 e do processo nº 4472/1979, em apenso ............................................... NC$ ///35,13\r\n\r\ne) 30% (trinta por cento) de Representação do Símbolo CAI-5, incidente sobre a Retribuição da Função ........................................... NC$ ///10,54\r\n\r\nf) 600% (seiscentos por cento) de Serviço Técnico Especializado do Símbolo CAI-5, incidente sobre a Retribuição e a Representação .....NC$ //274,02\r\n\r\ng) Acréscimo de 20% sobre a soma das parcelas anteriores .............................. NC$ //3.096,74\r\n\r\nTOTAL ...................................NC$ //18.580,48\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Abril de 2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE; MARCUS VINICÍUS, 4º VICE-PRESIDENTE; GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2ª SECRETÁRIO; ÁTILA NUNES, 3º SECRETÁRIO; PEDRO AUGUSTO, 4º SECRETÁRO; CARLOS MACEDO, 1º VOGAL; ZITO, 2º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1053/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4880/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS MADUREIRA ANTONIO, matrícula nº 423.361-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Said Gleiser Francisco da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1054/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 3890/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Jair Bittencourt, NILCEIA DA SILVA THOMAZ, matrícula nº 422.693-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1055/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 5092/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA ROCHA DA CUNHA OJEDA, matrícula nº 423.365-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Ramos, na vaga decorrente da exoneração de Romildo Ojeda Teodoro de Almeida Raymundo Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 25.04.2018.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3448/2018 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3758/2018 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n3759/2018 - \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3804/2018.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 3951/2018.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.04.2018\r\n\r\n*PORTARIA “E”/GS/Nº 002/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 3.666/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR para responder pela Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, a funcionária LENISE PEREIRA SEVERINO DA SILVA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 200.849-8 e, cessar os efeitos do Ato E/GS/Nº 02/2012, publicado em 02.03.2012.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19/04/2018, fls. 23)\r\n\r\nEm 24.04.2018\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 150/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4250/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária MANNIA DA COSTA EBRENZ, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.145-0, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 410/2017 - Deputado Paulo Ramos, em 1ª ocupação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 25.04.2018)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 25.04.2018\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n16032/2017 - EVANDRO BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n1007/2018 - ADRIANA BORGES BODNACHUK\r\n\r\n1190/2018 - CARLOS ALBERTO DA PENHA\r\n\r\n1980/2018 - CLAUDIA DA SILVA\r\n\r\n2242/2018 - FABIO JARDIM RIGUEIRA\r\n\r\n2908/2018 - MARCOS PAULO RODRIGUES ENTRINGER\r\n\r\n2988/2018 - MARCOS AURELIO DA SILVA TELLES\r\n\r\n3164/2018 - MARCIO RODRIGUES FRANCISCO\r\n\r\n3587/2018 - RENATA DE ALMEIDA SILVA PAULA\r\n\r\n3604/2018 - BRUNO LOPES OTTERO DE SOUZA\r\n\r\n3673/2018 - CLAUDIO MARQUES LAUREANO\r\n\r\n3806/2018 - ERICA ROSA FROES VIEIRA\r\n\r\n3835/2018 - SHEILA DOS SANTOS BARRETO ANDRADE\r\n\r\n3939/2018 - ANDRESSA PEREIRA DOS SANTOS GUIMARAES\r\n\r\n3959/2018 - TATIANA PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n4011/2018 - MOISES SAMPAIO GABRIEL\r\n\r\n4261/2018 - DAYANA SANTOS PASSOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15879/2017 - BARBARA JANETE DA SILVA BARCELOS MADEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 15/17, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17699/2017 - MARIA LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 20/21, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n677/2018 - OLGA SUELY TEIXEIRA MESQUITA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 18/20, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n1594/2018 - ELSON FABIANO ALVES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 22/23, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n2418/2018 - RAQUEL ELAINE MENDES DA COSTA ABDALLA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17/19, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3439/2018 - MARINA FERREIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 14/15, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3700/2018 - NEMUEL KESSLER\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3701/2018 - NEMUEL KESSLER\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4080/2018 - PEDRO PAULO GOMES E SOUZA FILHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4141/2018 - RENATO VENTURA PROENÇA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n18170/2017 - JOSUE JOSE DA SILVA\r\n\r\n510/2018 - MARCOS FILIPPE MOREIRA PINTO\r\n\r\n1546/2018 - JERUSA KELLY LOTERIO DE OLIVEIRA DIAS\r\n\r\n2872/2018 - IGOR ALEX SANDRO RODRIGUES COSTA\r\n\r\n2932/2018 - JEFFERSON DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\n3066/2018 - ELIANE DE PAULA AFFONSO RIBEIRO\r\n\r\n3124/2018 - RAFAEL DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n3531/2018 - WAGNER SANTOS DE LIMA\r\n\r\n3537/2018 - VALESKA BRUNA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3246/2018 - LUCIANE DE OLIVEIRA PONTES DIZ\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3299/2018 - VICTOR GRANADO ALVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3955/2018 - JULIANA MARTINS DOS SANTOS NEVES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4399/2018 - VERONICA DA MATTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4455/2018 - FERNANDA SETTECERZE RODRIGUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4613/2018 - ANA PAULA BECK DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4635/2018 - MARILZA PINHEIRO DE SOUZA SALES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3112/2018 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 20/22. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n3384/2018 - ELIANE FONTES DE MENDONÇA VIANNA\r\n\r\n4559/2018 - RICARDO CARVALHO DE ANDRADE LOUREIRO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14275/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 91/93.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14314/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 90/93.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14377/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 106/110.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14381/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 93/95.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14395/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 106/108.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14409/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 80/82.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14418/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 93/98.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14432/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 80.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14451/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 81/82.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14473/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 106/110.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14486/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 92/98.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14502/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 93/94.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14513/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 84/85.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14567/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 79/81.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14585/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 77/80.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14618/2017 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAprovo o relatório conclusivo da CPPA, de fls. 80/82.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 25.04.2018.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4877/2018 - CREUZENI LAPA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2102391"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "2102392": [
                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo Edital de Convocação para a 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Indicações Legislativas, publicado no D.O. de 25/04/2018, n° 075, pág. 18, 2ª coluna,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 262/2018, do Deputado Paulo Ramos, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS”;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 262/2018, do Deputado Paulo Ramos, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR, LUIZ FERNANDO DE SOUZA “PEZÃO”, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR - BPM, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU”;\r\n\r\nSala das comissões, 25 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nId: 2102392"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2102393": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA - Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO e ZEIDAN, membros efetivos e os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, CORONEL JAIRO, IRANILDO CAMPOS e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL e JANIO MENDES - Vice-Presidente, MARCIA JEOVANI - Relatora e TIA JÚ, membros efetivos e o Senhor Deputado SILAS BENTO, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DE ASSUNTOS REFERENTES À DESPOLUIÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA, para a Audiência Pública Conjunta, a realizar-se no dia 27 de abril de 2018, às 09 horas, na Câmara Municipal de Iguaba Grande, situada na Rod. Amaral Peixoto, 3375 - Cidade Nova, Iguaba Grande, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Audiência Pública para “REVITALIZAÇÃO DA LAGOA DE ARARUAMA”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI - Presidente da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional \r\n\r\n(a) Deputado FIGUEIREDO - Presidente da Comissão Especial para tratar de assuntos referentes à despoluição da Lagoa de Araruama\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, RAFAEL PICCIANI, ARAMIS BRITO, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN, CORONEL JAIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 8ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 02 de maio de 2018, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- REPASSE DE RECURSOS PARA PESQUISA E INOVAÇÃO - FAPERJ.\r\n\r\nEm 25 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE \r\n\r\nPOLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e ROSENVERG REIS, MARCOS ABRAHÃO e MARCOS MULLER, membros suplentes, da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 26 de abril de 2018, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. DELIBERAÇÃO SOBRE:\r\n\r\n1. PROPOSTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, de iniciativa da Deputada Martha Rocha, para debater sobre o Projeto de Lei nº 3804/2018, de sua autoria, que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam telefonia móvel (telefones celulares), bem como outros aparelhos eletrônicos que possuam IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, a registrar o crime de roubo ou furto, imediatamente, na Delegacia de Polícia.\r\n\r\n2. PROPOSTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, nos termos do Ofício GDPR/CT nº 008/2018, do Deputado Paulo Ramos, com a finalidade de avaliar a operação policial contra a milícia Liga da Justiça, durante um show de pagode em um sítio em Campo Grande, no Rio de Janeiro, ocorrida no dia 07 de abril, que prendeu 159 pessoas.\r\n\r\nII. ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 240/217)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, TIO CARLOS - Relator, ANDRÉ CECILIANO, DICA e ROSENVERG REIS, membros efetivos da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRI MENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 10ª Audiência Pública à realizar-se no dia 04 de maio de 2018, sexta-feira, às 13 horas e 30 minutos na sala 316 do Palácio Tiradentes sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\nI- DELIBERAR AUDIÊNCIA PÚBLICA COM O TEMA: \r\n\r\n- “ Política Democrática de Drogas: Saúde e Violência” \r\n\r\nII- ASSUNTOS GERAIS \r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de abril de 2018. \r\n\r\n(a)Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 503/217)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Vice-Presidente, GERALDO PUDIM - Relator, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA e NIVALDO MULIM, membros efetivos e os Senhores Deputados ZITO, ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN, FLAVIO BOLSONARO e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 02 de maio de 2018, quarta-feira, às 09:30 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1. AVALIAÇÃO DO MATERIAL RECEBIDO;\r\n\r\n2. PROPOSIÇÃO E APROVAÇÃO DE NOVOS REQUERIMENTOS DE DADOS E DOCUMENTOS;\r\n\r\n3. OITIVA DOS CONVIDADOS:\r\n\r\n- Rogério Azambuja - Presidente da Companhia Estadual de Engenharia, Transportes e Logística do Rio de Janeiro - CENTRAL;\r\n\r\n- Tatiana Vaz Carius - Presidente da RIOTRILHOS.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de abril de 2018\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 514/218)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Vice-Presidente, IRANILDO CAMPOS - Relator, FIGUEIREDO, FLAVIO BOLSONARO, RENATO COZZOLINO e MARCIO CANELLA, membros titulares da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR IRREGULARIDADES NOS CONTRATOS DA CONCESSIONÁRIA PROLAGOS, para a 1ª Reunião Ordinária DELIBERATIVA, a realizar-se no dia 02 de maio de 2018, quarta-feira, às 14 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de abril de 2018. \r\n\r\n(a)Deputado SILAS BENTO-Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 26 de abril de 2018.\r\n\r\n(06 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\n(Res. 470/17)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) DESTINADA A INVESTIGAR A COBRANÇA DE PROPINA POR OFICIAIS E PRAÇAS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA A EMISSÃO DE ALVARÁS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS convoca nos termos regimentais, os senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO, Vice-Presidente, ANDRE LAZARONI, relator, GILBERTO PALMARES e PAULO RAMOS, membros titulares, e os senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, TIO CARLOS e TIA JU, membros suplentes, para a 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 26 de abril de 2018, quinta-feira, às 10h, sala 311, do Palácio Tiradentes, sede do Poder legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 19/04/2018)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER & COMISSÃO DE SAÚDE convocam na forma regimental, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU e ZEIDAN LULA, membros efetivos, LUCINHA, MARCIA JEOVANI, e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, e os Senhores Deputados Dr. Deodalto - Vice-Presidente, LUCINHA, RAFAEL PICCIANI, DR.JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos, DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, MARCOS MULLER e MÁRCIA JEOVANI, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE para a AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA, a ser realizada no dia 26 de abril de 2018, às 10hs, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte tema: “SITUAÇÃO DA COLÔNIA JULIANO MOREIRA - HOSPITAL JURANDIR MANFREDINI” \r\n\r\nDeputado Fábio Silva - Presidente da Comissão de Saúde.\r\n\r\n(Data de Publicação: 20/04/2018)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane - Presidente da Comissão da Mulher.\r\n\r\n(Data de Publicação: 25/04/2018)\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, RAFAEL PICCIANI, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, suplentes, para a 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 26 de abril de 2018 às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição de proposições; II - Discussão e votação de pareceres à proposições:11 pareceres; III - Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado FABIO SILVA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 25/04/2018)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente, FLÁVIO BOLSONARO, ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS, IRANILDO CAMPOS e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e ROSENVERG REIS, MARCOS ABRAHÃO e MARCOS MULLER, membros suplentes, para a 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 26 de abril de 2018, às 14h, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:I. Deliberação sobre audiências públicas; II. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 26/04/2018)\r\n\r\nSALA 403 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n11h30\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO convoca na forma regimental, os Senhores Deputados, CARLOS OSORIO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, RAFAEL PICCIANI e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos e os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MÁRCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, suplentes, para a 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA a realizar-se dia 26 de abril, às 11 horas e 30 minutos, na sala nº 403, do Palácio Tiradentes, Liderança do Partido dos Trabalhadores, com a seguinte Ordem do Dia: I - Distribuição das proposições; II - Discussão e votação de pareceres: 13 pareceres; III - Deliberação de Audiências Públicas; \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 25/04/2018)\r\n\r\nAUDITÓRIO SENADOR NELSON CARNEIRO\r\n\r\n10h30\r\n\r\n(Req. 283/17 e Req. 39/15)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO E IMPLEMENTAÇÃO DA MUDANÇA DE CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E CONSTRUIR A INTERLOCUÇÃO SOBRE AS QUESTÕES E DEMANDAS RELATIVAS A LINHA DE SARACURUNA A GRAMACHO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados NIVALDO MULIM, Vice-Presidente, GILBERTO PALMARES, Relator; WALDECK CARNEIRO, RAFAEL PICCIANI, FIGUEIREDO, CARLOS OSORIO, membros da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO E IMPLEMENTAÇÃO DA MUDANÇA DE CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e os Senhores Deputados ANDRÉ CECILIANO, BRUNO DAUAIRE, JORGE FELIPPE NETO E IRANILDO CAMPOS, membros efetivos e a Senhora Deputada ZEIDAN LULA, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E CONSTRUIR A INTERLOCUÇÃO SOBRE AS QUESTÕES E DEMANDAS RELATIVAS A LINHA DE SARACURUNA A GRAMACHO, para a 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA que acontecerá no dia 26 de abril de 2018, quinta-feira, às 10:30h, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no anexo do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nPresidente das Comissões - Deputado ZITO. \r\n\r\n(Data de Publicação: 25/04/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO ECONOMIA DA CULTURA: um olhar sobre as políticas públicas setoriais\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Economia da Cultura: um olhar sobre as políticas públicas setoriais, que tem por objetivo apresentar o debate em torno da valorização multidimensional da cultura, bem como de suas atividades e associação com outros setores estratégicos de desenvolvimento social e econômico na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pela professora Juliana Rezende Soares, Mestre em Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e Pós-Graduada em Gestão Cultural. \r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 17 de maio de 2018 (quinta-feira) \r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\nA Valorização Multidimensional da Cultura nas Estratégias de Desenvolvimento e Gestão de Cidades.\r\n\r\n· Cultura e desenvolvimento\r\n\r\n· Cultura como estratégia e business\r\n\r\n· A importância da formatação e do desenvolvimento do setor cultural carioca na gestão estratégica da cidade.\r\n\r\nConcentração e Exclusão Sociocultural no Rio de Janeiro.\r\n\r\n· A desigualdade espacial dos equipamentos culturais na cidade do Rio de Janeiro e a obstaculização da democracia cultural.\r\n\r\n· Como ficam os outsiders? As alternativas da periferia.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de maio de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/S4NNeH ou encurtador.com.br/aILTU\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 26 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO NAS CAMPANHAS VIRTUAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Mudanças na Legislação nas Campanhas Virtuais, que tem por objetivo proporcionar a compreensão acerca das mudanças na legislação eleitoral para as eleições de 2018, no que tange ao planejamento das campanhas eleitorais e a utilização das Redes Sociais como suporte ao Marketing Eleitoral.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelo professor Marcio Ferreira, com formação em Jornalismo e especialização em Administração de Marketing e Comunicação.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 24 de maio de 2018 (quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nResolução Nº 23.551/2017 (dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2018);\r\n\r\nFinanciamento coletivo de campanhas;\r\n\r\nPropagandas e Redes Sociais;\r\n\r\nBoots e Eleições;\r\n\r\nFake News;\r\n\r\nAnonimato e Internet;\r\n\r\nEleições e Meios de Comunicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de maio de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/W3NUFW ou encurtador.com.br/iQ256\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 27 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 09 e 10 de maio de 2018 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 09 DE MAIO - QUARTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 10 DE MAIO - QUINTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA;\r\n\r\nRENATO BENINCÁ;\r\n\r\nANDRÉ MERLO.\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado na Escola do Legislativo, Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar - Sala 1.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através e um dos links abaixo, até dia 4 de maio de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/mbQNRK ou encurtador.com.br/eDPQR\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm 10 de abril de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2102393"
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Publicações Prévias: O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e as respectivas Notas Explicativas, bem como o Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017, foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Valor Econômico (RJ) na edição de 16/03/2018, observado o disposto no parágrafo 4º do Art. 133 da Lei 6.404/76. 4. Mesa: Presidente, Sr. Lincoln Rumenos Guardado, que convidou a Sra. Tatiana Mortari Fioratti, para secretariá-lo. 5. Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas da Cia. para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: (A) em AGO: (a) Aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório de Administração e das Contas da Diretoria relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017; (b) Aprovação da proposta da Administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2017; (c) Aprovação do valor da remuneração dos Administradores da Cia. até a AGO que aprovar as contas do exercício a se encerrar em 31/12/2018; e (d) Aprovação da reeleição dos atuais membros da Diretoria: Sr. Lincoln Rumenos Guardado; Sra. Paula Vasconcelos da Costa Côrte-Real; e Sr. Danilo Oliveira, com eficácia a partir de 10/04/2018, até a AGO da Cia. que aprovar as contas relativas ao exercício a se encerrar em 31/12/2019; e (B) em AGE deliberar sobre: (a) Aprovação e ratificação do valor a ser pago à título de participação nos lucros e resultados e bônus, relativo ao exercício de 2017; e (b) Aprovação e ratificação do orçamento anual da Cia. para o ano de 2018. 6. Deliberações Aprovadas: A Acionista Controladora examinou os itens constantes da ordem do dia e deliberou: Em AGO: (a) Aprovar o Relatório da Administração, as Contas da Diretoria e as Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017, os quais se encontram arquivados na sede da Cia. e foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 16/03/2018, páginas 42 a 46 e no Valor Economico (RJ) em 16/03/2018, páginas E15 a E17. (b) Aprovar a proposta da Administração para destinação do resultado apurado no exercício social findo em 31/12/2017, no valor total de R$ 417.562.511,26, destinados da seguinte forma: (i) R$ 20.878.125,56 para a conta de Reserva Legal; (ii) R$ 335.617.873,23 distribuídos a título de dividendos para a Acionista Controladora, já incluído o valor de R$ 10.068.563,20 a título de dividendos mínimos obrigatórios e R$ 325.549.337,03 a título de dividendos adicionais, sendo R$ 58.344.350,14 referentes a reversão de reserva de investimento de anos anteriores. Dos dividendos mínimos obrigatórios, o valor de R$ 189.603.299,06 foi distribuído antecipadamente na forma de juros sobre capital próprio, conforme deliberação da Assembleia em 21/12/2017. (iii) R$ 61.066.512,47 para a conta de Reserva de Incentivos Fiscais. (c) Aprovar a remuneração global dos Administradores, até a data de realização da AGO da Cia. que aprovar as contas referentes ao exercício social a se encerrar em 31/12/2018, no valor total de até R$ 3.286.045,58. (d) Aprovar a reeleição dos membros da Diretoria, todos com mandato com prazo de vigência até a data da AGO da Cia. que aprovar as contas referentes ao exercício social a se encerrar em 31/12/2019, conforme segue: Como Diretor Presidente o Sr. Lincoln Rumenos Guardado, brasileiro, casado, geólogo, RG nº 3558009, SSP/SP e CPF/MF nº 667.729.158-87; Como Diretora sem designação específica a Sra. Paula Vasconcelos da Costa Côrte-Real, brasileira, casada, engenheira de produção, RG nº 21.711.638-3, DETRAN/RJ, e CPF/MF nº 054.005.287-67; e Como Diretor sem designação específica o Sr. Danilo Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 948080, SSP/BA, e CPF/MF nº 061.753.845-04. Em AGE: (a) Aprovar e ratificar o valor pago relativo à participação nos lucros e resultados e bônus referente ao exercício de 2017 no valor total de até R$ 2.607.093,72. (b) Aprovar e ratificar o orçamento anual da Cia. para o ano de 2018, o qual se encontra arquivado na sede social da Cia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a AGOE, da qual lavrou-se a presente ata, que lida e aprovada, segue assinada pela única acionista da Cia., bem como pelo Presidente e pela Secretária. RJ, 10/04/2018. Mesa: Sr. Lincoln Rumenos Guardado - Presidente; Sra. Tatiana Mortari Fioratti - Secretária. Acionista Presente: QGEP Participações S.A. Lincoln Rumenos Guardado - Diretor Presidente; Paula Vasconcelos da Costa Côrte-Real - Diretora. Jucerja em 24/04/2018 sob o nº 3184669. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2102263"
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                    "Construtora Queiroz Galvão S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.412.792/0001-60 - NIRE 3330001541-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 12 DE MARÇO DE 2018. LOCAL, DIA E HORA: Sede da Construtora Queiroz Galvão S.A. (“Companhia”), na Rua Santa Luzia, nº 651, 6º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 12 de março de 2018, às 09:00 horas. PRESENÇA: Presentes os integrantes do Conselho de Administração, abaixo assinados. MESA: Presidente: Maurício José de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão. ORDEM DO DIA: Exame, discussão e votação acerca da eleição dos integrantes da Diretoria Nacional da Companhia. DELIBERAÇÕES: à unanimidade, os integrantes do Conselho de Administração resolveram eleger os seguintes integrantes para compor a Diretoria Nacional da Companhia, para um mandato de 3 (três) anos a contar desta data: Para o Cargo de Diretor-Presidente Nacional: AGOSTINHO SERAFIM JUNIOR, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da Carteira de Identidade nº 0600739567, expedida pelo CREA/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 977.619.748-53, com endereço profissional na Rua Santa Luzia, nº 651, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ; Para o Cargo de Diretora Executiva Jurídica Nacional: ROSALIA MARIA TEREZA SERGI AGA TI CAMELLO, brasileira, divorciada, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nº 87.530 e no CPF/MF sob o nº 306.200.581-53, com endereço profissional na Rua Santa Luzia, nº 651, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ; Para o Cargo de Diretor Adjunto Comercial Nacional: MÁRIO BIANCHINI JUNIOR, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 5063593379, expedida pelo CREA/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 114.937.658-92, com endereço profissional na Rua Dr. Renato Paes de Barros, nº 750, 11º andar, Itaim Bibi, São Paulo, SP; Para os Cargos de Diretor Adjunto Operacional Nacional: FLAVIO ROBERTO DORNELAS CÂMARA PIMENTEL, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº PE022914, expedida pelo CREA/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 464.777.054-00, com endereço profissional na Rua Santa Luzia, nº 651, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ; e JOSÉ HENRIQUE DE ÁVILA, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 5060684051, expedida pelo CREA/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 173.862.188-00, com endereço profissional na Rua Santa Luzia, nº 651, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO: Os Diretores ora eleitos foram investidos em seus cargos mediante a lavratura e assinatura de termos de posse no Livro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia. Atendendo ao disposto no art. 147 da Lei nº 6.404/76, os Diretores declaram, sob as penas da lei, não estarem impedidos de exercer a administração da Companhia por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa de concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida, aprovada e assinada pelos presentes. ASSINATURAS: Mesa: Presidente: Maurício José de Queiroz Galvão e Secretário: Ricardo de Queiroz Galvão. Conselho de Administração: Presidente: Maurício José de Queiroz Galvão; Conselheiros: Fernando de Queiroz Galvão e Ricardo de Queiroz Galvão. Confere com o original lavrado em livro próprio. Maurício José de Queiroz Galvão - Presidente da Mesa; Ricardo de Queiroz Galvão - Secretário da Mesa. CERTIDÃO - Jucerja nº 00003174719 em 03/04/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2102188"
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                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 375767\r\n\r\nId: 2102303"
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                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 376107\r\n\r\nId: 2102294"
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                    "V - Ata",
                    "LIGHT ESCO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 73.688.855/0001-20 - NIRE 33.3.0029211-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 20/03/2018. 1. Data, Hora e Local: Em 20/03/2018, às 14h, na sede, na Av. Mal. Floriano, 168, parte, Centro, Cidade do RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do § 4º, do art. 124, da Lei nº 6.404/76, (\"Lei das S/A\"), face à presença da acionista representando a totalidade do capital social da Cia, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Sr. Jalisson L. Maciel; Secretário: Sra. Paula R. Novello Cury. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a celebração do Contrato de Compra e Venda de Ações (\"CCVA\") a ser celebrado nesta data entre a Light S.A., na qualidade de vendedora, Ecogen Brasil Soluções Energéticas S.A. (\"Ecogen\"), na qualidade de compradora, e a Cia, na qualidade de interveniente anuente; e (ii) a autorização para os Diretores da Cia. assinarem e realizarem todos os demais atos necessários ao cumprimento dos termos e condições previstos no CCVA. 5. Deliberações: Submetidas à discussão e em seguida à votação, foram aprovadas, por unanimidade e sem qualquer ressalva ou restrição, as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) A celebração, nesta data, do CCVA entre a Light S.A., na qualidade de vendedora, Ecogen, na qualidade de compradora, e a Cia., na qualidade de interveniente anuente; e (ii) A autorização para os Diretores da Cia. assinarem e realizarem todos os demais atos ne cessários ao cumprimento dos termos e condições previstas no CCVA. 6. Sumário: Por fim, foi aprovada a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do art. 130 da Lei das S/A. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata que se refere esta Assembleia, que, depois de lida, foi aprovada por todos os acionistas, conforme assinaturas no livro próprio. 8. Assinaturas: Mesa: Sr. Jalisson Lage Maciel (Presidente) e Sra. Paula R. N. Cury (Secretária). Acionista presente: Light S.A.. Certifico que a presente é extrato da ata original lavrada em livro próprio. RJ, 20/03/2018. Mesa: Sr. Jalisson L. Maciel - Presidente; Sra. Paula R. N. Cury - Secretário. Jucerja 3175268 em 04/04/2018\r\n\r\nAGE - 20-03-2018\r\n\r\nOS: 375587\r\n\r\nId: 2102277"
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                    "Id: 2102209"
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                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 376071\r\n\r\nId: 2102078"
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                "2102061": [
                    "V - Ata",
                    "Ágora Corretora de Títulos e\r\n\r\nValores Mobiliários S.A.\r\n\r\nCNPJ no 74.014.747/0001-35 - NIRE 33.300.166.513\r\n\r\nAta Sumária da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 1o.2.2018. Data, Hora, Local: No primeiro dia do mês de fevereiro de 2018, às 17h30, na sede social, Praia de Botafogo, 300, sala 601, parte, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22250-040. Mesa: Presidente: Renato Ejnisman; Secretário: Ismael Ferraz. Quórum de Instalação: Totalidade do Capital Social. Edital de Convocação: Dispensada a publicação de conformidade com o disposto no parágrafo 4o do artigo 124 da lei no 6.404/76. Deliberação: eleita Diretora da Sociedade a senhora Renata Geiser Mantarro, brasileira, casada, bancária, RG 17.464.318-4/SSP-SP, CPF 074.432.258/81, com domicílio na Avenida Paulista, 1.450, 7o andar, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01310-917. A Diretora eleita: 1) arquivou na sede da Sociedade declaração, sob as penas da Lei, de que não está impedida de exercer a administração de sociedade mercantil em virtude de condenação criminal; 2) terá: a) seu nome levado à aprovação do Banco Central do Brasil, após o que tomará posse de seu cargo; b) mandato coincidente com o dos demais Diretores, até 17.4.2018, estendendo-se até a posse dos novos Diretores que serão eleitos na Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no ano de 2018. Em consequência, a Diretoria da Sociedade fica assim composta: Diretores: Ricardo Siqueira Lanfranchi, RG 16.368.985-4/SSP-SP, CPF 099.489.088-56, com domicílio na Avenida Paulista, 1.450, 7o andar, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01310-917; Oswaldo Tadeu Fernandes, RG 18.327.286-9/SSP-SP, CPF 088.897.978/94, com domicílio no Núcleo Cidade de Deus, Vila Yara, Osasco, SP, CEP 06029-900; Luis Claudio de Freitas Coelho Pereira, RG 22.133.723-4/SSP-SP, CPF 147.503.068/19; Alessandro Décio Farkuh, RG 27.250.901/SSP-SP, CPF 266.690.798/85; e Rena ta Geiser Mantarro, RG 17.464.318-4/SSP-SP, CPF 074.432.258/81, todos com domicílio na Avenida Paulista, 1.450, 7o andar, Bela Vista, São Paulo, SP, CEP 01310-917. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes que a subscrevem. aa) Presidente: Renato Ejnisman; Secretário: Ismael Ferraz; Acionista: Banco Bradesco BBI S.A., representado por seus Diretores, senhores Marcelo de Araujo Noronha e Renato Ejnisman. Declaração: Declaro para os devidos fins que a presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. a) Ismael Ferraz - Secretário. Certidão - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. NIRE: 333.0016651-3. Certifico o arquivamento em 12.3.2018 sob número 00003165000.\r\n\r\nId: 2102061"
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                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 376118\r\n\r\nId: 2102323"
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                    "V - Ata",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.917.818/0001-36 - NIRE Nº 33.3.0016560-6\r\n\r\nSubsidiária Integral Light S.A.\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração realizada em 27/03/2018, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 27/03/2018, às 17h30, mediante conferência call. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Sérgio G. Malta, Presidente da Mesa, Mauro B. Lemos, Marcello L. Siqueira, Marco A. de R. Teixeira, Luís F. P. Santos, Agostinho F. Cardoso, André J. de Almeida, Carlos A. da Cruz, e a conselheira suplente em exercício Patrícia G. M. de A. Bentes. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes, Edélcio A. Martins, Leonardo T. D. Rocha, Magno dos S. Filho, os representantes da auditoria externa EY Gláucio Silva, Pia Peralta e a advogada Paula R. N. Cury que foi convidada para secretariar os trabalhos.3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.2. ACD nº P-006CA/2018- Proposta de Convocação da AGO da Light Energia S.A. O Conselho, por unanimidade, aprovou a convocação da AGO da Companhia, que deverá ser realizada em 27/04/2018, conforme ACD P-006CA, de 19.03.2018. Declaro que o presente é um extrato da RCA, realizada no dia 27/03/2018, às 17h30, mediante conferência call. Paula R. N. Cury - Secretária da Reunião. Jucerja 3173787 em 02/04/2018.\r\n\r\nEXTRATO ARCA - 27-03-2018\r\n\r\nOS: 375588\r\n\r\nId: 2102274"
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                "2102225": [
                    "V - Ata",
                    "EDIGRÁFICA GRÁFICA E EDITORA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.218.430/0001-35 - NIRE 33.2.0726342-3 \r\n\r\nAta de Reunião de Sócios Quotistas. 1. Data, Hora e Local: Aos 02/04/2018, às 10:00hs, na Rua Nova Jerusalém nº 345 - parte, Bonsucesso/RJ. 2. Mesa: Presidente - Marcos Freitas Neves; e Secretário - Mauro Jorge Melli Carvalho Junior. 3. Convocação / Presença: Feita pessoalmente aos sócios representantes da totalidade do capital social, dispensadas as formalidades de convocação previstas no §3º do art. 1.152 da Lei nº 10.406/2002, nos termos do §2º do art. 1.072 desse mesmo diploma legal, com a presença da totalidade deles: I. Andromeda Editores Ltda, sociedade empresária limitada com sede na Cidade e Estado de SP, na Praça Amadeu Amaral, nº 27, 11º andar, conjunto nº 112, CEP 01327-010, CNPJ/MF nº 21.089.287/0001-48, neste ato representada por Marcos Freitas Neves, brasileiro, divorciado, administrador, RG M127.296-3 (SSP/MG), CPF nº 437.268.526-20, domiciliado na cidade de Juiz de Fora/MG, à Rua Senador Salgado Filho, nº 510 apto 1101, Bom Pastor, CEP 36.021-660 na forma do seu contrato social (“Andromeda”) e I. OPUS Participações e Investimentos Eireli, empresa individual de responsabilidade limitada, com sede na Cidade e Estado do RJ, na Rua México, nº 148, Grupo 201, parte, Centro, CEP 20.031-142, CNPJ/MF nº 22.152.362/0001-30, neste ato representada por Mauro Jorge Melli Carvalho Junior, brasileiro, casado, engenheiro de produção, RG 08854979-5, CPF nº 020.776.457-33, domiciliado à Estrada Monan Pequeno, nº 38, casa 28, Badu, Niterói/RJ, CEP 24.320-110 na forma de seu contrato social (“Opus”). 4. Ordem do Dia: Conforme os atos publicados pela Sociedade em 22.12.2017, nos termos do art. 1.084, §1º da Lei nº 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”), aprovou-se por unanimidade a redução de seu capital social em R$ 10.999.882,75, por considerá-lo excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos termos do Art. 1.082, II do Código Civil Brasileiro. Consigna-se que, após o término do prazo de 90 dias previsto no art. 1.084, §1º do Código Civil Brasileiro, nenhum dos credores da Sociedade se opuseram à redução de seu capital social. Após o término do referido prazo para oposição, identificou-se um erro material na indicação do montante a ser reduzido do capital social da Sociedade, de forma que a quantia a ser reduzida de fato é de R$ 8.999.994,70, ou seja, valor inferior àquele montante disposto no item acima. 5. Deliberações tomadas por unanimidade: (i) Considerando que a quantia que ora se reduz do capital social é inferior àquela indicada nos atos da Sociedade publicados em 22.12.2017, e que não houve nenhuma oposição à redução de capital aprovada anteriormente, as sócias resolvem, por unanimidade, aprovar a redução do capital social da Sociedade em 8.999.994,70, reduzindo o capital social de R$ 26.535.068,85, para R$ 17.535.074,15 por julgarem as sócias que o capital social está excessivo em relação ao objeto social da Sociedade, nos termos do Art. 1.082, II do Código Civil Brasileiro, mediante o cancelamento de 1.417.322 quotas representativas do capital social da Sociedade, no valor nominal de R$ 6,35 cada, preservando a proporção atual de participação de cada sócia no capital social da Sociedade. (ii) Com o objetivo de cumprir o estabelecido no Art. 1.084 §§ 1º, 2º e 3º do Código Civil Brasileiro, as Sócias resolvem, ainda, autorizar o administrador da Sociedade a praticar todos os atos necessários ao cumprimento da deliberação acima, e promover a respectiva Alteração ao Contrato Social da Sociedade a ser arquivada na JUCERJA. 6. Encerramento: Esgotada a agenda, o Sr. Presidente determinou o encerramento da Reunião para a lavratura da presente ata, a qual, após lida e achada conforme por unanimidade, segue assinada em 2 vias de igual teor e forma, pelas Sócias da Sociedade. RJ, 02/04/2018. Marcos Freitas Neves - Presidente; Andromeda Editores Ltda (Marcos Freitas Neves); OPUS Participações e Investimentos Eireli (Mauro Jorge Melli Carvalho Junior); Mauro Jorge Melli Carvalho Junior - Secretário.\r\n\r\nId: 2102225"
                ],
                "2102259": [
                    "V - Ata",
                    "BRF BIOREFINO DE LUBRIFICANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 13.912.675/0001-59\r\n\r\n74ª RCA. Aos 28/11/17, na Av. Fabor, s/n, parte, Campos Elíseos, Duque de Caxias/RJ, realizou-se a 74ª RCA, sob a presidência do Senhor Paulo Jorge Esteves Batista e com a presença dos conselheiros Sr. Odilson Silva da Nóbrega, José Ignácio Morales e Sr. Diogo Valle Bueno. Presentes como convidados estavam os diretores Sr. Luís Moreno e Sr. Rodrigo Vivarelli. Iniciada a reunião às 11:15, o Presidente convidou o Sr. Diogo Valle Bueno para secretariar os trabalhos e passou-se ao exame dos Seguintes Assuntos: ITEM 1: Eleição da Diretoria. O Conselho deliberou por reeleger como Diretor Financeiro Administrativo o Sr. Luís Antonio Moreno, brasileiro, casado, administrador de empresas, RG nº 17.578.539, SSP/SP, CPF nº 071.934.748-39, residente a Rua do Paraíso 667/91 - Paraíso, SP/SP, indicado pelo acionista RRF Participações e Administração de Empresas S.A., para um mandato de 2 anos, cujo período de gestão vigorará de 28/11/17 a 27/11/19. O Diretor eleito, presente à reunião, manifestou aceitação ao cargo e declarou, sob as penas da lei, que não se encontra incurso em qualquer crime ou impedimento de qualquer outra ordem ao exercício das atividades empresarias, tomando posse na forma dos termos constantes do anexo I. Às 12h o Presidente do Conselho deu por encerrada a reunião da qual se lavrou a presente Ata que, depois de lida e aprovada, vai assinada pelos Conselheiros presentes à Reunião. Paulo Jorge Esteves Batista, Presidente da Mesa/Conselheiro. Diogo Valle Bueno, Conselheiro/Secretário. Odilson Silva da Nóbrega, Conselheiro, José Ignácio Morales, Conselheiro. Jucerja nº 3171580 em 26/03/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\n74 RCA - 28-11-17\r\n\r\nOS: 375043\r\n\r\nId: 2102259"
                ],
                "2102261": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2102261"
                ],
                "2102149": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2102149"
                ],
                "2102286": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2102286"
                ],
                "2102207": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2102207"
                ],
                "2102273": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRiCIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.3.001.064-48\r\n\r\nCompanhia Aberta - Subsidiária Integral da Light S.A.\r\n\r\nCERTIDÃO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (\"Companhia\") REALIZADA EM 26 DE MARÇO DE 2018, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: 26 de março de 2018, às 17h30min, mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Mauro Borges Lemos, Marcello Lignani Siqueira, Sérgio Gomes Malta, Luís Fernando Paroli Santos, Agostinho Faria Cardoso, André Juaçaba de Almeida, Carlos Alberto da Cruz e o conselheiro suplente em exercício Rogério Sobreira Bezerra. Compareceram, também, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes, Patrícia Gracindo Marques de Assis Bentes, Andrea Belo Lisboa, Edélcio Antônio Martins, Leonardo Tadeu Dallariva Rocha, Ronaldo Gomes de Abreu e Magno dos Santos Filho. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Nelson José Hubner Moreira, que convidou a Sra. Paula Regina Novello Cury para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: apreciar e deliberar sobre (i) a 14ª (décima quarta) emissão pública, pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em série única, sendo composta por até 425.000 (quatrocentas e vinte e cinco mil) debêntures, perfazendo o montante total de R$ 425.000.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco milhões de reais), a qual será objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"CVM\", \"Instrução CVM 476\"), sob regime de garantia firme de colocação (\"Debêntures\", \"Emissão\" e \"Oferta\", respectivamente); (ii) a delegação de poderes à Diretoria da Companhia, direta ou indiretamente (por meio de procuradores) e nos termos do seu Estatuto Social, a tomar todas as providências e assinar todos os documentos necessários à formalização da Emissão inclusive, mas não limitado (a) discussão, negociação e definição dos termos das Debêntures bem como a celebração, pela Companhia da Escritura (conforme abaixo definido), do Contrato de Colocação (conforme abaixo definido), seus eventuais aditamentos e demais documentos necessários Emissão e à Oferta Restrita; (b) a contratação do Coordenador Líder (conforme abaixo definido) para a realização da Oferta Restrita; (c) contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando, ao escriturador, banco liquidante, agente fiduciário e assessores legais (em conjunto, \"Prestadores de Serviço\"); e (d) todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão, além da prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita; (iii) ratificar todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita; e (iv) aprovar a (a) alteração do cronograma de pagamento de amortização programada das debêntures simples, não conversíveis em ações, da 1ª série da 9ª emissão da Companhia (\"Debêntures da 1ª Série\"), de forma a antecipar a data do primeiro pagamento da amortização programada das Debêntures da 1ª Série de 15 de maio de 2018 para qualquer data compreendida no período entre 29 de março de 2018 e 06 de abril de 2018, sem incidência de qualquer prêmio, penalidade ou remuneração; e (b) celebração de aditamento ao \"Instrumento Particular de Escritura da 9ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Light Serviços de Eletricidade S.A.\" (\"Escritura da 9ª Emissão\"), para formalizar a modificação do cronograma constante da Cláusula 5.8.1.1 da Escritura da 9ª Emissão, conforme item (a) acima. 5. Delibera ções: por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, os Conselheiros da Companhia: (i) aprovaram a realização da Emissão, a qual terá as seguintes características e condições: (a) Número da Emissão: a Emissão constitui a 14ª (décima quarta) emissão de Debêntures da Companhia; (b) Data de Emissão: para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 29 de março de 2018 (\"Data de Emissão\"); (c) Número de Séries e Quantidade de Debêntures: serão emitidas 425.000 (quatrocentas e vinte e cinco mil) Debêntures em série única; (d) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de R$ 425.000.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco milhões de reais), na Data de Emissão; (e) Valor Nominal Unitário: o valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (mil reais) na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (f) Forma e Emissão de Certificados: as Debêntures serão emitidas na forma nominativa e escritural, sem a emissão de cautelas ou certificados. (g) Comprovação de Titularidade: a Companhia não emitirá certificados de Debêntures. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pela instituição prestadora dos serviços de escrituração das Debêntures. Adicionalmente, as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (\"B3\") terão sua titularidade comprovada pelo extrato em nome dos titulares das Debêntures (\"Debenturistas\") emitido pela B3; (h) Conversibilidade: as Debêntures serão simples, não sendo, portanto, conversíveis em ações de emissão da Companhia; (i) Espécie: as Debêntures serão da espécie quirografária, não gozando os Debenturistas de preferência em relação aos demais credores quirografários da Companhia, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações, com garantia adicional fidejussória, nos termos do item \"r\" abaixo; (j) Prazo de Subscrição: as Debêntures poderão ser subscritas e integralizadas em uma ou mais datas, a partir do início da distribuição, observados os prazos de distribuição estabelecidos no \"Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série única, da 14ª Emissão da Light Serviços de Eletricidade S.A.\", a ser celebrado entre a Companhia, a Light S.A. (\"Fiadora\") e o BB - Banco de Investimento S.A. (\"Coordenador Líder\" e \"Contrato de Colocação\", respectivamente); (k) Integralização, Forma de Pagamento e Preço de Subscrição: as Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição de acordo com os procedimentos aplicáveis da B3, durante o prazo de colocação das Debêntures, pelo seu Valor Nominal Unitário, na data em que houver a primeira subscrição e integração das Debêntures (\"Primeira Data de Integralização das Debêntures\"), ou, pelo seu Valor Nominal Unitário, acrescido da respectiva Remuneração, calculada desde a Primeira Data de Integralização das Debêntures até a efetiva data de integralização das Debêntures; (l) Destinação dos Recursos: Os recursos obtidos pela Companhia com a Emissão, serão destinados para o pagamento de parcelas do principal de determinadas dívidas vincendas da Companhia, todas obtidas para o reforço de capital de giro das operações ordinárias da Companhia; (m) Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: as Debêntures serão depositadas para distribuição no mercado primário por meio do Módulo de Distribuição de Ativos, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3 e serão depositadas para negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, ambos administrados e operacionalizados pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; (n) Colocação e Procedimento de Distribuição: as Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, com a intermediação do Coordenador Líder sob o regime de garantia firme de colocação para o montante total da Oferta Restrita, ou seja, de R$ 425.000.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco milhões de reais), conforme os termos e condições do Contrato de Colocação; (o) Atualização Monetária do Valor Nominal Unitário: não haverá atualização monetária do Valor Nominal Unitário das Debêntures; (p) Remuneração das Debêntures: as Debêntures farão jus a juros correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra grupo\", expressa na forma percentual ao ano, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas pela B3, no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.cetip.com.br), acrescida de uma sobretaxa ou spread de 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (\"Remuneração\"). A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por Dias Úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável) desde a Primeira Data de Integralização das Debêntures ou da data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a respectiva data de pagamento, de acordo com a fórmula a ser prevista na \"Escritura Particular da 14ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Light Serviços de Eletricidade S.A., a ser celebrada entre a Companhia, a Fiadora e a Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos E Valores Mobiliários Ltda, na qualidade de agente fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\" e \"Escritura\", respectivamente). A Remuneração será paga mensalmente, todo dia 29 (vinte e nove), sendo o primeiro pagamento devido em 29 de abril de 2018 e o último na Data de Vencimento das Debêntures (\"Data de Pagamento da Remuneração\"); (q) Prazo e Data de Vencimento: ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures em razão de seu vencimento antecipado e/ou resgate antecipado, conforme aplicável, nos termos a serem previstos na Escritura, o prazo de vencimento das Debêntures será de 03 (três) anos contados da Data de Emissão, ou seja, em 29 de março de 2021 (\"Data de Vencimento\"). Na ocasião do vencimento, a Companhia obriga-se a proceder ao pagamento das Debêntures pelo Valor Nominal Unitário ou pelo saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada na forma a ser prevista na Escritura; (r) Garantia Fidejussória: para assegurar o fiel, pontual e integral cumprimento das obrigações principais e acessórias assumidas na Escritura pela Companhia, a Fiadora prestará garantia fidejussória em caráter irrevogável e irretratável, em favor dos titulares de Debêntures (\"Debenturistas\"), representados pelo Agente Fiduciário, obrigando-se, bem como a seus sucessores a qualquer título, como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável com a Companhia, pelo Valor Garantido (conforme abaixo definido), renunciando expressamente aos benefícios previstos nos termos dos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 830, 834, 835, 836, 837,838 e 839 da Lei 10.406, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada e artigos 130 e 794 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, conforme alterada (\"Fiança\"). Será entendido por \"Valor Garantido\" o valor das obrigações, principais ou acessórias, presentes e futuras, da Emissora a serem previstas na Escritura, que inclui: (i) o Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios, calculados nos termos a serem previstos na Escritura e/ou previstos nos demais documentos da Emissão, bem como (ii) todos os acessórios ao principal, inclusive ho norários do Agente Fiduciário e as despesas comprovadamente incorridas pelo Agente Fiduciário ou pelos Debenturistas em decorrência de processos, procedimentos e/ou outras medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes da Escritura e demais documentos da Emissão e suas posteriores alterações e verbas indenizatórias, quando houver até o integral cumprimento de todas obrigações constantes na Escritura e nos demais documentos da Emissão. Para fins da presente definição, não estão inclusos os valores relativos ao pagamento (i) do banco liquidante; (ii) do Escriturador; e (iii) das taxas da B3; (s) Repactuação Programada: as Debêntures não serão objeto de repactuação programada; (t) Amortização Programada: ressalvada as possibilidades de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures e de resgate antecipado das Debêntures, o Valor Nominal Unitário das Debêntures, será amortizado bimestralmente, a partir do 12º (décimo segundo) mês, inclusive, contados da Data de Emissão, nos dias 29 dos meses de janeiro, março, maio, julho, setembro e novembro, sendo a primeira parcela devida no dia 29 de março de 2019 a última na Data de Vencimento, nas datas e percentuais a serem indicados na Escritura; (u) Aquisição Facultativa: é facultado à Companhia, a qualquer tempo, adquirir no mercado Debêntures, conforme o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações e, ainda, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor, (i) por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, desde que tal fato conste do relatório da administração e de suas demonstrações financeiras; ou (ii) por valor superior ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, desde que observe as regras expedidas pela CVM à época; (v) Resgate Antecipado Facultativo das Debêntures: a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, desde que declare ao Agente Fiduciário estar adimplente com suas obrigações nos termos a serem previstos na Escritura, realizar, a qualquer tempo, a partir de 29 de abril de 2020, o resgate antecipado da totalidade das Debêntures (\"Resgate Antecipado Facultativo\"), observados os procedimentos a serem previstos na Escritura. O valor a ser pago aos Debenturistas a título de Resgate Antecipado Facultativo será equivalente ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis a partir da Primeira Data de Integralização ou da data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do Resgate Antecipado Facultativo (\"Valor de Resgate para o Resgate Antecipado Facultativo\"), acrescido de demais encargos devidos e não pagos até a data do Resgate Antecipado Facultativo e de prêmio flat 0,50% incidente sobre o Valor de Resgate para o Resgate Antecipado Facultativo; (w) Oferta de Resgate Antecipado Total: a Companhia poderá realizar, a qualquer tempo, oferta de resgate antecipado total das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, que será endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos Debenturistas, para aceitar o resgate antecipado das Debêntures (\"Oferta de Resgate Antecipado\"), observados os procedimentos a serem previstos na Escritura; (x) Local de Pagamento: Os pagamentos a que fazem jus as Debêntures serão efetuados (i) utilizando-se os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; ou (ii) na hipótese de as Debêntures não estarem custodiadas eletronicamente na B3, (a) na sede da Companhia; ou (b) conforme o caso, de acordo com os procedimentos adotados pelo Escriturador. (y) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento pela Companhia de quaisquer obrigações pecuniárias relativas às Debêntures, os débitos vencidos e não pagos ficarão sujeitos, sem prejuízo do pagamento da Remuneração, a (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois inteiros por cento) sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento dos débitos em atraso, à taxa de 1% (um inteiro por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. (z) Vencimento Antecipado: as Debêntures estarão sujeitas às hipóteses de vencimento antecipado a serem definidas na Escritura, que serão substancialmente equivalentes àquelas contidas na (i) \"Escritura Particular da 10ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Light Serviços de Eletricidade S.A.\"; e/ou (ii) \"Escritura Particular da 12ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em 3 (Três) Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Light Serviços de Eletricidade S.A.\", incluindo, mas não se limitando, a (a) inadimplemento de qualquer obrigação pecuniária relativa às Debêntures na respectiva data de pagamento, respeitado determinado prazo de cura a ser definido na Escritura; (b) ocorrência de liquidação, dissolução, recuperação judicial ou extrajudicial ou, ainda, decretação de falência da Companhia ou da Fiadora, ou qualquer de suas controladas; (c) transformação do tipo societário da Companhia, nos termos dos artigos 220 a 222 da Lei das Sociedades por Ações; (d) inadimplemento, pela Companhia, Light ou qualquer de suas controladas, no pagamento de dívidas ou em obrigações pecuniárias, respeitado o prazo de cura e valor de corte a ser previsto na Escritura. (aa) Demais Condições: todas as demais condições e regras específicas a respeito da Emissão deverão ser tratadas detalhadamente na Escritura; (ii) Aprovar a delegação de poderes à Diretoria da Companhia, direta ou indiretamente (por meio de procuradores) e nos termos do seu Estatuto Social, a tomar todas as providências e assinar todos os documentos necessários à formalização da Emissão inclusive, mas não limitado (a) discussão, negociação e definição dos termos das Debêntures, bem como a celebração, pela Companhia da Escritura, do Contrato de Colocação, seus eventuais aditamentos e demais documentos necessários Emissão e à Oferta Restrita; (b) a contratação do Coordenador Líder para a realização da Oferta Restrita; (c) contratação dos Prestadores de Serviço; (d) todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão, além da prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita; (iii) ratificaram todos os atos já praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita; e (iv) aprovar a: alteração do cronograma de pagamento de amortização programada das Debêntures da 1ª Série, de forma a antecipar a data do primeiro pagamento da amortização programada das Debêntures da 1ª Série de 15 de maio de 2018 para qualquer data compreendida no período entre 29 de março de 2018 e 06 de abril de 2018, sem incidência de qualquer prêmio, penalidade ou remuneração, sendo certo que as demais datas de pagamento de amortização programada, bem como de remuneração das Debêntures da 1ª Série, permanecerão inalteradas. Fica desde já acordado que a alteração da amortização programada das Debêntures da 1ª Série, conforme deliberado acima, está condicionada à realização da liquidação financeira de parte das Debêntures, sendo certo que a nova data do primeiro pagamento da amortização programada deverá ser no mesmo dia da liquidação financeira das Debêntures. Se por qualquer motivo a liquidação financeira da Emissão não ocorra no período compreendido entre 29 de março de 2018 e 06 de abril de 2018, a alteração do cronograma de pagamento mencionada acima será desconsiderada, sem que reste configurado qualquer tipo inadimplemento por parte da Companhia; e (b) celebração de aditamento à Escritura da 9ª Emissão, para formalizar a modificação do cronograma constante da Cláusula 5.8.1.1 da Escritura da 9ª Emissão, conforme item (a) acima. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes: Mesa: Nelson José Hubner Moreira (Presidente) e Paula Regina Novello Cury (Secretária). Conselheiros presentes mediante conferência telefônica: Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Mauro Borges Lemos, Marcello Lignani Siqueira, Sérgio Gomes Malta, Luís Fernando Paroli Santos, Agostinho Faria Cardoso, André Juaçaba de Almeida, Carlos Alberto da Cruz e o conselheiro suplente em exercício Rogério Sobreira Bezerra. Compareceram, também, sem, contudo, participarem das votações, os Conselheiros suplentes, Patrícia Gracindo Marques de Assis Bentes, Andrea Belo Lisboa, Edélcio Antônio Martins, Leonardo Tadeu Dallariva Rocha, Ronaldo Gomes de Abreu,e Magno dos Santos Filho. Certifico que a presente é cópia fiel da ata da Reunião do Conselho de Administração da Light S.E.S.A. realizada no dia 26.03.2018, às 17h30min, mediante conferência telefônica. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 02/04/2018, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 3174013 EM 02/04/2018. BERNARDO F.S BERWANGER, SECRETÁRIO GERAL.\r\n\r\nCERTIDÃO ARCA - 26-03-2018\r\n\r\nOS: 375888\r\n\r\nId: 2102273"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2102272": [
                    "V - Ata",
                    "CASTELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.221.649/0001-91 - NIRE 33300074686\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA DIA 09 DE ABRIL DE 2018. Aos 09 dias do mês de abril de 2018, às 9:30 horas, reuniram-se em primeira convocação na sede social da empresa, situada na Av. Nilo Peçanha, 50, sala 1513, nesta cidade do Rio de Janeiro, perfazendo o quorum legal de acionistas com direito a voto como consta do livro de presença - todos devidamente convocados através do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro dos dias 01, 02 e 05 de março de 2018 e no jornal Monitor Mercantil nos dias 01, 02, 03, 04 e 05 de março de 2018. Presenca: 04 (quatro) acionistas representando a totalidade do capital social, seja 220.000 (duzentas e vinte mil) ações ordinárias nominativas com direito a voto conforme livro de presença. Composição da mesa: Presidente da mesa: GERARD LOUIS MAURICE WATEL e Secretária: MARIA HELENA GOMES DA SILVA. Composta a mesa, o Presidente determinou que fos sem apresentadas e votadas as ordens do dia pela Assembleia Geral Ordinária: I) Foram aprovados por unanimidade dos acionistas, o Relatório da Diretoria, o Balanço e demais Demonstrações Financeiras em 31/12/2017. 2) Será distribuído o saldo remanescente de dividendos no valor de R$ 5.562.544,16 (cinco milhões, quinhentos e sessenta e dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e dezesseis centavos) que serão distribuídos até 31 de dezembro de 2018 conforme foram aprovados na AGO de 12 de abril de 2017. 3) Foram reeleitos por unanimidade com mandato até a Assembleia de 2019, ao cargo de presidente, Sr. Gerard Louis Maurice Watel, francês, divorciado, carteira de identidade n/W388164-C, expedida pelo SE/DPMAF/DPF, CPF n/633.296.388-34, residente e domiciliado no Rio de Janeiro, na Av. Epitácio Pessoa, 4086, ap. 402 e ao cargo de Diretora Sra. Maria Helena Gomes da Silva, portuguesa, divorciada, carteira de identidade n/W072847/4 CIM CRE/CGPMAF, CPF N/431.468.217-53, residente e domiciliada no Rio de Janeiro, na Av. Epitácio Pessoa, 4086, ap. 402, Lagoa. 4) Fica convencionada nesta Assembleia que conforme o item IV dos assuntos de interesse geral do Estatuto Social, os sócios concordam por unanimidade passar a Sociedade Anônima para Sociedade Limitada, revertendo as atuais ações em cotas. DO NÃO IMPEDIMENTO DE SÓCIOS OU ADMINISTRADORES - Os sócios e administradores, declaram para os devidos fins legais não terem sido condenados nem estarem sob processo criminal por crime incompatível com a atividade negocial, preenchendo assim todos os requisitos legais para desempenharem as atividades vislumbradas no presente instrumento. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão para lavratura da presente ata, que hida e aprovada, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 09 de abril de 2018. Antoine Gilbert Bernard Watel; Solange Marie Suzanne Watel Duchemin; Gerard Louis Maurice Watel; Maria Helena Gomes da Silva. CERTIDÃO - Jucerja nº 00003183785 em 20/04/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral. \r\n\r\nId: 2102272"
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                "2102361": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 376162\r\n\r\nId: 2102361"
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                "2102239": [
                    "V - Ata",
