{
    "2018-04-25": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "2102049": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Município de Paraty objeto do procedimento administrativo nº MPRJ 2017.00579716.\r\n\r\nDelega ao Doutor SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, com base no artigo 39, inciso XVII, da Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003, atribuição para ajuizar Representação por Inconstitucionalidade em relação à legislação do Estado do Rio de Janeiro objeto dos procedimentos administrativos nos MPRJ 2017.01310644 e 2018.00128704.\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS para atuar na 1ª Procuradoria de Justiça junto à 8ª Câmara Criminal e 4º Grupo de Câmaras, no período de 22 a 29 de abril de 2018, em razão de licença por luto do Procurador de Justiça designado, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem, como representantes do Ministério Público, nos pedidos de medidas judiciais de caráter urgente, no dia 30 de abril de 2018 (segunda-feira), tendo em vista o Decreto do Poder Executivo nº 46.282 de 17 de abril de 2018.\r\n\r\nCOMARCA DA CAPITAL\r\n\r\n30 (segunda-feira) \r\n\r\nPaulo Tarso Santiago Leite\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Celso de Andrade Loureiro\r\n\r\nPedro Rubim Borges Fortes\r\n\r\nSubstituído pelo voluntário: Tereza Cristina Branco Alves Almada\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI, SÃO GONÇALO, MARICÁ e ITABORAÍ\r\n\r\n30 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Niterói\r\n\r\nVoluntário: Érika da Rocha Figueiredo\r\n\r\nRIO BONITO, CASIMIRO DE ABREU, SILVA JARDIM, SAQUAREMA, ARARUAMA, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO, ARRAIAL DO CABO, RIO DAS OSTRAS, IGUABA GRANDE e ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n30 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Araruama\r\n\r\nCAROLINA MOTTA DA CUNHA GONÇALVES WIENSKOSKI\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS, NOVA IGUAÇU, MAGÉ, SÃO JOÃO DE MERITI, NILÓPOLIS, BELFORD ROXO, VILA INHOMIRIM, QUEIMADOS, GUAPIMIRIM e JAPERI\r\n\r\n30 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Queimados\r\n\r\nVoluntário: Tatiana Costa Torres\r\n\r\nITAGUAÍ, MANGARATIBA, ANGRA DOS REIS, PARATY, MENDES, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, PARACAMBI, RIO CLARO, BARRA DO PIRAÍ, PIRAÍ, PINHEIRAL e SEROPÉDICA\r\n\r\n30 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Paraty\r\n\r\nVoluntário: Marco Antônio Moraes de Rezende\r\n\r\nPETRÓPOLIS, PARAÍBA DO SUL, TRÊS RIOS, SAPUCAIA, TERESÓPOLIS, MIGUEL PEREIRA, VASSOURAS, PATY DO ALFERES, SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO e ITAIPAVA\r\n\r\n30 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Petrópolis\r\n\r\nVoluntário: Vanessa Quadros Soares Katz\r\n\r\nVOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, VALENÇA, RIO DAS FLORES, PORTO REAL / QUATIS e ITATIAIA\r\n\r\n30 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família de Volta Redonda\r\n\r\nVoluntário: Francisco de Assis Machado Cardoso\r\n\r\nNOVA FRIBURGO, BOM JARDIM, SUMIDOURO, DUAS BARRAS, CARMO, CORDEIRO, CANTAGALO, TRAJANO DE MORAES, SANTA MARIA MADALENA, SÃO SEBASTIÃO DO ALTO e CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n30 (segunda-feira)\r\n\r\n1ª Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nJÚLIA VALENTE MORAES\r\n\r\nCAMPOS, SÃO JOÃO DA BARRA, SÃO FIDÉLIS, MACAÉ, CONCEIÇÃO DE MACABU, SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA, ITALVA e CARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n30 (segunda-feira) \r\n\r\nPromotoria de Justiça de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nVoluntário: Marcelo Carvalho Melo\r\n\r\nITAOCARA, CAMBUCI, ITAPERUNA, LAJE DO MURIAÉ, NATIVIDADE, PORCIÚNCULA, SANTO ANTONIO DE PÁDUA, MIRACEMA e BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n30 (segunda-feira)\r\n\r\nPromotoria de Justiça Criminal de Miracema\r\n\r\nVoluntário: Fábio de Castro Júnior\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANIK REBELLO ASSED MACHADO para atuar na 1ª Promotoria de Justiça de São João da Barra, no período de 20 a 29 de abril de 2018, em razão de licença para tratamento de saúde da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições. \r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça ALEXANDRE COUTO JOPPERT e LISÂNGELI ALCÂNTARA ERTHAL para prestarem auxílio à Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Niterói, no dia 24 de abril de 2018, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nId: 2102049"
                    ]
                },
                "Assessoria Executiva": {
                    "Atos": {
                        "2102050": [
                            "IA - Despachos",
                            "DESPACHOS DA ASSISTENTE\r\n\r\nDE 18.04.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00260698 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00224424 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00342155 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00342157 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00342164 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00342166 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00342169 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00342174 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00342179 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00342183 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00349385 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00349623 - GAECC - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00342561 - GAESF - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00064402 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00238812 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00238839 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00238855 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00238864 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00238867 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00047501 - GAESP - Defiro o auxílio.\r\n\r\nId: 2102050"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "2102051": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\nProcesso nº MP-2018.00229256 (Requerente: Pedro Elias Erthal Sanglard - Assunto: Mapa de tempo de serviço) - Determino a retificação da averbação deferida nos autos do processo MPRJ nº 1990.00000322, para que passe a constar 745 dias para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nSECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 13 de abril de 2018, a servidora AGATHA ARNAUS REIS, matrícula nº 8007299, na Ouvidoria.\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº MP-2017.00716856 (Assunto: Sindicância) - Decido pelo arquivamento desta sindicância, tendo em vista que não há elementos capazes de configurar violação de dever funcional por parte de servidores deste Parquet.\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\nProcesso nº 2018.00042944 (Assunto: Impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 038/2018 - Impugnante: Vibhuti Comércio Ltda.-EPP) - Acolho o parecer de fls. 109/114, em cujos termos NEGO PROVIMENTO à impugnação de fls. 106/108.\r\n\r\nProcesso nº 2017.01196874 (Assunto: Impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 039/2018 - Impugnante: Vibhuti Comércio Ltda.-EPP) - Acolho o parecer de fls. 103/108, em cujos termos NEGO PROVIMENTO à impugnação de fls. 100/102.\r\n\r\nProcesso nº 2017.01277315 (Assunto: Impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 046/2018 - Impugnante: Vibhuti Comércio Ltda.-EPP) - Acolho o parecer de fls. 403/408, em cujos termos NEGO PROVIMENTO à impugnação de fls. 400/402.\r\n\r\nId: 2102051"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2102052": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.04.2018\r\n\r\nProcesso do Grupo de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2017.01054870 (Origem: 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Nova Iguaçu) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 03 de janeiro de 2003.\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2016.00070654 (Origem: Processo nº 0513001-65.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital - APF nº 022-09045/2015 da 22ª DP) - Confirmo a recusa do oferecimento de proposta de Suspensão Condicional do Processo.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.00830048 (Origem: Processo nº 0188849-55.2017.8.19.0001, distribuído ao Juízo da 32ª Vara Criminal da Comarca da Capital - APF nº 253-03929/2017 da Central de Garantias - Norte) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça André Machado Ricci para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00294949 (Origem: Processo nº 0000278-42.2018.8.19.0203, distribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá - IP nº 032-07090/2017 da 32ª DP) - Não confirmo o arquivamento e designo o Promotor de Justiça Marcos Paulo Alfradique de Andrade para oferecer denúncia.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2018.00278104 (Origem: Processo nº 0009980-12.2018.8.19.0203, distribuído ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá - IP nº 032-05484/2017 da 32ª DP) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2017.01233841 (Origem: 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos - TC nº 004-06236/2015 da 04ª DP) - Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto ao VIII Juizado Especial Criminal da Capital para seguir oficiando no presente procedimento.\r\n\r\nId: 2102052"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                    "Atos": {
                        "2102053": [
                            "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2018.00235438.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e TELEFÔNICA BRASIL S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de telefonia móvel pessoal (SMP), derivado do Pregão Eletrônico nº 079/2013, sem alteração dos valores unitários, com retificação da quantidade estimada para o item “serviço de gestão de controle”.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 17.052,01.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com término em 09.04.2019.\r\n\r\nDATA: 09.04.2018.\r\n\r\nId: 2102053"
                        ]
                    }
                },
                "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                    "Atos": {
                        "2102054": [
                            "IA - Editais",
                            "EDITAL DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 12/2018\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto no art. 14 da Portaria CGMP nº 895, de 16 de novembro de 2016, COMUNICA aos interessados que será realizada correição ordinária no seguinte órgão de execução: Promotoria de Justiça de Mangaratiba, em 2 de maio de 2018.\r\n\r\nO Promotor de Justiça em exercício no órgão relacionado deverá providenciar a fixação de cópia do presente edital, até quarenta e oito horas da data fixada para o ato, em mural na sede da Promotoria de Justiça e do Fórum, em local que possibilite amplo conhecimento do público.\r\n\r\nId: 2102054"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2101933": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/04/2018:\r\n\r\n102652-1/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5903/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n104483-2/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5904/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n105443-9/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5905/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n106377-1/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5906/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n103588-9/2015\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5907/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n105630-2/2015\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5908/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n106826-0/2015\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5909/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n107004-1/2015\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5910/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n107214-8/2015\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5911/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n107314-4/2015\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5912/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n107771-6/2015\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5913/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n107965-9/2015\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5914/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n100401-6/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5915/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n100641-8/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5916/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n102108-0/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5917/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n102785-4/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5918/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n103913-0/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5919/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n104022-4/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5920/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n104259-9/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5921/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n104296-7/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5922/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n104440-0/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5923/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n104463-2/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5924/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n105026-7/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5925/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n105138-6/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5926/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n105142-7/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5927/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n105376-0/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5928/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n105468-9/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5929/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n105714-6/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5930/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n105983-9/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5931/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n106198-3/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5932/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n106205-2/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5933/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n106244-8/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5934/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n106300-8/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5935/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n106316-7/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5936/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n106385-8/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5937/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n106648-8/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5938/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n106723-4/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5939/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n106765-2/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5940/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n107005-7/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5941/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n107162-1/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5942/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n107225-9/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5943/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n107316-4/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5944/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n108536-3/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5945/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n109180-7/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5946/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n109238-0/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5947/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n100094-1/2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5948/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n101030-2/2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5949/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n101087-5/2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5950/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n101107-1/2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5951/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n102791-5/2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5952/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n102930-3/2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5953/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n103212-6/2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5954/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n103266-7/2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5955/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n103300-9/2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5956/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n103352-2/2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5957/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n103398-6/2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5958/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n103447-3/2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5959/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n103708-5/2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5960/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n103715-8/2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5961/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n103242-1/2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n5976/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n103267-9/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n6016/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n103852-0/2016\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n6017/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\n102854-3/2017\r\n\r\nWOLNEY DIAS FERREIRA\r\n\r\n6018/2018\r\n\r\n620.300.007-87\r\n\r\nId: 2101933"
                    ],
                    "2101934": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 12/04/2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n207165-6/2016\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n6359/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n207176-5/2016\r\n\r\nANDREIA DA SILVA DAUMAS\r\n\r\n6361/2018\r\n\r\n037.110.357-60\r\n\r\n220552-4/2014\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n6414/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n221129-2/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n6415/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n221295-7/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n6416/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n809955-9/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n6417/2018\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n213964-6/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n6362/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n218826-3/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n6363/2018\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\nId: 2101934"
                    ],
                    "2101931": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 158/2018\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/05/2018, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 223.714-5/2014 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE VALENÇA/Recurso de Reconsideração interposto por VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\nId: 2101931"
                    ],
                    "2101824": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 157/2018\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 03/05/2018 (DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: TRÊS RIOS\r\n\r\nINTERESSADO: VINÍCIUS MEDEIROS FARAH - PREFEITO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 208.527-7/2017\r\n\r\nCONTINUAÇÃO DA PAUTA ESPECIAL DE 13/03/18\r\n\r\nId: 2101824"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2101763": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20.04.2018\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106480-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106486-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106487-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106535-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106538-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106644-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104901-2/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 104903-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 107524-1/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106451-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104914-9/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106571-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106769-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107316-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100401-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100536-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104883-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106855-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100874-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107060-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107088-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107478-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107596-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107607-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107667-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107753-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107897-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106438-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106573-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106609-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106646-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106656-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106709-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106745-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106859-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106904-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106914-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107146-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107603-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107863-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106895-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230105-7/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 229718-1/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230013-8/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230094-2/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809465-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANC ESP CUSTEIO PREV MUN CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810360-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 250512-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802421-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816506-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816540-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231281-2/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 812025-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 228689-3/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239637-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240259-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 231662-8/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231741-0/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 234147-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234214-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234561-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 265903-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASST SERV SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 238065-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269234-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272690-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275977-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277286-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294739-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807427-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230812-8/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230153-7/2006 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231477-3/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231489-6/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 822265-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230867-4/2008 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236117-4/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294307-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294313-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800947-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810351-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n20.04.2018\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103136-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105082-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105086-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105341-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105368-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106115-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107759-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109240-1/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100032-0/2007 - Interessado: MÁRIO SÉRGIO DE BRITO DUARTE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100706-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106067-8/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 109286-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109298-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107700-7/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110852-7/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111494-8/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113083-9/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113563-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113566-9/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113567-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113473-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105036-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105167-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105228-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105625-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105783-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105794-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106306-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107860-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107945-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109116-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113443-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113637-4/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST HABITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110021-3/2007 (33/100252/02) - Interessado: CRISTINA CARDOSO ALEXANDRE - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104132-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107889-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100354-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100372-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100456-5/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100457-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100740-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101458-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102323-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102400-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103659-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104504-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104661-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105460-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105574-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105577-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105608-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105720-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105742-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105827-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106083-4/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106155-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106368-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217884-4/2015 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217336-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295402-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295408-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA DE BELFORD ROXO - PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 206589-9/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 294360-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DEF DIR DIF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203772-9/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 219528-8/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 211887-0/2018 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213028-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250743-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216202-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222401-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203997-1/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 828496-2/2016 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 807532-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DO MEIO AMBIENTE DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203910-3/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222021-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226010-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 220366-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213031-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 806815-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806842-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806850-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806948-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807047-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812143-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825575-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826017-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826022-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826381-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826383-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 826808-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827468-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201355-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201519-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212770-8/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212772-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212785-3/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212786-7/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212787-1/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212833-6/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 273279-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 212216-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcessos TCE nºs 209704-4/2012, 209795-3/2012, 210219-4/2010, 272616-2/2015 - Interessado: GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809709-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV PÚBL QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228506-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828566-3/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809462-2/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN APOS PENS SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 809081-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE GESTÃO, DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808551-4/2016 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207760-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208936-0/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225386-8/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228546-1/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228840-5/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810853-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814173-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816130-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827474-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 828419-4/2016 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203798-3/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 218259-4/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201498-9/2016 - Interessado: ALAIR DE SOUZA BRANDÃO - Decisões: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807480-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212478-2/2018 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215158-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215420-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222643-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222650-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225242-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233794-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275654-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805694-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2101763"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "2102004": [
                        "IB - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO Nº 291 DE 19 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nAltera o Regimento Interno com o objetivo de sistematizar a adoção de tutelas provisórias no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente nos termos da Lei Complementar nº 63, de 1º de agosto de 1990 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas), e nas disposições contidas no Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º Fica inserido o Capítulo VIII no Título II do Regimento Interno, após o artigo 83, e acrescido o artigo 84-A, caput e §§ 1º a 13, com a seguinte redação:\r\n\r\n“CAPÍTULO VIII\r\n\r\nTUTELAS PROVISÓRIAS\r\n\r\nArt. 84-A. O Plenário, o Relator, ou, na hipótese do art. 142, inciso XIV, o Presidente, nos casos de fundado receio de grave lesão ao erário, ao interesse público, de risco de ineficácia da decisão de mérito ou de embaraços indevidos às atividades de controle externo, incluindo o abuso do direito de defesa e/ou o manifesto propósito protelatório do jurisdicionado, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar tutela provisória, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada.\r\n\r\n§ 1º A decisão do Relator ou do Presidente, de que trata o caput, será submetida ao Plenário na primeira sessão subsequente.\r\n\r\n§ 2º Se o Plenário, o Presidente ou o Relator entender que antes de ser adotada a tutela provisória deva o responsável ser ouvido, o prazo para a resposta será de até cinco dias úteis.\r\n\r\n§ 3º A decisão do Plenário, do Presidente ou do Relator que adotar a tutela provisória determinará também a oitiva da parte, para que se pronuncie em até quinze dias, ressalvada a hipótese do parágrafo anterior.\r\n\r\n§ 4º Nas hipóteses de que trata este artigo, as devidas notificações e demais comunicações do Tribunal e, quando for o caso, a resposta do responsável ou interessado poderão ser encaminhadas por qualquer meio eletrônico.\r\n\r\n§ 5º A tutela provisória não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.\r\n\r\n§ 6º Recebidas eventuais manifestações das partes quanto às oitivas a que se referem os parágrafos anteriores, deverá a unidade técnica submeter à apreciação do Relator análise e proposta tão somente quanto aos fundamentos e à manutenção da cautelar, salvo quando o estado do processo permitir a formulação imediata da proposta de mérito.\r\n\r\n§ 7º Os procedimentos de qualquer natureza que contenham pedidos de tutela provisória, após protocolizados neste Tribunal, devem ser imediatamente sorteados e distribuídos a Relator, que, consoante as peculiaridades do caso, determinará o trâmite necessário à apreciação dos pedidos, inclusive estabelecendo prazo para manifestação das instâncias instrutivas.\r\n\r\n§ 8º O jurisdicionado que der início a procedimento, de qualquer natureza, que contenha pedido de tutela provisória deve informar, no ato da distribuição ou protocolo, a existência do requerimento.\r\n\r\n§ 9° Quando suscitados pedidos de tutela provisória pelas instâncias instrutivas ou pelo Ministério Público em procedimentos já em curso perante este Tribunal, estes devem ser encaminhados imediatamente ao Relator, ou, se ainda não houver, prontamente sorteados e distribuídos a um, que, consoante as peculiaridades do caso, determinará o trâmite necessário à apreciação dos pedidos, inclusive estabelecendo prazo para manifestação das instâncias instrutivas.\r\n\r\n§ 10. Das decisões monocráticas que apreciarem o(s) pedido(s) de tutela provisória, caberá agravo dirigido ao próprio Relator, no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da ciência da decisão. \r\n\r\n§ 11. Recebido o agravo, o Relator poderá reconsiderar sua decisão ou, em não o fazendo, deverá submetê-la a Plenário em até 15 (quinze) dias, dispensada a publicação em pauta especial.\r\n\r\n§ 12. Caso a decisão agravada seja do Plenário do Tribunal, o Relator do agravo será o mesmo que já atuava no processo.\r\n\r\n§ 13. Os procedimentos nos quais tenha sido adotada tutela provisória terão prioridade de tramitação.”\r\n\r\nArt. 2º Renumera-se o atual Capítulo VIII do Título II do Regimento Interno, intitulado “Recursos e Competência Recursal” para Capítulo IX.\r\n\r\nArt. 3º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 90 do Regimento Interno, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 90 - [...]\r\n\r\nParágrafo único. Tampouco haverá efeito suspensivo decorrente de interposição de recursos contra decisões que adotarem tutelas provisórias, ressalvada a atribuição de tal efeito pelo Relator.”\r\n\r\nArt. 4º O artigo 93, caput, do Regimento Interno passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 93. Instruído com o parecer do Ministério Público, será o recurso distribuído ao Relator, que poderá decidir pelo não conhecimento por meio de decisão monocrática, sujeita a agravo, na forma dos artigos 131-A, inciso VI e 131-B, caput, deste Regimento.”\r\n\r\nArt. 5º O inciso III do artigo 131 do Regimento Interno passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 131 - [...]\r\n\r\nIII -Propor ao Plenário a adoção de tutelas provisórias, bem como submeter ao Plenário as tutelas provisórias que tenha adotado monocraticamente e as questões de ordem que interfiram na instrução do processo;”\r\n\r\nArt. 6º O artigo 131-B, caput, e § 2º do Regimento Interno passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 131-B Contra a decisão monocrática caberá a apresentação de agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, dirigido ao Relator. \r\n\r\n[...]\r\n\r\n§2º O prazo para a apresentação do agravo contar-se-á a partir da ciência da decisão.”\r\n\r\nArt. 7º Esta Deliberação entra em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário, 19 de abril de 2018.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente Interina\r\n\r\nId: 2102004"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2102002": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.786 - Aposenta MURILO VIANNA DE OLIVEIRA, Analista _ Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2436/0-7, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.795 - Aposenta JOSE CARLOS DA SILVA TEIXEIRA , Motorista-Segurança, 1ª Categoria, matr. 02/2521/0-8, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.796 - Aposenta CARLOS ALBERTO DA SILVA E SOUZA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1670/0-0, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\nAto Executivo nº 21.803 - Exonera, a pedido, ROBERT VICENTE LIBOTTI, matr. 02/4125/0-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da DGI, com validade a contar de 02 de maio de 2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 21.804 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Geral de Informática, nomeia GERSON LUIZ BARBOZA DA SILVA JUNIOR, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Diretoria-Geral de Informática, em vaga decorrente da exoneração de Robert Vicente Libotti, matrícula nº 02/4125/0-0, com validade a contar de 02 de maio de 2018.\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nConselheira do TCE-RJ (Presidente Interina)\r\n\r\nId: 2102002"
                    ],
                    "2102003": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.988-4/2018 - Christiano Lacerda Ghuerren, matr. 02/4594/0-5. DEFIRO a concessão do auxílio-moradia formulado pelo Conselheiro Substituto desta Egrégia Corte de Contas, o que empreendo de acordo com o informado pela Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, com o parecer da Douta PGT e a instrução da Secretaria-Geral de Administração - SGA.\r\n\r\nId: 2102003"
                    ],
                    "2102007": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 16.04.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.001-2/2018 - Fixados, com validade a contar de 25.01.2018, os proventos do servidor PAULO CEZAR LOPES GUERRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1707/3-7, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.411, de 17.01.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.080-8/2018 - Fixados, com validade a contar de 06.02.2018, os proventos do servidor CLAUDIO GUEDES SEIXAS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2108/3-0, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.434, de 01.02.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.597-1/2018 - Fixados, com validade a contar de 16.03.2018, os proventos da servidora GLORIA ROSANA DOS SANTOS CUNHA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2326/3-3, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.709, de 08.03.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.211-9/2018 - Fixados, com validade a contar de 21.02.2018, os proventos do servidor CLAUDIO ROBERTO CARVALHO DE CASTILHO, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matr. 02/1627/3-9, aposentado pelo Ato Executivo nº 21.439, de 02.02.2018.\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nProc. TCE nº 300.553-5/2018 - Fixados, com validade a contar de 13.03.2018, os proventos do servidor OSNIR ALVES DE OLIVEIRA, Auxiliar de Serviço Especializado, 1ª Categoria, matr. 02/2706/3-0, aposentado pelo Ato Executivo nº 21,704, de 05.03.2018.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.590-3/2018 - Fixados, com validade a contar de 13.03.2018, os proventos da servidora MARIA LÚCIA MACHADO, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, matr. 02/1997/3-2, aposentada pelo Ato Executivo nº 21.706, de 06.03.2018.\r\n\r\nId: 2102007"
                    ],
                    "2102005": [
                        "IB - Despacho",
                        "DE 19.04.2018\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 301.757-0/13 - Tendo em vista as conclusões alcançadas pela Comissão Especial para Avaliação de Estágio Probatório dos Servidores Aprovados no IV Concurso Público para Provimento de Cargos das Carreiras do Quadro de Pessoal do TCE-RJ, conforme se verifica da Ata de fls. 2052/2053; e, bem assim, os termos do parecer da Douta Procuradoria-Geral desta Eg Corte de Contas, constante de fls. 2060/2061, e instrução da Secretaria Geral de Administração de fls. 2062, RECONHEÇO a aquisição da estabilidade funcional, na forma do anexo I da Ata de Reunião supramencionada (fl. 2054), em que se elenca os servidores aprovados no estágio probatório, cuja relação nominal está no anexo deste decisum. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nROBSON DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\nJOANNA GRANJA SANT´ANNA \r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\nEDUARDO ZUMPICHIATTE MIRANDA\r\n\r\nCELIO DE CASTRO COSTA \r\n\r\nRODRIGO BARBOSA DE LA REZA\r\n\r\nJEFFERSON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nMARCIA SEQUEIRA DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA SALVATI LOPES\r\n\r\nDIANA MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO DE CASTRO\r\n\r\nMARTA CABRAL GONÇALVES\r\n\r\nEMERSON KLEMER DE SOUZA\r\n\r\nDIEISSON DE CASTRO SILVA \r\n\r\nANTONIO JOSE ALGEBAILE\r\n\r\nKARINE TOMAZ VEIGA\r\n\r\nMATEUS ALDIN MARTINS\r\n\r\nMAURICIO DOS SANTOS MOUTA\r\n\r\nHENRIQUE DINIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nPAULA MASSENA MELLO GOMES\r\n\r\nMARCOS PAULO RODRIGUES MONTENEGRO\r\n\r\nSANDRO MARTINS CALIXTO\r\n\r\nLEO VITOR PENHAVEL BAPTISTA\r\n\r\nLEVY LOPES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nULISSES EMERICK CAXIAS\r\n\r\nLUCIO CAMILO OLIVA PEREIRA\r\n\r\nBRUNO CARMANHANIS DA CRUZ\r\n\r\nPHILIPE SOARES CAVALCANTI\r\n\r\nRAFAEL DE ARAÚJO VALENÇA\r\n\r\nFELIPE RIMOLI SOARES DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nRAFAEL XAVIER COPPI\r\n\r\nLEONARDO MANDARINO ZAROUBIN\r\n\r\nId: 2102005"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2101884": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 19/04/2018\r\n\r\n*PROCESSO TCE Nº 302.243-4/2017 - Ratifico, nos termos da autorização do Senhor Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças e na forma do que dispõe o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, nos termos do caput do artigo 25 da mesma lei, a favor da empresa CMA ELEVADORES LTDA., no preço total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a execução de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com cobertura total para substituição de peças, componentes eletromecânicos, controle lógico e demais peças integrantes de 02 (dois) elevadores instalados no prédio desta Corte de Contas, localizados na Praça da República nº 54/56, Centro - Rio de Janeiro. A despesa correrá à conta do P.T. nº 0201.0112201372.960 e da N.D. 3390.39.70\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mariana Coelho Brandão - Matr. 02/4591 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alex Ferreira Lameira - Matr. 02/3149 (Serviço de Manutenção e Conservação - SMC)\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 24/04/2018\r\n\r\nId: 2101884"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2102044": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CIVIL E MILITAR, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Defesa Civil; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É vedado ao servidor público, civil e militar, do Estado do Rio de Janeiro ser colocado à disposição, cedido, permutado, emprestado ou qualquer outra forma legal que importe em deslocamento servidor do cargo de origem durante o estágio probatório;\r\n\r\n§ 1º - Após ser aprovado em estagio probatório, o servidor deverá permanecer no exercício de suas funções, no cargo aprovado em concurso público, pelo dobro de tempo do respectivo estágio;\r\n\r\n§ 2º - É vedado ao servidor público do Estado do Rio de Janeiro sair da estrutura do Governo Estadual, sob qualquer situação ou hipótese, sendo ainda proibido qualquer tipo de empréstimo ou cessão à qualquer outro Ente da Federação.\r\n\r\n§3 - Excepciona-se o disposto neste artigo a cessão de servidores públicos estaduais aos órgãos da Justiça Eleitoral, efetuada de acordo com os preceitos do Código Eleitoral (Lei federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965) e da Lei federal nº 6.999, de 07 de junho de 1982 e da Resolução TSE nº 20.753, de 07 de dezembro de 2000.\r\n\r\nArt. 2º - É vedado, a qualquer tempo, todo tipo de movimentação de servidores policiais, civis ou militares, bombeiros militares, agentes penitenciários e socioeducativo para outros setores da administração pública que não seja do órgão de origem, salvo as exceções previstas no rol abaixo:\r\n\r\nI. Requisição para fins e casos específicos e determinados, devidamente fundamentados junto a Polícia Legislativa da ALERJ, tendo a cessão o prazo limite de 30 dias, sendo permitida uma única prorrogação de 30 dias;\r\n\r\nII. Requisição em casos excepcionais e de comprovada urgência que outro Órgão ou Poder prove haver, devendo ser observado o prazo limite previsto no inciso I;\r\n\r\nIII. A cessão de servidores públicos estaduais aos órgãos da Justiça Eleitoral, efetuada de acordo com os preceitos do Código Eleitoral (Lei federal nº 4.737, de 15 de julho de 1965), da Lei federal nº 6.999, de 07 de junho de 1982, da Resolução TSE nº 20.753, de 07 de dezembro de 2000 e de outras normas relacionadas à matéria\r\n\r\n§1º. A cada 30 dias fora do seu órgão de origem, os servidores descrito neste artigo, não poderão ter nova cessão concedida, a qualquer título, pelo prazo de 3 anos;\r\n\r\n§2º.Toda e qualquer despesa com o servidor requisitado será do órgão requisitante;\r\n\r\n§3º. Após o término do prazo da cessão e/ou sua prorrogação, o servidor cedido deverá, independente de ofício ou autorização do órgão ou Poder requisitante, se apresentar em 5 dias ao Departamento de Recursos Humano do seu órgão de origem, sob pena de corte no ponto e imediata instauração de processo Administrativo por abandono de cargo;\r\n\r\n§4º. É proibido qualquer tipo de requisição pessoal de servidor. A escolha do servidor que irá cumprir a requisição será feita, aleatoriamente ou por sorteio, pelo Chefe do órgão concedente;\r\n\r\nArt. 3º - A cessão de servidor por convênio ou qualquer outro tipo de contrato, fica proibida, sendo mantidos válidos os em vigor na data de promulgação dessa Lei, vedada sua prorrogação a qualquer título;\r\n\r\nParágrafo único - Os convênios em vigor na data da promulgação dessa Lei Complementar terão seu término, obrigatoriamente, após 6 meses da entrada em vigor da mesma, sendo vedada a prorrogação deste prazo em qualquer hipótese.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores que se encontrarem cedidos fora, de seu respectivo órgão de origem, terão 30 dias a contar da data da promulgação dessa Lei Complementar, para se apresentarem ao Departamento de Recurso Humanos do seu órgão, independentemente de ofício ou iniciativa do órgão ou Poder no qual se encontre lotado, sob pena de corte de ponto e instauração de processo administrativo para apurar abandono de cargo público, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 3º desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Lima Sobrinho, 20 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Proposta pretende garantir a aplicação do princípio da Impessoalidade nos casos de servidores colocados à disposição, cedido, permutado ou emprestado, vedando qualquer possibilidade de favorecimento pessoal de servidores públicos.\r\n\r\nO Princípio objetiva a igualdade de tratamento que a Administração deve dispensar aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica. Nesse ponto, representa uma faceta do princípio da isonomia. Por outro lado, para que haja verdadeira impessoalidade, deve a Administração voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado, vedando-se, em consequência, sejam favorecidos alguns indivíduos em detrimento de outros e prejudicados alguns para favorecimento de outros. Aqui reflete a aplicação do conhecido princípio da finalidade, sempre estampado na obra dos tratadistas da matéria, segundo o qual o alvo a ser alcançado pela Administração é somente o interesse público, e não se alcança o interesse público se for perseguido o interesse particular, porquanto haverá nesse caso sempre uma atuação discriminatória.\r\n\r\nA Carta Magna trás no bojo do art. 5º que é vedado qualquer tratamento desigual e isso se estende aos servidores do Estado. Desta forma, essa PLC contribui para exercício deste princípio.\r\n\r\nPelo exposto, conto com o apoio de meus pares para aprovação desta PLC.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4017/2018\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR CADA APENADO DE SUA ALIMENTAÇÃO SEM O ÔNUS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, disponibilizado para cada apenado cujo cumprimento de suas sanções e/ou penalizações estiver sob a égide do Poder Executivo, a possibilidade de aquisição por meios próprios de sua alimentação para continuidade de sua permanência no sistema prisional.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se como alimentação do apenado, suas refeições de café da manhã, almoço e jantar.\r\n\r\nArt. 2º - Para cumprimento da presente Lei, cada apenado deverá através de documento expressar sua opção pela aquisição em caráter particular de sua alimentação, sempre sob supervisão e orientação do órgão responsável do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º - A todo instante terá o apenado a possibilidade de retorno à garantia de recebimento de forma gratuita de suas refeições pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 4º - Fica ainda de acordo com esta Lei a realização do devido ajuste de conduta entre os Poderes Executivo e Judiciário para a dedução do valor gasto por estas refeições onde o custo será assumido pelo apenado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem em seu escopo, a preocupação em redução dos gastos com o fornecimento de alimentação para os apenados no sistema prisional no Estado do Rio de Janeiro. Muitos são os presos que simplesmente não aceitam ou não podem comer as refeições fornecidas nos presídios e assim os alimentos são descartados e nestes casos, um profundo desperdício com as famosas \"quentinhas\".\r\n\r\nNo tocante a redução dos gastos com a alimentação destes apenados, cada um poderá optar por esta situação e em não sendo possível a manutenção deste procedimento de compra em caráter particular da alimentação, poderá o preso retornar à sua condição anterior com o recebimento dos alimentos pelo Poder Executivo.\r\n\r\nOs gastos com alimentação e fornecimento de quentinhas para presos é assunto reticente e neste momento, redução de custos é importante pois infelizmente o Estado do Rio de Janeiro encontra-se sob o regime de recuperação fiscal e a economia seria substancial para os cofres públicos.\r\n\r\nHá de se ressaltar que atualmente convivemos com esta \"prática\" que vem sendo realizada por agentes públicos nos estabelecimentos prisionais onde refeições são compradas por apenados, inutilizando-se assim, alimentos diariamente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4018/2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO NA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatório o uso da Musicoterapia como procedimento terapêutico, em equipe multidisciplinar, no tratamento de pessoas com deficiência, síndromes e/ou do Transtorno do Espectro Autista (TEA), a ser realizado por clínicas de reabilitação e outras instituições públicas e privadas, conveniadas ou não, que ofereçam tratamento no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - O tratamento complementar a que se refere este artigo poderá será realizado nas dependências das instituições ou em outro espaço, sob a sua responsabilidade, em sessões que poderão ser individuais ou em grupo.\r\n\r\n§2º - As sessões de Musicoterapia serão realizadas, exclusivamente, por Musicoterapeutas, que tenham graduação e/ou pós-graduação em Musicoterapia certificada pela União Brasileira das Associações de Musicoterapia (UBAM).\r\n\r\nArt. 2º - O tratamento por meio da Musicoterapia poderá passar por avaliações qualitativas periódicas, a fim de aferir o acompanhamento do paciente, com objetivos terapêuticos individualizados, que serão traçados pelo terapeuta durante a avaliação inicial e/ou atendimento musicoterapêutico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Musicoterapia agrega diversos benefícios ao tratamento de pessoas com deficiência, síndromes e/ou do Transtorno do Espectro Autista (TEA). É inegável que a música amplia o potencial de interação do ser humano e a Musicoterapia vem provando, através dos resultados efetivos que apresenta, ser um importante procedimento terapêutico.\r\n\r\nNo caso de paciente com deficiência, o tratamento musicoterapêutico não trabalha com as limitações da pessoa, mas sempre com a capacidade de cada um. Nas sessões de Musicoterapia, o paciente - assim como os seus familiares - se surpreende com as inúmeras possibilidades que vão sendo descobertas por ele mesmo. Há o estímulo do crescimento interior e o resgate de si mesmo em cada sessão, por meio da mistura de ritmos, melodias, harmonia, timbres, instrumentos musicais, criação, improvisação, audição e energia que transforma. O cérebro humano é estimulado pela música e pelos seus elementos. Mesmo em casos de acidentes vasculares, traumas ou perdas variadas da capacidade mental, o paciente é alcançado e beneficiado pela Musicoterapia.\r\n\r\nOs benefícios da Musicoterapia são igualmente decisivos para o tratamento de diversas síndromes. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é tratado com excelentes resultados práticos através da Musicoterapia. O autismo se traduz em um conjunto de transtornos que afetam diretamente o desenvolvimento do sistema nervoso central, comprometendo principalmente as habilidades de comunicação e interação social, tendo sido incorporado ao Transtorno do Espectro Autista, que engloba diferentes síndromes marcadas por perturbações do sistema neurológico. Cerca de uma pessoa a cada 100, possui algum TEA, o transtorno geralmente aparece nos três primeiros anos de vida.\r\n\r\nSabendo que muitas vezes a linguagem verbal e/ou não verbal ainda apresenta bloqueios, a Musicoterapia propõe acompanhamento com objetivos individualizados de acordo com a demanda de cada sujeito. A Musicoterapia propõe os seguintes benefícios às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA): facilitação da comunicação verbal e não verbal, do contato visual e tátil; foco e atenção; diminuição dos movimentos estereotipados; facilitação da criatividade e promoção da satisfação emocional; contribuição para organização do pensamento e o desenvolvimento social; relação inter e intrapessoal; diminuição da hiperatividade e melhora da qualidade de vida do autista e de sua família. Os benefícios são alcançados a curto, médio e longo prazo, e os resultados alcançados podem ser mantidos por toda a vida, de acordo com a individualidade de cada caso, e já nas primeiras sessões é possível se observar o envolvimento do autista.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos meus pares nesta Casa Legislativa, a aprovação da proposição em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4019/2018\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO COMBATE A PEDOFILIA E O ABUSO SEXUAL INFANTOJUVENIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 24.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Combate a Pedofilia e o Abuso Sexual Infantojuvenil”, a ser comemorado, anualmente, em 24 de agosto.\r\n\r\nArt. 2° - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n24- Dia Estadual do Combate a Pedofilia e o Abuso Sexual Infantojuvenil\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInstituído pela UNICEF em 24 de agosto, o Dia da Infância é bem diferente do tradicional e popular Dia das Crianças, comemorado no dia 12 de outubro. Nele, a idéia não é presentear os pequenos com brinquedos, agrados e regalias, mas sim, promover uma reflexão sobre as condições de vida de nossas crianças em todo o mundo.\r\n\r\nDiante disso e por todo o arcabouço de atividades que estamos desenvolvendo, entendemos ser este o dia ideal para implementação de um dia escolhido em nosso calendário para a divulgação e acima de tudo, a divulgação de informação dos temas ligados à Pedofilia e à Violência implementada contra a criança e o adolescente no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEste dia se prestará a execução de palestras, aulas especiais, ensinamentos em escolas e nas emissoras de TVs, ou seja, veiculação maciça sobre o tema, especialmente como identificar e como denunciar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4020/2018\r\n\r\nINSTITUI A DELEGACIA ESPECIALIZADA DE REPRESSÃO À PEDOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Cria, na estrutura da Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, a Delegacia Especializada de Repressão à Pedofilia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - Compete à Delegacia Especializada de Repressão à Pedofilia, criada pela presente lei, registrar, investigar, abrir inquérito e adotar todos os demais procedimentos policias necessários para a defesa de crianças e adolescentes contra abusos sexuais, exploração sexual, exposição indevida, pornografia infantil, pedofilia e quaisquer outros tipos de conduta que os coloquem em situação de risco, objetivando sua efetiva proteção.\r\n\r\nArtigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUm relatório feito pela Polícia Civil revelou que mais de mil crianças e adolescentes sofreram algum tipo de violência sexual no estado do RJ entre 1º de janeiro e 20 de agosto de 2017. De acordo com o documento, foram registrados 1.069 casos de estupro de vulnerável, quando a vítima é menor de 14 anos e 31 casos entre adolescentes maiores de 14 e menores de 18 anos, um total de 1.100 registros.\r\n\r\nPor causa de números como esses, o Instituto Novo Brasil e o Sindicato de Delegados da Polícia Federal, através da Federal Kids, foi realizado diversas ações no Rio para conscientizar e combater o crime da pedofilia.\r\n\r\n\"Diversas ações vem sendo desenvolvidas, e o Rio foi escolhido para sediar essa primeira ação social, tudo visando o combate a esse crime que causa tanta repulsa e que atinge a todos\", explicou a delegada da Polícia Federal Paula Mary Albuquerque, da Delegacia de Defesa Institucional.\r\n\r\nInvestiga crimes de pedofilia na internet, através da divulgação e compartilhamento de fotos e vídeos pornográficos com crianças e adolescentes. De acordo com as estatísticas, 40,5% dos casos ocorreram no interior do Estado. O evento, segundo ela, pode ser levado para outros municípios e até outros estados no futuro.\r\n\r\nO perfil do abusador é difícil de definir, pela variedade de faixas etárias, graus de escolaridade e outras variáveis. \"Inclusive, talvez a única afirmação que consiga fazer é de que a grande maioria absoluta de abusadores sexuais é de homens, mas há também abusadoras mulheres\".\r\n\r\nDe acordo com a Polícia Federal, a maioria dos abusadores possuem algum vínculo com a família da vítima, com certa influência sobre a criança: os dados do Dossiê Criança, com dados de 2010 a 2014 do Instituto de Segurança Pública com base nos registros da Polícia Civil, indicam que pelo menos 70% são conhecidos, entre familiares ou amigos da família. Em várias famílias, isso não é visto como crime. São fatos que não podem ser replicados, e por isso que temos que cuidar das famílias.\r\n\r\nOs casos foram registrados no sistema da Polícia Civil nos departamentos gerais de Polícia da Capital, Interior e Baixada Fluminense, além das especializadas e da Delegacia da Criança e Adolescente Vítima. Os números revelam ainda que houve 12 casos de prostituição infantil e 9 de favorecimento à prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4021/2018\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 4.510, DE 13 DE JANEIRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, GILBERTO PALMARES, PAULO RAMOS, SILAS BENTO, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 24.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - É assegurada, na forma, nos limites e sob as condições estabelecidas nesta Lei, isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental, médio e técnico de nível médio, integrado, concomitante e subsequente, das redes públicas municipal, estadual e federal, para pessoas portadoras de deficiência e para pessoas portadoras de doença crônica de natureza física ou mental, cuja interrupção no tratamento possa acarretar risco de vida, estas últimas na forma do art. 14 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro..\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, ANDRÉ LAZARONI, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS, GILBERTO PALMARES, ELIOMAR COELHO, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO, SILAS BENTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA isenção no pagamento de tarifa nos serviços convencionais de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros por ônibus do Estado do Rio de Janeiro, para alunos do ensino fundamental, médio e técnico, já garantida pela Lei 4.510, de 13 de janeiro de 2005, contempla tal benefício para os estudantes mencionados. No entanto, cabe ressaltar, que a educação profissional de nível médio, nos termos do Decreto nº 11.741 de 16 de julho de 2005, dispõe que etapa da educação técnica de nível médio contempla a oferta na forma concomitante e subsequente, não podendo, assim, os estudantes regularmente matriculados em cursos de educação profissional de nível médio subsequente, não fazerem jus ao benefício.\r\n\r\nNesse sentido, apresentamos esta proposta para que esse fundamental benefício seja conferido aos alunos matriculados nos cursos técnicos de nível médio, concomitante e subsequentes nas unidades da Rede Pública.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI N\r\n\r\nº 4005/2018\r\n\r\nIMPEDE A PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E AUTORIZA O PODER A DAR EM GARANTIA VALORES A RECEBER DA UNIÃO, PELA CEDAE (ACO 2757).\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, DR. JULIANELLI, GILBERTO PALMARES, ENFERMEIRA REJANE, CIDINHA CAMPOS, GERALDO MOREIRA, ELIOMAR COELHO, WAGNER MONTES, GERALDO PUDIM, CARLOS OSORIO, LUIZ MARTINS, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, BEBETO, BRUNO DAUAIRE, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS, LUCINHA, MARTHA ROCHA, ZEIDAN, MARCELO FREIXO, MÁRCIO PACHECO, SILAS BENTO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, SAMUEL MALAFAIA, JANIO MENDES, TIA JU, DIONISIO LINS, ZITO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 19.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 673/2018\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO MÉDICO DR. RODRIGO GAVINA.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica concedida Medalha Tiradentes ao MÉDICO DR. RODRIGO GAVINA.\r\n\r\nArt.2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Luiz Martins, Luiz Paulo, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Eliomar Coelho, Jair Bittencourt, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de Resolução objetiva prestigiar e reconhecer a honrosa carreira do nobre Dr. Rodrigo Gavina, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO excelentíssimo homenageado começou sua carreira acadêmica na Universidade Federal Fluminense, onde, em 1990, se formou em Medicina, com residência médica em Cirurgia Geral e Torácica no Hospital Universitário Antonio Pedro (HUAP - UFF), além de possuir MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas\r\n\r\nEspecializou-se em Cirurgia Torácica pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Torácica. Sua trajetória profissional teve início em 1992, no Hospital e Maternidade Souza Aguiar, como cirurgião e depois como chefe do serviço de Cirurgia Torácica (1995 a 1997).\r\n\r\nEm 1999, o Dr. Gavina teve uma importante experiência no exterior, atuando como Cirurgião de Trauma do Rambam Medical Center em Israel. De volta ao Brasil, atuou como Coordenador Cirúrgico do Hospital Copa D'Or de março de 2000 a fevereiro de 2001, deixando a unidade para assumir a Diretoria-Geral do Quinta D'Or, e em maio de 2008, foi para a Diretoria-Geral do Copa D'Or. Em abril de 2011, assumiu a Diretoria Regional da Rede D´Or São Luiz.\r\n\r\nApós mais de 20 anos na Rede D'Or, como cirurgião torácico e Gestor médico, tendo passado pelos hospitais Barra D'Or, Copa D'Or e Quinta D'Or, o Dr. Rodrigo Gavina atualmente é responsável pela supervisão das operações médicas dos hospitais da Rede D'Or,\r\n\r\nAlém de seus valorosos serviços prestados em prol da saúde da população fluminense, o Dr. Rodrigo, exerce também o cargo de Tenente Coronel da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelas razões acima explanadas, homenageá-lo com a Medalha Tiradentes nada mais é do que o reconhecimento do seu desempenho ao longo da carreira, por ter prestado serviço de grande relevância ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 674/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A DELEGADA CIVIL, DRA. FLÁVIA MONTEIRO DE BARROS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Delegada Civil, Dra. Flávia Monteiro de Barros.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCIA JEOVANI, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, João Peixoto, Comte Bittencourt, Tio Carlos, Flávio Bolsonaro, André Lazaroni, Carlos Osório, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Paulo Ramos, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Waldeck Carneiro, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nComo escreveu o dramaturgo alemão Bertold Brecht, há pessoas que lutam um dia, outras lutam um ano, ainda outras lutam muitos anos, e são todas excelentes. Mas há as que lutam toda a vida, e essas são imprescindíveis.\r\n\r\nO nome de Flávia Monteiro de Barros está, inevitavelmente, vinculado ao admirável trabalho que realiza em nosso Estado. Formada em Direito, pela Faculdade Cândido Mendes, especializou-se em Direito Penal Avançado e Segurança Pública, desde então, atuou como advogada, analista da Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro e delegada titular em diversas unidades. Em novembro de 2015 assumiu como delegada titular da 132ª DP de Arraial do Cabo.\r\n\r\nA sua atuação junto à sociedade tem sido sobejamente reconhecida. Daí a série de homenagens que já recebeu de várias instâncias como Guarda Municipal do Rio de Janeiro, Câmara Municipal de Cabo Frio, Secretaria de Segurança Pública, Marinha do Brasil em São Pedro da Aldeia, Imprensa Oficial de São Paulo, Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia, Câmara Municipal do Rio de Janeiro e Academia de Artes de Cabo Frio.\r\n\r\nNo contexto das notórias que vivemos hoje no Rio de Janeiro, honra-nos saber que Flávia Monteiro de Barros tem empreendido sua capacidade, seus talentos e sua formação para servir à sociedade, em especial na área da segurança pública, com evidente eficiência e ampla dedicação.\r\n\r\nSem dúvida, Flávia Monteiro de Barros encontra-se entre os excelentes. E, com certeza, também a temos entre os imprescindíveis.\r\n\r\nAssim sendo, por seu currículo exemplar abaixo, por seu vasto e enriquecedor histórico, por sua brilhante atuação e pelos relevantes serviços prestados à população do Estado do Rio de Janeiro, não só por sua atuação nos cargos e funções que exerceu, mas, e principalmente, por sua singular contribuição para transformação da sociedade do nosso Estado, é que solicito aos meus pares a aprovação desta proposição, por considerar a homenageada altamente merecedora de receber essa honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 675/2018\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE PM JOSÉ ROBERTO VIANNA MENDES - RG 52.866\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS ABRAHAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 24.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Subtenente PM José Roberto Vianna Mendes, RG 52.866.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados MARCOS ABRAHÃO, Dica, João Peixoto, Tia Jú, Tio Carlos, Geraldo Moreira, Jair Bittencourt, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Thiago Pampolha, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDesde então, tem se dedicado à carreira Policial Militar, prestando relevantes serviços ao nosso Estado do Rio de Janeiro, com ideal e notória dignidade à Corporação no desempenho de suas funções onde atualmente esta lotado no Batalhão de Polícia Rodoviária, exercendo a função de chefe do Posto Rodoviário no Município de Iguaba Grande RJ.\r\n\r\nTendo em sua ficha vários elogios, conforme segue:\r\n\r\nBOL PM INT. 25º BPM 2004 - Apreensão de Materiais Entorpecentes (drogas diversas);\r\n\r\nBOL PM INT. 25º BPM 2004 - Elogio oficial Marinha do Brasil;\r\n\r\nBOL PM INT. BPRv 2010 - Apreensão de Armas de Fogo;\r\n\r\nBOL PM INT. BPRv 2010 - Apreensão de Materiais Entorpecentes (drogas diversas);\r\n\r\nBOL PM INT. BPRv 2010 - Apreensão medicamentos;\r\n\r\nBOL PM INT. BPRv 2014 - Bons serviços prestados.\r\n\r\nTendo em sua ficha vários cursos, conforme segue:\r\n\r\nCurso Especial Formação Sargento 2009;\r\n\r\nCurso Aperfeiçoamento Sargento 2010;\r\n\r\nCurso Patrulheiro Rodoviário 2011;\r\n\r\nCurso fiscalização Interestadual de Transporte Passageiro 2011;\r\n\r\nCurso Fiscalização Cronotacógrafo 2011;\r\n\r\nCurso Identificação Veicular I, II 2011;\r\n\r\nCurso Formação de Formadores Senasp 2011;\r\n\r\nCurso Policiamento Comunitário Escolar 2012;\r\n\r\nCurso Capacitação em Educação para Trânsito 2012;\r\n\r\nCurso Intervenção Emergência com Produtos Perigosos 2012;\r\n\r\nCurso Busca e Apreensão 2012;\r\n\r\nTendo em sua ficha Moção de Aplausos e Títulos de Cidadão:\r\n\r\nMoção Aplausos e Congrutalações Câmara Municipal de Armação Búzios - 2002;\r\n\r\nMoção Aplausos e Louvor da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - 2014;\r\n\r\nMoção Aplausos e Louvor da Câmara Municipal do Rio de Janeiro - 2015;\r\n\r\nMoção Aplausos e Louvor da Câmara Municipal de Iguaba Grande - 2015;\r\n\r\nMoção Aplausos e Louvor da Câmara Municipal de São Pedro D'Aldeia - 2015;\r\n\r\nMoção Aplausos e Louvor da Câmara Municipal de Arrraial do Cabo - 2016;\r\n\r\nMoção Aplausos e Louvor da Câmara Municipal de São Pedro D'Aldeia - 2017;\r\n\r\nMoção Aplausos e Louvor da Câmara Municipal de Arraial do Cabo - 2017;\r\n\r\nMoção Aplausos e Louvor da Câmara Municipal de Araruama - 2017;\r\n\r\nTítulo de Cidadão Aldeense da Câmara Municipal de São Pedro da Aldeia - 2016;\r\n\r\nTítulo de Cidadão Aldeense da Câmara Municipal de Iguaba Grande - 2017;\r\n\r\nPor sua competência e profissionalismo e dedicação foi agraciado com a premiação em Pecúnia por Mérito Especial, concedida pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, BOL PM INT. 25º BPM, por ter demonstrado alto preparo profissional ao agir com destemida coragem para alcançar o sucesso das missões.\r\n\r\nPor sua competência e profissionalismo e dedicação foi agraciado com a medalha de bronze, concedida pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, BOL PM INT. 04/11/08, por mais de 10 anos de bons serviços prestados a corporação.\r\n\r\nPor sua competência e profissionalismo e dedicação foi agraciado com a medalha de prata concedido pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, BOL PM INT. 04/12/11, por mais de 20 de bons serviços prestados a corporação.\r\n\r\nPor sua competência e profissionalismo e dedicação foi agraciado com a medalha de lealdade e Constância, concedida pelo Comandante Geral PMERJ, BOL PM Nº 173 DE 17/09/03, por ter demonstrado competência e profissionalismo.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 263/2018\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DA DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE LAZARONI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 24.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma do Art. 98, Parágrafo único, alínea b do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DA DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Núcleo de Proteção aos Animais, no âmbito da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Núcleo de Proteção receber todas as denúncias e maus tratos praticados contra os animais.\r\n\r\nArt. 3º - O Núcleo de Proteção dos Animais terá um contato de e-mail direto para receber denúncias 24 horas por dia.\r\n\r\nParágrafo único - O Núcleo de Proteção dos Animais contará com uma equipe especializada de veterinários.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por objetivo criar o Núcleo de Proteção aos Animais, no âmbito da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, com vistas a receber denúncias de maus tratos praticadas contra os animais. Entendemos que a criação deste Núcleo é uma política de Estado e como tal, deve ser aplicada a Lei para que os praticantes destes crimes respondam rigorosamente por seus atos.\r\n\r\nCom a implantação do Núcleo, teremos uma equipe especializada para atuar nestes casos e assim dar uma resposta mais eficiente neste seguimento, pois esta também é uma missão da Polícia Civil do Estado. Chegou ao nosso conhecimento que 50% (cinquenta por cento) das ocorrências da DPMA são de animais abandonados e que sofrem agressões em nosso Estado e é importante que possamos mudar essa realidade.\r\n\r\nO Decreto nº 6514, de 22 de julho de 2008, \"dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências\". O Art. 29, por exemplo, prevê que praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, o indivíduo pagará multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio de meus pares para aprovação da presente Indicação Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº -2018\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.04.2018\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA; JÂNIO MENDES, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1ª Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; ÁTILA NUNES, 3° Secretário; ZITO, 2º Vogal.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3951/2018, de minha autoria e do Deputado Paulo Ramos, que “EMENTA: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4710, DE 18 DE JANEIRO DE 2006”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Marcelo Freixo, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Comte Bittencourt, Tia Ju, Tio Carlos, Flávio Bolsonaro, Filipe Soares, André Lazaroni, Átila Nunes, Christino Áureo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Martha Rocha, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº -2018\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4710, DE 18 DE JANEIRO DE 2006\r\n\r\nAutor: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o Artigo 127 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja atribuída URGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 3951/2018, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Paulo Ramos, “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4710, DE 18 DE JANEIRO DE 2006”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Dica, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tia Ju, Tio Carlos, Geraldo Moreira, Carlos Minc, Christino Áureo, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Márcio Canella, Pedro Fernandes, Thiago Pampolha, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº -2018\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4005/2018.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 27 do Regimento Interno, a URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 4005/2018 que \"IMPEDE A PRIVATIZAÇÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE E AUTORIZA O PODER A DAR EM GARANTIA VALORES A RECEBER DA UNIÃO, PELA CEDAE (ACO 2757)\", de autoria dos Deputados LUIZ PAULO, PAULO RAMOS, DR. JULlANELLI, GILBERTO PALMARES, ENFERMEIRA REJANE, CIDINHA CAMPOS, GERALDO MOREIRA, ELIOMAR COELHO, WAGNER MONTES, GERALDO PUDIM, CARLOS OSORIO, LUIZ MARTINS, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, BEBETO, BRUNO DAUAIRE, FLAVIO SERAFINI, TIO CARLOS, LUCINHA, MARTHA ROCHA, ZEIDAN, MARCELO FREIXO, MÁRCIO PACHECO, SILAS BENTO, WANDERSON NOGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA, SAMUEL MALAFAIA, JÂNIO MENDES, TIA JU, DIONISIO LINS, ZITO. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Enfermeira Rejane, Márcio Pacheco, Tia Ju, Tio Carlos, Carlos Minc, Bruno Dauaire, Carlos Osorio, Cidinha Campos, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Silas Bento, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 402/2018\r\n\r\nSOLICITA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E CONSTRUIR A INTERLOCUÇÃO SOBRE AS QUESTÕES E DEMANDAS RELATIVAS A LINHA DE SARACURUNA A GRAMACHO E A BALDEAÇÃO QUE O GOVERNO DO ESTAD0O DO RIO DE JANEIRO PRETENDE IMPLEMENTAR NA ESTAÇÃO DE GRAMACHO\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 39/2015\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICEPRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeremos, com fulcro no §3º do Art. 29 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 39/2015, por 90 (noventa) dias, em virtude de seu prazo expirar no dia 18.04.2018.\r\n\r\nA presente prorrogação se justifica em face da complexidade da matéria bem como do tempo dependido na coleta das informações necessárias aos objetivos da Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões em 05 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados ZITO, Presidente; BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, Relator; IRANIDO CAMPOS, Titular; ZEIDAN, Suplente.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 403/2018\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PARA ACOMPANHAR A RETOMADA DOS SERVIÇOS INTERNOS NAS UNIDADES DA CEASA E O FUNCIONAMENTO DO ABASTECIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS ALIMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido nos termos do inciso IV do art. 110 do Regimento Interno do parágrafo único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 24.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICEPRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o preceito do Art. 29 do Regimento Interno desta Casa, a constituição de Comissão Especial para acompanhar a retomada dos serviços internos nas unidades 1, em Irajá e na unidade 2, em Colubande, por parte da Ceasa e o acompanhamento e monitoramento do abastecimento e distribuição dos alimentos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente Comissão será composta de 5(cinco) membros e terá prazo de 120(cento e vinte) dias para a conclusão dos seus trabalhos, podendo ser prorrogável por até 90(noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Gilberto Palmares, Dionísio Lins, Dica, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcio Pacheco, João Peixoto, Tio Carlos, Marcos Abrahão, Carlos Minc, Bruno Dauaire, Flavio Bolsonaro, André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Carlos Osório, Christino Áureo, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dr. Deodalto, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Márcio Canella, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Silas Bento, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 404/2018\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA \r\n\r\nAutor: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 24.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICEPRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene, no dia 31 de agosto do corrente ano, das 14h às 18h, quando será comemorado o Dia do Profissional de Educação Física e entrega de algumas moções para os profissionais da área.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de abril de 2018.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Luiz Martins, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, João Peixoto, Tio Carlos, Carlos Minc, Carlos Osório, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Martha Rocha, Pedro Fernandes, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nOFÍCIO GDGM Nº 029/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 24.04.2018\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nJunto com as minhas homenagens, de acordo com o art. 252, II do Regimento Interno desta Casa Legislativa, sirvo-me do presente para informar à V. Exª. que o Deputado Geraldo Moreira ficará afastado de suas atividades parlamentares pelo prazo de 5 (cinco) dias, este iniciado em 16 de abril, para tratamento de saúde, conforme atestado médico em anexo.\r\n\r\nSem mais para o momento, reitero à Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nMONIQUE PRAZERES\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2018\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 24.04.2018.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNós, abaixo-assinados, Deputados integrantes da Bancada Solidariedade - SD, nesta Casa Legislativa, servimo-nos do presente, na forma regimental, para comunicar a Vossa Excelência, que a partir da presente data, a Liderança de nosso Partido passará a ser exercida pelo Deputado IRANILDO CAMPOS.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a V.Exª protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputados TIO CARLOS, IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECLIANO \r\n\r\nDD. Presidente em Exercício da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n4158 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias, para que seja recuperado o trecho da RJ 158, que interliga o município de Campos dos Goytacazes ao município de São Fidélis. \r\n\r\n4159 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias, para que seja recuperado o trecho da RJ 194, que interliga o município de Campos dos Goytacazes ao Distrito de Gargaú, no município de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\n4160 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias, para que seja recuperado o trecho da RJ 190, que interliga o Distrito de Itereré ao Distrito de Morangaba, município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n4161 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias, para que seja recuperado o trecho da RJ 204, que interliga o Distrito de Praça João Pessoa, município de São Francisco do Itabapoana à BR - 101. \r\n\r\n4162 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias, para que seja recuperado o trecho da RJ 158, que interliga o Distrito de Vila Nova de Campos ao Distrito de São Joaquim, município de Cardoso Moreira.\r\n\r\n4163 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias, para que seja recuperado o trecho da RJ 196, que interliga a localidade de Pipeiras, município de São João da Barra ao Distrito de Barra do Furado, município de Quissamã.\r\n\r\n4164 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias, para que seja recuperado o trecho da RJ 196, que interliga o Distrito de Gargaú ao Distrito de Barra do Itabapoana, município de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\n4165 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias, para que seja recuperado o trecho da RJ 280, que interliga o Distrito de Conselheiro Josino ao Distrito de Vila Nova de Campos, município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\n4166 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias, para que seja recuperado o trecho da RJ 178, que interliga o Distrito de Dores de Macabu, município de Campos dos Goytacazes ao município de Quissamã. \r\n\r\n4167 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias, para que seja recuperado o trecho da RJ 1809, que interliga o Distrito de Dores de Macabu a localidade de Ponta da Lama, município de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\n4168 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias, para que seja recuperado o trecho da RJ 158, que interliga a Ponte da Integração ao Distrito de Gargaú, município de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\n4169 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias, para a construção de uma ponte emergencial, na RJ 204, entre a localidade de São Luiz de Mutuca e Deserto Feliz que interliga o município de Campos dos Goytacazes ao município de São Francisco do Itabapoana.\r\n\r\n4178 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias, para que seja recuperado o trecho da RJ 158, que interliga o município de Itaocara ao município de Cambuci.\r\n\r\n4179 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza Pezão, providências necessárias, para que seja recuperado o trecho da RJ 152, que interliga o Distrito de Laranjais ao município de Itaocara.\r\n\r\nDEPUTADO MERCELO SIMÃO\r\n\r\n4170 - SOLICITA ao Presidente da SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, Sr. José Carlos Prober, providências necessárias visando a retirada do matagal e lixo da via férrea entre as estações de Belford Roxo e Pavuna, que pertence ao ramal de Belford Roxo.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\n1358 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao CENTRO DE REINTEGRAÇÃO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, pelos relevantes serviços sociais prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFórum Permanente de Desenvolvimento \r\n\r\nEstratégico do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nJornalista Roberto Marinho\r\n\r\n******INSERIR IMAGEM******\r\n\r\nC Â M A R AS S E T O R I A I S\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÕES - ABRIL DE 2018\r\n\r\nAs reuniões são abertas à participação dos deputados e suas assessorias.\r\n\r\nMais informações pelo telefone 2588-1352\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE CULTURA, TURISMO E ESPORTES (CANCELADA)\r\n\r\n2ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nData: 25 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 9h30\r\n\r\nLocal: Auditório Senador Nelson Carneiro - Rua Dom Manuel, s/n° - 6º andar - Centro (Palácio XXIII de Julho - Anexo ao Palácio Tiradentes)\r\n\r\nAssunto: Realização do Painel: \"Papel da educação no desenvolvimento econômico do estado do Rio\", com a presença de Mauro Osório, presidente do IPP; de Cesar Romero Jacob, um dos autores do Atlas da Região Metropolitana, Renata La Rovere, professora do Instituto de Economia da UFRJ e de Heitor Mendes, do CEFET.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DA CÂMARA SETORIAL DE ENERGIA\r\n\r\nData: 26 de abril de 2018\r\n\r\nHora: 10h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: Debate sobre eficiência energética nos prédios públicos.\r\n\r\n1ª REUNIÃO DO GRUPO DE TRABALHO DE NEGÓCIOS SOCIAIS\r\n\r\nData: 27 de abril 2017\r\n\r\nHora: 14h\r\n\r\nLocal: Rua Primeiro de Março, 33/ 18ºandar - Centro (Auditório do CRC)\r\n\r\nAssunto: O coordenador de educação financeira da CVM, Claudio Maes, irá atualizar o grupo sobre as ações que estão sendo desenvolvidas pelo Laboratório de Finanças Verdes, mais especificamente em relação a Negócios de Impacto.\r\n\r\nGEIZA ROCHA,\r\n\r\nSubdiretora-Geral do Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro Jornalista Roberto Marinho\r\n\r\nId: 2102044"
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                    "2102045": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 24 DE ABRIL DE 2018.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito (62), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Átila Nunes, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, Assim Emendada do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1768/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI QUE ESTABELECE CONDIÇÕES PARA RETENÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS, POR ESTEBELECIMENTOS COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação Final assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3986/2018, DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (MENSAGEM 02/2018), QUE ALTERA A LEI 5.891, DE 17 DE JANEIRO DE 2011 QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado André Lazaroni. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, vou designar o Deputado Luiz Paulo para que ele possa ler o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Agradeço a deferência do Presidente da Comissão.\r\n\r\nSr. Presidente, o projeto de autoria do Ministério Público é bastante simples. Altera a Lei 5891/2011, que dispõe sobre o quadro permanente dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. É um projeto de dois artigos, dando a prerrogativa ao Procurador-Geral de Justiça de fazer a denominação das carreiras, áreas e atividades e a especialização profissional.\r\n\r\nTambém transforma o oficial do Ministério Público, igualando-o ao oficial do Tribunal de Justiça. Quando o oficial de justiça do Ministério Público vai intimar alguém e se esse alguém se recusa a receber a intimação, a palavra dele quanto à recusa tem fé pública. Então, é uma semelhança ao oficial de justiça do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nA matéria não tem vício de iniciativa. O parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nivaldo Mulim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, devemos todas as homenagens aos servidores do Ministério Público. Portanto, pela Comissão de Servidores Públicos, o parecer é favorável, acompanhando o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Gustavo Tutuca. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO primeiro orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sras. e Srs. Deputados, vamos discutir a alteração da Lei 5.891/2011, que é a Lei Orgânica do Ministério Público, para que tenha, na modificação do Artigo 5º, a inclusão de dois Parágrafos. O Parágrafo 4º diz que os servidores integrantes do quadro permanente dos serviços auxiliares do Ministério Público terão carteira funcional expedida pelo Procurador-Geral de Justiça. É importante para que eles possam se identificar, possam estacionar e também para que tenham livre acesso até, por exemplo, o intimado.\r\n\r\nE ainda, nessa carteira funcional, o Chefe do Ministério Público fará constar a denominação da respectiva carreira que ele já tem, a área de atividade, a especialização profissional e, quando for o caso, a designação funcional.\r\n\r\nEntão, o primeiro Artigo é transparente e tranquilo, que é como deve estar identificado o pessoal do quadro permanente dos serviços auxiliares do MP.\r\n\r\nAo segundo parágrafo, que é o Parágrafo 5º, diz que o técnico do Ministério Público da área de notificação e atos intimatórios é atribuída a designação funcional de Oficial do Ministério Público. E as certidões que emitir, no regular exercício das suas funções, são dotadas de fé pública.\r\n\r\nComo eu explicava, muitas vezes o oficial com essa categoria, denominação funcional de Oficial do Ministério Público, vai intimar uma parte, e essa parte pode se negar a receber a intimação. E aí o relato do Oficial do Ministério Público dizendo que a parte se recusou a receber a intimação, é um ato de fé pública, que não pode ser contestado.\r\n\r\nEntão, me parece um projeto bastante simples, mas, também, muito oportuno, que vai merecer o nosso voto favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Sr. Presidente, é só para registrar a presença do Pastores Igo, Edvaldo Yossef Akiva, que vieram de São Paulo para prestigiar a nossa Casa.\r\n\r\nQuero deixar registrado nos Anais da Casa.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, com autorização do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nNa semana passada nós tivemos um caso de grande repercussão, que foi o roubo de diversos aparelhos celulares no Aeroporto, o que foi um prejuízo de três milhões.\r\n\r\nTemos um projeto que trata exatamente desse fato. É um projeto relativo ao IMEI. Eu já fiz um pedido de inclusão de pauta, mas, infelizmente, não consegue entrar. Quero fazer, nesse sentido, o pedido de inclusão de pauta do Projeto de Lei 3804/2018.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência pede para V.Exa. fazer um requerimento de urgência. Eu já defiro esse pedido de urgência para o Projeto de Lei entrar quinta-feira na pauta.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente, demais Deputados e todos os servidores do Ministério Público que se encontram aqui presentes.\r\n\r\nSr. Presidente, gostaria de manifestar a posição favorável da bancada do PSOL a esse projeto. \r\n\r\nÉ um projeto simples, que basicamente muda a nomenclatura do cargo de técnico da área de notificação e atos intimatórios do quadro permanente dos serviços auxiliares do Ministério Público, estabelecendo a nova nomenclatura como oficial no Ministério Público. \r\n\r\nVisa a criar melhores condições de trabalho para esses servidores fundamentais nas intervenções do Ministério Público. Temos assistido em toda sociedade muitas vezes a um debate que perpassa os parlamentos, o sistema de Justiça, o Poder Judiciário, o Ministério Público. É importante destacar que essa foi uma reivindicação dos próprios servidores. Não partiu dos membros do Ministério Público. É uma preocupação que tem a ver com o exercício da sua profissão, para que ela possa se dar de uma forma mais efetiva, sem muitas vezes enfrentar constrangimentos para que possam praticar as notificações necessárias às ações do conjunto do Ministério Público. \r\n\r\nEntão, a bancada do PSOL tem um posicionamento favorável. Encaminha o voto favorável e apoia a luta dos servidores do Ministério Público, que, pelo menos, há duas gestões, desde que cheguei a esta Casa, tenho acompanhado, num primeiro momento por intermédio da antiga presidente Glória e agora do atual Presidente Flávio, muito presentes nas lutas não só dos servidores do Ministério Público, mas também pela construção de um Estado do Rio de Janeiro melhor. \r\n\r\nParabéns aos servidores do Ministério Público! Vamos aprovar aqui essa mudança. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Osório. Em seguida, Deputados Paulo Ramos, Waldeck Carneiro e Carlos Minc. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Sr. Presidente, só para reforçar que a empresa continua sem receber. Não me chame de chato. Eu sei que V.Exa. está fazendo o que é possível, mas é preciso que façamos mais do que o possível, porque são famílias que dependem desse salário. Por isso, a minha insistência. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, venho a esta tribuna para discutir o Projeto de Lei 3986/2018, que chegou à Alerj na forma da Mensagem 2/2018, encaminhada pelo Procurador- Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO projeto é, como aqui foi falado, extremamente simples e objetivo, mas, acredito eu, com um alcance muito importante. No Parágrafo 4º, que é incluído na lei original, ele institui autorização para que o Procurador-Geral de Justiça faça inspeção de carteira funcional para os servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Acredito ser essa uma matéria importante, uma vez que dotará o Ministério Público de sua própria carteira funcional, expedida pela instituição, o que certamente vai valorizar o quadro funcional do Ministério Público no exercício de suas funções. \r\n\r\nO Parágrafo 5º atribui ao técnico do Ministério Público da área de notificação e atos intimatórios a designação funcional de oficial do Ministério Público e estabelece que as certidões que emitir no regular exercício de suas funções serão dotadas de fé pública. \r\n\r\nSr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, essa modificação é pertinente, valoriza e dá agilidade ao trabalho dos servidores do Ministério Público. Importante notar que essa é uma luta dos próprios servidores na busca da valorização da instituição e também das suas funções como servidores públicos deste estado. Por isso, Sr. Presidente, encaminho favoravelmente, dizendo que votarei favorável, assim como toda a bancada do PSDB. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Registro que está fazendo aniversário hoje o nosso amigo Nivaldo Mulim. Parabéns, meu irmão! Deus o abençoe! \r\n\r\nO próximo orador para discutir a matéria é o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é claro, pela presença aqui, que estamos diante de uma reinvindicação dos servidores do Ministério Público, mas é preciso registrar que se o Procurador-Geral da Justiça não tivesse sido sensibilizado, a Mensagem não seria encaminhada. Às vezes, vejo aqui manifestações sem a devida propriedade. Não é uma imposição dos servidores do Ministério Público, é uma reinvindicação mais do que justa e a Mensagem é patrocinada pelo Procurador-Geral de Justiça, senão, não estaríamos apreciando esta matéria. \r\n\r\nAqui mesmo, em diversas oportunidades, Sr. Presidente, os mais antigos na Casa acompanham a luta dos servidores. Normalmente, os servidores têm muita dificuldade para afirmação de suas reivindicações. Estamos habituados a votar aqui reivindicações que contemplam, com direitos normalmente justos, os promotores e procuradores de Justiça, mas os servidores não. Os servidores sempre têm todas as dificuldades para que seja reconhecida a importância do trabalho que realizam no Ministério Público.\r\n\r\nEsta é uma Mensagem que apenas trata da identificação. Aliás, sem os servidores, fica impossível ao Ministério Público cumprir suas obrigações constitucionais. Os servidores são essenciais à prestação daquele serviço e aqui trata-se única e exclusivamente de caracterizar, de identificar, pela função, o papel do servidor, até para lhe conferir certa autoridade diante da sociedade no cumprimento de suas tarefas. O servidor precisa se identificar, em determinadas situações ou em quase todas, quando está no cumprimento dos seus deveres.\r\n\r\nEstá aqui: “Terão carteira funcional expedida pelo Procurador-Geral de Justiça, da qual deverão constar, além da denominação da respectiva carreira, a área de atividade, a especialização profissional e, quando for o caso, a designação funcional.” E mais: “Ao técnico do Ministério Público da área de notificação e atos intimatórios é atribuída a designação de oficial do Ministério Público e as certidões que emitir, no regular exercício de suas funções, são dotadas de fé pública.” É a importância da atividade, a importância do servidor. \r\n\r\nVenho aqui - posso falar em nome da bancada do PDT, que integro - manifestar o apoio da bancada e o reconhecimento à sensibilidade que teve o Procurador-Geral de Justiça ao encaminhar esta Mensagem. Mando um abraço de solidariedade aos servidores, que agora estarão prestando os seus serviços e terão na sua carteira de identidade não só a fé pública, mas também a importância da atividade que desempenham. Parabéns a todos!\r\n\r\nO PDT vota “sim”, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, fiz questão de subir à tribuna para discutir o Projeto de Lei 3986/2018, oriundo da Mensagem nº 2/2018, procedente do Ministério Público Estadual, enviada pelo Procurador-Geral de Justiça. Trata-se, como já foi dito aqui, não de mera reivindicação corporativa de servidores do Ministério Público Estadual; ao contrário, trata-se de matéria de interesse público, tendo em vista, Deputado Osório, que é muito importante para o conjunto da sociedade que os servidores que representam o Ministério Público em diferentes funções sejam dotados do mais pleno reconhecimento e da mais elevada valorização material e simbólica. \r\n\r\nRequer-se que, no caso dos atuais técnicos de notificação e atos intimatórios, seja estipulada como designação funcional a condição de oficial do Ministério Público. Isso, por um lado, ajuda a padronizar a situação do Rio de Janeiro com várias outras unidades da Federação que já adotaram esse procedimento. Por outro lado, também é bom, Deputado Samuel Malafaia, para os próprios jurisdicionados, que terão mais facilidade para identificar, num oficial do Ministério Público, o servidor que ali aparece para apresentar uma notificação, uma intimação, em equiparação e simetria com os oficiais de Justiça, citados explicitamente no Código Penal. \r\n\r\nAo mesmo tempo, é importante ressaltar que, quando se fala de Ministério Público, o mais comum é fazer-se referência a promotores e procuradores, mas há um quadro de apoio técnico que é muito importante seja valorizado. Seus atos - no caso específico, desses que se tornarão oficiais do Ministério Público - devem ser dotados e reconhecidos como ungidos por fé pública, por reconhecimento público. Por isso, o Partido dos Trabalhadores e toda a sua bancada apoiam a iniciativa.\r\n\r\nAgradeço à Associação dos Servidores Públicos do Ministério Público Estadual, a Assemperj, e à Associação Nacional dos Oficiais do Ministério Público, a Anacomp, que tiveram a gentileza e o cuidado de nos enviar uma carta a respeito do Projeto, argumentando, esclarecendo, qualificando o trabalho legislativo em relação à matéria. Cumprimento-os por sua organização e por esse esforço coletivo que não se dá apenas pelo interesse de vocês, mas também pelo do conjunto da sociedade fluminense.\r\n\r\nO PT vota “sim” a essa matéria. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, servidores do Ministério Público aqui presentes, parabéns pela vitória que estão prestes a obter, graças ao seu esforço e dedicação.\r\n\r\nTambém a nossa bancada, do PSB, Partido Socialista Brasileiro - está aqui o camarada Dr. Julianelli, da nossa bancada -, votará favoravelmente a essa Mensagem e aos servidores do Ministério Público em luta. O Ministério Público é um advogado do Direito e a sociedade a ele recorre. Eu, por exemplo, ao longo de muitos anos de mandato, recorri dezenas e dezenas de vezes ao Ministério Público contra crimes ambientais, de homofobia, de racismo. O Ministério Público invariavelmente agia contra crimes e violações a leis e direitos de cidadania.\r\n\r\nFortalecer o Ministério Público é fortalecer a sociedade contra os mais variados crimes que afetam o cidadão, o meio ambiente, os direitos fundamentais, os direitos de cidadania. Esse Projeto 3986 de 2018 é aparentemente simples porque diz: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Os servidores integrantes do quadro permanente dos serviços auxiliares do Ministério Público terão carteira funcional expedida pelo Procurador-Geral de Justiça, onde deverá constar, além da denominação, respectiva carreira, área de atividade, especialização profissional e designação”.\r\n\r\n“Ao técnico do Ministério Público, da área de notificação, é atribuída a designação funcional oficial do Ministério Público, e as certidões que emitir são dotadas de fé pública”. \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nIsso é muito importante porque vocês, servidores, com esse instrumento e esse reconhecimento, darão fé pública a ações que o Ministério Público move contra aqueles que agridem os direitos, a sociedade, as minorias e os trabalhadores. Portanto, é uma forma de fortalecer a Justiça e a sociedade, fortalecendo e empoderando vocês, agentes do Ministério Público. \r\n\r\nPor isso, o PSB votará favoravelmente. Queremos a rápida sanção da lei. Que vocês façam bom uso dessa nova carteira e desse novo reconhecimento para tornar o Ministério Público ainda mais ágil e efetivo contra aqueles crimes e aquelas transgressões contra os direitos de cidadania e a Constituição.\r\n\r\nParabéns! Saudações ecossocialistas e libertárias a todos vocês!\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Registrar, com pesar, o falecimento do grande humanista João Luiz Duboc Pinaud. Faleceu Dr. Pinaud. Deixa um vazio muito grande, mas fica o nosso reconhecimento à luta que ele travou, ao longo de sua vida, na defesa dos direitos humanos e da causa democrática do povo brasileiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Se me permitir, quero também, muito brevemente, eu estive ontem no velório do Professor João Luiz Duboc Pinaud. Como disse o Deputado Paulo Ramos, quero apenas subscrever, um dos grandes humanistas, um dos mais importantes quadros na defesa dos direitos humanos no Rio de Janeiro e no Brasil. Professor, Juiz de Direito, cassado pelo arbítrio, cassado pela ditadura civil militar, um importante quadro do Coletivo Tortura Nunca Mais, que se tornou no Brasil uma referência no enfrentamento a toda e qualquer violação de direitos no Brasil. \r\n\r\nPor isso, a perda de João Luiz Duboc Pinaud, que eu conheci como aluno da UFF. Eu fazia graduação em 83, Comte, quando tive o privilégio de assistir a uma aula proferida pelo Professor João Luiz Duboc Pinaud. Então, sem dúvida, é uma grande perda. \r\n\r\nCumprimento aqui os militantes filiados ao PSOL - foi o último partido ao qual se filiou o João Luiz Duboc Pinaud. Disputou uma eleição em Niterói por esse partido. \r\n\r\nTambém quero registrar aqui, aproveitando esse lamentável registro pesaroso, também, o passamento de um grande quadro do Partido dos Trabalhadores no Rio de Janeiro, um homem de cultura, jornalista, que foi presidente do Sindicato de Jornalistas Profissionais do Rio de Janeiro, aqui me refiro a Fernando Paulino, que perdemos também na data de ontem. V.Exa. o conhecia. Fernando Paulino foi um grande homem de cultura, um grande formulador de políticas públicas de cultura no Rio de Janeiro. Então, também o PT perdeu na figura de Fernando Paulino um grande quadro.\r\n\r\nPortanto, minha solidariedade, meus sentimentos às famílias e amigos de João Luiz Duboc Pinaud, à sua companheira Kátia, com quem vivia desde 1990, e à família também de meu companheiro de partido, Fernando Paulino. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, também me somar às palavras dos Deputados Paulo Ramos e Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO Professor Pinaud teve uma vida marcada pela luta por uma sociedade democrática, mais justa socialmente. Teve uma militância longa no antigo Partido Comunista Brasileiro, onde começou a militar politicamente, e foi uma das figuras mais importantes nessas quatro décadas recentes da nossa Universidade Federal Fluminense, no Curso de Direito. \r\n\r\nO Professor Pinaud merece do nosso partido, o PPS, todas as saudações pela vida que teve, pelas contribuições que deu ao estado democrático, a este País. Espero que tenha um lugar de merecido descanso. \r\n\r\nO nosso reconhecimento à vida do Dr. Pinaud. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, venho também aqui me somar aos demais Deputados, para fazer homenagem do João Luiz Duboc Pinaud, um grande amigo, grande companheiro de longa data, uma das maiores referências na luta pelos direitos humanos da América Latina - é assim reconhecido. \r\n\r\nPinaud foi Diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense. Foi exilado, cassado na ditadura. Era, para todos nós, uma referência não só teórica, mas também humanitária e política com enorme grandeza. \r\n\r\nEntão, o meu sentimento, a minha saudade a essa figura tão emblemática, com quem aprendi tanto. Não foram poucos os momentos em que estive com Pinaud na militância dentro do Sistema Penitenciário. Ele foi Secretário de Justiça no Rio de Janeiro. Desenvolveu um trabalho belíssimo dentro das prisões no Rio de Janeiro. Era uma figura com um olhar absolutamente diferenciado e que vai fazer muita falta em tempos de barbárie na política e na sociedade. \r\n\r\nO meu abraço fraterno aos filhos, aos netos e, principalmente, à Kátia, companheira de vida, uma grande amiga, que vai precisar do nosso apoio e que vai ser fundamental na preservação da memória do Pinaud e nas lutas que vamos seguir em nome dele. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, também quero registrar aqui o meu pesar pela perda do Professor João Luiz Duboc Pinaud.\r\n\r\nTive oportunidade de desfrutar de seu convívio. Mesmo não tendo sido aluno dele, eu o considerava um professor meu também. Foi uma grande referência na luta pelos direitos humanos, socialista, internacionalista, alguém que, com a sua vida, colocou em prática as ideias que sempre defendeu. \r\n\r\nPinaud se filiou ao PSOL em 2007, alguns anos depois de ter deixado a secretaria de governo do Estado do Rio de Janeiro, por não acompanhar o movimento que uma parte da esquerda - da dita esquerda do nosso Estado - fez, de abraçar e assimilar um discurso bélico que passa por cima, atropela os direitos dos mais pobres, que atropela e ignora os direitos humanos. \r\n\r\nPinaud tentou - ninguém pode criticá-lo por em vida não haver tentado sempre, não só nas cátedras, nas tribunas, mas também na gestão de políticas públicas - colocar em curso tudo aquilo em que acreditou. E teve a capacidade de não se dobrar. \r\n\r\nTive o prazer e o orgulho de assinar a sua ficha de filiação ao PSOL em 2007 e de receber em nosso partido alguém como Pinaud, que teve uma linda trajetória, humanista, tendo dedicado a sua vida a construir uma sociedade justa e igualitária. \r\n\r\nO nosso pesar pela perda do Pinaud e o nosso abraço à Kátia e a toda a família.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Solicito verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nQual é o projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É o primeiro projeto. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Não, não. Desculpe. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Não pedi a palavra antes, Sr. Presidente, mas quero, em nome do PCdoB, declarar o voto favorável às reivindicações dos trabalhadores do Ministério Público. O PCdoB entende que é uma luta corporativa, dos trabalhadores, que reivindicam uma melhor situação para poderem atuar. \r\n\r\nO voto do PCdoB é 'sim'. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, peço a palavra para declaração de voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, o projeto é muito claro nos seus objetivos, mas quero registrar o reforço dos servidores do Ministério Público, que passaram, seguramente, por todos os gabinetes, acompanhando o presidente Flávio, da Associação. \r\n\r\nParabéns a todos os servidores que ajudaram em muito a esclarecer o objetivo do texto encaminhado pelo Procurador-Geral do Estado. \r\n\r\nO nosso voto foi favorável também.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Janio Mendes. \r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, declaro o meu voto favorável. \r\n\r\nÉ um projeto que trata do fortalecimento institucional do Ministério Público, a partir do fortalecimento da carreira do servidor do Ministério Público. As instituições precisam ser fortalecidas no dia a dia, no combate à corrupção, no estabelecimento de um novo padrão, de uma nova ordem político-social no País. O fortalecimento do Ministério Público é parte importante nessa história e o Projeto vem nessa direção. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Pelo PSL, Sr. Presidente, declaro o voto “sim” ao Projeto e parabenizo todos os oficiais do Ministério Público presentes na Assembleia hoje, por lutarem por melhores condições de trabalho. Esse é dos primeiros passos, dos vários que precisam ser dados, na verdadeira valorização dessa categoria, inclusive em Brasília - quem sabe? -, lutando também pelo porte de arma para esses profissionais.\r\n\r\nSr. Presidente, encaminho o voto “sim” ao Projeto. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - Aproveito a presença do Ministério Público para falar de uma denúncia que recebi - já mandei documentos a respeito. Pais de alunos da rede municipal de Itaguaí ocuparam a escola Elmo Baptista para que seus filhos tenham o direito de estudar. O Prefeito, Sr. Presidente, retirou o barco que levava as crianças para a escola. Os pais denunciam essa situação, que já perdura desde o começo do ano. Eles já fizeram a denúncia a diversas instâncias, mas nenhuma atitude foi tomada, então agora eles ocuparam a escola. Estão lá acampados pedindo uma solução porque os alunos - acho que são cerca de 16 - não conseguem sair da ilha para estudar. O barco era gratuito e agora, infelizmente, as famílias não têm condição financeira de arcar com essa despesa. \r\n\r\nEles estão pedindo o apoio desta Casa Legislativa e passo a informação a V.Exa. para, se puder, fazer algum contato com a Prefeitura, com alguém de lá, com o Secretário de Educação, para viabilizar novamente a circulação do barco para os alunos poderem sair da ilha e ir até a escola. Esse é um direito constitucional que tem que ser garantido pelo Prefeito. A denúncia já foi para o Ministério Público, já fizemos carta-ofício para o Prefeito, mas, infelizmente, a situação não foi solucionada até hoje. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos falar também com o Presidente da Comissão de Educação para que ele possa tentar um entendimento com o Prefeito, para voltar a funcionar o transporte para os alunos. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2806/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZITO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS QUE VENDAM APARELHOS CELULARES E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3471/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA COMO “MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 146-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE REVISTA PESSOAL NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para discutir a matéria) - Muito rapidamente, esse Projeto já gerou grande discussão quando veio em 1ª votação. As Emendas apresentadas prometiam dar alguma razoabilidade para o Projeto, o que não aconteceu. O Projeto continua aqui, propõe o seguinte: “A realização de revista pessoal em estabelecimentos comerciais ocorrerá somente com autorização prévia do cliente e deverá seguir os seguintes procedimentos.” \r\n\r\nEm primeiro lugar, é uma Lei que, em tese, se aplica também à polícia. Por exemplo: se a polícia desconfiar de alguém dentro do estabelecimento comercial não poderá abordar essa pessoa, porque terá que cumprir o que está escrito nessa lei.\r\n\r\nEm primeiro lugar, não houve sequer o cuidado de restringir esse tipo de revista a uma segurança privada, talvez, o que eu já seria contra mesmo assim. Mas não está prevista essa preocupação aqui.\r\n\r\nObriga “a registrar em livro próprio a descrição circunstanciada do fato que deu causa ao procedimento de revista pessoal”. Cria uma burocracia, um encargo para o estabelecimento comercial como se fosse um cartório ou uma sucursal de uma Delegacia para o registro quando há suspeita sobre alguma pessoa. Ninguém dentro de um estabelecimento comercial - principalmente os funcionários ou os donos - tomará a iniciativa de revistar alguém se não houver uma fundada suspeita, se não desconfiar. Isso aqui cria uma burocracia desnecessária e não atende ao objetivo elencado pelo autor na sua Justificativa do Projeto. \r\n\r\nSr. Presidente, é um Projeto inócuo que não resolve coisa alguma, cria burocracia e custo para o estabelecimento comercial.\r\n\r\nEntão, encaminho o voto “não” a esse Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não havendo quem queria discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Apenas para registrar, hoje, o aniversário do Deputado Nivaldo Mulim. \r\n\r\nParabéns, Deputado, saúde, paz, força na caminhada, um dos Deputados mais queridos da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Sr. Presidente, enquanto os Deputados estão se encaminhando para a votação, quero aproveitar para me manifestar sobre o tema. \r\n\r\nA iniciativa do Deputado Zaqueu Teixeira tem mérito, mas concordo com o Deputado Flávio Bolsonaro. Da maneira como está o Projeto, acaba gerando um inconveniente muito grande para os estabelecimentos comerciais. Entendo que o desejo do autor é positivo, ou seja, dar garantias aos cidadãos, mas a maneira como acabou sendo redigido, acredito que não venha ao encontro ao interesse maior da sociedade.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, votei “não” a esse Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados, estamos em procedimento de votação nominal. Votando “sim” aprova o Projeto. Votando “não” rejeita o Projeto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Não obstante a compreensão que tenho sobre os propósitos do Deputado Zaqueu Teixeira é claro que, ao invés de dar segurança às pessoas de modo geral, a permissão para a revista acaba, ao contrário, possibilitando que infratores sejam protegidos pela possibilidade da recusa à revista. Por outro lado, também, a permissão alcança, inclusive, agentes da segurança pública, que poderão ser chamados a um estabelecimento comercial exatamente em função da constatação de um furto. \r\n\r\nEntão, vejo que a Bancada do PDT vota “não”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Sr. Presidente, quero aproveitar a oportunidade para fazer um apelo aos Deputados que se encontram em seus gabinetes para que venham ao plenário, porque a pauta está obstruída há algumas semanas, com diversos Projetos que estão para ser votados, e corremos o risco de a Sessão cair por falta de quórum. \r\n\r\nIndependentemente do resultado que possa dar, aproveito essa oportunidade e fazer um apelo aos Deputados e Deputadas, que se encontram na Casa, que venham ao plenário, porque estamos em processo de votação nominal, e vários colegas que aqui estão têm projetos para serem examinados ainda hoje, e são projetos que há três semanas estão entrando na pauta e tendo que sair. É esse o apelo que quero fazer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado!\r\n\r\n(CONTINUA A 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder a 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Geraldo Pudim, Jorge Felippe Neto, Márcio Canella, Nivaldo Mulim, Zaqueu Teixeira, Zito. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Benedito Alves, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Dica, Dionísio Lins, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Jânio Mendes, João Peixoto, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Paulo Ramos, Samuel Malafaia, Silas Bento, Tiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zé Luiz Anchite. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 8. Votos “Não”: 32. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 40.\r\n\r\nO Projeto vai a Arquivo.\r\n\r\nVoto não, Deputado Gilberto Palmares?\r\n\r\nConsignar o voto “não” do Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - sr. Presidente, normalmente em situações semelhantes, quando de pedido de verificação, o Projeto é aprovado. Naturalmente, fiquei surpreso, mas o Projeto, realmente, não merecia a aprovação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3729-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCIO PACHECO, COMTE BITTENCOURT, GERALDO PUDIM, BRUNO DAUAIRE, JOÃO PEIXOTO E GIL VIANNA, QUE CRIA A UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UNATI/UENF).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, acolhemos a emenda da Comissão de Constituição e Justiça, que torna o projeto autorizativo, mas quero fazer referência a uma discussão realizada na Uenf. Na verdade, o projeto é antigo, pois já tinha vindo à Casa para debate com um Deputado que não faz mais parte dos quadros deste Parlamento. Estive com a direção e fizemos um debate para ampliar o número de Deputados coautores deste projeto, para que entrassem como autores vários Deputados que militam na área de Educação - conversei com o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nTrata-se de projeto importante porque dá protagonismo ao idoso. Conversei com os Deputados Geraldo Pudim, João Peixoto, Bruno Dauaire, coautores que são da região e que conhecem muito bem a importância da Uenf e conhecem bem este projeto, que já é de grande valor na universidade, que tem dado visibilidade aos idosos, e dá oportunidade de acesso não só à escolaridade, mas ao nível superior. \r\n\r\nÉ uma pena que, ao se tornar autorizativo, Deputado Geraldo Pudim, o projeto caia nas amarras da burocracia do Poder Executivo, que não vai fazê-lo tramitar. Continuaremos defendendo que esse projeto da Universidade da Terceira Idade na Uenf seja ampliado para as demais universidades, visto que é tão importante dar esse estímulo à melhor idade, dando a ela possibilidade de produzir ainda mais para o nosso Estado.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Osório.\r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar meu voto favorável ao referido projeto, de autoria dos Deputados Marcio Pacheco, Comte Bittencourt, Geraldo Pudim, Bruno Dauaire, João Peixoto e Gil Viana. \r\n\r\nApesar de lamentar que ele tenha se tornado autorizativo, continuo entendendo que é um projeto emblemático, pois aponta em uma direção correta e marca a posição deste Parlamento favorável à inclusão do idoso no ensino público superior. \r\n\r\nPor isso, meu voto é favorável, parabenizando os autores pela iniciativa, que, apesar de autorizativa, deixa uma marca importante e aponta um caminho a seguir.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1273-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE ASSEGURA, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, O DIREITO DE RECEBER DEMONSTRATIVOS DE CONSUMO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA CONFECCIONADOS EM BRAILE OU LETRAS AMPLIADAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu duas emendas e retorna às Comissões técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3308-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WANDERSON NOGUEIRA, ANDRÉ CECILIANO, RAFAEL PICCIANI, WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT, GILBERTO PALMARES, LUIZ MARTINS E JORGE FELIPPE NETO, QUE CRIA O POLO CERVEJEIRO ARTESANAL DA REGIÃO DE NOVA FRIBURGO E ESTABELECE A FESTA ANUAL DA CERVEJA ARTESANAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com voto contrário do Deputado Rosenverg Reis. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, esse polo é fundamental para a região. Abrange toda bacia hidrográfica Rio Dois Rios, gera grande oportunidade para a produção de cerveja artesanal, setor em que Nova Friburgo, hoje, já se destaca, assim como os Municípios de Duas Barras e Santa Maria Madalena. Destacamos também que Nova Friburgo é o primeiro município do Estado do Rio de Janeiro e um dos primeiros do Brasil na produção de lúpulo, fundamental para a produção de cerveja.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar meu voto favorável ao Projeto de Lei 3729-A, porque não tive tempo de declarar no momento oportuno. O projeto é autorizativo: autoriza a criação da Universidade Aberta da Terceira Idade da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro. Parabenizo os autores do Projeto porque a terceira idade está carente de políticas públicas e dar oportunidades de educação para essa parcela da sociedade é de suma importância. Declaro o meu voto favorável à criação dessa universidade. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Pela ordem) - Sr. Presidente, produzi duas Emendas ao Projeto 1273-A, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, que assegura à pessoa com deficiência visual o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em braile. Produzi duas Emendas, só que o Projeto está em 2ª discussão e não quero atrapalhar a proposição do Deputado Mulim. Assim, solicito a V.Exa. que chame os trabalhos à Ordem. Retiro as emendas e, posteriormente, faço alteração à Lei sancionada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Sras. e Srs. Deputados. Em relação Projeto ao 1273-A/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim, o Deputado Janio Mendes está retirando as Emendas. \r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Cumprimento o Deputado Nivaldo Mulim, que merece sempre toda a consideração. Mas como hoje é dia do seu aniversário, o Deputado Janio Mendes o contemplou com esse presente, para que ele pudesse sair daqui vitorioso em relação a esse Projeto que é de alta relevância para aqueles que têm deficiência visual. Parabéns!\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 143/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ESTABELECE NORMAS E PREFERÊNCIAS EM CASO DE EMPATE NA CONCORRÊNCIA DE EMPRESAS COM SEDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 753/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS RESERVISTAS DE 1ª E 2ª CATEGORIAS DISPENSADOS DAS FORÇAS ARMADAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nAtenção, Srs. Deputados, estamos em procedimento de votação nominal. Atenção, assessoria da Mesa. A Presidência irá proceder à chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª. CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Lazaroni, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Julianelli, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Martins, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Silas Bento, Tio Carlos, Zaqueu Teixeira, Zito. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Samuel Malafaia, Zé Luiz Anchite. \r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: Benedito Alves, Carlos Minc, Carlos Osório, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Gilberto Palmares, Marcelo Freixo, Tia Ju, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira. \r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 25. Votos “Não”: 4. Votos abstenção: 10. Total de Votos: 39. \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2372/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 24 DE MARÇO, COMO O DIA ESTADUAL DO GERONTÓLOGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero justificar a ausência do Deputado Carlos Macedo. Ele teve que se ausentar porque a esposa dele, que estava hospitalizada, recebeu alta, e ele teve que ir buscá-la no hospital. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2594/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE INSTITUI O \"PROGRAMA DE ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO QUANTO À TRANSMISSÃO DA FEBRE AMARELA\".\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2741/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO À INFORMAÇÃO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a continuação da votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1301/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO E FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 28 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DA MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE. NOVO PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA E CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação o Projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, aparentemente, muitos Deputados podem não perceber o pano de fundo desse projeto. É, na verdade, mais uma doutrinação que a esquerda quer, a todo custo, impor em toda a rede pública de ensino estadual, agora, para tratar de regime militar. \r\n\r\nSr. Presidente, se fosse uma discussão neutra, onde as opiniões pudessem ser respeitadas, sem problema nenhum. O debate é muito salutar, deve existir sempre. Sabemos da realidade, hoje, nas escolas: os professores impõem a sua preferência político-partidária aos alunos, ameaçando alunos que porventura discordem dessas opiniões, inclusive ideológicas e religiosas.\r\n\r\nCabe fazer esse alerta aos Deputados que têm atuação também nesse campo. Isso aqui é um pano de fundo para toda essa discussão. Estamos criando um dia onde serão dadas palestras, quando os professores muito provavelmente poderão usar um símbolo do PSOL no peito para doutrinar os seus alunos. Então, pelo o voto “não” a esse Projeto. \r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, eu não ouso pedir voto ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - É para orientação. \r\n\r\nEu não ouso pedir o voto “não”. Porque eu sei que é muito difícil votar contra um Projeto que prega o Dia da Memória, da Verdade e da Justiça. Só que os autores vão usar isso... O meu pensamento não é igual ao Deputado Flávio Bolsonaro, mas é no sentido do acompanhamento que faço do comportamento dos autores nas escolas. \r\n\r\nVeja bem, eu tenho um processo aqui contra o Vereador do PSOL, Tarcísio Motta... do gestor de uma escola, Pedro II, quando eles fizeram panfletagem dentro da escola a favor do Marcelo Freixo. Os pais indignados porque tinham outras opções políticas entraram com uma ação na Justiça. O Ministério Público acatou essa denúncia. E foi levada a julgamento, mas perdemos, ou os pais perderam na Justiça e o Ministério Público está apelando. \r\n\r\nAgora quero mostrar para o senhor como é deletério esse uso da liberdade, da verdade e da justiça pregado pelo PSOL. Aí o Bolsonaro tem razão. Eles pregam coisas que os pais não concordam dentro da escola. Como, por exemplo, a liberação da maconha. Está aqui: “O professor da rede estadual Pedro Mara se filiou o PSOL e pretende surfar na fama repentina que obteve para conseguir uma vaga na Assembleia Legislativa. O docente foi denunciado por Flávio Bolsonaro por ter uma folha de maconha tatuada no antebraço. O Parlamentar cobrou do Ministério Público que o professor fosse afastado da sala de aula. Negado o pedido, Mara aproveitou a repercussão do fato para se colocar como opositor do Bolsonaro”.\r\n\r\nEu não tenho nada com ele tatuar no braço, em qualquer lugar. Ele pode tatuar a folha de maconha na bunda, em qualquer lugar. Agora, não é certo é isso aqui. Esta foto do professor, na sala de aula, com uma camisa divulgando o uso da maconha e com o título: “Seminário com os alunos. Pauta: Legalização”. Será que todos os pais dessa escola concordam que ele reúna... E são alunos carentes. Aí quando a maconha rolar lá na comunidade, vão dizer: “Mas meu professor diz que é bom, meu professor é a favor”. E como é que fica? Ele se reúne com os alunos sem o consentimento dos pais, fazendo uma proposta de legalização da maconha. \r\n\r\nEntão, é por isso. Não é pela verdade, porque eu seja contra a legalidade, a liberdade, a democracia. Nada disso! É pelo uso que o PSOL faz dessa liberdade. Não é liberdade, é libertinagem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Gilberto Palmares.\r\n\r\nO SR. GILBERTO PALMARES - Sr. Presidente, as pessoas sempre quando argumentam a favor ou contra algum projeto citam que é uma bandeira da esquerda. Eu, como sou de esquerda, até me sinto citado favoravelmente, porque recentemente a uma grande figura do mundo, o ex-presidente do Uruguai, José Mujica, foi pedido que definisse, no entendimento dele, o que é ser de esquerda. Ele disse que ser de esquerda é ter uma forma de pensar, de enxergar a sociedade, em que a solidariedade prevaleça sobre o egoísmo. Eu acho que é por aí, mas acho também que não é verdade que determinadas bandeiras sejam só da esquerda. A defesa da democracia, a defesa da cidadania é uma bandeira, é uma luta, de todos os militantes democráticos, inclusive muitos que não são de esquerda. \r\n\r\nEu lembro aqui de uma grande figura da política brasileira, que presidiu a elaboração da Constituição de 1988, que não era de esquerda - na minha leitura -, Ulysses Guimarães, que disse que tinha ódio e nojo da ditadura. E ele falava, com relação à Constituição, que pregava valores cidadãos. \r\n\r\nEntendo que esse Projeto de Lei vai por aí. Os espaços de educação são de formação da cidadania, onde não se admite que se pratique o bullying e se assista impunemente a alguém descarregar preconceito sobre um aluno que é mais gordo, negro, ou que tenha o cabelo crespo. A escola é um espaço em que não se possa admitir, como foi constatado no Rio de Janeiro, numa determinada época, na porta de uma série de escolas públicas, que garotos agridam as suas namoradas, meninas. A violência não pode ser aceita. \r\n\r\nÉ um Projeto de Lei que propõe o resgate da verdade, da justiça, da memória, discutindo um passado recente, durante o qual esses valores foram banidos, sob um regime autoritário de 21 anos, e que enxerga a escola como espaço de formação da cidadania. \r\n\r\nEntão, homenageando não apenas a esquerda, que luta para que a solidariedade prevaleça sobre o egoísmo, mas também todos os democratas, o Partido dos Trabalhadores vota 'sim'. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Osório. \r\n\r\nO SR. CARLOS OSÓRIO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho, em nome da nossa bancada, a votação do Projeto de Lei 1301/2015, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo e Flávio Serafini, que altera a Lei 5.645/2010, instituindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o dia 28 de março como o Dia Estadual da Memória, da Verdade e da Justiça na Rede Estadual de Ensino. \r\n\r\nSr. Presidente, não sou um Deputado de esquerda, mas sou certamente um Deputado que respeita a democracia, que tem na democracia um valor central na convivência e também na vida em sociedade. Entendo que o voto 'sim' - esse é o voto da nossa bancada - nesse Projeto de Lei é importante, pois o espaço escolar é um espaço de formação dos futuros cidadãos. Não podemos negar que tivemos, no nosso país, um período difícil, o da ditadura militar, no qual os direitos básicos da cidadania foram suspensos, e isso afetou diretamente a democracia brasileira. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, não tenho nenhuma dificuldade de votar favoravelmente. Todas aquelas pessoas que defendem a liberdade e a democracia como base da convivência em sociedade devem votar favoravelmente. Sou contrário à utilização da escola para a política, porém a escola não pode estar isolada do contexto social. É uma data importante, que merece ser lembrada, para que não venhamos repetir os horrores da ditadura nas futuras gerações. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, com toda tranquilidade - não sendo de esquerda, porque entendo que essa não é uma pauta de esquerda, mas de todos os democratas -, voto 'sim' nesse Projeto de Lei. A bancada do PSDB vota e pede voto 'sim', Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Carlos Minc. Em seguida, vamos fazer a chamada.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, quero encaminhar pela bancada do PSB, Partido Socialista Brasileiro, o voto 'sim' ao Projeto de Lei 1301/2015, de autoria dos Deputados Marcelo Freixo e Flávio Serafini, que institui 28 de março como Dia Estadual da Memória, Verdade e Justiça.\r\n\r\nSr. Presidente, estamos criando uma data comemorativa. Já vimos, na CCJ e aqui no plenário, serem votadas milhares de datas sobre tudo e qualquer coisa. Nem vou mencionar todas porque vai parecer que estou querendo depreciar uma ou outra, mas legislou-se sobre todo tipo de jogos, todo tipo de religiões. Tudo já foi objeto de criação de uma data comemorativa e já faltam dias. Há dias, Deputado Presidente André Ceciliano, em já devem existir uns quatro tipos de comemorações diferentes, de tantos dias que foram criados. \r\n\r\nEsse refere-se à memória, à verdade e à justiça. O que há de mal na memória, na verdade e na justiça? Parece que existem pessoas que são contra a memória, a verdade e a justiça. Por que será? Será que são pessoas que defendem o que aconteceu no tempo da ditadura militar? Há pessoas que defendem isso. Acho realmente um absurdo; penso que aqueles que não estudam os problemas originados da ditadura, da tortura, da repressão, da censura estão condenados a repetir esses erros. Todos os livros de História retratam isso. Como disse bem o Deputado Carlos Osório, independentemente de ser de esquerda, direita ou centro, é uma questão da História brasileira. \r\n\r\nO fato de se discutir a História não significa que se está tomando partido. Seguramente, autores diferentes terão, Deputado Carlos Osório, interpretações diferentes do que aconteceu, dos erros que foram cometidos aqui, ali e acolá, mas é importante entender o que foi o regime militar, com liberdades suprimidas, Parlamento tolhido, partidos proscritos. Pessoas morreram nas prisões da ditadura militar, como se nada disso tivesse acontecido. \r\n\r\nA quem interessa? O contrário da memória é o quê? É o desconhecimento? É o esquecimento? É a negação do que houve? Não percebo como uma pessoa que está em um Parlamento pode não querer que se discuta o que aconteceu num regime ditatorial em que os Parlamentos foram fechados ou submetidos à mão de ferro da ditadura de generais sem voto, que penduravam pessoas em pau de arara, artistas, intelectuais. Depois disseram que eles se auto-enforcavam, como o Herzog e vários outros. Então, alguém não quer que as pessoas conheçam como isso aconteceu? O que se ganha não conhecendo isso?\r\n\r\nQuem tem voto no Parlamento, independentemente da ideologia, deveria sempre defender a liberdade e a verdade, contra a mentira e contra o esquecimento. Esse é o voto do PSB, Presidente André Ceciliano, defensor do Parlamento com liberdade.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - A bancada do PSOL encaminha o voto “sim”. \r\n\r\nEsse é um Projeto que institui na rede estadual de ensino o 28 de março, dia do assassinato do estudante Edson Luís, como Dia da Memória, Verdade e Justiça. O Projeto visa a consolidar nas nossas escolas os valores democráticos e não tem filiação a nenhum partido, tem filiação aos valores democráticos e à crítica profunda ao que foram a ditadura militar, a ditadura civil militar e a interrupção da democracia no nosso País.\r\n\r\nVimos diversos Deputados se manifestarem tentando construir cortinas de fumaça para as suas próprias posições, mas é importante que se diga que esse Projeto foi um encaminhamento da audiência pública realizada para trazer para a Assembleia Legislativa as propostas originárias da Comissão Estadual da Verdade, aprovada por esta Casa e instalada no âmbito do Poder Executivo. Saíram diversas recomendações dessa Comissão Estadual da Verdade, e uma delas foi essa.\r\n\r\nAqueles que não conhecem a sua própria história estão fadados a repeti-la. Quando se encaminha um Projeto como esse, é porque se acha importante que as novas gerações, refletindo, o que está previsto inclusive na Constituição aprovada em 1988, valorizem a democracia, a fortaleçam e defendam.\r\n\r\nQuando se fala da necessidade de resgatar a memória, é para que não se esqueça de Vladimir Herzog, de Inês Etienne, de quantos milhares sofreram nos porões da ditadura, de quantos milhares foram torturados, de quantos tiveram que deixar o País. O Projeto trata disso. Quando ele veio à pauta na semana passada, destaquei que havia Deputados que não têm tido coragem para assumir suas posições e que, a partir da votação desta semana, eu colocaria na internet o nome dos que vieram ao plenário, que participaram da pauta e que foram embora. Vamos fazer isso porque achamos necessário que cada um seja responsável por suas próprias posições e não se esconda atrás de cortinas de fumaça ou fuja do plenário.\r\n\r\nSabemos que há uma família neste País que reforça há décadas a ditadura. É uma das famílias que mais se beneficiaram com a democracia porque ninguém praticamente trabalha nessa família que não seja se elegendo para algum Parlamento e, com isso, vivenciando dos salários. Mesmo aqueles que têm seus patrimônios multiplicados vivem do que essa democracia - restrita, limitada, mas muito melhor do que qualquer ditadura - pode nos oferecer. É por isso que lutamos para que não se esqueça; lutamos por memória, lutamos por verdade, lutamos por justiça.\r\n\r\nO encaminhamento da bancada do PSOL é pelo voto “sim”. Como um dos autores do Projeto, eu gostaria de convidar todos os Deputados desta Casa que foram autores da Comissão Estadual da Verdade quando ela foi aprovada ou que se posicionam a favor da democracia e contra a ditadura a assinarem esse Projeto para que, quando voltar em 2ª discussão, ele seja assinado por esse conjunto de Deputados.\r\n\r\nO que está em jogo não é a marcha da maconha. Aliás, a legalização das drogas é um debate legítimo num País onde por ano morrem milhares de pessoas fruto da guerra de drogas. Uruguai, Colômbia, Portugal, Holanda, diversos países do mundo discutem a política de drogas, a necessidade de se legalizá-las ou não. Esse é um debate mais que legítimo, mas não pode ser usado como cortina de fumaça para que todos se posicionem com relação ao que de fato trata esse debate: da democracia, da necessidade de nos opormos a toda e qualquer forma de ditadura.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PCdoB encaminha o voto “sim” a esse Projeto de Lei. Não podemos perder a História no País. \r\n\r\nHoje acontecerá às 17 horas, na sede da Faperj, uma plenária para instituir a Comissão Popular da Verdade. Muitos dos jovens negros favelados morrem dia após dia nas favelas e comunidades. Isso tem que ser debatido, tem que ser discutido dentro das escolas. Isso é democracia.\r\n\r\nAprovar esse Projeto não significa que todas as escolas vão fazer isso, até porque depende muito de cada um, de cada professor que está lecionando e que pode ou não fazer esse tipo de atividade. Mas é de fundamental importância garantirmos que aqueles que quiserem debater e discutir o assunto possam fazê-lo sem ser reprimidos.\r\n\r\nO PCdoB encaminha o voto “sim” porque entende que é importante o debate com as crianças.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, mais uma vez, faço um apelo aos Srs. Deputados que estão em seus gabinetes ou até mesmo em plenário para que concluamos essa votação. Deve haver duas dezenas de Projetos para ser ainda examinados e está faltando um voto para alcançarmos o quórum.\r\n\r\nOuvi atentamente as falas que me antecederam e o processo de democracia é isso. O processo da verdadeira democracia é a manifestação de quem não concorda. \r\n\r\nNão pode uma pessoa pegar o microfone, aqui, e dizer que a pessoa que não concorda com a posição dela está errada. Eu posso ter uma posição e respeitar a posição do outro. Eu, particularmente, sou contra a legalização da maconha, mas, nem por isso, deixo de respeitar a posição de quem acha que legalização da maconha é normal e deve ser discutida. Eu tenho a minha posição e isto não ajuda a construção do processo de votação no Parlamento. \r\n\r\nFalamos tanto de democracia e ela pressupõe respeito à posição contrária. Se sou favorável, eu tenho que respeitar quem não é. Então, se a minha posição é contra a legalização da maconha, eu não posso, amanhã, ser tratado aqui como uma pessoa que não é democrata. Sou, sim, só que tenho uma posição diferente, e hoje a utilização da maconha é crime. \r\n\r\nDeputada Cidinha Campos, vou fazer uma alusão, com toda sinceridade. Aquela prisão que houve, dos supostos milicianos, foi pela teoria do domínio do fato, ou seja, aquelas pessoas que ali estavam sabiam que aquela festa estava sendo patrocinada por milicianos - e estão presas. Uma pessoa pagou entrada, vai a um determinado lugar e é presa porque, supostamente, teria que saber que aquela festa estava sendo patrocinada por milicianos. Ora, e quem faz apologia à maconha não está cometendo um crime? É de se discutir. \r\n\r\nCom a palavra aquelas pessoas que entendem de legislação. Penso que democracia tem que se construir, sim. \r\n\r\nFalta um voto do Plenário. Há uma dezena de projetos ainda a serem votados, de diversos colegas. Quero fazer um apelo para quem possa vir ao plenário para concluirmos essa votação. Venha aqui e vote “não”, e dê prosseguimento. Há projetos de todos os Deputados que estão no plenário para serem votados. Eu acredito que democracia é isto: vir aqui completar o painel e votar “não”, se for o caso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Carlos Minc, Carlos Osório, Christino Áureo, Comte Bittencourt, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcio Canella, Nivaldo Mulim, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Cidinha Campos, Dica, Dr. Julianelli, Flávio Bolsonaro, Jorge Felippe Neto, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Silas Bento, Zé Luiz Anchite, Zito. \r\n\r\nVotou “Abstenção” a Senhora Deputada Tia Ju.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 25. Votos “Não”: 10. Votos abstenção: 1. Total de Votos: 36. \r\n\r\nA matéria está aprovada em 1ª e retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Declaração de voto.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, este, com certeza, é um assunto muito polêmico, ainda mais para mim, que fiquei por 30 anos no Exército Brasileiro. Tenho absoluta certeza de que a imensa maioria, se não diria quase a totalidade, é radicalmente contra qualquer forma de tortura, qualquer forma de agressão contra a sociedade brasileira. \r\n\r\nVotei 'não' porque entendo que neste momento histórico do nosso País, Deputado Eliomar, que se radicaliza entre a ultradireita e a esquerda, este projeto, aqui aprovado - e respeito quem pensa diferente -, só traz mais possibilidade de radicalização. Nós não podemos deixar que a radicalização tome conta deste País. Por isso, não podemos fortalecer essas teorias de ultradireita que crescem no País nesse momento. \r\n\r\nMeu voto foi contrário exatamente porque entendo que o projeto aprovado neste momento ajuda exclusivamente a ultradireita, respeitando o voto daqueles que pensam diferente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declarar voto, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho; em seguida, a Deputada Cidinha Campos. \r\n\r\nA Presidência lembra, Srs. Deputados, que temos uma pauta longa e que precisamos votar. \r\n\r\nAntes de o Deputado Eliomar Coelho declarar o voto, há sobre a mesa requerimento de prorrogação da Ordem do Dia por sessenta minutos.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para declaração de voto) - Inicialmente, quero dizer qual é o objeto, a finalidade deste projeto: que, nos estabelecimentos de ensino, um dia seja dedicado à discussão sobre memória, verdade, transparência, justiça, tudo aquilo que desejamos. Não há uma pessoa - eu acredito - que não deseje isso.\r\n\r\nAqui, neste recinto, quem viveu realmente os dias da ditadura talvez tenha sido eu, estudante da Universidade de Brasília, criada por Darcy Ribeiro, com Anísio Teixeira na Reitoria, onde discutíamos tudo, uma verdadeira escola de construção da cidadania.\r\n\r\nCidadania é poder ver a realidade criticamente. Ver a realidade criticamente não significa, de forma alguma, que não se aceite a diversidade de opiniões. A diversidade de opiniões é mais do que saudável, salutar, desde que seja discutida com base em parâmetros dignos, que numa Casa Legislativa tenham esse significado. \r\n\r\nEu fiz política estudantil naquela universidade, local de verdadeira efervescência. Ali se vivia a política no dia a dia. Era interessante. Por conta disso, é claro que pessoas que queriam um mundo melhor, uma vida melhor para todos, pagaram o preço. Da turma que fez política estudantil comigo, três são desaparecidos: os companheiros Honestino Guimarães e Paulo de Tarso e a companheira que pegou o avião no Rio de Janeiro para São Paulo e lá não chegou. \r\n\r\nCrimes, barbaridades, assassinatos, torturas, tudo isso foi comedido durante o período de ditadura. E o que mais desejamos no mundo, nesta nossa vida, é que nunca mais voltem aqueles tempos, considerados Tempos de Chumbo. \r\n\r\nFoi muito tímido o nosso Projeto. Deveria, cada mês, uma vez por mês, um tempo na escola ser dedicado exatamente a uma discussão sobre verdade, justiça, memória. Fomos tímidos em propor que uma vez por ano só isso aconteça. \r\n\r\nTemos que aprender a respeitar a nossa História e, principalmente, cultivar tudo aquilo que nela representa redenção democrática, representa o Estado de direito verdadeiro, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - ... representa aquilo que todos nós desejamos. Queremos um País soberano, o que não está acontecendo. A juventude não está tendo oportunidade de discutir nas escolas o que é a soberania de um País. Queremos um País soberano e democrático, onde o direito realmente seja respeitado, onde a diversidade seja cultuada, e, acima de tudo, que haja ações verdadeiras de transformação que são exigidas pela sociedade.\r\n\r\nEssa foi a razão e o objeto da elaboração legislativa deste Projeto pelo Partido Socialismo e Liberdade, o PSOL, que contou com o nosso voto favorável. Finalizo agradecendo exatamente àqueles que compreenderam a importância da aprovação dessa matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, esse Projeto eu trato como Projeto Pirandello. Não sei se todos o conhecem, é o autor de Così è se vi pare - traduzindo para o português, “assim é se lhe parece”. Lendo esse Projeto, pensamos: por que não se fez isso antes? Aqui há o dia da goiabada, o dia da batidinha, o dia do não sei o quê. Há dia de tudo! Por que não há o dia da memória, da verdade e da justiça? \r\n\r\nNinguém aqui está autorizado a se achar mais democrata do que eu. Muitos dos que aqui falam não sentiram nada pelas suas posições democráticas na época em que fomos para a rua defender o voto direto. Eu, tendo um programa de rádio que era uma das maiores audiências do País, fui proibida de trabalhar por defender Leonel de Moura Brizola, quando ele simplesmente tinha 3% de chance de ganhar. Declarei meu voto no ar e fiquei afastada do rádio por algum tempo.\r\n\r\nNinguém vai falar de democracia, de verdade, de memória e de justiça achando que tem mais legitimidade para isso do que eu. Conheço quem está por trás dessa memória, dessa verdade, dessa justiça usando mais uma vez um morto, o Edson Luís: é o partido dos abutres, que vive comendo a alma dos mortos para se projetar politicamente. Agora é o Edson Luís. Carregam o caixão da democracia se achando mais democratas do que qualquer um. Não são, são mais oportunistas. \r\n\r\nNão tenho nada contra o movimento, contra o Edson Luís, a sua morte frágil no calabouço, nada disso. Defendo a verdade, a democracia, a liberdade, a justiça. O que não defendo é o uso que se faz das palavras, palavras, palavras, palavras. \r\n\r\nPossivelmente nenhum deles leu Shakespeare, o uso que se faz das palavras. “Não, vamos fazer esse dia”. Eu já vejo até reunião do PSOL como é que é. “Vamos fazer esse dia, porque assim as escolas serão obrigadas a discutir a morte de Edson Luís, como se faz à parte aqui”. Começa com Edson Luís e acaba na maconha. Começa com a liberdade e acaba na sacanagem, dos professores que vão para a sala de aula divulgando o uso da maconha. \r\n\r\nSe você é pai, mãe, e não quer que seu filho faça uso de tóxico, porque tem Deputado aqui que devia raciocinar um pouquinho. A família dele é vítima do uso de tóxico. É vítima! O irmão chegou a roubar, foi preso por roubo. Depois foi preso por que espancou a mãe, e não foi uma vez só, não estava sob efeito de barbitúrico, estava de cocaína. A mãe conseguiu uma medida protetiva e mesmo assim ele voltou e tentou matar a mãe de novo, tudo por uso de tóxico. Mas ele vem aqui e acha natural. Diz que sou oportunista por querer discutir a maconha. Eu quero discutir, mas não quero com esses argumentos ridículos de que o Uruguai já liberou o uso da maconha. O Uruguai é desse tamanhinho e o Brasil é desse tamanhão. O Uruguai tem três milhões de habitantes, sei lá. O Rio de Janeiro tem 12 ou 16. E daí? Como é que se faz isso? E ficam botando na cabeça de crianças que a maconha não faz mal. Nunca apresentam o lado prejudicial do uso da maconha. Fazem isso e mentem muito mais, porque estão habituados a mentir. Mentem quando dizem que são contra a milícia e são a favor. Ah, é um espanto? \r\n\r\nMarcelo Freixo, o opositor número um do mundo de milicianos, tinha em seu gabinete um miliciano. Está aqui. O miliciano Carlos Murta Fernandes. Estava no gabinete do Deputado. Não foi condenado ainda, o processo está correndo. Artigo 121, Parágrafo 2º, Inciso I do Código Penal - homicídio qualificado por motivo torpe. Matou um cidadão na favela, embuchou o cara de arma que ele não tinha. Enfim, o PM, que ele disse que é bandido, estava ao lado dele, no gabinete dele? Então, é tudo uma farsa. É uma farsa esse negócio do Dia da Memória, da Verdade e da Justiça. É così si vu pare. Assim é se lhe parece. Ficam os heróis da democracia discursando, mas na prática eles não são democratas. Eles são usurpadores da Verdade, da Justiça e da Democracia. Se analisarmos dez minutos da vida de cada um, não sobra nada, não fica pedra sobre pedra. É isso que é a verdade. \r\n\r\nNão vão me acusar de não ser democrata aqui. Não vão. Não vão fazer o discurso bonito ali, que agora finge estar no telefone, porque não quer ficar do lado de ninguém. Fica do lado que melhor lhe aprouver. Então, está escrito: não são os defensores da memória. Eles querem usar palavras, palavras, palavras para implementar nas escolas o vício da maconha ou, como quer o líder do PSOL, o uso do crack. A luta do Deputado enganador nº 1 é pela..., ouçam bem, se ele for para Brasília.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Eu vou concluir, eu quero o mesmo tempo que você.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. já teve o mesmo tempo.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Se ele for para Brasília ele vai lutar, ele já declarou isso na Revista Época, que o estado brasileiro, é ele que - pasmem senhores - quer invadir a escola para dar lição de democracia, verdade e justiça para que os viciados em crack recebam a dose adequada para o seu vício, nós, que não temos insulina adequada ao tratamento de ninguém, não temos vacina para as crianças, não temos nada, segundo o nº 1, o chefão, vamos dar, pagando do nosso bolso, crack na dose adequada para os viciados, se é isso que os senhores querem, tirem o seus filhos da escola nesse dia porque é capaz que eles deem uma aula de uso de maconha e de uso de crack, é isso que eu temo, eu não tenho medo da verdade, eu tenho medo da verdade, eu tenho medo do vício como alguns deviam ter. A família emburacada no vício e tem uma foto dele com a mão na cabeça de uma criança com a folhinha da maconha aqui, talvez seja para aquela família ser tão triste, tão infeliz quanto é a dele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estão inscritos aqui para declaração de voto: Wanderson Nogueira, o Flávio Serafini e o Waldeck Carneiro. A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados, a gente fez uma pauta extensa na terça-feira justamente para que a gente pudesse acelerar a pauta.\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Quem está precisando de crack é o time do Vasco, com certeza, para jogar a Libertadores da América. Bem, brincadeiras à parte, não é momento de brincadeira, a legitimidade do processo democrático é também a grande arma contra a democracia porque todos que aqui estão é graças à democracia e essa democracia é que permite que várias ideias das que eu considero corretas ou incorretas, não cabe a mim, eu vou fazer as defesas das que eu acredito, mas, é a democracia que garante isso, ter um dia para debater esse tema é fundamental, agora, eu também não sou daqueles que compartilham do sentimento de que nossos alunos são abestados, manipuláveis, que nada sabem, olhem, me, perdoem, eu acho os nosso alunos muito mais inteligentes do que muitos do que por aqui estão, porque os alunos tem a capacidade, sim, de discernir, eu não vou entrar em debate de escola sem partido porque aqui não é o momento, ainda que o projeto possa querer fazer alguma coisa nesse sentido, mas, não achem que a nossa juventude, que os nossos alunos são idiotas porque não são, não são manipuláveis, sabem debater, sabem discutir e sabem acima de tudo colocar as suas ideias para mudar a sociedade, tomara que a nossa juventude que hoje está nas escolas consigam corrigir as aberrações do passado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Flávio Serafini, em seguida, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer o voto de todos os Deputados que apoiaram esse projeto, lembro que esse projeto foi fruto das discussões na Comissão Estadual da Verdade, é um projeto daqueles que sofreram as dores de enfrentar um regime ditatorial no nosso País, esse é um projeto feito em homenagem a Vladimir Herzog, a Iná Meireles, a Inês Etiene, a todos aqueles que foram torturados nos porões da ditadura civil militar. Esse é um projeto para que as novas e futuras gerações não se esqueçam que, apesar de vivermos num País onde a democracia muitas vezes é restrita, onde as classes dominantes não permitem que tenhamos um convívio democrático prolongado, para avançarmos no sentido da equidade da garantia de direitos, é fundamental que, a cada dia, renovemos o espírito democrático, a necessidade de assegurarmos liberdade individual, garantias constitucionais e soberania popular. \r\n\r\nEsse é um Projeto feito no âmbito da Comissão Estadual da Verdade, encaminhado para esta Casa em uma audiência pública. São signatários iniciais desse Projeto os Deputados que participaram dessa audiência pública, que se uniram num grupo de trabalho, que, com a Comissão Estadual de Verdade, elaborou um conjunto de Projetos de Lei, inclusive uma Emenda Constitucional, refletindo o relatório da Comissão Estadual da Verdade. \r\n\r\nMais uma vez, agradeço a presença de todos os Deputados no Plenário, que nos ajudaram a aprova-lo, que defendem a democracia, que repudiam os processos ditatoriais. Vamos dar prosseguimento a sua tramitação. Esperamos que, já ao votar em segunda votação, com mais Deputados como coautores, para que esse Projeto seja ainda mais plural, reflita de forma ainda melhor o seu espírito de defesa da democracia, de defesa da diversidade. \r\n\r\nÉ isso o que queremos: que no dia 28 de março, dia da morte do estudante Edson Luiz, seja lembrado nas escolas que, neste país, já se matou, já se torturou e que o Estado brasileiro já foi um ator de terror, o que não esquecemos, porque queremos superar essa história e construir, de fato, um país democrático, onde direitos individuais e garantias constitucionais sejam respeitados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a palavra o Deputado Waldeck Carneiro; em seguida, os Deputados Paulo Ramos e Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, faço questão de declarar o meu voto favorável ao Projeto de Lei, aqui apresentado, que institui na Rede Estadual da Educação, no Rio de Janeiro, o Dia da Memória, Verdade e Justiça. \r\n\r\nNa qualidade de professor e por ter até dirigido, por muitos anos, uma escola de formação de professores, na Faculdade de Educação na Universidade Federal Fluminense, sou contrário a toda e qualquer forma de proselitismo no ambiente escolar - proselitismo partidário, religioso, ou de qualquer outra natureza. \r\n\r\nIsso é uma coisa. Outra coisa é defender, de maneira maiúscula, o papel da escola como um lugar não apenas de instrução de conteúdo, mas também de socialização das pessoas e de formação para a cidadania. É nesse sentido que vejo a proposta desse projeto, não apenas por ser emblemática essa data, que faz menção, simbolicamente, ao dia do assassinato do estudante Edson Luiz, no restaurante Calabouço, mas, sobretudo, pela perspectiva de fazer com que a escola, que já faz isso por iniciativa de vários projetos pedagógicos e de vários professores, tenha em seu calendário acadêmico-pedagógico uma jornada especificamente voltada para a discussão de temas que, por incrível pareça, mais de 30 anos depois do fim da ditadura civil militar, em 1985, mesmo depois do pacto pela redemocratização, simbolizado pela Constituição de 88, ainda não vieram a público.\r\n\r\nAinda há questões, fatos e situações que constam dos arquivos daquele período que ainda não foram abertos sequer para estudo e pesquisa. Diferentemente do que ocorre em muitos países que também viveram períodos de arbítrio, de autoritarismo, vizinhos nossos, como Chile, Argentina, Uruguai e muitos outros, Deputado Geraldo Pudim, onde os arquivos desse período já foram abertos para estudo, para informação, para registro, para pedido de reparação, para pedido oficial de desculpas por parte desses respectivos Estados nacionais, no Brasil, eles ainda permanecem sob interdição, sob sigilo, encobrindo uma época crítica, triste, dramática, porém importante, da história brasileira. Por isso o Projeto tem esse mérito que vale a pena enaltecer, que vale a pena registrar.\r\n\r\nDurante o debate aqui, surgiram outros temas. Surgiu, por exemplo, um seríssimo e complexo debate sobre a descriminalização do uso da maconha. Há, inclusive, quadros políticos de dimensão nacional no Brasil, insuspeitos de serem aliados do meu partido, o Partido dos Trabalhadores - cito, por exemplo, o ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso - que são defensores de uma política de descriminalização do uso da maconha. Esse é um debate complexo, sério, profundo, que não pode ser feito de qualquer maneira, muito menos, do meu ponto de vista - é um ponto que quero mencionar, para concluir - por meio de abordagens que, ao fim e ao cabo, fazem ataques pessoais, familiares. \r\n\r\nVou aqui dar um depoimento - já o dei em outra Sessão, aparteando o Deputado Flávio Serafini. Conheço pessoalmente a família do Deputado Flávio Serafini, de Niterói, há muitos anos. Conheço sua mãe, que é minha colega de trabalho na Universidade Federal Fluminense, uma servidora de décadas da UFF, de longuíssimos e qualificados serviços prestados àquela universidade, em todos os setores pelos quais passou. Conheço o pai do Deputado Flávio Serafini, que é um militante, um trabalhador do campo da economia popular, da economia agroecológica. Então, sinceramente, não acho que esse seja o caminho. Acho que o debate da descriminalização do uso da maconha é um tema muito sério que o Parlamento estadual deve enfrentar, mas não com essa perspectiva, que não nos ajuda em nada, não acrescenta nada, não qualifica nem esse debate específico que se pretende fazer. \r\n\r\nFaço este depoimento e, sobretudo, enalteço a importância desse Projeto para a escola pública estadual, não para fazer a propaganda de um partido, não para fazer a propaganda de uma religião, de um líder político, de quem quer que seja, de direita ou de esquerda, e sim para colocar em evidência que esse País viveu um período de arbítrio, quando houve assassinato, tortura, exílio, morte. Isso faz parte da nossa História. Envergonha-nos do ponto de vista de quem adotou essas atitudes, mas faz parte da historiografia brasileira e não pode ser dissimulado, não pode se lançar sobre esse período uma cortina de fumaça. \r\n\r\nA escola não deve se omitir nem deve deixar de formar os jovens, as crianças, os adolescentes que por ali passam de acordo com as gradações de conteúdos, de acordo com as adequadas abordagens metodológicas, mas esse é um tema importante da História brasileira que não deve ficar sob o tapete, não deve ficar encoberto sob essa nuvem de fumaça que nos impede de entender quem somos e por que vivemos aquele período, ...\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Conclua, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - ... para que nunca mais aconteça e para que não se esqueça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu tinha um compromisso no Fórum do Estado do Rio de Janeiro e não tive oportunidade de acompanhar a votação dessa matéria. Também não ouvi a íntegra da manifestação da Deputada Cidinha Campos, manifestação indignada, com ira justa. \r\n\r\nTenho idade suficiente para ter vivido o período pós-64 e ter participado da luta contra a ditadura. Conheço muitos que foram presos, banidos, exilados, cassados, torturados e mortos. Conheço porque com muitos convivi. Aliás, com os remanescentes dos sobreviventes eu também tenho convivido. Entendo e sempre entendi que não é possível nem razoável apagar da consciência e da memória do povo brasileiro tudo aquilo que aconteceu durante o período ditatorial. Há a urgência da preservação da memória para que não haja repetição, embora estejamos agora correndo risco. \r\n\r\nNão conheço familiares de muitos parlamentares nem pretendo aqui confundir o debate. Estamos tratando aqui de outra questão, mas a minha abordagem, em relação à matéria e aos autores, é a do oportunismo, constatado em outras questões, como, por exemplo, em relação à insegurança pessoal, agarrando-se a algo que foi patrocinado pelo Sistema Globo na CPI das Milícias; o oportunismo de se apresentar como alguém que corre todos os riscos, porque se incorporou a algo comercial do Sistema Globo - Tropa de Elite -, e, então, vem surfando na mídia todo esse tempo, em homenagem a uma alegada insegurança. \r\n\r\nMas como? O Deputado Gilberto Palmares foi o relator da CPI das Milícias. O Deputado Gilberto Palmares, como relator, deveria, então, estar correndo um risco muito maior! Não! E agora, quem leu o jornal O Dia de hoje teve a possibilidade de compreender o oportunismo exatamente no momento em que se discute a devolução de servidores oriundos da área da Segurança Pública. \r\n\r\nUm cidadão está submetido a todos os riscos mas vai a um shopping center com a filha, no carro oficial do Poder Legislativo! Tem servidores cedidos clandestinamente e ainda se apropria de verba pública para indenizar esses servidores! Eu não sei qual seria o procedimento desse mesmo parlamentar, se um parlamentar, qualquer um, procedesse desta forma! Transparência para os outros! Rigores éticos para os outros!\r\n\r\nSr. Presidente, esse projeto é relevante. É tão relevante, que se não fosse o oportunismo dos autores, eles teriam dado uma dimensão maior, mobilizando os parlamentares que lutaram contra a ditadura, os parlamentares que defendem a preservação da memória, para que fosse algo mais coletivo. Mas não! É o oportunismo de pegar na alça do caixão de Marielle, para se apresentar como alguém que corre risco, porque Marielle foi assassinada! Esperamos, Sr. Presidente, que a verdade venha à tona, que a investigação seja concluída, que os autores sejam encontrados, que a motivação também venha à tona! \r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, o que é preciso registrar aqui não é a relevância do projeto. Não é! O que é preciso registrar aqui é o oportunismo! O oportunismo! Como um inspetor penitenciário patrocina a segurança individual? Qual é a experiência que tem? Trata-se de clandestinidade. Clandestinidade! \r\n\r\nO jornalista do jornal O Dia de hoje procura até justificar: “Ah, bem que eu gostaria de andar sossegado pelo metrô!” “Bem que eu gostaria de ser um cidadão comum!” Mas é um cidadão incomum! Tem mais de vinte requisitados para sua segurança...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Um cidadão comum que, correndo risco, passeia pelo shopping center levando a própria filha! Afinal de contas, que risco é este?! E o jornalista diz: “Não publiquei a fotografia para não divulgar a marca nem a placa do carro”. Mas o carro estava num shopping! Retirou a placa para estacionar no shopping? Que embuste é esse? Que farsa é essa? \r\n\r\nA Deputada Cidinha Campos resolveu, em boa hora, não permitir mais a prevalência da mentira, da farsa, da hipocrisia e do oportunismo. É um oportunismo! “Ah, no dia da votação do Projeto para dar a Medalha Tiradentes para a Marielle, e hoje ainda é dia do meu aniversário”. \r\n\r\nOra! Industriou, cuidou, para votar o Projeto naquele dia! Para chegar aqui, fazer aquele espetáculo de vitimação. Um espetáculo de vitimação! Se alguém deveria estar correndo o risco pela CPI das Milícias, seria o Deputado Gilberto Palmares. Não o perfumado da Globo. \r\n\r\nSr. Presidente, não vamos confundir o significado da preservação da memória com a hipocrisia e com a farsa. Não vamos permitir! \r\n\r\nE nós estaremos aqui, junto à Deputada Cidinha Campos, querendo a investigação. Não sei se a Deputada Cidinha Campos mencionou a representação já encaminhada ao Ministério Público.\r\n\r\nQueremos saber quem era o Secretário de Segurança, quem era o Secretário de Administração Penitenciária, quem era o Comandante da Polícia Militar, quem era o Chefe de Polícia, quando da sessão clandestina dos servidores. \r\n\r\nO parecer da Procuradoria da Alerj, coonestando a concessão de vantagens pecuniárias, representa um dos maiores embustes que se pode ter aqui no Parlamento.\r\n\r\nSr. Presidente, chega de farsa, chega de mentira! Vamos desmascarar permanentemente os farsantes de hoje, de antes e que pretendem...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Por favor, Deputado. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - ...sobreviver politicamente por meio da mesma hipocrisia.\r\n\r\nFora!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Próximo orador inscrito, para declaração de voto, é o Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, falaram tanto que eu já estou me sentindo até com a liberdade de falar mais uns dez minutos. Apesar do protesto de outros Deputados, o tratamento tem que ser igualitário no Parlamento. \r\n\r\nA questão é a seguinte, Sr. Presidente. Com relação à justificação de voto, houve insinuações aqui de personificar a matéria em certos Deputados e também insinuação de certos Deputados de que havia posições em cortina de fumaça. \r\n\r\nQuero deixar bastante translúcido, transparente, que sou a favor, sim, da democracia. Todos somos, estamos no Parlamento. Reconhecemos e acatamos a vontade da urna, isso é democracia, principalmente. \r\n\r\nNesse sentido, todos somos a favor da Verdade, da Justiça, da Memória, mas os que votaram contra aqui, e - pessoalmente, me coloco dessa forma - acho que todos votaram contra bastiões eleitorais a partir deste Projeto de Lei. Pois, quem não se lembra da utilização do Colégio Pedro II como o Comité Eleitoral Partidário? É disso que se trata. \r\n\r\nTodos somos contrários à ditadura militar, contra serrarem-se as portas do Parlamento, calarem-se as bocas populares. Mas a verdade - ela tem que ser dita - é que esse projeto da própria Comissão da Verdade, oriundo da Comissão da Verdade, uma Comissão que já era, inclusive, digamos, direcionada a um determinado segmento ou a uma determinada opinião histórica. Ela não foi nem qualificada de maneira igualitária. Você não tinha, com o mesmo número de indicados, pessoas oriundas do regime militar e pessoas contrárias aos direitos humanos ou o que quer que o valha. \r\n\r\nNesse sentido, Sr. Presidente, somos contrários à escola com partido. Somos a favor da escola crítica e política, sim! \r\n\r\nÉ essa a posição, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, muito breve, quero agradecer a quem votou, quem votou “sim”, quem votou “não” porque assim, conseguiu dar quórum a esse Projeto.\r\n\r\nEsse projeto não é de escola sem partido ou com autonomia. Ninguém defende escola com partido. É um projeto oriundo de um debate da Comissão da Memória, Justiça e Verdade, estabelecido nesta Casa, no plenário Barbosa Lima Sobrinho. Este projeto visa a que as escolas debatam a ditadura, porque tem uma quantidade enorme de mentiras colocadas: de que não houve tortura, de que não houve desaparecimento. Esse é um debate ideológico, sim, que marca um campo ideológico, se não marca os autores ou os não autores. \r\n\r\nFoi importante aprovarmos esse projeto. Ele tem sido debatido no Brasil inteiro. Espero que vários outros temas possam ser debatidos em sala de aula, com direito a opiniões divergentes. Que bom que este projeto foi aprovado por ampla maioria aqui.\r\n\r\nSr. Presidente, quero, primeiramente, dizer que não vou responder à decadência política aqui. Para falar de Marielle, alguns Deputados deveriam lavar a boca com água sanitária antes. Marielle tem uma relação profunda, pessoal com todos nós: trabalhou dez anos na minha equipe. Tenho relação anterior ao mandato com a família da Marielle. Estive, hoje, aqui com a mãe da Marielle. Entramos em contato com a família todos os dias, porque há entre nós uma relação de amor. \r\n\r\nIsso não é oportunismo. Aquilo, sim, é oportunismo decadente, violento, hostil, que a democracia brasileira, mesmo frágil, não suporta mais. Essa violência, essa cólera faz mal para quem a produz. Gera decadência humana. Então, não vou responder a isso, porque a Marielle é muito superior. A relação que tivemos de vida inteira com Marielle é muito superior a qualquer cólera de momento. \r\n\r\nOportunismo, Sr. Presidente, é ir para um partido para conseguir se eleger deputado estadual, porque pelo seu não conseguiria. Graças ao voto que este partido teve conseguiu se eleger deputado estadual. Que bom! Espero que exerça um bom mandato. Isso, sim, é oportunismo. Seguimos no PSOL, fazendo um debate de base, fazendo um debate ideológico. Mantemos a mesma posição que tivemos sempre.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, obviamente, o meu voto foi contra esse projeto que busca, muito longe de levar a verdade, levar a mentira, levar o ódio, levar a doutrinação, levar a imposição aos alunos da rede pública do Rio de Janeiro. A começar pela autoria: Partido Socialismo e Liberdade, duas palavras que não se misturam: onde há socialismo, não há liberdade. Onde há liberdade não pode haver socialismo. \r\n\r\nNão precisamos ir longe, ao passado, para constatarmos isso. Basta olharmos para a Venezuela, em seu estado lamentável, com as pessoas fugindo, na fronteira com o Brasil, porque estão passando fome, porque não têm sequer papel higiênico. Esta Casa recebeu há poucos dias uma comissão de Deputados da Ucrânia. Lá, o comunismo é proibido. A foice e o martelo são proibidos em lei, porque eles já irrigaram o solo do seu país de sangue, quando antiga União Soviética matou mais de quatorze milhões de ucranianos de fome, de frio, no chamado Holodomor, também conhecido como Holocausto Ucraniano. \r\n\r\nImaginem os senhores o dia em que esse projeto for discutido em sala de aula. Se um aluno ousar discordar do professor, como já acontece, hoje, diariamente - e não é preciso haver um dia específico para isso -, ele é ameaçado, constrangido pelos professores, leva zero numa redação, leva zero numa questão de prova. Os alunos do Rio de Janeiro e nas escolas de todo o Brasil são obrigados a mentir, a ir contra as suas convicções político-ideológicas por medo de represália dos professores. Imaginem se um aluno falar que em 64 os militares impediram que terroristas assumissem o comando deste país, corruptos que hoje estão presos pela Lava Jato, que gostariam de implementar esse regime ditatorial de esquerda no Brasil desde a década de 60. Nós jamais seríamos uma democracia, hoje, se não fossem os militares naquela época. \r\n\r\nGraças a Deus, a sociedade, as igrejas, os veículos de comunicação, alguns inaugurados após 1964, se mobilizaram. \r\n\r\nSe não fosse a mobilização da sociedade, seríamos uma ditadura comunista e, muito provavelmente, nenhum de nós estaria hoje discursando neste microfone. \r\n\r\nSe tivéssemos liberdade em sala de aula, se as opiniões dos alunos fossem respeitadas pelos professores, se eles não sofressem ameaças e represálias, eu votaria a favor do Projeto, só que tem que mudar de nome. Comissão Estadual da Memória, Verdade e Justiça é uma Comissão criada pela própria esquerda. É como se o Fernandinho Beira-Mar fosse julgado por uma comissão de traficantes. Ele ia ser canonizado! É isso a comissão da calúnia que a esquerda aprovou aqui, e ainda querem reescrever a História!\r\n\r\nSr. Presidente, se V.Exa. pegar o Diário Oficial de abril de 1964, verá que João Goulart foi deposto pelo Congresso Nacional no voto. Deputados e parlamentares como Ulisses Guimarães, Afonso Arinos e vários outros votaram no Marechal Castelo Branco para Presidente do Brasil. \r\n\r\nNo fim do regime militar, não havia pedido de democracia nas ruas, havia pedido para eleição direta, um processo que os próprios militares se incumbiram de encaminhar. Será que essa opinião que estou dando aqui agora, se fosse dita por um aluno em sala de aula, seria respeitada pelo professor? Com certeza, não. Então, não venham falar, da boca para fora, de democracia. Não venham falar que respeitam opinião diversa, porque não respeitam.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Então, fica aqui o registro do voto contra esse Projeto, porque a verdade é bom esfregar na cara de alguns de vez em quando.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, vim declarar meu voto porque já escutei muita besteira. Já escutei muita besteira aqui dentro! Tem que haver um basta no debate porque do outro lado há telespectadores que estão assistindo a um monte de baboseira que falam sobre partidos políticos aqui dentro. \r\n\r\nSocialismo e liberdade têm tudo a ver, sim, com certeza - acredito piamente nisso. Falaram do Partido Comunista de outro país, que matou várias pessoas. O Partido Comunista no Rio de Janeiro e no Brasil tem uma história muito grande para contar, inclusive de democracia. Trata-se de um partido de quase cem anos, cujos militantes derramaram seu sangue para que pudéssemos hoje ter liberdade para falar. Isso é que tem que ser falado nesta Casa.\r\n\r\nO meu voto foi favorável, sim, porque tem de haver debate nas escolas, tem que haver memória nas escolas. Temos que influenciar as crianças, sim, para elas terem conhecimento do que foi a ditadura militar no nosso País, e não esconder e botar debaixo do tapete um regime que durou até 1985. É isso que tem que ser debatido e discutido. Quantas e quantas pessoas morrem? Tudo é escondido. É democracia que queremos. Queremos fazer o debate dentro das escolas. Não queremos partido político dentro das escolas, não, mas queremos o processo democrático, sim. É importante que esse Projeto determine a democracia. \r\n\r\nSr. Presidente, eu estava ali quietinha, mas queria registrar que sou contra a legalização da maconha. Acho que esse é um debate muito mais profundo e que não podemos fazer tábula rasa desse processo. Sou contra, por princípios. Acho que a maconha deve ser liberada para fins medicinais, mas não concordo com liberação de droga nenhuma sob a alegação de que vai diminuir a violência nas favelas. Não é por aí. A droga entra no País pelas fronteiras, ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Por favor, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ... assim como entram as armas. É sobre isso que deve ser feito o debate, a importância de se acabar com as drogas no nosso País.\r\n\r\nEntão, queria fazer...\r\n\r\nVotei, sim, a favor do Projeto de Lei aqui apresentado, que, no meu entendimento, debate democracia e informa - é disso que estamos precisando. Cada um tem o direito de falar o que quiser, mas temos que aproveitar nosso espaço para deixar nossa opinião.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Há 36 projetos restantes na pauta e a Presidência pede celeridade para que possamos aprovar o máximo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2126/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE PROÍBE EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE DISPONIBILIZAM ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUITO - 0800 - DE RECUSAREM E BLOQUEAREM LIGAÇÕES DE CELULARES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, MARCOS MULLER E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, a matéria retornará em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pela Deputada Cidinha Campos. Trata-se do Projeto de Lei 2126, de autoria do d Paulo Ramos. Solicito a liberação do painel.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, estive há pouco no Tribunal de Justiça. Amanhã haverá uma importante decisão que envolve um patrimônio situado na Avenida Lúcio Costa, na Barra da Tijuca, onde está construído e funcionando um clube chamado Riviera. Os sócios, incluindo o Clube de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, que detém mais da metade dos três mil títulos, estão sendo vítimas de um grande e grave estelionato que eu, que acredito na Justiça, tenho certeza de que não vai prosperar. \r\n\r\nSão dois processos. O construtor, o criador do clube, que vendeu os títulos, vendeu a propriedade, faleceu. Foi aberto inventário e seu herdeiro, chamado Turcsany, em momento algum lutou, durante a tramitação do inventário, para a inclusão da área ou do clube Riviera. Ele não lutou porque sabia que tudo estava documentado e era impossível fazê-lo. \r\n\r\nCom o novo Código Civil, o herdeiro conseguiu fazer uma sobrepartilha em um cartório fora do Rio de Janeiro e, lamentavelmente, conseguiu registrá-la no 9º Ofício de Registro de Imóveis. Trata-se de uma situação que conhecemos: eu, nesta Casa, várias vezes investiguei o 9º Ofício de Registro de Imóveis e sabemos do antro e de tudo aquilo que ele é capaz. \r\n\r\nO malandro se associou a uma figura conhecida que vem dando golpe nos fundos de pensão, principalmente no da Petrobras, o Petros. Amanhã, Sr. Presidente, acredito que o Tribunal de Justiça vai fazer prevalecer a justiça. Há uma ação de reintegração de posse e uma ação de usucapião, pois o clube está lá desde 1968. Não posso acreditar que a esperteza, a fraude ou crime prevaleçam. Esperteza, fraude, estelionato não podem prevalecer.\r\n\r\nSr. Presidente, me manifesto porque o pedido de verificação incide exatamente sobre um Projeto de minha autoria. É importante que esse pedido de verificação aconteça exatamente no Projeto de minha autoria. Cadê o Deputado Geraldo Pudim? \r\n\r\nO Deputado Geraldo Pudim, no início da Sessão, fez um apelo aos parlamentares para que estivessem aqui, mas devem estar aqui até o final da Sessão. \r\n\r\nDe qualquer maneira, Sr. Presidente, venho aqui para dizer que no Estado do Rio de Janeiro está sendo cometido um crime que pode ser corrigido amanhã pelo nobre Tribunal de Justiça na ação de usucapião do Riviera Country Club. Eu espero sinceramente, Sr. Presidente, que aqueles que, inclusive, pegaram milhões e milhões e milhões e milhões de empréstimos fraudados em Fundos de Pensão não possam sair vitoriosos porque estaremos, assim, vivendo algo que, para alguns, fica como inacreditável, mas, para quem está sendo vítima, é motivo de grande revolta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência procederá a 1ª chamada nominal.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Cidinha Campos.\r\n\r\nA SRA. CIDINHA CAMPOS (Pela ordem) - Eu queria falar com a Deputada Enfermeira Rejane. Ela merece todo o meu apreço. É uma mulher corajosa que defende aquilo que ela pensa e falou a respeito da maconha agora. \r\n\r\nO seu partido acaba de filiar uma funkeira. Não porque ela é funkeira que eu estou contra a filiação dela a qualquer partido. Não. É porque o PSOL usou o seu partido para colocar essa moça que não tem a menor expressão em lugar algum e, pelo contrário, faz apologia das drogas, quando ela canta: “Parei de usar maconha, maconha engorda, agora, estou usando crack”. E ela canta isso nos bailes funks. \r\n\r\nEu não sei se a senhora já teve oportunidade de puxar as letras dessa moça apresentada pelo seu partido como letras poéticas. O que ela escreve acaba com a vida de todas as mulheres.\r\n\r\nMas essa moça ia se filiar ao PSOL. Ela esteve no gabinete do Deputado Marcelo Freixo e ele apresentou como a ilustre funkeira, MC Carol. Ilustre! Eu fico pensando, se nos fosse dada a chance da reencarnação da Dona Zilda Arns, como seria esta mulher homenageada pelo Freixo? Se uma moça que canta: “Parei de usar maconha, agora, estou usando crack” fosse assim saudada, qual a frase, qual a homenagem que o PSOL prestaria? \r\n\r\nV.Exa. foi enganada, Deputada. Havia um abaixo-assinado para que essa moça fosse para o PSOL, assinado por Luciana Genro, Jean Wyllys, Freixo, o suplente e subalternos número um, dois e três - enfim, todos eles. Ela iria para lá, mas eles acharam que o momento não era oportuno para levar essa moça para o partido e, provavelmente, V.Exa. foi convencida - ou alguém do PCdoB - a inscrevê-la no partido. \r\n\r\nNão tenho nada contra ela ser favelada, negra e mulher. Eu tenho contra o desserviço que ela presta à juventude, quando canta as músicas que canta. Eu imagino uma menina que está pegando de maconha ainda e vai num baile funk. Está gordinha e ouve a gordinha dizer: “Não. Agora, desisti da maconha porque engorda. Estou usando crack”. \r\n\r\nDeputada, a senhora foi enganada. Se não foi a senhora, foi o seu partido. É impossível ter uma pessoa que faz esse tipo de 'poesia'... Na inscrição dela, o PSOL disse que ela escreve poesia. Carlos Drummond de Andrade, Manoel Bandeira viraram no túmulo. É uma barbaridade isso. Como se apoia uma candidatura dessa natureza?\r\n\r\nEu sou capaz de mudar a opinião, se a senhora me convencer. Mas, por favor, sem esse discurso que ela faz. Ela fala daquilo que ela conhece. Porque o Cartola, que morava no morro da Mangueira e era auxiliar de pedreiro quando escreveu “As rosas não falam”. Isso é uma poesia. Ele tinha a mesma origem dela, a mesma cor, o mesmo convívio. Não se justifica: “Parei de usar maconha; agora estou usando crack”. \r\n\r\nDesculpe-me. A senhora é muito corajosa para aceitar que seu partido seja usado como o partido B do PSOL, como partido subsidiário do PSOL. Eles não queriam lá e mandaram para a senhora ou para o seu partido. Contra a moça, eu não tenho nada; só contra o que ela faz, o serviço que ela presta. Depois que ela conversou com o PSOL, ela tentou se politizar, e disse eu sou uma brasileira, eu sou uma não sei o quê. Entrou no esquema de ser uma pessoa que divulgava a liberdade, a democracia e a verdade. Não é. Ela precisa de muito tempo para saber que isso não é poesia e que o que ela faz, o que ela canta é um prejuízo sem tamanho para a juventude que ela representa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência vai proceder à 1ª chamada nominal dos Srs. Deputados. \r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Sr. Presidente, só uma questão de ordem... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu fui citada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Posteriormente à minha fala, Deputada. Tudo indica que a pauta irá cair. Quero fazer um apelo à Presidência, que chame uma reunião do Colégio de Líderes, para que possamos, de certa maneira, acelerar a pauta dos projetos que não são polêmicos. \r\n\r\nEntendo completamente que hoje estamos tendo uma aula aqui de posicionamento político, de natureza ideológica. Isso é salutar, isso é da democracia. Mas nós temos uma pauta. Hoje, 23 Deputados votaram, quando precisaríamos alcançar um quórum de 36. A pauta irá cair e 36 projetos, que teriam que ser votados, já vão compor a pauta de amanhã. \r\n\r\nNessa reunião do Colégio de Líderes iríamos discutir as pautas dessa semana, as pautas das semanas anteriores que estão caindo e indo para outros dias. A produção da Casa está diminuindo e o debate está aumentando. É natural que o debate ocorra aqui. Mas temos que adiantar a pauta. Há muitos projetos importantes a serem votados, que estão sendo postergados de uma semana para outra. \r\n\r\nEntão, peço a V.Exa, que convoque uma reunião do Colégio de Líderes, para discutirmos isso com os líderes e vermos se conseguimos dar uma acelerada na pauta. \r\n\r\nDesculpe o termo que vou usar aqui, a porrada pode comer no Expediente Final. E é natural que isso ocorra. É da democracia colocarmos nossas posições, defendermos os nossos partidos. Isso é natural. Peço a V.Exa. que convoque uma reunião do Colégio de Líderes para podermos acelerar a pauta. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Eu fui citada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Deputado Geraldo Pudim, Deputada Enfermeira Rejane, faltam dois minutos para às 18 horas. A Presidência precisa fazer a 1ª chamada antes que a Sessão caia.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Faremos agora a 2ª chamada. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Carlos Minc, Carlos Osório, Cidinha Campos, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Martha Rocha, Paulo Ramos, Tio Carlos, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan Lula, Zito.\r\n\r\nTotais de Votos “Sim”, 24; votos “Não”, 0; votos “Abstenção”, 0. Total de votos, 24.\r\n\r\nNão há quórum. Fica adiada a votação. A Presidência comunica que a pauta cai. Encerrado o prazo para a Ordem do Dia, passaremos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Janio Mendes) - A Presidência antes de encerrar, designa para as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO DOS REQUERIMENTOS \r\n\r\nDE DESTAQUE\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3449/2017, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 30/2017), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3180/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PELO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO DO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2340-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WAGNER MONTES, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 7.384, DE 14 DE JULHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, IMPOSTOS E TAXAS DE COMPETÊNCIA ESTADUAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO DO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2791-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ESTABELECE MODELOS DIFERENCIADOS DE COPOS, GARRAFINHAS, GARRAFAS E GARRAFÕES PARA ENVASE E VENDA AO CONSUMIDOR DE ÁGUA POTÁVEL PURIFICADA E ADICIONADA DE SAIS MINERAIS, COMERCIALMENTE REGISTRADAS E AUTORIZADAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 537-A/2015 DE AUTORIA, DOS DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA E JORGE PICCIANI, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3363/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE ALTERA A LEI 5.451, DE 22 DE MAIO DE 2009, QUE ESTABELECE NORMAS VOLTADAS PARA A LEI DE RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1243-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ASSEGURA A PARTICIPAÇÃO DE FORMADOS EM CURSOS SUPERIORES DE TECNOLOGIA EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA OU INDIRETA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1040-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE OBRIGA OPERADORAS DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET A MANTEREM LOJAS FÍSICAS OU ESCRITÓRIOS DE REPRESENTAÇÃO PARA ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1407/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE CRIA O PROGRAMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE RESÍDUO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3629/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSÓRIO, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO RESPONSÁVEL PELA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, QUANDO EXERCENDO O DIREITO DE DEFESA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3643/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE PRÉVIOS A ENTRADA NO SISTEMA PRISIONAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3764/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 02/2018), QUE INSTITUI PISOS SALARIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA AS CATEGORIAS PROFISSIONAIS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 496/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DETERMINA A IMPRESSÃO DE ADVERTÊNCIA EM RÓTULOS E EMBALAGENS DE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS QUE CONTENHAM GLUTAMATO MONOSSÓDICO OU PROTEÍNA VEGETAL HIDROLISADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1029/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ANDRÉ CECILIANO, LUIZ MARTINS, LUIZ PAULO E RAFAEL PICCIANI, QUE ALTERA A LEI Nº. 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1933/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM PARCERIA COM O PODER JUDICIÁRIO, A CRIAR A VARA CRIMINAL DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE GERICINÓ, NA COMARCA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2071-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DO CRITÉRIO DE SELEÇÃO PARA O INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALTERA AS LEIS Nºs 1.032/1986 e 5.630/2009.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 806-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE AS MULTAS APLICADAS EM VEÍCULOS ESTACIONADOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1765-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MILTON RANGEL, QUE DISPÕE SOBRE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DEMAIS FORNECEDORES DE PRODUTOS E SERVIÇOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2080/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ISENTA DE PAGAMENTO DE TAXAS DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS DE GRADUAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO PARA OS REFUGIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3515/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA A LEI Nº 1.270, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1987, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2848-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS DE COBRANÇA DIFERENCIADA NA VENDA DE BEBIDAS GELADAS E EM TEMPERATURA AMBIENTE.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3951/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO E PAULO RAMOS, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.710, DE 18 DE JANEIRO DE 2006.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2072-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA A CIDADE DE MIRACEMA COMO MUNICÍPIO DE RELEVÂNCIA AGROPECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1414/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE MODIFICA O §2º DO INCISO III, DO ART. 1º DA LEI 4178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 QUE \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA AS INDÚSTRIAS DO SETOR DE RECICLAGEM E DO SETOR METAL-MACÂNICO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2790/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE INSTITUI O SELO FISCAL DE CONTROLE, OBRIGA SUA AFIXAÇÃO EM VASILHAMES DE 20 (VINTE), 15 (QUINZE) OU 10 (DEZ) LITROS ACONDICIONADORES DE ÁGUA MINERAL NATURAL E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÁO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 671-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA, MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS QUE SÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 731-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONÍSIO LINS E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE OBRIGA AS MONTADORAS DE VEÍCULOS, POR INTERMÉDIO DE SUAS CONCESSIONÁRIAS OU IMPORTADORAS, A FORNECEREM VEÍCULO RESERVA SIMILIAR, NOS CASOS EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 216-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM E VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PROVENIENTES DE CRIADOUROS NÃO AUTORIZADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 410-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MICROFONE E FONE DE OUVIDO (HEAD-SETS) PELAS EMPRESAS DE TELEMARKETING A SEUS FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 794-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÁRCIA JEOVANI, QUE DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS SERVIÇOS DE TATUAGENS, MICROPIGMENTAÇÕES NA DERME E DE APLICAÇÃO DE “PIERCING” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2699-A/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS OSÓRIO, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS E PRODUTOS APREENDIDOS NO COMBATE AO FURTO, ROUBO DE CARGAS, CONTRABANDO E DESCAMINHO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1978/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO BENEDITO ALVES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VEICULAÇÃO DE MENSAGENS EDUCATIVAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE A TROTES TELEFÔNICOS PARA O CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR (190), CORPO DE BOMBEIROS (193) E DO SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA (192), NOS PLACARES ELETRÔNICOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES ESPORTIVAS REALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 227/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO NAS CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS COMUNS REALIZADAS EM DECORRÊNCIA DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES, FIRMADOS COM O GOVERNO DO ESTADO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, DICA, EDSON ALBERTASSI E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2058/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO EMPRESA SOLIDÁRIA COM A VIDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, ANA PAULA RECHUAN E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2081/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE INSTITUI O SELO JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, TIA JU E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2542/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FATINHA, QUE VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, DICA E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2745/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FIGUEIREDO, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AVISO, EM ESTABELECIMENTOS QUE FABRIQUEM OU COMERCIALIZEM PRODUTOS UTILIZADOS NA CONFECÇÃO DE BALÕES, INFORMANDO A LEI QUE TORNA CRIME A FABRICAÇÃO, VENDA, TRANSPORTE E SOLTURA DE BALÕES.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, FLÁVIO BOLSONARO E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, FLÁVIO BOLSONARO, MARCUS VINÍCIUS, NILTON SALOMÃO E SABINO, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 5636/2010, INCLUINDO O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ÉDINO FONSECA, JÂNIO MENDES, LUIZ PAULO E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2175/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE SIMPLIFICA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS JUNTO ÀS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MÁRCIO PACHECO E DR. JULIANELLI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2583/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE “DEFESA PESSOAL PARA MULHERES” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, TIA JU E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2605/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 6.146, DE 04 DE JANEIRO DE 2012, PARA DETERMINAR ÀS EMPRESAS QUE UTILIZAM O COMÉRCIO ELETRÔNICO A INCLUSÃO, EM SEUS RESPECTIVOS SITES, DE LINKS E INFORMAÇÕES DO INTERESSE DO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. \r\n\r\nRELAORES: DEPUTADOS PAULO MELO, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 637/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO NELSON GONÇALVES, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ARQUITETO ROBERTO PIMENTA DA CRUZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 639/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE CONCEDE O DIPLOMA LEONEL BRIZOLA À ADVOGADA GISELLE SILVA FARINHAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 641/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PROFESSOR JEFFERSON MANHÃES DE AZEVEDO, MAGNÍFICO REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FLUMINENSE (IFFLUMINENSE).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 653/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL PICCIANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ ANDRÉ DE FIGUEIREDO MELLO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 648/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A ALBERTO MOREIRA JORGE.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 652/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E WALDECK CARNEIRO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À LOJA MAÇÔNICA ACÁCIA 177 DO ORIENTE DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 654/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 655/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO SENHOR CÔNSUL-GERAL DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA NO RIO DE JANEIRO LI YANG.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; JÂNIO MENDES, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 2018.\r\n\r\nAndré Ceciliano, André Correa, André Lazaroni, Átila Nunes, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Carlos Osório, Chiquinho da Mangueira, Christino Áureo, Cidinha Campos, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Figueiredo, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Moreira, Geraldo Pudim, Gilberto Palmares, Gustavo Tutuca, Iranildo Campos, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael Picciani, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Silas Bento, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zé Luiz Anchite, Zeidan Lula, Zito. \r\n\r\nId: 2102045"