                    "VITORIA ENERGÉTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N.º: 09.633.887/0001-20 - NIRE: 33.3.0032296-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 25 de abril de 2018. 1. Data, Hora e Local: No dia 25 de abril de 2018, na sede social da Companhia, localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º e 4º andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 09:00 horas. 2. Convocação e Presença: Assembleia realizada independentemente das formalidades de convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei n. 6.404/76, tendo em vista o comparecimento dos acionistas detentores da totalidade do capital social, conforme o Livro de Presença de Acionistas. A acionista BRE SC INVESTMENTS AIV LLC participou da assembleia por conferência telefônica. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Carlos Gustavo Nogari Andrioli e, para secretariá-lo, a Srta. Priscila Penna Donola. 4. Ordem do Dia: (i) redução do capital social da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei n. 6.404/76; (ii) outros assuntos de interesse social. 5. Deliberações: Os senhores acionistas, após análise e discussão dos assuntos constantes da Ordem do Dia, deliberaram, por unanimidade dos membros presentes: 5.1. Com fundamento no artigo 173 da Lei n. 6.404/76, reduzir em R$ 1.000.800,00 (hum milhão e oitocentos reais) o capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo em relação às necessidades operacionais e de investimento da Companhia, passando o capital social, portanto, de R$ 9.654.552,93 (nove milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos) para R$ 8.653.752,93 (oito milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos). 5.1.1. Considerando que as ações em que se divide o capital social não têm valor nominal, é desnecessário o cancelamento de ações em consequência da redução de capital ora aprovada, passando o artigo 5º do estatuto social a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º. O capital social é R$ 8.653.752,93 (oito milhões, seiscentos e cinquenta e três mil, setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos) dividido em 10.682.287 (dez milhões, seiscentas e oitenta e duas mil, duzentas e oitenta e sete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 5.2. Registrar que o valor total da redução do capital acima aprovada será pago à acionista BRE SC INVESTMENTS AIV LLC, titular da totalidade das ações ordinárias da Companhia. 5.3. Face ao que dispõe o artigo 174 da Lei n. 6.404/76, a redução do capital social da Companhia e as alterações estatutárias relacionadas com a redução do capital só se tornarão eficazes após o decurso do prazo de sessenta dias contado da publicação desta ata no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial. 5.4. Lavrar a presente ata em forma de sumário, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n. 6.404/76. 6. Encerramento e lavratura: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos acionistas e pelos integrantes da mesa que a presidiram. 7. Assinaturas: Carlos Gustavo Nogari Andrioli - Presidente da Mesa e Priscila Penna Donola - Secretária. Acionista: BRE SC INVESTMENTS AIV LLC. Rio de Janeiro, RJ, 25 de abril de 2018.\r\n\r\nId: 2102239"
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                "2102276": [
                    "V - Ata",
                    "HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 13.837.846/0001-22 - \r\n\r\nNIRE 33.3.0031216-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 03 de abril de 2018. DATA, HORA E LOCAL: Aos 03 (três) dias do mês de abril do ano de 2018 (dois mil e dezoito), às 9:00 (nove) horas, na sede social da Hyundai Heavy Industries Brasil - Industria e Comércio de Equipamentos de Construção S.A. (“Companhia”), na cidade de Itatiaia, Estado do Rio de Janeiro, na Rodovia Presidente Dutra, s/n°, Km 315, parte, Bairro Itatiaia, CEP 27580-000. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação nos termos do artigo 124, § 4o, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, tendo em vista o comparecimento dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. MESA: Myung Hwan Lee (Presidente); Izabella Alves Soares (Secretária). ORDEM DO DIA: (i) aprovação das contas dos administradores da sociedade, o balanço patrimonial e a demonstração do resultado; (ii) aprovar o registro de prejuízos; (iii) aprovar a remuneração dos membros do Conselho de Administração da Sociedade; (iv) ratificar o orçamento elaborado para o ano de 2018. DELIBERAÇÕES: Os acionistas da Companhia, por unanimidade de votos, sem quaisquer ressalvas ou restrições: (i) Foram aprovadas, sem ressalvas, as contas dos administradores da Sociedade, o balanço patrimonial e a demonstração do resultado relativo ao exercício social encerrado em 31.12.2017; (ii) Tendo em vista a apuração de prejuízo no exercício social encerrado em 31.12.2017, os sócios aprovam o registro desse prejuízo na conta de prejuízos acumulados para posterior compensação com lucros futuros; (iii) Foi aprovada, sem ressalvas, a remuneração dos Conselheiros conforme “Proposta de Remuneração dos Membros do Conselho de Administração'' arquivada na sede da Companhia, ficando consignado que os Conselheiros Si Hyun Jo, Juncheol Jung, Seung Hwan Cho, Sang Wung Kim e Jae Young Moon, declaram que renunciam, de forma irretratável e irrevogável, ao recebimento de qualquer tipo de remuneração para ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração, durante todo o prazo de seus mandatos; (iv) Ratificou o orçamento elaborado para o ano de 2018, cujo documento original se encontra arquivado na sede da Companhia. ESCLARECIMENTOS: As publicações da Companhia, conforme determina o artigo 289 da Lei 6404/76, foram feitas nos jornais Diário dos Acionistas e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. ENCERRAMENTO: Terminada a leitura, nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, como ninguém se manifestou, os trabalhos foram encerrados, lavrando-se a presente que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Itatiaia, 03 de abril de 2018. Myung Hwan Lee - Presidente; Izabella Alves Soares - Secretária. Arquivada na Jucerja sob nº 00003181896 em 17/04/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2102276"
                ],
                "2102278": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.378.521/0001-75 - NIRE Nº 33.300.263.16-1\r\n\r\nCapital Aberto\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração realizada em 27/03/2018, lavrada sob a forma de sumário. 1. Data, hora e local: 27/03/2018, às 17h, mediante conferência call. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Sérgio G. Malta, Presidente da Mesa, Mauro B. Lemos, Marcello L. Siqueira, Marco A. de R. Teixeira, Luís F. P. Santos, Agostinho F. Cardoso, André J. de Almeida, Carlos A. da Cruz, Silvio A. M. Starling e Ricardo R. de Pinho e a conselheira suplente em exercício Patrícia G. M. de A. Bentes. Compareceram, também, à reunião, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes, Edélcio A. Martins, Leonardo T. D. Rocha, Magno dos S. Filho e Márcio G. P. Júnior, os representantes do Conselho Fiscal Edson M. Monteiro, Izauro dos S. Callais, Adriana A. Ramos, Paulo R. L. Ricci, Raphael M. Martins e Leonardo R. Tavares, os representantes da auditoria externa EY Gláucio Silva, Pia Peralta e a advogada Paula R. N.Cury que foi convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos Tratados - Deliberações: 3.3. ACD P- 004CA/2018 - Proposta de Convocação da AGO da Cia. O Conselho, por unanimidade, deliberou no sentido de convocar a AGO da Cia que deverá ser realizada em 27/04/2018, conforme ACD P-004/2018, de 19.03.2018. 3.6. Proposta para a Convocação da AGE da Light S.A. - Alteração do Estatuto Social da Companhia. Conselho, por maioria, com a abstenção de voto do Conselheiro Ricardo R. de Pinho, deliberou no sentido de convocar AGE da Cia que deverá ser realizada em 27/04/2018, com o objetivo de alteração do Estatuto Social da Cia. Declaro que o presente é um extrato da RCA, realizada no dia 27/04/2017, às 17h, realizada mediante conferência call. Paula R. N. Cury - Secretária da Reunião. Jucerja 3174116 em 02/04/2018.\r\n\r\nEXTRATO ARCA - 27-03-2018\r\n\r\nOS: 375589\r\n\r\nId: 2102278"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                ],
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2102321": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
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                            "V - Ata",
                            "MODEC SERVIÇOS DE PETRÓLEO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.217.376/0001-76\r\n\r\nConcessão de Licença: Modec Serviços De Petróleo Do Brasil Ltda. - CNPJ: 05.217.376/0001-76 torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, através do processo nº 71754/2014, Licença Municipal de Operação nº 831/2018 com validade de 5 anos - vencimento em 11/03/2023 para a atividade de: 31.22.90 - Estocagem de Materiais e Equipamentos não contaminados; 31.22.33 - Estocagem de produtos perigosos; 31.22.32 - Estocagem de gases diversos para fins industriais, medicinais e outros no endereço rua lady esteves da conceição, nº 770 (lotes 20 e 21), Novos Cavaleiros, Macaé - RJ.\r\n\r\nId: 2102243"
                        ],
                        "2101634": [
                            "V - Convocação",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.163.677/0001-15 - NIRE 33.300.284.222\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Os administradores da XP Controle Participações S.A. (“Companhia”) retificam o Edital de Convocação da Assembleia Geral Ordinária, com a primeira publicação em 18/04/2018, segunda publicação em 19/04/2018 e terceira publicação em 20/04/2018, nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Monitor Mercantil, a fim de informar aos acionistas da Companhia que a Assembleia Geral a ser realizada em 30/04/2018, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 606 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, trata-se de uma Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, em razão da ordem do dia a ser deliberada. Esclarecem, no entanto, os administradores que não há alteração na ordem do dia divulgada no Edital de Convocação já publicado, qual seja: (i) Alteração da sede da Companhia; (ii) Reeleição dos membros da Diretoria; (iii) Exame, discussão e votação das contas dos administradores e das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017; e (iv) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2017. Rio de Janeiro, 24/04/2018. XP Controle Participações S.A.\r\n\r\nId: 2101634"
                        ],
                        "2102022": [
                            "V - Convocação",
                            "HAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/MF 11.421.994/0001-36\r\n\r\nConvocação: Convidamos aos Acionistas a comparecer à AGE, a ser realizada às 10hs do dia 02/05/18, na sede da Cia., na Rua Joaquim Palhares, 40, 1º andar, Cidade Nova/RJ, para deliberar sobre o seguinte: Ordem do Dia: Deliberação acerca da outorga de garantia fidejussória em favor da sua controlada Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A., para Celebração da Escritura Particular da 2a Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, com Garantia Adicional Real, em 5 Séries, para Distribuição Privada. Documentos oriundos destas transações estão à disposição dos acionistas na sede da Cia. RJ, 20/04/18. Ismar Machado Assaly - Presidente\r\n\r\nId: 2102022"
                        ],
                        "2101989": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ 30.742.555/0001-70\r\n\r\nEdital de Convocação. AGO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia Canetas Compactor (“Cia”) a se reunirem em AGO a ser realizada no dia 03/05/2018, às 10:00h, na sede da Cia, na Rod. Presidente Dutra nº 17.501 - Km - 181 - Nova Iguaçu, para, em cumprimento à decisão judicial proferida pela E. 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Proc nº 0032222-26.2017.8.19.0000), deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação das Demonstrações Financeiras e da destinação dos resultados do exercício de 2016; (ii) aprovação das Demonstrações Financeiras e da destinação dos resultados do exercício de 2017; e (iii) eleição dos Diretores da Cia para o próximo triênio e fixação de sua respectiva remuneração. A Cia esclarece que a deliberação sobre a aprovação de “contas dos administradores” relativas aos exercícios de 2016 e 2017 não está sendo pautada em atenção à decisão acima referida, da E. 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Nova Iguaçu, 24/04/2018. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 376119\r\n\r\nId: 2101989"
                        ],
                        "2099160": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A\r\n\r\nCNPJ: 73.410.326/0004-03\r\n\r\nPROTOCOLO DA AUDITORIA AMBIENTAL CONFORME DZ 056-R3 AO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA\r\n\r\nCervejaria Petrópolis S.A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA) em 28/02/2018 o Relatório de Auditoria Ambiental conforme DZ-056-R3 referente ao ano de 2017 para realizar a atividade de fabricação de cerveja e chope (480.000 hl/mês, operação da Estação de Tratamento de efluentes industriais e sanitários e da unidade autônoma de regaseificação de gás natural liquefeito (GNL) com vazão estimada de 2500m3/h e pressão de saída de 7.0-8.0 barg. E informa que estará disponível para consulta na Rua Trajano de Paula Filho, 199 - Pedro do Rio - Petrópolis/RJ no período de 01/05/2018 a 31/12/2018 de 08:00 as 17:00. Informa ainda que o referido relatório estará disponível também na biblioteca do INEA. \r\n\r\nId: 2099160"
                        ],
                        "2100002": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 49.032.964/0002-91\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE LAUDOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA CONFORME DECRETO ESTADUAL Nº46. 213/2018.\r\n\r\nSPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado com sede à Rodovia BR 232, km 9,3, sala A, Curado, Jaboatão do Guararapes/PE, inscrita no CNPJ n° 49.032.964/0001-00 e com filial estabelecida na Av. do Acesso Oeste, 31, KM 321, Galpão 01, parte do Módulo 03, sala 02, Penedo, Município de Itatiaia/RJ, inscrita no CNPJ nº 49.032.964/0002-91 e perante o CADERJ sob o nº 79.020.036, em atenção ao disposto no art. 6º, §4.º, inciso I, do Decreto Estadual nº 42.649/2010, publicar os laudos técnicos emitidos pela empresa de engenharia “L.F. NOSE ME”, inscrita no CNPJ nº 21.872.245/0001-89, sob responsabilidade técnica do Engenheiro Luiz Fernando Nosé, inscrito no CREA nº 5061609670, que DECLARA atender os requisitos de capacidade técnica previstos pelo Dec. nº 46.213/18, sujeitando-se à Lei Federal nº 8.137/90, que analisaram os produtos descritos na tabela abaixo e seu enquadramento nas classificações fiscais respectivas, concluindo que todos estão enquadrados como produtos eletroeletrônicos, relacionados no Capítulo 85 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, mencionada no caput do art. 1.º, do Decreto Estadual nº 42.649/10: \r\n\r\nNº LAUDO\r\n\r\nDESCRIÇÃO DO ITEM\r\n\r\nNCM\r\n\r\nSB004/2018\r\n\r\nLANTERNAS MANUAIS - RLED110V220V\r\n\r\n8513.10.10\r\n\r\nSB007/2018\r\n\r\nLANTERNAS MANUAIS - SUPERLEDMINI-BRA\r\n\r\n8513.10.10\r\n\r\nOs laudos têm validade de 180 dias, contados da data desta publicação no DOE/RJ.\r\n\r\nId: 2100002"
                        ],
                        "2101559": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.157/1007-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nA PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETRORAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003561, que altera o termo da LPI IN 028967. Fica alterado o objeto da Licença para: “para dragagem de manutenção do Porto Engenheiro Zepherino Lavenère Machado Filho, na Base Geólogo Carlos Walter Marinho Campos (Base Imbetiba), com volume estimado em 497.343,4 m3.” Fica alterada a condição de validade nº 12 para: 12- Restringir a dragagem à área delimitada, na AVENIDA ELIAS AGOSTINHO, 665 - COORDENADAS GEOGRÁFICAS 22º23'8,48” S E 41º46'5,85”O DATUM SIRGAS 2000 - IMBETIBA, município de MACAÉ. Processo nº E-07/002.845/2013. \r\n\r\nId: 2101559"
                        ],
                        "2101466": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.547.449/0001-23\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação - Ficam Convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 30 de abril de 2018 em sua sede social à Rua das Laranjeiras, 5/11/13/15, Laranjeiras, às 15:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: A) Aprovação das Demonstrações Contábeis do Exercício Social encerrado em 31/12/2017; B) Deliberação sobre o Resultado do Exercício; C) Fixação de Honorários da Diretoria, e D) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2101466"
                        ],
                        "2093641": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003662; Fica prorrogado o prazo de validade da Licença de Instalação - LI N° IN025454 até 10 de dezembro de 2019; na FAZENDA MACACU E OUTROS TERRENOS CONSTANTES DO DECRETO FEDERAL DE 13/06/06 - PORTO DAS CAIXAS E SAMBAETIBA, município ITABORAÍ. Processo n° E-07/509073/2010.\r\n\r\nId: 2093641"
                        ],
                        "2102197": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MUNICIPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n28.645.794/0001-60\r\n\r\nMUNICIPIO DE CANTAGALO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN044786, com validade até 23 de abril de 2022, que aprova a instalação de área de lazer pública, contendo 1.299,40m², na PRAÇA SÃO PEDRO, bairro SÃO PEDRO I, município de CANTAGALO/RJ. (Processo n°: E-07/002.4402/2018)\r\n\r\nId: 2102197"
                        ],
                        "2093639": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB003661; Fica prorrogado o prazo de validade da Licença de Instalação - LI N° IN025453 até 10 de dezembro de 2019; na FAZENDA MACACU E OUTROS TERRENOS CONSTANTES NO DECRETO PRESIDENCIAL DE 13/06/06 - PORTO DAS CAIXAS E SAMBAETIBA, município ITABORAÍ. Processo n° E-07/500469/2011.\r\n\r\nId: 2093639"
                        ],
                        "2099376": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ: 60.444.437/0001-46\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044529, com validade até 26 de março de 2022, que a autoriza para realizar operação de subestação de distribuição de energia elétrica, denominada SESD PIRANEMA, na RUA MANOEL DE SOUZA, S/N - PARQUE JACIMAR, município SEROPÉDICA. Processo n° E-07/204895/2002.\r\n\r\nId: 2099376"
                        ],
                        "2097552": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GERLANE PEREIRA BEIRAL VIEIRA \r\n\r\nCNPJ: 22.191.353/0001-59\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nGERLANE PEREIRA BEIRAL VIEIRA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044587, com validade até 05 de abril de 2023, para operação de uma serraria de rochas ornamentais para construção, contendo 02 (duas) serras a disco, em uma área de 1.031,35 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 227735 m E e 7658265 m S, na RUA PROJETADA, S/N - LOTE 09 - QUADRA 06, NOVA BOM JESUS, município de BOM JESUS DO ITABAPOANA. (Processo n°: E-07/002.9673/2016) \r\n\r\nId: 2097552"
                        ],
                        "2092820": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PASTIFICIO DAURIA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 12.784.169/0001-69\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPASTIFICIO DAURIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN044425, com validade até 14 de março de 2023, que a autoriza para realizar a fabricação de massas alimentícias, na ESTRADA ARY SCHIAVO, 431 - CHACRINHA, município JAPERI. Processo n° E-07/002.5097/2013.\r\n\r\nId: 2092820"
                        ],
                        "2102307": [
                            "V - Ata",
                            "RODOPART ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 40.176.067/0001-04\r\n\r\n2ª Convocação. Edital de Convocação: Convocamos os Srs. Quotistas a se reunirem no dia 07 de maio de 2018, às 15:00 horas, na sede social, à Avenida Francisco Bicalho, nº 01 sala 17 Parte - (Terminal Rodoviário Novo Rio), Cidade do Rio de Janeiro - RJ, em assembleia, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Aprovação do encerramento da atividade; b) Aprovação e assinatura do Distrato Social e c) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro 26 abril de 2018.\r\n\r\nId: 2102307"
                        ],
                        "2101777": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM URUÇANGA\r\n\r\n- AMJU\r\n\r\nCNPJ nº 28.640.290/0001-57\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria, por determinação do Presidente, convoca ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 12/5/2018, na praça da rua Francisco Saturnino Braga e Coronel Vercessi, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, às 15:00 horas em primeira convocação com no mínimo metade dos associados, e às 15:30 horas, em segunda e última convocação, com qualquer número de presentes, na mesma data e endereço, para deliberar sobre: 1. Aprovação do Balanço Geral e Relatório Anual da Diretoria; 2. Eleição da Diretoria; 3. Eleição do Conselho de Representantes; 4. Valor das mensalidades; e 5. Assuntos gerais. RJ, 04/2018. A Diretoria \r\n\r\nId: 2101777"
                        ],
                        "2101951": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TECNOSOLO ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nEmpresa em Recuperação Judicial - CNPJ/MF 33.111.246/0001-90\r\n\r\nAviso aos Acionistas: Comunicamos aos nossos acionistas que se acham à disposição, na sede social da Tecnosolo Engenharia S.A., situada na Rua Cônego Felipe, 219, Taquara, nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei n° 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2017. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2018. Marnio Everton Araujo Camacho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2101951"
                        ],
                        "2101955": [
                            "V - Convocação",
                            "TECNOSOLO ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nEmpresa em Recuperação Judicial - CNPJ/MF 33.111.246/0001-90\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGO, a realizar-se no dia 27/04/2018, às 10:00h, na sede da Sociedade, na Rua Cônego Felipe, 219, RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) Tomada de conta dos administradores, exame e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017; b) Fixação de verba anual global dos administradores para o exercício de 2018. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2018. Marnio Everton Araujo Camacho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2101955"
                        ],
                        "2101969": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "INSPIRA MUDANÇA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 28.580.065/0001-72 - NIRE 3330032573-5\r\n\r\nInformamos os Senhores Acionistas do INSPIRA MUDANÇA PARTICIPAÇÕES S/A (\"Companhia\") sobre as seguintes deliberações aprovadas em Reunião do Conselho de Administração realizada em 05 de março de 2018, às 10:00 horas, na Rua Teófilo Otoni, nº 82, sala 1.401, bairro Centro, município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.090-070, para que possam exercer, no prazo de 30 dias contados da primeira publicação do presente aviso, o seu direito legal de preferência nos termos do art. 171 da Lei nº 6.404/76, no aumento do capital social da Companhia no valor de até R$ 1.320.975,78, mediante a emissão de até 88.065.052 ações nominativas e sem valor nominal, sendo até 56.889.823 ordinárias e até 31.175.229 preferenciais sem direito de voto, ao preço de emissão de R$ 0,4532445069 por ação, dos quais R$ 0,015 passarão a compor o capital social e R$ 0,4382445069 serão destinados à reserva de capital. Caso a subscrição seja realizada em sua integralidade, o aumento de capital, uma vez homologado, significará um aporte de R$ 39.915.000,91, dos quais R$ 1.320.975,78 serão destinados ao capital, que será elevado de R$ 1.837,00 para R$ 1.322.812,78, e R$ 38.594.025,13 serão destinados à reserva de capital. O aumento de capital será homologado caso subscritas pelo menos 30.000.000 ações, no valor de R$ 13.597.335,15, dos quais R$ 450.000,00 serão destinados ao capital e R$ 13.147.335,15 serão destinados à reserva de capital. As subscrições deverão ser realizadas no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso, e a integralização das contribuições deverão necessariamente ser realizadas em moeda corrente ou em bens suscetíveis a avaliação, nos termos e prazos especificados na ata da Reunião do Conselho de Administração que deliberou o presente aumento. Os acionistas interessados deverão comparecer à sede da Companhia, no prazo acima indicado, em horário comercial, para receber maiores informações sobre a subscrição das novas ações e, conforme o caso, celebrar o respectivo boletim de subscrição. Serra/ES, 25 de abril de 2018.André Renato da Silva Aguiar - Diretor Presidente.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: LUZ BH\r\n\r\nId: 2101969"
                        ],
                        "2102301": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FABIANA ALVES FARAH\r\n\r\nCPF 092.517.337-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO: Eu, Fabiana Alves Farah, RG nº: 134215623 IFP/RJ, CPF/MF nº: CPF sob nº 092.517.337-16, constituída presidente da Associação, declaro a abertura da Organização da Sociedade Civil de nome \"POR UM MUNDO COM MAIS AMOR\", pessoa jurídica de direito privado, com domicílio, sede e foro na Estrada União e Indústria nº 11.811, Loja 07 do Shopping Vila Provence, Itaipava, Petrópolis, RJ, CEP 25730-745.\r\n\r\nId: 2102301"
                        ],
                        "2102257": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRF BIOREFINO DE LUBRIFICANTES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 13.912.675/0001-59\r\n\r\nTermo de Posse\r\n\r\nAos 28/11/17, na Sede Social na Av. Fabor s/n, Campos Elíseos, Duque de Caxias/RJ, atendendo a uma deliberação do CA em reunião realizada nesta data, compareceu o Sr. Luís Antonio Moreno, brasileiro, casado, administrador de empresas, C.I. nº 17.578.539 SSP/SP, CPF nº 071.934.748-39, residente e domiciliado a Rua do Paraíso 667/91 - Paraíso/SP, e declarou, neste ato, aceitar o cargo de Diretor Administrativo e Financeiro, razão pela qual é neste ato investido no cargo para o qual foi nomeado para um mandato de 2 anos. RJ, 28/11/17, Luís Antonio Moreno. Jucerja nº 3171580 em 26/03/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nTERMO DE POSSE\r\n\r\nOS: 375043\r\n\r\nId: 2102257"
                        ],
                        "2102069": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0067/18\r\n\r\n11.303.619/0001-91\r\n\r\n8480.71.00\r\n\r\nFI_0068/18\r\n\r\n09.594.388/0001-70\r\n\r\n3907.61.00\r\n\r\nFI_0069/18\r\n\r\n09.594.388/0001-70\r\n\r\n3907.61.00\r\n\r\nFI_0074/18\r\n\r\n32.465.155/0004-32\r\n\r\n2930.90.99\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2018\r\n\r\nRicardo Carvalho Maia - Vice-Presidente Executivo\r\n\r\nId: 2102069"
                        ],
                        "2102387": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE: A Vale S.A. (Vale) informa que, de acordo com o fato relevante de 19 de janeiro de 2017, Samarco Mineração S.A. (“Samarco”) e suas acionistas, a Vale e a BHP Billiton Brasil Ltda. (“BHPB”), celebraram um Termo de Ajustamento Preliminar (“TAP”) com o Ministério Público Federal (“MPF”) em 18 de janeiro de 2017 para definir os procedimentos e prazos para negociação de um acordo final especialmente em relação às ações civis públicas movidas pela União Federal e outros, no valor de R$ 20 bilhões, e pelo Ministério Público Federal, no valor de R$ 155 bilhões, decorrentes do rompimento da Barragem de Fundão da Samarco. A 12ª Vara Federal Cível/Agrária de Minas Gerais prorrogou a data para a celebração do acordo final para 25 de junho de 2018 e manteve durante esse período de prorrogação as garantias acordadas no acordo preliminar e a suspensão da ação movida pelo MPF. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2018. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2102387"
                        ],
                        "2102240": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA \r\n\r\nCNPJ: 30.092.431/0001-96\r\n\r\nSituada a Rua Armando Dias Pereira, nº 160, Adrianópolis, Nova Iguaçu/RJ, está disponibilizando o Relatório da Auditoria Ambiental de Controle - Licença de Operação 007/2013 - para consulta pública neste endereço nos dias úteis (de segunda a sexta-feira) no período de 07:25 às 16:00h.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 375990\r\n\r\nId: 2102240"
                        ],
                        "2102289": [
                            "V - Convocação",
                            "SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S/A - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nCNPJ 33.876.475/0001-03\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os acionistas da Soluto II Participações S/A - Em Liquidação Ordinária (“Cia”) convocados para a AGO da Cia a ser realizada na Rua do Passeio, nº. 70, 5º andar, Centro, RJ, com início às 10 hrs do dia 04/05/2018, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovar a prestação de contas dos atos praticados pelo Liquidante referente ao ano de 2017. Alcides Morales Filho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 376177\r\n\r\nId: 2102289"
                        ],
                        "2102009": [
                            "V - Convocação",
                            "EDIOURO GRÁFICA E EDITORA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 04.160.920/0001-28 - NIRE 33.3.00267018\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. O Conselho de Administração da companhia Ediouro Gráfica e Editora Participações S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF n.º 04.160.920/0001-28, e com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.3.00267018 (“Companhia”), convoca, na forma do artigo 123 Lei n.º 6.404/1976 e do seu Estatuto Social, os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 03 de maio de 2018, às 10 horas, na Rua da Candelária, n.º 60, 7º andar, parte, Centro, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 20091-020, para deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, na forma do Artigo 13 do Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Os documentos e informações relativos à Ordem do Dia estão à disposição dos acionistas para consulta na sede da Companhia. Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembleia Geral a que se refere o presente edital deverão ser depositados, na sede da Companhia, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da reunião, observado ainda o disposto no Artigo 126, §1º da Lei n.º 6.404/1976. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2018. Jorge Rodrigues Carneiro - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2102009"
                        ],
                        "2101993": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.742.555/0001-70\r\n\r\nEdital de Convocação. AGE. Em atendimento à solicitação do acionista Edding International GmbH, conforme art 123, § único, letra c da Lei das S.A., ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia de Canetas Compactor (\"Cia\") a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 22/05/2018, às 10h, na sede da Cia, na Rod. Presidente Dutra, Km 181, Nova Iguaçu/RJ, para deliberar sobre a propositura de ação de responsabilidade em face dos conselheiros fiscais, Sra. Fabíola Lopes de Mattos e Sr. Jorgemar Amorim de Almeida, nos termos do art. 159 da Lei das S.A.. Nova Iguaçu, 24/04/2018. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 376123\r\n\r\nId: 2101993"
                        ],
                        "2101636": [
                            "V - Convocação",
                            "ZEE DOG S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.662.972/0001-19 - NIRE 333.003.029-13\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA AGO/E E ANÚNCIO DA ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNos termos do art. 11 do Estatuto Social da Cia. e dos arts. 123, 124 e 289 da Lei nº 6.404/1976, ficam convocados os acionistas da Cia. a se reunirem (1) em AGO, em 1ª convocação, no dia 28/05/2018, às 10h, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) exame, discussão e aprovação das contas dos administradores e das DFs da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017; (ii) o orçamento de capital e a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2017, conforme proposta da administração a ser disponibilizada aos acionistas na forma da Lei nº 6.404/1976; (iii) eleição dos membros do Conselho de Administração da Cia.; e (iv) fixação do montante da remuneração global anual da administração; e (2) em AGE a ser realizada, em primeira convocação, no dia 28/05/2018, às 11:30h, para deliberar sobre (i) o reconhecimento da emissão de ações por deliberação do Conselho de Administração no âmbito do Plano de Opção de Subscrição de Ações da Cia. e o correspondente aumento do capital social; (ii) o desdobramento de cada ação em que se divide o capital social em 1.000 ações; (iii) o aumento do capital social da Cia., tendo em vista a necessidade de aportes na Cia., caso a proposta da administração relativa à destinação do lucro líquido não seja aprovada em AGO; (iv) a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia.; e (v) sobre a ratificação das deliberações tomadas na AGO referida acima, tendo em vista a sua realização em momento posterior ao previsto no caput do art. 132 da Lei n° 6.404/76. Para tanto, e em atenção ao disposto no art. 133 da Lei nº 6.404/1976, fica comunicado aos acionistas que se encontram à sua inteira disposição na filial da Cia. localizada na RJ/RJ, na R. Conde de Irajá, 260, 2º andar, Lado A, Botafogo, CEP 22271-020, os documentos indicados abaixo, que serão objeto de deliberação nas AGO/E referidas acima: (i) o relatório da administração e as DFs relativas ao exercício social da Cia. encerrado em 31/12/2017; e (ii) a proposta da administração da Cia. relativa à destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2017, com o orçamento de capital proposto, bem como ao aumento de capital social a ser deliberado em AGE. RJ, 24/04/2018. Rodrigo Santoro Monteiro - Membro do Conselho de Administração; Felipe Diz - Membro do Conselho de Administração; Thadeu Diz - Membro do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2101636"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2101191": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "PERINHO CURSO TÉCNICO \r\n\r\nCNPJ: 09.042.558/0001-04\r\n\r\nO Diretor do PERINHO CURSO TÉCNICO, mantido por PVA Escola Técnica Representações LTDA, CNPJ 09.042.558/0001-04, sito na Alameda Etelvino Gomes, nº 580, Riviera Fluminense, Município de Macaé, Censo Escolar 33442347, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo PARECER Nº 001.NF.01004018/SEEDUC/DICA/20018, no ANO LETIVO DE 2014: Turma TMI11: Jefferson Pereira Dias, Matrícula 2354; Turma TMI14: José de Oliveira Neto, Matrícula 4158; Turma TMI12: Rui Ricardo Santos Pinto de Barros, Matrícula 3501; no ANO LETIVO DE 2015: Turma TMI08: Amarildo dos Santos Pereira, Matrícula 165; TMI14: Americo Antonio Martins, Matrícula 3935; TMI12: Lorran dos Santos Mendes, Matrícula 3159. CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizado pelo PARECER Nº 001.NF.0100.NF.2018/SEEDUC/DICA/2018, no ANO LETIVO DE 2014: Turma TMI10: Fabio Pereira do Carmo, Matrícula 1277; Turma TMI11: Jéssica Vieira Monteiro, Matrícula 2356; no ANO LETIVO DE 2015: Turma TMI14: Elan Teixeira de Araujo, Matrícula 4188. Secretário: Denildo Rodrigues de Siqueira, designado no Processo E-03/004/5297/2013, Diretora: Tania Cristina Rodrigues, designada no Processo E-03/004/5297/2013. Servidores que autorizam a Publicação: Diana Moreira Souza, ID 4368459-9 e Maria Terezinha Barbosa Manhães, ID 04116234-0.\r\n\r\nId: 2101191"
                    ],
                    "2097899": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA AGOSTINHO CUNHA\r\n\r\nCNPJ 27.798.107/0001-83\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA AGOSTINHO CUNHA, mantida por Escola Agostinho Cunha LTDA/ME, CNPJ 27.798.107/0001-83, sito à Rua Capitão Teixeira 521, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079978, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela portaria E/COIE.E nº 204/1997, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 2203: Ewerton da Silva Antunes, Matrícula 5754; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 2203: Vivian Costa Ladeira, Matrícula 7247; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 2203: Isabella Fado Barreto de Oliveira, Matrícula 7537; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 2203: Katharine dos Santos Zimmermann, Matrícula 7657; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 2203: Gabriel Moraes Abreu, Matrícula 7896; CURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado Portaria E/COIE.E nº 1589/2002 no ANO LETIVO DE 2011/1º SEMESTRE, Turma Fase III: João Carlos Siqueira Campos Bispo, Matrícula 6646; no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma Fase III: Michel Eduardo Jordão Nunes, Matrícula 6704; no ANO LETIVO DE 2014/2º SEMESTRE, Turma Fase III: Victor Gabriel Siqueira de Melo, Matrícula 7345; no ANO LETIVO DE 2015/2º SEMESTRE, Turma Fase III: Nathália Virginia Bizarello dos Santos, Matrícula 6269; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma Fase III: Itagiba Resende Pimentel da Rocha, Matrícula 7889; Marcos Felipe Coroado Gomes, Matrícula 7842; no ANO LETIVO DE 2016/2º SEMESTRE, Turma Fase III: Marco Antonio Mendes dos Santos, Matrícula 8217; Rennan Penna Ferreira, Matrícula 8017; Janine Rodrigues da Silva, Matrícula 7237; no ANO LETIVO DE 2017/1º SEMESTRE, Turma Fase III: Adriana Maia Reis, Matrícula 7935; Alessandro Barboza da Silva, Matrícula 8197; Daiana Silva de Souza, Matrícula 8056; Priscila Gasse Ribeiro, Matrícula 7865; Tamirys Caetano Mendonça Côrtes, Matrícula 8096; Yago Fernandes Cavalcante, Matrícula 7550; no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma Fase III: Rodrigo Ferreira Maciel, Matrícula 8309; Secretária Escolar Noemi Gameiro Marques da Silva, designada no Ofício/DAT/SEEC/518/1989, Diretora Margarete Dornelles Andrade, designada no\r\n\r\nOfício/E/COIE.E/412/2000, Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID 4428435-7 e Denise Vasconcelos Sá Freire, ID 4329348-4.\r\n\r\nId: 2097899"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2080601": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO VITALITY \r\n\r\nCNPJ: 16.699.328/0001-88 \r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO VITALITY torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN043047, com validade até 22 de dezembro de 2022, que a autoriza para a extração de água bruta em quatro poços, com a finalidade de outros usos (rega de jardins e limpeza de dependências), na Região Hidrográfica RH V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na AVENIDA DI CAVALCANTI, 111 - BARRA DA TIJUCA, município RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nDeclaração CNARH: 312323; Poço nº 1: Vazão máxima instantânea: 3,84 m³/h; Vazão média: 3,84 m³/h; Volume máximo diário: 23,04 m³/d; Tempo: 6 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 59' 56,68'' S e Long. 43° 25' 01,56'' O; Poço nº 2: Vazão máxima instantânea: 3,92 m³/h; Vazão média: 3,92 m³/h; Volume máximo diário: 23,52 m³/d; Tempo: 6 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 59' 56,82'' S e Long. 43° 25' 01,54'' O; Poço nº 3: Vazão máxima instantânea: 3,55 m³/h; Vazão média: 3,55 m³/h; Volume máximo diário: 21,3 m³/d; Tempo: 6 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 59' 56,94'' S e Long. 43° 25' 01,52'' O; Poço nº 4: Vazão máxima instantânea: 3,65 m³/h; Vazão média: 3,65 m³/h; Volume máximo diário: 21,9 m³/d; Tempo: 6 h/d; Período: 30 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22° 59' 57,08'' S e Long. 43° 25' 01,50'' O; Lançamento: Volume máximo diário de 18,816 m³ em rede de esgoto.. Processo n° E-07/002.11596/2015.\r\n\r\nId: 2080601"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2102264": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 004/2018\r\n\r\nOBJETO: Ref. à CONCESSÃO ONEROSA de 01 (um) espaço físico edificado na rua 16, sem número, no bairro Retiro Poético, nesta Cidade, mais especificamente relativa à QUADRA DE ESPORTES JÚLIO SILVEIRA DO AMARAL, para: A) a administração, manutenção, limpeza e exploração comercial de um galpão (espaço comercial); B) apenas administração e limpeza (sem exploração comercial) de seus anexos: campo de futebol society (grama sintética), quadra de vôlei (areia), arquibancada de alvenaria, parque infantil, banheiros masculino e feminino, assim como todos os seus acessórios, sendo expressamente VEDADA a cobrança pelo vencedor aos usuários de todos esses anexos, tudo conforme estabelecido no Anexo I do Edital,bem como especificações, quantitativos e condições estabelecidas no Termo de Referência anexo ao edital. LOCAL E DATA: 08 de junho de 2018, às 11h30min, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL CONCORRÊNCIA Nº. 004/2018, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 02/05/2018. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 9.600,00 anuais (R$ 800,00 mensais).\r\n\r\nCordeiro, 25 de abril de 2018.\r\n\r\nKelly Silva Bonifácio\r\n\r\nPregoeira Substituta\r\n\r\nId: 2102264"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2102242": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nERRATA DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 038/18\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13.337/2017\r\n\r\nA pedido da Secretaria Municipal de Eventos, o edital do pregão presencial para registro de preços nº 038/2018 para contratação de empresa especializada em fornecimento de serviço de impressão de material gráfico, material de sinalização e serviço e de divulgação teve seu quantitativo alterado, sem alteração das especificações do objeto tampouco da data e hora de realização da sessão. Foram alterados os itens 2.3, “a” do Edital 4.1 do Termo de Referência (Anexo I) e critério de aceitabilidade do Termo de Referência (Anexo I). A íntegra desta errata, assim como a versão primária e a modificada do Edital podem ser consultadas no site oficial da Prefeitura Municipal de Itaguaí.\r\n\r\n(a) Robens Fonseca Pedrosa Junior - Secretário de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2102242"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2102267": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 018/2018\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE ESTRUTURA DE EVENTOS E BANHEIRO QUIMICO A SEREM UTILIZADOS NO “CIRCUTO MUNDIAL DE VÔLEI DE PRAIA - TORNEIO FIVB WORLD TOUR 1 STAR - ETAPA MIGUELM PEREIRA” A SER REALIZADO NO PERÍODO DE 24 A 27 DE MAIO DE 2018”, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Esporte Recreação e Lazer desta Prefeitura, Processo n.º 3440/2018, na modalidade Pregão Presencial n.º 018/2018, do tipo menor preço global por lote, que será realizada no dia 10 de maio de 2018, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 ou solicitado pelo e-mail licitacao.pmmp@gmail.com com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 25 de abril de 2018.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2102267"
                        ],
                        "2102268": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 019/2018\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO (ÁGUA E GELO) A SEREM UTILIZADOS NO “CIRCUTO MUNDIAL DE VÔLEI DE PRAIA - TORNEIO FIVB WORLD TOUR 1 STAR - ETAPA MIGUEL PEREIRA” NO PERÍODO DE 24 A 27 DE MAIO DE 2018”, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Esporte Recreação e Lazer desta Prefeitura, Processo n.º 3445/2018, na modalidade Pregão Presencial n.º 019/2018, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 11 de maio de 2018, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 ou solicitado pelo e-mail licitacao.pmmp@gmail.com com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 25 de abril de 2018.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2102268"
                        ],
                        "2102269": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 020/2018\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE VANS E MICRO ÔNIBUS A SEREM UTILIZADOS NO “CIRCUTO MUNDIAL DE VÔLEI DE PRAIA - TORNEIO FIVB WORLD TOUR 1 STAR - ETAPA MIGUEL PEREIRA” NO PERÍODO DE 24 A 27 DE MAIO DE 2018”, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Esporte Recreação e Lazer desta Prefeitura, Processo n.º 3443/2018, na modalidade Pregão Presencial n.º 020/2018, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 11 de maio de 2018, às 14:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 ou solicitado pelo e-mail licitacao.pmmp@gmail.com com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 25 de abril de 2018.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2102269"
                        ],
                        "2102270": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão 021/2018\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a AQUISIÇÃO DE AREIA LAVADA E PENEIRADA EM PENEIRA FINA PARA REALIZAÇÃO “CIRCUTO MUNDIAL DE VÔLEI DE PRAIA - TORNEIO FIVB WORLD TOUR 1 STAR - ETAPA MIGUEL PEREIRA” NO PERÍODO DE 24 A 27 DE MAIO DE 2018”, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Esporte Recreação e Lazer desta Prefeitura, Processo n.º 3449/2018, na modalidade Pregão Presencial n.º 021/2018, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 11 de maio de 2018, às 16:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita através do site desta Prefeitura, no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 ou solicitado pelo e-mail licitacao.pmmp@gmail.com com a permuta de uma resma de papel A4 para despesas xerográficas. Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 25 de abril de 2018.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2102270"
                        ],
                        "2102271": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Processo Seletivo 001/2018\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira torna público o processo seletivo referente ao Provimento de cargos em regime de contratação temporária para realização do evento Circuito Mundial de Volei de Praia Torneio FIVB Word Tour 1 Star Etapa Miguel Pereira, que se realizará nos dias 24 a 27 de maio de 2018. Período das inscrições de 10 e 11 de maio de 2018. Horário de inscrições 10h às 17h, local Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio SMTDIC, situada à Avenida Roberto Silveira, s/n, Praça Francisco Marinho Andreiolo, Centro, Miguel Pereira/RJ, processo 3.450/2018. A retirada do Edital poderá ser feita no site oficial da Pre feitura Municipal de Miguel Pereira www.pmmp.rj.gov.br e no boletim informativo do município.\r\n\r\nMiguel Pereira, 25 de abril de 2018.\r\n\r\nSecretaria Municipal de Esportes Lazer e Recreação\r\n\r\nId: 2102271"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2102181": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 002/ 2018\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - SMA comunica que realizará, no dia 13 (treze) de junho de 2018, às 10:00h, na Sala de Licitação/SMA localizada à Rua Visconde de Sepetiba nº 987/5º andar - Centro - Niterói/RJ, licitação na modalidade de Concorrência sob o nº 002/2018, do tipo Técnica e Preço, objetivando a Contratação de Empresa Especializada para a Elaboração de Estudos para Análise da Condição Ambiental do Sistema Lagunar Piratininga- Itaipu e Proposição das Ações necessárias à melhoria da sua dinâmica ambiental e hídrica, bem como a redução do aporte de nutrientes às lagoas, visando aos usos múltiplos, especificados e quantificados na forma do Termo de Referência - Anexo I. \r\n\r\nO Edital e seus anexos poderão ser retirados na Comissão Permanente de Licitação na Rua Visconde de Sepetiba, 987/5º andar - Centro - Niterói - RJ, de 10:00 às 16:00 horas com apresentação de 01 (uma) resma de papel A-4, 01 (um) pen drive para gravação do Edital e o carimbo de CNPJ ou pelo site www.niteroi.rj.gov.br - Licitação SMA.\r\n\r\nNiterói, 25 de abril de 2018.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2102181"
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                        "2102282": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA Nº 05/2018\r\n\r\nProc. 180000468/2018\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para execução das obras de urbanização da comunidade Igrejinha no Caramujo.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 28/05/2018, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 14 (quatorze) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 28.478.684,21 (vinte e oito milhões quatrocentos e setenta e oito mil seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na sede da Prefeitura mediante a entrega de 50 (cinquenta) CD-R no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 25 de abril de 2018. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2102282"
                        ],
                        "2102283": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA PUBLICA Nº 06/2018\r\n\r\nProc. 510003179/2017\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para construção de estruturas estabilizadoras - pavimentação e acabamentos afins, na Avenida General Milton Tavares de Souza (Ilha da Boa Viagem).\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 28/05/2018, às 15:00 (quinze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 1.871.019,07 (Um Milhão oitocentos e setenta e um mil, dezenove reais e sete centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na sede da Prefeitura mediante a entrega de 50 (cinquenta) CD-R no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 25 de abril de 2018. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2102283"
                        ],
                        "2102284": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 15/2018\r\n\r\nPROCESSO: 510000988/2018\r\n\r\nOBJETO: contratação de Empresa para desenvolvimento de serviços técnicos necessários à elaboração de Projetos Básicos para implantação do Parque Olímpico de Niterói, na área situada a Concha Acústica, no bairro São Domingos, no município de Niterói/RJ. \r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 14 (quatorze) de maio de 2018 às 15:30 (quinze e trinta) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 310.744,88 (trezentos e dez mil, setecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos)\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA mediante a entrega de 2 (duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 25 de abril de 2018. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2102284"
                        ],
                        "2102285": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 16/2018\r\n\r\nPROCESSO: 510001102/2018\r\n\r\nOBJETO: contratação de Empresa para elaboração de projeto de restruturação do castelo de escoteiros, da Capela Nossa Senhora da Boa Viagem e do Fortim - Ilha da Boa Viagem, na Av. General Milton Tavares de Souza (Ilha da Boa Viagem), Boa Viagem, no município de Niterói/RJ\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 14 (quatorze) de maio de 2018 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 293.776,00 (duzentos e noventa e três mil, setecentos e setenta e seis reais)\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA mediante a entrega de 2 (duas) resmas de papel A4 no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 25 de abril de 2018. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2102285"
                        ],
                        "2102280": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nAVISO - PREGÃO PRESENCIAL - N°. 007/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para elaboração de projeto de reurbanização da orla de Niterói-Centro(Orla de Arariboia).\r\n\r\nLOCAL: Dia 11 de maio de 2018, às 14h00min horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba, nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação as empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através dos sites: www.niteroi.rj.gov.br maiores esclarecimentos através do setor DMCB no telefone 21- 2620-5493.\r\n\r\nNiterói, 25 de abril de 2018.\r\n\r\nPREGOEIRO OFICIAL DA EMUSA.\r\n\r\nId: 2102280"
                        ],
                        "2102281": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nAVISO - PREGÃO PRESENCIAL - N°. 008/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa para elaboração de projeto de reurbanização da orla de Niterói-Icarai a Boa Viagem.\r\n\r\nLOCAL: Dia 14 de maio de 2018, às 14h00min horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba, nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Poderão participar desta licitação as empresas cujo ramo de atividade esteja compatível com o objeto deste Pregão.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser adquirido gratuitamente através dos sites: www.niteroi.rj.gov.br maiores esclarecimentos através do setor DMCB no telefone 21- 2620-5493.\r\n\r\nNiterói, 25 de abril de 2018.\r\n\r\nPREGOEIRO OFICIAL DA EMUSA.\r\n\r\nId: 2102281"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2102218": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 50/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ATUALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DE BASE DE DADOS TERRITORIAL, REVISÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES ESTABELECIDAS, COM FORNECIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA, SUPORTE E MANUTENÇÃO, TREINAMENTO E TRANSFERÊNCIA TECNOLÓGICA. Informamos que a licitação acima mencionada fica adiada “sine die” (sem data definida). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 20 de abril de 2018. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2102218"
                        ],
                        "2102217": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 03/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE CBUQ, INCLUINDO FORNECIMENTO E TRANSPORTE, NA AVENIDA BARÃO DO AMAZONAS E RUAS MONSENHOR BACELAR E ROCHA CARDOSO - PETRÓPOLIS/RJ, CONTRATO DE REPASSE Nº 849642/2017 - MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA. DATA/HORA/LOCAL: 14/05/18 às 14:00 horas na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 26/04/18 no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: Tel/fax: (0xx24) 2233-8195/8202, das 12h às 18h, nos dias úteis. Petrópolis, 19 de abril de 2018. VANTOIL ALVES DE LIMA- PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2102217"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2102211": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 002/2018 - Processo Administrativo nº 041/2018 - Fundo Municipal de Assistência Social.Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de suprimento alimentar para cursos e reuniões promovidas pelo CRAS, Bolsa Família, Terceira Idade e Casa Abrigo.Data e hora de abertura da licitação: Dia 10 de Maio de 2018, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ.O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 17:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 25 de Abril de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2102211"
                        ],
                        "2102212": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 003/2018 - Processo Administrativo nº 043/2018 - Fundo Municipal de Assistência Social.Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios (horti fruti), em atendimento Terceira Idade, CRAS, Programa Bolsa Família e Casa Abrigo de Rio Claro.Data e hora de abertura da licitação: Dia 11 de Maio de 2018, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ.O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 17:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 25 de Abril de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2102212"
                        ],
                        "2102213": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada:Pregão Presencial n° 004/2018 - Processo Administrativo nº 044/2018 - Fundo Municipal de Assistência Social.Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios (açougue), em atendimento a Casa Abrigo, CRAS e Programa Bolsa Família..Data e hora de abertura da licitação: Dia 14 de Maio de 2018, às 09h30min. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ.O Edital da referida licitação encontra-se disponível no prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09:00h às 17:00h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 25 de Abril de 2018.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2102213"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2102079": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS nº 017/2018.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por item\r\n\r\nProcesso nº 6297/2018. \r\n\r\nObjeto: REGISTRO FORMAL DE PREÇOS OBJETIVANDO FUTURA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA ATENDER AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO. Fica marcado para o dia 15/05/2018 às 10:00 horas o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nCleber Salles\r\n\r\nPregoeiro Substituto\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2102079"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2102089": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDO TORNA PÚBLICO AVISO DE ADIAMENTO DA TOMADA DE PREÇOS 001/2017 - FEVRE - Proc. Adm: 006/2017 - para o dia 16/052018 às 9h - Info: www.voltaredonda.rj.gov.br -(24) 3339.9037 das 08h às 17:30 - Eli Alves da Silva - Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2102089"
                        ],
                        "2102110": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "O Fundo Comunitário de Volta Redonda torna público a Tomada de Preços 0001/2018, Processo Administrativo nº 0046/2018-FURBAN/VR - Tipo menor preço sob regime de empreitada por preço unitário - Objeto: Execução de obras e/ou serviços de engenharia - . Realização: 18/05/2018 às 09h:30 -Local: Auditório do FURBAN/VR, sito à Praça Sávio Gama, nº 63, Bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ.Impugnação: Até 02 (dois) dias úteis, anterior a realização. Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br. Info: (24)3336-8920 e 3336-8913 - cel.furban@epdvr.com.br - Lindalva de Souza Moura - Presidente CPL.\r\n\r\nId: 2102110"
                        ],
                        "2102296": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade Abertura/Horário Estimativa\r\n\r\nPE. nº 0036/2018 - SRP 11/05/2018- 09h00min - R$ 788.080,15\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para Conserto e Aquisição de Pneus\r\n\r\nPE. nº 0053/2018 - 14/05/2018- 09h00min - R$ 262.500,00\r\n\r\nObjeto: Coleta Transporte e Descarte de Resíduos - Gordura\r\n\r\nPE. nº 0054/2018 - 14/05/2018- 10h00min - R$ 110.908,32\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Módulos para Montagem de Painéis\r\n\r\nPE. nº 0052/2018 - 14/05/2018- 14h00min - R$ 28.893,14\r\n\r\nObjeto: Serv. de Upgride das Licenças dos agentes windows\r\n\r\nPE. nº 0049/2018 - 15/05/2018- 09h00min - R$ 1.242.540,00\r\n\r\nObjeto: Cloro Líquido sob Pressão para cilindro de 900kg\r\n\r\nPE. nº 0034/2018 - 15/05/2018- 10h00min - R$ 28.450,02\r\n\r\nObjeto: Capacitação de Funcionários - SPED\r\n\r\nPE. nº 0050/2018 - 15/05/2018- 14h00min - R$ 18.000,00\r\n\r\nObjeto: Cal Hidratada\r\n\r\nPE. nº 0044/2018 - 16/05/2018- 09h00min - R$ 28.512,00\r\n\r\nObjeto: Antiespumante\r\n\r\nPE. nº 0055/2018 - SRP 16/05/2018- 10h00min - R$ 166.960,58\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Módulos Trifásicos\r\n\r\nPE. nº 0039/2018 - 16/05/2018- 14h00min - R$ 14.385,00\r\n\r\nObjeto: Manutenção de bancada para hidrômetro\r\n\r\nPE. nº 0043/2018 - 17/05/2018- 09h00min - R$ 23.013,87\r\n\r\nObjeto: Serviço de Atualização de Licença de Software antivirus\r\n\r\nPE. nº 0051/2018 - SRP 17/05/2018- 10h00min - R$ 30.195,00\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Pó de Pedra - Malha 5 mm\r\n\r\nPE. nº 0042/2018 - 17/05/2018- 14h00min - R$ 20.772,25\r\n\r\nObjeto: Serviço de Coleta e Análise - Água\r\n\r\nPE. nº 0048/2018 - 18/05/2018- 09h00min - R$ 35.980,76\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Bombas Submersíveis\r\n\r\nPE. nº 0046/2018 - 18/05/2018- 14h00min - R$ 19.560,00\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Copo Transparente e Selo para envase água\r\n\r\nPE. nº 0045/2018 - 21/05/2018- 09h00min - R$ 134.553,12\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Reagentes Químicos\r\n\r\nCópia dos Editais: Sites: www.saaevr.com.br; www.bbmnet.com.br - E-mail: cpl@saaevr.com.br. \r\n\r\nSIMONE DA SILVA BRETAS DE OLIVEIRA - MATR. 06955\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nId: 2102296"
                        ],
                        "2102297": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nLICITAÇÃO DESERTA:\r\n\r\n- PE nº 0008/2018-Proc. nº 0059/2018 - Objeto: Persianas Verticais\r\n\r\nLICITAÇÃO FRACASSADA:\r\n\r\n- PE nº 0010/2018 - Proc. nº 0081/2018 - Objeto: Ferramentas\r\n\r\n- PE nº 0031/2018 - Proc. nº 0201/2018 - Objeto: Hidrômetros\r\n\r\nInformações: E - mail - cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSIMONE DA SILVA BRETAS DE OLIVEIRA - MATR. 6955\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 2102297"
                        ],
                        "2102298": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nSRP - CONCORRÊNCIA Nº. 002/2018\r\n\r\nO SAAE/VR torna público que realizará no dia 29 de maio de 2018, às 14 horas, SRP CC nº 002/2018, Proc. nº 0358/2018, para Manutenção e Reforma dos Próprios do SAAE/VR (Reservatórios e Elevatórias) - Valor Global Estimado: R$ 716.026,69 - Serviço de Engenharia. Cópia do Edital: E-mail: cpl@saaevr.com.br - Site: www.saaevr.com.br.\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA ALVES - MATR. 20435\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2102298"
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                        "2102299": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2018\r\n\r\nO SAAE/VR torna público o Edital de Credenciamento nº 001/2018, Proc. nº 0328/2018, para contratação a partir de 1º/08/2018 de Instituições Financeiras de Prestação de Serviços de Arrecadação de Contas de Água e Esgoto Sanitário e Outras Receitas desta Autarquia. As inscrições para o credenciamento se darão à partir do dia 27/04/2018. Cópia do Edital: E-mail: cpl@saaevr.com.br / Site: www.saaevr.com.br.\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA ALVES - MATR. 20435\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2102299"
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                        "2102300": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nModalidade Abertura/Horário Estimativa\r\n\r\nCONVITE Nº 002/2018 - 08/05/2018-14h00min - R$ 16.166,44\r\n\r\nObjeto: INST. REDE PVC DEFOFO DN 500 DE ANEL HIDRÁULICO\r\n\r\nCONVITE Nº 003/2018 - 09/05/2018-14h00min - R$ 35.488,61\r\n\r\nObjeto: MANUT. SUBESTAÇÃO DE ENERGIA - ETA BELMONTE\r\n\r\nCópia dos Editais: www.saaevr.com.br ou cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA ALVES - MATR. 20435\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2102300"
                        ],
                        "2102241": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 066 /2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Órteses funcionais para membros superiores e inferiores para usuários do Sistema Único de Saúde/Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 19/05/2018 às 09hs01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nAry Kerner de Assis Mattos-Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO PRESENCIAL Nº 015/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para contratação de empresa especia lizada em fornecimento de Coffee Breaks e lanches para eventos oficinas, capacitações, fóruns, reuniões, seminarios e outras atividades da Secretaria Municipal de Saúde/PMVR \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 15 /05/2018 às 09h:00min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS\r\n\r\nShenise G. Quintino Azevedo/Pregoeiro\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2018/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços especializados para realização de exames de polissonografia. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: Dia 14/05/2018, às 09h00min \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2102241"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2102356": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.293 DE 25 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 122.934.957,83 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 7.652, de 19 de julho de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2018;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, que detalha o Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, e dá outras providências; e\r\n\r\n- e o que constam dos Processos nºs E-02/003/35/2018, E-04/133/3/2018, E-04/133/28/2018, E-09/103/14/2018, E-14/001/2226/2018, E-17/001/095/2018, E-17/001/103/2018, E-17/001/104/2018, E-17/001/117/2018 e E-27/128/97/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 122.934.957,83 (cento e vinte e dois milhões, novecentos e trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e sete reais e oitenta e três centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 1 e 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterada a modalidade de aplicação da Secretaria de Estado de Obras e Habitação - SEOBRAS, no valor global de R$ 3.175.000,00 (três milhões, cento e setenta e cinco mil reais), na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, na forma do Anexo III.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam atualizados os valores estabelecidos nos Anexos I, II e III constantes do Decreto Estadual nº 46.241, de 07 de fevereiro de 2018, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos IV, V e VI deste decreto. \r\n\r\nArt. 6º - Fica excepcionalizado do § 1º do art. 13 do Decreto Estadual nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, a Procuradoria Geral do Estado - PGE. \r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
                    ],