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FIGUEIREDO - Vice-Presidente; BRUNO DAUAIRE e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 918/2015, QUE “PROÍBE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A IMPORTAÇÃO, CIRCULAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO OU CONSUMO DE CARNE E DERIVADOS QUE CONTENHAM SUBSTÂNCIAS COM PROPRIEDADES ANABOLIZANTES, USADAS EM ANIMAIS DE ABATE PARA CONSUMO HUMANO, CONFORME ESPECIFICA.”\r\n\r\nAutor: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do Projeto de Lei nº 918/2015, que proíbe, em nosso Estado, a importação, a circulação, a comercialização ou o consumo de carne e derivados que contenham substâncias com propriedades anabolizantes, usadas em animais de abate para consumo humano, conforme especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm consonância com a douta Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 918/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 12 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 918/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; FIGUEIREDO - Vice-Presidente; BRUNO DAUAIRE e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA AO PROJETO DE LEI N.º 2445/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 4.808, DE 04 DE JULHO DE 2006, PARA DISCIPLINAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS NO SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 2445/2017, que altera a Lei nº 4.808/2006, para disciplinar o transporte de animais no sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros em nosso Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm consonância com a douta Comissão de Constituição e Justiça, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2445/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado JOÃO PEIXOTO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 12 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2445/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 12 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: JOÃO PEIXOTO - Presidente; FIGUEIREDO - Vice-Presidente; BRUNO DAUAIRE e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 259/2018, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 259/2018, do Deputado Flávio Serafini, que “Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Luiz Fernando de Souza, o envio de Mensagem dispondo sobre criação de uma Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM, no município de Rio das Ostras”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 259/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 259/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO e TIA JU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 260/2018, QUE “INDICO AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL QUE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO SEJA PREENCHIDO PELO GÊNERO FEMININO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 260/2018, da Deputada Márcia Jeovani, que “Indico ao Poder Executivo Estadual que 50% (cinquenta por cento) dos cargos de Secretário de Estado seja preenchido pelo Gênero Feminino”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 260/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 260/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO e TIA JU, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 656/2018, QUE “REVOGA A RESOLUÇÃO N° 343/1996, POR SOLICITAÇÃO DO AGRACIADO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 656/2018, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que tem por objetivo revogar a Resolução nº 343/1996, por solicitação do agraciado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 656/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 09ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 656/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 657/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A LOJA MAÇÔNICA ARGBLS PRUDÊNCIA E AMOR”.\r\n\r\nAutoria: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 657/2018, de autoria do nobre Deputado Iranildo Campos, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Loja Maçônica ARGBLS Prudência e Amor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 657/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 09ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 657/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 658/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE NITERÓI”.\r\n\r\nAutoria: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 658/2018, de autoria do nobre Deputado Comte Bittencourt, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Associação Pestalozzi de Niterói.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 658/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 09ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 658/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 659/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À SBPC - SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O PROGRESSO DA CIÊNCIA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 659/2018, de autoria do nobre Deputado Comte Bittencourt, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à SBPC - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 659/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 09ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 659/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 660/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBCOMANDANTE OPERACIONAL DO 22° GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MAJOR BOMBEIRO MILITAR, ANDERSON CARDOSO SANTOS DA SILVA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 660/2018, de autoria do nobre Deputado Dr. Deodalto, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Major Bombeiro Militar Anderson Cardoso Santos da Silva.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 660/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 09ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 660/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 661/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A SUA MAJESTADE IMPERIAL OONI ADEYEYE ENITAN OGUNWUSI - OJAJA II, REI DE IFÉ CIDADE DA NIGÉRIA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 661/2018, de autoria do nobre Deputado Zaqueu Teixeira, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes a sua Majestade Imperial Ooni Adeyeye Enitan Ogunwusi - Ojaja II, Rei de Ifé cidade da Nigéria.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 661/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 09ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 661/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 662/2018, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ANDRÉ ROSA LEIRAS, DELEGADO DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 662/2018, de autoria do nobre Deputado Zaqueu Teixeira, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Dr. André Rosa Leiras, Delegado de Polícia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 662/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 09ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 662/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 663/2018, QUE “CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO À IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS DE CASIMIRO DE ABREU”.\r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 663/2018, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, que tem por objetivo conceder o Titulo de Benemérito à Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Casimiro de Abreu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 663/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 09ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 663/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 664/2018, QUE “CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO POST MORTEM AO PASTOR ANDERSON RODRIGUES”.\r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 664/2018, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, que tem por objetivo conceder o Titulo de Benemérito “Post Mortem” ao Pastor Anderson Rodrigues.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 664/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 09ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 664/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 665/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO PASTOR CELSO FORTUNATO SEQUEIROS MARTINEZ”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ZÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 665/2018, de autoria do nobre Deputado Zé Luiz Anchite, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Pastor Celso Fortunato Sequeiros Martinez.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 665/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 09ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 665/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 666/2018, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. GABRIEL DIAS MOTTA, 2° SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ZÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 666/2018, de autoria do nobre Deputado Zé Luiz Anchite, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Ilmº Sr. Gabriel Dias Motta.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 666/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 09ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 666/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 667/2018, QUE “CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA VIRGÍNIA MARIA DE NIEMEYER PORTOCARRERO”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 667/2018, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que tem por objetivo conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde à Ilmª Enfermeira Virginia Maria de Niemeyer Portocarrero.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 667/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 09ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 667/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 668/2018, QUE “CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A ILUSTRÍSSIMA ENFERMEIRA ANA LUIZA ALVES DOS SANTOS”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 668/2018, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que tem por objetivo conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde à Ilmª Enfermeira Ana Luiza Alves dos Santos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 668/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado DICA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 09ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2018, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 668/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputados: DICA - Presidente; CORONEL JAIRO - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS - membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de março de dois mil e dezoito, às nove horas e trinta minutos, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, sob a presidência do Deputado LUIZ MARTINS e com a presença dos Deputados DICA e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos desta comissão técnica. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor, conforme Convocação por Edital publicado em 07 de março de 2018. Abordando o único item da pauta do dia, o senhor Presidente informou sobre a necessidade de Audiência Pública com a LIGHT a ser realizada no Condomínio Nova Sepetiba, devido a problemas frequentes e recorrentes que a concessionária apresente na prestação de serviços aos usuários, moradores do Condomínio Nova Sepetiba. Os membros presentes apoiaram integralmente a proposta de realização da Audiência Pública, que foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, José Eduardo Magalhães, Secretário, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às nove horas e cinqüenta e cinco minutos. Sala 316, do Palácio Tiradentes, em 08 de março de 2018. (a)José Eduardo Magalhães, Secretário - 200.995-9; (a)Deputado LUIZ MARTINS, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de abril de dois mil e dezoito às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; DANIELE GUERREIRO e TIA JU, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 9ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 18.04.2018. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em Continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 12.04.2018, Indicação Legislativa nº. 259/2018, do Deputado Flavio Serafini; e 260/2018, da Deputada Márcia Jeovani. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência a Deputada Daniele Guerreiro, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir o seguinte parecer: Indicação Legislativa nº. 259/2018, do Deputado Flavio Serafini: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 260/2018, da Deputada Marcia Jeovani: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação os pareceres foram aprovados. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dezoito de abril de dois mil e dezoito. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário “ad hoc”; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\n6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dez dias do mês de outubro de dois mil e dezessete, às onze horas, no Auditório Nelson Carneiro da Alerj, reuniu-se a Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa, sob a Presidência do Senhor Deputado MÁRCIO PACHECO, e com a presença da Deputada ANA PAULA RECHUAN. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente informou que a presente audiência pública destinava-se a debater sobre o tema 'POLÍTICA ESTADUAL PARA PESSOAS COM MICROCEFALIA'. Foi anunciada a presença dos seguintes convidados: Dra. Fernanda Fialho, da Secretaria Estadual de Saúde, Coordenadora de Pediatria do Instituto Estadual do Cérebro; Dr. Fábio Russomano, que é do Instituto Fernandes Figueira; Dra. Maria Elisabeth Lopes Moreira, do Instituto Fernandes Figueira; Sr. Luís Fernando Lomelinho, do Ministério da Saúde; e os pais Tamires e Wallace, entre outros pais e mães de crianças com microcefalia, e representantes da sociedade civil. Após ampla discussão do tema, com a participação de todos os presentes, e como nada mais houvesse a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que fosse lavrada a presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Carlos Chagas Diniz, matrícula 201.628-5, e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dez de outubro de dois mil e dezessete. (a) CARLOS CHAGAS DINIZ - Secretário; Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Bom dia a todos e a todas, senhoras e senhores, sejam muito bem-vindos. Eu sou o Deputado Márcio Pacheco, presido a Comissão da Pessoa com Deficiência desta Casa e muito me honra dar início a essa audiência pública da Comissão da Pessoa com Deficiência, que foi convocada na forma regimental, com o tema Política Estadual para as Pessoas com Microcefalia. Tema esse que nos foi provocado por uma visita muito importante realizada por um grupo de pais e mães que nos ofereceram um leque enorme de informações valiosíssimas a respeito do tema e que nos provoca a ponto de trazermos para esta Casa esse debate, debate esse que é afeito à nossa comissão, Comissão da Pessoa com Deficiência, mas também afeita à Comissão de Saúde e às Comissões de Educação, enfim, é uma pauta fundamental, é uma pauta que requer uma atenção, primeiro, por se tratar de uma questão de política pública de saúde, mas, mais do que isso também uma política pública necessária para despertar as verdades a respeito do tema, porque muito se fala sobre a microcefalia no que diz respeito ao impacto midiático sobre ela, mas é muito importante que tracemos aqui um plano de ação e uma proposta efetiva no Estado do Rio de Janeiro para debatermos esse tema de uma forma madura. \r\n\r\nA comissão convidou todos os seus membros para participarem, mas especialmente quero ressaltar, citar a presença do meu querido amigo Deputado Paulo Melo, tenho certeza também sempre muito apoiador dessas causas, e citar aqui a presença do meu querido amigo Deputado, Dr. Deodalto, médico, e que apesar de não fazer parte nominalmente da Comissão da Pessoa com Deficiência, eu fiz questão de convidá-lo para participar da comissão por sua vasta experiência na área pediátrica e na área obstétrica e ginecológica. É médico e, além disso, um deputado muito atuante nessa área. Tenho certeza vai nos ajudar muito também no debate. Quero agradecer ao Deputado Dr. Deodalto por essa participação. \r\n\r\nA minha fala é muito breve inicialmente, dizendo que o que nós faremos aqui é ouvir principalmente os técnicos para nos fazer um apanhado sobre tudo aquilo que tem sido debatido, vamos ouvir os pais e mães, e tentar sair daqui com propostas efetivas. Especialmente um projeto de lei, Dr. Deodalto, há uma proposta de um desenho, já foi debatido com alguns pais, uma ideia, inclusive houve uma reunião, uma audiência pública na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, promovida pela Vereadora Luciana Novais, eu não pude estar presente por motivo de viagem, mas nossa assessoria, o Vereador Cláudio Castro esteve, outros vereadores, e nós acompanhamos e daremos a continuidade a esse processo, visto que precisamos inclusive despertar esse movimento em outras câmaras municipais, e o estado pode ajudar. Nós somos parceiros para ajudar e ouvir os pares. \r\n\r\nEntão, queria convidar para fazer parte da Mesa Dra. Fernanda Fialho, que é da Secretaria Estadual de Saúde, Coordenadora de Pediatria do Instituto Estadual do Cérebro, Dr. Fábio Russomano, que é do Instituto Fernandes Figueira, Dra. Maria Elisabeth Lopes Moreira, do Instituto Fernandes Figueira, Sr. Luís Fernando Lomelinho, do Ministério da Saúde. \r\n\r\nEu tenho aqui representando os pais Tamires e Wallace. Muito bem. Vamos fazer aqui essa sequência. Então, professora, muito bem-vinda à nossa Comissão, à nossa audiência pública. Sua presença sempre nos honra. E quero lhe convidar para fazer parte da Mesa. E possa também depois dar uma palavra a respeito, representando o conselho. E nominalmente vamos também abrir a palavra. Quero passar a palavra o Dr. Deodalto, para as boas-vindas. Em seguida, passaremos a palavra a todos. \r\n\r\nO DR. DEODALTO - Bom dia. Primeiro, quero parabenizar o Deputado Márcio Pacheco pela convocação dessa brilhante audiência pública.\r\n\r\nRetomamos o trabalho esse ano aqui no dia 1º de fevereiro. No dia 2, eu dei entrada aqui num projeto de minha autoria, com uma preocupação muito grande com o quadro de microcefalia que estava ocorrendo no Estado. Provavelmente, esse projeto vai entrar em pauta semana que vem para votação. \r\n\r\nEle institui a semana estadual de prevenção da microcefalia e combate ao mosquito Aedes aegypti e dá outras providências, que é a terceira semana do mês de outubro. \r\n\r\nEntão, para mim é uma satisfação muito grande. Eu já tive informação da Casa de que esse projeto vai entrar semana que vem para votação e não tenho dúvida de que vai virar lei.\r\n\r\nAgora, como você mesmo falou Deputado Márcio Pacheco, nós temos que sair daqui com uma solução para esse caso. Tive a informação aqui hoje que o meu município de origem, Belford Roxo, hoje são 10% dos casos de microcefalia do Estado do Rio de Janeiro. É muito grande essa incidência. \r\n\r\nEntão, nós com certeza diante dessa audiência pública vamos tomar providências para ajudar essas famílias a encontrarem uma solução para o tratamento desses pacientes. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito obrigado, Deputado Dr. Deodalto. Vou passar a palavra para a Dra. Fernanda Fialho. \r\n\r\nA SRA. FERNANDA FIALHO - Bom dia. Queria agradecer o convite. Eu vim representando a Secretaria Estadual de Saúde porque o projeto de atendimento a essas crianças, desde o início da epidemia, foi designado, foi direcionado para atendimento no Instituto Estadual do Cérebro o qual eu coordeno o serviço de pediatria. \r\n\r\nQueria não só agradecer, como parabenizar a iniciativa, porque muito preocupa a nós que estamos na ponta, a desmobilização em função do tema. Nós sabemos que o problema não acabou. Nós estamos no dia a dia com as crianças no Instituto e nós sabemos que há muito a ser feito ainda. Então, é muito importante essa iniciativa. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu queria, me ocorre aqui, se me permitem os doutores, eu queria inverter um pouco a pauta e ouvir um pouco os pais, para que possamos inclusive aprimorar ainda mais o debate. \r\n\r\nQueria passar a palavra para a Tamires e para o Wallace e depois passar a palavra para quem inscrito estiver, a fim de dar a sua colaboração, quem sabe inclusive fazendo perguntas para que os responsáveis possam dar a resposta. Tamires, por favor. \r\n\r\nA SRA. TAMIRES - Boa tarde. Eu me chamo Tamires, sou presidente da associação Lótus. Ela é estadual. E é sobre nossas crianças com microcefalia. Eu vim dizer que o vírus destrói nossas famílias. Não só no termo médico, na ciência. Todos já sabem que na microcefalia, a cabeça do nosso filho é pequena, não desenvolve, tem vários danos neurológicos, vários agravamentos. \r\n\r\nSó que na prática é muito pior. Não é só ver uma criança com uma cabeça pequena, é você ver que há violação dos direitos do seu filho todos os dias. Tanto na saúde, quanto na educação, na área social, em tudo. \r\n\r\nHoje, nossa cobrança na audiência é para que nossos direitos sejam alertados. Temos que cobrar, temos que todo dia falar, olha, estamos aqui, nossos filhos existem. Antigamente, era fato na imprensa, todo dia tinha um episódio de um microcefálico. Se não tivesse isso no jornal, não era jornal. \r\n\r\nFoi esquecido. Depois, o Estado começou a dizer que nossos filhos eram uns coitados, que não tinham nada. Mas é mais fácil dizer que não tem nada do que parar e começar a ter políticas públicas. Mas é mais fácil dizer que não tem nada do que parar e começar políticas públicas. Hoje, o que eu vejo é que nossos filhos para o estado são grandes elefantes brancos, é aquele presente que a gente não sabe lidar. São três anos que tem que começar a lidar com nossos filhos, nossos filhos estão crescendo, e isso é um alerta. Nossos filhos daqui a pouco serão crianças que não terão saúde, não terão educação, porque uma professora não sabe lidar com nossos filhos, a área social se restringe a esmolas, não há direitos para os seus filhos. \r\n\r\nHoje, uma mãe microcefálica tem que implorar um BPC, tem que implorar o vale-social, ela tem que implorar até um bolsa-família. E é um direito que está fugindo dos nossos filhos. Eles são bebês. Tem toda essa fantasia que todo dia tem médico, fisioterapia, exames, mas são bebês e são nossos filhos, isso não podemos esquecer. Eles serão nossos filhos para o resto da vida. O estado pode mudar de deputado, de presidente, de governador, mas os nossos filhos serão para o resto de nossas vidas. E temos que ter qualidade de vida. A mudança não vai acontecer. Meu filho não vai mudar essa condição, mas ele tem que ter o máximo de condição de vida. Ele é um cidadão, mesmo não capacitado como eu, como outros que estão falando, mas é um cidadão, ele está no Brasil, então, temos que ter direitos de um brasileiro. Meu filho tem que ir para a escola, meu filho tem que ter um posto de saúde do lado de casa que atenda o meu filho e não botar ele num hospital de referência e esquecer do meu filho. Hospital de referência tem uma função, atenção básica tem outra. Ela tem que conviver com o meu filho, atenção básica, e ela foge diariamente. As clínicas da família e os postos de saúde fogem dos nossos filhos, e temos só o recurso que é: o Instituto Fernandes Figueira, que é o Fundão, que é o Servidores, são hospitais que estão sobrecarregados. Isso não pode acontecer. A atenção básica tem que atender a eles o máximo possível em sua competência, em todas as suas diretrizes, seus protocolos, como toda criança. Meu filho tem febre, meu filho tem dor de barriga, como toda criança, e os médicos dos postos de saúde não veem isso. Eles veem ele como uma criança inacessível que tem que mandar para um hospital de referência, porque ele como médico não sabe lidar com meu filho. Isso é inaceitável. Temos que mudar isso. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Tamires. \r\n\r\nWallace. É importante o microfone porque está tudo sendo registrado, gravado. Audiência pública tem essa função, porque a gente tem registro e fé pública, então tudo que está sendo dito aqui servirá de referência para os nossos estudos. \r\n\r\nQuero citar aqui a presença da Flávia, da Subsecretaria da Pessoa com Deficiência do município do Rio de Janeiro. Muito obrigado. Também estudiosa no tema, certo que o Rio de Janeiro também se importa em desenvolver trabalhos nesse nível. Muito obrigado. Por favor. \r\n\r\nO SR. WALLACE - Boa tarde a todos. Me chamo Wallace, sou pai de um bebê como microcefalia de um ano e quatro meses. Eu gostaria de falar principalmente ao presidente da comissão, que nós estamos com uma dificuldade muito grande das secretarias, tanto estadual quanto municipal, de vários municípios, terem conversas entre si que não estão tendo. Nós estamos com grande dificuldade referente à estimulação precoce, que não ocorre, apesar da Secretaria Estadual de Saúde estar presente, isso não é uma verdade, as nossas estatísticas não mostram isso. Hoje, nós temos, no Estado do Rio de Janeiro, 391 crianças confirmadas. Dessas 391 confirmadas, 291 estão no Instituto Fernandes Figueira fazendo tratamento. As estatísticas que o estado e o governo federal mostram são totalmente diferentes da realidade. Hoje são 260 e alguma coisa, não me recordo o número exato da Secretaria Estadual. Já é diferente do número da Secretara Municipal, já é diferente do Ministério da Saúde. As estatísticas, as informações elas não são direcionadas à pessoa correta. Essas informações não chegam adequadamente. A gente quer saber do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde o que falta, porque a gente está extremamente largado, à beira de um abismo. A gente só está caindo cada dia mais. O único centro de referência que nós temos, que acolhe a todo momento, é o Instituto Fernandes Figueira. O Instituto do Cérebro, apesar de estar no protocolo do Ministério da Saúde, não está pegando todos os bebês, não estão sendo protocolados todos os bebês. Os bebês estão indo para o Instituto Fernandes Figueira. A gente gostaria que tivesse matriz sobre esse tema porque os municípios não estão dando atendimento adequado básico, principalmente Belford Roxo, que tem 10% desses bebês, e o secretário de saúde informa que “não precisa de neuropediatra”.\r\n\r\nGente, vamos acabar com isso. Isso não dá mais. Nós não aguentamos mais estar nesse fundo do poço. Eu faço um clamor aqui ao Deputado que acione esses municípios, principalmente Belford Roxo e São João de Meriti, que têm a grande maioria desses bebês, onde não está sendo feito nenhuma política voltada para eles.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito obrigado, Wallace. Muito obrigado. \r\n\r\nQuero dizer que essa tua demanda, essa tua demanda, esse teu diálogo, uma vez registrado, nós vamos criar aqui, junto com o Deodalto, já soube agora a Deputada Ana Paula Rechuan acaba de chegar, queria pedir à Deputada também que fizesse parte da Mesa. Deputada Ana Paula Rechuan é médica, uma especialista que nos ajuda muito na Comissão da Pessoa com Deficiência, a sua experiencia vai também nos ajudar nesse debate, nesse importante tema.\r\n\r\nQuero também registrar a presença da minha querida amiga Lúcia Zaqueu, que é presidente do CEPED - Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência. Muito obrigado, Lúcia também pela presença. Também vamos abrir um lugar de fala. Carlos Ornelas, também, da Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro. Obrigado pela presença. Muito obrigado.\r\n\r\nVou passar a palavra então... Mais algum pai ou mãe gostaria de fazer uso da palavra? Gostaria? Identifique-se, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. PAULA - Boa tarde! Meu nome é Paula. Sou a mãe do Heitor. Ele faz acompanhamento lá no Fernandes Figueira. A gente queria agradecer ao Fernandes Figueira e a Fiocruz pelo acolhimento das nossas demandas e nossos os interesses, a criação dos fóruns para estreitar as relações e a melhor convivência entre os diversos profissionais de saúde com os diversos profissionais no atendimento com o usuário.\r\n\r\nA gente está solicitando também a efetivação do maior número de profissionais em estratégia de multiplicação e de conhecimento, como exemplo o matriciamento. (palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito obrigado. Antes, então, de passar a palavra para os membros do instituto e os demais, eu vou passar a palavra para a minha amiga, professora Ediclea Mascarenhas, da Uerj, e também conselheira do CEPED para que possa também fazer o seu apontamento. Por favor, professora Ediclea.\r\n\r\nA SRA. EDICLEA MASCARENHAS - Bom dia, Deputado! Obrigado pelo convite, fazer parte da Mesa. Sou professora da Universidade do Estadual do Rio de Janeiro, onde coordeno o núcleo de educação especial inclusiva e pesquisadora do mestrado em diversidade e inclusão da Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nO que trago aqui, o que vem trazido em relação ao trabalho que a gente vem desenvolvendo com crianças com síndromes raras e agora com um grupo de nove famílias de bebês com síndrome congênita do Zika vírus, na realidade, não é só microcefalia, são bebês com outras condições, com deficiências múltiplas, síndromes neurológicas de dificílimo controle... Então, são crianças com condições que nós nominamos em educação especial deficiência múltipla.\r\n\r\nO meu apelo à Mesa, temos representantes do Ministério da Saúde e também a Secretaria Estadual de Saúde, é que possamos traçar políticas realmente intersetoriais porque nós não temos um diálogo ministerial entre saúde e educação. Nós não temos um prognóstico. Estamos trabalhando na UFF com protocolo educacional. A mãe já citou muito bem, são bebês, existem os bebês que são frutos e necessidade dos nossos estudos acadêmicos, e existem as crianças, como eu falo, as crianças não pedem autorização para se desenvolver, os nossos filhos simplesmente se desenvolvem, e nós não temos protocolos voltados para a questão educacional, então, o que acontece é que essas crianças não estão recebendo o apoio, o acompanhamento da educação infantil, e isso é muito grave porque nós estamos perdendo janelas de desenvolvimento, os bebês que nós estamos acompanhados no estudo de follow up, nós estamos produzindo materiais, são crianças que vem evoluindo mostrando processo de evolução dentro de uma perspectiva educacional, inclusive, os protocolos da saúde que nós estamos investigando são protocolos que não trazem sequer nas fotos as fotos de crianças com condições de zika vírus, é o que nós chamamos “bebês ideais”, são bebês brancos, são bebês gordinhos, são bebês com padrão de desenvolvimento normal, os bebês com microcefalia seguem padrões de desenvolvimento até muito característicos em relação às peculiaridades que eles têm, então, estamos nos debruçando e entregando esse material para que a gente possa estimular o direito à educação, o direito à educação especial, o direito à educação especial em todas as modalidades, quais sejam, o bebê na creche com apoio de sala de recurso, nos hospitais são bebês que precisam ficar parte do tempo internados, então, eles têm direitos de nos hospitais terem as classes hospitalares, que são pedagogos e profissionais especializados para estimular o desenvolvimento e o potencial educacional desses bebês e os atendimentos pedagógicos domiciliares, então, a gente deixa ao Deputado, primeiro, a nossa total disposição de estarmos junto ao senhor para pensarmos junto uma política estadual intersetorial e ao Ministério da Saúde a nossa recomendação e também colocar o nosso programa da Universidade Federal à disposição e lembrar que são crianças que estão em desenvolvimento, a primeira geração já está chegando aos três anos, eles têm o direito de estar na escola e esses professores e os gestores e os profissionais de educação precisam também receber essas orientações.\r\n\r\nEu agradeço a oportunidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Professora Edicléia Mascarenhas, da UERJ, e também do conselho da pessoa com deficiência, que sempre que pode... aliás, é grande militante no tema, estudiosa, pesquisadora, sempre que pode, colabora de forma muito grandiosa conosco.\r\n\r\nPassar a palavra ao Dr. Fábio Russomano do Instituto Fernandes Figueira.\r\n\r\nO SR. FÁBIO - Muito bom dia a todos e todas, parabenizar pela iniciativa o Deputado Márcio, agradecer a presença dos demais parlamentares, representantes de instituições, dizer que para nós, do Instituto Fernandes Figueira, todo esse processo é um desafio e ao mesmo tempo um aprendizado, nós aprendemos com os pais, com as mães e com as crianças e a fala da Tamires é uma fala que é extremamente tocante, ela é completamente verdadeira, é a fala que a gente precisa ouvir para a gente se mobilizar para fazer o melhor de nós, profissionais na saúde, profissionais na educação, para lidar com essas crianças e aprendermos com elas e fazermos cada vez melhor, esse é o papel do IFF, o IFF hoje, desde de 2010 mudou de nome, ele é o Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente, isso tem um significado que transcende a questão da mudança de nome, que é que o IFF é referência para o Ministério da Saúde para a saúde desses grupos populacionais em âmbito nacional, então, o nosso papel hoje não é apenas de atenção, não que isso não seja pouco, mas é de dar atenção, aprender e construir conhecimento e um conhecimento que faça sentido para as pessoas, ou seja, o conhecimento que é importante para essas crianças, que é importante para esses pais e nós temos esse papel, essa é a nossa missão, estamos dispostos a isso, a partir de algumas reivindicações nós já fizemos ajustes na nossa estrutura para dar conta de novas demandas que não eram tão visíveis e que agora estão muito visíveis e que eu acho que a gente tardiamente, mas, antes tarde do que nunca, estamos nos adaptando a isso, então, a Dra. Maria Elizabeth quando falar vai detalhar um pouco das nossas iniciativas e dizer que além desse papel que vimos cumprindo, a gente entende como nossa missão protagonizar ações de nível nacional, de formulações de diretrizes clínicas para promoção, prevenção, atenção e reabilitação como órgão assessor do Ministério da Saúde. Então, essa ideia aqui também parece óbvia e não aconteceu ainda que é a articulado entre os serviços das diversas esferas, o IFF tem condição, tem conhecimento, tem disponibilidade e é a nossa missão protagonizar ou assessorar o Ministério no que o Ministério da Saúde definir que seria o nosso papel para capitanear esse processo de capacitação, formulação de diretrizes, matriciamento das unidades que puderem ser constituídas, a partir desse conhecimento gerado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado, Dr. Flávio.\r\n\r\nPasso a palavra para a Dra. Maria Elisabete Lopes Moreira, também do Instituto Fernandes Figueira.\r\n\r\nA DRA. MARIA ELISABETE LOPES MOREIRA - Bom dia a todos, obrigada pelo convite, Deputado Márcio Pacheco e demais parlamentares e, especialmente, os pais aqui presentes, que trazem para a gente uma perspectiva diferenciada sobre o olhar que a gente tem que ter para as crianças, mas, especialmente, para as famílias também. \r\n\r\nEu devo dizer que a epidemia de Zika nos pegou de surpresa, no final de 2015. Antes da epidemia, a gente tinha cerca de 4 crianças com microcefalia para cada 10.000 nascidos vivos. Depois da epidemia de Zika, isso aumentou 20 vezes, no Estado do Rio e 40 vezes em alguns estados do Nordeste. \r\n\r\nEntão isso foi, literalmente, uma surpresa até para a organização dos serviços, da nossa capacidade instalada, em termos de recursos humanos, de espaços físicos, para quem se lembra, o IFF vive entre uma pedreira e uma casa abandonada da UFRJ na frente. Então, de alguma forma, a gente esperava ter uma nova sede do Instituto, que seria localizada ali na Quinta da Boa Vista, que nos permitiria um atendimento muito melhor. Só para vocês terem uma ideia, todas as salas para atendimento das famílias serem individualizadas, essa nova sede teria 40 salas de ambulatório, um andar inteiro. Isso era para ter acontecido na época da revitalização do centro do Rio para as olimpíadas e a gente sabe que o hospital não aconteceu. Toda essa questão ainda estamos em vias de trabalhar isso.\r\n\r\nMas, voltando à questão da epidemia de Zika, quando a gente começou a receber, primeiro as gestantes, porque nós começamos a receber pelo serviço de obstetrícia as gestantes onde eram identificados algum tipo de alteração, alteração cerebral e também, por conta da Fiocruz, de todos os seus laboratórios de arboviroses, gestantes já, claramente, expostas ao vírus Zika com PCR positivo.\r\n\r\nPosteriormente, essas crianças nasceram e, agora, nos últimos tempos, o que a gente vem tendo é a inclusão de novas crianças. A gente não tem visto casos novos de Zika. Embora a gente tenha uma corte de grávidas, grávidas de baixo risco num estudo que a gente faz em parceria com instituições internacionais, nós já temos a proposta em que a gente inclua 1.000 mulheres nessa colcha, estamos perto de 700 e nesses 700, nós temos sete casos de mães com PCR positivo e nove casos de mães que viraram IGM, mas, impressionantemente, nenhuma teve sintoma.\r\n\r\nEntão, a gente sabe que, infelizmente, eu acho que a Tamires já tocou nesse assunto comigo, 70% dos casos da Síndrome da Zika são assintomáticos mesmo. Em algum momento da gestação você observa alguma alteração no encaminhamento ultrassonográfico da gestação e, aí, quando você vai pesquisar as características das crianças é muito semelhante, a microcefalia é muito semelhante à exposição vertical ao Zika vírus.\r\n\r\nTem outras causas de microcefalia nesse período neonatal, outras infecções como citomegalovírus e toxoplasmose e algumas causas congênitas, que também é uma missão do Instituto Fernandes Figueira, a questão das doenças raras, congênitas, isso faz parte, hoje, das nossas atribuições.\r\n\r\nMas eu devo dizer, como pesquisadora, eu sempre fiquei muito frustrada com algumas questões. Do ponto de vista da pesquisa, houve muito investimento no mosquito, na identificação de algumas tecnologias que pudessem eliminar o mosquito, como Volbaquia, o inseticida que funciona com dispersão e outras tecnologias. Muito investimento na produção do teste sorológico que, infelizmente, até hoje não temos nenhum bom, os que vem, vem de fora, o maior que vem é da Alemanha, e na Alemanha não circula vírus da dengue e acaba tendo muito reação cruzada com todos os testes sorológicos entre Zika e dengue. Isso dá para gente muito falso positivo pra Zika. Então, nesse momento não temos um bom teste sorológico, mas houve bastante investimento e ainda tem para o desenvolvimento do testo sorológico. E o terceiro grande investimento foi na vacina, que ainda está aí, mas até acho que os investimentos estão começando a di minuir um pouco dado que a epidemia não se mostrou tão forte. E aí gente, infelizmente, não houve investimento nas crianças e nas famílias e aí eu fico até arrepiada quando eu digo olha, gente, a gente vive atrás dos políticos, dos gestores dizendo olha, gente, a epidemia acabou, mas as crianças e as famílias estão aqui conosco, então todo o investimento ainda tem que ser feito nesse grupo, e eu acho isso muito importante não só pelas questões imediatas que essas famílias precisam estar contempladas, como por exemplo, os anticonvulsivantes que são muito caros e essas crianças fazem crises convulsivas de difícil controle, há os espessantes, que os bebês também têm muito disfagia, precisam de espessante, de preferência que não sejam carboidratos, porque a gente não pode ter uma criança com hidrocefalia obesa, coitadas das mães, né, daqui a pouco elas também estão precisando de tratamentos para melhorar a postura, ortopédicos e tudo o mais, fora assim a criança fica muito dependente da família, especialmente da mãe, então ela sai do mercado de trabalho, isso atrapalha a composição da família, muitas das nossas mães estão claramente deprimidas porque aparentemente, qual a luz do fim do túnel? Porque elas se veem privadas de uma série de direitos e essas crianças não estão tendo acesso a essas questões. Uma das questões por exemplo, que a gente tem visto e que a gente acaba não dando conta, mas eu acho que é uma missão nossa, é o matriciamento de que eles estão falando. Nós já temos identificado no Estado, isso foi uma coisa feita antes do vírus do Zika, todos os serviços do Estado do Rio de Janeiro, onde existe a possibilidade dessa família ter chance de ser exposta a estimulação. Porque isto é muito importante gente? É claro que a criança com microcefalia, a gente já sabe que ela tem uma séria de problemas, mas olha, elas estão uma idade em que a neuroplasticidade é possível, então neuroplasticidade para crianças... eu fico às vezes muito chateada porque eu acho que a gente até já perdeu parte do primeiro ano de vida das crianças, uma grande parte das crianças, mas ainda temos um tempo. O que é neuroplasticidade? Quando devidamente estimulada, uma célula pode assumir o local de outra para uma determinada função, mas sob estimulação, então os bebês precisam desses serviços mapeados, de preferência perto das casas, que envolvam as famílias, os agentes de saúde e principalmente os fisioterapeutas locais, é claro que devidamente monitorados e instruídos pelos centros de referência, e isso nós podemos fazer. Uma outra questão que eu acho que a gente não fez, mas que com essa busca das famílias... é trabalhar um pouco mais a informação que damos a eles, porque às vezes a gente no dia a dia, na correria um monte de criança, mais crianças chegando, a gente acaba não dando esse tempo para as famílias, o tempo de perguntar. E aí estamos revendo tudo isto, estamos propondo uma série de atividades que podem ajudar, mas principalmente estamos propondo que todas essas cortes de pesquisa, todas as do Rio de Janeiro se unam em favor do melhor atendimento a essas famílias, a gente já tem uma parceria grande com o instituto do cérebro, que na maioria das vezes nos atende muito em relação a ressonâncias magnéticas, por exemplo, já andamos conversando com a direção do instituto dos cérebro e também com o Secretário estadual de saúde, temos uma parceria mas ainda é muito restrita aqui na P21 no grupo da P21 pra trabalhar a estimulação, fizemos uma parceria com o grupo do movimento Down que está trabalhando o movimento Zika e estamos validando todo um processo de estimulação para nossas crianças, não só as com microcefalias, as outras também que foram expostas, estamos acabando de validar, acho que no final de novembro acabamos a validação, é um projeto acessível, factível e eficaz, só que a gente precisa de ajuda para colocar todo este projeto de estimulação, que já tá comprovadamente funcionando em outros países do mundo, em alguns países da África mas também no Reino Unido e efetivamente tem algum papel na recuperação dessas crianças nessa questão da neuroplasticidade. E não é só nessa janela dos três primeiros anos de vida. Aí chegamos à questão da educação. Vamos ter que trabalhar a inserção das crianças depois nos projetos de educação, nas escolas, para que possamos atingir a sua capacidade e competência máximas. Então, temos, sim, algo a fazer por essas crianças.\r\n\r\nFico meio impressionada que, na maioria das vezes, os movimentos que estamos vendo em favor dessas crianças com a Síndrome da Zika estão vindo de sociedade organizada, principalmente das famílias organizadas e muito menos do Estado. Acho que é hora também de nós, como Estado, nos organizamos para isso. Então, estamos entrando agora em contato com a UFRJ e com a UERJ onde a gente sabe que tem um grupo de crianças sendo acompanhadas. A gente não conseguiu ainda falar com o Grupo SARA que também tem um grupo de estimulação lá. É mais difícil. Infelizmente é, e também é mais longe do Instituto Fernandes Figueira essas questões todas, mas a UERJ, a UFRJ, o Instituto do Cérebro e o IFF, vamos encontrar uma forma de nos juntarmos para poder oferecer mais a essas mães. \r\n\r\nTemos algumas iniciativas que estamos propondo no IFF: a primeira questão diz respeito às informações que as famílias tanto querem. A gente tem uma reunião de equipe do projeto de pesquisa, para ver como está indo tudo, toda quarta-feira. É o dia do atendimento das crianças, de meio-dia a uma. A gente está incorporando as famílias que quiserem estar lá. Vai ser no Anfiteatro B do Instituto Fernandes Figueira toda última quarta-feira do mês. As famílias estão incluídas nisso. \r\n\r\nEntão, é um espaço onde elas podem ser informadas sobre o que está acontecendo com a pesquisa, quais são os pontos fortes, quais são as fraquezas, o que a gente tem de novidade e tudo o mais. Então, estamos a partir da semana passada começando a trabalhar essa questão de convidar as famílias. Não é assim de imediato, porque a gente precisa de local. Já falei que o espaço é pequeno lá, mas já estamos organizando isso. \r\n\r\nAinda em novembro vamos organizar um evento que a gente está chamando de “IFF para você”, nos moldes do “FIOCRUZ para você”, onde a gente está chamando as famílias, não as que são atendidas no IFF, mas outras famílias dos outros locais e vamos fazer um fórum que a gente vai chamar de: “hoje você pergunta”. Um fórum dirigido às famílias. Aí a proposta é termos uma série de questões. Essas atividades vão ser desenvolvidas de acordo com o desejo das mães. A gente não pode desenvolver umas atividades em que as mães digam: “oh, mas eu não quero nada disso. Não quero aprender a cozinhar. Quero aprender a estimular na criança”, “quero aprender como que faço para a criança não ficar torta e não ter problema de coluna”, “como é que faço um alongamento em casa? ”, “quero melhorar a minha aparência”, “estou precisando que alguém corte o meu cabelo”, “quero fazer as minhas unhas, porque não tenho mais tempo. ” Essa é uma condição essencial para as mulheres. Saúde mental e a questão do auto competência. Olha, o seu papel de mulher continua na sociedade e nos pais também, a gente fica falando muito das mulheres esquece que os pais estão muito envolvidos nisso, mas o evento seria isso. Esse evento precisa ainda ser discutido com as famílias. Ele não está formatado, e a gente ainda também não tem uma data fixa, até por que depende das atividades que vamos fazer.\r\n\r\nAcho que o nosso grande desafio neste momento é colocar para as autoridades, nos seus locais devidos, que a epidemia acabou, mas as crianças estão aqui. Precisamos fazer alguma coisa por elas. Nós, como o Instituto Nacional da Criança, da Mulher e do Adolescente, podemos, sim, trabalhar no mapeamento e no direcionamento que todos os serviços de saúde, em especial as clínicas da família mais perto da casa, precisam ter para atender de forma melhor essas crianças. Então, de todas as formas possíveis... A gente já fez um grupo de atividades para os profissionais de saúde no UnA-SUS, que já deve entrar no ar e dentro do portal de boas práticas que está sendo amanhã lançado no Fernandes Figueira, a nossa ideia é colocar todas as atividades que estão sendo validadas neste momento, em parceria com o grupo do Movimento Down e com a London School, a gente está com a proposta de colocar todos os produtos que ajudem as famílias a fazer a sua estimulação no ar free, de uma forma geral, e para que todas as famílias possam ter acesso e profissionais de saúde também. Eu acho que são essas as iniciativas e fico à disposição para outras perguntas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Tenho mais um, que é o membro do Ministério da Saúde, mas antes quero passar a palavra à Deputada Ana Paula Rechuan. Depois encerramos com a fala da Mesa e abrimos pra perguntas.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Bom dia a todos! Inicialmente eu queria parabenizar o Deputado Márcio Pacheco pela iniciativa.\r\n\r\nComo foi dito pelo Dr. Fábio, do Fernandes Figueira, a epidemia de dengue e de zika foi uma surpresa ao nosso estado e nos pegou realmente a todos com surpresa. Nós, como Deputados, o Deodalto também junto conosco, participamos dessa luta sempre correndo atrás: começamos com a dengue, que tem o mesmo veículo transmissor. Tivemos várias leis aprovadas nesta Casa com ações nesse sentido, inclusive com retirada de impostos sobre os repelentes, algumas ações que pudéssemos frear esse processo de transmissão. Até que nós participamos daquela questão onde microcefalia viria ou não da zika e todo esse processo que acabou culminando, na realidade que está aqui entre nós, que são essas crianças e suas famílias que foram acometidas por uma doença que não temos experiência ainda para combater. \r\n\r\nEu acho que nessa audiência hoje é muito importante ouvir cada pai e cada mãe, cada setor que vem atendendo a essas crianças para que possamos aprender com cada um deles, porque isso é um aprendizado. O que nós vimos? Num primeiro momento, todo mundo perdido, houve um direcionamento até para diagnóstico, para o Fernandes Figueira e para o Hospital do Cérebro, até na confirmação diagnóstica com relação a isso, que hoje nós sabemos que já existe e é caracterizada como a síndrome congênita associada à zika. Recentemente houve uma determinação, em setembro, do Ministério da Saúde de investimentos onde serão destinados recursos especificamente para a síndrome congênita associada à zika. Serão, segundo nota do dia 13/09, 27milhões para ampliar a estimulação precoce.\r\n\r\nNós temos dois tipos de afecções: aquelas crianças que nascem com afecções graves e que precisam ser atendidas rapidamente, senão não sobrevivem; onde aí está também a questão do anticonvulsivante, onde também me parece que o Ministério da Saúde já tem uma determinação de que, em cerca de 180 dias, já teremos disponível no país uma nova medicação para o enfrentamento da convulsão, que é utilizada no Canadá e fora, nós temos aqui disponível pelo SUS em até 180 dias uma nova droga, porque o que a gente tem hoje disponível ainda não consegue controlar essa epidemia. Então, nós precisamos acompanhar esse processo e verificar se realmente essa medicação vai estar disponível gratuitamente para que os serviços possam estar utilizando. Acho que nós podemos, enquanto comissão, acompanhar esse processo junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nEu, que venho do interior, a família que tem uma criança acometida com zika e que mora lá no interior - sou de Resende - como ela vai ter atendimento num grande hospital aqui na Cidade do Rio de Janeiro? Acho que essa criança tem que estar vinculada a uma grande instituição, até porque todos esses casos têm que estar ligados a uma instituição de pesquisa, porque precisamos aprender com isso e melhorar cada vez mais. Mas essa criança tem que ser atendida lá na estratégia da saúde da família, razão pela qual nós também entramos com um Projeto de Lei para que nós tenhamos composto na equipe mínima da estratégia da saúde da família o Fisioterapeuta, que é essencial nessa pesquisa. Muitos outros especialistas também são importantes, mas a Fisioterapia é uma parte delas. Seria essencial que tivéssemos esse Fisioterapeuta indo até a casa dessas famílias e orientando a Fisioterapia.\r\n\r\nÉ isso que a gente quer saber: segundo esse dado que temos do Ministério da Saúde serão destinados R$ 11,8 milhões aos Estados e municípios. O que eu quero saber do Estado: uma vez vindo esse recurso existe algum planejamento, alguma estratégia para que esse recurso seja bem aproveitado, porque ele diz que serão investidos mensalmente R$ 2,2 mil por criança, eu acho, creio isso. Um dos dados que tenho diz que um tratamento/mês na sua plenitude, em uma criança, o seu tratamento ideal, o custo seria em torno de R$ 5 mil, mas acho que dentro do SUS otimizando a estrutura, capacitando as pessoas é possível fazer um tratamento de qualidade com R$ 2,2 mil, se esse recurso vier, mas se tivermos uma estratégia organizada. Então, não adianta vir o recurso e não termos um protocolo. Então, se esse recurso vem destinado aos municípios e ao Estado precisamos saber qual a estratégia que o Estado tem para podermos aqui nos unir para junto às unidades que já têm alguma expertise na área para que possamos criar um protocolo de orientação destinada aos municípios, que acho que seria educação continuada poder ser um “braço” do Estado, de repente o recurso do Estado ser destinado à educação para essas unidades. Porque na realidade essas crianças vão ser cuidadas cada uma na sua unidade. Não deixando de destinar recursos às unidades especializadas que precisam manter as pesquisas e o tratamento especializado que essa criança também tem que ter. Sabemos que não podemos perder tempo, porque essa criança só vai ter oportunidade de se desenvolver, só vai ter oportunidade de um dia ser um ser com a oportunidade de se entregar, com a oportunidade de vida, se ela for estimulada agora. A estimulação tem que ser feita no primeiro ano de vida. \r\n\r\nTemos que discutir e agir ao mesmo tempo para que essas ações sejam rápidas. Cobrar, fiscalizar, realmente, se esses recursos virão e, junto ao Governo do Estado, junto às instituições de educação, formularmos um trabalho para que esse recurso vá, realmente, e traga benefício pleno às famílias. Então, acho que é isso que a gente propõe: um grupo de acompanhamento, acompanhamento de recursos e junto ao Governo do Estado orientação dos municípios para que seja otimizado juntando aí, lógico, também a assistência social que é essencial para essas crianças. Elas precisam ter um recurso mínimo para poder ter acesso às outras questões; as suas mães, normalmente, têm que parar de trabalhar para que elas se dediquem mais as crianças. Então, essa questão também é muito séria. Precisamos atuar junto à assistência para um recurso adicional. \r\n\r\nSabemos que o BPC não é suficiente para isso. É muito pouco, para que possamos ter também uma outra ação nesse sentido. Gostaria de saber aqui se existe alguma estratégia já da Secretaria de Saúde Estadual e se o Ministério da Saúde, junto às ações de implementação de recurso, traz algum protocolo de já definido, porque se assim tiver as coisas “andariam” mais e se era de conhecimento desse novo recurso quanto às instituições Fernandes Figueira ou Instituto do Cérebro que hoje recebem essas crianças, se é possível juntarmos todos, se não houver um protocolo, e construirmos juntos isso de uma forma rápida para que esse recurso assim que chegar seja otimizado. \r\n\r\nObrigada (palmas).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito obrigado, Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nDisse a você que a nossa comissão tem nos seus membros muito preparo para debater esse tema. Deputada Ana Paula Rechuan, Deputada Márcia Jeovani, e agora o Deputado Deodalto, que agora já é membro da comissão. Fiquei muito feliz em ter convidado o Deputado Deodalto porque eu tinha convicção de que essa pauta seria acolhida por ele, no seu mandato. Deputada Ana Paula Rechuan, muito obrigado.\r\n\r\nEu já escrevi algumas propostas encaminhadas pela Deputada Ana Paula Rechuan, então, eu vou passar a palavra ao Ministério da Saúde, na pessoa do Sr. Luís Fernando Lomelino, e vou encaminhar algumas propostas para a nossa audiência pública. Desde já agradecendo a sua presença.\r\n\r\nO SR. LUÍS FERNANDO LOMELINO - Boa tarde. A microcefalia e a zika não são só problemas de saúde, mas um problema social, que tem uma amplitude muito grande de ações para serem feitas.\r\n\r\nA questão da saúde é uma parte. Outro ponto importante é que é uma característica muito nova em que o desconhecimento é muito grande, tanto por parte da população, dos médicos e dos pesquisadores.\r\n\r\nHoje, certamente estão sendo esforços em várias áreas, mas descoordenados. Isso leva à perda de recursos. A primeira sugestão é a de um grupo de trabalho. Me parece que hoje a instituição mais competente para fazer isso é o Instituto Fernandes Figueira, por estar fazendo pesquisas, estar abraçando e conter o maior número de crianças com essa patologia.\r\n\r\nEsse grupo de trabalho não pode ser só da área de saúde. Ele precisa ter a área de educação, de assistência social, porque isso implica numa série muito grande de ações que têm que ser desenvolvidas.\r\n\r\nPorque a gente tem a impressão de que quando se faz um grupo de trabalho, a ideia que se tem é de que é para a coisa não dar certo. Grupos enormes, discussões enormes e a coisa não chega ao fim. É preciso que a gente tenha a visão de que cada mês que passa, nós perdemos tempo com a estimulação.\r\n\r\nEsse grupo de trabalho, com quem ele venha a ser composto, tem que estar ciente de que as discussões têm que acontecer, mas que elas têm limites para que se possa começar a ter coisas concretas para serem aplicadas.\r\n\r\nDo ponto de vista do Ministério da Saúde eu represento o DGH, que é um braço do ministério, com a responsabilidade dos hospitais federais e dos institutos. Em questões de verbas e direcionamentos, não temos esse conhecimento. Isso é uma decisão de Brasília.\r\n\r\nDo ponto de vista do DGH, o que podemos colocar é a disposição de recursos que temos na área hospitalar, nessa matriz que vocês já têm mapeada, da área de estimulação e da área de atendimento. Temos servidores do Estado, em Bonsucesso, principalmente, que são dois hospitais que têm serviços de pediatria com múltiplas subespecialidades - neurologia, gastrenterologia. Isso precisa ser coordenado para que não seja uma coisa de entrar uma fila, e todos os hospitais são regulados. Não adianta chegar à porta do hospital e querer ser atendido porque existe uma regulação. Os pacientes são encaminhados pelo sistema de regulação do Estado e do município.\r\n\r\nEsses são pontos que devem ser analisados para saber se esse tipo de paciente vai seguir o mesmo processo do Sisreg, ou vai ter outro caminho a ser seguido.\r\n\r\nA proposta que eu teria a fazer é a definição de um grupo de trabalho com agilidade e que o Fernandes Figueira seja o coordenador desse processo, pela expertise que tem.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Presidente) - Obrigado, Sr. Luís Fernando. O senhor deu uma lida nas minhas anotações rapidamente.\r\n\r\nTem funcionado nesta Comissão, a Deputada Ana Paula é testemunha, o Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência. Nós temos, em alguns temas específicos e que requerem um debruçar em pesquisa e um debate técnico, a necessidade de um grupo de trabalho é urgente, porque não se trata de uma decisão política apenas, ou de uma decisão parlamentar. É preciso que haja uma participação coletiva nesse processo que, no nosso entendimento, requer uma atenção especialíssima de quem tem experiência, e aí eu quero falar diretamente dos pais e mães, que ouvi-los para nós é fundamental, porque costumo dizer se nós modestamente estudamos alguma coisa, eles fazem pós-doutorado, todo dia, no tema. Não é verdade? Então podemos aqui estudar, fazer pós-graduação, mestrado, doutorado; pai e mãe faz pós-doutorado todo dia. \r\n\r\nEntão, nesse aspecto, o grupo de trabalho vem ajudar muito, principalmente com a participação deles, porque eles também nos ajudam a cobrar que ele funcione, que ele seja ... então já faço encaminhamento à Mesa, que saiamos daqui com um grupo de trabalho, com ele organizado, com a tecnicidade do Instituto Fernandes Figueira, com a Secretaria Estadual, com o Ministério da Saúde , para nós é muito importante, com os pais e mães e com o Parlamento, e com o Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, membros que possam vir participar. \r\n\r\nE aí já saímos daqui com a próxima agenda, uma data, que pode ser uma reunião no próprio Instituto, ou aqui no Parlamento, ou no Conselho, enfim achamos aí o melhor lugar, um lugar que permita uma boa agenda para todos, já com uma pauta pré-definida, estabelecer um programa de trabalho para o encaminhamento. \r\n\r\nPediu a palavra a Dra. Fernanda Fialho e mais alguns inscritos e já quero que a gente tenha propostas já encaminhadas para esse grupo de trabalho. \r\n\r\nPor favor, Dra. Fernanda. \r\n\r\nA SRA. FERNANDA FIALHO - Eu só tive oportunidade de dar um bom dia. \r\n\r\nAgora já anotei algumas coisas para falar. Estava conversando com a Deputada Ana Paula, aqui do lado. \r\n\r\nSó para contextualizar, o Instituto do Cérebro foi concebido para ser um instituto neurocirúrgico. Na ocasião da epidemia, do aumento do número de casos, o secretário solicitou que a gente abraçasse os pacientes com zika congênita, com microcefalia, por ter no Instituto a tecnologia necessária, o aparato necessário, basicamente de exames complementares. A proposta nunca foi acompanhar essas crianças no seu dia a dia, na sua puericultura. E isso era uma angústia para a gente! Para a gente que atende, a gente ficava sempre pensando: o que vai ser?\r\n\r\nEntão a gente desenhou, junto à atenção básica da Secretaria de Saúde, a figura do ponto focal, que seriam representantes em cada município, que se responsabilizariam pelo cuidado com aquela criança, depois que passassem pela avaliação no Instituto. Isso passou por mais de uma vez em CIB, isso está instituído desde o início do projeto, que já tem mais de um ano, e até hoje só sessenta municípios do estado deram o nome de um ponto focal. \r\n\r\nNesse meio do caminho a gente passou por troca de gestões municipais, mas ainda assim, até hoje, a gente não tem, alguns municípios nunca deram o nome desse representante. Isso vem sendo uma demanda constante. Para a gente continua sendo muito aflitivo não ter a quem se reportar. Alguns municípios são muito parceiros, a gente tem um diálogo muito bom com o município do Rio, por exemplo, a Cida está aqui. \r\n\r\nEm março teve uma audiência pública no Ministério Público - não sei se algum de vocês esteve presente. Essa audiência pública teve desdobramentos. A gente tem reuniões mensais com a procuradora Roberta Trajano, para falar dessa pauta, para falar desse assunto, e na última reunião tinha representantes da Denise Vidal, que é procuradora do estado, e ela vai demandar, via Vara da Infância, a necessidade de um representante em cada município. \r\n\r\nComo a Tamires falou, a gente não consegue funcionar sem atenção básica, porque não faz sentido tirar uma criança de Campos para ser atendida, seja no Instituto do Cérebro, se a gente tiver essa possibilidade, seja no Fernandes Figueira. A gente já atendeu indígena de Parati. Não faz sentido a gente trazer essas pessoas de longe de suas casas para terem o seu acompanhamento. Isso tem que ser feito na atenção primária.\r\n\r\nO município do Rio consegue bem dar conta dos seus, tem uma estrutura melhor, mas têm municípios com muita carência. \r\n\r\nEntão eu falei aqui para a Ana Paula: essa ideia da verba para equipes de Clínica da Família é excelente, mas a gente não conseguiu um representante, que dirá que o município constitua uma equipe de Clínica da Família. Então ela já teve uma ideia aqui...\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - A gente pode instituir por lei, eu acho que obrigando, tendo sanções. Se o município possa fornecer um representante, preferencialmente concursado, porque é importante também que esse legado fique e que, uma vez não acontecendo, que se tenha sanções de não repasse de verba ... Acho que é por aí.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Presidente) - Perfeito!\r\n\r\nA SRA. FERNANDA FIALHO - Quanto ao acesso Wallace, você falou: realmente o Instituto infelizmente não atendeu as 1.016 crianças notificadas, mas a porta está aberta. O acesso ao atendimento no Instituto é feito via regulação. Isso é uma outra coisa que o Ministério Público bate muito, quando a gente abre a porta e vira uma porta de entrada. O instituto é cem por cento regulado. Então, a gente precisa que os municípios regulem os pacientes para a nossa instituição. A gente tem vaga hoje, a gente tem vaga ociosa no instituto. Na ocasião da abertura do início do projeto a gente disponibilizou um telefone, mas a gente ainda tem um site, que as famílias podem demandar espontaneamente e aí a gestão central consegue agendar uma consulta. O pai e a mãe podem entrar no site riocontradengue.rj.gov.br/zika e solicitar um atendimento no instituto, caso o seu município não esteja conseguindo regular o paciente para a gente.\r\n\r\nE aí, agora, uma coisa que a gente já tinha pensado, dado essa demanda, dado a carência que a gente observou, a gente vai a partir do mês de novembro reconvocar todas as crianças que já passaram pelo instituto. Isso é uma maneira de o Estado reforçar o compromisso com as famílias, e vigiar o que está sendo feito. Até mesmo as crianças que tiveram lá atrás o seu diagnóstico descartado, a gente quer saber como é que elas estão hoje. Então, elas vão ser convidadas a voltar ao instituto. E as crianças, na ocasião, confirmadas com microcefalia ou qualquer outra alteração neurológica, vão ser convidadas a voltar ao instituto, e a gente quer saber: onde você está fazendo o seu acompanhamento? A sua estimulação? Por isso que é muito importante que a gente tenha esses pontos no município, para a gente reportar de volta. Olha, atendi essa criança do seu município e ela está me dizendo aqui que não consegue fazer vacina. Porque isso acontece. Está me dizendo aqui que o posto de saúde lá do lado da casa dela disse que não vai atende-la. A gente precisa ter um representante no Município, para dizer: olha o que está acontecendo? Esta criança é uma criança que requer acompanhamento de puericultura como qualquer outra. \r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Até porque os ciclos se repetem Márcio, e novos ciclos de zika virão, porque as doenças elas dão o surto, elas ficam um tempo sem dar nada. Daqui a três ou quatro anos as estatísticas mostram que nós podemos ter outros surtos de zika de dengue. Então, nós teremos novos casos, e ainda temos casos isolados. Nós não estamos em epidemia. Mas os casos estão aí. Então, nós não podemos parar de nos movimentar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Presidente) - Estou aqui com alguns inscritos, e queria pedir então que possam se encaminhar, e que depois, a gente pudesse, obviamente, se possível, objetivando, e ser breve, para a gente poder fazer os encaminhamentos e criar já algumas propostas efetivas para a nossa reunião. Meirielle, por favor.\r\n\r\nA SRA MEIRIELLE - Bom-dia, meu nome é Meirielle, eu sou a mãe da Catarina, ela vai fazer dois anos agora em novembro, eu sou de Niterói, a Catarina é a primeira criança de Niterói com zika vírus, só que a gente tem uma certa dificuldade, como ela nasceu logo no início do boom de zika vírus, de fechar o diagnóstico dela. Fizemos alguns exames, e assim, eu falo em nome da Catarina, mas eu sei que outras mães que também se encontram na mesma situação que eu. Nós não conseguimos fechar o diagnóstico, e com isso nós acabamos ficando fora de algumas políticas públicas.\r\n\r\nEu sou advogada militante, parei, fiquei um ano fora da minha atividade, por questões óbvias, e estou tentando retornar à minha vida, se é que se pode voltar a ter a vida normal que eu tinha antes. Mas aos poucos a gente vai retornando. \r\n\r\nEntão, como a gente teve uma dificuldade de fechar esse diagnóstico, a gente acabou ficando fora de algumas políticas públicas. \r\n\r\nEntão, o meu apelo é saber como essas crianças que não fecharam, como é que elas vão entrar dentro do que vocês estão propondo. Desculpe eu não cumprimentei a Mesa, bom-dia.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Presidente) - Por favor, fique à vontade.\r\n\r\nA SRA MEIRIELLE - Então, como é que nós vamos entrar dentro dessa política pública? E outra, deixar claro, eu como outras mães também, além de não estarmos enquadradas dentro do quadro fechado microcefalia congênita pelo zika, eu ainda enfrento outra situação que é a situação de renda. Como se uma pessoa, uma família acometida por essa situação... Só teriam direito os pobres, a família de baixa renda, então, eu também fico fora de muitas situações porque a minha renda é um pouco acima do que o Governo Federal determina. Então, nós também ficamos fora. \r\n\r\nA doença, a síndrome não abrange só a pessoa que mora na favela, a pessoa que não tem saneamento básico, o negro; ela abrange todas as classes sociais, raças. Este é o meu apelo: que as mães que também estão, no papel, fora, como eu, tanto pela renda quanto pela dificuldade de fechar um diagnóstico, que a gente possa também ser incluída nisso, porque as crianças têm direito. O direito não é meu, é o direito da criança. Ela não faz o acompanhamento no Fernandes Figueira, ela faz o acompanhamento na Rede Sarah. Eu acredito que todos aqui também têm um acompanhamento, mas acho que a grande maioria está no Instituto Fernandes Figueira. Sair de Niterói e ir para a Rede Sarah é uma viagem, é dispendioso. \r\n\r\nA gente pode ter sim, de repente, uma renda um pouco acima do que o determinado, mas o nosso gasto é muito grande, então este é o meu apelo: para as famílias que hoje se encontram fora por dois motivos: pela dificuldade do diagnóstico e também pela renda, que a gente possa ser incluída também na política pública. E me coloco à disposição para fazer parte do grupo. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito obrigado, Meirielle. Obrigado por seu testemunho, muito importante para nós. \r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nEu quero chamar agora a Cida Vidon, da Secretaria Municipal de Saúde, para também nos ajudar nesse debate. E viva o Outubro Rosa, viu, Cida? Gostei! Estávamos usando isso até... Aliás, vai mudando, o terno a gente vai tirando, mas toda a ALERJ está envolvida no Outubro Rosa. \r\n\r\nA SRA. CIDA VIDON - É um problema. Dia sim, dia não eu estou com ele, também esqueço. \r\n\r\nBom, gente, boa tarde! Bom dia, né? Eu peço desculpa até peço meu atraso. Eu estava numa outra agenda e fui anotando um monte de coisa que eu queria falar. A gente tem se visto bastante ultimamente né, Fernanda?\r\n\r\nEu entendi, sabe Márcio, que, como uma doença nova, difícil de detectar no início, a gente demorou um tempinho para entender como isso ia se desenvolver na rede, entende? Então, assim, isso sem querer desculpar nada do que aconteceu, sabe? Mas eu vou começar pela última anotação que eu fiz com a fala dessa mãe, que, primeiro, no Riocard a gente conseguiu desvincular da hipossuficiência. A gratuidade do Riocard foi desvinculada da hipossuficiência, é como devia acontecer com o BPC, porque o problema do BPC não tem a ver com laudo, a dificuldade do laudo, tem a ver com a renda. Isso foi muito colocado no MP, a gente fui muito questionada que o laudo médico, “papapá”... Não tem a ver com a saúde, tem a ver com a renda, tá?\r\n\r\nE a você que é de Niterói, eu queria fazer uma pergunta: você não se trata na AFR por quê? Por que a Rede Sarah?\r\n\r\nA SRA. MEIRIELLE - Também na AFR. \r\n\r\nA SRA. CIDA VIDON - Pois é, isso é uma outra questão, entendeu, Márcio? No início, todos esses lugares que fazem estudo tentaram pegar essas mães porque era importante, o estudo era muito importante. Só que a gente deixou passar essa questão, o estudo junto com a atenção primária, porque essa criança precisa de vacina, precisa de médico, precisa de puericultura e a pesquisa tem um viés diferente. Apesar de totalmente fundamental, as crianças ficaram na pesquisa. \r\n\r\nA gente viu, na Câmara dos Vereadores, na semana passada, sei lá, há quinze dias, um ano na pesquisa sem uma consulta de fisioterapia. Não foi isso, gente? E não sou eu que estou falando, foram as mães dizendo isso. Então, isso foi doído para a gente porque o que era importante entender? A gente foi assim... Foi ruim, eu me coloquei à disposição e falei com as mães: “Vamos fazer um grupo, vocês vão colocar tudo que vocês precisam e a gente vai atender. ” Estamos, inclusive, nesse momento onde a gente está aí tentando resolver. \r\n\r\nEu acho que está errado, entendeu? Acho que esse é o papel da atenção primária. A gente fez uma planilha, distribui para cada CAP. Eles vão fazer a busca ativa dessas crianças para rechamada de quem foi descartado inicialmente, porque era pelo perímetro encefálico e hoje não é mais o perímetro encefálico. A gente vai chamar todo mundo para fazer novos exames, para a gente entender o que está acontecendo com essas crianças. \r\n\r\nVou voltar aqui para a minha listinha: o investimento no Ministério novo é para a equipe da saúde da família e NASF. Isso me preocupa um pouco porque, na verdade, o NASF não é para atender criança, o NASF foi feito para matriciamento, para acompanhamento do que está sendo feito na atenção primária. Preocupou-me porque, quando você equipa o NASF, ele é obrigado a atender. Ao se montar uma equipe com equipamentos etc., a gente não tem NASF suficiente. Isso me preocupa bastante, em vez de esse investimento ser para o Centro de Reabilitação, por exemplo, aí sim, precisaria de investimento, tanto para RH, quanto para equipamentos, etc. Mas, enfim, discussões para depois, e eu só queria deixar aqui registrado. O medicamento que vai entrar agora, o novo, ok, ele é ótimo, mas não serve para todos. Acho ótimo ele entrar, porque ele vai servir para alguns casos. O que é importante entender é que as crianças não são iguais, elas não têm a mesma lesão. Umas vão desenvolver maravilhosamente bem, vão poder trabalhar, vão poder sair e a gente estudando tecnologia assistiva suficiente vão conseguir, outras não, a gente sabe disso, porque depende de como a patologia está instalada ali. Essa é uma questão, porque a expectativa de dizer que vai entrar na estimulação precoce, ou na reabilitação, e que todas vão... só isso, numa escola inclusiva, não é assim. Então, por isso, a gente prepara tanto as famílias, porque é importante e essa aceitação, esse entendimento logo no início para que a expectativa não seja frustrante depois. Do BPC já falei.\r\n\r\nA gente, recentemente, dispensou uma cadeira de rodas para uma das crianças e a tristeza que fiquei depois, da felicidade que ela botou a criança, com a foto na cadeira e a dificuldade com que ela pegou o ônibus depois e sair da estação de trem.\r\n\r\nNão é uma questão de saúde somente. É uma questão social, de urbanismo, de acessibilidade, porque tudo cai muito na conta da Saúde, que tem a culpa de absolutamente tudo, mas ela não conseguiu sair da unidade com a cadeira de rodas indicada para o caso.\r\n\r\n(vozes fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Vou agradecer muito a mãe. Como é seu nome? Amanda? Só vou pedir a Amanda e aos demais, que se manifestarem, que é muito importante que sinalizem para que levemos o microfone para registrar, porque, numa fala como essa é muito importante ficar o registro. \r\n\r\nObrigado Amanda, pela sua fala.\r\n\r\nA SRA. CIDA VIDON - Nem sei se eu deveria ter levantado essa “bola” aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - A “bola” aqui, vamos levantar que vamos cortar, o que vai ser uma beleza.\r\n\r\nA SRA. CIDA VIDON - Eu sempre estou na mesa, apanhando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - E só não está aqui porque você chegou um pouco depois, senão, estaria sentada aqui conosco. \r\n\r\nA SRA. CIDA VIDON - Quero pedir desculpas pelo tempo que fiquei anotando um monte de coisas que eu queria ter falado. Então, se quiser me cortar, tudo bem.\r\n\r\nA oferta de vaga, o Ministério Público está tentando ver se a gente tem uma central única de regulação, porque isso é uma dificuldade. Tem um sistema estadual de regulação e o sistema municipal, que é o Sisreg. O que está no Sisreg, não necessariamente está no SER. As vagas que estão, dos hospitais especializados, por exemplo, estão no SER e o Sisreg não tem acesso a todas, ou seja, o IFF, ou sei lá, o Fundão, o IPPMG botou lá uma vaga superespecializada no SER, mas o nosso médico regulador não tem acesso àquela vaga. Isso é um problema. Então, acho que está caminhando para uma central única de regulação. No Ministério Público a gente já conseguiu trazer muita coisa para o Sisreg, tirar do SER e botar no sistema municipal. Os hospitais estão todos aqui dentro, ou seja, não faz sentido. Tem que ter para o Estado, porque o Estado precisa ter acesso a isso, agora, o que está aqui dentro do Município, a gente está tentando ver isso. É um problema, porque se fala assim: “tem vaga”... E que todos os hospitais especializados ofertem suas vagas no Sisreg. Só para vocês verem o tamanho da nossa evolução, a Rede Sarah acabou de ofertar oito vagas/mês para o Sisreg, que não estava dentro do nosso sistema. Foi uma conversa superbacana, demorada, mas que aconteceu. Então, muitos estão na Rede Sarah e em outros lugares. É desgastante, entendeu? Ela está em Niterói, ela é de Niterói. Você quer falar agora, de uma vez?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Depois. Seu nome? Elizabeth? Você já está inscrita. Você quer passar? Porque aí, quando você pegar a sua fala, você pode emendar. Está inscrita aqui. Cida, termina. \r\n\r\nA SRA. CIDA VIDON - Vamos terminar. E a última questão é essa, de não vincular à zika. Não pode vincular nenhuma política a um nome da patologia. Porque a gente tem um monte de criança que está nascendo ainda com toxoplasmose, com a mesma característica, e que está excluída de todos os programas. Por quê? O processo vira, aí é tudo assim, o MP me pede assim: “Eu quero o fluxograma para sífilis congênita. Eu quero um fluxograma para zika”. Eu falei, gente, para com isso. É um fluxograma para síndrome congênita, não importa o motivo. Porque exclui ela, que não conseguiu... Olha só, a gente tem aqui, em investigação ainda, em investigação não significa que não sabe o que é, significa que se está investigando. Não é zika, não é toxo, e a criança tem síndrome congênita. Oitenta e uma crianças, e elas estão fora porque não têm zika ou porque não têm sífilis. \r\n\r\nTá ok, então? 240, no Estado? 300?\r\n\r\nEntão, assim, o grupo de trabalho, eu também acho, estou totalmente à disposição. Acho que é bacana a gente entender, porque a maioria das crianças do Estado estão no Rio de Janeiro. E talvez com a experiência que a gente tem da atenção primária já tão bem colocada, com todos os problemas que a gente entende que ela tenha, mas tentar também dar uma colaboração, no que for preciso, para os outros municípios. \r\n\r\nGente, obrigada. Desculpe ter me alongado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Milton Rangel) - Obrigado, Cida. Isabele. Por favor. \r\n\r\nA SRA. ISABELE - Bom, gente, boa tarde. A minha questão é que todo mundo fala, “Rede Sarah”. Só que, na verdade, a rede Sarah, a minha filha foi admitida lá, desde os três meses de idade, e o que acontece? Eles descartaram a fisioterapia. A fisioterapeuta falou para mim que minha filha precisa controlar as crises convulsivas, mas que ela não tem necessidade de entrar no projeto da rede Sarah agora para fisioterapia. Minha filha vai fazer dois anos no dia 19 agora, e ela teve a coragem de falar que minha filha não precisa. \r\n\r\nEu falei: “Doutora, mas se minha filha não fizer fisioterapia, ela vai atrofiar. E se ela atrofiar, as condições dela vão ser nulas. Ela tem uma grave deficiência, eu tenho ciência disso, mas eu preciso que ela seja estimulada. Se ela vai superar ou não, só Deus sabe. Ela era incompatível com a vida, e minha filha está aqui. Então, a gente precisa correr atrás para que ela tenha melhor condição de vida. \r\n\r\nE todo mundo fala “rede Sarah, rede Sarah”. A rede Sarah só admite as crianças que eles acham que têm condição de evoluir. Quem não tem condição, eles descartam, como a minha filha foi descartada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu queria agradecer a Isabele e pegar esse exemplo para fazer um debate muito comum aqui nesta Comissão. Em se tratando de uma deficiência nova para a Medicina, para os pais, vamos analisar o fato de que há 40 anos, o síndrome de Down era considerado... Como era o nome usado? Lembram? Mongolóide. É um nome difícil de se lembrar, mas isso é verdade. Mongolóide. Tinha uma expectativa de vida de 15 anos. Hoje estão fazendo teatro, casando, namorando, se formando, dando aula. Recentemente, vi um filósofo, dando aula, com síndrome de Down. \r\n\r\nPortanto, é óbvio que, com o avanço da pesquisa, com o avanço da Medicina, com o avanço da dedicação e do conhecimento, o que é hoje, o que foi inclusive, na minha opinião - e eu tenho opinião clara sobre esse assunto -, o que foi aventado, inclusive midiaticamente por muitos, considerar a microcefalia como caso passível de abortamento imediato. E é verdade, os defensores do aborto... sou absolutamente contrário a essa questão por vários - já externei isso -, mas por várias questões contrárias ao aborto, mas nessa, principalmente pelo fato de presidir uma Comissão que olha essa pessoa, esse indivíduo, com todas as suas deficiências, por mais sérias que sejam, como alguém que é passível, primeiro, de direito, e segundo, pelo avanço dessa saúde, que obviamente nós estamos tendo e vamos ter, que vai ter uma qualidade de vida muito melhor daqui a alguns anos. \r\n\r\nPode ser que hoje ele seja passível... e aí, o doutor falou aqui do meu lado e disse, por absoluta ignorância e desconhecimento um profissional de saúde pode dizer “descarta'”. Mas daqui a algum tempo esse mesmo profissional vai dizer: “Não, não, não vamos descartar nada. ” É por essa razão que não se... na nossa concepção, e por experiência, porque eu tenho experiência nisso, não se descarta nada. Primeiro, porque é pessoa e, segundo, porque se há vida há expectativa. Esse é o nosso trabalho aqui hoje, lutar para que ninguém seja descartado. \r\n\r\nComo a sua filha, “Ah, vamos descartar”. Não podemos descartar nada. Como descartar? Se aquele que podia não nascer, nasceu, vai fazer dois anos. Puxa vida, hein? Que coisa incrível. Já pensou se fosse descartado? Então, parabéns, Isabelle, porque você... E você me testemunhou quando disseram a você para descartar a sua filha. No meu gabinete, você, emocionada disse: “Me pediram para tirá-la. ” E você enfrentou esse desafio. Está aí. Você merece uma salva de palmas... (Palmas) você e as mães, por não ter desistido dessa realidade. \r\n\r\nQuero passar para a Paula. Está aí a Paula?\r\n\r\nAh, você quer falar mais um pouquinho?\r\n\r\nEu queria já.... Tem ainda a Paula, o Wallace. Já falou... quer falar de novo ou podemos encaminhar? O que você prefere? \r\n\r\n(Falas fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Querem fazer então as perguntas? Ok. Vamos direto nas perguntas e aí a gente já responde. Vamos fazer essa dinâmica.\r\n\r\nPaula, Wallace e Vivian. \r\n\r\nJá pode direcionar para quem você quiser, inclusive. Bem objetivo.\r\n\r\nA SRA. PAULA - No caso, é mais para o Ministério da Saúde e também se alguém puder responder, algum advogado ou alguém para dar um respaldo. É que os planos de saúde normalmente fazem uma negativa para doença pré-existente. E eles podem fazer essa negativa para adesão, nos novos contratos, para bebê portador de microcefalia? E de quanto tempo é a carência uma vez que a microcefalia não é uma doença, e sim uma condição. Por que eles alegam no caso doença pré-existente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Pode responder, por favor.\r\n\r\nO SR. LUÍS FERNANDO LOMELINO - Eu não tenho uma resposta para te dar. O que eu posso te dizer é que esse grupo de trabalho a ser formado, ele tem que abranger isso também. Quer dizer, junto com ANS, uma visão sobre isso. Então hoje eu não tenho como te dizer. Hoje os planos de saúde, todos eles têm como premissa não atender, não referenciar para eles pacientes com doenças pré-existentes. \r\n\r\nEntão, é isso. É uma síndrome nova e que vai ter que ser mexido, vai ter que ser avaliado isso daí. Infelizmente, eu não posso te dar uma resposta mais afirmativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Passo a palavra para o Wallace. \r\n\r\nCharles, ao final, passo a palavra para você.\r\n\r\nPor favor, Wallace.\r\n\r\nO SR. WALLACE - Primeiro, eu gostaria de fazer dois adendos à mesa, que foram falados. Um é referente ao medicamento que é um medicamento que foi solicitado pela associação de Pernambuco, a UMA, e a AMA, se não me engano. Esse medicamento só está sendo efetivado porque eles solicitaram, porém só faz efeito lá no Nordeste. Aqui no Estado do Rio esse medicamento não surge o mesmo efeito. O próprio Fernandes Figueira que está à mesa pode confirmar isso. E aqui nós utilizamos, na verdade, dois medicamentos, o Sabril e o Topiramato, que são os dois mais utilizados, que surtem mais efeito. Essa é uma questão.\r\n\r\nA outra questão, eu coloquei à mesa alguns gráficos do Ministério da Saúde aonde informe a quantidade de bebês microcefálicos do Estado do Rio de Janeiro. Eu vou fazer um levantamento que são 391. Contra 423 casos de Recife. Se nós pararmos para perceber estamos muito próximos de atingir o primeiro local, o primeiro estado com o maior índice de microcefalia do Brasil. E gostaria de chamar a atenção para a quantidade de bebês com óbitos. Que ninguém fala. São 38 no Estado do Rio. Que nós somos o primeiro. Isso é vergonhoso para o Estado do Rio. Eu gostaria que, se possível, a Secretaria estadual depois falasse sobre isso, porque não tem informativo de nada sobre isso.\r\n\r\nE eu gostaria de fazer duas perguntas. Uma seria para o Ministério Público, que não está à mesa, mas acredito que a comissão possa verificar depois.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Podemos encaminhar inclusive.\r\n\r\nO SR. WALLACE - Na pauta, acho que vai ter isso. Pedimos ao Ministério Público que verifique à Secretaria de Habitação o porquê do não cumprimento da Portaria 321 do Ministério das Cidades, como complemento da sua Portaria inicial 163 do Programa Minha Casa Minha Vida. \r\n\r\nEssa portaria especifica que todo bebê microcefálico tenha O Minha Casa Minha Vida”, sem nenhum tipo de sorteio, está lá nessa portaria e não especifica também se tem que ser por zika ou não. \r\n\r\nA segunda pergunta é para o Deputado Márcio Pacheco. Os nossos bebês que estão crescendo necessitam de um projeto de lei que visa a criação de centros de referência multidisciplinar nos diversos municípios, que não temos hoje. \r\n\r\nNós gostaríamos de pautar junto com a gente um projeto nesse sentido, para que os municípios, principalmente da Baixada, que não têm nenhum tipo de recurso, para esses bebês. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Wallace, já quero fazer logo o encaminhamento, essa será uma das propostas - já conversei com o Deputado Deodalto e com a Deputada Ana Paula, que se ausentou - nós vamos fazer um desenho. \r\n\r\nUma das propostas é a seguinte: tanto o Deputado Deodalto como a Deputada Ana Paula, e eu, podemos ter leis ou desenvolver projetos de lei nesse sentido. \r\n\r\nA minha proposta efetiva é aglutinar os projetos de lei que estejam vinculados a essa matéria, todos eles, e criar um programa estadual - um programa estadual de diagnóstico, diagnóstico precoce, acompanhamento, tratamento, criar um nome específico que nascerá do grupo de trabalho, junto com os pais - e desenhar nesse programa estadual, nós podemos fazer isso aqui na Casa, com a autoria de vários deputados, aqui há três na Mesa, certamente podemos ter a participação de muitos outros deputados, para envolver como um programa do estado. Desenvolvermos tecnicamente no grupo de trabalho, para que não haja somente uma ação do Parlamento. O programa seja desenhado e seja, na letra da lei, com todos os dizeres técnicos desenvolvidos pelo grupo de trabalho. \r\n\r\nPorque é muito simples: cria-se o programa estadual com isso, isso, isso. Você pega, lê e “puxa, não era bem isso que a gente pensava”, porque a tecnicidade, a juridicidade do processo muitas vezes não se adequa à necessidade técnica. Então eu não quero desenvolver esse projeto de lei. Eu quero que o grupo trabalhe e desenvolva o projeto de lei. Seja ele escrito com as nomenclaturas, com toda a equipe técnica e depois vamos assinar em conjunto. E na justificativa, nós vamos dizer que o programa nasceu do grupo de trabalho, e não de um, ou dois ou três parlamentares. Isso é mais justo. Se vocês aceitarem podemos desenvolver juntos. \r\n\r\nEntão qual é a velocidade do projeto de lei? É nosso, é de todo mundo, porque eu, Deodalto e Ana podemos preparar um projeto de lei e dar entrada amanhã, mas talvez ele não atenda àquilo que, ah, “Cria-se centro de referência”, e como será? Qual é o melhor andamento? Qual é a pesquisa que deve se desenvolver? Que tipo de profissional? Como fazer? E esse como fazer... Participação de todos! Para desenvolver uma proposta e um programa. E por que digo isso? Uma vez ele escrito, nós vamos ao líder do governo - aí é um pouco do nosso trabalho - e vamos aprovar na Casa, já com orçamento na secretaria de Saúde. É diferente o caminho que vamos fazer. Não vamos simplesmente jogar um projeto de lei. Nós vamos junto, apresentar uma emenda orçamentária no parlamento, prevendo orçamento para execução do programa, para o próximo ano, para ele vir todo desenhado. Aí só não executará se o governador não quiser fazer. Nós vamos desenhar ele todo, junto com o grupo de trabalho. \r\n\r\nEntendem como funciona? Para que não haja aqui conversa fiada! Desculpem a palavra! “Ah, vamos...” Ninguém aqui está prometendo... Vamos desenhar junto! Essa é a primeira proposta. \r\n\r\nA segunda proposta, eu já tinha feito aqui, pedindo ao governo estadual que nos desse prazo para enviar esse tipo de proposta, mas eu fiquei muito feliz com o que ouvimos aqui. A Comissão está, pelo menos ... Inclusive a Secretaria Municipal viu Cida? muito bom - reconheceu os passos que foram dados e já começar o diálogo. É isso. \r\n\r\nEntão eu queria propor ao Deodalto e à Ana, que fizéssemos aqui o nosso grupo parlamentar, para começar o desenho do programa, mas já quero estabelecer uma data para uma reunião no Fernandes Figueira, numa quarta-feira, pela manhã, que é um dia em que os pais já se reúnem - não é isso? - propomos às dez horas, onze horas, o que for melhor para os pais no Fernandes Figueira, a primeira reunião de trabalho. E quem participará? O Parlamento, os pais, mães, os que já se inscreveram e vamos clinicamente desenhar o programa estadual. Simples assim. Porque também podemos ficar num grupo de trabalho elucubrando muito. Tem que ser objetivo. É isso, é isso, é isso, o dinheiro vem daqui, Ministério da Saúde, o dinheiro vem daqui, o orçamento vem daqui. Como a Ana disse, não adianta também o Município do Rio está se mexendo, mas no interior ninguém vai se mexer assim. Está aqui o Deputado Dr. Deodalto que tem a experiência de Belford Roxo na Baixada. Mas a Ana Paula tem ampla experiência no interior. \r\n\r\nÉ o seguinte, a Ana acabou de propor aqui um projeto de lei específico para, inclusive dar sanção a quem não propuser. Vamos botar isso num programa talvez, não sei Ana, o que você acha. \r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - É isso. Você viu a expertise já adquirida no Município do Rio, o nome dela, Cida. Como ela já tem experiência, ela questiona o que já foi apresentado pela Ministério da Saúde, pela experiência já adquirida. Então, eu acho que a Ana também seria alguém que teria que se integrar ao grupo de trabalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Que Ana?\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Cida. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Ah, Cida. Cida é mais capaz. \r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Não tem como, porque a experiência adquirida no número de casos, e me parece que o Município do Rio de Janeiro já está mais estruturado para o atendimento. Então, seria muito importante que esse conhecimento fosse compartilhado, acho que você traria grande benefício ao grupo de trabalho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu quero propor quarta-feira, dia 18. Eu estou aqui logo, vejam se vocês podem. Semana que vem. Quarta-feira 11 horas? 10h30? Qual o melhor horário para os pais, 10 horas? 11 horas? Então, às 11 horas, dia 18, é no auditório? É uma sala? Auditório do Instituto Fernandes Figueira. Primeira reunião do grupo de trabalho, e aí nós vamos dar um nome para ele, vamos ouvir. Cida, se você puder, traga a sua participação. Quero convidar, Flávia, a Subsecretaria da Pessoa com Deficiência, por favor. Zenóbio, quero que faça um... e Charles, um convite ao Ministério Público para que um membro do Ministério Público se faça presente. Conselho, por favor, Lúcia, claro, a sua presença como presidente. Mas caso não possa, envie um conselheiro para participar do grupo de trabalho. Secretaria, Dra. Fernanda, por favor, ok?\r\n\r\nEntão, eu acho que assim... não, o conselho, a presidente do conselho está aqui. Dona Lúcia, quer dar uma palavra? Não?\r\n\r\nA SRA. (mãe não identificada) - Tenho uma pergunta para ela.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Tem pergunta?\r\n\r\nA SRA. (mãe não identificada) - Tenho. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Tem uma pergunta para a presidente do conselho. A professora Dra. Ediclécia se puder participar conosco, claro, com sua experiência vastíssima. E eu acho que daqui saímos com essa proposta, um grupo de trabalho que vai desenhar, vai estabelecer e nós vamos ter aí um prazo. Vivian, você ainda quer dar uma palavrinha, não é? Por favor. Tem uma pergunta aqui, depois eu passo para a Vivian e a Lúcia encerra a nossa...\r\n\r\nA SRA. (mãe não identificada) - Para o conselho. A gente pede ajuda do conselho na integração das Secretarias e dos conselhos municipais. Não há comunicação. Muitos estão fazendo em um canto, outros em outro, mas não se unem para juntos serem maiores. Então, nós pedimos participação, e que convide os conselheiros para os nossos fóruns, que seja participativo. Nós pedimos isso, a presença de vocês. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Lúcia, por favor, com a palavra. Só para dar um registro aqui para nós. \r\n\r\nA SRA. LÚCIA ZAQUEU - Boa tarde a todos. Eu também cheguei um pouco atrasada por estar em outra agenda. Mas o que vocês pedem eu acho que é o mínimo mesmo que vocês estão nos solicitando. Porque a gente já vem de algum tempo perguntando à Secretaria de Saúde do Estado como estava isso em relação ao Estado do Rio de Janeiro. E nós ainda não tínhamos uma resposta muito significativa. Hoje eu até gostei da Dra. Fernanda aí falando. Nós já entendemos melhor como funciona, e eu acho que é isso. Nós temos que trabalhar inclusive dentro das Secretarias, mesmo a de Saúde, mas unificada. Porque fica um pouco assim, isolado, e os municípios também fazem cada um o seu trabalho. E quando nós perguntamos, como é que está sendo lá no seu município, alguns dizem que funciona e outros não. \r\n\r\nEu fiquei ouvindo a fala do Wallace e realmente é complicado, porque parece que o que é feito num local, no outro não é, a gente não entender por que, não entende por que essa rede de estado, ministério e as secretarias de saúde não funcionam como rede. Têm que funcionar como rede. Não tem como entender um estado e um país com tantos estados e municípios e cada um funciona do jeito que quer. Não tem como. A gente tem que realmente fazer uma política de estado. Não tem mais como a gente ficar pensando em políticas locais. A gente tem que fazer uma política de estado, sai governo entra governo e aquilo estará funcionando, e é para todos. Porque aqui a gente viu que não é o caso só da microcefalia como foi falado, mas é de inúmeras doenças raras, inúmeros casos que acontecem que gera para o resto da vida. Não é uma questão que é um resfriado, tomou hoje um medicamento e parou, não é bem assim. Então, a política tem que ser pensada no todo. \r\n\r\nÉ isso. Pode contar com a gente. A gente vai fazer esse trabalho de rede com os municípios e eu queria também já convidar, se é possível, não sei se agora ou no próximo momento, que as secretarias, tanto do município como do estado, Instituto Fernandes Figueira, porque a gente precisa realmente passar isso para os conselheiros, porque a pergunta: “e como é que fica? ” \r\n\r\nEu era do CONAD, Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência, e lá em Brasília o Ministério da Saúde já falava, em 2016, dos polos que tinham que ser ativados para atender toda a popula ção, isso lá no começo, janeiro de 2016. E a gente parece que avançou, mas não avançou na medida que devia. Então, acho super-importante a gente trabalhar para ontem. Dia 18 pode ter certeza que o conselho vai estar lá. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigado. \r\n\r\nLúcia Zaqueu, Presidente do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência, muito obrigado. \r\n\r\nVivian. \r\n\r\nA SRA. VIVIAN - Boa tarde. Meu nome é Vivian, sou mãe do Miguel de um ano, com síndrome da microcefalia. \r\n\r\nAntes de eu fazer a pergunta, só quero rebater uma coisa que a Thamires falou. Eu ontem estive numa unidade de pronto-atendimento com meu filho passando mal, e a médica da unidade de pronto-atendimento falou que não tinha condições de atender o meu filho, porque ele era uma criança especial e ela não tinha condições. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu queria que você dissesse, por favor, qual foi a unidade, o nome. \r\n\r\nA SRA. VIVIAN - Foi a unidade da Taquara. UPA.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - E o que seu filho tinha?\r\n\r\nA SRA. VIVIAN - Ele estava com uma gastroenterite, como está. Ela falou para mim que não tinha condições, que era para eu procurar o hospital que ele fazia o tratamento, no caso o Fernandes Figueira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu gostaria que você nos encaminhasse o nome da profissional. Não temos nenhum tipo ...\r\n\r\nDr. Deodalto, de médico para médico.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - É quando você chega na unidade você faz um BA, Boletim de Atendimento. \r\n\r\nA SRA. VIVIAN - Certo. \r\n\r\nO DR. DEODALTO - Que encaminhasse isso para aqui, para essa comissão, para a gente tomar essas providências. \r\n\r\nA SRA. VIVIAN - Está aqui comigo. No final eu passo para o senhor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Pode passar. \r\n\r\nA SRA. VIVIAN - Então, eu tive que aguardar até a data de hoje para levar ele na consulta da pediatra lá no IFF, que é onde ele faz o tratamento dele. Essa é só uma questão. Só lembrei dessa questão porque a Tamires falou no começo da audiência. Ponto. \r\n\r\nA pergunta que eu gostaria de fazer vai exatamente para a Secretaria de Saúde Estadual. \r\n\r\nGostaria de saber a justificativa de não distribuição de medicamentos controlados para crises epiléticas no Estado do Rio de Janeiro? Em muitos meses. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Dra. Fernanda, por favor. \r\n\r\nA SRA. FERNANDA - Isso é um problema. A atenção farmacêutica está completamente desabastecida e não é só de anticonvulsivante não, é de muita coisa, inclusive insulina, etc. \r\n\r\nEu peguei uma lista com as meninas do Movimento Zika, das maiores demandas. A Dani me passou ontem à noite. Parte das demandas, eu vou dizer para vocês, Fenobarbital, Conazepan, isso é atenção básica, isso mais uma vez é atribuição dos municípios. Mas o Topiramato, a Vilabatrina e a Lamotrigina são componentes especializados, são demandas nossas. \r\n\r\nO que acontece, os processos estão abertos, os fornecedores não entregam o remédio por conta de dívidas anteriores do Estado. Ontem eu tive uma reunião com o secretário de saúde e ele sugeriu que o superintendente da atenção farmacêutica abrisse um processo de compra através de um outro caminho, aderindo a atas de outros estados, para ver se a gente consegue reabastecer principalmente essa medicação, mas a justificativa global é falta de dinheiro. Os processos estão abertos, os fornecedores, ou não entregam a medicação, mesmo recebendo, ou nem entram nos processos licitatórios porque o Estado perdeu muito a credibilidade de pagamento. Mas, especificamente para esses que são do componente especializado, que são esses três que eu falei, a gente está viabilizando a compra por esse outro caminho. Acredito que isso vá se resolver. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Dra. Fernanda, eu quero, muito respeitosamente, eu vou pedir à nossa comissão, Dr. Charles, que encaminhe um ofício à Secretaria Estadual que responda formalmente essa questão com prazos específicos. Nós precisamos entender esse processo. Claro que eu entendo a posição, mas nós não podemos, simplesmente o fato de - “ah, não tem remédio”'. Nós vamos formalizar esse processo, inclusive se necessário for, eu sou muito amigo do secretário, tenho muito apreço por ele, mas não posso, nessa casa, visto que há uma questão que pode inclusive levar a óbito essas crianças, não imaginar que a gente não use, por exemplo, de medidas judiciais para que sejam cumpridas essas medidas. \r\n\r\nEntão, nós vamos formalizar...\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - A medida judicial é o que vai ter que ser feito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - É o que vai ter que ser feito.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - É a única forma que o Estado também tem de conseguir comprar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Perfeito, Ana.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Porque o Estado não consegue comprar...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Por causa da...\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Porque ninguém vai à licitação. Então, até para o Estado comprar, é importante que nós provoquemos esse movimento judicial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Então vamos fazer.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Eu acho que não tem muito que pensar não, gente, porque é...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Podemos fazer. O que eu propus é que o ofício encaminhado hoje faça com que a Secretaria nos responda. Aí, quando a Secretaria responde, com ou sem prazo, eu posso, com esse documento, interpelar a justiça, imediatamente. É só isso...\r\n\r\nA SRA. FERNANDA - Deputado, a gente responde a uma série de questionamentos quando compra medicação por esse outro caminho, através da adesão de atas de outros estados. Com a provocação de vocês, a gente consegue justificar isso. Isso não é ruim, de maneira nenhuma.\r\n\r\n(Alguém fala fora do microfone) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Tem uma ação civil pública movida pela Defensoria. Sobre isso? Sobre exatamente isso. Então, vamos mover sobre isso. \r\n\r\nEntão, por favor, levanta a mão, Dr. Charles.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA - Mas só lembrando que parte dos medicamentos que elas passaram não são atribuição estadual, até para direcionar a demanda, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Então, levanta a mão, Dr. Charles, mais uma vez, advogado da Comissão da Pessoa com Deficiência, está à disposição dos pais. Vamos pegar essa ação e vamos ali conversar com o Dr. Charles, pais e mães, para a gente dar entrada imediatamente. Ok? Pela comissão. \r\n\r\nViviam.\r\n\r\nA SRA. VIVIAM - Então, como a doutora ali estava falando, o meu filho tem microcefalia, sim, mas até hoje não saiu o motivo da microcefalia dele. Estão dizendo que é microcefalia por genética, sendo que o exame da genética de negativo, deu negativo para doenças preexistentes e negativos para genética.\r\n\r\nEntão, eu pergunto à Secretaria de Saúde: da onde veio a microcefalia do meu filho, se todos os exames relacionados à microcefalia estão dando negativo?\r\n\r\nA SRA. FERNANDA - Quando você fala todos os exames relacionado à microcefalia, a gente conduz a investigação hoje, a Bebete pode me ajudar, no intuito de esclarecer se é uma infecção congênita ou não. A microcefalia tem diversas causas: infecção congênita é uma delas, exposição a alguma droga, a droga que eu digo é até medicação durante a gravidez, causas genéticas. Quando a gente direciona a investigação por conta do protocolo do Ministério da Saúde, de tudo isso que a gente está falando aqui, a gente está buscando uma microcefalia de causa infecciosa, por infecção congênita. A gente não afastou, provavelmente, a microcefalia nele, afastou a infecção congênita. Então, ele não tem microcefalia por zika, por citomegalovírus, por nenhuma dessas coisas porque esse tipo de microcefalia tem achados muitos característicos. Ele pode ter microcefalia como sempre existiu microcefalia. Como a Dra. Bebete falou no início, sempre existiu, a gente sempre soube pelas mais diversas causas.\r\n\r\nEntão, não é que ele não tenha, ele não tem por uma causa congênita, e o motivo da microcefalia, a gente pode perfeitamente ficar sem saber. Pode ser que você tenha feito uso de alguma coisa durante a sua gravidez que causou isso, alguma alteração genética ainda não mapeada que justifique isso, tá?\r\n\r\nA SRA. VIVIAM - Tá. Obrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito obrigado. Você quer dar uma palavrinha? O seu nome, por favor? Brenda, por favor, rapidamente. Brenda, se apresenta, por favor.\r\n\r\nA SRA. BRENDA - Boa tarde, o meu nome é Brenda, eu sou mãe da Maria Fernanda... É muito difícil... porque há um mês e meio atrás, a minha filha, há mais ou menos um mês e meio atrás, ela ficou internada no Fernandes Figueira, só que antes disso, eu fui no Miguel Couto e foi um descaso total, porque os médicos não são preparados para essa nova doença, ela só ouviu o pulmão da minha filha e falou “mãezinha, é só um resfriado nasal, coloca soro”, eu fiquei 4 dias e 4 noites em claro porque eu não sabia o que fazer, até fui na Fernandes Figueira, porque ela é acompanhada lá e quando cheguei lá a minha filha estava com desidratação extrema porque tudo que ela comia ela colocava para fora e aí eu fiquei duas semanas acompanhando para ver, e aí, graças a Deus, ficou tudo bem, outra coisa que eu queria falar, da mesma forma que todo mundo vê o Sarah como centro de referência, todo mundo vê a ABBR como centro de referência e reabilitação no Rio de Janeiro e não é bem assim, porque você vai lá e você fica 10 meses, você fica 5 meses numa fila de espera do Sisreg porque é uma demanda muito grande, eu até entendo, e quando você chega lá você faz 15 minutos de fisioterapia, eu estou há um ano e um mês, porque minha filha foi para lá com um ano, um ano na fila esperando para sair a TO e há dez meses, agora que eu consegui fazer a Fono, como uma criança que precisa de todo um preparo, de todo um acompanhamento, pode ficar esperando um ano para uma coisa que ela precisa, que é direito dela? Entende? E eu queria fazer uma pergunta. Solicitamos intermédio do Ministério Público para que os municípios sigam os protocolos e diretrizes do SUS não sendo possível atendimento adequado e/ou especializado, como é o caso dos municípios da Baixada Fluminense onde não se encontra neuropediatra. É obrigação desses municípios, quando acionados, disponibilizar o TFD, tratamento fora do domicílio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Nós não temos aqui..., nós temos a ausência hoje do Ministério Público, vamos convidar, Brenda, vamos convidar o Ministério Público para nossa reunião de trabalho, eles sempre são muito solícitos, mas, enfim, imagino que vão participar. Eu quero encaminhar que volte essa questão na próxima reunião de trabalho, entendeu? \r\n\r\n(Voz fora do microfone) \r\n\r\nSim, exatamente. Eu não sei se a Mesa que fazer mais alguma intervenção, Deputada Ana Paula, Deputado Deodalto, senão, encerramos, Dra. Fernanda, ... por favor.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - A Fernanda sugeriu o nome de uma promotora que já está envolvida na causa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Perfeito.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Para que nós possamos convidar, que é a Roberta Trajano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Roberta Trajano, então, Carlos e Charles, por favor, convidar promotora Roberta Trajano para o grupo de trabalho no próximo dia 18.\r\n\r\nDoutora.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA - Eu só queria fazer um esclarecimento em relação a diagnósticos, diagnósticos ainda é um problema mesmo, primeiro que o fato do exame do zika não ter dado negativo não quer dizer que ele não tenha zika, porque os testes sorológicos são ruins, a gente está dizendo que do mesmo jeito dá falso positivo, que tem ração cruzado com zika, pode dar falso negativo porque não subiu o anticorpo necessário, mas estão chegando novos exames, e a outra questão, é do ponto de vista genético, gente, o que tem de mutação nova que acontece toda hora, que a gente tem que ficar correndo atrás, às vezes é muito difícil diagnosticar novas mutações, então, assim, 30% de todas as microcefalias, muito provavelmente, o diagnóstico vai demorar a sair, a gente fica procurando, fica procurando uma coisa, fica procurando outra e por enquanto a gente está tratando de ofertar a essas crianças o melhor que a gente pode no momento, mas, eu acho que o melhor que a gente pode no momento... Tem muito a ser ampliado, principalmente em relação ... Eu estou creditando muito nesse projeto que está sendo validado, aí, se a Paula está participando, se ela quiser colocar alguma coisa sobre o que é e como está funcionando, eu, realmente, acredito que esse projeto de estimulação, que está sendo validado junto com a London University e o Movimento Down ele vai, de fato, trazer muitos benefícios para as crianças e famílias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Eu quero agradecer a todos os senhores e senhoras, aos pais e mães, avançamos muito, não tenho dúvida que a gente vai poder despertar mais e mais o tema com o grupo de trabalho. Agradeço a Deputada Ana Paula Rechuan, Deputado Deodalto, muito obrigado, Dra. Fernanda, Dr. Fábio, Tamires, Dra. Elisabete e do Ministério da Saúde também. Considerações finais, Tamires, rapidamente.\r\n\r\nA SRA. TAMIRES - Agradeço as mães que estão presentes e as que também não estão. A nossa luta é só o início, somos fortes, somos guerreiras e todo dia os nossos filhos nos mostram isso. Peço também para o Dr. publicação da nossa pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Claro, será publicado.\r\n\r\nA SRA. TAMIRES - Tenho certeza que hoje avançamos muito com esses grupos, que serão formados para o melhor para os nossos filhos e para, infelizmente, os futuros. A gente sabe que isso não parou. Foi alertado muito tempo, não foi uma surpresa não, o vírus, nem a microcefalia, foi alertado por vários estudos que viria essa epidemia e que deveria ser tratada. Há muitos anos. O foco não foi excluído. O vírus e o mosquito existem aí e vão se fortalecer cada vez mais. Nós, com políticas públicas, é que devemos cortar isso, com o parlamento, com representantes, com gestores e com a sociedade, devemos lutar contra isso para que futuros Miguel, Heitor não existam daqui a dez, quinze anos. Não queremos isso. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Professora Ediclea.\r\n\r\nA SRA. EDICLEA MASCARENHAS - Somente considerações finais, lembrando que existem, sim, vários projetos de estimulação, de produção de kits que são bem-vindos, sem dúvida tem o seu espaço. Porém, o projeto de estimulação não tem que ficar somente sob a responsabilidade das famílias, é o direito das famílias entenderem os processos de desenvolvimento de seus filhos.\r\n\r\nEntão, eu ressalto, estou falando como professora universitária que forma professores e que trabalha com protocolos de procedimentos pedagógicos. Então, reforço junto ao nosso representante do Ministério da Saúde, as Secretarias, a importância de termos a educação e a importância do direito à educação que esses bebês têm, de acordo com o nosso plano nacional de educação, a meta 4, que tanto participamos, né Deputado, para garantirmos a meta 4, que é a educação a partir de zero anos de idade. Então, eles precisam de educação a partir de quando? A partir do momento em que nascem e, se possível, até antes, já preparando esse bebê para a sociedade. Então, envolver, sim, a educação, e eles têm direito ao atendimento pedagógico domiciliar feito por um profissional de educação, eles têm direito à classe hospitalar quando estiverem no hospital, eles têm direito a um ensino itinerante e, sobretudo, têm direito às creches mais próximas da sua residência.\r\n\r\nEntão, coloco mais uma vez, Deputado e todos os membros da Mesa, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro e a Universidade Federal Fluminense, em nome dos nossos programas de pós-graduação e as famílias, sobretudo, para continuarmos nessa nossa discussão.\r\n\r\nÉ ao Instituto, que sou filha dele também, fiz o meu doutorado lá, com vocês. Um abraço. Obrigada. (Palmas) \r\n\r\nSR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Obrigada, professora Ediclea Mascarenhas, muito obrigado, nós aguardamos todo esse conhecimento e essa ajuda no nosso grupo de trabalho.\r\n\r\nPaula, você queria fazer uma colocação final?\r\n\r\nA SRA. PAULA - Eu queria só dizer que esse projeto que Bebete falou, ele está em processo de validação e está funcionando super bem, a gente já tem um retorno muito positivo das mães. Em janeiro, a gente vai começar duas novas turmas e eu queria deixar o convite em aberto para as mães, para as que quiserem participar é só falar comigo, falar no grupo Mães de Anjo, que a gente vai colocar para participar. (Palmas) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Quero apresentar para vocês, rapidamente, Dr. Charles, Coordenador da Comissão da Pessoa com Deficiência que ficará responsável por acolher qualquer demanda de pais e mães e também críticas, denúncias, enfim. De qualquer maneira, a Comissão está à disposição. Charles, por favor, se você quiser também usar a palavra e encerraremos.\r\n\r\nO DR. CHARLES - Boa tarde a todas e todos, o Deputado já colocou a Comissão à disposição. No tocante à pergunta que a mãe fez, no tocante ao plano de saúde, hoje, com a lei brasileira de inclusão, lei federal 13.146, não me vem à mente agora o artigo mas eu posso - a mãe pode me procurar que depois eu dou a fundamentação legal - hoje, é proibido o plano não aceitar a pessoa com deficiência por qualquer situação, isso também constitui até crime hoje previsto na lei brasileira de inclusão, caso isso ocorra, então pode procurar a fundamentação legal e caso isso ocorra nós precisamos também saber qual é o plano para oficiar no tocante ao descumprimento da lei de inclusão. No tocante à doutora de Niterói, que também foi no tocante ao requerimento, do benefício da pensão continuada prevista na lei 8.742, que é a lei orgânica de assistência, também já tem jurisprudência no Supremo modificando essa questão, no tocante à renda per capita e a outras avaliações podem ser feitas também no tocante ao requerimento disso, também pode nos procurar que nós ajudamos também como fazer esse requerimento e também com relação à gratuidade no transporte, no caso o vale social e o Riocard, no tocante ao vale social aqui do Estado do Rio de Janeiro, que nós temos competência de legislar sobre ele, é que realmente é um requerimento através de um formulário específico, se o laudo for bem claro dizendo que essa é uma pessoa com deficiência e não como doença crônica, ela vai ter sim direito a todos os modais que são de competência do Estado que é ônibus, trem, metrô e barca, o ônibus que eu falo é o intermunicipal, e aqui no Rio de Janeiro, que é um trabalho que o deputado Márcio Pacheco faz junto com o deputado Otávio Leite, que orienta o grupo que faz parte e vai orientar o prefeito Crivella na política da pessoa com deficiência, estão sendo chamadas agora pessoas pra trabalharem que vai ser no CIAD, as pessoas que não são munícipes do Rio de Janeiro, não têm hoje o direito ao Riocard, isso foi uma mudança, foi um decreto na época do prefeito Eduardo Paes mas o prefeito atual Crivella vai fazer essa alteração, então nós vamos fazer esse rebaixamento aqui no CIAD no Rio de Janeiro, está havendo essa orientação, agora esse mês com médico, assistentes sociais, advogados, para que no início de novembro nós que não somos munícipes vamos fazer esse cadastramento no CIAD e vamos voltar a ter o direito de usar a gratuidade no município do Rio. No mais coloco à disposição estou aqui nessa sala, aqui no palácio, sala 112, estamos sempre de segunda a sexta para atender a vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Márcio Pacheco) - Muito obrigado. Senhoras e senhores está encerrada a nossa audiência pública. Muito obrigado a todos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA do DIA 01a 21 DE FEVEREIRO DE 2018\r\n\r\nNo primeiro dia do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados: CORONEL JAIRO, Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA e DICA, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Presidente iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os senhores deputados e colocando em pauta, para apreciação Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1285/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, que “DISPÕE SOBRE O ENVIO DE RELATÓRIOS DE ATENDIMENTO A OCORRÊNCIAS DE ACIDENTES FERROVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foi votada a Redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia seis de fevereiro, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 473/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE O PRAZO PARA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DOS CONTRIBUINTES PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE TRÂNSITO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Foram incorporadas, ao texto, as Subemendas da Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário nºs 01, 02 e 03; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1790/2016, de autoria do Deputado Wagner Montes, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE HOMENAGENS A PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OU CRIME DE CORRUPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário e uma Emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia sete de fevereiro, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1794/2016, de autoria do Deputado Zito, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO GRATUITO DE PULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO A CRIANÇAS DE ATÉ DOZE ANOS EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS EM LOCAIS ABERTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 01, 04 e 05 e a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 03. Em seguida, foi votada a Redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezenove de fevereiro, para apreciar a Redação Final do Projeto de Lei nº 1406/2016, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que \"ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO COMBATE A INTOLERÂNCIA RELIGIOSA.\" Foram incorporadas, ao texto, a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 03 e uma Emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada a Redação Final, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte de fevereiro, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3642/2017, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, que \"PROIBE A APLICAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO AOS TRABALHADORES QUANDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça aprovada em Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1814/2012, de autoria do Deputado Luiz Martins, que \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PAINEL COM INDICADOR DE VELOCIDADE EM TODOS OS ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" Foi incorporada, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça aprovadas em Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 98/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, que \"DETERMINA A FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CARTAZES QUE ESCLAREÇAM SOBRE A PROIBIÇÃO DE DOAÇÃO DE SANGUE POR PESSOAS COM TATUAGENS PERMANENTES E/OU PIERCINGS, PELO PRAZO E FORMA QUE MENCIONA.\" Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e duas Emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1071/2011, de autoria do Deputado Luiz Martins, que \"ALTERA A LEI Nº 4224, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" O texto foi reescrito com o Substitutivo da Comissão da Pessoa com Deficiência, incorporando uma emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e um de fevereiro, para apreciar as seguintes proposições: Redação Final do Projeto de Lei nº 2484/2014, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS CONGÊNERES DE COBRANÇA DIFERENCIADA NA VENDA DE BEBIDAS GELADAS E EM TEMPERATURA AMBIENTE.\" Foi incorporada, ao texto, uma Emenda de Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3286/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que \"ESTABELECE LIMITES E CRITÉRIOS ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE PARA DESPESAS CLASSIFICADAS COMO RATEIO DA SEDE\". O texto foi reescrito com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça aprovado em Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1560/2016, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que \"MODIFICA O ARTIGO 5º DA LEI Nº 2.804, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997, ESTABELECENDO A OFERTA DE LINHA SOCIAL PARA O TRAJETO CHARITAS-PRAÇA XV NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça aprovadas em Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 139/2015, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE SENSOR DE PRESENÇA NOS VEÍCULOS NOVOS FABRICADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio; e uma Emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei Complementar nº 05/2015, de autoria da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA E REFORMADOS PARA O SERVIÇO ATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário e três Emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária \"ad hoc\", matrícula nº 201.788-7, e pelo Senhor Presidente Dr. Coronel Jairo, suspendendo-se a reunião às nove horas e vinte e nove minutos. Sala das Comissões, vinte e um de fevereiro de dois mil e dezoito. (a)Tatiana da Costa Guimarães, Secretária \"ad hoc\"; DEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA do DIA 01 a 26\r\n\r\nDE MARÇO DE 2018\r\n\r\nNo primeiro dia do mês de março de dois mil e dezoito, às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados: CORONEL JAIRO, Presidente; ZAQUEU TEIXEIRA e DICA, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Presidente iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os senhores deputados e colocando em pauta, para apreciação as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2143/2016, de autoria do Deputado Geraldo Pudim, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS PET SHOPS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAR A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL OU ESPECIALIZADA, QUANDO CONSTATAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e as Emendas de Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3729/2017, de autoria dos Deputados Marcio Pacheco, Comte Bittencourt, Geraldo Pudim, Bruno Dauaire, João Peixoto e Gil Vianna, que \"CRIA A UNIVERSIDADE ABERTA DA TERCEIRA IDADE DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DA NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UNATI/UENF)\" Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e duas Emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia seis de março, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1409/2016, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS, AUTARQUIAS E INSTITUTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e a Emenda de Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2699/2017, de autoria do Deputado Carlos Osório, que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS E PRODUTOS APREENDIDOS NO COMBATE AO ROUBO DE CARGAS NO ÃMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei Complementar nº 49/2017, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro, Dr. Julianelli e Flávio Serafini, que \"ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103, DE 18 DE MARÇO DE 2002.\" Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2421/2017, de autoria do Deputado Carlos Minc, que \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" Foi incorporada, ao texto, a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário e duas Emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 731/2015, de autoria dos Deputados Dioníso Lins e Zaqueu Teixeira, que \"OBRIGA AS MONTADORAS DE VEÍCULOS, POR INTERMÉDIO DE SUAS CONCESSIONÁRIAS OU IMPORTADORAS, A FORNECER VEÍCULO RESERVA SIMILIAR NOS CASOS EM QUE MENCIONA\". Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça, as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e a Emenda da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 146/2015, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira, que \"DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE BUSCA PESSOAL NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAS SITUADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário, a Emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e duas Emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3061/2017, de autoria dos Deputados Carlos Osório, Luiz Paulo e Filipe Soares, que \"DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DA EFICÁCIA DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO-ICMS, NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA DA INFRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" O texto foi reescrito com o Substitutivo da Comissão de Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de Plenário nº 02 e uma Emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia nove de março, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2696/2017, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que \"DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DO APENADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA QUE MENCIONA.\" Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3319/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"ALTERA A LEI Nº 4.528, DE 28 DE MARÇO DE 2005, PARA INSTITUIR O DIREITO A PROCESSO SELETIVO DIFERENCIADO NO ACESSO POR PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO A CURSOS DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE NÍVEL SUPERIOR.\" Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Educação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2966/2017, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Luiz Martins, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira e Bruno Dauaire, que \"INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE DE ARMAS\". Foi aprovada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e a Emenda de Plenário nº 01; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 794/2015, de autoria da Deputada Márcia Jeovani, que \"DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS SERVIÇOS DE TATUAGENS, MICROPIGMENTAÇÕES NA DERME E DE APLICAÇÃO DE “PIERCING” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\" Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1456/2016, de autoria do Deputado Marcus Vinicius, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS UTILIZAREM CANUDO E COPO FABRICADOS COM PRODUTOS BIODEGRADÁVEIS NA FORMA QUE MENCIONA.\" O texto foi reescrito com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça aprovada em Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3397/2017, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"INSTITUI O FESTIVAL ESTADUAL DE DANÇA DE SALÃO - FESTDANÇA\". Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1859/2016, de autoria do Deputado Carlos Minc, que \"INSTITUI O PROGRAMA DE ATENÇÃO AS VÍTIMAS DE ESTUPRO, COM OBJETIVO DE DAR APOIO E IDENTIFICAR PROVAS PERICIAIS.\" Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário e a Emenda da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Redação Final do Projeto de Lei nº 1768/2008, de autoria do Deputado André Lazaroni, que \"ESTABELECE CONDIÇÕES PARA RETENÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS, POR ESTEBELECIMENTOS COMERCIAIS E ÓRGÃOS PÚBLICOS. NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário e uma Emenda da Comissão de Redação. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia doze de março, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1869/2016, de autoria do Deputado Filipe Soares, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO DE TALENTOS DA TERCEIRA IDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 973/2015, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Luiz Paulo, que \"DISPÕE SOBRE O ABASTECIMENTO COM GÁS NATURAL VEICULAR - GNV NOS POSTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia quinze de março, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2094/2016, de autoria da Deputada Ama Paula Rechuan, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTENDER O PRAZO DO LAUDO DE SOLICITAÇÃO, AVALIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA (LME), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Saúde; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1799/2016, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que \"AUTORIZA O PODER PÚBLICO A QUALIFICAR PREVIAMENTE A AQUISIÇÃO DE ARMAMENTO.\" O texto foi reescrito com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1808/2016, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE O DIREITO À ENTRADA E PERMANÊNCIA DOS PAIS EM FRALDÁRIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas de Plenário. Em seguida, foram votadas as redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e dois de março, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 216/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIFICADO DE ORIGEM E VEDA A COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO PROVENIENTES DE CRIADOUROS NÃO AUTORIZADOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\" Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 04 e 06 e a Subemenda à Emenda de Plenário nº 03; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2480/2013, de autoria dos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo, que \"ALTERA A LEI Nº 4291, DE 22 DE MARÇO DE 2004, E A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA UNIFICAR O CARTÃO ELETRÔNICO CONCEDIDO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNICA E DE DOENÇAS CRÔNICAS E AOS IDOSOS.\" Foi incorporado, ao texto, a Emenda da Comissão da Pessoa com Deficiência e duas Emendas da Comissão de Redação; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 410/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE HEAD-SETS PELAS EMPRESAS DE TELEMARKETING A SEUS FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e seis de março, para apreciar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 671/2015, de autoria dos Deputados Lucinha, Márcio Canella e Waguinho, que \"DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM PARQUES, PRAÇAS E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS QUE SÃO DESTINADOS À PRÁTICA DE ESPORTES E LAZER.\" O texto foi reescrito com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, incorporando as Emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência e duas Emendas da Comissão de Redação. Em seguida, foi votada a Redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária \"ad hoc\", matrícula nº 201.788-7, e pelo Senhor Presidente Dr. Coronel Jairo, suspendendo-se a reunião às nove horas e vinte e nove minutos. Sala das Comissões, vinte e seis de março de dois mil e dezoito. (a)Tatiana da Costa Guimarães, Secretária \"ad hoc\"; DEPUTADO CORONEL JAIRO, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA AUTUAÇÃO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 503/2017)\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de março de dois mil e dezoito, às quatorze horas, na sala trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 503/2017, sob a Presidência do Senhor Deputado ELIOMAR COELHO, e com a presença dos Senhores Deputados GILBERTO PALMARES, Vice-Presidente, GERALDO PUDIM, Relator, e NIVALDO MULIM, membro efetivo, bem como do membro suplente, FLAVIO SERAFINI. Havendo número regimental, Sua Excelência, Deputado ELIOMAR COELHO, declarou aberta a 1ª Audiência Pública, conforme convocação por edital, publicado na data de vinte e um de março do corrente ano, comunicando aos presentes que o tema da audiência seria: “Transporte Aquaviário: transição entre Concessionários e o papel da SETRANS”, e enumerando os seguintes convidados: 1) RODRIGO GOULART DE OLIVEIRA VIEIRA - Secretário Estadual de Transportes do Rio de Janeiro; 2) DANIELA QUEIROZ ROCHA - Secretária Executiva da AGETRANSP; 3) ALVARO CUNHA - Assessor da Câmara de Transportes; 4) CARLOS ALBERTO ARÊAS - Agente de fiscalização da Câmara de Transportes; 5) RICARDO TRIGO - Gerente da Câmara de Política Econômica e Tarifária; 6) MARCIO ROBERTO DE MORAES - Presidente da CCR BARCAS; 7) LICÍNIO ROGÉRIO - Fórum de Mobilidade Urbana da Região Metropolitana do Rio de Janeiro; 8) PAULO EDUARDO GOMES - Vereador de Niterói; 9) AGENOR JUNQUEIRA - Coordenador Aquaviário; 10) MARCELO SCHMIDT - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos - CONTTMAF; 11) VALTER MARTINS - Diretor-Presidente do SindMestres; 12) SERGIO RICARDO - Representante do Movimento Baía Viva; 13) JOSIMAR PEREIRA DA COSTA - Diretor do Sindicato Nacional dos Marinheiros e Moços em Transportes Marítimos - representante da FNTTAA (Federação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviários e afins); 14) ALUISIO LEMOS - Frente Popular Pró-Barcas; 15) SANDRA ARAÚJO - Fórum do Orçamento de São Gonçalo. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente fez a leitura de um parecer sobre o tema da audiência pública, descrevendo detalhes da transição ocorrida entre os Concessionários do transporte aquaviário, e destacando o papel da Secretaria Estadual de Transportes, conforme transcrição a seguir: “Nas últimas vinte e quatro horas, a sociedade recebe a notícia de que a Procuradoria-Geral do Estado autorizou a liberação do edital para seleção do novo concessionário do transporte aquaviário. Edital esse, que vem sendo sistematicamente questionado por entidades representativas de usuários, de trabalhadores, por parlamentares e que, claramente apresenta incongruências insolúveis, tanto em termos de modelo de licitação, quanto no processo de debate público. Dentre as principais características, alvo exatamente das maiores críticas, ficou definido o prazo de concessão: vinte anos; o critério de seleção ÚNICO: maior Taxa de Outorga; Tarifas Máximas: iguais as praticadas atualmente. É fundamental que este edital e seus anexos sejam disponibilizados para esta CPI o quanto antes. Apesar do parecer da PGE, estamos diante de uma decisão política e de questionável legalidade do governo que, uma vez mais, pode colocar o Estado do Rio de Janeiro refém de um contrato permeado de inconsistências e entregar para a população um serviço ainda mais insuficiente, caro e sem integração com os demais modais de transporte. Paralelo a esse debate, temos a atual concessionária, que vem buscando na justiça se livrar do contrato, e ainda cobra por supostos prejuízos operacionais que a população sequer tem conhecimento do montante. Não há transparência. Não há informação para que os demais atores políticos possam analisar e colaborar para a solução do imbróglio. A verdade é que desde que assumiu o controle do sistema aquaviário no Rio de Janeiro, o grupo CCR se comportou de maneira extremamente suspeita e pouco transparente. É notável como o anúncio da entrada do grupo se deu poucos dias após um dos maiores reajustes tarifários da história. Mesmo perante seus parceiros de mercado, a falta de informações foi uma constante. O grupo chegou a receber uma cobrança da Comissão de Valores Mobiliários por não apresentar detalhes do regime operacional e da saúde financeira da CCR Barcas para acionistas e investidores. Enquanto operador, o grupo CCR foi um fiasco. Não assumiu os investimentos e, já no segundo ano da concessão, começou a divulgar resultados ruins. Com qual objetivo, afinal, o grupo assumiu essa concessão? Em audiência pública realizada na ALERJ, já com o anúncio da vontade de se retirar da concessão, um dos representantes do grupo chegou a reconhecer que fizeram apenas avaliações de caráter financeiro, que a experiência dos seus profissionais na gestão operacional de um sistema como o das barcas era nula e que não houve avanço nesse sentido, nos poucos anos em que estiveram no comando da concessão. Pelo que apuramos, em 2012, o Grupo CCR celebrou a compra de 80% das ações da Barcas S/A, renomeando para CCR BARCAS. Na época, havia a promessa de investimento total de R$ 72 milhões pelo Grupo CCR. A nova composição acionária da CCR BARCAS passava a ser 80% para o Grupo CCR e 20% para a SPTA (controlada pela FETRANSPOR!). Até 2015, não se tinha notícia de quanto desses R$ 72 milhões em investimentos teriam sido efetivados pela concessionária. Por outro lado, já em setembro de 2013, março de 2014 e assim sucessivamente, o Grupo CCR autorizou seguidas emissões de Notas Promissórias no valor de até R$ 275 milhões. Nas demonstrações financeiras de 2015, ano-base 2014, constam passivos da ordem de R$ 270 milhões em notas promissórias, equivalente a 90,2% do passivo circulante e 97,11% do prejuízo patrimonial acumulado. Antes, no ano-base 2013, tais passivos já chegavam à monta de quase R$ 194 milhões, equivalente a 75% do passivo circulante e 86,72% do prejuízo patrimonial acumulado. Não é preciso ser grande especialista em contabilidade e finanças para verificar que os tais prejuízos aludidos pela concessionária são resultantes de operações financeiras, sem que suas correlações com o ambiente operacional da empresa tenham sido esclarecidas e justificativas adequadas para este endividamento em particular, tenham sido apresentadas até o momento. Finda a explanação, foi passada a palavra ao Relator, Deputado GERALDO PUDIM, que enfatizou preliminarmente, que o parecer apresentado pelo Presidente da Comissão, estabelece a interpretação pessoal da Presidência e não de todos os membros da CPI, e que ao final dos trabalhos, a Relatoria pretende apresentar um relatório final pormenorizado e conclusivo, expondo todo o trabalho que será desenvolvido pelos membros da Comissão, com base nas oitivas feitas durante o período de existência da CPI, bem como pelo trabalho desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, o Relator fez a leitura de seis tópicos do processo nº 25.774-1/2013, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, que concluiu em auditoria especial, que as ações de controle e fiscalização da Agetransp não são adequadas, e serão apontadas como parte dos problemas a serem observados no relatório final, quais sejam: 1) a baixa eficácia do acompanhamento das receitas operacionais; 2) a baixa eficácia do acompanhamento das receitas acessórias; 3) a atuação da Agetransp não garante a atualidade tecnológica na prestação de serviço; 4) a Agetransp não dispõe de parâmetros objetivos, índice ou indicadores que permitam avaliar a qualidade dos serviços; 5) os procedimentos relativos ao processo de revisão quinquenal não estão normatizados; e, 6) o descumprimento de normas relacionadas a transparência pelas Câmaras Técnicas da Agetransp. Ainda com a palavra, o senhor Relator concluiu que o atendimento ao usuário do transporte deve ser a meta principal da CPI, sendo necessário observar se o conforto, segurança, preço justo, regularidade nos horários e respeito à gratuidade, estão sendo satisfatórios à população, pois só assim a qualidade do serviço poderá se modificar favoravelmente. Com a palavra, o Senhor Presidente anunciou as presenças dos senhores MARCELO SCHMIDT, representante da Confederação Nacio nal dos Trabalhadores em Transportes Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos, VALTER MARTINS, Diretor-Presidente do SindMestres e do Vereador PAULO EDUARDO GOMES, representante da Câmara dos Vereadores por Niterói. Em continuidade, foi passada a palavra ao Deputado GILBERTO PALMARES que em sua explanação, também saudou os convidados presentes, enfatizando a importância de se ouvir os trabalhadores da estrutura aquaviária, não somente para analisar suas necessidades, mas por serem eles os maiores interessados nas mudanças que poderão ser trazidas pela Comissão. Ainda com a palavra, o senhor Vice-Presidente se demonstrou contrário à nova licitação, em vista da falta de transparência nas informações sobre a reestruturação ocorrida anteriormente, alegando também que os auxílios financeiros proporcionados pelo Estado do Rio de Janeiro na compra de novas embarcações, desvirtua o elemento nodal da privatização, trazendo prejuízos aos cofres públicos. Com a palavra, o Senhor Presidente saudou a presença do senhor SERGIO RICARDO, fundador do Movimento Baía Viva. Em seguida, foi passada a palavra ao Deputado FLAVIO SERAFINI, membro da Comissão e também Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Aquaviário, que em sua fala expôs sua visão como usuário do transporte de barcas, apontando ainda para as condições de funcionamento das barcas, que desde a privatização vem prejudicando os usuários com a sucessão de mudanças que desvirtuaram o que estava previsto no contrato inicial de concessão. Dando continuidade, o senhor Deputado fez diversas perguntas a serem respondidas pelos convidados. Repassada a palavra ao Senhor Presidente, registrou a presença da Assessora do Vereador Armando Marins, Presidente da Comissão de Representação da Câmara de São Gonçalo para acompanhar nova licitação da CCR Barcas. Dando prosseguimento, foi passada a palavra ao Deputado NIVALDO MULIM que ratificou o discurso dos deputados membros sobre a implantação do trajeto de barcas para o município de São Gonçalo, bem como do VLT e Metrô, ambos projetos que também não foram implementados, trazendo prejuízo para a população de São Gonçalo e adjacências. Finda a explanação dos deputados membros, foi passada a palavra ao Vereador PAULO EDUARDO GOMES que em seu discurso abordou que as questões ainda hoje discutidas são antigas, pois os usuários de barcas sofrem há anos com o descaso das autoridades governamentais. A discussão técnica a ser feita sobre a melhoria do sistema de transporte de barcas tem que estar aliada à discussão da política metropolitana, que influencia de forma definitiva o que vai ser implementado ou não, no sistema aquaviário de transporte. Com a palavra, o Senhor Presidente repassou a senhor VALTER MARTINS, representando o SindMestres, que fez uma abordagem sobre a nova licitação e sobre os salários da categoria de aquaviários. Em seguida, passada a palavra ao senhor LICÍNIO ROGÉRIO do Fórum de Mobilidade Urbana da Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que fez algumas perguntas ao Presidente da CCR Barcas, bem como ao Secretário Estadual de Transportes do Rio de Janeiro, todas respondidas posteriormente. Prosseguindo, foi passada a palavra ao primeiro convidado, o Secretário Estadual de Transporte, senhor RODRIGO GOULART que iniciou sua explanação cumprimentando às autoridades presentes, bem como os convidados, e passou a apresentar um organograma em Power Point, tendo antes da apresentação afirmado que buscará em seu discurso abordar minuciosamente as avaliações técnicas e os motivos técnicos que nortearam cada uma das decisões expressas nos termos do edital de licitação. Buscando dar maiores informações aos senhores Deputados, o Secretário de Estado requereu a intervenção do Gerente da Câmara de Política Econômica e Tarifária, o senhor RICARDO TRIGO, que fez uma exposição sobre a receita acessória e o novo contrato licitatório, tendo o mesmo explicado que no caso de barcas a tarifa é feita pelo custo do serviço. Pela ordem, foi repassada a palavra ao Deputado GILBERTO PALMARES que requereu que a Agetransp fornecesse aos Deputados, quais foram os dados, inclusive receitas acessórias que a Agência utilizou para calcular a tarifa nos últimos quatro anos, e também, que pudesse informar ano a ano (a partir de 2012) quais foram as receitas auferidas efetivamente em cada um dos serviços acessórios, como publicidade, estacionamento, divulgação comercial, entre outros. Em seguida, para complementar as questões levantadas pelos membros da Comissão, foi passada a palavra ao convidado MARCIO ROBERTO DE MORAES, Presidente da CCR Barcas, que em sua exposição se comprometeu a encaminhar à CPI as auditorias e balanços da empresa a partir de 2013, comunicando que ingressou com uma ação judicial para que a revisão quinquenal seja definida em juízo, haja vista o desequilíbrio na cobrança de tarifa das barcas. Dando continuidade, foi repassada a palavra ao Secretário Estadual de Transportes, que deu continuidade à exposição que estava sendo feita em Power Point, tendo respondido a perguntas de diversos convidados presentes na audiência. Pela ordem, foi passada a palavra ao Relator, Deputado GERALDO PUDIM que requereu que as informações remetidas pela SETRANS, no âmbito do processo licitatório atual, fossem mantidas em sigilo com base no artigo quarenta e quatro do regimento interno, sendo apenas repassadas aos membros da CPI. Ainda sobre a apresentação, o senhor Secretário RODRIGO GOULART deu continuidade a apresentação, respondendo às perguntas formuladas pelos membros da Comissão, se comprometendo em responder a todos os ofícios enviados pela CPI. Pela ordem, foi requerido pelo Deputado GILBERTO PALMARES que a SETRANS enviasse à Comissão os valores de subsídio dado, ao ano, pelo Governo do Rio de Janeiro, e pelo Deputado FLAVIO SERAFINI, que respondesse o quanto é gasto de subsídio do bilhete único com o transporte rodoviário de São Gonçalo e Niterói, ficando as respostas para serem enviadas por ofício à SETRANS. Finda explanação do Secretário Estadual de Transportes, foi passada a palavra a segunda convidada, senhora DANIELA QUEIROZ ROCHA, Secretária Executiva da AGETRANSP, que em seu discurso comunicou aos presentes que se encontra representando a Agência, tendo em vista a dissolução do conselho diretor, sendo certo que sua função é de gestão administrativa interna, motivo pelo qual trouxe especialistas na área de regulação. Dando continuidade, foram feitas perguntas pelos senhores Deputados à Representante da AGETRANSP, sendo todas respondidas pessoalmente e com o auxílio dos técnicos da AGETRANSP. Em seguida, foi passada a palavra ao terceiro convidado, senhor MARCIO ROBERTO DE MORAES, Presidente da CCR Barcas, que fez uma breve exposição sobre a criação da CCR Barcas, como também sobre a questão tarifária e o déficit suportado pela Concessionária. Em seguida, foram feitas perguntas pelos membros da CPI ao Presidente da CCR Barcas, sendo todas respondidas satisfatoriamente. Finda as exposições, o Senhor Presidente passou a palavra aos representantes dos trabalhadores aquaviários, primeiro ao senhor MARCELO SCHMIDT, Diretor da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos - CONTTMAF, e após, a senhora SANDRA ARAÚJO, Fórum do Orçamento de São Gonçalo, que fizeram breves explanações. Finda as exposições, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, Secretária “ad hoc”, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 23 de março de 2018. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária “ad hoc”, (a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente.\r\n\r\nId: 2102046"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 1050/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4073/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO RICARDO DE MOURA GIANGIARULO, matrícula nº 423.057-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Gilberto Palmares, na vaga decorrente da exoneração de Alessandra da Silva Maia Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 1051/2018\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 4949/2018\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALBERTO RODRIGUES MOURÃO, matrícula nº 423.359-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Sandoval Luiz da Rocha Cabral da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 24.04.2018\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3987/2018 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3993/2018 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4224/2018 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4226/2018 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4294/2018 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4295/2018 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4296/2018 - SECRETARIA GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4379/2018 - DEPUTADO WAGNER MONTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n4387/2018 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 24.04.2018\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 150/2018\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 4250/2018,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária MANNIA DA COSTA EBRENZ, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.145-0, para exercer a função gratificada de Secretaria de Comissão, símbolo CAI-16, junto à Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 410/2017 - Deputado Paulo Ramos, em 1ª ocupação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 16.04.2018.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 121/2018\r\n\r\nDESIGNANDO a servidora MARINALDA BORGES, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 200.865-4, para servir no Gabinete do Senhor Deputado Dionísio Lins, com efeito a partir de 03 de abril de 2018. (Processo nº 3.739/2018)\r\n\r\nEm 20.04.2018.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 127/2018\r\n\r\nLOTANDO a servidora CLAUDIA MARCIA LESSA ALCANTARA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 201.626-9, no Departamento de Biblioteca, com efeito a partir de 22 de março de 2018. (Processo nº 3.301/2018)\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 128/2018\r\n\r\nLOTANDO a servidora CLAUDIA SESSIM MORAES TAVARES, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 200.824-1, no Departamento de Arquivo, com efeito a partir de 04 de abril de 2018. (Processo nº 4.215/2018)\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 129/2018\r\n\r\nLOTANDO o servidor EDYR AREAS, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, matrícula nº 200.674-0, n a Liderança do PSB, com efeito a partir de 02 de abril de 2018. (Processo nº 4.322/2018)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 24.04.2018\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4064/2018 - MARISA BARROS REGO\r\n\r\n4768/2018 - SUZANA POÇO\r\n\r\n4149/2018 - RAFAEL REIS GOMES DA SILVA\r\n\r\n3504/2018 - VANESSA ELAINE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n3505/2018 - JOEL LAGARES DE SOUZA\r\n\r\n3503/2018 - CARLOS HENRIQUE CARVALHO ALVES\r\n\r\n3502/2018 - ANTONIO FERREIRA GOMES NETO\r\n\r\n4782/2018 - ALBERTO BERNARDO\r\n\r\n4787/2018 - MARIO BENONE MARQUES\r\n\r\n3507/2018 - ARMANDO FRANCISCO DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n3506/2018 - HIPÓLITO COSTA OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n4800/2018 - ANA CÂNDIDA HACK TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\n2970/2018 - BRUNO VICTORINO BARROS\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 2102047"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2102048": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, CARLOS OSORIO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, RAFAEL PICCIANI e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos e os Senhores Deputados WANDERSON NOGUEIRA, COMTE BITTENCOURT, TIA JU, MÁRCIO PACHECO e BRUNO DAUAIRE, suplentes da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, para a 2ª Reunião Extraordinária a realizar-se dia 26 de abril, às 11 horas e 30 minutos, na sala nº 403, do Palácio Tiradentes, Liderança do Partido dos Trabalhadores, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DAS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECERES:\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n1 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2725/2014, do Deputado José Luiz Nanci, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade dos shopping centers e centros comerciais de liberar o uso gratuito do estacionamento aos usuários dos postos Poupatempo.”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 213/2015, da Deputada Martha Rocha, que “Institui o cadastro de veículo aéreo não tripulado - vant/drones, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dispõe sobre a emissão de autorização de uso destes veículos, na forma que menciona.”;\r\n\r\n3 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 406/2015, do Deputado Dr. Deodalto, que “Cria a obrigatoriedade da presença de um profissional de nutrição nos estabelecimentos que comercializam suplementos nutricionais no Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 459/2015, do Deputado Jair Bittencourt, que “Torna obrigatório o compartilhamento de dados e informações médicas dos planos de saúde com o Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 501/2015, dos Deputados Jorge Picciani e Rafael Picciani, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rastreadores por satélite nos caminhões licenciados no Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 825/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que “Institui a 'escola transparente' no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estabelece critérios de transparência para as escolas e dá outras providências.”;\r\n\r\n7 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1415/2016, do Deputado Zito, que “Institui o Programa Estadual de Sacolões Itinerantes da Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro/Ceasa e dá outras providências.”;\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 1770/2016, do Deputado Iranildo Campos, que “Estabelece reserva de vagas de estágio para alunos oriundos da rede pública estadual de ensino.”;\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 1867/2016, do Deputado Marcos Muller, que “Institui o Programa Estadual de Incentivo a Divulgação do Turismo, Arte, Cultura e Negócios dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 2665/2017, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre a comercialização de chips de aparelhos celulares e dá outras providências.”;\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 2691/2017, do Deputado Gustavo Tutuca, que “Dispõe sobre o direito a continuidade no fornecimento de energia elétrica ao portador de doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos e dá outras providências.”;\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 2713/2017, do Deputado Figueiredo, que “Dispõe sobre obrigações a serem atendidas no Estado do Rio de Janeiro por empresas e instituições bancárias que prestem o serviço de fornecimento e aluguel de máquinas ou leitores de cartão de crédito ou débito.”;\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 2467/2017, do Deputado Dr. Julianelli, que “Altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual de Luta pela Conservação do Rio Paraíba do Sul.”;\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DAS SEGUINTES AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:\r\n\r\n1 - AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUTIR O PROJETO DE LEI Nº 2042-A/2016, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015, QUE “INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DE FUNDEIO NA BAÍA DE GUANABARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n2 - AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA E COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA COM O TEMA: “PARQUE TECNOLÓGICO DA UFRJ - SITUAÇÃO ATUAL E ALTERNATIVAS”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, RAFAEL PICCIANI, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN LULA, CORONEL JAIRO, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 25 de abril de 2018, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, COM OS TEMAS:\r\n\r\nNO DIA 09 DE MAIO DE 2018, COM O TEMA: - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO TRANSPORTE ESCOLAR DA SEEDUC;\r\n\r\nNO DIA 14 DE MAIO DE 2018, COM O TEMA: - A REDE ESTADUAL DE ENSINO DA REGIONAL SERRANA II.\r\n\r\nEm 24 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO e TIA JU - membros efetivos e MARCOS MULLER e DR. DEODALTO membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para a 10ª Reunião Ordinária, a se realizar no dia 25 de abril de 2018, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n1. DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO.\r\n\r\n2. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 262/2018, do Deputado Paulo Ramos, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS”;\r\n\r\nEm 24 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO, Vice-Presidente, LUCINHA, RAFAEL PICCIANI, DR. JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos e os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, MARCOS MULLER e MARCIA JEOVANI, suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 6ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 26 de abril de 2018 às 12 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES; \r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator - Deputado MILTON RANGEL\r\n\r\n1. Ao Projeto de Lei nº 2598/2017, do Deputado Luiz Martins, que “Institui a semana de conscientização e informatização sobre a dislexia e transtornos de aprendizagem no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n2. Ao Projeto de Lei nº 3221/2017, do Deputado Figueiredo, que “Altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no calendário oficial de eventos do Estado “a semana estadual de conscientização sobre a disfunção temporomandibular (DTM) no Estado do Rio de Janeiro'”. \r\n\r\n3. Ao Projeto de Lei nº 3438/2017, da Deputada Ana Paula Rechuan, que “Altera o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de dezembro de 2010, para instituir, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual da luta contra a AIDS, a ser celebrado anualmente no dia 1º de dezembro”. \r\n\r\nRelatora - Deputada ENF.ª REJANE\r\n\r\n4. Ao Projeto de Lei nº 2213/2016, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre a campanha educativa visando conscientizar as mulheres das vantagens da prática de atividades físicas adequadas, durante o período de gestação, instituindo o projeto 'grávidas ativas' no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\n5. Ao Projeto de Lei nº 2601/2017, da Deputada Martha Rocha, que “Dispõe sobre a implantação do serviço de verificação de óbito-svo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n6. Ao Projeto de Lei nº 3031/2017, do Deputado Figueiredo, que “Altera a lei nº 5136, de 21 de novembro de 2007, que institui o programa de prevenção e assistência integral as pessoas com epilepsia no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\n7. À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1744/2012, do Deputado Paulo Ramos, que “Dispõe sobre a prática da atividade de educação física nos estabelecimentos de ensino públicos e particulares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nRelator - Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\n8. Ao Projeto de Resolução nº 1142/2013, do Deputado Átila Nunes, que “Cria o programa de fiscalização dos serviços públicos essenciais no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n9. Ao Projeto de Lei nº 1825/2016, do Deputado Marcos Muller, que “Dispõe sobre o porte de arma de fogo para os agentes de segurança socioeducativos do departamento de ações socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n10. Ao Projeto de Lei nº 2165/2016, do Deputado Wagner Montes, que “Dispõe sobre a formação de comissões multidisciplinares para prevenção de erros médicos nos hospitais públicos pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro e fixa outras providências”. \r\n\r\n11. Ao Projeto de Lei nº 2276/2016, da Deputada Marcia Jeovani, que “Institui o programa de apoio psicológico e terapêutico aos idosos a ser desenvolvido por equipes multidisciplinares nas unidades hospitalares, asilares e órgãos públicos correlatos do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\n-ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nEm 24 de abril de 2018\r\n\r\n(a) Deputado FABIO SILVA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO - Vice-Presidente, LUCINHA, RAFAEL PICCIANI, DR.JULIANELLI e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos, DANIELE GUERREIRO, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, MARCOS MULLER e MÁRCIA JEOVANI, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, TIA JU e ZEIDAN LULA, membros efetivos, LUCINHA, MARCIA JEOVANI, e JOÃO PEIXOTO, membros suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, para a Audiência Pública Conjunta, a ser realizada no dia 26 de abril de 2018, às 10hs , na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte tema:\r\n\r\n“SITUAÇÃO DA COLÔNIA JULIANO MOREIRA - HOSPITAL JURANDIR MANFREDINI”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado FÁBIO SILVA - Presidente\r\n\r\n(a) Deputada ENFERMEIRA REJANE - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER, membros efetivos,e os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 7ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 25 de abril de 2018, às 12 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ORDEM DO DIA: \r\n\r\n-DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PARA “TRATAR DO EQUACIONAMENTO DO FUNDO DE PENSÃO DOS EMPREGADOS DA PETROBRAS”, “OS PREJUÍZOS CAUSADOS À POLULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ EM DECORRÊNCIA DA OBRA DA BR 493” E “A SITUAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO DO INSS DE 2015”.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO REQUERIMENTO Nº 283/2017 E COMISSÃO ESPECIAL Nº 39/2015\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados NIVALDO MULIM, Vice-Presidente, GILBERTO PALMARES, Relator; WALDECK CARNEIRO, RAFAEL PICCIANI, FIGUEIREDO, CARLOS OSORIO, membros da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO E IMPLEMENTAÇÃO DA MUDANÇA DE CONCESSIONÁRIA DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e os Senhores Deputados ANDRÉ CECILIANO, BRUNO DAUAIRE, JORGE FELIPPE NETO E IRANILDO CAMPOS, membros efetivos e a Senhora Deputada ZEIDAN LULA, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E CONSTRUIR A INTERLOCUÇÃO SOBRE AS QUESTÕES E DEMANDAS RELATIVAS A LINHA DE SARACURUNA A GRAMACHO, para a 1ª Audiência Pública conjunta que acontecerá no dia 26 de abril de 2018, quinta-feira, às 10:30h, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no anexo do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nSala das Comissões, 26 de abril de 2018 \r\n\r\n(a)Deputado ZITO - PRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 25 de abril de 2018.\r\n\r\n(08 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h30\r\n\r\n(Res. 503/17)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES DA GESTÃO PÚBLICA NO SETOR DE TRANSPORTES E APURAÇÃO DAS PERDAS ECONÔMICAS E SOCIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECORRENTES DESTA ATUAÇÃO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados GILBERTO PALMARES - Vice-Presidente, GERALDO PUDIM - Relator, GUSTAVO TUTUCA, MARTHA ROCHA e NIVALDO MULIM, membros efetivos e os Senhores Deputados ZITO, ANDRÉ LAZARONI, DR. DEODALTO, FLAVIO SERAFINI, ZEIDAN LULA, FLAVIO BOLSONARO e ROSENVERG REIS, membros suplentes, para a 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA a realizar-se no dia 25 de abril de 2018, quarta-feira, às 9:30 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o tema: - “INVESTIMENTOS E QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO METRÔ RIO”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ELIOMAR COELHO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 19/04/2018)\r\n\r\n12h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA, CORONEL JAIRO e MARCOS MULLER, membros efetivos, e os Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELLE GUERREIRO e GERALDO MOREIRA, membros suplentes para a 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 25 de abril de 2018, às 12 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: Deliberação de Audiências Públicas para “Tratar do equacionamento do fundo de pensão dos empregados da Petrobras”, “Os prejuízos causados à população do Município de Itaboraí em decorrência da obra da BR 493” e “A situação dos candidatos aprovados no concurso do INSS de 2015”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\n(Data de Publicação: 25/04/2018)\r\n\r\n13h\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA nos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, GUSTAVO TUTUCA, LUIZ PAULO, RAFAEL PICCIANI E CARLOS MINC, membros efetivos; ZAQUEU TEIXEIRA, GILBERTO PALMARES, ROSENVERG REIS, FLÁVIO BOLSONARO, LUIZ MARTINS, PAULO RAMOS E FILIPE SOARES, suplentes, , para a 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada em 25 de abril de 2018, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Discussão e votação de pareceres à proposições: 46 pareceres.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(Data de Publicação: 20/04/2018)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9h\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados DANIELE GUERREIRO e TIA JU - membros efetivos e MARCOS MULLER e DR. DEODALTO membros suplentes, para a 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a se realizar no dia 25 de abril de 2018, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, às 9 horas, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Distribuição de proposição; 2. Discussão e votação do parecer à proposição INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 262/2018.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\n(Data de Publicação: 25/04/2018)\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO, convoca na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, FLÁVIO SERAFINI, GUSTAVO TUTUCA, TIO CARLOS e SILAS BENTO, membros efetivos, e, RAFAEL PICCIANI, DIONÍSIO LINS, DR. JULIANELLI, ZEIDAN LULA, CORONEL JAIRO, membros suplentes para a 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 25 de abril de 2018, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Deliberação de audiências públicas.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(Data de Publicação: 25/04/2018)\r\n\r\n10h30\r\n\r\n(Res. 457/17)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS MORTES DE JOVENS NEGROS E POBRES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO convoca nos termos regimentais os Senhores Deputados TIA JÚ, RAFAEL PICIANNI, WALDECK CARNEIRO, MÁRCIA JEOVANI, MÁRCIO PACHECO e CARLOS OSÓRIO, membros efetivos e o Senhor Deputado GERALDO MOREIRA, membro suplente, para a 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a realizar-se no dia 25 de abril de 2018, às 10 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: - Apresentação dos dados de pesquisas dos: Prof. Dr. Ignácio Cano - LAV/UERJ; Profª. Dra. Vanessa Campagnac - ISP e do Prof. Dr. Paulo Carrano - Observatório Jovem UFF. \r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 19/04/2018)\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes, para a 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 25 de abril de 2018, às 14:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I. Discussão e Votação do Parecer às Proposições: Arguição pública do Sr. JOSÉ FERNANDO MORAES ALVES, indicado pelo Poder Executivo Estadual para o cargo de Conselheiro da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP; Discussão e votação do parecer à Mensagem nº 18/2018, do Poder Executivo ( AGETRANSP); II. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da comissão - Deputado DICA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 20/04/2018)\r\n\r\n14h15\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS convoca na forma regimental, os Senhores Deputados CORONEL JAIRO - Vice-Presidente,, ANDRÉ LAZARONI e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados RAFAEL PICCIANI, MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO e DR. DEODALTO, membros suplentes, para a 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, a realizar-se no dia 25 de abril de 2018, às 14:15 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: Em cumprimento ao disposto no Parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 74/2011, sabatina à nomes relacionados pelo edital; II. Assuntos Gerais.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DICA.\r\n\r\n(Data de Publicação: 20/04/2018)\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO MUDANÇAS NA LEGISLAÇÃO NAS CAMPANHAS VIRTUAIS\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Mudanças na Legislação nas Campanhas Virtuais, que tem por objetivo proporcionar a compreensão acerca das mudanças na legislação eleitoral para as eleições de 2018, no que tange ao planejamento das campanhas eleitorais e a utilização das Redes Sociais como suporte ao Marketing Eleitoral.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pelo professor Marcio Ferreira, com formação em Jornalismo e especialização em Administração de Marketing e Comunicação.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 24 de maio de 2018 (quinta-feira)\r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO:\r\n\r\nResolução Nº 23.551/2017 (dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral nas eleições de 2018);\r\n\r\nFinanciamento coletivo de campanhas;\r\n\r\nPropagandas e Redes Sociais;\r\n\r\nBoots e Eleições;\r\n\r\nFake News;\r\n\r\nAnonimato e Internet;\r\n\r\nEleições e Meios de Comunicação.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 21 de maio de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/W3NUFW ou encurtador.com.br/iQ256\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 27 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO ECONOMIA DA CULTURA: um olhar sobre as políticas públicas setoriais\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário Economia da Cultura: um olhar sobre as políticas públicas setoriais, que tem por objetivo apresentar o debate em torno da valorização multidimensional da cultura, bem como de suas atividades e associação com outros setores estratégicos de desenvolvimento social e econômico na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj e das Câmaras Municipais será ministrado pela professora Juliana Rezende Soares, Mestre em Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro e Pós-Graduada em Gestão Cultural. \r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 4 (quatro) horas-aula.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 17 de maio de 2018 (quinta-feira) \r\n\r\nHorário: 9h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO PROGRAMÁTICO: \r\n\r\nA Valorização Multidimensional da Cultura nas Estratégias de Desenvolvimento e Gestão de Cidades.\r\n\r\n· Cultura e desenvolvimento\r\n\r\n· Cultura como estratégia e business\r\n\r\n· A importância da formatação e do desenvolvimento do setor cultural carioca na gestão estratégica da cidade.\r\n\r\nConcentração e Exclusão Sociocultural no Rio de Janeiro.\r\n\r\n· A desigualdade espacial dos equipamentos culturais na cidade do Rio de Janeiro e a obstaculização da democracia cultural.\r\n\r\n· Como ficam os outsiders? As alternativas da periferia.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 14 de maio de 2018:\r\n\r\nhttps://goo.gl/S4NNeH ou encurtador.com.br/aILTU\r\n\r\nO e-mail de confirmação ou negativa de matrícula será enviado para o email informado na inscrição, até 2 dias antes da data do seminário.\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado em envelope lacrado fornecido pela Elerj.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no seminário.\r\n\r\nEm 26 de março de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 09 e 10 de maio de 2018 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 09 DE MAIO - QUARTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 10 DE MAIO - QUINTA-FEIRA - 11h às 13h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA;\r\n\r\nRENATO BENINCÁ;\r\n\r\nANDRÉ MERLO.\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado na Escola do Legislativo, Rua da Alfândega, nº 8 - 2º andar - Sala 1.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através e um dos links abaixo, até dia 4 de maio de 2018.\r\n\r\nhttps://goo.gl/mbQNRK ou encurtador.com.br/eDPQR\r\n\r\nOBSERVAÇÕES:\r\n\r\nNão será permitido o uso de telefone celular durante a atividade, o mesmo deverá ser desligado e guardado.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm 10 de abril de 2018.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2102048"
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                    "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.417.222/0001-77\r\n\r\nNIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nRegistro CVM nº 01794-9\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 15 horas do dia 21 de março de 2018.\r\n\r\nLOCAL: na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, 228, sala 1201 E, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: com a totalidade dos seus membros, a saber: Alejandro Daniel Laiño, Carlos Eduardo Rispoli Quartieri, Elder Rapachi, Enéas Garcia Diniz, Fernando César Paim, Giane Luza Zimmer Freitas, Luis Fernando Barbosa Martinez, Pedro Gutemberg Quariguasi Netto, Sonia Zagury (substituída neste ato, nos termos do art. 12, (b) do Estatuto Social, por Giane Luza Zimmer Freitas) e Wilfred Theodoor Bruijn. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social da Companhia. MESA: Luis Fernando Barbosa Martinez, Presidente e Fabrícia Gomes de Souza, Secretária. DELIBERAÇÕES: o Conselho deliberou, por unanimidade: aprovar recomendar a aprovação pela Assembleia Geral de Acionistas do orçamento de capital para o exercício de 2018, no valor de R$ 3.669.691.876,85 (três bilhões e seiscentos e sessenta e nove milhões e seiscentos e noventa e um mil e oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). O orçamento para o exercício de 2018 compreende: (a) Aplicação dos Recursos - (i) custos no valor de R$ 2.272.058.440,27 (dois bilhões e duzentos e setenta e dois milhões e cinquenta e oito mil e quatrocentos e quarenta reais e vinte e sete centavos), (ii) depreciação no valor de R$ 606.298.399,96 (seiscentos e seis milhões e duzentos e noventa e oito mil e trezentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos) e (iii) investimentos totais no valor de R$ 791.335.036,62 (setecentos e noventa e um milhões e trezentos e trinta e cinco mil e trinta e seis reais e sessenta e dois centavos); e (b) Origem dos Recursos - as perspectivas de origem de recursos para aplicação neste orçamento são as seguintes: (i) retenção de parte dos lucros apurados no exercício de 2018, no valor R$ 219.093.538,05 (duzentos e dezenove milhões, noventa e três mil, quinhentos e trinta e oito reais e cinco centavos); e (ii) recursos próprios ou de terceiros no valor de R$ 3.450.598.338,80 (três bilhões e quatrocentos e cinquenta milhões e quinhentos e noventa e oito mil e trezentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), somando-se, portanto, ao valor total de orçamento de capital de R$ 3.669.691.876,85 (três bilhões e seiscentos e sessenta e nove milhões e seiscentos e noventa e um mil e oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), o qual será detalhado na proposta da administração a ser submetida à assembleia geral. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2018/068000-5 - 05/04/2018. Certifico o arquivamento em 06/04/2018 e o registro sob o número: 00003177029 - Data: 06/04/2018. \r\n\r\nBernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2101912"
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                    "V - Ata",
                    "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.417.222/0001-77\r\n\r\nNIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nRegistro CVM nº 01794-9\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 14:30 horas do dia 21 de março de 2018.\r\n\r\nLOCAL: na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, 228, sala 1201 E, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: com a totalidade dos seus membros, a saber: Alejandro Daniel Laiño, Carlos Eduardo Rispoli Quartieri, Elder Rapachi, Enéas Garcia Diniz, Fernando César Paim, Giane Luza Zimmer Freitas, Luis Fernando Barbosa Martinez, Pedro Gutemberg Quariguasi Netto, Sonia Zagury (substituída neste ato, nos termos do art. 12, (b) do Estatuto Social, por Giane Luza Zimmer Freitas) e Wilfred Theo door Bruijn. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social da Companhia. MESA: Luis Fernando Barbosa Martinez, Presidente e Fabrícia Gomes de Souza, Secretária. DELIBERAÇÕES: o Conselho deliberou, por unanimidade: aprovar, na forma do disposto no artigo 5º do Estatuto Social, que regula as condições e o limite do capital autorizado da Companhia, o aumento do capital social no montante de R$ 121.078.007,90 (cento e vinte e um milhões, setenta e oito mil, sete reais e noventa centavos) dentro do limite do capital autorizado, mediante a capitalização do valor da reserva de investimentos constituída em exercícios anteriores e utilizado para a execução do orçamento de capital de 2017. O aumento ora deliberado não resultará na emissão de novas ações, nos termos previstos no art. 169, §1º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Em decorrência do aumento deliberado, o capital social da Companhia passa de R$ 1.597.361.336,81 (um bilhão, quinhentos e noventa e sete milhões, trezentos e sessenta e um mil, trezentos e trinta e seis reais e oitenta e um centavos) para R$ 1.718.439.344,71 (um bilhão, setecentos e dezoito milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos). Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2018/067957-0 - 05/04/2018. Certifico o arquivamento em 06/04/2018 e o registro sob o número: 00003176985 - Data: 06/04/2018. \r\n\r\nBernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2101911"
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                    "V - Ata",
                    "BINISHELLS DO BRASIL IMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 29.957.297/0001-60 - NIRE 3320008933-9\r\n\r\nExtrato Ata de Reunião de Sócios. 1. Data, Hora e Local: Às 10h de 30/12/2017 na sede social Av. Presidente Antonio Carlos, 607 - 11º andar sala 1104 Centro/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação conforme facultado pelo art. 1.072, §2º, da Lei nº 10.406/2002 em face da presença da totalidade dos sócios, Pan-Americana Indústrias Químicas LTDA CNPJ 50.142.223/0001-61 representada pelos seus administradores Carlo Cappellini e Filippo de Lancastre Cappellini e Incorporadora da LC Comércio de Produtos Químicos LTDA, Proin Projetos Industriais LTDA CNPJ 30.946.172/0001-13 representada pelo seu administrador Carlo Cappellini, Carlo Cappellini e Filippo de Lancastre Cappellini, resolvem de comum acordo realizar as alterações a seguir: 1 - alterar a denominação da sociedade para Binishells do Brasil Imóveis Ltda; 2 - alterar a cláusula segunda do contrato social que passa a ser Cláusula Segunda - A sociedade tem por objeto a compra e venda de imóveis próprios; 3 - A sócia Proin Projetos Industriais Ltda cede e transfere para o sócio Carlo Cappellini 9.377 cotas do capital social pelo valor de R$ 9.377,00 pagos neste ato em moeda corrente do país; 4 - retiram-se da sociedade Pan-Americana Indústrias Químicas Ltda e Proin Projetos Industriais Ltda mediante reembolso de suas participações no capital social que fica reduzido para R$ 10.000,00 recebendo Pan-Americana em reembolso das 9.082.190 cotas de capital o crédito com a sócia Proin no valor de R$ 5.933.024,74 dando ainda quitação de seu saldo credor em conta-corrente no valor de R$ 464.776,68 e quitando a Proin em reembolso das remanescente 969.550 cotas do capital por redução de R$ 969.550,00 do seu saldo devedor em conta-corrente, dando-se as partes plena, geral e rasa quitação; 5- retira-se da sociedade Filipo de Lancastre Cappellini cedendo e transferindo 8 quotas no valor de R$ 8,00 ao sócio que ora integra a sociedade, JC Barros Serviços de Transporte de Carga Eirelli CNPJ 26.534.175/0001-72 representada pelo seu administrador Sr. José Carlos Leal de Miranda Barros. 3. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 30/12/2017. Pan-Americana Indústrias Químicas Ltda - Carlo Cappellini e Filippo de Lancastre Cappellini. Proin Projetos Industriais Ltda - Carlo Cappellini. JC Barros Serviços de Transporte de Cargas Eirelli - José Carlos Leal de Miranda Barros. Adv. Nélio Augusto Manhães Rodrigues - OAB - RJ 30.262.\r\n\r\nARS - 30-12-2017\r\n\r\nOS: 375995\r\n\r\nId: 2101935"
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                    "SUDELETRO S. A.\r\n\r\nCGC: 33.102.153/0001-07 - NIRE: 33300132210\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária / \r\n\r\nExtraordinária realizada em 31/03/2018\r\n\r\nLocal: Praça Mahatma Gandhi 2, grupo 921, Rio de Janeiro; Horário - 10 horas; Presença: 1.005.576 Ações Nominativas, mais de 2/3 do Capital Social; Convocações: Publicadas no Diário Oficial-RJ e Diário Comercial de 16, 19 e 20/03/2018; Mesa: Presidente, Silvia Véras de Lacerda Guimarães e Secretária, Ana Luiza Veras de Lacerda Guimarães; Iniciando a reunião, a Sra. Silvia apresentou os resultados do exercício findo, com resultados proximos da meta detalhada no plano 2013-2017 de recuperação de liquidez; No entanto, foi demonstrada a necessidade de manutenção do regime de austeridade, em função não só pela instabilidade Politico-Economica que continua sufocando nosso Estado e País, mas principalmente, pela onda de violência, de padrão nunca visto, que se instaurou na cidade neste ultimo ano, afetando fortemente nossa atividade de locação de imóveis comerciais, projetando um forte declínio de nosso faturamento nos próximos 03 anos; Deliberações: Por unanimidade, com as abstenções dos legalmente impedidos: (A) Foram aprovados o Balanço, Relatório e Contas da Diretoria, relativos ao ano calendário encerrado em 31/12/2017, publicados no Diário Comercial e no Diário Oficial de 01/02/2018; (B) Foi proposto e aprovado o Aumento do Capital Social para o valor de R$ 2.000.000,00 a partir da incorporação de saldos da conta \"Reserva Legal\" em seu valor total de R$ 304.214,82 e de parte da conta \"Reserva Especial\" no valor de R$ 363.785,18, e assim sendo, o Artigo 4º dos Estatutos Sociais passa a ter a seguinte redação: \"ARTIGO 4º - O Capital Social é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), dividido em 1.200.000 (um milhão e duzentas mil) ações escriturais ordinárias nominativas sem valor nominal; (C) Com base em decisões anteriores, descritas no plano em vigor, foi proposta e aprovada a seguinte destinação dos lucros: 5% para Fundo de Reserva Legal; 20% para dividendos a serem distribuídos em 60 dias; 8% para gratificação à Diretoria e o saldo remanescente mantido na conta de Reservas de Lucro Especial; Foi ainda, relembrado a todos acionistas que, em conformidade com o exposto na Lei 6404/76 art. 287, inciso II, item a, os dividendos não reclamados no prazo de três anos a partir da data de seu pagamento, prescreverão e reverterão em favor da empresa; (D) A partir da consolidação das alterações detalhadas no Anexo I, foi lido e aprovado o novo texto dos Estatutos Sociais da empresa, apresentado no Anexo II, ambos partes integrantes desta Ata; (E) Na pauta de assuntos gerais, declarou a Sra. Presidente que os Estatutos aprovados vigorarão a partir da data de seu arquivamento na Junta Comercial, revogados os anteriores, e encerrando a ordem do dia, informou que a presente Ata será publicada no Diário Comercial, conforme faculta a lei, suspendendo a sessão para a sua lavratura por Ana Luiza Véras de Lacerda Guimarães, Secretária; Reaberta a sessão, foi esta mesma Ata lida, discutida e aprovada para ser em seguida assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 31 de março de 2018. Arquivada na JUCERJA em 17/04/2018 sob o nº 00003181569. Bernardo F. Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 31-03-2018\r\n\r\nOS: 376038\r\n\r\nId: 2101775"
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                    "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.417.222/0001-77\r\n\r\nNIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nRegistro CVM nº 01794-9\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 13 horas do dia 21 de março de 2018.\r\n\r\nLOCAL: na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, 228, sala 1201 E, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: com a totalidade dos seus membros, a saber: Alejandro Daniel Laiño, Carlos Eduardo Rispoli Quartieri, Elder Rapachi, Enéas Garcia Diniz, Fernando César Paim, Giane Luza Zimmer Freitas, Luis Fernando Barbosa Martinez, Pedro Gutemberg Quariguasi Netto, Sonia Zagury (substituída neste ato, nos termos do art. 12, (b) do Estatuto Social, por Giane Luza Zimmer Freitas) e Wilfred Theodoor Bruijn. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social da Companhia. MESA: Luis Fernando Barbosa Martinez, Presidente e Fabrícia Gomes de Souza, Secretária. DELIBERAÇÕES: o Conselho deliberou, por unanimidade: nos termos da alínea “l” do artigo 16 do Estatuto Social, (i) ratificar a celebração do Contrato de Patrocínio de Projeto Incentivado firmado com a FUNDAÇÃO CSN PARA DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, conforme devidamente justificado no Anexo I a esta ata, bem como todos os atos que a Diretoria já praticou com relação a esse instrumento e (ii) aprovar a celebração dos demais instrumentos contratuais listados no Anexo I. A Diretoria ressaltou que os instrumentos contratuais estão em condições equitativas e de mercado, conforme legislação aplicável. Registre-se que, nos termos do art. 156 da Lei das S.A., (i) os conselheiros Carlos Eduardo Rispoli Quartieri, Giane Luza Zimmer Freitas e Sonia Zagury (substituída neste ato, nos termos do art. 12, (b) do Estatuto Social, por Giane Luza Zimmer Freitas) abstiveram-se de votar em relação à aprovação do 3º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 001/2015 a ser celebrado com a FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. e do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato sob Demanda para Transporte de Locomotivas a ser firmado com a VLI MULTIMODAL S.A.; (ii) o conselheiro Elder Rapachi absteve-se de votar em relação à aprovação do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Fornecimento nº 50128 a ser firmado com a GERDAU AÇOS LONGOS S.A.; (iii) os conselheiros Alejandro Daniel Laiño e Wilfred Theodoor Bruijn abstiveram-se de votar em relação à aprovação do Preimeiro Termo Aiditivo ao Contrato de Prestação de Serviço de Transporte Ferroviário de Carga (minério de ferro) a ser firmado com a Mineração Usiminas S.A. e (iv) os conselheiros Enéas Garcia Diniz, Luis Fernando Barbosa Martinez e Pedro Gutemberg Quariguasi abstiveram-se de votar em relação à ratificação do Contrato de Patrocínio de Projeto Incentivado a ser firmado com a FUNDAÇÃO CSN PARA DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA, todos devidamente detalhados no Anexo I. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2018/067973-2 - 05/04/2018. Certifico o arquivamento em 06/04/2018 e o registro sob o número: 00003177032 - Data: 06/04/2018. \r\n\r\nBernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2101902"
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                "2101905": [
                    "V - Ata",
                    "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.417.222/0001-77\r\n\r\nNIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nRegistro CVM nº 01794-9\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 13:30 horas do dia 21 de março de 2018.\r\n\r\nLOCAL: na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, 228, sala 1201 E, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: com a totalidade dos seus membros, a saber: Alejandro Daniel Laiño, Carlos Eduardo Rispoli Quartieri, Elder Rapachi, Enéas Garcia Diniz, Fernando César Paim, Giane Luza Zimmer Freitas, Luis Fernando Barbosa Martinez, Pedro Gutemberg Quariguasi Netto, Sonia Zagury (substituída neste ato, nos termos do art. 12, (b) do Estatuto Social, por Giane Luza Zimmer Freitas) e Wilfred Theodoor Bruijn. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social da Companhia. MESA: Luis Fernando Barbosa Martinez, Presidente e Fabrícia Gomes de Souza, Secretária. DELIBERAÇÕES: o Conselho deliberou, por unanimidade: aprovar a celebração do Contrato de Prestação de Serviço de Transporte Ferroviário de Carga pela Companhia com a Rumo S.A. e Rumo Malha Paulista S.A., cujo objeto é o transporte ferroviário de açúcar das origens Itirapina e Ayrosa Galvão (TAG), no valor total estimado de R$ 453.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta e três milhões de reais), havendo, ainda, previsão de multa em valor superior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por ano em caso de rescisão ou resolução causada por qualquer das partes. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2018/067988-0 - 05/04/2018. Certifico o arquivamento em 06/04/2018 e o registro sob o número: 00003176973 - Data: 06/04/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2101905"
                ],
                "2101909": [
                    "V - Ata",
                    "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.417.222/0001-77\r\n\r\nNIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nRegistro CVM nº 01794-9\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 14 horas do dia 21 de março de 2018.\r\n\r\nLOCAL: na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, 228, sala 1201 E, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: com a totalidade dos seus membros, a saber: Alejandro Daniel Laiño, Carlos Eduardo Rispoli Quartieri, Elder Rapachi, Enéas Garcia Diniz, Fernando César Paim, Giane Luza Zimmer Freitas, Luis Fernando Barbosa Martinez, Pedro Gutemberg Quariguasi Netto, Sonia Zagury (substituída neste ato, nos termos do art. 12, (b) do Estatuto Social, por Giane Luza Zimmer Freitas) e Wilfred Theodoor Bruijn. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social da Companhia. MESA: Luis Fernando Barbosa Martinez, Presidente e Fabrícia Gomes de Souza, Secretária. DELIBERAÇÕES: o Conselho deliberou, por unanimidade: aprovar, nos termos da alínea “j”, do artigo 16 do Estatuto Social, (i) a escolha da KPMG Auditores Independentes, que passa a ser a responsável pela auditoria externa da Companhia a partir do exercício financeiro de 2018; e (ii) a ratificação do contrato celebrado pela Diretoria com a KPMG Auditores Independentes em 17 de janeiro de 2018, para a prestação dos serviços de auditoria externa independente. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2018/067944-9 - 05/04/2018. Certifico o arquivamento em 06/04/2018 e o registro sob o número: 00003177027 - Data: 06/04/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2101909"
                ],
                "2101966": [
                    "V - Ata",
                    "QGEP PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33300292896\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião do Conselho de Administração, realizada em 16 de abril de 2018. Aos 16/04/2018, às 14h, na Avenida Almirante Barroso, nº 52, sala 1301 (parte), RJ, estiveram presentes na reunião da Companhia os Srs. (i) Antônio Augusto de Queiroz Galvão; (ii) José Augusto Fernandes Filho; (iii) Maurício José de Queiroz Galvão; (iv) Luiz Carlos de Lemos Costamilan; (v) José Luiz Alquéres; e (vi) Ricardo de Queiroz Galvão, todos membros do Conselho de Administração da Companhia, e o Sr. Lincoln Rumenos Guardado, que secretariou os trabalhos. Assim sendo, o Conselho de Administração, por unanimidade dos votos dos presentes e sem ressalvas deliberou: “(...) pela aprovação da participação da controlada QGEP na 4ª Rodada de Partilha de Produção da ANP, nos termos da apresentação feita, tendo sido autorizado que a Diretoria Executiva represente a Companhia, adotando quaisquer providências que se façam necessárias para o fiel cumprimento desta deliberação (...)”. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da Companhia. Lincoln Rumenos Guardado - Secretário. Jucerja em 20/04/2018 sob o nº 3183851. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.. \r\n\r\nId: 2101966"
                ],
                "2102026": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2102026"
                ],
                "2101919": [
                    "V - Ata",
                    "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.417.222/0001-77\r\n\r\nNIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nRegistro CVM nº 01794-9\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 16:30 horas do dia 21 de março de 2018.\r\n\r\nLOCAL: na sede social da Companhia localizada na Praia de Botafogo, 228, sala 1201 E, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: com a totalidade dos seus membros, a saber: Alejandro Daniel Laiño, Carlos Eduardo Rispoli Quartieri, Elder Rapachi, Enéas Garcia Diniz, Fernando César Paim, Giane Luza Zimmer Freitas, Luis Fernando Barbosa Martinez, Pedro Gutemberg Quariguasi Netto, Sonia Zagury (substituída neste ato, nos termos do art. 12, (b) do Estatuto Social, por Giane Luza Zimmer Freitas) e Wilfred Theodoor Bruijn. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social da Companhia. MESA: Luis Fernando Barbosa Martinez, Presidente e Fabrícia Gomes de Souza, Secretária. DELIBERAÇÕES: o Conselho deliberou, por unanimidade: retificar o item (C) da ata da reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 16 de novembro de 2017, nos termos do art. 59, §1º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) e do artigo 16, item “h” do Estatuto Social, a qual foi devidamente arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) em 29 de novembro de 2017, sob o nº 00003124354 e publicada no jornal “Monitor Mercantil” e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 12 de dezembro de 2017 (“RCA da 8ª Emissão”), a qual aprovou a realização da 8ª (oitava) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em até três séries, da espécie quirografária, para distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“CVM”, “Instrução CVM 476”, “Emissão”, “Oferta” e “Debêntures”, respectivamente), o qual passa a contar com a seguinte redação: “(C) aprovar as seguintes principais características, termos e condições da Oferta, da Emissão e das Debêntures:[...] (xxviii) Resgate Antecipado Facultativo Total: a Companhia poderá a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos Debenturistas realizar, a partir do segundo aniversário da Data de Emissão, o resgate antecipado da totalidade das Debêntures das respectivas séries, ocasião em que, observados os termos e condições estabelecidos na Escritura de Emissão, os debenturistas farão jus a pagamento: (a) do Valor Nominal Unitário, acrescido da remuneração das respectivas séries, e (b) de prêmio de resgate antecipado facultativo total; (xxix) Amortização Extraordinária Facultativa: a Companhia poderá a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos Debenturistas realizar, a partir do segundo aniversário da Data de Emissão, a amortização extraordinária facultativa do Valor Nominal Unitário das Debêntures das respectivas séries, limitada a 98%, que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures das respectivas séries da Emissão, ocasião em que, observados os termos e condições estabelecidos na Escritura de Emissão, os debenturistas farão jus ao pagamento de: (a) parcela do Valor Nominal Unitário, acrescida da remuneração das respectivas séries, e (b) de prêmio de amortização extraordinária facultativa; (xxx) Oferta de Resgate Antecipado: a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo, oferta de resgate antecipado, total ou parcial, das Debêntures, conforme definido pela Companhia, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, que será endereçada a todos os Debenturistas das respectivas séries, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas das respectivas séries, para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições previstos na Escritura de Emissão; (xxxi) Vencimento Antecipado: todas as obrigações da Companhia que constarão da Escritura de Emissão poderão ser consideradas antecipadamente vencidas e imediatamente exigíveis na ocorrência dos eventos de vencimento antecipado a serem detalhadamente descritos na referida Escritura de Emissão, conforme procedimentos lá descritos, os quais serão definidos pela Diretoria da Companhia (“Eventos de Vencimento Antecipado”); (xxxii) Destinação dos Recursos: os recursos líquidos captados por meio da Oferta Restrita serão utilizados pela Companhia para reforço do seu capital de giro e alongamento do perfil de sua dívida; (xxxiii) Demais características: as demais características da Oferta, da Emissão e das Debêntures encontrar-se-ão descritas na Escritura de Emissão;”(B) ratificar todas as demais deliberações aprovadas na RCA da 8ª Emissão, que permaneceram inalteradas pela presente deliberação; (C) ratificar todos os atos relativos à Emissão, à Oferta e às Debêntures que tenham sido praticados anteriormente pela Diretoria da Companhia e por procuradores devidamente constituídos, incluindo, sem limitação, a celebração da Escritura de Debêntures, conforme aditada, e do Contrato de Distribuição; Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2018/067965-1 - 05/04/2018. Certifico o arquivamento em 06/04/2018 e o registro sob o número: 00003176967 - Data: 06/04/2018. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2101919"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2101766": [
                            "V - Ata",
                            "DELPHOS SERVIÇOS TÉCNICOS S. A.\r\n\r\nCNPJ N.º 33.697.723/0001-40\r\n\r\nConvocação. Convidam-se os Srs. acionistas da Delphos Serviços Técnicos S. A. a se reunirem em AGO/E, na sede social, à rua Itapiru, nº 1287, Rio Comprido/RJ, no dia 27/04/18, às 10h, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição de novos membros para o Conselho Consultivo para o período de 05/18 a 04/19; b) Ampliação das funções e responsabilidades do Conselho Consultivo; c) Fixação da remuneração anual da Diretoria e dos membros do Conselho Consultivo; d) Avaliação da proposta da Diretoria para redução de custos com benefícios para diretores e acionistas; e) Eleição do diretor de Informática e revisão do mandato dos demais diretores para o período de 05/18 a 04/19; f) Renomeação da Diretoria Administrativa e Financeira, da Diretoria Comercial e da Diretoria de Informática; g) Determinação das responsabilidades da Diretoria de Gestão Corporativa e da Diretoria Comercial e de Marketing; e h) Discutir outros assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 13/04/18. Eduardo da Silva Menezes - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2101766"
                        ],
                        "2101592": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "VALE S.A.\r\n\r\nCNPJ 33.592.510/0055-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA Vale S.A. comunica que recebeu da Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca - SEMAP a LAS nº 013/2018, emitida em 11/04/2018, para realizar o serviço de abertura de via interna para trânsito de veículos coletivos exclusivo para empresa privada incluindo obras de pavimentação, drenagem, recuperação ou implantação de calçadas, acessibilidade, arborização e sinalização da via, com remoção de 6 (seis) árvores, totalizando 5.697,4m², no Condomínio Reserva do Sahy, 1º Distrito de Mangaratiba, RJ, com validade até 11/04/2022, Processo nº 8136/2017.\r\n\r\nId: 2101592"
                        ],
                        "2101465": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.547.449/0001-23\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária - Convocação - Ficam Convocados os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 30 de abril de 2018 em sua sede social à Rua das Laranjeiras, 5/11/13/15, Laranjeiras, às 15:00 horas, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: A) Aprovação das Demonstrações Contábeis do Exercício Social encerrado em 31/12/2017; B) Deliberação sobre o Resultado do Exercício; C) Fixação de Honorários da Diretoria, e D) Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 18 de abril de 2018. A Diretoria.\r\n\r\nId: 2101465"
                        ],
                        "2100965": [
                            "V - Ata",
                            "ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n* CONVOCAÇÃO. São convidados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a se realizarem no dia 27 de Abril de 2018, às 10:00 horas, na sede social, na Avenida das Américas, 3443 - Bloco 3 - Unidade 302, Condomínio Américas Corporate - Barra da Tijuca, CEP 22631-003, nesta Cidade, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I) Em Assembleia Geral Ordinária: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017; b) Destinação do lucro líquido do exercício findo e a distribuição de Dividendos e Juros Sobre o Capital Próprio; c) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. II) Em Assembleia Geral Extraordinária: a) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. Consoantes disposições Estatutárias ficam suspensas as transferências e conversões de ações até o dia em que se realizar a Assembleia, inclusive. Rio de Janeiro, 27 de Abril de 2018. LARS JENS MARCUS KARLSSON - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2100965\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 20/04/2018."
                        ],
                        "2101632": [
                            "V - Convocação",
                            "XP CONTROLE PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 09.163.677/0001-15 - NIRE 33.300.284.222\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Os administradores da XP Controle Participações S.A. (“Companhia”) retificam o Edital de Convocação da Assembleia Geral Ordinária, com a primeira publicação em 18/04/2018, segunda publicação em 19/04/2018 e terceira publicação em 20/04/2018, nos jornais Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Monitor Mercantil, a fim de informar aos acionistas da Companhia que a Assembleia Geral a ser realizada em 30/04/2018, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Av. Afrânio de Melo Franco, nº 290, sala 606 (parte), Leblon, CEP 22430-060, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, trata-se de uma Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, em razão da ordem do dia a ser deliberada. Esclarecem, no entanto, os administradores que não há alteração na ordem do dia divulgada no Edital de Convocação já publicado, qual seja: (i) Alteração da sede da Companhia; (ii) Reeleição dos membros da Diretoria; (iii) Exame, discussão e votação das contas dos administradores e das demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017; e (iv) Deliberação sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2017. Rio de Janeiro, 24/04/2018. XP Controle Participações S.A.\r\n\r\nId: 2101632"
                        ],
                        "2102018": [
                            "V - Convocação",
                            "HAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/MF 11.421.994/0001-36\r\n\r\nConvocação: Convidamos aos Acionistas a comparecer à AGE, a ser realizada às 10hs do dia 02/05/18, na sede da Cia., na Rua Joaquim Palhares, 40, 1º andar, Cidade Nova/RJ, para deliberar sobre o seguinte: Ordem do Dia: Deliberação acerca da outorga de garantia fidejussória em favor da sua controlada Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A., para Celebração da Escritura Particular da 2a Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Fidejussória, com Garantia Adicional Real, em 5 Séries, para Distribuição Privada. Documentos oriundos destas transações estão à disposição dos acionistas na sede da Cia. RJ, 20/04/18. Ismar Machado Assaly - Presidente\r\n\r\nId: 2102018"
                        ],
                        "2097850": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO ARBI S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 54.403.563/0001-50 - NIRE 3330003066-2\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os Srs. Acionistas do Banco Arbi S/A (“Sociedade”), para se reunirem em Assembleia Gerais Ordinária e Extraordinária que se realizará às 10hs do dia 30/04/2018, em segunda convocação, na sede social da Sociedade situada na Av. Niemeyer, 02, Térreo parte, Leblon, RJ, CEP.: 22.450-220, a fim de examinar, discutir e deliberar sobre a seguinte ordem do dia: I. Em AGO: (i) Tomar as contas dos administradores, Relatório da Administração, apreciar o Relatório dos Auditores Independentes; (ii) As demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2017; (iii) A proposta de destinação do lucro líquido do exercício de 2017; e (iv) A proposta de remuneração global dos membros da Diretoria para o exercício de 2018; II. Em AGE: Ratificar a designação de Diretor Responsável pelo Gerenciamento de Riscos e, pelo Gerenciamento de Capital da Sociedade, realizada pela Diretoria, nos termos da Resolução CMN n.º 4.557 de 23/02/17. Participação dos Acionistas nas Assembleias: Nos termos do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os Acionistas ou seus representantes legais, para serem admitidos nas Assembleias Gerais, deverão apresentar, os seguintes documentos: (i) Acionistas pessoa física: cópia do documento de identidade e, se for o caso, instrumento de procuração com a firma reconhecida do outorgante. Na hipótese de representação por procuração, os Acionistas deverão ser representados por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, sendo o procurador Acionista, administrador da Companhia ou advogado. Toda a documentação deverá ser entregue no momento da realização das Assembleias Gerais. Rio de Janeiro, 23 de abril de 2018. Verônica Bezerra Tavares - Diretora.\r\n\r\nId: 2097850"
                        ],
                        "2101787": [
                            "V - Ata",
                            "TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S.A. - TAG\r\n\r\nCNPJ Nº 06.248.349/0001-23\r\n\r\nNIRE 33.3.0026996-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - AGE\r\n\r\nO Conselho de Administração da Transportadora Associada de Gás S.A. - TAG, nos termos da reunião do Colegiado realizada em 19/04/2018, convoca Assembleia Geral Extraordinária - AGE, a realizar-se no dia 25 de maio de 2018, às 14 horas, na Praia do Flamengo, nº 200 - 20º andar - Flamengo, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberar sobre a seguinte matéria: I. Grupamento de Ações na proporção de 5.688,345 (cinco mil, seiscentos e oitenta e oito vírgula trezentas e quarenta e cinco) ações para 01 (uma) ação da mesma espécie (“Fator de Grupamento”), sem modificação do capital social, nos termos do artigo 12 da Lei 6.404/76, com a consequente alteração do Art. 4º do Estatuto Social da Companhia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2018.\r\n\r\nMarcelo L. Castelo Branco\r\n\r\nSecretário Geral\r\n\r\nId: 2101787"
                        ],
                        "2100100": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMDEP-CIA. MUNICICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS\r\n\r\nCNPJ 29159985-0001-84 - NIRE 33300139265\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nSão convocados os Srs. acionistas a se reunirem em ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA a realizar-se às 9:30hs, do dia 30.04.18, na sede da Companhia, Rua Gal. Rondon, 400-B, Quitandinha, Petrópolis, RJ, para deliberarem sobre a seguinte pauta: 1. Prestação de Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.17, nos termos do art. 133, da lei 6.404/76. 2. Deliberação sobre o resultado do exercício. 3. Eleição dos membros do Conselho Fiscal. 4. Assuntos Gerais. Bruno de Carvalho Villela - Presidente do Conselho de Administração. Petrópolis, 16 de abril de 2018.\r\n\r\nId: 2100100"
                        ],
                        "2101948": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "TECNOSOLO ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nEmpresa em Recuperação Judicial - CNPJ/MF 33.111.246/0001-90\r\n\r\nAviso aos Acionistas: Comunicamos aos nossos acionistas que se acham à disposição, na sede social da Tecnosolo Engenharia S.A., situada na Rua Cônego Felipe, 219, Taquara, nesta cidade, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei n° 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2017. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2018. Marnio Everton Araujo Camacho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2101948"
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                        "2100152": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CARLOS KAZUO JASBICK TONACK\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n006.611.377-67\r\n\r\nCARLOS KAZUO JASBICK TONACK, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação - LO nº IN044559, para operação de um policultivo multitrófico marinho composto por piscicultura, algicultura e malacocultura em uma área de 1,35ha na Enseada do Bananal, em Ilha Grande, nas Coordenadas UTM 23K de referência 575532E, 74443741N, DATUM SAD 69, no seguinte local: Praia de Jaconema, Enseada do Bananal, Coordenadas UTM 23K 575427E/7443684N, DATUM WGS 84, Ilha Grande, no Município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/002.11998/2017)\r\n\r\nId: 2100152"
                        ],
                        "2101327": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE GASOLINA SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n04.198.401/0001-59\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA SÃO PEDRO DA ALDEIA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN044596, com validade até 28 de março de 2023, para a comercialização de combustíveis líquidos incluindo o serviço de lavagem de veículos, em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na RODOVIA AMARAL PEIXOTO S/N KM 102, - PRAIA LINDA, município de SÃO PEDRO DA ALDEIA. (Processo n°: E-07/501864/2009) \r\n\r\nId: 2101327"
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                        "2085595": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO TREVO DE MAGÉ LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 09.314.539/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO TREVO DE MAGÉ LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN043946, com validade até 06 de fevereiro de 2023; que a autoriza para operar posto de combustíveis líquidos e Gás Natural Comprimido - GNC, incluindo os serviços de lavagem de Veículos e Troca de óleo, em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea; na AVENIDA SIMÃO DA MOTTA, 20 - CENTRO, município MAGÉ. Processo n° E-07/506541/2011.\r\n\r\nId: 2085595"
                        ],
                        "2094539": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ: 59.476.770/0039-20\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nPROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12.03.2018, o Relatório de Auditoria Ambiental, do ano de 2017, referente às atividades de fabricação de creme dental, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Paulo de Frontin, 1.700 - Cabral, no Município de Seropédica, no período de 17.04.2018 a 17.05.2018 no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2094539"
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                        "2101320": [
                            "V - Convocação",
                            "RADIO AGULHAS NEGRAS DE RESENDE LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 30.097.190/0001-78 - NIRE Nº 33.2.0452631.8\r\n\r\nEdital de Convocação: Convocamos os Srs. Sócios da Rádio Agulhas Negras de Resende Ltda. a se reunirem em sua sede social, na Rod. Pres. Dutra, Km 303, Bairro Paraíso, Resende/RJ, às 10:30 hs do dia 30/04/18, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o resultado econômico do exercício findo em 31/12/17 que se encontram a disposição na sede da sociedade e, 2. Outros assuntos de interesse da sociedade. Porto Real, 16/04/18. Luiz Eduardo Tarquínio Monteiro da Costa - Sócio Gerente.\r\n\r\nId: 2101320"
                        ],
                        "2099452": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A\r\n\r\nNELTUR\r\n\r\nCNPJ nº 29.541.968/0001-07\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA NITERÓI EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A - NELTUR, com sede nesta Cidade, na Estrada Leopoldo Fróes n° 773, São Francisco, avisa que se encontram na sede da empresa, à disposição dos Srs. Acionistas os documentos a que se refere o Artigo 133, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativos ao exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2099452"
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                        "2099453": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NITERÓI - EMPRESA DE LAZER E TURISMO S/A - NELTUR\r\n\r\nCNPJ: Nº 29.541.968/0001-07\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nNos termos do art. 18 do Estatuto Social e dos Artigos 121 e seguintes da lei das Sociedades Anônimas nº 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, ficam os Srs. Acionistas convocados para reunirem-se em Assembléia Geral Ordinária às 17 horas, do dia 26 de abril de 2018, em sua sede social, na Estrada Leopoldo Fróes, nº 773, São Francisco, Município de Niterói, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1 - Prestação de Contas dos Administradores, exame, discussão e votação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017;\r\n\r\n2 - Reeleição (eleição) dos membros do Conselho Fiscal;\r\n\r\n3 - Outros assuntos de interesse da sociedade.\r\n\r\nId: 2099453"
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                        "2101873": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPLEXO LOGÍSTICO INDUSTRIAL ALFANDEGADO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 37.443.470/0001-30\r\n\r\nEDITAL: COMPLEXO LOGÍSTICO INDUSTRIAL ALFANDEGADO \r\n\r\nLTDA., com sede à Rua MONSENHOR REDER, 273 SALA 04 - Barreto - Niterói - RJ, 33.2.1038352-3, pelo processo n° 00-2017/308708-6, de 23/10/2017, deferido por Decisão Singular de 02/04/2018, arquivado como “Documento de Armazéns Gerais” sob o n° 00003173626, de 02/04/2018, requer Carta de Matrícula de Armazém Geral para a(s) unidade(s) armazenadora(s) localizada(s) à Rua MONSENHOR REDER, 273, SALA 04 - Barreto - Niterói - Rio de Janeiro, NIRE 33.2.1038352-3, nos termos do art. 1º do Decreto Federal nº 1.102, de 21.11.1903, c/c art. 1º da IN/DREI nº 17, de 05.12.2013, razão pela qual faz saber o Regulamento Interno, o Memorial Descritivo das características da(s) unidade(s) armazenadora(s) e as Tarifas Remuneratórias, conforme cópias que a este acompanham. Rio de Janeiro, 13 de abril de 2018. Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior - Presidente - ID. 19.9046-8. REGULAMENTO INTERNO DE “ARMAZÉM GERAL”: PARTE I - PRELIMINARES - Artigo 1º - A sociedade “CLIA PORTO - COMPLEXO LOGÍSTICO, INDUSTRIAL ALFANDEGADO LTDA”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.443.470/0001-30, com sede e “Unidade Armazenadora” no mesmo endereço exterior, ou seja, na Rua Monsenhor Raeder, nº 273, Barreto, Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 24.110-814, aqui doravante simplesmente “Empresa”, receberá mercadorias para depósito (em depositamento) nessa “Unidade Armazenadora”, de acordo com as Leis vigentes nesta localidade, notadamente observando o Decreto Federal nº 1.102, de 21 de novembro de 1903, no qual este Regulamento está baseado. Parágrafo 1º / Art. 1º - Poderão, também, ser executados serviços acessórios ou complementares, ordenados pelos “Depositantes”, desde que não sejam contrários às disposições legais. Parágrafo 2º / Art. 1º - A “Empresa” se obrigará a prestar os seus serviços eficientemente, segundo os meios de que dispõe e observando as normas específicas quanto ao recebimento, processamento, armazenamento, conservação e expedição das mercadorias, além das condições estabelecidas neste Regulamento. Parágrafo 3º / Art. 1º - A “Empresa” não se obrigará a prestar serviços além de sua capacidade e âmbito. Artigo 2º - A “Empresa” nos termos do Decreto nº 1.102 de 21.11.1903, tem como finalidade (i) a prestação de serviços de guarda e conservação de mercadorias em armazenamento, sejam estas nacionais ou nacionalizadas, e de naturezas tidas como “carga geral”; e (ii) a emissão de “Títulos” especiais que as representem. PARTE II - DOS SERVIÇOS DE DEPÓSITO - Artigo 3º - A “Empresa” receberá em depósito mercadorias nacionais e/ou nacionalizados guardando-as e conservando e emitindo, quando solicitadas, os componentes títulos que as representem, de acordo com a legislação vigente, podendo ainda executar os serviços acessórios ou complementares necessários. Artigo 4º - A juízo da gerência da “Empresa”, o depósito (depositamento) de uma mercadoria poderá ser recusado se o recebimento, de alguma forma, vier a prejudicar as mercadorias já depositadas, seja em suas respectivas condições de armazenamento ou seja nos respectivos “modus operandi” daquelas que já estejam sob armazenamento. Artigo 5º - No recebimento a “Empresa” fará pesar, medir, e/ou contar a mercadoria, registrando em documento específico a sua quantidade, peso, invólucro, assim como as condições e os serviços a serem efetuados para o seu perfeito armazenamento. Parágrafo Único / Art. 5º - A “Empresa” registrará todas as entradas e as saídas de mercadoria em “Livros” próprios ou em “Sistemas de Controle” eletrônicos que não sejam incompatíveis com a legislação tributária vigente, em âmbito municipal, estadual e federal, além de observar o Decreto nº 1.102/1903. Artigo 6º - A “Administração” da “Empresa”, por meio de um preposto, o “Fiel”, poderá abrir invólucros, na presença do “Interessado” ou de quem o represente para verificar as mercadorias, podendo recusar aquelas em cujo exame constatou falsidade, simulação ou fraude. Parágrafo Único / Art. 6º - Na ausência do “Depositante” ou de seu representante legal ou procurador, a conferência será executada na presença de duas testemunhas, que assinarão um “Termo de Conferência”. Artigo 7º - A “Empresa” responde pela guarda e fidelância das mercadorias que forem recebidas em depósito (depositamento) exceto nos casos em que ocorrerem vícios, mesmo que ocultos, provenientes da natureza ou embalagem das mercadorias ou por força maior. Parágrafo Único / Art. 7º - A “Empresa” obriga-se à indenizar o “Depositante” em qualquer caso, desde que conste nos títulos representativos das mercadorias, específicas cláusulas nesse sentido. Artigo 8º - A indenização devida pela “Empresa” será correspondente ao preço da mercadoria e em bom estado no lugar (na praça de Niterói, RJ) e no tempo em que devia ser entregue. Parágrafo 1º / Art. 8º - As indenizações prescreverão depois de 3 (três) meses contados da data em que as mercadorias foram ou deviam ser entregues. Artigo 9º - Nos termos da legislação vigente, a “Empresa” responde pela pronta e fiel entrega das mercadorias que tiver recebido em depósito ou de mercadorias da mesma qualidade, ressalvadas as quebras de peso, a alteração de cor inerentes à natureza das mercadorias e devidas ao tempo de armazenamento. Artigo 10 - A “Empresa” poderá receber em depósito, qualquer mercadoria/produto que, a critério da “Empresa”, as suas instalações estejam em condições de receber, armazenar e conservar. Parágrafo 1º / Art. 10 - A “Empresa” poderá recusar o recebimento de mercadorias para depósito (depositamento) nas seguintes hipóteses: (i) quando tratar-se de mercadorias que pela sua composição ou outras características venham a prejudicar a qualidade de outras já depositadas ou ocasionar avarias às instalações de armazenamento; (ii) quando não houver espaço físico suficiente para estocagem e conservação normal e perfeita; (iii) quando se apresentarem com irregularidades em seu estado de conservação, inclusive com a relação à embalagem regulamentar e ou acondicionamento precário; (iv) quando se tratar de inflamáveis e/ou explosivos; e (v) quando exigir um difícil manuseio, a critério da “Empresa”; (vi) se a mercadoria não vier acompanhada da documentação fiscal exigida pela legislação em vigor. Parágrafo 2º / Art. 10 - O recebimento de mercadorias sujeitas a deterioração cuja conservação em depósito exija ou então, que seja recomendável, a critério da “Empresa”, a aplicação de serviços especializados de expurgo, a “Administração” da “Empresa” poderá condicionar a aceitação, dessas mercadorias, à execução periódica de tais serviços ou até mesmo já no recebimento das mesmas. Artigo 11 - A “Empresa” atenderá as requisições de serviços na ordem cronológica de sua apresentação, ressalvando-se o caso de indisponibilidade de espaço ou de incompatibilidade, entre as condições ou características físicas da mercadorias a ser depositada e aquelas/aqueles já em depósito. Artigo 12 - O prazo máximo de depósito será de 06 (seis meses) a contar da data efetiva (“recibada”) de entrada das mercadorias na “Unidade Armazenadora” podendo ser prorrogado livremente por acordo entre as partes, desde que a mercadorias, pelo seu estado físico, suporte perfeitamente a prorrogação. Parágrafo 1º / Art. 12 - Vencido o prazo do depósito, e não havendo a pactuação prévia de alguma prorrogação de prazo, as mercadorias serão consideradas abandonadas, e a “Empresa” dará aviso ao “Depositante” marcando o prazo de 8 (oito) dias improrrogáveis para a retirada da mercadoria/produto e contra entrega de recibos ou títulos emitidos pela própria “Empresa”, sob pena de serem as mercadorias vendidas em leilão público cujo produto líquido, descontados os custos para efetivação do referido leilão, será colocado à disposição do interessado, tudo conforme prevê o Decreto nº 1.102/1903. Parágrafo 2º / Art. 12 - Toda retirada de mercadorias é condicionada à imprescindível devolução à “Empresa” dos respectivos “Conhecimentos de Depósitos” e “Warrants”, estes últimos por ventura emitidos. Parágrafo 3º / Art. 12 - Nos termos da legislação vigente, a “Empresa” poderá reter as mercadorias para garantia do pagamento das armazenagens, de despesas com a conservação e com as operações, benefícios e serviços aplicados às mercadorias. Parágrafo 4º / Art. 12 - A “Empresa” tem o direito de ser indenizada por qualquer prejuízo que lhe sobrevenha, por culpa ou dolo do “Depositante”. PARTE III - DO SEGURO DAS MERCADORIAS - Artigo 13 - A “Empresa” fará em seu nome e por conta dos “Depositantes” coberturas securitárias (seguros) das mercadorias depositadas, e em caso do sinistro, a liquidação dos seguros será feita na base do valor declarado pela respectiva apólice, recebendo o “Depositante” o saldo após dedução dos impostos, taxas, fretes, armazenagens, “Warrants”, e outras despesas correlatas. PARTE III - DO “RECIBO DE DEPÓSITO” - Artigo 14 - A “Empresa” entregará ao “Depositante” das mercadorias o “Recibo de Depósito”, documento em que especificará os dados desse “Depositante” e das mercadorias depositadas pelo mesmo, incluindo a quantidade, peso exato, especificações e classificação, e tudo o mais que for conveniente, a critério da “Empresa”, para o perfeito caracterizar do que está sendo depositado. Parágrafo 1º / Art. 14 - O “Recibo de Depósito” é um documento não negociável, intransferível por endossos, e comprova apenas o depósito (depositamento) e não representa as mercadorias. Parágrafo 2º / Art. 14 - A eventual autorização de entrega de mercadorias a terceiros, contida no próprio “Recibo de Depósito” ou em outro documento, não implica na transferência de sua propriedade nem as isenta de arresto, penhora, arrecadação, ou qualquer outro embargo judicial. Artigo 15 - A “Empresa” entenderá como legalmente autorizada pelo “Depositante” a retirar mercadorias de sua propriedade quem estiver de posse dos seguintes documentos: (i) uma correspondência autorizativa a respeito, assinada pelo “Depositante” contendo sua(s) firma(s) reconhecida(s) em cartório competente; e (ii) uma “Procuração legal”, com poderes para representá-lo. Artigo 16 - O “Depositante” portador do “Recibo de Depósito” poderá: (i) solicitar a “Empresa” separação de suas mercadorias em blocos ou pilhas formando um ou mais lotes, contendo determinada quantidade de peças, ou determinado peso, ou ainda determinado volume; (ii) substituir posteriormente o “Recibo de Depósito” original por outros correspondentes aos novos lotes, mediante pagamento pelo serviço; (iii) retirar parte das mercadorias de um determinado lote, mediante a solicitação perante a “Empresa” para que seja emitido um específico “Recibo de Entrega” vis a vis a apresentação do “Recibo de Depósito” correspondente ao lote; (iv) retirar todas as mercadorias depositadas, constantes do “Recibo de Depósito”, mediante a devolução do referido documento de depósito, e liquidados todos os débitos correspondentes; (v) transferir a titularidade do “Recibo de Depósito” através da devolução do mesmo e emissão de outro em substituição, pagos todos os tributos incidentes e demais débitos respectivos; (vi) substituir o “Recibo de Depósito” pelo “Conhecimento de Depósito” e respectivo “Warrant”, pagos todos os encargos devidos. Parágrafo Único / Art. 16 - A “Empresa” deverá indicar no “Recibo de Depósito” as despesas a que não estão sujeitas as mercadorias depositadas. PARTE III - DA EMISSÃO, CIRCULAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E EXTINÇÃO DO “CONHECIMENTO DE DEPÓSITO” E DO “WARRANT” - Artigo 17 - Quando solicitada pelo “Depositante”, a “Empresa” emitirá 02 (dois) “Títulos” únicos, mas separáveis a vontade, denominados “Conhecimento de Depósito” e “Warrants”. Parágrafo 1º / Art. 17 - No “Conhecimento de Depósito” e no respectivo “Warrant” constarão todas as designações, para sua validade e identificações, nos termos da legislação vigente, devendo, ambos ser assinados pelo “Fiel do Armazém” e por sócio da “Empresa”, competente para tal, podendo este último ser representado por seu procurador com poderes especiais. Parágrafo 2º / Art. 17 - No caso de execução de novos serviços, os últimos a que se refere este “Artigo” deverão ser devolvidos à “Empresa” para sua substituição. Parágrafo 3º / Art. 17 - A “Empresa” é responsável para com terceiros pelas irregularidades e inexatidões encontradas nos últimos “Títulos” que emitir relativamente à quantidade, natureza e peso das mercadorias. Parágrafo 4º / Art. 17 - A “Empresa” deverá indicar nos “Conhecimentos de Depósito” e nos “Warrants”, as despesas as quais estão sujeitas as mercadorias depositadas. Artigo 18 - O “Conhecimento de Depósito” e o “Warrant” podem ser transferidos, unidos ou separados, por endosso nos termos e condições previstas na legislação vigente. Parágrafo Único / Art. 18 - O endosso dos “Títulos” unidos confere ao cessionário o direito de livre disposição da mercadoria/produto depositada. O endosso do “Warrant” separado do “Conhecimento de Depósito” confere ao cessionário penhor sobre a mesma mercadoria/produto, salvo os direitos de credor, portador de “Warrant”. Artigo 19 - A mercadoria/produto depositada somente poderá ser retirada do “Armazém Geral” mediante a entrega do “Conhecimento de Depósito” e do “Warrant” correspondente, liberta do pagamento do principal e juros da dívida, se foi negociado. Artigo 20 - O portador dos 02 (dois) “Títulos” tem o direito de pedir divisão da mercadoria/produto em tantos lotes quantos lhe convenham, e a entrega de “Conhecimentos de Depósitos” e “Warrants” correspondentes a cada um dos lotes, sendo restituídos, e ficando os “Títulos” anteriormente emitidos, desde que a mercadoria/produto continue a garantir os créditos preferenciais previstos no “Artigo 26”, Parágrafo 1º do “Decreto 1.102 / 1903”. Artigo 21 - É permitido ao portador dos dois “Títulos” pedirem novos “Títulos” a sua ordem, ou de terceiro que indicar, em substituição dos primitivos, que serão restituídos ao “Armazém Geral” e devidamente anulados. Parágrafo Único / Art. 21 - A fim de salvaguardar os interesses das partes constantes dos serviços, quando da substituição ou prorrogação dos “Títulos”, deverá o “Depositante” liquidar as despesas correspondentes aos lotes constantes dos “Títulos”, reservando-se a “Empresa” o direito de negar prorrogação do vencimento em virtude das condições físicas das mercadorias ou quaisquer outras circunstâncias não previstas no presente Regulamento. Artigo 22 - Na hipótese de perda, furto, extravio, roubo ou destruição dos “Títulos” o interessado notificará ao “Armazém Geral” e imediatamente deverá tomar providências previstas no “Artigo 27” do Decreto 1.102 / 1903. Artigo 23 - Nos termos do “Artigo 19”, a mercadoria/produto depositada será retirada do “Armazém Geral” mediante a entrega do “Conhecimento de Depósito” e “Warrant” correspondente, após o pagamento dos débitos. Parágrafo Único / Art. 23 - Devolvidos os “Títulos”, serão estes considerados extintos, devendo ser anotada esta circunstância em todas as cópias e no respectivo registro no livro próprio. Artigo 24 - Ao portador do “Conhecimento de Depósito” é permitido retirar a mercadoria/produto antes do vencimento da dívida constante do “Warrant”, consignando o “Armazém Geral” o principal e juros até o vencimento e pagando os impostos fiscais, armazenagem vencida e demais despesas. Parágrafo 1º / Art. 24 - Da quantia consignada, a “Empresa” passará recibo, mantendo cópia deste em todas as características do original. Parágrafo 2º / Art. 24 - O “Armazém Geral” dará por “Carta” registrada o imediato aviso desta consignação ao primeiro endossador do “Warrant”. Este “Aviso”, quando contestado, será provado pela cópia da “Carta” remetida, com registro da expedição dos CORREIOS ou protocolo da “Empresa”. Parágrafo 3º / Art. 24 - A consignação equivale ao real e efetivo pagamento e a quantia consignada será prontamente entregue ao credor mediante restituição do “Warrant” com a devida quitação. Parágrafo 4º / Art. 24 - Se o “Warrant” não for apresentado ao “Armazém Geral” até 08 (oito) dias depois do vencimento da dívida, a quantia será levada a depósito judicial por conta de quem pertencer. Parágrafo 5º / Art. 24 - A perda, o roubo ou extravio do “Warrant”, não prejudicarão o exercício do direito que este “Artigo” confere o portador do “Conhecimento de Depósito”. Artigo 25 - Os casos omissos serão dirimidos mediante a aplicação da legislação vigente, especialmente aos “Artigos” 23 e seguintes do Decreto nº 1.102 / 1903. PARTE IV - DAS TARIFAS REMUNERATÓRIAS - Artigo 26 - As taxas referentes à armazenagem, aos seguros e aos serviços são as constantes das “Tarifas Remuneratórias” devidamente arquivadas na Junta Comercial jurisdicionante e comprovadamente publicadas, as quais não serão reduzidas em benefícios de nenhum “Depositante”, conforme prevê o “Decreto 1.102 / 1903”. Artigo 27 - Sem o pagamento integral das devidas “taxas de depósito” e os demais serviços recebidos, nenhuma mercadoria poderá sair do “Armazém Geral”. PARTE V - DO QUADRO FUNCIONAL, DO PESSOAL AUXILIAR E SUAS OBRIGAÇÕES - Artigo 28 - A “Empresa” terá como funcionários, dentre outros, um ou mais, “Fiel de Armazém”, que terá sob a guarda e fiscalização a “Unidade Armazenadora” da “Empresa”, abrindo e fechando dependências da mesma em horários determinados pela “Administração” da “Empresa” e conservando em seu poder as chaves de todas as dependências, competindo-lhe, também, dirigir os serviços e cumprir as ordens dos “Administradores”. Parágrafo Único / Art. 28 - A “Empresa” poderá contratar terceiros, inclusive trabalhadores sindicalizados para a execução de serviços de braçagem e outros, estando todos os sujeitos às normas operacionais e disciplinares prevista no presente Regulamento. PARTE VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - Artigo 29 - Nos termos do “Decreto 1.102 / 1903”, a “Empresa” poderá executar toda e qualquer modalidade de prestação de serviços inerentes aos sistemas de armazenamento de mercadorias, a tais como beneficiamento, padronização, adiantamento de frete, seguro, comissões, juros, recuperação de sacarias, de embalagem, expurgos, mas não limitados a estes, bem como a emissão de “Conhecimento de Depósito” e de “Warrant”. Artigo 30 - É expressamente vedado a pessoas estranhas ao quadro de funcionários e auxiliares, manipular as mercadorias depositadas, salvo mediante apresentação de formal autorização por escrito do “Depositante” ou na presença do mesmo. Parágrafo Único / Art. 30 - É expressamente vedada a pessoa estranhas ao quadro de funcionários, inclusive ex-funcionários, a permanência no interior da “Unidade Armazenadora”, seja em armazém (galpão) ou em pátios, sem a apresentação de uma expressa autorização por parte de quem tem direito. Artigo 31 - A “Empresa” somente efetuará mudança de embalagens originais de mercadorias depositadas quando comprovadamente houver essa necessidade, e bem assim com a concordância expressa do “Depositante” ou por específica solicitação proveniente do mesmo. Artigo 32 - Os horários de funcionamento a vigorarem na “Unidade Armazenadora”, inclusive nos escritórios da “Empresa”, obedecerão àqueles observados pelo comércio e pela indústria local, podendo, entretanto haver pequenas variações se as circunstâncias, a critério da “Empresa”, assim exigirem. Artigo 33 - Cópias deste “Regulamento Interno” e das “Tarifas Remuneratórias” dos serviços estarão disponíveis em todas as dependências da “Unidade Armazenadora” incluindo nos escritórios da “Empresa”, ficando à disposição de quem por elas interessar. Artigo 34 - Os casos omissos serão regulados pela legislação vigente, em especial o Decreto Federal nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Rio de Janeiro, RJ, 06 de outubro de 2017. Administrador da sociedade de “Armazém Geral” “CLIA PORTO” - COMPLEXO LOGÍSTICO, INDUSTRIAL ALFANDEGADO LTDA. - “Fiel Depositário” da sociedade de “Armazém Geral” “CLIA PORTO” - COMPLEXO LOGÍSTICO, INDUSTRIAL ALFANDEGADO LTDA.. “MEMORIAL DESCRITIVO”: PREÂMBULO - O Decreto Federal nº 1.102 / 1903 e a Instrução Normativa DREI nº 17, de 5 de dezembro de 2013, preveem que as empresas que pretendam estabelecer-se como “Armazém Geral” devem apresentar uma “declaração” (sic) das características da “Unidade Armazenadora”, o denominado “Memorial Descritivo”. Daí, a empresa “CLIA PORTO - COMPLEXO LOGÍSTICO, INDUSTRIAL ALFANDEGADO LTDA”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.443.470/0001-30, vem apresentar a seguir o correspondente “Memorial Descritivo” de sua “Unidade Armazenadora” localizada na Rua Monsenhor Raeder, nº 273, Barreto, Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 24.110-814. “MEMORIAL DESCRITIVO” - I. Nome empresarial, domicílio e capital (sic): I.1 A sociedade está registrada nesta JUCERJA (n° 00003085437) sob o “nome empresarial” de “COMPLEXO LOGÍSTICO, INDUSTRIAL ALFANDEGADO LTDA”. I.2 Seu “domicílio” (endereço exterior) é na Rua Monsenhor Raeder, nº 273, Barreto, Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 24.110-814. I.3 O “capital” da sociedade é de R$ 1.230.939,62 (hum milhão, duzentos e trinta mil, novecentos e trinta e nove reais e sessenta e dois centavos). II. O título do estabelecimento, a localização, a capacidade, a comodidade, a segurança e a descrição minuciosa dos equipamentos dos armazéns de conformidade com o tipo de armazenamento (sic). II.1 A sociedade utilizará como “título do estabelecimento” a denominação de (nome fantasia) “CLIA PORTO”. II.2 A “localização” é no bairro do Barreto, Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, as margens da “Rodovia BR 101”, mas precisamente no seguinte endereço exterior: Rua Monsenhor Raeder, nº 273, CEP: 24.110-814. II.3 A “Unidade Armazenadora” tem sua “capacidade” descrita da seguinte forma: (i) um “Galpão” com 810,00 m² de superfície e capacidade de cubagem (teórica) de 5.789,00 m³; (ii) um “Pátio” descoberto com 500,00 m² de superfície; e (iii) um outro “Pátio” descoberto com 15.000,00 m² de superfície, ambos os “Pátios” são destinados a receber as cargas não comportáveis no “Galpão”. II.4 Quanto a “comodidade”, a “Unidade Armazenadora” tem-se: (i) “Galpão” com piso em concreto armado e acabamento polido, ventilação natural e boa iluminação zenital; (ii) “Pátio” descoberto fronteiriço com amplo espaço para manobras de caminhões e carretas e armazenagem de cargas; e (iii) o outro “Pátio” descoberto dispõe de espaço para armazenagem de cargas especiais e manobras de veículos rodoviários especiais, além de permitir acesso por via aquaviária à Baía de Guanabara. II.5 Em termos de “segurança” a “Unidade Armazenadora” dispõe de (i) isolamento proporcionado por cercas em mourões de concreto pré-moldado e tela em arame galvanizado (altura de 2,50 metros); (ii) vigilância eletrônica através de câmeras postas em “Circuito Fechado de TV” (CFTV); (iii) “Posteação” dotada de refletores para iluminação noturna; (iv) Sistema de proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA); (v) extintores de incêndio (categorias A, B e C); e (vi) rede de combate a incêndio, pressurizada, com caixas para mangueiras estrategicamente posicionadas. II.5 Os “equipamentos” são: (i) 03 (três) empilhadeiras de garfo, sendo duas com capacidade de 7,0 toneladas e uma com capacidade de 2,5 toneladas; (ii) 01 (hum) guindaste sobre pneus com capacidade de 35,0 toneladas; (iii) 01 (hum) caminhão dotado de guindaste tipo “munck” com capacidade de 15,0 toneladas; e (iv) 01 (hum) guindaste sobre pneus com capacidade de 140,0 toneladas. III. A natureza e discriminação das mercadorias a serem recebidas em depósito (sic). III.1 Em relação a “natureza” e “discriminação” tem-se que seriam mercadorias em geral, de terceiros, tidas como “carga geral seca”, tanto nacionais quanto nacionalizadas. IV. As operações e os serviços a que se propõe (sic). IV.1 No que tange as “operações” e os “serviços” a “Unidade Armazenadora” poderá receber mercadorias “unitizadas” (em contêineres, pallets, bigs bags, etc) assim como mercadorias “soltas”, que passariam pelas operações de recebimento, conferência, separação, guarda em armazenagem, conservação, movimentação interna e expedição em entrega de devolução ao “Depositante”, podendo até emitir “Títulos” especiais que representem as mercadorias, se for solicitado pelo “Depositante”. Rio de Janeiro, RJ, 06 de outubro de 2017. Administrador da sociedade de “Armazém Geral” “CLIA PORTO” - COMPLEXO LOGÍSTICO, INDUSTRIAL ALFANDEGADO LTDA. - “Fiel Depositário” da sociedade de “Armazém Geral” “CLIA PORTO” - COMPLEXO LOGÍSTICO, INDUS TRIAL ALFANDEGADO LTDA.. “TARIFA REMUNERATÓRIA DE DEPÓSITO DE MERCADORIA E DOS DEMAIS SERVIÇOS”: A sociedade “CLIA PORTO - COMPLEXO LOGÍSTICO, INDUSTRIAL ALFANDEGADO LTDA”, CNPJ/MF sob o nº 37.443.470/0001-30, qualificada como “Armazém Geral”, atividade esta regida pelo Decreto Federal nº 1.102/1903, cobrará dos “Interessados” pelo atendimento às mercadorias que forem depositadas em sua “Unidade Armazenadora”, localizada a Rua Monsenhor Raeder, nº 273, Barreto, Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 24.110-814, os valores abaixo constantes correlatados aos seguintes serviços oferecidos:\r\n\r\nServiços\r\n\r\noferecidos\r\n\r\nDescrição \r\n\r\ndos Serviços\r\n\r\nBase de Cálculo\r\n\r\nTarifa Cobrada\r\n\r\n(R$ ; livres de ISS\r\n\r\nQue será acrescido\r\n\r\nao valor )\r\n\r\nArmazenamento\r\n\r\nGuarda por cada 30\r\n\r\nDias ou fração\r\n\r\npor tonelada\r\n\r\n46,50\r\n\r\npor área (m²)\r\n\r\n41,00\r\n\r\nSeguros \r\n\r\ncompulsórios\r\n\r\nAplicáveis às mercadorias\r\n\r\na cada 15 dias ou fração\r\n\r\n“Ad Valorem”\r\n\r\n0,15%\r\n\r\nCarga/Descarga\r\n\r\nCom mercadoria paletizada\r\n\r\npor tonelada\r\n\r\n29,00\r\n\r\nMovimentações\r\n\r\ninternas\r\n\r\nCom mercadoria \r\n\r\nnão paletizada\r\n\r\npor volume (m³)\r\n\r\n64,00\r\n\r\npor tonelada\r\n\r\n59.00\r\n\r\nPaletizações\r\n\r\nPaletização de \r\n\r\nmercadorias\r\n\r\npor volume (m³) \r\n\r\n11,50\r\n\r\npor tonelada\r\n\r\n25,50\r\n\r\nServiços diversos\r\n\r\nEmbalamento\r\n\r\n(ou reembalamento)\r\n\r\npor centena\r\n\r\n100,00 (c/ mínimo\r\n\r\nde R$ 100,00)\r\n\r\nPesagem de \r\n\r\nveículos rodoviários\r\n\r\npor veículo\r\n\r\n70,00\r\n\r\nEnlonamento \r\n\r\n(ou desenlonamento)\r\n\r\nde caminhões/carreta\r\n\r\npor veículo\r\n\r\n80,00\r\n\r\nProcedimentos aplicáveis aos “Serviços” acima listados: (1) Serviços executados, a pedido, fora do horário normal de funcionamento do “Armazém Geral” serão cobrados majorados em relação aos valores acima referenciados, sendo que: (1.1) Aos sábados, das 07:00 horas às 17:00 horas: o acréscimo será de 100,00%; (1.2) Nos dias úteis e aos sábados, das 17:00 às 22:00 horas: o acréscimo será de 100,00%; (1.3) Aos domingos e nos feriados nacionais ou locais; nos horários de refeição; e a partir das 22:00 horas: o acréscimo será de 100,00%. Rio de Janeiro, RJ, 06 de outubro de 2017. Administrador da sociedade de 'Armazém Geral' “CLIA PORTO” - Complexo Logístico, Industrial Alfandegado Ltda. - “Fiel Depositário” da sociedade de “Armazém Geral” “CLIA PORTO” - Complexo Logístico, Industrial Alfandegado Ltda.\r\n\r\nId: 2101873"