                    "2102357": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nLIMITE PARA MOVIMENTAÇÃO DE EMPENHO\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n1.099.186.758,04\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n6.762.937,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n181.582.949,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n76.661.283,99\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n330.198.754,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n34.655.211,50\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.264.727,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n285.942.254,20\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n98.379.986,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n141.731.299,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n7.019.379,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n48.664.484,80\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n25.630.385,54\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n4.048.335,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n48.184.854,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n52.091.752,00\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n8.386.757,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n6.986.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n53.886.806,79\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n13.731.408,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n37.271.986,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.806.732,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n988.912.391,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n270.133.631,04\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n27.307.393,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n8.713.171,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n4.780.568.135,38\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n256.472.771,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n587.923.515,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n17.926.721.530,50\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n44.280.599,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n8.797.499,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n498.762.994,77\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n22.960.295,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n4.127.176,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n10.594.761,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n18.034.667,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n22.365.726,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n21.547.959,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.003.814.318,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n130.772.342,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n4.445.867,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n56.423.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n42.894.567,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n1.103.618,00\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.078.348,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n596.786,00\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n5.212.370,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n22.369.071,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n9.675.658,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n289.451.689,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n153.518.271,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n13.642.489,97\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n43.213.713,00\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n569.043.195,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n10.167.846,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n38.256.737,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n31.430.902,77\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n957.288.384,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n2.747.679.081,80\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.719.429,00\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n157.186.252,11\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n144.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n17.036.106,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n852.693.970,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.431.283.524,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n18.800.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n116.194.604,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n24.581.079,24\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n86.489.003,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n55.607.126,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n17.021.130,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n166.693.949,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n135.263.982,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n7.134.522.863,72\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n20.787.401,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n124.048.905,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n337.861.948,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n41.213.083,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n13.103.952,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.223.417.002,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n844.034.390,46\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n223.484.624,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n74.840.503,54\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n31.313.686,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n132.950.154,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n103.638.982,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n16.017.147,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n11.562.519,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2102357"
                    ],
                    "2102358": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Junho\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n14.346.096,00\r\n\r\n14.346.096,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n6.626.857,00\r\n\r\n6.626.857,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n48.629.983,00\r\n\r\n48.629.983,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n33.023.309,00\r\n\r\n33.023.309,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n26.745.374,00\r\n\r\n26.745.374,00\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n1.248.212,00\r\n\r\n1.248.212,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n141.918.327,00\r\n\r\n141.918.327,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n27.007.000,00\r\n\r\n34.014.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n21.064.542,00\r\n\r\n21.064.542,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.448.453,00\r\n\r\n6.448.453,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n41.226.264,00\r\n\r\n41.226.264,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.963.582,00\r\n\r\n17.963.582,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.688.696,00\r\n\r\n1.688.696,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n2.845.837,00\r\n\r\n2.845.837,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.232.500,00\r\n\r\n10.465.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n16.362.303,00\r\n\r\n16.362.303,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n18.173.700,32\r\n\r\n18.173.700,32\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.388.644,00\r\n\r\n7.388.644,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.777.235,00\r\n\r\n10.777.235,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n10.898.565,00\r\n\r\n10.898.565,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n165.760,50\r\n\r\n338.521,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.151.724,00\r\n\r\n25.151.724,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n557.200,00\r\n\r\n1.114.400,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.538.360,00\r\n\r\n1.538.360,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n857.147.150,00\r\n\r\n857.147.150,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n101\r\n\r\n127.933.582,00\r\n\r\n127.933.582,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n84.750,00\r\n\r\n84.750,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n2.044.189,50\r\n\r\n4.368.379,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n3.712.945,00\r\n\r\n3.712.945,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.179.319,00\r\n\r\n5.179.319,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n610.194.332,00\r\n\r\n610.194.332,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n202.163.281,50\r\n\r\n404.326.563,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n215\r\n\r\n1.269.456.279,40\r\n\r\n2.538.912.558,80\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n55.360.904,00\r\n\r\n55.360.904,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n122\r\n\r\n55.500.000,00\r\n\r\n111.000.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n352.536.117,00\r\n\r\n352.536.117,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n100\r\n\r\n5.454.735.487,50\r\n\r\n5.454.735.487,50\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n6.931.408.832,00\r\n\r\n7.011.408.832,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n29.884.359,00\r\n\r\n29.884.359,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.188.706,00\r\n\r\n6.188.706,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n347.824.620,00\r\n\r\n347.824.620,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n17.198.631,00\r\n\r\n17.198.631,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n2.556.981,00\r\n\r\n2.556.981,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.848.130,00\r\n\r\n6.848.130,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n8.621.209,00\r\n\r\n8.621.209,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n4.151.910,00\r\n\r\n8.303.820,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n6.791.239,50\r\n\r\n9.582.479,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n32.526.540,50\r\n\r\n65.053.081,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n125.248.985,50\r\n\r\n269.253.413,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n4.640.758,00\r\n\r\n10.081.516,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n3.638.621,00\r\n\r\n3.638.621,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n13.482.000,00\r\n\r\n26.632.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n9.381.685,00\r\n\r\n16.703.370,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n93.662,00\r\n\r\n93.662,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n19.793,00\r\n\r\n19.793,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n201.971,00\r\n\r\n201.971,00\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n211.590,00\r\n\r\n211.590,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n3.952.187,00\r\n\r\n3.952.187,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n462.465,50\r\n\r\n924.931,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n7.244.159,00\r\n\r\n7.244.159,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n493.978,00\r\n\r\n987.956,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.776.915,00\r\n\r\n50.776.915,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n11.500.000,00\r\n\r\n23.000.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n1.400.000,00\r\n\r\n2.800.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.955.254,00\r\n\r\n5.955.254,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n329.684.614,00\r\n\r\n329.684.614,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.914.278,00\r\n\r\n2.914.278,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n17.201.080,00\r\n\r\n17.201.080,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n903.125.021,00\r\n\r\n903.125.021,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.429.793.330,00\r\n\r\n2.429.793.330,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n102\r\n\r\n123.295.617,05\r\n\r\n123.295.617,05\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.692.196,00\r\n\r\n12.692.196,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.638.202,00\r\n\r\n1.638.202,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.810.507,00\r\n\r\n15.810.507,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n207.363.941,00\r\n\r\n414.727.882,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n484.877.397,00\r\n\r\n484.877.397,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n3.253.056,00\r\n\r\n3.253.056,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n148.726.134,00\r\n\r\n297.452.268,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n6.918.480,00\r\n\r\n6.918.480,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n6.082.241,40\r\n\r\n12.172.241,40\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n6.058.136,00\r\n\r\n6.058.136,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n4.421.932,00\r\n\r\n4.421.932,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n10.653.250,00\r\n\r\n19.506.500,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.025.925,00\r\n\r\n6.051.850,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n24.126.892,00\r\n\r\n24.126.892,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n24.375.616,00\r\n\r\n24.375.616,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.392.216,44\r\n\r\n20.392.216,44\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n656.729.525,86\r\n\r\n656.729.525,86\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n14.462.894,00\r\n\r\n14.462.894,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n7.643.455,00\r\n\r\n7.643.455,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n21.150.032,00\r\n\r\n21.150.032,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n12.109.125,00\r\n\r\n12.109.125,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n849.887.498,00\r\n\r\n849.887.498,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n686.415.654,00\r\n\r\n686.415.654,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n13.450.065,92\r\n\r\n16.900.065,92\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n143.547.394,00\r\n\r\n143.547.394,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n22.202.618,00\r\n\r\n22.202.618,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n17.489.246,00\r\n\r\n17.489.246,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n3.032.859,00\r\n\r\n3.032.859,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n3.008.639,00\r\n\r\n3.008.639,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.694.678,00\r\n\r\n1.694.678,00\r\n\r\nId: 2102358"
                    ],
                    "2102359": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\naté dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n118.000,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n13.536.800,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n40.605.978,66\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.757.600,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.249.255,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n100\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.050.000,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n110.000,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n3.931.012,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n35.507,50\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n1.632.081,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n24.500,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n157.860,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n100\r\n\r\n17.000.000,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n4.368.000,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n8.000,00\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.303.842,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n100\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n224.000,00\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n505.000,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.880.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n5.262.526.284,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.815.190,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n138.413,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n8.500,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n207.500,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n5.700,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n141.500,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n17.270.000,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.260.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n630.000,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.050.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n305.000,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n65.099,06\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n2.882.830,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n447.545,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n4.080.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n90.000,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n450.000,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.200.000,00\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n155.716,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n867.725,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n2.776.252,94\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n32.069.032,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n707.758,60\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n750.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n4.528.178,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n48.988.870,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n958.154,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n99.680.574,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.103.474.518,22\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n101\r\n\r\n3.414.697,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n102\r\n\r\n1.265.643,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n1.019.087.381,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n107\r\n\r\n1.039.689.553,20\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n3.258.723.786,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n126\r\n\r\n690.392,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n132\r\n\r\n31.050.151,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n115.000,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n1.100.000,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n337.136,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n20.768.500,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n44.185,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.279.262,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n5.100.000,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n5.559.976,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n125.343,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n3.500,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n439.544,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n12.684.088,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\nId: 2102359"
                    ],
                    "2102360": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Março\r\n\r\naté Junho\r\n\r\nAté Setembro\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n100\r\n\r\n960.381,00\r\n\r\n4.628.799,15\r\n\r\n5.589.180,15\r\n\r\n6.549.561,15\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n101\r\n\r\n-\r\n\r\n1.027.860,35\r\n\r\n1.027.860,35\r\n\r\n1.027.860,35\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n111\r\n\r\n296.903.379,00\r\n\r\n296.903.379,00\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n593.806.757,00\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n122\r\n\r\n-\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n1.037.143,17\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n212\r\n\r\n3.250.000,00\r\n\r\n32.369.647,57\r\n\r\n32.369.647,57\r\n\r\n32.369.647,57\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n214\r\n\r\n334.417.015,50\r\n\r\n449.899.692,80\r\n\r\n449.899.692,80\r\n\r\n449.899.692,80\r\n\r\n07010\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n230\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n140.000,00\r\n\r\n07310\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n100\r\n\r\n4.520,00\r\n\r\n9.040,00\r\n\r\n13.560,00\r\n\r\n18.080,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n17.362.585,00\r\n\r\n22.725.170,00\r\n\r\n28.087.754,00\r\n\r\n33.450.339,00\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n126\r\n\r\n33.894.267,00\r\n\r\n33.894.267,00\r\n\r\n67.788.533,65\r\n\r\n67.788.533,65\r\n\r\n07410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n9.088.647,00\r\n\r\n18.177.293,00\r\n\r\n18.177.293,00\r\n\r\n18.177.293,00\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n100\r\n\r\n2.603.818,80\r\n\r\n2.378.122,33\r\n\r\n2.646.297,33\r\n\r\n2.914.472,33\r\n\r\n07510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n230\r\n\r\n58.762,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n117.524,00\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\n122\r\n\r\n165.099.377,00\r\n\r\n165.099.377,00\r\n\r\n330.198.753,61\r\n\r\n330.198.753,61\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n596.346,00\r\n\r\n1.192.693,00\r\n\r\n1.789.039,00\r\n\r\n2.385.385,00\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n214\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n1.076.331,50\r\n\r\n07720\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n441.266,00\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n100\r\n\r\n4.129,00\r\n\r\n8.258,00\r\n\r\n12.386,00\r\n\r\n16.515,00\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n230\r\n\r\n13.633.921,00\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n109.609.927,20\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n5.266.256,00\r\n\r\n11.032.511,00\r\n\r\n11.032.511,00\r\n\r\n11.032.511,00\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n232\r\n\r\n31.398.738,00\r\n\r\n85.797.476,00\r\n\r\n85.797.475,00\r\n\r\n85.797.475,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n100\r\n\r\n1.856.823,00\r\n\r\n3.033.647,00\r\n\r\n4.210.470,00\r\n\r\n5.387.293,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n111\r\n\r\n50.083.344,00\r\n\r\n50.083.344,00\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n100.166.687,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n195\r\n\r\n4.059.701,00\r\n\r\n4.059.701,00\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n8.119.402,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n212\r\n\r\n2.843.986,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n5.687.972,00\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n232\r\n\r\n577.701,50\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n1.155.403,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n98.728,00\r\n\r\n197.457,00\r\n\r\n296.185,00\r\n\r\n394.913,00\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n33.007,00\r\n\r\n66.013,00\r\n\r\n66.013,00\r\n\r\n66.013,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n100\r\n\r\n788.619,00\r\n\r\n1.337.238,00\r\n\r\n2.005.857,00\r\n\r\n2.674.476,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n212\r\n\r\n35.040,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n70.080,00\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n230\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n727.145,30\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n100\r\n\r\n119.384,00\r\n\r\n271.768,00\r\n\r\n391.151,00\r\n\r\n510.535,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n212\r\n\r\n346.804,00\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n5.359.160,54\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n230\r\n\r\n50.719,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n101.438,00\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n233\r\n\r\n19.545,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n39.089,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n6.639,00\r\n\r\n13.278,00\r\n\r\n19.916,00\r\n\r\n26.555,00\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n87.612,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n175.224,00\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n230\r\n\r\n6.753.009,00\r\n\r\n13.506.017,00\r\n\r\n13.506.017,00\r\n\r\n13.506.017,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n100\r\n\r\n466.538,00\r\n\r\n2.782.648,00\r\n\r\n3.249.186,00\r\n\r\n3.715.724,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n111\r\n\r\n5.560.876,00\r\n\r\n5.560.876,00\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n11.121.751,00\r\n\r\n14010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n212\r\n\r\n2.710.273,68\r\n\r\n2.710.273,68\r\n\r\n2.710.273,68\r\n\r\n2.710.273,68\r\n\r\n14310\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n232.028,00\r\n\r\n464.057,00\r\n\r\n696.085,00\r\n\r\n928.113,00\r\n\r\n14610\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n230\r\n\r\n3.493.329,00\r\n\r\n6.986.658,00\r\n\r\n6.986.658,00\r\n\r\n6.986.658,00\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.986.836,00\r\n\r\n9.278.986,15\r\n\r\n12.265.822,15\r\n\r\n15.252.658,15\r\n\r\n15010\r\n\r\nSEC\r\n\r\n212\r\n\r\n1.885.301,00\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n27.846.913,64\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n100\r\n\r\n501.483,00\r\n\r\n1.002.966,00\r\n\r\n1.504.448,00\r\n\r\n2.005.931,00\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n230\r\n\r\n22.696,00\r\n\r\n38.391,00\r\n\r\n38.391,00\r\n\r\n38.391,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n100\r\n\r\n5.631.975,00\r\n\r\n6.071.990,00\r\n\r\n6.512.005,00\r\n\r\n6.952.020,00\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n230\r\n\r\n875.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n1.750.000,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n100\r\n\r\n59.343,00\r\n\r\n118.686,00\r\n\r\n178.029,00\r\n\r\n237.372,00\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n230\r\n\r\n10.500,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n21.000,00\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n100\r\n\r\n7.970,00\r\n\r\n15.940,00\r\n\r\n23.910,00\r\n\r\n31.880,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n120\r\n\r\n1.250.000,00\r\n\r\n1.250.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n212\r\n\r\n-\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n926.909,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n225\r\n\r\n-\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n2.744.608,65\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n230\r\n\r\n27.270.653,00\r\n\r\n54.541.305,00\r\n\r\n54.541.305,00\r\n\r\n54.541.305,00\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n232\r\n\r\n68.913.218,50\r\n\r\n208.255.338,39\r\n\r\n208.255.338,39\r\n\r\n208.255.337,39\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.491.274,00\r\n\r\n3.017.699,70\r\n\r\n4.508.973,70\r\n\r\n6.000.246,70\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n212\r\n\r\n2.206.296,00\r\n\r\n4.377.439,30\r\n\r\n4.377.439,30\r\n\r\n4.377.439,30\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n224\r\n\r\n6.607.381,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n13.214.762,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n394.793,00\r\n\r\n789.586,00\r\n\r\n1.184.379,00\r\n\r\n1.579.172,00\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n674.840,00\r\n\r\n1.299.680,00\r\n\r\n1.299.680,00\r\n\r\n1.299.680,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n100\r\n\r\n89.803.410,50\r\n\r\n89.826.310,93\r\n\r\n236.563.730,43\r\n\r\n236.563.730,43\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n105\r\n\r\n237.867.223,00\r\n\r\n237.867.223,00\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n475.734.446,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n120\r\n\r\n6.025.812,00\r\n\r\n6.025.812,00\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n12.051.624,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n122\r\n\r\n115.071.899,00\r\n\r\n115.071.899,00\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n230.143.797,00\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n212\r\n\r\n38.973,00\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n86.457,95\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n224\r\n\r\n135.527.313,00\r\n\r\n271.054.626,00\r\n\r\n271.054.626,00\r\n\r\n271.054.626,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n100\r\n\r\n20.003.433,50\r\n\r\n40.006.867,00\r\n\r\n40.006.867,00\r\n\r\n40.006.867,00\r\n\r\n18020\r\n\r\nNOVO DEGASE\r\n\r\n101\r\n\r\n25.050.000,00\r\n\r\n25.050.000,00\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n50.100.000,00\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n100\r\n\r\n30.101,00\r\n\r\n30.101,00\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n60.202,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.907.777,00\r\n\r\n7.307.699,00\r\n\r\n10.961.549,00\r\n\r\n14.615.398,00\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n111\r\n\r\n99.946.000,00\r\n\r\n99.946.000,00\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n199.892.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n111\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n20.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n231\r\n\r\n79.025.464,00\r\n\r\n158.050.927,00\r\n\r\n158.050.927,00\r\n\r\n158.050.927,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n2.180.648,00\r\n\r\n4.361.295,00\r\n\r\n6.541.943,00\r\n\r\n8.722.590,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n12.500,00\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n20350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.404.230,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n2.808.460,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n4.704,00\r\n\r\n9.407,00\r\n\r\n14.111,00\r\n\r\n18.814,00\r\n\r\n20410\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.119.990,00\r\n\r\n2.239.979,00\r\n\r\n2.239.979,00\r\n\r\n2.239.979,00\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n100\r\n\r\n78.068.992,00\r\n\r\n78.068.992,00\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n150.938.375,00\r\n\r\n21010\r\n\r\nCASA CIVIL\r\n\r\n100\r\n\r\n3.544.532,00\r\n\r\n4.237.439,00\r\n\r\n4.930.345,00\r\n\r\n5.623.251,00\r\n\r\n21020\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n100\r\n\r\n1.187.740,00\r\n\r\n1.311.892,00\r\n\r\n1.436.043,00\r\n\r\n1.560.195,00\r\n\r\n21050\r\n\r\nSUBSEDEIS\r\n\r\n100\r\n\r\n934.533,00\r\n\r\n1.869.066,00\r\n\r\n2.803.598,00\r\n\r\n3.738.131,00\r\n\r\n21060\r\n\r\nSSMCC\r\n\r\n100\r\n\r\n2.301.490,00\r\n\r\n4.602.979,00\r\n\r\n6.904.469,00\r\n\r\n9.205.958,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n230\r\n\r\n305.016,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n610.032,00\r\n\r\n21310\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n232\r\n\r\n6.723.087,00\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n13.446.174,00\r\n\r\n21320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n232\r\n\r\n5.911.990,50\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n11.823.980,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.462.242,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n2.924.483,00\r\n\r\n21330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n232\r\n\r\n622.863.069,50\r\n\r\n649.313.341,00\r\n\r\n649.313.341,00\r\n\r\n649.313.341,00\r\n\r\n21340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n60.115.413,00\r\n\r\n119.430.826,00\r\n\r\n119.430.826,00\r\n\r\n119.430.826,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n100\r\n\r\n37.533,00\r\n\r\n75.066,00\r\n\r\n112.598,00\r\n\r\n150.131,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n230\r\n\r\n2.350,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n4.700,00\r\n\r\n21370\r\n\r\nDRM\r\n\r\n232\r\n\r\n315.207,50\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n630.415,00\r\n\r\n21380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n212\r\n\r\n12.839.947,00\r\n\r\n29.241.195,11\r\n\r\n29.241.195,11\r\n\r\n29.241.195,11\r\n\r\n21390\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n230\r\n\r\n12.750.599,00\r\n\r\n25.561.197,00\r\n\r\n25.561.197,00\r\n\r\n25.561.197,00\r\n\r\n21530\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n100\r\n\r\n6.239,00\r\n\r\n7.478,00\r\n\r\n8.717,00\r\n\r\n9.956,00\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n230\r\n\r\n14.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n28.000,00\r\n\r\n21620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n230\r\n\r\n2.857.195,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n5.714.389,00\r\n\r\n21630\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n230\r\n\r\n19.620.864,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n39.241.728,00\r\n\r\n21710\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n100\r\n\r\n2.139,00\r\n\r\n4.278,00\r\n\r\n6.416,00\r\n\r\n8.555,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n3.045,00\r\n\r\n6.090,00\r\n\r\n9.134,00\r\n\r\n12.179,00\r\n\r\n21720\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n12.536,94\r\n\r\n12.536,94\r\n\r\n12.536,94\r\n\r\n12.536,94\r\n\r\n21730\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n100\r\n\r\n195,00\r\n\r\n390,00\r\n\r\n585,00\r\n\r\n780,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n100\r\n\r\n10.922.594,00\r\n\r\n10.923.448,00\r\n\r\n10.924.302,00\r\n\r\n10.925.156,00\r\n\r\n21750\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n230\r\n\r\n1.618.211,00\r\n\r\n3.236.422,00\r\n\r\n3.236.422,00\r\n\r\n3.236.422,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n100\r\n\r\n60.886,00\r\n\r\n121.772,00\r\n\r\n182.657,00\r\n\r\n243.543,00\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEA\r\n\r\n297\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n111\r\n\r\n155.943.492,50\r\n\r\n155.943.492,50\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n294.460.612,50\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n101\r\n\r\n262.329,00\r\n\r\n262.329,00\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n524.658,00\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n104\r\n\r\n144.391.515,00\r\n\r\n144.391.515,00\r\n\r\n288.783.030,75\r\n\r\n288.783.030,75\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n297\r\n\r\n72.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n144.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n214\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n18.000.000,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n218\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n33.191.422,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n230\r\n\r\n5.876.567,00\r\n\r\n11.753.134,00\r\n\r\n11.753.134,00\r\n\r\n11.753.134,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n232\r\n\r\n3.452.400,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n6.904.800,00\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n297\r\n\r\n906.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n1.812.000,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n149.737,00\r\n\r\n299.473,00\r\n\r\n449.210,00\r\n\r\n598.946,00\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n10.975,74\r\n\r\n24330\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n4.626.314,23\r\n\r\n7.027.314,23\r\n\r\n7.027.314,23\r\n\r\n7.027.314,23\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n230\r\n\r\n21.536.857,00\r\n\r\n43.073.713,00\r\n\r\n43.073.713,00\r\n\r\n43.073.713,00\r\n\r\n24640\r\n\r\nFUNTERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.100,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n100\r\n\r\n125.557.310,00\r\n\r\n170.294.354,00\r\n\r\n235.633.219,00\r\n\r\n235.633.219,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n120\r\n\r\n136.372,00\r\n\r\n136.372,00\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n272.744,00\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEAP\r\n\r\n212\r\n\r\n1.716.309,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n3.432.618,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n100\r\n\r\n1.297.779,00\r\n\r\n1.297.779,00\r\n\r\n2.595.557,00\r\n\r\n2.595.557,00\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n230\r\n\r\n4.568.012,00\r\n\r\n4.568.012,00\r\n\r\n4.568.011,00\r\n\r\n4.568.011,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n100\r\n\r\n45.830,00\r\n\r\n45.830,00\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n91.659,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n224\r\n\r\n14.847.014,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n29.694.028,00\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n230\r\n\r\n4.235.525,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n8.471.050,00\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n100\r\n\r\n6.699.702,97\r\n\r\n6.699.702,97\r\n\r\n13.387.602,97\r\n\r\n13.387.602,97\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESEG\r\n\r\n212\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n812.219,80\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n25.607.688,00\r\n\r\n25.607.688,00\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n51.215.376,00\r\n\r\n26040\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n1.248.994,00\r\n\r\n1.248.994,00\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n2.497.987,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n75.506.623,00\r\n\r\n75.506.623,00\r\n\r\n140.059.385,00\r\n\r\n140.059.385,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n120\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n39.648.575,00\r\n\r\n26110\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n989.978,80\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n100\r\n\r\n13.614,00\r\n\r\n17.614,00\r\n\r\n31.227,00\r\n\r\n31.227,00\r\n\r\n26610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n230\r\n\r\n128,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n256,00\r\n\r\n26620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n232\r\n\r\n394.615,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n789.230,00\r\n\r\n26640\r\n\r\nFUNESSP\r\n\r\n232\r\n\r\n250,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n500,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n212\r\n\r\n1.185.000,00\r\n\r\n2.370.000,00\r\n\r\n2.370.000,00\r\n\r\n2.370.000,00\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n218\r\n\r\n2.813.808,00\r\n\r\n6.136.412,11\r\n\r\n6.136.412,11\r\n\r\n6.136.412,11\r\n\r\n26650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n230\r\n\r\n74.262.062,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n148.524.124,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n100\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n101\r\n\r\n29.948,00\r\n\r\n59.895,00\r\n\r\n89.843,00\r\n\r\n119.790,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n39.239,00\r\n\r\n78.477,00\r\n\r\n117.716,00\r\n\r\n156.954,00\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n100.460,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n200.920,00\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n223\r\n\r\n216.506.527,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n435.184.907,06\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n2.464,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n4.928,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n100\r\n\r\n912.871.846,56\r\n\r\n912.871.846,56\r\n\r\n1.689.197.926,06\r\n\r\n1.689.197.926,06\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n101\r\n\r\n190.470,00\r\n\r\n190.470,00\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n380.940,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n107\r\n\r\n41.752.362,94\r\n\r\n41.752.362,94\r\n\r\n41.752.362,94\r\n\r\n41.752.362,94\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n122\r\n\r\n1.085.013.110,00\r\n\r\n1.085.013.110,00\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n2.170.026.219,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n212\r\n\r\n1.230.606,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n2.461.211,00\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n225\r\n\r\n351.447.316,00\r\n\r\n702.894.632,00\r\n\r\n702.894.632,00\r\n\r\n702.894.632,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n101\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n224\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n29640\r\n\r\nFESPREN\r\n\r\n230\r\n\r\n6.860.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n13.720.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n212\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n230\r\n\r\n49.157.302,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n98.314.604,00\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n100\r\n\r\n2.580.569,36\r\n\r\n3.081.440,36\r\n\r\n3.582.311,36\r\n\r\n4.083.182,36\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n212\r\n\r\n10.516.691,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n14.139.760,88\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n100\r\n\r\n265.491,00\r\n\r\n395.982,00\r\n\r\n526.473,00\r\n\r\n656.964,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n122\r\n\r\n6.347.927,00\r\n\r\n12.695.854,00\r\n\r\n19.043.780,00\r\n\r\n25.391.707,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n212\r\n\r\n27.980.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n55.960.000,00\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n230\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n8.400,00\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n16.680.313,00\r\n\r\n35.350.626,00\r\n\r\n35.350.626,00\r\n\r\n35.350.626,00\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n122\r\n\r\n120.000.000,00\r\n\r\n240.000.000,00\r\n\r\n360.000.000,00\r\n\r\n480.000.000,00\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n230\r\n\r\n3.220.551,00\r\n\r\n6.441.102,00\r\n\r\n6.441.102,00\r\n\r\n6.441.102,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n100\r\n\r\n4.511.597,00\r\n\r\n5.478.705,00\r\n\r\n6.445.812,00\r\n\r\n7.412.919,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n111\r\n\r\n41.970.734,00\r\n\r\n41.970.734,00\r\n\r\n83.941.468,00\r\n\r\n83.941.468,00\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n230\r\n\r\n1.202.306,85\r\n\r\n1.245.646,00\r\n\r\n1.245.646,00\r\n\r\n1.245.646,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.019.571,00\r\n\r\n6.366.821,00\r\n\r\n7.519.070,00\r\n\r\n8.671.319,00\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n230\r\n\r\n1.268.237,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n2.536.473,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n100\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n104\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n100\r\n\r\n884.018,00\r\n\r\n1.768.035,00\r\n\r\n2.652.053,00\r\n\r\n3.536.070,00\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTIDS\r\n\r\n122\r\n\r\n668.359,00\r\n\r\n1.336.719,00\r\n\r\n2.005.078,00\r\n\r\n2.673.437,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n100\r\n\r\n215.000,00\r\n\r\n430.000,00\r\n\r\n645.000,00\r\n\r\n860.000,00\r\n\r\n40030\r\n\r\nSUBDES\r\n\r\n122\r\n\r\n30.797.226,00\r\n\r\n61.594.453,00\r\n\r\n92.391.679,00\r\n\r\n123.188.905,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n160.027.572,00\r\n\r\n160.027.572,00\r\n\r\n320.055.144,78\r\n\r\n320.055.144,78\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n1.453.991,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n2.907.982,00\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n3.620.183,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n7.240.366,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n100\r\n\r\n8.312.754,00\r\n\r\n11.702.070,67\r\n\r\n15.091.387,33\r\n\r\n18.480.704,00\r\n\r\n40411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n122\r\n\r\n120.587,00\r\n\r\n241.174,00\r\n\r\n361.760,00\r\n\r\n482.347,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n100\r\n\r\n163.418,00\r\n\r\n326.836,00\r\n\r\n490.254,00\r\n\r\n653.672,00\r\n\r\n40412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n230\r\n\r\n2.010,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n4.019,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n120.190.505,00\r\n\r\n120.190.505,00\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n183.446.999,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n122\r\n\r\n43.415.410,00\r\n\r\n43.415.410,00\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n86.830.820,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n2.921.429,00\r\n\r\n5.842.857,00\r\n\r\n5.842.857,00\r\n\r\n5.842.857,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n225\r\n\r\n21.710.000,00\r\n\r\n43.420.000,00\r\n\r\n43.420.000,00\r\n\r\n43.420.000,00\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n14.948.441,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n29.896.881,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n100\r\n\r\n50.197.421,00\r\n\r\n50.197.421,00\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n78.425.612,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n101\r\n\r\n6.300.000,00\r\n\r\n6.300.000,00\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n12.600.000,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n122\r\n\r\n10.231.439,00\r\n\r\n10.231.439,00\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n20.462.877,00\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n224\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n23.933.487,14\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n230\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n196.694,40\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n100\r\n\r\n41.794.542,00\r\n\r\n41.794.542,00\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n67.679.107,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n122\r\n\r\n1.967.654,00\r\n\r\n1.967.654,00\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n3.935.308,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n212\r\n\r\n1.238.517,00\r\n\r\n2.477.034,00\r\n\r\n2.477.034,00\r\n\r\n2.477.034,00\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n230\r\n\r\n78.481,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n156.962,00\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n100\r\n\r\n18.445.784,76\r\n\r\n18.445.784,76\r\n\r\n36.911.928,76\r\n\r\n36.911.928,76\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n212\r\n\r\n11.161.473,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n12.626.758,38\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n230\r\n\r\n1.416.154,40\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n2.539.654,40\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n100\r\n\r\n6.804.470,50\r\n\r\n6.804.470,50\r\n\r\n13.608.940,00\r\n\r\n13.608.940,00\r\n\r\n40470\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n230\r\n\r\n22.750,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n45.500,00\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n230\r\n\r\n9.120.065,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n18.240.129,00\r\n\r\n40640\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n100\r\n\r\n1.250,00\r\n\r\n2.500,00\r\n\r\n3.750,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n100\r\n\r\n6.415.692,00\r\n\r\n12.831.383,00\r\n\r\n19.247.075,00\r\n\r\n25.662.766,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n122\r\n\r\n23.304.849,00\r\n\r\n46.609.698,00\r\n\r\n69.914.547,00\r\n\r\n93.219.396,00\r\n\r\n40650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n224\r\n\r\n9.208.455,44\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n14.067.992,44\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n100\r\n\r\n363.856,00\r\n\r\n778.373,79\r\n\r\n1.142.228,79\r\n\r\n1.506.084,79\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n111\r\n\r\n44.572.850,00\r\n\r\n44.572.850,00\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n89.145.700,00\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n212\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n9.949.338,21\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n100\r\n\r\n62.355,00\r\n\r\n124.710,00\r\n\r\n187.065,00\r\n\r\n249.420,00\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n212\r\n\r\n37.500,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n75.000,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n100\r\n\r\n2.247.952,00\r\n\r\n4.495.904,00\r\n\r\n6.743.856,00\r\n\r\n8.991.808,00\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDHMI\r\n\r\n122\r\n\r\n217.758,00\r\n\r\n435.517,00\r\n\r\n653.275,00\r\n\r\n871.033,00\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n100\r\n\r\n3.717,00\r\n\r\n7.435,00\r\n\r\n11.152,00\r\n\r\n14.869,00\r\n\r\nId: 2102360"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2102386": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 25 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LUCAS VARGAS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Costa da Silva Junior.\r\n\r\nNOMEAR GREYCE DANIELE MURARA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Vitor Hugo da Conceição Almeida.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de abril de 2018, RENATO CARDOSO AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5088654-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Infra estrutura de TI, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/451/2018.\r\n\r\nNOMEAR MAURO RUBENS COSTA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5090824-3, para exercer, com validade a contar de 09 de abril de 2018, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Infra estrutura de TI, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Renato Cardoso Aguiar, ID Funcional nº 5088654-1. Processo nº E-04/204/451/2018.\r\n\r\nNOMEAR PEDRO FRANCISCO NKIAMBI para exercer, com validade a contar de 12 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Rodolfo Luiz Soares dos Santos, ID Funcional nº 5088539-1. Processo nº E-04/204/480/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de abril de 2018, GUSTAVO ROZOLIN DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5090583-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/452/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de abril de 2018, MAURO RUBENS COSTA RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5090824-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/204/451/2018.\r\n\r\nNOMEAR LUIZA MARIA NASCIMENTO para exercer, com validade a contar de 11 de abril de 2018, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, anteriormente ocupado por Leandro Toledo dos Santos Costa, ID Funcional nº 5076560-4. Processo nº E-04/204/482/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de abril de 2018, LUCIANO MAURICIO ZANGANELLI, ID FUNCIONAL Nº 3215052-0, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/168/387/2018.\r\n\r\nNOMEAR RAMON GAMA FIGUEIREDO para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Amarildo Teixeira Alves. Processo nº E-02/007/1610/2018.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de abril de 2018, GABRIEL ALEXANDRE DE ABREU MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 5036360-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação. Processo nº E-17/001/418/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ALINE ALVES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras e Habitação, anteriormente ocupado por Maria das Graças Lopes Sabbas, ID Funcional nº 2016974-4. Processo nº E-17/001/385/2018.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO RESENDE GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4271866-6, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2018, o cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DAS-9, da Coordenadoria Geral de Administração e Finanças, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.037, de 05/07/2017. Processo nº E-07/001/137/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2018, LEONARDO RESENDE GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4271866-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/137/2018.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO COUTO DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4347782-8, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2018, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Leonardo Resende Gonçalves, ID Funcional nº 4271866-6. Processo nº E-07/001/137/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2018, CARLOS ALBERTO COUTO DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4347782-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Gestão de Projetos, da Assessoria de Gestão e Resultados, da Diretoria de Gente e Gestão, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/137/2018.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE RODRIGUES IGNACIO, ID FUNCIONAL Nº 5037245-9, para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2018, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Olmiro Jorge Tosta Paranhos, ID Funcional nº 4374811-2. Processo nº E-07/001/101/2018.\r\n\r\nNOMEAR PAULO CUNHA PAIXÃO HENRIQUES, ID FUNCIONAL Nº 4138764-3, para exercer, com validade a contar de 05 de abril de 2018, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Flávio da Gama Silva, ID Funcional nº 2249276-3. Processo nº E-07/001/101/2018.\r\n\r\n*DECRETOS DE 24 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de abril de 2018, ANDREA ABREU CAMARINHA, ID FUNCIONAL Nº 4385302-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/169/2018.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE LEANDRO DA PAZ para exercer, com validade a contar de 17 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Andrea Abreu Camarinha, ID Funcional nº 4385302-1. Processo nº E-30/001/169/2018.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 25/04/2018.\r\n\r\nId: 2102386"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                "Atos": {
                    "2102383": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1007/2018- AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 04 e a manifestação de fls.13. \r\n\r\nId: 2102383"
                    ],
                    "2102352": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161/442/2018 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 04 e as manifestações de fls. 14 e 16, pelo prazo de 02 anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/678/2015 - AUTORIZO, considerando a solicitação de fls. 35 e as manifestações de fls. 59, 60 e 61.\r\n\r\nId: 2102352"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2102111": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/7//2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 777,22 (setecentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos) em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 28.542.017/0001-90, referente às publicações da AGENERSA, no Diário Oficial de 02/12/2016 e 29/12/2016, conforme parecer da Procuradoria da AGENERSA, às fls. 712-713.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/93//2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no va lor total de R$ 13.888,25 (treze mil oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos) em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ 28.542.017/0001-90, referente às publicações da AGENERSA no Diário Oficial no mês de dezembro/2017, conforme parecer da Procuradoria da AGENERSA, às fls.445-446.\r\n\r\nId: 2102111"
                        ],
                        "2101906": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA AGERIO/SUINF Nº 009 - G10DE 24 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA COMPOR A COMISSÃO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO, NAS FORMAS ELETRÔNICA E PRESENCIAL, NO ÂMBITO DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A. - AGERIO, E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pelo art. 2º, da Portaria PO AgeRio/PR nº 004/2018 e pelo manual normativo ORG.014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os empregados, abaixo relacionados, para compor a Comissão de Licitação que trata o art. 7º, do Decreto nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, c/c os § 2º, 3º e 4º, do art. 26, do Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, para a modalidade licitatória denominada Pregão, Eletrônico e Presencial, com mandato de 1 (um) ano, a contar da publicação desta Portaria, na seguinte forma:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nRODRIGO SANTANA DE ALMEIDA - matrícula nº 175\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO TITULAR:\r\n\r\nMONIQUE MEMÓRIA CALDAS - matrícula nº 282\r\n\r\nDÉBORA ARANTES RIBEIRO LANDIN - matrícula n° 160\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO SUPLENTE:\r\n\r\nBRUNNO EUDES DE OLIVEIRA - matrícula nº 202\r\n\r\nPEDRO SILVEIRA MARTINS - matrícula n° 217\r\n\r\nArt. 2° - O Pregoeiro será substituído em seus impedimentos legais e eventuais, pelo Pregoeiro Substituto BRUNNO EUDES DE OLIVEIRA, matrícula nº 202, ou, em sua ausência, pela Pregoeira Substituta DÉBORA ARANTES RIBEIRO LANDIN, matrícula nº 160.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria AgeRio/SUAFI nº 018/2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\n\r\nPAULO ALBERTO CONTE BOUÇAS\r\n\r\nSuperintendente de Infraestrutura\r\n\r\nId: 2101906"
                        ],
                        "2102174": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5339\r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ASSINATURA DE TERMOS DE POSSE E ATOS DE INVESTIDURA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO DETRAN-RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/1152/2014, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a rotina-padão fixada pela Resolução SEPLAG nº 1378, de 18 de setembro de 2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Titular da Coordenadoria de Gestão de Pessoas, da Diretoria de Administração e Finanças deste Departamento de Trânsito, para, sem prejuízo de suas atribuições, assinar os Termos de Posse e Atos de Investidura dos servidores nomeados em concurso público para os cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente do DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06/04/2018, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\n\r\nLEONARDO JACOB\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2102174"
                        ],
                        "2102175": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5350\r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA GESTOR PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 029/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/2786/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica designado o servidor Robson José Storani, Diretor Geral da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, ID Funcional nº 5092984-4, em substituição ao servidor Leandro da Silva Pinheiro, ID Funcional nº 5087171-4, a gestão do instrumento mencionado abaixo, assim como a apresentação do processo de prestação de contas:\r\n\r\nPROC. ADM. N°\r\n\r\nN° DO CONTRATO\r\n\r\nCONTRATADA\r\n\r\nE-12/136/3/2015\r\n\r\n029/2016\r\n\r\nRede Segura Tecnologia e Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ \r\n\r\nId: 2102175"
                        ],
                        "2102176": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5352\r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO 043/18.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições le gais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/2700/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto n° 42.301/2010.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Karen Baltazar Silva Gama, Assistente III, ID Funcional nº 43792995, como Fiscal e Renato Chernicharo Rocha, Assistente Técnico de Trânsito, ID Funcional nº 44093381, como suplente, para atuarem na fiscalização do instrumento mencionado abaixo:\r\n\r\nPROC. ADM. N°\r\n\r\nN° DO INSTRUMENTO\r\n\r\nPARTE\r\n\r\nE-12/040/236/2017\r\n\r\n043/18\r\n\r\nMunicípio de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2102176"
                        ],
                        "2102173": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/6048/2013 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.919.224,83 (um milhão, novecentos e dezenove mil duzentos e vinte e quatro reais e oitenta e três centavos), a favor de COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS - RJ, referente ao pagamento de 08 cotas de créditos tributários em dívida ativa, para o imóvel localizado na Boulevard 28 de Setembro, nº 382, Vila Isabel - Rio de Janeiro, , na forma do art. 14, inciso VI, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009.\r\n\r\nId: 2102173"
                        ],
                        "2102348": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/922/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da EMPRESA NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA (antiga N.P. EVENTOS E SERVIÇOS LTDA), no valor de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais), com fulcro no art. 25, caput, da supracitada Lei, nos termos da autorização da Sra. Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2102348"
                        ],
                        "2102171": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/062/106742/2017 - JOÃO CARLOS DA SILVA, CPF nº 403.548.227-72, PGU 31.852.582-8;\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/432/2018 - LERI LOURENÇO FERREIRA, CPF nº 173.109.036-68, PGU 31.852.583-6.\r\n\r\nId: 2102171"
                        ],
                        "2102172": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/017/2587/2017 - JOSE HUGO DA SILVA LEAL, ID Funcional nº 4423031-1. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, com base no artigo 9º, e seu parágrafo único, da Lei nº 530/1982, prestado no período compreendido de 01/02/2000 a 31/12/2001, ao Município de Pinheiral; 12/03/2003 a 08/10/2004, ao Município de Pinheiral; 01/11/2004 a 30/11/2004, ao Documento nº 190028883-87; 01/01/2005 a 28/02/2005, ao Município de Pinheiral; 01/03/2005 a 31/12/2006, ao Município de Pinheiral; 01/01/2007 a 03/01/2012, ao Documento nº 190028883-87. No total de 3.830 dias de exercício, desprezando o período de 01/03/2006 a 31/12/2006, prestados ao Documento nº 190028883-87, por ser concomitante com o tempo de serviço prestado ao Município de Pinheiral, já computado pelo INSS.\r\n\r\nId: 2102172"
                        ],
                        "2102169": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-12/064/1772/2017, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor PAULO DANIEL RAMOS MIRANDA, ID Funcional n° 44230818.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar a irregularidade, objeto do processo administrativo nº E-12/091/69/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora ROBERTA CARREIRO DE ALMEIDA ROCHA, ID Funcional n° 43476023.\r\n\r\nId: 2102169"
                        ],
                        "2101888": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA JUCERJA/SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Nº 20 DE 24 DE ABRIL DE 2018.\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E O SUBSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2018, Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Gestão do Programa RIO POUPA TEMPO - UNIDADES CENTRAL DO BRASIL, CANTAGALO, BAIXADA E ZONA OESTE.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: 01/01/2018 - Término: 31/12/2018\r\n\r\nIII- DE/Concedente:2232-JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUO: 21390-Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 223200-Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIV-PARA/Executante: 2105 - SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nUO: 2105-Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nUG: 220100-Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 23.422.0397.8061 - Participação no Programa Rio Poupa Tempo/JUCERJA.\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n3390 230 R$ 1.200.000,00\r\n\r\nArt. 2.º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta- JUCERJA\r\n\r\nALBERTO MESSIAS MOFATI\r\n\r\nSubsecretário de Desenvolvimento Econômico \r\n\r\nId: 2101888"
                        ],
                        "2102164": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA JUCERJA/SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Nº 21 DE 24 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA E O SUBSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2018, Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018 que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados e de estudos, acompanhamento, pesquisa, organização e disponibilização de dados e indicadores sobre a evolução econômico-social do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: 01/01/2018 - Término: 31/12/2018\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 2232 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nUO: 21390 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 223200 - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV- PARA/Executante: 2105 - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nUO: 2105 - Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nUG:220100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 2232.2312200022.016 - Manutenção das Atividades Operacionais/ Administrativas da JUCERJA.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390\r\n\r\nFonte: 230\r\n\r\nValor: R$ 50.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nALBERTO MESSIAS MOFATI\r\n\r\nSubsecretário de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2102164"
                        ],
                        "2102112": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1586 DE 24 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDIVULGA NOVA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA JUCERJA, EM ATENÇÃO DECRETO Nº 43.597/2012.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Divulgar nova composição da Comissão de Gestão de Documentos, sem prejuízo das atribuições básicas de seus componentes, para os efeitos do artigo 2º do Decreto nº 42.002/2009, e legislações inerentes à matéria.\r\n\r\nLUIZ CARLOS MARQUES FILHO - Presidente da Comissão - Analista de Registro de Empresas - ID - 4344985-9/1;\r\n\r\nFLÁVIO GUIMARÃES DIAS - Técnico de Registro de Empresas - ID - 4371983-0/1;\r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO DOS SANTOS GOMES - Agente Administrativo - ID - 4331810-0/3;\r\n\r\nJOÃO CARLOS ROCHA - Técnico de Registro de Empresas - ID - 4379395-9/1; \r\n\r\nLÍVIA CRISTINA DE LIMA RAMOS - Arquivologista - ID - 4433262-9/1;\r\n\r\nMARIS RIBEIRO NUNES CHINCHARO - Técnico de Registro de Empresas - ID - 4347270-2/1;\r\n\r\nTARSO MORI BEZERRA SANTIAGO - Técnico de Registro de Empresas - ID - 4344777-5/1.\r\n\r\nArt. 2º - Será dado imediato conhecimento da presente Portaria à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico e ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria JUCERJA nº 1342/2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2102112"
                        ],
                        "2102063": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/082729-4 (Anexos: 00-2018/082735-9) Empresa: CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES SA., Ratifico o in deferimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/082735-9 (Anexos: 00-2018/082729-4) Empresa: CHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES SA. Protocolo indeferido por causa do indeferimento do protocolo vinculado número 0020180827294.\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2018/081219-0. Empresa: CONCESSIONARIA ROTA 116 S/A. Ratifico o Indeferimento.\r\n\r\nId: 2102063"
                        ],
                        "2102133": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/389/2018 - Com base no Relatório de Realização do Pregão Eletrônico nº 011/2018 e o Parecer do Sr. Pregoeiro, HOMOLOGO a Licitação para aquisição de papel jornal imune 52grs formato 86 cm de largura e diâmetro de 100 cm, conforme especificado e quantificado na Proposta Detalhe (anexo I) e Termo de Referência (anexo VI). Adjudico o fornecimento a Empresa, TECPEL COMERCIO INDUSTRIA LTDA, no valor total de R$ 414.000,00.(quatrocentos e quartoze mil reais)\r\n\r\nId: 2102133"
                        ],
                        "2102230": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/003/79/2016 - Fica REVOGADA a licitação por Pregão Eletrônico nº 002/16, cujo objeto era a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria fundiária, para fins de avaliação de bens e levantamento de dados, com a disponibilização de mão de obra e equipamentos necessários para a execução dos serviços nas dependências do posto avançado da CODIN (Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro), situado no Município de São João da Barra, bem como os serviços a serem realizados nas áreas desapropriadas, destinadas à implantação do Distrito Industrial de São João da Barra (DISJB), na região Norte Fluminense do Estado do Rio de Janeiro. MOTIVO: Razões de Interesse Público, para que se proceda à retificação do Edital. FUNDAMENTO DO ATO: artigo 29 do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, aliado ao item 19.2 do Edital de Pregão Eletrônico nº 002/2016.\r\n\r\nId: 2102230"
                        ],
                        "2102117": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12/04/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/20.362/2012 - ROGÉRIO BATISTA RODRIGUES, Advogado, ID. Funcional nº 4268233-9. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base nos termos dos incisos I e II do artigo 80, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979 e § 2º do artigo 1º do Decreto nº 5.940, de 20 de agosto de 1982, o tempo em atividades prestado à POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, no período de 11/12/2015 a 31/01/2017, perfazendo o total de 418 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 17/04/2018.\r\n\r\nId: 2102117"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2101885": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\nDESIGNA MICHELLE CALDAS BOUHID, Analista de Planejamento Orçamento, Identidade Funcional n° 5025109-0, para ter exercício na COAPES, da Coordenadoria de Administração de Pessoal, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, com validade de 09.04.2018. Processo n° E-04/055/485/2017.\r\n\r\nId: 2101885"
                    ],
                    "2102161": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/079/3937/2017 - REFINARIA DE PETRÓLEO DE MAGUINHOS S/A - AVOCO o presente processo para julgar improcedente o pedido de compensação tributária formulado pelo contribuinte.\r\n\r\nId: 2102161"
                    ],
                    "2101886": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/055/485/2017 - MICHELLE CALDAS BOUHID - DÊ-SE A REASSUNÇÃO, com validade a contar de 09/04/2018.\r\n\r\nId: 2101886"
                    ],
                    "2102148": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/290.142/1987 - LUIZ ARMANDO CARVALHO TONASSI, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1950985-5. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 14/09/2012 a 12/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/510/2018 - DIEGO KHOURI MOTA, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Id. Funcional nº 5007762-7. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 30/08/2012 a 28/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/090.068/1999 - ANTONIO CARLOS NUNES PEREIRA, servente, Id. Funcional nº 868048-5. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 19/12/2012 a 17/12/2017.\r\n\r\nId: 2102148"
                    ],
                    "2101997": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 155 DE 24 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 185/2017, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 24 da Lei nº 2.657/1996, no Processo nº E-04/044/000086/018, Processo nº E-04/044/54/2018 e no Processo nº E-04/044/000063/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Resolução SEFAZ nº 185, de 26 de dezembro de 2017, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias:\r\n\r\nI - ao inciso I - CERVEJAS\r\n\r\n1.4 - Outras Marcas:\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nAlumínio Descartável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Descartável\r\n\r\nVidro/Pet Retornável\r\n\r\n1.4.112\r\n\r\nBruder Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n6,99\r\n\r\n1.4.113\r\n\r\nBruder Weitzen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n8,99\r\n\r\n1.4.114\r\n\r\nBruder Red Lager\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n8,99\r\n\r\n1.4.115\r\n\r\nBruder Coquinho\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1.4.116\r\n\r\nBruder IPA\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1.4.117\r\n\r\nBruder Trindade\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1.4.118\r\n\r\nOpa Bier Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 360\r\n\r\n2,80\r\n\r\n1.4.119\r\n\r\nOpa Bier Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n8,20\r\n\r\n1.4.120\r\n\r\nOpa Bier Pale Ale\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n10,30\r\n\r\n1.4.121\r\n\r\nOpa Bier Weizen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n10,30\r\n\r\n1.4.122\r\n\r\nOpa Bier Porter\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n10,30\r\n\r\n1.4.123\r\n\r\nOpa Bier Old Ale 5 Anos\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n11,50\r\n\r\n1.4.124\r\n\r\nOpa Bier IPA\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n11,50\r\n\r\n1.4.125\r\n\r\nOpa Bier Strong Golden Ale\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n11,50\r\n\r\n1.4.126\r\n\r\nOpa Bier Bock\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n11,00\r\n\r\n1.4.127\r\n\r\nOpa Bier Imperial IPA\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1.4.128\r\n\r\nOpa Bier Belgian Blond Ale\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1.4.129\r\n\r\nOpa Bier Strong Golden Ale 10 Anos\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1.4.130\r\n\r\nArena Opa Bier Witbier\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n12,00\r\n\r\n1.4.131\r\n\r\nMerecida Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n8,20\r\n\r\n1.4.132\r\n\r\nBrasileira Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n8,20\r\n\r\n1.4.133\r\n\r\nParque Opa Bier Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n8,20\r\n\r\n1.4.134\r\n\r\nMalta Pilsen\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,95\r\n\r\n1.4.135\r\n\r\nMalta Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 660\r\n\r\n3,79\r\n\r\n1.4.136\r\n\r\nMalta Pilsen\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n2,03\r\n\r\n1.4.137\r\n\r\nMalta Pilsen\r\n\r\nDe 311 a 660\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1.4.138\r\n\r\nMalta Pilsen\r\n\r\nAté 269\r\n\r\n1,45\r\n\r\n1.4.139\r\n\r\nMalta Pilsen\r\n\r\nDe 270 a a 350\r\n\r\n1,78\r\n\r\n1.4.140\r\n\r\nMalta Pilsen\r\n\r\nDe 351 a 473\r\n\r\n2,39\r\n\r\n1.4.141\r\n\r\nMalta Malzebier\r\n\r\nDe 311 a 660\r\n\r\n4,06\r\n\r\n1.4.142\r\n\r\nMalta Malzebier\r\n\r\nDe 270 a 350\r\n\r\n2,39\r\n\r\n1.4.143\r\n\r\nMalta Malzebier\r\n\r\nDe 351 a 473\r\n\r\n2,89\r\n\r\n1.4.144\r\n\r\nMalta Ponto Zero\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n1,78\r\n\r\n1.4.145\r\n\r\nMalta Ponto Zero\r\n\r\nDe 311 a 660\r\n\r\n3,79\r\n\r\n1.4.146\r\n\r\nMalta Ponto Zero\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n2,03\r\n\r\n1.4.147\r\n\r\nMalta Ponto Zero\r\n\r\nDe 311 a 660\r\n\r\n6,00\r\n\r\n1.4.148\r\n\r\nMalta Ponto Zero\r\n\r\nDe 270 a 350\r\n\r\n1,78\r\n\r\n1.4.149\r\n\r\nMalta Ponto Zero\r\n\r\nDe 351 a 473\r\n\r\n2,39\r\n\r\n1.4.150\r\n\r\nMalta Pilsen Sem Álcool\r\n\r\nDe 311 a 660\r\n\r\n5,80\r\n\r\n1.4.151\r\n\r\nMalta Pilsen Sem Álcool\r\n\r\nDe 270 a 350\r\n\r\n2,35\r\n\r\n1.4.152\r\n\r\nMalta Pilsen Sem Álcool\r\n\r\nDe 351 a 473\r\n\r\n2,85\r\n\r\n1.4.153\r\n\r\nMalta Malzebier Sem Álcool\r\n\r\nDe 311 a 660\r\n\r\n5,95\r\n\r\n1.4.154\r\n\r\nMalta Malzebier Sem Álcool\r\n\r\nDe 270 a 350\r\n\r\n2,60\r\n\r\n1.4.155\r\n\r\nMalta Malzebier Sem Álcool\r\n\r\nDe 351 a 473\r\n\r\n2,95\r\n\r\n1.4.156\r\n\r\nGolden\r\n\r\nDe 311 a 660\r\n\r\n5,70\r\n\r\n1.4.157\r\n\r\nGolden\r\n\r\nDe 270 a 350\r\n\r\n2,06\r\n\r\n1.4.158\r\n\r\nGolden Puro Malte\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n2,42\r\n\r\n1.4.159\r\n\r\nGolden Puro Malte\r\n\r\nAté 310\r\n\r\n2,47\r\n\r\n1.4.160\r\n\r\nGolden Puro Malte\r\n\r\nDe 311 a 660\r\n\r\n6,12\r\n\r\n1.4.161\r\n\r\nGolden Puro Malte\r\n\r\nDe 311 a 660\r\n\r\n6,68\r\n\r\n1.4.162\r\n\r\nGolden Puro Malte\r\n\r\nDe 270 a 350\r\n\r\n2,49\r\n\r\nII - ao inciso II - REFRIGERANTES\r\n\r\n2.3 - Outras Marcas:\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nPET\r\n\r\nVidro/PET Retornável\r\n\r\nLata\r\n\r\nVidro Não Retornável/ Descartável\r\n\r\n2.3.98\r\n\r\nCristalina (todos sabores)\r\n\r\nAté 600\r\n\r\n2,00\r\n\r\n2.3.99\r\n\r\nTropicola\r\n\r\nAté 600\r\n\r\n4,36\r\n\r\n2,00\r\n\r\n2.3.100\r\n\r\nTubaína\r\n\r\nAté 600\r\n\r\n4,36\r\n\r\n2,00\r\n\r\n2.3.101\r\n\r\nCristalina (todos sabores)\r\n\r\nAté 600\r\n\r\n4,36\r\n\r\n2.3.102\r\n\r\nCristalina (todos sabores)\r\n\r\nAté 2000\r\n\r\n5,49\r\n\r\n2.3.103\r\n\r\nTropicola\r\n\r\nDe 601 a 2000\r\n\r\n5,49\r\n\r\n2.3.104\r\n\r\nTubaína\r\n\r\nDe 601 a 2000\r\n\r\n5,49\r\n\r\n2.3.105\r\n\r\nCristalina Guaraná\r\n\r\nAté 350\r\n\r\n3,19\r\n\r\n2.3.106\r\n\r\nTropicola\r\n\r\nAté 350\r\n\r\n3,19\r\n\r\nIII - ao inciso III - ENERGÉTICOS\r\n\r\nSubitem\r\n\r\nMarca\r\n\r\nVolume (ml)\r\n\r\nTODAS AS EMBALAGENS\r\n\r\nLata\r\n\r\nPET\r\n\r\n3.61\r\n\r\nNatpower\r\n\r\nAté 600\r\n\r\n5,58\r\n\r\n3.62\r\n\r\nNatpower\r\n\r\nDe 601 a 2000\r\n\r\n9,83\r\n\r\n3.63\r\n\r\nNatpower\r\n\r\nAté 269\r\n\r\n3,22\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2101997"
                    ],
                    "2101925": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nATOS DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nAPLICA a pena de DEMISSÃO, em face do servidor DANIEL FARIAS MENDES, Identidade Funcional nº 30479851, Médico, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-08/008/8319/2014.\r\n\r\nAPLICA a pena de DEMISSÃO, em face da servidora INGRID DE NONNO ISHIHARA, Identidade Funcional nº 43233074, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 2, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/011/775/2014.\r\n\r\nAPLICA a pena de DEMISSÃO, em face do servidor DIEGO RAPHAEL LOPES VIEIRA, Identidade Funcional nº 43248233, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, matrícula nº 941.191-9, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/010/1518/2017.\r\n\r\nAPLICA a pena de DEMISSÃO, em face do servidor MARCUS PINTO SOARES E SILVA, Identidade Funcional nº 36860441, Professor Docente I, Nível C, Referência 06, matrícula nº 832.737-1, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/007/955/2014.\r\n\r\nAPLICA a pena de DEMISSÃO, em face da servidora NIVALNYSE MARIA OLIVEIRA SILVA, Identidade Funcional nº 43759475, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 958052-3- Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/2.310.502/2010.\r\n\r\nAPLICA a pena de DEMISSÃO a servidora VALERIA DA COSTA DEBACKER, Identidade Funcional n° 42774209, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 933.149-7, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez (10) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/005/0862/2015.\r\n\r\nAPLICA a pena de DEMISSÃO o servidor LUCAS DEZIDÉRIO DE OLIVEIRA, Identidade Funcional n° 50358839, Agente Socioeducativo Masculino, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez (10) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no processo administrativo disciplinar nº E-03/021/463/2015.\r\n\r\nAPLICA a pena de DEMISSÃO a servidora CAROLINA MENDES DE ALBUQUERQUE, Identidade Funcional n° 41907779, Professor Docente I, Nível C, Referência 05, Matrícula nº 926.315-3, Vínculo 2, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez (10) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/010/685/2016.\r\n\r\nAPLICA a pena de DEMISSÃO a servidora CAMILA CAGNIN MAIA, Identidade Funcional nº 50181610, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pelo nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos , face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/016/1980/2016.\r\n\r\nAPLICA a pena de DEMISSÃO a servidora DANIELE LAURIA NOVAIS GRANADEIRO, Identidade Funcional nº 41934857, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pelo nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos , face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/008/3126/2016.\r\n\r\nAPLICA a pena de DEMISSÃO ao servidor FELIPE JOSE DA SILVA RABELLO, Identidade Funcional nº 50326031, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pelo nova redação da Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos , face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/013/690/2016.\r\n\r\nAPLICA a pena de DEMISSÃO o servidor WILLIAN GOMES LIMA, Identidade Funcional n° 43282695, Professor FAETEC I, Matrícula nº 226.740-9, Vínculo 3, por transgressão ao artigo 52, inciso V, parágrafo § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez (10) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-26/005/2230/2015.\r\n\r\nAPLICA a pena de DEMISSÃO ao servidor MAURO WILSON OLIVEIRA DA SILVA, Identidade Funcional n° 50306863, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, por transgressão ao artigo 52, inciso V, parágrafo § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço sem justa causa, por dez (10) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/016/3249/2014.\r\n\r\nId: 2101925"
                    ],
                    "2101936": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETARIO \r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2887/2016 - ARQUIVE-SE o presente Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, caracterizando abandono de cargo público, em face da servidora Sonia Martins Santana, Identidade Funcional nº 50733931, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, concedendo-lhe a reassunção no cargo de origem, considerando justificadas as faltas do dia 29/08/2016 até a véspera da reassunção, exclusivamente para fins disciplinares, nos termos do artigo 52, § 2º, do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, conforme a fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5805/2015 - ARQUIVE-SE o presente Processo Administrativo Disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face do servidor RONOILIS SALES FERREIRA, Identidade Funcional nº 20905785, Professor FAETEC I - 40 horas, Matrícula nº 222282-6 - Vínculo 1, concedendo-lhe a reassunção ao cargo de origem, considerando-se justificadas as faltas do dia 09/02/2015 até a véspera da reassunção exclusivamente para fins disciplinares, conforme fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nId: 2101936"
                    ],
                    "2101964": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO \r\n\r\nE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/53890/2007 - ARQUIVE-SE o presente Processo Administrativo disciplinar instaurado com a finalidade de apurar Acumulação Ilícita de Cargos em face de Jaqueline Vaz Borges de Macedo, Identidade Funcional nº 37739069, Professor Docente II, Nível A, Referência 05 , Matrícula nº 283214-5, Vínculo 1, uma vez que, consoante cópia de fls. 115, foi publicado no D.O. de 20/09/2017 o ato que cessou, a contar de 14 de julho de 2017, os efeitos estipendiais da sua aposentadoria no cargo de Professor Docente II, Nível D, Referência 05, matrícula nº 283214-5, Vínculo 1, conforme Processos de nº E-04/124/6/2017 e E-08/220.803/2009 , conforme exposto no Relatório da Comissão Processante e no Parecer desta Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento.\r\n\r\nId: 2101964"
                    ],
                    "2101946": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2265/2015 - DETERMINO o Reexame, à vista da promoção da Assistente da Coordenadoria de Regime Disciplinar, desta Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar, conforme fls.138-139.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/005/622/2014 - DETERMINO o Reexame, à vista da promoção da Assistente da Coordenadoria de Regime Disciplinar, desta Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar, conforme fls.125-131\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5458/2013 - DETERMINO o Reexame, à vista da promoção da Assistente da Coordenadoria de Regime Disciplinar, desta Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar, conforme fls.781-783.\r\n\r\nId: 2101946"
                    ],
                    "2102039": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/6098/2016 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - REFINARIA DE PÉTROLEOS DE MANGUINHOS SA, CNPJ nº 33.412.081/0001-96, inscrição estadual 81.610.169, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS e FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que § 9º, do artigo 100, da CF88, introduzido pela EC nº 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado Fazenda avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho de Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, DEIXO DE CONHECER o recurso interposto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/369/2017 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - REFINARIA DE PÉTROLEOS DE MANGUINHOS SA, CNPJ nº 33.412.081/0001-96, inscrição estadual 81.610.169, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS e FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que § 9º, do artigo 100, da CF88, introduzido pela EC nº 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado Fazenda avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho de Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, DEIXO DE CONHECER o recurso interposto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/3587/2017 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 05.068.412/0005-00, inscrição estadual 78.598.638, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS e FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que § 9º, do artigo 100, da CF88, introduzido pela EC nº 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado Fazenda avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho de Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, DEIXO DE CONHECER o recurso interposto.\r\n\r\nDE 20/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/368/2017 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 05.068.412/0004-20, inscrição esta dual 77.881.395, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS e FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que § 9º, do artigo 100, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado Fazenda avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho de Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, DEIXO DE CONHECER o recurso interposto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/6099/2016 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 05.068.412/0004-20, inscrição estadual 77.881.395, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS e FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que § 9º, do artigo 100, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado Fazenda avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho de Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, DEIXO DE CONHECER o recurso interposto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/370/2017 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 05.068.412/0005-00, inscrição estadual 77.598.638, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS e FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que § 9º, do artigo 100, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado Fazenda avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho de Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, DEIXO DE CONHECER o recurso interposto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/900/2017 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 05.068.412/0004-20, inscrição estadual 77.881.395, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS e FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que § 9º, do artigo 100, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado Fazenda avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho de Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, DEIXO DE CONHECER o recurso interposto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/901/2017 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ nº 05.068.412/0005-00, inscrição estadual 78.598.638, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS e FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que § 9º, do artigo 100, da Constituição Federal de 1988, introduzido pela EC nº 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado Fazenda avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho de Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, DEIXO DE CONHECER o recurso interposto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/4212/2016 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - REFINARIA DE PÉTROLEOS DE MANGUINHOS SA, CNPJ nº 33.412.081/0001-96, inscrição estadual 81.610.169, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS e FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que § 9º, do artigo 100, da CF88, introduzido pela EC nº 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado Fazenda avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho de Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, DEIXO DE CONHECER o recurso interposto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/4950/2016 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A - REFINARIA DE PÉTROLEOS DE MANGUINHOS SA, CNPJ nº 33.412.081/0001-96, inscrição estadual 81.610.169, formalizou requerimento de compensação de débitos declarados de ICMS e FECP com créditos de precatórios judiciais. O titular da AFE 04 - Petróleo e Combustível indeferiu o pedido, por entender que § 9º, do artigo 100, da CF88, introduzido pela EC nº 62/2009, não se aplicaria ao caso em questão. Além disso, não haveria lei fluminense específica autorizando a compensação requerida pelo contribuinte. Inconformada, a requerente apresentou impugnação à decisão proferida. Em vista de diversos pleitos da mesma natureza feitos pelo contribuinte, o Senhor Secretário de Estado Fazenda avocou o presente processo e decidiu pela improcedência do pedido. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs novo recurso contra a decisão proferida pelo Senhor Secretário, desta vez encaminhada ao Conselho de Contribuintes. Considerando, contudo, que a decisão do Senhor Secretário encerra a discussão acerca do pleito da recorrente, DEIXO DE CONHECER o recurso interposto.\r\n\r\nId: 2102039"
                    ],
                    "2102322": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.840ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/02/2018\r\n\r\nRecursos nºs 70.098 e 70.099 - Processos nºs E-04/038/100/2017 e E04/038/98/2017 - Recorrente: multibloco indústria e comércio de artefatos de concreto ltda. - Recorrida: sétima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que negou provimento. - Acórdãos nºs 16.525 e 16.526. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇAO DE GIAS-ICMS COM DADOS INCORRETOS/OMISSOS. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO QUE DEIXE DE COMINAR DETERMINADAS CONDUTAS COMO INFRAÇÕES. ABOLITIO CRIMINIS. O descumprimento de uma obrigação acessória a todos imposta pelo RICMS/RJ, gera uma infração, punível com multa. No caso em tela, a conduta da autuada que motivou a ação fiscal, deixou de ser infringente, diante do advento de legislação posterior (Lei nº 6357/96). Configurada, na espécie, a abolitio criminis. O Código Tributário Nacional estabelece que a lei nova mais benigna ao contribuinte aplica-se ao fato pretérito, em obediência ao princípio do direito tributário da retroatividade da lei mais benéfica (CTN, art. 106, II, a). RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na 3.857ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.524. - Processo nº E04/046/507//2017. - Recorrente: FL LOGÍSTICA BRASIL LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.634. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTA - TRANSPORTE DE MERCADORIA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Comprovada a inidoneidade de documento fiscal, tendo em vista que as provas dos autos correspondem à operação distinta da descrita no documento fiscal, afigura-se legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça inicial, ex vi do disposto pelos artigos 2º, 3º, 18, inciso IV, alínea “c”, 33 e 39, da Lei nº 2.657/1996, c/c o artigo 24, inciso XIII, do Livro VI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, com redação do Decreto nº 44.584/2014. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.868ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.770 - Processo nº E04/016/1670/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADO CAMPEÃO DO CENTENÁRIO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.737 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs 70.916 e 70.917 - Processos nºs E04/007/1692/2017 e E-04/007/1693/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAGI RIO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 16.738 e 16.739 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS.\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.869ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.924 - Processo nº E04/038/328/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CHINVEST COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.740 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.848 - Processo nº E04/018/409/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: N C BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.748 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2102322"
                    ],
                    "2102098": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.869ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.701. - Processo nº E-04/091/2312/2013. - Recorrente: DIDICO COMÉRCIO E CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 16.813. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. O auto de infração contém todos os elementos necessários à sua validade, como a indicação dos dispositivos infringidos e a exposição dos fatos de forma completa e clara. Foram observados os artigos 74 do Decreto nº 2.473/79 e 221 do Decreto-Lei nº 05/75, não havendo qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento. Da mesma forma, a decisão de primeira instância foi proferida em observância ao disposto no artigo 107 do Decreto nº 2.473/79, não tendo incorrido na hipótese prevista no artigo 48, inciso III, do mesmo diploma legal. PRELIMINAR REJEITADA. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não configurada a decadência. Hipótese em que o data para contagem do prazo decadencial segue a norma contida no art. 173, I, do CTN. - ICMS. OMISSÃO DE RECEITA. LEVANTAMENTO EFETUADO ATRAVÉS DO CONFRONTO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS OPERADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO E AS CONSTANTES NOS LIVROS FISCAIS DO CONTRIBUINTE. Após a realização de diligência, restou comprovado que os demonstrativos analíticos fornecidos pelas administradoras de cartão de crédito referem-se exclusivamente à inscrição estadual da Recorrente. No mais, a Recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento para elidir a acusação fiscal. RECURSO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2102098"
                    ],
                    "2102099": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.869ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/08/2017\r\n\r\nRecurso nº 67.618. - Processo nº E-04/024/1904/2015. - Recorrente: \r\n\r\nS S DROGARIA E PERFUMARIA DESCONTO CERTO LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 16.817. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE ENTREGAR A GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA ICMS APÓS A PRIMEIRA INTIMAÇÃO. As retificações ocorreram após o prazo regulamentar e as intimações para fazê-lo, pelo que não há como se afastar a aplicação de multa formal, não sendo hipótese de aplicação do artigo 138 do CTN. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2102099"
                    ],
                    "2102100": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.915ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.621. - Processo nº E-04/037/808/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.164. - EMENTA: ICMS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. “LINERS”. ATIVO PERMANENTE. Os liners pertencem ao ativo imobilizado da empresa, sendo essenciais e imprescindíveis para a produção, extração e distribuição do petróleo, por serem tubos que possuem uma característica específica que é a de ser resistente a corrosão, sendo integrados aos dutos pelos quais passa o petróleo, garantindo uma maior durabilidade e segurança ao meio produtivo. Cabível portanto o creditamento. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2102100"
                    ],
                    "2102101": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.915ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/01/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.627 - Processo nº E-04/037/799/2016. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Gisela Pimenta Gadelha Dantas, designada redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Gustavo Mendes Moura Pimentel, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.169. - EMENTA: ICMS. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. “LINERS”. ATIVO PERMANENTE. Os liners pertencem ao ativo imobilizado da empresa, sendo essenciais e imprescindíveis para a produção, extração e distribuição do petróleo, por serem tubos que possuem uma característica específica que é a de ser resistente a corrosão, sendo integrados aos dutos pelos quais passa o petróleo, garantindo uma maior durabilidade e segurança ao meio produtivo. Cabível portanto o creditamento. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2102101"
                    ],
                    "2102102": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.934ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 66.806. - Processo nº E-04/041/2165/2015. - Recorrente: MIRIAM DENISE ROCHA BERNARDI. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.325. - EMENTA: ITD. Recorrente não intimada, não ciente da diligência realizada. Julgamento convertido em Diligência a fim de que a Recorrente seja intimada para ciência da resposta da diligência de fls. 91/92. Julgamento Convertido em DILIGÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 70.286. - Processo nº E-04/004/2924/2016. - Recorrente: FS COSTA COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.326. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA. CONFRONTO ENTRE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS E COMERCIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA. O Auto de Infração observou todos os requisitos dispostos no Artigo 74 do Decreto nº 2.473/79. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. Obrigação Acessória. Omissão de receita apurada pelo confronto das receitas informadas pelas administradoras de cartões e receitas declaradas em GIA-ICMS. As diferenças encontradas foram, na forma da lei, consideradas saídas de mercadorias tributadas sem emissão de documento fiscal. Cobrada somente multa formal, vez que as mercadorias comercializadas estão sujeitas ao regime de substituição tributária. O Recorrente não trouxe aos autos nenhum documento capaz de afastar o descumprimento da obrigação acessória. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.463. - Processo nº E-04/002/475/2017. - Recorrente: MANUTEST ENGENHARIA LTDA. - Recorrida: TITULAR AFRI 64.02 - NORTE. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.327. - EMENTA: ICMS - PEREMPÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVO RELEVANTE PARA O SEU LEVANTAMENTO. Não tendo a Recorrente demonstrado haver motivo relevante que justifique o levantamento da perempção, há de ser negado o seu levantamento. LIVROS FISCAIS. MANUTENÇÃO E ESCRITURAÇÃO. PERDA, EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA. INFLIÇÃO DE PENALIDADE. O Contribuinte, ao verificar que os documentos fiscais foram perdidos, extraviados ou danificados, deveria ter informado ao Fisco, afim de para reconstituir estes, devendo seguir o disposto no art. 44, do Livro VI, do RICMS, não estando eximido de cumprir a legislação devido à tragédia ocorrida. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2102102"
                    ],
                    "2102103": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.937ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.036. - Processo nº E-04/034/4948/2016. - Recorrente: PORTO SEGURO LOGÍSTICA E TRANSPORTE - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 17.345. - EMENTA: Documentos Fiscais - Inidôneos. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. Auto de Infração possui todos os requisitos essenciais descritos no art. 74, do Decreto nº 2.473/79. Preliminar Rejeitada. - Mérito. Documentos fiscais não correspondem com a operação efetivamente realizada. Documento fiscal considerado inidôneo nos termos do art. 24, inc. XIII, do RICMS/00. Correta aplicação da penalidade formal na medida em que salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.880. - Processo nº E-04/034/02649/2016. - Recorrente: JME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA. - Recorrida: Décima Turma da Junta de Revisão Fiscal - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.346 - EMENTA: DÉBITO DE ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETER E NÃO RECOLHER. O correto enquadramento de mercadoria no regime de substituição tributária deve associar o código NCM, o código CEST (Código Especificador de Substituição Tributária) e a descrição da mercadoria. Ausente, em relação à operação com uma das mercadorias, (I) a perfeita correspondência entre a descrição do produto constante do folheto comercial e a descrição constante na legislação estadual, e (II) entre a NCM estampada na nota fiscal eletrônica (1901.90.90) e a NCM que ensejaria o enquadramento no regime de substituição tributária que ensejou a autuação (NCM 1901). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 67.221. - Processo nº E-04/046/387/2016. - Recorrente: SOLLETEC FABRICAÇÃO SERVIÇOS DE TRANSFORMAÇÃO DE VEICULOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.347. - EMENTA: MERCADORIA TRANSPORTE SEM DOCUMENTO FISCAL. Preliminar de Nulidade do Auto de Infração. Existentes no auto de infração todos os requisitos previstos na legislação em vigor. Preliminar rejeitada. - Mérito. Comprovado, nos autos, que no momento da abordagem do Fisco, as mercadorias estavam desacompanhadas de documentos fiscais. Nos termos do art. 3°-E, I, da Lei nº 2.657/96, considera-se posta em circulação a mercadoria desacompanhada de do cumento fiscal. O transportador é responsável pelo pagamento do ICMS e FECP em questão, nos termos do art. 18, IV, c, da Lei nº 2.657/96. Nos casos de operações desacobertadas de documento fiscal, serão observadas as regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas, conforme disposto no art. 13, VII, § 1°, XIII, “f'” da Lei nº 123/06, e no art. 90, § 2°, da Resolução CGSN nº 30/08. O Recorrente não logrou êxito em comprovar seus argumentos. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2102103"
                    ],
                    "2102104": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.941ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 66.811. - Processo nº E-04/014/1827/2015. - Recorrente: AUTO POSTO RIACHUELO LTDA-ME. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de Decadência, suscitadas pela Recorrente. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.408. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA (EFD). O Contribuinte foi autuado por não apresentar, no prazo regulamentar, os arquivos digitais com os dados da Escrituração Fiscal Digital - EFE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração atente a todas as premissas contidas no art. 74 do RPAT, e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75, e não se subsume a nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 48 do RPAT, e no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA. O Auto de Infração, além de atender a todos os requisitos legais, é por demais claro, oferecendo todos os elementos necessários ao seu entendimento, possibilitando ao Contribuinte, ora Recorrente o pleno exercício de seu direito de defesa. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEIO DE DEFESA REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Inocorreu a decadência do crédito tributário, nos termos do art. 173, I do CTN. Desrespeitado o art. 1º, e Anexo III, da Resolução SEFAZ nº 242/09. Cabível a multa aplicada com fulcro no art. 59, XX, “a”, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.356/08. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. MÉRITO. Apesar de ter sido lavrado outro auto de infração na mesma ação fiscal, os fatos geradores são completamente diversos. Portanto, inexiste qualquer relação entre as duas penalidades alegadas pelo Recorrente, não havendo, portanto, como se aplicar o disposto no art. 68 da Lei nº 2.657/96. Recurso Voluntário DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 66.383. - Processo nº E-04/037/437/2015. - Recorrente: AGRISA AGRO INSDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Priscila Haidar Sakalem. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 17.410. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERECAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O lançamento encontra-se devida e corretamente fundamentado, na forma da lei. In casu, não se vislumbra cerceamento de defesa ou imprecisão que enseje nulidade do lançamento. Ante a falta de elementos aptos a rebater as infrações que lhe são atribuídas, o contribuinte alega a nulidade, que, como visto, não pode ser acolhida. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO TRANSMITIR ARQUIVOS DIGITAIS NO PRAZO LEGAL. O recorrente não refuta o atraso na entrega dos arquivos digitais, bem como se limita a suscitar a nulidade do auto de infração, sem sequer adentrar no mérito da discussão. A retificação do auto de infração para inclusão de novo dispositivo legal somente ocorreu por pedido expresso do contribuinte e apenas reafirmou o critério já utilizado anteriormente pelo fiscal autuante quando da lavratura do auto de infração. A conversão da multa para reais encontra autorização no art. 67, § 1º da Lei nº 2.657/1996, sendo certo que as nulidades não podem ser decretadas quando se mostra a ausência de prejuízo à parte, por força do princípio da instrumentalidade das formas. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2102104"
                    ],
                    "2102105": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.950ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/04/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.637 - Processo nº E-04/024/2073/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TOP ROAD MOTOS E ACESSÓRIO LTDA-ME - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.458 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.260 (ITD) - Processo nº E-04/041/1369/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DYRCE APARECIDA LOURENÇO RODRIGUES - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 17.459 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 65.122 - Processo nº E-04/034/2577/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PAULO FERNANDO BORGATTI - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.460 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 70.128 - Processo nº E-04/031/422/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALRAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 17.461 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 67.490 - Processo nº E-04/034/3904/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KIPOLPA SUPERGELADOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 17.462 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nºs 66.583, 66.584, 66.585, 66.586 e 66.587 - Processos nºs E-04/040/1767/2015 E-04/040/1678/2015 E-04/040/1695/2015 E04/040/1681/2015 e E-04/040/1712/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 17.463, 17.464, 17.465, 17.466 e 17.467 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 66.631, 66.633, 66.634, 66.635, 66.636, 66.637, 66.638 e 66.639 - Processos nºs E-04/040/1726/2015 E-04/040/1752/2015 E04/040/1770/2015 E04/040/1763/2015, E-04/040/1747/2015, E04/040/1737/2015, E-04/040/1730/2015 e E-04/040/1764/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdãos nºs 17.468, 17.469, 17.470, 17.471, 17.472, 17.473, 17.474 e 17.475 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2102105"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/04/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a IOLANDA GOMES INOCENCIO, com validade a contar de 20/09/2013, tornando sem efeito o ato de 23/06/2015, publicado no D.O. de 07/07/2015, conforme processo n° E-01/020/241/2013.\r\n\r\nId: 2102128"
                        ],
                        "2102034": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24/04/2018 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-04/163/007/2018 - Nos termos da Portaria RJPREV/PRE nº 03, de 13 de fevereiro de 2017, CREDENCIO, por meio dos seus fundos de investimentos habilitados, a seguinte instituição financeira:\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nConforme artigo 3° da referida Portaria, o presente credenciamento se encerrará no dia 23 de março 2019.\r\n\r\nId: 2102034"
                        ],
                        "2102037": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 675 DE 24 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONTRATO Nº 003/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização da Gerência Administrativa - GAD, gestora do contrato nº 003/2018 celebrado entre o PRODERJ e a Unitex Transportes Eireli-ME, Processo nº E-04/171/183/2018.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização mencionada no art. 1º, será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nALFREDO THEOPHILO ABDALLA FILHO - ID nº 32189656.\r\n\r\nMILTON GONÇALVES FILHO - ID nº 32404484.\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE PEREIRA SCHUWENK DE AGUIAR - ID nº 28215710.\r\n\r\nArt. 3º - À Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com o disposto no contrato nº 003/2018.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a partir da data da celebração do Contrato nº 003/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2102037"
                        ],
                        "2102332": [
                            "I - Portaria",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ/PRE Nº 676 DE 25 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONTRATO Nº 005/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto nº 41.797, de 02 de abril de 2009;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Fiscalização da Diretoria de Sistemas de Informação - DSI, Gestora do Contrato nº 005/2017 celebrado entre o PRODERJ e a Agência Moderna Tecnologia LTDA - EPP, Processo nº E-26/011/1682/2016.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Fiscalização, mencionada no art. 1º, será composta, na forma a seguir:\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO M. XAVIER DE SOUZA, ID nº 2823047-7, CPF nº 767.763.527-04;\r\n\r\nFRANKLIN NERY LINS, ID nº 5090473-6, CPF nº 822.480.107-10;\r\n\r\nMARCIO MATHIAS QUINTELLA, ID nº4347493-4, CPF nº 870.920.857-72.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá a incumbência de acompanhar, controlar, fiscalizar e atestar os serviços prestados, em conformidade com o disposto no Contrato nº 005/2017.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com validade a partir da data da celebração do Contrato nº 005/2017, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2018\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2102332"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                "Atos": {
                    "2102107": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 1531 DE 24 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DAS RESOLUÇÕES SEOBRAS NºS 1505, DE 21.06.2017; 1511, DE 22.09.2017; 1512, DE 27.09.2017; 1516, de 30.11.2017; e 1517, de 15.01.2018, QUE TRATAM DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA SUSPENSÃO DE CONTRATOS DE OBRAS E CONTRATOS DE CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO - PRODETUR/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as razões que levaram à edição das Resoluções SEOBRAS nºs 1505, 1511, 1512, e 1516, de 2017; e 1517, de 15.01.2018;\r\n\r\n- a continuidade das negociações entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a União Federal para aprovação da prorrogação de prazo do PRODETUR/RJ; e\r\n\r\n- a intenção de implementar a elaboração conjunta do novo cronograma de execução do Programa pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por 240 (duzentos) dias, a contar de 30.04.2018 até 26.12.2018, o prazo das Resoluções SEOBRAS nº 1505, de 21.06.2017; nº 1511, de 22.09.2017; nº 1512, de 27.09.2017; nº 1516, de 30.11.2017; e nº 1517, de 15.01.2018, no sentido de que sejam adotadas as medidas administrativas para a suspensão de todos os contratos de obras, de consultoria e de prestação de serviços sob a responsabilidade desta SEOBRAS, que sejam custeados com recursos decorrentes do contrato de financiamento firmado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no âmbito do Programa de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR/RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A suspensão determinada no caput poderá ser revogada, com a consequente retomada das obras contratadas, caso haja reversão positiva da situação que levou a SEOBRAS à adoção da presente medida.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam os gestores dos contratos afetados pela suspensão determinada no art. 1º obrigados a providenciar a comunicação da suspensão às empresas contratadas, na forma do art. 12 do Decreto nº 45.600/16.\r\n\r\n§ 1º - Os gestores mencionados no caput devem promover as medidas administrativas para a formalização da suspensão determinada no art. 1º.\r\n\r\n§ 2º - Tão logo cesse a suspensão determinada no art. 1º, os gestores mencionados no caput deverão promover imediatamente as medidas administrativas para a prorrogação de prazo dos respectivos contratos.\r\n\r\nArt. 3º - A suspensão se aplica exclusivamente aos contratos de obras e serviços referidos no art. 1º, sob a responsabilidade desta SEOBRAS.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras e Habitação\r\n\r\nId: 2102107"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2102062": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 1.172 DE 24 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nSUBDELEGA COMPETÊNCIA AO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições legais, conforme o disposto no Decreto nº 001, de 13 de março de 2018, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/074/43/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Subdelegar ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro a competência para praticar os atos previstos nos incisos VIII, IX e X, do art. 1º, do Decreto nº 40.644/2007.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 24 de abril de 2018\r\n\r\nGen Div RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2102062"
                    ],
                    "2102366": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1.173 DE 25 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CESSÃO DE POLICIAIS MILITARES PARA PREFEITURAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto n.º 001, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os efeitos do Decreto Federal nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que decretou a intervenção federal na área da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de otimizar os esforços realizados pelas forças de segurança pública, em conter a criminalidade e proporcionar segurança ao cidadão fluminense; \r\n\r\n- que a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro encontra-se com déficit de efetivo e, mesmo se convocados todos os aprovados no último concurso, não alcançará o contingente previsto para a Corporação, o que traz dificuldades para o cumprimento de sua missão constitucional disposta no art. 144, § 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil; \r\n\r\n- que o artigo 2º, § 2º, do Decreto Estadual nº 41.687/2009, autoriza a suspensão da cessão de Policiais Militares, quando houver atraso, por 2 (dois) meses consecutivos, do ressarcimento pelo cessionário ao cedente das despesas de pessoal dos servidores cedidos;\r\n\r\n- a inadimplência das Prefeituras Municipais de Belford Roxo, Bom Jardim, Miguel Pereira, Três Rios, Sapucaia, Volta Redonda e do Rio de Janeiro em efetivar o ressarcimento ao Poder Executivo das despesas relacionadas aos Policiais Militares que lhe foram cedidos; \r\n\r\n- o teor dos ofícios encaminhados às aludidas Prefeituras, em 11, 12 e 13 de abril de 2018, fixando o prazo de 72 (setenta e duas) horas para o retorno dos policiais militares cedidos àquelas municipalidades, a contar do recebimento da correspondência oficial; e\r\n\r\n- por fim, o disposto no art. 187, caput, e no art. 188, incisos I e II, do Código Penal Militar (CPM);\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Determinar a imediata suspensão da cessão dos 64 (sessenta e quatro) Policiais Militares, constantes no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Policiais Militares, listados no Anexo Único, devem se apresentar imediatamente ao Comando da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob pena de incorrerem na prática dos crimes previstos no Código Penal Militar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 25 de abril de 2018\r\n\r\nGen Div RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPOSTO-GRAD\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPREFEITURA\r\n\r\nOFÍCIO ENCAMINHADO\r\n\r\nDATA RECEBIMENTO\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n74.427\r\n\r\n2º SGT PM 74427 MARCIO PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nOF.SESEG/GAB N° 535/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n79.614\r\n\r\n2º SGT PM 79614 FERNANDO JOSÉ WINTTR EMMERICK\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nOF.SESEG/GAB N° 536/2018\r\n\r\n12/04/2018\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n82.709\r\n\r\nCB PM 82709 ANDRE LUIS NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nOF.SESEG/GAB N° 539/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\nCB PM\r\n\r\n83.043\r\n\r\nCB PM 83043 NILCIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nOF.SESEG/GAB N° 543/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n3º SGT PM\r\n\r\n79.810\r\n\r\n3º SGT PM 79810 RAFAEL PITZER DE SOUZA\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\nOF.SESEG/GAB N° 550/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\n2º SGT PM\r\n\r\n68.661\r\n\r\n2º SGT PM 68661 ALEXSANDRO RAIMUNDO\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nOF.SESEG/GAB N° 551/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\nMaj PM\r\n\r\n72.709\r\n\r\nRONALDO SALGADO CLAUDINO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 532/2018\r\n\r\n11/04/2018\r\n\r\nMaj PM\r\n\r\n80.476\r\n\r\nFABRICIO VITAL DE LIMA\r\n\r\nCap PM\r\n\r\n77.489\r\n\r\nRODRIGO SALGADO MORAES\r\n\r\n2° TEN PM\r\n\r\n56.729\r\n\r\nCLAUDIO CEZAR PERES R. AGUIAR FARIAS\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n38.806\r\n\r\nLUIZ CARLOS SOUTINHO PEREIRA\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n47.874\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n53.896\r\n\r\nANDERSON PORTO DE VASCONCELLOS\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n55.307\r\n\r\nWAGNER DE MEDEIROS OLIVE JUNIOR\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n55.726\r\n\r\nSERGIONOR BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n55.774\r\n\r\nEDUARDO SANTOS SILVA\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n56.664\r\n\r\nJOSÉ DENIS RODRIGUES BARROS\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n56.715\r\n\r\nANDRÉ ROBERTO SILVA DANTAS\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n59.092\r\n\r\nROGÉRIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n62.890\r\n\r\nCESAR MIRANDA\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n65.902\r\n\r\nFABIO PALERMO DAS NEVES\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n66.547\r\n\r\nMONICA DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n68.320\r\n\r\nFABIO RENE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n71.145\r\n\r\nJORGE ANTONIO DOS SANTOS SÃO ROQUE\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n71.440\r\n\r\nJOELCIO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n60.278\r\n\r\nMARCELO DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n60.659\r\n\r\nEDUARDO CESAR BENEDITO\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n61.548\r\n\r\nPAULO THEODORO DA SILVA MACHADO\r\n\r\n2° Sgt PM\r\n\r\n61.180\r\n\r\nJOÃO CARLOS JESUS DA COSTA\r\n\r\n2° Sgt PM\r\n\r\n61.206\r\n\r\nRICARDO PINTO GUIMARÃES\r\n\r\n2° Sgt PM\r\n\r\n63.442\r\n\r\nEMERSON SANTANA DOS SANTOS LORENA\r\n\r\n2° Sgt PM\r\n\r\n64.127\r\n\r\nYURI DUARTE MANARINO\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n64.551\r\n\r\nVINICIUS VICTOR DA SILVA\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n64.636\r\n\r\nLUIZ CARLOS CAETANO DA SILVA\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n64.866\r\n\r\nJESSE JANE GONÇALVES COSTA\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n66.184\r\n\r\nMARCELO BRANDÃO CAMPELO\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n66.757\r\n\r\nTADEU HENRIQUE GONÇALVES DE MATTOS\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n66.936\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MIGLIANI FRANÇA\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n67.092\r\n\r\nANDERSON MATIAS DA SILVA\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n67.094\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS MILLER\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n69.120\r\n\r\nMARCUS GEOVANE DE CARVALHO GUSMÃO\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n69.324\r\n\r\nJORGE CLAUDIO NAZARENO RIVELO\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n69.358\r\n\r\nFLAVIO DE PAIVA ARAGÃO\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n69.971\r\n\r\nJOSÉ PAULO DIAS CARLOS\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n70.863\r\n\r\nEDSON MOURA DE BRITO\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n71.332\r\n\r\nSERGIO ODILON VIEIRA LUIZ\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n73.308\r\n\r\nMAURICIO BATISTA TAVARES\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n74.161\r\n\r\nMARCELO GERMANO DE SÁ\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n74.370\r\n\r\nEDUARDO JOSÉ ATALIBA GOMES\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n74.617\r\n\r\nANDERSON DE OLIVEIRA RAPOSO\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n77.139\r\n\r\nROBERTO SÁ DE OLIVEIRA\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n77.374\r\n\r\nCARLOS ALVES DA FONSECA\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n77.922\r\n\r\nRONALDO DANIEL DA COSTA ROSA\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n80.417\r\n\r\nMARCELO SEBASTIÃO DE LIMA BRAZ\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n81.320\r\n\r\nALEXANDRE MARQUES SANTIAGO\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n81.714\r\n\r\nROBSON GOMES SANTOS\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n83.082\r\n\r\nLEANDRO CORREA DA COSTA\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n84.245\r\n\r\nRAFAEL GARCIA BANDEIRA\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n84.268\r\n\r\nFABIO LUIZ QUEIROZ NEVES\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n84.822\r\n\r\nRAFAEL RODRIGO DA SILVA COELHO\r\n\r\nSd PM\r\n\r\n98.436\r\n\r\nFREDERICO CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\nCap PM\r\n\r\n80.971\r\n\r\nATILA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nSEOP / RIO DE JANEIRO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 596/2018\r\n\r\n13/04/2018\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n65.167\r\n\r\nLEONARDO DO NASCIMENTO FERNANDES\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n65.336\r\n\r\nALVARO DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nId: 2102366"
                    ],
                    "2102367": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1174 DE 25 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CESSÃO DE POLICIAIS MILITARES ÀS SECRETARIAS DE ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto n.º 001, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os efeitos do Decreto Federal nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que decretou a intervenção federal na área da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de otimizar os esforços realizados pelas forças de segurança pública, em conter a criminalidade e proporcionar segurança ao cidadão fluminense; \r\n\r\n- que a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro encontra-se com déficit de efetivo e, mesmo se convocados todos os aprovados no último concurso, não alcançará o contingente previsto para a Corporação, o que traz dificuldades para o cumprimento de sua missão constitucional disposta no art. 144, § 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil; \r\n\r\n- o teor dos ofícios encaminhados às Secretarias de Estado, em 13 de abril de 2018, fixando o prazo de 72 (setenta e duas) horas para o retorno dos Policiais Militares cedidos àqueles órgãos, a contar do recebimento da correspondência oficial; e\r\n\r\n- por fim, o disposto no art. 187, caput, e no art. 188, incisos I e II, do Código Penal Militar (CPM);\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Determinar a imediata suspensão da cessão dos 06 (seis) Policiais Militares constantes no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Policiais Militares, listados no Anexo Único, devem se apresentar imediatamente ao Comando da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob pena de incorrerem na prática dos crimes previstos no Código Penal Militar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 25 de abril de 2018\r\n\r\nGen Div RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPOSTO-GRAD\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nSECRETARIA\r\n\r\nOFÍCIO ENCAMINHADO\r\n\r\nDATA RECEBIMENTO\r\n\r\nMAJ PM\r\n\r\n56.473\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MONTEIRO BARBOSA\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 585/2018\r\n\r\n13/04/2018\r\n\r\nCAP PM\r\n\r\n80.715\r\n\r\nMARIA LUIZA LOPES PINTO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nOF. SESEG/GAB N° 586/2018\r\n\r\n13/04/2018\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n56.796\r\n\r\nSIDNEY LOPES DA GAMA\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n71.948\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PIRES\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n81.442\r\n\r\nDIEGO SODRÉ DE CASTRO AMBROSIO\r\n\r\nSd PM\r\n\r\n101.011\r\n\r\nTHIAGO LUIS CORREA DA SILVA\r\n\r\nId: 2102367"
                    ],
                    "2102368": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1175 DE 25 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CESSÃO DE POLICIAIS MILITARES ÀS AUTARQUIAS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto n.º 001, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os efeitos do Decreto Federal nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que decretou a intervenção federal na área da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de otimizar os esforços realizados pelas forças de segurança pública, em conter a criminalidade e proporcionar segurança ao cidadão fluminense; \r\n\r\n- que a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro encontra-se com déficit de efetivo e, mesmo se convocados todos os aprovados no úl timo concurso, não alcançará o contingente previsto para a Corporação, o que traz dificuldades para o cumprimento de sua missão constitucional disposta no art. 144, § 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil; \r\n\r\n- que o artigo 2º, § 2º, do Decreto Estadual nº 41.687/2009, autoriza a suspensão da cessão de Policiais Militares, quando houver atraso, por 2 (dois) meses consecutivos, do ressarcimento pelo cessionário ao cedente das despesas de pessoal dos servidores cedidos;\r\n\r\n- a inadimplência do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO/RJ) e do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ) em efetivar o ressarcimento ao Poder Executivo das despesas relacionadas aos Policiais Militares que lhe foram cedidos; \r\n\r\n- o teor dos ofícios encaminhados às aludidas Autarquias, em 10 de abril de 2018, fixando o prazo de 72 (setenta e duas) horas para o retorno dos policiais militares cedidos àqueles órgãos, a contar do recebimento da correspondência oficial; e\r\n\r\n- por fim, o disposto no art. 187, caput, e no art. 188, incisos I e II, do Código Penal Militar (CPM);\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Determinar a imediata suspensão da cessão dos 50 (cinquenta) Policiais Militares, constantes no Anexo Único desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Policiais Militares, listados no Anexo Único, devem se apresentar imediatamente ao Comando da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob pena de incorrerem na prática dos crimes previstos no Código Penal Militar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 25 de abril de 2018\r\n\r\nGen Div RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nPOSTO-GRAD\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nAUTARQUIA\r\n\r\nOFÍCIO ENCAMINHADO\r\n\r\nDATA RECEBIMENTO\r\n\r\n2º Ten PM\r\n\r\n54.082\r\n\r\nBARBARA CRISTINA DE CARVALHO\r\n\r\nDepartamento de Transportes Rodoviários do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro\r\n\r\nOF. GCG N° 810/2018\r\n\r\n10/04/2018\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n44.648\r\n\r\nSERGIO NAVEGA DA SILVA\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n55.196\r\n\r\nMARCELO LINS RIVERO\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n65.995\r\n\r\nHELOISA VIRGINIA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n65.997\r\n\r\nCATIA MONICA DE CERQUEIRA FAGUNDES\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n70.393\r\n\r\nANDRE CANDIDO DE SOUZA\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n56.335\r\n\r\nCLAUDIA MOARES FELIX DA SILVA\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n62.296\r\n\r\nALEX BERALDO ROCHA\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n65.335\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVEIRA VIEIRA\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n65.890\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MATTOS DE JESUS\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n66.185\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MACHADO\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n68.100\r\n\r\nMARCELO MARCOS PINNA\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n68.535\r\n\r\nLEANDRO DE SOUSA SIRQUEIRA\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n70.591\r\n\r\nEDGAR DOS SANTOS GOULART JUNIOR\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n70.703\r\n\r\nLEONARDO JOSE MACHADO\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n71.334\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS SANTOS CLETO\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n72.202\r\n\r\nJULIO CESAR MEDEIROS DE ALMEIDA\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n72.335\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DO NASCIMENTO EMIDIO\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n72.430\r\n\r\nFABIO DE NASCIMENTO DE AZEVEDO\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n74.083\r\n\r\nEMERSON CAVALHEIRO CARDOSO\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n74.117\r\n\r\nMARLON REED SARDINHA\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n65.228\r\n\r\nCLÁUDIO PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n75.113\r\n\r\nUEVERSON DUARTE GUIMARÃES\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n81.090\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE CABRAL DE MATOS\r\n\r\n3º Sgt PM\r\n\r\n81.517\r\n\r\nYAN DE LIMA\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n85.560\r\n\r\nALEX SANDER DIAS MARTINS\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n86.307\r\n\r\nTADEU RODRIGO LAURENTINO DA FONSECA\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n87.517\r\n\r\nROBERTO SANTANA MARTINS FILHO\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n87.570\r\n\r\nFELIPE FREIRE GOMES\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n92.080\r\n\r\nVANESSA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n93.144\r\n\r\nKARLA ESTEVES DA SILVA\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n93.606\r\n\r\nALEXANDRE PIMENTEL DE ALCANTARA\r\n\r\nTen Cel PM\r\n\r\n56.091\r\n\r\nCHARLES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOF. GCG N° 811/2018\r\n\r\n10/04/2018\r\n\r\nMaj PM\r\n\r\n58.835\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\nCap PM\r\n\r\n46.365\r\n\r\nCLAUDIO CARLOS PEREIRA\r\n\r\n1º Ten PM\r\n\r\n96.355\r\n\r\nRAPHAEL NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n48.153\r\n\r\nCARLOS ARTUR DA SILVA SOUZA\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n45.924\r\n\r\nSILVIA REGINA DIAS DA SILVA\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n58.206\r\n\r\nFLAVIO PINTO GOMES\r\n\r\nSubten PM\r\n\r\n43.664\r\n\r\nJORDAN PEIXOTO SILVESTRE\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n59.165\r\n\r\nFRANCISCO JOCENY SILVA DE FREITAS\r\n\r\n1º Sgt PM\r\n\r\n58.978\r\n\r\nRONALDO GONÇALVES DE LIMA\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n64.047\r\n\r\nWALTER DA CRUZ FONSECA JUNIOR\r\n\r\n2º Sgt PM\r\n\r\n69.486\r\n\r\nSANDRO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n67.660\r\n\r\nJORGE COSTA MARGE\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n86.826\r\n\r\nLEONARDO VIANNA DA COSTA\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n84.051\r\n\r\nLEANDRO SILVA DE LIMA\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n87.539\r\n\r\nRAPHAEL VIANNA DA COSTA\r\n\r\nCb PM\r\n\r\n95.184\r\n\r\nIRIS PORTELA MARQUES\r\n\r\nSd PM\r\n\r\n97.724\r\n\r\nVANESSA ALVES SANTIAGO FERREIRA\r\n\r\nId: 2102368"
                    ],
                    "2102369": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESEG Nº 1176 DE 25 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA CESSÃO DE POLICIAIS MILITARES ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto n.º 001, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os efeitos do Decreto Federal nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que decretou a intervenção federal na área da segurança pública no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de otimizar os esforços realizados pelas forças de segurança pública, em conter a criminalidade e proporcionar segurança ao cidadão fluminense; \r\n\r\n- que a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro encontra-se com déficit de efetivo e, mesmo se convocados todos os aprovados no último concurso, não alcançará o contingente previsto para a Corporação, o que traz dificuldades para o cumprimento de sua missão constitucional disposta no art. 144, § 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil; \r\n\r\n- o teor do ofício encaminhado à Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro (CEASA), em 10 de abril de 2018, fixando o prazo de 72 (setenta e duas) horas para o retorno do Policial Militar cedido à essa empresa, a contar do recebimento da correspondência oficial; e\r\n\r\n- por fim, o disposto no art. 187, caput, e no art. 188, incisos I e II, do Código Penal Militar (CPM).\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Determinar a suspensão da cessão do SUBTEN PM (RG 54.232) ANDRÉ LUIZ SOARES CASTRO, devendo o mesmo se apresentar imediatamente ao Comando da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, sob pena de incorrer na prática dos crimes previstos no Código Penal Militar.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 25 de abril de 2018\r\n\r\nGen Div RICHARD FERNANDEZ NUNES\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 2102369"
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                    "2102152": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, conforme o disposto no Art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018 e no Art. 1º, inciso IX, do Decreto nº 40.644, de 8 de março de 2007, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-09/142/38/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, por bravura, os servidores policiais civis: MAURÍCIO MENDONÇA DE CARVALHO, matrícula nº 972.276-0, a Delegado de Polícia de 1ª classe; TIAGO DORIGO, ID Funcional nº 5023129-4, a Delegado de Polícia de 2ª classe; BRUNO DUARTE PINHO, matrícula nº 871.300-0, a Inspetor de Polícia de 2ª classe; MARIO LUIZ DE CARVALHO, matrícula nº 888.922-2, a Inspetor de Polícia de 2ª classe; CLEIBER SALLES DE PAULA, matrícula nº 871.379-4, a Inspetor de Polícia de 3ª classe; MARCO AURÉLIO B. CONCEIÇÃO, matrícula nº 269.986-6, a Inspetor de Polícia de 2ª classe; THORVALDO IGOR LARA VENEZIA, matrícula nº 268.888-5, a Inspetor de Polícia a 2ª classe; MARCELLUS MELO NUNES, matrícula nº 959.171-0, a Inspetor de Polícia de 3ª classe; TERESA CRISTINA M. DAMASCENO, matrícula nº 955.988-1, a Investigador Policial de 1ª classe; FELIPE FLORIANO DUTRA, matrícula nº 968.953-0, a Investigador Policial de 1ª classe; todos do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento no disposto no Art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218/75, c/c o Art. 2º, da Lei nº 423/81 e Art. 217, do Decreto Estadual nº 3.044/80, bem como conceder ao servidor policial civil MARCELO LUIZ DOS SANTOS MARTINS, matrícula nº 860.890-3, Delegado de Polícia de 1ª classe, a percepção de 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo efetivo, na forma prevista no Art. 3º, da Lei nº 423/81.\r\n\r\nId: 2102152"