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                            "INSPIRA MUDANÇA PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ 28.580.065/0001-72 - NIRE 3330032573-5\r\n\r\nInformamos os Senhores Acionistas do INSPIRA MUDANÇA PARTICIPAÇÕES S/A (\"Companhia\") sobre as seguintes deliberações aprovadas em Reunião do Conselho de Administração realizada em 05 de março de 2018, às 10:00 horas, na Rua Teófilo Otoni, nº 82, sala 1.401, bairro Centro, município do Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.090-070, para que possam exercer, no prazo de 30 dias contados da primeira publicação do presente aviso, o seu direito legal de preferência nos termos do art. 171 da Lei nº 6.404/76, no aumento do capital social da Companhia no valor de até R$ 1.320.975,78, mediante a emissão de até 88.065.052 ações nominativas e sem valor nominal, sendo até 56.889.823 ordinárias e até 31.175.229 preferenciais sem direito de voto, ao preço de emissão de R$ 0,4532445069 por ação, dos quais R$ 0,015 passarão a compor o capital social e R$ 0,4382445069 serão destinados à reserva de capital. Caso a subscrição seja realizada em sua integralidade, o aumento de capital, uma vez homologado, significará um aporte de R$ 39.915.000,91, dos quais R$ 1.320.975,78 serão destinados ao capital, que será elevado de R$ 1.837,00 para R$ 1.322.812,78, e R$ 38.594.025,13 serão destinados à reserva de capital. O aumento de capital será homologado caso subscritas pelo menos 30.000.000 ações, no valor de R$ 13.597.335,15, dos quais R$ 450.000,00 serão destinados ao capital e R$ 13.147.335,15 serão destinados à reserva de capital. As subscrições deverão ser realizadas no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente aviso, e a integralização das contribuições deverão necessariamente ser realizadas em moeda corrente ou em bens suscetíveis a avaliação, nos termos e prazos especificados na ata da Reunião do Conselho de Administração que deliberou o presente aumento. Os acionistas interessados deverão comparecer à sede da Companhia, no prazo acima indicado, em horário comercial, para receber maiores informações sobre a subscrição das novas ações e, conforme o caso, celebrar o respectivo boletim de subscrição. Serra/ES, 25 de abril de 2018.André Renato da Silva Aguiar - Diretor Presidente.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: LUZ BH\r\n\r\nId: 2101967"
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                            "V - Convocação",
                            "TECNOSOLO ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nEmpresa em Recuperação Judicial - CNPJ/MF 33.111.246/0001-90\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Ordinária. Ficam os Srs. Acionistas convocados a se reunirem em AGO, a realizar-se no dia 27/04/2018, às 10:00h, na sede da Sociedade, na Rua Cônego Felipe, 219, RJ, para deliberarem sobre as seguintes ordens do dia: a) Tomada de conta dos administradores, exame e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017; b) Fixação de verba anual global dos administradores para o exercício de 2018. Rio de Janeiro, 19 de abril de 2018. Marnio Everton Araujo Camacho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2101953"
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                        "2101954": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n29.138.328/0001-50\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - CNPJ: 35.820.448/0167-25, torna pública que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento - SSMA a DOCUMENTAÇÃO DE AVERBAÇÃO AVB de nº 006/2018. Esta Licença é válida até 07 de fevereiro de 2023. Autoriza a empresa para a atividade de purificação de dióxido de carbono (CO2 ) e e fabricação de gelo seco (dióxido de carbono sólido), localizada na Avenida Fabor, nº 2.971, Campos Elíseos, 2º Distrito do Município de Duque de Caxias/RJ, referente ao processo nº 54670/2017.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOS: 375985\r\n\r\nId: 2101954"
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                        "2101610": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "OMNI TAXI AÉREO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.670.763/0002-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nOmni Taxi Aéreo LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Documento de Averbação AVB nº AVB003692, alterando a razão social da Licença de Operação LO n° IN042481 para Omni Taxi Aério S.A., com validade até 18 de dezembro de 2021. (Processo n°: E-07/202037/2005).\r\n\r\nId: 2101610"
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                        "2101068": [
                            "V - Convocação",
                            "CAIOABA AGROPASTORIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.704/0001-65 - NIRE 33.200.215.997\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios de Caioaba Agropastoril Ltda., para se reunirem no dia 30/04/2018 às 12:00 hrs., na Rua Anfilófio de Carvalho, 29, salas 907 e 908, Castelo, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, a fim de discutir e deliberar sobre: I) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31.12.2015, 31.12.2016 e 31.12.2017, disponibilizadas aos sócios através de telegrama de 29/03/2018, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; II) Deliberação sobre a destinação do resultado dos referidos exercícios sociais. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375882\r\n\r\nId: 2101068"
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                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE CACAUICULTORA MUCURI LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.712/0001-01 - NIRE 33.200.420.558\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios de Sociedade Cacauicultora Mucuri Ltda., para se reunirem no dia 30/04/2018 às 15:00 hrs., na Rua Anfilófio de Carvalho, 29, salas 907 e 908, Castelo, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, a fim de discutir e deliberar sobre: I) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31.12.2015, 31.12.2016 e 31.12.2017, disponibilizadas aos sócios através de telegrama de 29/03/2018, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; II) Deliberação sobre a destinação do resultado dos referidos exercícios sociais. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375884\r\n\r\nId: 2101081"
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                        "2101073": [
                            "V - Convocação",
                            "SOCIEDADE CACAUICULTORA RIO DOCE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.688/0001-00 - NIRE 33.200.310.175\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios de Sociedade Cacauicultora Rio Doce Ltda., para se reunirem no dia 30/04/2018, às 11:00 hrs., na Rua Anfilófio de Carvalho, 29, salas 907 e 908, Castelo, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, a fim de discutir e deliberar sobre: I) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31.12.2015, 31.12.2016 e 31.12.2017, disponibilizadas aos sócios através de telegrama de 29/03/2018, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; II) Deliberação sobre a destinação do resultado dos referidos exercícios sociais. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375881\r\n\r\nId: 2101073"
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                        "2101282": [
                            "V - Convocação",
                            "ZÍNIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 05.851.532/0001-56\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os acionistas da Cia. a se reunir no dia 30/04/18, às 11h, na sede social localizada na Praça Pio X, nº 98, 9º and/parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre I) EM AGO: (a) o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/17; (b) a destinação do resultado de 2017 da Cia.; (c) a reeleição dos Diretores; e II) EM AGE: (a) re-ratificar a alteração do art. 5 do Estatuto Social aprovada na AGE de 28/04/17. Rio de Janeiro, 20/04/18. Diretoria.\r\n\r\nId: 2101282"
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                        "2101200": [
                            "V - Convocação",
                            "USINAVERDE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.961.520/0001-60 - NIRE 3330026759-0\r\n\r\nEdital de Convocação - AGO - Ficam os Srs. Acionistas da USINAVERDE S.A. convidados para a AGO, que se realizará no dia 30/04/2018, às 14:00hs, na sede da Cia, sito à Av. Niemeyer, nº 02, Térreo, Parte, Leblon/RJ, CEP 22.450-220, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2017, bem como a destinação dos resultados; e b) Fixar os honorários globais anuais para os membros da Administração da Sociedade. RJ, 20/04/2018. Ass.: Leo Eduardo da Costa Hime (Presidente do Conselho de Administração)\r\n\r\nId: 2101200"
                        ],
                        "2101061": [
                            "V - Convocação",
                            "MUCURI AGROPASTORIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.696/0001-57 - NIRE 33.200.189.511\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios de Mucuri Agropastoril Ltda, para se reunirem no dia 30/04/2018 às 14:00 hrs., na Rua Anfilófio de Carvalho, 29, salas 907 e 908, Castelo, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, a fim de discutir e deliberar sobre: I) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31.12.2015, 31.12.2016 e 31.12.2017, disponibilizadas aos sócios através de telegrama de 29/03/2018, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; II) Deliberação sobre a destinação do resultado dos referidos exercícios sociais. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375883\r\n\r\nId: 2101061"
                        ],
                        "2101402": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA E PUBLICIDADE RIVOLI S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.167.008/0001-04 - NIRE: 33300082654\r\n\r\nConvocação - A Diretoria da EDITORA E PUBLICIDADE RIVOLI S.A., na forma do seu Estatuto Social, convoca os Srs. Acionistas para a AGE, a ser realizada no dia 30/04/2018, às 11hs, situada na Av. Rio Branco nº 173 - 10º andar (parte), RJ/ RJ, a fim de deliberar sobre: (i) as contas dos administradores, balanço patrimonial e demonstrações financeiras, referentes ao exercício social findo em 31/12/2017, da sua controlada JR COMÉRCIO DE ARTEFATOS METÁLICOS LTDA; e (ii) distribuição do resultado do exercício. RJ, 18/04/2018 - Roberto Stern - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 376020\r\n\r\nId: 2101402"
                        ],
                        "2101747": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO DA MISSÃO ÁGAPE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ (EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nASSEMBLEIA DE FUNDAÇÃO:A Sociedade Civil Convida as pessoas interessadas para a Assembleia de Fundação da Associação da Missão Ágape Petrópolis a comparecerem à Rua Paulista, 280, Castelânea, Petrópolis/RJ, CEP 25640-293, no dia 19 de abril de 2018, às 15h00, para participarem da mesma, na qualidade de sócio fundador, ocasião em que será discutido e votado o projeto de estatuto social e eleitos os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria. Atenciosamente, COMISSÃO ORGANIZADORA.\r\n\r\nId: 2101747"
                        ],
                        "2101992": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.742.555/0001-70\r\n\r\nEdital de Convocação. AGE. Em atendimento à solicitação do acionista Edding International GmbH, conforme art 123, § único, letra c da Lei das S.A., ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia de Canetas Compactor (\"Cia\") a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 22/05/2018, às 10h, na sede da Cia, na Rod. Presidente Dutra, Km 181, Nova Iguaçu/RJ, para deliberar sobre a propositura de ação de responsabilidade em face dos conselheiros fiscais, Sra. Fabíola Lopes de Mattos e Sr. Jorgemar Amorim de Almeida, nos termos do art. 159 da Lei das S.A.. Nova Iguaçu, 24/04/2018. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 376123\r\n\r\nId: 2101992"
                        ],
                        "2101088": [
                            "V - Convocação",
                            "FONTES AGRO PECUÁRIA S.A. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.465.500/0001-49 - NIRE 33.300.162.569\r\n\r\nAGOE. Convocação. Ficam convocados os acionistas da Fontes Agro Pecuária S.A. - EM LIQUIDAÇÃO, sociedade inscrita no CNPJ sob o nº 42.465.500/0001-49, a se reunirem no dia 29/05/2018, às 11:00 horas, na sede social nessa cidade, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (1) Em AGO: (i) exame das contas dos administradores e dos atos e operações da Liquidante, bem como das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2017, disponibilizadas pelo aviso publicado no Diário Oficial nos dias 28/03/2018, 02/04/2018, 03/04/2018 e no Diário Comercial de 28/03/2018, 30/03/2018 e 03/04/2018 e também através de telegrama do dia 17/04/2018 aos acionistas (2) Em AGE: (i) ratificação das deliberações tomadas na AGO realizada nesta data. (ii) tomar ciência do estado da liquidação conforme Relatório de Apresentação dos Atos Praticados pelo Liquidante de janeiro 2018 e disponibilizado aos acionistas em 05/01/2018, em atendimento à Lei 6.404/76. RJ, 19/04/2018. A Liquidante, OnBehalf Auditores e Consultores Ltda.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375841\r\n\r\nId: 2101088"
                        ],
                        "2101988": [
                            "V - Convocação",
                            "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ 30.742.555/0001-70\r\n\r\nEdital de Convocação. AGO. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Companhia Canetas Compactor (“Cia”) a se reunirem em AGO a ser realizada no dia 03/05/2018, às 10:00h, na sede da Cia, na Rod. Presidente Dutra nº 17.501 - Km - 181 - Nova Iguaçu, para, em cumprimento à decisão judicial proferida pela E. 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Proc nº 0032222-26.2017.8.19.0000), deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) aprovação das Demonstrações Financeiras e da destinação dos resultados do exercício de 2016; (ii) aprovação das Demonstrações Financeiras e da destinação dos resultados do exercício de 2017; e (iii) eleição dos Diretores da Cia para o próximo triênio e fixação de sua respectiva remuneração. A Cia esclarece que a deliberação sobre a aprovação de “contas dos administradores” relativas aos exercícios de 2016 e 2017 não está sendo pautada em atenção à decisão acima referida, da E. 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Nova Iguaçu, 24/04/2018. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 376119\r\n\r\nId: 2101988"
                        ],
                        "2101292": [
                            "V - Convocação",
                            "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCNPJ/MF 03.758.318/0001-24 - NIRE 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária - Convocação: Ficam convidados os Srs. Acionistas da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária no dia 08 de maio de 2018, às 10h em sua sede social, na Av. Almirante Barroso, nº 52, 30º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) concessão de Carta de Indenidade a Diretor Estatutário da Companhia. Os documentos pertinentes à matéria a ser deliberada encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br) e no site de Relações com Investidores da Companhia (www.invepar.com.br/ri). Os Acionistas poderão ser representados na Assembleia por procurador, nos termos do §1º do Artigo 126 da Lei 6.404/76, não sendo necessário o reconhecimento de firma. Rio de Janeiro, 19 de Abril de 2018. Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 375998\r\n\r\nId: 2101292"
                        ],
                        "2102000": [
                            "V - Convocação",
                            "EDIOURO GRÁFICA E EDITORA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 04.160.920/0001-28 - NIRE 33.3.00267018\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. O Conselho de Administração da companhia Ediouro Gráfica e Editora Participações S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ/MF n.º 04.160.920/0001-28, e com seus atos constitutivos arquivados na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o NIRE 33.3.00267018 (“Companhia”), convoca, na forma do artigo 123 Lei n.º 6.404/1976 e do seu Estatuto Social, os acionistas da Companhia para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 03 de maio de 2018, às 10 horas, na Rua da Candelária, n.º 60, 7º andar, parte, Centro, na cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP 20091-020, para deliberar sobre a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia, na forma do Artigo 13 do Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Os documentos e informações relativos à Ordem do Dia estão à disposição dos acionistas para consulta na sede da Companhia. Os instrumentos de mandato com poderes especiais para representação na Assembleia Geral a que se refere o presente edital deverão ser depositados, na sede da Companhia, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da realização da reunião, observado ainda o disposto no Artigo 126, §1º da Lei n.º 6.404/1976. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2018. Jorge Rodrigues Carneiro - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2102000"
                        ],
                        "2101274": [
                            "V - Convocação",
                            "ABAETÉ ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 24.988.496/0001-11\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Ficam convidados os acionistas da Cia. a se reunir no dia 30/04/18, às 13h, na sede social localizada Praça Pio X, nº 98, 9º and/parte, Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberar sobre: (a) o relatório da administração e as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/17; (b) destinação do resultado de 2017 da Cia. Rio de Janeiro, 19/04/18. Diretoria.\r\n\r\nId: 2101274"
                        ],
                        "2101633": [
                            "V - Convocação",
                            "ZEE DOG S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.662.972/0001-19 - NIRE 333.003.029-13\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA AGO/E E ANÚNCIO DA ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nNos termos do art. 11 do Estatuto Social da Cia. e dos arts. 123, 124 e 289 da Lei nº 6.404/1976, ficam convocados os acionistas da Cia. a se reunirem (1) em AGO, em 1ª convocação, no dia 28/05/2018, às 10h, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) exame, discussão e aprovação das contas dos administradores e das DFs da Cia. referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2017; (ii) o orçamento de capital e a destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2017, conforme proposta da administração a ser disponibilizada aos acionistas na forma da Lei nº 6.404/1976; (iii) eleição dos membros do Conselho de Administração da Cia.; e (iv) fixação do montante da remuneração global anual da administração; e (2) em AGE a ser realizada, em primeira convocação, no dia 28/05/2018, às 11:30h, para deliberar sobre (i) o reconhecimento da emissão de ações por deliberação do Conselho de Administração no âmbito do Plano de Opção de Subscrição de Ações da Cia. e o correspondente aumento do capital social; (ii) o desdobramento de cada ação em que se divide o capital social em 1.000 ações; (iii) o aumento do capital social da Cia., tendo em vista a necessidade de aportes na Cia., caso a proposta da administração relativa à destinação do lucro líquido não seja aprovada em AGO; (iv) a alteração do art. 5º do Estatuto Social da Cia.; e (v) sobre a ratificação das deliberações tomadas na AGO referida acima, tendo em vista a sua realização em momento posterior ao previsto no caput do art. 132 da Lei n° 6.404/76. Para tanto, e em atenção ao disposto no art. 133 da Lei nº 6.404/1976, fica comunicado aos acionistas que se encontram à sua inteira disposição na filial da Cia. localizada na RJ/RJ, na R. Conde de Irajá, 260, 2º andar, Lado A, Botafogo, CEP 22271-020, os documentos indicados abaixo, que serão objeto de deliberação nas AGO/E referidas acima: (i) o relatório da administração e as DFs relativas ao exercício social da Cia. encerrado em 31/12/2017; e (ii) a proposta da administração da Cia. relativa à destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31/12/2017, com o orçamento de capital proposto, bem como ao aumento de capital social a ser deliberado em AGE. RJ, 24/04/2018. Rodrigo Santoro Monteiro - Membro do Conselho de Administração; Felipe Diz - Membro do Conselho de Administração; Thadeu Diz - Membro do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2101633"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2097697": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SABER SISTEMAS DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ 07.735.607/0001-69\r\n\r\nA Diretora do SABER Sistemas de Ensino, mantido pelo Grupo de Ensino 10 Ltda., situado a Rua Sete de Setembro, nº 49 - 2º, 3º, 4º andares e cobertura - Centro - Duque de Caxias/RJ, Censo Escolar: 33520313, nos termos da resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna público a seguinte relação nominal de Concluintes do Curso de Educação de Jovens e Adultos em Nível Médio, autorizado pelo Parecer CEE N° 126/2016 e Processo E-03/11002335/2012 - 2º semestre de 2017: Breno de Andrade Carolino, Matrícula 00962017; Eliene dos Santos Arivaldo, Matrícula 05582016; Elyne Ribeiro Milhomen, Matrícula 00002171; Janaina Rocha Olivieri, Matrícula 03082017; Luan Reis da Silva, Matrícula 01942017; Marilene da Silva Vale, Matrícula 04652016; Raquel da Costa Cunha e Lima, Matrícula 02822017; Rosilene Rocha Alves da Conceição, Matrícula 00242017; Rutenio Andrade da Silva, Matrícula 01062017; Sarah Abrãao Cavalcante de Souza, Matrícula 01562016 e Tamires Ribeiro da Silva, Matrícula 00302017. 1º semestre de 2018: Aldair Pedro da Silva, Matrícula 01142017; Alexandre Azevedo Pereira Junior, Matrícula 00422017; Elaine Cristina Vaz Serra, Matrícula 03352017; Fábio de Paula Feliciano, Matrícula 04842017; Fernando de Oliveira Junior, Matrícula 04182017; João Ferreira Neves, Matrícula 00532017; Júlio Cesar Silva Luiz, Matrícula 06002016; Lucas Matheus Melo Moreira da Silva, Matrícula 04982016; Marcella da Silveira Silva, Matrícula 02682017; \r\n\r\nMarllon Oliveira Alves, Matrícula 03022016; Matheus Tomaz da Silva, Matrícula 03302017, Milber Luiz Silva Felipe, Matrícula 02972017 \r\n\r\ne Thamiris Maia de Souza, Matrícula 00832015; Yasmim Domingos Batista, Matrícula 04592017. Diretora: Vanda Maria Franco Lima, Processo nº E-03/016/2346/14, Secretária: Tatiana Porto Kovaes, Processo nº E-03/016/2346/14. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando S. Silva, ID. 43305210 e Stela da Silva Baiense,\r\n\r\nID. 36968242.\r\n\r\nId: 2097697"
                    ],
                    "2095160": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola Técnica Evolução\r\n\r\nEntidade Mantenedora Colégio e Cursos Evolução LTDA\r\n\r\nCNPJ: 12.194.286/0001-72\r\n\r\nA Diretora da ESCOLA TÉCNICA EVOLUÇÃO, mantida pelo Colégio e Cursos Evolução LTDA, situado na Avenida Brigadeiro Lima e Silva, nº 2.036, bairro 25 de Agosto, município de Duque de Caxias, RJ, torna pública a relação de concluintes do e seus respectivos anos de conclusão: Curso Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Processo E-03/11003695/2010: 2013: TE 23: Rodrigo Mendes Jesumino Matrícula 1205077: TE 30: Dirceli Bicalho Matrícula 1207111, TE 34: Larissa Lívea Silva Ferreira, Matrícula 1207637, Curso Técnico em Radiologia, Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde: Processo E-03/11003695-2010; 2015: R 15: Rosemere da Costa Souza, Matr.1200679, Curso Técnico em Técnico em Segurança do Trabalho , Eixo Tecnológico: Ambiente , Saúde e Segurança, Processo E-03/016.288/13:: TST 15: Elza Maria de Freitas dos Santos Matrícula 1201174, TST 28 Brennda José Leite Matrícula1205991 Curso de Especialização Técnica de nível Médio em Enfermagem do Trabalho: Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde, Mara Costa da Silva Matrícula 1209273 Secretário Escolar: Rodson V. Figueiredo, Processo: nº E-03/016/501/2016. Diretora Pedagógica: Tanea Maria G.B. Fernandes, Processo: nº E-03/016/1603/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando Santiago Silva, ID. 4330521-0 .\r\n\r\nId: 2095160"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2101840": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “MAR DE CORAL”\r\n\r\nCNPJ nº 29.270.337/0001-09\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Por solicitação da Sra. Síndica, convocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no SALÃO DE FESTAS DO CONDOMÍNIO no próximo dia 15 de maio de 2018, às 20:00 horas em primeira ou às 20:30 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação de contas do período de maio/17 a abril/2018; b) Eleição de Síndico, Subsíndico e Membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal; c) Aprovação de nova previsão orçamentária; d) Fixação do pró-labore do Síndico; e) Informações sobre andamento dos processos; f) Leitura do Laudo de Vistoria do sistema de incêndio, elaborado pela empresa contratada pelo Condomínio; g) Analise e deliberação sobre recadastramento das bicicletas; h) Assuntos Gerais. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações e caso haja, os substabelecimentos deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º Artigo 657). Rio de Janeiro, 19 de abril de 2018. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda.\r\n\r\nId: 2101840"
                        ],
                        "2101850": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “MAR DE JAVA”\r\n\r\nCNPJ nº 29.270.196/0001-16\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Por solicitação do Sr. Síndico, convocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no próprio prédio no próximo dia 16 de maio de 2018, às 20:30 horas em primeira ou às 21:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação de contas do período de maio/17 a abril/2018; b) Eleição de Síndico, Subsíndico e Membros efetivos e suplentes do Conselho Consultivo; c) Fixação do pró-labore do Síndico; d) Aprovação de nova previsão orçamentária; e) Assuntos Gerais, Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações e caso haja, os substabelecimentos deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º Artigo 657). Rio de Janeiro, 20 de abril de 2018. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda.\r\n\r\nId: 2101850"
                        ],
                        "2101848": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAR EGEU\r\n\r\nCNPJ nº 29.270.055/0001-01\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: Por solicitação do Sr. Síndico, convocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no Salão de Festas do próprio prédio no próximo dia 10 de maio de 2018, às 20:30 horas em primeira ou às 21:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação de contas do período de maio/2017 a abril 2018; b) Eleição de Sindico, Subsíndico e Membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal; c) Fixação do pró-labore do Síndico; d) Situação atual dos processos judiciais que estão em andamento; e) Aprovação de nova previsão orçamentária para o período de junho/2017 a maio/2018; f) Assuntos Gerais. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais, conforme o Art. 1335 inciso III do Novo Código Civil. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações com firma reconhecida e, caso haja, os substabelecimentos também deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º e Artigo 657). A ausência dos senhores condôminos não os desobrigam de aceitarem como tácita concordância aos assuntos que forem tratados e deliberados. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2018. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda. - Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 2101848"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2101920": [
                                "V - Ata",
                                "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a” do estatuto da entidade sindical e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial o previsto no art. 20, “b”, do estatuto sindical supracitado, convoca os aeronautas associados e não associados da Avianca Linhas Aéreas, para Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 27 de abril de 2018, às 13:30 horas em primeira convocação, e às 14:00 horas em segunda e última convocação nos seguintes locais: Rio de Janeiro: Sede do SNA, localizada na Avenida Franklin Roosevelt, 194, Salas 802/805, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-120; São Paulo: Hotel Ibis Congonhas, localizado na Rua Baronesa de Bela Vista, 801, Vila Congonhas, São Paulo - SP, CEP 04612-002; e Brasília: Hotel Ibis Styles BSB Aeroporto, localizado no Setor de Concessionárias, Lote 02 - Lago Sul, Brasília/DF, CEP 71608-900; A) Esclarecimentos sobre a proposta da empresa de alteração do modelo de remuneração (km para hora). Rio de Janeiro, 24 de abril de 2018. Ondino Dutra Cavalheiro Neto - Presidente\r\n\r\nId: 2101920"
                            ],
                            "2101932": [
                                "V - Ata",
                                "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA- O Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 22, “a”, do estatuto da entidade sindical, e observados os demais requisitos estatutários e legais, em especial, o previsto no art. 20, “b”, convoca os comandantes e copilotos da LATAM LINHAS AÉREAS S/A para Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no dia 27 de abril de 2018, às 10h00min, em primeira convocação, e às 10h30min, em segunda e última convocação, nos seguintes locais: Rio de Janeiro: Sede do SNA, localizada na Avenida Franklin Roosevelt, 194, Salas 802/805, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-120; São Paulo: Hotel Ibis Congonhas, localizado na Rua Baronesa de Bela Vista, 801 - Vila Congonhas, São Paulo - SP, CEP: 04612-002; Brasília: Hotel Ibis Styles BSB Aeroporto, localizado no Aeroporto Int. de Brasília - Setor de Concessionarias, Brasília/DF, CEP 71608-900; e Porto Alegre: Representação do SNA, localizada na Avenida dos Estados, 1825, loja 06, Anchieta, Porto Alegre/RS, CEP: 90200-001, para a seguinte ordem do dia: A) esclarecimentos sobre a negociação para alteração do Plano de Carreira de Pilotos desenvolvidas pelo Comitê. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2018. Ondino Dutra Cavalheiro Neto - Presidente\r\n\r\nId: 2101932"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2101897": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO. A PREGOEIRA AVISA\r\n\r\nApós análise recurso, mantêm-se inabilitada a empresa Artha Ltda EPP , processo 155/2018, pregão 20/2018 - Contratação Empresa serviços de leitura informatizado e estabelece a data de 27/04/2018 - 09:00 horas, para prosseguimento do certame.\r\n\r\nMais informações junto a CPL pelo tel 24 3323 0198 ramal 232 ou site www.saaebm.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2101897"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2101894": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nCNPJ: 31.838.469/0001-28 \r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO, a Câmara Municipal de Cantagalo informa abertura de LICITAÇÃO 003/2018, modalidade TOMADA DE PREÇOS 003/2018 ,referente contratação de empresa especializada para fornecimento de peças automotivas originais (genuínas) dos fabricantes Volkswagen e Toyota para os veículos oficiais da Câmara Municipal de Cantagalo, a se realizar no dia 15 de MAIO de 2018, às 13h30m, devendo os envelopes (Documentação/Proposta) serem protocolados até às 13h00m na Secretaria da Câmara, sito à Rua Getúlio Vargas, 391, lojas A e B, Centro, Cantagalo-RJ, os interessados poderão retirar o EDITAL junto a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nId: 2101894"
                        ],
                        "2101890": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "CÂMARA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nCNPJ: 31.838.469/0001-28 \r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO, a Câmara Municipal de Cantagalo informa abertura de LICITAÇÃO 002/2018, modalidade TOMADA DE PREÇOS 002/2018 ,referente contratação de empresa especializada para prestação de serviços de mão-de-obra automotiva diversa em manutenção preventiva e corretiva nos veículos oficiais da Câmara Municipal de Cantagalo, a se realizar no dia 14 de MAIO de 2018, às 13h30m, devendo os envelopes (Documentação/Proposta) serem protocolados até às 13h00m na Secretaria da Câmara, sito à Rua Getúlio Vargas, 391, lojas A e B, Centro, Cantagalo-RJ, os interessados poderão retirar o EDITAL junto a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nId: 2101890"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2101942": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA-RJ\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 018/2017 Processo: N° 4262-S/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS. COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO POSTO DE URGÊNCIA DR MUNIR BUSSADE, FARMÁCIA BÁSICA, PACS, PROGRAMA DST/AIDS, FARMÁCIA JUDICIAL E PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL, SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Empresas Vencedoras: 1) DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, inscrita no CNPJ: 03.946.428/0001-10.- ARP: 038/2018 Itens: 135,138 e 139.Valor: R$ 400.570,00 (Quatrocentos mil quinhentos e setenta reais). 2) NOROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 12.391.412/0001-89. - ARP: 039/2018 Itens: 06,18,43,46,56,61,69,70,71,77,91,127 e 140.Valor: R$ 222.913,50 (Duzentos e vinte e dois mil, novecentos e treze reais e cinquenta centavos). 3) SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA- ME, inscrita no CNPJ: 00.857.492/0001-36. - ARP: 040/2018 Itens: 134,136,142 e 145.Valor: R$ 646.556,00 (Seiscentos e quarenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e seis reais) 4) LJR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 23.504.746/0001-38. - ARP: 041/2018 Itens: 04,12,14,21,22,26,31,33,38,45,93,101,103,104,108,109,110 e 129. Valor: R$ 462.834,40 (Quatrocentos e sessenta e dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta centavos) 5) M R HOSPITALAR LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 24.009.233/0001-13. - ARP: 042/2018 Itens: 05,09,11,15,30,32,48,51,53,57,58,59,64,66,67,79,80,82,87,89,92,94,96,\r\n\r\n98,106,111,113,114,116,118, 122, 123, 124, 130, 143 e 144. Valor: R$ 741.691,50 (Setecentos e quarenta e um mil, seiscentos e noventa e um reais e cinquenta centavos) 6) INVICTOS DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ: 14.912.933/0001-60. - ARP: 043/2018 Itens:07,13,23,37,39,47,50,54,74,81,97,99,100,121 e 128. Valor: \r\n\r\nR$ 303.245,00 (Trezentos e três mil duzentos e quarenta e \r\n\r\ncinco reais) 7) JAC MED DIST DE MEDIC EIRELI, inscrita no \r\n\r\nCNPJ: 26.651.036/0001-29. - ARP: 044/2018 Itens: 01,303,17,20,24,52,75,84,102,120,126,133 e 141 Valor: R$ 266.603,30 (Duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e três reais e trinta centavos) Data da Homologação: 06/04/2018 Prazo: 12 (doze) meses. Modalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 28/2017 Processo: N° 4313-S/2017 ARP: 035/2018 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL -REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS ÉTICOS DA REVISTA ABC FARMA COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS MANDADOS JUDICIAIS NOVOS DA FARMÁCIA JUDICIAL, SETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Empresa Vencedora: 1) DROGARIA CONFIANÇA DE ITAPERUNA LTDA- EPP, inscrita no CNPJ: 07.418.376/0001-60. Item: 1.Valor: 8,90% (Oito virgula noventa por cento) de desconto item 1.Prazo :12 (doze) meses Data da Homologação: 03/04/2018. Modalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 030/2017 Processo: N° 1600-S/2017 ARP: 036/2018 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL -REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE PNEUS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO SETOR DE TRANSPORTE, SETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Empresa Vencedora: 1) BAVIERA COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ: 28.037.591/0001-90.Itens: 01,02,03,04,05,06 e 08. Valor: R$ 116.860,00. Prazo:12 (doze) meses. Data da Homologação: 03/04/2018 Modalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 034/2017 Processo: N° 2241-S/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE INTERLIGAR OS SETORES ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Empresa Vencedora: 1) ODOMEDI COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ : 17.794.248/0001-74 - ARP: 045/2018 Itens:01,02,03,04,05,06,11 e 12. Valor: R$ 17.195,00 (Dezessete mil, cento e noventa e cinco reais). Data da Homologação: 06/04/2018 Prazo: 12 (doze) meses. Modalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 026/2017 Processo: N° 2303-S/2017 ARP: 037/2018 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL -REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE GARRAFAS TIPO DE SQUEEZE E COPOS PERSONALIZADOS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO CENTRO DE REFERÊNCIAS EM SAÚDE DO TRABALHADOR, SETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Empresa Vencedora: 1) BEIJA FLOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA- ME , inscrita no CNPJ: 05.598.640/0001-69. Itens: 01 e 02 Valor: R$ 57.050,00 Prazo: 12 (doze) meses Data da Homologação: 06/04/2018. Modalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 020/2017 Processo: N 2753-S/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE INTERLIGAR OS SETORES ADMINISTRATIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Empresa Vencedora: 1) BEIJA FLOR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA- ME, inscrita no CNPJ: 05.598.640/0001-69- ARP: 046/2018 Itens:01,02,03,04,05,06,07,08 e 09. Valor: R$ 204.324,15 (Duzentos e quatro mil, trezentos e vinte e quatro reais e quinze centavos). Data da Homologação: 06/04/2018 Prazo: 12 (doze) meses\r\n\r\nPUBLICAÇÃO TRIMESTRAL\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 04/2017 Processo: N° 167-S/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO PROGRAMA SAÚDE MENTAL, GABINETE DA SMS, CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO, SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Empresas Vencedoras: 1) TEIXEIRÃO COMERCIAL LTDA, CNPJ: 05.252.826/0001-61.Itens: 01, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 12, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 36, 37 e 38.Valor: R$ 93.184,70 (Noventa e três mil cento e oitenta e quatro reais e setenta centavos). 2) LOPES E OLIVEIRA LTDA - ME, CNPJ: 06.289.886/0001-11. Itens: 02, 11, 13, 14, 24, 31, 35 e 39. Valor: R$ 56.200,10 (Cinquenta e seis mil duzentos reais e dez centavos). Prazo: 12 (doze) meses Data da Homologação: 02/10/2017 Modalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 05/2017 Processo: N° 169-S/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - CARNES, OVOS, PEIXES E EMBUTIDOS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS PROGRAMAS CAPS II, CAPS AD, CAPSI, AS RESIDÊNCIAS TERAPÊUTICAS FEMININAS E MASCULINAS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Empresa Vencedora: 1) TEIXEIRÃO COMERCIAL LTDA, CNPJ: 05.252.826/0001-61 Itens: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10,11 e 13. Valor: R$ 210.851,00 (Duzentos e dez mil oitocentos e cinquenta e um reais). Prazo: 12 (doze) meses Data da Homologação: 29/09/2017 Modalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 06/2017 Processo: N° 165-S/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - PADARIA, COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO CAPS II, CAPS AD, CAPSI, RESIDÊNCIAS FEMININA E MASCULINA, SETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Empresa Vencedora: 1) LOPES E OLIVEIRA LTDA - ME, CNPJ: 06.289.886/0001-11.Itens: 01, 02 e 03.Valor: R$ 72.640,00 (Setenta e dois mil seiscentos e quarenta reais). Prazo : 12 (doze) meses Data da Homologação: 29/09/2017 Modalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 12/2017 Processo: N° 792-S/2017ARP: 009/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL -REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS CONSTANTES DA REVISTA ABC FARMA COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS MANADOS JUDICIAIS NOVOS DA FARMÁCIA JUDICIAL, SETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Empresa Vencedora: 1) DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, CNPJ: 03.946.428/0001-10 Itens: 02 e 03.Valor: 60% (sessenta por cento) de desconto item 0260% (sessenta por cento) de desconto item 03 Prazo :12 (doze) meses Data da Homologação: 20/10/2017 Modalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 11/2017 Processo: N° 1530-S/2017 ARP: 010/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE RECARGAS DE CILINDROS DE OXIGÊNIOS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO POSTO DE URGÊNCIA DR. MUNIR BUSSADE E A PACIENTES CADASTRADOS NO SERVIÇO SOCIAL. Empresa Vencedora: 1) GASITA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA- EPP, CNPJ: 35.849.645/0001-88. Itens: 01 e 02.Valor: R$ 142.100,00 (Cento e quarenta e dois mil e cem reais). Prazo :12 (doze) meses Data da Homologação: 20/10/2017 Publicação das ARPs no site: http://www.licitacao.saudeitaperuna.rj.gov.br/ Itaperuna /RJ, 20 de abril de 2018. Marlon de Souza Ipólito Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2101942"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2101971": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 007/2018\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 29 de maio de 2018, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2018 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de execução EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252. Fica desde já estabelecido que a última visita técnica ocorrerá no dia 28 de maio de 2018.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DA REFORMA DA COBERTURA E ESTRUTURA METÁLICA DA UPA LAGOMAR, LOCALIZADA À AVENIDA QUISSAMÃ, S/N°, LAGOMAR, MACAÉ-RJ, COM FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nMacaé-RJ, 20 de abril de 2018.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2101971"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2101958": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nADIAMENTO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2018\r\n\r\nFICA ADIADA A DATA para CONTINUIDADE do CERTAME, Referente a CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº. 002/2018, Processo Adm. n°. 510000306/2018 que seria realizada, dia 25/04/2018, às 11:00 hs., para o dia, 03 de MAIO de 2018, às 11:00 hs. Niterói, 24 de abril de 2018. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2101958"
                        ],
                        "2101959": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 007/2018\r\n\r\nINDEFERIMENTO E DEFERIMENTO\r\n\r\nConforme orientação da Assessoria Jurídica tornamos público o INDEFERIMENTO do RECURSO INTERPOSTO pela empresa ARTENGE CONSTRUÇÕES e INSTALAÇÕES LTDA ME - Processo n°. 510001165/2018 e DEFERIMENTO do RECURSO INTERPOSTO pela empresa PONTA do CÉU URBANUIZAÇÃO e PAISAGISMO LTDA - Processo n°. 510001132/2018, referente a TOMADA de PREÇOS n°. 007/2018 - Processo n°. 010002365/2017, bem como, marcar à abertura do ENVELOPE B -PROPOSTAS de PREÇOS, para o dia 26/04/2018 (Vinte e Seis de Abril), próximo, às 10:00 horas - CPL/EMUSA, 24 de abril de 2018. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2101959"
                        ],
                        "2101960": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CPL\r\n\r\nERRATA E NOVA DATA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 014/2018\r\n\r\n1 - A Comissão Permanente de Licitação faz saber que fica alterado o edital nos seguintes itens:\r\n\r\nOnde se Lê: 7.2- Os documentos exigidos no ENVELOPE “A” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do Art. 32 da Lei Federal n°. 8.666 / 1993, encadernados, com as folhas numeradas seqüencialmente e rubricadas pelo representante legal do Licitante. A documentação das empresas estrangeiras e quaisquer outros provenientes do exterior deverão estar autenticados pelo Consulado Brasileiro no país de origem e integralmente traduzidos por tradutor juramentado.\r\n\r\nLeia-se: 7.2 - Os documentos exigidos no ENVELOPE “A” - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO - deverão ser apresentados no original ou em cópia reprográfica autenticada, na forma do Art. 32 da Lei Federal 8.666/1993, encadernados, com as folhas numeradas seqüencialmente e rubricadas pelo representante legal do Licitante. A documentação das empresas estrangeiras e quaisquer outros provenientes do exterior deverão estar autenticados pelo Consulado Brasileiro no país de origem e integralmente traduzidos por tradutor juramentado, bem como, os documentos não exigidos no EDITAL, se inseridos na documentação, serão considerados peças integrantes.\r\n\r\nOnde se Lê: 8.3.1 - Certidão de Registro do Licitante no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura-CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU de um Engenheiro Civil ou Arquiteto.\r\n\r\nLeia-se: 8.3.1 - Certidão de Registro do Licitante no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura-CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU de um Engenheiro Civil ou Arquiteto e um Engenheiro Agrônomo.\r\n\r\n2 - comunicamos aos interessados que a TP nº 014/2018 que tinha sua abertura marcada para o dia 30/04/2018, às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, fica adiada para o dia 04/05/2018 às 11:00 (onze) horas, no mesmo endereço, por motivos de ponto facultativo.\r\n\r\nEMUSA, 24 de abril de 2018. Presidente da CPL da EMUSA\r\n\r\nId: 2101960"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2101882": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL N° 010/2018\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paraty torna-se público que será realizado no dia 09 de Maio de 2018 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: a contratação de empresa especializada na Execução de Manutenção contínua de estradas vicinais, diversos logradouros públicos, desassoreamento de canais, limpeza de valas e tubulações de drenagem, retirada de barreiras e recuperação de pavimentos. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com.\r\n\r\nParaty, 24 de Abril de 2018.\r\n\r\nMoreno Mello de Alcântara - Secretário de Administração\r\n\r\nId: 2101882"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2101926": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE ESPORTE E JUVENTUDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 042/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo 3571/2018\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada em serviços de transporte (fretamento), que tenha disponibilidade de veículos para execução de até 143 (cento e quarenta e três) viagens para transporte de atletas e comissão técnica, que disputarão competições fora do Município.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 344.687,86\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 10/05/2018 - 14:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho de tinta preto original HP 950 XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 24 de abril de 2018.\r\n\r\nRenan Barcelos Severiano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2101926"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Francisco de Itabapoana": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2101977": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA - Nº 001/2018\r\n\r\nNo. Processo: 1483/2018\r\n\r\nCOMUNICADO DE ADIAMENTO\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para realização de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos.\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana comunica aos interessados o ADIAMENTO “SINE DIE” da sessão de abertura da Concorrência Pública nº 001/2018, em atendimento à determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, recebida na data de hoje.\r\n\r\n24 de abril de 2018.\r\n\r\nJúlio César Nunes Barbosa\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2101977"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2101938": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 017/2018\r\n\r\nRegistro de Preço\r\n\r\nProcesso: 1422/2018\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para fornecimento de combustíveis (gasolina comum, diesel s10 e comum) com abastecimento (na bomba) dos veículos oficiais pertencentes à frota do município de São João da Barra - RJ, incluindo os veículos oficiais ligados aos fundos municipais de saúde e assistência social, conforme as especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 09h às 14h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado.\r\n\r\nData, hora e local para a entrega das propostas: 10/05/2018, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, no Auditório Municipal.\r\n\r\nSão João da Barra, 24 de abril de 2018.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2101938"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2101962": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2018\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 30.564/2017.\r\n\r\nObjeto: Outorga de Concessão dos Serviços de Administração, Manutenção e Operação das áreas destinadas ao Estacionamento Rotativo Pago de veículos automotores nas vias e logradouros públicos do Município de Valença-RJ.\r\n\r\nTipo de licitação: Maior oferta.\r\n\r\nInformações: (24) 2452.4425 - e-mail: licitacoespmvrj@gmail.com\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 28 de maio de 2018, às 09:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital:\r\n\r\n- O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail: licitacoespmvrj@gmail.com\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nMarco Valério Cardoso Nackly\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2101962"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2100593": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "O MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA TORNA PÚBLICO O PREGÃO ELETRÔNICO nº 050/2018 - SRP - Proc. Adm. nº 19798/2017 - SMI - Tipo: Menor preço por LOTE - Objeto: Contratação de empresa(s) especializada(s) para execução de serviços de manutenção e recomposição de pavimentação flexível com piso intertravado e paralelepípedo em logradouros e área pública na cidade de Volta Redonda - Inicio de Acolhimento das Propostas: 30/04/2018 às 8h, Realização: 18/05/2018 às 09h - Impugnação: até 02 (dois) dias úteis anteriores da realização, UASG do Município: 450068, Divulgação: www.voltaredonda.rj.gov.br e www.comprasnet.gov.br Info: (24) 3339-9037 - Paloma do Nascimento Amorim - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2100593"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2101907": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7942 DE 24 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA DE CAPACITAÇÃO PARA ATENDIMENTO AO IDOSO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1°- Fica instituída a Política de Capacitação para Atendimento ao Idoso em todos órgãos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°- A política de capacitação instituída por esta Lei, tem por objetivo oferecer treinamento anual, através de Curso de Capacitação, para todos aqueles profissionais que trabalham com atendimento ao idoso.\r\n\r\nArt. 3°- Os Conselhos Estaduais de Saúde, de Assistência Social e do Idoso deverão indicar um de seus membros para o estabelecimento de comissão que ficará responsável pela formulação das diretrizes da Política de Capacitação para Atendimento ao Idoso.\r\n\r\nArt. 4°- Ao final de cada curso será emitido certificado de conclusão.\r\n\r\nArt. 5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 250/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Marcus Vinicius\r\n\r\nId: 2101907"
                    ],
                    "2101908": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7943 DE 24 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA \"FEIRA DAS MULHERES TRABALHADORAS RURAIS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o Programa “Feira das Mulheres Trabalhadoras Rurais” no Estado do Rio de Janeiro, tendo como objetivo promover a inclusão e a valorização da mulher rural, através da comercialização e divulgação dos produtos oriundos da Agricultura Familiar de suas comunidades, como uma forma de fomentar e valorizar essas profissionais que atuam na área rural, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - SEAPEC. \r\n\r\nArt. 2º- São objetivos do Programa \"Feira das Mulheres Trabalhadoras Rurais\":\r\n\r\nI - viabilizar o processo produtivo e promover a geração de renda, através da exposição e comercialização de seus produtos; \r\n\r\nII - contribuir com abastecimento alimentar, ofertando produtos de qualidade e a preços mais baixos; \r\n\r\nIII - garantir a saúde e a segurança alimentar, bem como melhorar a qualidade de vida das famílias rurais; \r\n\r\nIV - capacitar as beneficiárias em técnicas de manipulação de alimentos, processamento, embalagem e noções de mercado. \r\n\r\nArt. 3º- Os produtos a serem comercializados na \"Feira das Mulheres Trabalhadoras Rurais\" deverão ser produzidos dentro dos limites dos municípios do Estado, onde serão implantadas por mulheres rurais pré-cadastradas e que sejam caracterizadas como participantes da Agricultura Familiar.\r\n\r\nParágrafo Único - Na Feira serão comercializados os produtos da agricultura familiar, agricultura orgânica, artesanato, variedades de comidas e bebidas típicas da região, de plantas e flores naturais. \r\n\r\nArt. 4º- Poderão ainda ser comercializados os produtos transformados, que deverão atender a legislação vigente para sua comercialização no que diz respeito a registros de produtos de origem animal e vegetal, submetendo-se às normas vigentes. \r\n\r\nArt. 5º- A produtora cadastrada como participante da feira deverá manter uma frequência regular de participação, sendo que a sua au sência sem justificativa, acarretará em sua exclusão, devendo ser aberta vaga para preenchimento por outra produtora. \r\n\r\nArt. 6º- As entidades de agricultores e cooperativas do estado poderão pleitear uma barraca por entidade desde que estas representem grupos de produtoras familiares. \r\n\r\nParágrafo Único - As entidades deverão estar em conformidade com as Leis em vigor e devem comprovar que reúna regularmente com os sócios promovendo eleições e assembleias de acordo com os estatutos que as regem. \r\n\r\nArt. 7º- Fica expressamente proibido o trabalho de qualquer forma, de menores de idade ou da permanência destes nas barracas sem o acompanhamento dos pais ou responsável. \r\n\r\nArt. 8º- É vedada a revenda de produtos adquiridos ou comprados de produtores de outros estados ou de atacadistas. \r\n\r\nArt. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2170/16\r\n\r\nAutoria da Deputada: Marcia Jeovani\r\n\r\nId: 2101908"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2101943": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.290 DE 24 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO DE JOÃO LUIZ DUBOC PINAUD.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 03 (três) dias, em virtude do falecimento do jurista JOÃO LUIZ DUBOC PINAUD.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nDECRETO Nº 46.291 DE 24 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDECRETA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, A PARTIR DESTA DATA, PELO FALECIMENTO DE NELSON PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica decretado luto oficial, no Estado do Rio de Janeiro, a partir desta data, por 03 (três) dias, em virtude do falecimento do cineasta e membro da Academia Brasileira de Letras NELSON PEREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 2101943"
                    ],
                    "2102032": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 46.292 DE 24 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PREVISTO NO INCISO VI DO ART. 13 DO DECRETO Nº 45.563, DE 27 DE JANEIRO DE 2016.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-04/183/14/2018,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado, por mais 12 (doze) meses, a contar da publicação deste Decreto, o prazo previsto no inciso VI, do art. 13 do Decreto nº 45.563, de 27 de janeiro de 2016, para que as entidades consignatárias constantes no Anexo regularizem as situações infracionais que motivaram a aplicação do disposto no art. 12 do retrocitado dispositivo legal.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRUBRICA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ATIVOS E INATIVOS DA PM E CB DO ERJ\r\n\r\n29.507.506/0001-73\r\n\r\n4385\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DO GRUPO INTEGRADO DOS AMIGOS MILITARES E CIVIS DA REGIÃO DOS LAGOS\r\n\r\n05.665.320/0001-84\r\n\r\n4183\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DO CBMERJ\r\n\r\n40.325.276/0001-64\r\n\r\n4240\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS EX-FUNCIONÁRIOS DO BANERJ /DF \r\n\r\n01.611.037/0001-19\r\n\r\n5540\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS EX-FUNCIONÁRIOS DO BANERJ /MG \r\n\r\n19.184.928/0001-00\r\n\r\n5535\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS EX-FUNCIONÁRIOS DO BANERJ /SP \r\n\r\n62.656.269/0001-88\r\n\r\n5534\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n31.829.344/0001-31\r\n\r\n5550\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E AMIGOS DO IASERJ \r\n\r\n29.420.916/0001-82\r\n\r\n4449\r\n\r\nASSOCIACAO DOS INSPETORES DE POLÍCIA DO EST DO RJ \r\n\r\n29.199.007/0001-66\r\n\r\n4305\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADM. PÚLICA DO ERJ\r\n\r\n29.553.849/0001-74\r\n\r\n4105\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUDERJ\r\n\r\n29.366.531/0001-84\r\n\r\n4457\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DE EMP DE OBRAS PÚBLICAS DO EST RJ\r\n\r\n30.030.829/0001-06\r\n\r\n4440\r\n\r\nASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO EST RJ \r\n\r\n33.945.395/0001-54\r\n\r\n4295\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES MILITARES DO NORTE E NORDESTE\r\n\r\n39.229.414/0001-22\r\n\r\n4265\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL\r\n\r\n68.580.992/0001-07\r\n\r\n4233\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ERJ\r\n\r\n30.115.927/0001-38\r\n\r\n4197\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS MUN. E AUTÁRQUICOS DO ERJ\r\n\r\n29.409.588/0001-13\r\n\r\n4174\r\n\r\nASSOCIACAO MEDICA INTERNACIONAL DO SERVIDOR PUBLICO \r\n\r\n36.250.553/0001-40\r\n\r\n4253\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MUTUA BENEFICIENTE DOS SERVIDORES ESTADO RJ\r\n\r\n27.781.939/0001-97\r\n\r\n4222\r\n\r\nASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n00.128.240/0001-76\r\n\r\n4255\r\n\r\nBANCO BVA\r\n\r\n32.254.138/0001-03\r\n\r\n4147\r\n\r\nBANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A.\r\n\r\n02.038.232/0001-64\r\n\r\n4418\r\n\r\nBANCO CRUZEIRO DO SUL \r\n\r\n62.136.254/0001-99\r\n\r\n4136\r\n\r\nBANCO DO BRASIL\r\n\r\n00.000.000/4906-95\r\n\r\n4338\r\n\r\nBANCO FIBRA\r\n\r\n58.616.418/0001-08\r\n\r\n4245\r\n\r\nBANCO GE CAPITAL\r\n\r\n62.421.979/0001-29\r\n\r\n4304\r\n\r\nBANCO ITAU UNIBANCO\r\n\r\n60.701.190/0001-04\r\n\r\n4269\r\n\r\nBANCO MORADA\r\n\r\n43.717.511/0001-31\r\n\r\n4209\r\n\r\nBANCO PAN\r\n\r\n59.285.411/0001-13\r\n\r\n4130\r\n\r\nBANCO PINE\r\n\r\n62.144.175/0001-20\r\n\r\n4132\r\n\r\nBANCO PROSPER\r\n\r\n33.876.475/0001-03\r\n\r\n4182\r\n\r\nBANCO RURAL\r\n\r\n33.124.959/0001-98\r\n\r\n4315\r\n\r\nBANCO SAFRA\r\n\r\n58.160.789/0001-28\r\n\r\n4279\r\n\r\nBRADESCO FINANCIAMENTOS\r\n\r\n07.207.996/0001-50\r\n\r\n4413\r\n\r\nBV FINANCEIRA\r\n\r\n01.149.953/0001-89\r\n\r\n4110\r\n\r\nCAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n00.360.305/0001-04\r\n\r\n4241\r\n\r\nCAIXA HABITACIONAL DA PMERJ\r\n\r\n34.077.438/0001-90\r\n\r\n4137\r\n\r\nCENTRO MEDICO RURAL LTDA\r\n\r\n30.454.672/0001-38\r\n\r\n4274\r\n\r\nCLUBE DE OFICIAIS REFORMADOS E DA RESERVA DAS FORCAS ARMADA \r\n\r\n33.682.048/0001-86\r\n\r\n4190\r\n\r\nCLUBE DOS CABOS E SOLDADOS DA PMERJ\r\n\r\n32.270.696/0001-62\r\n\r\n4389\r\n\r\nCLUBE DOS SUBTENENTES E SARGENTOS BOMBEIROS - RJ\r\n\r\n30.292.288/0001-86\r\n\r\n4394\r\n\r\nCOMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL\r\n\r\n92.751.213/0001-73\r\n\r\n4283\r\n\r\nDENTE CROSS \r\n\r\n02.191.761/0001-01\r\n\r\n4291\r\n\r\nDENTE CROSS BENEFICENTE \r\n\r\n29.418.100/0001-14\r\n\r\n4403\r\n\r\nFINANCEIRA BRB\r\n\r\n33.136.888/0001-43\r\n\r\n4412\r\n\r\nFUTURO PREVIDÊNCIA PRIVADA\r\n\r\n92.812.098/0001-08\r\n\r\n4334\r\n\r\nIGUAPE PARTICIPAÇÕES - ASB S/A\r\n\r\n59.987.370/0001-07\r\n\r\n4310\r\n\r\nINVESTPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S.A\r\n\r\n17.479.056/0001-73\r\n\r\n4477\r\n\r\nLPZ CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\n16.486.318/0001-64\r\n\r\n4461\r\n\r\nSEG BANERJ CLUB - PARANA SEGUROS\r\n\r\n10.774.958/0001-93\r\n\r\n5547\r\n\r\nSIND DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO MUNIC RIO DE JANEIRO\r\n\r\n33.094.269/0001-33\r\n\r\n5546\r\n\r\nSIND DOS SERV DO DEP GERAL DE AÇÕES SOCIO EDUC E SEC DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ \r\n\r\n07.735.825/0001-01\r\n\r\n4194\r\n\r\nSINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO NO EST PERNAMBUCO\r\n\r\n10.929.560/0001-89\r\n\r\n5554\r\n\r\nSINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RJ \r\n\r\n73.435.570/0001-88\r\n\r\n4383\r\n\r\nSINDICATO DOS PREVIDENIÁRIOS DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n32.267.791/0001-07\r\n\r\n4424\r\n\r\nSINDICATO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA FAETEC \r\n\r\n05.483.869/0001-58\r\n\r\n4447\r\n\r\nSINDICATO DOS SERVIDORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO ERJ\r\n\r\n04.953.978/0001-29\r\n\r\n4200\r\n\r\nSINDICATO DOS TRAB. EM SAUDE, TRABALHO E PREV.SOCIAL DO EST. RJ \r\n\r\n32.325.235/0001-40\r\n\r\n4236\r\n\r\nSINDICATO DOS TRABALHADORES DO DEP. DE TRÂNSITO DO EST. RJ\r\n\r\n32.320.822/0001-46\r\n\r\n4422\r\n\r\nSINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACÃO DO RJ \r\n\r\n28.708.576/0001-27\r\n\r\n4170\r\n\r\nSINDICATO TRAB EMP E ORG PUBL PROC DADOS SERV INFORMÁTICA\r\n\r\n29.183.910/0001-39\r\n\r\n4400\r\n\r\nSINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES PUBL. ESTADUAIS - RJ \r\n\r\n04.617.845/0001-81\r\n\r\n4323\r\n\r\nUNIÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO ERJ\r\n\r\n33.996.075/0001-23\r\n\r\n4242\r\n\r\nId: 2102032"
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2102040": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 24 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de abril de 2018, PAULO ANDRÉ RODRIGUES DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5036919-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico. Processo nº E-12/001/563/2018.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO VASCONCELLOS CASTRO DA SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Paulo André Rodrigues da Cruz, ID Funcional nº 5036919-9. Processo nº E-12/001/563/2018.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO IANTORNO DE MORAES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Bruno Silva.\r\n\r\nNOMEAR RUAN CARLO RIBEIRO DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por André Geovane da Costa Scofano.\r\n\r\nNOMEAR RODOLFO DE OLIVEIRA SANTOS PINTOS LOPES para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Francisco de Assis Oliveira, matrícula nº 0853532-0.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA DE MATTOS MACHADO para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Edno Pereira de Almeida, matrícula nº 0269330-7.\r\n\r\nNOMEAR LUCIENE SALVADOR DA SILVA ROCHA para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo DAI-1, da Subsecretaria de Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Camilla Rocha Liberato.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS AURELIO TEIXEIRA, Subtenente BM, ID Funcional nº 2662316-1, para exercer, com validade a contar de 16 de abril de 2018, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, anteriormente ocupado por Claudio da Silva, ID Funcional nº 2461527-7. Processo nº E-13/002/241/2018.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE MARIA SILVA CARDOZO, ID. FUNCIONAL Nº 3149145-6, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Vigilância Sanitária, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Claudia Maria Braga de Mello, ID Funcional nº 0564046-6. Processo nº E-08/002/116/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de abril de 2018, ELIANE MARIA SILVA CARDOZO, anteriormente ELIANE M. SILVA CARDOSO, ID FUNCIONAL Nº 3149145-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Vigilância Fiscalização de Alimentos, da Superintendência de Vigilância Sanitária, da Subsecretaria de Vigilância em Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/116/2018.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA VIRGÍNO para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coorde nadoria de Fiscalização de Transporte Regular de Cargas e Fretamento, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Rivaldo Beraldo de Oliveira, ID Funcional nº 2474217-1. Processo nº E-10/005/4869/2018.\r\n\r\nNOMEAR LEONEL AGOSTINHO COELHO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4331755-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Cícero de Azevedo Chaves, ID Funcional nº 1944833-3. Processo nº E-10/005/4882/2018.\r\n\r\nEXONERAR LEONEL AGOSTINHO COELHO FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4331755-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Fiscalização de Transporte Complementar da Região Metropolitana, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/4882/2018.\r\n\r\nNOMEAR ELAIR SOARES BISPO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4281952-0, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Fiscalização de Transporte Complementar da Região Metropolitana, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Leonel Agostinho Coelho Ferreira, ID Funcional nº 4331755-3. Processo nº E-10/005/4885/2018.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA VIRGÍNO do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Fiscalização de Transporte Complementar do Interior, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº E-10/005/4869/2018.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL DUARTE CARVALHO FALCÃO RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 4281693-9 para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Fiscalização de Transporte Complementar do Interior, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Maria de Fátima de Oliveira Virgíno. Processo nº E-10/005/4884/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de abril de 2018, NORMILDA VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 580080-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/134/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de abril de 2018, HUMBERTO DIAS DE FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 5089219-3, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente. Processo nº E-07/001/135/2018.\r\n\r\nNOMEAR CHRISTIANO DE OLIVEIRA PAES, ID FUNCIONAL Nº 3214102-5, para exercer, com validade a contar de 15 de fevereiro de 2018, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Valdemir Dias da Silva, ID Funcional nº 4441323-8. Processo nº E-07/001/134/2018.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO VASCONCELLOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Juliana Ferreira da Silva Alexandre, ID Funcional nº 5089520-6. Processo nº E-22/001/218/2018.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA ABREU CAMARINHA, ID FUNCIONAL Nº 4385302-1, para exercer, com validade a contar de 17 de abril de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-7, da Divisão de Auditoria, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Presidência, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por João Carlos Justino Soares, ID Funcional nº 5087243-5. Processo nº E-30/002/128/2018.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de julho de 2018, ANDREA ABREU CAMARINHA, ID FUNCIONAL Nº 4385302-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº E-30/001/169/2018.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE LEANDRO DA PAZ para exercer, com validade a contar de 17 de abril de 2018, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Andrea Abreu Camarinha, ID Funcional nº 4385302-1. Processo nº E-30/001/169/2018. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17/04/2018\r\n\r\nPÁGINA 1- 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 16 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nEXONERAR WESLEY KARLLOS NEVES CONCEIÇÃO\r\n\r\nOnde se lê: ... ID Funcional nº 576963-9/23...\r\n\r\nLeia-se: ... ID Funcional nº 576963-9/2...\r\n\r\nD.O. DE 24/04/2018\r\n\r\nPÁGINA 2- 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 19 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nVICTOR SEIXAS XAVIER \r\n\r\nOnde se lê: *Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 20/04/2017.\r\n\r\nLeia-se: *Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 20/04/2018.\r\n\r\nId: 2102040"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
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                    "2102015": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPROCESSO E-03/001/962/2018 - AUTORIZO, conforme a solicitação de fls. 03 e a manifestação de fls. 06, nos termos do Art. 2º do Decreto nº 42.791/2011.\r\n\r\nId: 2102015"
                    ],
                    "2101582": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CC-SDE Nº 06 DE 20 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/176/213/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão de Documentos instituída através da Portaria CC-SDE nº 04, de 10 de novembro de 2017, com a substituição do servidor Sérgio Luiz Gonçalves, ID Funcional nº 1961835-2, pelo servidor Sandro Henrique de Souza Silva, ID. Funcional 4284997-7, mantidos os demais membros da referida Comissão.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, que trata o artigo anterior, passa a ser integrada pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nSANDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA, ID Funcional 4284997-7, Setor de Protocolo e Arquivo;\r\n\r\nEDUARDO RIBEIRO PINTO, ID Funcional nº 5037729-9, Setor de Pessoal;\r\n\r\nSIDNEY ROBSON DOS SANTOS, ID Funcional nº 3215114-4, Setor de Pessoal;\r\n\r\nROMILDA DE SOUZA MACHADO SILVA, ID Funcional nº 2027034-8, Setor Subsecretaria de Energia, Logística e Desenvolvimento Industrial;\r\n\r\nMONICA OLÍMPIO DE LUCENA TAVARES, ID Funcional nº 1911466-4, Setor Subsecretaria de Parcerias Público-Privadas;\r\n\r\nVICTÓRIA ALICE BITTENCOURT CORREIA DOS SANTOS, ID Funcional nº 1961004-1, Setor Subsecretaria de Comércio e Serviços.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2018\r\n\r\nALBERTO MOFATI\r\n\r\nSubsecretário de Desenvolvimento Econômico\r\n\r\nId: 2101582"
                    ],
                    "2101581": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 19/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/0322/1993 - MAXWELL DE SOUZA, Agente de Portaria, matrícula nº 269302-6, Id. Funcional: 1940134-5. CONCEDO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 06 (seis) meses da Licença Especial, relativo aos períodos base de 01/02/1988 a 28/02/1993 e de 01/03/1993 a 27/02/1998, de acordo com o art. 129 do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2101581"
                    ],
                    "2101591": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 07 DE MARÇO DE 2018 (quarta-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS E QUARENTA E CINCO MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 45 min.\r\n\r\nTÉRMINO: 16h e 40 min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Janaina Sant'Anna Barros da Silva, José Walter de Oliveira Júnior, Márcia Fábio Mazante, Marcello de Rezende Lourenço, Priscila Costa Maria e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Alessandro Damazio, Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão e Sergio Peres Martins Vianna.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Delfim da Silva Santos Neto / Sergio Gouveia Felinto da Silva; Guilherme Wilson da Conceição / Daniel Kneip Buissa; Manoela Gonzalez Mussel / Alberto Daflon Gomes Filho; Carlos Alberto Santos da Silva / Alexandre Felix Barbosa; Luiz Antônio Marques Madeira; Sérgio Luiz Muros da Silveira / Sérgio Marcolini; Ricardo Bakr de Souza Faria / Luiz Cláudio dos Santos Regis; Eduardo Ferreira Rebuzzi; Carla Adriana Pereira / Silvânia Parreira Conzendey Mendes e Thiago de Araújo Silva / Marcio Everson da Silva Souza.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à ata da 8ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 28 de fevereiro de 2018.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processo do DETRAN/RJ nº *E-12/066/22258/2014 e PMRJ nºs 03/186312/2014, 03/144909/2014 e 03/142374/2014. *(omitido da ata da 6ª sessão de 07/02/2018).\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018; consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº *E-12/066/5328/2015, PMRJ nºs. 03/177525/2014 e 03/194054/2012 e PMRO nº *000088/2014. *(omitidos da ata da 6ª sessão de 07/02/2018).\r\n\r\n-*Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. *Processo da PMITG nº 0744/2013 (anexos os procs. nºs E-12/062/99081/2013 e E-12/066/61396/2014). *(omitidos da ata da 6ª sessão de 07/02/2018).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, conforme processo consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/4795/2015.\r\n\r\nRelator: Sr. Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo da PMN nº 080/210197/2014.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição dos artigos 165; e 170 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/3045/2014; e E-12/062/3416/2014.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/45337/2013, E-12/062/22548/2013 e E-12/062/16489/2013.\r\n\r\n-O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ deliberou, à unanimidade, pela aprovação integral dos termos dos relatórios, respectivamente, oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo Conselheiro - relator, Sr. Biracy Sá Valtez, representante da 5ª SPRF/RJ, em síntese, concluiu pelo não acolhimento dos pedidos de REVISÃO, por infringência à disposição do artigo 165 do CTB, regulamentado pelo artigo 22, da Resolução CONTRAN nº 182 de 09 setembro de 2005; mantendo-se, assim, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, então aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017, processo consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/63711/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/78347/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo da PMRJ nº 03/105056/2014 e PMNI nº 1002/2014 (anexos os procs. nºs E-12/066/59885/2014 e E-12/066/59815/2014).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, assim, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, conforme consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675432/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/45168/2013.\r\n\r\nRelatora: Sra. Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão, Conselheira-Suplente da FITTR.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/3494/2014.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/97806/2013, E-12/062/92747/2013, E-12/062/87946/2013 e E-12/062/74914/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018; consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/95615/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/98501/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo recorrente Sr. Flávio Guedes de Medeiros, por reconhecer a sua responsabilidade, tão somente, sobre o pagamento da multa, registrada no auto de infração nº E40891309, porquanto atual proprietário do veículo infracionado, e, por conseguinte, reconhecer que a PONTUAÇÃO decorrente, deve ser IMPUTADA ao Sr. RAFAEL PINHEIRO GUEDES, condutor do veículo à época do infracionamento, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/10/2014.\r\n\r\nRelatora: Dra. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n\r\n-O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ deliberou, à unanimidade, pela aprovação integral dos termos do relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo conselheiro - relator, Dr. José Walter de Oliveira Júnior, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, em síntese, concluiu pelo INDEFERIMENTO do pedido de REVISÃO, ante a infringência da disposição do artigo 22, da Resolução CONTRAN nº 182 de 09 setembro de 2005 e amparado no artigo 290 do CTB; mantendo-se, assim, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, imposta ao recorrente, Sr. Rodrigo Queiros de Souza, então aplicada pelo Senhor Presidente do DETRAN/RJ, originária do auto de infração nº E40737889, por infringência à disposição do artigo 165 do CTB. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, processo consignado no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/45326/2013.\r\n\r\n-O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ deliberou, à unanimidade, pela aprovação integral dos termos do relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo conselheiro - relator, Dr. José Walter de Oliveira Júnior, representante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, em síntese, concluiu pelo INDEFERIMENTO do pedido de REVISÃO, ante a infringência da disposição do artigo 22, da Resolução CONTRAN nº 182 de 09 setembro de 2005 e amparado no artigo 290 do CTB; mantendo-se, assim, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, imposta a recorrente, Sra. Janaína da Silva Carrapateira, então aplicada pelo Senhor Presidente do DETRAN/RJ, originária do auto de infração nº. C30466914, por infringência à disposição do artigo 165 do CTB. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, processo consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/680190/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/22477/2013, E-12/678937/2012 e E-12/676174/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, conforme processo consignado no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/62066/2013.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2018, consignado no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processo da PMME nº 392533/2015 (anexos os procs. nºs E-12/065/8548/2015, PMME nº 003054/2015 e E-12/064/7734/2015).\r\n\r\nRelator: Sr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processo da PMRJ nº 03/125513/2013 e PMN nºs 080/211209/2014, 080/206558/2014, 080/206557/2014, 040/211697/2013 e 040/211695/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2018, consignados no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/009805/2014, E-12/062/98151/2013 e E-12/062/90424/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n4. ERRATA:\r\n\r\n- Na ata correspondente à 39ª sessão ordinária, com data de 04 de outubro de 2017, no item 3.14, onde se lê: ...DEFERIMENTO PARCIAL..; \r\n\r\nleia-se: \r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Arthur Henrique Carvalho Pereira, proprietário do veículo infracionado, eximindo-o totalmente da responsabilidade sobre a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, imputada pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ, em razão do cômputo de 26 (vinte e seis) pontos registrados no seu prontuário de habilitação. Em síntese, o cancelamento da questionada penalidade deveu-se a comprovação de que as infrações consignadas nos AIT nºs B37206870, B37281348 e B37947179, totalizadoras de 12 (doze) pontos, não foram praticadas pelo recorrente; IMPUTANDO-SE, por conseguinte, a Sra. RENATA MADALENA RIBEIRO DE MELO - Real Infrator - todos os efeitos do referidos autos de infração. Portanto, o entendimento do plenário, à maior, fundamentou-se na inteligência dos incisos LIV e LV, do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2017 -; Restando, assim, assegurado ao real condutor (Sra. Renata Madalena), o direito ao devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, na forma da legislação vigente; verificada no processo consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/27659/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Representante da Casa Civil.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Dr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de março de 2018\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2101591"
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                        "2101836": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC DE VEÍCULOS CANCELA ME, registro DH/AB 272, fundamentada no art. 31, I, art. 10, IV, art. 36, I, c/c o art. 36, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/9780/2016.\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nAPLICO a penalidade de SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC AUTOESCOLA IMBARIÊ XERÉM, registro DH/AB 863, fundamentada no art. 43, caput, da Lei nº 5427/09, c/c o art. 37, § 1°, da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/1889/2018.\r\n\r\nId: 2101836"
                        ],
                        "2101837": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/7035/2017 - CANCELO a Carteira Nacional de Habilitação, expedida em nome de RICARDO MARINHO ALVES, Registro Nacional n° 6882217118, e LUCIANA DE JESUS, Registro Nacional nº 6882226235, nos termos do Artigo 263 - § 1º do CTB.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/170/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de UBIRACI RODRIGUES DA SILVA, Registro Nacional nº 3419629523, levando-se em consideração a data do trânsito em julgado da sentença judicial condenatória para contagem do prazo previsto no art. 263, § 2º; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 2101837"
                        ],
                        "2101738": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21/02/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/108/2018 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 1.950,00 (hum mil novecentos e cinquenta reais), em favor da empresa AC 2001 COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ Nº 04.568.520/0001-56, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.02.2018.\r\n\r\nDE 26/02/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/109/2018 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 2.540,00 (dois mil quinhentos e quarenta reais), em favor da empresa AC 2001 COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ Nº 04.568.520/0001-56, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.02.2018.\r\n\r\nDE 22/03/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/217/2018 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da empresa MAC AUDIO SOUND SERVICES LTDA, CNPJ Nº 30.473.169/0001-20, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/218/2018 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em favor da empresa R A AUDIOVISUAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO LTDA, CNPJ Nº 23.972.389/0001-32, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/080/219/2018 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), em favor da empresa R A AUDIOVISUAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO LTDA, CNPJ Nº 23.972.389/0001-32, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 23.03.2018.\r\n\r\nId: 2101738"
                        ],
                        "2101605": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/174/235/2018 - LUMA BARROS MAGIOLI, Técnico de Registro de Empresas, ID. Funcional nº 4356695-2/1. CONCEDO a servidora 06 (seis) meses de licença para repouso à gestante, durante o período de 04/03/2018 a 30/08/2018. \r\n\r\nId: 2101605"
                        ],
                        "2101566": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/174/111/2018 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8666/93, a favor da MOBILE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, no valor de R$ 37.266,67 (trinta e sete mil duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), à conta do PT 3.638 e ND: 4490.52.28, com base no art. 25, inciso I, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2101566"
                        ],
                        "2101660": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOLÉGIO DE VOGAIS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2144ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 18/04/2018\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; Jose Carlos Tavares Sarmento, Procurador Regional; Natan Schiper, Vogal Decano.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Processo nº 00-2018/007263-3. Recorrentes: EDUARDO DUARTE E VINÍCIUS AGUILLAR DUARTE. Recorrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Rodrigo Otávio Carvalho Moreira. Assunto: Indeferimento do arquivamento da Ata de Assembleia Geral Extraordinária da sociedade TÂNIS RJ PARTICIPAÇÕES S.A, realizada no dia 20/11/2017. Voto do Vogal Relator: por conhecer do recurso e lhe dar provimento, para reformar a decisão indeferitória, determinando o arquivamento da Ata de Assembleia Geral Extraordinária da recorrente, tendo apresentado voto divergente o Vogal Dr. Ronald Sharp, acompanhado pelo Dr. Corintho de Arruda Falcão, que votaram pelo desprovimento do recurso. Em ato contínuo, e após discussões, o Vogal Dr. Corintho de Arruda Falcão pediu vista do processo. \r\n\r\nAssuntos extrapauta: O Senhor Presidente fez uso da palavra para informar sobre a construção pela FENAJUR de uma central nacional de registro. Informou, ainda, sobre o prêmio do SEBRAE para os Munícipios de Nova Friburgo e Petrópolis como municípios empreendedores. Registrada, pelos Vogais Drs. Natan Schiper e Rodrigo Otávio Carvalho Moreira, a presença da JUCERJA no evento de ontem na FECOMÉRCIO, onde foi explicitado o papel da JUCERJA e os avanços do registro. Em ato contínuo o Vogal Dr. Cláudio Tângari solicitou que seja realizada reunião com a informática para melhoria do fluxo de processo.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 25 de abril de 2018, na mesma hora e no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2101660"
                        ],
                        "2102021": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 52 DE 24 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/079/201/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores LUIZ OTAVIO BAZILIO DE LEMOS, Chefe da seção de Manutenção Industrial, matr. nº 797, JORGE ALUISIO BENTO DE QUEIROZ, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares, matr. nº 1831, RICARDO MOREIRA DIAS, Chefe da Seção de Conservação, matr. nº 421, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com objetivo de fiscalizar o Contrato nº 04/2018 firmado com a Empresa ZOE EMPREENDIMENTOS EIRELI. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 24 de abril de 2018 \r\n\r\nNEUMAR RODRIGUES DA MOTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2102021"
                        ],
                        "2101664": [
                            "I - Portaria",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA-PRESIDENTE E DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CODIN/ PMERJ N° 002\r\n\r\nDE 04 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN E O COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2018, Decreto nº 46.230, de 31 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2018 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, constante do processo nº E-12/169/73/2017. \r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1° - Descentralizar a execução dos créditos orçamentários, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Atender as despesas do Convênio de Cooperação - PROEIS / CODIN\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - 01/04/2018 - Término: 31/07/2018\r\n\r\nIII - De/Concedente:\r\n\r\nUO. 21750 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\n\r\nUG. 227100 - Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN\r\n\r\nIV - Para/Executante: \r\n\r\nUO: 26110 - Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ\r\n\r\nUG: 261100 - Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2271.221220002.2660\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3190\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 322.550,00\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 86.250,00\r\n\r\nArt. 2° - A prestação de contas dos recursos de descentralização a teor do Decreto nº 42.436/2010 deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Setor de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/04/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de abril de 2018\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO G. LOPES RIBEIRO\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nLUIS CLAUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante-Geral da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2101664"
                        ],
                        "2101861": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/040/2018 - HOMOLOGO o resultado da licitação em sua totalidade, modalidade Pregão Eletrônico IPEM-RJ nº 003/2018, referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Courrier/Motoboy, consistindo em coleta, transporte rápido e entrega de documentos, mercadorias leves e afins, utilizando como meio de transporte a motocicleta, devida e necessariamente equipada com baú (ou similar), pilotada por profissional apto, incluso seguros e combustível, com franquia, serviços estes à serem prestados para o IPEM-RJ, em favor da Empresa GRACE 2000 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).\r\n\r\nId: 2101861"
                        ],
                        "2101860": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 19/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/171/040/2018 - Nos termos do inciso XXI, art. 4º, da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado do Pregão Eletrônico nº 003/2018, em sua totalidade à Empresa GRACE 2000 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).\r\n\r\nId: 2101860"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                "Atos": {
                    "2101708": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 245 DE 20 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO VISANDO PROMOVER O AJUSTE DOS CONTROLES DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO TESOURO ESTADUAL.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os relatórios contábeis são componentes centrais da transparência da informação dos governos e de outras entidades do setor público, aprimorando-a e favorecendo-a, conforme a NBCT SP Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Informação Contábil de Propósito Geral pelas Entidades do Setor Público;\r\n\r\n- os procedimentos e orientações definidos no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público - MCASP, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, no que se refere a utilização do mecanismo de utilização da fonte/destinação de recursos;\r\n\r\n- o atendimento ao parágrafo único do artigo 8º e ao inciso I do artigo 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal; e\r\n\r\n- determinação nº 39 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado, referente Contas de Gestão do exercício 2016 Processo TCE-RJ nº 101.576-6/17, que manda promover, corretamente, os lançamentos na conta de controle 8.9.9.3.1.01.01 - “Caixa/Bancos Conta Movimento”, que deve apresentar saldo devedor, visando à demonstração fidedigna do saldo das disponibilidades de caixa bruta, não sendo permitida a inversão de saldo e, consequentemente, a existência de valores negativos em quaisquer fontes de recursos. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir, no âmbito da SEFAZ/RJ, Grupo de Trabalho - GT visando promover a análise do saldo da Conta Contábil 8.9.9.3.1.01.01 - “Caixa/Bancos Conta Movimento”.\r\n\r\nArt. 2º - O GT ora constituído terá como atividades:\r\n\r\nI - Revisar os registros contábeis pertinentes a Unidade Gestora 999900 - Tesouro Estadual e demais que estejam envolvidas;\r\n\r\nII - Apurar o valor correto de todas as fontes de recursos que compõe o detalhamento da 8.9.9.3.1.01.01 - “Caixa/Bancos Conta Movimento”, assim como demais contas contábeis envolvidas na apuração;\r\n\r\nIII - Submeter à apreciação e autorização do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento proposta de solução para a regularização dos saldos apurados quando não for possível através de conciliação da Conta; e\r\n\r\nIV - Propor mecanismos sistêmicos e normativos que mitigue a ocorrência de erros nos controles de caixa e bancos.\r\n\r\nParágrafo Único - A apuração e documentos citados neste artigo devem ser submetidos à apreciação do Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento até 31 de agosto de 2018 através de processo administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O GT de que trata esta Resolução será constituído pelos titulares das seguintes unidades da SEFAZ/RJ:\r\n\r\nI - Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento - SUBGERAL;\r\n\r\nII - Contadoria-Geral do Estado - CGE;\r\n\r\nIII - Auditoria-Geral do Estado - AGE;\r\n\r\nIV - Subsecretaria de Finanças - SUBFIN;\r\n\r\nV - Subsecretaria de Política Fiscal - SUPOF; e\r\n\r\nVI - Subsecretaria de Planejamento e Orçamento - SUBPLO. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENCO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2101708"
                    ],
                    "2101709": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 246 DE 20 DE ABRIL DE 2018. \r\n\r\nDispõe sobre o Espaço Leitura da Escola Fazendária, da SEFAZ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, nos termos do Decreto nº 46.025, de 20 de junho de 2017, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de fomentar a leitura e a pesquisa, por parte dos servidores da SEFAZ, nos assuntos pertinentes ao desempenho das atividades desta secretaria, tendo em vista o contido no processo nº E-04/008.026/2011 e na Resolução SEFAZ n° 431, de 14 de setembro de 2011.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada, sem despesas, dentro do âmbito da Escola Fazendária a designação de “Espaço Leitura”, para “Biblioteca da Escola Fazendária”, mantendo o objetivo de oferecer aos servidores da SEFAZ, para consulta local ou mediante empréstimo, livros, apostilas, trabalhos, revistas, artigos e outros itens pertinentes ao desempenho das atividades da secretaria, em meio físico ou eletrônico. \r\n\r\nParágrafo Único - A Diretora da Escola Fazendária regulamentará através de Portaria, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, o uso da Biblioteca da Escola Fazendária a que se refere o caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2101709"
                    ],