                    ],
                    "2102167": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.04.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, conforme o disposto no Art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018 e no Art. 1º, inciso IX, do Decreto nº 40.644, de 8 de março de 2007, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-09/188/54/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, por bravura, o servidor policial civil JOSÉ LUIZ SONDERMANN ROCHA, ID Funcional nº 29320267, a Inspetor de Polícia classe Comissário; com fundamento no disposto no Art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218/75, c/c o Art. 2º da Lei nº 423/81 e Art. 217, do Decreto Estadual nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2102167"
                    ],
                    "2102145": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.04.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições legais, conforme o disposto no Art. 7º, inciso I, do Decreto Estadual nº 42.478, de 27/05/10, bem como, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-09/520/32/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAPOSENTAR MARIO JAMIL CHADUD, identidade funcional nº 3232694-7, matrícula nº 149285-9, Delegado de Polícia de 1ª classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os Art. 263, inciso II, e seu §1º e Art. 264, inciso I, todos do Decreto Estadual nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o Art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/85, alterada pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/14.\r\n\r\nId: 2102145"
                    ],
                    "2102165": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.04.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, conforme o disposto no Art. 1º, caput, do Decreto nº 001, de 13 de março de 2018 e no Art. 1º, inciso IX, do Decreto nº 40.644, de 8 de março de 2007, e tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-09/156/30/2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, por bravura, o servidor policial civil DOUGLAS DE LUCENA PEIXOTO SIQUEIRA, ID Funcional nº 5710073, a Inspetor de Polícia classe Comissário; com fundamento no disposto no Art. 27, inciso VIII, do Decreto-Lei nº 218/75, c/c o Art. 2º da Lei nº 423/81 e Art. 217, do Decreto Estadual nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2102165"
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                    "2102132": [
                        "I - Ato",
                        "DE 24.04.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2018, JOSE AUGUSTO PEREIRA DE SOUZA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2.916.481-1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Geral das Delegacias de Acervo Cartorário, da Subchefia Operacional, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/510/21/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2018, MARCIA NOELI BARRETO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2.924.700-4, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Polícia de Atendimento à Mulher, das Divisões Especializadas, do Departamento Geral de Polícia Especializada, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/510/23/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de março de 2018, SERGIO EDUARDO LOMBA DE ARAUJO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2.923.914-1, do cargo em comissão de Subcorregedor, símbolo DAS-8, da Corregedoria Interna da Polícia Civil, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/510/22/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de dezembro de 2017, FLÁVIO AUGUSTO BARRA, TEN CEL PM RG 54.571, Id, Funcional nº 2382734-3, do cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, Símbolo DAS-8, do 5º Comando de Policiamento de Área - 5º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/11/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2018, LEONARDO DE MIRANDA QUEIROZ, TEN CEL PM RG 56.459, Id, Funcional nº 2476278-4, do cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 2º Batalhão de Polícia Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/129/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2018, MARCUS ANDRÉ BARBOSA GOETH, TEN CEL PM RG 54.636, Id, Funcional nº 2274384-7, do cargo em comissão de Subcoordenador, Símbolo DAS-7, da Coordenadoria Especializada em Tecnologia da Informação e Comunicação - CETIC, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/132/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de março de 2018, ANA MARGARETH MOREIRA MENDES COSENZA, MAJOR PM RG 72.645, Id, Funcional nº 2450154-9, do cargo em comissão de Assistente Jurídico, Símbolo DAS-8, do Comandante Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/127/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de março de 2018, LUCIANO DE VASCONCELOS, TEN CEL PM RG 56.109, Id Funcional nº 2294113-4, do cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, Símbolo DAS-7, da 1ª Seção do Estado Maior Geral - EMG PM/1, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/140/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de janeiro de 2018, AUGUSTO EDUARDO MOREIRA VALENTIM, TEN CEL PM RG 63.368, ID Funcional nº 2436067-8, do cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-6, da 1ª CIA - 1ª CIPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/22/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de janeiro de 2018, MAXIMIANO BOAVENTURA BRESCIANI, TEN CEL PM RG 54.617, ID Funcional nº 2444914-8, do cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 24º Batalhão de Polícia Militar - 24º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/21/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de janeiro de 2018, RANULFO SOUZA BRANDÃO FILHO, TEN CEL PM RG 53.576, Id Funcional nº 2313164-0, do cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 34º Batalhão de Polícia Militar - 34º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/20/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de março de 2018, WANDERSON BRAGA DE MEDEIROS, TEN CEL PM RG 58.792, Id Funcional nº 2302938-2, do cargo em comissão de Coordenador Adjunto, Símbolo DAS-8, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/142/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2018, MURILO SÉRGIO DE MIRANDA ANGELLOTI, CEL PM RG 53.586, Id Funcional nº 2370568-0, do cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 19º Batalhão de Polícia Militar - 19º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/130/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de março de 2018, RICARDO ARLEM DE GOUVEA MATTOS, TEN CEL PM RG 50.948, Id Funcional nº 2429845-0, do cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 22º Batalhão de Polícia Militar - 22º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/122/2018.\r\n\r\nId: 2102132"
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                    "2102095": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\n31.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0011/2017 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do Processo Administrativo Disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0071/2017 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/365/38/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\n12.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0093/2013 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\n18.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/365/040/2014 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art.25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1152/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art.25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0058/2017 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art.25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/3333/1404/2010 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art.25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0100/2016 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art.25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nId: 2102095"
                    ],
                    "2101978": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 24/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/283/2014 - ALOISIO ANTONIO FERREIRA, ID 2.914.752-2: TORNA SEM EFEITO o Despacho de 21/02/1992, publicado no D.O. nº 040, de 27/02/1992, através do Processo nº E-09/549/004/92, que concedeu 60 dias de férias em dobro, referentes ao exercício de 1990, face não terem sido utilizados para abono de permanência e/ou aposentadoria.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/283/2014 - ALOISIO ANTONIO FERREIRA, ID 2.914.752-2: TORNA SEM EFEITO o Despacho de 14/09/1993, publicado no D.O. nº 175, de 15/09/1993, através do Processo nº E-09/2729/033/93, que concedeu 60 dias de férias em dobro, referentes ao exercício de 1991, face não terem sido utilizados para abono de permanência e/ou aposentadoria.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/283/2014 - ALOISIO ANTONIO FERREIRA, ID 2.914.752-2: TORNA SEM EFEITO o Despacho de 19/05/1994, publicado no D.O. nº 095, de 23/05/1994, através do Processo nº E-09/1200/033/94, que concedeu 60 dias de férias em dobro, referentes ao exercício de 1992, face não terem sido utilizados para abono de permanência e/ou aposentadoria.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/283/2014 - ALOISIO ANTONIO FERREIRA, ID 2.914.752-2: TORNA SEM EFEITO o Despacho de 22/01/1997, publicado no D.O. nº 019, de 29/01/1997, através do Processo nº E-09/5799/1033/96, que concedeu 120 dias de férias em dobro, referentes aos exercícios de 1993 e 1994, face não terem sido utilizados para abono de permanência e/ou aposentadoria.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/283/2014 - ALOISIO ANTONIO FERREIRA, ID 2.914.752-2: TORNA SEM EFEITO o Despacho de 28/07/2003, publicado no D.O. nº 141, de 30/07/2003, através do Processo nº E-09/23466/1044/03, que concedeu 300 dias de férias em dobro, referentes aos exercícios de 1986, 1995, 1996, 1997 e 1998, face não terem sido utilizados para abono de permanência e/ou aposentadoria.\r\n\r\nId: 2101978"
                    ],
                    "2102073": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 08/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/323/2017 - SUBTEN PM RG 46.513 CLAUDIO SANTOS DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/02/2016.\r\n\r\nDE 19/09/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/326/2017 - SUBTEN PM RG 43.300 FIDELIS SAMUEL TRINDADE CRESPO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/03/2015.\r\n\r\nDE 08/03/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/048/215/2017 - SUBTEN PM RG 51.735 JORGE LUIS OLIVEIRA NASCIMENTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/07/2016.\r\n\r\nDE 24/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/47/43/2018 - 3º SGT PM RG 75.362 MARCELO JAQUES BITTENCOURT - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/03/2018.\r\n\r\nDE 27/03/ 2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/046/75/2018 - CB PM RG 57.069 MARCOS ANTONIO FELIX DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/03/2018.\r\n\r\nDE 04/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/84/2018 - SUBTEN PM RG 51.534 CARLOS VITOR DE OLIVEIRA GAMA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 07/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/020/19/2018 - SUBTEN PM RG 50.796 NELSON ALEXANDRE DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 13/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/070/15/2018 - SUBTEN PM RG 51.830 ANTONIO DA SILVA ALVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/12/2017.\r\n\r\nId: 2102073"
                    ],
                    "2102166": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 03/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/89/35/2018 - SUBTEN PM RG 51.584 DAMIAO ALVIM DE LIMA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 06/06/2015.\r\n\r\nId: 2102166"
                    ],
                    "2102126": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 25.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/203/2016 - AUTORIZO a despesa referente objeto à aquisição de Medicamentos, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 012/2017 (3º pedido), em favor das empresas COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ nº 36.325.157/0001-34, no valor de R$ 173.571,00 (cento e setenta e três mil quinhentos e setenta e um reais), BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACEUTICA S/A, CNPJ nº 56.998.982/0012-60, no valor de R$ 113.824,80 (cento e treze mil oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos). Perfazendo o valor total de R$ 287.395,80 (duzentos e oitenta e sete mil trezentos e noventa e cinco reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2102126"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2102153": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nNOMEIA EDILAN SANTOS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4321098-8, para exercer, com validade a contar de 08 de novembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Classificação e Tratamento, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jerônimo Walfri Giori Junior, ID funcional nº 4196099-8. Processo nº E-21/ 049.164/ 2017\r\n\r\nEXONERA JERÔNIMO WALFRI GIORI JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4196099-8, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Classificação e Tratamento, da Penitenciária Bandeira Stampa, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/ 049.164/ 2017.\r\n\r\nDE 18.04.2018\r\n\r\nEXONERA PATRÍCIA BIANCA DE OLIVEIRA MENEZES MORAES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4196245-1, com validade a contar de 09 de outubro de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/ 090.276/2017.\r\n\r\nNOMEIA MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4321143-7, para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Cadeia Pública Juíza de Direito Patrícia Acioli, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Patrícia Bianca de Oliveira Menezes Moraes, ID Funcional nº 4196245-1. Processo nº E-21/ 090.276/2017.\r\n\r\nNOMEIA JULIO CESAR DOS SANTOS NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5082798-7, para exercer, com validade a contar de 23 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de José Luís Azeredo Monteiro, ID Funcional nº 4336853-0. Processo nº E-21/ 018.028/2018.\r\n\r\nNOMEIA DEBORA DIAS PIRES ARMADA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2083783-6, para exercer, com validade a contar de 02 de agosto de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Guarda de Bens e Valores, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Paulo Roberto de Queiroz Ramalho, ID Funcional nº 1997624-0. Processo nº E-21/ 064.150/2017.\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\nNOMEIA FABIO ASSIS TOTTI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5009945-0, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de André Luiz Otaviano Almeida, ID Funcional nº 5027662-0. Processo nº E-21/ 031.208/2017.\r\n\r\nEXONERA TIAGO RODRIGO BARBOSA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5010327-0, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/ 021.293/ 2017\r\n\r\nNOMEIA ROBSON DA MOTTA REIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4211450-0, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Tiago Rodrigo Barbosa da Silva, ID Funcional nº 5010327-0. Processo nº E-21/ 021.293/ 2017.\r\n\r\nEXONERA SEBASTIÃO ALMADA FONSECA, Inspetor de segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 1996382-3, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Sanatório Penal, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/ 037.005/2018\r\n\r\nNOMEIA CLAUDIO CESAR DE PAIVA, Inspetor de segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2000981-0, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Sanatório Penal, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Sebastião Almada Fonseca, ID 1996382-3. Processo nº E-21/ 037.005/2018.\r\n\r\nNOMEIA LEONARDO FERNANDES NOGUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 5000120-5, para exercer, com validade a contar de 04 de dezembro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Vicente Piragibe, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Diogo Machado Alves, ID funcional nº 5013287-3. Processo nº E-21/ 021.262/ 2017.\r\n\r\nEXONERA RAPHAEL CARVANA DO AMARAL FRANÇA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4366264-1, com validade a contar de 28 de janeiro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/ 011.018/2018.\r\n\r\nNOMEIA MARCIO BARBOSA CABRAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5029832-1, para exercer, com validade a contar de 28 de janeiro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Milton Dias Moreira, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Raphael Carvana do Amaral França, ID Funcional nº 4366264-1. Processo nº E-21/ 011.018/2018.\r\n\r\nNOMEIA ROBSON FERREIRA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4196077-7, para exercer, com validade a contar de 23 de janeiro de 2017, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Perícia, do Instituto de Perícias Heitor Carrilho, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Gualberto Cassio Moreira, ID Funcional nº 1966096-0. Processo nº E-21/ 068.005/2018.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a exoneração de ALCIDES MENEZES DE AZEVEDO, ID funcional nº 2421974-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Presidência, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, formalizada através do Ato de 18.04.2018, publicado no Diário Oficial de 20.04.2018. Processo nº E-21/089.366/2018.\r\n\r\nId: 2102153"
                    ],
                    "2102168": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, MARGARETH ABIDO JOAN BASTOS, Terapeuta Ocupacional, Sup IV, Matricula 861204-6 Id. Funcional nº 1973996-6, nos termos do artigo 40 § 1°, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal. Processo nº E-21/085.14/2018.\r\n\r\nId: 2102168"
                    ],
                    "2102163": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.284/2014 - ANNA LUCIA DOS SANTOS CHAGAS, Técnico de Enfermagem, Matricula nº 264.745-1 ID. Funcional: 20399928 - CONCEDO o abono de permanência, nos termos da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar de 02/02/2018.\r\n\r\nId: 2102163"
                    ],
                    "2102180": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n18.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.170/2018 - CONCEDO para MÁRCIO ARTHUR VICTER MOREIRA, o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.181/2018 - CONCEDO para GEUZA PIO, o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.187/2018 - CONCEDO para GERALDO DA COSTA CORREA, o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2102180"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2102114": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nATO DE 17.10.2008 - Fica modificado o nome da servidora para ISABELLE CALDAS AMORIM FANGUEIRO ROSA, Enfermeiro, “B” matr. nº 922.676-2, por haver contraído matrimônio; conforme consta no Proc. nº E-08/008/2897/2017, e torna sem efeito a apostila de 20/09/2017, publicada no D.O. de 27/09/2017.\r\n\r\nId: 2102114"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2101874": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.04.2018\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.04.2018\r\n\r\nROBERTO VIEIRA CARDOSO\r\n\r\nOnde se lê: ...Proc. nº E-08/004/79/2018.\r\n\r\nLeia-se: ...Proc. nº E-08/004/297/2017.\r\n\r\nId: 2101874"
                        ],
                        "2101917": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.04.2018\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nProc. nº E-08/004/94/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...ELIANE ASSUMPÇÃO OLIVEIRA...\r\n\r\nLeia-se: ...ELIANE DE ASSUMPÇÃO OLIVEIRA... \r\n\r\nId: 2101917"
                        ],
                        "2101918": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.04.2018\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nProc. nº E-08/004/94/2018 \r\n\r\nOnde se lê: ...ELIANE ASSUMPÇÃO OLIVEIRA...\r\n\r\nLeia-se: ...ELIANE DE ASSUMPÇÃO OLIVEIRA...\r\n\r\nId: 2101918"
                        ],
                        "2102067": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 82 DE 24 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, no Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde e no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada a servidora MARCELLA CEREJA LEAL, Coordenadora de Contratos, ID 5036938-5, como Gestora das Atas de Registro de Preços nº 019/2017-A a G e 021/2017-A a D, e LYVIA ROQUE TEIXEIRA, Gerente Administrativa, ID 4420072-2, como sua Substituta.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores, abaixo, são designados fiscais dos instrumentos em questão, nos autos do Processo nº E-08/007/1536/2016 - AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS GRADE SES - LETRAS \"A - C\" e Processo nº E-08/007/1647/2016 - HIGIENE - CURATIVO (GRADE SES), cientes de que devem observar, especialmente, as normas do art. 13, do Decreto nº 45.600/2016, quando das atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do seu objeto, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à fiscalização das contratações públicas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1536/2016\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS NOGUEIRA - ID 4420020-0.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nIECAC: LUCIANA PEIXOTO DE SOUZA PINTO - ID 4362693-9;\r\n\r\nIEDE: LUIZ CLAUDIO BABO PIRES - ID 3119115-0;\r\n\r\nHESM: JOSELI FONSECA DE BRITO - ID 4317591-0;\r\n\r\nCPRJ: MARCOS DE MIRANDA GAGO - ID 3105447-1 e Gilner da Silva Nunes - ID 5086478-5;\r\n\r\nHECC: LUCIANA BARBOSA CONTI PREISSLER - ID 3027316-1;\r\n\r\nIETAP: FLAVIANE CAPISTRANO GOMES FERNANDES - ID 43667902-2;\r\n\r\nHEMORIO: JÉSSICA BRETAS HANZEN DE OLIVEIRA - ID 5004866-0 e MARCIA CRISTINA DE SOUZA - ID 4442114-1.\r\n\r\nSUBSTITUTO: \r\n\r\nRENATA DA FROTA RAPOSO - ID 5082541-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1647/2016\r\n\r\nARP nº 021/2017-A\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS NOGUEIRA - ID 4420020-0.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nHEMORIO: MARCO ANTONIO ROSA - ID 3126534-0 e\r\n\r\nMARCIA HELENA SENRA SILVA RAMOS - ID 3126667-3;\r\n\r\nHESM: SÔNIA REGINA CAMARGO BORREGO - ID 3245354-0.\r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\n\r\nRENATA DA FROTA RAPOSO - ID 5082541-0.\r\n\r\nARP nº 021/2017-B\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS NOGUEIRA - ID 4420020-0.\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nHEMORIO: ÁGUEDA GLORIA SABINO DE MATOS - ID 31262023; \r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\n\r\nRENATA DA FROTA RAPOSO - ID 5082541-0.\r\n\r\nARP nº 021/2017-C\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS NOGUEIRA - ID 4420020-0.\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nHEMORIO: ÁGUEDA GLORIA SABINO DE MATOS - ID 31262023; \r\n\r\nHESM: SÔNIA REGINA CAMARGO BORREGO - ID 3245354-0.\r\n\r\nSUBSTITUTO: \r\n\r\nRENATA DA FROTA RAPOSO - ID 5082541-0.\r\n\r\nARP nº 021/2017-D\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS NOGUEIRA - ID 4420020-0.\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nCPRJ: GILNER DA SILVA NUNES - ID 5086478-5;\r\n\r\nIECAC: MARIA DA GLÓRIA BARROSO STANECK - ID 3144819-4; \r\n\r\nIETAP: CARLA MOEMA ABISSULO CORREIA - ID 4215504-5; \r\n\r\nIEDE: ANDREA MOREIRA COSTA CAMPOS - ID 3119034-0;\r\n\r\nHECC: MARIA ALICE DA SILVA MAGALHÃES - ID 4442466-3 e CARLOS LINDENBERGH COSTA MONTREZZOL - ID 3033666-0; \r\n\r\nLACEN: RODRIGO PINTO DE CARVALHO - ID 4281265-8.\r\n\r\nSUBSTITUTO: \r\n\r\nRENATA DA FROTA RAPOSO - ID 5082541-0.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO \r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2102067"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2102059": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 21/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/144/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CARDIOVENT COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de células de oxigênio e kits de manutenção dos respiradores microprocessados do Setor de Terapia Intensiva do Hospital Central Aristarco Pessoa - HCAP com instalação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: De R$ 10.902,69 (dez mil novecentos e dois reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2018.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Fis/02 Luis Roberto dos Santos de Oliveira, RG 32.823, MEMBROS: Maj BM QOS/Méd/02 Diamantino Ribeiro Salgado, RG 32.134; Cap BM QOS/Fis/02 Aline Dalcomuni Lopes, RG 32.828.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOS/Enf/08 Flavia Sobral Maia Lopes Dias, RG 41.851.\r\n\r\nId: 2102059"
                    ],
                    "2101974": [
                        "I - Aviso",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2018R2.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Máscaras Laríngeas Destinados Ao Serviço de APH.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 14/05/2018, às 09h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 14/05/2018, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/05/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2101974"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2101984": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Wagner Leite de Souza\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcio Andrei Marques Oliveira\r\n\r\n02-Marcos José do Nascimento\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Alana Fernandes Diniz\r\n\r\n02-Alexandre de Barros Machado\r\n\r\n03-Aline Gomes Chermout\r\n\r\n04-Ana Beatriz de Paiva Knupp\r\n\r\n05-Ana Carolina Gomes Vasconcellos\r\n\r\n06-Ana Paula Moraes de Andrade Tardin\r\n\r\n07-Ana Paula Paes Maru\r\n\r\n08-Anderson Marques Duarte Junior\r\n\r\n09-Andreia de Souza Gonçalves\r\n\r\n10-Anna Luiza Vasconcellos Marques\r\n\r\n11-Arthur Martins de Oliveira\r\n\r\n12-Bruno Bohrer Manhãs Barreto\r\n\r\n13-Bruno Cardozo da Silva\r\n\r\n14-Carlos Alexandre Fernandes Eugenio\r\n\r\n15-Carlos Andre Souza Nascimento\r\n\r\n16-Carlos Enrique Pinto\r\n\r\n17-Cirléa Hottz da Silva\r\n\r\n18-Claudia de Lourdes Pereira Gonçalves da Costa\r\n\r\n19-Cristiane Duarte da Silva\r\n\r\n20-Cristiane Silva Vieira Bouchud\r\n\r\n21-Daniel Monteiro Barbosa\r\n\r\n22-Denise Rodrigues da Silva\r\n\r\n23-Diane Mary Costa de Mattos\r\n\r\n24-Douglas Pinto Camara\r\n\r\n25-Douglas Vieira Alves\r\n\r\n26-Edymarcos Silva Sena\r\n\r\n27-Fabio Suet Farinha\r\n\r\n28-Fernanda de Castro Casalli\r\n\r\n29-Filipe Louback Nicolau\r\n\r\n30-Flavia do Amaral Cruz Fernandes\r\n\r\n31-Flavio Emidio Pereira\r\n\r\n32-Gabriel de Carvalho Machado\r\n\r\n33-Giselle da Silva Pinto\r\n\r\n34-Glaucia Paiva de Souza Thomé\r\n\r\n35-Gleice da Silva Duarte Rodrigues\r\n\r\n36-Graziela da Silva Rocha Cuca\r\n\r\n37-Graziely Galhardo da Silva Pereira Pinto\r\n\r\n38-Guillaume Achiles Clair Marie Isnard Filho\r\n\r\n39-Henrique de Oliveira Mendonça\r\n\r\n40-Igor da Silva Telles Fernandes\r\n\r\n41-Ilter Socrates Emerick\r\n\r\n42-Ivaldo Vieira de Azevedo Filho\r\n\r\n43-Jacqueline Botelho de Moraes Silva\r\n\r\n44-Janderson Siqueira da Costa\r\n\r\n45-Jaqueline Laurindo Vieira dos Santos\r\n\r\n46-João Victor Cardoso Rocha Saragô\r\n\r\n47-Josiane de Souza\r\n\r\n48-Juarez Goncalves dos Santos\r\n\r\n49-Kezia Andrade de Souza\r\n\r\n50-Layla Carvalho da Silva\r\n\r\n51-Leandro Moreira de Sá\r\n\r\n52-Lívia Regly Muniz\r\n\r\n53-Lucien Alhanati\r\n\r\n54-Luiz Cezar de Almeida\r\n\r\n55-Luiz Fernando Carvalho Beck\r\n\r\n56-Manuela Nascimento da Silva Mendonça\r\n\r\n57-Marcela Sobrera de Mesquita Azevedo\r\n\r\n58-Marcio do Nascimento Gabriel da Silva\r\n\r\n59-Marco Antonio Fernandes Pereira\r\n\r\n60-Mariane Rodrigues Pessanha\r\n\r\n61-Marlon Muller Dias\r\n\r\n62-Matheus Sevilha Souza Silva\r\n\r\n63-Mathias Jesus de Castro\r\n\r\n64-Mauricio Francisco de Freitas\r\n\r\n65-Mayara Ferreira Dias\r\n\r\n66-Maycon Jhones Bertoloto Mendes\r\n\r\n67-Micaelle Ferreira de Lima\r\n\r\n68-Michelle Borges Figueira de Almeida\r\n\r\n69-Mônica da Rosa Gonçalves\r\n\r\n70-Natan Oliveira Vieira\r\n\r\n71-Nayara Salvaya Fonseca\r\n\r\n72-Nohan da Silva Barbosa\r\n\r\n73-Pedro Eduardo Ismério de Oliveira Sanglard\r\n\r\n74-Rafael Miranda Marins\r\n\r\n75-Raonni Venturino Couto\r\n\r\n76-Renam da Silva Cruz Oliveira\r\n\r\n77-Renata Aparecida Coelho\r\n\r\n78-Renata de Oliveira\r\n\r\n79-Rogerio de Jesus Fleiman\r\n\r\n80-Rogerio Silva de Araujo\r\n\r\n81-Rosimere Araujo de Paula Grativol\r\n\r\n82-Rosimeri Ornellas Emmerick\r\n\r\n83-Ruana Souza de Campos Montel\r\n\r\n84-Samanta Thurler Herdy Coelho\r\n\r\n85-Sergio dos Santos\r\n\r\n86-Simone Pereira Xavier Machado da Silva\r\n\r\n87-Simone Silva Zebende\r\n\r\n88-Stella Louback Arouca\r\n\r\n89-Tainá Schimidt de Carvalho\r\n\r\n90-Tatiana da Conceição Pires\r\n\r\n91-Thairyne Martins Sant Anna\r\n\r\n92-Thamires Moraes Ferreira\r\n\r\n93-Thiago da Silva Barrias\r\n\r\n94-Thiago Matos Darriux Bernardes\r\n\r\n95-Wesley da Silva Vidal\r\n\r\n96-Wilmara da Silva Ferreira\r\n\r\n97-Yasmin Cordeiro Gomes Carneiro\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Gustavo Dhony Pereira de Souza Cruz\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01-Caio Cezar Souza Lima\r\n\r\n02-Fábio Monteiro Teixeira\r\n\r\n03-Jonnathan Thor Costa de Paula\r\n\r\n04-Júlia Fróes Andrade de Almeida\r\n\r\n05-Kelson Roberto Tanaka Ramos de Queiroz\r\n\r\n06-Marcio José dos Santos Gomes\r\n\r\n07-Mariane Cristina Santos Torres\r\n\r\n08-Raylane de Barros Ribeiro Sereno\r\n\r\n09-Ronaldo Monteiro de Assis\r\n\r\n10-Wyzelayne Teresa Maria Gonçalves Gaertner\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do candidato que concluiu o Ensino Fundamental nos Exames de Supletivo.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 1999\r\n\r\n01-Sergio Douglas dos Santos\r\n\r\nId: 2101984"
                    ],
                    "2102147": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0016500-15.2018.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- GRUPO SACA- COMPLEXO CULTURAL ANCHIETA- Duque de Caxias\r\n\r\nTECNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTatiana Ferreira- 2000\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0017472-82.2018.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO LATINO DE CIENCIA E TECNOLOGIA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nValdemir Ferreira da Silva- 2012\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0064879-81.2018.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- JARDIM ESCOLA TRIUNFO- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MEDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS À DISTÂNCIA\r\n\r\nAuristela Cordeiro da Silva- 2009\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0005604-78.2018.8.19.0042, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- COLÉGIO ATENEU- Petrópolis\r\n\r\nASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCirlene Correa dos Santos\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- INSTITUTO FÊNIX - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFelipe Moreira dos santos- 2003\r\n\r\n2- INSTITUTO PROGRESSO DE BARRA MANSA - Barra Mansa\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMarcos Vinicius Estrella Costa- 1994\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nAndréia Soares Monteiro- 1995\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nLeozino Ramos- 2001\r\n\r\n3- COLÉGIO CURSO LÍDER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nEdilene Santana Santiago- 2003\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nEdilene Santana Santiago- 2003\r\n\r\n4- COLÉGIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - Volta Redonda\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE CONTABILIDADE\r\n\r\nPaulo de Jesus Marcelo- 1982\r\n\r\n5- COLÉGIO SÃO MARCELO - Volta Redonda\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMaria Clara Goes Ferreira Ribeiro- 2013\r\n\r\n6- INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeandro Silva Laybenith- 2014\r\n\r\n7- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nCarlos Eduardo dos Santos Bento Ribeiro- 2000\r\n\r\n8- COLÉGIO ALFA RECREIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMárcia Gabrielle Silva Pereira- 2009\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLÉGIO CENECISTA IGUABA - Iguaba Grande\r\n\r\n2ª SÉRIE DO 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nFrancisco José Oliveira dos Santos- 1995\r\n\r\n2- INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - IBEC - Maricá\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAndreza Kely da Silva Carvalho- 2013\r\n\r\n5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nWilliam Carmelo Junior Sciabbarra- 2008\r\n\r\n6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nVictor de Sousa Rodrigues Silva- 2014\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nSamuel de Sousa Rodrigues Silva- 2014\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução SEEDUC nº 5129, de 24.07.2014, TORNA SEM EFEITO o edital referente ao aluno JEFFERSON XAVIER DA SILVA, Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos à distância, ano de 2011, no CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu, publicado no D.O. de 11/04/2018 - Página 22.\r\n\r\nId: 2102147"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2102058": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: NM2 - Tecnologia Ambiental - Eireli e a UERJ. OBJETO: A UERJ, através da UDT GESAR - Grupo de Estudos e Simulações Ambientais em Reservatórios, prestará serviços de desenvolvimento de tecnologia e análises laboratoriais em sistemas de tratamento de matéria orgânica líquida e/ou sólida. DATA DE ASSINATURA: 09/04/2018. VIGÊNCIA: 12 meses. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/007/1290/2018.\r\n\r\nId: 2102058"
                            ],
                            "2101881": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público o presente Edital, com normas, rotinas e procedimentos relativos ao Exame de Qualificação, primeira fase do Vestibular Estadual 2019, para ingresso nos cursos de graduação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e no curso de formação de oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (ABM D. Pedro II/ CBMERJ).\r\n\r\nOs demais itens ficam mantidos, conforme Edital publicado no D.O. de 05/04/2018.\r\n\r\nId: 2101881"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2102108": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO \r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103, no exercício de suas atribuições por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ e nos termos do artigo 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Portaria DETRO nº 1267, de 27 de julho de 2016, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis e irrecuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, levados a alienação no leilão público DETRO DT22.18, no dia 28 de maio de 2018 às 10:00h para veículos classificados como recuperáveis e no mesmo dia, somente na modalidade presencial para os veículos classificados como irrecuperáveis, horário: imediatamente após o encerramento do leilão de veículos recuperáveis. Local: CLUBE DE ENGENHARIA - Av. Rio Branco, 124 - 18° andar - Rio de Janeiro, pelo Leiloeiro Público ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, matricula JUCERJA nº 103. O leilão ocorrerá na modalidade presencial e online. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis, através do laudo pericial, serão vendidos como sucata ferrosa na modalidade de prensa, unicamente a pessoa jurídica que comprovem capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural e a destinação final. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, será disponibilizado ao órgão realizador do leilão, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos nos leilões DT14.18, DT16.18, DT17.18 e DT19.18 devidamente publicados nos DOERJ dos dias, 09/03/2018 N°045, 23/03/2018 Nº 055, 26/03/2018 Nº056 e 10/04/2018 Nº 065 respectivamente, serão leiloados nesta data. Os veículos acautelados no (s) depósito (s), BARRA DO PIRAI - RJ, BR 393, KM 43, SANTO ANTONIO (TREVO DA SAIDA 252), MACAE - Avenida Lacerda Agostinho, S/N, Virgem Santa ARARUAMA - RJ, Rua Ana Nery, 589, Itatiquara Estrada Rio Bonito X Araruama, BARRA MANSA - RJ, AV. PRESIDENTE KENNEDY, 2420, ANO BOM (, 2440 e 2450), ARMACAO DOS BUZIOS - RJ, Av. José Bento Ribeiro Dantas, 4448, Manguinhos (Lj 01), NOVA FRIBURGO - RJ, Estrada Vereador Eugenio Guilherme Spitz, 135, Mury, NOVA FRIBURGO, NOVA FRIBURGO 2 - Rua Alexandre Bachini, 10, Córrego Dantas, CAMPO GRANDE - Av. Santa Cruz, 11.220 Senador Vasconcelos - RJ, ENGENHO DA RAINHA - Estrada Adhemar Bebiano, 4910 Engenho da Rainha - RJ, MANILHA - BR 101, Km 23, Manilha - Itaboraí, TANGUA - RJ, Rod. BR 101, KM 275, CHACARAS PINHÃO (LT 2 - QD 10), RECREIO - Rua Omar Bandeira Ramidan Sobrinho, 1 antiga servidão - Recreio - RJ. A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. \r\n\r\nCONDIÇÕES GERAIS e para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seus depósitos públicos, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos de IPVA, multas, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A e para o pagamento de diária e remoção deverá procurar o atendimento nos pátios mencionados acima. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2018) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade, em casos de encargos de veículos com restrição de pequena e média monta, sendo necessário o Certificado de Segurança Veicular-(CSV) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, caso não haja saldo para quitação dos débitos das multas informadas, o arrematante deverá aguardar a desvinculação por parte do órgão emissor da infração. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.alexandroleiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DETRO - Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Presidência. Rio, 16 de abril de 2018. CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, ANALICE CRUZ DE ALMEIDA, RONALDO DA SILVA VIEIRA, AJE3325/RJ, 9BWGB17X3YP000746, 1999/2000, VW/KOMBI; SANTANDER LEASING SA ARREND MERCANTIL, NILTON CRUZ DA SILVA, NILTON CRUZ DA SILVA, ANG8221/RJ, 9BGAB69W06B149332, 2005/2006, GM/VECTRA SEDAN ELEGANCE; DAVI JOSE MOREIRA, DANIEL JOSE MOREIRA, CEO5690/SP, 9BWZZZ377TT043613, 1996/1996, VW/GOL CLI 1.8; VALDEMIR ANTONIO MACHADO COELHO JUNIOR, CWA3648/SP, 9C2JC2500YR096881, 1999/2000, HONDA/CG 125 TITAN; MARTHA ADRIANA GOMES LIMA, BANCO SANTANDER BANESPA S A, ERLI PEREIRA DOS SANTOS, DEZ9194/RJ, 8AGSD19N02R105260, 2001/2002, I/GM CORSA SUPER; TIAGO DE OLIVEIRA PADRAO, ECN7779/SP, 9C2KC08108R204612, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; RAFAEL LUCIO VIEIRA, BANCO PANAMERICANO S A, EDR7582/RJ, 9BWMF07X49P018689, 2008/2009, VW/KOMBI; GENERALI BRASIL SEGUROS SA, EMY3564/SP, 8AGCN48X0AR188178, 2010/2010, I/CHEVROLET AGILE LTZ; SEVERINO DO RAMO CIRINO DA SILVA, EXD7395/RJ, 95VAC1B899M002466, 2009/2009, DAFRA/SUPER 100; JAS INDUSTRIA E COMERCIO SA, FQI5313/SP, 9C2JC4130DR014225, 2013/2013, HONDA/CG125 CARGO KS; CARLOS EDUARDO RODRIGUES DA MOTA, ABDIAS PEREIRA NUNES, GRB8546/RJ, 9BWZZZ231SP010343, 1995/1995, VW/KOMBI; CRISTIAN GOMES DA SILVA, ROBSON BOTELHO MONTEIRO, GTC0540/RJ, 9BD146000R5335363, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC; DRIELLY RIBEIRO MENDONCA, PAULO HENRIQUE BROXADO DOS SANTOS, GTC5915/RJ, 9BFZZZ54ZRB613219, 1994/1995, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; RITA APARECIDA VITAL, GWU3994/MG, 9C2HA07101R227860, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; BANCO ITAUCARD SA, RENATO DOS SANTOS ABREU, RENATO DOS SANTOS ABREU, GZP4404/RJ, 9BGSC68Z02B117961, 2001/2002, GM/CORSA WIND; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, BRUNO GOMES ALMEIDA, HCL5933/RJ, 9BWCA05X45T077093, 2004/2005, VW/GOL 1.0; DAMIAO PEREIRA LIMA, VERONICA FERREIRA DE MESQUITA, HGE2172/RJ, 9C2KC08108R065999, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; FERNANDO CONCEICAO NUNES, BCO BRADESCO FINANC SA, HIO7026/RJ, 9BD17106G85236903, 2008/2008, FIAT/PALIO FIRE FLEX; MARIA ALVES VIANA, HMA2817/RJ, 9C2KC1660BR521846, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN EX; LUIS RIBEIRO GALDINO JUNIOR, BV FINANCEIRA SA C F I, HNE9819/RJ, 9BD17140MA5629854, 2010/2010, FIAT/PALIO ELX FLEX; LUIS FAGNER SILVA, JFX2663/RJ, 9BD17202423019128, 2002/2002, FIAT/SIENA ELX; MARCOS ANTONIO RANGEL DE GOES, JGJ7300/RJ, 1FMDA11U1VZB71120, 1997/1997, I/FORD AEROSTAR VAN; MARCOS AURELIO LIMA DO COUTO, BV FINANCEIRA SA C F I, JGQ2052/RJ, 9BWKA05Z584111893, 2007/2008, VW/FOX 1.0; SEIR REGIS DE SA, LINSMAR NUNES PEREIRA, JJA2823/DF, ZFA160000S5137741, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; EDUARDO PEREIRA DA SILVA, JJE6345/RJ, 9C2JC30707R180653, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; JOAO RODRIGUES DA SILVA FILHO, BANCO FINASA SA, BANCO FINASA SA, JNT6811/BA, 9BD178096W0784374, 1998/1999, FIAT/PALIO EX; BANCO PANAMERICANO SA, ALAN L F DE CARVALHO, JUT1632/SP, 9C2KC08105R096148, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; NIVALDO ROSA, BV FINANCEIRA S A C F I, KGS8298/RJ, 8AFZZZ54BTJ024396, 1996/1996, I/FORD VERONA 1.8I GL; NIEMEYER TOP VEICULOS LTDA, KKM4995/RJ, 93YJA1D351J242043, 2001/2001, RENAULT/SCENIC RXE 2.0; EDMILSON SANTOS DE SOUZA, IRAN MARTINS DA SILVEIRA, KLC1772/RJ, 9BD17146232280062, 2003/2003, FIAT/PALIO FIRE; SOLANGE LINS DE SOUZA, HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, KMF7635/RJ, 9BD178296W0768522, 1998/1999, FIAT/PALIO EX; DIRIJA NITEROI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LT, ADRIANO BACHOUR DA SILVA, KMG5549/RJ, 9BGSC08ZVVB611346, 1997/1997, GM/CORSA WIND; RONALDO ARAUJO DE OLIVEIRA, THYAGO WENDEL BORBA RODRIGUES, KMN4421/RJ, 9C2KC08305R006532, 2005/2005, HONDA/CG 150 JOB; ALMIRO COSTA, KMN8757/RJ, 9BFZF26P988092363, 2007/2008, FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX; BANCO ITAUCARD SA, ANNA SYLVIA GOMEZ SARDINHA, KMP7211/RJ, 9BD178226W0717510, 1998/1999, FIAT/PALIO EDX; ROMILTON LOURENCO DA SILVA, ALEXSANDRO SOARES DA COSTA, KMQ2745/RJ, 9BWZZZ55ZSB789335, 1995/1996, VW/LOGUS CLI 1.8; WELMA SHEILA SANTOS RIBEIRO, KMT2635/RJ, 935FCKFV85B730515, 2005/2005, CITROEN/C3 GLX 14; CARMEN LUCIA DE PAULA MARQUES DE CASTRO, KMT3829/RJ, 9BWCA05W27P096762, 2007/2007, VW/GOL 1.0; REGINA MARIA DA SILVA NOGUEIRA, KMV4044/RJ, 9C2HA07101R211524, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; JOSE CARLOS DE FREITAS REIS, KMW0957/RJ, 9C2MD34007R024480, 2007/2007, HONDA/XR 250 TORNADO; ROSEMERE DE LIMA SILVA, MYRIAM GOMES DA SILVA, KMW7342/RJ, 9C2MD34008R003959, 2007/2008, HONDA/XR 250 TORNADO; BRUNO ORPHAO MACHADO, ROBSON MEDEIROS GRANETI JUNIOR, KMY8922/RJ, 9C2JC30101R018543, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; EDSON WANDERSON RODRIGUES, KNE2612/RJ, 9BD25504418705199, 2001/2001, FIAT/FIORINO IE; JOSIAS ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR, KNE6854/RJ, 9C2MC2700YR007745, 1999/2000, HONDA/CBX 200 STRADA; WILLIAN DE QUEIROES FLORES, KNE7115/RJ, 9C2JC30101R122394, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; BANCO ITAUCARD SA, ITELINA PUPPO DOS SANTOS, ITELINA P DOS SANTOS, KNH8585/RJ, 9BD17302414018013, 2001/2001, FIAT/PALIO WEEKEND ELX; INGRID DO NASCIMENTO MALHEIROS, KNH9010/RJ, 9C2JC30101R119173, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; BANCO FINASA SA, JULIANA DE OLIVEIRA TEMPERINE, KNJ9014/RJ, 9C2JC30708R132339, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; SHIRLEY HOTTZ BITENCOURT, KNL4499/RJ, 9C2HA07101R223763, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES; DOUGLAS UIGNO DA SILVA BEZERRA, KNS2594/RJ, 9C2JD17201R009126, 2001/2001, HONDA/XLR 125 ES; PAULO ROBERTO PADILHA VIGNOLO, KNS3552/RJ, 9C2ND07001R009563, 2001/2001, HONDA/NX-4 FALCON; BANCO FINASA BMC S A, REGINA CELIA FRANCO DOS S NORONHA, KNT8945/RJ, 9C2JC30708R233839, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; MARCELO ELIAS CALLEIA, KNU8279/RJ, LXYPCML0290281318, 2008/2009, I/SHINERAY MVK XY200 1; PAULO MARCELO DE ARAUJO PEREIRA, KNV4824/RJ, 9C6KE100080027662, 2008/2008, YAMAHA/NEO AT115; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, DALVIMARA SOUTO VILLAR, DALVI MARA SOUTO VILLAR, KNW6070/RJ, 9C2NC4310AR058829, 2010/2010, HONDA/CB 300R; JESSE DA SILVA DANTAS, AYMORE CRED FIN INV S/A, KNX5565/RJ, 9C6KE1210A0039948, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; ALEXANDRE SILVA COELHO, BV FINANCEIRA SA C F I, KNY4952/RJ, 9C2KC1550AR118830, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; CARLOS VITOR GOMES DORDENONES, BANCO ITAUCARD S/A, KNZ8621/RJ, 9C2KC1660BR511765, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN EX; JOSE RICARDO DE ANDRADE SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, AMOS MUZZI, KOA5984/RJ, LJ12EKR16C4396915, 2011/2012, I/JAC J3; SERGIO FRANCISCO MARQUES, BANCO ITAUCARD S/A, KOB1625/RJ, 9C6KE1060B0009719, 2011/2011, YAMAHA/XTZ 125XE; PAULO SERGIO MENDES DINIZ, PEDRO AUGUSTO MENDONCA, KOT1034/RJ, 9BGSC08WSRC611781, 1994/1995, GM/CORSA WIND; NELSON JOSE LOPES DA FONSECA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, KOV9987/RJ, 9UK1C2A11B0002452, 2011/2011, I/LIFAN 320 LF7132; LEONARDO DO NASCIMENTO BARROS, KOW9155/RJ, 9C2JC4110CR549840, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; JOAO BRAVIM ELIAS, RODRIGO GONCALVES DA ROSA, KOX6681/RJ, 95VJK1K8BCM001153, 2011/2012, DAFRA/ZIG 50; NATASHA DUARTE BEZERRA, BCO HONDA S/A, KOY8762/RJ, 9C2KD0540CR567153, 2012/2012, HONDA/NXR150 BROS ESD; ROGERIO GOMES FERREIRA, KPA4372/RJ, 9C2JC4110CR553382, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; JOAO ANTONIO MOLINA ANTUNES EPP, BV FINANCEIRA SA C F I, MARIO BASTOS DIAS, KPB2996/RJ, 9BWAB45Z9D4103998, 2012/2013, VW/FOX 1.6 PRIME GII; RENATA MACEDO DE OLIVEIRA L SANTOS, BANCO ITAUCARD S/A, KPD5383/RJ, 9C2KC1680DR800818, 2012/2013, HONDA/CG150 FAN ESDI; HELOINA LUCIA PEREIRA, BCO PANAMERICANO, KPD5396/RJ, 9C2JC4110DR768229, 2012/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; ELIZEU SOARES DE PIM, KPD8430/RJ, 9C2KC1670DR436791, 2012/2013, HONDA/CG 150 FAN ESI; CIRLENE TIAGO SOUTO, BCO HONDA S/A, KPH1778/RJ, 9C2NC4310CR072982, 2012/2012, HONDA/CB 300R; MONIQUE DA SILVA SOARES, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KPJ7749/RJ, 9C2JC4830DR001199, 2012/2013, HONDA/BIZ 125 EX; MARCIA DE MIRANDA MONTEIRO BALBINO, JOYCE DE AMORIM MACEDO, KPJ9229/RJ, 95VJK3J8CDM001463, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; MAURO DE FARIA FRANCA JUNIOR, ANDRENISE GEOVANA FIRMINO DOS SANTOS, KPO8277/RJ, 9C2JC4110AR089381, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; RENATA SOUZA MARCONDES, ADEMILSOM MACHADO DE LIMA, KPO8764/RJ, 9C6KE1560D0026685, 2013/2013, YAMAHA/T115 CRYPTON K; BANCO BMC S A, RODRIGO DE MELO PINHEIRO, KPP1181/RJ, 9C2MC35008R076782, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; MARIA ANGELA SILVA VASCONCELLOS, BCO HONDA S/A, RODRIGO BENITO ALVES, KPR8072/RJ, 9C2JC4820DR094265, 2013/2013, HONDA/BIZ 125 ES; ELVIS PINHEIRO DE LIMA, LUIZ ROBERTO DA SILVA, KPS3284/RJ, 9C2MC35004R013474, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, ORLANDO FRANCISCO DA SILVA, ORLANDO FRANCISCO DA SILVA, KPS3398/RJ, 9C2KC08104R014239, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; BRUNO FABRICIO RODRIGUES, BCO PANAMERICANO, KPT9303/RJ, 9C2JC4110DR422113, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; SANDRA ROZANE DE MELO ESTANHE, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KPU3609/RJ, 9C2ND1110DR018460, 2013/2013, HONDA/XRE 300; DANIEL DE ARAUJO, ANTONIO PINHEIRO DA FONSECA FILHO, KPV6213/RJ, 9C2JC2500XR184926, 1999/1999, HONDA/CG 125 TITAN; JULIO CESAR ALMEIDA SILVA, JEFFERSON EFFERSON AMORIM DE LIMA, KPW1787/RJ, 9C2JC4110CR403062, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, VERA LUCIA DE ALMEIDA PAES, VERA LUCIA DE ALMEIDA PAES, KPX1601/RJ, 9C6KE092070102841, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K; MARIA JOSE DE OLIVEIRA, KPY1421/RJ, 9C2JC4110AR028844, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; FLB AUTOMOVEIS LTDA, BANCO ITAUCARD S/A, JOAQUIM HENRIQUE SANTOS DA GLORIA, KPY7381/RJ, 9BD265122E9009067, 2014/2014, FIAT/FIORINO 1.4 FLEX; VIVIANE CRISTINA SIMOES DE SOUZA, BCO PANAMERICANO, TAYANE DO SACRAMENTO DE SOUZA, KPZ7842/RJ, 9C2HC1420DR051456, 2013/2013, HONDA/BIZ 100 ES; MAURO DA SILVA, BV FINANCEIRA S A C F I, KQD5078/RJ, 9BWZZZ55ZSB699399, 1995/1995, VW/LOGUS CLI; JESSYCA DOS SANTOS MARTINS, MAICON DA SILVA NEA, KQD9996/RJ, 9BD146107S5673045, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP; EDUARDO DOS SANTOS ABREU, RODRIGO BRAZ DA SILVA, KQE1358/RJ, 9BGKT08VMMC335279, 1991/1991, GM/KADETT SL; JOSANA MARIA MOURA DE OLIVEIRA RAIMUNDO, KQG6381/RJ, 9BD146000L3659987, 1990/1991, FIAT/UNO MILLE; JUCIMAR CASSIANO, BANCO CITIBANK SA, KQH9131/RJ, 9BWZZZ377TP506249, 1996/1996, VW/GOL CLI; CELSO LUIZ SOUZA COSTA, BANCO SANTANDER BRASIL SA, KQH9471/RJ, 9U620CKD2SN404635, 1995/1996, IMP/PEUGEOT 205 XSI; RAFAEL ARANHA CAMPOS, KQK1295/RJ, 9C2JC4110AR665870, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; BANCO FINASA SA, ROBERTA PRAIA DEOLIVEIRA E SILVA, KQL8830/RJ, 9C2KC08107R055440, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; MARCIA FERREIRA DE QUEIROZ, KQO3646/RJ, 9CDCF47AJ7M022357, 2007/2007, JTA/SUZUKI AN125; BENICIO NUNES DE ALMEIDA, BANCO PANAMERICANO S A, KQO4369/RJ, 8AC9036729E021404, 2009/2009, I/M.BENZ313CDI SPRINTERM; ARMENIO ROCHA, KQQ4497/RJ, 95VC02D2CDM001420, 2012/2013, DAFRA/RIVA 150; MARCELO DE SOUZA FONTARIGO, KQQ7121/RJ, 9C2JC4820ER533914, 2014/2014, HONDA/BIZ 125 ES; MARCIA RODRIGUES DA SILVA, BCO HONDA S/A, KQS7929/RJ, 9C2KC1680FR512819, 2014/2015, HONDA/CG150 FAN ESDI; TIAGO VINICIUS SENA DE CARVALHO, DAIANY RANQUINI DOS SANTOS, KQU1985/RJ, 9C2KD0540CR545586, 2012/2012, HONDA/NXR150 BROS ESD; LUIZ CAETANO DA SILVA, BANCO PAN S.A, KQU9566/RJ, 9C2JC4160FR000182, 2014/2015, HONDA/CG 125 FAN ESD; LUCIANO PEREIRA DA COSTA, BANCO PAN S.A, KQV8384/RJ, 9C6KE1560F0040545, 2014/2015, YAMAHA/T115 CRYPTON K; BANCO BMC SA, DANIEL PINTO DE OLIVEIRA, KQZ9781/RJ, 9CDNF41AJ8M211132, 2008/2008, JTA/SUZUKI INTRUDER 125; ALEXANDRE EDUARDO DOS S GOMES, HSBC BANK BRASIL SA BCO MULTIPLO, NELY APARECIDA DOS SANTOS DA COSTA, KRD5640/RJ, 9BD178226W0724417, 1998/1999, FIAT/PALIO EDX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, RONIVALDO DE OLIVEIRA, RONIVALDO DE OLIVEIRA, KRG1782/RJ, 9C6KE1220A0129617, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; THIAGO DO VALE SAUCEDO, KRG3200/RJ, 9C2JC4110DR731283, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; DOUGLAS SOARES DOS SANTOS, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, KRG7628/RJ, 9C2ND1110FR022454, 2015/2015, HONDA/XRE 300; EVANDO PEREIRA DE SOUZA, KRG8979/RJ, 9C2JF2500FR503086, 2015/2015, HONDA/LEAD 110; DILSON DIAS DA COSTA, BCO BRADESCO FINANC SA, KRH8153/RJ, 9C6KE1940G0053702, 2015/2016, YAMAHA/YBR125 FACTOR ED; ELIANE TORRES DO NASCIMENTO, RODRIGO SAGAVE PELLOZZI PAIM, KRK1497/RJ, 9C2KC08108R142185, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; ELTON DOS SANTOS BRAZ, BCO HONDA S/A, KRR4754/RJ, 9C2KC2210GR515200, 2016/2016, HONDA/CG 160 TITAN EX; FLAVIO ALVES FERNANDES 07867206701, BB ADM DE CONSORCIOS S.A, KRS4747/RJ, 9C6RG3810H0001625, 2016/2017, YAMAHA/YS150 FAZER SED; HUMBERTO QUEIROZ DE MELO, BANCO PAN S.A, KRS7745/RJ, 9C2KF2210GR100482, 2016/2016, HONDA/PCX 150 DLX; PIZZARIA NOVENTAO EIRELI ME, KRU3123/RJ, 9C2KD0550DR213078, 2013/2013, HONDA/NXR150 BROS ES; RAIMUNDO NASCIMENTO DE SOUZA, MANOELA BEATRIZ PINTO DE ALMEIDA, KRW0857/RJ, 9362MKFW09B015227, 2008/2009, PEUGEOT/207HB XR S; ELIAS VIEIRA DE MAGALHAES, BCO PANAMERICANO, KRY2127/RJ, 9BD197132D3003118, 2012/2013, FIAT/SIENA ATTRACTIV 1.4; TERESA JESUS DE ARAUJO, PAULO CESAR XAVIER, KTD2973/RJ, 9BWZZZ30ZLT072142, 1990/1990, VW/GOL GL; WANDIRLEY BARROS DA SILVA, NATANAEL DE SOUZA DA SILVA, KTH1598/RJ, 9BGKT08GNMC302859, 1991/1992, GM/KADETT SL; WELLINGTON DOMINGOS DE BRITO, KTN8218/RJ, 9BWZZZ23ZJP018615, 1988/1989, VW/KOMBI; DAMIAO ALVES NEUBAR, KUJ3871/RJ, 9C2HA07005R012894, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOSE MIGUEL CHAVES, JOSE MIGUEL CHAVES, KUP9221/RJ, 9CDNF41LJ7M046486, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; BANCO FINASA SA, ELIANE BARCELOS COELHO, KUQ9496/RJ, 9C2JC30707R080592, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; MARIA JOSE SOARES LIMA, KUT8475/RJ, 9BWKA05Z984056154, 2007/2008, VW/FOX 1.0; BANCO FINASA SA, EUNICE ALVES BEZERRA, KUU2933/RJ, 9C2JC30705R069393, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA SA, ANDRE LUIS DOS SANTOS, KUW9892/RJ, 9CDNF41LJ8M120668, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; EDIOGNEY OLIVEIRA DA SILVA, KUX3885/RJ, 9CDNF41LJ8M131790, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; ALEXANDRE BRUM PINHEIRO, LUIZ HENRIQUE DA SILVA DIAS, KVB4861/RJ, 9C2MC35008R109897, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; ANDERSON CORDEIRO DE SOUZA, PEDRO PAULO ALVES DA SILVA, KVB9480/RJ, 9C2KC08608R020348, 2008/2008, HONDA/CG 150 SPORT; VERONICA MIRANDA DE SOUZA, KVD5854/RJ, 9C2JA04108R066230, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 KS; MARA CRISTINA PONCIANO DA SILVA, KVE7686/RJ, 9CDNF41LJ8M208975, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; LEANDRO REIS DE SOUZA, KVG8953/RJ, 9C2JC4120AR082664, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; WESLEY MARCIANO DA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, KVI7916/RJ, 9C2JC4110AR062273, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; CAR FOLIA VEICULOS LTDA, BCO PANAMERICANO, MARLUCY HELENA DE OLIVEIRA, KVL3533/RJ, 9BGSN19109B244946, 2009/2009, GM/CLASSIC SPIRIT; BRUNO DE SOUZA PIRES, MARCIO BALUARDO, KVL7322/RJ, 9BWAA05U3BT272742, 2011/2011, VW/GOL 1.0; BANCO FINASA SA, ULISSES AZEVEDO, KVO2268/RJ, 9C2KC08108R104731, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; RAFAEL PINHEIRO DO AMARAL, KVP7308/RJ, 9C2NC4310CR023150, 2011/2012, HONDA/CB 300R; FABRICIO LUIGI NALIATO, KVQ9883/RJ, 9C2JF2500CR005755, 2012/2012, HONDA/LEAD 110; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, JOAO DE OLIVEIRA ALVES DA SILVA, JOAO DE OLIVEIRA ALVES DA SILVA, KVT3139/RJ, 9C2KC08108R272228, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; FABIO PENETRA DO PRADO, KVT6579/RJ, 9C2JC4110CR752816, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; JAIR SILVA DE ABREU, BANCO PANAMERICANO S A, KVU3219/RJ, 9BGXL75G08C188628, 2008/2008, GM/MERIVA JOY; UBIRAJARA DAMIAO DOS SANTOS PIRES, KVV1588/RJ, 9C2JC30707R174610, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; CICERO ALFREDO COSTA, BANCO ITAUCARD S/A, KVW8705/RJ, 9C2HC1420DR000840, 2012/2013, HONDA/BIZ 100 ES; SEVERINO DO SANTOS NASCIMENTO, KVZ7514/RJ, 9C2JC4110DR423015, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; ALBERTINA DE SOUZA BRANDAO LEITAO, FABIANA LONTRA DA SILVA, KWA2619/RJ, 94J2XSBC88M010692, 2008/2008, SUNDOWN/HUNTER 100; PLETSH D DE P ALIMENTICIOS LTDA ME, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, KWC3366/RJ, 9BD255049A8866085, 2009/2010, FIAT/FIORINO FLEX; JENNIFER DE MORAES MODESTO, BCO PANAMERICANO, PEDRO DA SILVA INACIO, KWC9624/RJ, 9C2JC4110DR811722, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; CLEBER L.G. DOS SANTOS AUTOMOVEIS ME, BANCO FINASA BMC SA, KAROLINE FRANCISCONE E SILVA, KWF0601/RJ, 9BWJB09N14P030267, 2004/2004, VW/POLO SEDAN 1.6; BANCO FINASA SA, MARCOS VINICIUS DE SOUZA, KWF2281/RJ, 9C2JC30708R549593, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; SANDRA MARIA FERREIRA DE SOUZA, KWF3902/RJ, 9C6KG0270A0013341, 2009/2010, YAMAHA/FAZER YS250; JORDELINO BERNARDES, RODOBENS ADM DE CONS LTDA, KWH5851/RJ, 95VGF3J2BCM007845, 2011/2012, DAFRA/TVS APACHE RTR 150; RENAN SARDINHA DA SILVA, WELLINGTON JOSE DOS SANTOS, KWJ2494/RJ, 9C2JC30708R180599, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; BANCO FINASA SA, DOMAS DA SILVA OLIVEIRA, KWK2008/RJ, 9C2JC30708R582970, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; SELMA DE JESUS ROCHA COSTA, BCO PANAMERICANO, KWL9581/RJ, 9C2JC4110ER408391, 2014/2014, HONDA/CG 125 FAN KS; RODRIGO CRUZ SALDANHA, KWN8102/RJ, 95VJK4G8DEM004887, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; FELIPE VINICIUS DE SOUZA CAVALCANTI, KWO4821/RJ, 9C2JC4110DR703866, 2012/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; ELIZABETH DA SILVA PESSANHA, KWO8060/RJ, 9C2HC1420FR004345, 2014/2015, HONDA/BIZ 100 ES; BANCO FINASA SA, SIMONE DELGADO FONTANA, KWR1559/RJ, 9C2JA04108R025645, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 KS; MARCELO DE ALMEIDA PAIVA, KWV3159/RJ, 9C6KE106090005321, 2008/2009, YAMAHA/XTZ 125XE; JAMES TAYLOR SILVA DE CARVALHO, KWV3402/RJ, 9C2JC4120AR015214, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; DELMINDA TELES FERNANDES, KXA3807/RJ, 9C2NC4310BR016667, 2010/2011, HONDA/CB 300R; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, KATE RIBEIRO FRANCA, KATE RIBEIRO FRANCA, KXC1462/RJ, 9C2JC30708R129326, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; AMANCIO ROSARIO DOS SANTOS, HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, KXD0997/RJ, 9C2KC08107R200265, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, MARIA DA LUZ DA SILVA, MARIA DA LUZ DA SILVA, KXF0029/RJ, 9BGRD08X04G144487, 2003/2004, GM/CELTA 3 PORTAS; CLEVERSON PEREIRA DA SILVA GOMES, KXL0927/RJ, 9C2MC35007R071996, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; CHARLES DOS SANTOS, KXL4067/RJ, 9C6KE1220A0102817, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; JOEL REIS MACHADO JUNIOR, GILBERTO DE MATTOS SIMOES, KXQ8888/RJ, 95VJJ1C8BBM002155, 2011/2011, DAFRA/SUPER 50; PATRICIA VIEGAS VASCONCELOS CAVALCANTI, KXR2725/RJ, 9362CKFW98B081213, 2008/2008, PEUGEOT/206 14 SENSAT FX; LUIZA CARLA DE AMORIM SANT ANNA, KXR3233/RJ, 95VCB1K589M024243, 2008/2009, DAFRA/KANSAS 150; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, SHEILA ANDRADE DE OLIVEIRA BARROS, KXT0108/RJ, 9C2KC08105R035725, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; JAYME DAHAB, GABRIEL HASSAN ARIGONI MAIA ALEXANDRE, KXV5824/RJ, 95VCB1K589M023274, 2008/2009, DAFRA/KANSAS 150; LUIZ ROGERIO MANFREDINI, IVAN DE MELLO MENDONCA, KXX0516/RJ, 9CDNF41LJ7M056312, 2006/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES; BANCO FINASA SA, RICARDO BAZILIO DA COSTA, KYB1509/RJ, 9C2MC35008R063697, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; MARCELO MACHADO RIBEIRO DA SILVA, JOSELIA EVANGELISTA CAVALCANTE SILVA, KYC2878/RJ, 9C2JC4110AR033261, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; BANCO FINASA SA, DILSON BENIGNO NASCIMENTO, KYD0613/RJ, 9C6KE092070102838, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K; MARCO ANTONIO MARTINS DE SOUZA, KYE4370/RJ, 9C6KE1520C0090819, 2011/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; FELIPE DOUGLAS COSTA C DE ALMEIDA, AIRTON FARIA JUNIOR, KYF2016/RJ, 9C2KC08508R117302, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES; BANCO FINASA SA, RICARDO SILVA OLIVEIRA, KYI0998/RJ, 94J2XCCC77M017076, 2007/2007, SUNDOWN/MAX 125 SED; ROMULO JUAN DE PAULA, KYJ9451/RJ, 95VJK2F8CDM003450, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; GUTIERRY SANTOS AUGUSTINHO, BV FINANCEIRA SA C F I, KYK7675/RJ, 9C2JC4110AR726325, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, FERNANDA ARAUJO P MARCELINO, KYL0144/RJ, 9BMMF33EX5A060439, 2005/2005, M.BENZ/A 160; SOLANGE CARVALHO SANTOS, BANCO ITAUCARD SA, KYL2315/RJ, 95VAC1A899M001334, 2009/2009, DAFRA/SUPER 100; SUZANA VASCONCELLOS DE SOUZA, BCO HONDA S/A, KYP6476/RJ, 9C2ND0910CR005735, 2012/2012, HONDA/XRE 300; ODAIR JOSE FERREIRA COSTA, BANCO BRADESCO SA, KYQ0041/RJ, 9C2KC08104R070152, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; MARIA DA C T FARIA, ITAU UNIBANCO S.A, KYQ2823/RJ, 9BD17201XA3562961, 2010/2010, FIAT/SIENA 1.4 TETRAFUEL; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, ROGERIO GOMES DE OLIVEIRA, ROGERIO GOMES DE OLIVEIRA, KYS0787/RJ, 9C2JC30707R158319, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, GILDA PROCOPIO, GILDA PROCOPIO, KYX2053/RJ, 9C6KE120090016188, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; FELIPE BARRETO AMANCIO, BANCO ITAUCARD SA, KYX3166/RJ, 9C2JC4110AR588457, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, LELIS DE OLIVEIRA SANCHES, KYZ2523/RJ, 9C2NC4310AR001691, 2009/2010, HONDA/CB 300R; CELSO SIQUEIRA MATTOS, CLAUDIO NASCIMENTO SOUZA DE ALBUQUERQUE, KYZ7963/RJ, 9C6KE1520B0013024, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; DULCITO GOMES DA ROCHA FILHO, FERNANDO LANDIN BARCELOS FERNANDES, KZA2504/RJ, 9C2KC1550AR082585, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI; CARLOS ALEXANDRE SILVA DE ARAUJO, BCO HONDA S/A, KZA3593/RJ, 9C2JC4110CR461520, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; CANTIDIO MOREIRA PAULO, BANCO ITAUCARD SA, KZC1489/RJ, 9C2JC30708R745787, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; EDUARDO SOUSA DA SILVA, KZE7080/RJ, 9C2MC4400GR017088, 2016/2016, HONDA/CB 250F TWISTER; MARCOS DE OLIVEIRA NUNES, KZF0827/RJ, 9C2JC30708R101899, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; WAGNER JOSE DE SANTANA, BV FINANCEIRA S A C F I, KZF0941/RJ, 9C2KC08608R010597, 2008/2008, HONDA/CG 150 SPORT; FLAVIO FERREIRA DE BARROS, BV FINANCEIRA SA C F I, RODRIGO BRAZ DOS SANTOS, KZF5282/RJ, 95VGF2G2ABM003533, 2010/2011, DAFRA/TVS APACHE RTR 150; DARCI DA ROCHA, KZH0936/RJ, 9C2KC08108R096320, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; BANCO FINASA SA, JUDITE CARLOS SANTANA DA SILVA, KZL0454/RJ, 9C2KC08107R113212, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS; ALEXANDRE FUZARI ROSA, BV FINANCEIRA S A C F I, KZL1017/RJ, 9BD27803A87034164, 2007/2008, FIAT/STRADA FIRE FLEX; BANCO FINASA SA, CLAUDIO CARVALHO CRUZ, KZN0787/RJ, 9C2HB02107R044678, 2007/2007, HONDA/POP100; THIAGO AUGUSTO GOMES DE AZEVEDO, BANCO FINASA BMC S A, KZN3017/RJ, 9C2JC4110AR007350, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS; EDUARDO JOSE DE OLIVEIRA, KZR6150/RJ, 9362AKFW96B027069, 2006/2006, PEUGEOT/206 14 PRESEN FX; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, IGOR CALHEIRA SANTOS, KZS1688/RJ, 9C2JC30705R106335, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; EDMILSON CAMILLO DE AZEREDO, JOSE CARLOS APARECIDA, KZS3431/RJ, 9BD17309T74178533, 2006/2007, FIAT/PALIO WK ADVEN FLEX; BANCO FINASA SA, LEONARDO NUNES COELHO, KZX5818/RJ, 9C2JC30706R925260, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN; BANCO ITAUCARD SA, LINDICEI AMORIM DOS SANTOS, LINDICEI AMORIM DOS SANTOS, KZX6026/RJ, 9BGSA19907B118933, 2006/2007, GM/CLASSIC LIFE; BANCO FINASA SA, CARLOS AUGUSTO SOUZA, KZY7774/RJ, 9C2JC30707R026619, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN; WILSON MOREIRA DO NASCIMENTO, BCO FORD SA, EDILSON A ROCHA, LAC0115/RJ, 9BFZZZ54ZRB543640, 1994/1994, FORD/ESCORT 1.8I L; RUTHENIO QUINTAS PEREZ FILHO, LAG3225/RJ, 9C2ND0501MR006011, 1991/1991, HONDA/NX 350 SAHARA; CARMEN CECILIA GUINLE CARNEIRO BASTOS, LAG7398/RJ, 9BWZZZ377TP556944, 1996/1996, VW/GOL CLI; VERALUCIA JOSEFA DA SILVA, LAH3447/RJ, 9C2KC08106R952956, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; MOIZES SEVERINO DO NASCIMENTO, BC ABN AMRO REAL S A, LAI6515/RJ, 9BWZZZ377TT179823, 1996/1996, VW/GOL I; VANESSA DE OLIVEIRA, LAL0171/RJ, 9BGSC08WSRC612562, 1994/1995, GM/CORSA WIND; FLAVIA OLIVEIRA DOS SANTOS PINHO, BANCO PANAMERICANO S A, LAM5675/RJ, 9BWZZZ377RT017389, 1994/1995, VW/GOL CLI; LUIZ ANTONIO CARNEIRO DE ALMEIDA, BCO ABN AMRO REAL SA, LAQ1997/RJ, 9BGKZ08GSSB417425, 1995/1995, GM/KADETT GL; NATAN GOMES CUNHA, ALEX PINTO DA CONCEICAO, LAQ8120/RJ, ZFA160000S5112439, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE; TATIANA CIONI COUTO, GILVAN CARLOS REIS, LAS5761/RJ, 9BFZZZ54ZSB712524, 1995/1995, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; ALCINO TEIXEIRA DE MEDEIROS, BANCO ABN AMRO REAL SA, LAS6253/RJ, 9BFZZZ54ZSB715849, 1995/1995, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY; MARISETE FAGUNDES FREIRES, BV FINANCEIRA S A C F I, VALDIVIO DE JESUS BENTO, LAX0381/RJ, 9BGSC08WTSC614810, 1995/1996, GM/CORSA WIND; FABIANO DA SILVA NEVES ARRUDA, LBC1464/RJ, 9BGSC08WTSC644917, 1995/1996, GM/CORSA WIND; FRANCISCO RODRIGUES DE FARIA, LBD4593/RJ, 9BWZZZ55ZSB791402, 1995/1996, VW/POINTER GLI 1.8; NORIVALDO BELATO, LBD8794/RJ, 9BWZZZ231TP002850, 1996/1996, VW/KOMBI; WILSON LUIZ PEREIRA, CONS NAC GM LTDA, LBG6442/RJ, 9BGSC08ZTTC726648, 1996/1996, GM/CORSA WIND; JOSE CARLOS DE ALMEIDA, BANCO SANTANDER S A, SEBASTIAO FRANCISCO RODRIGUES, LBH9369/RJ, 9BWZZZ377TP516187, 1996/1996, VW/GOL CLI; DAIANE CANTUARIO DE ALBUQUERQUE, PATRICIA DOS ANJOS OLIVEIRA, LBL9618/RJ, 9BWZZZ377TP593361, 1996/1997, VW/GOL 1.6 MI; VALERIA FONTES PEREIRA, LBN5509/RJ, 8AFZZZEHCTJ069882, 1996/1997, IMP/FORD ESCORT GLX 16VH; HERMILTON MONTEIRO PEIXOTO, CIA ITAULEASING DE ARREND MERC, LBN8304/RJ, 9BGSD68ZVVC670205, 1997/1997, GM/CORSA SUPER; JOAO GABRIEL FARIAS NORONHA, ROBSON DE CARVALHO SANTOS, LBO3959/RJ, 9BFZZZFDAVB098601, 1997/1997, FORD/FIESTA; JOAO MARCOS GONCALVES, CONTINENTAL BANCO SA, LBQ7878/RJ, 9BGSE80NVVC696734, 1997/1997, GM/CORSA GL; WANDERLEY PEDROSO, LBV2088/RJ, 9BD178016V0384837, 1997/1997, FIAT/PALIO ED; CIA REAL DE ARREND MERCANTIL LTDA, ELSON TRINDADE ALVARES, LBV3219/RJ, 9BD178216V0386895, 1997/1997, FIAT/PALIO ED; BANCO SANTANDER S A, CELIO JUNIOR BARRETO PEREIRA, CACILDA ALEXANDRINO GOMES, LBW4388/RJ, 9BGRZ08906G113076, 2005/2006, GM/CELTA 2P LIFE; ANTONIO DO NASCIMENTO DOS SANTOS, BANCO DIBENS SA, CIA ITAU LEASING DE ARREND MERCL, LBZ5135/RJ, 9BD146058V5962349, 1997/1998, FIAT/UNO MILLE SX YOUNG; OTACILIO DE SOUZA VICENTE, RINALDO WILLIAM DA COSTA SANTOS, LBZ6755/RJ, 9C6KE092070064818, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125K; LEANDRO AFFONSO ABREU, JOAO BATISTA PEREIRA DE RESENDE, LCA7464/RJ, 9BFZZZFDAWB220713, 1998/1998, FORD/FIESTA; MARILENE PEREIRA DA CONCEICAO, LCB8509/RJ, 9C2JC250WVR067951, 1997/1998, HONDA/CG 125 TITAN; VILKER BENTO DA SILVA, LCD3972/RJ, 9C2MC35005R030662, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; ELIANE MARIA SALES IGNACIO, BV FINANCEIRA S A C F I, VAGNER GOMES DE FIGUEREDO, LCF1362/RJ, 9BFZZZFHAWB202369, 1998/1998, FORD/FIESTA; JOAO SOARES BARBOSA, URANIR ALMEIDA POLVORA NETO, LCI9352/RJ, 9C2KC08505R035132, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES; MARCELO DA SILVA SANTOS, ITAU UNIBANCO SA, LCJ6355/RJ, 9BD255044W8613607, 1998/1998, FIAT/FIORINO IE; EDILANE XIMENES MERCES, LCK7232/RJ, 9BGVP19HWWB202865, 1998/1998, GM/OMEGA GLS; JOAO DA SILVA, LCK9654/RJ, 8A1L64GXZWS008692, 1998/1998, IMP/RENAULT MEGANE 2.0 L; JOSE FERREIRA RUFINO, BCO ABN AMRO REAL S/A, LCL4792/RJ, 9BWZZZ237WP021354, 1998/1999, VW/KOMBI; SANTANDER LEASING SA ARREND MERCANTIL, SAMUEL JOSE DE SOUZA, LCN6070/RJ, 9C2KC08105R033684, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; WLADEMIR DE ARAUJO SOARES, LCQ3397/RJ, 9BG116CWWWC942343, 1998/1998, GM/BLAZER DLX; MARTA LIMA DOS SANTOS, LCR2695/RJ, 9BD178096X0825734, 1999/1999, FIAT/PALIO EX; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, LINDOMAR DE ARAUJO BRITO, LCS6247/RJ, 9BFZZZFDAXB267283, 1999/1999, FORD/FIESTA; ROSALVA DIAS TRINDADE DE FIGUEIREDO, LCT8247/RJ, 9BD178096X0871648, 1999/1999, FIAT/PALIO EX; SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTD, BV FINANCEIRA SA C F I, EXCLUSIVA COM DE VEIC LTDA, LCU5198/RJ, 9BGTB08B0XB333806, 1999/1999, GM/ASTRA GLS; JOSE FONSECA SEVERINO IRMAO, PAULO ROBERTO I DOS SANTOS FILHO, LCV3182/RJ, 93HEJ6540XZ309097, 1999/1999, HONDA/CIVIC LX; JOCELIO FELIX DOS SANTOS, LCW7768/RJ, 9BD178835Y0969468, 1999/2000, FIAT/PALIO WEEKEND ELX; SERGIO CASTILHO GOUVEA, LEY1819/RJ, 9BGKT08GPPC332355, 1993/1993, GM/KADETT SL EFI; MARCELO OLIVEIRA MACEDO, NATALINO CORREIA, LFH6399/RJ, 5C11AJC169008, 1979/1979, GM/CHEVETTE; CESAR DE OLIVEIRA, LHC1067/RJ, 9BG5JK69ZFB005199, 1985/1985, GM/MONZA SL/E; GILBERTO JOSE DE ARAUJO, LHI6141/RJ, 9BD14600003178024, 1987/1987, FIAT/UNO; MARCIA ELIANE MACHADO DA SILVA, LHM4078/RJ, 9BWZZZ30ZLT105539, 1990/1991, VW/VOYAGE CL; EVERALDO DE HOLANDA CAVALCANTE, LHP6056/RJ, 9BFBXXLBAJBS34721, 1988/1988, FORD/ESCORT XR3; NELIO SIQUEIRA, UNIBANCO S.A, LHU2482/RJ, 9BFZZZ54ZLB065294, 1990/1990, FORD/ESCORT GL; GILSON RODRIGUES DE BRITO, LIC9061/RJ, 9BFZZZ54ZMB143406, 1991/1991, FORD/ESCORT GL; MILTON MARTINS RIBEIRO, LUIZ CLAUDIO FERREIRA SOUZA, LID4880/RJ, 9BWZZZ33ZKP011168, 1989/1989, VW/QUANTUM GLS; SUPER MERCADOS CRISTAL LTDA, SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS, LIE1165/RJ, 9BD146000L8139177, 1990/1990, FIAT/UNO PICK UP 1.5; ANDREA PASSOS DE FREITAS RIZZO, VERA LUCIA JERONIMO DA COSTA, LIE8811/RJ, 9BD146000P5013725, 1993/1993, FIAT/UNO ELECTRONIC; ELIAS MOTTA FONSECA, LUIZ JUNIOR DE SOUSA, LIF6721/RJ, 9BD146000L3666580, 1990/1991, FIAT/PREMIO CS 1.6; VANESSA RODRIGUES DE ALMEIDA, LIQ5678/RJ, 9BGKT08VMMC331349, 1991/1991, GM/KADETT SL; JORGE VIEIRA ATAIDES, LIS9998/RJ, 9BWZZZ30ZPT125604, 1993/1993, VW/GOL 1000; MANOELA VANUZA SILVA SANTOS, LIT7452/RJ, 9BD146000L3601587, 1990/1990, FIAT/PREMIO CS 1.6; TERESA CRISTINA DE MELO SANTOS DA SILVA, LIY8966/RJ, 9BGKS08GRPC303145, 1993/1994, GM/KADETT GLS; TEREZA APARECIDA DE OLIVEIRA, LJD1590/RJ, 8AWZZZ30ZPJ064662, 1993/1994, IMP/VW GOL CL 1.8; TARCISIO RODRIGO DE JESUS SALES, LJF6590/RJ, BH725799, 1982/1982, VW/KOMBI; PAULO CESAR RIBEIRO DA CRUZ, CONTEMPLAR ADM CONS LTDA, LJG5732/ES, 9BD146000N3939328, 1992/1993, FIAT/ELBA WEEKEND IE; EDSON JORGE GOMES, FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA, LJH5790/RJ, 9BD146000P5059871, 1993/1993, FIAT/UNO ELECTRONIC; FLAVIA DOS REIS BARCELLOS, LJO9402/RJ, 9BGKS08ZKKC307878, 1989/1989, GM/KADETT SL/E; WASHINGTON VIEIRA DA SILVA, LJP8442/RJ, 9BFDXXLB2DHC14776, 1987/1987, FORD/DEL REY BELINA L; CARMEN REJANE CARVALHO PEREIRA, JANCEY CARDOSO DO BOMFIM, LJT8813/RJ, 9BD146000P5013969, 1993/1993, FIAT/UNO ELECTRONIC; JOSE ARLINDO ALEXANDRE, JOSE BERNARDO, LJW0491/RJ, 9C2JC1801HR125895, 1987/1987, HONDA/CG 125; CAIO VINICIUS SALES, ANDRE DA ROCHA BELO, LKG7565/RJ, 94J1XFBC66M023937, 2006/2006, SUNDOWN/WEB 100; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, MESSIAS TRINDADE DA SILVA, LKJ2057/RJ, 9C2JC30707R151095, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN; BRUNO DAMIAO DE SOUZA GOMES, BANCO FINASA SA, JORGE LUIZ LINO DE CARVALHO, LKJ6671/RJ, 9BD17206G73320775, 2007/2007, FIAT/SIENA FIRE FLEX; BANCO FINASA SA, DIEGO DA SILVA VIEIRA, LKL2649/RJ, 9C6KE092070116021, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K; RAFAELLA FIRMINO ROSA APOLINARIO, LKM2940/RJ, 9C2MC35008R008019, 2007/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; BANCO FINASA SA, CRISTIANE TEIXEIRA PINTO S DOS SANT, LKM8498/RJ, 9C2KC08108R033261, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; RENATA PINHEIRO CASTRO, ALTAIR DA CONCEICAO FILHO, LKP7264/RJ, 95VCB1A288M000260, 2008/2008, DAFRA/KANSAS 150; LEANDRO PINHEIRO BARBOSA, MEIRIELEN SALES DE OLIVEIRA, LKQ3097/RJ, 9C2KC08108R157933, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS; LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA POLONINI, ANDRE SANTOS DE SOUZA, LKR5347/RJ, 9CDNF41LJ8M210430, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES; MAURICIO MOREIRA DE MELO, LLC1536/RJ, 9BFZK53A1AB196884, 2010/2010, FORD/KA FLEX; WLYSSES DA SILVA CORREA, LLK5249/RJ, 951BAKJT1BB000188, 2011/2011, TRAXX/JH125 35A; PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA, NILSON GERALDO DE RESENDE JUNIOR, LLL5267/RJ, 9C6KE1210A0032620, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 E; MARIA DA CONCEICAO DOS REIS, BV FINANCEIRA SA C F I, LLL5933/RJ, 95VCA4J8ABM006152, 2010/2011, DAFRA/SPEED 150; AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, GRACE EMANUELE SANTOS HORA, LLM1809/RJ, 9C6KE1520B0030542, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; ANA CRISTINA MOREIRA ROSA, BCO BRADESCO FINANC SA, MARCELO DAMIAO TOMAZ DE SOUZA, LLM9361/RJ, 9C2NC4310BR105388, 2011/2011, HONDA/CB 300R; FRANCISCO CLEBER ALVES ARAUJO, BCO PANAMERICANO, LLO9903/RJ, 9C2JC4110BR802715, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; ANGELICA CABRAL SCHIAPPACASSA, LLP7491/RJ, 9C2JC4120CR514911, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN ES; VALDIR GOMES DA SILVA, MAYKEL ANDERSON RIBEIRO DA SILVA SOUZA, LLP9676/RJ, 9C2KC1680CR409246, 2011/2012, HONDA/CG150 FAN ESDI; CRISTIANE MASCARENHAS DE SANTANA, BANCO ITAUCARD S/A, CRISELE DA SILVA SANTOS ZANARDO, LLR1885/RJ, 9C6KE1500C0046627, 2011/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; CAMILA LUIZA DA SILVA, LLT7254/RJ, 9C2JC4820CR021953, 2012/2012, HONDA/BIZ 125 ES; MARCIA BARBOSA DE SOUZA, LLV1879/RJ, 9BD195102D0438395, 2012/2013, FIAT/UNO VIVACE 1.0; DIEGO BARRETO DA COSTA, LLV6353/RJ, 9C2JC4820DR059236, 2013/2013, HONDA/BIZ 125 ES; MARIO PIRES DA SILVA, BRUNO DE SOUZA DOS SANTOS, LLV7645/RJ, 9C2HC1420DR017290, 2012/2013, HONDA/BIZ 100 ES; ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA SA, WELLINGTON JOSE BARAUNA DA SILVA, LLY2149/SP, 9C2KC1660ER503915, 2013/2014, HONDA/CG 150 TITAN EX; ROGER SOUZA MOREIRA DA SILVA, LLY5087/RJ, 95VAC1A899M000460, 2009/2009, DAFRA/SUPER 100; WALACE DA ROSA GUIMARAES, BCO HONDA S/A, LMA1381/RJ, 9C2NC4910ER000083, 2013/2014, HONDA/CB 300R; WALLACE CORDEIRO P CARREIRO, BCO PANAMERICANO, GABRIEL SILVA COSTA, LMA1778/RJ, 9C2KC1650ER019904, 2014/2014, HONDA/CG 150 TITAN ESD; FABIO VASCONCELOS DE GODOY, BCO PANAMERICANO, LMA7051/RJ, 9C2JF2500ER304970, 2014/2014, HONDA/LEAD 110; JORGE LUIZ BRAGA DOS REIS, LMB5779/RJ, 95VFU7A8DEM000700, 2013/2014, DAFRA/ZIG PLUS; MARCELO DIAS DE OLIVEIRA, BCO HONDA S/A, LME3898/RJ, 9C2KD0540ER086527, 2014/2014, HONDA/NXR150 BROS ESD; INGRIND DRIELLY DE OLIVEIRA GOMES, ALINE M SILVA, LMF5776/RJ, LXYXCBL03F0242057, 2014/2015, I/SHINERAY XY 50 Q; RAFAEL FALCAO PONTES, LMI2435/RJ, 9C2KC1670BR629069, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI; KELLY DE OLIVEIRA ZABEU, BV FINANCEIRA SA C F I, LMJ4897/RJ, LWYMCA203D6059828, 2013/2013, I/WUYANG WY50QT 2; LEONARDO RODIGOLI DOS SANTOS, LNB5998/RJ, 9BGTT08C0YB147537, 2000/2000, GM/ASTRA GL; REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, CESAR MEDEIROS, CESAR MEDEIROS, LNG4491/RJ, 9BD178096Y2216235, 2000/2000, FIAT/PALIO EX; ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS, ESLANA ROSA MATHEUS, LNI3175/RJ, 9C2JC30101R162869, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS; ADRIANA DOS SANTOS COSTA ISAIAS, BCO BRADESCO FINANC SA, LNJ1861/RJ, 8AD2A7LZ91W042464, 2001/2001, I/PEUGEOT 206 SELECTION; RODRIGO LIMA DE SOUSA DOS SANTOS, LNK3487/RJ, 9C2MC35002R005463, 2001/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER; BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, THIAGO LIMA DIAS, LNK7911/RJ, 9BD17101212105487, 2001/2001, FIAT/PALIO EX; JAIRO GREGORIO DE FREITAS, BANCO SANTANDER BRASIL SA, LNL5248/SP, 93UMA48L814010405, 2001/2001, AUDI/A3 1.6; AC MARE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA, LNL8154/RJ, 9BGTT69C01B221539, 2001/2001, GM/ASTRA MILENIUM; RICARDO DA SILVA CONCEICAO, BRUNA APARECIDA DA SILVA, LNR3161/RJ, 9C2JC30201R088004, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES; ITALO BATISTA DE MEDEIROS DOS SANTOS, LNR3589/RJ, 9C2JC30102R012852, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; SERGIO PEREIRA, WELLINTON DOS SANTOS GUERRA, LNR7084/RJ, 9C2JC30201R050660, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES; MATHEUS CASTILHO DOS SANTOS PRIMO, JANILSON DE MELO, LNR7521/RJ, 9C2HA07102R004034, 2001/2002, HONDA/C100 BIZ ES; MARCIO FRAZAO DE CAMPOS DOMINGUES, AYMORE CRED FIN INV S/A, JORGE FERREIRA, LNT3437/RJ, 93UMB28L924003286, 2001/2002, AUDI/A3 1.8; SILVANILDO JOABIO LIMA DA SILVA, LNU9620/RJ, 9C2MC27002R005960, 2002/2002, HONDA/CBX 200 STRADA; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, VITOR HUGO, LNX4040/RJ, 9C2JC30102R177279, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; AVANT AUTOMOVEIS LTDA, BANCO FINASA SA, DOMICIO DA COSTA SANTOS FILHO, LNY8145/RJ, 9BD17834422349670, 2002/2002, FIAT/PALIO YOUNG; JAELSON FERREIRA, NATALIA DA COSTA DE BRITO, LNZ0684/RJ, 9C2JC3020YR057101, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, RUTH RODRIGUES MARINHO, RUTH RODRIGUES MARINHO, LNZ3441/RJ, 9BD17808122350508, 2002/2002, FIAT/PALIO YOUNG; WESLEY DE CARVALHO, MARCOS MARTINS DA SILVA, LOC3025/RJ, 9C2JC30201R076417, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES; ANDREA SILVA BESSA CORSO, PAULO RAMOS SOARES JUNIOR, LOC9516/RJ, 9C2HA07102R047851, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES; JORGE LUIZ DOS SANTOS, LOE0393/RJ, 9BD17146232215892, 2002/2003, FIAT/PALIO FIRE; DULCE MARIA MACHADO, LOE5394/RJ, 9BD17103232205361, 2002/2003, FIAT/PALIO FIRE; HSBC BANK BRASIL S A BCO MULTIPLO, MARIA DE FATIMA LIMA NEVES, LOE6794/RJ, 9BD15822524407549, 2002/2002, FIAT/UNO MILLE FIRE; MARIA JOSE BEZERRA DE LIMA, BANCO ITAUCARD S/A, LOF5437/RJ, 9362AN6A93W017026, 2002/2003, PEUGEOT/206 SOLEIL 16; ORLANDO MARTINS VIEIRA, LOJ0887/RJ, 9C2HA07203R002186, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ MAIS; BERF TAPETES ORIENTAIS LTDA, LOJ3483/RJ, 9BD25504428722654, 2002/2002, FIAT/FIORINO IE; JORGE CALDAS GONCALVES, LON6078/RJ, 9C2JC30103R175773, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; FABIO DE FARIAS LIRA, CONS NAC HONDA LTDA, LOO7726/RJ, 9C2JC30102R151142, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO, RODRIGO PEREIRA DO NASCIMENTO, LOP6831/RJ, 9C2HA07003R027543, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ; DENILSON AMORIM, CONS NAC HONDA LTDA, LOQ2722/RJ, 9C2MC35003R111431, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER; MARIA SILVANA DE ARAUJO, BANCO PANAMERICANO S A, LOQ8497/RJ, 9C2MC35003R100904, 2002/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER; GUSTAVO SILVA BRAGA, SARA HELENA SANTOS SILVA, LOR6093/RJ, 9C2JC30103R245887, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS; MARCOS SOUZA RIBAS, LOR8736/RJ, 9C2JC30213R638104, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE; CLEONICE MARTINS DE SOUZA, LOR9971/RJ, 8AGSB19X03R138897, 2003/2003, I/GM CORSA CLASSIC; DADALDO GOMES, LOS0959/RJ, 9C2JC30203R154980, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES; BANCO ITAUCARD SA, SIMONE PILOUPAS DE MELO, LOS1497/RJ, 9BGRD08X03G198768, 2003/2003, GM/CELTA 3 PORTAS SUPER; TONY SARZEDAS AMARANTE, LOT9625/RJ, 9BWAE03X83P019699, 2003/2003, VW/SANTANA 2.0; JOSE ANDERSON FEITOSA NASCIMENTO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, ALEXANDRA ANTUNES DE OLIVEIRA, LOU4603/RJ, 9C2HA07003R020012, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ; RONALDO GOMES DE MORAES, LOV5545/RJ, 9BWCA05XX3T227804, 2003/2003, VW/GOL 1.0; DJANIRA VIEIRA LOURENCO, BANCO SANTANDER BANESPA S A, LOX7653/RJ, 9BGRD08X04G119929, 2003/2004, GM/CELTA 3 PORTAS; IVERSON ALEXANDRE RODRIGUES SILVA, LPB4462/RJ, 9C2JC30708R014164, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; EDMILSON DA SILVA MARTINS, LPC6887/RJ, 9C2JC30708R120944, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN; CARLA REGINA FERREIRA COUTINHO, LPE3693/RJ, 9C2JC30708R163737, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; TLA ARAUJO MOTO PECAS, LPE9704/RJ, 9C2JC30708R629251, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN; ANDERSON ARINO NASCIMENTO SILVA, TATIELE SANTOS GOMES, LPG9376/RJ, 9C6KE092080208393, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K; ALEXANDRE GONCALVES PINTO, FABIO LUIZ AMBROSIO, LPL0403/RJ, 9C2MC35004R025462, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER; DIOGO DE SOUZA SANTIAGO, BANCO SANTANDER(BRASIL)S.A, MARCIA CROZA HENRIQUES DURANGE, LPL1836/RJ, VF7LARFJ17Y501716, 2006/2007, I/CITROEN C4 20 VTR; MARIA ROSINELI DA SILVA, BANCO FINASA BMC S A, LPL6005/RJ, 9C2JC41209R110042, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES; ANTONIO EDUARDO DE OLIVEIRA LEITE, ADILSON DOS SANTOS SILVA, LPP0553/RJ, 9C2KC08104R072996, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS; NATANNY RODRIGUES GUIMARAES, LPP8884/RJ, 9C6KE1220A0112706, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; RODRIGO SANTANA GONCALVES, BV FINANCEIRA SA C F I, LPQ2197/RJ, 9C2JC4120AR091550, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES; IVONETE DOS SANTOS CHAVES, HELAINE CRISTINA VIANA CORREA, LPW3653/RJ, 9C6KE1500B0019636, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; MATEUS DOS SANTOS SILVA, LPX9294/RJ, 9C2JC4120BR731732, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN ES; BANCO FINASA SA, CINDYA BISPO CUNHA, LPZ1811/RJ, 9C6KE092070087086, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125K; CARLOS RAFAEL DE BARCELOS SALGADO, RODRIGO DA CUNHA VILA, LQA6953/RJ, 9C2KC1650BR540559, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN ESD; FRANCISCO DAS CHAGAS DOS SANTOS, LQC6837/RJ, 9C2KC1670CR420175, 2011/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI; JOSEILDO MARCOS LOURENCO, BV FINANCEIRA SA C F I, MARIA TEREZA DA SILVA, LQE1830/RJ, 9C6KE1520C0074077, 2011/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; SANDRO DA SILVA THIMOTEO, BANCO FIAT S A, LQF1462/RJ, 9BD17146G62611030, 2005/2006, FIAT/PALIO FIRE FLEX; LUIZ RICARDO DA CRUZ, BCO PANAMERICANO, LQH3550/RJ, 9C2JC4830CR001753, 2011/2012, HONDA/BIZ 125 EX; ANDRE LUIZ DUARTE DOS SANTOS, LQH8054/RJ, 9C6KE122090083869, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; THIAGO ARAUJO LIBERTO, BV FINANCEIRA SA C F I, LQI9404/RJ, 9C6KG0460C0061110, 2011/2012, YAMAHA/FAZER YS250; JULIO CESAR DE OLIVEIRA ASSIS, VINICIUS FRAGOSO BASTOS PEREIRA, LQJ6306/RJ, 9C6KE1520C0096747, 2011/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; KARINNY BEZERRA DE PAIVA, LQJ9601/RJ, 9C2JC4110CR320021, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; LEONARDO CARDOSO DO CARMO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LQL0856/RJ, 9C2HA07103R029749, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES; RAQUEL SODRE DE SOUZA, LQM5256/RJ, 9C2JF2500CR301974, 2012/2012, HONDA/LEAD 110; PEDRO INACIO SOARES DE ALMEIDA, HSBC FINANCE BRASIL SA BCO MUL, LQN0743/RJ, 94DCMUD225J542958, 2004/2005, NISSAN/FRONTIER 4X4 SE; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, ANA PAULA DE REZENDE VITORINO, ANA PAULA REZENDE VITORINO, LQN2492/RJ, 9C2MC35008R086287, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER; WAGNER DE MELO COSTA, LQR5780/RJ, 9C6KE1550D0014375, 2012/2013, YAMAHA/T115 CRYPTON ED; JOSE RENATO DA SILVA SIQUEIRA, LQS3388/RJ, 9BD27805MD7624652, 2012/2013, FIAT/STRADA WORKING; OLIVEIRO DOMINGOS DA SILVA, ALBERTO CORREIA TORRES, LQT7482/RJ, 95VJJ2J8BCM001281, 2011/2012, DAFRA/SUPER 50; MARIA REGINA DE VASCONCELOS, CARLOS JORGE CARVALHO, LQT8761/RJ, 95VGF3J2BCM007724, 2011/2012, DAFRA/TVS APACHE RTR 150; NILSON DA SILVA JUNIOR, LQU3656/RJ, 9C2JC4110DR746563, 2013/2013, HONDA/CG 125 FAN KS; LUIZ FERNANDO PEREIRA GUIMARAES, BANCO ITAUCARD SA, LQZ2550/RJ, 9C2JC42209R109999, 2009/2009, HONDA/BIZ 125 ES; KARLA ALVES DA SILVA ORTIGA, BANCO SANTANDER(BRASIL)S.A, LQZ8492/RJ, 9BWAB45ZXE4082239, 2013/2014, VW/FOX 1.6 GII; EDEMILSON LOPES DA SILVA, LRH1098/RJ, 9BGSK19X05B191406, 2004/2005, GM/CLASSIC SUPER; ALTAMIRO JOSE DE OLIVEIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, LRH3402/RJ, 9C6KE1520B0043986, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; MARCIO ALEXANDRE LOPES RAMOS, BANCO SANTANDER(BRASIL)S.A, LRL6963/RJ, 9BHBG41DAFP303099, 2014/2015, HYUNDAI/HB20S 1.6M COMF; LUIS BALBINO DA SILVA, LRM1445/RJ, 9C2KC08205R056782, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; ELISABETE ALMEIDA DA SILVA, LRM3144/RJ, 95VJK3B8DDM001916, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50; BRUNO PEREIRA DOS SANTOS, BCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, LRM6561/RJ, 9C6KG0660E0027329, 2014/2014, YAMAHA/YS150 FAZER ED; JORGE GOMES, SUELLEN DOS SANTOS SOUSA, LRN0020/RJ, 5E11UCC115393, 1983/1983, GM/CHEVETTE; MANOEL NEPOMUCENO, LRR7002/RJ, 95VJK4M8DEM011674, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50; DANIEL RODRIGUES BASTOS, LRT4284/RJ, 9C2JC4110CR327774, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL SA, DIEGO DE MEDEIROS, LRV1274/RJ, 9C2KC08105R130631, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS; SERGIO PAIM DE CARVALHO, EDUARDO DE OLIVEIRA, LRW0418/RJ, 9C6KE043030022242, 2003/2003, YAMAHA/YBR 125E; JOSE SOARES DO NASCIMENTO, WELLINGTON NOGUEIRA DOS SANTOS, LSB0570/RJ, 9C2HA07004R022603, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ; CIA ITAULEASING DE ARR MERCANTIL, ROBERTO MARINO MAIA, BV LEASING ARREND MERCL, LSB1029/RJ, 9BD17203753151998, 2005/2005, FIAT/SIENA FIRE; INGRID CUNHA CROMWELL DE MEDEIROS, MELISSA CRISTINA DA SILVA, LSE0277/RJ, 9C2HA07204R004959, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ MAIS; MARCUS VINICIUS DA SILVA GOMES PATRICIO, BV FINANCEIRA SA C F I, LSF4380/RJ, 9C2KC1660CR534260, 2012/2012, HONDA/CG 150 TITAN EX; LUIZ CARLOS PREVOST LEAL, LSH6153/RJ, 95VJJ1B8BBM001402, 2011/2011, DAFRA/SUPER 50; PAULO HENRIQUE DA SILVA, LUIS CARLOS FERREIRA DE LIMA, LSL1197/RJ, 9C2HA07105R049459, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ ES; GABRIEL MADEIRA MATOS, ADM DE CONS NAC HONDA.LTDA, LSM8417/RJ, 9C2MC4400GR012310, 2016/2016, HONDA/CB 250F TWISTER; MATHEUS PEREIRA SIMOES MENDONCA, LSP3263/RJ, 9C6KE1200A0050605, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED; EMPRESA BRAS DE CORREIOS E TELEGRAFOS, LST1637/RJ, 9CDNF41AC7M001101, 2006/2007, JTA/SUZUKI INTRUDER 125C; MARCIO PEREIRA ALVES, LST3510/RJ, 9C2JF2500AR205065, 2010/2010, HONDA/LEAD 110; CIRLENE DE CAMPOS PENHA, EDUARDO DE ALMEIDA PINTO, LST3816/RJ, 9C2JC4110BR731887, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; MONICA DOS SANTOS FERREIRA, LSX9266/RJ, 95VJK6D2FGM002548, 2015/2016, DAFRA/ZIG 50; BANCO ITAULEASING SA, SALOMAO CAMARGO PINTO, LSZ2348/RJ, 9BD17106G85183373, 2008/2008, FIAT/PALIO FIRE FLEX; LEONARDO COELHO DO AMARAL, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LTA0793/RJ, 9C2KC08305R002424, 2004/2005, HONDA/CG 150 JOB; THEO PADOVANI, YAMAHA ADMINIST DE CONSORCIO S, LTD0266/RJ, 9C6KG010020007687, 2002/2002, YAMAHA/TDM 225; JONATHA NASCIMENTO DA SILVA, LTG4158/RJ, 9C2JC4110CR324229, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS; BANCO BMC S A, THEREZINHA MOREIRA DE O MALHEIROS, LTH2318/RJ, 9C6KG017080096940, 2008/2008, YAMAHA/FAZER YS250; ALEXANDER MARQUES DE OLIVEIRA, JOSE AELTON OLIVEIRA MELO JUNIOR, LTN0663/RJ, 9C2MC35005R008867, 2004/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER; ANTONIO OTALICIO LOPES LIMA, BANCO ITAUCARD S/A, LTV5275/RJ, 9C6KG0460E0088882, 2013/2014, YAMAHA/FAZER YS250; RODRIGO NEGREIROS SILVA, BRADESCO ADM CONS LTDA, LTV5523/RJ, KNAPC817BE7477745, 2013/2014, I/KIA SPORTAGE EX2 OFFG4; CARLOS ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA, ABILIO EVANGELISTA SANTANA, LTX3114/RJ, 8AD3DN6BTAG027321, 2009/2010, I/PEUGEOT 307SD PRES PK; THIAGO LIMA DE OLIVEIRA, LTX6942/RJ, 9C2JC4220AR364966, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 ES; SPIDER 130 AUTOMOVEIS LTDA, LTY0637/RJ, 9BD17103752536842, 2004/2005, FIAT/PALIO FIRE; ALAN KENUPP DOS SANTOS, BANCO FINASA SA, LTY0970/RJ, 9C2JC30705R008459, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, EDSON NUNES DA SILVA, LUA0451/RJ, 9C2KC08504R021202, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES; BRUNO SILVA NEVES, LUS0982/RJ, 8AD3CRFN25G312311, 2005/2005, I/PEUGEOT 307 20A FELINE; ATILA MOCO GOSTON, LUU8976/RJ, 9C2MC35007R002261, 2006/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, HILDEBERTO PEDROZA LIMA, HILDEBERTO PEDROZA LIMA, LUW8576/RJ, 9C2KC08106R966696, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS; PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, ERICK DE SOUZA INACIO, LUX9145/RJ, 9C2JA04106R848642, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 KS; MARIA DA GRACA M DE AGUIAR, BANCO ITAUCARD S/A, LVA6663/RJ, 9BD17103G62712616, 2006/2006, FIAT/PALIO FIRE FLEX; CLAUDIO CAMPOS GONCALVES, LVB3581/RJ, 9CDCF47AJ6M002160, 2005/2006, JTA/SUZUKI AN125; CARMEN MIRANDA RIBEIRO DOS SANTOS TREVA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LVB7439/RJ, 9C2KC08205R032997, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD; D M DE SOUZA VEICULOS, AYMORE CRED FIN INV S/A, RENIS SOARES DE ARAUJO, LVC6552/RJ, 9BD17203G63220272, 2006/2006, FIAT/SIENA FIRE FLEX; VANDA SOARES BALZI, FINANCEIRA ALFA SA CFI, LVC7545/RJ, 9BFZF10B168461706, 2006/2006, FORD/FIESTA; RAIMUNDO NONATO MAGALHAES MARTINS, LEANDRO SANTOS DE OLIVEIRA, LVC8187/RJ, 9C6KE092060024565, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125K; IVANETE SILVEIRA, WELDER CAIXETA BORGES, MQK9691/RJ, 9C2JC30705R068036, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN; DELMARIO ALVES DA SILVA, MRC8327/RJ, 9C2ND07007R006385, 2007/2007, HONDA/NX-4 FALCON; CLAYSON FERREIRA DE LIMA, LUIZ JOSE DO NASCIMENTO, NPX1760/RJ, 9BGXH68P0AC160803, 2009/2010, GM/CORSA HATCH MAXX; TONY WANDERLAN DE ARAUJO MATIAS, OCP5960/CE, 94J2XSBK88M018586, 2008/2008, SUNDOWN/HUNTER 100; CARLOS CAMARA DE CARVALHO COLLA, PAI8671/RJ, 9C2KF1710ER502349, 2014/2014, HONDA/PCX 150; RODRIGO DA SILVA NUNES, PEJ1187/PE, 9C2JC4120BR723382, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB09B000228, 2009/2009, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 951BXKBB5BB009223, 2011/2011, TRAXX/JL50 Q2; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VCS2H29AM001755, 2009/2010, DAFRA/LASER 150; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VFU2K8ABM004244, 2010/2011, DAFRA/ZIG; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VFU7A8DEM000710, 2013/2014, DAFRA/ZIG PLUS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK1B8CCM002186, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK1L8BCM002935, 2011/2012, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK2D8CDM000685, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK6B2FFM000878, 2015/2015, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 95VJK6L2EFM007806, 2014/2015, DAFRA/ZIG 50; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HC1420DR047250, 2013/2013, HONDA/BIZ 100 ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2HC1420ER008452, 2013/2014, HONDA/BIZ 100 ES; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, AYMORE CRED FIN INV S/A, 9C2JC4110BR719692, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9C2JC7000GR129259, 2016/2016, HONDA/BIZ 110I; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, YAMAHA ADMINIST DE CONSORCIO SC LTDA, 9C65JR00040012276, 2004/2004, YAMAHA/JOG TEEN; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, BANCO ITAUCARD S/A, 9C6KE1520B0072104, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9CDCF47AJ8M044415, 2008/2008, JTA/SUZUKI AN125; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, 9CDCF47AJ9M061154, 2008/2009, JTA/SUZUKI AN125; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LB5TB8S17AZ510769, 2010/2010, I/ZHONGNENG ZN50QT-32; PRIMEIRO EMPLACAMENTO, LBMTCBP1881000351, 2008/2008, I/ZONGSHEN PIAGGIO FLY; E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas.RIO DE JANEIRO, 16 DE ABRIL DE 2018.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 16 de abril de 2018, às 10h00min, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado na Av. Rio Branco, 124, 22° andar - Rio de Janeiro, realizará leilão DT20.18 na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. A cópia do edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2102108"
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                            "2102236": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 001/2018. PARTES: CODERTE e DT - LEITE CONTADORES, AUDITORES E PERITOS ME. OBJETO: prestação de serviços de auditoria independente/externa para examinar e opinar sobre as Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2017, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. VALOR GLOBAL: R$ 12.680,00 (doze mil seiscentos e oitenta reais). DATA DA ASSINATURA: 19/04/2018. PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados a partir da data da assinatura do presente, desde que posterior à data de publicação do extrato deste instrumento no D.O. valendo a data de publicação do extrato como termo inicial de vigência, caso posterior à data convencionada nesta cláusula. PRAZO DE EXECUÇÃO: 30 (trinta) dias corridos, após a entrega pela CODERTE das Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31/12/2017, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/1979 e Decretos nºs 3.149/1980 e 42.301/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/004/925/2017\r\n\r\nId: 2102236"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica INEA nº 04/2018. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) e INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO (JBRJ). OBJETO: COOPERAÇÃO MÚTUA PARA A FORMAÇÃO CONTINUADA DE SERVIDORES DO INEA E FORTALECIMENTO DO MESTRADO PROFISSIONAL “BIODIVERSIDADE EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO”. DATA DA ASSINATURA: 18/04/2018. PRAZO: 05 (cinco) anos, contados a partir da data de assinatura. PROCESSO Nº E-07/002.13568/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação INEA nº 24/2018. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Município de Barra Mansa. OBJETO: Doação gratuita, livre e desembaraçada de um veículo automotor especificado no Anexo I. DATA DA ASSINATURA: 20/04/2018. PROCESSO Nº E-07/002/8320/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio INEA nº 03/2018. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Município de Barra Mansa. OBJETO: Mútua cooperação no desenvolvimento de ações conjuntas com vistas a implantação e/ou expansão do Programa Municipal de Coleta Seletiva, sem transferência de recursos financeiros entre os partícipes e conforme plano de trabalho. PRAZO: 12 (doze) meses a contar da data de publicação no DOERJ. DATA DA ASSINATURA: 20/04/2018. PROCESSO Nº E-07/002/8320/2014.\r\n\r\nId: 2102156"
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                            "2102160": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00149028 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.743,75 em 03/10/2017, com enquadramento no artigo 81, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.4443/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jose Carlos Saleme Mansur Telhada. CNPJ/CPF Nº: 063.515.657-15. ENDEREÇO: Fazenda São Pedro de Alcântara - São Francisco de Itabapoana- RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110 sala 412 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2102160"
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                            "2102154": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00143259\r\n\r\nNOME: Hailton Meloni. CPF Nº: 878.325.347-53. ENDEREÇO: Estrada Adam Blumer, 9440 - fundos - J. Esmeralda - Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Interdição do Estabelecimento. PROCESSO Nº E-07/002.14606/2014. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00140410\r\n\r\nNOME: Areal Aperibé Ltda. CNPJ/CPF Nº: 12.827.850/0001-47. ENDEREÇO: Estrada Aperibé-Japona, Km 12 - Zona Rural. INFRAÇÃO: Art.85 da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICIPIO: Aperibé. MULTA: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. PROCESSO Nº E-07/002.16497/2013.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00144972\r\n\r\nNOME: Manoel João da Silva Azevedo. CNPJ/CPF Nº: 846.292.827-34. ENDEREÇO: Caminho Alberto Pullig, S/N, Itamarati - Petrópolis. INFRAÇÃO: Artigo 92 da Lei nº 3.467 De 14/09/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.16756/2014. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00149074\r\n\r\nNOME: Ivete da Silva Ferraz. CNPJ/CPF Nº: 016.138.207-95. ENDEREÇO: Rua Édio Furtado da Costa, 481, Madame Machado - Petrópolis. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.11715/2017. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149279\r\n\r\nNOME: Nortec Quimica S.A. CNPJ/CPF Nº: 29.950.060/0001-57. ENDEREÇO: Rua Dezessete, 200 - Distrito Industrial de Duque de Caxias. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 84 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.10684/2016. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149271\r\n\r\nNOME: Soluções Ambientais Aguas do Brasil Ltda. CNPJ/CPF Nº: 12.364.969/0001-20. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, s/n km 316. MUNICIPIO: Itatiaia - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 84 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.6622/2016. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149248\r\n\r\nNOME: L.C.H Empreendimentos Imobiliarios Ltda. CNPJ/CPF Nº: 05.258.117/0001-93. ENDEREÇO: Rua Teresa, 1380. MUNICIPIO: Petropólis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.1484/2016. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149275\r\n\r\nNOME: CRV2 Com. De Produtos de Limpeza Ltda. CNPJ/CPF Nº: 03.451.884/0001-99. ENDEREÇO: Rua Henriete de Holanda Amado, 37. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.5603/2016. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149170\r\n\r\nNOME: Cerâmica R.J. Nunes Ltda. CNPJ/CPF Nº: 31.595.531/0001-06. ENDEREÇO: Rua Odyr Barros, 99. MUNICIPIO: Itaborai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.3243/2016. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149701\r\n\r\nNOME: Marcelo Oliveira do Espirito Santos. CNPJ/CPF Nº: 019.077.457-69. ENDEREÇO: Rua Cortines Laxe, n 338-B. MUNICIPIO: Rio Bonito - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 125.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.274/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148645\r\n\r\nNOME: Gladystony Carvalho de Souza. CNPJ/CPF Nº: 690.280.871-68. ENDEREÇO: Rua Amelia, 71. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 62 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.954,11. PROCESSO Nº E-07/002.11519/2016. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148726\r\n\r\nNOME: Katrium Industrias Químicas S.A. CNPJ/CPF Nº: 28.789.998/0002-55. ENDEREÇO: Estrada João Paulo, 530 Parte. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 61 INC e 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.12095/2016. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149167\r\n\r\nNOME: L.B Beneficiamento Têxtil Ltda. CNPJ/CPF Nº: 02.992.430/0001-62. ENDEREÇO: Rua Santa Paula, 119. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.2543/2016. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148569\r\n\r\nNOME: Jorge Luiz Pestana Ribeiro. CNPJ/CPF Nº: 411.517.807-82. ENDEREÇO: Estrada Roberto Burle Max, Lote 1-B (Entre os Numeros 7864 e 7870). MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 44 e 70 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 12.277,69. PROCESSO Nº E-07/002.14234/2016. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149447\r\n\r\nNOME: Jose Luiz Jacome de Araújo Costa. CNPJ/CPF Nº: 966.851.237-53. ENDEREÇO: Estrada Almirante Paulo Meira, Rua 19. MUNICIPIO: Petropólis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.11028/2016. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00149573\r\n\r\nNOME: Jose Dias de Mattos. CNPJ/CPF Nº: 852.139.507-87. ENDEREÇO: Av. Arpões, Lote 20 Quadra D, Loteamento Marinas do Canal. MUNICIPIO: Cabo Frio - Rj. INFRAÇÃO: Artigo 83 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de Obra ou Atividade. PROCESSO Nº E-07/002.13250/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00147325\r\n\r\nNOME: 3B Montagens de Estruturas para Eventos Ltda - ME CNPJ/CPF Nº: 10.480.818/0001-02 ENDEREÇO: Rua Hum. S/N Quadra 4 lote 12, Spar INFRAÇÃO: Art 2°, Inciso II da Lei Estadual n° 3.467/2000. MUNICIPIO: Maricá PENALIDADE: R$ 50.699,05. PROCESSO Nº E-07/002.7752/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00147356\r\n\r\nNOME: 3B Montagem de Estruturas para Eventos Ltda- Me CNPJ/CPF Nº:10.480.818/0001-02 ENDEREÇO: Rua Hum. S/N Quadra 4 lote 12,Spar INFRAÇÃO: Art 2°, Inciso II da Lei Estadual n° 3.467/2000. MUNICIPIO: Maricá PENALIDADE: R$ 1.255,16. PROCESSO Nº E-07/002.7641/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00146457\r\n\r\nNOME: Bracuhy Mat de Contsrução Eireli Me CNPJ/CPF Nº:05.618.199/0001-30 ENDEREÇO: Rodovia Rio-Santos (BR-101), KM114 INFRAÇÃO: Art 2°, Inciso II da Lei Estadual n° 3.467/2000. MUNICIPIO: Angra dos Reis. PENALIDADE: R$ 88.150,94. PROCESSO Nº E-07/002.10123/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00147335\r\n\r\nNOME: Brasturinvest Investimentos Turísticos S.ACNPJ/CPF Nº:03.422.594/0002-06 ENDEREÇO:Estrada Vereador Benedito Adelino N 3700, Retiro INFRAÇÃO: Art 2°, Inciso II da Lei Estadual n° 3.467/2000. MUNICIPIO: Angra dos Reis. PENALIDADE: R$ 36.743,02. PROCESSO Nº E-07/002.8612/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00147483\r\n\r\nNOME: Armando Klabim CNPJ/CPF Nº: 008.144.407-97. ENDEREÇO: Praia do Abraãozinho - Ilha Grande INFRAÇÃO: Art 2°, Inciso II da Lei Estadual n° 3.467/2000. MUNICIPIO: Angra dos Reis. PENALIDADE: R$ 28.006,47. PROCESSO Nº E-07/002.7990/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00144742\r\n\r\nNOME: Angel's Serviços Técnicos Ltda CNPJ/CPF Nº: 68.565/0001-10 ENDEREÇO: Av. Nova York, 249- Bonsucesso INFRAÇÃO: Art 2°, Inciso II da Lei Estadual n° 3.467/2000. MUNICIPIO: Rio de Janeiro PENALIDADE: R$ 1.290,61. PROCESSO Nº E-07/002.64720/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00139941\r\n\r\nNOME: Antonio Carlos Maria CNPJ/CPF Nº: 894.510.237-04 ENDEREÇO: Rua 44 Nº37- Perequê INFRAÇÃO: Art 2°, Inciso II da Lei Estadual n° 3.467/2000. MUNICIPIO: Angra dos Reis. PENALIDADE: R$ 5.248,43. PROCESSO Nº E-07/002.15138/25013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00141251\r\n\r\nNOME: Alexandre Natarelli da Cruz CNPJ/CPF Nº: 004.609.737-62 ENDEREÇO: Rua Japoranga,1718 - Japuíba INFRAÇÃO: Art. 2°, Inciso II da Lei Estadual n° 3.467/2000. MUNICIPIO: Angra dos Reis. PENALIDADE: R$ 1.200,00. PROCESSO Nº E-07/002.4048/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/0014319\r\n\r\nNOME: Adailton Belchior Pinto CNPJ/CPF Nº: 313.660.237-49 ENDEREÇO: Rodovia Br 101, KM 436,5 -Taquari INFRAÇÃO: Art 2°, Inciso II da Lei Estadual n° 3.467/2000. MUNICIPIO: Paraty PENALIDADE: R$ 1.267,82. PROCESSO Nº E-07/002.5519/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00142424\r\n\r\nNOME: Av. Ayrton Senna da Silva, S/Nº- Praia do Anil CNPJ/CPF Nº:09.161.908/0001-51 ENDEREÇO: Sítio Pontal e Caputera, nº p07, Pontal. INFRAÇÃO: Art 2°, Inciso II da Lei Estadual n° 3.467/2000. MUNICIPIO: Angra dos Reis. PENALIDADE: R$ 56.659,45. PROCESSO Nº E-07/002.13878/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO SUPBIGEAI/00147348\r\n\r\nNOME: Freguesia Participações Ltda CNPJ/CPF Nº:12.560.554/0001-22 ENDEREÇO: Praia de Freguesia de Santana - Ilha Grande INFRAÇÃO: Art 2°, Inciso II da Lei Estadual n° 3.467/2000. MUNICIPIO: Angra dos Reis. PENALIDADE: R$ 1.306,62. PROCESSO Nº E-07/002.85500/2016\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00149763\r\n\r\nNOME: Secreta Rio Transporte Marítimo Ltda-ME CNPJ Nº: 73.617.557/0002-20. ENDEREÇO: Rua Dom Diniz, 20 - Ilha da Conceição - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.094,19. PROCESSO Nº E-07/002.1056/2018. \r\n\r\nId: 2102154"
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna pública que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 003/2017\r\n\r\nOBJETO: “ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E IMPLANTAÇÃO DAS OBRAS DE PARQUE URBANO PRÓXIMO AO RIO SARAPUÍ, MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO - RJ”. \r\n\r\nDATA: 15/05/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° Andar, Sala 404\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus anexos estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a permuta de 04 (quatro) Resmas de Papel A4, no Núcleo de Licitações, na Avenida Venezuela, n° 110 - 4º andar - sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, ou podendo, alternativamente, ser adquirido através do site do INEA www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430. \r\n\r\nId: 2102155"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, designados pela Portaria INEA/PRES n° 747, de 30 de novembro de 2017, do Instituto Estadual do Ambiente-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 004/2018\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GUINCHO EM REGIME DE PLANTÃO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, 7 (SETE) DIAS DA SEMANA.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nDATA DE INICIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 26/04/2018, ÀS 09:00 HORAS.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 11/05/2018, ÀS 10:45 HORAS.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 11/05/2018, ÀS 10:50 HORAS.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DO PREGÃO: 11/05/2018, ÁS 11:00 HORAS.\r\n\r\nId: 2102159"
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                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LOGÍSTICA \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO \r\n\r\nDE PREÇOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS torna público que efetuou alterações no subitem 3.3 do Edital da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 01/18, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE TUBOS DE PVC DE DIVERSOS DIÂMETROS PARA ESGOTO, conforme abaixo:\r\n\r\nERRATA 01:\r\n\r\nOnde de lê: “3.3 A entrega dos bens deverá ser realizada no prazo de 60 (sessenta) dias corridos contados..:”\r\n\r\nLeia-se: “3.3 A entrega dos bens deverá ser realizada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos contados...”\r\n\r\nId: 2101867"
                            ],
                            "2101863": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LOGÍSTICA CHEFE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO \r\n\r\nDE PREÇOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão eletrônico - PERP01/18.\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO TUBOS DE PVC DE DIVERSOS DIÂMETROS PARA ESGOTO.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 420.522,42 (quatrocentos e vinte mil quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e dois centavos)\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 15/05/2018 - Horário: 10:30h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Lote.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.479/2017.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/registrodeprecos, podendo alternativamente, ser retirado mediante permuta de uma resma de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefone: 21 2332-3177, no horário de 10h às 16h.\r\n\r\nId: 2101863"
                            ],
                            "2101868": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO\r\n\r\nDE PREÇOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS torna público que incluiu o “Anexo I” ao Termo de Referência do Edital da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N° 01/18, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE TUBOS DE PVC DE DIVERSOS DIÂMETROS PARA ESGOTO, que se encontra à disposição dos interessados, no site www.cedae.com.br/registrodeprecos, bem como no Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA, www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2101868"
                            ],
                            "2101965": [
                                "I - Aviso",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 311/2017 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GASES ESPECIAIS: ARGÔNIO, NITROGÊNIO, HÉLIO E ACETILENO.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe. Comunicamos ainda que a licitação teve sua data de realização adiada para o dia 11/05/2018, às 11:00 horas no mesmo local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 2101965"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2102088": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nAVISO - SHOPPING Nº 0003/2018\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA, assinou um contrato de empréstimo - BIRD 8200-BR (Fonte 111) junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para o financiamento adicional ao \"Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL\". Para tanto convidamos os interessados à apresentarem proposta de preços, com vistas à Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Obras de Manutenção/Recuperação de Estradas Vicinais em Situação de Emergência Incluindo a Operacionalização de Máquinas para a Execução do Programa Estradas da Produção. As propostas serão aceitas no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, a contar da data da publicação deste Aviso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e se encerrará às 17:30 horas do dia 08/05/2018. A divulgação do resultado da Ata de Abertura de Propostas será realizada no dia 09/05/2018, aos participantes do certame através de correspondência eletrônica. A presente Contratação está prevista no Plano de Aquisições do Projeto, na modalidade “Shopping - Comparação de Preços”, segundo as “Diretrizes para Aquisições no Âmbito de Empréstimos do BIRD e Créditos da AID”. Os interessados poderão solicitar informações por meio do e-mail compras.seappa@gmail.com ou efetuar contato pelo telefone: (21) 3601-6439 no horário de 09:30 h às 17:30 h, para obter esclarecimentos sobre o assunto. O Edital completo estará disponível no site http://www.rj.gov.br/web/seapec, ao acessar o link Licitações.\r\n\r\nAVISO - SHOPPING Nº 0004/2018\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA, assinou um contrato de empréstimo - BIRD 8200-BR (Fonte 111) junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para o financiamento adicional ao \"Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - RIO RURAL\". Para tanto convidamos os interessados à apresentarem proposta de preços, com vistas à Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Obra para a Reforma dos Escritórios da EMATER-RIO nas Regiões Serrana e Médio Noroeste. As propostas serão aceitas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação deste Aviso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e se encerrará às 17:30 horas do dia 11/05/2018. A divulgação do resultado da Ata de Abertura de Propostas, será realizada no dia 14/05/2018, aos participantes do certame através de correspondência eletrônica. A presente Contratação está prevista no Plano de Aquisições do Projeto, na modalidade “Shopping - Comparação de Preços”, segundo as “Diretrizes para Aquisições no Âmbito de Empréstimos do BIRD e Créditos da AID”. Os interessados poderão solicitar informações por meio do e-mail compras.seappa@gmail.com ou efetuar contato pelo telefone: (21) 3601-6439 no horário de 09:30 h às 17:30 h, para obter esclarecimentos sobre o assunto. O Edital completo estará disponível no site http://www.rj.gov.br/web/seapec, ao acessar o link Licitações.\r\n\r\nAVISO - SHOPPING Nº 0005/2018\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO - SEAPPA, assinou um contrato de empréstimo - BIRD 8200-BR (Fonte 111) junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, para o financiamento adicional ao \"Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - Rio Rural\". Para tanto convidamos os interessados à apresentarem proposta de preços, com vistas à Contratação de Empresa Especializada para Realizar o Serviço de Auditoria Externa do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável em Microbacias Hidrográficas - Rio Rural, As propostas serão aceitas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data da publicação deste Aviso no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e se encerrará às 17:30 horas do dia 04/05/2018. A divulgação do resultado da Ata de Abertura de Propostas será realizada no dia 07/05/2018, aos participantes do certame através de correspondência eletrônica. A presente Contratação está prevista no Plano de Aquisições do Projeto, na modalidade “Shopping - Comparação de Preços”, segundo as “Diretrizes para Aquisições no Âmbito de Empréstimos do BIRD e Créditos da AID”. Os interessados poderão solicitar informações por meio do e-mail compras.seappa@gmail.com ou efetuar contato pelo telefone: (21) (21) 3601-6439 no horário de 09:30 h às 17:30 h, para obter esclarecimentos sobre o assunto. O Edital completo estará disponível no site http://www.rj.gov.br/web/seapec, ao acessar o link Licitações.\r\n\r\nId: 2102088"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2102178": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de prestação de serviço n° 002/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Teatro Municipal do RJ - FTM/RJ e a EMPRESA LOCAL SOLUTION QUALITY LTDA.\r\n\r\nCLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a locação de veículo, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos), com prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n°8.6668/93; Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/80 e 42.301/10.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/28/2018.\r\n\r\nId: 2102178"
                            ],
                            "2101927": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/079/2018. PARTES: FUNARJ e ART HUNTER PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do Espaço Rogério Cardoso (Casa de Cultura Laura Lavim), para realização do espetáculo “Mulher Monstro”. DATA DA ASSINATURA: 13/03/2018 FUNDAMENTO: PROC. Nº E-18/002/004/2018 .\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 23/03/2018.\r\n\r\nId: 2101927"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2101930": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 11/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a SCHENEIDER ELETRIC IT BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor do Contrato em 2,94735%, referente ao índice IPCA acumulado no período de janeiro/2017 a dezembro/2017.\r\n\r\nVALOR MENSAL ATUALIZADO: R$ 9.297,26 (nove mil duzentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.054973/2015. \r\n\r\nASSINATURA: 20/04/2017.\r\n\r\nId: 2101930"
                        ],
                        "2102070": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico PGE-RJ nº. 05/2018 (SRP) - Exclusiva ME e EPP. \r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de materiais de expediente.\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 02/05/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 14/05/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 14/05/2018, às 11:05 horas.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 15/05/2018, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.009075/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção “Licitações” podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta por 02 (dois) CD's-RW virgens (regraváveis), 700MB/80 min, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo,nº 27, 11º. andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Informações pelo tel.: (21) 2332 7279 ou e-mail: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2102070"
                        ],
                        "2102226": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PGE-RJ Nº 01/2018\r\n\r\nTipo: Menor Preço\r\n\r\nRegime: Empreitada por Preço Unitário\r\n\r\nData e hora de Realização: 29 de maio de 2018, às 14 horas.\r\n\r\nLocal: Rua do Carmo, nº 27, 14º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada na execução de obras de reforma de Prédio Público que abrigará parte da Procuradoria Geral do Estado e parte da Secretaria de Estado de Cultura, localizado à Rua Primeiro de Março e Rua Sete de Setembro - Antigo Convento do Carmo - Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nAutorização: Processo nº E-14/001.004451/2018.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico da Procuradoria Geral do Estado, na página www.pge.rj.gov.br, opção: “Licita ções” e no portal eletrônico do Governo do Estado do Rio de Janeiro: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante a entrega de 02 (dois) DVDs-R, 4.7 GB, virgens, acondicionados em embalagens plásticas rígidas, na Assessoria de Licitações e Contratos, na Rua do Carmo, nº 27, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para gravação da cópia do Edital e seus anexos. Informações pelos tels.: (21) 2332 7279 / 2332 7320.\r\n\r\nId: 2102226"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2101963": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/290/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 27.230,00 (vinte e sete mil duzentos e trinta reais), referente ao pagamento de Nota Fiscal, à Empresa COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS - LOCAMÉRICA, no mês de Março de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/2560/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 7.306,15 (sete mil trezentos e seis reais e quinze centavos), no pagamento de parte de Nota Fiscal, à FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, referente ao mês de Dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2101963"
                    ],
                    "2101996": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/04/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/004/352/2018 - AUTORIZO o afastamento do País, sem ônus para o Estado, do Presidente da Fundação CECIERJ, CARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY, ID nº 41372980, no período de 03 a 11 de maio de 2018, para participar da Cerimônia do Dia da Língua Portuguesa e da Cultura, em Lisboa, Portugal.\r\n\r\nId: 2101996"
                    ],
                    "2101976": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/692/2014 - Considerando o parecer conclusivo da Assessoria de Controle Interno desta SECTIDS, às fls. 294/298, que opinou pela regularidade, em conformidade com o disposto no § 1º, artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COM RESSALVA, a Prestação de Contas Final, relativa à transferência de recursos por esta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, através do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS ao Fundo Municipal de Nova Iguaçu - exercício 2013.\r\n\r\nId: 2101976"
                    ],
                    "2102123": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO \r\n\r\nE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/04/2018\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECTIDS/SSPOA N° 18 DE 20 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n... Contrato nº 006/2018...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...Contrato nº 006/2017...\r\n\r\nId: 2102123"
                    ],
                    "2102275": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTRO, ORÇAMENTO \r\n\r\nE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 25/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/001/1932/2017 - HOMOLOGO a licitação na Modalidade Pregão Eletrônico nº 002/2018, em favor da Empresa DIVINO SABOR COMÉRCIO DE ALIMENTOS E SERVIÇOS TÉCNICOS, referente à prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação para o Centro de Promoção Social Abrigo do Cristo Redentor, no valor de R$ 3.755.160,00 (três milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil cento e sessenta reais). \r\n\r\nId: 2102275"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2101896": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 26.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1359/2018/UERJ - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.476.353,38, em favor de Elielma Ayres Machado e outros, em cumprimento às disposições contidas no inciso III, do art. 11, da Lei nº 287, de 04/12/79 e art. 37, da Lei nº 4.320, de 01/03/64, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12/01/68.\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2113/2018/UERJ - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 1.094.871,30, em favor de Teresa Cristina Avila Berlinck e outros, em cumprimento às disposições contidas no inciso III, do art. 11, da Lei nº 287 de 04/12/79 e art. 37, da Lei nº 4.320 de 01/03/64, regulamentado pelo Decreto nº 62.115, de 12/01/68.\r\n\r\nId: 2101896"
                        ],
                        "2101903": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 16.03.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/008/595/2017/HUPE - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da OLIMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 94.000,00, com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2101903"
                        ],
                        "2102019": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2018 - NOMEIA para compor a Comissão de Avaliação dos Processos de promoção para categoria de Professor Titular de MARIO ROBERTO DAL POZ, matr. nº 05.795-0, do IMS/UERJ, composta por Jurandir Sebastião Freire da Costa, Professor Titular - IMS/UERJ, Maria Andréa Rios Loyola, Professora Titular - IMS/UERJ, e Rosely Sichieri, Professora Titular - IMS/UERJ, nos termos que constam do Processo nº E-26/007/6227/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 002/2018 - NOMEIA para compor a Comissão de Avaliação dos Processos de promoção para categoria de Professor Titular de RENATO PEIXOTO VERAS, matr. nº 05.487-4, do IMS/UERJ, composta por Jurandir Sebastião Freire da Costa, Professor Titular - IMS/UERJ, Maria Andréa Rios Loyola, Professora Titular - IMS/UERJ, e Rosely Sichieri, Professora Titular - IMS/UERJ, nos termos que constam do Processo nº E-26/007/5209/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 003/2018 - NOMEIA para compor a Comissão de Avaliação dos Processos de promoção para categoria de Professora Titular de JANE ARAÚJO RUSSO, matr. nº 31.999-6, do IMS/UERJ, composta por Jurandir Sebastião Freire da Costa, Professor Titular - IMS/UERJ, Maria Andréa Rios Loyola, Professora Titular - IMS/UERJ, e Rosely Sichieri, Professora Titular - IMS/UERJ, nos termos que constam do Processo nº E-26/007/6430/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 007/2018 - NOMEIA para compor a Comissão de Avaliação dos Processos de promoção para categoria de Professor Titular de PAULO NADANOVSKY, matr. nº 33.684-2, do IMS/UERJ, composta por Jurandir Sebastião Freire da Costa, Professor Titular - IMS/UERJ, Maria Andréa Rios Loyola, Professora Titular - IMS/UERJ, e Rosely Sichieri, Professora Titular - IMS/UERJ, nos termos que constam do Processo nº E-26/007/3625/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 008/2018 - DIVULGA que a Comissão de Avaliação do Processo de promoção para categoria de Professor Titular da Professora MARIO ROBERTO DAL POZ, matr. nº 05.795-0, do IMS/UERJ, instituída pela Portaria nº 001/IMS/2018, considerou o avaliado apto para prosseguir no Processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo esse resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/6227/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 009/2018 - DIVULGA que a Comissão de Avaliação do Processo de promoção para categoria de Professor Titular da Professora RENATO PEIXOTO VERAS, matr. nº 05.487-4, do IMS/UERJ, instituída pela Portaria nº 002/IMS/2018, considerou o avaliado apto para prosseguir no Processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo esse resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/5209/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 010/2018 - DIVULGA que a Comissão de Avaliação do Processo de promoção para categoria de Professor Titular da Professora PAULO NADANOVSKY, matr. nº 33.684-2, do IMS/UERJ, instituída pela Portaria nº 007/IMS/2018, considerou o avaliado apto para prosseguir no Processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo esse resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/3625/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 011/2018 - DIVULGA que a Comissão de Avaliação do Processo de promoção para categoria de Professora Titular de JANE ARAÚJO RUSSO, matr. nº 31.999-6, do IMS/UERJ, instituída pela Portaria nº 003/IMS/2018, considerou a avaliada apta para prosseguir no Processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo esse resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/6430/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 012/2018 - NOMEIA para compor a Comissão Examinadora do Processo de promoção para categoria de Professor Titular de MARIO ROBERTO DAL POZ, matr. nº 05.795-0, do IMS/UERJ, composta por Jurandir Sebastião Freire da Costa (Presidente), Professor Titular - IMS/UERJ, Claudia Maria de Rezende Travassos, Pesquisadora Titular da Fundação Oswaldo Cruz, José Augusto da Silva Messias, Professora Titular - UERJ, José Luís da Costa Fiori, Professor Titular - UFRJ, e Rawuel Rapone Gaidzinski, Professora Titular - USP, como membros titulares, e como membros suplentes Maria Andréa Rios Loyola, Professora Titular - IMS/UERJ, e Naomar Monteiro de Almeida Filho, Professor Titular - UFBA, nos termos que constam do Processo nº E-26/007/6227/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 013/2018 - NOMEIA para compor a Comissão Examinadora do Processo de promoção para categoria de Professor Titular de RENATO PEIXOTO VERAS, matr. nº 05.487-4, do IMS/UERJ, composta por Rosely Sichieri, Professora Titular - IMS/UERJ, Luiz Roberto Ramos, Professor Titular - UNIFESP, Maria Fernanda Furtado de Lima e Costa, Pesquisadora Titular da Fundação Oswaldo Cruz, Mauricio Lima Barreto, Professor Titular - UFBA, e Naomar Monteiro de Almeida Filho, Professor Titular - UFBA, como membros titulares, e como membros suplentes Jurandir Sebastião Freire da Costa, Professor Titular - IMS/UERJ, e Kenio Costa de Lima, Professor Titular - UFRN, nos termos que constam do Processo nº E-26/007/5209/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 014/2018 - NOMEIA para compor a Comissão Examinadora do Processo de promoção para categoria de Professora Titular de JANE ARAÚJO RUSSO, matr. nº 31.999-6, do IMS/UERJ, composta por Jurandir Sebastião Freire da Costa (Presidente), Professor Titular - IMS/UERJ, Cristina Maria Douat Loyola, Professora Titular - UFRJ, Cynthia Andersen Sarti, Professora Titular - USP, Luiz Fernando Dias Duarte, Professor Titular - UFRJ, e Myriam Moraes Lins de Barros, Professora Titular - UFRJ, como membros titulares, e como membros suplentes Rosely Sichieri, Professora Titular - IMS/UERJ, e Anna Carolina Lo Bianco, Professora Titular - UFRJ, nos termos que constam do Processo nº E-26/007/6430/2017.\r\n\r\nId: 2102019"
                        ],
                        "2102020": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL\r\n\r\nATOS DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 016/2018 - NOMEIA para compor a Comissão de Avaliação dos processos de promoção para categoria de Professor Titular de KENNETH ROCHEL DE CAMARGO JUNIOR, matr. nº 32.308-9, do IMS/UERJ, composta por Jurandir Sebastião Freire da Costa, Professor Titular - IMS/UERJ, Maria Andréa Rios Loyola, Professora Titular - IMS/UERJ, e Rosely Sichieri, Professora Titular - IMS/UERJ, nos termos que constam do Processo nº E-26/007/3066/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 017/2018 - DIVULGA que a Comissão de Avaliação do processo de promoção para categoria de Professor Titular da Professora KENNETH ROCHEL DE CAMARGO JUNIOR, matr. nº 32.308-9, do IMS/UERJ, instituída pela Portaria nº 016/IMS/2018, considerou o avaliado apto para prosseguir no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo esse resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/3066/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 018/2018 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para categoria de Professor Titular da Professora KENNETH ROCHEL DE CAMARGO JUNIOR, matr. nº 32.308-9, do IMS/UERJ, instituída pela Portaria nº 001/IMS/2017, considerou o avaliado aprovado no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, sendo esse resultado homologado pelo Conselho Departamental da Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/2767/2017.\r\n\r\nId: 2102020"
                        ],
                        "2102072": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À \r\n\r\nPESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 355 DE 20 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPRORROGA PRAZO DE COMISSÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 61, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, instituído pelo Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, c/c o arts. 1º e 13, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/2004. Considerando o requerimento aos 19 dias do mês de abril de 2018, constante as fls.170 do Processo Administrativo nº E-26/003.000063/2018, em que a Presidente da Comissão de Sindicância, Sra. Julia Cristina de Freitas Soares, solicitou a prorrogação, por mais 08 (oito) dias, do prazo para conclusão dos trabalhos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo, por mais 08 (oito) dias, para conclusão dos trabalhos da Portaria nº 349, de 19 de março de 2018, para apuração dos fatos apontados que deram ensejo ao Parecer da Auditoria Interna de fls. 3.766/3.802 constante no Processo Administrativo nº E-26/003.000455/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a contar de 19 de abril de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2018\r\n\r\nRICARDO VIEIRALVES DE CASTRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2102072"
                        ],
                        "2102071": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À \r\n\r\nPESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/003.000298/2017 - RATIFICO a dispensa de licitação, em favor da Empresa PERSONA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA., no valor de R$ 131.760,00 (centro e trinta e um mil setecentos e sessenta reais), em conformidade com o inciso IV, do art. 24, da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da apuração de responsabilidade sugerida à fls. 42.\r\n\r\nId: 2102071"
                        ],
                        "2102096": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/04/2018\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/003.00015/2015\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Notas Fiscais nº 00041181, 00052184 e 00052184...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Notas Fiscais nº 00041181, 00052184 e 00066082...\r\n\r\nId: 2102096"
                        ],
                        "2102024": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.03.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/068/2015 - SILVINO MOREIRA SANTOS FILHO, ID 2134073-0, matrícula nº 1804363-8. TORNA SEM EFEITO o Despacho de 06.03.2015, publicado no D.O. de 27.03.2015, por ter sido publicado com incorreções.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/068/2015 - SILVINO MOREIRA SANTOS FILHO, ID 2134073-0. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio relativa aos períodos de 01.08.1989 a 30.07.1994, 05.06.1998 a 03.06.2003 e 04.06.2003 a 01.06.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/1538/2014 - MAURO ALVARENGA PEIXOTO GONÇALVES, ID 2133337-8 - matrícula nº 1805145-8. TORNA SEM EFEITO o Despacho de 21.10.2014, publicado no D.O. de 29.10.2014, por ter sido publicado com incorreções.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/1538/2014 - MAURO ALVARENGA PEIXOTO GONÇALVES ID 2133337-8 - matrícula nº 1805145-8. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio relativa aos períodos de 10.09.1997 a 08.09.2002, 09.09.2002 a 07.09.2007 e 08.09.2007 a 05.09.2012.\r\n\r\nId: 2102024"
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                        "2101915": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/202060/1996 - DANIEL MONTEIRO DA SILVA - ID 21369321. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Prêmio relativa ao período de 23.05.1995 a 17.05.2015.\r\n\r\nId: 2101915"
                        ],
                        "2102027": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/142/2018 - NILTON PANI CRISOSTOMO - Agente Administrativo, Nível “G”, Grupo II, matricula nº 174340-0, ID nº 2864113-2. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 19.04.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/143/2018 - ROBSON MATOS DOS REIS - Vigia, Nível “G”, Grupo IV, matricula174314-5, ID nº 2864178-7. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 19.04.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/012/145/2018 - RAFAEL COELHO BOECHAT - Vigia - Nível “G”, Grupo IV, matricula nº 174342-6, ID nº 2864148-5. FICAM FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 19.04.2018.\r\n\r\nId: 2102027"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2102006": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 10.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/2027/2017 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 19.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1078/2016 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pela improcedência do recurso, mantenho a penalidade de ADVERTÊNCIA aplicada ao servidor Francisco Eduardo Martinez Pimentel, ID Funcional nº 4281922-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/435/2017 - Nos termos da promoção da Assessoria Jurídica, pela improcedência do recurso, mantenho a penalidade de REPREENSÃO, prevista no art. 292, II, do Decreto nº 2.479/79, aplicada ao servidor Francisco Eduardo Martinez Pimentel, ID Funcional nº 4281922-9.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5633/2017 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração Nº D-667257.\r\n\r\nId: 2102006"
                        ],
                        "2102028": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/14275/2017, E-10/005/1422/2018, E-10/005/1423/2018, E-10/005/1427/2018, E-10/005/1436/2018 e E-10/005/1437/2018 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2102028"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "2102083": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.178 DE 24 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 24/04/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/503.119/2012, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa VALÉRIA APARECIDA LUIZ VIDAL - ME para a atividade de extração de areia, localizada na propriedade denominada Sítio Paquequer, Paquequer, Município de Carmo, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa VALÉRIA APARECIDA LUIZ VIDAL - ME para a atividade de extração de areia, localizada na propriedade denominada Sítio Paquequer, Paquequer, Município de Carmo, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental, devendo ser ouvida a Procuradoria/INEA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2102083"
                    ],
                    "2102084": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.179 DE 24 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 24/04/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.12933/2017, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa AREAL DOIS RMÃOS LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do Rio dos Frades, localizada na Estrada Rio Preto km 5, Fazenda Salto Campanha, Sebastiana, Município de Teresópolis, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa AREAL DOIS RMÃOS LTDA. para a atividade de extração de areia no leito do Rio dos Frades, localizada na Estrada Rio Preto km 5, Fazenda Salto Campanha, Sebastiana, Município de Teresópolis, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental, devendo ser ouvida a Procuradoria/INEA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2102084"
                    ],