                    "2101710": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 247 DE 20 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nAltera dispositivos do Anexo à Resolução SER n.º 23, de 16 de maio de 2003, que aprovou o Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/057/6/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os dispositivos a seguir indicados do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, anexo à Resolução SER n.º 23, de 16 de maio de 2003, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\nI - o caput e os §§1º, 6º e 8º do artigo 3º:\r\n\r\n“Art. 3º - A Junta é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, por até 20 (vinte) turmas de julgamento, cada uma delas integradas por 3 (três) julgadores, designados na forma da lei, e por um Secretário-Geral.\r\n\r\n§ 1º - Terão prioridade na indicação para o exercício da função de Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal os Auditores Fiscais que, pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, tenham ocupado cargo em comissão ou exercido função de:\r\n\r\nI - suplente de Auditor Tributário;\r\n\r\nII - conselheiro do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, titular ou suplente;\r\n\r\nIII - Auditor Fiscal Chefe ou Subchefe de Auditoria Fiscal Regional ou Especializada; e \r\n\r\nIV - titular ou substituto eventual da Superintendência de Fiscalização ou das demais Superintendências subordinadas à Subsecretaria de Receita.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 6.º Poderão exercer a suplência os Auditores Tributários efetivos e os suplentes de Auditores Tributários, na forma disciplinada pelo Presidente da Junta.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 8º A presidência da 1ª Turma de julgamento será exercida pelo Presidente da Junta de Revisão Fiscal e a presidência da 2ª Turma pelo Vice-Presidente, não se aplicando, nestes casos, o regime de rodízio previsto no §4.º deste artigo.”\r\n\r\nII - o artigo 4º:\r\n\r\n“Art. 4º - A Junta é dotada de uma Secretaria, dirigida por um Secretário-Geral, para a realização dos trabalhos de natureza administrativa, necessários ao desempenho dos encargos que lhe são conferidos pela legislação.”\r\n\r\nIII - o item 2 do §1° do artigo 11:\r\n\r\n“2 - nome ou razão social e número de inscrição do impugnante;”\r\n\r\nIV - o inciso IV artigo 20:\r\n\r\n\"IV - convocar os Suplentes dos Auditores Tributários, nos casos previstos neste Regimento.\"\r\n\r\nV - o artigo 22:\r\n\r\n“Art. 22. O Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento designará Auditor Tributário como Vice-Presidente, para assistir o Presidente em suas atribuições e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos eventuais.”\r\n\r\nVI - o inciso V do art. 23:\r\n\r\n\"V - aprovar a pauta dos processos a serem julgados em cada sessão, obedecida, preferencialmente, a ordem cronológica de devolução, e determinar a sua divulgação na Secretaria da Junta com a necessária antecedência;\"\r\n\r\nVII - os incisos VII e XVII-A do art. 24:\r\n\r\n\"VII - fundamentar seu voto em todos os processos em que figure como Relator e naqueles em que restar vencido quanto a questão preliminar ou de mérito.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXVII-A - atuar como suplente nos casos de vacância ou impedimento; e\"\r\n\r\nVIII - os incisos III e IV-C do art. 25:\r\n\r\n\"III - adotar as providências necessárias à completa instrução da impugnação determinando o seu andamento e complementação, devendo negar seguimento, em despacho fundamentado, à impugnação que não cumpra os requisitos de admissibilidade, cientificando o sujeito passivo, em caso de intempestividade, da possibilidade de apresentar o recurso previsto no artigo 253 do Decreto-lei n.º 5/75, com redação dada pelo artigo 12 da Lei n.º 4.080, de 07/02/2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV-C - promover de ofício a obtenção de documentos, ou das respectivas cópias, existentes nos sistemas informatizados da SEFAZ-RJ, sempre que julgar necessário para o deslinde do litígio ou na hipótese de a impugnante declarar que fatos e dados estão neles registrados, devendo justificar a eventual impossibilidade de fazê-lo.\"\r\n\r\nIX - o caput do artigo 31:\r\n\r\n“Art. 31 - A Secretaria da Junta será dirigida pelo Secretário-Geral da Junta, ao qual, sem prejuízo de outras atribuições, compete:”\r\n\r\nX - o inciso III do art. 33:\r\n\r\n\"III - organizar as pautas de julgamento e providenciar a sua publicação na página da SEFAZ na internet;\"\r\n\r\nXI - o caput do artigo 48:\r\n\r\n\"Art. 48. A pauta deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento na internet com, no mínimo, 5 (cinco) dias corridos de antecedência da sessão de julgamento, ficando à disposição do público, para consulta, na Secretaria da Junta de Revisão Fiscal, mediante provocação do interessado.\"\r\n\r\nXII - o § 4º do artigo 57:\r\n\r\n“§ 4.º Quando puder decidir do mérito a favor de quem aproveite a declaração da nulidade, a Turma não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta.”\r\n\r\nXIII - o caput do artigo 58:\r\n\r\n\"Art. 58 - Rejeitada ou acolhida a preliminar ou prejudicial, e se com elas não for incompatível a apreciação do mérito, seguir-se-á a discussão e julgamento da matéria principal, sobre esta devendo votar, também, o Auditor Tributário vencido naquelas questões, ainda que seu voto tenha sido pela conversão em diligência ou pela nulidade, total ou parcial, do processo.\"\r\n\r\nXIV- o caput do artigo 77:\r\n\r\n\"Art. 77 - A retificação ou complementação de Acórdão, por erro material, de quaisquer das Turmas será feita mediante representação dirigida ao Presidente da Junta.”\r\n\r\nArt. 2.º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados ao Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, anexo à Resolução SER n.º 23, de 16 de maio de 2003, com as seguintes redações:\r\n\r\nI - inciso XXXI ao art. 20:\r\n\r\n\"XXXI - negar seguimento, de plano, em decisão fundamentada, desde o recebimento do processo na Junta até a sua distribuição ao Auditor Tributário Relator, a impugnação que não cumpra os requisitos de admissibilidade, cientificando o sujeito passivo, em caso de intempestividade, da possibilidade de apresentar o recurso previsto no artigo 253 do Decreto-lei nº 5/75, com redação dada pelo artigo 12 da Lei n.º 4.080, de 07/02/2003.\"\r\n\r\nII - art. 38-A:\r\n\r\n\"Art. 38-A - A critério do Presidente da Junta de Revisão Fiscal, poderão ser distribuídos a um mesmo Relator:\r\n\r\nI - os processos de um mesmo sujeito passivo ou de estabelecimentos de uma mesma empresa;\r\n\r\nII - os processos que versem sobre a mesma matéria;\r\n\r\nIII - os processos que tratem de matérias correlatas ou vinculadas.\"\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogado o art. 32 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, anexo à Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2018\r\n\r\nLuiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda de Planejamento\r\n\r\nId: 2101710"
                    ],
                    "2101778": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 248 DE 24 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nINCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO ICMS 81/11, QUE AUTORIZA O ESTADO A NÃO EXIGIR OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS COM O ICMS INCIDENTE SOBRE AS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 12/15, de 18 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incorporado à legislação tributaria estadual o Convênio ICMS nº 81/11, de 5 de agosto de 2011, que autoriza a reduzir ou não exigir juros e multas relativos ao não pagamento do ICMS decorrentes das prestações dos serviços de comunicação, tais como: serviços de valor adicionado, serviços de meios de telecomunicação, serviços de conectividade, serviços avançados de internet, locação ou contratação de porta, utilização de segmento espacial satelital, disponibilização de endereço IP, disponibilização ou locação de equipamentos, de infraestrutura ou de componentes que sirvam de meio necessário para a prestação de serviços de transmissão de dados, voz sobre IP (voip), imagem e internet, independentemente da denominação que lhes seja dada, até 25/08/2011.\r\n\r\n§ 1º Aos créditos tributários regularmente constituídos fica concedida a remissão parcial do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação de que trata o artigo primeiro, de forma que o imposto a recolher seja equivalente à aplicação das alíquotas estabelecidas nos incisos seguintes, sobre a base de cálculo não submetida à tributação, relativamente a fatos geradores ocorridos:\r\n\r\nI - até 31 de dezembro de 2008, 9%;\r\n\r\nII - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009, 16%; e\r\n\r\nIII - no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2010, 19%. \r\n\r\n§ 2º - A dispensa de juros e multas aplica-se até 25/08/2011, nos termos da cláusula sétima do Convênio ICMS nº 81/11. \r\n\r\n§ 3º - O benefício fiscal previsto neste artigo será utilizado em substituição à apropriação dos créditos de ICMS decorrentes das entradas de quaisquer mercadorias, bens ou serviços utilizados nas prestações de serviços mencionados no artigo primeiro e impede a compensação do ICMS devido com outros tributos pagos à Fazenda Pública em razão dos mencionados serviços para fins de recolhimento do ICMS devido com as alíquotas previstas nos incisos I, II e III do parágrafo 1º.\r\n\r\nArt. 2º - O disposto nesta resolução fica condicionado:\r\n\r\nI - a que o contribuinte beneficiado não questione a incidência do ICMS sobre as prestações indicadas no artigo 1º, judicial ou administrativamente; \r\n\r\nII - a que o contribuinte beneficiado adote como base de cálculo do ICMS incidente sobre os serviços de comunicação, o valor total dos serviços e meios cobrados do tomador, especialmente os indicados no artigo 1º, bem como efetue o pagamento do imposto calculado na forma deste inciso nos prazos fixados na legislação pertinente; \r\n\r\nIII - a que o contribuinte beneficiado desista formalmente de ações judiciais e recursos administrativos de sua iniciativa contra a Fazenda Pública, visando o afastamento da cobrança de ICMS sobre os serviços arrolados no artigo 1º; e\r\n\r\nIV - que o imposto devido na forma prevista por esta resolução seja integralmente recolhido, em moeda corrente, em prazo não superior a dez dias úteis de sua entrada em vigor. \r\n\r\nParágrafo Único. O descumprimento de quaisquer dos incisos deste artigo implica imediato cancelamento dos benefícios fiscais concedidos pela resolução, restaurando-se integralmente o débito fiscal objeto do benefício e tornando-o imediatamente exigível. \r\n\r\nArt. 3º - Para efeito de fruição dos benefícios previstos nesta resolução, o contribuinte deverá:\r\n\r\nI - solicitar à repartição fiscal a que estiver vinculada prévia autorização; e\r\n\r\nII - firmar declaração no sentido de que aceita e se submete às exigências desta resolução e que renuncia a qualquer questionamento administrativo ou judicial sobre a incidência do ICMS nas prestações de serviços mencionadas no artigo 1º, sob pena de perda dos benefícios outorgados. \r\n\r\nArt. 4º - O disposto nesta resolução não autoriza a restituição ou a compensação de importâncias já pagas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES LOURENÇO GOMES\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda e Planejamento\r\n\r\nId: 2101778"
                    ],
                    "2101713": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/03/2018\r\n\r\n*REMOVE, a pedido, RODRIGO GUSTAVO DA SILVA LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006586-6, da Auditoria Fiscal Regional Itaperuna, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para Gerência Administrativa, da Subsecretaria Adjunta Executiva, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade de 05.03.2018. Processo n° E-04/202/12/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16/03/2018.\r\n\r\nId: 2101713"
                    ],
                    "2101721": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/079/4370/2017 - REFINARIA DE PETRÓLEO DE MAGUINHOS S/A - Avoco o presente processo para julgar improcedente o pedido de compensação tributária formulado pelo contribuinte.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/079/42/2018 - REFINARIA DE PETRÓLEO DE MAGUINHOS S/A - Avoco o presente processo para julgar improcedente o pedido de compensação tributária formulado pelo contribuinte.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/079/4371/2017 - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Avoco o presente processo para julgar improcedente o pedido de compensação tributária formulado pelo contribuinte.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/079/4372/2017 - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Avoco o presente processo para julgar improcedente o pedido de compensação tributária formulado pelo contribuinte.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/079/4810/2017 - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Avoco o presente processo para julgar improcedente o pedido de compensação tributária formulado pelo contribuinte.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/079/41/2018 - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Avoco o presente processo para julgar improcedente o pedido de compensação tributária formulado pelo contribuinte.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/079/1392/2017 - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Avoco o presente processo para julgar improcedente o pedido de compensação tributária formulado pelo contribuinte.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/079/3935/2017 - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Avoco o presente processo para julgar improcedente o pedido de compensação tributária formulado pelo contribuinte.\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/079/40/2017 - RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Avoco o presente processo para julgar improcedente o pedido de compensação tributária formulado pelo contribuinte.\r\n\r\nId: 2101721"
                    ],
                    "2101810": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCESSO N° E-34/144.398/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente aos abonos de faltas, conforme informações às fls. 12, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 14, em favor de DEBORA NUNES DOS SANTOS DA SILVA, Id. Funcional 546329-7, no valor de R$ 24,72 (vinte e quatro reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° E-34/223.706/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente aos abonos de faltas, conforme informações às fls. 22, do presente administrativo, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 24, em favor de CARLA MEIRE GOULART REYNER, Id. Funcional 1.958-406-7, no valor de R$ 71,46 (setenta e um reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/012.158/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente Auxílio Doença, corresponden te ao exercício de 2007, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 06, em favor de MARIA DE FATIMA SANTOS SÃO PEDRO, Id. Funcional 2.911-446-2, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais).\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/027.453/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente Auxílio Doença, correspondente ao exercício de 2003, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 05, em favor de LUIZ OLÍMPIO MOREIRA FERREIRA, Id. Funcional 1.944-985-2, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais).\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/044.692/2003 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à diferença de Encerramento de Folha, conforme informações constantes de fls. 40, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 44, em favor de UBIRAJARA NEVES BARBOSA, Id. Funcional 1.942-996-7, no valor de R$ 5.233,02 (cinco mil duzentos e trinta e três reais e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO N° E-04/011570/2011 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, referente à diferença de 13º salário de 2011, conforme informações constantes de fls. 15, de acordo com o despacho da Sra. Superintendente às fls. 17, em favor de LUANA DE ALMEIDA NASCIMENTO, Id. Funcional 0.972-518-5, no valor de R$ 901,28 (novecentos e um reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nId: 2101810"
                    ],
                    "2101870": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIO GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/416/2018 - CAMILA DA SILVEIRA GUANABARA, Assistente Executivo, Id. Funcional nº 5024828-6. TORNA SEM EFEITO o despacho de 16/04/2018, publicado no D.O. de 18/04/2018, que AUTORIZOU o gozo da licença sem vencimento, em conformidade com a Lei nº 419/81 e o Decreto nº 5146/81, e considerando o que conta dos artigos nºs 19, 20, 33 e 35 - A da Lei nº 3189, alterados pelas Leis nº 7.606/2017 e 7.628/2017, bem como do Decreto Estadual nº 41.865/2009.\r\n\r\nId: 2101870"
                    ],
                    "2101601": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\nREMOVE, a pedido, KANDEL DA ROCHA E SILVA, Agente de Fazenda Estadual, ID 1938399-1, da Divisão de Atendimento ao Contribuinte, da Coordenação Administrativa, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, para a Auditoria Fiscal Especializada de IPVA, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Processo nº E-04/202/19/2018.\r\n\r\nId: 2101601"
                    ],
                    "2101827": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 86 DE 24 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor RENATO CARDOSO AGUIAR, ID Funcional 5088654-8, pelo servidor IAN BASTOS DE ALMEIDA, ID Funcional 5086232-4, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA Nº\r\n\r\nINGRAM MICRO INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n025/2017\r\n\r\nE-04/109.021/2017\r\n\r\n053/2017\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser IAN BASTOS DE ALMEIDA, ID Funcional 5086232-4, LINCON CARDIANO DOS SANTOS, ID Funcional 4392876-5 e MARCELO REBEQUE PEREIRA, ID Funcional 5037442-7.\r\n\r\nArt. 3º - Permanecem inalterados os Fiscais substitutos e o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2101827"
                    ],
                    "2101828": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 87 DE 24 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO E SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor RONALDO CORDEIRO, ID Funcional 5072735-4, pelo servidor TIRSO ARAÚJO DE ANDRADE, ID Funcional 5086232-4, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA Nº\r\n\r\nORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA\r\n\r\n013/2017\r\n\r\nE-04/056.053/2016\r\n\r\n012/2017\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor TIRSO ARAÚJO DE ANDRADE, ID Funcional 5086232-4, pela servidora ALCIONE DE FÁTIMA MARTINS LOMBA, ID Funcional 5090030-7, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato instituída pela Portaria SUPAFI 012/2017.\r\n\r\nArt. 3º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser ESTHER PARRINI HOFFMAN, ID Funcional 619448-6, TIRSO ARAÚJO DE ANDRADE, ID Funcional 5086232-4 e LINCON CARDIANO DOS SANTOS, ID Funcional 4392876-5 e como respectivos substitutos os servidores JOÃO CARLOS DA SILVA, ID Funcional 4318097-3, ALCIONE DE FÁTIMA MARTINS LOMBA, ID Funcional 5090030-7 e HOMERO DE ALMEIDA CARREIRO, ID Funcional 5073835-6.\r\n\r\nArt. 4º - Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2101828"
                    ],
                    "2101829": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUPAFI Nº 88 DE 24 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Substituir o servidor JOSÉ LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID Funcional 5025045-0, pela servidora KASSYA GOTELIP STEVENS, ID Funcional 4327571-0, como Gestora do contrato mencionado no quadro abaixo, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791 de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA Nº\r\n\r\nELEVADORES OTIS LTDA\r\n\r\n001/2015\r\n\r\nE-01/004/976/2014\r\n\r\n1687/2017\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação terá efeitos, a contar a partir de 02 de abril de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2018\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVESSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2101829"
                    ],
                    "2101803": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDENCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/422.852/2011- No uso da competência delegada no artigo 1º, inciso X, da Resolução/SEPLAG nº 238/2010, fica sobrestado o presente feito, conforme exposto na manifestação de fl. 580.\r\n\r\nId: 2101803"
                    ],
                    "2101606": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 762 DE 20 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 104, da Lei Complementar nº 69, de 19 de Novembro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 07 de Fevereiro de 2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados no Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/084/217/2017, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo na 348ª Sessão, de 17 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial de 19 de abril de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Corregedores-Auxiliares, BRUNO PREZOTTO LIMA, I.D 4427294-4, DENISE MIRANDA TORRES, ID. 1942314-4, e LEONARDO AMARO MONTE DE ALMEIDA, ID. 4365326-0, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - O processo administrativo disciplinar instaurado por esta Portaria deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, com a observância do disposto no artigo 68, do Decreto-Lei nº 220, de 18.7.1975, combinado com o artigo 324, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão deverão observar também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, incumbido de realizar diligências junto aos órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução do PAD a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o segundo designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o Terceiro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5.º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2018\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2101606"
                    ],
                    "2101607": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 763 DE 20 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 104, da Lei Complementar nº 69, de 19 de Novembro de 1990, com a redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 07 de Fevereiro de 2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionados no Processo Administrativo Disciplinar nº E-04/084/44/2018, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo na 348ª Sessão, de 17 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial de 19 de abril de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os Corregedores-Auxiliares, DENISE MIRANDA TORRES, ID. 1942314-4, CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, ID. 4344242-0, e BRUNO PREZOTTO LIMA, I.D 4427294-4, para, sob a presidência do primeiro, integrar a Comissão incumbida de dar cumprimento ao disposto no artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - O processo administrativo disciplinar instaurado por esta Portaria deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, com a observância do disposto no artigo 68, do Decreto-Lei nº 220, de 18.7.1975, combinado com o artigo 324 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nParágrafo Único - Os membros da Comissão deverão observar também as disposições estabelecidas na CI CIRCULAR CTCE nº 02/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, incumbido de realizar diligências junto aos órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução do PAD a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o segundo designado no art. 2º desta Portaria, como seu substituto, e o Terceiro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5.º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2018\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2101607"
                    ],
                    "2101851": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.846ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/11/2017\r\n\r\nRecurso nº 66.562. - Processo nº E-04/007/3919/2014. - Recorrente: HABIL ALIMENTOS LTDA EPP. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator José Augusto Di Giorgio e o Conselheiro Antonio Silva Duarte, que acolheram a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 16.478. - EMENTA: DECADÊNCIA PARCIAL. No presente caso, com o descumprimento contumaz do dever de escriturar os livros fiscais pelo regime normal de tributação a que estava sujeito, após o seu desenquadramento retroativo do regime do Simples Nacional, o Contribuinte praticamente inviabilizou o controle do Fisco acerca do recolhimento do imposto devido em suas operações, razão pela qual deve ser adotada a regra decadencial do art. 173, I, do CTN. Preliminar de Decadência Parcial Rejeitada. DÉBITO DE ICMS. NÃO RECOLHIDO. Apurado através de exame de livros e documentos fiscais. Auto de infração lavrado relatando o não recolhimento de ICMS relativo a operações de saídas de mercadorias tributadas, considerando a exclusão da empresa autuada do Simples Nacional. Excluído do Simples Nacional com efeitos retroativos, o contribuinte deve recompor a sua escrituração fiscal a partir da data dos efeitos da exclusão e recolher o ICMS devido pelo regime normal de tributação. Na atividade de fornecimento de alimentação a alíquota do ICMS é de 12%. Recurso Voluntário Desprovido. Auto de Infração Procedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2101851"
                    ],
                    "2101852": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.884ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 28/02/2018\r\n\r\nRecurso nº 67.978 - Processo nº E-04/017/1357/2015 - Recorrente: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade e de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.779 - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO rejeitadas. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, que atendeu aos requisitos previstos nos arts. 142 do CTN, 74 e 75 do RPAT/79, não incorrendo em nenhuma das hipóteses de nulidade do art. 48 do Decreto nº 2473/79, permitindo, dessa forma, a ampla defesa e o contraditório, que foram desperdiçados com alegações infundadas de suposta nulidade do Lançamento. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA rejeitada. Parece claro que o legislador determinou a adoção da regra do art. 150, § 4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, como no presente caso. NO MÉRITO, a receita obtida com cartões eletrônicos, não contabilizada pelo Contribuinte, caracteriza omissão de receitas relativas à saída de mercadorias tributadas, como, aliás, já foi reconhecido pelo Legislador Fluminense quando instituiu a nova presunção legal constante do inc. VII do art. 3º-A da Lei nº 2657/96, com redação da Lei nº 6357/2012. Entretanto, se na data da entrega da DASN 2010 e de suas retificações o Contribuinte ainda estava oficialmente enquadrado no regime do Simples Nacional, qualquer declaração ou pagamento efetuado nos termos da legislação pertinente ao mesmo não pode ser simplesmente descartada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2101852"
                    ],
                    "2101853": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.889ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.473 - Processo nº E-04/004/2905/2016 - Recorrente: COSTA DO SOL CAR SERVICE VIP LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.816 - EMENTA: ICMS E FECP - IMPOSTO NÃO DEBITADO EM SAÍDAS DE MERCADORIAS TRIBUTADAS - VEÍCULOS USADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, LEVANTADA PELO RELATOR, acatada. No presente Lançamento, foram adotados certos critérios que tornaram nulo o Lançamento por vício material, conforme explicitado no voto. Como a correção de tais vícios envolve alterações significativas no Lançamento, inclusive bases de cálculo, datas de fatos geradores e, consequentemente, nos respectivos acréscimos legais, entendo que somente a realização de um novo Auto de Infração poderá saneá-los, desde que efetuado dentro do prazo decadencial do art. 173, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2101853"
                    ],
                    "2101854": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.890ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 68.501. - Processo nº E-04/005/588/2015. - Recorrente: TRUE MEN COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pelo Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.819. - EMENTA: ICMS - INCIDENTE SOBRE O VALOR DO ESTOQUE EXISTENTE NO ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, LEVANTADA PELO RELATOR, acatada. Já se encontra assentado de longa data por este Conselho de Contribuintes que a apuração do estoque existente no encerramento das atividades do estabelecimento deve ser efetivada por meio da determinação das quantidades dos produtos que o compõem, e não, por meio de simples cálculo matemático de valores, como feito no Auto de Infração. A saída de mercadorias com valor total menor que o valor total do custo de mercadorias vendidas poderia ser indicativo de saída de mercadorias por valor abaixo do custo, a ensejar o estorno proporcional do imposto creditado a maior; ou ainda, a saída de mercadorias sem emissão de documentação fiscal, entre outras possíveis infrações, além daquela presumida pelo Autuante. Dessa forma, sendo duvidosa a natureza da infração supostamente praticada, e não havendo certeza e liquidez quanto à base de cálculo e ao imposto eventualmente devido, o presente Lançamento deve ser declarado nulo, com fulcro no art. 48, IV, do Decreto nº 2473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 68.032. - Processo nº E-04/017/554/2016. - Recorrente: mENDES DOS SANTOS REFEiÇÕES COLETIVAS E SERVIÇOS LTDA ME - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negada provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.821. - EMENTA: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA FORMAL. PREENCHIMENTO DE NFE INCORRETO. Legítima a cobrança de multa formal por preenchimento incorreto de nota fiscal eletrônica em desacordo com o determinado pelo artigo 2º, § 1º, “c”, da Resolução SER nº 47/2003. Carta de Correção Eletrônica transmitida sob ação fiscal é inócua, ex vi do disposto pelo § 2º, do artigo 62-C, acrescentado à Lei nº 2.657/96, pela Lei nº 6.987/2015. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 55.356. - Processo nº E-04/112.078/2012 - Recorrente: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.822. - EMENTA: NULIDADE DO LANÇAMENTO. No que concerne a preliminar, cabe destacar a inexistência de razão para que o lançamento seja reputado inválido, uma vez que o contribuinte demonstrou através de sua impugnação perfeita compreensão da infração tributária que lhe foi imputada, não ficando, portanto, configurado qualquer prejuízo no tocante ao seu direito constitucional de defesa. O auto de infração contém todos os elementos previstos no art. 2º da Lei nº 9.784/99 e nos incisos do art. 74 do Decreto n° 2.473/79 e não se enquadram em nenhum dos casos de nulidade do art. 48 do mesmo decreto. Rejeitada a PRELIMINAR. ICMS - DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES NOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS APRESENTADOS AO SINTEGRA MENORES QUE OS CONSTANTES NAS TERCEIRAS VIAS DOS DOCUMENTOS FISCAIS. Constitui ilícito tributário, a diferença existente entre os valores informados nos arquivos magnéticos enviados pelo Contribuinte ao SINTEGRA e os constantes das DECLANS e RAICMS, infringindo, assim os artigos 2º, I, 3º, inciso I, 39 e 47, inciso II da Lei nº 2657/96 e os artigos 83 e 89 do Livro VI do RICMS/00. Recurso Voluntário DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.925. - Processo nº E-04/022/219/2017 - Recorrente: DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO EIRELI EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.823. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO E DECISÃO A QUO. Não houve quaisquer omissões por parte do fiscal autuante ou do órgão julgador a quo, não estando ausentes quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE - MULTA CONFISCATÓRIA. Esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. No presente caso, a conduta contumaz do Contribuinte, de declarar em suas GIAs-ICMS valores de ICMS menores que os constantes do livro de Registro de Apuração do ICMS, indica a intenção de burlar o controle fiscal e pagar menos imposto, afastando assim a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN e ensejando a adoção do critério constante do art. 173, I, do CTN, o que afasta de plano a alegação de decadência parcial. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. NÃO PAGAR. O contribuinte não comprova que as mercadorias por ele comercializadas já teriam sofrido com a incidência do ICMS-ST em operações precedentes. Não verificado o bis in idem alegado. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.931. - Processo nº E-04/022/217/2017 - Recorrente: DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO EIRELI EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.824. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO E DECISÃO A QUO. Não houve quaisquer omissões por parte do fiscal autuante ou do órgão julgador a quo, não estando ausentes quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE - MULTA CONFISCATÓRIA. Esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. DOCUMENTO FISCAL EMITIDO INCORRETAMENTE. DEIXAR DE RECOLHER. O contribuinte não comprova que as mercadorias por ele comercializadas já teriam sofrido com a incidência do ICMS-ST em operações precedentes. Não verificado o bis in idem alegado. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.932. - Processo nº E-04/022/218/2017 - Recorrente: DIMEL DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO EIRELI EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Pelo voto de qualidade, foi rejeitada a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Antonio Silva Duarte e o Conselheiro José Augusto Di Giorgio, que acolheram a preliminar. No mérito, à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.825. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO LANÇAMENTO E DECISÃO A QUO. Não houve quaisquer omissões por parte do fiscal autuante ou do órgão julgador a quo, não estando ausentes quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração, não se observando no presente lançamento quaisquer vícios do art. 48 do Decreto nº 2473/79 e nem mesmo violação aos elementos do artigo 74 do mesmo Decreto. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE - MULTA CONFISCATÓRIA. Esta instância administrativa não tem o condão de declarar inconstitucionalidades, o que deve ser solicitado através do Poder Judiciário. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. No presente caso, a conduta contumaz do Contribuinte, de emitir documento fiscal corretamente, mas não escriturá-lo nos seus livros fiscais, indica a intenção de burlar o controle fiscal e pagar menos imposto, afastando assim a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN e ensejando a adoção do critério constante do art. 173, I, do CTN, o que afasta de plano a alegação de decadência parcial. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. EMITIR DOCUMENTO FISCAL E NÃO PAGAR O ICMS DEVIDO NAS OPERAÇÕES. O contribuinte sequer traz argumentos de mérito, quanto mais provas de que teria pago e escriturado os valores relativos ao documento fiscal corretamente emitido. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2101854"
                    ],
                    "2101855": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.893ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 69.504 - Processo nº E-04/035/299/2016 - Recorrente: BAKER hUGHES DO BRASIL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 16.856 - EMENTA: ICMS - DIFERENÇA DE IMPOSTO - BASE DE CÁLCULO. Conforme expressamente previsto no Parecer Normativo nº 01/13, o Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e o Adicional de Tarifa Aeroportuária (ATAERO) compõem a base de cálculo do ICMS devido em operações de importação de bens e mercadorias. Recurso Voluntário NÃO PROVIDO. Auto de Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2101855"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2101833": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19/4/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a LUIZ RICARDO DIAS PACHECO, com validade a contar de 01/01/2015, tornando sem efeito o ato de 02/06/2015, publicado no D.O. de 18/06/2015, conforme processo nº E-01/027/44/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS CARVALHO, com validade a contar de 08/04/2015, tornando sem efeito o ato de 07/07/2015, publicado no D.O. de 23/07/2015, conforme processo nº E-01/027/67/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA ASSUMPÇÃO DE FIGUEIREDO CARDOSO, com validade a contar de 17/02/2015, tornando sem efeito o ato de 02/01/2017, publicado no D.O. de 06/01/2017, conforme processo nº E-01/060/185/2017.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARISA PEREIRA LOURENÇO NOVO, com validade a contar de 20/01/2012, tornando sem efeito o ato de 25/01/2012, publicado no D.O. de 16/02/2012, conforme processo nº E-01/300168/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a VERA LUCIA DIAS DA CRUZ, com validade a contar de 30/01/2013, tornando sem efeito o ato de 14/02/2013, publicado no D.O. de 23/05/2013, conforme processo nº E-01/013/10/2013.\r\n\r\nDE 20/04/2018\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA APARECIDA SODRÉ LOPES, com validade a contar de 12/02/2011, tornando sem efeito o ato de 17/03/2015, publicado no D.O. de 10/04/2015, conforme processo nº E-01/300406/2011.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a MARIA DAS GRAÇAS MIRANDA MILANEZ FALCÃO, com validade a contar de 25/11/2012, tornando sem efeito o ato de 01/04/2015, publicado no D.O. de 15/04/2015, conforme processo nº E-01/302601/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a VALDETE DE MOURA SILVA, com validade a contar de 01/10/2014, tornando sem efeito o ato de 16/12/2014, publicado no D.O. de 05/02/2015, conforme processo nº E-01/017/165/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a LEONARDO CASTILHO, com validade a contar de 19/05/2013, tornando sem efeito o ato de 25/06/2013, publicado no D.O. de 13/11/2013, conforme processo n° E-01/010/49/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988 combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, a ILZA NOGUEIRA POMPEU, com validade a contar de 10/08/2013, tornando sem efeito o ato de 18/09/2014, publicado no D.O. de 29/10/2014, conforme processo nº E-01/049/75/2014.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, § 7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, a CARMEM LÚCIA NUNES ALVES, com validade a contar de 15/05/2014, tornando sem efeito o ato de 23/06/2015, publicado no D.O. de 07/07/2015, conforme processo n° E-01/017/87/2014.\r\n\r\nId: 2101833"
                        ],
                        "2101603": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR Nº 8.538 DE 20 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8536, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o artigo 1º, da Portaria CEPERJ/PR nº 8536, de 19 de fevereiro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Designar para compor a Comissão de Pregão, pelo prazo de 01 (um) ano, com validade a contar da publicação da presente Portaria, respectivamente, os servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nEDGARD LUIZ LUCCHESI - ID Funcional nº 3215575-1 - Presidente e membro efetivo;\r\n\r\nFLAVIO DE ANDRADE PINTO - ID Funcional nº 5030269-8 - Pregoeiro;\r\n\r\nMARIA BEATRIZ DE OLIVEIRA SANTOS - ID Funcional nº 5015947-0 - Pregoeiro substituto e membro efetivo;\r\n\r\nBRENO MONTEIRO BRUNO - ID Funcional nº 5037134-3 - membro efetivo;”\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2018.\r\n\r\nDELMO MORANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2101603"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "2101421": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 19.04.2018\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem o Decreto nº 001, de 13 de março de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR MAURO SILVA DE OLIVEIRA, TEN CEL PM RG 55.548, Id Funcional nº 2352554-1, para exercer o cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 33º Batalhão de Polícia Militar - 33º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Damião Luiz Portella, CEL PM RG 53.533, Id Funcional nº 3220074-9, com validade a contar de 22 de março de 2018.\r\n\r\nNOMEAR HILTON RODRIGUES FERREIRA, MAJ PM RG 60.872, Id Funcional nº 2248658-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, Assistente da 4ª Seção da Diretoria de Logística - DL-4/DGAF, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Wallerson Scherrer da Silva, MAJ PM RG 58.814, Id Funcional nº 2331921-6, com validade a contar de 05 de março de 2018.\r\n\r\nNOMEAR RHONALTT BUENO PEREIRA, TEN CEL PM RG 60.879, Id Funcional nº 2372721-7, para exercer o cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 37º Batalhão de Polícia Militar - 37º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Rogerio Jackes da Silva, TEN CEL PM RG 56.125, Id, Funcional nº 2331841-4, com validade a contar de 22 de março de 2018.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ OCTAVIO LOPES DA ROCHA LIMA, TEN CEL PM RG 53.600, Id Funcional nº 2182811-3, para exercer o cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 3º Batalhão de Polícia Militar - 3º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Julio Cesar Veras Vieira, TEN CEL PM RG 60.941, Id Funcional nº 2415155-6, com validade a contar de 22 de março de 2018.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO IBIAPINA CHIARADIA, TEN CEL PM RG 54.589, Id Funcional nº 2419671-1, para exercer o cargo em comissão de Comandante, Símbolo DAS-7, do 32º Batalhão de Polícia Militar - 32º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Marco Aurelio Ciarlini Guarabyra Vollmer, CEL PM RG 53.599, Id Funcional nº 2340365-9, com validade a contar de 20 de março de 2018.\r\n\r\nId: 2101421"
                    ],
                    "2101654": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.02.2018\r\n\r\n*PROMOVE o 2º Tenente PM (RG 90.833) RODRIGO SALES MARINHO ao posto de 1º Tenente PM, pelo critério de antiguidade, a contar de 25.12.2015, em ressarcimento de preterição, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75, e o que consta no Processo nº E-09/090/004/2018.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 20.04.2018.\r\n\r\nId: 2101654"
                    ],
                    "2101472": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE POLICIA\r\n\r\nDE 03.04.2018\r\n\r\nO CHEFE DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe conferem a Resolução SESEG nº 1.549, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/510/32/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR FRANCISCO ABÍLIO DIAS MARTINS, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.956.842-0, com validade a contar de 21/03/2018, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Inteligência, da Assessoria de Inteligência Policial, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nNOMEAR ALCIDES PEREIRA DE CARVALHO FILHO, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 2.916.709-4, com validade a contar de 21/03/2018, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Inteligência, da Assessoria de Inteligência Policial, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Francisco Abílio Dias Martins.\r\n\r\nId: 2101472"
                    ],
                    "2101611": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/241/2018 - ALEXANDRE ANTONIO DE MELLO, ID Funcional nº 2.954.601-0 - períodos base: 07/01/1996 a 04/01/2001; 05/01/2001 a 03/01/2006 e 04/01/2006 a 02/01/2011, 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2101611"
                    ],
                    "2101726": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/04/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-09/312/10/2018 - ALVARO BATISTA SOUZA DA SILVA, ID 570.919-9 - período base: 11/02/2013 a 09/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/391/7/2018 - CRISTIANE CARVALHO DE ALMEIDA, ID 565.223-5 - período base: 01/09/2011 a 03/11/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/335/50/2018 - JOSE AMERICO DOS SANTOS FIGUEIRA, ID 2.923.113-2 - períodos base: 19/10/1990 a 17/10/1995, 18/10/1995 a 15/10/2000, 16/10/2000 a 14/10/2005, 15/10/2005 a 13/10/2010 e 14/10/2010 a 12/10/2015, 15 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/369/7/2018 - JULIANA EMERIQUE DE AMORIM COUTINHO, ID 565.600-1 - período base: 08/02/2013 a 06/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/391/11/2018 - LEONARDO AMPARO CARVALHO, ID 4.398.165-8 - período base: 14/01/2011 a 12/01/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/81/2018 - LEONARDO DE SOUZA QUEIROZ DA SILVA, ID 565.580-3 - períodos base: 31/10/2003 a 28/10/2008 e 29/10/2008 a 27/10/2013, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/55/2018 - LUIZ FERNANDO MONTEIRO, ID 2.965.157-3 - períodos-base: 22/08/1994 a 20/08/1999, 21/08/1999 a 18/08/2004, 19/08/2004 a 17/08/2009, 18/08/2009 a 16/08/2014, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/407/07/2018 - MARCELO MARCONI ESTEVES, ID 2.930.184-9 - período base: 31/01/2013 a 29/01/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/284/23/2018 - RENATA FERNANDES DE MORAES, ID 4.177.530-9 - período base: 15/06/2008 a 12/06/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/140/2017 - RICARDO CHACON VEECK, ID 565.864-0 - período base: 30/06/2012 a 28/06/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/357/7/2018 - RONALDO NUNES DO ROSARIO, ID 2.975.554-9 - períodos base: 24/06/2004 a 22/06/2009 e 23/06/2009 a 21/06/2014, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/182/2018 - TANIA MARA MARTINS FIGUEIREDO, ID 2.923.944-3 - período base: 14/10/2010 a 12/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2101726"
                    ],
                    "2101652": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 853 DE 09 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, do contrato de serviços de Informática e Comunicação, abaixo relacionado, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/1059/2015\r\n\r\n048/2015\r\n\r\nLocação de Copiadoras para unidades da PMERJ\r\n\r\n1ª DPJM\r\n\r\n1º TEN PM RG 80.846 LIDIANE C. DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n084.285.187-93\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.054 ADRIANO LUCAS DA SILVA\r\n\r\n016.248.367-80\r\n\r\n2º SGT PM RG 69.711 ANDRÉ LUIZ DA SILVA PAZ\r\n\r\n037.474.707-50\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro de 09 de abril de 2018\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2101652"
                    ],
                    "2101653": [
                        "I - Portaria",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA PMERJ Nº 854 DE 09 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato de serviços, abaixo relacionado, passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/410/2017\r\n\r\n220/2017\r\n\r\nServiço de Apoio Administrativo para várias Unidades da PMERJ\r\n\r\nDGP\r\n\r\n1º TEN PM RG 88.428 RENE GALINDO MANDACARY\r\n\r\n121.362.497-54\r\n\r\n2º SGT PM RG 68.776 LISSANDRO POMPEU FERNANDES\r\n\r\n012.055.077-60\r\n\r\nSD PM RG 104.521 ANDRESSA DA SILVA SOUZA \r\n\r\n100.632.577-85\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/923/2015\r\n\r\n019/2016\r\n\r\nServiço Continuados de Cozinha e Copeiragem\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.046 FRANCIELE JESUS F. DE SOUSA\r\n\r\n073.002.057-63\r\n\r\nSUBTEN PM RG 67.904 ALEKSANDRO BEZERRA\r\n\r\n025.133.037-07\r\n\r\n1º SGT PM RG 64.215 TEREZA CHRISTINA LINHARES DE SOUZA\r\n\r\n032.334.457-76\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/923/2015\r\n\r\n020/2016\r\n\r\nServiço Continuados de Cozinha e Copeiragem\r\n\r\nCFAP\r\n\r\n2º TEN PM RG 65.935 MARCO DA C. VILLAR RODRIGUES\r\n\r\n076.876.407-64\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.415 ALEXANDER LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n928.299.107-53\r\n\r\nCB PM RG 93.637 MATEUS DOS SANTOS ROSALINE\r\n\r\n081.401.007-57\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nContrato nº\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/1816/2013\r\n\r\n025/2014\r\n\r\nServiço de Limpeza, Asseio e Conservação no Imóveis da PMERJ\r\n\r\nCFAP\r\n\r\n2º TEN PM RG 65.935 MARCO DA C. VILLAR RODRIGUES\r\n\r\n076.876.407-64\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.415 ALEXANDER LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n928.299.107-53\r\n\r\nCB PM RG 93.637 MATEUS DOS SANTOS ROSALINE\r\n\r\n081.401.007-57\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro de 09 de abril de 2018\r\n\r\nLUÍS CLÁUDIO LAVIANO\r\n\r\nComandante-Geral da PMERJ\r\n\r\nId: 2101653"
                    ],
                    "2101691": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/23/2018 - RATIFICO, em conformidade com o artigo 26 da Lei nº 8.666/93, a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, para pagamento referente às despesas com prestação dos serviços do curso de MBA EXECUTIVO EM ECONOMIA E GESTÃO: RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS, no valor de R$ 32.081,00 (trinta e dois mil oitenta e um reais).\r\n\r\nId: 2101691"
                    ],
                    "2101701": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\n20.04.2018\r\n\r\nSEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 047/2014 - Fica alterada Cláusula Quarta (Do Pagamento), passando a vigorar da seguinte forma: CLÁUSULA QUARTA (Do Pagamento): Em razão deste Termo Aditivo, o CONTRATANTE deverá pagar à CONTRATADA o valor total de R$ 340.248,00 (trezentos e quarenta mil duzentos e quarenta e oito reais), em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 56.708,00 (cinquenta e sei mil setecentos e oito reais), cada uma delas, por meio de depósito na conta corrente nº 7405-5, agência 3369, Banco Bradesco de titularidade da CONTRATADA, junto à instituição financeira contratada pelo Estado, uma vez que a empresa concordou em reduzir o valor mensal atualizado do contrato em 22,7035% correspondendo ao valor de R$ 22.830,26 (vinte e dois mil oitocentos e trinta reais e vinte e seis centavos), de acordo com o artigo 65, inciso II, §1º, da Lei nº 8.666/93. Decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/197/2014.\r\n\r\nId: 2101701"
                    ],
                    "2101820": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/194/2016 - AUTORIZO a despesa referente é a aquisição de Reagentes e Materiais para exames de laboratório, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 040/2017, em favor da Empresa: SCAN MÉDICA INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS EIRELI, CNPJ: 04.964.379/0001-00, no valor de R$ 441.000,00 (quatrocentos e quarenta e um mil reais.).\r\n\r\nId: 2101820"
                    ],
                    "2101690": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/074/23/2018 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o art. 24, XIII, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e, de acordo com o que estabelece o §1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, para pagamento referente às despesas com prestação dos serviços do curso de MBA EXECUTIVO EM ECONOMIA E GESTÃO: RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS, no valor de R$ 32.081,00 (trinta e dois mil oitenta e um reais).\r\n\r\nId: 2101690"
                    ],
                    "2101762": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/024/018/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições no inciso VI, do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Fica Bem Alimentos Ltda, no valor de R$ 5.426,70 (cinco mil quatrocentos e vinte e seis reais e setenta centavos). OBJETO: Aquisição de alimentos para consumo.\r\n\r\n*PROCESSO Nº Nº E-09/024/018/2018 - AUTORIZO, com fulcro nas disposições do art. 64, da Lei nº 4320/64 e Art. 93, da Lei nº 287/79 a liquidação e o pagamento, em favor da Fica Bem Alimentos Ltda, no valor de R$ 5.426,70 (cinco mil quatrocentos e vinte e seis reais e setenta centavos). OBJETO: Aquisição de alimentos para consumo.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/108/029/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições no inciso VI, do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa Ermar Alimentos Ltda, no valor de R$ 9.036,72 (nove mil trinta e seis reais e setenta e dois centavos). OBJETO: Aquisição de alimentos para consumo.\r\n\r\n*PROCESSO Nº Nº E-09/108/029/2018 - AUTORIZO, com fulcro nas disposições do art. 64, da Lei nº 4320/64 e Art. 93, da Lei nº 287/79 a liquidação e o pagamento, em favor da Empresa Ermar Alimentos Ltda, no valor de R$ 9.036,72 (nove mil trinta e seis reais e setenta e dois centavos). OBJETO: Aquisição de alimentos para consumo.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/030/013/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições no inciso VI, do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa Ermar Alimentos Ltda, no valor de R$ 4.628,16 (quatro mil seiscentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos ). OBJETO: Aquisição de alimentos para consumo.\r\n\r\n*PROCESSO Nº Nº E-09/030/013/2018 - AUTORIZO, com fulcro nas disposições do art. 64, da Lei nº 4320/64 e Art. 93, da Lei nº 287/79 a liquidação e o pagamento, em favor da Empresa Ermar Alimentos Ltda, no valor de R$ 4.628,16 (quatro mil seiscentos e vinte e oito reais e dezesseis centavos ). OBJETO: Aquisição de alimentos para consumo.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/030/041/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições no inciso VI, do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa Comercial Milano Brasil, no valor de R$ 4.232,61 (quatro mil duzentos e trinta e dois reais e sessenta e um centavos). OBJETO: Aquisição de alimentos para consumo.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/030/041/2016 - AUTORIZO, com fulcro nas disposições do art. 64, da Lei nº 4320/64 e Art. 93, da Lei nº 287/79 a liquidação e o pagamento, em favor da Empresa Comercial Milano Brasil, no valor de R$ 4.232,61 (quatro mil duzentos e trinta e dois reais e sessenta e um centavos). OBJETO: Aquisição de alimentos para consumo.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/030/015/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, com fulcro nas disposições no inciso VI, do art. 14 do Decreto nº 41.880/2009, em favor da Empresa Solamaris do Rio Fornecedora de Frutas e Legumes Ltda, no valor de R$ 915,84 (novecentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos). OBJETO: Aquisição de alimentos para consumo.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/030/015/2018 - AUTORIZO, com fulcro nas disposições do art. 64, da Lei nº 4320/64 e Art. 93, da Lei nº 287/79 a liquidação e o pagamento em favor da Empresa Solamaris do Rio Fornecedora de Frutas e Legumes Ltda, no valor de R$ 915,84 (novecentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos). OBJETO: Aquisição de alimentos para consumo.\r\n\r\n*Omitidos no D.O de 24.04.2018.\r\n\r\nId: 2101762"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2101847": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nRESOLUÇAO SEAP Nº 710 DE 20 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDISCIPLINA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP), A COMISSÃO SUBMETERÁ O PROCESSO À APRECIAÇÃO DA ASSESSORIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que constam nos autos do Processo nº E-21/015.008/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a incidência, na instrução dos processos administrativos disciplinares de servidores da SEAP em curso na Assessoria de Inquérito Administrativo e nas Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo, de manifestações formuladas em proveito de servidores processados, noticiando a ocorrência de doenças e/ou perturbações mentais, suscetíveis de impedir a participação dos interessados na persecução administrativo-disciplinar, sob pena de prejuízos à ampla defesa e ao contraditório,\r\n\r\n- a ausência de dispositivo legal, notadamente no Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, normalizando as medidas procedimentais a serem adotadas nas hipóteses de doença e/ou perturbação mental do servidor, e seus reflexos na instrução dos processos administrativos disciplinares; e\r\n\r\n- o disposto no artigo 160, da Lei nº 8.112, de 11 de setembro de 1990, disciplinando, no âmbito do regime jurídico-disciplinar dos servidores públicos civis da União, o exame de sanidade mental do acusado por junta médica oficial, in verbis: “Art. 160 - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra. Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.”\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a Comissão submeterá o processo à apreciação da Assessoria de Inquérito Administrativo, propondo que o servidor seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra;\r\n\r\n§ 1°- Por ocasião do exame serão formulados os seguintes quesitos:\r\n\r\na) O servidor, ao tempo da ação ou da omissão, era, por motivo de doença mental, incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?\r\n\r\nb) O servidor, ao tempo da ação ou omissão, por motivo de perturbação da saúde mental, estava privado da plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento?\r\n\r\nc) A doença ou perturbação mental do servidor sobreveio à infração, tornando-o incapaz de responder a procedimento administrativo-disciplinar?\r\n\r\n§ 2°- O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial, se verificada a superveniente doença ou perturbação mental do servidor, devendo a Comissão submeter o processo administrativo disciplinar ao Subsecretário Geral de Administração Penitenciária, para fins de sobrestamento, até que o servidor se restabeleça.\r\n\r\nArt. 2°- Na hipótese de tramitar ação penal em face do acusado, decorrente do desvio de conduta a ele imputado, deverá a Comissão diligenciar no sentido de apurar a existência do incidente de insanidade mental no processo criminal.\r\n\r\nParágrafo Único - Constatada, no processo penal, a superveniência da doença ou perturbação mental, deverá a comissão submeter o processo administrativo-disciplinar ao Subsecretário Geral de Administração Penitenciária, com vistas ao seu sobrestamento, até que o servidor se restabeleça.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2018\r\n\r\nDAVID ANTHONY GONÇALVES ALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2101847"
                    ],
                    "2101485": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a exoneração de ALCIDES MENEZES DE AZEVEDO, ID funcional nº 2421974-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Presidência, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, formalizada através do Ato de 18.04.2018, publicado no Diário Oficial de 20.04.2018. Processo nº E-21/089.366/2018.\r\n\r\nId: 2101485"
                    ],
                    "2101814": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no processo nº E-21/006.50//2018, em face do servidor, VANDERSON MOREIRA MARTINS, ID 42699908.\r\n\r\nId: 2101814"
                    ],
                    "2101818": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\n20/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/621/2013 - CID FERREIRA VALENTIM, INDEFIRO o requerido louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta à fl. 36/37.\r\n\r\nId: 2101818"
                    ],
                    "2101815": [
                        "I - Ato",
                        "ASSESSORIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nATO DA ASSESSORA\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\nDESIGNA o servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ID 1997944-4, para atuar como Presidente Interino da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nId: 2101815"
                    ],
                    "2101816": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO SUBSECRETARIO-GERAL \r\n\r\nDE 09.01.2018\r\n\r\nSOBRESTAR, com fundamento no artigo 324, § 2º do Decreto Estadual 2479, de 08 de março de 1979, o Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/006.354//2014, instaurado em face do servidor WILLIAN RODRIGUES LOPES, ID 34664734.\r\n\r\nId: 2101816"
                    ],
                    "2101813": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.188/2015 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/983.100/2012 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2101813"
                    ],
                    "2101717": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2018\r\n\r\nDISPENSA SILVIA REGINA DE MELLO, ID 1967914-9, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 254530 (Cadeia Pública Pedrolino Werling de Oliveira), com validade a contar de 04/04/2018. Proc. nº E-21/050.13/2018.\r\n\r\nId: 2101717"
                    ],
                    "2101841": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n18/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/085.28/2018 - WALDEMAR CELESTINO DOS SANTOS FILHO, ID nº 19712383. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/04/76 a 30/09/76, 16/11/76 a 30/04/77, 01/12/78 a 30/01/79, 03/09/79 a 30/11/79, 10/04/80 a 09/02/81 e de 01/06/84 a 10/03/85, no total de 1.088 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 11/03/85 a 30/10/85 por ser concomitante com o exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/096.18/2018 - JOÃO CARLOS MIRANDA CORRÊA, ID nº 42525322. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/05/87 a 30/09/88, 01/11/88 a 26/04/90, 02/05/90 a 12/03/93, 03/05/99 a 30/03/00, 01/03/01 a 01/07/04 e de 03/01/05 a 09/02/06 no total de 4.062 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 27/04/90 a 30/04/90, tendo em vista o total de dias que constam na certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.103/2018 - RAPHAEL MALAPHAIA COUTINHO OLIVEIRA, ID nº 50008560. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/04/99 a 10/11/99 e de 20/12/99 a 30/06/01, no total de 783 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.84/2018 - FABIO AGUIAR, ID nº 19797850. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA AERONAUTICA, no período de 01/02/92 a 31/12/92 no total de 335 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2101841"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2101809": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6236/2017 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 059/2018, para fins de Registro de Preços, objetivando a Aquisição de Medicamentos (Atorvastatina 10 mg - Comprimido e Atorvastatina 20 mg - Comprimido), para atender à Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da SES/RJ, em favor da Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., referente ao item 1, no valor total de R$ 480.755,00 (quatrocentos e oitenta mil setecentos e cinquenta e cinco reais) e referente ao item 2, no valor total de R$ 551.812,80 (quinhentos e cinquenta e um mil oitocentos e doze reais e oitenta centavos), perfazendo o Valor Total da Licitação de R$ 1.032.567,80 (um milhão, trinta e dois mil quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2101809"
                    ],
                    "2101670": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.042 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO N° 3302101712291637459 DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Termo de Compromisso n° 3302101712291637459 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o município de Itaocara.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2101670"
                    ],
                    "2101671": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.043 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA N° 33018.717122/8170-29 DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª a Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada no dia 5 de abril de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Termo de Compromisso n° 33018.717122/8170-29 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o município de Iguaba Grande.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2101671"
                    ],
                    "2101672": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.044 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO N° 3302101712270831789 DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Ofício n° 057/2018 de 13/03/2018, da Secretaria Municipal de Saúde de Itaocara, que encaminha termo de compromisso para aquisição Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão). A 4ª a Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada no dia 5 de abril de 2018; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Termo de Compromisso n° 3302101712270831789 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o município de Itaocara.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2101672"
                    ],
                    "2101673": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.045 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO N° 3304151712291939211 DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Ofício n° 126/2018 de 14/03/2018, da Secretaria Municipal de Saúde de Quissamã, com proposta n° 3304151712291939211 para aquisição Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão). A 4ª a Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada no dia 5 de abril de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Termo de Compromisso n° 3304151712291939211 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o município de Quissamã.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2101673"
                    ],
                    "2101674": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.046 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO N° 3304801712290903165 DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o Ofício n° 028/2018 de 05/02/2018, da Secretaria Municipal de Saúde de São Fidelis, com proposta n° 3304801712290903165, para aquisição Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão). A 4ª a Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada no dia 5 de abril de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Termo de Compromisso n° 3304801712290903165 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o município de São Fidélis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2101674"
                    ],
                    "2101675": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.047 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA N° 33018.717122/0142-00 DO MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Termo de Compromisso n° 33018.717122/0142-00 para aquisição de 01 unidade móvel de saúde (Ambulância Tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o município de Iguaba Grande.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2101675"
                    ],
                    "2101676": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.048 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO N° 3304151712291948703 DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018; \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Termo de Compromisso n° 3304151712291948703 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o município de Quissamã.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2101676"
                    ],
                    "2101677": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.049 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO N° 3304801712291808713 DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar oTermo do Compromisso n° 3304801712291808713 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o município de São Fidélis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2101677"
                    ],
                    "2101678": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.050 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA E-GESTOR PARA AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA TIPO A- SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO PARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta E-Gestor para aquisição de 01 ambulância tipo A para o município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2101678"
                    ],
                    "2101679": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.051 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO N° 330480171219114814 DO MUNICÍPIO DE SÃO FIDELIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar oTermo de Compromisso n° 330480171219114814 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o município de São Fidelis.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2101679"
                    ],
                    "2101680": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.052 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO N° 3300151712220812481 DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Termo de Compromisso n° 3300151712220812481 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o município de Aperibé.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2101680"
                    ],
                    "2101681": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.053 DE 05 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nPACTUA O TERMO DE COMPROMISSO N° 3305151712190912967 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 05 de abril de 2018;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o termo de compromisso n° 3305151712190912967 para aquisição de 01 Unidade Móvel de Saúde (Ambulância tipo A - Simples Remoção Tipo Furgão) para o município de São José do Vale do Rio Preto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2018\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2101681"
                    ],
                    "2101666": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE CONCESSÃO DE DIREITOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/04/2018\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/603434/2011\r\n\r\nANA CLAUDIA BUENO SILVA\r\n\r\n923.405-5\r\n\r\n4218872-5\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n20/11/2010 A 17/01/2016\r\n\r\nE-08/605870/2012\r\n\r\nANDRE QUEIROZ MACIEL\r\n\r\n867.205-7\r\n\r\n4029915-5\r\n\r\nQUÍMICO\r\n\r\n02/04/2012 A 31/03/2017\r\n\r\nE-08/600495/1997\r\n\r\nANDREA RIBEIRO S. SILVA\r\n\r\n286.856-0\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n16/02/2010 A 16/03/2015\r\n\r\nE-08/602647/2008\r\n\r\nANDREIA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n864.754-7\r\n\r\n3025074-9\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n17/12/2011 A 14/12/2016\r\n\r\nE-08/27666/1988\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n192.935-5\r\n\r\n3144356-7\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n12/08/2012 A 10/08/2017\r\n\r\nE-08/606509/2007\r\n\r\nCATARINA MARIA GRAZIA GUIDA\r\n\r\n865.665-4\r\n\r\n4130547-7\r\n\r\nTERAPÊUTA OCUPACIONAL\r\n\r\n12/12/2011 A 09/12/2016\r\n\r\nE-08/10890/1988\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA ANDRADE DA SILVA\r\n\r\n190.468-9\r\n\r\n3168276-6\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAÚDE\r\n\r\n18/11/2011 A 15/11/2016\r\n\r\nE-08/606047/2006\r\n\r\nELMA CAETANO DOS SANTOS\r\n\r\n862.700-2\r\n\r\n3106929-0\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n08/10/2011 A 05/10/2016\r\n\r\nE-08/606730/2010\r\n\r\nELISANGELA DE FATIMA T. DA SILVA\r\n\r\n862.366-2\r\n\r\n3063811-9\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n30/01/2009 A 28/01/2014\r\n\r\nE-08/606971/2010\r\n\r\nEUNICE CARAMURU CABRAL\r\n\r\n862.472-8\r\n\r\n3050693-0\r\n\r\nTÉC. ENFERMAGEM\r\n\r\n30/03/2011 A 27/03/2016\r\n\r\nE-08/604168/2004\r\n\r\nEVANIZIA CARVALHO MALAQUIAS\r\n\r\n852.123-9\r\n\r\n3069135-4\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n25/10/2009 A 23/10/2014 \r\n\r\nE-08/601029/2007\r\n\r\nJOSE BRAZ HEITOR\r\n\r\n866.104-3\r\n\r\n3149285-1\r\n\r\nTÉC. ADM. SAÚDE\r\n\r\n02/12/2011 A 29/11/2016\r\n\r\nE-08/12517/1988\r\n\r\nJOSE LUIS DE ALMEIDA\r\n\r\n184.073-5\r\n\r\n3095015-5\r\n\r\nAUX. ADM. SERV. SAÚDE\r\n\r\n30/01/2012 A 27/01/2017\r\n\r\nE-08/600114/2005\r\n\r\nJUCILEA ALVES DE LIMA\r\n\r\n814.466-9\r\n\r\n3110994-2\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n30/11/2009 A 28/11/2014\r\n\r\nE-08/501921/1987\r\n\r\nLEA DA SILVA\r\n\r\n1.372-2\r\n\r\n3242474-4\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n11/02/2012 A 08/02/2017\r\n\r\nE-08/603004/2007\r\n\r\nLOURDES FERREIRA ROMANO\r\n\r\n862.940-4\r\n\r\n3106984-3\r\n\r\nTEC. ENFERMAGEM\r\n\r\n25/10/2010 A 20/01/2016\r\n\r\nE-08/605334/2008\r\n\r\nLUCIA CARDOSO BUTTEL\r\n\r\n814.505-4\r\n\r\n3093143-6\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n24/11/2012 A 22/12/2017\r\n\r\nE-08/604580/2008\r\n\r\nLUCINEIDE MARIA B. BATALHA\r\n\r\n863.549-2\r\n\r\n3103515-9\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n15/06/2012 A 03/09/2017\r\n\r\nE-08/601613/2006\r\n\r\nLUIZ CARLOS BABO PIRES\r\n\r\n297.755-1\r\n\r\n3119115-0\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n16/01/2011 A 23/01/2016\r\n\r\nE-08/604369/2003\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA\r\n\r\n147.346-1\r\n\r\n3192662-2\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAÚDE\r\n\r\n03/08/2011 A 31/07/2016\r\n\r\nE-08/602460/2010\r\n\r\nMARCIO BARROSO CAVALIERE\r\n\r\n863.592-2\r\n\r\n3114055-6\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n10/01/2012 A 07/01/2017 \r\n\r\nE-08/603557/2012\r\n\r\nMARIA CONCEIÇÃO SIMÕES\r\n\r\n890.674-5\r\n\r\n3032808-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/07/2009 A 02/09/2014\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/603383/1997\r\n\r\nJOSE FRANCISCO MESQUITA MARTINS\r\n\r\n288.527-5\r\n\r\n3234025-7\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n17/12/2006 A 15/12/2011\r\n\r\n16/12/2011 A 13/12/2016\r\n\r\nE-08/605888/2006\r\n\r\nJOSE ROBERTO S. ROCHA JUNIOR\r\n\r\n863.542-7\r\n\r\n3104122-1\r\n\r\nTÉC. LABORATÓRIO\r\n\r\n31/10/2006 A 29/10/2011\r\n\r\n30/10/2011 A 27/10/2016\r\n\r\nE-08/601837/1997\r\n\r\nLILIAN BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n296.176-1\r\n\r\n3063537-3\r\n\r\nAUX. OPER. SERV.. SAÚDE\r\n\r\n08/03/2005 A 03/05/2010\r\n\r\n04/05/2010 A 02/05/2015\r\n\r\nE-08/605705/2008\r\n\r\nMARIA DO CARMO DUARTE\r\n\r\n863.499-0\r\n\r\n3100507-1\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n30/10/2006 A 28/10/2011\r\n\r\n29/10/2011 A 26/10/2016\r\n\r\nE-08/601199/2007\r\n\r\nMONICA BASTOS DA SILVA\r\n\r\n863.424-8\r\n\r\n3098392-4\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n29/10/2006 A 27/10/2011\r\n\r\n28/10/2011 A 25/10/2016\r\n\r\nE-08/602719/2001\r\n\r\nROSANE MAGALHÃES FARIAS\r\n\r\n803.186-6\r\n\r\n3095103-8\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n01/09/2005 A 30/08/2010\r\n\r\n31/08/2010 A 29/08/2015\r\n\r\nE-08/604686/2010\r\n\r\nSUZANE ENKE C. SANTOS\r\n\r\n864.024-5\r\n\r\n3066607-4\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n07/11/2006 A 05/11/2011\r\n\r\n06/11/2011 A 03/11/2016\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/602106/2004\r\n\r\nGEORGINA HELENA M. ANDRADE\r\n\r\n287.198-6\r\n\r\n3075558-1\r\n\r\nAUX. ENFERMAGEM\r\n\r\n12/05/2002 A 10/05/2007 11/05/2007 A 08/05/2012 09/05/2012 A 07/05/2017\r\n\r\nE-08/602952/1996\r\n\r\nZELINA SALES GAMA\r\n\r\n298.801-2\r\n\r\n4073537-0\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n19/02/2001 A 17/02/2006 18/02/2006 A 16/02/2011 17/02/2011 A 15/02/2016\r\n\r\nE-08/6704/1988\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\n190.114-9\r\n\r\n3167287-6\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAÚDE\r\n\r\n23/09/2001 A 28/11/2006\r\n\r\n29/11/2006 A 27/11/2011\r\n\r\n28/11/2011 A 25/11/2016\r\n\r\nE-08/602267/2005\r\n\r\nJOSE ROBERTO DIAS\r\n\r\n1.344-1\r\n\r\n3161236-9\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n22/01/2002 A 20/01/2007\r\n\r\n21/01/2007 A 19/01/2012\r\n\r\n20/01/2012 A 17/01/2017\r\n\r\nE-08/601971/1997\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GAMA GOMES\r\n\r\n297.532-4\r\n\r\n3171385-8\r\n\r\nAUX. OPER. SERV. SAÚDE\r\n\r\n10/02/2001 A 25/02/2006\r\n\r\n26/02/2006 A 24/02/2011\r\n\r\n25/02/2011 A 23/02/2016\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/603569/1997\r\n\r\nROSA LYANA G. S. OLIVEIRA\r\n\r\n190.097-6\r\n\r\n3165477-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n16/06/1996 A 14/09/2001\r\n\r\n15/09/2001 A 13/09/2006\r\n\r\n14/09/2006 A 12/09/2011\r\n\r\n13/09/2011 A 10/09/2016\r\n\r\nCONCEDO 21 (vinte e um) meses de Licença Especial aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO BASE\r\n\r\nE-08/008/89/2017\r\n\r\nAMILCAR JORDÃO CALDELLAS\r\n\r\n207.092-0\r\n\r\n543634-6\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n16/08/1982 A 14/08/198715/08/1987 A 12/08/199213/08/1992 A 11/08/199712/08/1997 A 10/08/200211/08/2002 A 09/08/200710/08/2007 A 07/08/2012 08/08/2012 A 06/08/2017\r\n\r\nId: 2101666"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 20/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2681/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 96/2017 para Aquisição de Material Médico Hospitalar - Cateter Balão e Stents em favor da seguinte Empresa: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA inscrito no CNPJ sob o número 01.513.946/0001-14 para o fornecimento dos itens 01, 02, 03 e 04, no valor total de R$ 6.056.962,00 (seis milhões, cinquenta seis mil novecentos e sessenta e dois reais). Para fim de cadastro de reserva, informamos que o Licitante BIOTECHNOLOGY COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 06.309.339/0001-50 manifestou interesse, conforme previsto no item 13, do Edital, nas mesmas condições e preços do licitante vencedor dos itens 01,02,03 e 04.\r\n\r\nId: 2101871"
                        ],
                        "2101802": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 20/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/074/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 022/2017, para Aquisição de Medicamento Filgrastim, em favor da seguinte empresa: SEMEAR DISTRIBUIDORA LTDA - EPP inscrito no CNPJ, sob o número 10.269.296/0001-02, para o fornecimento do item 01, no valor total de R$ 318.000,00 (trezentos e dezoito mil reais).\r\n\r\nId: 2101802"
                        ],
                        "2101801": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 20/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2850/2017 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 009/2018, para Aquisição de insumos (Fios Guia), em favor da seguinte Empresa: E Tamussino e Cia Ltda inscrito no CNPJ, sob o número 33.100.082/0001-03 para o fornecimento dos itens 05 e 06, no valor total de R$ 103.800,00 (cento e três mil e oitocentos reais). Restou deserto os itens 01, 02, 03 e 04.\r\n\r\nId: 2101801"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2101866": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3.526/2007, art. 9º, tendo em vista o cumprimento de Ordem Judicial conforme decisão prolatada no processo judicial nº 0059693-77.2018.8.19.0001, torna público a conclusão do ENSINO MEDIO de DANIEL DA SILVA ARAUJO, no ano de 2001, no COLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO CALDEIRA DE ALVARENGA.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0020788-86.2018.8.19.0038, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇÚ- Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nRodrigo da Silva Pereira - 2002\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a determinação da Ordem Judicial Processo nº 0059693-77.2018.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- COLEGIO DELTA- Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nDaniel da Silva Araujo - 1996\r\n\r\nId: 2101866"
                    ],
                    "2101626": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2017\r\n\r\n01-Aleilson Domingues Pereira.\r\n\r\n02-Daniel Machado da Costa Silva.\r\n\r\n03-Edmilson Monteiro da Silva.\r\n\r\n04-Felipe de Abreu Schuls.\r\n\r\n05-Gesiel Araujo dos Santos.\r\n\r\n06-Guilherme Souza Marcondes.\r\n\r\n07-Ian Lemos França de Souza.\r\n\r\n08-José Luiz Couto Mallmann Neto.\r\n\r\n09-Laise Carriello Rangel.\r\n\r\n10-Leonardo Lúcio Rosendo da Silva.\r\n\r\n11-Luciana Cunha de Andrade.\r\n\r\n12-Marcio Ramiro Barcellos.\r\n\r\n13-Patricia Helena Raposa da Silva.\r\n\r\n14-Rafael Aguiar de Souza Coutinho.\r\n\r\n15-Rafael Coelho dos Santos.\r\n\r\n16-Thiago Polito dos Santos.\r\n\r\nId: 2101626"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2101600": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/04/2018\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rerratificação ao Contrato nº 02/2017.\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: Retificação da Cláusula Sexta do Contrato nº 02/2017. VALOR: R$ 26.806,21.\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: Retificação da Cláusula Primeira do Contrato nº 02/2017. VALOR: Sem alteração.\r\n\r\nId: 2101600"
                            ],
                            "2101651": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 52/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 10/05/18, às 14h, a licitação para contratação de empresa especializada na área de engenharia de segurança para a prestação de serviços técnicos de elaboração de “Projeto Executivo de Instalação de Incêndio, Pânico e SPDA” inclusive as legalizações pertinentes. Proc. UERJ E-26/007/9068/2016.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEdital e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2101651"
                            ],
                            "2100241": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 91/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 10/05/18, às 14h, a licitação para aquisição de TESTES DE COAGULAÇÃO ATIVADO. Proc. HUPE nº E-26/008/2290/2016.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 201/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 10/05/18, às 10h, a licitação para aquisição de BENZILPENICILINA, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/407/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 202/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 11/05/18, às 10h, a licitação para aquisição de ÁCIDO TRANEXÂMICO, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/159/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 203/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 11/05/18, às 14h, a licitação para REFORMA DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES, ETC. Proc. HUPE nº E-26/008/2651/2017.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2100241"
                            ],
                            "2101774": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 162/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação serviço de produção e distribuição de alimentação e nutrição, anteriormente marcada para 24/04/18, às 10h, FICA ADIADA para 02/05/18, às 14h. Proc. HUPE nº E-26/008/370/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 163/2018\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para SERVIÇOS DE ENGENHARIA POR DEMANDA, anteriormente marcada para 24/04/18, às 14h, FICA ADIADA para 27/04/18, às 14h. Proc. HUPE nº E-26/008/303/2018.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2101774"
                            ],
                            "2101770": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2018 - MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de impressão do cartão resposta das questões de múltipla escolha e folha de redação dos vestibulares 2018-2 e 2019-1 do Consórcio CEDERJ.\r\n\r\nDATA: 09/05/2018, às 09h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 19.236,33 (dezenove mil duzentos e trinta e seis reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1241/2017.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br, podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas, até 24 horas antes da data marcada para a realização do certame.\r\n\r\nId: 2101770"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2101648": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 002/2018. PARTES: Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS e STAFF AUDITORIA & ASSESSORIA - EPP. DATA DE ASSINATURA: 16/04/2018. OBJETO: Prestação de serviços de auditoria independente para os exercícios de 2016 a 2020. VALOR: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). PRAZO: 60 (sessenta) meses. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Pregão Eletrônico nº 001/2017. \r\n\r\nPROCESSO: Nº E-10/002/752/2016.\r\n\r\nId: 2101648"
                            ],
                            "2101697": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFicam os permissionários, abaixo relacionados, NOTIFICADOS para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, comparecerem à Coordenadoria de Transporte Complementar do DETRO/RJ, sito à Rua Uruguaiana, nº 118 - 7º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, para, tomarem ciência e querendo, apresentar defesa por escrito nos processos, abaixo relacionados, cujo objeto é a apuração de irregularidade por transporte com excesso de passageiros, que acarretará na aplicação da pena de suspensão de até 30 (trinta) dias, e decorrido o prazo in albis, os mesmos se sujeitarão automaticamente à aplicação da penalidade prevista no Decreto nº 40.872, de 01 de agosto de 2007.\r\n\r\nPERMISSÃO\r\n\r\nPERMISSIONÁRIO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n501.004\r\n\r\nJEFFERSON NOVAES LOURENÇO\r\n\r\nE-10/005/004.805/2018\r\n\r\n501.006\r\n\r\nGILBERTO MARINO GUIMARÃES\r\n\r\nE-10/005/004.806/2018\r\n\r\n503.029\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nE-10/005/004.807/2018\r\n\r\n504.007\r\n\r\nADRIANO DA SILCA TIBAU\r\n\r\nE-10/005/004.808/2018\r\n\r\n507.001\r\n\r\nALDECIR CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nE-10/005/004.809/2018\r\n\r\n510.001\r\n\r\nMARCO AURÉLIO GOMES DE LIMA\r\n\r\nE-10/005/004.810/2018\r\n\r\n510.010\r\n\r\nRICARDO MANOEL FERREIRA CARIDADE\r\n\r\nE-10/005/004.811/2018\r\n\r\n514.003\r\n\r\nJOÃO CUERCI FILHO\r\n\r\nE-10/005/004.812/2018\r\n\r\n514.008\r\n\r\nELBER MARCIANO LOPES\r\n\r\nE-10/005/004.814/2018\r\n\r\n514.010\r\n\r\nCARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\nE-10/005/004.813/2018\r\n\r\n519.002\r\n\r\nLEONARDO CORREA DE MESQUITA\r\n\r\nE-10/005/004.816/2018\r\n\r\n520.001\r\n\r\nJOÃO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nE-10/005/004.817/2018\r\n\r\n522.001\r\n\r\nSANDRO NOBREGA FERREIRA\r\n\r\nE-10/005/004.818/2018\r\n\r\n522.003\r\n\r\nHORÁCIO MATOS DE FRANÇA JUNIOR\r\n\r\nE-10/005/004.819/2018\r\n\r\n522.005\r\n\r\nMÁRCIO ALEXANDRE FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\nE-10/005/004.820/2018\r\n\r\n522.006\r\n\r\nJOSÉ LUIZ CARLOS\r\n\r\nE-10/005/004.821/2018\r\n\r\n522.008\r\n\r\nRICARDO PINHEIRO\r\n\r\nE-10/005/004.822/2018\r\n\r\n524.005\r\n\r\nRONALDO ALVES DE MELLO\r\n\r\nE-10/005/004.823/2018\r\n\r\n525.004\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA DE MELLO\r\n\r\nE-10/005/004.824/2018\r\n\r\n526.007\r\n\r\nALEXANDER FIGUEIREDO REIS\r\n\r\nE-10/005/004.825/2018\r\n\r\n526.008\r\n\r\nCÍCERO SIQUEIRA FRANCO\r\n\r\nE-10/005/004.826/2018\r\n\r\n527.012\r\n\r\nETELVINO RODRIGUES LEAL\r\n\r\nE-10/005/004.827/2018\r\n\r\n528.001\r\n\r\nMARCOS VITORIANO\r\n\r\nE-10/005/004.829/2018\r\n\r\n528.004\r\n\r\nROMILDO ANTONIO ZUQUETO\r\n\r\nE-10/005/004.830/2018\r\n\r\n530.001\r\n\r\nELI DE SOUZA COSTA JUNIOR\r\n\r\nE-10/005/004.832/2018\r\n\r\n530.009\r\n\r\nMANUEL RODRIGO VASQUES TEIXEIRA\r\n\r\nE-10/005/004.833/2018\r\n\r\n530.011\r\n\r\nJOSÉ LAURO DA SILVA\r\n\r\nE-10/005/004.835/2018\r\n\r\n531.001\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nE-10/005/004.837/2018\r\n\r\n532.014\r\n\r\nCLEVESON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nE-10/005/004.839/2018\r\n\r\n533.005\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nE-10/005/004.838/2018\r\n\r\n533.008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS CABRAL\r\n\r\nE-10/005/004.840/2018\r\n\r\n536.003\r\n\r\nJORGE MONTEZE\r\n\r\nE-10/005/004.841/2018\r\n\r\n536.007\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nE-10/005/004.843/2018\r\n\r\n536.008\r\n\r\nMARCOS CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nE-10/005/004.846/2018\r\n\r\n540.001\r\n\r\nSANDRO MAURO ANTUNES\r\n\r\nE-10/005/004.847/2018\r\n\r\n555.003\r\n\r\nDORIMESSO GUINANCIO DA SILVA\r\n\r\nE-10/005/004.848/2018\r\n\r\n555.014\r\n\r\nIZAGNO MARINHO FREIRE\r\n\r\nE-10/005/004.861/2018\r\n\r\n557.001\r\n\r\nJOSEAN MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nE-10/005/004.860/2018\r\n\r\n557.010\r\n\r\nCLEBER DA SILVA MANGUEIRA FILHO\r\n\r\nE-10/005/004.859/2018\r\n\r\n557.012\r\n\r\nVIRGILIO FONSECA DA COSTA\r\n\r\nE-10/005/004.858/2018\r\n\r\n558.003\r\n\r\nMARCUS MACHADO TEIXEIRA\r\n\r\nE-10/005/004.857/2018\r\n\r\n559.004\r\n\r\nMARCOS DE LIMA\r\n\r\nE-10/005/004.856/2018\r\n\r\n560.001\r\n\r\nLUCAS BATISTA DE SOUZA\r\n\r\nE-10/005/004.855/2018\r\n\r\n560.004\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA VILELA\r\n\r\nE-10/005/004.854/2018\r\n\r\n560.006\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-10/005/004.853/2018\r\n\r\n560.008\r\n\r\nSILVANDA LEITE DA SILVA\r\n\r\nE-10/005/004.852/2018\r\n\r\n560.016\r\n\r\nLUIZ FERNANDO LESSA DOS SANTOS\r\n\r\nE-10/005/004.851/2018\r\n\r\n560.028\r\n\r\nSIDNEI VIEIRA RANGEL\r\n\r\nE-10/005/004.850/2018\r\n\r\n561.011\r\n\r\nROBERTO TORRACA\r\n\r\nE-10/005/004.849/2018\r\n\r\nId: 2101697"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "2101784": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO Termo de Entrega. PARTES: Entre a Secretaria de Estado do Ambiente designada Donatária e a Fundação Bio-Rio denominada responsável pela entrega do bem. OBJETO: O presente termo tem por objeto a entrega dos bens em caráter definitivo e irrevogável, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nB.P. SEA\r\n\r\nNOMENCLATURA\r\n\r\nVAL4OR\r\n\r\n8170\r\n\r\nDECANTER CENTRIFUGA JUMBO-2HS\r\n\r\nR$ 470.500,00\r\n\r\n8171\r\n\r\nDECANTER CENTRIFUGA JUMBO-2HS\r\n\r\nR$ 470.500,00\r\n\r\n8172\r\n\r\nMISTURADOR DE POLIMERO INOX\r\n\r\nR$ 1. 100,00\r\n\r\n8173\r\n\r\nMISTURADOR DE POLIMERO INOX\r\n\r\nR$ 1. 100,00\r\n\r\n8174\r\n\r\nSKID DESIDRATAÇÃO DE LODO \r\n\r\nR$ 1.287.707,20\r\n\r\n8175\r\n\r\nSISTEMA POLIMERO EM PÓ\r\n\r\nR$ 21.500,00\r\n\r\n8176\r\n\r\nSKID DESIDRATAÇÃO DE LODO \r\n\r\nR$ 678.485,84\r\n\r\n8177\r\n\r\nPAINEL ELETRICO ETE\r\n\r\nR$ 49.700,00\r\n\r\nVALOR TOTAL:\r\n\r\nR$ 2.980.593,04\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA:16/03/2018. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/001.64/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 24/04/2018.\r\n\r\nId: 2101784"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2101846": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 30/01/2018, emitiu a notificação n° SUPMANOT/01089150 à Nelson Afonso de Jesus Ribeiro, informando que deverá, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a conta da data de publicação desta notificação, requerer ao INEA, Autorização Ambiental para implantação de Projeto de Reposição Florestal, para uma área de 10 hectares, equivalente a proporção de 5:1 em relação à área de vegetação destruída. Processo nº E-07/002.5878/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Nelson Afonso de Jesus Ribeiro. CNPJ/CPF Nº: 589.062.667-15. ENDEREÇO: Estrada Professor Leandro Farias Sarzedas Sitio, Macaé.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPMACON/01017894, informa penalidade de Multa Simples para o infrator por deixar de cumprir o disposto na notificação SUPMANOT/01082895, transgredindo o artigo 76, da Lei nº 3467/2000. Processo nº E-07/512878/2012.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: John Ashley Constantino Huggin. CNPJ/CPF Nº: 052.995.917-80. ENDEREÇO: Estrada João Henringer S/N Km 2, Lumiar, Nova Friburgo.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração N° COGEFISEAI/00149602 emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 57.441,99 em 26/12/2017, com enquadramento no artigo 96, da mesma Lei. Processo nº E-07/002.11403/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Felizauto Comercio de Veiculos Automotivo. CNPJ/CPF n°: 07.845.107/0001-80. ENDEREÇO: Rua Jaime Perdigão, 600 - Rio de Janeiro- RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, nº 110, sala 412 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação n° COGEFISNOT/01088140, emitida em 03/01/2018, fica V.Sa. notificada a Apresentar no Prazo de 15(quinze) dias, documento comprobatório da propriedade do imóvel em questão. Processo Nº E-07/002.12627/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Sebastião Benedito Delfino. CNPJ/CPF n° : 470.131.846-91. ENDEREÇO: Estrada Parapeunas - Santa Rita - Fazenda São Luis - Valença - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 412 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2101846"
                            ],
                            "2101843": [
                                "I - Ato",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148630\r\n\r\nNOME: Fernata Madeiras e Compensados Ltda. CNPJ/CPF Nº: 04.213.551/0001-94. ENDEREÇO: Rua Doutor Nilo Peçanha, nº 915 Loja E. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.924,58. PROCESSO Nº: E-07/002.7724/2014. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149283\r\n\r\nNOME: Nova Show Portas de Madeiras Ltda. CNPJ/CPF Nº: 06.189.127/0001-87. ENDEREÇO: Rua Haddock Lobo, nº 163. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº: E-07/002.7454/2016. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148643\r\n\r\nNOME: São Pedro de Triunfo Materiais de Construção Ltda. CNPJ/CPF Nº: 10.398.562/0001-99. ENDEREÇO: Rua Doutor Telio Barreto, nº 644. MUNICIPIO: Macaé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.521,38. PROCESSO Nº: E-07/002.9152/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149282\r\n\r\nNOME: M.S de Fonseca Madeiras. CNPJ/CPF Nº: 11.142.137/0001-05. ENDEREÇO: Rua Augusto Antônio Amorim, 361. MUNICIPIO: Sil va Jardim - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº: E-07/002.7445/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149291\r\n\r\nNOME: Jotun Brasil Importação, Exportação e Industria de Tintas Ltda. CNPJ/CPF Nº: 02.907.585/0001-53. ENDEREÇO: Estrada Ademar Ferreira Torres, sn. MUNICIPIO: Itaborai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 84, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº: E-07/002.8346/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149272\r\n\r\nNOME: Da Hora Indústria da Pesca Ltda. CNPJ/CPF Nº: 27.944.347/0001-49. ENDEREÇO: Avenida Almirante Barroso, nº 905. MUNICIPIO: Cabo Frio - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº: E-07/002.9807/2016. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149738\r\n\r\nNOME: Essencial Coleta de Resíduos 2011 Comercial e Serviços Ltda. CNPJ/CPF Nº: 12.504.120/0001-05. ENDEREÇO: Rua da Proclamação, 651. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.165,66. PROCESSO Nº: E-07/002.1238/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149699\r\n\r\nNOME: Nov Flexibles Equipamentos e Serviços Ltda. CNPJ/CPF Nº: 13.812.133/0003-76. ENDEREÇO: Via 5 Projetada sn, Lote A12 Parte. MUNICIPIO: São João da Barra - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº: E-07/002.729/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149816\r\n\r\nNOME: Rio Branco Madeiras do Arsenal Ltda. CNPJ/CPF Nº: 05.492.989/0001-11. ENDEREÇO: Rua Eugênio Borges, nº 833 Loja. MUNICIPIO: São Gonçalo- RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.924,58. PROCESSO Nº: E-07/002.9359/2015. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149084\r\n\r\nNOME: Posto e Garagem Alerta Ltda.CNPJ/CPF Nº: 27.209.980/0001-93. ENDEREÇO: Rua General Argolo, nº 167. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei Estadual nº3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.060,29. PROCESSO Nº: E-07/002.3262/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148781\r\n\r\nNOME: Auto Posto Dona Isabel Ltda. CNPJ/CPF Nº: 03.231.656/0001-03. ENDEREÇO: Rua Dr. Sá Earp, nº 555. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 7, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.029,57. PROCESSO Nº: E-07/002.2809/201.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00149652\r\n\r\nNOME: Vamberto da Silva Gonçalves. CNPJ/CPF Nº: 155.125.277-54.ENDEREÇO: Rua 18, s/n MUNICIPIO: Petrópolis - Rj. INFRAÇÃO: Artigo 64, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de Obra ou Atividade. PROCESSO Nº: E-07/002.13570/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148597\r\n\r\nNOME: Posto Rio Negro de Levy Gasparian Ltda. CNPJ/CPF Nº: 39.555.008/0001-50. ENDEREÇO: Estrada União e Indústria, nº 619. MUNICIPIO: Comendador Levy Gasparian - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.172,61. PROCESSO Nº: E-07/002.7028/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149844\r\n\r\nNOME: JCH Costa Transportadora Ltda. CNPJ/CPF Nº: 12.595.510/0001-38. ENDEREÇO: Rua Caçu, nº 150 Casa 250. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81, da Lei Estadual nº 3.467/00.PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.934,36. PROCESSO Nº: E-07/002.5569/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149568\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro. CNPJ/CPF Nº: 42.498.733/0001-48. ENDEREÇO: Trecho Entre a Avenida Brasil e Avenida Salvador Allende. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61, § 1°, V, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº: E-07/002.1479/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148473\r\n\r\nNOME: Núcleo Saúde Ambiental e Agropecuária Ltda. CNPJ/CPF Nº: 06.983.188/0002-00. ENDEREÇO: Rua Bela, nº 585. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 80, da Lei Estadual nº3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.058,24. PROCESSO Nº: E-07/002.4098/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSEPEAI/00144591\r\n\r\nNOME: West Point Car Posto de Abastecimento Ltda. CNPJ/CPF Nº: 04.515.980/0001-16. ENDEREÇO: Estrada do Mendanha, nº 1518. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 41.900,81. PROCESSO Nº: E-07/002.10153/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00148009\r\n\r\nNOME: Fundação Departamento de Estradas de Rodagem RJ - FUNDERJ. CNPJ/CPF Nº: 28.521.870/0001-25. ENDEREÇO: Rodovia Ernani do Amaral Peixoto, RJ 106. MUNICIPIO: Armação de Búzios - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº: E-07/002.13167/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00149894\r\n\r\nNOME: David da Costa. CNPJ/CPF Nº: 101.859.807-32. ENDEREÇO: Rua Amapá, s/n. MUNICIPIO: Arraial do Cabo - Rj. INFRAÇÃO: Artigo 70, da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de Obra ou Atividade. PROCESSO Nº: E-07/002.3017/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00149756\r\n\r\nNOME: Fábrica De Laticínios Monte Azul Ltda. CNPJ/CPF Nº: 28.811.123/0001-21. ENDEREÇO: Rodovia Rj 230, Km 40, S/Nº - Bairro Usina Santa Isabel. INFRAÇÃO: Art.76, da Lei Estadual nº 3467/2000. MUNICIPIO: Bom Jesus do Itabapoana. MULTA: R$ 2.000,00. PROCESSO Nº: E-07/002.11320/2017. \r\n\r\nId: 2101843"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 044/2017 (DE).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual e Reajustamento de Preço correspondente a 1ª anualidade.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 25.450,87 (vinte e cinco mil quatrocentos e cinquenta reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.397/2015 (Pregão Eletrônico nº 008/2017).\r\n\r\nId: 2101703"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 036/2017 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a BAUMINAS QUÍMICA N/NE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do prazo de fornecimento\".\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.313/2016 (PE nº 001/2017).\r\n\r\nId: 2101792"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 037/2017 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a QUIMREAL - REAL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do prazo de fornecimento\".\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.313/2016 (PE nº 001/2017).\r\n\r\nId: 2101793"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 035/2017 (DF).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SUALL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do prazo de fornecimento\".\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.313/2016 (PE nº 001/2017).\r\n\r\nId: 2101794"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2101883": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços e Vendas de Produtos da EBCT nº 9912321773. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento o Contrato nº 9912321773, relativo à prestação de serviços e venda de produtos fornecidos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - CORREIOS, na forma da proposta da Contratada,com fundamento no art. 62, § 3º, inciso II da Lei nº 8.666/93;presente no Processo Administrativo/SEAPPA nº E-02/007/000991/2018. PRAZO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 18 de abril do corrente ano. VALOR: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 31.800,00 (trinta e um mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 04 de abril de 2018. FUNDAMENTO: Art. 62, § 3º, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2101883"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2101572": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇAO TÉCNICA. PARTES: PESAGRO-RIO X MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES OBJETO: INSTITUIR A COOPERAÇAO TÉCNICA E O APOIO OPERACIONAL PARA O DESENVOLVIMENTO DE UNIDADES DEMOSNSTRATIVAS E DE UNIDADES DE PRODUÇÃO NA ÀREA VEGETAL, ANIMAL E AQUICULTURA, VISANDO À TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA AOS PRODUTORES RURAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PRAZO: 05 (CINCO) ANOS, A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA. DATA DA ASSINATURA: 12/04/2018 Nº DE REGISTRO: 05/2018. FUNDAMENTO: PROC. Nº E-02/003/280/2017. \r\n\r\nId: 2101572"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2101773": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n41º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS \r\n\r\nAO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E \r\n\r\nDE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO torna público que estarão abertas as inscrições para o 41º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, regulamentado pela Resolução PGE nº 4.204, de 18 de abril de 2018. O Exame de Seleção será realizado na cidade do Rio de Janeiro, na data prevista de 16 de junho de 2018, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Rua São Francisco Xavier, nº 524, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nI - CANDIDATOS: \r\n\r\nPoderão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até o 9º período letivo, para o regime de períodos semestrais, ou até o penúltimo semestre, para o regime seriado anual, sendo certo que, em caso de aprovação no certame, a admissão deverá observar todas as condições previstas nos arts. 29 e seguintes do Regulamento do Exame. \r\n\r\nII - PERÍODO DE INSCRIÇÃO: \r\n\r\nAs inscrições serão realizadas no período de 04 de maio a 04 de junho de 2018, podendo ocorrer prorrogação a critério do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado. O pagamento da taxa de inscrição poderá ocorrer até o dia 05 de junho de 2018, em qualquer banco, durante o horário de expediente bancário. \r\n\r\nIII - LOCAL: \r\n\r\nIII.1 - Os pedidos de inscrição serão recebidos no portal www.pge.rj.gov.br . \r\n\r\nIII.2 - Para os candidatos que não tiverem possibilidade de acesso à Internet será disponibilizado Posto de Inscrição Presencial, na sede da Procuradoria Geral do Estado, localizada na Rua do Carmo, nº 27 - 2º andar - Centro -Rio de Janeiro (RJ).\r\n\r\nIII.3 - O candidato deverá dirigir-se ao Posto munido de documento oficial de identidade, original.\r\n\r\nIII.4 - O pedido de inscrição por procurador deverá ser instruído com o respectivo mandato, dispensado o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654).\r\n\r\nIV - HORÁRIO: \r\n\r\nIV.1 - Os pedidos de inscrição poderão ser feitos, na Internet, até as 23:59 horas do dia 04 de junho de 2018\r\n\r\nIV.2 - Na sede da Procuradoria, o atendimento no Posto de Inscrição Presencial será realizado de segunda-feira a sexta-feira, das 11 às 17 horas, exceto feriados e pontos facultativos. \r\n\r\nIV.3 - O pagamento da taxa de inscrição deverá ocorrer no horário de funcionamento das agências bancárias, impreterivelmente até o dia 05 de junho de 2018. \r\n\r\nV - INSCRIÇÃO: \r\n\r\nV.1 - Ao requerer a inscrição, deverá o candidato: \r\n\r\nV.1.1 - preencher ficha de inscrição, seguindo modelo estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado; \r\n\r\nV.1.2 - pagar taxa de inscrição no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), exclusivamente em dinheiro, em qualquer banco, por meio de boleto bancário obtido na página eletrônica da Procuradoria Geral do Estado na Internet (www.pge.rj.gov.br) ou fornecido na sede da Procuradoria Geral do Estado, durante o período de inscrições. \r\n\r\nV.2 - Tendo em vista a necessidade de tempo hábil para a apreciação da documentação pertinente pela Procuradoria Geral do Estado, caso o candidato pretenda obter isenção do pagamento da taxa de inscrição deverá, após o preenchimento e impressão da ficha de inscrição, apresentar, pessoalmente ou por procurador, requerimento no Protocolo da PGE, situado na Rua do Carmo, nº 27, térreo, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.011-900 (das 10 às 16 horas, exceto feriados e/ou pontos facultativos), até o dia 14 de maio de 2018, ou enviá-lo pelos Correios para Centro de Estudos Jurídicos, Rua do Carmo, nº 27, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP 20.011-900, com postagem até esta mesma data. \r\n\r\nV.2.1 - O requerimento, cujo modelo estará disponível a todos os candidatos no site www.pge.rj.gov.br, será dirigido ao Presidente da Comissão de Seleção e incluirá a qualificação completa do requerente e os fundamentos do pedido de isenção, contendo, em anexo:\r\n\r\na) cópia da Ficha de Inscrição no Exame de Seleção devidamente preenchida;\r\n\r\nb) declaração de hipossuficiência;\r\n\r\nc) cópia do comprovante de residência;\r\n\r\nd) cópia de comprovante de renda do requerente ou de quem este dependa economicamente;\r\n\r\ne) declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente (quando for o caso);\r\n\r\nf) declaração de renda do núcleo familiar (item V.2.2);\r\n\r\ng) outros documentos eventualmente necessários à comprovação da alegada hipossuficiência de recursos ou cópia do comprovante de inscrição do candidato no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. \r\n\r\nV.2.1.1 - Para obter a isenção do pagamento da taxa de inscrição, o candidato deve possuir renda familiar no valor máximo de 4 (quatro) salários mínimos. \r\n\r\nV.2.2 - Para a comprovação da renda familiar, deverão ser apresentadas cópias dos seguintes documentos dos membros da família:\r\n\r\na) no caso de empregados de empresas privadas: cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais), e da primeira página subsequente em branco;\r\n\r\nb) no caso de servidores públicos: cópia de contracheque atual;\r\n\r\nc) no caso de autônomos: declaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratos de prestação de serviço e/ou recibo de pagamento a autônomo (RPA);\r\n\r\nd) no caso de desempregados: declaração de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional e que a sua situação econômica não lhe permite arcar com o valor da inscrição, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas; cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho, com correspondente data de saída, e da primeira página subsequente em branco;\r\n\r\ne) no caso de servidor público, exonerado ou demitido: cópia do ato correspondente e sua publicação no órgão oficial, além dos documentos constantes da alínea anterior.\r\n\r\nV.3 - Caso não seja deferido o pedido de isenção, por ausência de comprovação do requisito da hipossuficiência, o candidato poderá gerar o boleto para pagamento da taxa de inscrição dentro do prazo previsto no item IV.1. Uma vez gerado o boleto, o respectivo pagamento deverá observar o prazo estabelecido no item IV.3 deste Edital.\r\n\r\nV.4 - Ficam reservadas aos negros e índios 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas, nos termos da Lei Estadual nº 6.067, de 25 de outubro de 2011, e às pessoas portadoras de deficiência, 10% (dez por cento), nos termos do art. 17, § 5º, da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008. \r\n\r\nV.4.1 - O candidato beneficiário das cotas previstas neste artigo deverá declarar tal condição no formulário de inscrição, sendo vedada qualquer solicitação do candidato após a conclusão da inscrição. \r\n\r\nV.4.1.1 - Nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução PGE nº 3.534, de 21 de março de 2014, o candidato beneficiário das cotas destinadas a negros e índios deverá, no dia da Prova Objetiva, praticar ato solene de declaração de pertencimento étnico-racial. \r\n\r\nV.4.2 - A inscrição, em relação às pessoas portadoras de deficiência, ficará condicionada à possibilidade de realização da prova em circuns tâncias que não importem quebra de sigilo, com a identificação do candidato, ou não ensejem seu favorecimento, devendo ainda o candidato especificar a necessidade especial no formulário de inscrição. \r\n\r\nV.4.2.1 - A Comissão de Seleção poderá, antes de deliberar sobre qualquer pedido de inscrição das pessoas portadoras de deficiência, solicitar a prévia inspeção médica oficial, a qual também poderá ocorrer antes da admissão no programa. \r\n\r\nV.5 - Não serão aceitos pagamentos da taxa de inscrição realizados por meio de transferências entre contas correntes, depósitos em caixas eletrônicos ou depósitos bancários realizados por meios diversos daqueles especificados no item V.1.2. \r\n\r\nV.6 - O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública. \r\n\r\nVI -VAGAS: \r\n\r\nVI.1 - À medida que surgirem vagas na Procuradoria Geral do Estado, poderão ser convocados a estagiar, por ordem de classificação, todos os candidatos aprovados, de acordo com o quantitativo de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, considerando os percentuais destinados aos candidatos negros e índios e aos portadores de deficiência. \r\n\r\nVI.2 - Os candidatos inscritos para estágio nas 1ª, 2ª, 3ª e 13ª Procuradorias Regionais, se aprovados no Exame de Seleção, poderão ser convocados para estagiar na Capital. \r\n\r\nVII - PROVAS: \r\n\r\nVII.1 - O Exame de Seleção consistirá em Prova Objetiva, de múltipla escolha, eliminatória, contendo 50 (cinquenta) questões, valendo 2 (dois) pontos cada uma, sobre as matérias integrantes do programa anexo à Resolução PGE nº 4.204/2018. \r\n\r\nVII.2 - A prova será realizada na cidade do Rio de Janeiro, em um único dia, em data e locais a serem oportunamente designados pelo Presidente da Comissão de Seleção e devidamente divulgados, mediante publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVII.2.1 - A NOTA FINAL do candidato será a soma aritmética dos pontos atribuídos a cada uma das quatro disciplinas. \r\n\r\nVII.2.1.1 - Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota final igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos. \r\n\r\nVII.3 - O candidato que não comparecer ao local da prova será automaticamente eliminado do concurso. \r\n\r\nVII.4 - Não será permitida a interferência ou a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato portador de deficiência, se a deficiência impossibilitar a realização da prova pelo próprio candidato. Nesse caso, o candidato será acompanhado por servidor da Procuradoria Geral do Estado devidamente treinado. \r\n\r\nVII.5 - Não será permitida qualquer modalidade de consulta, tais como a legislação, livros, impressos ou anotações. \r\n\r\nVII.6 - Será excluído do certame, por ato do Presidente da Comissão de Seleção, o candidato que, durante a realização da prova:\r\n\r\na) for surpreendido em comunicação verbal, escrita ou por qualquer outra forma, com outro candidato ou pessoa estranha; \r\n\r\nb) utilizar-se de qualquer forma de consulta, como anotações, livros ou impressos; \r\n\r\nc) utilizar-se de sinais ou de quaisquer outros meios que quebrem o sigilo da prova ou possibilitem sua identificação; \r\n\r\nd) utilizar-se de qualquer meio de comunicação externa;\r\n\r\ne) deixar de entregar o cartão-resposta. \r\n\r\nVII.7 - O gabarito da prova será publicado no Diário Oficial do Estado, Parte I, cabendo recurso nos dois dias úteis subsequentes à publicação. \r\n\r\nVII.8 - As notas dos candidatos, bem como a relação dos candidatos aprovados, com a respectiva classificação, serão publicadas no Diário Oficial do Estado, Parte I. Do resultado final será admitido recurso à Comissão de Seleção, nos dois dias úteis subsequentes à publicação, visando exclusivamente à correção de erro material. \r\n\r\nVII.9 - A Comissão de Seleção decidirá soberanamente sobre os recursos, publicando-se esta decisão no Diário Oficial do Estado - Parte I.\r\n\r\nVIII - ADMISSÃO:\r\n\r\nVIII.1 - Serão admitidos a estagiar os candidatos aprovados no Exame de Seleção e que estejam matriculados a partir do 7º período do Curso de Direito ou nos últimos 2 (dois) anos, para o regime seriado anual do curso de Bacharel em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVIII.2 - No ato de admissão, os candidatos devem apresentar os seguintes documentos:\r\n\r\na) declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula a partir do 7º (sétimo) período do Curso de Direito ou nos últimos 2 (dois) anos, para o regime seriado anual do curso de Bacharelado em Faculdades de Direito, oficiais ou reconhecidas, sediadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nb) comprovante de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB/RJ.\r\n\r\nVIII.3 - Serão convocados, por ordem de classificação, tantos candidatos aprovados no 41º Exame de Seleção quantos sejam necessários para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com o quantitativo de vagas para o Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária, considerando os percentuais destinados aos candidatos beneficiários das cotas.\r\n\r\nVIII.4 - À medida que ocorram novas vagas, os demais candidatos aprovados poderão ser convocados para preenchê-las, observados os mesmos critérios previstos no item VIII.3.\r\n\r\nVIII.5 - Nas vagas que surgirem, serão aproveitados, preferencialmente, os candidatos aprovados em Exames de Seleção anteriores, ainda não admitidos e que comprovarem não ter, ainda, concluído o Curso de Direito, apresentando, para tanto, declaração comprobatória de matrícula na Faculdade.\r\n\r\nIX - BOLSA-AUXÍLIO: \r\n\r\nOs estagiários farão jus ao recebimento de bolsa-auxílio no valor de R$ 920,00 (novecentos e vinte reais), além de auxílio-transporte.\r\n\r\nX - CARGA HORÁRIA: \r\n\r\nA carga horária será de 4 (quatro) horas diárias, de acordo com o expediente da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da Comissão de Seleção do 41º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\n1. DADOS PESSOAIS DO CANDIDATO\r\n\r\nNome:\r\n\r\nFiliação:\r\n\r\nEstado Civil:\r\n\r\nData de Nascimento:\r\n\r\nRG nº\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nEndereço residencial:\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nUF:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\nTelefone Residencial/Celular:\r\n\r\nQuantidade de pessoas que residem com o candidato:\r\n\r\n2.FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO:\r\n\r\nRio de Janeiro, de maio de 2018.\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\n(Assinatura)\r\n\r\nEm anexo:\r\n\r\nCANDIDATO:\r\n\r\n( )\r\n\r\nCópia da Ficha de Inscrição devidamente preenchida (documento necessário ao pedido de isenção) \r\n\r\n( )\r\n\r\nCópia do comprovante de residência;\r\n\r\n( )\r\n\r\nDeclaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente (quando for o caso);\r\n\r\n( )\r\n\r\nComprovante de renda (do requerente ou de quem este dependa economicamente);\r\n\r\n( )\r\n\r\nDeclaração de renda do núcleo familiar (item V.2.2); \r\n\r\n( )\r\n\r\nOutros documentos eventualmente necessários à comprovação da alegada hipossuficiência de recursos ou cópia do comprovante de inscrição do candidato no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.\r\n\r\nCOMPROVAÇÃO DA RENDA FAMILIAR ATÉ QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS = R$ 3.816,00:\r\n\r\nDocumentos dos Membros da Família\r\n\r\n1-\r\n\r\nDESEMPREGADOS\r\n\r\n( )\r\n\r\nDeclaração de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional e que a sua situação econômica não lhe permite arcar com o valor da inscrição, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas.\r\n\r\n( )\r\n\r\nCópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas que contenham fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho, com correspondente data de saída, e da primeira página subsequente em branco.\r\n\r\n2-\r\n\r\nEMPREGADO EMPRESA PRIVADA\r\n\r\n( )\r\n\r\nCópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - páginas com fotografia, identificação e anotações do último contrato de trabalho (com as alterações salariais), e da primeira página subsequente em branco.\r\n\r\n3- \r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n( )\r\n\r\nSe desempregado, cópia do ato correspondente e sua publicação no órgão oficial, além dos documentos constantes do item 1. \r\n\r\n( )\r\n\r\nCópia de contracheque atual.\r\n\r\n4-\r\n\r\nAUTÔNOMO\r\n\r\n( )\r\n\r\nDeclaração de próprio punho dos rendimentos correspondentes a contratação de serviço e/ou recibo de pagamento a autônomo (RPA).\r\n\r\nId: 2101773"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social": {
                "Atos": {
                    "2101696": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/04/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/005/2875/2015 - INDEFIRO o requerimento de inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, da servidora ANALIA MARIA FERREIRA FREITAS, ID 2261204, lotada na Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, instituição vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, por não atender as exigências da Lei nº 3.499/2000, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 26/03/2018, às fls. 74.\r\n\r\nPROCESSO N° E-25/1092/2004 - DEFIRO o requerimento da servidora CELI LEAL DA CRUZ, Matrícula 50101633, lotada na Secretaria de Estado de Educação, para a sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, e consequente recebimento do benefício auxílio adoção, em caráter definitivo, referente à menor Milena Cristina Leal da Cruz, por atender as exigências da Lei n° 3.499/2000, com base no Laudo Médico Pericial efetuado pela Secretaria de Estado de Saúde, às fls. 107 e nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 20/03/2018, às fls. 110.\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/2490/2010 - CANCELO o deferimento do benefício auxílio adoção, do PROGRAMA UM LAR PARA MIM, concedido à servidora MARIA IRENE DA SILVA SANTOS, ID 3647803, lotada na Secretaria de Estado de Educação, referente ao menor Guilherme Vieira Soares, em virtude do art. 14, II, da Lei n° 3.499/2000, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 26/03/2018, às fls. 35.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/015/361/2018 - DEFIRO o requerimento do servidor MOISÉS REZENDE SALLES, ID 2269084-0, lotado na Secretaria de Estado de Segurança Pública, para a sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, e consequente recebimento do benefício auxílio adoção, referente ao menor Leonardo de Lima Dias, por atender as exigências da Lei n° 3.499/2000, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 13/03/2018, às fls. 29.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/015/312/2018 - DEFIRO o requerimento do servidor VAGNER PEREIRA PINHEIRO, ID 50791540, lotado na Polícia Militar do Estado do Rio de janeiro - PMERJ, para a sua inclusão no PROGRAMA UM LAR PARA MIM, e consequente recebimento do benefício auxílio adoção, referente à menor Rute Caetano de Lima, por atender as exigências da Lei n° 3.499/2000, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão, datado de 14/03/2018, às fls. 24.\r\n\r\nId: 2101696"
                    ],
                    "2101712": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/28/2016 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.772,29 (dois mil setecentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos), no pagamento de despesas referentes ao ressarcimento ao Ministério da Saúde, pertinente à cessão do GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL, referente ao mês de Dezembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/248/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.911,60 (dois mil novecentos e onze reais e sessenta centavos), no pagamento de despesas referentes ao ressarcimento ao Ministério da Saúde, pertinente à cessão do servidor GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL, referente ao mês de Janeiro de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/1778/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 18.781,13 (dezoito mil setecentos e oitenta e um reais e treze centavos), no pagamento de despesas referentes ao ressarcimento ao Ministério da Saúde, pertinente à cessão do servidor GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL, referente aos meses de Fevereiro a Julho de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/160/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 16.158,07 (dezesseis mil cento e cinquenta e oito reais e sete centavos), no pagamento de despesas referentes ao ressarcimento ao Ministério da Saúde, pertinente à cessão do servidor GILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL, referente aos meses de Agosto a Dezembro de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/576/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 4.333,98 (quatro mil trezentos e trinta e três reais e noventa e oito centavos), no pagamento de despesas referentes ao ressarcimento à Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, pertinente à cessão do servidor LEONARDO PECORARO COSTA, referente aos meses de Dezembro e 13º salário de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/247/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 8.899,20 (oito mil oitocentos e noventa e nove reais e vinte centavos), no pagamento de despesas referentes ao ressarcimento à Indústrias Nucleares do Brasil, pertinente à cessão do servidor ARTHUR MOREIRA DE OLIVEIRA, referente nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/179/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 56.666,96 (cinquenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos), no pagamento de despesas referentes ao ressarcimento ao Instituto Nacional de Tecnologia, pertinente à cessão do servidor AUGUSTO DA CUNHA RAUPP, referente aos meses de Outubro a Dezembro de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/176/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.235,49 (dois mil duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos), no pagamento de despesas referentes ao ressarcimento à Secretaria da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, pertinente à cessão do servidor ELMO EVANGELISTA ELISEU DA SILVA, referente ao mês de Dezembro de 2017.\r\n\r\nId: 2101712"
                    ],
                    "2101725": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/04/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/001/1847/2014 - AUTORIZO, com fundamento no art. 13, caput e Parágrafo Único, do Decreto n° 7.526/1984, a prorrogação do prazo para conclusão de sindicância instaurada para apurar os fatos constantes do processo suprarreferenciado, por 08 (oito) dias, a contar de 17/04/2018.\r\n\r\nId: 2101725"
                    ],
                    "2101722": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, \r\n\r\nORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SSPOA Nº 18 DE 20 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo nº E-26/015/344/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MARCELO RAEDER GABRIEL, ID nº 4322664-7, em substituição ao servidor FILIPE VENTURINI SIGNORELLI, ID nº 5090014-5, designado através da Portaria SSPOA nº 16, publicada no D.O. 31.01.18; membro da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 006/2018 celebrado com a empresa P&P TURISMO LTDA., cujo objeto é a aquisição de passagens aéreas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2018\r\n\r\nFERNANDA CALINO SERAPHINI\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento Orçamento e Administração\r\n\r\nId: 2101722"
                    ],
                    "2101723": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO\r\n\r\nE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SSPOA Nº 19 DE 20 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no processo nº E-26/015/344/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MARCELO RAEDER GABRIEL, ID 4322664-7, em substituição ao servidor FILIPE VENTURINI SIGNORELLI, ID 5090014-5, designado através da Portaria SSPOA nº 16, publicada no D.O. 31.01.18; membro da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 001/2017 celebrado com a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, cujo objeto é a prestação de serviços com mão de obra dos apenados do Sistema Prisional do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2018\r\n\r\nFERNANDA CALINO SERAPHINI\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração\r\n\r\nId: 2101723"
                    ],
                    "2101724": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO \r\n\r\nE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SSPOA Nº 20 DE 20 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e conforme indicado no processo nº E-26/015/344/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor MARCELO RAEDER GABRIEL, ID 4322664-7, em substituição ao servidor FILIPE VENTURINI SIGNORELLI, ID 5090014-5, designado através da Portaria SSPOA nº 16, publicada no D.O. 31.01.18; membro da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 024/2016, celebrado com a empresa MAC ID COMÉRCIO E SERVIÇOS E TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA LTDA. - EPP., cujo objeto é a prestação de serviços contínuos de outsourcing de impressão com manutenção preventiva e corretiva, substituição de peças, transporte, instalação e fornecimento de suprimentos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2018\r\n\r\nFERNANDA CALINO SERAPHINI\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração\r\n\r\nId: 2101724"
                    ],
                    "2101718": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO \r\n\r\nE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20/04/2018\r\n\r\nCONSTITUI a Comissão para o Estudo da Implementação da Emenda Constitucional n° 71/2017, que será composta por 2 (dois) servidores da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social; 2 (dois) servidores da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento e até 3 (três) servidores de cada Universidade.\r\n\r\nId: 2101718"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2101575": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,\r\n\r\nINOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 06 DE 18 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DO CONSUNI CRIADA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DE PARECERES RELATIVOS AOS PROCESSOS Nºs E-26/009/499/2016, E-26/009/1914/2015 E A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.800/2006.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade da alteração dos membros da comissão estabelecida pela Portaria Reitoria nº 08/2017, tendo em vista o Processo nº E-26/009/311/2017 e a Portaria Reitoria nº 08/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão do CONSUNI criada para análise e emissão de pareceres relativos aos Processos nºs E-26/009/499/2016, E-26/009/1914/2015 e a proposta de alteração da Lei nº 4.800/2006, que passa a vigorar com os seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE REZENDE, ID Funcional nº 641363-3\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nELIANA CRISPIM FRANÇA LUQUETTI, ID Funcional nº 4351619-0;\r\n\r\nJOSÉ FREDERICO STRAGGIOTTI SILVA, ID Funcional nº 641250-5;\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS PIRES, ID Funcional nº 4145099-0;\r\n\r\nMARISTELA DE LIMA DIAS, ID Funcional nº 641642-0;\r\n\r\nOLGA LIMA TAVARES MACHADO, ID Funcional nº 641331-5;\r\n\r\nRUBEN JESUS SANCHEZ RODRIGUEZ, ID Funcional nº 4252923-9;\r\n\r\nTELMA FERREIRA COSTA AGUIAR, ID Funcional nº 563518-7;\r\n\r\nArt. 2º - Todos os pareceres, análises e propostas elaboradas pela comissão serão submetidos à apreciação do plenário do CONSUNI.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de abril de 2018, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria Reitoria n° 08, de 11 de abril de 2017.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de abril de 2018.\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 07 DE 18 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E/OU CORRETIVA DE VEÍCULOS COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade da alteração da composição da Comissão estabelecida pela Portaria Reitoria nº 18/2016 e tendo em vista o Processo nº E-26/009/644/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão para Fiscalização do Contrato nº 005/2016 de prestação de serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva de veículos com reposição de peças, firmado com a Empresa R Pereira Comércio Varejista Peças e Acessórios.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nSÉRGIO DE AZEVEDO PEREIRA, ID Funcional nº 641152-5 - Presidente; \r\n\r\nROGÉRIO ALMEIDA RIBEIRO DE CASTRO, ID Funcional nº 641565-2;\r\n\r\nJORGE LUIZ TAVARES GIÓIA, ID Funcional nº 641410-9.\r\n\r\nArt. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Portaria Reitoria nº 18, de 05 de julho de 2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de abril de 2018.\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 08 DE 18 DE ABRIL 2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE VISTORIA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS A BAIXA E DOAÇÃO DE VEÍCULOS EM DESUSO NA UENF.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o Decreto nº 153, de 09 de junho de 1975 e com o Processo nº E-26/009/378/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Vistoria para realização dos procedimentos necessários à baixa e doação de veículos em desuso na UENF, em conformidade com o Decreto nº 153, de 09 de junho de 1975;\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nMARILENA COELHO DE AZEVEDO, ID Funcional nº 2079144-5 - Presidente;\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA RANGEL COSTA, ID Funcional nº 641771-0;\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE GOMES MORAES, ID Funcional nº 4347410-1.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de abril de 2018\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 10 DE 18 DE ABRIL 2018\r\n\r\nPRORROGA POR 120 DIAS OS TRABALHOS DA COMISSÃO CRIADA PARA REVIZAR E FISCALIZAR OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO AUXÍLIO TRANSPORTE.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Portaria Reitoria nº 20, de 12 de dezembro de 2017 e o Processo nº E-26/009/1394/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 10 de maio de 2018, o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão de que trata a Portaria Reitoria nº 20, de 12 de dezembro de 2017;\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de abril de 2018.\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2101575"
                        ],
                        "2101859": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUB-REITORIA DE GRADUAÇÃO\r\n\r\nATO DA SUB-REITORA\r\n\r\nDE 10/04/2018\r\n\r\nINDICA a servidora DANIELA BELTRÃO DE SOUZA, matrícula nº 37340-7, como responsável pela guarda e conservação dos bens inventariados pela DIBENM e localizados no Laboratório de Tutoria: Sistema UAB/EAD - SR-1 - TUTORIA, a contar de 10/04/2018. (CI SR-1 nº 77/2018) \r\n\r\nId: 2101859"
                        ],
                        "2101662": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nSERVIÇO DE DOENÇAS INFECTO-PARASITÁRIAS\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 22/03/2018\r\n\r\nDISPENSA o servidor GUSTAVO ALBINO PINTO MAGALHÃES, matrícula nº 34552-0, da responsabilidade pela guarda e conservação dos bens inventariados pelo HUPE e localizados no Serviço de Doenças Infecto-Parasitárias - SEDIP, a contar de 21/03/2018, DESIGNANDO, como sua substituta, a servidora ANNA CARYNA CABRAL, matrícula nº 39349-6, a contar de 22/03/2018 (CI DIP N°56/2018).\r\n\r\nId: 2101662"
                        ],
                        "2101683": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.07.2012\r\n\r\nPÁGINA 14 - 1a COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.06.2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/73.609/2003 - ANA PAULA E SILVA DA VEIGA REIS\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 04.03.2006 a 20.04.2011.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 12.04.2007 a 28.05.2012.\r\n\r\nId: 2101683"
                        ],
                        "2101641": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 19.04.2018\r\n\r\nPAGINA 24 - 2ª COLUNA \r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nRAFAEL COELHO BOECHAT\r\n\r\nOnde se lê: matricula 174312-6\r\n\r\nLeia-se: matricula 174342-6\r\n\r\nId: 2101641"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 770 DE 19 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA REDUZIR O PASSIVO E EVITAR A PRESCRIÇÃO DE PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual 41.628, de 12 de janeiro de 2009, e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 11 de abril de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Grupo de Trabalho (GT) para reduzir o passivo e evitar a prescrição de processos de fiscalização.\r\n\r\nArt. 2º- Compete ao GT:\r\n\r\nI - Validar, no prazo de 30 dias a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial, os dados levantados até o momento, a partir da pesquisa física nos setores dos processos relacionados e inclusive busca física por processos que porventura não tenham sido lançados no sistema;\r\n\r\nII - Avaliar o atual fluxo dos processos administrativos que envolvam Autos de Constatação ou de Infração, para que sejam tomadas medidas de correção desses fluxos visando à melhoria do controle de prazos;\r\n\r\nIII - Apontar, após a validação dos dados, as necessidades específicas de alocação temporária de recursos humanos, em determinados setores, de forma a viabilizar em prazo curto a tomada de medidas administrativas necessárias para a conclusão do processo, ou para a interrupção da contagem de prazo prescricional;\r\n\r\nIV - Submeter à avaliação da Procuradoria do INEA quais os atos processuais são considerados para fins de interrupção do prazo prescricional; e\r\n\r\nV - Avaliar os setores do INEA que possuam passivo de processos de fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º - Designar EMERSON OLIVEIRA DE BARROS, ID Funcional nº 2511394-1; FLAVIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, ID Funcional nº 580926-6; NESTOR PRADO JUNIOR, ID Funcional nº 4189477-7; CRISTIANA POMPEO DO AMARAL MENDES, ID Funcional 4152236-2; FELIPE DE SOUZA QUEIROZ, ID Funcional nº 2046414-2; HUGO OLIVEIRA ZOFOLLI, ID Funcional nº 4461154-4; MARCELA DE BIASE DAMASCENO, ID Funcional nº 562749-4 e ALEXANDRE FELIX BARBOSA, ID Funcional nº 2167822-7, para sob a coordenação técnica do primeiro, constituírem o GT, para as ações descritas no art. 2º desta Portaria, conforme Processo Administrativo n° E-07/002.4561/2018.\r\n\r\nArt. 4º - O Coordenador do Grupo de Trabalho fica autorizado a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 5º - A Procuradoria do INEA indicará membro para acompanhar, em caráter eventual e consultivo, o presente Grupo de Trabalho.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de abril de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES RJ Nº 771 DE 20 DE ABRIL DE 2018.\r\n\r\nRECONHECE COMO RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL, EM CARÁTER PROVISÓRIO, A RPPN BUGIOS DA BOA ESPERANÇA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE MIRACEMA - RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 21, da Lei Federal n° 9.985, de 18 de outubro de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC;\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 40.909, de 17 de agosto de 2007, que dispõe sobre a Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, unidade de conservação de proteção integral, no território do estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o disposto na Resolução da Secretaria de Estado do Ambiente -SEA n° 38, de 30 de novembro de 2007, que regulamentou o Decreto supracitado; e\r\n\r\n- a documentação constante do Procedimento Administrativo INEA/RJ n° E-07/002.10056/2016\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Reconhecer, como Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN Bugios da Boa Esperança, área de 5,65 hectares, de propriedade de Lia Marcia de Paula Bruno, que integra o imóvel denominado Fazenda Boa Esperança- G3, localizado no Município de Miracema, registrado no Cartório do 2º Ofício de Miracema/ RJ matrícula/registro: 401.\r\n\r\nParágrafo Único - O reconhecimento de que trata esta Portaria possui caráter provisório, estando o reconhecimento definitivo condicionado ao gravame de perpetuidade no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme o estabelecido no artigo 3º, inciso VII, do Decreto Estadual nº 40.909/2007.\r\n\r\nArt. 2° - A RPPN acima qualificada tem seus limites descritos a partir do levantamento topográfico realizado, conforme memorial descritivo constante no procedimento administrativo INEA/RJ n° E-07/002.10056/2016.\r\n\r\nArt. 3° - A RPPN será administrada pela proprietária, que será responsável pelo cumprimento das exigências contidas na Lei Federal n° 9.985/2000, no Decreto Estadual n° 40.909/2007 e na Resolução SEA n° 38/2007, devendo proceder, no prazo de 60 (sessenta) dias, à averbação do respectivo Termo de Compromisso no Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, quando então estará apto a receber o reconhecimento definitivo.\r\n\r\nArt. 4° - As condutas e atividades lesivas a esta RPPN sujeitarão os responsáveis às penalidades e sanções administrativas, civis e penais cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2018\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA DE LIMA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC N° 37 DE 20 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 08/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002/9800/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Criar Comissão para proceder a gestão e fiscalização do Contrato INEA n° 08/2018, firmado com KIT FIRE TECNOLOGIA EM SISTDE INCÊNDIO LTDA.\r\n\r\nArt. 2° - Designar CAMILA MARIANO LOPES, ID Funcional n° 4264753-3, para a Gestão do Contrato; GIOVANNI DE ARAUJO, ID Funcional n° 434179-9; JEFERSON BERNARDO DA SILVA, ID Funcional n° 507168-9, para a Fiscalização do Contrato, e ANGELICA MARTINS OLIVEIRA, ID Funcional n° 2869664-6, como Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 27/03/2018, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de abril de 2018\r\n\r\nLINCOLN MURCIA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2101845"
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                        "2101842": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\nSOBRESTAR, até o envio do Relatório de Vistoria, solicitado a SUPRID, através do Processo nº E-07/512.620/2012. PROCESSO N° E-07/002.12915/2017.\r\n\r\nId: 2101842"
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                        "2101844": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTAO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 24.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506.159/2012- De acordo com a Deliberação nº 469/1991, procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fins de Licença-Prêmio do servidor NATAL DE JESUS PEIXOTO TUÃO, ID nº 2148557-7, Cargo Técnico Ambiental. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito, referentes ao quinquênio de 23/05/2012 à 21/05/2017. \r\n\r\nId: 2101844"
                        ],
                        "2101790": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/03/2018\r\n\r\n*DESIGNA LUCAS FERREIRA CARDOSO, Assessor Executivo, como Presidente, ENNES AVELLAR DA SILVA e HELIO DOS SANTOS DEMARIA, Agentes Administrativos E, como membros titulares e ANA CLAUDIA PENHA, Agente Administrativo F, como membro suplente. Gerente do Contrato RICARDO PALAGANO RAMALHO, Assessor de Marketing e LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA MATTA, Chefe de Gabinete da Presidência, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato destinado à “PUBLICAÇÃO DO BALANÇO DA CEDAE”, de que trata o Processo nº E-07/100.200/2018. Ordem de Serviço “E” nº 15.069/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/03/2018.\r\n\r\nId: 2101790"
                        ],
                        "2101757": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.628/2017 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 321/2018 (ASL-DP), realizado em 16/03/2018. \r\n\r\nId: 2101757"
                        ],
                        "2101758": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.647/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 5.813.086,75 (cinco milhões, oitocentos e treze mil oitenta e seis reais setenta e cinco centavos), em favor do CONSÓRCIO RIO ABASTECIDO, referente ao “TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PARA PAGAMENTO DO REAJUSTAMENTO DE PREÇO (CORRESPONDENTE A 1ª, 2ª E 3ª ANUALIDADES), RELATIVO AO CONTRATO Nº 026/2014 (DM)”.\r\n\r\nId: 2101758"
                        ],
                        "2101872": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.379/2016 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 063/2016 (ASL-DP), realizado em 22/02/2018. \r\n\r\nId: 2101872"
                        ],
                        "2101796": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-07/020/107//2018 - ANA LÚCIA SANTOS DE OLIVERA, Analista de Desenvolvimento Agrário, ID Funcional 1246025-7. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 01/11/2012 a 30/10/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/020/108//2018 - MARIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES, Técnico de Desenvolvimento Fundiário, ID Funcional 4436147-5. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 01/11/2012 a 30/10/2017.\r\n\r\nId: 2101796"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2101563": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/04/2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/000042/2018 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8666/93, a dispensa de licitação em favor da LIGHT- SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), pela prestação de serviços de energia elétrica, com fulcro no art. 24, inciso XXII, da supracitada Lei e a Descentralização do Crédito, conforme autorização do Sr. Diretor -Geral, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2101563"
                    ],
                    "2101771": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12.03.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/000201/1996 - WALTER VIEIRA - AUTORIZO o cancelamento do registro do SIE/RJ nº 687, classificado como Fábrica de Laticínios.\r\n\r\nDE 09.04.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004799/2015 - PAULO SÉRGIO BARBOSA FERREIRA - AUTORIZO o cancelamento do Registro Prosperar nº 145, classificado como Entreposto de Ovos\r\n\r\n. DE 10.04.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/000829/2007 - MARCO AURÉLIO CHAGAS DE SOUZA - AUTORIZO o cancelamento do Registro Prosperar nº 043, classificado como Entreposto de Pescado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/004445/2011 - JOÃO JOSÉ DE FIGUEIREDO SALGADO - AUTORIZO o cancelamento do Registro Prosperar nº 022, classificado como Entreposto de Ovos.\r\n\r\nDE 12.04.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/000746/2000 - FRIGORÍFICO GUARUS LTDA - AUTORIZO o registro dos produtos listados às fls. 44 a 45.\r\n\r\nId: 2101771"
                    ],
                    "2101571": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 1512 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO Nº E-02/001971/2017, REFERENTE A REFORMA DO CENTRO DE TREINAMENTO DE ITALVA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Processo nº E-02/003287/2018, referente a Obras de Manutenção de Estradas Vicinais incluindo Locação de Máquinas.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRALPH MACIEL MANSUR, ID Funcional 502133342 - Presidente;\r\n\r\nVALÉRIO DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR, ID Funcional 50181270;\r\n\r\nJORGE ALBERTO DIAS VASCONCELLOS , ID Funcional 26934833.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nJEOVANE VIEIRA DA SILVA , ID 438995562;\r\n\r\nJACKSON SANTOS RAMALHO, ID Funcional 20227574;\r\n\r\nSERGIO MATTA PERES, ID Funcional 269722824.\r\n\r\nArt.2º - Designar, como Gestora do Contrato nº 002/2018, a servidora DANIELA KARINA DA SILVA VERÇOSA, ID Funcional 50074504.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 12 de abril de 2018\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor- Geral\r\n\r\nId: 2101571"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2101707": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/18/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no art. 26 caput da Lei nº 8.666/93, e alterações posteriores.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/18/2018 - DECLARO a inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores; ADJUDICO a prestação de serviços do objeto do presente administrativo à Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE; AUTORIZO a despesa complementar, no valor estimado de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), visando atender despesas com serviços de fornecimento de água e esgoto do CEPAO e CEPDPL, referente ao complemento para 1° semestre de 2018, conforme despacho do Departamento de Administração do dia 17/04/18 e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-1354.20.122.0002.8021 - Fonte de Recurso 100, Modalidade de Aplicação 3390.00, do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 2101707"
                        ],
                        "2101716": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/1/2018 - RATIFICO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IMPRENSA NACIONAL, com base no art. 26, caput da Lei n°8.666/93. \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/1/2018 - DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores; ADJUDICAR a prestação de serviços do objeto do presente administrativo à Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR; AUTORIZAR a despesa no valor estimado de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), visando atender despesas com aquisição de Vale Transporte para os Empregados da PESAGRO-RIO, referente ao 2º trimestre 2018 e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-3154.20.122.0002.2016, Fonte de Recurso 100, Elemento de Despesa 3390.00 do orçamento em vigor;\r\n\r\nId: 2101716"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2101420": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA \r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nDATA: 02 de fevereiro de 2018. Horário: 14h às 17h. LOCAL: SETRAB - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, Avenida Nilo Peçanha, nº 50, 33º Andar, Sala Master - Centro. PARTICIPANTES: Milton Rattes de Aguiar - Secretário de Estado de Trabalho e Renda, na qualidade de Presidente do Conselho Deputado Estadual Waldeck Carneiro, Conselheiro Titular da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ; Antônio Oscar Vieira, Conselheiro Titular do Decanato do Centro de Tecnologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro; Marcos Rodrigo Ferreira, Conselheiro Titular do Banco do Preventório, Niterói; Marcelo Valverde Xavier, Conselheiro Titular da ONG Raízes do Oficio; Ana Fernanda B. Coelho Alves, Conselheira Suplente da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social; Rosani Ferraz A. Staneck Torres, Conselheira Suplente da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento; Verônica Nascimento, Conselheira Titular da Secretaria de Estado de Cultura; Vanderlei Bomfim, Conselheiro Suplente do Conselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDIN; Maria Clarice, Conselheiro Titular da Associação Rio ECOSOL; Lucivania Soares, Conselheira Suplente do Banco Preventório; Daise Apparecida de Jesus Freitas, Conselheira Titular da Associação Paracambi Artesanal; Euvaldo Luiz Santana, Conselheiro Titular da Folha Verde; Janete Rodrigues Salgueiro, Conselheiro Titular da Caritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro CARITAS. Visitantes: Helio Ferreira, Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Geração de Renda - CETERJ/SETRAB; Márcia Marques - Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego e Renda de Paracambi; Diogo de Carvalho Antunes Silva, Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego/RJ; Heliane Pedregal B. Cordeiro, Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB; Maria de Nazaré da C. Malato - Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB; Tânia Melo, Coordenadora da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB. O Secretário de Estado de Trabalho e Renda Milton Rattes, na qualidade de Presidente do Conselho Estadual de Economia Solidária, saudou e agradeceu a presença de todos os conselheiros e convidados, e logo após, comentou a respeito do afastamento do Superintendente de Ocupação, Renda e Crédito - SORC, da SETRAB. Relatou que o setor ficou sob a responsabilidade de uma coordenação. O Deputado Estadual Waldeck Carneiro, representante titular da ALERJ, informou que na semana passada não houve quórum na reunião do CEES e foi decidido fazer essa extraordinária que felizmente obteve quórum, sendo certo que teve o comprometimento de entrar em contato com o Secretário de Estado de Trabalho e Renda Milton Rattes e Presidente do CEES para tratar de três questões: a primeira que já foi providenciada é a designação de um (a) suplente da presidência do Conselho que nos ajude em matéria de quórum. A Sra. Tânia Melo será a suplente do Sr. Milton Rattes. A segunda questão foi pedir a Secretaria de Estado Fazenda e Planejamento que abra a conta corrente relativa ao fundo do fomento de Economia Solidária, por mais que não haja programação por parte do orçamento Estadual. A Lei que criou o fundo do fomento tem outras fontes, inclusive doações, e será realizada uma doação simbólica para estimular patrocinadores e apoiadores. A terceira questão foi fazer uma ponderação a respeito da Superintendência de Ocupação de Renda e Crédito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, no momento, ser representada por uma Coordenação. O Secretário Milton Rattes informou que a delegação da SORC foi concedida a Sra. Tânia Melo, e que há necessidade de reestruturação da SETRAB, no sentido de fortalecer o setor de Contratos e Convênios, que é a alma da Secretaria de Trabalho e Renda. Passou-se para o Item 04 - Definição do Quórum mínimo. - Ficou definido que a alteração será no § 2º do Art. 9º do regimento interno do CEES e ficará com a seguinte redação final, aprovada por unanimidade: “AS DELIBERAÇÕES SERÃO APROVADAS POR MAIORIA SIMPLES COM A PRESENÇA, DE NO MÍNIMO 07 (SETE) MEMBROS DO CONSELHO”. : Passou-se para o Item 05 - Comissão de revisão do regimento interno - Foi aprovada por unanimidade para deliberação a criação da Comissão de Revisão do Regimento Interno do CEES, sendo escolhidos como membros Marcelo Valverde Xavier, Conselheiro Titular - Raízes do Ofício (EAF); Marcos Rodrigo Maciel Ferreira, Conselheiro Titular - Banco Preventório (EES); Maria Clarice C.S. Teixeira, Conselheira Titular - Associação Rio Ecosol (EES) e Tânia Melo, representando a SETRAB. Ficou decidido que a Comissão terá um prazo de 30 dias para apresentar propostas Passou-se para o Item 06 - Extinção da Comissão de Formação de Captação de Recursos - Não houve definição quanto à extinção da Comissão de Formação e Captação de Recursos.Ficou decidido, por unanimidade, que a próxima reunião ordinária do CEES será dia 9 de março de 2018. Ficou decidido que na reunião de 09 de março serão apresentadas propostas pela Comissão de Revisão do Regimento Interno. Passou-se para o Item 07 - Eleição para novos participantes do CEES - Foi definido que será feito um edital para as entidades que tenham interesse em participar do CEES, entre EAFs (Entidades de Apoio e Fomento) e EESs (Empreendimentos de Economia Solidária). Passou-se para o Item 03 - Circuito Estadual de Economia Solidária / Análise da Lei - A Sra. Tania Melo informou o que o Circuito Estadual já foi cadastrado na prefeitura do Rio de Janeiro, que o calendário já foi montado, somente pendente da prefeitura aprovar a documentação, e que terá reunião depois do carnaval com os secretários dos municípios para expandir o Circuito Estadual. O Secretário Milton Rattes informou que a SETRAB vai consertar o caminhão existente e promover a aquisição das barracas - Em virtude do adiantado da hora passou-se para o Item 07 - Assuntos Gerais. Em virtude do horário adiantado a Coordenadora Tania Melo deu como encerrada a reunião.\r\n\r\nId: 2101420"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2101685": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4202 DE 17 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nINCLUI E EXCLUI DISPOSITIVOS NAS MINUTAS-PADRÃO DE EDITAL E DE CONTRATO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-14/001.054558/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- caber à Procuradoria Geral do Estado a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder Executivo (Constituição Estadual, art. 176);\r\n\r\n- que a Procuradoria Geral do Estado, no exercício de suas funções, busca um melhor atendimento aos órgãos locais e setoriais do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- que tal atendimento visa orientar os citados órgãos no que diz respeito à elaboração dos editais e contratos e seu aprimoramento, estabelecendo padronização sem descaracterizar as peculiaridades de cada licitação; e\r\n\r\n- que a elaboração de Minutas-Padrão não exime os órgãos de consultarem a Procuradoria Geral do Estado, se assim o assunto exigir, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 5.414/2009, c/c o artigo 3º, inciso VII, do Decreto nº 40.500/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Excluir o item das minutas-padrão de editais que trata do “Programa de Integridade”, bem como excluir a cláusula das minutas-padrão de contratos que trata do “Programa de Integridade”.\r\n\r\nArt. 2º - Inserir, na cláusula “Das Obrigações da Contratada” nas minutas-padrão de contratos alínea prevendo a seguinte obrigação, acrescida de Nota Explicativa:\r\n\r\nManter programa de integridade nos termos da disciplina conferida pela Lei Estadual nº 7.753/2017 e eventuais modificações e regulamentos subsequentes, consistindo tal programa no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a Administração Pública. (ver Nota Explicativa nº xxx )\r\n\r\nNota Explicativa nº xxxx\r\n\r\nCaso a contratada ainda não tenha programa de integridade instituído, a Lei nº 7.753/2017 faculta o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a implantação do referido programa, a contar da celebração do contrato. Nesta hipótese, a alínea deverá ter a seguinte redação:\r\n\r\nA contratada compromete-se a implantar o Programa de Integridade no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias corridos, a partir da data de celebração do presente contrato, na forma da Lei nº 7.753, de 17 de outubro de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15) promover as alterações determinadas por esta Resolução nas minutas-padrão, disponibilizadas na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 4º - Eventuais dúvidas ou esclarecimentos em relação aos dispositivos constantes desta Resolução deverão ser formalmente encaminhados à Coordenadoria, Consultoria e Advocacia Preventiva do Sistema Jurídico (PG-15), pelo órgão jurídico.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Resolução deverá ser divulgada às Assessorias Jurídicas da Administração Direta e Indireta e, ainda, na página da internet da Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2018\r\n\r\nRODRIGO CRELIER ZAMBÃO DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2101685"
                    ],
                    "2101663": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL DE GESTÃO E\r\n\r\nPLANEJAMENTO INSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 19.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.049238/2015 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX Procurador do Estado, Id. Funcional nº 4195504-8 - exercício de 2012, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/13.444/2010 - RAFAEL CAVALCANTI CID, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 4195500-5 - exercício de 2015, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/0019.525/2009 - MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 4266616-3 - exercício de 2014, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.026479/2016 - RAPHAEL ANTONIO NOGUEIRA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 4370380-1 - exercício de 2016, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/003.001413/2015 - ANDRÉ URYN, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 4195502-1 - exercício de 2016, 1º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.015570/2015 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 571882-1 - exercício de 2015, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/011.000026/2014 - REJANE WESP KELLER, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 4195498-0 - exercício de 2017, 2º período.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.001040/2015 - LEONARDO AZEREDO DOS SANTOS, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 3924204-8 - exer cício de 2013, 2º período.\r\n\r\nCONCEDO O BENEFÍCIO\r\n\r\nId: 2101663"
                    ],
                    "2101767": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO \r\n\r\nE TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008636/2017 - ANA CRISTINA SANTOS BARAUNA- DATA: 23.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005642/2017 - NÚBIA DE ALMEIDA SOUSA- DATA: 18.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047674/2017 - RAFAEL TOSO DE CARVALHO: 24.04.2018.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de interrupção do estágio (art. 12, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009616/2016 - ARIANE MARTINS COSTA - DATA: 27.02.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.017035/2017 - PEDRO LUCAS DE ANDRADE ARAUJO: 21.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007484/2018 - RAFAEL TOLEDO DA SILVA DUARTE - DATA: 26.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043065/2016 - RAFAELA BARROS VIANNA - DATA: 14.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.037793/2017 - WANDERSON PEREIRA MILHORANCE - DATA: 09.03.2018.\r\n\r\nDECLARO os estagiários interrompidos por ofício (art. 14, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010820/2018 - ALEXSANDRA SANTANA DE FREITAS MARINHO PAES LEME - DATA: 15.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014594/2018 - AMANDA COLCHETE PINTO - DATA: 21.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.054552/2017 - ANA CAROLINA CYPLIANO MORENO - DATA: 17.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047649/2017 - EWERTON LUIZ GARCIA SIMÕES - DATA: 17.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011005/2018 - IGOR NASSER ALVES RAMOS - DATA: 05.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012638/2018 - LUCIANA RODRIGUES DA COSTA CASTRO - DATA: 13.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010992/2018 - MARIA VICTORIA SCHARA FRANCESE- DATA: 19.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043396/2017 - MARIANA SANTOS DE CARVALHO- DATA: 13.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010262/2018 - MICHELLE MONTEIRO DE SANT'ANNA - DATA: 19.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.052990/2017 - MONICA ZANCHETTA FERREIRA - DATA: 11.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008696/2017 - PAULA MIGUEL VIEIRA - DATA: 01.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010959/2018 - SABRINA MONTINHO DA SILVA - DATA: 19.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.036361/2017 - VITORIA RAQUEL LOPES DOS SANTOS - DATA: 24.04.2018.\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de desligamento do estágio (art. 26, inc. IV, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048044/2016 - ANA PAULA REZENDE DE SOUZA - DATA: 17.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048047/2016 - DANIEL RIBEIRO BAPTISTA - DATA: 13.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048048/2016 - DANIELA CORREIA DA SILVA - DATA: 21.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008666/2017 - JOANA MARIA SANT'ANNA SANTOS - DATA: 18.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030375/2016 - JULIANA PALMEIRA MARTINS - DATA: 18.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008677/2017 - LETICIA DA SILVEIRA LOBO - DATA: 18.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016936/2016 - LUCAS LOPES FERNANDES JOAQUIM - DATA: 15.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.030386/2016 - MARIANA DA COSTA FRANCISCO - DATA: 18.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016937/2016 - MARIANA SOUZA DE QUEIROZ - DATA: 15.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047645/2017 - MATHEUS CARVALHO VIEIRA - DATA: 18.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011503/2017 - RAQUEL LIE KOMURA - DATA: 13.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008713/2017 - SASHA HANNAH DE ALMEIDA MOTA - DATA: 18.04.2018.\r\n\r\nDESLIGUE-SE, a contar da data assinalada, em virtude da conclusão do curso. (Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008):\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009605/2016 - ADRIANA AMORIM FREIRE - DATA: 22.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.004859/2016 - CARLOS FILIPE BITTENCOURT FERREIRA - DATA: 18.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009640/2016 - EDUARDO ANDREAS DAMASCO WEICHERT - DATA: 23.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.013174/2016 - WENDER VINICIUS CARVALHO DE OLIVEIRA - DATA: 24.04.2018\r\n\r\nDECLARO desligados(as) do estágio, por conclusão do período (art. 26, inc. I, do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nId: 2101767"
                    ],
                    "2101768": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009616/2016 - ARIANE MARTINS COSTA - DATA: 03.03.2018.\r\n\r\nPROC. NO E-14/001.042031/2016-CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA GOMES - DATA: 01.03.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007484/2018 - RAFAEL TOLEDO DA SILVA DUARTE - DATA: 11.04.2018.\r\n\r\nDESLIGUE-SE do estágio (art. 10, § 2º do Regulamento), a contar das datas assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.017035/2017 - PEDRO LUCAS DE ANDRADE ARAUJO: 11.04.2018. DESLIGUE-SE do estágio (art. 19, Parágrafo Único do Regulamento), a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.012648/2018 - CLAUDIA VEIGELITA DE MATTOS: 11.04.2018. DESLIGUE-SE do estágio (art. 26, incisos I e II do Regulamento), a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043065/2016 - RAFAELA BARROS VIANNA - DATA: 22.04.2018. DESLIGUE-SE do estágio (art. 26, inc. I, do Regulamento), a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.037793/2017 - WANDERSON PEREIRA MILHORANCE - DATA: 23.03.2018. DESLIGUE-SE do estágio (art. 26, inc. III, do Regulamento), a contar da data assinalada.\r\n\r\nId: 2101768"
                    ],
                    "2101769": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E \r\n\r\nTREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nESAP/PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000643/2016 - EDSON MOSQUERA DOS SANTOS - DATA: 26.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.005728/2017 - GUILHERME SILVEIRA DA ROSA WURCH DUARTE- DATA: 23.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.034205/2016 - LINO MARTINS RIBEIRO NETO - DATA: 17.04.2018.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029134/2015 - DANTE SILVA TOMAZ - DATA: 04.04.2018. DEFIRO o pedido de prorrogação da interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada:\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002225/2017 - MARIA CRISTINA RIBEIRO GALVÃO - DATA: 03.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016130/2017 - NATALIA GASPAR DE SOUZA - DATA: 04.04.2018.\r\n\r\nFICA PRORROGADA a interrupção no Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002225/2017 - MARIA CRISTINA RIBEIRO GALVÃO - DATA: 11.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.016130/2017 - NATALIA GASPAR DE SOUZA - DATA: 11.04.2018.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinaladas.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029134/2015 - DANTE SILVA TOMAZ - DATA: 11.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.036054/2015 - FERNANDA ROSA DE MOURA - DATA: 16.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000980/2017 - MARIANA GUITA CAMPINHO- DATA: 10.04.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002750/2018 - MARINA MARIA GUTIERREZ BONFATTI RIBEIRO - DATA: 16.04.2018.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de desligamento do Programa de Residência Jurídica, a contar das datas respectivamente assinaladas.\r\n\r\nId: 2101769"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico": {
                    "Atos": {
                        "2101928": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL comunica aos interessados no certame licitatório, na modalidade de Concorrência Pública, tipo técnica e preço nº 01/CC/SSCS/2017, conforme consta no Processo Administrativo nº E-12/002/351/2017, que na Sessão Pública, designada para o dia 24 de abril de 2018, às 10:00 (dez) horas, após ter sido dado 30 (trinta) minutos de tolerância, às 10:30h (dez horas e trinta minutos), em decorrência de não acudirem interessados a licitação foi declarada deserta.\r\n\r\nId: 2101928"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2101661": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 002/2016. PARTES: DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS DRM-RJ e W P SISTEMAS REPROGRÁFICOS E IMPRESSÃO LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 3.804,00 (três mil oitocentos e quatro reais). DATA DA ASSINATURA: 28/03/2018. FUNDAMENTO: Processos nº E-11/004/94/2016, volumes I e II.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/03/2018.\r\n\r\nId: 2101661"
                            ],
                            "2101729": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 642/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2018. \r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (PARCEIRA), com a RIOSOLIDÁRIO OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (INTERVENIENTE).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a renovação do prazo de vigência do Termo de Fomento nº 642/2017, com fundamento no art. 55, caput, da Lei nº 13.019/2014, e suas alterações; art. 29, do Decreto Estadual nº 44.879/2014; e Parágrafo Quinto da Cláusula Segunda do mencionado Termo de Fomento, conforme Plano de trabalho/Proposta, em anexo, devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Aditivo, independente de transcrição.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao Termo de Fomento o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.399.137,64 (um milhão, trezentos e noventa e nove mil cento e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014. e suas alterações, art. 29, do Decreto Estadual nº 44.879/2014, o Parágrafo Quinto da Cláusula Segunda do presente Termo e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-12/080/117/2018 e E-12/080/150/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 644/2017. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/04/2018. \r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ (CONCEDENTE) e a CASA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (PARCEIRA) com a RIOSOLIDÁRIO OBRA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO (INTERVENIENTE).\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a renovação do prazo de vigência do Termo de Fomento nº 644/2017, com fundamento no art. 55, caput, da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações; art. 29, do Decreto Estadual nº 44.879/2014; e Parágrafo Quinto da Cláusula Segunda do mencionado Termo de Fomento, conforme Plano de trabalho/Proposta, em anexo, devidamente aprovado, que passa a fazer parte integrante deste Aditivo, independente de transcrição.\r\n\r\nDA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao Termo de Fomento o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.068.307,88 (um milhão, sessenta e oito mil trezentos e sete reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art.55, caput, da Lei Federal nº 13.019/2014, e suas alterações, art. 29, do Decreto Estadual nº 44.879/2014, o Parágrafo Quinto da Cláusula Segunda do presente Termo e pelas demais disposições legais aplicáveis à matéria.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-12/080/116/2018 e E-12/080/149/2017.\r\n\r\nId: 2101729"
                            ],
                            "2102025": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO : Contrato IO nº 04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nPARTES : Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ZOE EMPREENDIMENTOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de serviço de impermeabilização do parque gráfico, desobstrução das redes águas pluviais, incluindo calhas, prumadas e recuperação de caixas de passagem da IOERJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.486.597,13 (um milhão, quatrocentos e oitenta e seis mil quinhentos e noventa e sete reais e treze centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DA DESPESA: 00100.3104.018.\r\n\r\nPRAZO VIGÊNCIA: 150 (cento e cinquenta) dias, na forma da cláusula terceira do contrato subordinante.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20/04/2018\r\n\r\nPROCESSO IO nº E-12/079/201/2018.\r\n\r\nId: 2102025"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "2101823": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 009/2018.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de empresa para a prestação de serviços de locação e manutenção de 05 (cinco) veículos automotores tipo VAN, adesivados, sem fornecimento de motorista e sem fornecimento de combustível, para atender as demandas da Operação Segurança Presente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (ANEXO 1) e demais anexos, pelo período de 09 (nove) meses.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/140/2018.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25/04/2018, 09:00 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 15/05/2018, 14:00 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 010/2018.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de empresa para a prestação de serviços de locação e manutenção de 30 (trinta) veículos automotores tipo MOTOCICLETA, adesivados, sem fornecimento de motorista e sem fornecimento de combustível, para atender as demandas da Operação Centro Presente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (ANEXO 1) e demais anexos, pelo período de 09 (nove) meses.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/59/2018.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25/04/2018, 09:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 15/05/2018, 16:00 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 006/2018.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de empresa para a prestação de serviços de locação e manutenção de 18 (dezoito) veículos tipo MOTOCICLETA, adesivados, sem fornecimento de motorista e sem fornecimento de combustível, para atender as demandas da Operação Segurança Presente conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (ANEXO 1) e demais anexos, pelo período de 09 (nove) meses.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/58/2018.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25/04/2018, 09:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 15/05/2018, 11:00 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar no portal de compras do Estado do Rio de Janeiro/ SIGA a Licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO: 007/2018.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente pregão eletrônico é a contratação de empresa para a prestação de serviços de locação e manutenção de 04 (quatro) veículos automotores tipo VAN, adesivados, sem fornecimento de motorista e sem fornecimento de combustível, para atender as demandas da Operação Centro Presente, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (ANEXO 1) e demais anexos, pelo período de 09 (nove) meses.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/152/2018.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25/04/2018, 09:00 (horário de Brasília - DF).\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 15/05/2018, 09:30 (horário de Brasília - DF)\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa na Secretaria de Estado de Governo, localizada à Rua Pinheiro Machado, s/nº, Palácio Guanabara, Edifício Anexo, 4º andar, Laranjeiras, CEP.: 22231-090, Rio de Janeiro/RJ, mediante permuta por 01 (uma) resma de papel branco modelo A4.\r\n\r\nId: 2101823"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento": {
                    "Atos": {
                        "2101826": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PLANEJAMENTO, e o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação dos serviços de arrecadação de tributos estaduais, por intermédio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir da data da publicação no DOERJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/176/3/2017.\r\n\r\nId: 2101826"
                        ],
                        "2101895": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO RIO DE JANEIRO convoca a comunidade em geral para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA N° 003/2018, a fim de discutir características da operação de crédito a ser celebrada junto a instituição financeira nacional ou internacional, organismos multilaterais e bilaterais de crédito, agências de fomento ou agência multilateral de garantia de financiamentos, no valor de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) destinada à modernização da área de tecnologia da informação desta SEFAZ, na forma de contrato de empréstimo, conforme autorizado pela Lei nº 7.940, de 17 de abril de 2018.\r\n\r\nInformações complementares estarão disponíveis no sítio eletrônico da SEFAZ no link: www.fazenda.rj.gov.br \r\n\r\nEventuais questionamentos poderão ser encaminhados ao seguinte correio eletrônico: subfin@fazenda.rj.gov.br\r\n\r\nLocal: Avenida Presidentes Vargas 670, Centro, Rio de Janeiro - RJ - auditório (vigésimo andar).\r\n\r\nData: 14 de maio de 2018.\r\n\r\nHorário:15h00\r\n\r\nId: 2101895"
                        ],
                        "2101779": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES - AFR 10.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - AFR 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, convoca os responsáveis pela empresa J D PESSANHA MARMORES E GRANITOS para ciência do processo abaixo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Esse se encontra nesta Auditoria-Fiscal localizada na Av. Alberto Torres nº 80/82, Centro, Campos dos Goytacazes, RJ.\r\n\r\nProcesso n°\r\n\r\nE-04/033/254/2016\r\n\r\nRazão social\r\n\r\nJ D PESSANHA MARMORES E GRANITOS\r\n\r\nInscrição Estadual n°\r\n\r\n79.979.082\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nETR CAMPOS GARGAU S/N\r\n\r\nSANTA CLARA - São Francisco de Itabapoana - RJ - Brasil - 28230-000\r\n\r\nAssunto\r\n\r\nImpedimento da Inscrição Estadual\r\n\r\nId: 2101779"
                        ],
                        "2101856": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, CITA, pelo presente Edital, o servidor LUCIANO CURTINHAS, Identidade Funcional nº 3649654-5, Professor Docente I, Nível C, Referência 5, Matrícula nº 831.412-2 - Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118 Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no Inquérito Administrativo Disciplinar nº E-03/11202970/2009, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciado na forma do art. 70, do Decreto Lei nº 220/75, por transgressão ao art. 52, Inciso V, § 1º, do Decreto Lei nº 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 22/05/2015. \r\n\r\nId: 2101856"
                        ],
                        "2101585": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PRESIDENTE DA 10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do processo administrativo, nº E-01/708571/2003, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1 º, do Decreto-Lei nº 220, alterado pela Lei nº 1497/89, de 21/08/89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora MÔNICA DIMAS DA SILVA E SOUZA, Identificação Funcional nº 41804090, Datilógrafo, Matrícula nº 5.005.524-3, Vínculo 1, para comparecer à Sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro, RJ, Tel.: 23331893, no horário das 10:00 às 16:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na Sede da Comissão, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, em 2 (duas) vias, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciada por transgressão ao art. 52, inciso V, parágrafo 1º, do Decreto-Lei n º 220/75, alterado pela Lei Complementar n º 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos, no período de 09/12/2009 à 18/12/2009, tudo conforme consta dos autos.\r\n\r\nId: 2101585"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2101831": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas, abaixo relacionados, para comparecerem a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, munidos dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Ligar para o telefone 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, a fim de marcar agendamento para tratar de assunto do seu interesse. Assunto: Débito de encerramento de folha aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNA PESSOA DE:\r\n\r\nE-04/161/506/2018\r\n\r\nANTONIA RODRIGUES BELLO\r\n\r\nHERDEIROS DE ANTONIA RODRIGUES BELLO \r\n\r\nE-03/006/2696/2014\r\n\r\nDULCINEA DIAS MENDES DE SOUZA\r\n\r\nHERDEIROS DE DULCINEA MENDES DE SOUZA \r\n\r\nE-04/161/498/2018\r\n\r\nPHILOMENA MARIANO VIEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE PHILOMENA MARIANO VIEIRA\r\n\r\nE-04/161/505/2018\r\n\r\nJOÃO MANOEL DIAS \r\n\r\nHERDEIROS JOÃO MANOEL DIAS \r\n\r\nE-12/080/307/2016\r\n\r\nLADY MACHADO DA SILVA \r\n\r\nHERDEIROS DE LADY MACHADO DA SILVA\r\n\r\nE-01/120574/2012\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO MANHÃES DE PAIVA \r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DA CONCEIÇÃO MANHÃES DE PAIVA\r\n\r\nE-01/042/278/2013\r\n\r\nZENY DE AZEVEDO DUARTE\r\n\r\nHERDEIROS DE ZENY DE AZEVEDO DUARTE\r\n\r\nE-03/006840/2012\r\n\r\nITALIA MANDARINO MOREIRA \r\n\r\nHERDEIROS DE ITALIA MANDARINO MOREIRA\r\n\r\nE-03/002/8676/2014\r\n\r\nDELZA MARIA FERREIRA \r\n\r\nHERDEIROS DE DELZA MARIA FERREIRA\r\n\r\nE-01/013/60/2016\r\n\r\nCLEIA AMARAL RANGEL\r\n\r\nHERDEIROS DE CLEIA AMARAL RANGEL\r\n\r\nE-04/137/82/2017\r\n\r\nJOAQUIM SEBASTIÃO SANTOS DE MORAES \r\n\r\nHERDEIROS DE SEBASTIÃO SANTOS DE MORAES\r\n\r\nE-03/001/8820/2015\r\n\r\nGILSON MANOEL DIAS DE ALBUQUERQUE \r\n\r\nHERDEIROS DE GILSON MANOEL DIAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nE-03/10802837/2012\r\n\r\nDELPHINA BITTENCOURT \r\n\r\nHERDEIROS DE DELPHINA BITTENCOURT\r\n\r\nE-03/011/1340/2014\r\n\r\nNAIR MORAES JORDÃO \r\n\r\nHERDEIROS DE NAIR MORAES JORDÃO\r\n\r\nE-03/008/2378/2013\r\n\r\nCIRLEIA ALMEIDA DA COSTA SOARES \r\n\r\nHERDEIROS DE CIRLEIA ALMEIDA DA COSTA SOARES\r\n\r\nE-03/001/432/2013\r\n\r\nAIDA PEDROSO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE AIDA PEDROSO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nE-01/733244/1991\r\n\r\nJOECIR SILVA DE SOUZA \r\n\r\nHERDEIROS DE JOECIR SILVA DE SOUZA\r\n\r\nE-01/026/278/2015\r\n\r\nMARIA DA SILVA DO NASCIMENTO \r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nE-03/001/8716/2014\r\n\r\nCARMEN ALVES DE SOUZA \r\n\r\nHERDEIROS DE CARMEN ALVES DE SOUZA\r\n\r\nE-03/006/4005/2014\r\n\r\nMARILENA BARBOSA \r\n\r\nHERDEIROS DE MARILENA BARBOSA \r\n\r\nE-03/013/784/2015\r\n\r\nNILTON COSTA PEREIRA DE S THIAGO \r\n\r\nHERDEIROS DE NILTON COSTA PEREIRA DE S THIAGO\r\n\r\nE-01/043/112/2013\r\n\r\nMYRIAN REIS MANHÃES \r\n\r\nHERDEIROS DE MYRIAN REIS MANHÃES\r\n\r\nE-01/025/064/2016 \r\n\r\nLENY CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nHERDEIROS DE LENY CORRÊA DA SILVA\r\n\r\nE-01/020934/2015\r\n\r\nELBA TARDIN LINHARES\r\n\r\n036.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE ELBA TARDIN LINHARES\r\n\r\nE-01/010/10/2013\r\n\r\nEUGEN RANEVSKY\r\n\r\n049.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE EUGEN RANEVSKY\r\n\r\nE-17/001/2816/2015\r\n\r\nALDARY DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n068.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE ALDARY DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nE-03/002/7471/2014\r\n\r\nAMIM ERES FARAHON\r\n\r\n112.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE AMIM ERES FARAHON\r\n\r\nE-09/091/23/2016\r\n\r\nJOSE CARLOS FARIA ALVES\r\n\r\n075.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE JOSE CARLOS FARIA ALVES\r\n\r\nE-01/009/622/2015\r\n\r\nYBIJARA CHRYSOSTHOMO RODRIGUES\r\n\r\n631.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE YBIJARA CHRYSOSTHOMO RODRIGUES\r\n\r\nE-01/0603080/2016\r\n\r\nMARIA DA PENHA FRANCISCO PINHEIRO\r\n\r\n795.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DA PENHA FRANCISCO PINHEIRO\r\n\r\nE-01/014.75/2016\r\n\r\nNORMA MARINA PINTO DA COSTA\r\n\r\n315.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE NORMA MARINA PINTO DA COSTA\r\n\r\nE-01/060/1717/2015\r\n\r\nMARY ELIANE DE OLIVEIRA SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n639.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE MARY ELIANE DE OLIVEIRA SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nE-09/091/381/2013\r\n\r\nMARIO DE ARAUJO TAVOLARO\r\n\r\n357.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIO DE ARAUJO TAVOLARO\r\n\r\nE-01/020/427/2015\r\n\r\nMARIA DA GLORIA SORRENTINO PERLINGEIRO\r\n\r\n444.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DA GLORIA SORRENTINO PERLINGEIRO\r\n\r\nE-03/002/8748/2014\r\n\r\nFIDELIR ALEXANDRINO DA SILVA\r\n\r\n366.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE FIDELIR ALEXANDRINO DA SILVA\r\n\r\nE-03/006/4589/2014\r\n\r\nMARCIA REGINA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n571.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE MARCIA REGINA CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nE-01/045/43/2014\r\n\r\nLAIS MACHADO OSÓRIO\r\n\r\n026.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE LAIS MACHADO OSÓRIO\r\n\r\nE-01/060/3044/2016\r\n\r\nNILZA BENTO LOBO DE MEDEIROS\r\n\r\n130.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE NILZA BENTO LOBO DE MEDEIROS\r\n\r\nE-01/0603385/2016 \r\n\r\nDAMIANA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n544.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE DAMIANA MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-01/042/312/2013\r\n\r\nCELINA FERREIRA PESSANHA CABRAL \r\n\r\n085.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE CELINA FERREIRA PESSANHA CABRAL\r\n\r\nE-03/005/3550/2014\r\n\r\nLILIAN ALVINO DA SILVA \r\n\r\n456.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE LILIAN ALVINO DA SILVA\r\n\r\nE-01/023/197/2015\r\n\r\nCELINA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n696.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE CELINA DE SOUZA LIMA\r\n\r\nE-01/027/248/2015\r\n\r\nZIULA MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n041.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE ZIULA MACEDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-01/017/199/2016\r\n\r\nNADIR DE LIMA PEREIRA\r\n\r\n404.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE NADIR DE LIMA PEREIRA\r\n\r\nE-01/060/3009/2016\r\n\r\nÁTILA GUEDES\r\n\r\n733.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE ÁTILA GUEDES\r\n\r\nE-01/042/299/2013\r\n\r\nZULEIMA DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\n075.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE ZULEIMA DE OLIVEIRA FARIA\r\n\r\nE-01/042/263/2014\r\n\r\nENI DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n055.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE ENI DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nE-01/008/1920/2014\r\n\r\nLUIZA MARIA RAMOS LEPORACI\r\n\r\n592.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE LUIZA MARIA RAMOS LEPORACI\r\n\r\nE-01/009/730/2016\r\n\r\nSELMA TERUZ DE ALMEIDA\r\n\r\n041.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE SELMA TERUZ DE ALMEIDA\r\n\r\nE-01/026/431/2015\r\n\r\nLUCI DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n044.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE LUCI DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nE-03/001/4206/2014\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DA FONSECA\r\n\r\n019.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DE LOURDES DA FONSECA\r\n\r\nE-14/15274/2012\r\n\r\nZILDA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n027.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE ZILDA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nE-04/055/1631/2014\r\n\r\nWALTAYDES TEIXEIRA DE PAULA\r\n\r\n042.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE WALTAYDES TEIXEIRA DE PAULA\r\n\r\nE-04/161/501/2018 \r\n\r\nCECÍLIA EDITH NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\n284.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE CECÍLIA EDITH NASCIMENTO PEREIRA\r\n\r\nE-03/006/1583/2015\r\n\r\nCREUZA MELO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n391.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE CREUZA MELO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nE-03/001/3241/2013\r\n\r\nMARILENE DA COSTA LOPES\r\n\r\n267.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE MARILENE DA COSTA LOPES\r\n\r\nE-04/14472/2017\r\n\r\nMARIA ELIDIA DA CONCEIÇÃO QUEIROZ\r\n\r\n017.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA ELIDIA DA CONCEIÇÃO QUEIROZ\r\n\r\nE-03/002/3548/2013\r\n\r\nMARIA LYGIA ABREU PEREIRA\r\n\r\n278.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA LYGIA ABREU PEREIRA\r\n\r\nE-03/001/8342/2014\r\n\r\nCELIA CACCAVO FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\n057.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE CELIA CACCAVO FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\nE-04/155/79/2017\r\n\r\nJEANETTE MACHADO\r\n\r\n549.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE JEANETTE MACHADO\r\n\r\nE-03/014/3091/2013\r\n\r\nDOLORES MARIA PEREZ RIMES\r\n\r\n429.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE DOLORES MARIA PEREZ RIMES\r\n\r\nE-03/001/106/2016\r\n\r\nSONIA MARIZA LOPES BANSEMER\r\n\r\n030.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE SONIA MARIZA LOPES BANSEMER\r\n\r\nE-01/042/379/2014\r\n\r\nBELMIRA SANTOS ALVARENGA\r\n\r\n057.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE BELMIRA SANTOS ALVARENGA\r\n\r\nE-01/018/322/2015\r\n\r\nTHEREZINHA IZAURA DE ABREU\r\n\r\n776.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE THEREZINHA IZAURA DE ABREU\r\n\r\nE-01/026/527/2015\r\n\r\nEMILIA GONÇALVES XAVIER\r\n\r\n070.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE EMILIA GONÇALVES XAVIER\r\n\r\nE-01/021/1/2015\r\n\r\nSUELY MARIA POLETTI AMORIM\r\n\r\n082.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE SUELY MARIA POLETTI AMORIM\r\n\r\nE-01/044/002/2014\r\n\r\nJOCELINA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n007.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE JOCELINA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nE-01/042/579/2014 \r\n\r\nLENI PAES PELICIONI\r\n\r\n017.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE LENI PAES PELICIONI\r\n\r\nE-01/046/60/2014\r\n\r\nANA TERESA DE OLIVEIRA BUENO VIEIRA\r\n\r\n269.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE ANA TERESA DE OLIVEIRA BUENO VIEIRA\r\n\r\nE-01/040/175/2013\r\n\r\nPOLIANA OLIVEIRA REIS\r\n\r\n071.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE POLIANA OLIVEIRA REIS\r\n\r\nE-03/001/5408/2015\r\n\r\nROSA RIBEIRO GUIMARÃES\r\n\r\n312.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE ROSA RIBEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nE-03/002/2262/2015\r\n\r\nMARIETA XAVIER PORTO\r\n\r\n290.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIETA XAVIER PORTO\r\n\r\nE-01/026/443/2015\r\n\r\nSANDRA MARIA DE OLIVEIRA BARROS FERREIRA\r\n\r\n492.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE SANDRA MARIA DE OLIVEIRA BARROS FERREIRA\r\n\r\nE-01/009/117/2014\r\n\r\nREGINA LOPES LOBÃO\r\n\r\n019.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE REGINA LOPES LOBÃO\r\n\r\nE-04/135372/2017\r\n\r\nMARIA JOSÉ CARONE DE BARROS\r\n\r\n968.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA JOSÉ CARONE DE BARROS\r\n\r\nE-01/042/156/2014\r\n\r\nMAIZA MACABU VIANA\r\n\r\n039.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE MAIZA MACABU VIANA\r\n\r\nE-01/017/432/2016\r\n\r\nMARIA JUSTINA DE JESUS\r\n\r\n072.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA JUSTINA DE JESUS\r\n\r\nE-03/05436/2012\r\n\r\nGERALDA GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n671.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE GERALDA GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nE-01/049/56/2015\r\n\r\nCREUSA ANTONIO DE ASSIS\r\n\r\n053.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE CREUSA ANTONIO DE ASSIS\r\n\r\nE-01/702855/1987\r\n\r\nLEONIDIA GOMES DA SILVA\r\n\r\n003.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE LEONIDIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nE-01/00951/2017\r\n\r\nMARIA JESUSA DE OLIVEIRA PONTES\r\n\r\n149.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA JESUSA DE OLIVEIRA PONTES\r\n\r\nE-03/015/3878/2014\r\n\r\nMARIA DE LOURDES MOTTA DE ALMEIDA\r\n\r\n240.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DE LOURDES MOTTA DE ALMEIDA\r\n\r\nE-01/042/485/2013\r\n\r\nMARIA INEZ DOS SANTOS PEDROSA\r\n\r\n765.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA INEZ DOS SANTOS PEDROSA\r\n\r\nE-01/042/579/2014 \r\n\r\nLUZINETE MARTINS DA SILVA\r\n\r\n724.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE LUZINETE MARTINS DA SILVA\r\n\r\nE-01/704656/1999\r\n\r\nZELINDA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n055.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE ZELINDA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nE-01/726071/1992\r\n\r\nMAGDALENA MENDANHA DE CASTRO\r\n\r\n051.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE MAGDALENA MENDANHA DE CASTRO\r\n\r\nE-01/708961/1998\r\n\r\nTEREZA COELHO NETO\r\n\r\n059.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE TEREZA COELHO NETO\r\n\r\nE-01/709500/2004\r\n\r\nMARIA PENHA ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\n014.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA PENHA ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\nE-01/730933/1993\r\n\r\nMARCELLA BERNUCCI DE RIBAMAR ALVES COSTA\r\n\r\n069.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE MARCELLA BERNUCCI DE RIBAMAR ALVES COSTA\r\n\r\nE-01/712648/1983\r\n\r\nLOURDES CUNHA\r\n\r\n011.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE LOURDES CUNHA\r\n\r\nE-01/715414/2001\r\n\r\nALCIDINA DA SILVA DIAS\r\n\r\n872.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE ALCIDINA DA SILVA DIAS\r\n\r\nE-01/700244/2004\r\n\r\nOLINDA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n945.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE OLINDA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nE-01/724358/1994\r\n\r\nORLANDA BITARELLI DE OLIVEIRA\r\n\r\n670.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE ORLANDA BITARELLI DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-01/708113/2002\r\n\r\nORLANDA SOUZA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n563.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE ORLANDA SOUZA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nE-01/300646/2011\r\n\r\nRAONI JARBAS VIANA BRITO\r\n\r\n671.XXX.XXX-XX\r\n\r\nRAONI JARBAS VIANA BRITO\r\n\r\nE-03/001/945/2013\r\n\r\nRENILDA ROHEM DE ARAUJO\r\n\r\n112.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE RENILDA ROHEM DE ARAUJO\r\n\r\nE-01/012/11/2013\r\n\r\nMARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA\r\n\r\n643.XXX.XXX-XX\r\n\r\nHERDEIROS DE MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2101831"
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                                "I - Edital",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA os herdeiros dos aposentados/pensionistas abaixo relacionados para comparecerem a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação, munidos dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fixo). Ligar para o telefone 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, a fim de marcar agendamento para tratar de assunto do seu interesse. Assunto: Débito de encerramento de folha aposentadoria/pensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNa pessoa de:\r\n\r\nE-03/011/3473/2014\r\n\r\nMARLY JOSÉ NEMAN RAPHAEL\r\n\r\nHERDEIROS DE MARLY JOSÉ NEMAN RAPHAEL\r\n\r\nE-01/018/321/2015\r\n\r\nDIRCE DO CARMO LEAL\r\n\r\nHERDEIROS DE DIRCE DO CARMO LEAL\r\n\r\nE-01/027/21/2013\r\n\r\nEUFLOZINA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE EUFLOZINA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA\r\n\r\nE-03/001/581/2015\r\n\r\nMANOELINA CAMPOS DE CARVALHO\r\n\r\nHERDEIROS DE MANOELINA CAMPOS DE CARVALHO\r\n\r\nE-01/018/72/2014\r\n\r\nMARGARIDA MARIA IZABEL MOREIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE MARGARIDA MARIA IZABEL MOREIRA\r\n\r\nE-01/300513/1975\r\n\r\nANNA GROSSO MENDES\r\n\r\nHERDEIROS DE ANNA GROSSO MENDES\r\n\r\nE-04/161/455/2018\r\n\r\nJONAS FERREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nHERDEIROS DE JONAS FERREIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nE-01/300644/2008\r\n\r\nJACIRA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nHERDEIROS DE JACIRA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nE-03/011/4107/2014\r\n\r\nALAINE DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\nHERDEIROS DE ALAINE DOS SANTOS MEDEIROS\r\n\r\nE-01/301980/2012\r\n\r\nROSA DE JESUS RODRIGUES\r\n\r\nHERDEIROS DE ROSA DE JESUS RODRIGUES\r\n\r\nE-01/009/622/2015\r\n\r\nYBIJARA CHRYSOSTOMO RODRIGUES\r\n\r\nHERDEIROS DE YBIJARA CHRYSOSTOMO RODRIGUES\r\n\r\nE-IPS/12411/1975\r\n\r\nTHERESINHA MARIA DE CARVALHO DA COSTA\r\n\r\nHERDEIROS DE THERESINHA MARIA DE CARVALHO DA COSTA\r\n\r\nE-01/011/1396/2015\r\n\r\nYOLANDA FERREIRA LAGE\r\n\r\nHERDEIROS DE YOLANDA FERREIRA LAGE\r\n\r\nE-01/042/274/2014\r\n\r\nALDO ALVES PEIXOTO\r\n\r\nHERDEIROS DE ALDO ALVES PEIXOTO\r\n\r\nE-01/042/53/2014\r\n\r\nNAMAR AZEVEDO PEIXOTO\r\n\r\nHERDEIROS DE NAMAR AZEVEDO PEIXOTO\r\n\r\nE-01/720903/1985\r\n\r\nDELZUITA TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nHERDEIROS DE DELZUITA TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\nId: 2101832"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2018, referente ao processo administrativo nº E-04/161/2441/2017, cujo objeto é a Aquisição de Material de Manutenção, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 2101830"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras e Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Rerratificação, do Contrato nº 003/2017, assinado em 20.04.2018. PARTES: DER-RJ e MJRE CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Fica Readequado o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.001372/2018.\r\n\r\nId: 2101782"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo VII de Rerratificação, do Contrato nº 012/2016, assinado em 20.04.2018. PARTES: DER-RJ e MJRE CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Fica Readequado o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. Sem alteração do valor contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.001637/2018.\r\n\r\nId: 2101783"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo III de Prorrogação e Rerratificação do Contrato nº 003/2015, assinado em 08/03/2018. PARTES: DER-RJ e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 12 (doze) meses. VALOR: R$ 350.000,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.000116/2018. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/03/2018.\r\n\r\nId: 2101781"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL chama atenção dos interessados para o Edital, que se encontra afixado no Quadro de Aviso da Divisão de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sito na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (0xx21) 2332-5563, referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/ 2018\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.005576/2017 \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 17/05/2018 - HORÁRIO: 11 h\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de artefatos de concreto de cimento (manilha e calha) para o interior do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 28.668.400,00\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2332-5563.\r\n\r\nId: 2101838"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL chama atenção dos interessados para o Edital, que se encontra afixado no Quadro de Aviso da Divisão de Material da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ, sito na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: (0xx21) 2332-5563, referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/ 2018\r\n\r\nTIPO: Menor preço global\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.005575/2017 \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 17/05/2018 - HORÁRIO: 14h30min\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de artefatos de concreto de cimento (manilha e calha) para Região Metropolitana do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 28.668.400,00\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tel.: 2332-5563.\r\n\r\nId: 2101839"
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                "Secretaria de Estado de Segurança": {
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                            "I - Aviso",
                            "OUVIDORIA DA POLÍCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUMARIO TRIMESTRAL DAS ATIVIDADES\r\n\r\n1º TRIMESTRE DE 2018\r\n\r\nI - O presente Relatório Trimestral com base nas comunicações recebidas, relativas a policiais Civis e/ou Militares, apresenta uma análise destas comunicações ocorridas no 1º Trimestre de 2018, em comparação com o mesmo período em 2017. \r\n\r\nII - No primeiro Trimestre de 2018, foram recebidas 410 comunicações referentes a 60 elogios (14 à PM e 46 à PC) e 350 reclamações diversas (232 para a PM e 118 para a PC); A analise com o mesmo período do ano de 2017, demonstrou que houve um acréscimo de 20 comunicações, um decréscimo de 39 elogios; (24 à PM e 15 à PC) e um acréscimo de 59 reclamações diversas, sendo 19 para á PM e 40 para à PC; \r\n\r\nIII - Do total de 232 reclamações, 66% referem-se à PM e 34% referem-se à PC;\r\n\r\nIV - Na Polícia Militar as maiores concentrações, nas que dizem respeito à natureza das Comunicações, referem-se à qualidade de atendimento (29% dos casos), falta de policiamento (27% dos casos) e corrupção passiva (5% dos casos). No caso da Polícia Civil as maiores concentrações estão em qualidade de atendimento (49% dos casos), prevaricação (8% dos casos) e abuso de autoridade (3% dos casos); A análise com o mesmo período de 2017, demonstrou que houve, em média, um acréscimo respectivo em relação a quase todas as naturezas das comunicações acima expostas;; \r\n\r\nV - Do total das reclamações referentes a casos de violência contra a pessoa; A análise com o mesmo período do ano de 2017 demonstrou, que houve um acréscimo de 4(quatro) unidades nas reclamações.\r\n\r\nVI - Os Oficiais da Polícia Militar e os Delegados da Polícia Civil estão representados no universo das comunicações, na base de 8% e 6%, respectivamente, do efetivo das duas forças policiais e respondem por 74% e 57% do total das comunicações chegadas a Ouvidoria da Polícia, relativas a cada força policial;\r\n\r\nVII - Das comunicações recebidas pela Ouvidoria de Polícia, neste trimestre, e encaminhadas a Órgãos da Secretaria de Segurança Pública, do Poder Judiciário e do Ministério Público, obtivemos algum tipo de resposta em 18 % dos casos; A análise com o mesmo período do ano de 2017 demonstrou, que houve um decréscimo de 11%;\r\n\r\nVIII - Do total de policiais denunciados, 7 (sete) foram punidos em consequência de comunicações feitas a Ouvidoria, sendo 7(sete) Policiais Militares e 0 (zero) Policiais Civis; A análise com o mesmo período do ano de 2017 demonstrou, que foram mantidos os mesmos parâmetros para a Polícia Civil e um acréscimo de 3 (três) punições para a Polícia Militar;\r\n\r\nIX - Das comunicações realizadas no 1º trimestre, em relação às quais as Polícias já se manifestaram, 20% confirmaram-se;\r\n\r\nX - Das comunicações de períodos anteriores em relação às quais as Polícias se manifestaram no 1º trimestre, 23% confirmaram-se; \r\n\r\nXI - Do total das comunicações do 1º trimestre, em relação às quais as Polícias se manifestaram, 7% confirmaram-se; \r\n\r\nXII - Das comunicações, de períodos anteriores e finalizadas no corrente trimestre, que resultaram confirmadas, 39% são anônimas; \r\n\r\nXIII - Do total das comunicações do 1º trimestre, que resultaram confirmadas 40% são anônimas; \r\n\r\nXIV - Do total de comunicações recebidas pela Ouvidoria, 57% são anônimas e 43% são identificadas, dentre estas 79% foram feitas por homens e 21 % por mulheres; A análise com o mesmo período do ano de 2017, demonstrou, que houve um acréscimo de 5% nas anônimas e um decréscimo de igual valor nas identificadas; .\r\n\r\nXV - Dos comunicantes que forneceram seus dados pessoais para fins de estatística desta Ouvidoria, 26%, 20% e 6% são das cores branca, parda e preta respectivamente; sendo o grau de escolaridade que mais se destacaram foram as de nível médio, com (23% dos casos) e a faixa etária predominante é entre 21 e 40 anos de idade (25% dos casos), \r\n\r\nXVI - Na Polícia Militar 95% dos procedimentos instaurados se referem a Praças e 5% a Oficiais, entretanto, 100% das punições foram impostas a Praças e 0% a Oficiais: A análise com o mesmo período do ano de 2017, demonstrou, que houve um decréscimo de 14(quatorze) unidades, nos procedimentos instaurados e um acréscimo de 3 (três) unidades nas punições impostas, \r\n\r\nXVII - Na Polícia Civil 50% dos procedimentos instaurados rela ciona-se a comunicações contra Delegados e 50% das comunicações contra outros agentes policiais da Instituição. No entanto, 0% do total de punições foram impostas a Agentes, enquanto 0% foram impostas a Delegados de Polícia. A análise com o mesmo período do ano de 2017, demonstrou, que houve um decréscimo de 1 (uma) unidade, nos procedimentos instaurados e uma igualdade nas punições impostas,\r\n\r\nXVIII - A partir das comunicações recebidas pela Ouvidoria, foram instaurados na Polícia Militar 2 Inquéritos Policiais Militares, 2 Sindicâncias, 11 Averiguações, 1 Conselhos de Disciplina, 6 Comissões de Revisão Disciplinar e 0 Conselhos de Justificação, resultando em 0 punições para Oficiais e 7 (sete ) para Praças. Na Polícia Civil, foram instaurados 0 Inquéritos Policiais e 2 Sindicâncias Sumárias, resultando em 0 punições contra Agentes e 0 contra Delegados de Polícia. A análise com o mesmo período do ano de 2017 demonstrou, que houve uma igualdade nas punições impostas relativas a Policiais civis e um acréscimo de 3 (três) punições impostas, a Policiais Militares; \r\n\r\nXIX - Vale ressaltar que existem divisões funcionais dentro da Polícia Civil (Delegados e Outros) e da Polícia Militar (Oficiais e Praças). Segue a discriminação de cada categoria funcional:\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\nPCERJ\r\n\r\nOFICIAIS\r\n\r\nPRAÇAS\r\n\r\nAUTORIDADE POLICIAL\r\n\r\nAGENTES E AUXILIARES (OUTROS)\r\n\r\nCEL.\r\n\r\nSUBTEN.\r\n\r\nDELEGADO\r\n\r\nPERITO LEGISTA\r\n\r\nTEN.CEL.\r\n\r\n1º SGT.\r\n\r\n1ª CLASSE\r\n\r\nPERITO CRIMINAL\r\n\r\nMAJ.\r\n\r\n2º SGT.\r\n\r\n2ª CLASSE\r\n\r\nENG. POLICIAL EM TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nCAP.\r\n\r\n3º SGT.\r\n\r\n3ª CLASSE\r\n\r\nPILOTO POLICIAL\r\n\r\n1º TEN.\r\n\r\nCB.\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\n2º TEN.\r\n\r\nSD.\r\n\r\nOFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL\r\n\r\nAsp. Oficial\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA POLICIAL\r\n\r\nAluno Oficial\r\n\r\nINVESTIGADOR DE POLÍCIA\r\n\r\nTÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA\r\n\r\nAUXILIAR POLICIAL DE NECRÓPSIA\r\n\r\nBREVE HISTÓRICO\r\n\r\nA Ouvidoria da Polícia do Estado do Rio de Janeiro foi criada através da Lei 3.168, de 12/01/1999, e tem como finalidade precípua receber reclamações e elogios relacionados a policiais civis e/ou militares, sendo uma atividade eminentemente técnica, cujas atribuições são as seguintes:\r\n\r\n1 - Ouvir as reclamações de qualquer cidadão contra os abusos de autoridades e agentes policiais, civis e militares;\r\n\r\n2 - Receber denúncias contra os atos arbitrários, ilegais e de improbidade administrativa praticados por servidores públicos vinculados à Secretaria de Segurança Pública;\r\n\r\n3 - Promover as ações necessárias à apuração da veracidade das reclamações e denúncias e, sendo o caso, tomar as medidas necessárias ao saneamento das irregularidades, ilegalidades e arbitrariedades constatadas, bem como para responsabilização civil, administrativa e criminal dos imputados.\r\n\r\nA Ouvidoria garantirá sigilo da fonte e anonimato ao denunciante, sendo que, no desempenho de suas atribuições, deverá apresentar um relatório público trimestral, onde informará sobre as reclamações e denúncias que atendeu, quais os encaminhamentos a que procedeu e o que resultou objetivamente deles.\r\n\r\nÀ vista disso, com a divulgação do seu relatório trimestral, a Ouvidoria busca tornar transparente todo o seu trabalho, com fulcro no Princípio da Publicidade dos atos administrativos, previsto no artigo 37, caput, da nossa Carta Magna.\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES IMPORTANTES\r\n\r\nEntende-se como 1º trimestre, o período compreendido entre janeiro e março de 2018;\r\n\r\nÉ importante mencionar que as tabelas e gráficos referentes à natureza da ocorrência possuem um valor total (410) maior que o total de comunicações (510) propriamente dito. Isto se deve ao fato de que algumas comunicações possuírem mais de uma natureza.\r\n\r\nNo trimestre foram realizados 11 ( onze ) atendimentos pessoais, equivalentes a 3% das comunicações recebidas neste período (410 comunicações) e dentro deste total, 57% foram anônimas e 43% identificadas.\r\n\r\nAs reclamações contra os setores de atendimento emergencial - 190 da PMERJ, no trimestre, referem-se em sua totalidade a qualidade de atendimento prestado pelo referido serviço.\r\n\r\nAs reclamações contra Batalhões de Polícia Militar e Delegacias de Polícia Civil, no trimestre, referem-se a postos de trabalho que foram identificados pelos comunicantes através da associação com a área da localidade da ocorrência. Tanto na Polícia Militar, quanto na Polícia Civil, os índices de concentrações estão dispostos em ordem decrescente nos gráficos XXX e XXXI. \r\n\r\nForam confeccionados no trimestre, 69 Circulares Internas e 646 Ofícios, totalizando 715 documentos;\r\n\r\nNo Trimestre foram realizados 718 Atendimentos, encaminhados a outros Órgãos e para prestar informações diversas, sendo 454 por telefone e 264 por e-mail.\r\n\r\nA partir de 1º de agosto de 2005, foram consignados neste Sumário, os dados referentes a Atendimentos para prestar informações diversas. E A partir de 20 de agosto de 2013, Encaminhados a outros Órgãos.\r\n\r\nOBS: Os gráficos, tabelas e demais informações complementares estão PUBLICADOS no SITE da OUVIDORIA DA POLÍCIA, com endereço eletrônico, citado ao final deste relatório de atividades. \r\n\r\nEQUIPE MULTIDISCIPLINAR\r\n\r\nOUVIDOR DA POLÍCIA\r\n\r\nLUIZ SÉRGIO WIGDEROWITZ.\r\n\r\nASSESSORIA DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nLUÍS SARTI NETO.\r\n\r\nASSESSORIA DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nBERNARDETE CAMPBELL DE FREITAS\r\n\r\nASSISTÊNCIA DE ESTATÍSTICA\r\n\r\nJORGE MARINHO DE SOUZA.\r\n\r\nASSISTÊNCIA DE ATENDIMENTO \r\n\r\nVALÉRIA PINHEIRO CORREA\r\n\r\nTHAYNA PIMENTEL DA SILVA\r\n\r\nRENATA SANTIAGO AMORIM DOS SANTOS\r\n\r\nDIEGO REIS DE ALMEIDA\r\n\r\nSETOR DE APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nJAQUELINE ABREU DE SOUZA.\r\n\r\nJORGE HENRIQUE FERREIRA QUEIRÓS.\r\n\r\nALEX SANDRO REIS ESTANER.\r\n\r\nEDUARDO LUIZ FERREIRA PINTO.\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA YKEDA.\r\n\r\nGILMAR JONES PEREIRA.\r\n\r\nO atendimento da Ouvidoria ao público se faz de segunda a sexta-feira, das 9:00 às 17:00h, na Avenida Presidente Vargas, nº 817, 11º andar, CEP: 20.071-004, telefone: (21) 3399-1199, fax: (21) 2332-6162 e o endereço eletrônico é:ouvidoriadapolicia@proderj.rj.gov.br - www.ouvidoriadapolicia.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2101422"
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                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nFica incluído na apuração final de tempo de serviço o ocupante do cargo efetivo em 21/04/14, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data, publicado no D.O. de 14/08/2014. Relativo à CI nº 24/1209/2018.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n29470749\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n28.02.23\r\n\r\n28.02.23\r\n\r\n28.02.23\r\n\r\n28.02.23\r\n\r\n28.02.23\r\n\r\nId: 2101689"
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                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 138/2018.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ nº 42.498.725/0003-63 e a empresa Associados Oftalmológicos da Zona Oeste Ltda-EPP - CNPJ nº 01.651.346/0001-12.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa na prestação de serviços especializados de assistência médico-hospitalar em oftalmologia diagnóstica e terapêutica, através do regime de credenciamento.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/78/2016.\r\n\r\nId: 2101776"
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Autorização de Compra nº 135/2018.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de Medicamentos referente ao Pregão nº 101-2016 (Plano de Suprimento da Secretaria Estadual de Saúde).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 60.778,56 (sessenta mil setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18 de abril de 2018.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Ten PM Nut Andreza Fauches Costa RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Ten Cel Farm Ana Paula RG 56.516, Major Farm Heron RG 76.906 e Cap Farm Michele RG 89.497.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/16/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Autorização de Compra nº 137/2018.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CHRON EPIGEM INDUSTRIAL E COMPERCIO LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de Medicamentos referente ao Pregão nº 101-2016 (Plano de Suprimento da Secretaria Estadual de Saúde).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 18.751,80 (dezoito mil setecentos e cinquenta e um reais e oitenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18 de abril de 2018.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Ten PM Nut Andreza Fauches Costa RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Ten Cel Farm Ana Paula RG 56.516, Major Farm Heron RG 76.906 e Cap Farm Michele RG 89.497\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/16/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Autorização de Compra nº 136/2018.\r\n\r\nPARTES: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ESPECIFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de Medicamentos referente ao Pregão nº 101-2016 (Plano de Suprimento da Secretaria Estadual de Saúde).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 27.468,00 (vinte e sete mil quatrocentos e sessenta e oito reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18 de abril de 2018.\r\n\r\nGESTOR DO CONTRATO: Ten PM Nut Andreza Fauches Costa RG 104.892.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Ten Cel Farm Ana Paula RG 56.516, Major Farm Heron RG 76.906 e Cap Farm Michele RG 89.497\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/16/2018.\r\n\r\nId: 2101825"
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                        "2101817": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACAO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação do candidato, na fase do Exame Social e Documental.\r\n\r\nSEÇÃO DE EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE COMPARECIMENTO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1613290\r\n\r\nPAULO DOUGLAS DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\nOBS.: O candidato deverá comparecer à Seção de Exame Social dia 27/04/2018, às 08:00 h, munido dos seguintes documentos; Nada consta Criminal Estadual do 1º ao 4º Oficio e Nada consta do Instituto Felix Pacheco.\r\n\r\nId: 2101817"
                        ],
                        "2101765": [