                    "2102085": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.180 DE 24 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 24/04/2018, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.5084/2016, referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da empresa GÁS NATURAL LTDA. para implantação do duto de gás natural que fará a ligação do Porto do Açu no Município de São João da Barra com o Gasoduto Cabiúnas-Vitória, no município de Campos dos Goytacazes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Resolução CONEMA n° 35, de 15/08/2011, a convocação de Audiência Pública para tratar de assunto referente à apresentação e discussão do Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, com relação ao requerimento de Licença Prévia da GÁS NATURAL LTDA. para implantação do duto de gás natural que fará a ligação do Porto do Açu no município de São João da Barra com o Gasoduto Cabiúnas-Vitória, no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2102085"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2102158": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES RJ Nº 772 DE 20 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN PASTOS DOS BOIS E PEDREGULHOS SITUADA NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 21 da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o disposto na Resolução da Secretaria de Estado Ambiente - SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado; e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo INEA/RJ n° E-07/505838/2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, área de 23,92 hectares, de propriedade de Tatsuo Matsumoto, que integra parte do imóvel denominado Sítio Pasto dos Bois e Pedregulhos, localizado no Município Teresópolis, registrado Registro de Imóveis da 2ª circunscrição de Teresópolis - RJ - matrículas/registros: 3405.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no artigo 3º, inciso VII do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo INEA/RJ n° E-07/505838/2009.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pelo proprietário, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão o responsável às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA DE LIMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES RJ Nº 773 DE 24 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Regimento Interno do Instituto, e tendo em vista o disposto no art. 51 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Substituir VIVIANE DA SILVA SANTOS, ID n. 4142714-9, por PAULO VITOR DA SILVA MANHÃES, ID n. 5087775-5, como membro efetivo e ESTER CAETANO VIANNA DE MELLO, ID n° 4347924-3, por JONATHAN CHAIA RAMOS, ID n. 5073536-5, como membro suplente da Comissão Permanente de Licitação para Obras e Serviços de Engenharia designada pela Portaria INEA PRES nº 746, de 30/11/2017, publicada no DOERJ de 01/12/2017, alterada pela Portaria INEA PRES nº 761, de 05/03/2018, publicada no DOERJ de 07/03/2018. \r\n\r\nArt. 2° - Fica designado o membro efetivo Paulo Cesar Longo Diniz Junior, ID n° 5084655-8, como substituto do Presidente da Comissão em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar outros servidores que eventualmente, tornem-se necessários à prestação de seus serviços de forma rápida e eficaz.\r\n\r\nArt. 4° - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2102158"
                        ],
                        "2102157": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/2860/2018 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente e execução de serviços de publicação de atos oficiais no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no período de 03/06/2013 a 07/06/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/11164/2018 - RECONHEÇO O DÉBITO, em favor de servidores integrantes do COMITÊ BACIA HIDROGRÁFICA DA BAÍA DA ILHA GRANDE, referente à pagamento de diárias de competência de dezembro/2017, no valor total de R$ 1.001,00 (um mil e um real).\r\n\r\nDIRETORIA DE PÓS-LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/502.721/11 - DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Areal Campo Alegre Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 81/85.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/500.225/10 - DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Urupá Mineração Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 178/182.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/502.748/11 - DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Construtora e Mineradora Copenhague Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 24/28.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/506.367/09 - DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Areal Irmão Unidos Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 15/19.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/507.858/09 - DEFIRO a impugnação apresentada pela empresa A.M.S.A. Mineração Ltda., acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 23/27.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/511.554/11 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa Água Mineral Mata Atlântica Ltda. - ME, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 23/26.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/514.005/12 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada por Carlos Alberto Dias Almeida; CONVERTO em advertência a multa aplicada através do Auto de Infração SUPSULEAI/00139459, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 26/31.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.13598/13 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela empresa Ouro Negro Comércio de Combustível Ltda.; CONVERTO em advertência a multa aplicada através do Auto de Infração SUPSULEAI/00140656, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do parecer constante às fls. 24/28.\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR \r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.5787/2013 - O Conselho Diretor, na sua 368ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 07/02/18, decidiu indeferir o recurso apresentado pela Essencis Soluções Ambientais S/A, mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00145763; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.7713/2013 - O Conselho Diretor, na sua 368ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 07/02/18, decidiu indeferir o recurso apresentado pela Essencis Soluções Ambientais S/A, mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00145648; tendo em vista a redação do artigo. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.13784/2014 - Citera Incorporações e Participações Ltda. - Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00142440, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA GC n° 39/2018, 19 de abril de 2018, tendo em vista manifesta preclusão, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/501.023/2011 - Miguel Sepúlveda - Auto de Infração nº SUPBIGEAI/00134631, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria GC N° 38/2018, de 18 de abril de 2018, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso. \r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/502004/2012 - TORNA SEM EFEITO a publicação do Ofício nº 1510423 no D.O.E.R.J de 11/07/2017 e anula os efeitos da Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos (IN039890) de titularidade da Empresa Rio Ita Ltda.\r\n\r\nId: 2102157"
                        ],
                        "2101945": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.144/2017 - PE Nº 311/2018 - ASL-DP - CONHEÇO a manifestação de intenção de recurso apresentada pela Empresa CELER GESTÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA LTDA e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a Empresa ELECTRIC CONSULTORIA E SERVIÇOS S/S - EPP habilitada no certame, adjudicando-lhe, por conseguinte, o objeto da licitação.\r\n\r\nId: 2101945"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2102106": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA SEAPPA/DGAF Nº15 DE 12 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO Nº E-02/001971/2017 REFERENTE A REFORMA DO CENTRO DE TREINAMENTO DA EMATER-RIO EM ITALVA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Processo nº E-02/001971/2017, referente a Obras de Manutenção de Estradas Vicinais incluindo Locação de Máquinas.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRALPH MACIEL MANSUR, ID Funcional 502133342 - Presidente;\r\n\r\nVALÉRIO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR, ID Funcional 50181270;\r\n\r\nJORGE ALBERTO DIAS VASCONCELLOS , ID Funcional 26934833.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nJEOVANE VIEIRA DA SILVA , ID 438995562;\r\n\r\nJACKSON SANTOS RAMALHO, ID Funcional 20227574;\r\n\r\nSERGIO MATTA PERES, ID Funcional 269722824.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestora do Contrato nº 002/2018, a servidora DANIELA KARINA DA SILVA VERÇOSA, ID Funcional 50074504.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 12 de abril de 2018\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 25/04/2018.\r\n\r\nId: 2102106"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2102143": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/05/2017\r\n\r\nSENI ANTONIO RIPPEL JUNIOR, ID. Funcional nº. 50889966, CPF nº 836.205.167-15, brasileiro, nascido em 28/11/1965, sexo masculino, Carteira de identidade nº 063443113, expedida pelo I.F.P.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº. 12065381827, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 31/05/2017, tomou posse e entrou em exercício em 23/05/2017, com validade a contar de 23 de maio de 2017.\r\n\r\nCARLA FALEIRO ALVES, ID.funcional nº 50889923, CPF nº 044.239.297-40, brasileira, nascida 24/03/1975, sexo feminino, Carteira de identidade nº 105121917, expedida pelo I.F.P.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº. 12490320914, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 31/05/2017, tomou posse e entrou em exercício 01/06/2017, com validade a contar de 01 de junho de 2017.\r\n\r\nDE 31/05/2017\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO DA SILVA, ID. Funcional nº 50890778, CPF nº. 104.072.237-70, brasileiro, nascido em 28/02/1985, sexo masculino, Carteira de identidade nº. 121606198, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº. 12988820564, nomeado para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 01/06/2017, tomou posse e entrou em exercício em 22/05/2017, com validade a contar de 22 de maio de 2017.\r\n\r\nDE 05/06/2017\r\n\r\nALEXANDER RICARDO DA SILVA, ID. Funcional nº 50891219, CPF nº. 018.724.727-70, brasileiro, nascido em 09/07/1971, sexo masculino, Carteira de identidade nº 092869726, expedida pelo I.F.P.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 12334948480, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 06/06/2017, tomou posse e entrou em exercício em 01/06/2017, com validade a contar de 01 de junho de 2017.\r\n\r\nNATHALIA GOMES RIBEIRO, ID. Funcional nº 50890085, CPF nº 057.655.677-70, brasileira, nascida 14/02/1990, sexo feminino, Carteira de identidade nº 209110535, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº. 20471503643, nomeada para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 06/06/2017, tomou posse e entrou em exercício 01/06/2017, com validade a contar de 01 de junho de 2017.\r\n\r\nHELIO AUGUSTO BARBOSA FERREIRA, ID. Funcional nº 50370464, CPF nº 547.914.997-00, brasileiro, nascido em 07/11/1954, sexo masculino, Carteira de identidade nº 030064323, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrito no PIS/PASEP sob o nº 10648808243, nomeado para exercer o cargo em comissão de Secretário Executivo, símbolo DG, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 06/06/2017, tomou posse e entrou em exercício em 01/06/2017, com validade a contar de 01 de junho de 2017.\r\n\r\nANTONIETA PAROLISE, ID. Funcional nº 50891120, CPF nº 020.581.427-13, brasileira, nascida 05/01/1974, sexo feminino, Carteira de identidade nº 0098151665, expedida pelo D.I.C.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12481128240, nomeada para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 06/06/2017, tomou posse e entrou em exercício 01/06/2017, com validade a contar de 01 de junho de 2017.\r\n\r\nDE 13/06/2017\r\n\r\nFATIMA DE GUADALUPE DOS SANTOS BARBOSA, ID. Funcional nº10160930, CPF nº 785.230.957-72, brasileira, nascida 16/12/1963, sexo feminino, Carteira de identidade nº 67210815, expedida pelo I.F.P.R.J., inscrita no PIS/PASEP sob o nº 12274832465, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, na Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, publicado no Diário Oficial de 14/06/2017, tomou posse e entrou em exercício 14/06/2017, com validade a contar de 14 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2102143"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2101887": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 19.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/133/2018 - ROSELY RODRIGUES DE AZEVEDO, Id Funcional nº 3249821-7. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no artigo 80, Inciso I, do Decreto nº 2479/79 de 08/03/1979, o tempo de contribuição prestado a Prefeitura Municipal de São Gonçalo, no período compreendido entre 16/01/2013 a 06/03/2014, no total de 415 (quatrocentos e quinze) dias de efetivo exercício. \r\n\r\nId: 2101887"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos": {
                "Atos": {
                    "2102349": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEDHMI N° 08 DE 25 DE MARÇO DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO ELEITORAL PARA ELEIÇÃO DO PROCESSO DE COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDIGENAS - CEDIND/RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS E POLITICAS PARA MULHERES E IDOSOS, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 46.218, de 11 de janeiro de 2018, publicado no D.O. de 12.01.2018, e tendo em vista o que consta o Processo nº E-31/002/89/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam indicados para constituir a Comissão Eleitoral que terá a incumbência de coordenar as atividades referentes ao processo eleitoral nos termos do CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS INDIGENAS - CEDIND/RJ para o biênio 2018-2020, os nomes abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro representante do poder público:\r\n\r\nPODER PÚBLICO:\r\n\r\na) MONALYZA ALVES - Secretaria de Estado de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos\r\n\r\nb) MARLUCE BRAZ - Secretaria de Estado de Cultura\r\n\r\nREPRESENTANTES DE UNIVERSIDADES:\r\n\r\na) ANTÔNIO CARLOS DE SOUZA LIMA - Universidade Federal do Rio de Janeiro \r\n\r\nb) JOSÉ RIBAMAR BESSA FREIRE - Universidade do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nREPRESENTANTE DA LISTA DE CONVIDADOS CONFORME ART. 04, §01, DO DECRETO ESTADUAL Nº 46.218, DE 11 DE JANEIRO DE 2018. \r\n\r\na) ROSANGELA MARIA NUNES - Fundação Nacional do Índio\r\n\r\nArt. 2º- Os trabalhos da Comissão se encerrarão no prazo final do calendário do processo eleitoral em 04 de maio de 2018.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2018\r\n\r\nJOÃO RICARDO RIBAS JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Direitos Humanos e Políticas Para Mulheres e Idosos\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 19/04/2018.\r\n\r\nId: 2102349"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2101921": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.038149/2017 - Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 09/2017. Com base nas informações constantes na ata da sessão de julgamento da licitação, HOMOLOGO a licitação referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recepcionistas, cujo único item foi ADJUDICADO à sociedade empresária LINCE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA, no valor total de R$ 689.997,78 (seiscentos e oitenta e nove mil novecentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2101921"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2101979": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, com sede no Palácio Guanabara, Anexo II, situada na Rua Pinheiro Machado s/nº, Laranjeiras, nesta, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra afixado no Quadro de Aviso o Edital referente à Concorrência Pública nº 01/CC/SSCS/2017, conforme abaixo:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/002/351/2017.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de 01 (uma) empresa para prestação de serviços de assessoria de imprensa e relações públicas, sob demanda.\r\n\r\nMODALIDADE: Concorrência Pública\r\n\r\nVALOR: Sob Demanda \r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Técnica e Preço\r\n\r\nDATA E LOCAL PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E ABERTURA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO: 13/06/2018, às 10hs horas, no Auditório do Prédio Anexo I, do Palácio Guanabara, situado à Rua Pinheiro Machado s/nº, Laranjeiras, Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Edital com seus anexos encontra-se disponível e pode ser adquirido na Rua Pinheiro Machado s/nº, Laranjeiras, Palácio Guanabara, Anexo II, Rio de Janeiro, RJ, telefone 21 2334-3510 ou 2334-3201, nos dias úteis, no horário 10:00 às 13:00 horas e de 14:30 às 17:00 horas, mediante a apresentação do carimbo da Razão Social da Empresa e a entrega de 01 (um) CD RW virgem ou apresentação de pen drive, no setor de protocolo ou através dos sítios eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2101979"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2102120": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados, a seguinte data para a realização da Sessão Regulatória Ordinária do Conselho Diretor, a partir das 10h, no auditório, em sua sede, na Avenida Treze de Maio, nº 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ:\r\n\r\nMAIO/2018\r\n\r\n29 (terça-feira)\r\n\r\nId: 2102120"
                            ],
                            "2102109": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA N° 02/2018\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, DE ACORDO COM CAPÍTULO X DO REGIMENTO INTERNO, SUBMETE à Audiência Pública a realizar-se no dia 15 de maio de 2018 (terça-feira), das 09:00 às 17:00 horas, no Auditório da AGENERSA, à Avenida Treze de Maio, nº. 23, 23º andar - Edifício Darke, Centro-Rio de Janeiro/RJ, com o objetivo de discutir as minutas de instrução normativa, colocadas em Consultas Públicas nº 01/2018 e 02/2018, como segue:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/129/2018 - MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA que DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA PARA AUTORIZAÇÃO DE PROJETOS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO, QUE DEPENDAM DE SUPRIMENTO DE GÁS POR GÁS NATURAL COMPRIMIDO (GNC) OU GÁS NATURAL LIQUEFEITO (GNL), EM REGIÕES COM ATENDIMENTO POR REDES LOCAIS DE DISTRIBUIÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/130/2018 - MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA que DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA, VENDA E DE DISTRIBUIÇÃO DE BIOMETANO (GNR), PELAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO, ATRAVÉS DA REDE DE GÁS CANALIZADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOs documentos relacionados a esta Audiência Pública, assim como os procedimentos para envio de comentários e sugestões e participação, estarão disponíveis, na íntegra no sitio da AGENERSA, www.agenersa.rj.gov.br, no link Regulação/Consultas Públicas, e em sua Sede à Avenida Treze de Maio, nº. 23, 26º andar - sala 2602 - Edifício Darke, Centro-Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nREGULAMENTO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2018\r\n\r\n1 - OBJETIVO\r\n\r\nO objetivo da audiência pública é debater e obter subsídios para o aprimoramento das propostas de minutas de instrução normativa, colocadas em Consultas Públicas nº 01/2018 e 02/2018, como segue:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/129/2018 - MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA que DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA PARA AUTORIZAÇÃO DE PROJETOS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CANALIZADO, QUE DEPENDAM DE SUPRIMENTO DE GÁS POR GÁS NATURAL COMPRIMIDO (GNC) OU GÁS NATURAL LIQUEFEITO (GNL), EM REGIÕES COM ATENDIMENTO POR REDES LOCAIS DE DISTRIBUIÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/130/2018 - MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA que DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA, VENDA E DE DISTRIBUIÇÃO DE BIOMETANO (GNR), PELAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO, ATRAVÉS DA REDE DE GÁS CANALIZADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2 - DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES\r\n\r\nAs minutas de instrução normativa e as contribuições recebidas durante as CONSULTAS PÚBLICAS realizadas no período de 20 de fevereiro de 2018 à 20 de março de 2018, poderão ser consultadas no endereço eletrônico www.agenersa.rj.gov.br, no link Regulação/Consultas Públicas.\r\n\r\n3 - DA PARTICIPAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO\r\n\r\nA Audiência Pública ocorrerá das 09:00 às 17:00 horas do dia 15 de maio de 2018, no Auditório da AGENERSA.\r\n\r\nO processo de Audiência Pública compreende as seguintes etapas:\r\n\r\n09:00 às 12:00 horas\r\n\r\nPROCESSO N. E-12/003/129/2018 - MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA (GNC) OU (GNL)\r\n\r\n14:00 às 17:00 horas\r\n\r\nPROCESSO N. E-12/003/130/2018 - MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA (GNR)\r\n\r\nA participação é aberta a todos os interessados nos termos deste regulamento e das disposições legais.\r\n\r\nOs interessados podem enviar contribuições das seguintes formas:\r\n\r\nCorrespondência enviada à AGENERSA, para o endereço: Av. Treze de Maio, Nº 23 / 23° andar, Centro-Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.031-902. As contribuições que forem entregues diretamente no Protocolo da AGENERSA, devem respeitar o horário de funcionamento do setor: de segunda à sexta-feira, das 9h às 12h30 e das 13h30 às 16h30.\r\n\r\nINTERNET - Através de correio eletrônico: consultapublica@agenersa.rj.gov.br;\r\n\r\nAs contribuições enviadas devem estar devidamente identificadas com o nome do autor, endereço completo, forma de contato (telefone, fax, endereço eletrônico), nome da empresa ou instituição que representa (quando for o caso).\r\n\r\nAdicionalmente, nas referidas contribuições deverá ser feita referência à proposta em análise, conforme item 1.\r\n\r\nAs contribuições encaminhadas serão disponibilizadas, na página eletrônica da AGENERSA.\r\n\r\n4 - FORMA DE CADASTRAMENTO DE EXPOSITORES NA AUDIÊNCIA PÚBLICA:\r\n\r\n4.1- As inscrições de expositores interessados em se manifestar verbalmente durante a Audiência será feita antes da solenidade de abertura.\r\n\r\n4.2- Os inscritos que pretenderem fazer sua exposição utilizando recursos de informática na Audiência Pública, deverão informar, juntamente com o material apresentado, qual(is) recurso(s), eventualmente, virão a utilizar durante a apresentação. \r\n\r\n4.3- Cada exposição estará limitada ao tempo determinado pelo Presidente da Audiência e obedecerá à ordem de inscrição. O número de expositores será definido em função das inscrições realizadas e do tempo total previsto.\r\n\r\n4.4 No caso de exposição feita por vários integrantes de uma mesma empresa ou instituição, deverá ser realizada somente uma inscrição.\r\n\r\n4.5- Todas as contribuições trazidas aos processos, desde a publicação deste Regulamento até o encerramento da Audiência, serão avaliadas e disponibilizadas na página eletrônica da AGENERSA.\r\n\r\n5. DA AUDIÊNCIA PÚBLICA:\r\n\r\n5.1. ABERTURA:\r\n\r\nA Audiência Pública terá início com a formação da Mesa Diretora, no local, data e horário previstos. \r\n\r\nA Mesa Diretora será composta pelos Conselheiros da AGENERSA, por um Secretário e por convidados.\r\n\r\nO Coordenador da Mesa Diretora será o Conselheiro-Presidente da AGENERSA ou quem por ele for designado. O Secretário será designado pelo Coordenador da Mesa, por ocasião da composição da Mesa Diretora.\r\n\r\nApós a instalação da Mesa Diretora, o Coordenador exporá aos presentes às regras que conduzirão a Audiência Pública.\r\n\r\n5.2. EXPOSIÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nAs Concessionárias CEG e a CEG RIO terão 10 (dez) minutos cada uma para exposição técnica pertinentes ao tema.\r\n\r\nA CAPET/AGENERSA terá 10 (dez) minutos para pronunciamento técnico sobre o tema;\r\n\r\nA CAENE/AGENERSA terá 10 (dez) minutos para pronunciamento técnico sobre o tema;\r\n\r\nA seguir, por ordem de inscrição, dar-se-á a palavra àqueles que se inscreveram para apresentar contribuições. O tempo previsto para cada exposição será de até 10 (dez) minutos, que poderá ser redimensionado pelo Coordenador da Mesa Diretora em razão do número de inscritos.\r\n\r\nEncerrada a fase de exposições, o Coordenador e os demais integrantes da Mesa Diretora poderão fazer perguntas aos expositores, para a obtenção de esclarecimentos adicionais eventualmente necessários.\r\n\r\nA seguir, abrir-se-á período para manifestação dos presentes à Audiência.\r\n\r\n5.3.DA DURAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA:\r\n\r\nA Audiência Pública, a critério do Coordenador da Mesa Diretora, poderá ter o encerramento antecipado, no caso de satisfeitos todos os interessados em pronunciar-se, ou prorrogado.\r\n\r\n5.4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nO encerramento da Audiência Pública será efetuado pelo Coordenador da Mesa Diretora.\r\n\r\nId: 2102109"
                            ],
                            "2102170": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 046/2018. PARTES: DETRAN/RJ e o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Cooperação recíproca dos convenentes para alcançar seu interesse comum em matéria de fiscalização de trânsito, conforme os artigos 22, V, VI, e 23, III, do Código de Trânsito Brasileiro. PRAZO: 60 (sessenta) meses, contados da data da publicação. GESTOR: Hugo Leonan Amaral da Silva, Identidade Funcional nº 50285017. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/040/38/2018.\r\n\r\nId: 2102170"
                            ],
                            "2102116": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e o Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e Acessórios no Município do Rio de Janeiro-SINCOPEÇAS RJ.\r\n\r\nOBJETO: O presente Acordo de Cooperação tem por objeto a cooperação mútua entre a JUCERJA e o SINDICATO com a finalidade de incentivar a expedição de Carteira de Exercício Profissional, por meio do SINDICATO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/04/2018 a 23/04/2023. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24 de abril de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.934/94.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/162/2018.\r\n\r\nId: 2102116"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2101875": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 102/2018\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º Andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES E LENHADORES DE SÃO MATEUS\r\n\r\nCNPJ 7.979.952/0001-48 - Processo nº E-04/034/009230/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.549090-3, de 21/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.859,99.\r\n\r\nAUTO RICCI S.A.\r\n\r\nCNPJ 282.862/0001-54 - Processo nº E-04/034/008433/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544511-3, de 06/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.580,65.\r\n\r\nBETINI MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E COMERCIO DE PEÇAS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 11.791.049/0001-26 - Processo nº E-04/034/009604/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550369-7, de 07/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nCELIO FERREIRA ALVES\r\n\r\nCPF 774.992.807-30 - Processo nº E-04/033/000429/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547092-1, de 31/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.496,21.\r\n\r\nEDIMILSON BARRETO DA COSTA\r\n\r\nCPF 83.589.477-04 - Processo nº E-04/034/000398/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553453-6, de 16/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.293,89.\r\n\r\nEDIMILSON BARRETO DA COSTA\r\n\r\nCPF 83.589.477-04 - Processo nº E-04/034/000397/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555174-6, de 16/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.902,25.\r\n\r\nFILIPE ESPOSITO DE SOUZA ME\r\n\r\nCNPJ 21.337.858/0001-16 - Processo nº E-04/101/000676/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554876-7, de 16/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nFVC COMERCIO ATACADISTA DE SUCATAS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 25.210.262/0001-01 - Processo nº E-04/034/001903/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557879-8, de 28/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.468,84.\r\n\r\nGEYSON RAPOSO CARTAGENES\r\n\r\nCPF 2.040.003-94 - Processo nº E-04/034/008978/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.547966-6, de 06/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nJESSE DE CARVALHO OLIVEIRA & CIA LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 6.947.897/0001-41 - Processo nº E-04/034/000848/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554169-7, de 07/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.288,63.\r\n\r\nJORGE POLEZE NETO\r\n\r\nCPF 134.524.817-27 - Processo nº E-04/034/009606/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550370-5, de 07/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nLAS PALMAS FRUTICOLA LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.235.364/0001-74 - Processo nº E-04/034/009484/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550615-3, de 26/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.652,60.\r\n\r\nLENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.187.681 - Processo nº E-04/046/005397/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.545226-7, de 06/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.493,99.\r\n\r\nLENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.187.681 - Processo nº E-04/046/005398/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.545225-9, de 06/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.515,65.\r\n\r\nLUCAS RISSE AMBROSIM\r\n\r\nCPF 130.739.837-59 - Processo nº E-04/034/009218/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544703-6, de 17/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nMANOEL GONÇALVES BARBOSA\r\n\r\nCPF 838.996.857-68 - Processo nº E-04/046/006807/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550769-8, de 13/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.508,24.\r\n\r\nMARCO SILVEIRA DE ASSIS 08419128740\r\n\r\nCNPJ 21.580.025/0001-81 - Processo nº E-04/034/001130/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513586-2, de 29/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.504,32.\r\n\r\nMATILDE R. OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 44.136.499-31 - Processo nº E-04/046/006799/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.550761-5, de 13/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.510,19.\r\n\r\nNOVA GRAFICA - EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 11.111.833/0001-46 - Processo nº E-04/034/008966/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538999-8, de 04/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.954,41.\r\n\r\nORIEVISSON DA SILVA ALVES\r\n\r\nCPF 131.196.887-38 - Processo nº E-04/000/101243/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.546793-5, de 03/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.777,93.\r\n\r\nPROTEGE IND & COM DE COSMETICOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 5.119.197/0001-04 - Processo nº E-04/034/008422/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542691-5, de 05/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nSABOR ORIGINAL ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 32.441.297/0001-17 - Processo nº E-04/034/008832/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544490-0, de 29/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nSABOR ORIGINAL ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.441.297/0001-17 - Processo nº E-04/034/008835/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.544491-8, de 30/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.782,98.\r\n\r\nSEBASTIÃO PEDRONI\r\n\r\nCPF 69.117.637-03 - Processo nº E-04/034/008834/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.542629-5, de 29/10/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.052,47.\r\n\r\nSERGIO RICARDO VAZ\r\n\r\nCPF 19.208.509-37 - Processo nº E-04/034/008405/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538022-9, de 30/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPONTE SUL INFORMATICA LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.499.870 - Processo nº E-04/034/007605/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.541795-5, de 04/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.781,56.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAv. Jose Elias Raba, 280 Sl 147 Centro - CEP 23900-000 Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nEVERGREEN AGRO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.873.775 - Processo nº E-04/034/008759/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504637-4, de 08/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nV A MOREIRA ROUPAS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.321.293 - Processo nº E-04/009/000565/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539930-2, de 28/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.199,91.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles, Nº 77, Slj, Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nRAPHAEL MADEIRA BARREROS\r\n\r\nCPF 116.514.017-99 - Processo nº E-04/046/002294/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553379-3, de 20/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.576,88.\r\n\r\nROBERTO MONTENEGRO DE SOUZA MOCO\r\n\r\nCPF 562.205.617-91 - Processo nº E-04/046/001575/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555838-6, de 31/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.982,05.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170\r\n\r\nCidade Nova - CEP 24800-089 - Itaborai - RJ \r\n\r\nO BORRACHAO COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.785.578 - Processo nº E-04/034/008676/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524674-3, de 03/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.691,96.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nLEANDRO DE FREITAS AFONSO\r\n\r\nCPF 52.373.927-33 - Processo nº E-04/046/001445/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.556438-4, de 31/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.873,48.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nMARCOS LOPES DA SILVA\r\n\r\nCPF 86.277.057-20 - Processo nº E-04/046/002521/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.555848-5, de 28/02/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.657,23.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.02 - CAPITAL IV\r\n\r\nRua Buenos Aires, 309, 4º Andar, Centro - CEP 20061-003 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTHJ GRAFICA E EDITORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.081.519 - Processo nº E-04/034/001264/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.524137-1, de 27/03/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.513,41.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nARF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520, Irajá - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nONNI MODA FEMININA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual 87.054.160 - Processo nº E-04/091/001491/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543455-4, de 26/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58, Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGENEBRA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.626.880 - Processo nº E-04/005/001102/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534216-1, de 28/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 111.996,91.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade, 397 A, Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCAROL LOG COM ATAC DE PROD ALIMENTICIOS EM GERAL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.153.419 - Processo nº E-04/046/000629/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553857-8, de 28/12/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.352,98.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.125.797/0004-69 - Processo nº E-04/046/002401/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.557280-9, de 13/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 81.538,47.\r\n\r\nCADES COMERCIO DE ARTEFATOS DE PLASTICO, PAPEL E METAL EIRELI\r\n\r\nCNPJ .15.394/0001-51 - Processo nº E-04/046/002654/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.559713-7, de 17/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nCHRISTOPHER BARBOSA - EIRELI \r\n\r\nCNPJ 24.965.361/0001-30 - Processo nº E-04/046/002666/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.559612-1, de 17/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nCOPERLAGOS TRANSPORTES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 16.960.342/0001-93 - Processo nº E-04/046/002696/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.559725-1, de 18/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nEDER ALMEIDA DA SILVA TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 18.294.135/0001-72 - Processo nº E-04/046/002585/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.558643-7, de 15/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 28.096,16.\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 60.664.828/0036-04 - Processo nº E-04/046/002330/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.556333-7, de 07/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.903,35.\r\n\r\nINDUSTRIA SANTA ELIZA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 5.167.756/0001-43 - Processo nº E-04/046/000363/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.554844-5, de 10/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nKR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 5.597.965/0001-27 - Processo nº E-04/046/000195/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.553101-1, de 05/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.139,45.\r\n\r\nLSLOG ARMAZEM E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.259.339/0001-56 - Processo nº E-04/046/000189/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.423026-8, de 04/01/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nTRANSFARMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 17.557.611/0001-38 - Processo nº E-04/046/002600/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.559121-3, de 15/03/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.482,25.\r\n\r\nId: 2101875"
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                        "2101876": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 103/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º Andar, Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDINAMICA RIO - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.686.693 - Processo nº E-04/034/008776/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.048215-0, de 11/07/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6,18.\r\n\r\nId: 2101876"
                        ],
                        "2101877": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 104/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar, Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFORNECEDORA CHATUBA DE NILOPOLIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.699.578 - Processo nº E-04/034/004119/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.413779-4, de 02/03/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.498,48.\r\n\r\nId: 2101877"
                        ],
                        "2101878": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 105/2018.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFE - 00.01 - BARREIRAS, TRANSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nAv. Presidente Vargas, 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071-001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nADALBERTO DE MOURA FILHO\r\n\r\nCPF 055.394.958-61 - Processo nº E-04/046/002572/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487988-2, de 01/12/2015\r\n\r\nId: 2101878"
                        ],
                        "2102118": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 001/2018.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para fornecimento de carimbos do tipo automático e de madeira - itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17 e 19.\r\n\r\nPartes: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMEN TO - SEFAZ / A CHAVE NEIDE - ME, CNPJ nº 32.086.274/0001-31.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 01/18 - Processo nº E-04/120/033/2017.\r\n\r\nId: 2102118"
                        ],
                        "2102122": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE RP SEFAZ Nº 001/2018\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais vem divulgar que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2018, cujo objeto é fornecimento de carimbos do tipo automático e de madeira, com o(s) item(ns) abaixo tabelado(s), tem validade de 12 (doze) meses, contados a partir desta publicação, e que o Gestor da Ata é o servidor Marcos Sandro Braga Fernandes, que poderá ser contatado pelo telefone (21) 2333-3376. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0001/2018/200100-01. Comunicamos, também, que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nA CHAVE NEIDE - ME\r\n\r\nCNPJ: 32.086.274/0001-31\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Uruguaiana, 214, Porta e Sobrado, Centro, Rio de Janeiro / RJ - CEP 20.050-000\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSr. João Carlos Gonçalves - Telefone: (21) 2253-0515\r\n\r\nE-mail: chaves_carimbosneide@hotmail.com\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO/ ID\r\n\r\nBEM / MATERIAL / PRODUTO / ESPECIFICAÇÃO / DESCRIÇÃO\r\n\r\nMARCA /\r\n\r\nMODELO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nPREÇO UNITÁRIO\r\n\r\n01\r\n\r\nCódigo do item: 7520.007.0020 (ID - 122041)\r\n\r\nCarimbo Estojo / Automático, Modelo: Auto-Entintado, Cor Almofada Embutida: Preto / Vermelho, Material Corpo: Cloreto de Polivinila, Formato Placa Texto: Retangular, Dimen são Placa (Lxc): 14x38 Mm.\r\n\r\nNIKON\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 10,35\r\n\r\n02\r\n\r\nCódigo do item: 7520.007.0021 (ID - 122042)\r\n\r\nCarimbo Estojo / Automático, Modelo: Auto-Entintado, Cor Almofada Embutida: Preto / Vermelho, Material Corpo: Cloreto de Polivinila, Formato Placa Texto: Retangular, Dimensão Placa (Lxc): 18X47 Mm.\r\n\r\nNIKON\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 13,35\r\n\r\n03\r\n\r\nCódigo do item: 7520.007.0022 (ID - 122043)\r\n\r\nCarimbo Estojo / Automático, Modelo: Auto-Entintado, Cor Almofada Embutida: Preto / Vermelho, Material Corpo: Cloreto de Polivinila, Formato Placa Texto: Retangular, Dimensão Placa (Lxc): 23X59 MM.\r\n\r\nNIKON\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 15,40\r\n\r\n04\r\n\r\nCódigo do item: 7520.007.0023 (ID - 122044)\r\n\r\nCarimbo Estojo / Automático, Modelo: Auto-Entintado, Cor Almofada Embutida: Preto / Vermelho, Material Corpo: Cloreto de Polivinila, Formato Placa Texto: Retangular, Dimensão Placa (Lxc): 30X69 MM.\r\n\r\nNIKON\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 29,25\r\n\r\n05\r\n\r\nCódigo do item: 7520.007.0024 (ID - 122055)\r\n\r\nCarimbo Estojo / Automático, Modelo: Auto-Entintado, Cor Almofada Embutida: Preto / Vermelho, Material Corpo: Cloreto de Polivinila, Formato Placa Texto: Retangular, Dimensão Placa (Lxc): 37X76 MM.\r\n\r\nNIKON\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 37,00\r\n\r\n06\r\n\r\nCódigo do item: 7520.007.0025 (ID - 122056)\r\n\r\nCarimbo Estojo/Automático, Modelo: Auto-Entintado, Cor Almofada Embutida: Preto/Vermelho, Material Corpo: Cloreto de Polivinila, Formato Placa Texto: Retangular, Dimensão Placa (Lxc): 40X60 MM.\r\n\r\nNIKON\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 26,85\r\n\r\n07\r\n\r\nCódigo do item: 7520.007.0026 (ID - 122057)\r\n\r\nCarimbo Estojo / Automático, Modelo: Auto-Entintado, Cor Almofada Embutida: Preto / Vermelho, Material Corpo: Cloreto de Polivinila, Formato Placa Texto: Quadrado, Dimensão Placa (Lxc): 43X43 MM.\r\n\r\nNIKON\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 36,99\r\n\r\n08\r\n\r\nCódigo do item: 7520.007.0027 (ID - 122085)\r\n\r\nCarimbo Estojo / Automático, Modelo: Auto-Entintado, Cor Almofada Embutida: Preto / Vermelho, Material Corpo: Cloreto de Polivinila, Formato Placa Texto: Retangular, Dimensão Placa (Lxc): 10X69 MM.\r\n\r\nNIKON\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 40,00\r\n\r\n09\r\n\r\nCódigo do item: 7520.007.0028 (ID - 122086)\r\n\r\nCarimbo Estojo / Automático, Modelo: Auto-Entintado, Cor Almofada Embutida: Preto / Vermelho, Material Corpo: Cloreto de Polivinila, Formato Placa Texto: Redondo, Dimensão Placa: 24 MM.\r\n\r\nNIKON\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 28,99\r\n\r\n10\r\n\r\nCódigo do item: 7520.007.0029 (ID - 122087)\r\n\r\nCarimbo Estojo / Automático, Modelo: Auto-Entintado, Cor Almofada Embutida: Preto / Vermelho, Material Corpo: Cloreto de Polivinila, Formato Placa Texto: Redondo, Dimensão Placa: 30 MM.\r\n\r\nNIKON\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 29,99\r\n\r\n11\r\n\r\nCódigo do item: 7520.008.0014 (ID - 147048)\r\n\r\nCarimbo Mesa, Cabo: Madeira, Base: Borracha, Formato: Retangular, Diâmetro: N/A, Dimensão (Lxc): 5X20 MM. Modelo: Com Legenda.\r\n\r\nACN\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 7,50\r\n\r\n12\r\n\r\nCódigo do item: 7520.008.0015 (ID - 147049)\r\n\r\nCarimbo Mesa, Cabo: Madeira, Base: Borracha, Formato: Retangular, Diâmetro: N/A, Dimensão (Lxc): 25X50 MM. Modelo: Com Legenda.\r\n\r\nACN\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 10,00\r\n\r\n14\r\n\r\nCódigo do item: 7520.008.0017 (ID - 147051)\r\n\r\nCarimbo Mesa, Cabo: Madeira, Base: Borracha, Formato: Retangular, Diâmetro: N/A, Dimensão (Lxc): 35X50 MM. Modelo: Com Legenda.\r\n\r\nACN\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 15,00\r\n\r\n15\r\n\r\nCódigo do item: 7520.008.0018 (ID - 147052)\r\n\r\nCarimbo Mesa, Cabo: Madeira, Base: Borracha, Formato: Retangular, Diâmetro: N/A, Dimensão (Lxc): 40X60 MM. Modelo: Com Legenda\r\n\r\nACN\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 14,40\r\n\r\n16\r\n\r\nCódigo do item: 7520.008.0019 (ID - 147053)\r\n\r\nCarimbo Mesa, Cabo: Madeira, Base: Borracha, Formato: Retangular, Diâmetro: N/A, Dimensão (Lxc): 5X20 MM. Modelo: Ponto Facultativo.\r\n\r\nACN\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 7,30\r\n\r\n17\r\n\r\nCódigo do item: 7520.008.0020 (ID - 147054)\r\n\r\nCarimbo Mesa, Cabo: Madeira, Base: Borracha, Formato: Retangular, Diâmetro: N/A, Dimensão (Lxc): 5X20 MM. Modelo: Feriado.\r\n\r\nACN\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 7,85\r\n\r\n19\r\n\r\nCódigo do item: 7520.008.0022 (ID - 147056)\r\n\r\nCarimbo Mesa, Cabo: Madeira, Base: Borracha, Formato: Retangular, Diâmetro: N/A, Dimensão (Lxc): 25X50 MM. Modelo: Original Assinado.\r\n\r\nACN\r\n\r\nUN\r\n\r\nR$ 7,49\r\n\r\nId: 2102122"
                        ],
                        "2101858": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO CITA, pelo presente Edital, o servidor LUCIANO CURTINHAS, Identidade Funcional nº 3649654-5, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, Matrícula 831.412-2 - Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118, sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/11202970/2009, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do artigo 70, do Decreto Lei 220/75, por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 22/05/2015. \r\n\r\nId: 2101858"
                        ],
                        "2101587": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do Processo Administrativo nº E-03/10000899/2012, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21/08/89, CITA, pelo presente Edital, o servidor FABIO MATIAS LIMOEIRO, Identidade Funcional nº 44248067, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 08/02/2012 a 17/02/2012, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2101587"
                        ],
                        "2101898": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR CONEXÃO\r\n\r\nRedistribui-se à 4ª Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, o recurso 70.306, referente ao Processo nº E-04/040/433/2017, por conexão aos Recursos nºs 69.917, 71.012, 71.013, referentes, respectivamente aos Processos nºs E-04/040/431/2017, E-04/040/434/2017, E-04/040/435/2017 - CLASSICOS COM DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nId: 2101898"
                        ],
                        "2101899": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR CONEXÃO\r\n\r\nRedistribui-se à 3ª Câmara do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, o Recurso nº 67.965, referente ao Processo nº E-04/057.251/2008, por conexão ao recurso 66.629, referente ao processo E-04/070/132/2013 - NACIONAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nId: 2101899"
                        ],
                        "2101900": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nCancela-se, por incorreção, a distribuição do Recurso nº 68.710, referente ao Processo Administrativo nº E-04/041.681/2011 - CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A., realizada em 11/04/2018.\r\n\r\nId: 2101900"
                        ],
                        "2101901": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nCancela-se, por incorreção, a distribuição do Recurso nº 69.150, referente ao Processo Administrativo nº E-04/037/351/2016 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., realizada em 11/04/2018.\r\n\r\nId: 2101901"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2102130": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Convênio n° 03/2016. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Iguaba Grande - PREVIGUABA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. DATA DA ASSINATURA: 01/03/2018. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 01/03/2018. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/060/00000035/2016.\r\n\r\nId: 2102130"
                            ],
                            "2102131": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica n° 007/2018. PARTES: Prefeitura Municipal de Miracema e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. DATA DA ASSINATURA: 24/04/2018. PRAZO: O prazo de vigência será de 60 (sessenta) meses, contados a partir de sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/161/2462/2017.\r\n\r\nId: 2102131"
                            ],
                            "2102129": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA convoca o pensionista, abaixo mencionado, para comparecerem a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, munidos dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Agendar atendimento através dos telefones 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, para tratar de assunto do seu interesse, débito pensão.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPensionista\r\n\r\nE-03/011159/2010\r\n\r\nMARLI CRISTINA CIPRIANO\r\n\r\nId: 2102129"
                            ],
                            "2102036": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2018, assinado em 13/04/2018. PARTES: PRODERJ e a Empresa Unitex Transportes Eireli-ME. OBJETO: Prestação de serviços de mudança comercial. O prazo de vigência será de 30 (trinta) dias. VALOR: R$ 133.500,00. FUNDAMENTO: Artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-04/171/183/2018.\r\n\r\nId: 2102036"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2101880": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que, por determinação da Administração, a Tomada de Preços ALC nº 16/2018, objetivando “Implantação e Manutenção de Plantio Compensatório em áreas que totalizam 20 ha, no Parque Natural da Mata Atlântica do Município de Santo Antônio de Pádua - Núcleo Sede - Água Solu e no Núcleo 3 - Água Milagrosa”, anteriormente marcada para o dia 25/04/2018, fica adiada “sine die”.\r\n\r\nId: 2101880"
                            ],
                            "2101879": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que, por determinação da Administração, a Tomada de Preços ALC nº 15/2018, objetivando “Plantio Compensatório, incluindo implantação e manutenção, em área situada junto à sede do Parque Estadual da Serra da Concórdia”, anteriormente marcada para o dia 25/04/2018, fica adiada “sine die”.\r\n\r\nId: 2101879"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "2102057": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 003/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Segurança e a Meta Licitações Eirelli - ME - CNPJ 29.227.276/0001-99.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de informática, lote 02 monitores, objetivando reaparelhamento do laboratório de Perícia Forense do ICCE/PCERJ, na forma do Termo de Referência (Anexo X) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.669,90 (onze mil seiscentos e sessenta e nove reais e noventa centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2018.\r\n\r\nGESTORAS DO CONTRATO: Juliana da Rocha Pereira - Id. Func. 24503274, Cláudia Cristina Azevedo Ramos - Id. Func. 44202580, Débora Suzye Pereira Id. Func. 2450014 e Juliana Neves dos Santos Freitas Id. Funcional nº 2450407-06.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Danilo Caio Marcucci Marques, ID Funcional 2965362-2 e Rafael da Silva Batista, ID Funcional 4333951-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/1.993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/211/2013.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2018NE00150.\r\n\r\nId: 2102057"
                        ],
                        "2101904": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 032/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança e a Empresa OPERAÇÃO RESGATE TRANSPORTES LTDA - EPP. \r\n\r\nOBJETO: Termo aditivo de prorrogação do prazo de vigência, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 23/03/2018, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, § 1º do Contrato nº 32/2015, assim como o decréscimo de 1,4200 % (um vírgula quatro dois por cento), referente ao IGP-M do período de 17/11/2016 a 17/11/2017, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei Federal nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, § 1º e a Cláusula Nona, § 8º e 10º, ambos, do Contrato nº 32/2015. \r\n\r\nVALOR: R$ 136.080,00 (cento e trinta e seis mil e oitenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/03/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-09/008/851/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.04.2018.\r\n\r\nId: 2101904"
                        ],
                        "2101937": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio Gabinete/PMN nº 01/2016. \r\n\r\nPARTES: Município de Niterói e o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Segurança, através da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo por período de 02 (dois) anos, do fornecimento de totens de autoatendimento e compartilhamento de banco de dados.\r\n\r\nVALOR: Não há transferência de recursos ou dispêndio financeiro. \r\n\r\nPRAZO: Pelo presente Termo Aditivo, o Convênio Gabinete/PMN nº 001/2016, fica prorrogado por 02 (dois) anos, a contar de 24 de março de 2018. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/03/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/172/117/2015.\r\n\r\nId: 2101937"
                        ],
                        "2102127": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 140/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 36.325.157/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 173.571,00 (cento e setenta e três mil quinhentos e setenta e um reais).\r\n\r\nGESTOR: MAJ PM FARM Irene Ramos Gambati - RG 61.887. FISCAIS: TEN CEL FARM Ana Paula Barroso Hefer - RG 56.516 e MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira - RG 76.906.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/108/203/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 141/2018.\r\n\r\nPARTES: SESEG/PMERJ e a BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA - CNPJ 56.998.982/0012-60\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 113.824,80 (cento e treze mil oitocentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nGESTOR: MAJ PM FARM Irene Ramos Gambati - RG 61.887. FISCAIS: TEN CEL FARM Ana Paula Barroso Hefer - RG 56.516 e MAJ PM FARM Heron Corel de Oliveira - RG 76.906.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/108/203/2016.\r\n\r\nId: 2102127"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2102081": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 04/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa CIAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.- CNPJ/MF sob o nº 00.055.699/0001-97.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, em caráter emergencial, de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira (SEAP/EB), Penitenciária Muniz Sodré (SEAP/MS) e Cadeia Pública Inspetor José Antônio da Costa Barros (SEAP/JB).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 01/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 13.701.079,00 (treze milhões, setecentos e um mil setenta e nove reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/110/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.04.2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n.º 05/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI.- CNPJ/MF sob o nº 09.445.502/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, em caráter emergencial, de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Instituto Penal Cândido Mendes (SEAP/CM), Instituto Penal Oscar Stevenson (SEAP/OS), Patronato Margarino Torres (SEAP/MT), Instituto Penal Crispim Ventino (SEAP/AC), Cadeia Pública José Frederico Marques (SEAP/FM), Escola de Gestão Penitenciária (SEAP/EGP), Divisão de Transportes e Combustíveis - Centro (SEAP/DT), Coordenação de UP's do Grande Rio (SEAPCR) e Unidade Prisional da Polícia Militar (SEAPUPM).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 01/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.410.243,56 (cinco milhões, quatrocentos e dez mil duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/111/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.04.2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 06/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa COMISSARIA AEREA RIO DE JANEIRO LTDA.- CNPJ/MF sob o nº 42.454.330/0001-05.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, em caráter emergencial, de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Casa de Custódia Cotrim Neto (SEAP/CN), Penitenciaria Milton Dias Moreira (SEAP/MM), Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth (SEAP/FC) / GSSE-Muralha (Volta Redonda), SOE e Patronato Margarino Torres - Volta Redonda, Cadeia Pública Inspetor Luis Fernandes Bandeira Duarte (SEAP/BD) e GSSE/Resende.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 01/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.800.116,00 (doze milhões, oitocentos mil cento e dezesseis reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/112/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.04.2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 08/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa FACULDADE DO SABOR REFEIÇÕES LTDA.- CNPJ/MF sob o nº 05.990.431/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, em caráter emergencial, de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Instituto Penal Edgard Costa (SEAP/EC), Cadeia Pública Constantino Cokotós (SEAP/CK), Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro (SEAP/IS), Casa de Custódia Francisco Spargoli (SEAP/FS), Coordenação das Unidades da Grande Niterói e Norte/Noroeste (SEAP/CTNI), SOE/GSSE - Niterói, Cadeia Pública Tiago Telles Domingues (SEAP/TD), GSSE - São Gonçalo e a Cadeia Pública Juíza Patrícia Lourival Acioli (SEAP/JP) - GSSE-São Gonçalo e Núcleo de Credenciamento Neves (Niterói).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 01/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 14.265.508,32 (quatorze milhões, duzentos e sessenta e cinco mil quinhentos e oito reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/114/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.04.2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 09/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa GUELLI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.- CNPJ/MF sob o nº 73.416.083/0001-78.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, em caráter emergencial, de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Núcleo de Credenciamento de Campo Grande (SEAPNCCG), Penitenciária Laércio da Costa Pelegrino (SEAP/LP), Casa de Custódia Jorge Santana (SEAP/JS), Instituto Penal Benjamim de Moraes Filho (SEAP/BM), Penitenciária Petrolino Werling de Oliveira (SEAP/PO), SOE/GSSE-Gericinó e a Cadeia Pública Hélio Gomes (SEAP/HG)/GSSE-Magé.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 01/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.028.898,31 (dez milhões, vinte e oito mil oitocentos e noventa e oito reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/115/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.04.2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n.º 010/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI.- CNPJ/MF sob o nº 09.445.502/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, em caráter emergencial, de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Departamento de Material e Patrimônio (SEAPSLMP), Presídio Evaristo de Moraes (SEAPEM), SOE/GSSE-São Cristóvão, Presídio Ary Franco (SEAP/AF) e GSSE-Água Santa.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 01/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.647.435,85 (doze milhões, seiscentos e quarenta e sete mil quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/116/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.04.2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n..º 011/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa FACULDADE DO SABOR REFEIÇÕES LTDA.- CNPJ/MF sob o nº 05.990.431/0001-66.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, em caráter emergencial, de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Creche Unidade Materno Infantil (SEAP/UMI), Sanatório Penal (SEAP/SP - Ambulatório), Centro de Tratamento em Dependência Química Roberto Medeiros (SEAP/RM), Hospital Hamilton Agostinho Vieira de Castro (SEAP/UPA - Ambulatório), Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo - (SEAP/HR - Ambulatório) e Instituto de Perícias Heitor Carrilho (SEAP/HC).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 01/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.829.946,70 (dois milhões, oitocentos e vinte e nove mil novecentos e quarenta e seis reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/118/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.04.2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n.º 012/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa GENERAL GOODS LTDA ME. - CNPJ/MF sob o nº 41.106.188/0001-34.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, em caráter emergencial, de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para a Unidade Prisional Presídio João Carlos da Silva - SEAP/JC - GSSE Japeri.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 01/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.733.533,35 (quatro milhões, setecentos e trinta e três mil quinhentos e trinta e três reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/119/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.04.2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 013/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa MMW IRMÃOS ALIMENTOS LTDA.- CNPJ/MF sob o nº 68.593.979/0001-92.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, em caráter emergencial, de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Penitenciária Joaquim Ferreira de Souza (SEAP/JF) / Presidio Nelson Hungria (SEAP/NH) / Penitenciária Talavera Bruce (SEAP/TB) / Cadeia Pública Elizabeth Sá Rego (SEAP/SR).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 01/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 8.140.860,00 (oito milhões, cento e quarenta mil oitocentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/120/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.04.2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 014/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa NORSUL CATERING EIRELI LTDA.- CNPJ/MF sob o nº 02.896.962/0001-77.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, em caráter emergencial, de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas (SEAP/AM) e Cadeia Pública Romeiro Neto (SEAP/RN).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 01/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.962.142,75 (dois milhões, novecentos e sessenta e dois mil cento e quarenta e dois reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/121/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.04.2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 015/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa ACF DA SILVA LTDA ME. - CNPJ/MF sob o nº 10.555.527/0001-36.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, em caráter emergencial, de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Penitenciária Carlos Tinoco da Fonseca (SEAP/CF), GSSE-Campos, Presídio Nilza da Silva Santos (SEAP/NS) / (SEAP/MT), GSSE-Campos, Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro (SEAP/DC), Presídio Diomedes Vinhosa Muniz (SEAP/VM) / GSSE-Itaperuna.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 01/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.194.676,25 (nove milhões, cento e noventa e quatro mil seiscentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/122/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.04.2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 016/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa O UNIVERSITÁRIO RESTAURANTE, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGROPECUÁRIA LTDA.- CNPJ/MF sob o nº 01.646.611/0001-74.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, em caráter emergencial, de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Instituto Penal Plácido Sá Carvalho (SEAP/PC) e Penitenciária Lemos de Brito (SEAP/LB).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 01/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.270.825,00 (doze milhões, duzentos e setenta mil oitocentos e vinte e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº E-21/108/123/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.04.2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 017/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa PREMIER COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.- CNPJ/MF sob o nº 73.702.649/0001-28.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, em caráter emergencial, de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha (SEAP/PR), Penitenciária Serrano Neves (SEAP/SN), Penitenciária Bandeira Stampa (SEAP/BS) e Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho (SEAP/GC).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 01/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.707.318,72 (dez milhões, setecentos e sete mil trezentos e dezoito reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2018.\r\n\r\nProcESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/124/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.04.2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 018/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa REAL FOOD ALIMENTAÇÃO LTDA.- CNPJ/MF sob o nº 57.609.398/0001-85.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços, em caráter emergencial, de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para as Unidades Prisionais: Centro de Instrução Especializada (CIESP), Penitenciária Alfredo Tranjan (SEAP/AT), Penitenciária Jonas Lopes de Carvalho (SEAP/JL), Departamento de Transporte de Bangu (SLDT) e Coordenação de Gericinó e Portarias (SEAP/CG - GPU-Portaria Unificada).\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 01/05/2018.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 10.718.771,00 (dez milhões, setecentos e dezoito mil setecentos e setenta e um reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/108/125/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.04.2018.\r\n\r\nId: 2102081"
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                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRURURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA GERAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna pública que a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO PESRP Nº 002/2018, tendo por objeto Registro de preços para Aquisição de Tênis, Chinelos e Meias, para atender toda população carcerária das Unidades Prisionais e Hospitalares desta SEAP/RJ, publicada no Diário Oficial do dia 17de abril de 2018, pagina nº 45, fica ADIADA “SINE DIE”, tendo em vista que o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, informou que não concluirá o exame do edital em tempo hábil, na forma do disposto no § 4 do artigo 6º da Deliberação TCE-RJ nº280/2017. PROCESSO Nº E-21/099/61/2016.\r\n\r\nId: 2102121"
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                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 145/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (RALOXIFENO 60MG E FORMOTEROL 6MCG + BUDESONIDA 200MCG COM INALADOR), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/6557/2015\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/05/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/05/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2102137"
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                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 146/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (ANFOTERICINA B LIPOSSOMAL 50 MG - PÓ LIÓFILO PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL - FRASCO/ AMPOLA E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3820/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/05/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/05/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rjt.gov.br.\r\n\r\nId: 2102138"
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                        "2102139": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 147/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (CLORETO DE SÓDIO 0,9% - SOLUÇÃO ESTÉRIL E APIROGÊNICA - SISTEMA FECHADO - 500 ML - FRASCO OU BOLSA), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3826/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/05/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/05/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2102139"
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                        "2102140": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 148/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (DICLOFENACO POTÁSSICO 50 MG - DRÁGEA), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3245/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/05/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/05/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2102140"
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                        "2102141": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 150/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (ADENOSINA 3 MG/ML - 2 ML - AMPOLA E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/5320/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/05/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/05/2018, às 11:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2102141"
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                        "2102142": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 155/2018, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de suplemento alimentar destinados ao tratamento dos pacientes acometidos de fibrose cística, para a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/4411/2017\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/05/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 10/05/2018, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2102142"
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                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2101940": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de COMODATO n° 006/2018 - Ata de Registro de Preços n° 025/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e NL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Uso, pela FUNDAÇÃO SAÚDE, a título gratuito e com exclusividade, 01 (um) equipamento - AGREGRÔMETRO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: De 16/04/2018 a 14/02/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1964/2016 e na Ata de Registro de Preços n° 025/2017, que se regerá pela legislação aplicável, em especial, artigos 579 ao 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1964/2016.\r\n\r\nId: 2101940"
                            ],
                            "2102135": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 067/2017 referente ao Processo nº E-08/007/923/2017, cujo objeto é a aquisição de material médico (reagentes), restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2102135"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2102077": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 24/04/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/867/2017 - Revogação do ato de declaração de inexigibilidade de licitação (fl.113, do processo em epígrafe) para contratação da Empresa OIC CAPACITAÇÃO LTDA, CNPJ n° 10.825.457/0001-99, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao custeio para 4 servidores da DPGE, do curso de capacitação “Curso prático e atualizado de cálculos de proventos de aposentadoria, pensão, abono de permanência e das contribuições previdenciárias dos servidores públicos”, que seria realizado entre os dias 18/09/2017 e 20/09/2017, com carga horária total de 24 horas.\r\n\r\nId: 2102077"
                    ],
                    "2102042": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.000891/2018 - PEDRO VITOR BARROS SOUZA, Técnico Médio de Defensoria, matrícula nº 3031788-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 15/08/2012 a 13/08/2017, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2479/79\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002557/2018 - DIEGO RODRIGUES DA MOTA, Técnico Médio de Defensoria, matrícula nº 3030356-4. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 09/07/2012 a 07/07/2017, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2479/79\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002315/2018 - ROBERTA NUNES SOARES, Técnico Médio de Defensoria, matrícula nº 972893-2. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 06/10/2011 a 03/10/2016, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2479/79\r\n\r\nId: 2102042"
                    ],
                    "2102043": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 06.04.2018\r\n\r\nPAGINA 01 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL \r\n\r\nDE 17.01.2018\r\n\r\nPROC Nº E-20/10.221/1998 - CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nOnde se lê: “... 03.11.97 a 01.01.2002” \r\n\r\nLeia-se: “...03.11.97 a 01.11.2002, mantendo-se os demais termos. \r\n\r\nId: 2102043"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2102060": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Nº 003/2018\r\n\r\nPARTES: DPGE e OSCAR PIRES REPRESENTADO POR JULIO JOSÉ CLEMENTE.\r\n\r\nOBJETO: Avenida Antônio Abreu, nº 8805, Virgem Santa, Macaé, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25 de abril de 2018.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, a contar de 25 de abril de 2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001/2654/2017.\r\n\r\nId: 2102060"
                    ],
                    "2102041": [
                        "DPGE - Edital",
                        "COMISSÃO DO XXVI CONCURSO PARA A CLASSE INICIAL DA \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO COORDENADOR DO XXVI CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA convoca como Subcoordenadores do Concurso os Defensores Públicos JULIA CHAVES DE FIGUEIREDO e ALEXANDRE DE CARVALHO RODRIGUES ROMO, aprovado pela Comissão do Concurso na Reunião do Conselho Superior em reunião realizada no dia 20 de dezembro de 2017, conforme descrito no art. 7º, §2º, da Deliberação CS/DPGE nº 123/2017\r\n\r\nId: 2102041"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "2102371": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 2102371"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2102064": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 24 abril 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180826450\r\n\r\n3C SERVICES S A \r\n\r\n180746022\r\n\r\n55 AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180385526\r\n\r\nA & G SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n180816063\r\n\r\nA B M VESTUARIOS LTDA \r\n\r\n180810146\r\n\r\nA C B DA SILVA PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n180735594\r\n\r\nA G F SERVICOS DE TOPOGRAFIA E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n180758250\r\n\r\nA L JUSTINO COMERCIO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n180720490\r\n\r\nA SOARES FERRAZ FARMACIA ME \r\n\r\n180797620\r\n\r\nA.BARBOSA DE OLIVEIRA \r\n\r\n180805002\r\n\r\nA.S.S PRODUCAO E CONSERVAS DE OVOS EIRELI \r\n\r\n180809164\r\n\r\nA3 ARQUITETURA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180820486\r\n\r\nAA AFROREGGAE AUDIOVISUAL S A \r\n\r\n180330144\r\n\r\nABVL COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180794639\r\n\r\nACCESS CONSULTORIAS E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n180381997\r\n\r\nACERVO STUDIO TATTOO LTDA ME \r\n\r\n180824112\r\n\r\nADEILSON CAMILO DA SILVA 08156475739 \r\n\r\n180790579\r\n\r\nAEAC INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180800450\r\n\r\nAFB AGROPECUARIA RANCHO 60 LTDA \r\n\r\n180701509\r\n\r\nAGENCIA CENTRAL MINAS DE SEGUROS \r\n\r\n180725688\r\n\r\nAGRANDE SERVICOS LTDA \r\n\r\n180821296\r\n\r\nAGRO NEGOCIO IRMAOS GOMES LTDA ME \r\n\r\n180769030\r\n\r\nAGROPECUARIA F1 EIRELI \r\n\r\n180819437\r\n\r\nAGUA MINERAL CEU AZUL LTDA \r\n\r\n180755439\r\n\r\nAGUA MINERAL VALE DOS TUCANOS LTDA. \r\n\r\n180825976\r\n\r\nAGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A \r\n\r\n180817531\r\n\r\nAGUIAS DE RESGATE G1 LTDA \r\n\r\n180627902\r\n\r\nAKM REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n180767437\r\n\r\nALC MANUTENCAO E EMPREITEIRA EIRELI ME \r\n\r\n173581765\r\n\r\nALEXANDRE HORNEMANN \r\n\r\n180803344\r\n\r\nALL SERVICE FORNECEDORA DE RECURSOS LTDA ME \r\n\r\n180810561\r\n\r\nALLIANCE SERVICOS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n180826069\r\n\r\nAMBOS SERVICOS DE DESIGN E INTERATIVIDADE LTDA ME \r\n\r\n180802518\r\n\r\nANA CAROLINA SODRE ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n180760025\r\n\r\nANA LUCIA DUTRA DA FONSECA RONDON \r\n\r\n180821423\r\n\r\nANA PAULA C MENDES CLINICA MEDICA E CARDIOLOGICA \r\n\r\n180806521\r\n\r\nANALU SEXY 2005 MODAS INTIMAS LTDA ME \r\n\r\n180606611\r\n\r\nANDREA SOUZA DE FREITAS 99037432700 \r\n\r\n180838229\r\n\r\nANDROMEDA CONSULTORIA TECNICA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180789953\r\n\r\nANTONIO O. DE SANTIS \r\n\r\n180801066\r\n\r\nAOM CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n180820834\r\n\r\nAPICE PROJETOS DE GESTAO LTDA \r\n\r\n180643150\r\n\r\nAQ GLOBAL DO BRASIL SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA \r\n\r\n180796445\r\n\r\nARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A \r\n\r\n180816586\r\n\r\nARBITRIUM CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180189808\r\n\r\nARCO MACAENSE SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n180820192\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180793020\r\n\r\nARPEGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180821180\r\n\r\nARTHUR DA FONSECA SOARES NETO \r\n\r\n180788221\r\n\r\nARTREVO - CLINICA DE TERAPIA E REABILITACAO LTDA \r\n\r\n180757920\r\n\r\nASB BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180800965\r\n\r\nASRIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180788353\r\n\r\nASSIM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180560239\r\n\r\nAT VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180820400\r\n\r\nATIV CONDICIONAMENTO FISICO LTDA \r\n\r\n180822357\r\n\r\nATUS TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180824538\r\n\r\nAUTO ESCOLA PARADA ANGELICA LTDA ME \r\n\r\n180811193\r\n\r\nAUTO VIACAO 1001 LTDA \r\n\r\n180820710\r\n\r\nAYURVIDYA TERAPIAS NATURAIS E YOGA LTDA \r\n\r\n180823337\r\n\r\nAZEREDO E CHILANO COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n180722174\r\n\r\nAZEREDO E PAES NATURAL LTDA ME \r\n\r\n180833456\r\n\r\nB S SILVA CONTABILIDADE E GESTAO EMPRESARIAL \r\n\r\n180808168\r\n\r\nB W BAR & LANCHONETE AA LTDA \r\n\r\n180796704\r\n\r\nBANGUTEC ASSISTENCIA TECNICA EM ELETRODOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n180811100\r\n\r\nBAR DO SEU ZE EIRELI ME \r\n\r\n180824007\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE DOM GOSTO EIRELI \r\n\r\n180811150\r\n\r\nBATATA AMIGA RESTAURANTE E BAR LTDA EPP \r\n\r\n180155148\r\n\r\nBAY PLASTIC INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n180821504\r\n\r\nBAZAR DO TREVO 247 LTDA ME \r\n\r\n180805410\r\n\r\nBAZAR E FERRAGENS MAR DE CORAL LTDA ME \r\n\r\n180815113\r\n\r\nBAZAR GRUPO CL3 COMERCIO E INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n180717839\r\n\r\nBBZ SERVICOS ADMINISTRATIVOS E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n180790773\r\n\r\nBELOV EQUIPAMENTOS E SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n180800868\r\n\r\nBENTEL COMERCIO SERVICOS DE TELEINFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n180836668\r\n\r\nBH 2000 EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n180833804\r\n\r\nBIASKY TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n180816403\r\n\r\nBIJU OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n180699970\r\n\r\nBISA RJ 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180732366\r\n\r\nBM BUFFET E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180839080\r\n\r\nBNCORP ATENAS DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180794442\r\n\r\nBOECHAT E OLIVEIRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180715720\r\n\r\nBOGAR CONFECCOES DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n180797107\r\n\r\nBOLO CASEIRO DA DINDA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA FRANQUIA 1 \r\n\r\n180727745\r\n\r\nBOTEQUIM CANECO FURADO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180820303\r\n\r\nBRAINWALK SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n180660179\r\n\r\nBRASBOX LOCACAO COMERCIO & SERVICOS EM CONTAINERES E MODULOS METALICOS LTDA \r\n\r\n180822454\r\n\r\nBRG BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180820915\r\n\r\nBRISA ONIBUS S.A \r\n\r\n180600974\r\n\r\nBROOKFIELD BRASIL HIGIENOPOLIS LTDA \r\n\r\n180801309\r\n\r\nBRUNA CAROLINA ARAUJO SOARES STUDIO DE BELEZA \r\n\r\n180755340\r\n\r\nBRUNO DE PINHO SCHETTINO \r\n\r\n180718908\r\n\r\nBRUNO FERRAZ DE ANDRADE 08100728747 \r\n\r\n180754173\r\n\r\nBTM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180797824\r\n\r\nBYRON OTICA EIRELI EPP \r\n\r\n180724681\r\n\r\nC R R GOMES LOTERICAS EIRELI EPP \r\n\r\n180715585\r\n\r\nC. ARAUJO DE SOUZA SIQUEIRA SERVICOS DE MARKETING \r\n\r\n180809610\r\n\r\nCAIA PNEUS AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n180693689\r\n\r\nCAMILA LUCAS GUIMARAES \r\n\r\n180828606\r\n\r\nCAMPANATI LOGISTICA EIRELI EPP \r\n\r\n180805282\r\n\r\nCAPRICORN BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n180805940\r\n\r\nCAPRICORN BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n180762001\r\n\r\nCARGLASS AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n180806254\r\n\r\nCARLA C. M. S. DARIUS - COSMETICOS \r\n\r\n180830465\r\n\r\nCARRANZA KAR DE BANGU AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n180752804\r\n\r\nCARTA FABRIL S A \r\n\r\n180752383\r\n\r\nCARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A \r\n\r\n180752863\r\n\r\nCARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A \r\n\r\n180824449\r\n\r\nCASA BRASIL FRUTAS LTDA ME \r\n\r\n180766198\r\n\r\nCASA DE PARAFUSOS E FERRAGENS LEONARDO CHAVEIRO LTDA ME \r\n\r\n180577140\r\n\r\nCASA DO PET DE ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n180795112\r\n\r\nCASTLE PINES CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n180766562\r\n\r\nCELIO LUIZ SARTORI ME \r\n\r\n180827324\r\n\r\nCENTERCLEAN COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS PARA LIMPEZA LTDA \r\n\r\n180550519\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO ILHA 2000 LTDA ME \r\n\r\n180734270\r\n\r\nCENTRO DE AVALIACOES PSICOLOGICAS DE PIABETA LTDA \r\n\r\n180799746\r\n\r\nCENTRO DE DIAGNOSTICO DE PATOLOGIA LTDA \r\n\r\n180820125\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL FAMILIA ALEGRIA LTDA ME \r\n\r\n180825550\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL GR LTDA \r\n\r\n180805177\r\n\r\nCEPAS COMERCIO DE BEBIDAS ALIMENTOS E BISTRO LTDA EPP \r\n\r\n180823442\r\n\r\nCHARLOTE RIO ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180826441\r\n\r\nCHERS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n180824473\r\n\r\nCHIRLEY M FERREIRA SALAO DE BELEZA ME \r\n\r\n180610325\r\n\r\nCHURRASQUETO E GALETO BICAO LTDA \r\n\r\n180646303\r\n\r\nCJ SERVICOS DE VIGILANCIA E CONSERVACAO EIRELI \r\n\r\n180712276\r\n\r\nCLAP METAIS LTDA ME \r\n\r\n180838067\r\n\r\nCLAUDIA GOMES F DO NASCIMENTO ME \r\n\r\n180528017\r\n\r\nCLERAUJO COMERCIO DE PECAS ACESSORIOS PARA INFORMATICA E CHAVES LTDA ME \r\n\r\n180536605\r\n\r\nCLERAUJO COMERCIO DE PECAS ACESSORIOS PARA INFORMATICA E CHAVES LTDA ME \r\n\r\n180820800\r\n\r\nCLINICA DE TRANSITO PSIMED DE MACUCO EIRELI \r\n\r\n180810383\r\n\r\nCLINICA DRA ROBERTA DE ANDRADE EIRELI \r\n\r\n180820990\r\n\r\nCLINICA MULHER E SAUDE LTDA \r\n\r\n180827979\r\n\r\nCLUBE JB BARBEARIA LTDA \r\n\r\n180761803\r\n\r\nCOLEGIO CHAPEUZINHO VERMELHO DE PETROPOLIS LTDA ME \r\n\r\n180654691\r\n\r\nCOLEGIO SAO JOSE DE PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n180654810\r\n\r\nCOLEGIO SAO JOSE DE PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n180830511\r\n\r\nCOMCORE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180554581\r\n\r\nCOMERCIO DE COMBUSTIVEIS MERGULHAO LTDA \r\n\r\n180815938\r\n\r\nCOMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS SABOR DO NORTE 2017 LTDA \r\n\r\n180772430\r\n\r\nCOMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CNG LTDA \r\n\r\n180823566\r\n\r\nCOMPANHIA AMERICANA DE ENTRETENIMENTO \r\n\r\n180814451\r\n\r\nCOMPANHIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MODA MFERNANDES LTDA \r\n\r\n180710982\r\n\r\nCOMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n180746243\r\n\r\nCOMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n180746600\r\n\r\nCOMPANHIA LEADER DE PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n180827774\r\n\r\nCOMUNICARE EDUCACAO CORPORATIVA LTDA ME \r\n\r\n180826034\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n180826190\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n180826280\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n180825747\r\n\r\nCONCESSIONARIA DO VLT CARIOCA S A \r\n\r\n180783181\r\n\r\nCONCRETO REDIMIX DO BRASIL S/A \r\n\r\n180783220\r\n\r\nCONCRETO REDIMIX DO BRASIL S/A \r\n\r\n180768115\r\n\r\nCONFIDERE OGB IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n180781359\r\n\r\nCONSCOR CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180777025\r\n\r\nCONSENGE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n180614800\r\n\r\nCONSTRUHAB EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180616404\r\n\r\nCONSTRUHAB EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180703633\r\n\r\nCONSTRUTEX PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180816926\r\n\r\nCONSTRUTORA CELEBRA LTDA EPP \r\n\r\n180716085\r\n\r\nCONSTRUTORA CONTEPORANEA EIRELI ME \r\n\r\n180802810\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n180826360\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n180692232\r\n\r\nCONSTRUTORA R R CORREA LTDA \r\n\r\n180767925\r\n\r\nCONTATO VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180822705\r\n\r\nCONTICEL RIO SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180822810\r\n\r\nCOOPERATIVA DE RECICLAGEM COOPERCENTRO \r\n\r\n180811240\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRAB DOS MOTORISTAS AUTONOMOS DE TAXI DO MUNICIPIO DO RJ VALE TAXI \r\n\r\n180684485\r\n\r\nCOPVESTCAMPOS - COOPERATIVA DE CONSUMO DOS BANCARIOS EX-BANCARIOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ \r\n\r\n180733931\r\n\r\nCOUTINHO & RODRIGUES PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n180686100\r\n\r\nCOZINHARTE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180771078\r\n\r\nCRU RESTAURANTE & DEGUSTACAO DE VINHOS LIMITADA \r\n\r\n180825399\r\n\r\nCSE CENTRO DE SOLUCOES ESTRATEGICAS S A \r\n\r\n180810553\r\n\r\nCV DESIGN PROJETOS DE COMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n180815040\r\n\r\nD ELLAS FASHION DE SAO JOAO DE MERITI MODAS E CONFECCOES LTDA \r\n\r\n180823698\r\n\r\nD IMAGEM DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180806017\r\n\r\nD M RAMOS EQUIPAMENTOS PREDIAIS LTDA ME \r\n\r\n180787403\r\n\r\nD MONIKY CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n180774948\r\n\r\nD OLIVEIRA DA SILVA SERVICOS COMBINADOS DE ESCRITORIO \r\n\r\n180786261\r\n\r\nDALUZ COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA. \r\n\r\n180689002\r\n\r\nDANIEL AMARAL DE OLIVEIRA 05366351707 \r\n\r\n180783904\r\n\r\nDANIEL ELEONE FERNANDES ME \r\n\r\n180785893\r\n\r\nDANIELE DE OLIVEIRA SANTOS 04898489583 \r\n\r\n180773445\r\n\r\nDANIELLY CRISTINA C M DE MENDONCA FARMACIA ME \r\n\r\n180823825\r\n\r\nDC ATELIE FLORAL E COMERCIO DE FLORES LTDA \r\n\r\n180776991\r\n\r\nDECKALU RESTAURANTE E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n180819399\r\n\r\nDEXT COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n180828827\r\n\r\nDI DUARTE COMERCIO DE ALIMENTOS ARTES E DECORACAO LIMITADA ME \r\n\r\n180811673\r\n\r\nDINDA S 468 SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180709160\r\n\r\nDIOGO C. SANTIAGO APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n180787624\r\n\r\nDISNAVE DISTRIBUIDORA NACIONAL DE VEICULOS S/A \r\n\r\n180826212\r\n\r\nDISTRIPRIME DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n180826590\r\n\r\nDIVINO CAFE E LANCHES EIRELI \r\n\r\n180734903\r\n\r\nDIZ GALVaO CONSULTAS E EXAMES LTDA \r\n\r\n180218301\r\n\r\nDM PILATES E NEOPILATES LTDA ME \r\n\r\n180806351\r\n\r\nDNB CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n180837893\r\n\r\nDNC TECH EIRELI \r\n\r\n180815369\r\n\r\nDOCE BISCOITO ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180662368\r\n\r\nDOMAIN EXPERTS CONSULTORIA LTDA. \r\n\r\n180504282\r\n\r\nDOMUS SOLUCOES DE HABITACAO LTDA \r\n\r\n180219308\r\n\r\nDONATO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180268120\r\n\r\nDORIS GOMES DA SILVA 12720748706 \r\n\r\n180397265\r\n\r\nDORIS GOMES DA SILVA 12720748706 \r\n\r\n180773534\r\n\r\nDREAM HUNTER PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n180818589\r\n\r\nDROGARIA DB LTDA \r\n\r\n180630148\r\n\r\nDROGARIA DOM MARCELO LTDA ME \r\n\r\n180816012\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA BRASILINA LTDA \r\n\r\n180815865\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA PLANET DO CATARINA LTDA \r\n\r\n180836790\r\n\r\nDROGARIA ELOHIM LTDA EPP \r\n\r\n180774603\r\n\r\nDROGARIA NOSSA ILHA LTDA \r\n\r\n180791010\r\n\r\nDROGARIA SOUZA AGUIAR LTDA \r\n\r\n180759116\r\n\r\nDROGARIA V R GONCALENSE LTDA \r\n\r\n180681478\r\n\r\nDUMILA LANCHES E SUCOS EIRELI EPP \r\n\r\n180823876\r\n\r\nDW BANGU MOVEIS EIRELI \r\n\r\n180187384\r\n\r\nE M SANTOS FARMACIA BOA SAUDE LTDA ME \r\n\r\n180834991\r\n\r\nE MANSSINI TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180794914\r\n\r\nE S C MOREIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n180708503\r\n\r\nE.S. FERREIRA TRANSPORTE \r\n\r\n180782495\r\n\r\nEBICOM GESTAO DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n180777173\r\n\r\nECOBRIO VENDAS REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180792083\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS CASSA 12058279786 \r\n\r\n180703080\r\n\r\nEFFICIENCY PRODUTOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n180811002\r\n\r\nELEGANCY NOIVAS SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180764039\r\n\r\nELETRICA MILITAO DE FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n180819666\r\n\r\nELETRICA PADUA LTDA ME \r\n\r\n180329766\r\n\r\nELISELMA CRISTINA GIMENES DA SILVA \r\n\r\n180681052\r\n\r\nELSON JOSE MOREIRA ESTEVES ME \r\n\r\n180681834\r\n\r\nELSON JOSE MOREIRA ESTEVES ME \r\n\r\n180621025\r\n\r\nEMPORIO DA TERRA PAPELARIA E BAZAR LTDA \r\n\r\n180818724\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA \r\n\r\n180818937\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA \r\n\r\n180819011\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA \r\n\r\n180232673\r\n\r\nENEL GREEN POWER DELFINA A EOLICA S A \r\n\r\n180649108\r\n\r\nENEL GREEN POWER DELFINA A EOLICA S A \r\n\r\n180825089\r\n\r\nENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S A \r\n\r\n180609963\r\n\r\nEQUIPE SM COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n180699709\r\n\r\nESCOLHA CERTA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n180808575\r\n\r\nESG MANUTENCAO E SERVICOS DE GAS EIRELI \r\n\r\n180806408\r\n\r\nESPACO ROSA MORENA EIRELI ME \r\n\r\n180821300\r\n\r\nESTACIONAMENTO SANCHES DE NOVA FRIBURGO EIRELI \r\n\r\n180822268\r\n\r\nESTEVAO FARIA DAUDT 09285737706 \r\n\r\n180822551\r\n\r\nESTEVAO FARIA DAUDT 09285737706 \r\n\r\n180762346\r\n\r\nEVERALDO DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n180673840\r\n\r\nEVONIDES F DOS SANTOS ME \r\n\r\n180807838\r\n\r\nEXCEL COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n180675265\r\n\r\nEXPRESSO JEANS LAVANDERIA LTDA ME \r\n\r\n180795716\r\n\r\nEXPRESSO JUNDIAI LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n180547739\r\n\r\nF S DE MELLO PROMOCAO DE VENDAS ME \r\n\r\n180825712\r\n\r\nFABRICIA AGUILAR ALBANO MODAS ME \r\n\r\n180836447\r\n\r\nFABRICIA AGUILAR ALBANO MODAS ME \r\n\r\n180741071\r\n\r\nFARMACIA ALIANCA LTDA ME \r\n\r\n180741160\r\n\r\nFARMACIA ALIANCA LTDA ME \r\n\r\n180829548\r\n\r\nFARMACIA DROGA PITA LTDA ME \r\n\r\n180828029\r\n\r\nFARMACIA NOVA JERUSALEM DA PENHA LTDA ME \r\n\r\n180781022\r\n\r\nFARMACIA PREFERIDA DE MESQUITA LTDA ME \r\n\r\n180751867\r\n\r\nFARMACIA SAO PEDRO 51 DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n180751964\r\n\r\nFARMACIA SAO PEDRO 51 DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n180832840\r\n\r\nFC SERVICOS DE AUTOMACAO EIRELI \r\n\r\n180717162\r\n\r\nFELIPE MARTINS DE AZEVEDO 09033669757 \r\n\r\n180717570\r\n\r\nFELIPE MARTINS DE AZEVEDO 09033669757 \r\n\r\n180766767\r\n\r\nFERNANDO CESAR BRASIL FERNANDES 08448836707 \r\n\r\n180819020\r\n\r\nFERRAGENS EVERDOSA LTDA ME \r\n\r\n180735942\r\n\r\nFERRETTI FABER EIRELI \r\n\r\n180820818\r\n\r\nFILE.RESTAURANTE DE REALENGO EIRELI \r\n\r\n180827278\r\n\r\nFLL PRODUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n180831941\r\n\r\nFOCUS EDUCACAO LTDA \r\n\r\n180808265\r\n\r\nFORMULA DO SABOR DE SUCOS LTDA \r\n\r\n180493159\r\n\r\nFOX LANCHES EIRELI ME \r\n\r\n180539000\r\n\r\nFPX COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180632370\r\n\r\nFQM SOLUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180066501\r\n\r\nFSB HOLDING S A \r\n\r\n180828282\r\n\r\nFTO SERVICOS DE CONSTRUCAO SUBMARINA LTDA \r\n\r\n180818350\r\n\r\nG ALMEIDA DE OLIVEIRA EIRELI \r\n\r\n180775634\r\n\r\nG DE LIMA COMERCIO E MANUTENCAO DE PISCINAS ME \r\n\r\n180836242\r\n\r\nG H S SIQUEIRA COMERCIO LOGISTICA & GERENCIAMENTO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180632604\r\n\r\nG J PRESS SERVICOS E LOCACAO EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180632981\r\n\r\nG J PRESS SERVICOS E LOCACAO EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180828452\r\n\r\nG R P FONOAUDIOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n180754360\r\n\r\nGABRIEL TELLES TEIXEIRA 10786877731 \r\n\r\n180800213\r\n\r\nGAC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180440381\r\n\r\nGADOI LTDA \r\n\r\n180837702\r\n\r\nGALEAO COFFEE SHOP COMERCIO DE RESTAURANTES BARES E LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n180701460\r\n\r\nGANZA COMERCIO E OBJETOS DE DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n180828908\r\n\r\nGAS NATURAL ACU INFRAESTRUTURA S.A. \r\n\r\n180828991\r\n\r\nGAS NATURAL ACU INFRAESTRUTURA S.A. \r\n\r\n180780034\r\n\r\nGDWAYS SERVICOS DE CRIACAO E DESIGN LTDA. \r\n\r\n180817906\r\n\r\nGERACAO BIOELETRICIDADE VISTA ALEGRE II S A \r\n\r\n180817019\r\n\r\nGERACAO BIOMASSA SANTA CANDIDA II S A \r\n\r\n180816683\r\n\r\nGERACAO CENTRAL EOLICA PARQUE RENASCENCA III S A \r\n\r\n180817442\r\n\r\nGERACAO EOLICA RENASCENCA II S A \r\n\r\n180767674\r\n\r\nGILBERTO AGOSTINHO DE SOUZA JUNIOR 16694976747 \r\n\r\n180790382\r\n\r\nGIOM BRASIL LTDA \r\n\r\n180813366\r\n\r\nGLOBAL INFRAESTRUTURA LTDA ME \r\n\r\n180741659\r\n\r\nGM REDE DE PROTECAO LTDA \r\n\r\n180823787\r\n\r\nGMS TRANSPORTES E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n180816756\r\n\r\nGOES PRODUTOS E SERVICOS DE OTICA LTDA EPP \r\n\r\n180825461\r\n\r\nGOLF COMERCIO DE BEBIDAS EIRELI EPP \r\n\r\n180778366\r\n\r\nGP PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180819500\r\n\r\nGVR ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n180813234\r\n\r\nH & C GESTAO DE RISCO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180798766\r\n\r\nH2M ESPACO GOURMET LTDA. \r\n\r\n180818538\r\n\r\nHARSCO DO BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS SIDERURGICOS LTDA \r\n\r\n180809881\r\n\r\nHARSCO METALS LTDA \r\n\r\n180818228\r\n\r\nHARSCO RAIL LTDA \r\n\r\n180790897\r\n\r\nHD INDUSTRIA DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n180710273\r\n\r\nHEALTHNIT SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180781448\r\n\r\nHENRYSTORE COMUNICACAO CONSULTORIA SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n180801732\r\n\r\nHFC COSTA REPRESENTACAO E ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n180676393\r\n\r\nHIGIENE CERTA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n180516779\r\n\r\nHOLDBACK REPRESENTACAO COMERCIAL DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA \r\n\r\n180797565\r\n\r\nI C SOUZA NUTRICAO \r\n\r\n180801740\r\n\r\nI R INTERCLIMA REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n180827740\r\n\r\nI. P. DE SOUZA \r\n\r\n180831925\r\n\r\nICMATECH INOVACOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n180767194\r\n\r\nIDEAL CONSULTORIA E GESTAO CONDOMINIAL LTDA \r\n\r\n180751573\r\n\r\nIDOT SAUDE OCUPACIONAL LTDA \r\n\r\n180653571\r\n\r\nIGOR MARTINS ARAUJO SALAO DE CABELEIREIRO \r\n\r\n180544217\r\n\r\nIMAGEPRO SISTEMAS E PRODUTOS LTDA EPP \r\n\r\n180646443\r\n\r\nIMBIARA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180808028\r\n\r\nIMOTEC MATERIAIS DE CONSTRUCAO E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n180723987\r\n\r\nIMPACTO CORRESPONDENTE FINANCEIRO LTDA \r\n\r\n180814176\r\n\r\nINFORM BANK CERTIFICACAO E SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n180810723\r\n\r\nINNOVARE PESQUISAS TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n180794000\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A CENTRO DE PESQUISAS PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS \r\n\r\n180688405\r\n\r\nINVEXT SERVICOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n180827154\r\n\r\nIPIRANGA LUBRIFICANTES S A \r\n\r\n180827243\r\n\r\nIPIRANGA LUBRIFICANTES S A \r\n\r\n180752740\r\n\r\nISABEL CRISTINA DO NASCIMENTO BATISTA PINHEIRO 04427527760 \r\n\r\n180684752\r\n\r\nJ A ROSA JUNIOR LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180805100\r\n\r\nJ B 728 COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180804790\r\n\r\nJ BARCELOS DE ALVARENGA ME \r\n\r\n180809423\r\n\r\nJ BARCELOS DE ALVARENGA ME \r\n\r\n180521314\r\n\r\nJ BRESSAN MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO LTDA ME \r\n\r\n180825682\r\n\r\nJ H M COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n180834363\r\n\r\nJ L BARBOSA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180815091\r\n\r\nJ L ESQUADRIAS DE ALUMINIO E VIDRACARIA LTDA ME \r\n\r\n180821318\r\n\r\nJ R O PAVIMENTACAO LTDA \r\n\r\n180556436\r\n\r\nJAIRO RUSSEL DE PAULA TRANSPORTE DE CARGAS E TURISMO EPP \r\n\r\n180806203\r\n\r\nJASMIM & MARQUES CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180741039\r\n\r\nJAVIVI LANCHES LTDA ME \r\n\r\n180763598\r\n\r\nJB ARQSTUDIO LTDA ME \r\n\r\n180823353\r\n\r\nJCA HOLDING TRANSPORTES LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA \r\n\r\n180823396\r\n\r\nJCA HOLDING TRANSPORTES LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA \r\n\r\n180823230\r\n\r\nJCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n180787314\r\n\r\nJCCAMPOS CONTABILIDADE \r\n\r\n180309870\r\n\r\nJFGH IMPORTACAO DE DESCARTAVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180818236\r\n\r\nJOAN SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n180776541\r\n\r\nJOSE ALBERTO NEVES CHAGAS 07645390603 \r\n\r\n180786318\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CARVALHO BARCELOS MERCEARIA ME \r\n\r\n180786458\r\n\r\nJOSE CARLOS DE CARVALHO BARCELOS MERCEARIA ME \r\n\r\n180739212\r\n\r\nJOSE CLARINDO DIOGO DE SIQUEIRA \r\n\r\n180787551\r\n\r\nJOTAGRO DE ITAOCARA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA \r\n\r\n180822616\r\n\r\nJP DA SILVA MERCEARIA E BAR ME \r\n\r\n180739883\r\n\r\nJPV SOLUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180823540\r\n\r\nJRVC MERCADO EIRELI \r\n\r\n180828010\r\n\r\nJUAREZ ANGELO PECLY JUNIOR TRANSPORTADORA \r\n\r\n180808230\r\n\r\nJUJUBALELE ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n180404318\r\n\r\nJULIETE FERREIRA MOREIRA 12060560705 \r\n\r\n180719556\r\n\r\nK P C MACCACCHERO ME \r\n\r\n180719564\r\n\r\nK P C MACCACCHERO ME \r\n\r\n180678973\r\n\r\nK R VIANNA FERNANDES ME \r\n\r\n180682563\r\n\r\nK R VIANNA FERNANDES ME \r\n\r\n180812068\r\n\r\nKAMI ORIENTAL DELIVERY EIRELI \r\n\r\n180826247\r\n\r\nKING FLEX COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n180658344\r\n\r\nKIT DELICIA ARMAZEM LTDA ME \r\n\r\n180819291\r\n\r\nL CAMPOS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n180821598\r\n\r\nL D S CAMPOS COMERCIO DO VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n180828169\r\n\r\nL DAS GRACAS MOREIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n180767330\r\n\r\nL S FIGUEIREDO BAR E RESTAURANTE \r\n\r\n180824210\r\n\r\nL1 M3 PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n180823957\r\n\r\nLACERDA CONSTRUCOES COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180824694\r\n\r\nLAFARGEHOLCIM (BRASIL) S A \r\n\r\n180748670\r\n\r\nLAGOSBAT ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n180626370\r\n\r\nLANCHONETE KI ANGRA LTDA \r\n\r\n180816950\r\n\r\nLAVANDERIA MORDOMIA LTDA ME \r\n\r\n180791320\r\n\r\nLC ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n180753550\r\n\r\nLEANDRO TAMARA DE SANTANA 12328488757 \r\n\r\n180826581\r\n\r\nLEONCIO & SALLES IMUNIZACOES LTDA \r\n\r\n180785648\r\n\r\nLF CONQUISTA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n180833006\r\n\r\nLINK SERVICOS DE CERTIFICACAO DIGITAL EIRELI \r\n\r\n180809229\r\n\r\nLIVIA FIALHO DA ROCHA \r\n\r\n180819089\r\n\r\nLIVREMENTE MODA JOVEM LTDA \r\n\r\n180394339\r\n\r\nLNS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180631624\r\n\r\nLOCAPRESS LOCADORA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180632132\r\n\r\nLOCAPRESS LOCADORA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180821369\r\n\r\nLOCAR LOCACOES DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n180835343\r\n\r\nLOGISTICA PAPUCAIA LTDA ME \r\n\r\n180810952\r\n\r\nLOGOS INSTALACOES LTDA \r\n\r\n180816098\r\n\r\nLOGUM LOGISTICA S A \r\n\r\n180762656\r\n\r\nLOJA DE CONVENIENCIA SANTA ALICE DA SERRA LTDA ME \r\n\r\n180708724\r\n\r\nLOJA VICTOR BOTELHO LTDA ME \r\n\r\n180828460\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n180714791\r\n\r\nLP LEBLON COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180655256\r\n\r\nLS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n180821733\r\n\r\nLSB COMERCIO DE TECIDOS EIRELI EPP \r\n\r\n180535633\r\n\r\nLUANA THEREZINHA PESSANHA LOPES EPP \r\n\r\n180624202\r\n\r\nLUNES GERENCIAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180828550\r\n\r\nLV PROMOTORA DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n180703870\r\n\r\nM & L SOLUTIONS IMOVEIS LTDA \r\n\r\n180839209\r\n\r\nM & R COMUNICACAO ESPORTIVA LTDA ME \r\n\r\n180821059\r\n\r\nM & R DE ITAGUAI NAUTICA LTDA ME \r\n\r\n180747592\r\n\r\nM ALICE BARBOSA DOS SANTOS ME \r\n\r\n180697250\r\n\r\nM C R RAMOS DIFFERENCIAL COMUNICACAO E VIDEO \r\n\r\n180673254\r\n\r\nM CECILIA LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180810170\r\n\r\nM E FERNANDES ROTISSERIA ME \r\n\r\n180750852\r\n\r\nM GUIMARAES TELECON INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA EIRELI \r\n\r\n180723138\r\n\r\nM M C G SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n180798472\r\n\r\nM R PIMENTEL PEIXARIA ME \r\n\r\n180800329\r\n\r\nM R R GAIA DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n180710990\r\n\r\nM S MENEZES TRANSPORTADORA ME \r\n\r\n180785028\r\n\r\nM&B EXPRESS servicos de malote ltda \r\n\r\n180831488\r\n\r\nM&I ELECTRIC BRAZIL SISTEMAS E SERVICOS EM ENERGIA LTDA \r\n\r\n180826786\r\n\r\nM&L DEDETIZADORA LTDA \r\n\r\n180613545\r\n\r\nM. N. LORIO CURSO PREPARATORIO \r\n\r\n180803204\r\n\r\nM.J. OLIVEIRA BARROSO \r\n\r\n180829270\r\n\r\nM2P2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180820613\r\n\r\nMAB SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n180818783\r\n\r\nMABE 9 COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n180379534\r\n\r\nMACRIS REPAROS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n180763083\r\n\r\nMACROS SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180834347\r\n\r\nMAIS GESTAO E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n180815806\r\n\r\nMAISON D'ELLAS CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n180824457\r\n\r\nMAKITA DO BRASIL FERRAMENTAS ELETRICAS LTDA \r\n\r\n180818040\r\n\r\nMANANCIAL COMERCIO VAREJISTA DE JOIAS LTDA \r\n\r\n180832930\r\n\r\nMANANCIAL EVENTOS EIRELI \r\n\r\n180836781\r\n\r\nMANGA COMERCIO E REPARACAO DE ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n180797921\r\n\r\nMANIA 2018 MINE MERCARDO EIRELI \r\n\r\n180819887\r\n\r\nMANOEL MARCOS DA SILVA ME \r\n\r\n180737317\r\n\r\nMAPA DA MINA MERITIENSE LTDA ME \r\n\r\n180806920\r\n\r\nMARAVILHA DO PORTO BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180668773\r\n\r\nMARCIA M DA SILVA BAR E RESTAURANTE \r\n\r\n180639781\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA JARDIM 01189135736 \r\n\r\n180667947\r\n\r\nMARCOS DE SOUZA JARDIM 01189135736 \r\n\r\n180694227\r\n\r\nMARIA CAROLINA DA SILVA RODRIGUES PINTO 05627579706 \r\n\r\n180765523\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA ME \r\n\r\n180765540\r\n\r\nMARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA ME \r\n\r\n180812866\r\n\r\nMARIA DO CEU PIMENTA BARCELOS & CIA LTDA ME \r\n\r\n180823612\r\n\r\nMARIO CEZAR BIOLCHINI \r\n\r\n180751719\r\n\r\nMARLEIDE MORAIS \r\n\r\n180816713\r\n\r\nMARMORARIA CELEBRA LTDA ME \r\n\r\n180825437\r\n\r\nMARMORARIA LITORAL RIO LTDA ME \r\n\r\n180822756\r\n\r\nMARQUIOLE DE OSWALDO COMERCIO DE DOCES EIRELI EPP \r\n\r\n180572237\r\n\r\nMASTER CAIXA CORRETORA LTDA ME \r\n\r\n180686453\r\n\r\nMASTER PLASTIC EMBALAGENS E DESCARTAVEIS EIRELI ME \r\n\r\n180816780\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO P. C. BOA LAJE EIRELI \r\n\r\n180821644\r\n\r\nMAX TEL MERCADO 2007 LTDA ME \r\n\r\n180735934\r\n\r\nMC TOURS OPERATIONS LTDA \r\n\r\n180822896\r\n\r\nMD RIO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n180597787\r\n\r\nMD8 PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n180788000\r\n\r\nMEGA BABY BOX LTDA \r\n\r\n180237004\r\n\r\nMERCADINHO SAO JOAO MARCOS DA SERRA LTDA ME \r\n\r\n180807803\r\n\r\nMERCADO UNIAO DE NOVA BRASILIA EIRELI \r\n\r\n180597299\r\n\r\nMERCEARIA E LANCHONETE TRES MENINOS DE ITACURUCA LTDA ME \r\n\r\n180812424\r\n\r\nMERCEARIA LINCOLN LTDA ME \r\n\r\n180792741\r\n\r\nMETAL DESING & ARTE COMERCIO DE FERRO LTDA ME \r\n\r\n180791281\r\n\r\nMH & MF. - COMERCIO VAREJISTA DE MADEIRA E ARTEFATOS LTDA. \r\n\r\n180516671\r\n\r\nMIEUX ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n180797409\r\n\r\nMILLENIUM LUBCAR AUTOCENTER ALINHAMENTOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180820079\r\n\r\nMIMOLETTE GARCIA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180824619\r\n\r\nMISE EN CINE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA EPP \r\n\r\n180706217\r\n\r\nML DE PAIVA NETO EQUIPAMENTOS AUDITIVOS \r\n\r\n180762222\r\n\r\nMM ASSESSORIA E SERVICOS OPERACIONAIS EIRELI \r\n\r\n180810073\r\n\r\nMMC SOLUCOES EDUCACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n180820109\r\n\r\nMMR TELECOM SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180800582\r\n\r\nMONTE CRISTO COMERCIO E SERVICOS TECNICOS EIRELI ME \r\n\r\n180787632\r\n\r\nMONTSERVICE SERVICOS DE MONTAGENS LTDA ME \r\n\r\n180827553\r\n\r\nMOREIRA FERRO CENTRO DE ESTETICA LTDA \r\n\r\n180813382\r\n\r\nMORENO PERLINGEIRO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180671251\r\n\r\nMOTENEGRO COMUNICACAO CORPORATIVA LTDA ME \r\n\r\n180819534\r\n\r\nMOTOR CITY OFICINA ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n180812220\r\n\r\nMOTTA E OLIVEIRA BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n180787420\r\n\r\nMP ESCOLA DE MUSICA LTDA ME \r\n\r\n180817205\r\n\r\nMRV MRL XVIII INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n180803700\r\n\r\nMSN LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n180822071\r\n\r\nMTS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n180801848\r\n\r\nMULTIPLUS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180825291\r\n\r\nNAMASTE COMERCIO E EVENTOS LTDA \r\n\r\n180757016\r\n\r\nNATALISSON ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180786873\r\n\r\nNDS IMPORTADORA & DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n180795678\r\n\r\nNEORIS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180810677\r\n\r\nNERES INFANTE FAUSTINO ME \r\n\r\n180801090\r\n\r\nNEW CLEAN - COOPERATIVA DE CONSUMO \r\n\r\n180828630\r\n\r\nNEW DIGITAL COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180837036\r\n\r\nNEW MARMORES SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180317989\r\n\r\nNICOLLE MERHY 15563139778 \r\n\r\n180318012\r\n\r\nNICOLLE MERHY 15563139778 \r\n\r\n180351125\r\n\r\nNILO SILVA CANCIO PEREIRA SOARES PROGRAMADOR \r\n\r\n180713361\r\n\r\nNIPPOMED COMERCIO E SERVICOS EM EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n180817485\r\n\r\nNISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n180808834\r\n\r\nNITOLE & CIA LTDA \r\n\r\n180732358\r\n\r\nNIVALDO FERREIRA 10234671785 \r\n\r\n180646079\r\n\r\nNOEL QUIMICA LTDA \r\n\r\n180716832\r\n\r\nNORDEN TANKERS & BULKERS SERVICOS MARITIMOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180830180\r\n\r\nNOSSA LOJA BRASIL LTDA ME \r\n\r\n180816470\r\n\r\nNOVA MENDES IMPRESSAO DIGITAL EIRELI \r\n\r\n180820745\r\n\r\nNOVA PADARIA E CONFEITARIA DO FILE EIRELI \r\n\r\n180573225\r\n\r\nNOVAR COMERCIO DE AR CONDICIONADO E SERVICOS DE COBRANCAS LTDA \r\n\r\n180733834\r\n\r\nOBJETIVA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n180789570\r\n\r\nOCEANIT SAUDE AMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n180802542\r\n\r\nODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S A \r\n\r\n180801287\r\n\r\nOFICINA DE VEICULOS PONTE DE LIMA LTDA ME \r\n\r\n180819739\r\n\r\nOLIMPIA RIO SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180550004\r\n\r\nOLIVEIRA E MALAVOTI RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n180824767\r\n\r\nOMNI TAXI AEREO S.A. \r\n\r\n180798324\r\n\r\nORIGINALTEC SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n180800620\r\n\r\nOTIMIZA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n180822403\r\n\r\nOZZIE RESTAURANTE STREET FOOD LTDA ME \r\n\r\n180829017\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA DUAS IRMAS DE PADUA LTDA \r\n\r\n180824023\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA LABAGUETT LTDA ME \r\n\r\n180705067\r\n\r\nPAISAGIO COMERCIO VIDEO FOTO LTDA \r\n\r\n180400681\r\n\r\nPALMIRA I A FERRARI INTERLENGHI SERVICOS DE ESCRITORIO ME \r\n\r\n180401491\r\n\r\nPALMIRA I A FERRARI INTERLENGHI SERVICOS DE ESCRITORIO ME \r\n\r\n180816659\r\n\r\nPANTEAO LIVRARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180747428\r\n\r\nPAPAGAIOS URBANOS LTDA ME \r\n\r\n180782118\r\n\r\nPAPAPOO II COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n180814630\r\n\r\nPARA CHOQUES ZONA SUL LTDA ME \r\n\r\n180502514\r\n\r\nPARANGOLE RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180766678\r\n\r\nPAULA & SOUZA SOLUCOES EIRELI ME \r\n\r\n180546171\r\n\r\nPAULISTA PARTICIPACOES IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n180826565\r\n\r\nPEGASUS BRASIL INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n180810120\r\n\r\nPENNAFIEL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180732510\r\n\r\nPEPE E FLOR COZINHA NATURAL E BAR LTDA ME \r\n\r\n180810340\r\n\r\nPERES EMANUEL VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA ME \r\n\r\n180765027\r\n\r\nPERFIL X CONSTRUTORA S/A \r\n\r\n180827332\r\n\r\nPET POINT COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180239201\r\n\r\nPETROGAS COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n180761757\r\n\r\nPETROTECH SERVICOS PETROLIFEROS LTDA \r\n\r\n180761790\r\n\r\nPETROTECH SERVICOS PETROLIFEROS LTDA \r\n\r\n180780360\r\n\r\nPHASED BRASIL LTDA ME \r\n\r\n180831399\r\n\r\nPINHEIRO TRANSPORTES BM EIRELI \r\n\r\n180825844\r\n\r\nPJSC GAZPROM DO BRASIL \r\n\r\n180829734\r\n\r\nPLANESUL IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n180667181\r\n\r\nPLANETA DOS ANIMAIS DE MARICA LTDA \r\n\r\n180800280\r\n\r\nPLE JANSEN PIZZARIA E CHOPERIA EIRELI \r\n\r\n180787543\r\n\r\nPOLICAR ESTETICA E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n180819186\r\n\r\nPONTE SUL INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n180747525\r\n\r\nPORTINHO MARKETING & EVENTOS EIRELI \r\n\r\n180826220\r\n\r\nPOSEIDON SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n180825283\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA BACAXA LTDA \r\n\r\n180774000\r\n\r\nPOSTO NOBRE DE RIO DOURADO LTDA EPP \r\n\r\n180810464\r\n\r\nPOUSADA BELLA NINA LTDA ME \r\n\r\n180746480\r\n\r\nPOWER INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n180714198\r\n\r\nPRADA REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n180782266\r\n\r\nPRIMA CLASSE DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL LTDA \r\n\r\n180815075\r\n\r\nPRIMAVERA CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n180795821\r\n\r\nPRIS SYSTEM INFORMATICA E SUPRIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180628283\r\n\r\nPRISCILA CANTEIRO OTANI MODA \r\n\r\n180807501\r\n\r\nPROGNUM INFORMATICA S/A \r\n\r\n180830171\r\n\r\nPROSIT BIER LTDA \r\n\r\n180723944\r\n\r\nPROVIDER CONSULTORIA EM CONTEUDO E INFORMACOES NA INTERNET EIRELI \r\n\r\n180768883\r\n\r\nQUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n180812467\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO EXPLORACAO E PRODUCAO S A \r\n\r\n180725998\r\n\r\nQUINTA CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180366840\r\n\r\nR & R COMERCIO DE ELETRICA E HIDRAULICA LTDA \r\n\r\n180659987\r\n\r\nR F FLEX RIO COLCHOARIA LTDA \r\n\r\n180760130\r\n\r\nR F TEIXEIRA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n180431510\r\n\r\nR M REPRESENTACOES DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA \r\n\r\n180775146\r\n\r\nR N NASSARALA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO ME \r\n\r\n180775359\r\n\r\nR N NASSARALA SERVICOS DE REPARACAO E MANUTENCAO ME \r\n\r\n180715895\r\n\r\nR P SANTANA \r\n\r\n180777742\r\n\r\nR S FREZ MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180821458\r\n\r\nR. J. MODART INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180791389\r\n\r\nR.D.S REVENDEDOR DE GAS LTDA \r\n\r\n180792270\r\n\r\nR.R.C. MENDES REVENDEDORA DE GAS LTDA \r\n\r\n180801422\r\n\r\nRADIANTE DE PADUA LTDA \r\n\r\n180831429\r\n\r\nRAFAEL DE S. VARGAS HORTIFRUT \r\n\r\n180824074\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n180797425\r\n\r\nRAMIRO SARMENTO FERREIRA \r\n\r\n180740369\r\n\r\nRAMON COELHO DA CRUZ ME \r\n\r\n180505424\r\n\r\nRAPOSO 2007 COMPETICOES AUTOMOBILISTICAS EIRELI \r\n\r\n180797352\r\n\r\nRAQUEL DE PAIVA DUTRA ARTIGOS DO VESTUARIO \r\n\r\n180792040\r\n\r\nRDL LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n180796127\r\n\r\nREACOL RECUPERACAO AMBIENTAL E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180826808\r\n\r\nRECICLAGEM BOA ESPERANCA DE SEROPEDICA LTDA ME \r\n\r\n180571427\r\n\r\nREDOUBT CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n173392121\r\n\r\nREGINALDO DA CONCEICAO 02238105760 \r\n\r\n180267698\r\n\r\nREGINALDO DA CONCEICAO 02238105760 \r\n\r\n180722018\r\n\r\nREIMAIRES SERVICOS DE BUFFET LTDA \r\n\r\n180723170\r\n\r\nRENATO C S MONTEIRO REPRESENTACAO DE ALIMENTOS \r\n\r\n180185853\r\n\r\nRESIDENCIAIS VOLTA REDONDA SPE LTDA \r\n\r\n180466470\r\n\r\nRESTAURANTE MADERO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n180708554\r\n\r\nRESTAURANTE MADERO RJ LTDA \r\n\r\n180373650\r\n\r\nRESTAURANTE NOVA REPUBLICA DA LAPA LTDA \r\n\r\n180737635\r\n\r\nRESTAURANTE, PADARIA E LANCHONETE SABOR PIZZA E CIA EIRELI \r\n\r\n180835963\r\n\r\nRGFS CONSULTORIA EM TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n180537539\r\n\r\nRICARDO SANTOS C AIADO DE OLIVEIRA 15864802786 \r\n\r\n180540483\r\n\r\nRICARDO SANTOS C AIADO DE OLIVEIRA 15864802786 \r\n\r\n180157280\r\n\r\nRIO CRACHAS AUTOMACAO LTDA \r\n\r\n180818694\r\n\r\nRIO GALERA ENERGETICA S.A. \r\n\r\n180800590\r\n\r\nRLBT SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180787039\r\n\r\nROCO ALUGUEL DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n180758365\r\n\r\nRODRIGO SANTORO MARTINS \r\n\r\n180815520\r\n\r\nROGERIO L DA SILVA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS ME \r\n\r\n180827057\r\n\r\nROGERIO MILESI DE ALMEIDA 00886671701 \r\n\r\n180661663\r\n\r\nRONEY E BORGES INTERNACIONAL COMERCIO VAREJISTA DE UTENSILIOS CULINARIOS LTDA \r\n\r\n180804944\r\n\r\nROSNEFT BRASIL E&P LTDA \r\n\r\n180363492\r\n\r\nROTACOOP COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS TURISMO CARGAS E MUDANCAS POR REGIME DE FRETAMENTO \r\n\r\n180780832\r\n\r\nRPA RENOVATH PESQUISA E PROCESSAMENTO DE DADOS E ANALISE LTDA \r\n\r\n180838539\r\n\r\nRTT INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n180838695\r\n\r\nRTT INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n180823469\r\n\r\nRUHRPUMPEN COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA \r\n\r\n180801228\r\n\r\nRX+ IMAGEM LTDA ME \r\n\r\n180822039\r\n\r\nS M VIANA COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL \r\n\r\n180794663\r\n\r\nS NAMORATO DE MELO \r\n\r\n180718495\r\n\r\nS R HIGH PERFORMANCE PNEUS LTDA EPP \r\n\r\n180807129\r\n\r\nS V NASCIMENTO PROMOCAO DE VENDAS \r\n\r\n180810200\r\n\r\nSABORES KI DELICIA LANCHONETE LTDA \r\n\r\n180825488\r\n\r\nSACOPA RIO SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180815415\r\n\r\nSALUTAR SAUDE SEGURADORA S/A \r\n\r\n180463357\r\n\r\nSANDRO DE S CARDOSO TECNOLOGIA AUTOMOTIVA \r\n\r\n180706969\r\n\r\nSANTA ROSA CONSTRUTORA E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180820788\r\n\r\nSANTORINI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180747002\r\n\r\nSANTOS E REZENDE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n180635751\r\n\r\nSANTOS E TINOCO COMERCIO DE UTILIDADES PARA O LAR LTDA ME \r\n\r\n180815571\r\n\r\nSAO JORGE COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n180806513\r\n\r\nSAO SEBASTIAO TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI EPP \r\n\r\n180744461\r\n\r\nSARAH RODRIGUES BRAGA 16114332741 \r\n\r\n180786407\r\n\r\nSCHIMITH BELAS ARTES COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n180797280\r\n\r\nSCOPANO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180714805\r\n\r\nSEEPIL VALVULAS E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n180821024\r\n\r\nSENA & LOUBACK CONFECCOES DE ROUPAS INTIMAS LTDA ME \r\n\r\n180819151\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n180785419\r\n\r\nSERAM LATIN AMERICA COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHOS LTDA \r\n\r\n180710184\r\n\r\nSERFRANQ SERVICOS DE FRANQUIA LTDA EPP \r\n\r\n180830449\r\n\r\nSERGIO MAURO SILVA DA COSTA ME \r\n\r\n180817795\r\n\r\nSERRA DOS CAVALINHOS II ENERGETICA S A \r\n\r\n180814346\r\n\r\nSERVICOS DE PRATICAGEM NEW PILOTS LTDA \r\n\r\n180216880\r\n\r\nSERVICOS DE TRANSPORTES TRAJANO EIRELI ME \r\n\r\n180754262\r\n\r\nSERVIOESTE SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n180822110\r\n\r\nSEVENONE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n180822608\r\n\r\nSEVIDANES SHOPING UP COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180267701\r\n\r\nSHALOM AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n180804448\r\n\r\nSHARPEI COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n180793837\r\n\r\nSHIMANA MODAS LTDA \r\n\r\n180814028\r\n\r\nSHIPFROMBRAZIL COM COMERCIO IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA ME \r\n\r\n180821075\r\n\r\nSHM CONTABILIDADE E GESTAO LTDA ME \r\n\r\n180668471\r\n\r\nSIGNUS SOLUCOES EM TECNOLOGIA URBANA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180798715\r\n\r\nSILFRAN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180553135\r\n\r\nSILVA & NUNES TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA \r\n\r\n180838130\r\n\r\nSILVER STAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180412620\r\n\r\nSIMARA CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n180831410\r\n\r\nSIMBAL INDUSTRIAL EIRELI \r\n\r\n180784889\r\n\r\nSIMONE P. S. DE SOUZA ART FESTA EVENTOS E PRODUCOES \r\n\r\n180823922\r\n\r\nSIMPLY THE BEST CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n180709887\r\n\r\nSINIAT HOLDING BRASIL COMERCIO INDUSTRIA E IMPORTACAO S A \r\n\r\n180799622\r\n\r\nSINIMBU PARTICIPACOES SOCIETARIAS E EMPREENDIMENTOS S A \r\n\r\n180812360\r\n\r\nSIQUEIRA COLCHOARIA LTDA ME \r\n\r\n180700570\r\n\r\nSJW COMERCIAL DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n180830082\r\n\r\nSMARTTECH TECNOLOGIA SERVICOS E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n180717430\r\n\r\nSNB VIP ALUGUEL DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n180556533\r\n\r\nSOLVO ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180708490\r\n\r\nSOM.US WHOLESALE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM SEGUROS LTDA \r\n\r\n180814265\r\n\r\nSPARTA CONSULTORIA E FRANQUIAS LTDA \r\n\r\n180821652\r\n\r\nSPASS BEAUTY EIRELI \r\n\r\n180792067\r\n\r\nSPE PONTUAL 10 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180814168\r\n\r\nSPEED SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA \r\n\r\n180749994\r\n\r\nSTAMP RJ SERVICOS E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n180819658\r\n\r\nSTANDER COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA EPP \r\n\r\n180820761\r\n\r\nSTANDER COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA EPP \r\n\r\n180761722\r\n\r\nSTATE GRID BRAZIL HOLDING S A \r\n\r\n180817108\r\n\r\nSTATE GRID BRAZIL HOLDING S A \r\n\r\n180803999\r\n\r\nSTD ESPACO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n180819275\r\n\r\nSTUDIO DE PILATES TATIHANA SALGADO LTDA \r\n\r\n180379623\r\n\r\nSUELLEN CRISTINA SILVA DE ALMEIDA 14154430769 \r\n\r\n180814524\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n180791931\r\n\r\nSUNSIDE MUSIC ENTRETENIMENTOS LTDA. \r\n\r\n180791699\r\n\r\nSUPER IMPORTADORA EIRELI ME \r\n\r\n180803670\r\n\r\nSUPPLY LOG OIL & GAS LTDA \r\n\r\n180554751\r\n\r\nSUSHI BAR FUJI LTDA ME \r\n\r\n180825763\r\n\r\nSUSHI MANIACOS FRANQUEADORA LTDA \r\n\r\n180817868\r\n\r\nSWIPE SOLUTIONS LTDA \r\n\r\n180823582\r\n\r\nT G ASSESSORIA DE NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n180822438\r\n\r\nTACKER DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n180822470\r\n\r\nTACKER DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n180780069\r\n\r\nTAMBORES BRAZIL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA ME \r\n\r\n180816896\r\n\r\nTAMIRIS DE ALMEIDA GONZAGA \r\n\r\n180817752\r\n\r\nTANGARA ENERGIA S/A \r\n\r\n180817671\r\n\r\nTANGARA ENERGIA S/A \r\n\r\n180824848\r\n\r\nTANGARA ENERGIA S/A \r\n\r\n180810111\r\n\r\nTATA CAFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180806840\r\n\r\nTEAM ANDRADE PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n180578219\r\n\r\nTECHQUIP EQUIPAMENTOS ESPECIALIZADOS LTDA. \r\n\r\n180767186\r\n\r\nTECHQUIP EQUIPAMENTOS ESPECIALIZADOS LTDA. \r\n\r\n180767399\r\n\r\nTECHQUIP EQUIPAMENTOS ESPECIALIZADOS LTDA. \r\n\r\n180826204\r\n\r\nTEMPEROS DO CHEFE RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n180573683\r\n\r\nTEMPLO JOURNEY COWORKING E EDUCACAO LTDA ME \r\n\r\n180829513\r\n\r\nTERRA BRASIL BAZAR E PAPELARIA LTDA EPP \r\n\r\n180825500\r\n\r\nTERRA VERDE SEMENTES EIRELI ME \r\n\r\n180818465\r\n\r\nTERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S A \r\n\r\n180735322\r\n\r\nTHAIS RIBEIRO LIMA REPOSICAO AUTOMOTIVA \r\n\r\n180745433\r\n\r\nTHANOS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180814990\r\n\r\nTHE CATS DO VILAR MODA FEMININA LTDA ME \r\n\r\n180574639\r\n\r\nTJA FONSECA MARKETING ME \r\n\r\n180828673\r\n\r\nTOP INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180772368\r\n\r\nTOP RIO IMOVEIS - EIRELI \r\n\r\n180753975\r\n\r\nTRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS SA TAG \r\n\r\n180739930\r\n\r\nTRANSSOARES SERVICOS LTDA \r\n\r\n180819429\r\n\r\nTRAPS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n180704389\r\n\r\nTRIUNFO MINERACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n180818732\r\n\r\nTROPICOS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180433342\r\n\r\nTROVAO AZUL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180678280\r\n\r\nTSP CORTES COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES ME \r\n\r\n180809296\r\n\r\nU C DE SOUZA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n180783440\r\n\r\nUBERFOOD RESTAURANTE E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180633368\r\n\r\nUDINE CURSOS DE FORMACAO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n180834606\r\n\r\nULTRAGAZ COMERCIAL LTDA. \r\n\r\n180816969\r\n\r\nUM INVESTIMENTOS SA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n180835173\r\n\r\nUNIMED TERESOPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n180820508\r\n\r\nUNIQUE GROUP CONSULTORIA EXECUTIVA RECRUTAMENTO E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n180803182\r\n\r\nUNISYS BRASIL LTDA \r\n\r\n180719580\r\n\r\nUTINIT SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180642952\r\n\r\nV M ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180824589\r\n\r\nV P FEITOZA AGRONEGOCIOS \r\n\r\n180825259\r\n\r\nV SHIPS BRASIL S/A \r\n\r\n180576720\r\n\r\nVALERIA SOARES SIQUEIRA ME \r\n\r\n180584200\r\n\r\nVALERIA SOARES SIQUEIRA ME \r\n\r\n180663372\r\n\r\nVANDERPATY S COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n180762850\r\n\r\nVANIA CHEMP FERREIRA RESTAURANTE ME \r\n\r\n180770918\r\n\r\nVANIA CHEMP FERREIRA RESTAURANTE ME \r\n\r\n180728016\r\n\r\nVAZANTE II ENERGIAS RENOVAVEIS S.A \r\n\r\n180815423\r\n\r\nVC COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n180810936\r\n\r\nVENNETTILLO FRATELLI DECORAZIONE LTDA EPP \r\n\r\n180616781\r\n\r\nVENUS CURSOS ONLINE LTDA \r\n\r\n180789945\r\n\r\nVERTICAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180801724\r\n\r\nVIA MIX COMERCIO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n180824392\r\n\r\nVIACAO BATATAL LTDA ME \r\n\r\n180295268\r\n\r\nVIACAO TREZE DE JUNHO LTDA \r\n\r\n180383582\r\n\r\nVIAGEM PRONTA OPERADORA DE TURISMO VIAGENS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180730533\r\n\r\nVIBE ON TRUCK PRODUCOES DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n180820656\r\n\r\nVIBHUTI COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n180821229\r\n\r\nVILINA N F RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180824511\r\n\r\nVIRAMUNDO CINEMA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180824945\r\n\r\nVIRAMUNDO CINEMA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180824570\r\n\r\nVIRTUASERVER INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180817973\r\n\r\nVITEX PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180789090\r\n\r\nVITORIA NEW LANCHONETE LTDA \r\n\r\n180576615\r\n\r\nVIVIANE A SILVA MODA INFANTIL ME \r\n\r\n180792369\r\n\r\nVOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180742884\r\n\r\nW V COMERCIO DE TINTAS LTDA ME \r\n\r\n180795325\r\n\r\nWAKAME RESTAURANTE JAPONES LTDA \r\n\r\n180738143\r\n\r\nWALLACE PATROCINIO DA SILVA 14621464736 \r\n\r\n180821040\r\n\r\nWAP AIR REFRIGERACAO LTDA EPP \r\n\r\n180134981\r\n\r\nWard de Souza Gusmao Junior \r\n\r\n180135015\r\n\r\nWard de Souza Gusmao Junior \r\n\r\n180749897\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n180811380\r\n\r\nWILCRIS PROMOCOES E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n180805487\r\n\r\nWILSON SONS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180818740\r\n\r\nWM TRANSPORTES VASSOURAS LTDA EPP \r\n\r\n180793829\r\n\r\nXIAO JUNSEN ME \r\n\r\n180793241\r\n\r\nXIAO JUNSEN ME \r\n\r\n180828789\r\n\r\nYAMA TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA DE REDE S A \r\n\r\n180829262\r\n\r\nYAMA TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE SEGURANCA DE REDE S A \r\n\r\n180613979\r\n\r\nYOOR EMPREENDIMENTOS E AGENCIAMENTO ARTISTICOS FINANCEIROS E PUBLICITARIO EIRELI \r\n\r\n180817280\r\n\r\nZ M SAUDE DO TRABALHO LTDA \r\n\r\nId: 2102064"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2102066": [
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                            "Despachos de 24 abril 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180827294\r\n\r\nCHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES SA \r\n\r\n180827359\r\n\r\nCHEVRON BRASIL LUBRIFICANTES SA \r\n\r\n180812190\r\n\r\nCONCESSIONARIA ROTA 116 S/A \r\n\r\nId: 2102066"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2102065": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 24 abril 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n180828592\r\n\r\n180705431\r\n\r\n180841874\r\n\r\n180835912\r\n\r\n180813870\r\n\r\n180744321\r\n\r\n180802410\r\n\r\n180645315\r\n\r\n180821636\r\n\r\n180821067\r\n\r\n180466640\r\n\r\n173383823\r\n\r\n173433677\r\n\r\n173079741\r\n\r\n173380204\r\n\r\n180503561\r\n\r\n180775014\r\n\r\n180723111\r\n\r\n180687670\r\n\r\n180678132\r\n\r\n180672436\r\n\r\n180803344\r\n\r\n180672983\r\n\r\n180706837\r\n\r\n180681508\r\n\r\n180794132\r\n\r\n180792814\r\n\r\n180738810\r\n\r\n180738933\r\n\r\n180836650\r\n\r\n180701339\r\n\r\n180699997\r\n\r\n180821431\r\n\r\n180794922\r\n\r\n180702874\r\n\r\n172161347\r\n\r\n172567521\r\n\r\n172991587\r\n\r\n180819232\r\n\r\n180788779\r\n\r\n180802534\r\n\r\n180509292\r\n\r\n173513310\r\n\r\n173528392\r\n\r\n180820648\r\n\r\n180785605\r\n\r\n180737244\r\n\r\n180824864\r\n\r\n180821474\r\n\r\n180772333\r\n\r\n180274988\r\n\r\n180279599\r\n\r\n180796666\r\n\r\n180600630\r\n\r\n180600079\r\n\r\n180660861\r\n\r\n173043852\r\n\r\n173043810\r\n\r\n180822314\r\n\r\n180809326\r\n\r\n180711067\r\n\r\n180809288\r\n\r\n180828649\r\n\r\n180822578\r\n\r\n180730649\r\n\r\n180659472\r\n\r\n180799070\r\n\r\n180814753\r\n\r\n180786008\r\n\r\n180823493\r\n\r\n180745875\r\n\r\n180257366\r\n\r\n180821415\r\n\r\n180822527\r\n\r\n180829653\r\n\r\n180819550\r\n\r\n180067567\r\n\r\n180750690\r\n\r\n180234064\r\n\r\n180825534\r\n\r\n180787616\r\n\r\n180814125\r\n\r\n180834592\r\n\r\n180783556\r\n\r\n180819100\r\n\r\n180793080\r\n\r\n180825917\r\n\r\n180803310\r\n\r\n180826271\r\n\r\n180826182\r\n\r\n180646150\r\n\r\n180799320\r\n\r\n180815970\r\n\r\n180807013\r\n\r\n180813749\r\n\r\n180585037\r\n\r\n180804715\r\n\r\n180578103\r\n\r\n180828207\r\n\r\n180817426\r\n\r\n180645056\r\n\r\n180603744\r\n\r\n180811576\r\n\r\n180696262\r\n\r\n180706497\r\n\r\n180821199\r\n\r\n180821105\r\n\r\n180815598\r\n\r\n180801147\r\n\r\n180806181\r\n\r\n180787357\r\n\r\n180812335\r\n\r\n180753258\r\n\r\n180776371\r\n\r\n180678990\r\n\r\n180807242\r\n\r\n180800442\r\n\r\n180563424\r\n\r\n180582542\r\n\r\n180827006\r\n\r\n180141171\r\n\r\n180814877\r\n\r\n180819046\r\n\r\n180652729\r\n\r\n180810057\r\n\r\n180817523\r\n\r\n180759752\r\n\r\n180836340\r\n\r\n180710028\r\n\r\n180736590\r\n\r\n180817116\r\n\r\n180803450\r\n\r\n180804014\r\n\r\n180828916\r\n\r\n180829190\r\n\r\n180829246\r\n\r\n180823892\r\n\r\n180750739\r\n\r\n180445413\r\n\r\n180787667\r\n\r\n180735268\r\n\r\n180828223\r\n\r\n180827600\r\n\r\n180696319\r\n\r\n180544101\r\n\r\n180790730\r\n\r\n180784633\r\n\r\n180806734\r\n\r\n180505700\r\n\r\n180568949\r\n\r\n180799703\r\n\r\n180805290\r\n\r\n180827758\r\n\r\n180821750\r\n\r\n180238787\r\n\r\n180822250\r\n\r\n180738267\r\n\r\n180706632\r\n\r\n180821741\r\n\r\n180821920\r\n\r\n180791214\r\n\r\n180806904\r\n\r\n180807188\r\n\r\n180534947\r\n\r\n180631136\r\n\r\n180705792\r\n\r\n180705342\r\n\r\n180803689\r\n\r\n180760211\r\n\r\n180816900\r\n\r\n180615556\r\n\r\n180615653\r\n\r\n180615513\r\n\r\n180819356\r\n\r\n172190584\r\n\r\n180827804\r\n\r\n180503227\r\n\r\n180803697\r\n\r\n180822853\r\n\r\n180822870\r\n\r\n180668820\r\n\r\n180729810\r\n\r\n180787853\r\n\r\n180796283\r\n\r\n180751190\r\n\r\n180807935\r\n\r\n180826646\r\n\r\n180827626\r\n\r\n180499556\r\n\r\n180224980\r\n\r\n180372688\r\n\r\n180825860\r\n\r\n180513915\r\n\r\n180738739\r\n\r\n180641832\r\n\r\n180834401\r\n\r\n180779966\r\n\r\n180825658\r\n\r\n180775707\r\n\r\n180697331\r\n\r\n180170597\r\n\r\n173012892\r\n\r\n180759051\r\n\r\n180775022\r\n\r\n180165623\r\n\r\n180651935\r\n\r\n180652591\r\n\r\n180817361\r\n\r\n180606808\r\n\r\n180833260\r\n\r\n180502174\r\n\r\n180663313\r\n\r\n180808095\r\n\r\n180826425\r\n\r\n180775952\r\n\r\n180752707\r\n\r\n180512684\r\n\r\n180625632\r\n\r\n180804693\r\n\r\n180821490\r\n\r\n180818570\r\n\r\n180748530\r\n\r\n180803727\r\n\r\n180728881\r\n\r\n180796763\r\n\r\n180799185\r\n\r\n180810405\r\n\r\n180817159\r\n\r\n180774476\r\n\r\n180719645\r\n\r\n180799908\r\n\r\n180680145\r\n\r\n180775650\r\n\r\n180807544\r\n\r\n180819240\r\n\r\n180815270\r\n\r\n180583743\r\n\r\n180601873\r\n\r\n180837443\r\n\r\n180815873\r\n\r\n180813501\r\n\r\n180802216\r\n\r\n180825356\r\n\r\n180577700\r\n\r\n180798545\r\n\r\n180826379\r\n\r\n180649680\r\n\r\n180751468\r\n\r\n180753592\r\n\r\n180443437\r\n\r\n180817027\r\n\r\n180809822\r\n\r\n180823051\r\n\r\n180806807\r\n\r\n180807293\r\n\r\n180810928\r\n\r\n180721186\r\n\r\n180716794\r\n\r\n180631063\r\n\r\n180821245\r\n\r\n180737660\r\n\r\n180814389\r\n\r\n180791710\r\n\r\n180808699\r\n\r\n180806246\r\n\r\n180812688\r\n\r\n180693557\r\n\r\n180683195\r\n\r\n180822411\r\n\r\n180244299\r\n\r\n180220810\r\n\r\n180600052\r\n\r\n180398997\r\n\r\n180815300\r\n\r\n180816535\r\n\r\n180798383\r\n\r\n180779460\r\n\r\n180800876\r\n\r\n180783505\r\n\r\n180720309\r\n\r\n180767364\r\n\r\n180768778\r\n\r\n180767950\r\n\r\n180718878\r\n\r\n180712586\r\n\r\n180802240\r\n\r\n180774859\r\n\r\n180814575\r\n\r\n180781219\r\n\r\n180826638\r\n\r\n180791982\r\n\r\n180798006\r\n\r\n180839691\r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