                            "I - Ata",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preço nº 125/2018.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição Fios de Fixação Óssea, Parafusos e Placas.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa M4 IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ 09.082.697/0001-61.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 194.988,82 (cento e noventa e quatro mil novecentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/04/2018.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/084/2016 (Pregão Eletrônico nº 07/2018).\r\n\r\nITEM\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nID SIGA\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQuant. (UN)\r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n01\r\n\r\nFIO FIXACAO OSSEA, MODELO: KIRSCHNER, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 1,0 mm, COMPRIMENTO: 300 mm\r\n\r\n(ID -66429)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n200\r\n\r\n11,11\r\n\r\n2.222,00\r\n\r\n02\r\n\r\nFIO FIXACAO OSSEA, MODELO: KIRSCHNER, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 1,5 mm, COMPRIMENTO: 300 mm\r\n\r\n(ID -66467)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n400\r\n\r\n11,11\r\n\r\n4.444,00\r\n\r\n03\r\n\r\nFIO FIXACAO OSSEA ,MODELO: KIRSCHNER, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 2,0 mm, COMPRIMENTO: 300 mm\r\n\r\n(ID -66468)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n400\r\n\r\n11,11\r\n\r\n4.444,00\r\n\r\n04\r\n\r\nFIO FIXACAO OSSEA ,MODELO: STEIMANN, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 2,5 mm, COMPRIMENTO: 300 mm\r\n\r\n(ID -66469)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n200\r\n\r\n11,11\r\n\r\n2.222,00\r\n\r\n05\r\n\r\nFIO FIXACAO OSSEA ,MODELO: STEIMANN, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 3,5 mm, COMPRIMENTO: 300 mm\r\n\r\n(ID -66470)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n200\r\n\r\n11,11\r\n\r\n2.222,00\r\n\r\n06\r\n\r\nFIO FIXACAO OSSEA ,MODELO: STEIMANN, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4,0 mm, COMPRIMENTO: 300 mm\r\n\r\n(ID -66471)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n200\r\n\r\n11,11\r\n\r\n2.222,00\r\n\r\n07\r\n\r\nFIO FIXACAO OSSEA, MODELO: STEIMANN, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4,5 mm, COMPRIMENTO: 300 mm\r\n\r\n(ID -66472)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n200\r\n\r\n11,12\r\n\r\n2.224,00\r\n\r\nLote 2\r\n\r\n08\r\n\r\nFIO FIXACAO OSSEA, MODELO: STEIMANN, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 5,0 mm, COMPRIMENTO: 300 mm\r\n\r\n(ID- 66473)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n300\r\n\r\n11,11\r\n\r\n3.333,00\r\n\r\n09\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 3,5 MM\r\n\r\n(ID - 23146)\r\n\r\nTRAUMEDICA\r\n\r\n100\r\n\r\n97,00\r\n\r\n9.700,00\r\n\r\n10\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4,5 MM\r\n\r\n(ID - 23148)\r\n\r\nTRAUMEDICA\r\n\r\n100\r\n\r\n82,50\r\n\r\n8.250,00\r\n\r\n11\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO,MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7,0 ROSCA 16X45MM\r\n\r\n(ID-147426)\r\n\r\nTRAUMEDICA\r\n\r\n2\r\n\r\n72,31\r\n\r\n144,62\r\n\r\n12\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7,0 ROSCA 16X50MM\r\n\r\n(ID-147427)\r\n\r\nTRAUMEDICA\r\n\r\n2\r\n\r\n72,30\r\n\r\n144,62\r\n\r\n13\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7,0 ROSCA 16X55MM\r\n\r\n(ID-147428)\r\n\r\nTRAUMEDICA\r\n\r\n3\r\n\r\n72,30\r\n\r\n216,90\r\n\r\n14\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7,0 ROSCA 16X60MM\r\n\r\n(ID-147429)\r\n\r\nTRAUMEDICA\r\n\r\n3\r\n\r\n72,30\r\n\r\n216,90\r\n\r\n15\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7,0 ROSCA 16X65MM\r\n\r\n(ID-147430)\r\n\r\nTRAUMEDICA\r\n\r\n4\r\n\r\n72,30\r\n\r\n289,20\r\n\r\n16\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7,0 ROSCA 16X70MM\r\n\r\n(ID-147431)\r\n\r\nTRAUMEDICA\r\n\r\n4\r\n\r\n72,30\r\n\r\n289,20\r\n\r\n17\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7,0 ROSCA 16X75MM\r\n\r\n(ID-147432)\r\n\r\nTRAUMEDICA\r\n\r\n4\r\n\r\n72,30\r\n\r\n289,20\r\n\r\n18\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7,0 ROSCA 16X85MM\r\n\r\n(ID-147433)\r\n\r\nTRAUMEDICA\r\n\r\n4\r\n\r\n72,30\r\n\r\n289,20\r\n\r\n19\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7,0 ROSCA 16X90MM\r\n\r\n(ID-147435)\r\n\r\nTRAUMEDICA\r\n\r\n4\r\n\r\n72,30\r\n\r\n289,20\r\n\r\n20\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7,0 ROSCA 16X80MM\r\n\r\n(ID-147436)\r\n\r\nTRAUMEDICA\r\n\r\n5\r\n\r\n72,30\r\n\r\n361,50\r\n\r\n21\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7,0 ROSCA 16X95MM\r\n\r\n(ID-147434)\r\n\r\nTRAUMEDICA\r\n\r\n5\r\n\r\n72,30\r\n\r\n361,50\r\n\r\n22\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7,0 ROSCA 16X100MM\r\n\r\n(ID-147437)\r\n\r\nTRAUMEDICA\r\n\r\n5\r\n\r\n72,30\r\n\r\n361,50\r\n\r\n23\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7,0 ROSCA 16X105MM\r\n\r\n(ID-147438)\r\n\r\nTRAUMEDICA\r\n\r\n5\r\n\r\n72,30\r\n\r\n361,50\r\n\r\n24\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7,0 ROSCA 16X110MM\r\n\r\n(ID-147439)\r\n\r\nTRAUMEDICA\r\n\r\n5\r\n\r\n72,30\r\n\r\n361,50\r\n\r\n25\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7,0 ROSCA 16X115MM\r\n\r\n(ID-147440)\r\n\r\nTRAUMEDICA\r\n\r\n5\r\n\r\n72,30\r\n\r\n361,50\r\n\r\n26\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7,0 ROSCA 16X120MM\r\n\r\n(ID147441)\r\n\r\nTRAUMEDICA\r\n\r\n5\r\n\r\n72,30\r\n\r\n361,50\r\n\r\n27\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7,0 ROSCA 32X40MM\r\n\r\n(ID - 70454)\r\n\r\nTRAUMEDICA\r\n\r\n2\r\n\r\n72,30\r\n\r\n144,60\r\n\r\n28\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7,0 ROSCA 32X45MM\r\n\r\n(ID - 70455)\r\n\r\nTRAUMEDICA\r\n\r\n2\r\n\r\n72,30\r\n\r\n144,60\r\n\r\n29\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7,0 ROSCA 32X50MM\r\n\r\n(ID - 70456)\r\n\r\nTRAUMEDICA\r\n\r\n2\r\n\r\n72,30\r\n\r\n144,60\r\n\r\n30\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7,0 ROSCA 32X55MM\r\n\r\n(ID - 70458)\r\n\r\nTRAUMEDICA\r\n\r\n3\r\n\r\n72,30\r\n\r\n216,90\r\n\r\n31\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7,0 ROSCA 32X60MM\r\n\r\n(ID - 70459)\r\n\r\nTRAUMEDICA\r\n\r\n3\r\n\r\n72,30\r\n\r\n216,90\r\n\r\n32\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO ,MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7,0 ROSCA 32X65MM\r\n\r\n(ID - 70460)\r\n\r\nTRAUMEDICA\r\n\r\n4\r\n\r\n72,30\r\n\r\n289,20\r\n\r\n33\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7,0 ROSCA 32X70MM\r\n\r\n(ID - 70461)\r\n\r\nTRAUMEDICA\r\n\r\n4\r\n\r\n72,30\r\n\r\n289,20\r\n\r\n34\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7,0 ROSCA 32X75MM\r\n\r\n(ID - 70463)\r\n\r\nTRAUMEDICA\r\n\r\n5\r\n\r\n72,30\r\n\r\n361,50\r\n\r\n35\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7,0 ROSCA 32X80MM\r\n\r\n(ID - 70466)\r\n\r\nTRAUMEDICA\r\n\r\n5\r\n\r\n72,30\r\n\r\n361,50\r\n\r\n36\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7,0 ROSCA 32X85MM\r\n\r\n(ID - 70469)\r\n\r\nTRAUMEDICA\r\n\r\n5\r\n\r\n72,30\r\n\r\n361,50\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7,30 ROSCA 32X90MM\r\n\r\n(ID - 70470)\r\n\r\nTRAUMEDICA\r\n\r\n5\r\n\r\n72,30\r\n\r\n361,50\r\n\r\n38\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7,0 ROSCA 32X95MM\r\n\r\n(ID - 70471)\r\n\r\nTRAUMEDICA\r\n\r\n5\r\n\r\n72,43\r\n\r\n362,15\r\n\r\n39\r\n\r\nPARAFUSO CANULADO, MATERIAL: AÇO INOX, DIAMETRO: 7,0 ROSCA 32X100MM\r\n\r\n(ID - 70472)\r\n\r\nTRAUMEDICA\r\n\r\n5\r\n\r\n72,43\r\n\r\n362,15\r\n\r\nLote 3\r\n\r\n40\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL, MATERIAL: ACO INOX, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 3,5 MM\r\n\r\n(ID - 24025)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n2100\r\n\r\n12,40\r\n\r\n26.040,00\r\n\r\n41\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4,0 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: PARCIAL, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 14MM\r\n\r\n(ID - 66726)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n8\r\n\r\n21,20\r\n\r\n169,60\r\n\r\n42\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4,0 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: PARCIAL, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 16MM\r\n\r\n(ID - 66728)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n30\r\n\r\n22,19\r\n\r\n665,70\r\n\r\n43\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4,0 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: PARCIAL, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 18MM\r\n\r\n(ID - 66729)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n45\r\n\r\n22,17\r\n\r\n997,65\r\n\r\n44\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4,0 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: PARCIAL, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 20MM\r\n\r\n(ID - 66730)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n30 \r\n\r\n22,17\r\n\r\n665,10\r\n\r\n45\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4,0 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: PARCIAL, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 22MM\r\n\r\n(ID - 66731)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n08\r\n\r\n22,17\r\n\r\n177,36\r\n\r\n46\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4,0 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: PARCIAL, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 24MM\r\n\r\n(ID - 66732)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n10 \r\n\r\n22,17\r\n\r\n221,70\r\n\r\n47\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4,0 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: PARCIAL, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 26MM\r\n\r\n(ID - 66733)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n10 \r\n\r\n22,17\r\n\r\n221,70\r\n\r\n48\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4,0 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: TOTAL, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 14MM\r\n\r\n(ID - 66742)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n10 \r\n\r\n22,17\r\n\r\n221,70\r\n\r\n49\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4,0 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: TOTAL, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 16MM\r\n\r\n(ID - 66743)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n30\r\n\r\n22,17\r\n\r\n665,10\r\n\r\n50\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4,0 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: TOTAL, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 18MM\r\n\r\n(ID - 66744)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n30\r\n\r\n22,17\r\n\r\n665,10\r\n\r\n51\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4,0 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: TOTAL, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 20MM\r\n\r\n(ID - 66745)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n08\r\n\r\n22,17\r\n\r\n177,36\r\n\r\n52\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4,0 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: TOTAL, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 22MM\r\n\r\n(ID - 66746)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n08\r\n\r\n22,17\r\n\r\n177,36\r\n\r\n53\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4,0 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: TOTAL, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 24MM\r\n\r\n(ID - 66747)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n08 \r\n\r\n22,17\r\n\r\n177,36\r\n\r\n54\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4,0 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: TOTAL, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 26MM\r\n\r\n(ID - 66748)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n08 \r\n\r\n22,17\r\n\r\n177,36\r\n\r\n55\r\n\r\nPARAFUSO MALEOLAR, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4,5 MM, COMPRIMENTO: 30MM\r\n\r\n(ID - 66917)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n08 \r\n\r\n17,52\r\n\r\n140,16\r\n\r\n56\r\n\r\nPARAFUSO MALEOLAR, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4,5 MM, COMPRIMENTO: 35MM\r\n\r\n(ID - 66918)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n08 \r\n\r\n17,52\r\n\r\n140,16\r\n\r\n57\r\n\r\nPARAFUSO MALEOLAR, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4,5 MM, COMPRIMENTO: 40MM\r\n\r\n(ID - 66919)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n15\r\n\r\n17,52\r\n\r\n262,80\r\n\r\n58\r\n\r\nPARAFUSO MALEOLAR,MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4,5 MM, COMPRIMENTO: 45MM\r\n\r\n(ID - 66920)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n15 \r\n\r\n17,52\r\n\r\n262,80\r\n\r\n59\r\n\r\nPARAFUSO MALEOLAR, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4,5 MM, COMPRIMENTO: 50MM\r\n\r\n(ID - 66923)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n10 \r\n\r\n17,52\r\n\r\n175,20\r\n\r\n60\r\n\r\nPARAFUSO MALEOLAR,MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 4,5 MM, COMPRIMENTO: 55MM\r\n\r\n(ID - 66926)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n05\r\n\r\n17,52\r\n\r\n87,60\r\n\r\n61\r\n\r\nPLACA FIXACAO ,MODELO PLACA: PEQUENOS FRAGMENTOS RETA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 3,5 X 04 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70283)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n08\r\n\r\n147,00\r\n\r\n1.176,00\r\n\r\n62\r\n\r\nPLACA FIXACAO ,MODELO PLACA: PEQUENOS FRAGMENTOS RETA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 3,5 X 05 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70329)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n08 \r\n\r\n147,00\r\n\r\n1.176,00\r\n\r\n63\r\n\r\nPLACA FIXACAO ,MODELO PLACA: PEQUENOS FRAGMENTOS RETA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 3,5 X 06 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70335)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n15\r\n\r\n147,00\r\n\r\n2.205,00\r\n\r\n64\r\n\r\nPLACA FIXACAO ,MODELO PLACA: PEQUENOS FRAGMENTOS RETA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 3,5 X 07 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70336)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n30 \r\n\r\n147,00\r\n\r\n4.410,00\r\n\r\n65\r\n\r\nPLACA FIXACAO ,MODELO PLACA: PEQUENOS FRAGMENTOS RETA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 3,5 X 08 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70337)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n15 \r\n\r\n147,00\r\n\r\n2.205,00\r\n\r\n66\r\n\r\nPLACA FIXACAO ,MODELO PLACA: PEQUENOS FRAGMENTOS RETA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 3,5 X 09 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70347)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n15\r\n\r\n147,00\r\n\r\n2.205,00\r\n\r\n67\r\n\r\nPLACA FIXACAO ,MODELO PLACA: PEQUENOS FRAGMENTOS RETA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 3,5 X 10 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70350)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n15 \r\n\r\n147,00\r\n\r\n2.205,00\r\n\r\n68\r\n\r\nPLACA FIXACAO ,MODELO PLACA: PEQUENOS FRAGMENTOS 1/3 TUBO, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 3,5 X 04 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70351)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n08 \r\n\r\n117,31\r\n\r\n938,48\r\n\r\n69\r\n\r\nPLACA FIXACAO ,MODELO PLACA: PEQUENOS FRAGMENTOS 1/3 TUBO, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 3,5 X 05 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70354)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n15 \r\n\r\n117,31\r\n\r\n1.759,65\r\n\r\n70\r\n\r\nPLACA FIXACAO ,MODELO PLACA: PEQUENOS FRAGMENTOS 1/3 TUBO, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 3,5 X 06 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70355)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n30 \r\n\r\n117,31\r\n\r\n3.519,30\r\n\r\n71\r\n\r\nPLACA FIXACAO ,MODELO PLACA: PEQUENOS FRAGMENTOS 1/3 TUBO, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 3,5 X 07 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70356)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n30 \r\n\r\n117,31\r\n\r\n3.519,30\r\n\r\n72\r\n\r\nPLACA FIXACAO ,MODELO PLACA: PEQUENOS FRAGMENTOS 1/3 TUBO, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 3,5 X 08 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70358)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n15 \r\n\r\n117,31\r\n\r\n1.759,65\r\n\r\n73\r\n\r\nPLACA FIXACAO ,MODELO PLACA: PEQUENOS FRAGMENTOS 1/3 TUBO, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 3,5 X 09 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70359)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n15\r\n\r\n117,31\r\n\r\n1.759,65\r\n\r\n74\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: PEQUENOS FRAGMENTOS 1/3 TUBO, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 3,5 X 10 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70360)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n10 \r\n\r\n117,31\r\n\r\n1.173,10\r\n\r\n75\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: PEQUENOS FRAGMENTOS T, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 3,5 3X3, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70402)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n15 \r\n\r\n220,00\r\n\r\n3.300,00\r\n\r\n76\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: PEQUENOS FRAGMENTOS T, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 3,5 3X4, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70405)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n15 \r\n\r\n220,00\r\n\r\n3.300,00\r\n\r\n77\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: PEQUENOS FRAGMENTOS T, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 3,5 3X5, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70406)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n10 \r\n\r\n220,00\r\n\r\n2.200,00\r\n\r\n78\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: PEQUENOS FRAGMENTOS T, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 3,5 4X4, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70407)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n10\r\n\r\n220,00\r\n\r\n2.200,00\r\n\r\n79\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: PEQUENOS FRAGMENTOS T, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 3,5 4X5, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70408)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n10\r\n\r\n220,00\r\n\r\n2.200,00\r\n\r\n80\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: PEQUENOS FRAGMENTOS T, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 3,5 4X6, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70409)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n10\r\n\r\n220,00\r\n\r\n2.200,00\r\n\r\nLote 4\r\n\r\n81\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: ACO INOX, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 4,5 MM\r\n\r\n(ID - 24026)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n1000\r\n\r\n8,16\r\n\r\n8.160,00\r\n\r\n82\r\n\r\nFIO GUIA,TIPO: CALIBRADO, REVESTIMENTO: N/A, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 2,5 MM, COMPRIMENTO: 430 MM, TIPO PONTA: AGUDA, FORMATO PONTA: AGUDA, COMPRIMENTO PONTA: 0,5 CM, MATERIAL PONTA: ACO INOX\r\n\r\n(ID - 66261)\r\n\r\nTRAUMEDICA\r\n\r\n100\r\n\r\n53,71\r\n\r\n5.371,00\r\n\r\n83\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 6,5 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: CURTA, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 40MM\r\n\r\n(ID - 66811)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n3 \r\n\r\n16,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n84\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 6,5 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: CURTA, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 45MM\r\n\r\n(ID - 66813)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n3 \r\n\r\n16,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n85\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 6,5 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: CURTA, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 55MM\r\n\r\n(ID - 66839)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n3 \r\n\r\n16,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n86\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 6,5 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: CURTA, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 60MM\r\n\r\n(ID - 66840)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n3 \r\n\r\n16,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n87\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 6,5 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: CURTA, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 65MM\r\n\r\n(ID - 66841)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n4 \r\n\r\n16,00\r\n\r\n64,00\r\n\r\n88\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 6,5 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: CURTA, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 70MM\r\n\r\n(ID - 66842)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n4 \r\n\r\n16,00\r\n\r\n64,00\r\n\r\n89\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 6,5 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: CURTA, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 75MM\r\n\r\n(ID - 66843)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n4 \r\n\r\n15,88\r\n\r\n63,52\r\n\r\n90\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 6,5 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: CURTA, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 80MM\r\n\r\n(ID - 66844)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n4 \r\n\r\n15,88\r\n\r\n63,52\r\n\r\n91\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 6,5 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: LONGA, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 45MM\r\n\r\n(ID - 66850)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n3 \r\n\r\n15,88\r\n\r\n47,64\r\n\r\n92\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 6,5 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: LONGA, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 40MM\r\n\r\n(ID - 66854)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n3 \r\n\r\n15,88\r\n\r\n47,64\r\n\r\n93\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 6,5 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: LONGA, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 50MM\r\n\r\n(ID - 66857)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n3 \r\n\r\n15,88\r\n\r\n47,64\r\n\r\n94\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 6,5 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: LONGA, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 55MM\r\n\r\n(ID - 66861)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n4 \r\n\r\n15,88\r\n\r\n63,52\r\n\r\n95\r\n\r\nPARAFUSO ESPONJOSO, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 6,5 MM, TRATAMENTO: N/D, TIPO ROSCA CORPO: LONGA, ACABAMENTO: N/A, COMPRIMENTO ROSCA: 60MM\r\n\r\n(ID - 66870)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n4 \r\n\r\n15,88\r\n\r\n63,52\r\n\r\n96\r\n\r\nPARAFUSO DESLIZANTE, MATERIAL: ACO INOX ROSCA 19X60MM\r\n\r\n(ID - 70262)\r\n\r\nORTOSINTESE\r\n\r\n04 \r\n\r\n120,54\r\n\r\n482,16\r\n\r\n97\r\n\r\nPARAFUSO DESLIZANTE, MATERIAL: AÇO INOX ROSCA 19X65MM\r\n\r\n(ID - 70284)\r\n\r\nORTOSINTESE\r\n\r\n04\r\n\r\n120,54\r\n\r\n482,16\r\n\r\n98\r\n\r\nPARAFUSO DESLIZANTE, MATERIAL: ACO INOX ROSCA 19X70MM\r\n\r\n(ID - 70287)\r\n\r\nORTOSINTESE\r\n\r\n04 \r\n\r\n120,54\r\n\r\n482,16\r\n\r\n99\r\n\r\nPARAFUSO DESLIZANTE, MATERIAL: ACO INOX ROSCA 19X105MM\r\n\r\n(ID - 70298)\r\n\r\nORTOSINTESE\r\n\r\n04 \r\n\r\n120,54\r\n\r\n482,16\r\n\r\n100\r\n\r\nPARAFUSO DESLIZANTE, MATERIAL: ACO INOX ROSCA 19X100MM\r\n\r\n(ID - 70300)\r\n\r\nORTOSINTESE\r\n\r\n04\r\n\r\n120,54\r\n\r\n482,16\r\n\r\n101\r\n\r\nPARAFUSO DESLIZANTE, MATERIAL: ACO INOX ROSCA 19X95MM\r\n\r\n(ID - 70301)\r\n\r\nORTOSINTESE\r\n\r\n04\r\n\r\n120,54\r\n\r\n482,16\r\n\r\n102\r\n\r\nPARAFUSO DESLIZANTE, MATERIAL: ACO INOX ROSCA 19X90MM\r\n\r\n(ID - 70302)\r\n\r\nORTOSINTESE\r\n\r\n05 \r\n\r\n120,54\r\n\r\n602,70\r\n\r\n103\r\n\r\nPARAFUSO DESLIZANTE, MATERIAL: AÇO INOX ROSCA 19X85MM\r\n\r\n(ID - 70303)\r\n\r\nORTOSINTESE\r\n\r\n05 \r\n\r\n120,54\r\n\r\n602,70\r\n\r\n104\r\n\r\nPARAFUSO DESLIZANTE, MATERIAL: ACO INOX ROSCA 19X80MM\r\n\r\n(ID - 70304)\r\n\r\nORTOSINTESE\r\n\r\n05\r\n\r\n120,54\r\n\r\n602,70\r\n\r\n105\r\n\r\nPARAFUSO DESLIZANTE, MATERIAL: ACO INOX ROSCA 19X75MM\r\n\r\n(ID - 70305)\r\n\r\nORTOSINTESE\r\n\r\n05\r\n\r\n120,54\r\n\r\n602,70\r\n\r\n106\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: TUBO DHS, CANHAO CURTO MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 135º X 05 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70380)\r\n\r\nORTOSINTESE\r\n\r\n10 \r\n\r\n605,18\r\n\r\n6.051,80\r\n\r\n107\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: TUBO DCS, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 95º X 18 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70381)\r\n\r\nORTOSINTESE\r\n\r\n1\r\n\r\n543,89\r\n\r\n543,89\r\n\r\n108\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: TUBO DCS, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 95º X 16 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70382)\r\n\r\nORTOSINTESE\r\n\r\n2\r\n\r\n543,89\r\n\r\n1.087,78\r\n\r\n109\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: TUBO DCS, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 95º X 14 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70383)\r\n\r\nORTOSINTESE\r\n\r\n2 \r\n\r\n543,89\r\n\r\n1.087,78\r\n\r\n110\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: TUBO DCS, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 95º X 12 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70385)\r\n\r\nORTOSINTESE\r\n\r\n3 \r\n\r\n543,89\r\n\r\n1.631,67\r\n\r\n111\r\n\r\nPLACA FIXACA, MODELO PLACA: TUBO DCS, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 95º X 08 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70386)\r\n\r\nORTOSINTESE\r\n\r\n3 \r\n\r\n543,89\r\n\r\n1.631,67\r\n\r\n112\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: TUBO DCS, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 95º X 06 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70387)\r\n\r\nORTOSINTESE\r\n\r\n4 \r\n\r\n543,89\r\n\r\n2.175,56\r\n\r\n113\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: TUBO DCS, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 95º X 04 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70388)\r\n\r\nORTOSINTESE\r\n\r\n2 \r\n\r\n543,89\r\n\r\n1.087,78\r\n\r\n114\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: TUBO DHS, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 135º X 14 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70392)\r\n\r\nORTOSINTESE\r\n\r\n5 \r\n\r\n543,89\r\n\r\n2.719,45\r\n\r\n115\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: TUBO DHS, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 135º X 12 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\nID - 70393)\r\n\r\nORTOSINTESE\r\n\r\n2 \r\n\r\n543,89\r\n\r\n1.087,78\r\n\r\n116\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: TUBO DHS, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 135º X 10 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70394)\r\n\r\nORTOSINTESE\r\n\r\n2 \r\n\r\n543,89\r\n\r\n1.087,78\r\n\r\n117\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: TUBO DHS, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 135º X 08 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70395)\r\n\r\nORTOSINTESE\r\n\r\n2 \r\n\r\n543,89\r\n\r\n1.087,78\r\n\r\n118\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: TUBO DHS, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 135º X 06 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70396)\r\n\r\nORTOSINTESE\r\n\r\n2 \r\n\r\n543,89\r\n\r\n1.087,78\r\n\r\n119\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: TUBO DHS, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 135º X 04 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70398)\r\n\r\nORTOSINTESE\r\n\r\n10 \r\n\r\n543,89\r\n\r\n5.438,90\r\n\r\n120\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: TUBO DHS, CANHAO CURTO MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 135º X 03 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70400)\r\n\r\nORTOSINTESE\r\n\r\n5 \r\n\r\n543,89\r\n\r\n2.719,45\r\n\r\n121\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS RECONSTRUCAO BACIA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4,5 X 04 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70503)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n3 \r\n\r\n254,26\r\n\r\n762,78\r\n\r\n122\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS RECONSTRUCAO BACIA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4,5 X 06 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70504)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n3 \r\n\r\n254,26\r\n\r\n762,78\r\n\r\n123\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS RECONSTRUCAO BACIA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4,5 X 08 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70506)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n2 \r\n\r\n254,26\r\n\r\n508,52\r\n\r\n124\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS RECONSTRUCAO BACIA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4,5 X 10 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70508)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n2 \r\n\r\n254,26\r\n\r\n508,52\r\n\r\n125\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS LARGA RETA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4,5 X 05 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70511)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n1 \r\n\r\n230,62\r\n\r\n230,62\r\n\r\n126\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS LARGA RETA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4,5 X 06 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70514)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n1 \r\n\r\n230,62\r\n\r\n230,62\r\n\r\n127\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS LARGA RETA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4,5 X 07 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70516)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n1 \r\n\r\n230,62\r\n\r\n230,62\r\n\r\n128\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS LARGA RETA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4,5 X 08 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 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70523)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n1 \r\n\r\n230,62\r\n\r\n230,62\r\n\r\n134\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS PESADA ALTA COMPRESSAO, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4,5 X 20 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70524)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n1 \r\n\r\n230,62\r\n\r\n230,62\r\n\r\n135\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS ESTREITA A/C, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4,5 X 04 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70528)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n1 \r\n\r\n182,41\r\n\r\n182,41\r\n\r\n136\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS ESTREITA A/C, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4,5 X 05 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70529)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n1 \r\n\r\n182,41\r\n\r\n182,41\r\n\r\n137\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS ESTREITA A/C, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4,5 X 06 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70530)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n2 \r\n\r\n182,41\r\n\r\n364,82\r\n\r\n138\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS ESTREITA A/C, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4,5 X 07 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70531)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n2 \r\n\r\n182,42\r\n\r\n364,84\r\n\r\n139\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS ESTREITA A/C, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4,5 X 08 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70532)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n4 \r\n\r\n182,42\r\n\r\n729,68\r\n\r\n140\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS ESTREITA A/C, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4,5 X 10 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70533)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n6 \r\n\r\n182,41\r\n\r\n1.094,46\r\n\r\n141\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS ESTREITA A/C, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4,5 X 12 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70534)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n6 \r\n\r\n182,41\r\n\r\n1.094,46\r\n\r\n142\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS L 1/3 PROXIMAL TIBIA DIREITA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 70535)\r\n\r\nIOL\r\n\r\n3 \r\n\r\n224,79\r\n\r\n674,37\r\n\r\n143\r\n\r\nPLACA FIXACAO, MODELO PLACA: GRANDES FRAGMENTOS L 1/3 PROXIMAL TIBIA ESQUERDA, MATERIAL: ACO INOX, TAMANHO: 4 FUROS, ESPESSURA: N/A\r\n\r\n(ID - 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                            "I - Edital",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08.03.2018\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nVI CURSO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS PENITENCIÁRIAS - MÓDULO INTERVENÇÃO TÁTICA\r\n\r\nOnde se lê: 5.1 - Para a Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório, serão convocados por Edital próprio, os candidatos CLASSIFICADOS na Prova Objetiva de Conhecimentos, observando-se o quantitativo de duas vezes e meia das vagas oferecidas, perfazendo o total de 125 (cento e vinte e cinco) candidatos;\r\n\r\nLeia-se: 5.1 - Para a Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório, serão convocados por Edital próprio, os candidatos CLASSIFICADOS na Prova Objetiva de Conhecimentos, observando-se o quantitativo de duas vezes e meia das vagas oferecidas, perfazendo o total de 75 (setenta e cinco) candidatos;\r\n\r\nId: 2102035"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2101865": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO torna público o seguinte processo seletivo: EDITAL DE SELEÇÃO Nº 003/2018.\r\n\r\nOBJETO: É objeto deste Edital e seus Anexos a contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área de atuação em Hospital Geral com perfil de Baixa e Média Complexidade, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde do Hospital Regional Gélio Alves Faria, para celebrar Contrato de Gestão. PROCESSO Nº E-08/001/1134/2018\r\n\r\nDATA PARA A APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 11/05/2018, às 10:00 horas.\r\n\r\nPRAZO PARA REALIZAÇÃO DE VISITA TÉCNICA OBRIGATÓRIA: de 25/04/2018 a 10/05/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site www.saude.rj.gov.br/organanizacoes-sociais-de-saude, podendo, também, ser retirada na forma impressa, na Subsecretaria de Atenção à Saúde, mediante a entrega de 1 (uma) resma de papel tamanho A4, na Rua México, 128, 11º andar, sala 1.101.\r\n\r\nId: 2101865"
                        ],
                        "2101819": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2018, Processo nº E-08/001/3537/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de material (fralda geriátrica gg), para a coordenação de material, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 111/2018, Processo nº E-08/001/635/2017, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (insulina lispro 100ui/ml), para a assessoria de mandados, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2101819"
                        ],
                        "2101668": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECULTIVA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE PAGAMENTO DE PESSOAL convoca os citados, abaixo, a comparecerem na Central de Atendimento da Superintendência de Recursos Humanos, situada na Rua México nº 128 - 3º andar - Centro, nesta Cidade, das 9h às 17:00 horas no prazo de 5 (cinco) dias úteis para tratar assunto referente ao débito apurado no referido processo, sob pena de envio do mesmo a Divida Ativa.\r\n\r\nANDREIA DE ANCHIETA SILVA, matr. nº 3024048-5, Rescisão Contratual da SES nº E-08/603160/2012.\r\n\r\nSUZANA SILVA TORRES, matr. nº 4910655-2, Rescisão Contratual da SES nº E-08/600583/2012.\r\n\r\nGISELE DE CARVALHO DE FREITAS, matr. nº 3021077-7, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/2747/2014.\r\n\r\nLETICIA CAROLINA MAGESTE DA SILVA, matr. nº 3021152-8, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/2750/2014.\r\n\r\nMARIA JOSE GOMES RIBEIRO DE ANDRADE, matr. nº 3022318-4, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/2451/2014.\r\n\r\nVIVIANE SACRAMENTO DE MELLO, matr. nº 3021882-0, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/2742/2014.\r\n\r\nNATIELLE MARTINS MARINS, matr. nº 3021312-8, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/2743/2014.\r\n\r\nEDILMA LUCIA COLODETE DE OLIVEIRA, matr. Nº 3025323-1, Rescisão Contratual da SES nº E-08/602538/2012.\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA B DE ALMEIDA, matr. nº 4908427-0, Rescisão Contratual da SES nº E-08/602934/2012.\r\n\r\nMARCIA SOARES DOS SANTOS, matr. nº 4915576-5, Rescisão Contratual da SES nº E-08/607296/2012.\r\n\r\nDANIELE AMARAL VIEIRA, matr. nº 4916430-4, Rescisão Contratual seletivo da SES nº E-08/008/3075/2014.\r\n\r\nOLIVIA CRISTINA DE ASSUNÇÃO CRUZ, matr. nº 3021060-3, Rescisão Contratual da SES nº E-08/601892/2012.\r\n\r\nFERNANDA CONCEIÇÃO DE SOUZA, matr. nº 3021619-6, Rescisão Contratual da SES nº E-08/602763/2012.\r\n\r\nRENATA MARTINS FRANCO, matr. nº 4915239-0, Rescisão Contratual da SES nº E-08/605407/2012.\r\n\r\nBRUNO LOBÃO CAVADAS, matr. nº 4915624-3, Rescisão Contratual da SES nº E-08/605407/2012\r\n\r\nMARCELA DE FIGUEIREDO PINTO, matr. nº 3023220-1, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/1896/2014.\r\n\r\nCAROLINA ALVES BEMVINDO, matr. nº 4917930-2, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/2570/2014\r\n\r\nMAURICIO SILVA E SOUSA, matr. nº 4907100-4, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/2442/2014.\r\n\r\nGISELE DA SILVA NUNES, matr. nº 4917616-7, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/3102/2014.\r\n\r\nTHAISA CECILIA ALVES GARCIA, matr. nº 3025704-2, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/3041/2014.\r\n\r\nALEXANDRE RIBEIRO DOS REIS, matr. nº 4908181-3, Rescisão Contratual da SES nº E-08/008/2787/2014.\r\n\r\nFLAVIA MARCELO MELO, matr. nº 4914694-7, Rescisão Contratual da SES nº E-08/602630/2012\r\n\r\nJORGE ANGELO DE MENDONÇA SOUZA, matr. nº 4913500-7, Rescisão Contratual da SES nº E-08/602125/2012\r\n\r\nId: 2101668"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2101759": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público, nos termos da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864, de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Ni terói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 013/2018.\r\n\r\nDIA: 10/05/2018 - HORÁRIO: 10h.\r\n\r\nPROC. ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000735/2017.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de apoio técnico administrativo, científico e operacional à gestão, para melhoria da qualidade e para atendimento às demandas do Instituto Vital Brazil.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2101759"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2101805": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 54/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/68/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nOBJETO: Alterar a metodologia do serviço de Franqueamento Autorizado de Cartas - FAC constante no Contrato Múltiplo nº 9912341354, com os procedimentos pertinentes ao serviço.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Contados a partir de sua publicação no Diário Oficial. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19.04. 2018.\r\n\r\nId: 2101805"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2101013": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO DPGE Nº 928 DE 12 DE JANEIRO DE 2018\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Defensoria Pública goza de autonomia administrativa e financeira, nos exatos termos do Disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 06, de 12 de maio de 1977 e na alínea “b” do inciso I do artigo 181 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como também nos termos do art. 134, § 2° da Constituição da República Federativa do Brasil com redação da Emenda Constitucional n° 45/2004; e\r\n\r\n- a necessidade de adequação da estrutura administrativa desta Defensoria Pública;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Transformar, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, os cargos em comissão conforme tabela abaixo:\r\n\r\nINSERIS EPS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de janeiro 2018\r\n\r\nANDRÉ LUÍS MACHADO DE CASTRO\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado\r\n\r\nId: 2101013"
                    ],
                    "2101733": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 19.04.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KATIA SHARP para atuar na Ação Social “RIO DAS PEDRAS”, que será realizada no dia 21.04.2018, sábado, na Avenida Engenheiro Souza Filho, Rio das Pedras, E.E. Caic Euclides da Cunha, no horário de 09h.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE LIMA DE ALMEIDA para atuar na DP junto a 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 09.04.2018 a 13.04.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NATALIE DE PINHO BIANCHI GARCIA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio do MARACANÃ, no dia 21.04.2018, sábado, às 19:00 horas, em razão da Campeonato Brasileiro Série A - 2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. TADEU ANTONIO VALVERDE para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio do MARACANÃ, no dia 22.04.2018, domingo, às 16:00 horas, em razão da Campeonato Brasileiro Série A - 2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD para sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos A.L.C E OUTROS, nos autos do processo n° 0013545-51.2010.8.19.0045 em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 24.04.2018, às 13h40, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos A.I.F. E OUTROS, nos autos do processo n° 0021210-03.2017.8.19.0004, às 13h e processo nº 0013244-23.2016.8.19.0004, às 14h em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 25.04.2018, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.04.2018, segunda-feira, na 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.04.2018, segunda-feira, na Vara Criminal da Comarca de Maricá, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RALPH LIMA FONSECA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.04.2018, domingo, na 2ª Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Resende, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BEATRICE MERTEN ROCHA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.04.2018, sábado, na 1ª Vara de Família da Comarca de Resende, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. BEATRICE MERTEN ROCHA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 21.04.2018, sábado, na 3ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu/Mesquita, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LIGIA MARIA FONSECA SERRANO DAVALLE, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. GISELE GÓES anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CINTHIA ANDRADE ROBERT para atuar na DP junto a 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no período de 09.04.2018 a 13.04.2018.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. EDUARDO JANUÁRIO NEWTON para, atuar, em auxílio, na 2ª DP de Defesa da Pessoa Presa em Flagrante da Comarca da Capital, no período de 13.04.2018 a 30.04.2018. \r\n\r\nDE 20.04.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KARINE ESTHER DO LIVRAMENTO RODRIGUES para atuar em auxílio na 2ª DP de Defesa da Pessoa Presa da Comarca da Capital, no período de 18.04.2018 a 30.04.2018.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. EMANUEL QUEIROZ RANGEL, RICARDO ANDRE DE SOUZA, JOÃO GUSTAVO FERNANDES DIAS, ALEXANDRE DE CARVALHO RODRIGUES ROMO, EDUARDO RODRIGUES DE CASTRO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem no processo nº 0080629-26.2018.8.19.0001, junto a 2ª Vara Criminal de Santa Cruz.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ACIDALIA ISABEL DE SOUZA TYMCHAK para atuar na DP junto a 13ª da Vara de Família Comarca da Capital, no período de 17.04.2018 a 30.04.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. HERMINIA KAGAN para atuar na DP junto a 13ª da Vara de Família Comarca da Capital, no período de 17.04.2018 a 30.04.2018.\r\n\r\nId: 2101733"
                    ],
                    "2101734": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 11.04.2018\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO GUIDA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos J.F.M. E OUTROS, nos autos do processo n° 0006853-84.2016.8.19.0058, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Saquarema, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 12.04.2018, às 10h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.03.2018, quinta-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARISA DA FONSECA MONTEIRO OTTAIANO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA APARECIDA DE CASTRO ARAUJO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 07.04.2018, sábado, na 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. THAIS DE MOURA SOUZA E LIMA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.04.2018, sábado, na Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 15.04.2018, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TANIA MARIA JARDIM SERRA DE SOUZA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL anteriormente designado.\r\n\r\nDE 12.04.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO para atuar na Ação Social “PROJETO DEFENSORIA NAS ILHAS DE ANGRA” (Praias: Matariz, Bananal, Sítio Forte, Passaterra, Ubatubinha, Tapéra e Maguariquessaba), que será realizada no dia 14.04.2018, sábado, Saída do Cais Santa Luzia, Angra dos Reis/RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO para atuar na Ação Social junto à “Superintendência Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - Ministério do Trabalho e Emprego”, que será realizada no dia 14.04.2018, sábado, na Av. Cesário de Mello, nº 13.432 - Cesarão, Santa Cruz - Igreja do Deus Altíssimo - Santa Cruz - RJ, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SIMONE MOREIRA DE SOUZA para atuar na Ação Social junto à “Prefeitura Municipal de Nilópolis”, que será realizada no dia 14.04.2018, sábado, na Rua Antônio Pereira de Carvalho, s/nº, Cabuís, Nilópolis - RJ, às 08h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARLA BEATRIZ NUNES MAIA para atuar na Ação Social junto a “ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, que será realizada no dia 14.04.2018, sábado, na Rua Conde de Bonfim, nº 987, Igreja Nossa Senhora da Conceição, Tijuca, RJ, Próximo à subida do Borel, no às 09h.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA LÚCIA LAGE DOS SANTOS para propositura e acompanhamento dos autos de inventário por Escritura Pública em favor de M.M.C.M e OUTROS.\r\n\r\nDESIGNA, a pedido, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEANDRO DOS SANTOS GUERRA para, sem ônus para os cofres públicos, atuar em favor do assistido C.H.O.N., na expedição de ofício de gratuidade para emissão de 2ª Via de Carteira de Identidade.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 26.04.2018, quinta-feira, em Morro do Coco, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO DE MATTOS PEREIRA FILHO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARCELLE HENRIQUES DA SILVA BADINI anteriormente designada.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato do dia 05.04.2018, publicado no D.O. de 12.04.2018, pag. 02, que designa Dr. FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO para atuar em auxílio à DP da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí, no dia 12.04.2018. \r\n\r\nDE 13.04.2018\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA SILVA DE NORONHA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos C.F.S. E OUTROS, nos autos do processo n° 0497783-94.2015.8.19.0001, em trâmite na 33ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 16.04.2018, às 15h30, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GERALDO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE JUNIOR para atuar na DP da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, no período de 09.04.2018 a 23.04.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREIA HELENA CONDE FALCÃO RIBEIRO para atuar na 3ª DP de Defesa da Pessoa Presa em Flagrante da Capital, no período de 13.04.2018 a 16.04.2018, bem como na DP da 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Macaé, no período de 16.04.2018 a 30.04.2018.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. GIZELA VALLE SODRÉ e Dra. MARÍLIA CORRÊA PINTO DE FARIAS para atuarem na DP da 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 11.04.2018 a 25.04.2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO CASTRO DE ALMEIDA para atuar na DP da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 06.04.2018 a 20.04.2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos A.R.S E OUTROS, nos autos do processo n° 0050652-33.2016.8.19.0203, em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Jacarepaguá, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 17.04.2018, às 15h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DELMALICE ROCHA E SILVA para atuar na Ação Social junto a “Superintendência Regional do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro - MTE”, que será realizada no dia 15.04.2018, domingo, na Rua das Margaridas, s/nº, Vila Residencial -Cidade Universitária - Ilha do Fundão, às 09h.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. CLARA RAFAELA PRAZERES BRAGANÇA, LUIZA FERNANDES CASTELO MACIEL e MICHELE DE MENEZES LEITE para atuarem na 2.ª DP de Defesa da Pessoa Presa em Flagrante da Comarca da Capital, no período de 17.04.2018 a 19.04.2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUSTAVO DE FREITAS PACHECO para atuar nos Núcleos de Primeiro Atendimento Cível e de Família da Regional da Ilha do Governador, no período de 16.04.2018 a 30.04.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ISABEL SILVA IZIDORO DA FONSECA para atuar na DP junto a 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri e na DP junto ao Juizado Especial Cível, ambas da Comarca de Belford Roxo, no período de 05.04.2018 a 30.04.2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. VANDER DA SILVA ANTUNES para atuar na DP junto ao Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo, no período de 07.04.2018 a 30.04.2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LUIS FELIPE MILLEM SILVEIRA para atuar na DP junto a 2ª Vara Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Cabo Frio, no período de 10.04.2018 a 30.04.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ para atuar na DP junto aos Juizados Especiais Cíveis e de Defesa da Mulher junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Barra da Tijuca, no período de 08.04.2018 a 30.04.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA para atuar na DP junto à 3.ª Vara Cível de Jacarepaguá, no período de 21.04.2018 a 28.04.2018 .\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.04.2018, domingo, na 1ª Vara de Família da Comarca de São João de Meriti, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FLÁVIA PIMENTEL DE OLIVEIRA ARNIZAUT DE MATTOS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 15.04.2018, domingo, na 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso da Comarca de Angra dos Reis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO AZAMBUJA MARTINS, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANDRÉ BERNARDES LOPES anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.04.2018, domingo, na 1ª Vara da Comarca de São Fidélis, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. VITOR MARCIO DE ABREU CUCONATO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DEBORAH CALDEIRA ESPINDOLA SALES anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 15.04.2018, domingo, na Comarca de Silva Jardim a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORREA LEITE NEMER SAUD anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RAQUEL TEIXEIRA DE ARAUJO AYRES para atuar na DP da 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 06.04.2018 a 20.04.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CELMA REGINA DA COSTA MONTEIRO para atuar no Núcleo de Primeiro Atendimento de Família da Regional da Ilha do Governador, no período de 16.04.2018 a 30.04.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA para atuar na DP junto à 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri e na DP junto ao Juizado Especial Cível, ambas da Comarca de Belford Roxo, no período de 05.04.2018 a 30.04.2018.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FRANKLYN ROGER ALVES SILVA para atuar na DP junto a 2ª Vara Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Cabo Frio, no período de 10.04.2018 a 30.04.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA CRESPO DE FARIAS para atuar na DP da 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 11.04.2018 a 25.04.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RAPHAELA JAHARA CAVALCANTI LIMA CLEMENTE para atuar na DP da 2ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Macaé, no período de 16.04.2018 a 30.04.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CERQUEIRA GOUVÊA DE AMORIM para atuar na DP da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital, no período de 09.04.2018 a 23.04.2018.\r\n\r\nCESSA a designação a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DENISE FIREMAND OLIVEIRA para atuar na DP junto aos Juizados Especiais Cíveis e de Defesa da Mulher junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Barra da Tijuca, no período de 08.04.2018 a 30.04.2018.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FELIPPE BORRING ROCHA para atuar na DP junto à 3.ª Vara Cível de Jacarepaguá, no período de 21.04.2018 a 28.04.2018.\r\n\r\nDE 17.04.2018\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ para atuar na DP junto aos Juizados Especiais Cíveis e de Defesa da Mulher junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Barra da Tijuca, no período de 08.04.2018 a 30.04.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRICIA MARIA MAGALHÃES SAAVEDRA para atuar na DP junto à 3.ª Vara Cível de Jacarepaguá, no período de 21.04.2018 a 28.04.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio do MARACANÃ, no dia 11.04.2018, quarta-feira, às 21:45 horas, em razão da Copa Sul-Americana - 2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FABIO AMADO DE SOUZA BARRETTO para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio SÃO JANUÁRIO, no dia 15.04.2018, domingo, às 16h, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO GUIDA para atuar no Plantão Especial do Juizado do Torcedor, nas dependências do Estádio NILTON SANTOS (ENGENHÃO), no dia 16.04.2018, segunda-feira, às 20h, em razão do Campeonato Brasileiro Série A - 2018.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME FAISLON GALVÃO MAGALHÃES para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos L.S.M E OUTROS, nos autos dos processos n° 0034476-45.2017.8.19.0202 e nº 0001108-50.2014.8.19.0202, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Regional de Madureira, nas Audiências de Instrução e Julgamento designadas para o dia 19.04.2018, às 14h e às 14h30, respectivamente, a serem realizadas no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor dos assistidos T.G.P. E OUTROS, nos autos do processo n° 0011697-19.2016.8.19.0045, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Resende, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 20.04.2018, às 10h, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LAURA JULIA ANDRADE FONTENELLE para atuar na 1.ª DP junto às Turmas Recursais Criminais, no período de 16.04.2018 a 30.04.2018.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VALÉRIA KELNER para atuar na DP junto à 2.ª Vara Cível da Pavuna e na DP junto ao Juizado Especial Cível da Pavuna, no período de 16.04.2018 a 30.04.2018.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Drs. ENEDIR ADALBERTO DOS SANTOS, DANIELLA ANDRADE GIRARDI e EDUARDO GOMES MORAES para atuarem na DP junto à 34ª Vara Criminal da Capital, no período de 17.04.2018 a 30.04.2018.\r\n\r\nCESSA a designação a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. DENISE FIREMAND OLIVEIRA para atuar na DP junto aos Juizados Especiais Cíveis e de Defesa da Mulher junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Barra da Tijuca, no período de 08.04.2018 a 30.04.2018.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FELIPPE BORRING ROCHA para atuar na DP junto à 3.ª Vara Cível de Jacarepaguá, no período de 21.04.2018 a 28.04.2018.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JORGE AUGUSTO PINHO BRUNO para atuar na 1ª DP junto às Turmas Recursais Criminais e 2ª DP junto às Turmas Recursais Criminais, no período de 16.04.2018 a 30.04.2018.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARISTELA SILVEIRA DE FARIA para atuar na DP junto à 34ª Vara Criminal da Capital, no período de 17.04.2018 a 30.04.2018.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUSTAVO DE FREITAS PACHECO para atuar na DP junto à 2ª Vara Cível da Pavuna, DP junto à 2.ª Vara de Família da Pavuna e na DP junto ao Juizado Especial Cível da Pavuna, no período de 16.04.2018 a 30.04.2018.\r\n\r\nTORNA sem efeito o ato do dia 05.04.2018, publicado no DO de 12.04.2018, pag. 02, que designa Dra. ALINE GAMA BAPTISTA para atuar na Sessão Plenária junto ao Tribunal do Júri - 2ª DP da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, nos autos do processo nº 0056423-17.2010.8.19.0004. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 04.01.2018\r\n\r\nPAGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 27.12.2017\r\n\r\nOnde se lê: “... Dr. LEONARDO SANTIAGO MORETTI...”\r\n\r\nLeia-se: “... Dr. LEANDRO SANTIAGO MORETTI...”, \r\n\r\nId: 2101734"
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                    "2101659": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 31/01/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.000502/2018 - Eliane Gammaro Reis. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 05/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.000796/2018 - Letícia Oliveira Furtado. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 19/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/11.531/2006 -Tania Maria Jardim Serra de Souza.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.458/2012 - Marcella Bara Ferreira. \r\n\r\nDEFIRO, NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 20/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.199/1995 - Luciana Gameleira Weinschenker. \r\n\r\nDEFIRO,na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 26/02/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.001227/2018 - Flávia Brasil Barbosa do Nascimento.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.922/1999 - Marina Beatriz Marques da Silva.\r\n\r\nDEFIRO,NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 06/03/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.562/1995 - Andreia Mendes Gonçalves.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.000420/2018 - Andrea Salles do Amaral Wiltshire.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.553/2003 - Thais de Moura Souza e Lima. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.646/2000 - Fernando de Paula Bartholo. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.436/2010 - Juliana Moreira Mendonça .\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.559/1988 - Gilvan Alves Teixeira Lima.\r\n\r\nDEFIRO,NA FORMA DA LEI Nº 4.595/2005\r\n\r\nDE 05/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.535/2002 - Ricardo Santa Rosa Arraes. DEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nDE 17/04/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/10.767/1995 - Maria Helena de Carvalho Bulcão\r\n\r\nDEFIRO, na forma da Lei nº 4.595/2005.\r\n\r\nId: 2101659"
                    ],
                    "2101665": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 12.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/730/2016 - ANA LUIZA DE SOUZA BILLORIA ALVES, Defensor Público Substituto, Matrícula 3089543-7. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 20/02/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer da Assessoria de Assuntos Institucionais constante no presente processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.436/2000 - LUCIANA SILVA DE NORONHA, Defensor Público, Matrícula 836293-1. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 05/02/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.546/2001 - JULIANA DE ALBUQUERQUE FRANÇA DOS ANJOS VESSELIZZA, Defensor Público, Matrícula 860744-2. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 24/02/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.401/2001.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.922/2003 - LEILA CAIXEIRO OMARI, Defensor Público, Matrícula 896793-7. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 24/02/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.401/2001\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.865/2007 - THIAGO BELOTTI DE OLIVEIRA, Defensor Público, Matrícula 930804-0. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 07/02/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.805/2007 - LETICIA KIRCHHOFF RIBEIRO, Defensor Público, Matrícula 930825-5. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 27/02/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.452/2011 - PAULA CASTELLO BRANCO CAMARGO, Defensor Público Substituto, Matrícula 969602-2. CONCEDO o direito à percepção de 30% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 09/02/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002731/2018 - FERNANDA DE OLIVEIRA LEMOS, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 3075578-9. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 01/03/2018, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002724/2018 - DENISE FERNANDES CARDOSO, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 3075186-1. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 01/03/2018, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002721/2018 - CHRISTIAN DE SOUZA SHARP, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 3075663-9. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 10/03/2018, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.556/2012- HUGO DE AZEVEDO GUIMARAES, Técnico Médio de Defensoria, Matrícula 974835-1. CONCEDO o direito à percepção de 30% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 07/03/2018, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.448/2002 - ELIAS TOLEDO DE OLIVEIRA, Defensor Público, Matrícula 877427-5. CONCEDO o direito à percepção de 45% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 30/03/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.401/2001.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.802/2009 - FRANKLYN ROGER ALVES SILVA, Defensor Público Substituto, Matrícula 949555-7. CONCEDO o direito à percepção de 25% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 24/03/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.055/2009 - ANA BEATRIZ RABELO SARAIVA DE OLIVEIRA CRUZ, Defensor Público, Matrícula 949543-3. CONCEDO o direito à percepção de 30% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 31/03/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.184/2012 - ANGELICA RODRIGUES DA SILVEIRA, Defensor Público Substituto, Matrícula 969603-0. CONCEDO o direito à percepção de 20% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 16/03/2018, de acordo com o\r\n\r\nart. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.830/2007 - JULIO CESAR ROCHA LESSA, Defensor Público, Matrícula 930805-7. CONCEDO o direito à percepção de 30% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 22/03/2018, de acordo com o art. 3º da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nId: 2101665"
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                    "2101764": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DA SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDE 24/04/2018\r\n\r\nDESIGNA, sem prejuízo de suas atribuições, os membros da Comissão de Acompanhamento da Execução e Fiscalização da contratação celebrada entre a DPRJ e a empresa CONTACTA SEGURANÇA EM CONECTIVIDADE LTDA, os servidores Rodrigo Augusto de Oliveira Paes Borges Bione, matrícula: 30676910 atuando como fiscal técnico; Rodrigo Lisboa Ramos, matrícula: 30323711 atuando como Fiscal Técnico substituto; Flávio Augusto Ferreira Nunes, matrícula: 30677223 atuando como fiscal requisitante; Jorge Humberto da Silva Lins, matrícula: 30855910 atuando como Fiscal requisitante substituto e Fernanda Temporão Viana, matrícula: 974823-7, bem como gestor do contrato o servidor Pedro Alexandre Mamedes Manhães, matrícula: 969571-9 referente ao Contrato nº 005/2018, processo administrativo nº E-20/001/669/2017.\r\n\r\nId: 2101764"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 03/01/2015. \r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e a Fundação Escola Superior da Defensoria Pública.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao - CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, conforme Plano de Trabalho anexo, que passa a fazer parte integrante deste instrumento. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de janeiro de 2018.\r\n\r\nPRAZO: Entrará em vigor na data da assinatura e vigorará até o término do XXVI Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira da Defensoria Pública do Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2791/2015.\r\n\r\nId: 2082075"
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                        "Despachos de 20 abril 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n180767658\r\n\r\nJ.G DE ALMEIDA SOLUCOES ADMINISTRATIVAS E CONTABEIS EIRELI \r\n\r\n180777238\r\n\r\n3A MARQUES CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n180801139\r\n\r\n55 PIZZA HOLDING PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180784463\r\n\r\nA C ANDRADE CONSTRUCAO E PROJETOS DE ENGENHARIA \r\n\r\n180813471\r\n\r\nA J CARLOS BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n180797638\r\n\r\nA NOLITA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180599909\r\n\r\nA S CONCEICAO INSTRUMENTACAO E SERVICOS \r\n\r\n180749706\r\n\r\nA.C.L. INSTITUTO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n180788892\r\n\r\nA7 SUPERIORI REALIZACOES LTDA \r\n\r\n180525093\r\n\r\nAC SELF SERVICE LTDA ME \r\n\r\n180799223\r\n\r\nAC VASCONCELLOS SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO EPP \r\n\r\n180806939\r\n\r\nACADEMIA JESUITAS LTDA ME \r\n\r\n180791826\r\n\r\nACE FRUIT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180687760\r\n\r\nADEXON COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180711237\r\n\r\nADJ SERVICO DE TRANSPORTE LTDA EPP \r\n\r\n180805860\r\n\r\nADNA DE ARAUJO RIBEIRO 04509647522 \r\n\r\n180792520\r\n\r\nADRESS FASHION LTDA ME \r\n\r\n180582330\r\n\r\nADRIMA AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n180800337\r\n\r\nAFB AGROPECUARIA FAZENDA BRASIL LTDA \r\n\r\n180800418\r\n\r\nAFB AGROPECUARIA MONTANA LTDA \r\n\r\n180800540\r\n\r\nAFB AGROPECUARIA SANTA TEREZINHA LTDA \r\n\r\n180764802\r\n\r\nAGRAMABE PESQUISAS AGRARIAS LTDA \r\n\r\n180809040\r\n\r\nAJBDC COMERCIO DE SUPRIMENTOS EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180515900\r\n\r\nALFA CENTAURO SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180790056\r\n\r\nALLANA L P DA C PERRONI \r\n\r\n180826948\r\n\r\nALLCONTAINER LOCACAO E MODULOS HABITACIONAIS LTDA EPP \r\n\r\n180789074\r\n\r\nALVES DUTRA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180784935\r\n\r\nAMBRAMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n180805169\r\n\r\nAMERICAS GRAO CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n180471635\r\n\r\nANA CARLA DAMASCENO DA SILVA TEIXEIRA 09492331705 \r\n\r\n180586360\r\n\r\nANA CARLA DAMASCENO DA SILVA TEIXEIRA 09492331705 \r\n\r\n180649876\r\n\r\nANA LAIS FERREIRA DA SILVA 89071972704 \r\n\r\n180753231\r\n\r\nANDRE LUIS PERES 05261157773 \r\n\r\n180581112\r\n\r\nANDRSON DA SILVA FLORENTINO 08708522723 \r\n\r\n180644491\r\n\r\nANGELA LABARBA DE SOUSA 07835223716 \r\n\r\n180703404\r\n\r\nANTONIO C A PEREIRA CONSTRUCOES ME \r\n\r\n180819470\r\n\r\nAPEC SOLUCOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180799088\r\n\r\nAPICE DO BRASIL EIRELI ME \r\n\r\n180805878\r\n\r\nAPOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180792237\r\n\r\nARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A. \r\n\r\n180799436\r\n\r\nARGUS PRODUTOS E SISTEMAS CONTRA INCENDIO LTDA \r\n\r\n180736469\r\n\r\nARIEIRO TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n180683900\r\n\r\nARMAZEM DA BELEZA D& D LTDA ME \r\n\r\n180667122\r\n\r\nAROLDO DA HORA DE JESUS AGENCIA DE VIAGENS ME \r\n\r\n180667564\r\n\r\nAROLDO DA HORA DE JESUS AGENCIA DE VIAGENS ME \r\n\r\n180704893\r\n\r\nAS MAIA - ESTRELA DA MANHA ALIMENTOS E TRANSPORTE \r\n\r\n180814702\r\n\r\nASPM RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180791567\r\n\r\nATAIDE E VIEIRA LOTERIA LTDA \r\n\r\n180713302\r\n\r\nATELIE ORAL MACAE CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI \r\n\r\n180719491\r\n\r\nAUTO POSTO NOVO ISRAEL LTDA ME \r\n\r\n180719505\r\n\r\nAUTO POSTO PRIMAVERA LTDA EPP \r\n\r\n180784650\r\n\r\nAYALA CAFE E COMERCIO DE BOLOS EIRELI \r\n\r\n180620576\r\n\r\nBADOS X ADM SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180478990\r\n\r\nBALLESTERO ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n180636677\r\n\r\nBAM BAM MODAS CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180791435\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n180599496\r\n\r\nBAR E MERCEARIA TED TUDO LTDA \r\n\r\n180803140\r\n\r\nBAR E PIZZARIA IRMAOS DU BARAO LTDA ME \r\n\r\n180821610\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE PRAIA DA TARTARUGA LTDA EPP \r\n\r\n180795074\r\n\r\nBAR PINGO QUENTE LTDA ME \r\n\r\n180718916\r\n\r\nBASTOS & BAIENSE SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180801570\r\n\r\nBAZAR TERRA E MAR COMERCIO DE FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n180780980\r\n\r\nBDI REALTY EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO 02 LTDA. \r\n\r\n180829300\r\n\r\nBELONI CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n180813927\r\n\r\nBEM VIVERA DE NITEROI CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n180692674\r\n\r\nBERNARDO RAUL DE SOUZA MADEIRA \r\n\r\n180654306\r\n\r\nBETEL ANDAIMES E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n180810855\r\n\r\nBIG BURGUER COMERCIO DE ALIMENTOS - EIRELI \r\n\r\n180688812\r\n\r\nBISTRO DA TORRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180827383\r\n\r\nBITMINING TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n180817469\r\n\r\nBMC TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180779079\r\n\r\nBOAS COMPRAS COMERCIO EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n180732862\r\n\r\nBODY AND SOUL CARE LTDA \r\n\r\n180606549\r\n\r\nBOTA COWORKING E EMPREENDEDORISMO LTDA \r\n\r\n180623583\r\n\r\nBPS OTICA LTDA ME \r\n\r\n180730339\r\n\r\nBR500 TRANSPORTES EIRELI EPP \r\n\r\n180626035\r\n\r\nBRASGEO LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180654454\r\n\r\nBRASILOR COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180696696\r\n\r\nBRASILOR COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180384910\r\n\r\nBRENO PAQUELET GRIGOROVSKI EIRELI \r\n\r\n180802291\r\n\r\nBRUNO PINGITORE DOS SANTOS SERVICOS DE ARQUITETURA \r\n\r\n180791400\r\n\r\nBRUTA EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP \r\n\r\n180797670\r\n\r\nBT KIDS FITNESS CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n180817477\r\n\r\nBW OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180515446\r\n\r\nBY BUZIOS ARTESANATOS LTDA \r\n\r\n180823370\r\n\r\nC A B ALCANTARA PIZZARIA ME \r\n\r\n180741888\r\n\r\nC R M S COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n180785699\r\n\r\nC&R ADVISOR SERVICOS LTDA. \r\n\r\n180773038\r\n\r\nC.G.A. DIAS LUMINARIAS \r\n\r\n180584600\r\n\r\nCALOR SENSUAL DA SERRA COMERCIO E CONFECCOES DE MODA INTIMA E GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n180796712\r\n\r\nCALSONIC KANSEI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180801953\r\n\r\nCALX COMERCIAL IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n180568000\r\n\r\nCAMPOS SOLUCOES E NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n180735624\r\n\r\nCARFILUB LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n180776282\r\n\r\nCARIOCABOAT AGENCIA DE TURISMO LTDA \r\n\r\n180483846\r\n\r\nCARLOS PEREIRA 25585126768 \r\n\r\n180782002\r\n\r\nCASA KAYROS BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n180450670\r\n\r\nCASAS CHAMMA S/A \r\n\r\n180805746\r\n\r\nCASCADURA PARTICIPACOES SA \r\n\r\n180792024\r\n\r\nCASTELLO INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n180666100\r\n\r\nCATIA M A G PINTO REFORMAS E CONSTRUCOES \r\n\r\n180710036\r\n\r\nCDGN LOGISTICA S A \r\n\r\n180686321\r\n\r\nCEBE COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n180468561\r\n\r\nCELL POINT ACESSORIOS PARA CELULAR LTDA ME \r\n\r\n180752448\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO FISICO MACACU LTDA. \r\n\r\n180772562\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL SANTA CRUZ DA SERRA ltda \r\n\r\n180763520\r\n\r\nCENTRO ESPORTIVO E FORMACAO DE ATLETAS DE BASE CACARAL LTDA ME \r\n\r\n180625314\r\n\r\nCENTRO RECREATIVO ESPACO DA CRIANCA LTDA ME \r\n\r\n180794507\r\n\r\nCFJ CANAA DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n180815172\r\n\r\nCHACO SERRA INDUSTRIA MADEIREIRA EIRELI \r\n\r\n180778242\r\n\r\nCHL LVIII INCORPORACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180529650\r\n\r\nCIENCIA NATURAL EIRELI \r\n\r\n180791893\r\n\r\nCLAUDIO QUEIROZ ME \r\n\r\n180824155\r\n\r\nCLAUDIOMIRO DE AZEVEDO FARIA \r\n\r\n180806890\r\n\r\nCLEUDIR BATERIAS EIRELI \r\n\r\n180662694\r\n\r\nCLINICA LAGOS MEDIC LTDA \r\n\r\n180739310\r\n\r\nCLINICOPY COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n173429416\r\n\r\nCLUB SAUDE LTDA \r\n\r\n180730150\r\n\r\nCLUBE CARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n180411233\r\n\r\nCOFFEETERIA CAFE E DELICIAS LTDA ME \r\n\r\n180811843\r\n\r\nCOLEGIO ALVES CORREA VENANCIO LTDA ME \r\n\r\n180788094\r\n\r\nCOMERCIO DE TENIS CORDEIRO DE FIGUEIREDO LTDA ME \r\n\r\n180792253\r\n\r\nCOMERCIO E SERVICOS EM GERAL MARQUES LTDA ME \r\n\r\n180809709\r\n\r\nCOMPANHIA IMOBILIARIA DE PETROPOLIS \r\n\r\n180809784\r\n\r\nCOMPANHIA IMOBILIARIA DE PETROPOLIS \r\n\r\n180780964\r\n\r\nCOMPANHIA INGEN DE ASSESSORIA EMPRESARIAL \r\n\r\n180737562\r\n\r\nCONCEICAO E DEISE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180777190\r\n\r\nCONCEITO A EM AUDIOVISUAL S/A \r\n\r\n180818287\r\n\r\nCONSERV SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180768816\r\n\r\nCONSORCIO BECHTEL PROMON \r\n\r\n180812459\r\n\r\nCONSTRU DECORE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180783092\r\n\r\nCONSTRUTORA MOURACOSTA LTDA ME \r\n\r\n180790781\r\n\r\nCOOPERATIVA CENTRAL DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DAS UNICREDS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MATO GROSSO LTDA \r\n\r\n180814710\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CONSUMO DOS PROPAGANDISTAS VENDEDORES CONSULTORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE DO RJ COOCONPRO \r\n\r\n180740954\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO VETERINARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UNIMEV RJ LTDA \r\n\r\n180814419\r\n\r\nCOOPERATIVA HABITACIONAL DOS PROPAGANDISTAS VENDEDORES CONSULTORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO NORTE E NOROESTE FLUMINENSE DO RJ COOHABP \r\n\r\n180494732\r\n\r\nCOOPERATIVA MISTA DOS PESCADORES DA COLONIA DO CAJU LTDA \r\n\r\n180729470\r\n\r\nCOOPERKOMBEL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CONDUTORES DE TRANSPORTES FRETAMENTO CARGAS TRANSPORTE RODOVIARIO E SUPERFICIE MUNICIPAL INTERMUNICIPAL E INT \r\n\r\n180728520\r\n\r\nCOSTA DO PERO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180799673\r\n\r\nCRIAT PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA EPP \r\n\r\n180800256\r\n\r\nCROSSFIT SAQUAREMA LTDA \r\n\r\n180714627\r\n\r\nCS DA CONCEICAO CURSOS E TREINAMENTOS EIRELI \r\n\r\n180776355\r\n\r\nCSC BRASIL SISTEMAS LTDA \r\n\r\n180503618\r\n\r\nCURSOS M M PIMENTEL LTDA ME \r\n\r\n180718339\r\n\r\nCV MUNIZ PORTO HAMBURGUERIA \r\n\r\n180807463\r\n\r\nCYNTHIA PEREIRA NEIMI MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n180814435\r\n\r\nD & G STUDIO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n180806289\r\n\r\nD J RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n180492365\r\n\r\nD M F NEVES COMERCIO DE PLASTICOS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n180798170\r\n\r\nD S SEGURANCA PRIVADA LTDA ME \r\n\r\n180773216\r\n\r\nDANONE LTDA \r\n\r\n180749420\r\n\r\nDARON CINE VIDEO LTDA ME \r\n\r\n180821407\r\n\r\nDAUDT & VIEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180821547\r\n\r\nDAUDT & VIEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180784323\r\n\r\nDAYSE ASSUNCAO MIRANDA \r\n\r\n180767852\r\n\r\nDECORNIT DECORACOES EIRELI ME \r\n\r\n180814664\r\n\r\nDEJOIK COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n180762230\r\n\r\nDELIVERY TAP'S BURGUER LTDA \r\n\r\n180814648\r\n\r\nDF LOCADORA DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n180772732\r\n\r\nDIGIBLE CONTEUDO DIGITAL S A \r\n\r\n180654160\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS BRASIL NOGUEIRA LTDA ME \r\n\r\n180779796\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS PR AGUA EIRELI \r\n\r\n180716190\r\n\r\nDJ SERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180814095\r\n\r\nDOCKPAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180747215\r\n\r\nDOIS AMIGOS COM.VAREJISTA DE MERCADORIAS LTDA \r\n\r\n180798758\r\n\r\nDOM FRANGUITTO RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n180821717\r\n\r\nDONATO CESAR LEONCIO VENTURINO ME \r\n\r\n180799738\r\n\r\nDROGARIA ANTERO DE QUENTAL LTDA EPP \r\n\r\n180821377\r\n\r\nDROGARIA UNIAO DE BACAXA LTDA ME \r\n\r\n180759299\r\n\r\nDROGARIA UNIAO DO ALCANTARA LTDA \r\n\r\n180530836\r\n\r\nDRUP?S FESTAS LTDA ME \r\n\r\n180740466\r\n\r\nDSA EVENTOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n180752715\r\n\r\nDULCISSIMO COMERCIO DE BOLOS LTDA EPP \r\n\r\n180756915\r\n\r\nE A NOGUEIRA CIMENTOS ME \r\n\r\n173282393\r\n\r\nE R FARIAS AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n180789805\r\n\r\nECO ATELIE MATERIAIS SUSTENTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n180573713\r\n\r\nEDUARDO FREDERICO M LAUTERJUNG ME \r\n\r\n180772457\r\n\r\nEDUARDO LOPES MENEZES CORRETAGEM DE IMOVEIS ME \r\n\r\n180778021\r\n\r\nEDUARDO LOPES MENEZES CORRETAGEM DE IMOVEIS ME \r\n\r\n180785265\r\n\r\nELEGANCE DECOR E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n180800485\r\n\r\nELITE EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES EIRELI - EPP \r\n\r\n180821571\r\n\r\nEMPREITEIRA MANDRAK SAW AND VENTURE LTDA \r\n\r\n180810308\r\n\r\nENGAJOU DIVULGACAO E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n180795015\r\n\r\nENSOSIL COMERCIO DE SUCATAS EIRELI \r\n\r\n180797530\r\n\r\nESBE ESPACO SAUDE E BEM ESTAR LTDA \r\n\r\n180813269\r\n\r\nESMERO MODA PRAIA EIRELI ME \r\n\r\n180797948\r\n\r\nESPACO ARTE CULTURA E PSICOLOGIA LILIANE SANTIAGO LTDA \r\n\r\n180807366\r\n\r\nESTACIONAMENTO GIEHL DE NOVA IGUACU EIRELI \r\n\r\n180670565\r\n\r\nESTRELA DO MAR TRANSPORTES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180699741\r\n\r\nEXPANSIVA CADASTRO E AGENCIAMENTOS FINANCEIROS LTDA EPP \r\n\r\n180699938\r\n\r\nEXPANSIVA CADASTRO E AGENCIAMENTOS FINANCEIROS LTDA EPP \r\n\r\n180700111\r\n\r\nEXPANSIVA CADASTRO E AGENCIAMENTOS FINANCEIROS LTDA EPP \r\n\r\n180789309\r\n\r\nF ANTONIO SILVA LANCHONETE \r\n\r\n180741780\r\n\r\nF J C LIMA ASSESSORIA CIENTIFICA MANUTENCAO E SERVICOS \r\n\r\n180784331\r\n\r\nF J CARDOSO DE SOUZA ACADEMIA ME \r\n\r\n180739484\r\n\r\nFABIO DE SA 76275248734 \r\n\r\n180810529\r\n\r\nFABIOLA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO ME \r\n\r\n180772600\r\n\r\nFABRICA DE SUSHI LTDA ME \r\n\r\n180748505\r\n\r\nFARMACIA EXATA DE REALENGO EIRELI ME \r\n\r\n180550306\r\n\r\nFAYOLA CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n180783807\r\n\r\nFDV COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180720929\r\n\r\nFERNANDA LUZ DA SILVA 12846845719 \r\n\r\n180737023\r\n\r\nFERNANDA LUZ DA SILVA 12846845719 \r\n\r\n180719289\r\n\r\nFERNANDO GODOI DA SILVA JUNIOR OTICA \r\n\r\n180824686\r\n\r\nFERREIRA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. \r\n\r\n173593186\r\n\r\nFISIOCIPRE ESTETICA E TERAPIAS INTEGRADAS LTDA ME \r\n\r\n180786938\r\n\r\nFKL ASSISTENCIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180742108\r\n\r\nFLAVIO A BARRADAS \r\n\r\n180699717\r\n\r\nFLM ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA \r\n\r\n180823680\r\n\r\nFOMART CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n180193660\r\n\r\nFONTENELLE DIRECAO HIDRAULICA - EIRELI \r\n\r\n180760033\r\n\r\nFORNASARI SERVICOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\n180706551\r\n\r\nFORT RIVER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EIRELI \r\n\r\n180801929\r\n\r\nFORTE BRITES COBRANCA E INFORMACAO LTDA \r\n\r\n180827782\r\n\r\nFORTUNA E LUZ COMERCIO DE OCULOS E RELOGIOS LTDA \r\n\r\n180734482\r\n\r\nFOTO & GRAFICA LTDA ME \r\n\r\n180812378\r\n\r\nFRIMETAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n180754378\r\n\r\nFRISTEL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180787004\r\n\r\nFRR SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n180804731\r\n\r\nFS FIALHO REFORMA E CONSTRUCAO \r\n\r\n180813412\r\n\r\nFSN SERVICOS DE APOIO EIRELI \r\n\r\n180709534\r\n\r\nG L DUARTE MULTIMIDIA LTDA ME \r\n\r\n180808710\r\n\r\nG L F FEZZA \r\n\r\n180805630\r\n\r\nG M D COMERCIO DE ROUPAS FEMININA EIRELI ME \r\n\r\n180785494\r\n\r\nG P ALMEIDA LANCHONETE E PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n180800949\r\n\r\nG S C SANCHES ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n180759140\r\n\r\nG W C ENSINO DE IDIOMAS EIRELI \r\n\r\n180789961\r\n\r\nG.F. DA S. CAITANO CLINICA VETERINARIA \r\n\r\n180794302\r\n\r\nGABRIELA P M SIMAO PRODUTOS E SERVICOS DE LIMPEZA ME \r\n\r\n180800914\r\n\r\nGAIA & VICECONTE PADARIA E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n180793608\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180253816\r\n\r\nGENTE PEQUENA MODA INFANTIL LTDA EPP \r\n\r\n180802933\r\n\r\nGERAMAMORE PARTICIPACOES E COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n180806378\r\n\r\nGETFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180829637\r\n\r\nGI GI RA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n180682881\r\n\r\nGIL REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180765868\r\n\r\nGISELE TORRES BAPTISTA VON RANDOW ME \r\n\r\n180806696\r\n\r\nGK LOCACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180803301\r\n\r\nGLOBAL RIO BONITO AMBIENTAL COMERCIO E SERVICOS - EIRELI \r\n\r\n180756630\r\n\r\nGLOBAL TOOLS COMERCIO DE FERRAGENS LTDA \r\n\r\n180810014\r\n\r\nGOLDEN FRUTI HORTIFRUTI LTDA \r\n\r\n180809253\r\n\r\nGONCALVES & CAVALCANTI EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n180823310\r\n\r\nGR NACIONAL SEG EIRELI \r\n\r\n180820842\r\n\r\nGSX CONSULTORIA EM ASSISTENCIA A SAUDE EIRELI \r\n\r\n180568973\r\n\r\nGUSTAVO GABRICH EMPREENDIMENTOS \r\n\r\n180803786\r\n\r\nH BORSOI VEICULOS LTDA \r\n\r\n180545337\r\n\r\nH M RAMOS DA SILVA BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n180798774\r\n\r\nHAMBURGUERIA SULACAP ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n180817221\r\n\r\nHELIO MARTINS FILHO 00020824700 \r\n\r\n180797751\r\n\r\nHENRIQUE DA SILVA AVANCINI 10800324790 \r\n\r\n180805096\r\n\r\nHIRSA ILHA SERVICOS DE CALIBRACAO E REPAROS LIMITADA ME \r\n\r\n180731475\r\n\r\nHISSATSU WAZA LTDA \r\n\r\n180816411\r\n\r\nHOTEL CENTRAL S A \r\n\r\n180739255\r\n\r\nHOTWORK BRASIL ENGENHARIA TERMICA LTDA \r\n\r\n180822730\r\n\r\nHOVERMED MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n180736310\r\n\r\nI B DA SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n180159011\r\n\r\nI M A REPRESENTACAO DE CEREAIS LTDA \r\n\r\n180779664\r\n\r\nI. DE SOUZA E SILVA LANCHES \r\n\r\n180715712\r\n\r\nIBLE INSTITUTO BRASILEIRO DE LINGUAS ESTRANGEIRAS DE NOVA FRIBURGO LTDA ME \r\n\r\n180729039\r\n\r\nICATU SERVICOS DE ADMINISTRACAO PREVIDENCIARIA LTDA \r\n\r\n180758390\r\n\r\nIEMANJA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180804529\r\n\r\nIHI DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180763172\r\n\r\nILHA BONITA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180787438\r\n\r\nILHA IMPORTS DISTRUIBUIDORA DE AUTO PECAS EIRELI \r\n\r\n180748645\r\n\r\nIMPACTO CONSULTORIA E SOLUCOES AMBIENTAIS EIRELI \r\n\r\n180779923\r\n\r\nIMPERIO FC COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n180800507\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO \r\n\r\n180816268\r\n\r\nIMZ NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n180781731\r\n\r\nINSPIRE BRAZIL MARKETING LTDA \r\n\r\n180811142\r\n\r\nINSTITUTO LUTERO DE ENSINO LTDA ME \r\n\r\n180822900\r\n\r\nITABRAS COMERCIO ATACADISTA DE PAPEL E PAPELAO EIRELI \r\n\r\n180786695\r\n\r\nITAUNA PIRAQUE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n180817302\r\n\r\nJ BADIM S/A \r\n\r\n180159054\r\n\r\nJ DE ALMEIDA FERRAGENS E MATERIAL DE CONSTRUCAO \r\n\r\n180811363\r\n\r\nJ G M SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n180384066\r\n\r\nJ I CANDIDO CHAVEIRO ME \r\n\r\n180175459\r\n\r\nJ M DE SOUZA PRODUCOES EIRELI ME \r\n\r\n180802470\r\n\r\nJ MIRANDA 673 IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180770608\r\n\r\nJ OLIVEIRA PRATES ME \r\n\r\n180810081\r\n\r\nJ TORRES COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n180806327\r\n\r\nJ V MATERIAIS DE CONSTRUCAO DE PARACAMBI LTDA \r\n\r\n180817825\r\n\r\nJAMON TIMES EMMERICH COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n180683047\r\n\r\nJAQUES LANCHONETE E PADARIA LTDA ME \r\n\r\n180821270\r\n\r\nJARDIM ESCOLA CASINHA FELIZ CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n180533908\r\n\r\nJEAS SERVICE LTDA \r\n\r\n180326198\r\n\r\nJGFLORENCIO SISTEMA DE ENSINO EIRELI \r\n\r\n180698109\r\n\r\nJLS ALMEIDA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n180777491\r\n\r\nJM2 DIGITAL SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n180816705\r\n\r\nJMJB DIAGNOSTICOS E SERVICOS HOSPITALARES SA \r\n\r\n180802283\r\n\r\nJOAQUIM DE QUEIROZ COMERCIO DE DOCES LTDA \r\n\r\n180543393\r\n\r\nJORGELEAN CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n180678752\r\n\r\nJOSE LUCAS FERREIRA MOREIRA 15782847751 \r\n\r\n180718215\r\n\r\nJOSE NILSON DE JESUS 02107055742 \r\n\r\n180798065\r\n\r\nJOSE NILSON DE JESUS 02107055742 \r\n\r\n180790528\r\n\r\nJP COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180637614\r\n\r\nJR DEPOSITOS DE GAS DO VALE LTDA \r\n\r\n180816080\r\n\r\nJR SERVICO DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n180451626\r\n\r\nJUCIMAR OLIOSI DE OLIVEIRA 02362906736 \r\n\r\n180811517\r\n\r\nK B D FASHION LTDA ME \r\n\r\n180793527\r\n\r\nK FERREIRA SOUZA EIRELI \r\n\r\n180781006\r\n\r\nKAREN REGINA RODRIGUES NUNES 17389076860 \r\n\r\n180781111\r\n\r\nKAREN REGINA RODRIGUES NUNES 17389076860 \r\n\r\n180810774\r\n\r\nKEB DECORACAO E TECIDOS LTDA \r\n\r\n180809512\r\n\r\nKERINA SOFTWARE LTDA \r\n\r\n180798855\r\n\r\nKF RANGEL RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n180738887\r\n\r\nKIWI ELITE MODAS EIRELI \r\n\r\n180774255\r\n\r\nKK22 BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. \r\n\r\n180801449\r\n\r\nKLYER PINTURAS E REFORMAS DE FACHADAS EIRELI EPP \r\n\r\n180778498\r\n\r\nKOLETA AMBIENTAL S A \r\n\r\n180819160\r\n\r\nL & R CLEAN DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA E DESCARTAVEIS EIRELI \r\n\r\n180794655\r\n\r\nL F RIO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180783351\r\n\r\nL FARINA CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n180783025\r\n\r\nL J R FOMENTO MERCANTIL EIRELI \r\n\r\n180768522\r\n\r\nL M INSTALACOES COMERCIAIS EIRELI ME \r\n\r\n180813005\r\n\r\nL P QUATRO ARTES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n180730509\r\n\r\nL&E MACIEL SAUDE INTEGRAL LTDA \r\n\r\n180807641\r\n\r\nL.S CONQUISTA EIRELI \r\n\r\n180693123\r\n\r\nLA SANTA BLESSING VESTUARIO FEMININO EIRELI \r\n\r\n180820443\r\n\r\nLABMEDIC COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n180824104\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SCHIRLEI LTDA EPP \r\n\r\n180285696\r\n\r\nLABORATORIO OTICO SUMMER VISION LTDA EPP \r\n\r\n180651994\r\n\r\nLABORCENTER LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS E DIAGNOSTICOS LTDA ME \r\n\r\n180801406\r\n\r\nLACENA SOLUCOES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n180482424\r\n\r\nLAILA MARQUES ACADEMIA DE GINASTICA EIRELI EPP \r\n\r\n180807056\r\n\r\nLAVA JATO BIANC2 LTDA ME \r\n\r\n180471112\r\n\r\nLAVA JATO DO ARI LTDA ME \r\n\r\n180809687\r\n\r\nLEBLON EDUCACAO E CURSOS LTDA \r\n\r\n180803387\r\n\r\nLIBERTEC MANUTENCAO LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n173277721\r\n\r\nLIDER SIGNATURE S/A \r\n\r\n173278299\r\n\r\nLIDER SIGNATURE S/A \r\n\r\n180703650\r\n\r\nLIG TENHA COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E CONSUMO DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS DO MUNICIPIO DE NITEROI LTDA \r\n\r\n180783386\r\n\r\nLILY MODA MODINHA EIRELI ME \r\n\r\n180700456\r\n\r\nLIMPPANO S/A \r\n\r\n180817949\r\n\r\nLIQ CORP S.A. \r\n\r\n180809350\r\n\r\nLIVIA LUCAS LIMA SERVICOS DE ALERGIA LTDA \r\n\r\n180681990\r\n\r\nLM RIOSUL LTDA \r\n\r\n180729136\r\n\r\nLOCALIZA RENT A CAR S A \r\n\r\n180738526\r\n\r\nLOGICTEL S/A \r\n\r\n180756150\r\n\r\nLOGICTEL S/A \r\n\r\n163596433\r\n\r\nLOGMED RIO ARMAZENAGEM E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n180787527\r\n\r\nLP COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n180825518\r\n\r\nLP MARTINS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n180543989\r\n\r\nLRX CONSULTORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n180684620\r\n\r\nLUALU COMERCIO DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n180792393\r\n\r\nLUCAM LOCADORA E TRANSPORTE EXECUTIVO LTDA ME \r\n\r\n180718592\r\n\r\nLUIZ FERNANDO R FIESCHI LAVAGNINO SERVICOS ME \r\n\r\n180793381\r\n\r\nLVI CURSO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n180774220\r\n\r\nM & J PECAS, ACESSORIOS E RETIFICA DE MOTORES LTDA. \r\n\r\n180715798\r\n\r\nM A BARNABE REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n180801015\r\n\r\nM C B DOS SANTOS LANCHONETE \r\n\r\n180774808\r\n\r\nM L S SOUZA SERVICOS DE REBOQUE \r\n\r\n180741420\r\n\r\nM OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRAGENS E SERRALHERIA \r\n\r\n180817620\r\n\r\nM. A PESSANHA DOS SANTOS AUTOMOVEIS \r\n\r\n180806319\r\n\r\nM.TAMIS NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180768280\r\n\r\nM3C CLINICA MEDICA LTDA. \r\n\r\n180814818\r\n\r\nMACEIRA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180667440\r\n\r\nMADU RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180820184\r\n\r\nMAKINACAR VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n180828339\r\n\r\nMAPA COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n180737627\r\n\r\nMAPA DA MINA CAXIENSE LTDA ME \r\n\r\n180529510\r\n\r\nMARAU ENERGIA SOLAR LTDA \r\n\r\n180627082\r\n\r\nMARC POTTIER 06159186701 \r\n\r\n180744151\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO FEITOZA ESTETICA \r\n\r\n180727206\r\n\r\nMARIANNE NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n180756753\r\n\r\nMARIS FORTE GOURMET LTDA ME \r\n\r\n180794191\r\n\r\nMASCOTE & CIA PET SHOP LIMITADA ME \r\n\r\n180758489\r\n\r\nMATSURI BM CULINARIA JAPONESA LTDA ME \r\n\r\n180804332\r\n\r\nMD SALAO DE CABELEIREIROS UNISSEX LTDA ME \r\n\r\n180811746\r\n\r\nMEDIATOR II PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME \r\n\r\n180809865\r\n\r\nMEDRADIOLOGIA SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n180740601\r\n\r\nMEDSUL SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n180776231\r\n\r\nMEFIT ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\n180737961\r\n\r\nMENTALE CENTRO DE SAUDE MENTAL LTDA \r\n\r\n180805720\r\n\r\nMERCADO J.M.D EIRELI \r\n\r\n180782282\r\n\r\nMERCADO SHOW DE MESQUITA - EIRELI \r\n\r\n180813498\r\n\r\nMERCATTO A2 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180809857\r\n\r\nMERCEARIA VITORIA ALIANCA LTDA ME \r\n\r\n180768697\r\n\r\nMETA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180567918\r\n\r\nMETA DESENVOLVIMENTO E ASSESSORIA EM PROJETOS CULTURAIS LTDA. \r\n\r\n180781804\r\n\r\nMETANOIA EDITORA E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n180740407\r\n\r\nMF INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180485644\r\n\r\nMF SERVICOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n180773895\r\n\r\nMF7 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n180718444\r\n\r\nMILFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n180812270\r\n\r\nMILMAR CONSTRUCAO CIVIL EIRELI - ME \r\n\r\n180805592\r\n\r\nMIRACEMA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n180795392\r\n\r\nMISTER DELLI COMERCIO DE COMIDAS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n180771485\r\n\r\nMOHR ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n180800167\r\n\r\nMOITA LOCACAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180817400\r\n\r\nMONIQUE S BIJOUTERIAS E ACESSORIOS FEMININOS LTDA ME \r\n\r\n180803166\r\n\r\nMONTAGNE CAPITAL CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180809270\r\n\r\nMOREIRA IMOVEIS IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n180766090\r\n\r\nMOTEIS MEDIEVAL LTDA EPP \r\n\r\n180771329\r\n\r\nMRC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n180779052\r\n\r\nMRF ODONTO EIRELI \r\n\r\n180817264\r\n\r\nMRV MRL PATRIMAR RJ IX INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n180689878\r\n\r\nMS SOUZA SALAO DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n180821172\r\n\r\nMUNERATO DIEGUES COMERCIO DE ARTIGO ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n180803638\r\n\r\nMVP PINTO CADASTROS EMPRESARIAIS ME \r\n\r\n180748157\r\n\r\nN M B VERLY SEOUD APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n180741632\r\n\r\nN&L GROUP INTERCAMBIO E VIAGENS LTDA \r\n\r\n180788183\r\n\r\nN2 DISTRIBUICAO INTEGRADA LTDA \r\n\r\n180803026\r\n\r\nNEO VALOR CONSULTORIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180796119\r\n\r\nNET PAPER 23 INFORMATICA LTDA, ME \r\n\r\n180809598\r\n\r\nNOBEL BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n180756249\r\n\r\nNORTE NOROESTE REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n180798014\r\n\r\nNOVA ACADEMIA DO CONCURSO CURSOS PREPARATORIOS LTDA \r\n\r\n180750763\r\n\r\nNOVA ORLANDO DOS SANTOS MADEIRAS EIRELI \r\n\r\n180455532\r\n\r\nNOVA REAL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n180819712\r\n\r\nNUTRILAGOS GESTAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180777823\r\n\r\nO L MORETT COMERCIO VAREJISTA DE BEBIDAS ME \r\n\r\n180783963\r\n\r\nO REI DO CEASA FRUTAS LTDA ME \r\n\r\n180761706\r\n\r\nOLINDA M T DE SOUZA PINTO MERCEARIA ME \r\n\r\n180791788\r\n\r\nONLYLOG SERVICOS DE DEPOSITO, LOGISTICA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180813218\r\n\r\nONLYTECH SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n180806092\r\n\r\nORBITA GO RJ GESTAO E ADMINISTRACAO DE RECURSOS S.A. \r\n\r\n180797247\r\n\r\nOTICA CENTRAL DE OLARIA COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n180790633\r\n\r\nOTICA ESTILO NO OLHAR LTDA \r\n\r\n180791362\r\n\r\nP & P ADMINISTRACAO E CONSERVACAO EIRELI \r\n\r\n180782843\r\n\r\nP HOHMANN DE O FILHO EIRELI ME \r\n\r\n180769634\r\n\r\nP V C FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n180448137\r\n\r\nP. H. N. BRITO RADIO MACAE EDUCATIVA \r\n\r\n180778528\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA LANCHONETE IMPERIO DO VALVERDE EIRELI \r\n\r\n180801937\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA PANITALLY LTDA \r\n\r\n180764950\r\n\r\nPADUA OFF PRICE TELECOM EIRELI \r\n\r\n180811703\r\n\r\nPAGGO ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n180810413\r\n\r\nPAGINA 9 APRESENTACOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n180513834\r\n\r\nPANIFICADORA E DISTRIBUIDORA VIDA PAO EIRELI \r\n\r\n180795376\r\n\r\nPARATI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n180816772\r\n\r\nPARK COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n180807781\r\n\r\nPARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS MAROBI S/A \r\n\r\n180729896\r\n\r\nPAULO CORADO DA SILVA ME \r\n\r\n180773011\r\n\r\nPAULO EDIS DE ARAUJO ME \r\n\r\n180601067\r\n\r\nPAULO PAIVA GESTAO ADMINISTRATIVA E INVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n180708597\r\n\r\nPEGASUS LIFESTYLE FRANQUIAS LTDA \r\n\r\n180810502\r\n\r\nPEQUENINA PRODUCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n180385755\r\n\r\nPERUCAS LADY LTDA \r\n\r\n180735691\r\n\r\nPGC ADMINISTRACAO CONSTRUCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA EPP \r\n\r\n180680773\r\n\r\nPIGC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n180778633\r\n\r\nPINGO DOURO TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n180788647\r\n\r\nPINHEIRO E SANTANA REPARACAO DE MAQUINAS ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n180810448\r\n\r\nPIZZA CLUB & CIA DE XEREM LTDA \r\n\r\n180355210\r\n\r\nPLIMSOLL SERVICOS LTDA \r\n\r\n180775855\r\n\r\nPOLYCARPO GALDEANO LTDA ME \r\n\r\n180785079\r\n\r\nPONCER SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n180644246\r\n\r\nPONTUAL COMERCIO E CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n180681672\r\n\r\nPOSITIVA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n180753495\r\n\r\nPOSTO VOVO BAIAO LTDA \r\n\r\n180546210\r\n\r\nPRESTIGIO ADMINISTRACAO DE BENS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n180492110\r\n\r\nPRIME ADMINISTRACAO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA EPP \r\n\r\n180378015\r\n\r\nPRIVATE JET SERVICOS DE AVIACAO LTDA \r\n\r\n180804391\r\n\r\nPRO LOTES PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n180804812\r\n\r\nPROAGRO PROJETOS AGROPECUARIOS LTDA \r\n\r\n180789686\r\n\r\nPROATIVA - SERVICOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n180815377\r\n\r\nPROVISAO PROMOTORA DE VENDAS RIO LTDA \r\n\r\n180661000\r\n\r\nPUGET RADIOLOGIA ORAL DE MACAE EIRELI ME \r\n\r\n180768395\r\n\r\nQ P DA SILVA ALIMENTOS COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n180812386\r\n\r\nQGEP PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180812513\r\n\r\nQGEP PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180817086\r\n\r\nQUEIMADOS IMAGENS LTDA \r\n\r\n180812610\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO EXPLORACAO E PRODUCAO S A \r\n\r\n180506781\r\n\r\nR M COSTA APOIO E SEGURANCA \r\n\r\n180824147\r\n\r\nR3V SERVICOS E FACILIDADES LTDA \r\n\r\n180749617\r\n\r\nRACEWAY AUTO PECAS E ACESSORIOS E ESCAPAMENTOS LTDA \r\n\r\n180799150\r\n\r\nRADIOTERAPIA BOTAFOGO S A \r\n\r\n180764055\r\n\r\nRAF NILS BIJOUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n180802747\r\n\r\nRAF SERVICOS GERAIS EIRELI ME \r\n\r\n180707566\r\n\r\nRAPID SYSTEMS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180811282\r\n\r\nRAPIDO MACAENSE LTDA \r\n\r\n180768450\r\n\r\nRAVEL SALAO DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n180783955\r\n\r\nRCL ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n180718223\r\n\r\nREAL ESTATE HOLDINGS S/A \r\n\r\n180758527\r\n\r\nREAL REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n180786474\r\n\r\nREBEL16 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n180819313\r\n\r\nRECOMECAR CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n180802992\r\n\r\nREDE ENERGIA LTDA \r\n\r\n180787969\r\n\r\nREFRIGERACAO LV 244 COMERCIO DE PECAS PARA ELETRODOMESTICOS E CONSERTOS LTDA ME \r\n\r\n180781286\r\n\r\nREGUS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180815903\r\n\r\nRESTAURANTE PARRILLA A LAS BRASAS- EIRELI \r\n\r\n180803441\r\n\r\nREVEST LARES INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTA LTDA ME \r\n\r\n180799029\r\n\r\nRHN DE SOUZA MELILLO SERVICOS MEDICOS EIRELI ME \r\n\r\n180784196\r\n\r\nRHUAN P DIAS DA SILVA SERVICOS ODONTOLOGICOS \r\n\r\n180772945\r\n\r\nRIBEIRO CASTRO EMPREITEIRA LTDA EPP \r\n\r\n180812807\r\n\r\nRIO 4 FUN AGENCIA DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n180081861\r\n\r\nRIO DE JANEIRO ESCOLA DE YOGA LTDA ME \r\n\r\n180804707\r\n\r\nRIO PETROLEO SPE S A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS \r\n\r\n180804782\r\n\r\nRIO PETROLEO SPE S A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS \r\n\r\n180804855\r\n\r\nRIO PETROLEO SPE S A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS \r\n\r\n180805118\r\n\r\nRIO SYSTEM 705 COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n180573233\r\n\r\nRIO WORLD TOUR LTDA \r\n\r\n180795651\r\n\r\nRL BRITTO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n180291890\r\n\r\nRM ITACARAMBY \r\n\r\n180292374\r\n\r\nRM ITACARAMBY \r\n\r\n180817043\r\n\r\nROBSON GIVISIEZ TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n180754041\r\n\r\nRODAC BARRA MANSA S/A \r\n\r\n180782517\r\n\r\nRODOVIARIO NOVA GRECIA TRANSPORTES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n180815237\r\n\r\nRODRIQUEZ CANTIERI NAVALI DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180815334\r\n\r\nRODRIQUEZ CANTIERI NAVALI DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180815385\r\n\r\nRODRIQUEZ CANTIERI NAVALI DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180815555\r\n\r\nRODRIQUEZ CANTIERI NAVALI DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180797735\r\n\r\nROSNEFT BRASIL E&P LTDA \r\n\r\n180662635\r\n\r\nRPS PADARIA E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n180798871\r\n\r\nRS DISTRIBUIDORA MIRACEMA LTDA \r\n\r\n180814850\r\n\r\nSACOPA 180 SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180727222\r\n\r\nSAILING BR SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n180797832\r\n\r\nSALAO DE CABELEIREIROS EL SHADAI DE BENTO RIBEIRO LTDA ME \r\n\r\n180776550\r\n\r\nSALAO S K NOVA MANIA DE BELEZA E DISTRIBUIDOR LTDA ME \r\n\r\n180769111\r\n\r\nSALDANHA CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n180751360\r\n\r\nSAMER RUSTOUM RESTAURANTE \r\n\r\n180816225\r\n\r\nSATEL SERVICOS AUXILIARES DE TELECOMUNICACAO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n180801074\r\n\r\nSB SANTANA - ROUPAS \r\n\r\n180816616\r\n\r\nSC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180816527\r\n\r\nSC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n180787411\r\n\r\nSCA SERRALHERIA COMERCIO EIRELI \r\n\r\n180765175\r\n\r\nSEGURA TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n180787888\r\n\r\nSENSO CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n180774719\r\n\r\nSERFISIO SAUDE LTDA ME \r\n\r\n180804413\r\n\r\nSERVCAR SOLUCOES AUTOMOTIVAS LTDA ME \r\n\r\n180809890\r\n\r\nSERVICOS MEDICOS DTJ LTDA \r\n\r\n180788566\r\n\r\nSF DA SILVA INSTALACOES, COMERCIO E SEGURANCA \r\n\r\n180786679\r\n\r\nSHOPPING MATRIZ FABRIL LTDA \r\n\r\n180811991\r\n\r\nSILVINHA PEREIRA DA SILVA CARVALHO \r\n\r\n180763334\r\n\r\nSIMONE FERNANDES GONCALVES NASCIMENTO \r\n\r\n180815504\r\n\r\nSISAUTO SOCIEDADE INDUSTRIAL DE SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n180739379\r\n\r\nSIXSIGMA TECHNOLOGIES LTDA \r\n\r\n180809334\r\n\r\nSKN DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ELETROELETRONICOS LTDA \r\n\r\n180763415\r\n\r\nSKYLOTEC DO BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n180782126\r\n\r\nSMART SUITES 460 HOSPEDAGEM LTDA \r\n\r\n180813706\r\n\r\nSMR SUPERMERCADO EIRELI \r\n\r\n180797034\r\n\r\nSMS RECEPTIVE DE TURISMO EIRELI EPP \r\n\r\n180683926\r\n\r\nSOLARIUM 2004 ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n180815784\r\n\r\nSOLUX SOLUCOES ENERGETICAS LTDA ME \r\n\r\n180819364\r\n\r\nSOMAR RIO DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n180793721\r\n\r\nSOUVENIR NOVO RIO LTDA ME \r\n\r\n180751522\r\n\r\nSOUZA & CARVALHO REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n180796747\r\n\r\nSPE BARRA BONITA 3 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180806025\r\n\r\nSPE DC4 ABUD WAGNER EMPREENDIMENTOS 2 LTDA \r\n\r\n180677233\r\n\r\nSPE JAIME POGGI INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n180792601\r\n\r\nSPE QUALIDADE 20 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n180806130\r\n\r\nSPE SANTA LUCIA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n180446274\r\n\r\nSPE SB VILLAGGIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n180608827\r\n\r\nSUBEMPREITEIRA SANTIAGO LACERDA LTDA \r\n\r\n180774301\r\n\r\nSUL CATARINENSE E DISTRIBUIDORA DE TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n180809911\r\n\r\nSWELL COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n180818481\r\n\r\nT BOARD CONFECCAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n180610651\r\n\r\nT S GRASSINE FARMACIA \r\n\r\n180730770\r\n\r\nT&F LANCHES LTDA \r\n\r\n180694499\r\n\r\nT. M. VIEIRA MADEIREIRA \r\n\r\n180575023\r\n\r\nTAGAS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n180795872\r\n\r\nTALL SOLUTIONS INSTALACOES EIRELI \r\n\r\n180816217\r\n\r\nTAMIRIS SOUZA DE MELLO 12601778741 \r\n\r\n180793659\r\n\r\nTCA MADEIRAS LTDA \r\n\r\n180818414\r\n\r\nTDPG CONSTRUINDO EDUCACAO LTDA \r\n\r\n180823132\r\n\r\nTECNO VOLT SERVICOS DE INSTALACAO E COMERCIO DE INFORMATICA E COMUNICACAO EIRELI ME \r\n\r\n180806777\r\n\r\nTETRIS DESIGN & BUILD SERVICOS DE ARQUITETURA LTDA. \r\n\r\n180811053\r\n\r\nTIFERET COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n180601547\r\n\r\nTOCAA ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n180768069\r\n\r\nTRANSPORTES MAXIMUS EIRELI \r\n\r\n180717910\r\n\r\nTRANSRIO CAMINHOES ONIBUS MAQUINAS E MOTORES LTDA \r\n\r\n180720546\r\n\r\nTRANSRIO CAMINHOES ONIBUS MAQUINAS E MOTORES LTDA \r\n\r\n180750798\r\n\r\nTRIANGULO ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n180807374\r\n\r\nTRITON BRASIL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n180806424\r\n\r\nTUIUIU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n180801252\r\n\r\nUDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES EIRELI EPP \r\n\r\n180682784\r\n\r\nULL MODA LTDA \r\n\r\n180771140\r\n\r\nUNIMED NOVA IGUACU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA \r\n\r\n180818023\r\n\r\nUNIPRO EDITORA LTDA \r\n\r\n180800140\r\n\r\nUNIVERSAL RECAPADORA PNEUMATICA LTDA \r\n\r\n180815849\r\n\r\nUTIL EMBALAGENS EIRELI ME \r\n\r\n180809032\r\n\r\nUTILAR - COOPERATIVA DE CONSUMO \r\n\r\n180799460\r\n\r\nV L R DOS REIS BAR E MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n180811444\r\n\r\nV L RODRIGUES DA SILVA ATACADO DE BRINQUEDOS ME \r\n\r\n180761919\r\n\r\nVALENTINA DE PETROPOLIS MODAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n180618938\r\n\r\nVALSECHY COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E PERFUMARIA DRUGSTORE LTDA \r\n\r\n180812297\r\n\r\nVALTER LANCHES EIRELI \r\n\r\n180800108\r\n\r\nVALUC LTDA ME \r\n\r\n180811266\r\n\r\nVAN EDIL COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS DE MAQUINAS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n180792458\r\n\r\nVAREJO DE BAIRRO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n180759043\r\n\r\nVARGAS & RIBEIRO AUTOMACAO LTDA ME \r\n\r\n180792164\r\n\r\nVENERANDO JOALHERIA E RELOJOARIA LTDA ME \r\n\r\n180785524\r\n\r\nVENTURA PETROLEO S/A \r\n\r\n180786806\r\n\r\nVENTURA PETROLEO S/A \r\n\r\n180505645\r\n\r\nVIA NETWORK WEB ASSESSORIA EM INFORMATICA E FINANCEIRA EIRELI ME \r\n\r\n180775049\r\n\r\nVIACAO ARACATUBA LTDA \r\n\r\n180790854\r\n\r\nVIG WEB COMERCIO INSTALACOES E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n180794906\r\n\r\nVIP MARCAS DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n180675222\r\n\r\nVMS SERVICOS DE PORTARIA LIMPEZA E CONSERVACAO EIRELI \r\n\r\n180801635\r\n\r\nW.M.B - TELEATENDIMENTO LTDA \r\n\r\n180789244\r\n\r\nWALQUIRIA DE SOUSA GOMES - RESTAURANTE \r\n\r\n180796313\r\n\r\nWARNER MUSIC BRASIL LTDA \r\n\r\n180796402\r\n\r\nWARNER MUSIC BRASIL LTDA \r\n\r\n180798626\r\n\r\nWEST COOP COOPERATIVA DE TRANSPORTE E TURISMO \r\n\r\n180765345\r\n\r\nWF COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n180804162\r\n\r\nWMF BRASILEIRA CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n180773909\r\n\r\nWWT DO BRASIL SERVICOS DE PROTECAO DE REVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n180782959\r\n\r\nYELLOW TAXI RIO LTDA \r\n\r\nId: 2101806"
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                "Processos Indeferidos": {
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                            "Despachos de 20 abril 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2101808"
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                                "Despachos de 20 abril 2018\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n180766392\r\n\r\n180768131\r\n\r\n180815229\r\n\r\n180800469\r\n\r\n180815717\r\n\r\n180794957\r\n\r\n180799614\r\n\r\n180796852\r\n\r\n180802194\r\n\r\n180810324\r\n\r\n180194372\r\n\r\n180276964\r\n\r\n180613154\r\n\r\n180511009\r\n\r\n180815083\r\n\r\n180785885\r\n\r\n180676369\r\n\r\n180677497\r\n\r\n180819577\r\n\r\n180789953\r\n\r\n180747231\r\n\r\n180643150\r\n\r\n180722620\r\n\r\n180766538\r\n\r\n180777181\r\n\r\n180741624\r\n\r\n180576348\r\n\r\n180817655\r\n\r\n180773267\r\n\r\n180807102\r\n\r\n180808788\r\n\r\n180794493\r\n\r\n180690892\r\n\r\n180703544\r\n\r\n180811150\r\n\r\n180771272\r\n\r\n180756613\r\n\r\n180813684\r\n\r\n180806041\r\n\r\n180741489\r\n\r\n180693549\r\n\r\n180820214\r\n\r\n180772040\r\n\r\n180450743\r\n\r\n173486410\r\n\r\n180795350\r\n\r\n180719254\r\n\r\n180808567\r\n\r\n180817000\r\n\r\n180789597\r\n\r\n180752936\r\n\r\n180730517\r\n\r\n180023748\r\n\r\n180774590\r\n\r\n180777246\r\n\r\n180425994\r\n\r\n180769685\r\n\r\n180805622\r\n\r\n180679490\r\n\r\n180585533\r\n\r\n180761803\r\n\r\n173589030\r\n\r\n173589200\r\n\r\n173589278\r\n\r\n173589090\r\n\r\n173589294\r\n\r\n180679252\r\n\r\n180710885\r\n\r\n180809628\r\n\r\n180803239\r\n\r\n180802453\r\n\r\n180799550\r\n\r\n180781928\r\n\r\n180804251\r\n\r\n180792687\r\n\r\n180818317\r\n\r\n180780328\r\n\r\n180531166\r\n\r\n180803077\r\n\r\n180810480\r\n\r\n173589340\r\n\r\n173588948\r\n\r\n173589260\r\n\r\n180617494\r\n\r\n180616935\r\n\r\n180808621\r\n\r\n173589405\r\n\r\n180795856\r\n\r\n180713396\r\n\r\n180735900\r\n\r\n180750224\r\n\r\n180791591\r\n\r\n180807838\r\n\r\n180800892\r\n\r\n180816420\r\n\r\n180230212\r\n\r\n180691384\r\n\r\n180524240\r\n\r\n180807099\r\n\r\n180773119\r\n\r\n180684531\r\n\r\n180654322\r\n\r\n180820494\r\n\r\n180813641\r\n\r\n180808184\r\n\r\n180539620\r\n\r\n180804618\r\n\r\n180815350\r\n\r\n180803042\r\n\r\n180803220\r\n\r\n180793756\r\n\r\n180778455\r\n\r\n180804189\r\n\r\n180437372\r\n\r\n180811312\r\n\r\n180802739\r\n\r\n180783629\r\n\r\n180783726\r\n\r\n180813625\r\n\r\n180443313\r\n\r\n180104195\r\n\r\n180713752\r\n\r\n180770136\r\n\r\n180788302\r\n\r\n180558790\r\n\r\n180753274\r\n\r\n180826042\r\n\r\n180812769\r\n\r\n180772694\r\n\r\n172854059\r\n\r\n180629239\r\n\r\n180770586\r\n\r\n180818643\r\n\r\n180773178\r\n\r\n180710788\r\n\r\n180718797\r\n\r\n180780387\r\n\r\n180814974\r\n\r\n180518470\r\n\r\n180518488\r\n\r\n180738542\r\n\r\n180064126\r\n\r\n180508512\r\n\r\n180681028\r\n\r\n180784617\r\n\r\n180741446\r\n\r\n180582054\r\n\r\n180681605\r\n\r\n180818368\r\n\r\n180811460\r\n\r\n180767860\r\n\r\n180780875\r\n\r\n180655647\r\n\r\n180750917\r\n\r\n180791281\r\n\r\n180802208\r\n\r\n180797166\r\n\r\n180807153\r\n\r\n180708007\r\n\r\n180652354\r\n\r\n180795511\r\n\r\n180812742\r\n\r\n180790641\r\n\r\n180456954\r\n\r\n180811070\r\n\r\n180542036\r\n\r\n180804499\r\n\r\n180808303\r\n\r\n180223585\r\n\r\n180808834\r\n\r\n180803158\r\n\r\n180640615\r\n\r\n180690698\r\n\r\n180806491\r\n\r\n180814788\r\n\r\n180816489\r\n\r\n180736337\r\n\r\n180748483\r\n\r\n180810340\r\n\r\n180749439\r\n\r\n180547844\r\n\r\n180630946\r\n\r\n180301616\r\n\r\n180261029\r\n\r\n180405187\r\n\r\n180746766\r\n\r\n180796925\r\n\r\n180701126\r\n\r\n180797760\r\n\r\n180528564\r\n\r\n180782711\r\n\r\n180224182\r\n\r\n180275844\r\n\r\n180740415\r\n\r\n180727443\r\n\r\n180752642\r\n\r\n180805690\r\n\r\n180691058\r\n\r\n180760530\r\n\r\n180799940\r\n\r\n180798090\r\n\r\n180790137\r\n\r\n180791079\r\n\r\n180804880\r\n\r\n180788396\r\n\r\n180316435\r\n\r\n180809970\r\n\r\n180810022\r\n\r\n180659278\r\n\r\n180816551\r\n\r\n180066897\r\n\r\n173589421\r\n\r\n180781553\r\n\r\n180823604\r\n\r\n180480880\r\n\r\n180805452\r\n\r\n180806084\r\n\r\n180786270\r\n\r\n180820567\r\n\r\n180812912\r\n\r\n180639943\r\n\r\n180601407\r\n\r\n180796330\r\n\r\n180644637\r\n\r\n180759086\r\n\r\n180794604\r\n\r\n180717200\r\n\r\n180816179\r\n\r\n180295268\r\n\r\n180799762\r\n\r\n180446886\r\n\r\n180509497\r\n\r\n180770322\r\n\r\n180797646\r\n\r\n180762800\r\n\r\n180757148\r\n\r\n180524984\r\n\r\n180809377\r\n\r\n180817280\r\n\r\nId: 2101807"
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